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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9606287 #
Numero do processo: 10925.905331/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 8 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.598, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905332/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 31 /2 01 1- 21 Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 8 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.598, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905332/2011- 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos de Pis-pasep/Cofins não cumulativa vinculados às receitas de exportação. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação que regulamenta o direito de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que os bens listados pelo contribuinte são gastos normais, não podendo ser classificados como insumos. Cientificada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade fazendo um resumo dos fatos e das glosas realizadas. A DRJ Curitiba deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade reconhecendo crédito suplementar, em Acórdão com o seguinte teor: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero na saída do fornecedor, reverte-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. PERCENTUAIS DE RATEIO. Comprovado o erro de fato no cálculo dos percentuais de rateio para fins de apropriação dos créditos vinculados às receitas de venda no mercado interno e de exportação, refaz- se o cálculo do crédito deferido com base nos percentuais corretos. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e do PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. A Recorrente, então, apresentou recurso Voluntário a esta Casa em peça que reitera o descrito na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) e produtos intermediários utilizados no processo produtivo – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Instalações Produtivas; Utilizadas no Processo Produtivo; – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; Produtivo; Processo Produtivo; Resfriamento; ; Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Ainda no tópico bens utilizados como insumos a Recorrente pleiteia créditos para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica, o que, segundo ela (e demonstrado por planilha) “trata-se de material elétrico e eletrônico empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais”, Bens de pequeno valor, consistentes em ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados e materiais e serviços utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas, que são produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 Por identidade de razões àquelas apontadas na concessão de crédito para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (a saber, possibilidade concreta de perda de qualidade e fluidez do processo produtivo), deve ser concedido o crédito para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento. Os serviço de tratamento de águas é relevante ao processo produto não apenas para a saúde dos animais (que posteriormente transformar-se-ão em carne) como também para o tratamento dos dejetos naturalmente decorrentes da atividade, logo, também deve ser revertida a glosa. Já para os bens de pequeno valor, por falta de descrição pormenorizada, deve ser negado o crédito a ferramentas e utensílios utilizados na manutenção predial e materiais e aparelhos de medição nos laboratórios industriais. No entanto, deve ser concedido o crédito para recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, sem os quais o material em elaboração pode sofrer contaminação, prejudicando o processo produtivo. Embora o caput do artigo 8° limite a concessão de CRÉDITO PRESUMIDO para as aquisições de pessoa física, o incido III do § 1° estende igual direito PARA AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Ao analisarmos a coluna Fornecedor do Anexo V elaborado pela fiscalização, temos que a Recorrente adquiriu os insumos de seu processo produtivo (no tópico em questão) de cooperativas de produção agropecuária, logo, de rigor a concessão de crédito presumido nas operações (em verdade, bastaria a fiscalização ter observado que as vendas de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa, deram-se com a suspensão das contribuições, para chegar-se à idêntica conclusão). A DRJ mantém a glosa na aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES pois “analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se que todos os crédito relacionados ao produto “suínos reprodutores” dizem respeito a gastos com “produção própria” (informação constante da coluna Nota Fiscal). Em outros termos, pela informação da autoridade a quo não há aquisição de suínos reprodutores, mas tão somente produção interna, o que obviamente não gera direito ao crédito”. Todavia, logo na primeiro linha da planilha produzida pela fiscalização (Anexo I) há a informação de aquisição de suíno reprodutor fêmea, em que o campo tipo de entrada descreve crédito de PIS e COFINS para revenda, o CFOP descreve uma operação de Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 compra para comercialização (1102) e a coluna tributação encontra-se preenchida com a informação “tributado”. Destarte, deve ser revertida a glosa para suínos reprodutores adquiridos para revenda. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. As glosas do ATIVO IMOBILIZADO deram-se em bens classificados como softwares (Office, Windows, etc), móveis e utensílios (bancada, cadeira ergonômica), poços artesianos (outorga) e equipamentos de informática (monitor, notebook, etc). Sendo assim, salvo poço artesiano (do qual se retira água para uso no processo produtivo), as demais despesas são administrativas, que não geram créditos das contribuições. Dispõe a DRJ que o percentual de apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS a que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre: Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; Serviço de tratamento de águas; recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; Suínos reprodutores adquiridos para revenda; Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; Das despesas com a manutenção de poço artesiano; Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905331/2011-21 Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 679DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.928998/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DA RETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. Nos termos da Súmula CARF nº 143, é possível ao contribuinte provar que a retenção do IRPJ sobre serviços prestados foi realizada por outros meios além da apresentação do próprio comprovante emitido pelas fontes pagadoras. A mera juntada de Notas Fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, pelos quais seja possível demonstrar que o tomador dos serviços efetivamente reteve o valor dos tributos sujeitos a essa modalidade de cobrança, não é o suficiente para tal desiderato. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, não bastando para tanto a mera juntada das folhas do Livro Diário sem a apresentação de plano de contas, livro razão e de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados com aqueles que sofreram as retenções. Inteligência da Súmula CARF nº 80. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. Nos processos decorrentes de pedido de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a sua existência. Não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais.
Numero da decisão: 1402-006.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.147, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.928993/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DA RETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. Nos termos da Súmula CARF nº 143, é possível ao contribuinte provar que a retenção do IRPJ sobre serviços prestados foi realizada por outros meios além da apresentação do próprio comprovante emitido pelas fontes pagadoras. A mera juntada de Notas Fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, pelos quais seja possível demonstrar que o tomador dos serviços efetivamente reteve o valor dos tributos sujeitos a essa modalidade de cobrança, não é o suficiente para tal desiderato. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, não bastando para tanto a mera juntada das folhas do Livro Diário sem a apresentação de plano de contas, livro razão e de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados com aqueles que sofreram as retenções. Inteligência da Súmula CARF nº 80. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. Nos processos decorrentes de pedido de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a sua existência. Não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.147, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.928993/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).

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SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DA RETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. Nos termos da Súmula CARF nº 143, é possível ao contribuinte provar que a retenção do IRPJ sobre serviços prestados foi realizada por outros meios além da apresentação do próprio comprovante emitido pelas fontes pagadoras. A mera juntada de Notas Fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, pelos quais seja possível demonstrar que o tomador dos serviços efetivamente reteve o valor dos tributos sujeitos a essa modalidade de cobrança, não é o suficiente para tal desiderato. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, não bastando para tanto a mera juntada das folhas do Livro Diário sem a apresentação de plano de contas, livro razão e de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados com aqueles que sofreram as retenções. Inteligência da Súmula CARF nº 80. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. Nos processos decorrentes de pedido de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a sua existência. Não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 98 /2 01 2- 46 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928998/2012-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.147, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.928993/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade manejada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, que HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 16394.03519.201207.1.3.02-2304. Em resumo, o DD deixou de reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, em razão da não confirmação ou confirmação apenas parcial de parcelas retidas na fonte que foram computadas na sua formação. Em MI oportunamente oferecida, a contribuinte basicamente alegou que emite regularmente notas fiscais referentes aos serviços por ela prestados, recaindo sobre as fontes pagadoras a obrigação de efetuar os recolhimentos das retenções, tendo apresentado demonstrativo com informações do período referentes a notas fiscais, CNPJ dos clientes, valores brutos e líquidos, tributos retidos, datas de recebimento, bem como cópias do livro Diário Geral e de notas fiscais. A r. decisão recorrida, apesar de ressaltar que não foram apresentados os comprovantes de rendimentos e retenções emitidos pelas fontes pagadoras que a empresa contribuinte alega ter em seu favor, houve por bem acolher parcialmente a MI para reconhecer os créditos identificados em pesquisa realizada nos bancos de dados da Receita Federal, sob o entendimento de que a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção pode ser suprida por tal meio. Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário com base nos argumentos assim resumidos: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928998/2012-46  está sujeita ao IRRF de 1,5% sobre as receitas da prestação de serviços das atividades previstas em seu Contrato Social, nos termos do artigo 647 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), vigente à época dos fatos (atual artigo 714 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018);  no que se refere aos serviços prestados a órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, a retenção seguiu as regras do artigo 64 da Lei nº 9.430/96, regulamentado, à época, pela Instrução Normativa SRF nº 480/2004 e alterações posteriores;  sobre cada pagamento por prestação de serviços recebido pela Recorrente, foi efetuada a retenção do imposto pelos clientes/contratantes, demonstrada no resumo anexado à Manifestação de Inconformidade, que se apoia tanto nos lançamentos contábeis, constantes do Livro Diário da Recorrente como nas próprias Notas Fiscais que deram origem a estes;  não se trata de mera apresentação das Notas Fiscais como meio de prova, mas da inequívoca correspondência entre as informações constantes desses documentos fiscais com as informações registradas na contabilidade. É o conjunto probatório que deve ser levado em conta, com o cruzamento de informações que evidenciam com clareza as retenções sofridas pela Recorrente e o valor líquido (dessas retenções) pago por seus clientes;  o procedimento adotado pela Recorrente quer, em verdade, reforçar o teor da Súmula 80 do CARF, ao anexar um conjunto de elementos robusto no sentido de comprovar as retenções sofridas, bem como o cômputo das receitas correspondentes para fins da apuração da base de cálculo do imposto;  ainda que os clientes eventualmente não tenham incluído tal informação em suas DIRFs, ou mesmo enviado os respectivos comprovantes de retenções fiscais, é injusto e inaceitável que a Recorrente venha a ser penalizada por tal fato;  nenhuma omissão ou argumento poderá prevalecer ao fato de que, com relação aos pagamentos devidos pelos clientes em favor da Recorrente, houve retenções fiscais que, sabidamente, computam-se como créditos tributários a serem abatidos das respectivas apurações fiscais da Recorrente. E claro, que a receita correspondente a cada um desses pagamentos, líquida dessas retenções, foi regularmente oferecida à tributação; e  o eventual inadimplemento da obrigação acessória, ainda mais por terceiro que não revista a condição de contribuinte do tributo, não invalida o cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte (através da retenção), porque independente desta. É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928998/2012-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Cuidam os autos de PER/DCOMPs cujo direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, que não tinha sido originalmente reconhecido nos termos do DD, foi posteriormente parcialmente admitido pela instância a quo, que reconheceu os créditos relativos à retenção de IRPJ na fonte computados na sua formação, a partir de informações obtidas em pesquisa realizada nos bancos de dados da Receita Federal. Em síntese, a Recorrente alega que também devem ser reconhecidos os demais valores glosados, mesmo sem dispor dos respectivos comprovantes de rendimentos e retenção de IRPJ emitidos pelas fontes pagadoras ou ainda que as mesmas eventualmente não tenham incluído tal informação em suas DIRFs, sendo suficientes como meios probatórios tanto os lançamentos contábeis constantes do seu Livro Diário, como as próprias Notas Fiscais que deram origem ao pagamentos e ao imposto retido, tudo conforme demonstrado no resumo anexado à Manifestação de Inconformidade. Nos termos do §2º do artigo 943 do RIR/99, em vigor à época dos fatos geradores, “O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55)”. A jurisprudência administrativa, a partir do exame de situações onde a fonte pagadora não tenha emitido o comprovante ou mesmo deixado de informar os rendimentos e as respectivas retenções em DIRF, de há muito vinha se consolidando pela flexibilização da exigência legal para admitir a possibilidade de o interessado se desincumbir do ônus probatório por outros meios que não aqueles, tendo afinal sido definitivamente espargidas as dúvidas ainda remanescentes com a edição da Súmula CARF nº 143, assim enunciada: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928998/2012-46 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Além disso, sendo a retenção provada por meio do respectivo comprovante ou por outros meios, é igualmente indispensável, no caso de apuração de IRPJ, a demonstração de que as receitas sobre as quais foi retido o imposto que se pretende deduzir tenham sido oferecidas à tributação, nos termos da Súmula CARF nº 80, in verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Para maior clareza, consulte-se a ementa do acórdão 105-17.403, proferido pela C. 5ª Câmara do precursor 1º Conselho de Contribuintes, adotado como precedente da súmula em espeque: Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO - Declaração do tomador de que realizou a retenção do tributo na fonte, aliada à nota fiscal emitida com referido destaque, faz prova da existência do direito de crédito do contribuinte. No entanto, não basta que o contribuinte comprove a existência do crédito do tributo retido na fonte. Para fazer jus restituição, é necessário que seja demonstrado que o rendimento de onde originou referido crédito tenha integrado a base de tributação do imposto de renda. Sem esta demonstração, apesar de comprovada a existência do crédito, não se implementa a condição necessária para sua devolução. Recurso Voluntário negado. A orientação jurisprudencial é unívoca, como exemplificam as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (...) (Acórdão nº 1003-002.424, j. 08.06.2021, original sem grifo) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928998/2012-46 Ano-calendário: 2006 IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte. (Acórdão nº 1301-005.919, j. 18.11.2021, original sem grifo) Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente juntou diversas Notas Fiscais, muitas das quais sequer indicam o valor da suposta retenção de IRPJ na fonte. Ademais, ainda que as Notas Fiscais registrassem o valor dos tributos que deveriam ser objeto de retenção pelas fontes pagadoras, a efetivação dessa obrigação somente pode ser considerada aperfeiçoada no momento do pagamento, desde que seja concretizado pelo valor líquido da operação, considerando-se o montante dos serviços prestados diminuído da parcela retida. Vale dizer, é possível ao contribuinte provar que a retenção foi realizada por outros meios além da apresentação do próprio comprovante emitido pelas fontes pagadoras, mas a mera juntada de Notas Fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, pelos quais seja possível demonstrar que o tomador dos serviços efetivamente reteve o valor dos tributos sujeitos a essa modalidade de cobrança, não é o suficiente para tal desiderato. Além disso, a Recorrente também não se desenvencilhou de provar o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais foi retido o imposto, não bastando para tanto a mera juntada das folhas do Livro Diário sem a apresentação de plano de contas, livro razão e de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados na DIPJ com aqueles que sofreram as retenções. Desse modo, à mingua de prova satisfatória da retenção pelas fontes pagadoras, bem como de que as receitas correspondentes foram computadas na base de cálculo do imposto, não há como se prover o apelo. No mais, retire-se do oblívio que a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probantes aptos a demonstrar a sua existência. Não tendo a Recorrente logrado êxito nesse quesito, não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928998/2012-46 por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. Por conseguinte, indefere-se o pedido de realização de diligência tal como proposta na peça recursal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.721713/2010-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OPERACIONALIZAÇÃO. A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. A venda conjunta de microcomputadores e periféricos (teclados, mouses, racks, monitores, impressoras, mouse pads, CDR, caixas acústicas, capas plásticas, CDROM, transformadores, cadeados, estabilizadores de tensão, suportes de fixação vertical etc.) não caracteriza a modalidade de industrialização denominada montagem, por se referir a produtos distintos e autônomos, comercializados como unidades individualizadas, ainda que eventualmente de forma conjunta. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SIMPLES. Ao optar pelo SIMPLES, o contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A NÃO CONTRIBUINTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento de imposto não destacado em notas fiscais, emitidas por estabelecimentos varejistas, é irregular, merecendo ser glosado da apuração do saldo credor trimestral. RESSARCIMENTO. SAÍDAS DE PRODUTOS DE IMPORTAÇÃO DIRETA DO ESTABELECIMENTO. CREDITAMENTO. O estabelecimento que promove importação de produtos industrializados é equiparado a industrial, sujeitando-se à todas as obrigações dos contribuintes do imposto, entre elas a destacar o imposto incidente nas notas fiscais que documentam as saídas dos produtos de sua importação direta, ainda que não tenha escriturado, ou tenha estornado, os créditos referentes ao imposto pago no desembaraço aduaneiro.
Numero da decisão: 3803-002.041
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OPERACIONALIZAÇÃO. A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. A venda conjunta de microcomputadores e periféricos (teclados, mouses, racks, monitores, impressoras, mouse pads, CDR, caixas acústicas, capas plásticas, CDROM, transformadores, cadeados, estabilizadores de tensão, suportes de fixação vertical etc.) não caracteriza a modalidade de industrialização denominada montagem, por se referir a produtos distintos e autônomos, comercializados como unidades individualizadas, ainda que eventualmente de forma conjunta. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SIMPLES. Ao optar pelo SIMPLES, o contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A NÃO CONTRIBUINTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento de imposto não destacado em notas fiscais, emitidas por estabelecimentos varejistas, é irregular, merecendo ser glosado da apuração do saldo credor trimestral. RESSARCIMENTO. SAÍDAS DE PRODUTOS DE IMPORTAÇÃO DIRETA DO ESTABELECIMENTO. CREDITAMENTO. O estabelecimento que promove importação de produtos industrializados é equiparado a industrial, sujeitando-se à todas as obrigações dos contribuintes do imposto, entre elas a destacar o imposto incidente nas notas fiscais que documentam as saídas dos produtos de sua importação direta, ainda que não tenha escriturado, ou tenha estornado, os créditos referentes ao imposto pago no desembaraço aduaneiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 354          1 353  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721713/2010­51  Recurso nº  909.373   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.041  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ SALDO CREDOR TRIMESTRAL  BÁSICO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  OPERACIONALIZAÇÃO.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  exercida  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos  dele saídos.  RESSARCIMENTO.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  MONTAGEM.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS.  A  venda  conjunta  de  microcomputadores  e  periféricos  (teclados,  mouses,  racks,  monitores,  impressoras,  mouse  pads,  CDR,  caixas  acústicas,  capas  plásticas,  CDROM,  transformadores,  cadeados,  estabilizadores  de  tensão,  suportes  de  fixação  vertical  etc.)  não  caracteriza  a  modalidade  de  industrialização denominada montagem, por se  referir a produtos distintos e  autônomos,  comercializados  como  unidades  individualizadas,  ainda  que  eventualmente de forma conjunta.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ­ SIMPLES.  Ao optar pelo SIMPLES, o contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI,  sendo  lhe  vedada  a  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência de créditos do IPI.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  NÃO  CONTRIBUINTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.     Fl. 357DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 O  creditamento  de  imposto  não  destacado  em  notas  fiscais,  emitidas  por  estabelecimentos varejistas,  é  irregular, merecendo  ser  glosado da  apuração  do saldo credor trimestral.  RESSARCIMENTO.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  DE  IMPORTAÇÃO  DIRETA DO ESTABELECIMENTO. CREDITAMENTO.  O  estabelecimento  que  promove  importação  de  produtos  industrializados  é  equiparado a industrial, sujeitando­se à todas as obrigações dos contribuintes  do  imposto,  entre  elas  a  destacar o  imposto  incidente  nas  notas  fiscais  que  documentam as saídas dos produtos de sua importação direta, ainda que não  tenha escriturado, ou tenha estornado, os créditos referentes ao imposto pago  no desembaraço aduaneiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  O  estabelecimento­matriz  de  NOVADATA  SISTEMAS  E  COMPUTADORES LTDA. formulou Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação  –  PER/Dcomp  –  para  requerer  o  ressarcimento  do  saldo  credor  trimestral  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, acumulado no 3º trimestre de 2006 pelo estabelecimento­filial  51.754.240/0016­07, autorizado pelo art. 11 da Lei nº 9779 de 19 de janeiro de 1999, no valor  de  R$  532.621,62,  e  para  declarar  a  compensação  do  direito  creditório  com  débitos  de  PIS/Pasep  (cód.  6912),  no  valor  de  R$  69.622,59,  e  de  Cofins  (5856),  no  valor  de  R$  320.636,17, ambos referentes ao Período de apuração de agosto de 2009. A IRF/Ilhéus­BA, em  análise prévia do Pedido, constatou as irregularidades e procedeu aos ajustes relatados a seguir  (cf. Relatório Fiscal – IPI, fls. 246 a 259):  Creditamento indevido por entradas de produtos acabados  A Fiscalização  constatou  o  creditamento  por  entrada  de  produtos  acabados  (teclados, mouses,  racks, monitores,  impressoras, mouse  pads,  CDR,  caixas  acústicas,  capas  plásticas, CDROM, transformadores, cadeados, estabilizadores de tensão, suportes de fixação  vertical),  que  não  se  integram  aos  produtos  industrializados  no  estabelecimento,  nem  são  consumidos no processo produtivo.  Intimado a esclarecer a base legal para o creditamento, o  contribuinte  respondeu  que, muito  embora  o  entendesse  legítimo,  procederia  ao  estorno  dos  créditos  para  não  conflitar  como  entendimento  do  fisco. Nada  obstante,  nas  novas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  ainda  constavam  créditos  por  entradas  de  produtos  acabados,  razão pela qual a Fiscalização desconsiderou o estorno feito pelo contribuinte na apuração do  IPI  e  glosar  ela  mesma  os  créditos  por  entradas  de  produtos  acabados  (planilha  “Glosa  de  crédito – Produtos não classificados como MP, PI e ME”, fls. 210 a 216).  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.721713/2010­51  Acórdão n.º 3803­02.041  S3­TE03  Fl. 355          3 Creditamento  indevido  por  entradas  de  insumos  adquiridos  a  fornecedores  optantes  pelo  SIMPLES  A Fiscalização constatou o creditamento por entrada de insumos adquiridos a  fornecedores optantes pelo Sistema  Integrado de Pagamentos de  Impostos  e Contribuições  –  SIMPLES, expressamente vedado pelo § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Intimado  a  esclarecer  a  base  legal  para  o  creditamento,  o  contribuinte  respondeu  que  procederia ao estorno dos créditos. Todavia, nas novas planilhas apresentadas pelo contribuinte  ainda  constavam  créditos  por  entradas  de  insumos  adquiridos  a  fornecedores  optantes  pelo  SIMPLES,  razão pela qual  a Fiscalização desconsiderou o  estorno  feito pelo  contribuinte na  apuração do IPI e glosar ela mesma tais créditos (planilha “Glosa de crédito – Utilização do art.  165 RIPI/02 para aquisições de optantes pelo SIMPLES”, fls. 217 a 221).  Creditamento indevido por entradas de insumos adquiridos a comerciantes varejistas  A Fiscalização constatou o creditamento por entrada de insumos adquiridos a  estabelecimentos  comerciantes  não  atacadistas,  não  contribuintes  do  IPI  (planilha  “Glosa  de  crédito – Utilização do art. 165 RIPI/02 para aquisições de comerciantes varejistas, fl. 222).  Falta de lançamento do imposto nas saídas de produtos não cobertos pela isenção prevista na  Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001  A Fiscalização constatou a falta de lançamento do imposto incidente na saída  de 3  (três) unidades do produto “Servidor Novascale 4040”, documentada pela nota  fiscal nº  112385, de 24/04/2006 – CFOP 6101 – Venda de fabricação própria do estabelecimento. Como  tal produto não consta das listas emitidas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, relacionadas  às Portarias nºs 006, de 09/1/2002, nº 519, de 26/08/2002, e nº 895, de 06/01/2003, intimou o  contribuinte a justificar a falta de destaque. Em resposta, o contribuinte informou tratar­se de  produto  importado,  internalizado  pela  nota  fiscal  de  entrada  nº  1849,  de  12/11/2004,  e  transferido, no mesmo dia, para o estabelecimento­matriz, com destaque do imposto, razão pela  qual tinha como dispensado o destaque do IPI nas saídas subseqüentes.  Nada  obstante,  analisando  a  resposta  do  contribuinte,  a  Fiscalização  deu  conta de que o referido produto passou a gozar da isenção prevista na Lei nº 10.176, de 2001, a  partir de 28/08/2006, posto que constante das Portarias MCT nº 545 e nº 546, de 25/08/2006.  Destacou ainda que só houve importação e transferência para a matriz de 1 (um) produto, ao  passo que a NF nº 112385 acobertou a saída de 3 unidades,  razão pela qual considerou duas  delas como sendo de produção do estabelecimento, tributando a saída a 15% (planilha “ Notas  fiscais de saídas de modelos que não constam nas portarias de isenção publicadas até junho de  2006”, fl. 223).  Falta de lançamento do imposto nas saídas de produtos importados pelo estabelecimento  A Fiscalização constatou que o estabelecimento industrial promoveu a saída  de produtos (CDRW, gateways, impressoras térmicas, mini PC, processadores, server boards,  switchs) importados sem destaque do imposto incidente nas notas fiscais respectivas. Intimado  a  justificar  a  falta  de  lançamento,  o  contribuinte  respondeu  que  se  julgou  desobrigado  do  lançamento porque procedeu ao estorno dos créditos pelas entradas dos produtos importados,  por não se tratar de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4 A Fiscalização então reverteu o estorno  incorreto dos créditos pelo  imposto  pago no desembaraço aduaneiro, admitindo o seu aproveitamento, e lançou de ofício os débitos  devidos nas saídas de produtos importados, nos termos do art. 9º do Regulamento do Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 – RIPI/2002  (planilha  “Notas  fiscais de  saída – Revenda de produtos  importados”  (fls.  226 a 232).  Apurados  os  créditos  (planilha  “Créditos  de  IPI  –  Aquisição  de  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização 2006”, fl.  234)  e  os  débitos  (planilha  “Cálculo  do  IPI  devido  não  contabilizado”,  fls.  235  a  241)  nos  períodos de apuração do ano 2006, a Fiscalização reconstituiu a escrita do Livro Registro de  Apuração  do  IPI  – RAIPI  (planilha  “Apuração  do  IPI”,  fls.  242  a  245),  de  onde  emergiu  o  saldo credor de R$ 525.621,33 no 3º  trimestre. O Despacho Decisório  IRF/Ilhéus nº 204, de  09/08/2010,  fls.  260  e  261  autorizou  o  seu  ressarcimento  e  homologou  as  compensações  declaradas e intimou o contribuinte a manifestar­se sobre a compensação de ofício de débitos  do sujeito passivo, em aproveitamento do saldo não utilizado nas compensações declaradas.  Regularmente intimado da decisão, manifestou sua contrariedade nos termos  do  arrazoado  de  fls.  278  a  305.  Após  resumo  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  inquina  o  Relatório Fiscal –  IPI,  fls. 246 a 259, de nulidade, uma vez que não se  fez acompanhado de  nenhum documento probatório das alegações do fisco que comprovassem a glosa de créditos  efetuada e a suposta falta de recolhimento do IPI nas saídas destacadas. Transcreve excerto de  doutrina,  para  argumentar  que  se  trata  de  ônus  do  qual  a  Fiscalização  não  se  desincumbiu  satisfatoriamente. No mérito, esclarece que, muito embora julgasse correto o creditamento por  entrada  de  insumos  enquadrados  como  MP,  PI  e  ME  e  mesmo  referentes  a  aquisições  a  fornecedores  optantes  pelo  SIMPLES,  procedeu  ao  seu  estorno  para  não  conflitar  com  o  entendimento  do  Fisco.  Tal  estorno,  no  entanto,  foi  desconsiderado  pela  Fiscalização,  que  promoveu nova glosa dos créditos, em bis in idem.  Na  continuação,  combate  a  glosa  dos  créditos  por  entrada  de  produtos  que  chama de componentes e periféricos dos computadores industrializados pelo estabelecimento,  sob o argumento de que a incorporação de novos componentes ao produto final é considerada  como industrialização pelo conceito legalmente definido, referindo­se ao o parágrafo único do  art.  46  do  CTN  e  o  art.  4º  do  RIPI/2002,  caracterizando­se  como  montagem.  Transcreve  doutrina e jurisprudência administrativa. Pede a reversão das glosas dos créditos referentes às  entradas  de  teclados, mouses,  caixas  acústicas,  transformadores, monitores,  microfones  com  pedestal,  cadeados  etc.)  Aduz  que  esses  insumos  são  unidade  que  não  funcionam  de  forma  independente, perdendo sua autonomia quando agregadas a uma CPU, formando um conjunto  de  componentes  denominado  de  computador,  produto  final  comercializado  pelo  estabelecimento.  Discorre  sobre  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  para  argumentar que o mesmo não pode sofrer qualquer restrição por legislação infraconstitucional  ou  ato  administrativo.  Rechaça,  nesse  sentido,  a  glosa  dos  créditos  por  aquisições  a  fornecedores a estabelecimentos varejistas, de modo a preservar o incidência do princípio em  sua plenitude.  De  outra  banda,  quanto  à  falta  de  lançamento  do  imposto  em  saídas  tributadas,  redargui  que  todos  os  produtos  que  comercializa  estavam  cobertos  pela  isenção  prevista no  art.  56 do RIPI/2002. Rechaça  então  a  tributação da  saída do produto SRV Bull  Novascale  4040,  representada  pela  NF  nº  112385.  Retoma  o  argumento  de  que  estava  dispensado do lançamento do IPI nas saídas dos produtos de sua importação porque procedeu  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.721713/2010­51  Acórdão n.º 3803­02.041  S3­TE03  Fl. 356          5 ao  estorno  dos  respectivos  créditos. Argumenta  que  esse  procedimento  não  acarreta  falta  de  recolhimento do imposto.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SDR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 15­26.162, de 16 de fevereiro de 2011, fls. 309 a 314, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas  no  despacho  decisório.  GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta a glosa de créditos de produtos que, embora necessários  ao pleno funcionamento do equipamento, a ele não se integram,  não se constituindo em matérias primas, produtos intermediários  ou materiais de embalagem.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  As  aquisições  de  produtos  de  empresas  optantes  pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou  a  fruição de créditos do imposto.  IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI.   A  empresa  que  importar  produtos  tributados  é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  tanto  no  desembaraço  aduaneiro  como na  saída destes do  estabelecimento,  ainda que  tais  produtos  não  sejam  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização.  PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.   As provas devem ser produzidas juntamente com a impugnação,  exceto nos casos previstos no inciso III, do art. 16, do Decreto nº  70.235, de 1972, situação não demonstrada pela contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR.  O  arrazoado  de  fls.  318  a  350,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  argüição  de  nulidade  e  insiste  na  possibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidades em sede de contencioso administrativo. No mérito, repete a insurgência  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     6 contra a desconsideração pelo fisco dos estornos que o contribuinte procedeu e contra as glosas  dos  créditos  por  entradas  de  componentes  e  periféricos  e  de  aquisições  a  optantes  pelo  SIMPLES  e  estabelecimentos  varejistas.  Aduz  que  a  condição  jurídica  do  estabelecimento  fornecedor jamais poderia afetar um direito constitucional, sob pena de violação do arcabouço  jurídico que cerca o IPI.  Com relação à falta de lançamento do imposto nas saídas de produtos que não  gozariam  da  isenção  prevista  no  art.  56  do RIPI/2002,  esclarece  que  se manifestará  sobre  o  assunto  no  processo  próprio  (14033.001007/2007­51).  Quanto  à  falta  de  lançamento  do  imposto nas saídas de produtos de sua importação, repete o mesmo argumento já esposado na  Manifestação de Inconformidade, no sentido de que a falta de creditamento do imposto pago  no desembaraço aduaneiro o dispensaria do destaque do imposto na saída subseqüente.  Pede  provimento  e  reforma  da  decisão  recorrida  para  o  efeito  de  ser  ressarcido da integralidade dos créditos de que s julga titular.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  318  a  350 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SDR­4ª Turma nº 15­26.162, de 16  de fevereiro de 2011.  Matéria litigiosa  O ajuste  referente  ao  lançamento de ofício do débito por  saída de produtos  que não gozaria da isenção prevista no art. 56 do RIPI/2002, muito embora conste do Relatório  Fiscal – IPI, fls. 246 a 259, não afetou o saldo credor do trimestre em questão, razão pela qual a  matéria não será conhecida. Essa talvez a explicação para o  fato de o recorrente abster­se de  discuti­la no presente processo.  Preliminar de nulidade do procedimento  O recorrente, assim como fez o manifestante, infirma o Relatório Fiscal – IPI,  fls. 246 a 259, acusando­o de estar desprovido de documentação comprobatória das imputações  lá feitas.  Se  é  correto  afirmar  que  ao  Fisco  cabe  o  ônus  de  provar  os  fatos  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  contribuinte,  como,  implicitamente,  parece  querer  dizer a argüição, também é correto afirmar que o fisco está dispensado de aportar aos autos as  notas  fiscais  arroladas  nas  planilhas  que  instruem  o  referido  Relatório,  já  que  se  trata  de  documentos do próprio  interessado. A bem fundamentada peça de  informação  fiscal, da qual  foi devidamente intimado o contribuinte, é claríssima ao elencar as razões das glosas efetuadas,  não se podendo inquiná­la de qualquer nulidade.  Rejeito a preliminar.  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.721713/2010­51  Acórdão n.º 3803­02.041  S3­TE03  Fl. 357          7 Argüições de inconstitucionalidade  Repito  aqui  a  informação  já  prestada  na  decisão  recorrida:  o  contencioso  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussão  acerca  da  constitucionalidade  de  leis  regularmente introduzidas no ordenamento administrativo. Tal entendimento está consolidado  na Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O princípio  da  estrita  legalidade  é  o  paradigma  da  atividade  administrativa  estatal, sendo que a apreciação de questionamentos de jaez constitucional ou doutrinário não é  província  da  atividade  de  julgamento  administrativo  empreendida  pelo  órgão  competente  no  seio  da  Administração  Pública,  competindo­lhe  tão­somente  aplicar  o  direito  tributário  positivo.  Recomenda­se ao interessado que busque a tutela do Poder Judiciário para tal  fim.  Mérito – regularidade da desconsideração do estorno procedido pelo contribuinte  O  argumento  recursal  fundamental  contra  a  desconsideração  da  parte  do  Fisco dos estornos realizados pelo próprio contribuinte é o de que ela acabou gerando a glosa  em duplicidade dos mesmos créditos.  O  argumento  é,  evidentemente,  improcedente.  Como  alertado  no  Relatório  Fiscal –  IPI,  à  fl.  250,  ao  analisar  as planilhas  fornecidas pelo  contribuinte  após os  estornos  espontaneamente procedidos,  a Fiscalização constatou que  remanesciam nelas diversas notas  fiscais  de  entradas  de  produtos  acabados  e  de  compras  de  produtos  a  fornecedores  optantes  pelo SIMPLES, que o contribuinte havia prometido estornar. Tal fato, e ainda a inconsistência  de alguns valores,  fez com que a Fiscalização procedesse ela mesma aos ajustes necessários.  Todavia,  tais  ajustes  foram  efetuado  sobre  a  escrituração  original,  antes  dos  estornos  que  o  contribuinte diz ter feito. Não se fale portanto em glosa em duplicidade.  Nada a reparar no procedimento fiscal.  Mérito – glosa do creditamento por entrada de componentes e periféricos  O argumento recursal é o de que os produtos adquiridos cujos créditos foram  glosados seriam partes integrantes dos equipamentos fabricados pela pessoa jurídica, tratando­ se  de  componentes  próprios  dos  computadores,  em  modalidade  de  industrialização  por  montagem.  O  argumento  não  é novo para  esta  3ª Turma. O Conselheiro Hélcio Lafetá  Reis  já  se  debruçou  sobre  ele  por  ocasião  do  julgamento  do  RV  impetrado  pelo  mesmo  recorrente,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10508.001046/2007­73,  e  que  gerou  o  Acórdão nº 3803­01.473, de 4 de abril de 2011, com votação unânime. Peço licença ao autor,  para, homenageando­o pela clareza e concisão, reproduzir o seu voto, adotando­o como razão  de decidir:  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     8 II. Microcomputadores. Industrialização. Montagem. Glosa de créditos.  Argumenta o Recorrente que os produtos por ele adquiridos, cujos créditos do  IPI  foram  glosados  pela  Fiscalização,  seriam  partes  integrantes  dos  equipamentos  fabricados pela empresa, que se constituiriam de microcomputadores acompanhados  de periféricos, resultantes da industrialização na modalidade montagem.  Das  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pelo  Recorrente  (fls.  216  a  256),  é  possível  constatar  que  os  computadores  são  vendidos  juntamente  com  outros  equipamentos  (estabilizadores,  impressoras,  etc.),  algumas  vezes  discriminados  de  forma  individualizada,  demonstrando  tratar­se  de  diferentes  equipamentos  de  informática comercializados em conjunto.  Durante os procedimentos de fiscalização, a autoridade fiscal detectara que os  créditos  de  IPI  escriturados  pelo  contribuinte  se  referiam  à  aquisição  de  teclados,  caixas  acústicas,  transformadores,  impressoras,  cartuchos  de  tinta  (toners),  estabilizadores de tensão, conversores e balanças eletrônicas.  Tais produtos, como é do conhecimento geral, são comercializados, ainda que  conjuntamente, enquanto unidades autônomas, não se configurando montagem nos  termos  previstos  na  legislação  do  IPI,  pois  no  Regulamento  do  Imposto  (atual  Decreto nº 7.212/2010) prevê­se que tal modalidade de industrialização requer que o  produto final decorra da reunião de produtos, peças ou partes e que resulte em um  novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.  Essa não é a realidade dos autos.  Nas  cópias  do  Livro  de  Apuração  do  IPI  (fls.  247  a  266),  consta  que  o  contribuinte  adquire  produtos  tanto  para  industrialização  quanto  para  comercialização, o que denota que parte das mercadorias compradas é revendida no  mercado sem qualquer alteração por parte da ora Recorrente.  Dessa  forma,  conclui­se  por  escorreito  o  procedimento  fiscal  de  glosa  dos  créditos  de  IPI  relativos  a  equipamentos  adquiridos  que  não  se  configuram  em  insumos utilizados ou consumidos no processo de industrialização.  Ademais,  é  indiscutível  que  o  direito  aos  créditos  básicos  tem  origem  constitucional  diante  do  princípio  da  não­cumulatividade,  tão  veementemente  bradado  pelo  contribuinte. Todavia, esse direito não é irrestrito como quer fazer crer o recorrente, com sua  arrevesada interpretação, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis  infraconstitucionais para a sua utilização, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias  previstos na Constituição, como se verá na continuação.  Mérito – glosa do  creditamento por  entrada de  insumos adquiridos a  fornecedores optantes  pelo SIMPLES  A opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições  –  SIMPLES,  que  é  forma  beneficiada  e  simplificada  de  tributação,  é  de  livre  escolha  do  contribuinte.  No  entanto,  quando  feita  a  opção,  deve  este  se  sujeitar  a  todas  as  normas,  restrições  e  obrigações  impostas  por  lei.  Neste  sistema,  a  tributação  do  IPI  também  é  diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual  na alíquota aplicada sobre a receita bruta. Sendo assim, a  tributação já é  favorecida e não há  que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação.  Portanto, não há que se aplicar ao caso em análise o princípio da não­cumulatividade, pois a  tributação do IPI se faz por outra forma.  Assim dispõe a Lei nº 9.317, de 1996:  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.721713/2010­51  Acórdão n.º 3803­02.041  S3­TE03  Fl. 358          9 Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:   I –(...)  § 1º ­ O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada  até  o  próprio mês.   §  2º  ­  No  caso  de  pessoa  jurídica  contribuinte  do  IPI,  os  percentuais referidos neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio)  ponto percentual.   (...)  § 5º ­ A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS.   §  6º  ­  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja  localizada  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  não  tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n).  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que,  ao  optar  pelo  SIMPLES, o contribuinte  fica sujeito à forma diferenciada de tributação,  inclusive quanto ao  IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal,  bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI.  Mérito  –  glosa  do  creditamento  por  entrada  de  insumos  adquiridos  a  estabelecimentos  varejistas  Como  relatado,  o  contribuinte,  abusivamente,  empregou  o  art.  165  do  RIPI/2002,  que  autoriza  o  creditamento  do  imposto  relativo  a MP,  PI  e ME,  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não­contribuinte,  fictamente  calculado.  Tratando­se  de  norma  de  exclusão excepcional, já que o imposto não vem destacado na nota fiscal de aquisição, não se  pode  estendê­la  irrestritamente,  como  fez  o  contribuinte. Não  foi  por  outra  razão  que,  já  no  curso do procedimento de fiscalização, o contribuinte foi buscar amparo paro tal creditamento  (e também para o relativo às aquisições a optantes do SIMPLES) na sua peculiar interpretação  do princípio constitucional da não­cumulatividade, insculpido na Carta Magna, art. 153, § 3º,  II.  Nesta  linha,  reproduziu  diversos  escólios  doutrinários  e  jurisprudenciais,  inclusive  acórdão  da  Suprema  Corte,  alusivos  ao  aproveitamento  de  insumos  isentos  e  não  tributados, com esteio no sobredito princípio.  Sem embargo, podem ser articuladas as  seguintes considerações e, para  tal,  deve ser, primeiramente, destacado o dispositivo constitucional mencionado:  Art. 153. Compete à União, instituir impostos sobre:  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     10 (...)  §3.º O imposto previsto no inciso IV:  II­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”   O princípio da não­cumulatividade,  radicado na Lex Legum,  não  é amplo  e  irrestrito,  como  pretende  que  seja  o  contribuinte.  É  perfeitamente  possível  sua  limitação  e  regulamentação  por  leis  infraconstitucionais,  tal  como  ocorre  com  vários  outros  direitos  e  garantias previstos na Constituição. Exemplo disso  é o próprio direito de  ação  (Constituição  Federal,  art.  5º,  XXXV)  que,  apesar  de  estar  garantido  de  forma  ampla  e  irrestrita  no  texto  constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu  exercício é condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação.  Não há  como  sustentar  a pretensão do  recorrente com base no princípio da  não­cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar  relações  jurídicas  materiais  de  ordem  subjetiva.  Princípios  constitucionais  possuem  como  destinatário,  via  de  regra,  o  legislador  ordinário,  servindo  tão­somente  de  inspiração  e  orientação  para  o  exercício  da  competência  legislativa  no  momento  da  criação  das  normas  jurídicas  que  regulam  o  imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detém  a  competência  legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena  e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material.  Ora,  a  nova  ordem  constitucional,  em  vigor  desde  1988,  recepcionou  a  legislação que trata da espécie tributária em debate, em especial sobre o sistema de créditos e  débitos. É  o  caso  da Lei  nº  4.502,  de 30  de  novembro  de  1964, matriz  legal  dos  sucessivos  regulamentos  de  IPI,  vigendo  atualmente  aquele  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010).  O Código Tributário Nacional  (CTN)  –  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não­cumulatividade do imposto:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.  Os  arts.  81  e  82,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 – RIPI/82,  correspondentes  aos  arts.  146  e  147,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98; arts.  163 e 164, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  –  RIPI/2002,  e  arts.  225  e  226,  inc.  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212, de 15 de junho de 2010 – RIPI/2010, sendo o segundo dispositivo citado equivalente ao  texto original da Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, eram vazados nos seguintes termos:  Art.  146.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  exercida  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.721713/2010­51  Acórdão n.º 3803­02.041  S3­TE03  Fl. 359          11 que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme  estabelecido  neste  Capítulo  (Lei  n.º  5.172,  de  1966,  art. 49).  (...)  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente;(grifos meus)  O  princípio  em  comento,  de  que  trata  o  art.  153,  §  3°,  II,  da Constituição  Federal, deve ser estremado no exato limite de seus termos, segundo os quais se compensa o  imposto que  for devido  em cada operação com o montante  cobrado nas  anteriores,  isto para  evitar  a  denominada  incidência  em  cascata,  ou  seja,  a  tributação  de  cada  operação  isoladamente, sem que seja considerada a tributação nas operações anteriores.  A  conclusão  haurida  desse  princípio  é  a  de  que,  se  não  foi  cobrado/pago  imposto  nas  operações  anteriores,  seja  pela  não­incidência,  isenção  ou  tributação  à  alíquota  zero dos insumos ou qualquer outra razão, não há direito ao crédito. Vale dizer que somente se  considera na equação de débito e crédito fiscal o imposto pago na aquisição dos insumos e o  imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Foi exatamente esse o entendimento  do Ministro  Ilmar Galvão,  do Supremo Tribunal  Federal,  no  voto  (vencido) que  proferiu  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  212.484­2/RS,  em  que  assevera:  "a  compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado  na operação anterior, não haverá lugar para ela".  É  curial  ressaltar  que,  se  fosse  admitido  crédito  de  insumo  que  não  correspondesse a  imposto efetivamente pago na sua aquisição, o sujeito passivo (contribuinte  de direito) seria beneficiado, pelo simples fato de que o imposto seria cobrado integralmente do  consumidor  final  (contribuinte  de  fato)  e  recolhido  à  Fazenda  apenas  pela  diferença  entre  o  valor lançado na saída do produto final e o crédito (indevido).  Seria normal o recolhimento pelo sujeito passivo, após a venda do produto e  a  apuração  periódica  do  imposto,  apenas  da  diferença  (débito  –  crédito)  se  pagamento  do  imposto  houvesse  na  aquisição  do  insumo;  do  contrário,  trata­se  de  locupletamento  ilícito,  repudiado pelo ordenamento jurídico.  Crédito  escritural  de  IPI  não  é  crédito  presumido  em  que  são  supostas  incidências  do  imposto  em  cadeias  anteriores  e  estipulada  uma  alíquota  média  para  compensação  do  gravame. Ademais,  a  tese  perfilhada  pela  impugnante,  na  verdade,  altera  o  sentido do  texto  constitucional de  tal  forma que  uma não­cumulatividade, que  se opera pelo  abatimento do imposto já pago pelo que for devido,  transforma­se numa exclusão da base de  cálculo do IPI de todos os insumos não onerados pelo imposto. O tributo em questão sofre uma  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     12 metamorfose e passa a  ser um  imposto  sobre o valor agregado, o que positivamente não é o  caso.  Por  essa  razão,  além  da  falta  de  previsão  legal,  não  é  possível  que  seja  admitido crédito de imposto que não tenha sido pago na aquisição dos insumos, não obstante a  decisão em contrário do Pretório Excelso, no julgamento do RE nº 212.484­2/RS, que só opera  efeitos entre as partes.  A  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  decidiu  recursos  em  processos de consulta, conforme Pareceres nº 396, de 30 de abril de 1991, e 410, de 8 de maio  de 1991, sendo que a ementa desse último foi assim redigida:  “Ementa:  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem, adquiridos sem pagamento de IPI, em  razão  de  imunidade,  isenção ou  não­incidência,  não  propiciam  direito  ao  crédito  desse  imposto,  a  não  ser  em  casos  excepcionais previstos em lei”.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN  nº  405/2003,  de  14  de  março  de  2003,  D.  O.  U.  de  26/03/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, o qual, após exaustiva análise do princípio da não­cumulatividade do IPI, bem como  dos  métodos  para  concretização  dessa  técnica,  concluiu,  em  síntese,  que,  na  aquisição  de  insumos tributados à alíquota zero, destinados à industrialização e subseqüente saída tributada  dos resultantes produtos, o IPI “cobrado” corresponde a zero %, não proporcionando direito ao  crédito  “presumido”  ou  “ficto”.  Na  seqüência,  o  citado  parecer  também  concluiu  que  os  produtos não  tributados, que estão  fora do campo de  incidência do  IPI,  não se submetem ao  exame do crédito presumido.  Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a  concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6º do art.  150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito  presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral  a  título  de  incentivo  ao  desenvolvimento  regional  e  à  exportação  e  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  a  Cofins  nas  operações  previstas.  Desta  forma,  não  se  enquadrando  o  contribuinte  em  nenhuma  daquelas  situações  acima  elencadas  como  beneficiárias de crédito presumido, não há que se cogitá­lo.  Por outro lado, ainda que, inconstitucionalmente, fosse aceito que o vocábulo  cobrado  abrangesse  os  casos  de  alíquota  zero  e  produtos  isentos,  assim  possibilitando  um  crédito  ficto,  seria  possível  ao  sujeito  ativo  cobrar  um  imposto  inexistente?  Inexistente  sim,  pois esta é a única conclusão possível quanto às mercadorias não tributadas pelo IPI.  Aliás,  mesmo  que,  teratologicamente,  fossem  admitidos  os  créditos  concernentes a insumos isentos e tributados à alíquota zero, em nenhuma hipótese poderiam ser  admitidos  aqueles  referentes a  insumos não  tributados, vale  falar,  situados  fora do campo de  incidência do tributo.  Correto, portanto, o procedimento fiscal, ao glosar os créditos nas aquisições  de  insumos  a  estabelecimentos  varejistas,  pois  em  nenhum momento  o  interessado  pagou  o  imposto,  nas  aquisições  dos  produtos  por  ele  efetuadas,  condição  necessária  para  o  creditamento do IPI.  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.721713/2010­51  Acórdão n.º 3803­02.041  S3­TE03  Fl. 360          13 Mérito  ­  falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  de  produtos  importados  pelo  próprio  estabelecimento  Também neste aspecto, não há o que reparar na decisão recorrida.  O  importador,  ao  importar  produtos  tributados,  está  definido  como  contribuinte  do  imposto,  ocorrendo  o  fato  gerador  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro.  Não há de se cogitar, portanto, se o importador industrializa ou não os produtos. É o fato de ele  importar do exterior o produto lá industrializado que o caracteriza como contribuinte.  A atividade de importar o produto do exterior, todavia, não é suficiente para  caracterizar o estabelecimento como equiparado a industrial e sujeitá­lo às obrigações previstas  no RIPI. Tal equiparação somente ocorre quando o estabelecimento importador promove saída  de  produtos  de  sua  importação  direta  e  ela  independe  do  título  jurídico  a  que  se  faça  a  importação  ou  de  que  decorra  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  importador;  da  finalidade  a que os mesmos  se destinem; da  inabitualidade do  exercício  da  atividade que dê  origem  à  tributação,  ou  de  cláusula  contratual  que  atribua  a  terceiros  o  ônus  dos  encargos  fiscais  que  advierem  da  importação.  Estabelecida  a  equiparação,  o  estabelecimento  se  torna  contribuinte  do  imposto  e  emerge  todas  as  obrigações  previstas  no  RIPI  e  legislação  complementar,  especialmente  emitir  nota  fiscal  com  destaque  do  imposto,  efetuando  o  seu  recolhimento no prazo próprio.  É  fato  gerador  do  IPI  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial, independentemente da finalidade do produto e do título jurídico de que  decorra  a  saída.  Quanto  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  é  evidente,  o  fato  gerador ocorre naquelas situações em que, por força dos artigos 9º a 11 e 114 do RIPI, ou de  outra disposição legal superveniente, foram equiparados. Assim, no caso dos estabelecimentos  importadores, quando derem saída de produtos de sua importação direta. Ao mesmo tempo, os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  têm  direito  ao  crédito  do  imposto  relativo  aos  produtos recebidos que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, inclusive do imposto pago  no desembaraço aduaneiro.  Em atenção a  esses  cânones da  tributação pelo  IPI  e  sobre os  quais não há  qualquer  controvérsia,  a Fiscalização, de ofício,  escriturou os  créditos pelo  imposto pago no  desembaraço aduaneiro dos produtos arrolados na planilha “Notas fiscais de saída – Revenda  de  produtos  importados”  (fls.  226  a  232),  a  que,  incontestavelmente,  tinha  direito  o  contribuinte,  e,  ao mesmo  tempo,  lançou de  ofício  os  débitos  emergentes  de  suas  saídas,  de  forma a dar plena aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade.  Desnecessário dizer, o  fato de o estabelecimento  importador não se creditar  do imposto pago por ocasião do desembaraço aduaneiro não o exime da obrigação de lançar o  imposto incidente por ocasião da primeira saída.  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     14     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10166.721713/2010­51  Interessada:  NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.041, de 6 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 370DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13855.902507/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 07 /2 01 7- 47 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902507/2017-47 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902507/2017-47 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902507/2017-47 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902507/2017-47 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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9615040 #
Numero do processo: 15578.720029/2014-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-27T20:55:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-27T20:55:37Z; Last-Modified: 2019-11-27T20:55:37Z; dcterms:modified: 2019-11-27T20:55:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-27T20:55:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-27T20:55:37Z; meta:save-date: 2019-11-27T20:55:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-27T20:55:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-27T20:55:37Z; created: 2019-11-27T20:55:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2019-11-27T20:55:37Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T20:55:37Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15578.720029/2014-58 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-000.794 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Assunto SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO Recorrente BRAZIL TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão nº 01-30.735, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 200 a 208), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida de Auto de Infração (fls. 31 a 34), relativo a multa isolada aplicada, com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação conferida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em decorrência da não homologação da compensação de que tratam as Declarações de Compensação (DComp) nº 00115.51046.030412.1.7.03-4570 e 36560.04313.230312.1.3.03-4711, com crédito total apurado no valor de R$ 9.718.417,02. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 02 9/ 20 14 -5 8 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.794 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720029/2014-58 O crédito envolvido nas referidas DComp tem por origem saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2009, alterado por meio de lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Por sua vez, a análise das citadas DComp se dá no âmbito do processo administrativo nº 15578.720052/2012-81. Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302-000.524, o julgamento do presente processo foi sobrestado, para aguardar a realização de diligências no processo nº 15578.720052/2012-81 (fls. 218/219). Realizada a referida diligência, o processo retorna a julgamento. Mais uma vez, contudo, previamente à apreciação do Recurso Voluntário, faz-se necessário o aguardo de providências a serem adotadas em relação a este último processo administrativo, de modo que deixo de detalhar as razões recursais e passo à elucidação dos fatos. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o processo nº 15578.720052/2012-81. Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e os daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Deste modo, nesta data, esta Turma Julgadora decidiu sobrestar o julgamento do processo administrativo nº 15578.720052/2012-81 até uma decisão definitiva no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, somente quando se terá certeza da existência, ou não, de crédito tributário passível de compensação em relação ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2009. A mesma decisão se impõe, portanto, nos presentes autos, já que o montante da multa passível de aplicação nestes autos está diretamente relacionado com o resultado do julgamento do processo administrativo nº 15578.720052/2012-81. Isto posto, voto no sentido de sobrestar o julgamento, de modo que este processo aguarde, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 223DF CARF MF Original

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9657815 #
Numero do processo: 11080.730848/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.767
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.766, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.730587/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração Tributária. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. As duas multas têm fundamentação legal e natureza distintas: a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e visa garantir o adimplemento da obrigação tributária; já a multa de ofício isolada tem fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e reporta-se a não homologação decorrente de crédito insuficiente para extinguir por compensação todos os débitos tributários declarados, logo não há falar-se em bis in idem. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.766, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.730587/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 08 48 /2 01 7- 97 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730848/2017-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, em síntese: Trata o presente processo de notificação de lançamento de multa isolada por declaração de compensação não homologada (código 3148), decorrente de compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo (fls. 02/03), no valor total de R$ 622.997,91, com amparo no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. As infrações apuradas e as respectivas declarações de compensação estão descritas e fundamentadas na Notificação de Lançamento nº 500/2017 (fls. 02/03), que contém, também, a referência ao Processo de Crédito de nº 10880.941501/2012-85. Devidamente cientificada do lançamento da multa, a Interessada apresentou a Impugnação de fls. xx/xx. Apresenta-se, a seguir, uma síntese das razões expostas na peça de defesa: 1. DA ACUSAÇÃO FISCAL Trata-se de Notificação de Lançamento emitida para a exigência de multa isolada por compensação não homologada. A multa isolada foi aplicada sobre o valor do débito objeto da compensação não homologada nos autos do processo nº 10880.941501/2012- 85, no percentual de 50%, o que resultou no valor de R$ 622.997,91. O enquadramento legal utilizado na notificação foi o Artigo 74, §17, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito: (...) Todavia, esta multa não merece prosperar. Vejamos. 2. PRELIMINARMENTE – DA APLICAÇÃO DO ART. 1037, II, DO CPC. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Pois bem. O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, é regido pelos princípios e garantias constitucionais, reproduzidos, inclusive, no art. 2º da referida Lei, (...) Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730848/2017-97 Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015) e a previsão de aplicação supletiva e subsidiaria das normas constantes naquele código aos processos administrativo (art. ...), foi aberta a possibilidade de aplicação de diversos institutos previstos na legislação processual civil aos processos administrativos. Muitos dos institutos do Código de Processo Civil visam a operacionalização das garantias e princípios constitucionais que norteiam os processos, estes considerados no âmbito judicial ou administrativo. No presente caso, nos salta aos olhos a necessidade de aplicação dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; Isto porque, as discussões travadas nos autos referem-se à exigência de multa isolada por compensação não homologada. A Recorrente destaca que a discussão é objeto de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tal tema é, portanto, analisado sob o rito dos artigos 1.036 e 1.037 do novo CPC. Vejamos. Tema 736 - STF - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. O leading case é o Recurso Extraordinário 796.939, que está aguardando julgamento definitivo. Desta forma, é imperiosa a suspensão do processo, em razão da economia processual, em virtude da questão jurídica estar afeta ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 796.939/Tema 736), uma vez que não houve julgamento definitivo nestes autos. A suspensão do processo, além de contribuir com a racionalização do sistema, evitaria eventual sucumbência à União Federal, caso o leading case venha a ser julgado de forma favorável aos contribuintes. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730848/2017-97 Sendo assim, considerando a necessidade da aplicação dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil aos processos administrativos, sob pena de descumprimento do previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal e no art. 5º da Constituição Federal, premente a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 796.939. (...) 4. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EXIGIDA POR MEIO DO § 17, O ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PETIÇÃO E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, que determina a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada, coage e inibe qualquer pretenso possuidor de crédito compensá-los, senão vejamos. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Nota-se que o referido dispositivo, em síntese, propiciou o seguinte: o contribuinte, de boa fé, certo de que possui crédito a ser compensado, se tiver sua compensação não homologada, terá que pagar à Secretaria da Receita Federal 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que este dispositivo veio como uma forma eficaz de negar ao contribuinte o direito de petição na busca de compensar seus débitos com seus créditos. Assim, o contribuinte de boa-fé que tem direito a compensar seus débitos com créditos perante a Receita Federal, não busca seu direito por estar coagido a não peticionar ao poder público, ficando esse crédito em poder de quem não tem o direito de detê-lo – a União – ferindo, também, o Princípio do não enriquecimento ilícito. Nota-se, desta forma, que o mencionado dispositivo fere frontalmente o Direito e Garantia Fundamental de Petição, uma vez que inibe o pretenso detentor creditório na busca de seu Direito Fundamental, insculpido no art. 5º, XXXIV, “a” da Carta Magna, sendo imperioso o acatamento desta Impugnação para cancelar a multa ora exigida. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730848/2017-97 Além disso, o § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 fere os princípios do não confisco e da razoabilidade/proporcionalidade. Vejamos. 5. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE Importante ressaltar que, ainda que se entenda ser devida a multa isolada, deve ser prontamente afastada ante sua patente de natureza de caráter confiscatório, visto que não se compatibiliza com o nosso sistema constitucional tributário. (...) Corroborando com esse entendimento, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sempre repudiaram qualquer tipo de cobrança que tivesse cunho ou caráter confiscatório, mesmo antes da existência do artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988, conforme se verifica, a título exemplificativo, na decisão do STJ no RESP n. 728999 – Ministro Relator Luiz Fux – Data do Julgamento: 26/10/2006. Portanto, as multas, quando aplicáveis, devem sê-las em seus patamares mínimos, em respeito a todos os princípios constitucionais acima mencionados e como medida única de prestígio da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em questão, a imposição de uma multa de 50% sobre o valor do débito objeto da compensação não homologada é nitidamente exorbitante e desproporcional, especialmente quando se constata que foi imputada sem que fosse apresentada qualquer prova de prática de ilícito pela Impugnante. Com efeito, a não homologação total ou parcial das compensações declaradas ao Fisco implica, por si só, uma multa de mora de 20% e juros Selic, fato este suficiente para penalizar eventual ilegitimidade ou insuficiência de crédito do contribuinte. Fica claro, portanto, que a aplicação também de uma multa isolada no percentual de 50%, ofende o princípio da proporcionalidade e do não confisco, ainda mais por se tratar de multa de valor exorbitante e que é aplicada indiscriminadamente. Em síntese: é nítida a desproporcionalidade da multa, uma vez que a atividade do contribuinte não acarreta qualquer prejuízo econômico ao Fisco, bem como a “infração” (indeferimento de pedido de compensação) não é fato grave o suficiente para acarretar tal punição. 6. INCABÍVEL A APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE MORA, EXIGIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 10880.941501/2012-85, E DA MULTA ISOLADA ORA EXIGIDA. Conforme já exposto, trata-se de exigência de multa isolada, em razão da compensação não homologada nos autos do processo nº 10880.941501/2012- 85. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730848/2017-97 Cumpre destacar que naqueles autos, exige-se não só o valor do débito não compensado, mas também uma multa de mora. Observa-se, assim, que além da MULTA ISOLADA é exigida MULTA DE MORA sobre os montantes não compensados. De fato, ambas as multas não podem ser exigidas concomitantemente, pois implicam em dupla penalidade, de modo que, neste caso, a presente multa deve ser cancelada pelo fenômeno da absorção. (...) 7. DO PEDIDO (...) (i) Suspender o processo até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 796.939, quando deverá ser aplicado nestes autos (..); A 4ª Turma da DRJ/01 negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada, em sintese: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA IMPOSTA. Não compete à autoridade julgadora apreciar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. Verificadas as condições estabelecidas na legislação tributária, impõe-se às autoridades fiscais o lançamento tributário, atividade plenamente vinculada. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E/OU REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO Vigora para a Administração Pública o princípio da oficialidade ou impulso oficial. A reunião de processos para julgamento conjunto é uma prerrogativa da Administração Tributária, mediante aplicação de critérios técnicos, normatizados e impessoais de organização interna dos fluxos e processos de trabalho. Julgada a matéria prejudicial, não mais subsiste óbice para julgamento da multa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico pátrio, as referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judiciais, bem como a manifestações da doutrina especializada, não Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730848/2017-97 vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. CONCOMITÂNCIA DA MULTA DE MORA COM A MULTA ISOLADA. As multas em comento têm fundamentação legal totalmente distintas, além de natureza legal também diversa, não havendo conexão entre uma e outra e nem ilegitimidade na cobrança de ambas, tampouco o bis in idem ou o enriquecimento indevido do erário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as razões da impugnação quanto à (i) aplicação do art. 1.037, II, do CPC – suspensão do trâmite do processo; (ii) violação a princípios constitucionais (inconstitucionalidade da multa exigida por meio do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 por afronta ao princípio da petição e do não enriquecimento ilícito; ofensa aos princípios do não confisco e da razoabilidade/proporcionalidade) e (iii) incabível aplicação concomitante de multa de mora, exigida no processo administrativo nº 10880.941501/2012-85, e da multa isolada. Acrescenta a argumentação de que houve erro na construção da base de cálculo e do auto de infração, em relação à apuração de 08/2012 a 10/2012, pois a redação do §17, do art. 74, antes do advento da MP 656/2014, previa a aplicação da multa sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento, enquanto, posteriormente, a multa passou a ser aplicada sobre o valor do débito não compensado, ou seja, as bases de cálculo previstas são distintas nos dois momentos. E, que a fundamentação e a base de cálculo em relação ao período de 08/2012 a 10/2012 do presente lançamento está em desacordo com a legislação vigente à época dos fatos, já que na transmissão das Declarações de Compensação estava em vigor a legislação referente à multa aplicada sobre o crédito indevido ou indeferido. Ao final, requer: (I) sobrestar o processo até: a) o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939, quando deverá ser aplicado nestes autos, por este r. Conselho, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com relação ao Tema 736; ou (II) reformar o v. acórdão recorrido, cancelando-se o auto de infração lavrado. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730848/2017-97 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. De plano, ressalte-se que não subsiste o contencioso em relação ao mérito da compensação, processo n° 10880.941647/2012-21, porquanto a lide já está encerrada na esfera administrativa, conforme os acórdãos citados abaixo: Acórdão 3201001.957, j. 10 de dezembro de 2015 IPI. SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE EM CONJUNTO DE DOIS PEDIDOS DISTINTOS DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 à solicitação de cunho eminentemente processual que dizem respeito a atividades administrativas da Receita Federal e que não envolve discussões sobre a efetiva materialidade do direito apresentado em pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Acórdão 3201-002.986, j. 29 de junho de 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de erro material na ementa da decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção da ementa. Embargos Providos Parcialmente. No tocante à aplicação do art. 1.037, II, do CPC, para o sobrestamento do processo até o julgamento em definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, o pleito não encontra qualquer permissivo legal no Decreto n° 70.235/72 e no RICARF, por isso deve ser indeferido. Sustenta a Recorrente que houve a retroatividade da multa para alcançar PER/DCOMPs do período de 08/2012 a 10/2012, anteriores à redação do §17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, modificada pela Lei nº 13.097/2015. Confira-se a capitulação e a alteração na redação do dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730848/2017-97 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Observe-se que o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 teve a redação alterada, mas não houve revogação da multa. A redação alterada se deu em função da revogação dos §§ 15 e 16 que tratavam da multa isolada incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A aplicação da multa isolada de 50% foi mantida apenas nos casos de não homologação de compensação, com a substituição de “crédito” por “débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. A alteração promovida no texto do §17 pela Lei nº 13.097/2015 não acarretou qualquer alteração no valor da base de cálculo da multa isolada, uma vez que, em uma compensação não homologada, o valor do crédito informado e o valor do débito compensado são idênticos. Dito de outra forma, a multa calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (redação vigente à época do fato gerador) teria exatamente o mesmo valor da multa calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Dessa forma, não há qualquer nulidade no auto de infração com suporte no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pois a autuação para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN), bem como estão presentes os requisitos dos art. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Logo, a penalidade foi corretamente aplicada. Por sua vez, há argumento de que é incabível aplicação concomitante de multa de mora, exigida no processo administrativo nº 10880.941647/2012-21, e da multa isolada nestes autos. Contudo, também este requerimento deve ser indeferido, dado que as duas multas têm fundamentação legal e natureza distintas: a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e visa garantir o adimplemento da obrigação tributária; já a multa de ofício isolada tem fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e reporta-se a não homologação decorrente de crédito insuficiente para extinguir por compensação todos os débitos tributários declarados. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730848/2017-97 Assim, o fato gerador da multa de mora e a base de cálculo diferem da multa isolada, não havendo conexão entre uma e outra e nem ilegitimidade na cobrança de ambas, tampouco o bis in idem. Com relação às alegações de violação a princípios constitucionais dos itens III.2 e III.4 do recurso voluntário, tais alegações remetam à análise de constitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, o que esbarra na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.720171/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-000.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 242 a 264) interposto contra o Acórdão nº 01- 30.428, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 235 a 238), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. A Manifestação de Inconformidade (fls. 29 a 127) foi apresentada contra o Parecer Seort nº 1.820/2013 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 13 a 15), que não homologaram a compensação de que trata a Declaração de Compensação (DComp) n° 10446.24159.181213.1.3.02-0861. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 17 1/ 20 13 -1 4 Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.791 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720171/2013-14 O crédito envolvido na referida DComp tem por origem saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2009 e alterado por meio de lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. A análise do referido crédito tributário já é objeto do processo administrativo nº 15578.720025/2012-16, que tratou as DComp nº 24078.99269.050312.1.7.02-0176, 30627.70303.240212.1.7.02-4477 e 28863.60984.300312.1.7.02-2009. Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302-000.514, o julgamento do presente processo foi sobrestado, para aguardar a realização de diligências no processo nº 15578.720025/2012-16. Realizada a referida diligência, o processo retorna a julgamento. Mais uma vez, contudo, previamente à apreciação do Recurso Voluntário, faz-se necessário o aguardo de providências a serem adotadas em relação a este último processo administrativo, de modo que deixo de detalhar as razões recursais e passo à elucidação dos fatos. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação da DComp de que trata o presente processo. Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e o daqueles autos, bem como os de nº 15578.720025/2012-16, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Na Resolução nº 1302-000.714, de 16 de agosto de 2019, esta Turma Julgadora entendeu que o mero julgamento conjunto deste processo com o de nº 15578.720025/2012-16 seria suficiente para evitar o proferimento de decisões conflitantes. Não obstante, houve equívoco naquela avaliação. É que, não obstante esta Turma já haver realizado o julgamento dos Recursos Voluntário de Ofício interpostos no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, a decisão ali proferida ainda é precária, passível de eventual modificação por meio de embargos de declaração e/ou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, é necessário se aguardar a existência de uma decisão definitiva naquele processo, de modo a se poder saber se existe e qual o montante do saldo negativo de IRPJ passível de compensação nos presentes autos e no de nº 15578.720025/2012-16. Nesta mesma linha, a decisão adotada por esta Turma Julgadora, recentemente, nos autos do processo administrativo nº 16682.720309/2018-65, por meio da Resolução nº 1302- 000.770, de 14 de agosto de 2019, de relatoria da Conselheira Maria Lúcia Miceli. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.791 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720171/2013-14 Isto posto, voto no sentido de sobrestar o julgamento, de modo que este processo aguarde, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes, quando, então, este processo deve retornar para julgamento conjunto com o processo administrativo nº 15578.720025/2012-16. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 378DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13836.720422/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. STF. REPERCUSSÃO GERAL. STJ. REPETITIVOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral ou pelo STJ em sede de recursos repetitivos deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBAS ALIMENTARES. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ou decorrentes do pagamento de verbas alimentares.
Numero da decisão: 2401-010.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios, devendo, para fins de dedução, ser proporcionalizado os honorários advocatícios entre as verbas tributáveis e as isentas; e b) determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência), se mais benéfico. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Renato Adolfo Tonelli Junior e Wilderson Botto.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. STF. REPERCUSSÃO GERAL. STJ. REPETITIVOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral ou pelo STJ em sede de recursos repetitivos deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBAS ALIMENTARES. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ou decorrentes do pagamento de verbas alimentares.

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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. STF. REPERCUSSÃO GERAL. STJ. REPETITIVOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral ou pelo STJ em sede de recursos repetitivos deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBAS ALIMENTARES. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ou decorrentes do pagamento de verbas alimentares. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 04 22 /2 01 1- 85 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720422/2011-85 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios, devendo, para fins de dedução, ser proporcionalizado os honorários advocatícios entre as verbas tributáveis e as isentas; e b) determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência), se mais benéfico. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Renato Adolfo Tonelli Junior e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 24/28, ano-calendário 2009, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica (INSS), decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 245.435,08. Consta na descrição dos fatos que no valor bruto recebido foi deduzido os honorários advocatícios no valor de R$ 105.186,46. O IRRF foi de R$ 10.518,65. Em impugnação apresentada às fls. 2/21, a contribuinte alega que é portadora de moléstia grave, fazendo jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes de revisão de pensão por morte recebidos acumuladamente, que foram tributados rendimentos isentos por ter a contribuinte mais de 65 anos, que os rendimentos foram tributados de uma única vez e não considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, que houve a indevida incidência de IRPF sobre juros de mora. Os autos foram baixados em diligência para que a contribuinte fosse intimada a apresentar Laudo médico oficial que comprovasse a existência de moléstia grave. Foi apresentado o documento de fls. 131/133. A DRJ/SP1, julgou procedente em parte a impugnação, conforme Acórdão 16- 42.203 de fls. 140/151, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720422/2011-85 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse benefício e deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ISENÇÃO DECLARANTE MAIOR DE 65 ANOS. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. LIMITE MENSAL. No caso de a pessoa física receber proventos de aposentadoria e/ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física, até 31 de dezembro de 2009, deve ser tributado no mês do recebimento do crédito, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. MULTA DE OFÍCIO. É de se afastar a aplicação da multa de ofício de 75,00%, por inexigível, em face do recolhimento integral do imposto, anteriormente à apresentação da declaração retificadora que originou o imposto lançado de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do voto do Acórdão de Impugnação que a moléstia grave não restou comprovada, pois a doença Hipertensão Arterial Sistêmica não se encontra no rol das doenças que isentam seus portadores da incidência do imposto de renda. O provimento parcial ocorreu porque foi excluída a multa de ofício. Cientificada do Acórdão em 5/4/13 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 154), a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 155/171, que contém, em síntese: Preliminarmente, diz que os rendimentos foram recebidos acumuladamente, devendo ser aplicado o entendimento do STJ que para o cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente devem ser consideradas as tabelas e alíquotas da época em que o rendimento deveria ter sido pago. Alega que é nulo o lançamento, pois o imposto já foi recolhido pela recorrente quando da entrega da declaração original. No mérito, afirma que é portadora de moléstia grave. Esclarece que lançou na DIRPF os rendimentos como tributáveis. Ao perceber que os valores eram passíveis de isenção, fez declaração retificadora, visando alocar os rendimentos na ficha correta “rendimentos isentos e não tributáveis”. Alega que os rendimentos são oriundos de ação de revisão de benefício de pensão por morte e que no laudo apresentado estão elencadas as doenças, sendo assinalada “Nefropatia grave”. Questiona a conduta do julgador de primeira instância ao analisar o laudo. Conclui que estão preenchidos os requisitos legais para gozar do direito à isenção. Requer a oportunidade para juntada de novo laudo pericial. Entende fazer jus à isenção de pessoas com mais de 65 anos se considerado o valor mensal dos rendimentos recebidos. Aduz ser indevida a incidência de IRRF sobre juros de mora. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720422/2011-85 Requer seja cancelada a exigência fiscal. Subsidiariamente, que os rendimentos sejam tributados de acordo com o mês do recebimento. Os autos foram baixados em diligência, Resolução nº 2401-000.841, fls. 176/177, com solicitação para que a contribuinte fosse intimada para apresentar novo Laudo oficial com a indicação precisa de a partir de quando ela foi diagnosticada com Nefropatia Grave. Consta dos autos que a contribuinte falecera em 2016 e que as intimações foram feitas em nome da sucessora Edith Aparecida Ferreira. Frustrada por três vezes a ciência pelos correios, ela se deu por meio de edital. Não houve manifestação e nenhum documento foi apresentado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Não consta dos autos a data de apresentação do recurso. A recorrente alega ser tempestivo. Assim, admite-se que o recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, devendo ser conhecido. PRELIMINAR Da leitura da impugnação e acórdão recorrido, não se verifica o questionamento trazido apenas no recurso em sede de preliminar, afirmando nulidade do lançamento, pois o imposto já foi recolhido quando da entrega da declaração original. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. De qualquer forma, esclarece-se que a declaração retificadora substitui a original e caso não fosse constituído o crédito tributário, o valor recolhido não estaria atrelado a qualquer imposto devido, podendo vir a ser, equivocadamente, objeto de pedido de restituição. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade. MÉRITO Inicialmente, destaca-se que a contribuinte já havia enviado a DIRPF e recolhido o imposto apurado. Em seguida, vislumbrando a hipótese de isenção, por entender ser portadora de moléstia grave, enviou declaração retificadora informando os rendimentos recebidos acumuladamente como isentos, pleiteando a restituição do imposto retido na fonte e recolhido. ISENÇÃO Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720422/2011-85 Sobre o gozo da isenção do imposto sobre a renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No mesmo sentido, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), Decreto 3.000/99, vigente à época, assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720422/2011-85 Sendo assim, verifica-se que para a fruição da isenção, exige-se o preenchimento cumulativo de três requisitos: a) que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão; b) que o rendimento seja recebido por portador de moléstia grave relacionada em lei; e c) que a moléstia seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acrescente-se a isso o enunciado da Súmula Carf nº 63, aprovada em 29/11/10: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifo nosso) No presente caso, conforme peças judiciais juntadas aos autos às fls. 16 e seguintes, vê-se que os rendimentos decorrem de ação de revisão de benefício de pensão por morte (aposentadoria por invalidez do marido falecido e pensão por morte) proposta contra o INSS. Para comprovação da moléstia grave, foi apresentado o Laudo Pericial de fl. 132 no qual consta ser a contribuinte portadora, desde 09/2004, de “Hipertensão Arterial Sistêmica”, o que levou a DRJ a não aceitar a alegação de ser a contribuinte portadora de moléstia grave. Contudo, no campo “Exposição das observações” consta que a paciente teve diagnóstico inicial de “HAS estágio III” (hipertensão arterial) que evoluiu com insuficiência renal crônica. Após evoluindo com outras comorbidades. Na conclusão foi marcado o campo “Nefropatia Grave”. Observa-se que referido laudo não foi datado. Nele consta que a paciente tem hipertensão arterial sistêmica, que evoluiu para insuficiência renal. Contudo, não há informação de quando se deu tal evolução, não sendo possível precisar a partir de quando a contribuinte foi diagnosticada como portadora de Nefropatia Grave, moléstia que ensejaria a isenção do imposto de renda pleiteada. Na declaração de médico particular de fl. 133, consta atendimento ambulatorial por insuficiência renal desde dezembro de 2009. Não constam dos autos outros documentos relacionados à moléstia alegada. No recurso a recorrente requer a oportunidade para juntada de novo laudo pericial, contudo não apresentou referido laudo. Conforme relatado, houve intimação para apresentação de novo Laudo oficial com a indicação precisa de a partir de quando a contribuinte foi diagnosticada com Nefropatia Grave. Contudo, nada foi apresentado. Sendo assim, diante da falta de comprovação da data de início da moléstia grave, não há como reconhecer o direito à isenção pleiteada. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720422/2011-85 Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009, deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Tal decisão afastou o regime de caixa, determinando o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que: Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e para o cálculo do IRPF incidente sobre os RRA, decorrentes de ação judicial, ano- calendário 2009, deve-se considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos. PARCELA ISENTA DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO RECEBIDOS POR CONTRIBUINTE COM MAIS DE 65 ANOS Afirma ainda a recorrente que faria jus à isenção de pessoas com mais de 65 anos se considerado o valor mensal dos rendimentos recebidos. Conforme suficientemente esclarecido no acórdão recorrido, a parcela de isenção somente pode ser computada uma vez: Depreende-se dos comandos normativos os requisitos e condições: a) os rendimentos devem ser originados de aposentadoria ou pensão; b) o contribuinte deve completar 65 anos; e c) a parcela de isenção pode ser computada somente uma vez, mesmo no caso de recebimento de mais de um rendimento. No caso em apreciação, verifica-se que o contribuinte já usufruiu desta isenção nos valores pagos pelo INSS a título de benefícios previdenciários, conforme Comprovante de Rendimentos de fl. 34, no valor total de R$ 18.587,89 de rendimento isento, ou seja, o total possível para o ano, não havendo mais o que se conceder em relação a tal isenção. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720422/2011-85 Portanto, uma vez que a contribuinte já recebe, mês a mês, benefícios previdenciários em valor superior à parcela de isenção de contribuinte com mais de 65 anos, não há como considerar de novo referida parcela isenta no cálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente. REMUNERAÇÃO PAGA EM ATRASO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS RECEBIDOS. Sobre a tributação dos juros compensatórios, tema de repercussão geral nº 808, o STF fixou a seguinte tese: “Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o STJ, baseado na decisão do STF, julgou o tema repetitivo nº 878, no qual se discutiu a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso. No caso, fixou-se a tese: “Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes”. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que: Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Logo, deve ser excluído da base de cálculo do lançamento os valores recebidos decorrentes da ação judicial a título de juros compensatórios (documento de liquidação às fls. 95 e seguintes). Observe-se que tal exclusão determina na necessidade de se ratear os honorários advocatícios entre os rendimentos tributáveis e os isentos, devendo a dedução ser proporcional aos rendimentos tributáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios, devendo, para fins de dedução, ser proporcionalizados os honorários advocatícios entre as verbas tributáveis e as isentas; e b) determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência), se mais benéfico. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720422/2011-85 Fl. 200DF CARF MF Original

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9646366 #
Numero do processo: 10480.900004/2008-53
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Inexistindo o crédito originalmente declarado e não apresentando documentos hábeis para comprovação dos créditos alegados, não deve ser reconhecido direito ao contribuinte. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A (Incorporadora de Cimento Sergipe  S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Inexistindo  o  crédito  originalmente  declarado  e  não  apresentando  documentos  hábeis  para  comprovação  dos  créditos  alegados,  não  deve  ser  reconhecido direito ao contribuinte.  Direito Creditório Não Reconhecido     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente da turma), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e  João Alfredo Eduão Ferreira.     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Por  ser  suficiente  para  a  compreensão  dos  contornos  do  presente  litígio,  transcrevo o relatório da DRJ em Recife/PE:  “Trata o presente processo de Declaração de Compensação —  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  14/11/2003  (n°  23155.92871.141103.1.3.04­1767),  por  intermédio  da  qual  compensa  débito  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social —PIS —  Não­cumulativo  (código  de  receita  6912­1, relativo ao período de apuração outubro de 2003, com  vencimento em 14/11/2003), nos valores principal e  total de R$  42.139,49,  com  alegado  crédito  relativo  ao  PIS,  código  de  receita  8109,  derivado  de  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  efetuado  em  14/02/2003,  referente  ao  período  de  apuração  janeiro de 2003. Foi acostada aos autos cópia da PER/DCOMP  (fls.01/05).  2. Em 29/01/2008, foi proferido o DESPACHO DECISÓRIO (n°  de rastreamento 740379237, cópias às fls.06), por intermédio do  qual  a  compensação  pleiteada  pela  contribuinte  na  referida  PER/DCOMP  não  foi  homologada  por  inexistência  de  crédito,  nos  seguintes  termos  :  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  36.437,09.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Em  seguida,  foram  indicadas  as  características  do  Darf,  quais  sejam:  i)  período  de  apuração  —31/01/2003;  ii)  código  de  receita — 8109; iii) valor total do Darf — R$ 403.857,29; e iv)  data de arrecadação — 14/02/2003.  3.  Regularmente  cientificada  em  13/02/2008  (fls.09/10)  do  referido  despacho  decisório  e  intimada  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  a  sucessora  por  incorporação da contribuinte — Votorantim Cimentos N/NE S/A,  conforme  cópia  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  30/05/2006  (fls.18)  e  extratos  do  sistema  CNPJ/CONSULTA (fls.68/70) — apresentou, em 04/03/2008, por  meio  de  procurador  —  documento  de  identificação  e  instrumento de mandato às fls.17 e 59/60, respectivamente  —  manifestação  de  inconformidade  (fls.11/13).  Por  meio  dessa peça de defesa, a contribuinte alegou o que segue.  3.1. Confrontou os débitos apurados em janeiro de 2003 com os  recolhimentos  realizados  e  identificou  que  havia  um  saldo  a  compensar no importe de R$ 42.139,49.  3.2.  Identificou  a  ocorrência  de  erro  em  sua DCTF,  no  campo  relativo ao débito apurado.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.900004/2008­53  Acórdão n.º 3803­02.195  S3­TE03  Fl. 107          3 3.3.  Tendo  em  vista  que  a  DCTF  já  foi  corrigida,  não  existe  qualquer débito seu perante a Receita Federal.  3.4.  Pelo  demonstrado,  requer  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  e  considerada  válida  a  compensação efetuada.  4. Esta Julgadora acostou aos autos os seguintes extratos,  emitidos pelos sistemas de controle da Receita Federal : i)  do sistema DCTFGER.SUITEEFB.RECEITA.FAZENDA/IMPR_  TELA,  em  que  consta  a  relação  das  duas  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais— DCTF relativas  ao  1°  trimestre  de  2003  —  uma  original,  cujo  n°  é  0000.100.2003.61389431,  e  uma  retificadora,  de  n°  0000.100.2008.32156194  —,  entregues  pela  contribuinte  em  15/05/2003  e  16/06/2008,  respectivamente  (fls.62);  ii)  do  sistema DCTFGER,  referente  à DCTF original,  em que  consta o débito apurado do PIS do mês de janeiro/2003 no  valor de R$ 446.331,64, com créditos vinculados mediante  dois  Darf  nos  valores  de  R$  403.857,29  e  R$  42.474,35  (fls.63);  iii)  do  sistema  SINAL04/CONSULTA  PAGAMENTO,  em  que  aparecem  os  dois  pagamentos  indicados  no  número  "ii",  também relativa à DctF original (fls.64); iv) comprovantes  dos  documentos  de  arrecadação  listados  no  número  "ii",  cujos números são 608966199­0 e 608966189­2, referentes,  respectivamente  a  R$  403.857,29  e  R$  42.474,35  (fls.65/66);  v)  do  sistema  DCT'FGER,  referente  à  DCTF  retificadora,  em  que  consta  o  débito  apurado  do  PIS  de  janeiro/2003  no  valor  de  R$  409.894,54,  com  créditos  vinculados mediante o valor  integral do segundo Dad  (R$  403.857,29) e parte do segundo Dad (R$ 6.037,25) (fls.67);  e vi) do sistema CNPJ/CONSULTA, relativos à incorporação  da  pessoa  jurídica  CIMENTO  SERGIPE  S/A,  CNPJ  n°  15.612.930/0001­73,  pela  pessoa  jurídica  VOTORANTIM  CIMENTOS N/NE S/A, CNPJ 10.656.452/0001­80..”  A DRJ em Recife/PE julgou improcedente a manifestação de inconformidade  do contribuinte, conforme decisão com a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em  que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza.  DCTF. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE. 0 primeiro ato  escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  implica  a  perda  da  espontaneidade para retificar as declarações apresentadas.  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  PRODUÇÃO  DE  EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN     4 objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em  relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de inicio  de procedimento fiscal. Ademais, a retificação de declaração por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  s6  é  admissivel mediante  comprovação  do  erro  em que se funde.  PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ONUS  DA PROVA.  Compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  relativo  a  direito  creditório pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  NÃO  COMPROVADO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.   Não há  que  se  realizar  reparo  no  despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório incomprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  se  conformando  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo  preliminarmente  a  não  aplicação  de  qualquer  multa  para  a  incorporadora em relação a débitos anteriores a 30 de junho de 2006, data da incorporação de  Cimento Sergipe por Votorantim Cimentos.  Além  disso,  requer  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação, sob a alegação de ser detentora do referido crédito e, caso houvesse dúvida por  parte  da  Administração  Fazendária  acerca  dos  contornos  do  crédito,  que  fosse  determinada  perícia  contábil  para  comprovar  sua  existência,  eis  que  não  há  como  juntar  documentos  no  envio eletrônico de PER/DCOMP.  Este é o relatório.    Fl. 109DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.900004/2008­53  Acórdão n.º 3803­02.195  S3­TE03  Fl. 108          5 Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  outros  requisitos de  admissibilidade previstos no Regimento  Interno do CARF. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme relatado, tratam os autos de pedido de restituição e compensação ­  Per/DCOMP ­ de créditos de PIS/PASEP oriundos de pagamento indevido ou a maior.  Nos  termos  do  despacho  decisório  de  fl.  6,  a  Delegacia  de  Origem  não  homologou a  compensação declarada em  razão da  inexistência de créditos,  tendo em vista o  contribuinte  ter  utilizado  os  valores  do  DARF  para  quitação  de  seus  débitos,  não  havendo  pagamento a maior ou indevido.  Intimado  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação,  o  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  alegando a ocorrência de  erro no preenchimento  da DCTF,  o  que  ocasionou  a  inexistência  de  crédito.  Portanto,  para  comprovar  o  crédito,  o  contribuinte enviou DCTF retificadora, na qual foi reduzido o valor do débito apurado.  A DRJ em Recife/PE julgou improcedente a manifestação de inconformidade  do  contribuinte  pela  ausência  de  comprovação  do  crédito  alegado,  pois  não  há  nos  autos  qualquer documentação que comprove a existência e a liquidez desse supostos créditos.  O  contribuinte  declarou  em  Per/DCOMP  créditos  inexistentes  e,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  retificou  a  DCTF  originalmente  declarada  em  Per/DCOMP,  para  reduzir  o  valor  do  débito  pago  por DARF  e  criar um valor residual a ser restituído.  No  entanto,  os  supostos  créditos  oriundos  da DCTF  retificadora não  foram  comprovados nem  tampouco apurados,  o que  esbarra no óbice  legal do  art.  170 do CTN no  tocante à liquidez e certeza do crédito.   O  contribuinte  menciona  genericamente  em  sua  manifestação  de  inconformidade e igualmente em seu Recurso Voluntário que possui créditos, mas não informa  sequer o porquê do erro de preenchimento da DCTF original.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  discorre  em  demasiado  sobre  Princípios relativos ao Direito Tributário e sobre o direito de compensar, mas não demonstra a  origem do crédito e nem traz aos autos qualquer documentação contábil que demonstre o erro  de preenchimento da DCTF.  Por fim, cumpre ressaltar que a alegação do recorrente em relação à exclusão  da multa por se tratar de fato gerador ocorrido antes da incorporação, tal matéria não pode ser  conhecida por ser preclusa, eis que o contribuinte não suscitou a questão em sua manifestação  de  inconformidade.  No  entanto,  ainda  que  pudesse  ser  conhecida,  razão  não  assiste  ao  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN     6 contribuinte  por  se  tratar  de multa  de mora,  que  não  possui  caráter  punitivo  e  por  ela  deve  responder independentemente da incorporação.   Diante do exposto e de todo o restante constante dos autos, nego provimento  ao Recurso Voluntário.  Este é o meu voto.   (assinado digitalmente)  Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 111DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16004.001565/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 04/08/2006 COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRODUTOR RURAL. CFL 99.
Numero da decisão: 2401-010.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda., CM4 Participações Ltda. e João Pereira Fraga (Espólio). Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 15 65 /2 00 8- 70 Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRODUTOR RURAL. CFL 99. Constitui infração previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias a cargo do produtor rural pessoa física e do segurado especial, incidentes sobre a comercialização da produção rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda., CM4 Participações Ltda. e João Pereira Fraga (Espólio). Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 369 e ss). Pois bem. Trata-se de auto-de-infração — AI DEBCAD 37.204.397-6, lavrado em 28/11/2008, por ter sido constatado que a autuada, na condição de adquirente ou consumidora, deixou de arrecadar, mediante desconto, as contribuições do produtor rural pessoa física, infringindo assim o disposto no artigo 30, III da Lei 8.212/91. Foi aplicada a multa no valor de R$ 3.764,67 (três mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, artigo 283, caput e parágrafo 3 °. e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, e Portaria Interministerial 077, de 11/03/2008 (DOU 12/03/2008), considerando-se ainda, a agravante de dolo, fraude ou má-fé prevista no artigo 290, II do RPS, a qual eleva o valor da multa aplicada em 03 (três) vezes, nos termos do artigo 292, II do mesmo regulamento. A infração foi verificada mediante a análise das notas fiscais de entrada, Livros Razão e relatórios de entrada de gado. Esclarece que a Friverde integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. Discorre acerca do grupo econômico de fato do qual faz parte a autuada, reportando-se ao "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II", integrantes do presente AI. Sinteticamente, apresenta informações sobre cada integrante do grupo econômico: Pedretti e Magri Ltda — empresa constituída em 02/10/2003 para prestação de serviços, tendo como sócios dois ex-empregados do Frigorífico Caromar. Substituiu parte da mão-de-obra das empresas Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar, prestando serviços exclusivamente para a Coferfrigo. Nogueira e Poggi Ltda — empresa constituída em 11/06/2003 para prestação de serviços, tendo como sócios ex-empregados do Frigorífico Caromar e Frigorífico Boi Rio. Substituiu parte da mão-de-obra das empresas Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar, prestando serviços exclusivamente para a Coferfrigo. Coferfrigo ATC Ltda — empresa constituída em 13/03/2001, sucessora da Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate. Realizava o abate em estabelecimentos da CM4 Participações Ltda, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda — empresa constituída em 11/03/1997, tendo como sócio gerente o Sr. Valter Francisco Rodrigues Júnior, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate. Realizava o abate em estabelecimentos da CM4 Participações Ltda, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada. Comércio de Carnes Boi Rio Ltda — empresa constituída em 10/05/1994, realizando abate e comercialização dos produtos provenientes do abate até que parte do seu faturamento fosse penhorado (em 08/2001), passando a prestar serviços de abate a terceiros até 15/07/2003, data em que a Coferfrigo transferiu uma filial para o local. Em ações trabalhistas e na Justiça Federal, a Coferfrigo foi considerada sucessora da Comércio de Carnes Boi Rio, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada da Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar. Frigorífico Caromar Ltda — empresa constituída em 18/04/1983, com objetivo social de prestação de serviços, trabalhando para a Comércio de Carnes Boi Rio e Coferfrigo. Friverde Indústria de Alimentos Ltda — empresa constituída em 16/04/2004, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate, instalada em prédios onde a CM4 era sócia, utilizando mão-de-obra terceirizada. Frigorífico Mega Boi Ltda – empresa constituída em 23/11/1999 para a prestação de serviços, trabalhando para a Coferfrigo e Friverde. Por determinação do Ministério do Trabalho, todos seus empregados foram transferidos para a Friverde em 08/2005. Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda — empresa constituída em 11/06/2003 para prestação de serviços, trabalhando exclusivamente para Indústrias Reunidas CMA Ltda. Transverde Produtos Alimentícios Ltda — empresa constituída em 25/11/1999 com a finalidade de transporte rodoviário de cargas para o grupo econômico. Tinha como sócio o Sr. Álvaro Antonio Miranda, também sócio da Coferfrigo, substituído pelo Sr. Otacílio José Rezende Freitas, que se declara pessoa interposta até nas ações trabalhistas. Wood Comercial Ltda — empresa constituída em 25/03/2002 para explorar a atividade de frigorífico, optante do SIMPLES, posteriormente ampliando seu objetivo social para "abate de bovinos por conta própria e de terceiros, comercialização de carnes e seus subprodutos, prestação de serviços de mão de obra para abate de bovinos em estabelecimentos de terceiros", fornecendo mão-de-obra para a Coferfrigo. Indústrias Reunidas CMA Ltda — empresa constituída em 30/10/1978, e com a finalidade de curtimento e outras preparações de couro, era a destinatária do couro proveniente das demais empresas do grupo. CM4 Participações Ltda — empresa constituída em 05/09/1997 tendo como objeto social o aluguel de imóveis próprios. É detentora dos imóveis do Grupo Mozaquatro. João Pereira Fraga — sócio juntamente com a CM4 da Cofercames Comercial Femandópolis de Carnes Ltda, arrendadora de instalações à Coferfrigo. Alfeu Crozato Mozaquatro — sócio gerente da Indústrias Reunidas e CM4. Marcelo Buzolin Mozaquatro — sócio gerente da CM4 e administrador da Indústrias Reunidas. Patrícia Buzolin Mozaquatro — sócia gerente da CM4 e administradora da Indústrias Reunidas. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 Segue transcrição do Relatório da Polícia Federal no que tange às pessoas ocupantes das funções de chefia do grupo, no caso, as quatro pessoas físicas acima relacionadas, destacando a ascendência no grupo do Sr. Alfeu Crozato Mozaquatro. Após a elaboração de planilha discriminando os quadros societários das empresas em questão, discorre o Relatório Fiscal acerca da solidariedade entre empresas integrantes de grupo econômico, transcrevendo-se os dispositivos legais que dão fundamento àmesma, também sendo colacionadas decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Contribuintes. Finaliza mencionando os elementos anexados ao AI e integrantes do mesmo, o arrolamento de bens e tece considerações acerca do encaminhamento de vias da autuação aos sujeitos passivos solidários, esclarecendo que o "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II" tem encaminhamento em arquivo digital conforme previsto na Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005. Integra a autuação o Anexo I no qual a fiscalização tece considerações inúmeras acerca das empresas ostensivas do "Grupo Mozaquatro" (empresas formalmente constituídas pelos membros da família Mozaquatro); das plantas frigoríficas utilizadas pelo grupo; das empresas constituídas por interpostas pessoas com o objetivo de fornecer a mão-de-obra de que o grupo necessitava. Discorre-se detalhadamente sobre cada empresa integrante do grupo, inclusive a Friverde, e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo econômico e da solidariedade existente entre as empresas que o integram, procedendo-se, ainda, ajuntada de inúmeros documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes. O Anexo II igualmente é composto por inúmeros documentos, tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao final o relatório denominado "VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NO GRUPO ECONÔMICO DE FATO — 'GRUPO MOZAQUATRO'", no qual são relacionados numerosos elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático. Das Impugnações: Regularmente cientificados os sujeitos passivos, apresentaram impugnação tempestiva em conjunto os Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual se alega, em síntese, que: 1. A autuação é inconsistente quanto à responsabilização dos impugnantes, baseando-se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, violando o princípio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia. 2. Afirma que a prova emprestada, para ter validade, tem que ser produzida em outro processo no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, destacando a necessidade que estes corolários constitucionais sejam observados "no processo onde ela foi produzida", sendo o inquérito policial peça meramente informativa e não probatória, não podendo servir de prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 3. Prossegue argüindo que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. 4. Ao final, requerem a anulação da autuação e protestam pela produção dos meios de prova admitidos, notadamente documentos que já se encontram nos autos, bem como, testemunhas. Também impugnou o lançamento JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), discorrendo sobre a tempestividade da defesa, os fatos ocorridos, a condição de inventariante, e alegando que: 1. A empresa Cofercarnes foi constituída pelo Sr. João Pereira e sua esposa, a qual, após a separação do casal, transferiu suas quotas equivalentes a 50% à Alfeu Mozaquatro, que colocou as mesmas em nome da empresa CM4 Participações Ltda. 2. O Sr. Alfeu impôs o arrendamento do imóvel industrial à Coferfrigo, mediante aluguel mensal de R$ 15.000,00, sendo que foi confidenciado pelo Sr. João Pereira ao inventariante, que embora tal pessoa jurídica estivesse em nome de Valter Francisco Rodrigues Júnior, havia fortes suspeitas de que pertencia ao Sr. Alfeu, dado o interesse que demonstrava. 3. O Sr. Alfeu tinha temperamento explosivo, havendo comentários sobre a existência de "capangas" e ameaças, tendo a sociedade durado exatos 08 meses, terminando brigados os sócios, sendo o Sr. João arrolado como principal testemunha de acusação nos processos movidos em relação aos Srs. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia (nesse ponto, discorre sobre as desavenças entre João e Alfeu, classificando-os como "inimigos mortais"). 4. Depois, a ex-esposa do Sr. João recomprou a participação da CM4 na empresa Cofercarnes, foi feita a redivisão das quotas (ficando o Sr. João com 90%) sendo a parte restante posteriormente vendida pela ex-esposa do Sr. João ao Sr. Jéferson César Gonçalves Resende. 5. Quando vencido o contrato de arrendamento (prazo de 24 meses), não foi desocupado o imóvel, sendo que em 30/11/2006, após toda sorte de bate bocas e ameaças, a arrendatária Coferfrigo procedeu a desocupação, restituiu as chaves e levou consigo a documentação fiscal e contábil relativa à sua movimentação, sem pagar os alugueres vencidos que estavam em aberto. 6. O Sr. João Pereira não mantinha relação mercantil com o grupo Mozaquatro [seguem-se relatos individualizados para cada empresa do grupo: Pedretti e Magri, Nogueira e Poggi, Friverde, Frigorífico Mega Boi, Comercial Reis, Wool (Wood) Comercial, Frigorífico Caromar e Coferfrigo]. 7. Quanto à Coferfrigo, ressalta que houve apenas o arrendamento já citado. Existem inúmeros estabelecimentos desta empresa, sendo impossível atribuir a responsabilidade de todos eles pelo arrendamento por curto período de um imóvel a uma de suas filiais. 8. O Sr. João não tinha o menor conhecimento e não participava das empresas do grupo Mozaquatro, e imputar-lhe a responsabilidade por todas as dívidas dessas empresas, antes e após o desfazimento da sociedade, é o mesmo que dizer que o Sr. João teria sido sócio do curtume, dos aviões, carrões, fazendas, imóveis, empresas e lucros obtidos pelo Sr. Alfeu, devendo este, com seus filhos, arcar Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 com as conseqüências de seus atos, excluindo-se a responsabilidade imputada ao Sr. João. 9. Ocorreu a decadência para o período anterior a 11/2003, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4º. do Código Tributário Nacional - CTN. 10. Não foi explicada a origem das importâncias lançadas, não sendo elencados os segurados cujas remunerações foram admitidas como base de cálculo das contribuições lançadas, não se demonstrando vínculo empregatício entre os funcionários das empresas anunciadas e a Cofercarnes, da qual o Sr. João era verdadeiramente proprietário e qual a responsabilidade deste quanto às empresas mencionadas. Carente de precisão e clareza, é nula a autuação e o termo de solidariedade que ofendem o direito de defesa. 11. Houve cerceamento de defesa quando da entrega ao inventariante do Sr. João apenas um CD-R, impossibilitando-lhe de ver ou manipular os documentos que embasam o Termo de Sujeição Passiva e resultaram no lançamento por presunção. 12. As empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome mediante a entrega das devidas DCTF e declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não podendo a responsabilidade ser estendida ao Sr. João por força do disposto no artigo 135, III do CTN, que não foi diretor, gerente ou representante de tais empresas. 13. Não houve a comprovação individual dos vínculos empregatícios entre as partes, pressuposto para que fosse feita a desconsideração da personalidade jurídica. 14. Possui eficácia limitada a norma contida no artigo 116, parágrafo único do CTN, não servindo como fundamento da autuação. 15. Com o contrato de arrendamento, a empresa Cofercarnes paralisou suas atividades, tendo sua inscrição estadual definitivamente cancelada, necessitando requerer outra inscrição em 2007 com a rescisão do arrendamento. Assim, o Sr. João não esteve estabelecido no período de 15/10/2004 ao início de 2007, não podendo responder pelos débitos que lhe são atribuídos (transcreve jurisprudência que trata da não ocorrência da responsabilidade por sucessão). 16. Os auditores agiram por presunção, atribuindo a responsabilidade solidária com base em suposições, não restando provada a participação do Sr. João nas empresas do grupo Mozaquatro, nem que seria solidariamente responsável. 17. Os agentes fiscais afirmaram não possuir os documentos (livros fiscais, notas fiscais, etc.) exceto um ou outro, atribuindo os valores de compras e vendas nos períodos mencionados por presunção, valendo-se de documentos de terceiras pessoas não relacionadas ao Sr. João, não demonstrando a responsabilidade deste nas operações do grupo Mozaquatro. O Sr. João não teve acesso aos documentos das empresas do grupo Mozaquatro, não podendo ser utilizada a prova emprestada, faltando motivação e fundamentação. 18. Ao final, pugna pela nulidade do lançamento ou o acolhimento das razões de mérito. Apresentou impugnação, ainda, a empresa FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., alegando que: 1. É indevida a contribuição ao SENAR, devida pelas empresas rurais, vez que já contribui para o SENAI e SENAC. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 2. Ao final, pugna pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, com o cancelamento do débito lançado ou caso assim não seja entendido, com a revisão do valor da multa confiscatória aplicada. Os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, embora regularmente intimados, não apresentaram impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 369 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 04/08/2006 EMPREGADOR RURAL PESSOA FISICA E SEGURADO ESPECIAL. SENAR. SUB-ROGAÇÃO. E devida a contribuição ao SENAR do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, ficando a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa sub- rogada nas obrigações de tais produtores rurais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa, na condição de adquirente ou consumidora, de arrecadar, mediante desconto, as contribuições do produtor rural pessoa física. MULTA. Ê devida a multa aplicada com respaldo na legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar, em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a legislação vigente. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo auditor-fiscal da RFB. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte e devedor principal, FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, embora tenha apresentado impugnação, não apresentou Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, além de não terem apresentado impugnação, também não apresentaram Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, inconformados com a decisão prolatada, apresentaram Recurso Voluntário, em conjunto, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos na impugnação. O responsável solidário Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), inconformado com a decisão prolatada, apresentou Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos na impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários interpostos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o contribuinte e devedor principal, FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, bem como os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, não apresentaram Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentaram, tempestivamente, Recurso Voluntário, em conjunto. O responsável solidário Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário. Dessa forma, neste voto, serão examinados apenas os argumentos apresentados nos apelos recursais dos seguintes contribuintes:  ALFEU CROZATO MOZAQUATRO;  PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO;  MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO;  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA;  CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA;  JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO. Dessa forma, os Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA, CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. 2. Dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme consta no Relatório Fiscal, o crédito tributário lançado tem como origem o desencadeamento da operação denominada “Grandes Lagos”, em 05/10/2006, época em que a Polícia Federal procedeu às buscas e apreensões de documentos em diversos locais com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades relacionadas às áreas trabalhista e previdenciária. Pontua a fiscalização que a pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. É ver o que se extrai do trecho do Relatório da Polícia Federal que trata da divisão da referida organização em núcleos, especificamente do Grupo Mozaquatro: (...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 Há cinco núcleos (ou células) bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa. Ademais, é de se destacar o seguinte trecho do Relatório da Polícia Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo: Os "cabeças" ou "chefes" São, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é ( ) Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga, decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. (...) Ante as circunstâncias narradas no Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em face da pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda, tendo sido atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), aos Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro (sócio gerente das empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda), Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), Marcelo Buzolin Mozaquatro (sócio gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas CMA Ltda). Em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, foi atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), por integrar grupo econômico de fato com a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda, juntamente com outras pessoas jurídicas. Tem-se, pois, que referidas pessoas físicas e jurídicas foram incluídas no polo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento, tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro, quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento, mas não pagava os tributos devidos, tendo sido criada para suportar a carga tributária do Grupo. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. A decisão recorrida entendeu correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, e da lavratura dos respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, físicas e jurídicas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. De acordo com a decisão recorrida, em relação às pessoas físicas Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Marcelo Buzolin Mozaquatro, esta atuação revela-se pelo fato de que os impugnantes além de auferirem proveito econômico das operações realizadas, efetivamente eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas ou "laranjas", atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do crédito tributário mediante a autuação sob análise. Mais adiante, pontuou que, em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, eram de propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas (como de fato, também todas as outras empresas arroladas como integrantes do grupo econômico), também se beneficiando do esquema arquitetado em virtude do mesmo ter como finalidade atribuir a outrem a responsabilidade tributária que lhe caberia. Ademais, em relação às pessoas jurídicas, além do interesse comum amparado na legislação acima exposta, entendeu que deveria ser invocado ainda o artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Ao final, concluiu que que a pessoa física ou jurídica, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente se apresente como sua proprietária, responde solidariamente a esta por possuir interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Em seguida, os responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, apresentaram Recurso Voluntário, em conjunto, alegando, em síntese, que a acusação fiscal teria sido lastreada em prova emprestada não submetida ao contraditório, existindo a necessidade de que este se desenvolva no processo em que foi produzida. Afirmaram, ainda, que tendo o inquérito policial natureza informativa, não se prestaria como prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos recorrentes. Em que pese a veemência das alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. A começar, é certo que as provas ilícitas não se revestem de eficácia jurídica e nem podem ser admitidas como suporte de juízos acusatórios ou de juízos condenatórios. Tem-se que a prova é considerada ilícita quando caracterizar violação às normas legais ou aos princípios do ordenamento, de natureza processual ou material, obtida mediante a infração às garantias individuais e legais. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 No caso dos autos, o compartilhamento das provas obtidas pela Polícia Federal, junto à Receita Federal do Brasil (RFB), foi expressamente autorizado pelo Poder Judiciário, não podendo, portanto, serem consideradas ilegais. Cabe destacar que os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. Dessa forma, não podem ser consideradas provas ilegais aquelas remetidas ao fisco com respaldo em autorização expressa da Justiça Federal. Sendo assim, a disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador e a devida atribuição de responsabilidade tributária. Para além do exposto, descabe a alegação no sentido de que houve nulidade no procedimento fiscal, eis que assegurados a ampla defesa e o contraditório. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo ao contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa das recorrentes. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. No presente caso, além do compartilhamento das provas ter sido objeto de expressa autorização judicial, todos os documentos que embasaram o crédito tributário instruíram a autuação, oportunizando-se, portanto, o exercício do pleno contraditório. Dessa forma, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Em outras palavras, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 Entendo, portanto, que não merecem prosperar as alegações trazidas pelos recorrentes. Para além do exposto, em relação à responsabilidade solidária, cumpre destacar o seguinte. O Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II). É de se ver: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Em se tratando de contribuição previdenciária destinada à Seguridade Social, há lei específica atribuindo às pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico a responsabilidade solidária pelo seu pagamento, conforme prescreve o art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Contudo, o preceito do art. 124, II, do CTN, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, e nem mesmo desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma (Vide: RE 559086, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 21/10/2014, publicado em DJe-210 DIVULG 23/10/2014 PUBLIC 24/10/2014). A imputação da responsabilidade tributária pela lei deve respeitar os parâmetros do art. 128 c/c art. 124, inc. I, ambos do CTN, não sendo permitido sustentar a possibilidade de responsabilização solidária das sociedades integrantes de grupo econômico no art. 124, II do CTN, entendendo que o mesmo permitiria a eleição indiscriminada de responsáveis solidários por simples disposição de lei, ainda que desvinculados ao fato gerador. Assim, muito embora o art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/1991, preveja a existência de solidariedade entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico, a interpretação deste dispositivo deve estar em conformidade com o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que requer um plus para a efetiva existência de solidariedade, a saber: o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Não é possível afirmar que, entre sociedades do mesmo grupo, exista interesse comum a justificar a solidariedade com fulcro no art. 124, I do CTN, em relação a todo e qualquer fato gerador realizado. A propósito, a desconsideração da personalidade jurídica de pessoas jurídicas distintas, mas integrantes do mesmo grupo econômico, viola a própria personificação das sociedades, prevista nos arts. 1024 e 1052 do Código Civil brasileiro. Nesse sentido, a interpretação sistemática do art. 30, IX da Lei 8.212/91 c/c art. 128, do CTN, leva a crer que o simples fato de determinadas sociedades serem integrantes do mesmo grupo econômico não justifica, por si só, que sejam arroladas como responsáveis solidárias, devendo estar presente a demonstração acerca da vinculação na realização do fato Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 gerador. Exige-se, portanto, que as empresas envolvidas do mesmo grupo econômico tenham agido conjuntamente, de alguma forma, para permitir que o fato gerador em concreto tenha sido realizado. Em outras palavras, a aplicação do artigo 30, inciso IX, da Lei n.º 8.212/91 está restrita às situações nas quais a empresa do grupo econômico tenha participado na ocorrência do fato gerador (art. 124, I, CTN) ou em situações excepcionais, em que há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como forma de encobrir débitos tributários (art. 124 do CTN c/c art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91 c/c art. 50 do Código Civil), não sendo possível atribuir a responsabilidade solidária exclusivamente em razão da demonstração da formação de grupo econômico. Portanto, o fato de as empresas integrarem, eventualmente, o mesmo grupo econômico do sujeito passivo principal, não as torna, automaticamente, responsáveis solidárias pelos débitos fiscais atribuídos ao sujeito passivo principal, somente sendo possível nas hipóteses em que se constate terem realizado, conjuntamente, o fato gerador do tributo (art. 124, inc. I, do CTN) ou nas situações em que se verifique a ocorrência de confusão patrimonial ou conduta fraudulenta entre essas sociedades (CTN, art. 124, inc. II e art. 135, III, c.c. art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/91 e art. 50 do Código Civil). Dessa forma, a responsabilização, com espeque no art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, deve estar, portanto, lastreada em provas de que o centro decisório atuou concretamente na realização do fato gerador e no descumprimento da obrigação tributária, vinculando-se assim ao fato gerador da obrigação tributária (art. 128 do CTN). No caso dos autos, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente a coparticipação dos sujeitos arrolados no esquema artificioso criado, com a correta atribuição da responsabilidade solidária aos recorrentes, com espeque no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), aos Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro (sócio gerente das empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda), Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), Marcelo Buzolin Mozaquatro (sócio gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas CMA Ltda), bem como com espeque no inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda. Ao se confundirem as operações travadas, com a participação das pessoas físicas arroladas pela fiscalização, tem-se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso I do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ademais, em se tratando de empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, há disposição específica de responsabilidade solidária para as contribuições previdenciárias, conforme previsto expressamente no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 (responsabilidade por grupo econômico). Ora, devidamente fundamentada a consideração de que existe grupo econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que há solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comerciais que deram ensejo Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados. Para configurar hipótese de responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão dos recorrentes no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsáveis solidários pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos ao devedor principal. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Assim, na situação dos autos, constatada a existência de atuação conjunta do sujeito passivo principal com as empresas arroladas como solidárias, na situação que constituiu o fato gerador da exação, não deve ser afastada a legitimidade passiva dos recorrentes pessoas jurídicas. Para além do exposto, cumpre destacar que a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento, o que se verifica no caso concreto, ante a comprovação da coparticipação na empreitada fraudulenta dos sujeitos arrolados. Em outras palavras, o vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva das pessoas físicas arroladas como responsáveis solidárias e ora recorrentes, nos atos jurídicos que implicaram em infração à lei, motivo pelo qual é cabível a respectiva responsabilização dos mandatários com poderes de administração, nos termos do art. 135, III, do CTN. No mesmo sentido, também vislumbro como correta a atribuição de sujeição passiva prevista no art. 124, inc. I, do CTN, e que pressupõe o interesse comum dos sócios e administradores na situação vinculada ao fato jurídico tributário, eis que nas situações em que há a constatação de fraude e simulação, todos concorrem para a prática do ato ilícito, estando vinculados ao fato gerador do tributo. A propósito, são valiosas as lições de Carlos Jorge Sampaio Costa 1 , ao afirmar que: “Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica”. Em relação à alegação de absolvição da responsável solidária Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), no julgamento do HC 86.175/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), vislumbro que a decisão foi pela inépcia da denúncia e não pelo reconhecimento da inexistência 1 COSTA, Carlos Jorge Sampaio. Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 do fato típico ou pela negativa de autoria, de modo que não há qualquer vinculação da esfera administrativa com a decisão proferida no processo penal. A propósito, não é possível afirmar que os elementos de prova que subsidiaram a ação penal sejam idênticos aos que subsidiaram o presente lançamento, sobretudo considerando o exaustivo trabalho desempenhado pela fiscalização que individualizou adequadamente as condutas praticadas, em especial no documento "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II". Dessa forma, entendo que os recorrentes não lograram êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva, estando correta a inclusão dos recorrentes no polo passivo da demanda, na qualidade de responsáveis solidários. Nesse sentido, em que pese a insatisfação dos recorrentes, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Ademais, tendo em vista que os recorrentes transcrevem, ipsis litteris, a impugnação apresentada, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente, em relação às atribuições de responsabilidade tributária ora questionadas: [...] Da responsabilidade atribuída a Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Paticipações Ltda: As pessoas físicas e jurídicas supracitadas foram incluídas no pólo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento mas não pagava os tributos devidos. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. Os autuados impugnaram o lançamento questionando sua inclusão como responsáveis solidários, alegando que esta imputação baseia-se em prova emprestada não submetida ao contraditório, existindo a necessidade que este se desenvolva no processo em que foi produzida. Afirmam que, tendo o inquérito policial natureza informativa, não se presta como prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. Tais argumentos não merecem prosperar. A apuração penal tem curso em esfera distinta daquela em que se discute o lançamento. Por outro lado, compõem o fundamento fático da autuação não só os fatos narrados no Relatório Fiscal e nos Anexos I e II diretamente pela autoridade lançadora, mas também aqueles trazidos por meio de transcrições dos trabalhos produzidos pela Polícia Federal, procedimento justificado uma vez que o suporte fático dos delitos penais apurados guarda identidade com o fundamento de fato da autuação. Portanto, existe uma estreita relação entre os delitos objeto da investigação policial e os tributos lançados pela autoridade fiscal, justificando-se a citação pela fiscalização dos procedimentos realizados pela Polícia Federal. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 Assim, as questões extraídas pela fiscalização dos trabalhos realizados pela Polícia Federal integram o conjunto probatório que lastreia o lançamento fiscal, mas não se tem no presente caso sua utilização exclusiva como elemento de prova dos trabalhos produzidos pela autoridade policial, pois, a fiscalização realizou seus próprios procedimentos, os quais incluíram, pelas razões já expostas, a citação aos trabalhos policiais em virtude da relação entre os tributos lançados e os delitos investigados. Muito menos se pode acolher o argumento de que houve ofensa ao princípio da inocência ou a produção de provas sem o crivo do contraditório posto encontrar-se o mesmo em curso. Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual a autoridade administrativa pratica atos de ofício tendentes à aplicação da legislação tributária à situação de fato, que resultam na individuação da obrigação tributária — lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como oficiosa ou não contenciosa, a autoridade administrativa coleta dados, examina documentos, solicita esclarecimento do contribuinte, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da fiscalização não havendo que se falar em processo. Qualquer intervenção do contribuinte tem caráter de mero cumprimento de obrigação informativa. A fase oficiosa ou não contenciosa encerra-se com a ciência do contribuinte do lançamento tributário (caso haja lançamento), podendo ele nada alegar, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é instaurada a fase contraditória) ou, exercendo o direito de defesa e do exercício do contraditório, poderá impugnar o lançamento. Assim não houve a alegada ilicitude na produção de provas, não subsistindo a alegação de que o contraditório e ampla defesa deveriam ser observados "no processo onde ela foi produzida", pois, tanto as provas coletadas diretamente pela fiscalização quanto aquelas obtidas por intermédio dos trabalhos de investigação policial não se submetem ao contraditório e à ampla defesa nessas fases, mas posteriormente e, apenas se instaurado o contencioso. Bastante elucidativa a decisão administrativa a seguir transcrita: "NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros." (Acórdão 101-96.145, de 23/05/2007, la. Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes, Rel. Sandra Maria Faroni) Corroborando a presente exposição, o consagrado artigo 5°. LV da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes3, sendo que só se pode falar em litígio após a impugnação do lançamento, nos termos do já citado artigo 14 do Decreto 70.235/72. Os mesmos impugnantes aduzem que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. Porém, não se trata de transferir-lhes o ônus probante que pertence à fiscalização sob a pecha de legitimidade do ato do lançamento. Nos termos do artigo 9°. do Decreto 70.235/72, a exigência de crédito tributário será formalizada em autos de infração ou notificação de lançamento os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 indispensáveis à comprovação do ilícito e no presente caso a fiscalização trouxe aos autos essa necessária comprovação. Conforme já mencionado, o crédito tributário foi lançado com amparo na legislação vigente e discriminada às fls. 01 e 16, e a atribuição da responsabilidade aos impugnantes deu-se ante a constatação de que tais pessoas participaram do esquema que consistia na criação de empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) com o intuito de eximirem-se da responsabilização pelos tributos devidos. Assim, levando-se em conta o procedimento adotado pela fiscalização, antes de ingressar na análise do conjunto probatório dos autos é necessário consignar que a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos princípios do direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei 8.212/91, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições ali previstas. Tais poderes, alinhavados ao princípio da primazia da substância sobre a forma, conferem ao procedimento ora sob análise a necessária base legal e jurídica. As pessoas físicas e jurídicas possuem liberdade para conduzir seus negócios da maneira que se lhe apresentem mais vantajosas. No entanto, esta liberdade não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico e é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando estende a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. Portanto, deve ficar claro que não cabe ao agente fiscalizador impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas lhe compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. Transposta a questão atinente à fundamentação legal, passa-se à análise não menos importante dos fundamentos de fato que embasam os procedimentos adotados pela fiscalização e quanto a este particular, verifica-se que o lançamento em nome dos impugnantes sustenta-se num consistente conjunto probatório, ao contrário da alegação de que a fiscalização valeu-se da presunção de legitimidade do lançamento para transferir-lhes a maior carga probante dos fatos. Oportuno reprisar que a atribuição da responsabilidade pelo crédito lançado aos impugnantes decorre da participação destes num esquema com o objetivo de transferir a responsabilidade tributária relativa a negócios que praticavam as empresas constituídas em nome de interpostas pessoas. Nesse contexto, considerando-se o envolvimento de inúmeras pessoas físicas e jurídicas, procedeu a fiscalização a atribuição da responsabilidade tributária solidária a todas elas, no caso sob análise, em relação aos tributos relacionados a operações aparente e formalmente realizadas pela empresa Friverde, a qual no entanto, está inserida neste esquema na condição de empresa criada para suportar a carga tributária do grupo. A relação do Sr. Alfeu, de seus filhos Marcelo e Patrícia e das empresas Indústrias Reunidas CMA e CM4 Participações com a Friverde emerge nitidamente dos autos, que traz vasto conjunto probatório confirmando-a, provas estas que não foram elididas pelos impugnantes. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 A fiscalização discorreu acerca da existência de interpostas pessoas "laranjas" na condição de sócios das empresas que de fato faziam parte do Grupo Mozaquatro. Os depoimentos colhidos confirmam as afirmações fiscais: "QUE era comum a constituição de empresas em nome de laranjas, não sabendo informar qual a finalidade de tal constituição." (extraído do interrogatório de Paulo Sérgio Homsi Mortari — fls. 418 do Anexo I) Em seu interrogatório às fls. 734 do Anexo I, a Sra. Adriana, que afirma trabalhar na área financeira da Friverde, admite que a empresa, além de outras, pertencia ao Sr. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia: "QUE o dono de fato das empresas `Coferfrigo', 'Mega Boi', 'Friverde' e Transverde' sempre foi ALFEU MOZAQUATRO; QUE costumava manter contato com PATRÍCIA MOZA QUATRO filha de ALFEU para passar informação acerca da área financeira da empresa; QUE MARCELO MOZA QUATRO irmão de PATRÍCIA, às vezes aparecia na empresa para verificar seu funcionamento" A relação se reforça com a nota fiscal emitida pela empresa Walbor em nome da Friverde na qual consta como local da entrega as Indústrias Reunidas CMA, cujo sócio gerente é Alfeu Mozaquatro (relatado às fls. 4.011 do Anexo II). No Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão às fls. 170/174 do Anexo I consta a apreensão junto às dependências da CM4 Participações de notas fiscais (item 01) e carimbo (item 10), todos da Friverde. Já às fls. 178 do mesmo Anexo I consta a apreensão, também nas dependências da CM4, de um documento/formulário denominado "Friverde Ind de Alimentos Ltda — Balancete de verificação". Estes fatos, sem dúvida, revelam a ligação existente entre a Friverde e a CM4, empresa pertencente formalmente à família Mozaquatro. Em relação a estes fatos, e aos muitos outros apurados pela fiscalização nesse sentido, não houve por parte dos impugnantes - aos quais foi assegurado o regular exercício do direito de defesa - a apresentação de qualquer argumento capaz de elidir as conclusões a que chegaram os agentes fiscais, que desaguam na responsabilização de referidas pessoas físicas e jurídicas em relação aos crédito tributário lançado. A empresa Friverde, conforme reza seus instrumentos societários, tem como administradores em seus estatutos as pessoas que formalmente ocupam a condição de sócios da mesma — Srs. Álvaro Antonio Miranda e Otacílio José Rezende Freitas — aos quais no entanto, não são conferidos poderes para representar a sociedade em suas relações financeiras, tendo sido nomeado para este mister o administrador Djalma Buzolin4, fato este que não foi objeto de qualquer argumentação por parte dos impugnantes. Inclusive a própria Friverde, que também impugnou o lançamento, não forneceu qualquer explicação quanto à situação que foge à normalidade em que se verifica os sócios administradores tolhidos dos poderes para realizar operações financeiras em nome da empresa. Os impugnantes negam os fatos apurados pela fiscalização sem contudo, apresentar elementos que dêem suporte às suas alegações. Por outro lado, constata-se na análise da prova coligida aos autos que o Sr. Djalma Buzolin, além de procurador da Friverde, mantinha relação com o "Frigorífico Mozaquatro" (fls. 651 do Anexo I — foram apreendidos na residência do Sr. Djalma cartões pessoais de apresentação, tanto da Friverde quanto do "Frigorífico Mozaquatro"), demonstrando-se também em virtude desse fato a ligação entre as diversas pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização. Assim, o Sr. Djalma que administrava financeiramente a Friverde, também se apresentava em nome do "Frigorífico Mozaquatro", verificando-se um liame que une a empresa Friverde ao grupo Mozaquatro conforme apurado pela fiscalização. A prova dos autos expõe também o esquema mencionado: "O interrogando, por esses fatos, participou de reunião dos taxistas no frigorífico de Alfeu Mozaquatro, de nome Coferfrigo, na cidade de Fernandópolis, ocasião em que ficou acordado que seria feito procurações Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 públicas com amplos poderes em São José do Rio Preto, a fim de que fosse movimentada as transações com os pecuaristas em nome da Coferfrigo. O interrogando afirma que Alfeu Mozaquatro nessa reunião propôs aos taxistas como forma de resolver o problema abrir contas bancárias mediante procuração pública com amplos poderes registrada no Cartório de São José do Rio Preto em nome da Coferfrigo ATC Ltda e (..) O interrogando afirma que quem assinava os cartões de abertura de conta bancária da empresa Coferfrigo era o Valtinho — Valter Francisco Rodrigues Júnior a mando de Alfeu Mozaquatro (..) Os taxistas utilizavam, no período de 2002 a 2004, as instalações frigoríficas de Alfeu Crozato Mozaquatro (Coferfrigo, São Luiz, Pereira & Pereira, Boi e Friverde)" (extraído do interrogatório de Marcotúlio Nilsen Viola— fls. 530/533 do Anexo I) Outros depoimentos reforçam os vínculos do Sr. Alfeu e seus familiares com as empresas participantes do esquema e a finalidade deste: "Em 2000 ou 2001 foi contratado pelos MOZA QUATRO para trabalhar no frigorífico de ALFEU com vendas de carne, sendo certo que foi registrado junto a CAROMAR, sociedade aberta pela família para fazer contratação de funcionários para o frigorífico. A contratação de empresa prestadora de serviço para compor quadro funcional de outra sociedade tem como um dos objetivos a sonegação de impostos, conhecimento que o interrogando tem por ser técnico em contabilidade, não podendo precisar se esta é a finalidade objetivada por ALFEU, acreditando que sim." (extraído do interrogatório de Jéferson César Gonçalves Rezende — fls. 509 do Anexo I) "QUE é responsável pela escrita fiscal da sociedade INDUSTRIA REUNIDA CMA LTDA (..) QUE no MOZA QUATRO em que o interrogando trabalha quem manda é o filho de ALFEU, MARCELO e que a PATRÍCIA é responsável pelo financeiro” (extraído do interrogatório de Marcos Antonio Camatta – fls. 723- 726 do Anexo I). "O depoente trabalhou para a empresa denominada FRIGORÍFICO BOI RIO LTDA (..)QUE após o senhor ALBINÉ vendeu citada empresa, a qual veio a pertencer ao senhor ALFEU MOZAQUATRO(...)QUE, o depoente sabe informar que o senhor ALFEU MOZA QUATRO adquiriu aquela empresa do senhor JESUS ROSSI, fato esse ocorrido no ano de 1999, quando foi demitido pelo senhor ALFEU." (extraído do depoimento de Luiz Sabino Alves — fls. 286/287 do Anexo I) Junto à Coferfrigo, que não pertence formalmente à família Mozaquatro, foram encontrados extratos bancários de conta da mesma com registro de transferências para o Sr. Alfeu, conforme relatado pela fiscalização às fls. 3.976 do Anexo II. Relatou também a fiscalização às fls. 3.977 do Anexo II o controle de entrega de talões de cheques da Coferfrigo aos cuidados do Sr. Alfeu, às fls. 3.986 do mesmo anexo a emissão de cheques da Coferfrigo em favor do Sr. Alfeu e ainda às fls. 3.996 do citado anexo correspondência relativa a serviços a serem prestados pela JR Pavimentação e Construções Ltda à Coferfrigo, endereçada ao Sr. Alfeu. A ligação entre essas diversas empresas se confirma com os documentos apreendidos como o demonstrativo de pagamento de salário pela empresa Frigorífico Mega Boi em favor de Adriana da Silva Souto Vieira em abril de 2002 (fls. 733 do Anexo I — item 03). Na época a Sra. Adriana era formalmente "sócia" desta empresa e o recebimento de "salário", verba incompatível com a condição de sócio, demonstra que a realidade diverge da situação formal. O trecho do depoimento transcrito a seguir reforça a relação do Sr. Alfeu com diversas empresas às quais foi atribuída responsabilidade pelo crédito tributário lançado: "4) QUANTAS EMPRESAS TEM OU JÁ TEVE EM SEU NOME? a) FRIGORÍFICO CAROMAR (..) Por volta de 1992, o interrogado passou a Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 alugar mão-de-obra para o FRIGORÍFICO BOI RIO pertencente de direito a seu tio SEBASTIÃO BATISTA CUNHA (falecido em 2005), porém de fato a ALFEU MOZAQUATRO. Os empregados eram registrados pela empresa FRIGORÍFICO CAROM4R, porém prestando serviços na empresa BOI RIO, medida esta que visava afastar ALFEU das dívidas trabalhistas geradas, uma vez que o patrimônio que acabava sofrendo constrições era o do FRIGORIFICO CAROMAR, o qual sequer possuía patrimônio. Questionado acerca da quantidade de empregados que eram desviados juridicamente' para as empresas BOI RIO e COFERFRIGO, ambas pertencentes de fato a ALFEU, afirma que eram em torno de 500 funcionários para ambas. Ressalta que uma fiscalização do INSS já havia constatado a irregularidade no recolhimento do imposto que não era pago (a parte do empregado era efetivamente recolhida), o que gerou um procedimento fiscal em que o interrogado vem respondendo sozinho no lugar do verdadeiro devedor, o senhor ALFEU B) WOOD COMERCIAL: por volta de 2002 o interrogado abriu a empresa (..) O objetivo desta empresa era a prestação de mão-de-obra para ALFEU na COFERFRIGO de Fernandópolis." (extraído do interrogatório de Marco Antonio Cunha— fls. 577/578 do Anexo I) Às fls. 586/587 do Anexo I, o interrogatório de Luis Carlos Cunha, irmão de Marco Antonio Cunha, corroborando o teor da transcrição supra. A participação de Patrícia Buzolin Mozaquatro também é demonstrada por inúmeros elementos, como a constatação de que a mesma recebeu pagamentos em cheques emitidos pela Coferfrigo, conforme relatado pela fiscalização às fls. 4.077/4.078 do Anexo II, da mesma forma como seu irmão Marcelo Buzolin Mozaquatro (Anexo II fls. 4.079/4.080). Outros documentos corroboram o liame existente entre empresas participantes do esquema que não pertenciam formalmente à família Mozaquatro, como aqueles apreendidos na Coferfrigo, tais como, instrumento de alteração de contrato social e talões de cheques das empresas Nogueira & Poggi e Pedretti e Magri (fls. 458/459 do Anexo I), documentos diversos relacionados às empresas Transverde e Frigorífico Mega Boi, conforme relacionado às fls. 4.003/4.004 do Anexo II, documentos que demonstram pagamentos feitos pela Coferfrigo para Denice Rosa Poggi na condição de sua empregada quando formalmente a mesma era sócia da outra empresa envolvida no esquema - Nogueira & Poggi (fls. 4.037 do Anexo II), respondendo a Sra. Denice perante o Bradesco pela Coferfrigo (fls. 4.038 do Anexo II). Ainda no Anexo II (fls. 3.979/3.981) a fiscalização relaciona inúmeros pagamentos efetuados pela Coferfrigo a favor de pessoas ligadas a outras empresas do grupo como Denice Rosa Poggi e Luiz Carlos Nogueira (Nogueira & Poggi), Auro de Freitas Pedretti e Antonio Aparecido Magri (Pedretti & Magri). Os depoimentos prestados confirmam o que apurou a fiscalização: "QUE, esclarece o interrogando que no ano de 2001, salvo engano, através de currículo chegou à pessoa de VAL TER FRANCISCO RODRIGUES JÚNIOR, vulgo `VALTINHO', dono da empresa denominada COFERFRIGO ATC LTDA., o qual o empregou como auxiliar de escritório, porém registrado na empresa FRIGORÍFICO GAROA/1AR LTDA." (extraído do interrogatório de Emerson Aparecido Mouco — fls. 551/552 do Anexo I) Ante todos os fatos apurados, correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, e da lavratura dos respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, físicas e jurídicas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. Em relação às pessoas físicas Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Marcelo Buzolin Mozaquatro, esta atuação revela-se pelo fato de que os impugnantes além de auferirem proveito econômico das operações realizadas, efetivamente eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas ou Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 "laranjas", atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do crédito tributário mediante a autuação sob análise. Já as pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda eram de propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas (como de fato, também todas as outras empresas arroladas como integrantes do grupo econômico), também se beneficiando do esquema arquitetado em virtude do mesmo ter como finalidade atribuir a outrém a responsabilidade tributária que lhe caberia. A respeito da possibilidade de sujeição passiva solidária com fulcro no artigo 124, I do CTN pode ser citado o seguinte julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 20170155788-4. (-) 3. O instituto está previsto no art. 124 do CTN, em que o inciso I determina a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador. Conseqüentemente, passam à condição de devedores solidários. Agravo Regimental Improvido." (Ministro Humberto Martins — 2'. Turma — 04/12/2007 — DOU 14/12/2007). O Conselho de Contribuintes já entendeu pela possibilidade de responsabilização solidária da pessoa física na condição de verdadeira sócia da pessoa jurídica, com fundamento no artigo 124, I do CTN. "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas (laranjas) que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas-correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal." (Processo n° 13603.002869/2003-01, Recurso n° 148917 do 1°. Conselho de Contribuintes, Sessão de 16 de agosto de 2006, Acórdão n°: 107-08692) Em relação às pessoas jurídicas, além do interesse comum amparado na legislação acima exposta, deve ser invocado ainda o artigo 30, IX da Lei 8.212/91, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Por tudo que se expôs, pode-se afirmar que a pessoa física ou jurídica, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente se apresente como sua proprietária, responde solidariamente a esta por possuir interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Uma vez verificada nos autos a situação descrita no parágrafo anterior, resta escorreito o procedimento fiscal que desaguou nos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" lavrados. Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordo com a realidade, somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pelos trabalhos fiscais com a demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Relatório Fiscal - em que se verifica a relação dos impugnantes com as atividades desenvolvidas pela empresa Friverde — o qual não foi elidido, legitimam os procedimentos fiscais e o conseqüente lançamento do crédito tributário na forma como verificado. Ante o exposto, tendo em vista que os recorrentes repetem, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 3. Do Recurso Voluntário apresentado pelo responsável solidário Sr. João Pereira Fraga (Espólio). Novamente, cumpre destacar que, conforme consta no Relatório Fiscal, o crédito tributário lançado tem como origem o desencadeamento da operação denominada “Grandes Lagos”, em 05/10/2006, época em que a Polícia Federal procedeu às buscas e apreensões de documentos em diversos locais com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades relacionadas às áreas trabalhista e previdenciária. Pontua a fiscalização que a pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. É ver o que se extrai do trecho do Relatório da Polícia Federal que trata da divisão da referida organização em núcleos, especificamente do Grupo Mozaquatro: (...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Há cinco núcleos (ou células) bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa. Ademais, é de se destacar o seguinte trecho do Relatório da Polícia Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo: Os "cabeças" ou "chefes" São, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é ( ) Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga, decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. (...) Ante as circunstâncias narradas no Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em face da pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda, tendo sido atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 e inciso III Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao Sr. João Pereira Fraga (sócio juntamente com a CM4 Participações Ltda da empresa Cofercarnes Comercial Fernandópolis de Carnes Ltda, arrendadora das instalações situada na Estrada Municipal Fernandópolis a Meridiano, S/N, Zona rural em Fernandópolis/SP para a Coferfrigo ATC Ltda). Tem-se, pois, que referida pessoa física foi incluída no polo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento, tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro, quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento, mas não pagava os tributos devidos, tendo sido criada para suportar a carga tributária do Grupo. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. A decisão recorrida entendeu correta a atribuição da responsabilidade solidária ao impugnante com fulcro nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, e da lavratura do respectivo "Termo de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tal pessoa física, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação. De acordo com a decisão recorrida, em relação à pessoa física João Pereira Fraga, esta atuação revela-se pelo fato de que efetivamente administrava a empresa Coferfrigo com poderes para movimentar constas bancárias de titularidade desta, empresa colocada em nome de "laranjas" e integrante do Grupo Mozaquatro. Em seguida, o responsável solidário Sr. João Pereira Fraga (espólio), apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que era titular da empresa Cofercarnes, tendo apenas arrendado seu estabelecimento à Coferfrigo, após o Sr. Alfeu Mozaquatro se tornar seu sócio na Cofercarnes e impor este arrendamento. Nesse sentido, pontuou que não matinha relação com o grupo Mozaquatro e assim não pode responder pelas dívidas tributárias deste. Em que pese a veemência das alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Inicialmente, não vislumbro nulidade do ato administrativo de lançamento, pois entendo que motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. Também não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, já que o recorrente teve acesso a toda documentação arrolada pela fiscalização, tendo sido assegurados a ampla defesa e o contraditório. A propósito, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo ao contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa das recorrentes. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. No presente caso, todos os documentos que embasaram o crédito tributário instruíram a autuação, oportunizando-se, portanto, o exercício do pleno contraditório. Dessa forma, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Em outras palavras, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ademais, em relação às alegações acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência tributária, cabe esclarecer que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Portanto, não assiste razão ao contribuinte. Para além do exposto, em relação à responsabilidade solidária, cumpre destacar o seguinte. O Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II). É de se ver: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 II - as pessoas expressamente designadas por lei. No caso dos autos, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente a coparticipação do recorrente no esquema fraudulento, com a correta atribuição da responsabilidade solidária, com espeque no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao Sr. João Pereira Fraga. A meu ver, a prova acostada aos autos, bem demonstra que o Sr. João Pereira Fraga seria um dos "cabeças" do Núcleo Mozaquatro, sendo o proprietário de fato e administrador de fato da filial da empresa Coferfrigo em Femandópolis/SP, registrada em nome de “laranjas”. Ademais, também resta comprovado nos autos que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da conta bancária da filial da Coferfrigo, possuindo amplos poderes para representá- la junto ao Banco Bradesco, inclusive para movimentar contas bancárias, gerindo e comandando em parceria a atividade frigorífica no local. Nesse sentido, ao se confundirem as operações travadas pelo Núcleo Mozaquatro, tem-se que todos participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso I do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Para configurar hipótese de responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão do recorrente no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsável tributário solidário pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos ao devedor principal. Para além do exposto, cumpre destacar que a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento, o que se verifica no caso concreto, ante a comprovação da coparticipação na empreitada fraudulenta do sujeito arrolado, ainda que formalmente a administração não tenha ficado a seu cargo, mas sendo proprietário e administrador de fato da Coferfrigo. Em outras palavras, o vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva da pessoa física arrolada como responsável solidária e ora recorrente, nos atos jurídicos que implicaram em infração à lei, motivo pelo qual é cabível a respectiva responsabilização dos mandatários com poderes de administração, nos termos do art. 135, III, do CTN. Conforme visto, resta comprovado nos autos que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da conta bancária da filial da Coferfrigo, possuindo amplos poderes para representá-la junto ao Banco Bradesco, inclusive para movimentar contas bancárias, gerindo e comandando em parceria a atividade frigorífica no local. No mesmo sentido, também vislumbro como correta a atribuição de sujeição passiva prevista no art. 124, inc. I, do CTN, e que pressupõe o interesse comum dos sócios e administradores na situação vinculada ao fato jurídico tributário, eis que nas situações em que há a constatação de fraude e simulação, todos concorrem para a prática do ato ilícito, estando vinculados ao fato gerador do tributo. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 A propósito, são valiosas as lições de Carlos Jorge Sampaio Costa 2 , ao afirmar que: “Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica”. Dessa forma, entendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva, estando correta a inclusão do recorrente no polo passivo da demanda, na qualidade de responsável solidário. Nesse sentido, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Ademais, tendo em vista que os recorrentes transcrevem, ipsis litteris, a impugnação apresentada, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente, em relação às alegações trazidas pelo Sr. João Pereira Fraga, ora recorrente: [...] Da responsabilidade atribuída a João Pereira Fraga Quanto à responsabilização do Sr. João, a impugnação traz como argumento o fato de que o mesmo era titular da empresa Cofercarnes, tendo apenas arrendado seu estabelecimento à Coferfrigo, após o Sr. Alfeu Mozaquatro se tomar seu sócio na Cofercarnes e impor este arrendamento. Afirma que não matinha relação com o grupo Mozaquatro e assim não pode responder pelas dívidas tributárias deste. No entanto, a fiscalização apurou que o Sr. João era procurador da Coferfrigo com poderes para movimentar contas bancárias de titularidade desta, inclusive de acordo com o depoimento do próprio Sr. João: "QUE, questionado acerca da movimentação de contas bancárias de terceiros por meio de procuração, respondeu que já foi procurador da DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIZ LTDA., e é procurador da COFERFRIGO ATC LTDA. As contas são utilizadas para pagar o gado que é adquirido pelos procuradores. QUE questionado se os gerentes dos bancos em que estas empresas abrem as contas têm conhecimento de que elas estão em nome de 'laranjas', respondeu que sim." (fls. 496 do Anexo 1) Justificou o impugnante à época que a procuração outorgada pela Coferfrigo prestou-se apenas para compra de gado para as empresas do Sr. Alfeu, alegação rechaçada ante a constatação fiscal que o Sr. João efetivamente administrava tal empresa, conforme outros documentos apreendidos e mencionados pela fiscalização no Anexo II (fls. 4.086/4.091). A relação entre o Sr. João e as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio do Sr. João na Cofercarnes informou que trabalhou no frigorífico de Alfeu estando registrado como empregado da empresa Caromar (fls. 509 do Anexo I). O Sr. Marco Túlio Nilsen Viola, em depoimento às fls. 532 do Anexo I também menciona a ligação entre o Sr. João e a Coferfrigo: 2 COSTA, Carlos Jorge Sampaio. Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 "O interrogado informa que no ano de 2004 houve um desentendimento entre o Grupo Mozaquatro e o Grupo Altomari, sendo que como o Frigorifico em Fernandópolis era de propriedade de Alfeu Mozaquatro retirou todos os taxistas e mandou para o Frigorifico de propriedade de João Pereira Fraga, denominado dissimuladamente Coferfrigo, mas o estabelecimento de fato era Cofercarnes." Por outro lado, conforme já aventado, a Coferfrigo e a Friverde são empresas que mantém relações que vão além daquelas ordinariamente entabuladas entre empresas de um mesmo ramo, sendo a prova dos autos no sentido de que ambas integram o mesmo grupo econômico de fato. Reforça essa constatação, por exemplo, os talões de cheque, muitos em branco, da Coferfrigo apreendidos nas dependências da Friverde (Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão — anexo 1— fls. 634/635). Eliana Sabino Alves, que trabalhou no "Frigorífico Mozaquatro", em seu depoimento (Anexo I fls. 290), confirma que a ligação existente entre os Srs. João e Alfeu não era simplesmente aquela aventada pelo impugnante de que eram sócios na Cofercarnes: "Outra pessoa que a depoente lembra era de João Pereira Fraga, que trabalhava no escritório da sede do frigorifico junto com Alfeu Mozaquatro." Diante do esquema facilitador da prática de sonegação tributária, não se pode dizer que as empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome, vez que tais declarações, embora a princípio apresentem-se regulares do ponto de vista formal, não refletem materialmente as operações realizadas, como também não corresponde ao ocorrido o contrato de arrendamento celebrado pela Cofercarnes (empresa da qual o Sr. João era formalmente proprietário) e a Coferfrigo. A responsabilidade atribuída ao Sr. João não decorre do fato de que o mesmo era o proprietário da Cofercarnes, carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado período. Diferente disso, responde o Sr. João por atos praticados e comprovados pela fiscalização de maneira consistente, em relação à empresa Coferfrigo e também em relação à empresa Friverde, ante a demonstração de que ambas, e as demais pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização, compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e comungando esforços para a consecução de seus objetivos comuns, embora formalmente fosse o Sr. João apenas proprietário da empresa que arrendava as instalações à Coferfrigo. Como se vê, os auditores não agiram a partir de meras suposições, mas pautados num conjunto probatório amplo, justificando a responsabilização solidária atribuída ao Sr. João pelo crédito tributário lançado, o qual foi determinado não com base em presunções e documentos de terceiras pessoas, mas na análise dos elementos mencionados no Relatório Fiscal - notas fiscais de entrada - todos eles da empresa Friverde, os quais encontram-se consolidados em valores nas planilhas confeccionadas pela fiscalização e que integram o AI. Pelo exposto neste item, somado às razões apresentadas no tópico anterior do presente Voto no que se refere à possibilidade de desconsideração dos atos praticados – a qual se reporta para rebater a alegação de que o fisco não poderia desconsiderar a personalidade jurídica das empresas pelo fato de possuir eficácia limitada o artigo 116, parágrafo único do CTN - e da imputação da responsabilidade solidária a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador, irretocável o procedimento fiscal no que se refere ao "Termo de Sujeição Passiva Solidária" lavrado em relação ao Sr. João Pereira Fraga. Da origem das importâncias lançadas: Na impugnação em nome do Sr. Joao também é suscitada a ausência de explicação da origem dos valores lançados, sob o argumento de que não foram elencados os segurados cujas remunerações integraram a base de cálculo, não havendo demonstração da comprovação do vínculo empregatício entre funcionários das empresas em questão e a Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 Cofercarnes, da qual o Sr. João era proprietário. Alega-se que a falta de precisão e clareza enseja a nulidade. Tais argumentos devem ser rechaçados, pois a presente autuação trata do descumprimento da obrigação acessória de arrecadar mediante desconto as contribuições incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural pessoa física. Estas contribuições são devidas pela Friverde não em decorrência de remunerações de seus segurados, mas pelo fato desta situar-se na condição de adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas, aplicando-se o instituto da sub-rogação conforme previsão contida no artigo 30, IV da Lei 8.212/91. Por isso, carece de sentido o inconformismo direcionado ao não apontamento dos segurados cujas remunerações integram a base de cálculo das contribuições lançadas vez que esta base de cálculo não leva em conta tais remunerações. Cerceamento do Direito de Defesa: Não se caracterizou o alegado cerceamento de defesa em virtude da entrega ao inventariante do Sr. João apenas de um CD-R. O Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do Sr. João foi devidamente publicado em edital e no mesmo consta a existência do AI ora analisado, e também que: "Todos os documentos que integram os Autos de Infração bem como o Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II estão à disposição da empresa e responsáveis solidários na Agência da Receita Federal do Brasil em Fernandópolis a Rua. ..." Conforme registrado no Relatório Fiscal do AI item "19", foram encaminhados ao Sr. João uma via do relatório em questão e do auto-de-infração, enquanto os Anexos I e II tiveram encaminhamento por arquivo digital, tudo em conformidade com a previsão contida no artigo 663 da Instrução Normativa 03 de 14/07/2005. Os documentos que serviram de base para a apuração da infração ensejadora da autuação encontram-se presentes nos autos por meio de cópias ou consolidados em planilhas que integram os AI lavrados, e uma vez disponibilizado o acesso do interessado aos autos, cabia aos impugnantes a apresentação de contra-prova caso entendessem incorreto qualquer desses documentos. Dessa maneira, deve ser afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa, tendo os procedimentos fiscais inclusive no que se refere à entrega de relatórios em arquivo digital, se pautado na legislação atinente. Por fim, não surte qualquer efeito a alegação de que o inventariante do Sr. João não tenha tido acesso a tais documentos junto h. Coferfrigo, vez que a participação do Sr. João nas atividades desenvolvidas pela citada empresa, que integra o mesmo grupo econômico do qual faz parte a Friverde, restou cabalmente demonstrada. Da produção de provas: Quanto ao pleito de produção de provas documental e testemunhal tem-se que a dilação probatória fica condicionada à sua necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora e ao atendimento, por parte de seu requerente, dos requisitos previstos na legislação. Nesse sentido, os elementos apresentados são suficientes à formação da convicção necessária à prolação do presente Voto. Todos os documentos trazidos aos autos oportunamente foram devidamente analisados e considerados neste julgamento, sendo que a prova documental, nos termos do artigo 7°, § 10 da Portaria RFB 10.875 de 16 de agosto de 2007 e artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, deveria ser apresentada na impugnação, precluindo o direito dos impugnantes de fazê-lo em outro momento processual, a menos que ficasse demonstrada a impossibilidade de que sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, fosse referente a fato ou a direito superveniente ou destinada a contrapor fatos ou Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-010.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001565/2008-70 razões posteriormente trazidas aos autos, sendo que nenhuma dessas situações restou demonstrada. A produção de prova testemunhal, além de desnecessária à formação da convicção para o julgamento, a qual tomou corpo por tudo que aqui se expôs, não se encontra prevista na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim sendo, descabe falar em dilação probatória. Da Decadência: Considerando-se que o presente lançamento abrange competências a partir de 09/2004, resta prejudicada a alegação de decadência para as competências até 11/2003. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda e João Pereira Fraga (Espólio), para NEGAR-LHES PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 693DF CARF MF Original

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