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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555002 #
Numero do processo: 11065.005763/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 15/03/1999 a 26/05/1999 Ementa: FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Válido o lançamento se a descrição dos fatos permite ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe foi imputada. PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS. Consoante dispõe o art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária acarreta a perda de incentivos previstos na legislação tributária, dentre os quais o crédito presumido do IPI (Lei nº 9.363/96), por se tratar de incentivo fiscal à exportação, no ano-calendário respectivo.
Numero da decisão: 1101-000.617
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento, vencido o conselheiro relator Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelo conselheiro José Ricardo da Silva, designando-se para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que acompanham o presente acórdão.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     2 Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA  Redatora designada      Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Edeli  Pereira  Bessa,  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro,  José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda  Taga.    Relatório    O estabelecimento  industrial  formalizou pedidos de  ressarcimento do  crédito presumido do IPI, para se ressarcir das contribuições para o PIS e da COFINS,  instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativamente ao ano de 1998,  objeto  dos  processos  administrativos  n°  13054.000400/98­55,  13054.000659/98­97  e  13054.000053/99­14. O pleito foi deferido pela DRF em Novo Hamburgo, com a devida  emissão  das  ordens  bancárias,  em  15/03/1999  e  26/05/1999,  num  valor  total  de  R$  10.564,22.  Posteriormente, em procedimento de fiscalização do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica ­  IRPJ (cópia do relatório fiscal de fls. 04 a 14),  levado a efeito no  mesmo  contribuinte,  foi  constatada  a  comprovação  de  omissão  de  rendimentos  na  declaração do IRPJ, relativo ao mesmo ano­calendário de 1998, configurando, em tese, a  prática de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro  de  1990,  tendo  sido  formalizada  a  exigência  desse  imposto  e  a  devida  representação  fiscal para fins penais, mediante os processos administrativos n° 11065.005733/2003­53  e n° 11065.005734/2003­06, respectivamente.  A vista de tal fato, a Fiscalização, estribada no que dispõe o artigo 59  da  Lei  n°  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  formalizou  a  exigência  da  devolução  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  mediante  Auto  de  Infração  da  fl.  16  e  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 11065.005763/2003­60  Acórdão n.º 1101­00.617  S1­C1T1  Fl. 2          3  anexos, perfazendo, na data da autuação, a soma de R$ 27.235,97, com enquadramento  legal  nos  artigos  165,  166,  167,  168,  169,  170  e  179,  caput  e  parágrafo  único,  do  Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98).  A  multa  de  ofício  de  75%  do  valor  ressarcido  indevidamente  foi  capitulada no §4º do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Regularmente cientificado, o contribuinte, por meio de seu procurador  (instrumento  de  mandato  de  fl.  31),  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  do  lançamento, de fls. 22 a 30, com fulcro nas razões a seguir resumidas:  ­  Preliminarmente,  alegou­se  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  ora  discutido,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  argumentando  que  os  dispositivos  legais  mencionados  na  autuação  pela  suposta  irregularidade  cometida  não  dizem  respeito  a  ressarcimento  indevido  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  que  afrontaria  o  disposto no  artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Transcreveu­se  doutrina e jurisprudência em apoio a sua tese;  ­  No  mérito,  sustentou­se  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro,  ao  concluir,  precipitadamente,  sobre  a  ocorrência  do  ilícito  penal,  baseada  em  meros  indícios,  sem  prova  definitiva  do  ocorrido.  Nesse  ponto,  mencionou­se  também  que,  somente após o julgamento definitivo do suposto cometimento da infração penal, é que  se  poderia  exigir  o  ressarcimento  do  que  foi  pago  indevidamente  Ademais,  o  contribuinte  informou  que,  em  relação  aos  débitos  de  IRPJ  e  contribuições  lançadas,  ingressou com pedido de parcelamento especial no programa denominado PAES, o que  determinaria a extinção da punibilidade, consoante artigo 90 da Lei n° 10.684, de 30 de  maio de 2003. Tais débitos também se encontram com a exigibilidade suspensa, posto  que impugnados administrativamente;  ­  Informou­se  que  o  ingresso  do  pedido  de  parcelamento  ­  PAES  ocorreu  em 30/07/2003,  antes de  iniciado o procedimento  fiscal  contra o  impugnante,  que  se  iniciou  em  26/08/2003,  o  que  afastaria  o  ilícito  penal,  posto  que  a  responsabilidade estaria excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do  CTN;  ­  Concluiu­se  pedindo  que  fossem  recebidas  as  alegações  apresentadas,  para  julgar­se  procedente  a  impugnação  e  tornar­se  insubsistente  o  lançamento formalizado no auto de infração.  Juntaram­se documentos às fls. 31 a 75.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre – DRJ/POA, em análise ao pleito, houve por bem manter, integralmente, a peça  acusatória, com amparo em aduções assim ementadas:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/03/1999 a 26/05/1999  Normas Gerais de Direito Tributário  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     4 Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses previstas  no art. 59 e preenchidos os requisitos formais do art.  10,  ambos  do Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  não  há  que se falar em nulidade do lançamento.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RESSARCIMENTO INDEVIDO.  Caracterizado  que  o  contribuinte  praticou  ato  que  configura  crime contra  a  ordem  tributária,  perde  o  direito  ao  benefício  fiscal  no  Ano­calendário  correspondente  à  prática,  devendo  os  valores  já  ressarcidos, serem devolvidos.  Lançamento Procedente.”    Cientificado  da  decisão  em  20/11/2006,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário, dando notícia de alegações similares às agitadas  na esfera precedente.     É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O    recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento. Dele conheço.    (1) Da competência da 1º Seção de Julgamento    Inicialmente,  faz­se  essencial,  antes  de  estudarmos  o  mérito  recursal,  que  expliquemos o motivo pelo qual esta Turma, componente da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  cerra competência para cuidar do feito em curso, não obstante tanja ele a lançamentos de IPI –  tributo que, versado por processos administrativos, estão postos, em princípio, sob escudo da  competência da 3ª Seção de Julgamento.  O  presente  processo,  ao  ingressar  neste  Conselho,  foi  distribuído,  inicialmente, à 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Aquele colegiado  deixou  de  analisar  o mérito  da  lide,  no  entanto,  ao  declarar­se  incompetente  para  tanto,  por  entender  que o  presente  lançamento  tem  lastro  em  fatos  cuja  apuração  serviu,  também,  para  configurar prática de infração à legislação do IRPJ.  De fato, consoante se dessume do Relatório da Ação Fiscal posto às fls. 04 e  ss.,  a  ação  fazendária  apurou  omissão  de  receitas  bancárias,  em  virtude  da  manutenção  de  contas correntes e de depósito, pela autuada, em nome de terceira pessoa interposta. Por essa  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 11065.005763/2003­60  Acórdão n.º 1101­00.617  S1­C1T1  Fl. 3          5 razão,  houve  o  lançamento  do  IRPJ  pertinente,  de  um  turno,  e  a  consequente  lavratura  de  Representação  para  Fins  Penais,  de  outro,  no  bojo  dos  processos  administrativos  n°  11065.005733/2003­53 e n° 11065.005734/2003­06, respectivamente.  Pois bem. Os montantes de  IPI que ora são cobrados  tocam à devolução de  valores de  crédito presumido,  levantados pela autuada. Tal  exigência deriva,  diretamente,  da  apuração  da  infração  tributária  que  serviu  de  supedâneo  à  lavratura  do  AII  constitutivo  do  IRPJ.  Este  processo,  portanto,  trata de  lançamento  reflexo  ao  do  Imposto  sobre  a  Renda. Nestes termos, a competência desta Seção de Julgamento é indubitável, nos moldes do  artigo 2º, inciso IV, da Portaria MF nº 256/09:    “Artigo  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para  configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ; (...)” (g.n.)    Passemos, pois, à análise dos argumentos expendidos pela recorrente.    (2) Preliminarmente: da incorreta capitulação do sustentáculo legal do lançamento    A  lavratura  do  AII  teve  fulcro,  como  se  disse,  em  trabalho  fiscal  que  constatou omissão de  receitas bancárias, para o período referente ao ano­calendário de 1998,  decorrente da utilização, pelo sócio da empresa, de contas bancárias não declaradas, mantidas  em nome de pessoas físicas interpostas.  Consequentemente,  fora  lavrado  auto  de  infração  voltado  a  exigir  IRPJ  do  período  omitido,  vez  que  os  valores  encontrados  passaram  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  referido tributo.  Assim, em consequência da constatação de que a recorrente cometera crime  contra  a  ordem  tributária,  foi  lavrado,  também,  o  presente  auto  de  infração,  para  exigir  a  devolução dos valores pagos, à  recorrente,  a  título de ressarcimento de crédito presumido de  IPI.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     6 Em caráter preliminar, a peticionária pleiteiou a nulidade do auto impositivo,  alegando  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  haja  vista  a  não  inclusão,  na  capitulação legal da infração, dos artigos legais efetivamente subjacentes às cobranças.  Analisando os dispositivos imputados como inobservados,constantes da peça  acusatória,  verifico  estarem  citados,  de  fato,  apenas  os  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados que prescrevem o direito à obtenção de crédito presumido de  IPI.  O já mencionado Relatório da Ação Fiscal (fls. 04 e ss.), por sua vez, também  não  explana  o  específico  preceito  normativo  que  determina  a  necessidade  de  estorno  dos  créditos presumidos de IPI pagos ao contribuinte. Tal instrumento limita­se a asseverar que a  prática  de  crime  tributário,  apurado  em  tese,  lidimaria  tal  exigência,  sem  discriminar  o  dispositivo da legislação que encampa tal determinação.  Veja­se o que consta do estresido Relatório:    “Em  razão  do  contribuinte  ter  em  tese,  cometido  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  descrito  no  presente  Relatório da Ação Fiscal, efetuamos o lançamento de ofício  correspondente  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  correspondente ao ano­calendário de 1998, constantes dos  Processos Administrativos Fiscal sob n°s.  13054.000400/98­55;  13054.000659/98­97  e  13054.000053/99­14  pagos  através  das  ordens  bancária  n°s 990B50169; 990B50303 e 990B50305 respectivamente  e valores correspondentes a compensações efetuadas.”    Ora, sabe­se, por ora, que o cerne do lançamento está posto no artigo 59 da  Lei nº 9.069/95, vigente com a seguinte redação:    “Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a  ordem  tributária  (Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990),  bem assim a  falta  de  emissão  de notas  fiscais,  nos  termos  da  Lei  nº  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­ calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução ou isenção previstos na legislação tributária.”    Acontece, porém, que o dispositivo em questão só veio a ser explicitado pelo  acórdão recorrido. O labor lançador, em nenhum momento, arrolou o artigo suso copiado, não  obstante  ele  tenha  representado  causa  necessária,  suficiente  e  eficiente  para  a  exigência  dos  valores presentemente debatidos.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 11065.005763/2003­60  Acórdão n.º 1101­00.617  S1­C1T1  Fl. 4          7 Vislumbro, pois, efetivo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Não se  pode  afirmar  que  ele  tenha  compreendido  a  autuação  de  forma  completa,  uma  vez  que  o  preceito  omitido  não  foi  infirmado  em  sede  de  impugnação.  O  contribuinte,  frente  à  fundamentação exposta pelo auto infracional, não pode fazer nada senão aduzir, corretamente,  que os artigos 165 a 170 e 179 do RIPI não basilavam o estorno intuído pela Fazenda.  Creio  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  obediência  ao  inafastável  requisito insculpido pelo artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72:    “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável”    O  vício  formal  constatado,  ao  trazer  efetivo  cerceamento  à  atuação  do  contribuinte  no  processo  administrativo,  deve,  então,  ser  sanado.  Para  tanto,  não  há  outra  solução  que  não  a  determinação  do  cancelamento  do  auto  de  infração,  para  que  outro  seja  lavrado em seu lugar, com expressa menção ao artigo 59 da Lei nº 9.069/95, dentro do prazo  decadencial estabelecido pelo artigo 173, inciso II, do CTN.  O equívoco na  lavratura da peça  acusatória  levou,  sim,  à  exposição  restrita  dos fundamentos do lançamento. Tal situação, por óbvio, não pode subsistir.  De toda maneira, acaso seja eu vencido, neste entendimento, por meus pares,  posto­me, no mérito, pela pertinência dos lançamentos perpetrados, consoante os fundamentos  abaixo expostos.    (3) Da extinção da punibilidade pela adesão ao PAES    Para afastar a autuação, o recorrente alega, no mérito,  ter aderido ao PAES,  em período anterior ao início do procedimento fiscalizatório, nele incluindo os débitos de IRPJ  administrados pelo processo administrativo nº 11065.005733/2003­53.  Sob  tal  pálio,  teria  regularizado  qualquer pendência  que  existisse  perante  a  Receita  Federal.  Acrescentou  a  autuada,  em  decorrência,  que  este  procedimento  excluíra  qualquer pretensão punitiva do Estado contra ela, nos termos do artigo 9º da Lei 10.684/03.  Assim,  não  se  poderia  cogitar,  em  princípio,  da  prática  de  crime  contra  a  ordem tributária, para fins de exigência das cifras levantadas, pelo sujeito passivo, à conta de  crédito presumido de IPI.  Não antevejo razão em tais ilações.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     8 A  adesão  ao  PAES,  ao  revés  do  que  alega  o  contribuinte,  não  extinguiu  a  punibilidade do crime contra a ordem tributária, cometido, em tese, por conta da interposição  fraudulenta de pessoa. O parcelamento, em verdade, somente suspendeu a pretensão punitiva –  que só viria a ser suprimida com o pagamento integral das correspondentes parcelas.  Este é o entendimento que decorre do citado artigo 9º, caput e § 2º, da Lei nº  10.684/03:    “Art.  9o  É  suspensa  a  pretensão  punitiva  do  Estado,  referente  aos  crimes  previstos  nos  arts.  1o  e  2o  da  Lei  no  8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A  do  Decreto­Lei  no  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  –  Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica  relacionada  com  o  agente  dos  aludidos  crimes  estiver  incluída no regime de parcelamento.  (...)  § 2o Extingue­se a punibilidade dos crimes referidos neste  artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente  efetuar  o  pagamento  integral  dos  débitos  oriundos  de  tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.”    De  toda maneira,  ainda que a punibilidade estivesse extinta, não acarretaria  tal  circunstância  em  impedimento  à caracterização do crime  tributário. Para  aperfeiçoamento  do  delito,  afinal,  são  necessários,  apenas,  a  antijuridicidade,  a  tipicidade  e  a  culpabilidade,  segundo ensina a melhor doutrina penalista.  A punibilidade, por seu lado, é requisito da pena, e não do delito em si. Desta  forma,  ainda  que  impunível  fosse  o  crime,  ele  se  perfaria,  em  tese,  tão  logo  verificada  a  conduta típica, culpável e antijurídica. Em tais termos, seria legítima a aplicação do artigo 59  da Lei nº 9.069/95, naquilo que respeita à exigência da devolução do crédito presumido de IPI  anteriormente  recebido,  assim  que  se  verificasse,  in  casu,  a  prática  dolosa  da  utilização  de  contas bancárias em nome de terceiros.    (4)  Da  necessidade  de  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  11065.005733/2003­53    Doutro lado, assevera o contribuinte que o presente auto de infração recorrido  não poderia ter sido lavrado, vez que a peça acusatória que gerou o processo administrativo de  número 11065.005733/2003­53 estava pendente de julgamento, à época.  Por essa  razão, não havia,  até então, a confirmação ao ato  tido como crime  contra  a  ordem  tributária,  sendo  precária  a  cobrança  de  valores  de  IPI  arrimada  em  tal  circunstância.  Tal  argumento,  entretanto,  também  não  ilide  o  trabalho  lançador.  A  caracterização do crime, para fins de perda dos benefícios e dos incentivos fiscais prescritos em  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 11065.005763/2003­60  Acórdão n.º 1101­00.617  S1­C1T1  Fl. 5          9 lei, não pressupõe condenação na esfera penal, primeiramente, ou confirmação administrativa  dos lançamentos dele decorrentes, em segundo plano.  Com o intuito de assinalar o delito fiscal, capaz de arrimar a postulação, via  AII,  dos  valores  recepcionados  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  basta,  ao  fiscal,  coligir  elementos suficientes à caracterização abstrata (em tese) da infração.  Este é o entendimento que melhor se amolda à mens legis do artigo 59 da Lei  nº 9.069/95. Se fosse necessário o trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial que  confirmasse  a  prática  do  crime,  ficaria  o  Fisco,  mais  das  vezes,  impedido  de  cobrar  os  montantes  de  incentivos  e  benefícios  perdidos,  indevidamente  fruídos,  dada  a  aguda  possibilidade de esgotamento dos prazos decadenciais pertinentes.  Ora, ainda que o auto de infração de IRPJ viesse a ser cancelado, por motivo  outro  que  não  a  desqualificação  da  conduta  criminosa  –  por  exemplo,  em  virtude  de  vício  formal  –,  não  seria  caso  de  cancelamento  da  presente  exigência.  Esta,  reitere­se,  pode  ser  formalizada assim que constatadas provas do crime fiscal, mesmo que sem condenação penal  definitiva ou ratificação administrativas dos lançamentos imediatamente derivados.  Há variados julgados do CARF nessa direção, ementados de forma idêntica à  que ora segue:    “CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  LEI  Nº  9.363,  DE  1996.  NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA  DO INCENTIVO.  A  prática  de  ato  que  configure  crime  contra  a  ordem  tributária  provoca,  no  ano  correspondente,  a  perda  do  incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar  de incentivo fiscal à exportação. (Acórdão nº 201­80.001)”    Isto posto, ACOLHO a preliminar de nulidade do lançamento, para cancelar  o  auto  de  infração  lavrado,  dada  a  existência  de  vício  formal  insanável  na  capitulação  da  infração.  Acaso  superada  essa  exegese,  no  entanto,  NEGO  PROVIMENTO,  no  mérito,  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  autuação  em  todos  seus  termos,  pelos  motivos  acima  iluminados.    Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     10   (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Voto Vencedor    Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada:    Expresso  o  entendimento  da  maioria  desta  Turma  Julgadora,  contrário  à  declaração de nulidade do lançamento.  A  recorrente  arguiu  que  o  lançamento  seria  nulo  por  nele  inexistir  a  indicação de qualquer dispositivo  legal ofendido pela  suposta  irregularidade descrita. Citou  jurisprudência  favorável  a  sua  tese,  em  casos  no  quais  a  descrição  dos  fatos  não  permite ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada.  Ocorre que o Relatório da Ação Fiscal às fls. 04/14  acusa a contribuinte de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários  de Maria  Pies,  e  também  em  razão  da movimentação  financeira  de  Gilberto  Giordani,  exigindo  os  tributos  devidos  com  aplicação de multa qualificada em face da utilização de interposta pessoa para movimentação  destes  recursos,  sem  a  conseqüente  escrituração  contábil  da  conta  bancária,  o  que  caracterizaria evidente intuito de fraude e o crime previsto no art. 71 da Lei nº 4.502/64, no art.  1o da Lei nº 4.729/65 e nos arts. 1o e 2o da Lei nº 8.137/90.  E, no que importa à presente exigência, o referido Relatório consigna o que  segue:    6. DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  Em  razão  do  contribuinte  ter  em  tese,  cometido  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme descrito no presente Relatório da Ação Fiscal, efetuamos o lançarnento de  ofício  correspondente  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  correspondente  ao  ano­ calendário  de  1998,  constantes  dos  Processos  Administrativos  Fiscal  sob  n°s.  13054.000400/98­55; 13054.000659/98­97 e 13054.000053/99­14 pagos através das  ordens  bancárias  n°s.  990B50169;  990B50303  e  990B50305  respectivamente  e  valores correspondentes a compensações efetuadas.  O  Auto  de  infração  do  IPI,  conforme  descrito  no  mesmo  está  no  Processo  Administrativo Fiscal n° 11065.005763/2003­60.    Além disso, na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do Auto  de Infração à fl. 19, a autoridade fiscal fez constar claramente que:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 11065.005763/2003­60  Acórdão n.º 1101­00.617  S1­C1T1  Fl. 6          11   Em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos legais mencionados.  O  contribuinte,  em  tese,  cometeu  crime  contra  à  ordem  tributária,  no  ano­ calendário  de  1998,  conforme descrito  no Relatório da Ação Fiscal,  constante no  Processo  Administrativo  n.  11065.005733/2003­53  e  Representação  Fiscal  para  Fins Penais 11065.005734/2003­06.  Diante  do  acima  exposto  procedemos  ao  Lançamento  do  Crédito  Presumido,  recebido indevidamente pelo contribuinte.  001 ­ RESSARCIMENTO INDEVIDO DO IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO CRÉDITO  PRESUMIDO  O  estabelecimento  produtor  exportador  beneficiou­se  indevidamente  de  Crédito  Presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS/COFINS  incidentes  sobre  as  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  exportados,  tendo  sido  ressarcido  em  espécie,  no  período de apuração correspondente ao ano­calendário de 1998.  Data Ressarcimento   Valor Apurado  15/03/1999      R$ 5.640,99  26/05/1999      R$ 909,19  26/05/1999      R$ 4.014,04  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 165, 166, 167, 168, 169, 170, e 179, caput e parágrafo único, do Decreto nº   2.637/98 (RIPI/98).    Não  há  dúvida,  portanto,  que  da  contribuinte  estava  sendo  exigido  crédito  tributário correspondente a ressarcimento de IPI, recebido indevidamente por ter a contribuinte  cometido, em tese, crime contra a ordem tributária no ano­calendário correspondente.  A ausência de referência ao art. 59 da Lei nº 9.069/95 em nada prejudicou a  defesa da interessada, até porque tal dispositivo legal nada mais faz do que afirmar aquilo que  disse a autoridade fiscal em sua acusação:    Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº  8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais,  nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica  infratora a perda, no ano­calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de  redução ou isenção previstos na legislação tributária.     Assim,  contrariamente  aos  demais  julgados  que  a  interessada  colaciona  em  sua defesa,    a descrição  dos  fatos  permitiu­lhe  conhecer  com nitidez a acusação que  lhe  foi  imputada,  mesmo  sem  fazer  referência  expressa  ao  dispositivo  legal  que  dá  fundamento  à  exigência.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     12 Portanto, o presente voto é no sentido de REJEITAR a arguição de nulidade  do lançamento, e acompanhar, no mérito, o voto do I. Relator.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA  Redatora designada                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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Numero do processo: 10830.907255/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. RE 574.706/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 15/03/2017. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. E, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, como no caso dos autos. RESSARCIMENTO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto recolhimento a maior, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3102-002.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.752, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.907251/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. RE 574.706/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 15/03/2017. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. E, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, como no caso dos autos. RESSARCIMENTO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto recolhimento a maior, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.752, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.907251/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907255/2012-28 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração dezembro de 2002, no valor de R$ 45.995,05, transmitido através do PER/Dcomp nº 26813.71311.261207.1.2.04-3049. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, havendo previsão para sua exclusão somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços na condição de substituto tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. A recorrente Coim Brasil Ltda interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907255/2012-28 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Trata-se de Pedido de Restituição eletrônico, transmitido em 28/09/2007, no qual a recorrente solicitou a devolução de valores recolhidos a maior a título de Cofins no período de apuração de setembro de 2002, em virtude da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS na base de cálculo da referida contribuição. Considerando que, à época do julgamento, não havia decisão definitiva sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, a D. DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que “[...] o ICMS está incluso na conceito de receita bruta de acordo com o Decreto-lei nº 1.598/1977, pois a exclusão dos impostos incidentes sobre as vendas só é permitida para a receita liquida, de acordo com o § 1º do mesmo artigo”. Além disto, destacou que “[...] o recorrente não comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, caso fosse autorizada a exclusão de tal imposto da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para tanto, deveria ter apresentado notas fiscais, nas quais estivesse destacado o valor do ICMS. E mais, não tendo juntado tais documentos, precluiu seu direito a fazê-lo em outro momento, por força dos §§ 4° e 5º, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente tece argumentos para defender a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e alega que “[...] comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, visto que apresentou em sua manifestação de inconformidade planilha demonstrativa com base de cálculo corrigida, ou seja, excluindo o valor do ICMS da receita bruta, confirmando ao final o pagamento realizado a maior. Ainda, solicitou que se entendesse não ser suficiente as provas juntadas que fosse convertido o julgamento em diligência”. Ressalta que a planilha acostada aos autos, devidamente assinada pelo profissional responsável pela apuração, faz a prova necessária para confirmar o pagamento indevido, pleiteando que, em caso de dúvida com relação às provas, assim como aduzido na manifestação de inconformidade, seja o feito convertido em diligência com a intimação da empresa para apresentar outros elementos que o julgador entender necessários a demonstrar o recolhimento indevido. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907255/2012-28 4 É o que passo a apreciar. O tema foi decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em sede de Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O acórdão do referido julgamento restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Em face do r. acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, os quais foram julgados em 13/05/2021, sendo o acórdão proferido com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907255/2012-28 5 (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Por pertinente, reproduzo também a parte dispositiva da r. decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta forma, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, porém, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Neste sentido, cito o seguinte precedente deste e. CARF: COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. (Processo nº 10980.921426/2012-16; Acórdão nº 9303-013.466; Relator Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira; sessão de 16/11/2022) Ressalte-se que, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2014), “[a]s decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Neste cenário, considerando que o Pedido de Restituição eletrônico foi transmitido em 28/09/2007 e trata de suposto pagamento efetuado a maior no Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907255/2012-28 6 período de apuração de setembro de 2002, está alcançado pela decisão definitiva do STF. Ocorre que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Conforme se verifica dos autos, a recorrente se limitou a juntar uma planilha denominada Cálculo com exclusão do ICMS (FL. 27), assinada pelo seu contador, o que, por óbvio, não é documentação hábil e suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907255/2012-28 7 Vejam que, mesmo após o v. acórdão recorrido apontar que a recorrente deveria ter apresentado notas fiscais nas quais estivesse destacado o valor do ICMS, a recorrente apenas reitera, no seu Recurso Voluntário, as argumentações já expostas na manifestação de inconformidade, sem trazer qualquer documento novo. A prova necessária a ser trazida, neste caso concreto, seria a sua escrituração contábil, juntamente com os documentos que deram suporte aos lançamentos realizados nessa escrita, comprovando a inclusão do ICMS na base calculada da COFINS no período pleiteado. Se ao menos alguma dessas provas tivesse sido colacionada aos autos, até seria possível cogitar na conversão do julgamento em diligência para confirmar o direito pleiteado, que estaria minimamente demonstrado. Entretanto, não há qualquer condição de se apurar o indébito alegado com base apenas nos documentos carreados aos autos, sendo impossível apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado única e exclusivamente com base na planilha apresentada, de modo que a diligência não serve para suprir a desídia da recorrente na comprovação do direito pleiteado. Diante do exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao Recurso Voluntário. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13808.002082/2001-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 28/02/2001 COFINS E PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO. No regime de substituição tributária, o substituído tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário. Em relação ao setor automotivo, embora o fabricante seja o responsável pelo recolhimento do tributo apurado pela sistemática da substituição, assumindo assim a figura de substituto, tal recolhimento é feito a título de adiantamento do valor devido pelo distribuidor, que assume a figura de substituído, mas sem perder a sua condição de contribuinte em relação a parte dos valores que foram adiantados a título de substituição. COFINS E PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO OU INCLUSÃO DO VALOR DO IPI. COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 3 0 DA IN SRF N° 54/2000 E O ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1,991-15/2000. CONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. Decidir quanto à exclusão do valor do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins depende de juízo de inconstitucionalidade, para o qual este Tribunal Administrativo não detém competência. A antiga Súmula no 2 do Segundo Conselho de Contribuintes foi ratificada por este Tribunal no sentido de que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Precedentes. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO. No regime de substituição tributária, o substituído tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário. Em relação ao setor automotivo, embora o fabricante seja o responsável pelo recolhimento do tributo apurado pela sistemática da substituição, assumindo assim a figura de substituto, tal recolhimento é feito a título de adiantamento do valor devido pelo distribuidor, que assume a figura de substituído, mas sem perder a sua condição de contribuinte em relação a parte dos valores que foram adiantados a título de substituição. COFINS E PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO OU INCLUSÃO DO VALOR DO IPI. COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 3 0 DA IN SRF N° 54/2000 E O ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1,991-15/2000. CONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. Decidir quanto à exclusão do valor do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins depende de juízo de inconstitucionalidade, para o qual este Tribunal Administrativo não detém competência. A antiga Súmula no 2 do Segundo Conselho de Contribuintes foi ratificada por este Tribunal no sentido de que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Precedentes. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam 95-me bros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, ter-mos do oto do Relator. i A i íl 1 , A , ffflitin - Presidente Iva ' ‘0 e elator 411# . 'Ik EDITADO 1M 26/07010 Parti.' saram a s presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Fr o, v inde,ley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição protocolado pelo contribuinte em 07/05/2001 (fl. 01) cumulado com Pedidos de Compensação (fls. 02, 86/96) de valores de Contribuição para o PIS e de COFINS que teriam sido recolhidos a maior nos períodos de junho de 2000 a fevereiro de 2001 (fls. 37). A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP (DRF) indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 718/722) pelas seguintes razões: "(....) as alegações do contribuinte são no sentido de que não deve ser acrescido a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS na modalidade SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, o IPI incidente na venda, como determina a Instrução Normativa SRF n" 54/2000, por importar em afronta ao principio da legalidade, que tem sua base na Constituição Federal, art. 5", inciso, II e art. 149 combinado com art. 150, inciso I, ou seja, postula a inconstitucionalidade desse ato administrativo. Como podemos verificar, com a edição da IN SRF n° 054/2000, que veio regulamentar o art. 44 da MP n" 1,991-15, de 2000, os .fabricantes e importadores dos produtos relacionados pela norma citada devem recolher, a partir de 11 de junho de 2000, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS na condição de substituto tributário, quando da venda desses produtos aos comerciantes varejistas. Nessa linha, as contribuições serão calculadas com base no preço de venda do fabricante ou importador, considerando-se esse último, o preço do produto acrescido do valor do imposto sobre produtos industrializados, sendo justamente esse cálculo contestado pela requerente, que, segundo ela, se trata de afronta à Constituição Federal e ao princípio da legalidade, alegando que houve aumento na base de cálculo por simples instrução normativa. ç) LJç EDITADO 2 Processo n" 13808.002082/2001-72 53 -C4T3 Acórdão rr° 3403-00381 Fl. 789 („) a afirmação de que a Instrução Normativa ampliou a base de cálculo não se justifica, pois essa norma apenas explicou aquilo que a Lei determinou („) Como vemos, a Lei estabeleceu uma base de cálculo para aquela situação prevista, qual seja, o preço de venda do fabricante, que nada mais é que o preço pago pelo comprador, no caso, os comerciantes varejistas desses produtos„ Posteriormente, para adquirir qualquer dúvida, o ato administrativo apenas explicou que se considera "preço de venda" o preço do produto acrescido do valor do IPI, e não ampliou a base de cálculo, como qualquer requerente.. O cerne da questão está, como podemos ver, no teor da expressão "preço de venda", trazido pela Lei e explicitado pela IN SRF n" 54/2000. O contribuinte diz que a norma citada reconheceu que o IPI não compõe o preço do produto, uma vez que esse último deve ser acrescido. Nessa linha, afirma que: 'o que "o que acresce, é de lógica, não compõe a parte original, antes adiciona". Porém, a instrução normativa não diz que a base de cálculo para o PIS e a COFINS na modalidade de SUBSTITUIÇÃO é o preço do produto e sim, O PREÇO DE VENDA, Este preço, como já dissemos, é o preço pago pelo comerciante varejista dos produtos ekncados pela norma instituidora da substituição tributária.. Em pesquisa a conceitos extraídos dos ensinamentos técnico- contábeis, encontramos que compõe o preço de venda os seguintes itens; CUSTO DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO, ICMS, PIS, COF1NS, IR, CSL, ISS, SIMPLES, OUTROS TRIBUTOS, JUROS S/ DESCONTO DE T1TULOS, COMISSÕES, FRETE, OUTRAS DESPESAS E MARGEM DE LUCRO, Portanto, na teoria, o IN. não faz parte de preço de venda do produto que, a principio, é a base de cálculo para a apuração das contribuições sociais em discussão, suas isso esta correto quando se trata do fabricante que está vendendo o produto, pois ele é, antes substituto tributário, contribuinte, e a Lei assim previu. Nesse diapasão, o imposto sobre produtos industrializados está excluído da base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por determinação legal, caso geral, Obviamente quem exclui o IPI, como dito acima, é o contribuinte — fabricante ou aquele a ele equiparado — contudo não é o caso em apreço, pois os comerciantes varejistas dos produtos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas suposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, não são contribuintes do IN. Por conseguinte, o ato legal que instituiu a substituição tributária apenas estabeleceu uma antecipação de recolhimento.. Anteriormente, os varejistas dos produtos citados recolhiam o 3 PIS e a COHNS ase no seu preço de venda (faturamento), e nele estava necessariamente incluído o IN pago aos ,fabricantes, este agregado ao custo do produto e repassado para o consumidor final, contribuinte de fato, Não podemos esquecei-, somente para ilustrai; que o contribuinte de direito é aquele que recolhe o tributo à Fazenda Nacional, no caso os .fabricantes ou a eles equiparados, porém, no caso específico do IPI, o consumidor .final é quem suporta o ônus do imposto, ou seja, o consumidor . final. Assim, o comerciante varejista não é consumidor final desse produto. Retornando à questão, o IPI deve compor a base de cálculo, pois assim seria se mio houvesse a figura do substituto tributário, previsto em Lei. O ,fabricante ou importador está apenas antecipando o recolhimento do tributo de aos cofres públicos. Suponhamos que não . fosse criada a figura do substituto tributário, qual seria a base de cálculo do PIS e da COFINS para os comerciantes varejistas desses produtos.? Respondemos: o valor o valor de venda desse produto (faturanzento), e aí estaria incluso o IPI pago na aquisição do mesmo, pois integra o custo, uma vez que o comerciante varejista, via de regra, não é contribuinte do IP" Quem pode e deve , por Lei, excluir o IPI da base de cálculo, é o fabricante industrial que destacou na nota fiscal o valor do IPI, pois esse é contribuinte imposto. Nesse sentido, está correta a inserção do imposto sobre produto industrializado na base de cálculo, porque assim seria se não houvesse a substituição tributária. Ante ao exposto, com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos, propomos o INDEFERIMENTO do pedido de restituição referente aos recolhimentos do PIS e da COFINS sob o regime de substituição tributária, tendo como base de cálculo o valor do produto acrescido do valor do IPI lançado na nota fiscal, uma vez que está correta a inclusão desse tributo na base de cálculo, como substituto tributário, dos fabricantes a importadores dos produtos classificados na TIPI, como elencado pela lt/IP n" 2.158-35, de 24/08/2000." (fls. 720/722; sublinhado original, negrito editado) O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 724/737) argumentando, em síntese (a) a possibilidade da análise de inconstitucionalidade das leis no âmbito do contencioso administrativo, (b) que a IN SRF 54/2000 teria extrapolado o texto da lei quando previu em seu art. 3", p,u, que "considera-se preço de venda do fabricante ou importado o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI incidente na operação", nisto pretendendo uma adição que não estaria prevista na lei; (c) além do que, o art. 2', II da Lei 9,718/98 e também o antigo art. 2 0, p.u, da Lei Complementar 70/84 seriam claros em prever a exclusão do valor do IPI da base de cálculo das referidas contribuições, a significar que "historicamente, o IPI jamais compôs a base de cálculo desses encargos" (fl. 732); e, por fim, (d) que seria inequívoca a sua legitimidade, na condição de substituí , para pleitear a restituição dos valores recolhidos a maior, conforme jurisprudência1, que cita, ..,,- 4 5 Processo n" 13808 002082/2001-72 S3-C4T3 Acórdão n " 3403-00381 Fi 790 A DRJ-Belo São Paulo/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento da restituição, por meio do Acórdão n° 16-11,063, de 10 de outubro de 2006 (fls. 750/758), com a seguinte ementa: Assunto . CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 28/02/2001 ILEGITIMIDADE No regime de substituição tributária, não cabe pedido de restituição/compensação para os comerciantes varejistas substituídos, pois os mesmos constituem parte ilegítima para formular tal pleito. INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento Jurídico nacional. Solicitação Indeferida O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 760/777), no qual reitera argumentos no sentido da possibilidade de haver juízo de inconstitucionalidade pelos órgãos de julgamento administrativo e no sentido de sua legitimidade para pleitear a restituição, argumentando que tal direito teria amparo no art. 166 do CTN e citando precedentes judiciais que lhe seriam favoráveis. É o relatório, Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Em primeiro lugar deve ser enfrentada a questão da legitimidade do contribuinte para pleitear a restituição. Trata-se de questão prejudicial do mérito, no sentido de que, em se concluindo pela falta de legitimidade do contribuinte, não se adentra na discussão do mérito. A contribuinte em questão é uma concessionária de veículos, urna empresa comerciante que adquire automóveis da fábrica e os revende ao público. A sistemática de substituição tributária em relação ao PIS e a COFINS foi implantada por meio da Medida Provisória 2.113-29/2001, surtindo efeitos a partir de 11 de junho de 2000, para a cadeia revendedora de veículos automotores. A substituição tributária é técnica aplicada aos tributos de natureza cumulativa para o efeito de concentrar sua incidência no início da cadeia produtiva, com isso dispensando seu recolhimento nas etapas subseqüentes. Trata-se, pois, de um regime peculiar de incidência, que toma como pressuposto a existência de fatos geradores futuros ("fato gerador presumido"), assim estimando a carga tributária em relação à cadeia de circulação do produto, considerada em sua integralidade. Em relação ao setor automotivo, embora o fabricante seja o responsável pelo recolhimento do tributo apurado pela sistemática da substituição, assumindo assim a figura de substituto, tal recolhimento é feito a título de adiantamento do valor devido pelo distribuidor, que assume a figura de substituído, mas sem perder a sua condição de contribuinte em relação a parte dos valores que foram adiantados a título de substituição. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL COFINS SUBSTITUIÇÃO PARA A FRENTE LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. PRECEDENTES 1 Hipótese em que o embargante se insurge contra decisão que entendeu pela legitimidade ativa do substituído para questionar a exigência da Cotins, defendendo que o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando o preço cobrado para o consumidor final. 2. No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Pis e da Cofins incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para .fins carburantes, Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min, Teor! Albino Zavascki, DJU de 11/9/2006 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1098320/RS, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA julgado em 22/09/2009, Dje, 28/09/2009) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL, SUBSTITUIÇÃO PARA A FRENTE, LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO PRECEDENTES 1. No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima vara questionar a exigência do PIS e COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para .fins carburantes. Precedente: ERESp 648. 288/PE, Rel.. Min, Teor! Albino Zavascki, DJU de 11,09,06 2. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito. 3 Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp I 07742.3/RJ, Rel, Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 19/12/2008) 6 7 Processo n" 13808.002082/2001-72 S3-C4T3 Acórdão n." 3403-00.381 Fl 791 TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, FORMULADO POR COMERCIANTE VAREJISTA INVIABILIDADE, SALVO QUANDO DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE REPASSE DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE DE FATO 1. No âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, detém legitimidade ativa para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para .fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final 2 Embargos de divergência a que se nega provimento. (ERE,sp 648288/PE, Rei Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKL PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, III 11/09/2006 p. 224) Conclui-se, pois, que o substituído tem legitimidade para pleitear a restituição de tributo recolhido no regime de substituição tributária. Quanto ao mérito, no entanto, não procede o pedido do contribuinte. Em relação ao regime cumulativo de incidência de PIS e Cofins, o ali:, 8 0, § 2°, I, da Lei n.° 9318/98 prevê expressamente a retirada do valor do IPI da base de cálculo, verbis: Art (omissis) ,yç 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o hnposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" A mesma previsão não existe em relação à incidência destas contribuições na modalidade de substituição tributária. Até mesmo porque, como visto acima, a substituição tributária é um método de concentração da incidência em regimes cumulativos, que toma corno pressuposto a futura ocorrência de fatos geradores ("fato gerador presumido"), o que acaba exigindo que o legislador crie um método de ficção legal para a determinação do tributo. fi Assim, ao legislador cabe estabelecer a alíquota e a base de cálculo por meio da qual se dará a incidência concentrada. O art. 44, parágrafo único, da Medida Provisória ri° L991-15/2000 dispõe que, na aplicação do regime de substituição tributária, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda do fabricante ou do importador. E o art. 3' da IN SRF n° 54/2000, por sua vez, definiu que o preço de venda seria considerado o preço do produto acrescido do valor do IPI incidente na operação. A Medida Provisória não dispõe expressamente quanto à inclusão ou à exclusão do valor do O contribuinte argumenta que a exclusão do 21 da base de cálculo, tal como prevista na Lei n° 9.718/98, é medida de conformação do fato gerador, no sentido de que apenas faz resultar o que seria efetivamente o faturamento, cujo conceito não comportaria a inclusão do valor do IPI. Ocorre que na modalidade de incidência por substituição tributária, como visto, o silêncio da Medida Provisória foi regulamentado pela IN SRF n° 54/2000 no sentido de que o valor do IPI deveria ser incluído na base de cálculo. Embora se possa apresentar a discussão como se se tratasse apenas da legalidade ou não da IN SRF 54/2000, na verdade a testilha desemboca necessariamente na definição do conceito constitucional de faturamento, para saber se a exclusão do IPI decorre da própria impossibilidade de ser alcançado pelo referido conceito. Com efeito, analisada a questão apenas pelo aspecto da legalidade, consolidou-se o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da IN SRF 54/2000, conforme se confere nos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, IPI, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1 Não há norma que autorize, no regime de substituição tributária, a dedução do IPI da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins 2 Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Recurso especial não provido, (REsp 983.277/PR, Rel., Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DT 21/11/2007 p, 335) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À CUPINS IPI INCLUSÃO. PRECEDENTES. I.. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos principio.s da tangibilidade recursal e da economia processual. 2. Este Tribunal Superior .firmou orientação no sentido de que o art. 43 da Medida Provisória 2.158-35/2001, reproduzido pelo art. 44 da Medida Provisória 1.991-15/2000, ao determinar como base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS o preço de venda da pessoa jurídica fabricante, nada mencionou a respeito de qualquer dedução de outrosiimpostos. 8 9 Processo rf 13808 002082/2001-72 S3-C4T3 Acórdão n 0 340300.381 Ft 792 3 Dessa forma, verifica-se que não há norma que permita a dedução do IPI da base de cálculo do PIS e da COF1NS. Nesse sentido: AgRg no REsp 663 487/SC, 2" Turma, Rel. Min Humberto Martins, DJ de 4.6.2007; REsp 665.126/SC, 1" Turma, Rei Min, Luiz Fur, DJ de I",10.2007; REsp 711.956/SC, 2" Turma, Rei. Mm.. Cahnon, DJ de 21.11.2005, 4, Agravo regimental desprovido (EDel no REsp 919,789/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 27/11/2009) TRIBUTÁRIO, AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTES VAREJISTAS DE VEICULOS INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE, I Consoante entendimento assente nesta Corte superior, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COF1NS, diante da ausência de norma autorizadora. Precedentes: AgRg no REsp 1058330/RS, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.3,2009, REsp 881.370/RJ, Rel. Min Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 3 4.2008, 2 Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 671.079/SC, Rei, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, Me 13/11/2009) TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1 O STJ .firmou o entendimento de que, no regime da substituição tributária, o IPI não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS, ante a ausência de norma autorizadora 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1058330/RS, Rd Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em,05/02/2009, DJe 19/0.3/2009) PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. IPI. INCLUSÃO. LEI N° 9.718/98 MP N° 2.158- 35/01.35/01, IN-SRF _AP 54/00. I - De acordo com a Medida Provisória n" 2 158-3.5/2001, reedição da MP 1.991-14/00, restou determinado que o recolhimento efetuado pelos fabricantes e importadores de veículos, relativamente às contribuições devidas pelos revendedores, tomasse por base de cálculo o valor de venda ao varejista. - O legislador ao consignar como base de cálculo do PIS e COF1NS o preço de venda da pessoa jurídica fabricante, não indica qualquer dedução. Nesse panorama, inexiste qualquer ilegalidade na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 54/00, que determina em seu art. 3', § 1°, que, para efeito das contribuições recolhidas no regime de substituição, considera-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do IPI incidente na operação Precedentes: AgRg no REsp n" 663.487/SC, Rel. Min HUMBERTO MARTINS, DJ de 04„06.2007; REsp n" 711,956/SC, Rel. Min ELIANA CALMON, DJ de 21,11.2005 e REsp n" 828.935/PR, Rei Min. CASTRO MEIRA, DJ de 29.08,2006 III - Recurso especial improvido. (REsp 953.014/SC, Rei, Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 17/09/2007 p., 229)Não haveria como este Conselho decidir diferente, considerados apenas os parâmetros estabelecidos pela Lei. Retirar o valor do IPI da base de cálculo de PIS e Cofins exigiria manifestação quanto ao conceito de faturamento estabelecido pela Constituição, promovendo- se uma interpretação conforme à Constituição. Ou seja, em relação à incidência na modalidade substituição tributária, a discussão quanto à exclusão do IPI configura uma discussão similar ao julgamento em andamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal, em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo das mesmas contribuições (Recurso Extraordinário ri* 240.785 e Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 18). Entendo, pois, que decidir quanto à exclusão do valor do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins depende de juizo de inconstitucionalidade, para o qual este Tribunal Administrativo não detém competência. A antiga Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes foi ratificada por este Tribunal no sentido de que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária " PieçestaR4zões, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 10

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10834718 #
Numero do processo: 13502.900043/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3401-013.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-28T21:59:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-28T21:59:14Z; Last-Modified: 2025-02-28T21:59:14Z; dcterms:modified: 2025-02-28T21:59:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-28T21:59:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-28T21:59:14Z; meta:save-date: 2025-02-28T21:59:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-28T21:59:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-28T21:59:14Z; created: 2025-02-28T21:59:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-02-28T21:59:14Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-28T21:59:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.900043/2011-49 ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIBRAFÉRTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900043/2011-49 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório DRJ: O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não-cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2005, no valor de R$31.030,94, utilizado pela interessada na compensação de débitos. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$12.339,68 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. A possibilidade de produção de provas que contrariem conclusões de autoridade fiscal em sede de processo administrativo já restou amplamente apreciada pelo CARF; 3. Decerto que os insumos tributados à alíquota zero do PIS e da Cofins pelo vendedor original não devem compor a base para apropriação de crédito das referidas contribuições, em face de evidente vedação legal; 4. Quanto às glosas dos serviços utilizados como insumos, referem-se à manutenção de máquinas e equipamentos, cuja possibilidade de apropriação de crédito de PIS e Cofins é pacífica na RFB; 5. Em face da complexidade da atividade da empresa, a locação de máquinas e equipamentos se apresenta como essencial à consecução de sua atividade fim, seja, por exemplo, pelo aluguel de guindastes para deslocamento de matéria prima, seja pelo aluguel de caminhões para transporte de insumos entre os processos de produção do fertilizante, sendo inquestionável a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins, conforme artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637, de 2002, mesma redação da Lei nº 10.833, de 2003; Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900043/2011-49 3 6. Igualmente, tem direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com partes e peças utilizadas para reposição dos componentes de suas máquinas e equipamentos, contabilizadas como custo de sua atividade em face da vida útil desses bens, bem como sobre dispêndios com fretes de tais partes e peças; 7. No demonstrativo apresentado com a Manifestação de Inconformidade estão elencadas as glosas de crédito que entende ser indevidas, relativas às aquisições de ácido sulfúrico; 8. No que tange às glosas das despesas com lona terreiro, sob o argumento do auditor fiscal de que o bem não está intrinsecamente relacionado à atividade da manifestante, a realidade do processo produtivo da empresa foi desconsiderada, pois a utilização da lona está estritamente vinculada à proteção e conservação das características fundamentais do fertilizante produzido e da matéria prima utilizada quando do seu armazenamento; 9. Em relação ao saco 81X60 16X32, não se creditou do IPI na apuração daquele imposto, como comprova o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão pela qual se utilizou do valor apenas para compor a base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins, não havendo, pois, que se falar em qualquer prejuízo ao erário público, citando Soluções de Consulta de Superintendências Regionais da Receita Federal que corroborariam seu entendimento; 10. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, assiste razão ao auditor ao afirmar que os referidos créditos decorrem de despesas com prestação de serviços portuários para desembaraço de matéria prima, tendo a manifestante se equivocado no momento do preenchimento do DACON, fazendo constar a mencionada locação em linha imprópria, pois deveria ter sido informada na linha 03 “serviços utilizados como insumo”; 11. Porém, equivoca-se o auditor ao considerar que tal serviço não se enquadra propriamente como um serviço utilizado como insumo, pois, como meio de viabilizar a produção de fertilizantes, toma os serviços atrelados ao desembaraço aduaneiro de rocha fosfática importada, essenciais e inerentes a qualquer procedimento de despacho aduaneiro, contabilizando-os como custo incorrido; 12. O auditor desconsiderou, também, a metodologia prevista em lei para tributação das operações de importação pelo PIS e pela Cofins, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro, assim entendido necessariamente como todos os gastos incorridos até o completo desembaraço do item importado, razão pela qual essa despesa aduaneira comporá a base de cálculo das referidas contribuições, em função do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 2004; 13. O § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, permite a apropriação de crédito do PIS e da Cofins incorridos no desembaraço aduaneiro; 14. Cita diversas Soluções de Consulta que corroborariam seus argumentos sobre as indevidas parcelas glosadas; Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900043/2011-49 4 15. Em relação aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, disponibiliza tabela contendo todas as contas contábeis nas quais são lançados os bens e serviços a serem imobilizados, mas devido a problemas de organização interna e em detrimento do exíguo prazo disponibilizado para se proceder ao cruzamento dos registros contábeis e notas fiscais aos determinados centros de custo, no intuito de se comprovar a idoneidade dos créditos sobre os bens do ativo imobilizado, apenas conseguiu vincular parte dos valores pleiteados, conforme análise dos relatórios e notas fiscais acostados à Manifestação de Inconformidade; 16. O auditor também considerou erroneamente que os bens foram adquiridos anteriormente a 01/05/2004, o que pode ser comprovado a partir das notas fiscais; 17. Quanto ao ajuste no crédito referente a notas fiscais da Bahia Gás e da Coelba, apesar de a contribuinte ter incorrido em erro procedimental, ao ajustar o crédito no Dacon de junho de 2005 em vez de recalcular os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos, retificando os Dacon afetados, esse fato não pode desnaturar a idoneidade do seu crédito, garantido em sua totalidade, conforme prevêm o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, comprovado pelas notas fiscais que anexa à Manifestação de Inconformidade; 18. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 19. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 20. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 21. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. A manifestação foi julgada pela DRJ com a seguinte ementa: Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900043/2011-49 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. No regime da não cumulatividade, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE IMPORTAÇÃO. Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados em operações portuárias de importação de matéria prima não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. O direito ao crédito previsto na Lei nº 10.865, de 2004, para ulterior abatimento do valor da Contribuição para o PIS/Pasep a pagar, refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) insumo soda cáustica; b) lona terreiro; c) saco 81X60 13X32; d) aluguéis de máquinas e equipamentos; e) bens do ativo imobilizado; f) ajustes positivos de crédito; Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, para que fosse reproduzido o resultado da diligência do PAF nº 13502.900721/2011-73, o qual teve os seguintes colocados; (...) Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900043/2011-49 6 i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); ii) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (Despesas aduaneiras); iv) informe se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); v) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vii) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção).” Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900043/2011-49 7 sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. A contribuinte se manifestou em razão do retorno de diligência, pleiteando para reversão das glosas nos termos do relatório de diligência fiscal, bem como o julgamento procedente do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. DA LIDE Ressalta-se que esse processo e mais um grupo de aproximadamente 20 (processos), foram baixados em diligência pelo Conselho Charles Mayer de Castro Souza por entender que os processos eram idênticos, por tais razões foram reproduzidos o resultado do PAF nº 13502.900721/2011-73 nesse processo. Tendo em vista o julgamento conjunto do É de ressaltar o julgado 13502.900925/2011-12, acordão 3201-009.71: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900043/2011-49 8 serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Luana Locação de Veículos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. Ainda, é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900043/2011-49 9 Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente, Resolução nº 3201-002.540. BENS UTILIZADOS COMO INSUMO 1 SODA CÁUSTICA E LONA TERREIRO Assim constou no relatório da unidade de origem: Soda Cáustica Líquida Em “Laudo Técnico do Processo Produtivo da Empresa Cibrafértil Companhia Brasileira de Fertilizantes Ltda (doc. 02)”, a recorrente informa que o insumo soda cáustica é utilizada na neutralização de efluentes, essencial ao seu processo produtivo, além de cumprimento de uma determinação legal, conforme destaques abaixo: Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900043/2011-49 10 Opinamos pela reversão da presente glosa, com base na redefinição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, positivado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº5/2018, considerando o tratamento de efluentes essencial e relevante para a produção de fertilizantes, com base nos elementos trazidos aos autos pela Recorrente, assim como por imposição legal para atendimento a exigências ambientais de descarte de efluentes/resíduos. Ainda, sobre a lona terreiro: Lona Terreiro A presente glosa deu-se, conforme Parecer DRF/CCI/Saort Nº 057/2011, nos seguintes termos: Em “Laudo Técnico do Processo Produtivo da Empresa Cibrafértil Companhia Brasileira de Fertilizantes Ltda”, a recorrente traz mais informações sobre a utilização da lona de terreiro: Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900043/2011-49 11 Opinamos pela reversão da presente glosa, com base na redefinição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, positivado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº5/2018, considerando o adequado armazenamento do produto final produzido como essencial e relevante para a produção de fertilizantes, com base nos elementos trazidos aos autos pela Recorrente. Deste modo adoto as razoes de decidir da unidade de origem, e reverto às glosas. 2 SACO 81X60 16X32 Assim se manifestou a unidade de origem: A presente glosa não se deu em função do conceito de insumo, ao contrário, a fiscalização entendeu tratar-se de embalagens, ratificando o crédito, glosando apenas o IPI(Imposto sobre Produtos Industrializados) que foi adicionado ao valor do bem, sendo este tributo recuperável, por tratar-se de contribuinte também desse importo (IPI). Como se nota acima, o motivo da glosa refere-se ao IPI destacado ter sido incluído ao preço de aquisição do bem, sendo um imposto recuperável (e não especificamente recuperado)para o presente contribuinte, discussão essa que não mantem relação com a nova definição do conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº1.221.170/PR, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância. Ainda assim, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 trata do tema nos seguintes termos: Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900043/2011-49 12 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. (...)163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (ver § 4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977); (grifo nosso) Assim sendo, opinamos pela manutenção das glosas de “Saco 81X60 16X32 (IPI destacado)” destacadas no Parecer DRF/CCI/Saort Nº 073/2011. Pelas razoes expostas, adoto como fundamento, e mantenho as glosas eis que o que apontando pela contribuinte eis que o IPI destacado é recuperável. 3 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO No que tange aos bens do ativo imobilizado, a contribuinte não demonstrou documentalmente o seu direito, conforme consta no relatório da unidade de origem. Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900043/2011-49 13 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900043/2011-49 14 de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Nego provimento. 4 ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; No que tange aos alugueis de maquinas e equipamentos: No presente período de apuração (2ºT/2005), a Recorrente escriturou créditos referente a locação de máquinas e/ou equipamentos somente no PA 04/2005 no valor (BC) de R$ 20.475,15. Intimada a esclarecer, “apresentou os documentos às fls. 187 a 200 e 203, nos quais suspostamente comprovariam as despesas realizadas a título de alugués de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas. Mediante análise dos documentos verifica-se que se trata de despesas portuárias no desembaraço de rocha fosfática importada”. 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900043/2011-49 15 Assim sendo, a fiscalização promoveu a glosa desses créditos por não se enquadrarem a despesas com aluguéis de máquinas e/ou equipamentos, conforme escriturado pela ora recorrente. Em análise a tal glosa, a DRJ entendeu que, ainda que tais créditos pudessem sem reclassificados para condição de serviços utilizados como insumos, existiria a impossibilidade para creditamento, “considerando que os dispêndios com o desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004 Como descrito acima (glosa de Ácido Sulfúrico), a Recorrente viu a oportunidade em sua Manifestação de Inconformidade de creditar-se de “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas (Doc. 05), no valor de R$ 368.000,69, não demonstrados e escriturados à época da fiscalização, conforme abaixo: Em vista ao Doc. 5, temos comprovantes de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. A descrição que consta desses documentos pode-se resumir abaixo: Locação de Equipamentos (rompedores, compressor, mangueira, grupo gerador, esmerilhadeira, lixadeira)Locação de Guindaste Locação de Bens Móveis Locação/Montagem de Andaimes Locação de equipamentos para movimentação de matéria-prima e produto acabado nº interior de sua unidade industrial no valor cada de R$ 55.153,02, relativos aos períodos de apuração de 05/2005 e 06/2005. (iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço correspondem as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima importada para emprego no processo produtivo (despesas aduaneiras). Sob a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos”, é forçoso deixar patente que nenhum crédito foi escriturado em DACON nesse período de apuração e que, logicamente, nenhuma glosa foi feita Compreendo que o argumento da contribuinte não merece prosperar, como apontado pela fiscalização não se trata de aluguéis de máquinas e equipamentos, mas sim, outras despesas. Nego provimento. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900043/2011-49 16 CONCLUSÃO Diante do todo o exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso da contribuinte para reverter às glosas sobre i) soda caustica e ii) lona terreiro. Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 1117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade Da lide Bens utilizados como insumo 1 Soda cáustica e lona terreiro 2 Saco 81X60 16X32 3 Bens do ativo imobilizado 4 aluguéis de máquinas e equipamentos; conclusão

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Numero do processo: 10855.725308/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. LIMITE DE RENDIMENTOS EXCEDIDO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A extrapolação do limite de receita bruta no ano-calendário autoriza a exclusão do contribuinte do regimento do Simples Nacional, nos termos do art. 3º, § 9º, da Lei Complementar nº 123/06. CONCOMITÂNCIA ENTRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E AS AUTUAÇÕES DELE DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE QUE IMPEÇA O LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 7. Não há prejudicialidade entre o ato de exclusão do Simples Nacional e o lançamento dos créditos tributários que dele decorrem, uma vez que sua exigibilidade fica suspensa até o término do respectivo processo administrativo. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, conforme Súmula CARF nº 7. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES AO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Os reflexos tributários decorrentes do ato de exclusão que reconhece situação vedada à permanência de contribuinte no regime do Simples Nacional produzem efeitos no mês seguinte à sua ocorrência, respeitado o prazo decadencial de 5 anos anteriores ao Ato Declaratório Executivo (ADE), que constitui o marco temporal a partir do qual se constatou o impedimento. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. O art. 42 da Lei nº 9430/96 estipula presunção legal juris tantum de omissão de receita sempre que o sujeito passivo mantiver recursos creditados em instituição financeira sem origem justificável. A contribuinte pode afastar tal presunção mediante apresentação de escrituração ou documentação idônea que demonstre a origem das operações e o eventual pagamento dos tributos, contudo, a presunção deve ser mantida nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento capaz de demonstrar a origem dos recursos. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS NA CONTABILIDADE. DECLARAÇÕES FISCAIS ZERADAS. DOLO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. A manutenção de todas as receitas, objeto de notas fiscais emitidas, à margem da escrituração contábil e das declarações apresentadas ao Fisco denota o evidente intuito dolosa de ocultar a ocorrência dos fatos geradores, prática conhecida por sonegação, sendo pertinente a qualificação da multa de ofício e as responsabilidades imputadas aos administradores. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa.
Numero da decisão: 1102-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, mantidas as autuações; e (ii) por voto de qualidade, mantida a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a, contudo, ao patamar de 100%, e mantidas as responsabilidades imputadas aos solidários – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que afastavam a qualificação da multa e as responsabilidades atribuídas a terceiros. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva, o conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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LIMITE DE RENDIMENTOS EXCEDIDO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A extrapolação do limite de receita bruta no ano-calendário autoriza a exclusão do contribuinte do regimento do Simples Nacional, nos termos do art. 3º, § 9º, da Lei Complementar nº 123/06. CONCOMITÂNCIA ENTRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E AS AUTUAÇÕES DELE DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE QUE IMPEÇA O LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 7. Não há prejudicialidade entre o ato de exclusão do Simples Nacional e o lançamento dos créditos tributários que dele decorrem, uma vez que sua exigibilidade fica suspensa até o término do respectivo processo administrativo. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, conforme Súmula CARF nº 7. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES AO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Os reflexos tributários decorrentes do ato de exclusão que reconhece situação vedada à permanência de contribuinte no regime do Simples Nacional produzem efeitos no mês seguinte à sua ocorrência, respeitado o prazo decadencial de 5 anos anteriores ao Ato Declaratório Executivo (ADE), que constitui o marco temporal a partir do qual se constatou o impedimento. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 2 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. O art. 42 da Lei nº 9430/96 estipula presunção legal juris tantum de omissão de receita sempre que o sujeito passivo mantiver recursos creditados em instituição financeira sem origem justificável. A contribuinte pode afastar tal presunção mediante apresentação de escrituração ou documentação idônea que demonstre a origem das operações e o eventual pagamento dos tributos, contudo, a presunção deve ser mantida nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento capaz de demonstrar a origem dos recursos. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS NA CONTABILIDADE. DECLARAÇÕES FISCAIS ZERADAS. DOLO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. A manutenção de todas as receitas, objeto de notas fiscais emitidas, à margem da escrituração contábil e das declarações apresentadas ao Fisco denota o evidente intuito dolosa de ocultar a ocorrência dos fatos geradores, prática conhecida por sonegação, sendo pertinente a qualificação da multa de ofício e as responsabilidades imputadas aos administradores. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, mantidas as autuações; e (ii) por voto de qualidade, mantida a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a, contudo, ao patamar de 100%, e mantidas as responsabilidades imputadas aos solidários – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que afastavam a qualificação da multa e as responsabilidades atribuídas a terceiros. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 3 Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva, o conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Trata-se de exclusão da contribuinte do regime tributário do Simples Nacional, objeto do Ato Declaratório Executivo nº 71, de 9 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2017, assim como dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dele decorrentes, referentes ao período de 01/10/2013 a 31/12/2013. O TVF informa que “este procedimento é complementar ao Auto de Infração do SIMPLES NACIONAL controlado no processo n° 10855.724599/2017-20, que constituiu o crédito tributário do período de janeiro a setembro/2013. Originalmente, este procedimento estava programado para o período de janeiro a dezembro/2013, porém, em função dos valores apurados no curso do procedimento foi constatado que a receita bruta ultrapassou o limite de R$ 3.600.000.00 + 20% em setembro/2013, o que ensejou a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL a partir de 1°/outubro/2013, que foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo nº 71, de 9 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2017”. O processo acima mencionado (processo nº 10855.724599/2017-20) foi julgado por este Colegiado na presente data. Ali estão vinculados os lançamentos relacionados ao Simples Nacional, pelas infrações capituladas como (a) omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovadas e (b) omissão de receita por falta de escrituração de notas fiscais e faturas, tendo este colegiado mantidos as respectivas autuações. O relatório fiscal registrou que a empresa optante pelo Simples Nacional apresentou declarações zeradas no período apontado, ainda que seus extratos bancários apontem diversos recebimentos de valores no período, os quais não foram tributados. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 4 Da mesma forma, os levantamentos das notas fiscais e faturas não declaradas no PGDAS-D (entregue zerado) também não levou ao recolhimento de nenhum tributo, tendo sido caracterizada omissão de receita decorrente da operação da contribuinte. Foi levantada a composição das bases de cálculo referente às vendas registradas no Livro Caixa (porém não oferecidas à tributação, pois o contribuinte entregou os PGDAS-D zerados) e aos créditos bancários omitidos que não possuem correlação com nenhuma nota fiscal de vendas. No presente processo, a fiscalização concluiu que houve excesso de receita bruta para que a contribuinte se mantivesse no Simples Nacional, tendo a mesma sido excluída do regime simplificado a partir de 1º de outubro de 2013 através do ADE 71/2017, com os respectivos lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e PIS. Colho do relatório da decisão da DRJ o resumo dos principais fatos relacionados às autuações, ao final complementado por esta relatoria: Mediante os Autos de Infração de fls. 344/382, lavrados em 06/02/2018, o sujeito passivo em epígrafe foi intimado a recolher créditos tributários relativos ao imposto e às contribuições abaixo discriminados, já incluídos encargos de multas de ofício (de 75% e 150%)e de juros moratórios, correspondentes ao quarto trimestre do ano-calendário de 2013, assim distribuídos: 1.1. Nessas peças impositivas, também foram indicados como sujeitos passivos, na condição de responsáveis tributários, os sócios CARLOS GAVITTI, CPF nº 054.496.848-43, e MARIA CIOL GAVITTI, 150.583.038-92, ficando ali consignado que essas pessoas físicas respondem solidariamente com a empresa pelos débitos lançados, em razão de “Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto”, consoante o disposto no art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). 2. As infrações apuradas (com os respectivos enquadramentos legais) estão assim descritas nos lançamentos de ofício: “OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 5 não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. ... RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA Receita bruta na venda de produtos de fabricação própria escriturada e não declarada, conforme relatório fiscal em anexo. ... 3. No Relatório Fiscal às fls. 333/343, parte integrante dos Autos de Infração, a autoridade tributária detalha as irregularidades encontradas. No seguimento, reproduzem-se excertos desse documento: “Contexto: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e, em cumprimento às determinações contidas no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal Nº 08.1.10.00-2017-001876-3, procedemos à fiscalização do contribuinte acima identificado, relativamente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente ao 4°trimestre do ano-calendário de 2013. Este procedimento é complementar ao Auto de Infração do SIMPLES NACIONAL controlado no processo n°10855.724599/2017-20, que constituiu o crédit o tributário do período de janeiro a setembro/2013. Originalmente, este procedimento estava programado para o período de janeiro a dezembro/2013, porém, em função dos valores apurados no curso do procedimento foi constatado que a receita bruta ultrapassou o limite de R$ 3.600.000.00 + 20% em setembro/2013, o que ensejou a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º/outubro/2013, que foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo nº 71, de 9 de outubro de 2017, publicado nº Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2017. Do procedimento fiscal: Como acima mencionado, não seria necessária a abertura deste Procedimento Fiscal se a receita bruta não houvesse ultrapassado o limite de R$ 3.600.000.00 + 20% em setembro/2013, porque seria permitido que a apuração de todo o ano-calendário fosse feita na sistemática do SIMPLES NACIONAL. Devido a sua exclusão desta sistemática, os tributos a serem constituídos no período de outubro a dezembro não podem ser objetos do SIMPLES NACIONAL e acarretou a abertura deste procedimento fiscal complementar ao de n°10855.724599/2017-20. Dada a circunstância, a maioria das informações necessárias para a constituição do crédito tributário serão as que foram obtidas no procedimento fiscal de controlado pelo processo de nº10855.724599/2017- 20, e que abaixo serão transcritos para melhor compreensão dos fatos. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 6 Trechos do processo nº10855.724599/2017-20: A ação fiscal teve início em 13/04/2017, com a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, recebido pelo seu Procurador, Sr. José Maria Falcini, CPF n° 588.663.968-34, doravante Procurador, no qual solicitamos: Atos constitutivos e respectivas alterações ocorridas nos últimos 4 (quatro) anos, o Livro Caixa do ano-calendário 2013 e esclarecimentos quanto as divergências encontradas na soma das receitas das Nfes em comparação aos valores de receita bruta declarados no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório). Em 04/05/2017, o contribuinte por meio de seu Procurador, esclareceu que as divergências foram decorrentes de falha na elaboração do PGDAS-D, apresentou a quarta alteração do contrato social assinado em 13/06/2011 e Livro Caixa do ano- calendário 2013 no formato “resumido”, que demonstrava apenas os lançamentos conjuntos por rubrica. Em 10/05/2017, o Procurador teve ciência pessoal do Termo de Intimação nº 01, em que esta Fiscalização solicitou a reapresentação do Livro Caixa na forma prevista no § 2°do Art. 26 da Lei Complementar n°123/2006. Em 29/05/2017, o contribuinte solicitou dilação de prazo para atendimento do Termo de Intimação nº 1 por mais 30 dias. Em 31/05/2017, o Procurador teve ciência pessoal do Termo de Intimação nº 02, em que foi concedida a dilação de prazo por mais 30 dias a partir da ciência do documento para atendimento do Termo de Intimação nº 01. Em 14/06/2017, o Procurador teve ciência pessoal do Termo de Intimação nº 03, em que foram solicitadas cópias dos extratos bancários das contas-correntes referentes ao ano de 2013. Em 10/07/2017, o contribuinte solicitou dilação de prazo adicional, por mais 20 dias, para atendimento do Termo de Intimação nº 02. O pedido de dilação foi concedido por meio do Termo de Intimação nº 04, cuja ciência ocorreu em 17/07/2017 pessoalmente por seu Procurador. Em 02/08/2017, seu Procurador apresentou pessoalmente o Livro Caixa e os Extratos Bancários. Em 22/08/2017, o Procurador teve ciência do Termo de Intimação nº 5, nº qual foi solicitada a apresentação dos motivos que os créditos registrados nos extratos bancários listados na planilha anexa ao Termo não constavam no Livro Caixa e, se fosse o caso, de documentação comprobatória. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 7 Em 19/09/2017, seu Procurador apresentou novo Livro Caixa contendo os lançamentos bancários como depósitos ou recebimentos não identificados e não apresentou nenhum documento para comprovar se algum crédito tinha relação com os valores já lançados. Em 11/10/2017, seu procurador, José Carlos Gatti de Oliveira, CPF 795.085.708-06, teve ciência do Termo de Intimação nº 7, por meio da abertura de mensagem contida na Caixa Postal de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Este Termo caracterizou o Termo de Início de Procedimento Fiscal do TDPF de n° 08.1.10.00-2017-001876-3, deu ciência Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 71 que excluiu o contribuinte da sistemática do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º/10/2013 e solicitou que o contribuinte comunicasse qual seria a opção de tributação do imposto de renda nº período de outubro a dezembro de 2013. O contribuinte, por meio de seu Procurador, optou pelo regime de tributação do lucro presumido para o período de outubro a dezembro/2013, conforme documento apresentado em 16/10/2017. Em 09/11/2017, foi encaminhado o Termo de Intimação nº 8 para solicitar as alterações do contrato social ocorridas nos últimos seis meses, o contribuinte teve ciência no mesmo dia e apresentou o documento de alteração do contrato social em 10/11/2017. Em 18/12/2017 foi encaminhado o Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal que o contribuinte teve ciência em 02/01/2018. Em 29/01/2018 foi encaminhado o Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal que o contribuinte teve ciência em 01/02/2018. Da Fiscalizada: A empresa foi constituída e iniciou suas atividades em 10/04/1987. Conforme o Contrato Social alterado e consolidado em 13/06/2011, cujo registro na Jucesp ocorreu em 20/06/2011, o seu objeto social que anteriormente era olaria manual foi alterado para olaria manual e prestação de serviços de terraplanagem em geral, com sede no Sítio São Carlos, s/n no Bairro do Bonfim em Cabreúva/SP, CEP 13.315-000. Os sócios são: • Carlos Gavitti, CPF n°054.496.848-43 (50% da parti cipação) • Maria Ciol Gavitti, CPF n° 150.583.038-92 (50% da p articipação)Conforme cláusula quinta do Contrato Social, a sociedade é administrada por ambos os sócios, em conjunto ou isoladamente. Está enquadrado no Regime do SIMPLES NACIONAL desde 1º/07/2 007. E foi excluído a partir de 1º/outubro/2017, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF Sorocaba n°71/2017. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 8 Em 16/10/2017, houve alteração do contrato social. O nome empresarial se tornou MARIA CIOL GAVITTI OLARIA LTDA, a sócia MARIA CIOL GAVITTI, CPF nº 150.583.038-92, se retirou da sociedade e a atividade econômica/objeto social foi modificada para olaria manual. Das Informações dos sistemas: Constam nos autos a seguinte informação: ◦ Relação das notas fiscais do ano-calendário 2013. Ao consultarmos os sistemas de informações, constatamos que não houve entrega de nenhuma declaração abaixo: ◦ DCTF ◦ DIPJ ◦ EFD CONTRIBUIÇÕES A soma das Nfes (notas fiscais eletrônicas) resultou nos valores listados na tabela abaixo: Em 02/08/2017, o contribuinte apresentou cópias dos extratos bancários, em que verificamos vários valores de crédito não escriturados no Livro Caixa. Ao cotejarmos com o Livro Caixa apresentado na mesma data, constatamos que alguns valores registrados como créditos nos extratos bancários não possuem a respectiva escrituração no Livro. Encaminhamos o Termo de Intimação nº 5 para que o contribuinte apresentasse as devidas justificativas. Em 19/09/2017, o contribuinte apresentou o Livro Caixa com novas informações, entretanto, não entregou nenhum documento com as justificativas solicitadas no Termo de Intimação nº 5. Do Livro Caixa No Livro Caixa apresentado em 19/09/2017, estão registrados quase todos os créditos e débitos bancários, entretanto, para vários casos não constam maiores detalhes. O contribuinte registrou com os termos “depósito bancário de origem não comprovada” ou “cheque pago no caixa do Banco Santander não identificado” para várias informações originadas dos extratos bancários. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 9 O Livro Caixa possui a assinatura do proprietário em seus Termos de Abertura e Encerramento. Apesar das identificações das origens e dos destinos das transações bancárias serem desejáveis para melhor esclarecimento das situações ocorridas, o fato do contribuinte fazer constar os registros das movimentações bancárias e das transações comerciais no Livro Caixa, torna o Livro com informações suficientes para ser aceito. Quanto ao seu conteúdo, constatamos: • No mês de outubro verificamos que: ◦ O lançamento em 2/10, Banco Santander, de R$ 8.675,19 está duplicado; ◦ Em 25/10, o lançamento do Banco Santander de R$ 84.463,04 consta como R$ 92.829,54, a diferença de R$ 8.366,50 está duplicada. ◦ Em 25/10 o lançamento do Banco Itaú foi declarado como R$ 2.241,80, mas deveria ser R$998,25, a diferença de R$ 1.243,55 deve ser suprimida. ◦ Ao ajustarmos a base de cálculo de outubro será R$ 565.280,21 - R$ 8.675,19 -R$ 8.366,50 - R$ 1.243,55 = R$ 546.994,97. • No mês de novembro, verificamos que: ◦ O lançamento de 1º/11 do Banco Santander no valor d e R$ 6.487,00 está duplicado; e ◦ Os valores de depósito ocorridos no dia 14/11 no Banco Santander de R$ 869,00, R$ 3.854,26, R$ 707,00, R$ 4.316,00, R$ 342,00 e R$ 600,00, cuja soma é de R$ 10.688,26 não foram lançados. ◦ A base de cálculo de novembro resulta em R$ 571.591,37 - R$6.487,00 + R$ 10.688,26 = R$ 575.792,63. Da Base de Cálculo Tabela 3:Bases de cálculo após os ajustes Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 10 Na tabela 3 acima, está demonstrada a composição das bases de cálculo referente às vendas registradas no Livro Caixa (porém não oferecidas à tributação, pois o contribuinte entregou os PGDAS-D zerados e não entregou DIPJ, DCTF e EFD CONTRIBUIÇÕES) e aos créditos bancários omitidos que não possuem correlação com nenhuma nota fiscal de vendas. A Receita Acumulada e a Receita Mensal das colunas A e B são informações extraídas do Livro Caixa. A Receita mensal após os ajustes (C) é resultado da coluna B combinada com os ajustes registrados no capítulo “DO LIVRO CAIXA” A Receita Mensal das Nfes (D) são as somas dos valores das notas fiscais mensalmente. As vendas registradas no Livro Caixa (E) são os valores que o contribuinte registrou como vendas no Livro Caixa, em bases mensais, que consiste no total da nota fiscal mais a parcela de ICMS a ser recolhida como substituto tributário. Os créditos bancários (omissão de receita) ( F) são as diferenças entre as Receitas Mensais após os ajustes (C) e as vendas registradas no Livro Caixa (E). As receitas mensais das Nfes (D) e os créditos bancários (omissão de receita) (F)servirão de base de cálculo para a apuração dos tributos. Das irregularidades encontradas I – Omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovados Em resposta à intimação desta Fiscalização, o contribuinte apresentou cópias dos extratos de suas contas-correntes mantidas juntos aos bancos: Santander e Itaú. A partir desses extratos bancários, e conforme legislação de regência (art. 42, §§ 1º a 3º da Lei nº 9.430/96), procedemos à minuciosa e individualizada análise dos créditos, efetuamos a conciliação das contas, depurando dos valores creditados aqueles decorrentes de transferências entre contas do titular, os créditos decorrentes de transferências e resgates de aplicações financeiras ou de poupança e quaisquer outros que não tivessem origem externa. Efetuados os procedimentos descritos acima, elaboramos a planilha denominada “Anexo do Termo de Intimação n° 5”, contendo os valores creditados/deposit ados sujeitos à comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias citadas neste Relatório. Não constaram do referido documento os valores que já estavam registrados no Livro Caixa entregue no dia 02/08/2017. Intimamos o contribuinte, através do Termo de Intimação Fiscal nº 05, para comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos valores Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 11 creditados/depositados nas contas supracitadas, constantes da planilha anexa ao documento. Em resposta à Intimação o contribuinte comprovou a origem de pequena parte dos valores creditados/depositados nas contas supracitas. Os valores não comprovados pela empresa caracterizam-se como depósitos de origem não comprovada definidos nº artigo 42 da Lei n°9.430/96. Sobre o assunto, os arts. 287 e 288 do Decreto nº 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), assim determinam: (...) Logo, a legislação impõe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas-correntes e contas de investimentos, com documentação hábil e idônea, sob pena de incidir na presunção legal de omissão de receita. Assim, considerando que os depósitos/créditos bancários são analisados de forma individualizada, que a prova de sua origem é de competência do titular das contas-correntes, que a comprovação deverá se dar por meio de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, conforme art. 287 do RIR/99; que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a maior parte da origem dos recursos utilizados nessas operações; e que a existência de valores creditados em contas bancárias, cuja origem não seja comprovada por documentação hábil e idônea, é presumida pela legislação como omissão de receita, conforme art. 287 e 288 do RIR/99, efetuamos ao lançamento de ofício dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, PIS) sobre valor das receitas omitidas, conforme valores constantes na coluna “Créditos Bancários(omissão de receita) (F) da Tabela 3: Bases de cálculo após os ajustes. II - Omissão de receita caracterizada por notas fiscais/faturas não declaradas Em pesquisa na base de dados da Secretaria da Receita Federal extraímos a relação de todas as notas fiscais emitidas no ano-calendário 2013, não foram declaradas em DIPJ e na EFD CONTRIBUIÇÕES, por estes terem sido entregues zerados. A relação de notas fiscais consta anexa aos autos. Desta forma apuramos a base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS conforme demonstrado na coluna (D):“Receita mensal das NFes” da Tabela 3: Base de cálculo após os ajustes. Demonstrativo das irregularidades Com base nas irregularidades aqui relatadas e, de acordo com a legislação de regência, lavramos o Auto de Infração, para exigência da obrigação principal, conforme demonstrado abaixo: Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 12 Da multa de ofício Item I - Sobre as diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, devidas e não recolhidas, referentes as receitas omitidas caracterizadas por depósitos de origem não comprovada, foi aplicada multa de 75% conforme previsto no inciso I, do art. 957 do RIR/99, combinado com o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo. Item II - Sobre as diferenças de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, devidas e não recolhidas, referentes as receitas omitidas caracterizadas por Notas Fiscais/Faturas não declaradas, foi aplicada multa de 150% conforme previsto no inciso II, do art. 957 do RIR/99, combinado com o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo. (...) Por sua vez, os arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, dispõem que: (...) Por definição, a sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteia-se a ocorrência do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação. Sendo assim, o dolo se verifica pela prática reiterada da omissão de receitas, conforme descrito no item II, por meio da omissão de 100% de suas receitas auferidas, durante todo o período fiscalizado, 4° trimestre do ano-calendário de 2013, demonstra claramente a intenção de não pagar tributo pela prática da sonegação. Nesse sentido, transcrevemos abaixo acórdão da 3ã Câmara, do 1ºConselho de Contribuintes. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 13 (...) Da responsabilidade passiva solidária Os sócios administradores, da época da ocorrência dos fatos geradores, da empresa MARIA CIOL GAVITTI OLARIA LTDA – ME, CNPJ n° 57.313.777/0001-23, DEVEM ser responsabilizados enquanto sujeitos passivos solidários da parte da presente autuação em que o crédito tributário foi constituído com a multa qualificada de 150%, segundo regra inscrita no artigo 135 inciso III do CTN: (...) A conclusão desta autoridade fiscal é baseada no suporte fático e jurídico já mencionados neste Relatório, visto que a empresa MARIA CIOL GAVITTI OLARIA LTDA – ME, CNPJ n° 57.313.777/0001-23, incorreu nos seguintes tipos penais: (...) Responsáveis solidários Carlos Gavitti CPF n°054.496.848-43 Rua Ernesto Gavitti, 95 Bairro Bonfim Cabreúva – SP CEP 13.315-000 Maria Ciol Gavitti CPF n° 150.583.038-92 Sítio São Carlos, s/n Bairro Bonfim Cabreúva – SP CEP 13.315-000 (...) Das Disposições Finais Por conta do inciso I do art. 2°da Portaria RFB n° 1.668, de 29 d e novembro de 2016, formalizamos os autos de infrações do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao período de outubro a dezembro/2013, neste único processo administrativo. O presente Relatório Fiscal é parte integrante do Auto de Infração. E, para surtir os efeitos legais, lavramos o presente Relatório Fiscal em duas vias de igual teor e forma, assinada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e cientificado o contribuinte pessoalmente.” [Os negritos são do original. 4. A contribuinte e os responsáveis solidários foram intimados dos Autos de Infração nos dias 21/02/2018, 28/02/2018 e 06/03/2018 (fls. 394/402), nos termos do previsto no § 2º, inciso II e inciso III, alínea “b”, do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por intermédio de sua procuradora (instrumentos de mandato às fls. 428/430 e 436/438), protocolizaram em 21/03/2018 (fls. 404/406) a impugnação de fls. 406/427. 4.1. Nessa contestação, após o relato dos fatos, os sujeitos passivos aduzem os argumentos a seguir transcritos em seus excertos principais: Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 14 “(...)II. PRELIMINARMENTE. DA NULIDADE - REQUISITOS ESSENCIAIS Conforme precedente da legislação vigente, o auto de infração precisa conter alguns requisitos essenciais para que a sua emissão seja válida, os quais estão presentes no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Dentre estes requisitos, no inciso III e IV do referido artigo do Decreto, é obrigatório que conste: (...)Nesse sentido, reforçando a tese levantada para resolução deste assunto a jurisprudência é pacífica: (...)No caso em voga, a descrição do fato não condiz com a infração imposta e também com a disposição legal e a penalidade aplicável, ou seja, a ação da IMPUGNANTE não se enquadra na conduta descrita nos art. 3º, §1°, 13,18,25,26, inciso II e §2° e 34 da Lei Complementar n° 123/2006, arts. 1º ao 4º, 16, 57, 82, 84 e 85, inciso I e II da Resolução CGSN n° 94/2011, art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 287 do RIR/99, uma vez que, a Impugnante sempre agiu em conformidade com a legislação brasileira, motivo se faz necessário a anulação do lançamento fiscal, em caráter preliminar! III.DO MÉRITO Não obstante a nulidade patente do AIIM que ora se hostiliza, em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra a impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude e principalmente por total desenquadramento de sua conduta e irregularidades, se faz necessário ressaltarmos o direito de defesa do caso em tela. Na verdade, é da Constituição Federal, a garantia dos cidadãos que além do exercício ao sagrado direito de defesa, tanto na fase administrativa como na judicial, não podem ser submetidos a investidas ilegais. Vejamos a determinação constitucional: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Inexistindo justa causa para a lavratura do auto de infração sob impugnação, ilegítimo e nulo se apresenta a proposta de lançamento que ora se hostiliza, cuja pretensão está eivada de nulidade absoluta, por completo a exação fiscal. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 15 É explicita a impropriedade, já que como consta do auto, não exsurge o ânimo sancionatório exigido na exação sob contestação, o que também por esse prisma, marca de nulidade absoluta a pretensão do fiscal autuante. SAMUEL MONTEIRO ensina que: (...)Toda ação fiscal há de ser instaurada em consonância com os princípios da moralidade, legalidade e eficiência, que devem reger os atos da administração pública direta, indireta e fundacional, nos termos estabelecidos no caput do artigo 37 do Constituição Federal, respeitando os direitos individuais, toda matéria tributária traçada pela Constituição Federal Brasileira. O lançamento que ora se hostiliza, quer impor apenamento indevido, portanto, à revelia da lei. Neste caso, dúvida não existe quanto à inexistência de prática ilícita. Não há como oferecer sustentação ao auto de infração que ora se impugna, que não tem alicerce na legislação vigente. O autor dos levantamentos fiscais, que dão suporte ao lançamento de ofício, negou vigência também ao artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Mais erros registrados no lançamento de ofício que invalida a propositura fiscal. O lançamento está comprometido pela ilegalidade, consoante doutrina comungada pelos tributaristas, como nos ensina o jurista IVES GANDRA DA SILVA MARTINS(...)Ademais, o artigo 112 do Código Tributário Nacional, também há de ser demonstrado: (...)Assim, não é possível identificar como receita valores não identificados apenas por presunção, e preciso ter certeza da sua origem em respeito ao art. 112, Código Tributário Nacional. Não se pode falar em violação da obrigação tributária sem que a mesma seja confirmada através de apreciação pelo judiciário, onde obviamente será dada a empresa o mais amplo direito de defesa, com todos os tipos de provas em direito admitidos. Cabe registrar que nenhum ato administrativo irregular ou viciado, como é o caso da ação fiscal que se impugna, escapa da apreciação jurisdicional. Essa é uma norma na sua origem constitucional, de defesa dos direitos. Sobretudo uma norma que, como princípio visa resguardar a ordem jurídica e a proteção do administrado. Abrange, assim, desde logo, todos aqueles atos de autoridade capazes de causar lesão flagrante. No caso, pela ilegitimidade da lavratura do auto de infração, cuja irrogação de conduta ilícita, não passa de equívocos, cujos dispositivos oferecidos não possibilitam o entendimento esposado na exação, tampouco abre espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido, tem-se como ilegítima a Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 16 autuação, devendo por isso, ser declarada nula, dando-se baixa dos registros pertinentes, como o conseqüente extinção do auto, que lhe propiciou origem. Assim, pelo que já foi corroborado no decorrer desta impugnação, conclui- se pela nulidade da autuação do AIIM em face do enquadramento errôneo da conduta da IMPUGNANTE, necessitando, portanto ser extinto. III.1. DA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA De acordo como o art 42 da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimentos, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Presume-se omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: 1 - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; 2 - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; 3 - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Provada a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem demonstradas. A autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão de receita. Entretanto, o que se verifica, são abusos da autoridade fiscalizadora, ao extrapolar os critérios previstos na legislação para proceder ao lançamento. Desta forma, como ocorre no presente caso, improcede a autuação com base em omissão de receitas por existência de depósitos bancários não contabilizados quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão. Não cabe autuação baseada em meros indícios. Para efeito de determinação da receita omitida, neste caso, os créditos devem ser analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 17 Nestes termos: (...)Conforme se verifica do Auto de Infração, o Ilmo Auditor Fiscal efetuou a individualização dos valores depositados sem a origem comprovada, entretanto, a individualização gerou dívidas, pois não é possível localizar a duplicidade alegada, e ainda, não foram relacionadas às notas fiscais supostamente omitidas. Consta apenas a soma de todas elas. A individualização apresentada no Auto de Infração, gera dúvida, causando insegurança jurídica as partes, dificultando assim, a defesa da Impugnante. Desta feita, restou configurado violação ao princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorre cerceamento de defesa da Impugnante, visto que todo contribuinte deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos e notas fiscais que foram considerados omissão de receitas e a exata localização da referida duplicidade. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Nesta linha tem decidido o CARF, como se verifica das ementas de julgados: (...)E mais, recentemente: (...)Sendo assim, o Auto de Infração foi baseado apenas em indícios, não havendo fundamento legal da presunção. Desta forma a presunção utilizada demonstra-se totalmente ilegal, uma vez que não houve individualização correta dos valores. Os depósitos não identificados tratam-se de empréstimos, o que não se admite a presunção de omissão de receitas. Tendo sido a receita apurada com base em presunções criada pela fiscalização e não havendo provas cabais da origem do depósito, a imputação do art. 42, da Lei n° 9.430/96 merece ser afastada. III.2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 18 Os depósitos não identificados que sofreram tributação,por serem considerados como omissão de receita, não foram individualizados de maneira correta. Muitos deles constam duplicidade, sendo que isto nunca ocorreu. E ainda, a suposta individualização destes valores se deu com a lavratura do Auto de Infração, entretanto a receita foi extraída de uma fórmula não autorizada em Lei. Muito embora, na fase fiscalizatória a empresa Impugnante tenha fornecido todos os documentos solicitados espontaneamente, sendo que muitos comprovaram a origem dos depósitos não identificados, a forma como foi descrita no Auto de Infração gera grande confusão e dúvida, além de não conter as informações de cada instituição financeira, informando apenas de forma ampla e genérica. Tudo isto, dificultou a defesa da Impugnante, tendo o seu direito cerceado. III.3. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA A atividade praticada pelo agente público, em verdade, faz parte de um grupo de atividades maior exercidas pela Administração Pública, qual seja, a prática de atos administrativos. Em sendo assim, verifica-se que toda e qualquer atividade administrativa deverá ser regida pelo princípio da legalidade, isto é, toda e qualquer conduta celebrada pela Administração Pública deverá deitar raízes na Lei, sob pena de nulidade, conforme, aliás, constata-se da leitura do art. 37 da CF/88N. Referido princípio é assim descrito por Maria Sylvia Di Pietro, in Direito Administrativo, 5ª. Ed., Ed. Atlas, 1995, p. 61: (...)Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhe permite fazer tudo o que a lei não proíbe." Pois bem, em que pese à expressa determinação legal, são inúmeros os casos conhecidos, nos quais a Administração Pública, com o claro objetivo de arrecadar tributo, impõe sanção administrativa, sem observar o que prescreve o ordenamento jurídico nacional, constituindo um evidente desrespeito ao princípio da legalidade. Tal ação ou omissão, não se trata de mera formalidade, como de princípio poderia pensar um exegeta mais preocupado com a arrecadação do que com a segurança jurídica que deve habitar a relação tributária entre o Fisco e o contribuinte. Em face ao princípio da legalidade, o qual obriga a Administração Pública a conduzir seus atos de acordo com o estritamente previsto em Lei, e em sendo a atividade fiscal uma atividade administrativa plenamente Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 19 vinculada, devendo estar prévia e exaustivamente descrita na norma jurídica, qualquer ato administrativo (como a ausência de notificação) que não esteja em conformidade com o previsto em Lei, deverá ser declarado nulo e, posteriormente, se for o caso, retificado. Assim, tem-se que a administração pública, ao se deparar com um ato seu contrário ao ordenamento jurídico, possui não só o poder, mas sim, e mormente, o dever de declarar sua anulação, sob pena de estar perpetuando uma situação contrária à lei e/ou a moral. Não é outro o entendimento de nosso Pretório Excelso, refletido em sua súmula 473, que assim afirma: (...)Sobre o desfazimento do ato pela Administração, voltando à súmula No. 473, do STF, colhem-se o voto do Ministro Relator Néri da Silveira as seguintes passagens(RTJ, 119/1176 A 1180): (...)De compreender-se é, destarte, que o ato administrativo contrário à lei ou praticado sem base em lei, quando, por sua natureza, a ela, deveria estar vinculado, é, em princípio, suscetível de anulação pela própria autoridade administrativa, pois dele nenhum direito pode ter nascido. (...) pois só na hipótese de ter sido a lei obedecida é que deles poderia nascer um direito público subjetivo. (...)" Desta forma, o presente procedimento fiscal deve ser anulado uma vez que lavrou-se o Auto de Infração baseado apenas em indícios, não havendo provas cabais do cometimento de infração a legislação tributária, e ainda, aplicou-se multa de 75% (setenta e cinco por cento) e 150% (cento e cinquenta por centos)mais juros e correção sem a ciência da Impuqnante Desta forma a presunção utilizada demonstra-se totalmente ilegal, uma vez que não houve individualização de valores. Violando o ordenamento legal, o Fisco não deu ciência ao Recorrente sobre o lançamento do tributo, que poderia ter sido evitado através da apresentação de documentos que comprovassem as despesas deduzidas no Imposto de Renda 2006/2005. O princípio da legalidade, ou reserva legal, como foi exposto, constitui um dos aspectos mais importantes dentro do relacionamento jurídico em um Estado Democrático de Direito. De modo geral, tal princípio, com reflexos indiscutíveis nº campo tributário, constitui ponto comum na legislação de todos os países, não podendo ser desrespeito ou ignorado no presente caso, sob pena de uma INJUSTIÇA ao contribuinte III.4.DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O alcance da responsabilidade dos sócios de sociedade limitada (Ltda) e seus administradores, por débitos tributários da respectiva sociedade, é tema de muitos debates e conclusões precipitadas. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 20 Os sócios, ao constituírem a sociedade sob a forma limitada (artigos 1.052 e seguintes do Código Civil), baseados no direito societário, limitam sua responsabilidade aos aportes que realizam para a formação do capital social - objetivando restringir sua participação no pagamento dos débitos sociais, desde que não pratiquem atos com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social. A determinação do sujeito passivo da obrigação tributária principal (pagamento)é determinada pelo artigo 121 do Código Tributário Nacional - CTN: (...)No presente caso, o Ilmo Auditor Federal incluiu os sócios da empresa Impugnante, requerendo que estes de responsabilizem solidariamente por atos cometidos pela empresa, nos termos do art. 135, inciso III, Código tributário nacional. Entretanto, por expressa determinação do artigo 135 do CTN, a responsabilidade dos sócios somente ocorrerá quando demonstrados de forma inequívoca os elementos ligando tais pessoas aos fatos, ou seja, o fato de os sócios haverem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos: (...)Isto significa que, se o empresário ou administrador agir dentro da lei e do contrato social ou estatuto e, por circunstâncias do mercado, a empresa da qual é sócio ou administrador não cumprir com suas obrigações tributárias - seus bens particulares não respondem pela dívida tributária. Trata-se do caso de simples inadimplência de tributos, e não de sonegação ou infração à lei. No presente caso, restou demonstrado que a empresa Impugnante não infringiu a legislação vigente e ainda, não houve excesso de poderes, não podendo os sócios responderem solidariamente, uma vez que não se enquadram na conduta tipificada nos termos art. 135, do CTN. Portanto, é nulo o pedido de responsabilidade solidária entre a empresa Impugnante e seus sócios proprietários que compunham a sociedade no momento da fiscalização, uma vez que não houve infração à lei ou ao contrato social de sociedade limitada. Neste sentido, a seguinte decisão do STJ: (...)Especificamente, o STJ, em súmula 430, assim se manifestou: (...)Importante ressaltar que, a Sra. Maria Ciol Gavitti retirou-se da sociedade em 16/10/2017, não respondendo mais pelos termos do presente processo. Ainda que, permanecesse no quadro societário, não poderia ser responsabilizada, assim como o sócio remanescente, nos termos já expostos. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 21 Portanto, a responsabilidade tributária dos sócios da Impugnante deve ser afastada, tendo em vista que não houve infração à lei ou ao contrato social de sociedade limitada, nos termos do art.135, CTN, III.5.DO EXCESSO DE EXAÇÃO A melhor doutrina assim assevera a respeito do excesso de exação: (...)As lesões aos direitos da recorrente serão regiamente reivindicados pela via própria, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição do Brasil, por estar sendo obrigada a defender-se de uma infração que não cometeu. Assim, não se pode falar em violação da obrigação tributária sem que a mesma seja confirmada através de apreciação pelo judiciário, onde obviamente será dada a nossa empresa o mais amplo direito de defesa, com todos os tipos de provas em direito admitidos. Cabe registrar que nenhum ato administrativo irregular ou viciado, como é o caso da ação fiscal que se impugna, escapa da apreciação jurisdicional. Essa é uma norma na sua origem constitucional, de defesa dos direitos. Sobretudo uma norma que, como princípio visa resguardar a ordem jurídica e a proteção do administrado. Abrange, assim, desde logo, todos aqueles atos de autoridade capazes de causar lesão flagrante produzida ou por produzir pela administração. Um órgão da administração pública não pode a pretexto do seu poder de polícia, atuar ao arrepio da lei e do ordenamento jurídico, agindo com paixão de seus dirigentes para, extrapolando as disposições da Lei Maior do País, impor sanções que se convertam em abuso de autoridade, excesso de exação, eivando sua conduta de nulidade relativa, quando não absoluta, parcial, quando não total de nenhum efeito na ordem jurídica tornando tais atos passíveis de decretação de nulidade pelo Poder Judiciário. Assim, nula é a exação, não há como prosperar a pretensão do autuante, que pela falta de justa causa para a instauração da ação fiscal, quer, sobretudo, pela impropriedade de que está revestido o ato formal, que direcionado no sentido da exigência, desamparada da indispensável garantia legal. No caso, pela ilegitimidade da lavratura do auto de infração, cuja irrogação de conduta ilícita, não passa de equívocos, cujos dispositivos oferecidos não possibilitam o entendimento esposado na exação, tampouco abre espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido, tem-se como ilegítima a autuação, devendo por isso, ser declarada nula, dando-se baixa dos registros pertinentes, como o conseqüente arquivamento do processo, que lhe propiciou origem. Assim pelo que já foi corroborado no decorrer desta impugnação, conclui- se pela nulidade da autuação. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 22 III.6.DA ILEGAL APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Apesar da Impugnante entender acerca da nulidade do auto de infração realizado, em decorrência da ilegalidade já explanada na peça defensiva, também entende-se absurda a aplicação da multa de 75% e 150% sobre a receita apurada, em decorrência do caráter claramente confiscatório. Relativamente à multa qualificada, a autoridade lançadora, justificou a sua aplicação, por entender que houve pratica reiterada de omissão de receitas, o que conduz automaticamente ao preenchimento das condições previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. A “pratica reiterada” é um conceito que envolve um alto nível de subjetividade que torna insuficiente para determinar ocorrência de fraude. Mesmo que venha ser considerada alguma irregularidade tributária, está não poderá ser tipificada como fraude, o fato de ser reiterada não a torna fraudulenta. No presente caso, não foram indicadas outras razões para a qualificação da multa, motivo pelo qual aplica-se a SÚMULA CARF n° 14: (...)Ademais, A Jurisprudência e os Tribunais comungam da orientação em determinar a diminuição da multa aplicada, em decorrência da abusividade de sua aplicação, devendo o agente Público diminuir gradativamente a multa aplicada para o patamar de 30% sobre os valores apresentados, assim como a melhor Jurisprudência nos ensina; (...)Como se vê, pelas decisões acima transcritas, a multa não pode ter caráter confiscatório. logo, é perfeitamente cabível a sua redução em face de valor excessivo, em nome, também, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer digne-se Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, acolher a preliminar argüida, para o fim de ANULAR o auto de infração lavrado bem como o débito fiscal, e excluir os sócios proprietários do pólo passivo da presente autuação, pelos fundamentos abalizados demonstrado como medida de JUSTIÇA!!! Ou não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, que ao menos reduza o valor da multa ao patamar de 30% ao máximo.” [Os destaques são do original.] A DRJ manteve os lançamentos objeto deste processo, em decisão assim ementada (fls. 477 e seguintes): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 23 LANÇAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Há de se rejeitar as arguições de nulidade suscitadas quando o lançamento tributário foi procedido respeitando os princípios que informam o processo administrativo fiscal e cumprindo os requisitos legais pertinentes à matéria, sem qualquer vício que comprometa a sua validade, além de sustentado em processo instruído com todos os elementos indispensáveis à comprovação dos ilícitos imputados. LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é cabível a alegação de cerceamento de direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que os sujeitos passivos possam conhecê-los e apresentar a sua defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 INFRAÇÕES. PENALIDADES. INTERPRETAÇÃO BENIGNA. A lei tributária que define infrações, ou que comina penalidades, somente será interpretada de maneira mais favorável aos sujeitos passivos quando houver dúvida quanto às hipóteses mencionadas nos incisos I a IV do art. 112 do CTN. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. Arguições de ofensa a princípios constitucionais refogem à competência da instância administrativa, não podendo a autoridade tributária negar a aplicação de lei ou ato normativo sob esses fundamentos. EXCESSO DE EXAÇÃO. RESERVA DO PODER JUDICIÁRIO. A alegação de excesso de exação é matéria reservada à apreciação exclusiva do Poder Judiciário. MULTAS DE OFÍCIO. CONFISCO. As multas de ofício têm caráter de penalidade e não de tributo, não lhe sendo aplicável a vedação constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante, e as decisões administrativas não se constituem em normas complementares da legislação tributária, razão porque seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS. EFEITOS. Entendimentos doutrinários não se sobrepõem ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 24 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa de ofício qualificada de 150% quando evidenciada a ação dolosa do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, com a intenção de suprimir ou reduzir o pagamento do imposto e das contribuições devidos. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Nos termos do art. 135, III, do CTN, os diretores, gerentes, sócios-administradores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 CSLL. COFINS. PIS/PASEP. LANÇAMENTOS DECORRENTES DOS MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do IRPJ, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, Cofins e PIS/Pasep, em razão da relação de causa e efeito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF (fls. 517/540), em que repisa as razões da impugnação e apresenta argumentos adicionais, os quais serão tratados ao longo do voto. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 25 A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 21/11/2018, conforme certidão de fls. 507, tendo protocolado recurso em 14/12/2018 (certidão de fls. 516), portanto, dentro do prazo legal. Os responsáveis solidários CARLOS GAVITTI e MARIA CIOL GAVITTI foram intimados, respectivamente, em 29/11/2018 (AR de fls. 514) e 04/12/2018 (AR de fls. 511), tendo interposto recursos voluntários juntamente com contribuinte em 14/12/2018, compondo a mesma peça recursal. Assim, os recursos são igualmente tempestivo, razão pela qual deles conheço. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE O presente processo é complementar aos lançamentos controlados no Processo n° 10855.724599/2017-20, que tratou do período de janeiro a setembro/2013, quando a contribuinte ainda integrara o regime tributário do SIMPLES NACIONAL. A partir de outubro/2013 até dezembro/2013, a administração tributária excluiu a empresa do regime simplificado, porquanto a receita bruta haver ultrapassou o limite de legal, através do Ato Declaratório Executivo nº 71/2017. A contribuinte não impugnou a exclusão do Simples Nacional, limitando-se a questionar nestes autos os respectivos lançamentos de IRPJ e reflexos, razão pela qual o presente voto trata apenas das exigências tributárias objeto dos autos de infração. Em relação ao processo nº 10855.724599/2017-20, este Colegiado apreciou os lançamentos de janeiro a dezembro de 2013, período em que a contribuinte ainda estava vinculada ao Simples Nacional, tendo mantido as autuações. Os fundamentos são os mesmos da presente análise, quais sejam, infrações capituladas como (a) omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovadas e (b) omissão de receita por falta de escrituração de notas fiscais e faturas. Assim, passa-se à análise dos lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, cuja defesa da contribuinte e dos responsáveis é a mesma tratada no outro processo. NULIDADE DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A recorrente alega em seu recurso que seu direito de defesa teria sido cerceado, sob os seguintes fundamentos: Os depósitos não identificados que sofreram tributação, por serem considerados como omissão de receita, não foram individualizados de maneira correta. Muitos deles constam duplicidade, sendo que isto nunca ocorreu. E ainda, a suposta individualização destes valores se deu com a lavratura do Auto de Infração, entretanto a receita foi extraída de uma fórmula não autorizada em Lei. Muito embora, na fase fiscalizatória a empresa Recorrente tenha fornecido todos os documentos solicitados espontaneamente, sendo que muitos comprovaram a origem dos depósitos não identificados, a forma como foi descrita no Auto de Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 26 Infração gera grande confusão e dúvida, além de não conter as informações de cada instituição financeira, informando apenas de forma ampla e genérica. Tudo isto, dificultou a defesa dos Recorrentes, tendo o seu direito cerceado. Os argumentos trazidos pela recorrente não procedem, pois a administração tributária esforçou-se ao individualizar todos os depósitos bancários de origem não comprovada, sem que a interessada tenha apresentado nenhuma explicação em relação aos mesmos, nem ao fato de não ter recolhido tributo algum sobre suas operações em 2013. Importa registrar que os extratos bancários constam dos autos às fls. 80/204, tendo a contribuinte sido intimada por meio do Termo de intimação Fiscal nº 5 (fls. 205/247) a apresentar esclarecimentos sobre os depósitos que a administração tributária pormenorizou no anexo ao referido termo, a saber: TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 05 No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base nos arts. 904, 905, 911, 913, 927 e 928 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), DOU CONTINUIDADE à fiscalização dos tributos em relação ao sujeito passivo acima identificado, e concedo a dilação de prazo pedido por V. Sa protocolado em 10/07/2017 ficando INTIMADO a apresentar os elementos a seguir especificados no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência deste Termo: 1. Apresentar o motivo dos créditos registrados nos extratos bancários listados na planilha anexa não constarem do LIVRO CAIXA. 2. Caso haja créditos que correspondem a lançamentos já efetuados no LIVRO CAIXA, estes devem ser comprovados com a apresentação da respectiva documentação e o campo “JUSTIFICATIVA” deverá ser devidamente preenchido. A resposta à presente intimação deverá ser realizada via Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS), conforme previsto na IN 1608/2016 que alterou a IN 1412/2013. Para tanto, foi disponibilizado um e-dossiê específico para a presente ação fiscal com permissão de acesso ao CPF do Responsável Legal pela empresa perante a RFB, cuja numeração segue abaixo e deverá ser utilizada por ocasião da solicitação de juntada da resposta à presente intimação. Registre-se que todos os depósitos estão individualizados às fls. 207/247, sem nenhuma resposta da contribuinte para justificá-los. Limita-se a informar que as informações são genéricas, bem como que “a forma como foi descrita no Auto de Infração gera grande confusão e dúvida, além de não conter as informações de cada instituição financeira, informando apenas de forma ampla e genérica”. Observo que a contribuinte nada controverte sobre o tema. Sua defesa se limita a argumentos retóricos que não infirmam as conclusões da fiscalização, nem apresenta justificativa para o fato de ter zerado suas declarações naquele período. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 27 Não identifico cerceamento ao direito de defesa, pois os depósitos estão individualizados. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS O Recurso Voluntário traz arrazoado sobre a pretensa existência de nulidade por ausência de requisitos legais, sob o color de “descumprimento ao artigo 10, inciso III e IV do Decreto 70.235/72, visto a descrição incompleta dos fatos e incorreto enquadramento legal”. Em complemento a esse argumento, suscita que, “no caso em voga, a descrição do fato não condiz com a infração imposta e também com a disposição legal e a penalidade aplicável, ou seja, a ação dos Recorrentes não se enquadra na conduta descrita nos art. 3º, §1°, 13,18,25,26, inciso II e §2° e 34 da Lei Complementar n° 123/2006, arts. 1º ao 4º, 16, 57, 82, 84 e 85, inciso I e II da Resolução CGSN n° 94/2011, art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 287 do RIR/99, uma vez que, a empresa e seus sócios sempre agiram em conformidade com a legislação brasileira, motivo pelo qual se faz necessário a anulação do lançamento fiscal, em caráter preliminar”! Nota-se que a parte pretende anular os lançamentos com argumento genérico, baseado na premissa de que sempre cumpriu suas obrigações. Contudo, não é isso que se vê dos autos, onde o Fisco apontou a omissão de receita em razão da contribuinte não ter pago tributo algum no ano 2013, zerando suas declarações no regime do Simples Nacional, ainda que tenha recebido inúmeros depósitos bancários em suas contas correntes – sem nada explicar – e ter emitido regularmente notas fiscais, sem a devida escrituração. O Termo de Verificação Fiscal relata detalhadamente as infrações, individualizando os depósitos bancários de origem não comprovada e identificando as notas fiscais não escrituradas. São esses os fundamentos da autuação e eles chegaram ao conhecimento do contribuinte, sendo-lhe oferecido o amplo exercício do direito de defesa. Não há falta de fundamentação ou descrição incompleta das razões de fato e de direito que levaram aos lançamentos, devendo ser afastada a nulidade suscitada pela parte. NO MÉRITO OMISSÃO DE RECEITA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A contribuinte faz um arrazoado sobre dispositivos constitucionais relacionados ao direito de defesa, chegando à mesma conclusão de que os autos de infração seriam nulos, fato já analisado nos itens anteriores, quando afastadas as nulidades indicadas. Entende que, “inexistindo justa causa para a lavratura do auto de infração sob impugnação, ilegítimo e nulo se apresenta a proposta de lançamento que ora se hostiliza, cuja pretensão está eivada de nulidade absoluta, por completo a exação fiscal. É explicita a impropriedade, já que como consta do auto, não exsurge o ânimo sancionatório exigido na exação sob contestação, o que também por esse prisma, marca de nulidade absoluta a pretensão do fiscal autuante”. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 28 Verifico que as razões recursais de mérito acabam se limitando a presumir que sua atividade estava albergada pela licitude, mas não apresenta elementos para comprovar a origem dos depósitos jamais justificados na contabilidade nem a falta de pagamento de tributos sobre os montantes apurados nas notas fiscais que emitiu no período. O recurso ainda traz elementos relacionados à aplicação dos princípios da moralidade, legalidade e eficiência, que vinculam a administração pública, mas não informa onde isso tem relação com os lançamentos em questão. E traz o argumento de que o art. 142 do CTN teria sua vigência negada, mas é exatamente o contrário: o fato da administração tributária haver identificado a infração à lei exige do agente o dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento. A contribuinte também alega que não seria possível tributar por presunção, devendo o Fisco ter certeza da sua origem, citando a seu favor o art. 112 do CTN, para que lhe seja dada interpretação mais favorável. E arremata seu entendimento sob a conclusão de “não se pode falar em violação da obrigação tributária sem que a mesma seja confirmada através de apreciação pelo judiciário”. Importa registrar que o art. 42 da Lei 9.430/96 autoriza o lançamento por omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. A ausência de comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, enseja a tributação, como omissão de receita proveniente de depósitos bancários, conforme art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 combinado com o artigo 287 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999). Referido dispositivo cria uma presunção legal segundo a qual: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vê-se que o dispositivo legal estipula presunção legal juris tantum de omissão de receita, sempre que o sujeito passivo mantiver recursos creditados em instituição financeira sem origem justificável. A contribuinte pode afastar tal presunção mediante apresentação de escrituração que demonstre a origem das operações e o eventual pagamento dos tributos, contudo, a presunção deve ser mantida nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento capaz de demonstrar a origem dos recursos, inclusive, quando houver interposição de pessoa que detenha ou maneje recurso de terceiro tendente a reduzir artificialmente a tributação devida. É esse o caso dos autos! Ficou demonstrado que a contribuinte recebeu depósitos bancários e não os escriturou. As operações estão documentadas e em nenhum momento houve qualquer tentativa dos seus gestores para explicar as transações identificadas. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 29 Destaco, ainda, que o dispositivo em questão foi objeto de questionamento judicial no STF, com repercussão geral, julgado no RE 855.649/RS, que tratou do Tema 842. O STF firmou definitivamente a tese de que “o art. 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”, com repercussão geral a todos os processos judiciais ou administrativos. Eis a ementa do acórdão: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida nº artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". A decisão transitou em julgado em 21/05/2021, sendo plenamente regular a aplicação do citado dispositivo legal. Também é relevante afastar o argumento de que movimentação tributária não representa renda, em razão da presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9430/96, que se confirma com a aplicação da Súmula CARF 26, que assim dispõe: SÚMULA CARF 26 Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 30 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. É ônus da contribuinte comprovar documentalmente a origem dos recursos depositados em contas financeiras, sob pena de presumirem omissas as receitas decorrentes das respectivas movimentações bancárias e justificável a tributação dos tributos federais sobre a receita e renda presumidas, despicienda a demonstração, pela administração tributária, do consumo dos valores representados pelos depósitos bancários e a demonstração da renda efetiva, porquanto presumida. Assim, devem ser mantidos os lançamentos decorrentes da omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada DA OMISSÃO DE RECEITA POR NOTAS FISCAIS/FATURAS NÃO DECLARADAS: COBRANÇA DO SIMPLES NACIONAL Além dos depósitos bancários, a administração tributária identificou ter a contribuinte emitido notas fiscais e faturas contra terceiros, sem que tenham sido escrituradas e suas declarações foram apresentadas zeradas no período, sem recolhimento de tributos. O Fisco apurou a base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e ICMS (que integram a alíquota do Simples Nacional), conforme demonstrado na coluna (D): “Receita mensal das NFes” da Tabela 3: Base de cálculo após os ajustes. Nesse ponto, não há nenhuma linha no Recurso Voluntário tratando da citada infração, razão pela qual se trata de matéria preclusa. Destaco que o TVF faz a apuração correta dos valores a lançar, nesses termos (que não foram controvertidos pela interessada): II - Omissão de receita caracterizada por notas fiscais/faturas não declaradas Em pesquisa na base de dados da Secretaria da Receita Federal extraímos a relação de todas as notas fiscais emitidas no ano-calendário 2013, não foram declaradas no PGDAS-D, por estes terem sido entregues zerados. A relação de notas fiscais consta anexa aos autos. Demonstrativo das irregularidades Com base nas irregularidades aqui relatadas e, de acordo com a legislação de regência, lavramos o Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sistema Único de Fiscalização – Sefisc, para exigência da obrigação principal prevista na Legislação do Simples Nacional, conforme demonstrado abaixo: Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 31 Em relação aos meses de outubro a dezembro, não serão constituídos créditos tributários no regime do SIMPLES NACIONAL, porque a receita brutal total acumulada do mês de setembro ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 + 20% (vide o capítulo Da exclusão do SIMPLES NACIONAL). Os únicos pontos trazidos no recurso tratam das seguintes matérias: (a) ônus da prova, (b) violação ao princípio da estrita legalidade e (c) excesso de exação. Além desses pontos, os recorrentes controvertem os temas relacionados à multa qualificada e responsabilidades solidárias, que serão tratadas em tópicos separados. Quanto ao ônus da prova, além de apresentar citações acadêmicas, defende que o “o ônus de provar, portanto, é do agente fiscalizador, que não conseguiu comprovar cabalmente a origem do lançamento tributário, lançando o crédito baseado em meros indícios”. Tal argumento há de ser afastado, pois as infrações estão comprovadas documentalmente. Tanto a omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada está evidenciada nos extratos bancários e na individualização da movimentação bancária que a recorrente nada alegou quanto à sua origem, quanto a omissão de receita por falta de escrituração dos recebíveis relacionados às notas fiscais e faturas emitidas também está plenamente comprovada, sem explicação da parte em relação às mesmas. Não há meros indícios nos lançamentos, mas provas que evidenciam tanto a movimentação bancária quanto existência de transações documentadas com notas fiscais e faturas nunca escrituradas. Quanto à pretensa violação ao princípio da estrita legalidade, os recorrentes reiteram os mesmo fundamentos de que haveria apenas indícios, mas isso já foi afastado ao longo desse voto. Limitam-se a argumentar que “o presente procedimento fiscal deve ser anulado uma vez que lavrou-se o Auto de Infração baseado apenas em indícios, não havendo provas cabais do cometimento de infração a legislação tributária, e ainda, aplicou-se multa de 75% (setenta e cinco por cento) e 150% (cento e cinquenta por centos) mais juros e correção sem a ciência dos Recorrentes”. Mais uma vez, enganam-se os recorrentes ao afirmar que não há provas das infrações, uma vez que elas estão claramente demonstradas nos autos. Igualmente, não procedente o argumento de que não tiveram ciência das multas aplicadas, haja vista que as Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 32 intimações foram regulares e os interessados impugnaram regularmente os autos de infração, tendo recorrido ao CARF igualmente de modo regular. Quanto ao alegado excesso de exação, invocam o art. 316, § 1o, do Código Penal para aduzir que “se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, resta caracterizado o crime de excesso de exação, para o qual comina a pena de reclusão de três a oito anos, e multa”. Entendem os recorrentes que a cobrança em questão não estaria autorizada, salvo se previamente autorizada por procedimento judicial. Não procede o argumento da contribuinte e dos responsáveis solidários, uma vez o art. 142 do CTN determina que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O parágrafo único do referido artigo estabelece, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não procede o argumento de que seria necessário prévio procedimento judicial para autorizar o lançamento. A administração tributária agiu dentro da competência que a lei lhe concede, inexistindo equívocos que autorizem a conclusão de que houve excesso de exação. Assim, devem ser mantidos os lançamentos, porquanto plenamente demonstradas as infrações. DA MULTA QUALIFICADA Foi lançada multa de ofício qualificada sobre a omissão de receitas por notas fiscais não declaradas, porquanto a contribuinte não ter escriturado suas operações, tendo apresentado os PGDAS com montantes zerados. O Fisco entendeu que a atitude comprovaria sonegação, informando que “o dolo se verifica pela prática reiterada da omissão de receitas, conforme descrito no item II, por meio da omissão de 100% de suas receitas auferidas, durante todo o período fiscalizado, ano-calendário de 2013, demonstra claramente a intenção de não pagar tributo pela prática da sonegação”. Por sua vez, contribuinte controverte a exigência da multa qualificada, por entender que a prática reiterada da conduta em questão é um conceito subjetivo, insuficiente para determinar a demonstração do dolo. Defende que, “mesmo que venha ser considerada alguma irregularidade tributária, está não poderá ser tipificada como fraude, o fato de ser reiterada não a torna fraudulenta”. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 33 Observo que a administração tributária qualificou a multa em razão da falta de escrituração das receitas omitidas com notas fiscais, MAS NÃO FEZ NENHUM APONTAMENTO PARA QUALQUER CONDUTA TIDA COMO DOLOSA. Na prática, a qualificação se baseia unicamente na omissão de receita, sem outro apontamento de fraude, simulação ou conluio. Tem razão a contribuinte ao invocar a Súmula CARF nº 14, que assim dispõe: Súmula CARF nº 14 (aprovada pelo Pleno em 2006) A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Cite-se também a Súmula 25 do CARF, no mesmo sentido: Súmula CARF nº 25 (aprovada pelo Pleno em 08/12/2009) A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). De fato, o TVF fundamenta as razões da qualificação da multa unicamente na omissão de receita naquele ano-calendário, mas não aponta nenhuma conduta dolosa específica, razão pela qual se deve afastar a qualificadora, porquanto não indicados elementos de fato que condução aos requisitos do art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Trago precedente do CARF neste sentido: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A omissão de receitas dá ensejo à qualificação da multa de ofício quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar do Fisco a sua omissão, praticando atos preparatórios, contemporâneos ou posteriores à infração, com essa finalidade. A inexistência de tais atos leva a aplicação da multa de ofício no seu patamar ordinário de 75%. (Acórdão nº 1201-006.258 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024) Colho do voto do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, presidente da Turma 1201 do CARF, razões complementares para afastar a qualificadora em casos como o que se analisa, conforme acórdão acima indicado, cuja sessão de julgamento participei como integrante daquele colegiado, onde concordei com as razões do relator, juntamente com a unanimidade dos demais Conselheiros presentes: A Fiscalização, como mencionado, pretende aplicar o agravamento da multa em função da omissão da Recorrente nas suas declarações fiscais. Contudo, a omissão não gera, por si só, caracterização de conduta dolosa, conforme Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 34 explicitado na Súmula Carf n. 14: “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Com efeito, a omissão das receitas é o próprio pressuposto da infração aplicada pela Fiscalização neste caso. Caso os montantes tivessem sido declarados, a autuação não existiria nos termos formulados. Assim, a qualificação da multa, em casos como este, impõe que sejam comprovadas condutas que transbordem a própria infração, a fim de revelar, “de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude” (Acórdão nº 9101-001.980, Rel. Cons. Valmir Sandri, Sessão de 23/09/2014). O mesmo raciocínio também deu origem à Súmula Carf nº 96, segundo a qual “a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” Ou seja, se a falta de apresentação da escrituração contábil é o motivo do arbitramento, não pode servir também como justificativa para a imposição de multa qualificada. Portanto, nos casos de omissão de receita, é necessário comprovar que o sujeito passivo foi além da falta de apresentação das informações fiscais, buscando evitar, dolosamente, o conhecimento da ação fiscal a respeito da ocorrência do fato gerador. Deste modo, considerando que a fundamentação da qualificação se deu exclusivamente com base nas omissões, entendo pelo cancelamento da multa qualificada. A qualificação da multa revela-se adequada quando a administração tributária se desincumbe do ônus de demonstrar, a desdúvidas, ter o sujeito passivo utilizado, conscientemente, de mecanismos ou instrumentos que intencionalmente ocultem fatos jurídicos que geram o dever de pagar tributo. A intenção de ocultação do fato gerador da obrigação tributária se revela durante a regular instrução processual, por meio da qual se permita atribuir ao sujeito passivo a prática de ato contrário à lei, sob a pecha da existência de motivação que justifique a atribuição das qualificadoras de dolo, fraude ou conluio a que aludem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Autoriza-se a qualificação da multa de ofício quando há nos autos a comprovação do ilícito através de prova que demonstre ter a contribuinte consciência da inadequação dos meios que pratica na operacionalização de seus pagamentos. Tal ônus pertence à administração tributária, sob pena de não se comprovar a intenção, que é o elemento cerne do suporte fático da norma jurídica infracional. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 35 A qualificação da penalidade é resultado da evidenciação de uma intenção deliberada que demonstre desvio da conduta normalmente esperada, devendo serem sólidos os elementos de prova que evidenciem o intuito de omitir o pagamento do tributo. Os autos não revelam tais circunstâncias nem indicam o pleno conhecimento do equívoco fiscal operacionalizado pela empresa. Nesse particular, o TVF foi lacônico e não controverteu elementos adicionais relacionados ao dolo, simulação ou conluio, limitando-se a citar o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Por essas razões, entendo que a qualificadora deve ser afastada, mantendo-se unicamente o lançamento da multa de ofício no patamar de 75%, não contestado pela recorrente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Em razão da exoneração da qualificação da multa, caem todas as responsabilidades solidárias atribuídas às pessoas físicas indicadas na autuação, devendo-se dar parcial provimento ao recurso voluntário de todos eles. O provimento é parcial porque seus recursos voluntários também controvertem as matérias de mérito suscitadas pela contribuinte, onde questionam os lançamentos, além da responsabilidade tributária em si. Em relação aos lançamentos, mantenho e reitero todas as razões apresentadas no voto, quando da análise do recurso da contribuinte. Adicionalmente, afasto as responsabilidades tributárias dos solidários, ante a exoneração da multa qualificada. Assim, o provimento há de ser parcial, apenas para afastar a responsabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, dou parcial provimento aos Recursos Voluntários para (i) exonerar a multa qualificada e (ii) exonerar as responsabilidades solidárias dos responsáveis CARLOS GAVITTI e MARIA CIOL GAVITTI. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, redator designado Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 36 Fazendo as reverências de estilo ao Ilustre Relator, o colegiado, por voto de qualidade, dele ousou divergir no tocante ao afastamento da qualificação da multa e das responsabilidades imputadas a terceiros. Isso porque “a administração tributária identificou ter a contribuinte emitido notas fiscais e faturas contra terceiros, sem que tenham sido escrituradas e suas declarações foram apresentadas zeradas no período, sem recolhimento de tributos”, e “o dolo se verifica pela prática reiterada da omissão de [...] 100% de suas receitas auferidas, durante todo o período fiscalizado, ano-calendário de 2013”, demonstrando “claramente a intenção de não pagar tributo pela prática da sonegação”1. Não se está diante de um erro escusável, de um descuido, de uma mera negligência, imprudência ou imperícia, mas de manifesto desejo de se evadir da tributação, em um regime que privilegia os bons contribuintes de menor faturamento e que deve ser preservado, reprimindo-se, de outra banda, a sonegação. Este julgador nutre grande respeito aos hipossuficientes, mas não se mantém indiferente às práticas que lesam dolosamente o Fisco, em desrespeito à concorrência, aos que cumprem suas obrigações tributárias. O contribuinte, administrado pelos solidários, deixou à margem de sua escrituração contábil e fiscal todas as receitas de vendas assinaladas em notas fiscais de sua emissão. As declarações apresentadas estão viciadas de falsidade ideológica, já que completamente zeradas. Tais condutas buscaram ocultar da administração tributária a ocorrência dos fatos geradores. Ademais, saliento que, a meu ver, o I. Relator invocou equivocadamente a Súmula CARF n° 25, pois a qualificação e as responsabilidades decorreram de omissão direta de receitas, de “fratura exposta”, não de lançamento de ofício de receitas omitidas por presunção legal. De qualquer modo, o caso se amolda à hipótese do art. 71 da Lei 4.502/64. A autoridade fiscal adequadamente dosou a penalidade e imputou as responsabilidades, nada havendo a ser reparado em seu procedimento. Todavia, o recurso deve ser parcialmente provido, pois em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou substancialmente o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No que toca ao caso em apreço, às infrações autuadas foi cominada penalidade menos severa, reduzindo-a para 100% (cem por cento). Assim sendo, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial aos recursos voluntários, unicamente para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento), haja vista a retroatividade benigna de lei superveniente à vigente à época dos fatos geradores, confirmando-se as responsabilidades imputadas aos solidários. 1 Entre aspas, trechos reproduzidos do voto do Relator. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725308/2017-11 37 É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 584DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 12585.000262/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF. Tendo a DRF e a DRJ se recusado a apreciar o mérito dos créditos extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-013.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento anulando o despacho decisório e o acórdão recorrido, determinando à DRF que apure a procedência ou não dos créditos extemporâneos, intimando a empresa para apresentar documentos, se necessário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente, ausente o Conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF. Tendo a DRF e a DRJ se recusado a apreciar o mérito dos créditos extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório. Recurso voluntário provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 7031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000262/2010-18 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento anulando o despacho decisório e o acórdão recorrido, determinando à DRF que apure a procedência ou não dos créditos extemporâneos, intimando a empresa para apresentar documentos, se necessário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente, ausente o Conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP transmitido pela contribuinte em 08/08/2008, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de PIS não-cumulativo vinculados à receita de exportação relativos ao 1º trimestre de 2008. Posteriormente houve transmissão de DCOMPs. A repartição fiscalizadora efetuou a necessária verificação, apontou, pormenorizadamente, os problemas encontrados e emitiu Despacho Decisório por meio do qual indeferiu o pedido de ressarcimento e, por consequencia, não homologou as DCOMPs vinculadas (relação na fl. 6.112). A Delegacia Regional de Julgamento o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 7032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000262/2010-18 3 Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como da não homologação das compensações tencionadas, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO- CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. 1 Fls. 2 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT). REGIME NÃO-CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 7033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000262/2010-18 4 Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. O feito foi convertido em diligência, o qual a contribuinte se manifestou pela procedência do pleito. Posteriormente, em novo pedido, requer que seja aplicado o entendimento das decisões proferidas nos processos nº 19515.720869/2012-44 e n. 19515.723009/2012-62, diante desses serem os processos de auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e dele conheço, alega a contribuinte em sua peça de defesa: As glosas dos créditos foram fundadas nas seguintes razões, em resumo: (i) falta de observância do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 22, de 5.11.2002, na apuração do índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e do 1 de 6 mercado interno; (ii) falta de observância do momento da emissão da nota fiscal como critério legal de imputação temporal dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas; (iii) aproveitamento extemporâneo de créditos sem a retificação do DACON e da DCTF; e (iv) aproveitamento de créditos na aquisição de bens e de serviços que não se Fl. 7034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000262/2010-18 5 enquadram no conceito de insumos do inciso II, do art. 3º, das Leis n. 10637, de 30.12.2002 e n. n. 10833, de 29.12.2003, de acordo com as Instruções Normativas SRF n. 247, de 21.11.2002 e n. 404, de 12.3.2004. Os créditos em discussão foram auditados pelo fisco no procedimento fiscal n. 008.1.90.00-2012-00237-1, que teve como objeto a fiscalização dos diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensações apresentados pela requerente para a utilização dos saldos de créditos da COFINS, do 4º trimestre de 2006, 1º e 2º trimestres de 2008 e do 4º trimestre de 2008 ao 1º trimestre de 2011; e da contribuição ao PIS, do 1º trimestre de 2008 ao 1º trimestre de 2011. As glosas de créditos efetuadas pela fiscalização resultaram não apenas no indeferimento dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensações, mas, também, na apuração de insuficiências de recolhimentos das contribuições, que deram origem aos autos de infração controlados nos processos n. 19515.720869/2012-44 e n. 19515.723009/2012-62. Adianta-se que, nos processos administrativos n. 19515.720869/2012-44 e n. 19151.723009/2012-69, as insuficiências de recolhimento das contribuições já foram julgadas, com a declaração, em caráter definitivo na esfera administrativa, da nulidade do trabalho de fiscalização. Assim, e tendo em vista que o indeferimento do direito creditório neste processo decorreu dos mesmos motivos e do mesmo trabalho de fiscalização que originaram as exigências debatidas nos processos n. 19515.720869/2012-44 e n. n. 19151.723009/2012-69, impende reconhecer, por coerência, a necessidade do cancelamento do r. despacho decisório neste caso. Veja-se. Em primeiro lugar, mencione-se o acórdão n. 3202-001.617, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no processo n. 19515.720869/2012-44 (doc_comprobatorios0001). Em r. decisão, o c. órgão julgador examinou autos de infração lavrados pelo Fisco para a exigência da contribuição ao PIS, dos meses de janeiro a dezembro de 2008, e da COFINS, de outubro a dezembro de 2008, a partir das insuficiências de recolhimento das contribuições apuradas no procedimento 2 de 6 fiscal n. 008.1.90.00-2012-00237- 1 . O cancelamento das exigências, no caso, decorreu da declaração da nulidade do trabalho fiscal, conforme a ementa reproduzida abaixo: “CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. Fl. 7035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000262/2010-18 6 As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF. Tendo a DRF e a DRJ se recusado a apreciar o mérito dos créditos extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório. Recurso voluntário provido em parte” No acórdão, redigido pelo relator ad hoc, o il. Senhor Charles Mayer de Castro Souza, subscrito pela unanimidade dos il. Conselheiros, a c. 2ª Turma Ordinária adotou o entendimento de que o aproveitamento extemporâneo dos créditos das contribuições não cumulativas não dependeria da prévia retificação da DACON e da DCTF. Assim, e entendendo que a correta apreciação da legitimidade das exigências fiscais dependeria da verificação da origem e da natureza dos créditos extemporâneos tomados pelo contribuinte – o que não foi fora feito pela DRF ou pela DRJ -, a c. Turma decidiu, corretamente, por anular as exigências fiscais. As demais questões discutidas no processo foram declaradas prejudicadas. Veja-se: “Em consequência do provimento do recurso voluntário nessa parte, entendo que se faz necessário anular o acórdão recorrido e o despacho decisório, na medida em que nem a DRF nem a DRJ apreciaram o mérito dos créditos extemporâneos da recorrente, por julgarem que seria vedado tal possibilidade. Caso julgássemos o mérito dos valores não apreciados pela DRF e pela DRJ, estaríamos suprimindo duas instâncias. Destaco, por fim, que fica prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso voluntário (a respeito das quais não emitimos nenhum juízo), por conta do acolhimento da tese quanto à possibilidade de desconto de créditos extemporâneos. 3 de 6 É necessário, portanto, a emissão de novo despacho decisório, para que a DRF possa examinar – além dos créditos já examinados – os valores extemporâneos constantes do pedido de ressarcimento, dado que o CARF não pode realizar julgamento por partes. Por essa razão, REJEITO a preliminar e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para, reconhecendo a possiblidade da apuração de créditos extemporâneos, anular o despacho decisório e o acórdão recorrido, determinando à DRF que apure – além dos créditos já examinados – a procedência ou não dos créditos extemporâneos, intimando a empresa para apresentar documentos, se necessário.” (grifos da requerente) Fl. 7036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000262/2010-18 7 Realmente, uma vez afastados os motivos jurídicos que deram o azo ao lançamento, e considerando a impossibilidade de que a Turma Julgadora inovasse nos seus fundamentos (art. 18, parágrafo 3º, do Decreto n. 70235), mostrava-se imperativa, dada a precariedade do trabalho fiscal, a declaração da nulidade do auto de infração. De fato, compulsando os autos, verifica-se que um processo é reflexo do outro, vejamos o despacho de e-fl. 6449: Pois, bem, verificando o mencionado processo, assim ele foi julgado pela Turma 3201 do CARF, vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada Fl. 7037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000262/2010-18 8 trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF. Tendo a DRF e a DRJ se recusado a apreciar o mérito dos créditos extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório. Recurso voluntário provido em parte. Número da decisão: 3202-001.617 Posteriormente a PGFN manejou Recurso Especial para 3ª CSRF, que assim julgou o feito: Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. Número da decisão: 9303-004.550 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Demes Brito, que lhe deram provimento. Dessa forma, entendo que o processo de auto de infração é prejudicial a esse, sendo que deveriam ter seu julgamento em conjunto para que não tivessem julgamentos conflitantes. Fl. 7038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000262/2010-18 9 Diante de tal forma, por entender da prejudicialidade, adoto o entendimento proferido nos processos acima, para que se tenha segurança jurídica e não existam decisões dispares sobre o mesmo assunto, já que um processo é reflexo do outro para “reconhecendo a possibilidade de apuração de créditos extemporâneos, anular o despacho decisório e o acórdão recorrido, determinando à DRF que apure – além dos créditos já examinados - a procedência ou não dos créditos extemporâneos, intimando a empresa para apresentar documentos, se necessário.” CONCLUSÃO Diante do todo o exposto, voto por dar parcial provimento reconhecendo para anular o despacho decisório e o acórdão recorrido, determinando à DRF que apure a procedência ou não dos créditos extemporâneos, intimando a empresa para apresentar documentos, se necessário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 7039DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto conclusão

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Numero do processo: 15578.000325/2010-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO OU PROVA. Não se revela nulo o ato administrativo que, na sua fundamentação, aborda elementos e provas suficientes do caso concreto de forma a superar outros elementos de convicção. PROVAS ILÍCITAS, EMPRESTADAS DE PROCESSO OU PROCEDIMENTO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO. Não há quebra de sigilo quando o procedimento fiscalizatório e criminal ocorre em conjunto pelo MPF e RFB empresta prova à fiscalização tributária, desde que observado o devido processo legal e ampla defesa no PAF, bem como o compartilhamento da prova tenha ocorrido com autorização do juízo criminal competente. PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feitas de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não-cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3001-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO OU PROVA. Não se revela nulo o ato administrativo que, na sua fundamentação, aborda elementos e provas suficientes do caso concreto de forma a superar outros elementos de convicção. PROVAS ILÍCITAS, EMPRESTADAS DE PROCESSO OU PROCEDIMENTO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO. Não há quebra de sigilo quando o procedimento fiscalizatório e criminal ocorre em conjunto pelo MPF e RFB empresta prova à fiscalização tributária, desde que observado o devido processo legal e ampla defesa no PAF, bem como o compartilhamento da prova tenha ocorrido com autorização do juízo criminal competente. PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feitas de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não- cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário por meio do qual contribuinte pretende discutir a parcela da multa isolada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003 e glosas, decorrente da não- homologação da compensação tratada em processo administrativo. Apresentada a impugnação, a mesma foi refutada pelo acórdão da DRJ. Em síntese, a DRJ constata e reafirma a ocorrência de fraude mediante o uso de pessoas jurídicas interpostas com base no conjunto probatório dos autos para glosar a tomada indevida, ilegal e inflada de créditos de PIS/COFINS. Narra que a fraude constatada permitiu a sonegação das contribuições sociais, ensejando lesão ao Erário, na medida em que ao invés de tomar créditos presumidos limitados a 35% (artigo 8º, §3º, inciso III da Lei 10.925/04) da carga tributária prevista para tais contribuições sociais nas aquisições de produtos rurais adquiridos diretamente de pessoas físicas produtoras rurais, a contribuinte apropriou-se da integralidade dos 9,25% de carga fiscal como créditos nas entradas fraudadas. Por sua vez, repisa a contribuinte os seus argumentos em sede de impugnação, ao ponto em que os devolve em sede de recurso voluntário: Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 3 a) Nulidade do acórdão por ausência de enfrentamento de todos os motivos e supressão de instância; b) Ilicitude das provas emprestadas de procedimento criminal, além da verificação de inconclusão em relação às provas; c) Afronta à sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, na medida em que o creditamento referente a insumos e custos teria sido vedado; d) Impossibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente, ante à ausência de fiscalização em todas as empresas supostamente envolvidas e boa-fé da recorrente; e) Requer a garantia do direito a ressarcimento de IRPJ e CSLL, decorrentes das glosas por reflexo; f) Conversão em diligência e realização de perícia. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator De plano cumpre o destaque de que o C. CARF não dispõe de competência para analisar a questão posta sob o ponto de vista criminal, limitando-se a verificação dos documentos e fatos constantes nos autos a buscar a verdade material tributária que no mesmo encontra-se posta, exclusivamente do ponto de vista civil e tributário. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Nulidade do acórdão por ausência de enfrentamento de questão ou prova. Não se revela nulo o ato administrativo que, na sua fundamentação, aborda elementos e provas suficientes do caso concreto de forma a superar outros elementos de convicção. Aduz a contribuinte ser o acórdão da DRJ nulo, ante à sua ausência de enfrentamento dos argumentos expandidos pela mesma em sede de impugnação do auto de infração correlato. Visando atribuir força ao seu argumento, a contribuinte aventa que as empresas que procederam com as vendas para a mesma estavam, todas, aptas perante a Receita Federal do Brasil, não sendo ela responsável ou competente pela fiscalização de tais empresas no que toca à regularidade fiscal. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 4 Argumenta, ainda, que as declarações prestadas por terceiros nos autos, no bojo de investigação fiscal, não fariam prova do fato declarado, pretendendo atrair o artigo 368 do CPC/73, e que tal questão não fora enfrentada pela DRJ, o que também ensejaria a nulidade do ato administrativo decisório. Em que pese a supressão de instâncias ser um fato de extrema relevância que pode, inclusive, levar à constatação de cerceamento de defesa, não há tal ocorrência nos presentes autos, contrariamente ao quanto propalado pelo contribuinte. Verificando os autos, mormente o acórdão recorrido, não assiste razão ao contribuinte recorrente, uma vez que, a despeito do referido ato administrativo não ter apontado de forma expressa e específica o referido artigo de lei indicado pelo contribuinte, o mesmo colheu outros elementos de prova que, quando cotejadas em conjunto com os documentos particulares em questão, corroboram a ocorrência de fraude e ilícito tributários, sem que o cotejo desejado pelo contribuinte possa afastar essa constatação.. Assim, os fatos declarados, aos quais se refere a recorrente, foram, todos, devidamente comprovados por meio de outras provas, como a oitiva de pessoas envolvidas na fraude fiscal, documentos contábeis, movimentações financeiras e provas emprestadas de procedimento criminal e outros PAF do mesmo contribuinte. Por sua vez, o art. 239, da Lei no 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal), define como indício “a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. Repise-se que estamos em sede de processo administrativo fiscal, no qual a forma é ainda menos exigente do que a seara criminal propriamente dita, que por sua acolhe o indício munido de prova como meio de conclusão acerca da existência de ilícito. Logo, ainda que a DRJ não tenha apontado o referido artigo ventilado pela contribuinte de forma expressa, as provas dos autos refutam o argumento de defesa esgrimido pelo contribuinte nas suas razões recursais, uma vez que as conclusões a que se chegou a fiscalização não se baseiam, exclusivamente, nas declarações impugnadas. Por tanto, afasto a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ em decorrência da suposta supressão de instância suscitada pelo recorrente. 3. Provas ilícitas, emprestadas de processo ou procedimento criminal. Quebra de sigilo. A contribuinte argui que as provas colhidas nos autos do presente PAF foram originadas de procedimento criminal (inquérito e ação penal) que tramitam em segredo de justiça e, portanto, não poderiam ter sido carreadas aos autos do PAF como meio de prova, justamente por se tratar de prova supostamente ilícita dada a quebra de sigilo. Argumenta, adicionalmente, a impossibilidade de utilização de prova testemunhal sem que, contudo, tenha sido oportunizado o contraditório à contribuinte no processo de origem Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 5 das provas (processo crime). Alega, ademais, a existência de provas que, no entendimento do contribuinte, são inconclusivas ou genéricas. Diante desses argumentos, argui a nulidade do acórdão guerreado. Em que pese o esforço amazônico do contribuinte na tentativa de tornar as provas cotejadas ao PAF em questão imprestáveis dada a sua suposta ilicitude decorrente do compartilhamento de informações sigilosas oriundas de processo e procedimento criminais, não assiste razão ao mesmo. De fato, haveria de se chegar à conclusão da contribuinte, caso não tivesse sido à mesma oportunizado o contraditório aqui, nesse processo administrativo fiscal, para se defender amplamente acerca dos fatos atestados. Ocorre que, como visto dos autos, sem muitos esforços para tanto, foi oportunizado à contribuinte a sua ampla defesa e contraditório no presente PAF, tanto que a contribuinte apresentou sua defesa (impugnação e recurso voluntário), arguindo toda matéria de defesa passível de aplicação sobre tais fatos emprestados, sem que a mesma tenha se desincumbido de desatar as robustas evidências que a concatenação das provas produz. De início cumpre o esclarecimento de que os procedimentos fiscalizatório e criminal foram instados em conjunto pela Receita Federal, Ministério da Fazenda e Ministério Público Federal, a teor daquilo que consta dos autos. Colhe-se dos autos, também e extremamente relevante que, de fato e direito, o juiz da causa penal correlata aos fatos narrados no presente PAF deferiu de forma expressa o encaminhamento e compartilhamento dos documentos e provas dos autos criminais ao PAF (prova emprestada lícita). 71. Igualmente, rejeito o pedido de exclusão dos documentos citados nos itens “5.5.1. Documentos Apresentados pelas Investigadas à PF e Enviados à RFB” e “9. Operação Broca”, do Relatório de Encerramento Fiscal, porque, como expressa o Ofício nº 466/2010/PRM/COL/PAG, encaminhado pela Procuradoria da República no Município de Colatina/ES à Delegada da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, cuja cópia está acostada à fl. 1.431, do processo administrativo nº 15566.000923/2010, o próprio Poder Judiciário autorizou o encaminhamento dos documentos. Realmente, vejamos o teor de mencionado Ofício: “Cumprimentando-a cordialmente, encaminho a Vossa Senhoria cópias dos documentos oriundos das buscas e apreensões realizadas pela ‘Operação Broca’ (‘Tempo de Colheita’ no âmbito da Receita), cujo teor tem nítido interesse fiscal, conforme autorizado judicialmente (anexo)” (e-fl. 851) Logo, não haveria de se falar em ilegalidade das provas emprestadas, mormente em decorrência do fato de ter sido oportunizada a defesa e o contraditório administrativo fiscal, como acima exposto e autorizado o translado das mesmas para o PAF. Nessa mesma esteira, matatis mutandis, o mesmo raciocínio é referendado pelo E. STJ pela súmula 591 ao enfrentar a questão da prova emprestada e os seus requisitos de validade. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 6 Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. A prova emprestada e informação dos autos do inquérito e processo criminal foram devidamente autorizadas pelo juízo criminal competente, conforme se apreende dos autos. Logo, compete ao julgador, nos termos do artigo 372 do CPC/15, atribuir às provas emprestadas a valoração que entender adequada ao caso concreto, assim como ocorria na vigência da Lei Adjetiva anterior, ainda que ausente previsão expressa. Assim, não se vislumbra a ilicitude da prova emprestada ao caso concreto, uma vez que o próprio juízo criminal autorizou o seu traslado ao PAF, bem como em razão de ter sido, como visto, oportunizado ao contribuinte a ampla defesa e contraditório no PAF. Não há, nesse sentido, nenhuma quebra de sigilo, devido processo, ou contraditório, tampouco ilicitude na prova em questão. Da mesma forma, não se aparenta correta a assunção feita pela contribuinte, segundo a qual, no caso concreto teriam ocorrido decisões com base em provas inconclusivas e lançamento nulo por tal motivo. No caso em testilha, os fatos e atos estão bem cotejados e devidamente subsumidos ao direito posto e aplicável. Assim, todos os requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN e normas que distribuem o ônus probatório foram cumpridos pelo Fisco na sua atuação. O contribuinte em questão foi devidamente identificado pelo Fisco e pelos muitos declarantes do processo, certo que a autoria da fraude está suficientemente comprovada para fins fiscais, tendo, inclusive, o juízo criminal, ainda que obter dictum, deixado expresso e claro, ao trancar a ação penal correlata (HC 2012.02.01.014311-5 do qual a contribuinte não é a paciente, mas referente à operação que afetou a contribuinte no âmbito tributário), que os crimes da Lei 8.137/90 (crimes tributários) estariam sobejamente comprovados. Vejamos se não é o que a extinção do feito criminal atesta à e-fl. 20.355, ora emprestada do PAF 10480.724581/2016-42, que aborda a mesma questão, do mesmo contribuinte e também de relatoria desse Conselheiro. “Sem a menor sombra de dúvidas, a conduta do impetrante/paciente, assim como a dos demais denunciados, está tipificada na Lei 8.137/90, valendo transcrever seus 1° e 2° artigos:” Ainda que oportunizada nesse processo administrativo que trouxesse outros meios de prova que fossem aptos a afastar os fortes indícios que foram apurados pela fiscalização, a contribuinte não carreou aos autos tais elementos. Aqui, para afastar possíveis indagações e dúvidas sobre as consequências desse trancamento da ação penal, cumpre esclarecer que a mesma foi trancada devido à equivocada capitulação do crime cometido, uma vez que denúncia teria apontado crimes distintos daqueles contidos na Lei 8.137/90, que de fato e direto estariam configurados, segundo o juízo criminal. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 7 O contribuinte ainda argui a ocorrência de imputação genérica, uma vez que, supostamente, não teria ocorrido a prova da má-fé de todas as empresas envolvidas, e que sempre agira de boa-fé. Referido argumento não parece o mais adequado, data venia, uma vez que, para o caso concreto, a má-fé está sobejamente constatada pelas diligências e investigações realizadas, ao menos de acordo com a verdade das provas constantes dos autos administrativos e indícios da materialidade da fraude. Tais atos processuais comprovam a ocorrência de múltiplas fraudes envolvendo o mercado específico para fins de geração de créditos fictícios e ilegalmente inflados de PIS/COFINS. Vejamos o seguinte trecho, entre outros bastante específicos, do acórdão da DRJ, colhidos do relatório fiscal, elucida boa parte da questão: “2. Do Termo de Encerramento da Ação Fiscal: 8. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal alusivo ao processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, cuja cópia compõe o de nº 10480.724581/2016-42 apensado ao presente e possui 230 laudas, expõe que, durante fiscalização, detectou-se que a contribuinte se apropriou de créditos referente a supostas aquisições de café para revenda, no total de quase R$215.000.000,00, realizadas, fraudulentamente, por meio de pseudo-atacadistas mas que, na realidade, foram feitas perante produtores rurais (pessoas físicas). 9. Explica que a fiscalização tive origem em investigações da Operação "Tempo de Colheita" (cuja motivação foi flagrante divergência entre as insignificantes receitas declaradas e as movimentações financeiras, na ordem de R$ 3 bilhões de reais nos anos de 2003 a 2006, de 36 pessoas jurídicas inscritas no CNPJ sob o CNAE 4621- 4-0 - "Atacadistas de Café em Grão") e da Operação "Broca" (na qual, em parceria com o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais). 10. Noticia que as empresas investigadas, ao contrário de outras tradicionais atacadistas do setor, ocupam salas pequenas e acanhadas, sequer possuindo armazém ou quadro de funcionários ou estrutura logística indispensáveis ao exercício de suas atividades (exibe fotos comparativas da estrutura externa destas empresas e a da própria ora manifestante). 11. Comenta que as empresas Colúmbia Comércio de Café, Acádia Comércio e Exportação LTDA, Do Grão Com. Export. e Import. LTDA, L& L Comércio de Exportação de Café LTDA, V. Munaldi ME e J. C. Bins - Cafeeira Colatina, todas situadas em Colatina, foram fiscalizadas e movimentaram, entre 2003 e 2007, cerca de 1,75 bilhões de reais, mas, apesar disto, efetuaram desprezíveis recolhimentos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sendo que quatro delas nunca recolheram um só centavo a este título. 12. Então, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal passa a comentar a respeito de cada uma das sobreditas empresas, aos moldes abaixo resumidos: Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 8 12.1. Colúmbia Comércio de Café: no curso da ação fiscal, iniciada aos 30/11/2007, surgiu o primeiro indício de um esquema de vendas de notas fiscais, pois, ao ser questionado sobre o objeto da empresa, o seu representante, Sr. Antônio Gava, disse que "a COLUMBIA funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador do café"; 12.2. Acádia Comércio e Exportação LTDA: embora os Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardim hajam se retirado da sociedade, esta continuou a ser por eles administrada mediante procurações por meio das quais o primeiro fazia abertura de contas correntes e movimentação financeira bancária em nome da ACÁDIA, conforme se verificou nas diligências realizadas junto às instituições financeiras; 12.3. Do Grão Com. Export. e Import. LTDA: o antigo sócio da empresa, Sr. Alexandre Parcieri, declarou "Que a constituição da DO GRÃO foi feita a pedido do Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na DO GRÃO (...) Que apesar de figurar no quadro societário da DO GRÃO o declarante trabalhava na corretora do seu irmão (FONTE RICA);" 12.3.1. por meio de procurações, os Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardim Faria administravam, da fato, a empresa; 12.4. L& L Comércio de Exportação de Café LTDA: administrada pelos Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardim Faria, sócios de fato; 12.4.1. as empresas L&L, ACÁDIA, DO GRÃO e COLÚMBIA têm o mesmo endereço; 12.5. J.C. BINS - Cafeeira Colatina: a integralização de seu capital social foi uma farsa; 12.5.1. O Sr. Júlio César Bins, titular de direito da firma individual, demonstrou total desconhecimento a respeito desta firma; 12.6. Munaldi - ME: o titular de direito da firma, Sr. Vilson Munaldi, disse em depoimento que ela "foi constituída (...) em nome do declarante, que passou a figurar como titular da referida empresa, sendo que o verdadeiro proprietário é o Sr. ALTAIR BRAZ ALVES — CPF 717.848.537-04; Que para figurar como titular da firma individual ALTAIR se comprometeu com o declarante a lhe proporcionar uma renda mensal no valor de um salário mínimo; Que ALTAIR BRAZ ALVES administrava a empresa mediante procuração passada pelo declarante"; 12.6.1. as informações acima foram confirmadas pelo Sr. Altair, que declarou que "(...) constituiu a firma individual V. MUNALDI — ME, na qual figura como proprietário da empresa o Sr. VILSON MUNALDI, mas que de fato o verdadeiro proprietário da firma é o declarante"; em depoimento, o Sr. Altair, sem citar nomes, demonstrou envolvimento das pessoas jurídicas adquirentes de café no esquema de interposição fraudulenta, ao pronunciar que "em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, a própria empresa Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 9 compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota a V. MUNALDI-ME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída". 13. Expõe que, em resposta a intimações que lhes foram enviadas, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO E L&L, consignaram que não possuem imóveis, veículos nem funcionários, e que os recursos creditados em suas contas correntes pertencem a terceiros (compradores de café); ademais, mencionaram que não são, nem nunca foram, comerciantes atacadistas de café, mas "uma simples agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica". 14. Narra o Termo de Encerramento da Ação Fiscal vários aspectos operacionais do esquema e depois pondera que "compra de produtor rural (pessoa física) para revenda não gera crédito de PIS/COFINS. Exceto nos casos para produção especificados na legislação que dá direito ao crédito presumido (atualmente 35% da alíquota). Ou ainda na hipótese da saída de cerealista (pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar) com suspensão do PIS e da COFINS"; daí a razão por que se formou "o mercado paralelo de pseudo-atacadistas com objetivo de fornecer nota fiscal, tal como será mostrado adiante. A existência e o modo delas operarem é de pleno conhecimento por parte da GIUCAFÉ, quer se omitindo em relação a umas, quer operando com outras, sendo, assim, culpada dessa cumplicidade silenciosa" - circunstância que afasta a boa-fé desta empresa. 15. Complementa que a fraude não apenas reduziu a carga tributária na comercialização no mercado interno, mas também gerou créditos ilícitos a serem aproveitados pelas exportadoras no percentual de 9,25% do valor das compras. 16. Assevera que, para dar mais corpo aos créditos indevidos, nas Notas Fiscais de venda para a exportadora figurava a mensagem de que a operação não estava sujeita à suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que causa estranheza, pois a legislação tributária, em regra, exige informações apenas no tocante a operações desoneradas da incidência tributária que normalmente se daria. 17. Prosseguindo, narra o Termo de Encerramento da Ação Fiscal que foram coletadas informações financeiras perante instituições financeiras pertinentes às seis empresas mencionadas no item 12 acima, e, após exame dos documentos apresentados, detectou-se que diversos corretores e maquinistas - e inclusive a própria Giucafé - operavam/administravam contas correntes destas empresas em vários municípios. 18. Exemplifica, dentre as contas movimentadas pela Giucafé: (i) uma contacorrente de V. MUNALDI (nº 5788-6), movimentada por Marlene Giuberti, irmã de Alfredo Giulberti, sócio da Giucafé, da qual esta senhora era funcionária; (ii) outra conta de V. MUNALDI (nº 6266-9), que foi movimentada por Andressa e Matusalém Dazzi, indicado por vários produtores rurais como comprador da Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 10 Giucafé no escritório de Jaguaré, consoante inclusive confirmado por este Senhor, que, em esclarecimentos prestados à Fiscalização, declarou o seguinte: "7) Que perguntado pela fiscalização sobre os recursos movimentados por meio da conta-corrente n° 6266-5 junto ao SICOOB de Jaguaré, o declarante afirmou que utilizou a referida conta para efetuar saques e transferências para pagamentos a produtores rurais; 8) Que o declarante reconheceu como sendo de seu próprio punho o preenchimento de valores e datas apostos em alguns cheques emitidos pela V. MUNALDI referentes à citada conta corrente; 9) Que os cheques da V. MUNALDI eram entregues ao declarante em branco, não preenchidos, mas já devidamente assinados; que os cheques eram levados pelo Sr. Altair; 10) (...) 11) Que o declarante afirmou que realiza intermediacão de café para a GIUCAFÉ, de Linhares e outras empresas: 12) Que o declarante afirmou que a Sr. Andressa Scaramussa é funcionária do escritório de corretagem da GIUCAFÉ de Jaguaré;" [...] 19. Também noticia o Termo de Encerramento da Ação Fiscal que foram realizadas diligências perante centenas de produtores rurais, tendo comentado os depoimentos de doze deles, que têm relação com vendas de café à Giucafé Exportação e Importação LTDA. Destes doze depoimentos, a autoridade fiscal extrai, em síntese: 19.1. a negociação direta entre os produtores rurais e a Giucafé; 19.2. o desconhecimento, dos produtores rurais, das pessoas jurídicas a quem o café era destinado, ou seja, eles "negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento do preenchimento da nota fiscal surgiam nomes de 'empresas' totalmente desconhecidas"; 19.3. "Os produtores via de regra não preenchiam as notas fiscais. Estas eram preenchidas em sua maioria nos escritórios da GIUCAFÉ. Mesmo quando as notas eram preenchidas pelo próprio produtor os dados para seu preenchimento eram fornecidos pela GIUCAFÉ"; e 9.4. "Não restam dúvidas de que ALFREDO GIUBERT, deliberadamente, intermediava com a utilização de pseudos pessoas jurídicas as operações de compra de café da GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA junto aos produtores rurais. Dessa forma, almejava creditar-se do valor de 9,25% a titulo de PIS/Cofins não cumulativos incidente sobre o valor da nota fiscal". 20. Dentre estes depoimentos, reporto-me aos dos Sr. João Carlos Casagrade2 e Josias Basseti Filho3 . O primeiro, disse que recebeu valores diretamente da Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 11 Giucafé e o segundo afirmou que deixava seu bloco de nota fiscal do produtor diretamente no escritório da Giucafé para que fossem emitidas as correspondentes Notas Fiscais do produtor. 21. Outrossim, informa que foram tomados depoimentos de treze corretores de café, com mais de dez anos de atuação no mercado capixaba, que "foram unânimes em asseverar que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detém o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudo atacadistas de café". Diz que "Os depoimentos dos corretores convergem com os depoimentos dos produtores rurais no que tange à utilização das pseudopessoas jurídicas para intermediar a venda do café do produtor para a comercial atacadista". 22. Apresentou o seguinte resumo das conclusões extraídas a partir dos depoimentos dos corretores de café: (i) desinteresse em adquirir café por meio da nota fiscal do produtor rural; (ii) descarga nos armazéns gerais da compradoras com nota fiscal de pessoa jurídica; (iii) imposição de constar no corpo da confirmação de negócio e na nota fiscal referência à IN SRF nº 660/2006; e (iv) necessidade de fomentar a procriação das pseudo atacadistas de café. 23. Prosseguindo, diz que, dentre os documentos encaminhados pela Policia Federal, há uma planilha elaborada pela Giucafé atinente às compras de café guiadas para ela por meio da Colúmbia, nas quais figura o Sr. Alfredo Giulberti como responsável pela negociação junto aos produtores e relembra que os sócios da Colúmbia declararam, em depoimento, que recebem uma remuneração que varia entre R$0,30 a R$1,00 por saca de café "para emitir as notas fiscais e fazer os pagamentos conforme orientação dos compradores". 24. E, para exemplificar a sobredita "orientação dos compradores", a autoridade fiscal se reporta a uma comunicação da Giucafé para a Colúmbia, por meio da qual Marlene Giuberti avisa ao financeiro da empresa Colúmbia os valores a serem pagos aos produtores rurais com os valores depositados pela Giucafé. Também se reporta a fax enviado pela Giucafé à Colúmbia em que é solicitado ao Sr. Anízio Zanotti "favor enviar-me via fax todos os comprovantes de pagamento" e "se for doc, favor descontar a taxa do produtor". 25. Expõe que as respostas a esclarecimentos requeridos às empresas Colúmbia, Acádia, L & L e Do Grão deixaram claro que os papéis delas era vender Notas Fiscais a empresas que, na realidade, adquiriam cafés de produtores rurais pessoas físicas. 26. Afirma que, com o esquema, conhecido por todos os seus operadores [compradores (atacadistas, exportadores e indústrias), pseudo-atacadistas, maquinistas e corretores] apenas o Erário perdia e todos os demais ganhavam: (i) a Giucafé, que se apropriava de créditos fictos; (ii) os pseudo- atacadistas, que vendiam notas fiscais; e (iii) os corretores/corretoras, que auferiam comissão na corretagem. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 12 27. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal se reporta, ainda, a declarações de representantes e/ou informações de outras empresas, consideradas igualmente pseudoatacadistas nas quais foram realizadas diligências. Ademais, também foram realizadas diligências/fiscalizações em duas empresas, situadas no sul da Bahia, que a autoridade fiscal concluir também constituírem pseudo-atacadistas. 28. Outrossim, o Termo de Encerramento da Ação Fiscais discorre (de modo especial porque teria sido substituído, no esquema, a empresa Colúmbia), sobre a firma individual WR da Silva, cujo titular prestou depoimento em que assevera, dentre outras questões, que "a WR DA SILVA não é empresa comercial de café, muito menos atacadista, conforme consta do contrato social; Que na verdade a WR DA SILVA fornece NOTA FISCAL para guiar o café do PRODUTOR RURAL para as empresas exportadoras e industriais, que são as reais compradoras do café dos produtores rurais;" e disse que os adquirentes tinham pleno conhecimento da interposição fraudulenta que objetivava possibilitar crédito integral de 9,25% da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 29. As autoridades fiscais se reportam, ainda, à empresa R. Araújo - Cefecol Mercantil, que prestou informações semelhantes às empresas COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L&L e com a qual a Giucafé Exportação e Importação LTDA firmou, por meio do Sr. Alfredo Giulberti, contrato para entrega futura de café, que foi encaminhado pela Polícia Federal, que constituiria, segundo as autoridades fiscais, uma fraude, pois aquela empresa não compra nem vende café, mas, sim, Nota Fiscal. 30. Diante de todos os fatos acima expostos, assim concluem as autoridades fiscais: 30.1. a fiscalização constatou na escrituração da GIUCAFÉ infração tributária relacionada apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas — PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos; 30.2. "Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela GIUCAFE em nome de comprovadas pseudo-atacadistas (...), todas verdadeiramente empresas de fachada, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas)"; 30.3. "De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, efetuouse as glosas dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente pela GIUCAFÉ. Nos exatos termos da legislação pertinente (Lei n° 10.637/2002, art. 3°, §§ 10° e 11; Lei n° 10.833/2003, art. 3°, §§ 50 e 6° e Lei n° 10.925/2004, art. 8°), a GIUCAFÉ tem direito ao respectivo crédito presumido, vez que informou que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado, Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 13 preparado e separados por densidade dos grãos com redução dos tipos da classificação". 31. Após, explicou como foram realizados os cálculos dos créditos presumidos e como levantou os valores dos créditos glosados e comenta sobre o lançamento de valores a recolher nos meses em que apurados saldos devedores e justificou as razões por que a multa de ofício foi agravada para o percentual de 150%, bem como comenta sobre os documentos apreendidos na Operação "Tempo de Colheita" e "Broca".” (e-fl. 840 e seguintes) Diante do elemento probatório dos autos, fica bastante difícil de afastar os fortes indícios levantados e provados. Ainda que a empresa argua a existência de diversas outras com o mesmo nome, do mesmo grupo, em momento algum fez prova disso, carreando, eventualmente, as provas dos faturamentos, negócios, volumes, registros comerciais, fiscais, contábeis, etc, que poderiam dirimir as evidências contrárias à sua pretensão. Por outro lado, difícil também é conceber que um player do tamanho do contribuinte em questão não tenha conhecimento daquilo que o mercado, como verificado, maquinava em detrimento do Erário e de si mesmo, uma vez que dado o volume das fraudes constatadas pela RFB, a concorrência “desleal” decorrente da fraude fiscal generalizada teria sido difícil de suportar. A má-fé da contribuinte está plenamente comprovada nos autos, por meio de depoimentos de diversas empresas interpostas e pessoas físicas envolvidas no esquema de criação de créditos tributários mediante fraude. Todos os depoimentos e documentos carreados aos autos comprovam de forma clara, específica e individualizada cada uma das condutas da contribuinte que, no seu modus operandi, age na ilicitude em prejuízo ao Erário e interesse público. Após a leitura detida desse processo e do outro ao qual tomei emprestada as provas, verificando provas adicionais e complementares constantes em ambos, pude perceber o laborioso trabalho da DRJ de origem na sua comprovação da existência de elementos concretos e provas suficientes, de que de fato há indícios fortes e bastantes para um juízo administrativo de simulação e fraude. Visando evitar longas transcrições, remeto todos para o referido acórdão, dada a sua descrição cotejada dos fatos e provas que afetam diretamente a contribuinte, além daquelas que, no panorama geral do esquema descrito, cada empresa desempenhava. Fica evidente a utilização de pessoa jurídica interposta, com a única finalidade de “guiar” o café originado dos produtores rurais pessoa física. 4. Norma antielisão. Artigo 116 do CTN. Alega a contribuinte, ainda, que a autoridade fiscal aplicou indevidamente o artigo 116 do CTN (norma antielisão) ao caso concreto, haja vista que houve a despersonalização da pessoa jurídica, além da consideração de inaptidão de empresas, antes que essa inaptidão fosse declarada pela Receita Federal em procedimento próprio e competente. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 14 No que toca à aplicação da norma antielisão contida no artigo 116 do CTN, a mesma, além de lícita e constitucional, segundo o E. STF o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, não foi aplicada em decorrência de inaptidão das empresas envolvidas na fraude tributária devidamente configurada. Não foram eventuais inaptidões das empresas envolvidas, aquilo que deu base para a desconsideração dos negócios e atos jurídicos em questão. O que fundamenta a aplicação da referida norma legal ao caso concreto é a simulação de negócios jurídicos tendentes, apenas, a criar ilicitamente créditos tributários de PIS/COFINS. A interposição fraudulenta clara e comprovada de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de emitir notas fiscais frias de compra direta de produtos agrícolas a produtores rurais pessoa física, visava afastar da recorrente as regras do artigo 8º da Lei 10.925/04 que determinam a restrição de tomada de créditos a título de contribuições sociais para deferir o direito ao creditamento de 35% da carga tributária incidente nas operações de compras de produtos agrícolas de pessoas físicas. Com isso, acobertou-se a possibilidade de tomada ilícita de créditos tributário de PIS/COFINS a 9,25% nas entradas de pessoa jurídica para a contribuinte autuada. Esclarecendo a metodologia colocada à cabo pela contribuinte recorrente e mercado em questão, ao invés de comprar os produtos rurais diretamente de pessoa física produtora rural, o que limitaria a tomada de créditos a 35% de crédito presumido da carga normal das contribuições sociais, a contribuinte se valia de pessoas jurídicas interpostas que adquiriam esses produtos de produtores rurais pessoa física, sem nenhum recolhimento tributário próprio nas vendas, para, apenas, emitir notas de saídas simuladas pela pessoa jurídica adquirente para a contribuinte autuada. Essa, por sua vez, conseguia, mediante esse artifício manifestamente ilegal, gerar créditos integrais (9,25%), ainda eu ilícitos, de PIS/COFINS. De outra senda, mas ainda contra a pretensão da contribuinte, ainda que de fato tenha efetuado os pagamentos aos pseudo-fornecedores, tais pagamentos serviam apenas para que tais empresas interpostas pudessem realizar os pagamentos diretos aos produtores rurais, sendo tais empresas remuneradas pelas notas emitidas à base de R$ 0,50 a R$ 1,00 a saca “guiada”, segundo informações constantes dos autos. Diante da realidade jurídica e fática dos autos, é absolutamente descabida a alegação de nulidade suscitada pela contribuinte, já que a desconsideração dos negócios ocorreu por conta da simulação das compras e vendas por meio de pessoas jurídicas interpostas, e não, necessariamente, da condição de inapta das emitentes das notas fiscais fraudulentas que acompanharam as compras da contribuinte, ou do não recolhimento das contribuições por parte desses terceiros interpotos. 5. Da não cumulatividade das contribuições sociais. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 15 A recorrente traça longas considerações acerca da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais do PIS/COFINS. Reverbera ter o direito à tomada de créditos nas suas entradas (custos/despesas/insumos), elencadas de forma geral no artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, inclusive no que tange àquelas desoneradas da incidência das referidas contribuições, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/04. Referidas considerações, no geral, aplicam-se a todas as situações normais de mercado, efetivando-se, com isso, o comando constitucional da não cumulatividade orientado a essas contribuições. Ocorre que o sistema de creditamento existe e é devido, apenas em relação a operações lícitas, nas quais o carregamento dos créditos ocorra de forma material e formalmente adequadas, legal e sem a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas com fito de “criar” créditos indevidos, como é o caso concreto. Em cenários como o que se revela no caso concreto, eivado de fraude e simulação de negócios jurídicos, a proteção da não cumulatividade não pode ser utilizada de forma a torcer o próprio princípio e finalidade da não cumulatividade, para incentivar a redução ilícita da carga tributária mediante o aproveitamento a maior de créditos. Ainda no caso concreto, verifica-se que a fiscalização, ante a amplitude das simulações que visavam apenas a criação de créditos tributários ilícitos, considerou as aquisições realizadas pela contribuinte recorrente de acordo com a verdade material dos fatos. Dessa forma, atribui à contribuinte apenas a possibilidade de tomar créditos presumidos na medida exata do artigo 8º, §3º inciso III da Lei 10.925/04 (35%), uma vez que as aquisições teriam ocorrido diretamente de pessoa física, não fosse o ardil da interposição fraudulenta. Logo, ainda que a recorrente tenha se valido de todas as formas previstas e indispensáveis à consecução dos seus negócios, tais negócios jurídicos se revestiam apenas de forma lícita, carecendo de essência verídica por se tratar de simulações de compras e vendas. Ainda que formalmente adequados e, ainda que formalmente pagamentos tenham sido realizados de conta a conta, diretamente da recorrente para as pessoas jurídicas das quais “comprou” os produtos rurais, ou melhor, as notas fiscais (segundo a autuação e indícios), tais atos estão, todos, eivados de simulação em relação às suas respectivas materialidades. Esse conjunto configura o abuso de forma, figura ilícita que, aproveitando-se das formas disponíveis, escolhe aquela que, mesmo sendo falsa, atende ao melhor proveito tributário. O planejamento tributário lícito não abre margem ao abuso de forma, muito menos à simulação/dissimulação, como ocorre no caso concreto. Aqui houve a aquisição por pessoa interposta visando, justamente, a criação ilícita de créditos tributário integrais, sem o redutor da Lei 10.925/04. Com isso tais atos são formalmente válidos, porém materialmente ilícitos, motivo pelo qual afasto as alegações da contribuinte para manter as glosas na sua totalidade, como esquadrinhado pelo acórdão da DRJ. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 16 6. Impossibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente. Nesse tópico do recurso voluntário o contribuinte tenta extirpar da Receita Federal do Brasil a possibilidade de imputar responsabilidades à mesma, haja vista que, segundo a recorrente, o auditor fiscal careceria de competência para glosar créditos cujos pagamentos tenham sido devidamente comprovados. Reitera o entendimento segundo o qual, se as empresas emitentes não recolheram os tributos por elas devidos, competia à RFB proceder com a fiscalização das mesas e, eventualmente, a autuação dessas, e não da recorrente que teria agido de boa-fé. De fato, em uma situação normal de mercado, essa seria a metodologia a ser per seguida pela Recita Federal. Ocorre que, mais uma vez, a contribuinte parece confundir as situações postas nos autos de forma clara, expressa e sobejamente comprovada, na medida em que o caso em voga não é um caso normal de mercado, revestido de boa-fé, mas um caso explícito e escancarado de fraude tributária. Tratando-se de fraude tributária, não pode a contribuinte pretender exigir que a RFB não a fiscalize, independentemente de fiscalizar, ou não, todas as demais empresas envolvidas que, no todo, foram fiscalizadas, perquiridas e investigadas. Por outro lado, o problema não está restrito à verificação estrita da legalidade relativa à atividade, ou ao recolhimento ou não de contribuições por essas empresas. A inexistência de recolhimentos apenas robustece a ocorrência daquilo que fora relatado pelos envolvidos, não sendo um elemento determinante para configurar, por si só, a ciência do contribuinte sobre a fraude. Repita-se: a fraude, no caso concreto, restou bem caracterizada, independente de lastro no eventual não recolhimento das contribuições próprias por parte dos terceiros envolvidos. 7. Reflexos sobre IRPJ e CSLL. A contribuinte recorrente aduz, nesse tópico do seu recurso, que deseja restituir os valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL, dada a consequência das glosas. Segundo o contribuinte, como o mesmo teria apurado tais tributos com base em valores cheios de suas operações de saída, levando-se em consideração os creditamentos que foram glosados pela fiscalização, a base desses tributos deveria ser ajustada (reduzida por reflexo). Não assiste razão à contribuinte, pois ainda que tais reflexos possam, em tese, ocorrer, o pedido de restituição de IRPJ/CSLL é autônomo e não pode ser tratado nos presentes autos, dada previsão legal expressa e específica. 8. Conversão em diligência e realização de perícia. Por fim, a recorrente pugna pela conversão do julgamento em diligência visando a realização de perícia contábil e tributária nos seus registros tributários, fiscais e contábeis. Segundo o contribuinte recorrente, a despeito da fiscalização ter verificado toda a documentação apresentada (Razão; Registros de Entradas e Saídas; Notas fiscais de compra e venda, etc.), em Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.878 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000325/2010-13 17 decorrência do grande volume de documentos o processo necessitaria de uma melhor e mais detida avaliação dos fatos econômicos registrados pela contribuinte. Tal pleito, no entanto, não deve prosperar na medida em que a fraude foi devida e amplamente constatada, ainda que tenha, de fato, ocorrido o registro de todas as operações e pagamentos realizados pela recorrente. Como anteriormente tratado nesse voto, a fiscalização identificou os registros devidos e, quanto à sua forma, não houve o que se falar. Ocorre que o problema da questão não está na forma dos registros, mas no conteúdo de tais atos, todos simulados e fraudulentos, o que retira de tais registros fiscais e contábeis a sua prestabilidade enquanto prova material dos fatos efetivamente ocorridos. Assim, a eventual conversão em diligência torna-se inócua, uma vez que não há dúvidas quanto a forma e registros, mas sim, quanto à veracidade e fidedignidade da matéria contida nesses documentos, como refletidas nos mesmos. Tratando-se de atos fraudulentos e simulados, tendentes apenas à materialização da esquiva de pagamento de tributo, a verificação da sua forma torna-se desnecessária, e não implica em quebra do devido processo legal, nem da ampla defesa. Tudo que a perícia e diligência estariam aptas a provar no caso concreto seria o registro já aferido (forma), de atos eivados de nulidade (matéria), sem que isso seja capaz de alterar a verdade material tributária do caso concreto. Por isso, indefiro o pedido de diligência e perícia formulado pela contribuinte. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 982DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10800321 #
Numero do processo: 16692.729928/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada.
Numero da decisão: 3402-012.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de a matéria já ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário (concomitância). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.075, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720654/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de a matéria já ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário (concomitância). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.075, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720654/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.080 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.729928/2015-53 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o direito creditório relativo à Cofins Não-Cumulativa Exportação, referente ao 3º trimestre de 2006, requerido por meio do Pedido de Ressarcimento - PER nº 20920.87453.151209.1.1.09-737 no valor de R$602.725,99. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. A empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à receita auferida com a exportação de bens adquiridos com o fim específico de exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Irresignado, o recorrente apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento integral do recurso, de forma que o seu pedido de ressarcimento seja deferido, observando-se a determinação do Poder Judiciário em decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0023630-16.2011.403.6100. É o relatório. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.080 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.729928/2015-53 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Todavia, não obstante a tempestividade do recurso, não cabe o conhecimento em razão de concomitância, na forma abaixo demonstrada. Concomitância. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento - PER nº 38225.63110.040111.1.5.08-1606 no valor de R$ 5.548.142,79, que tem por objeto o direito creditório relativo ao PIS Não-Cumulativo Exportação, referente ao 3º trimestre de 2009. Esclareceu a Recorrente que em 19 de dezembro de 2011 impetrou junto à 6ª. Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o Mandado de Segurança nº 0023630-16.2011.403.6100, requerendo o reconhecimento do direito líquido e certo de obter a restituição e/ou compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos sobre os créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de serviços e de insumos utilizados no desenvolvimento de sua atividade de comercial exportadora. Esclareceu ainda que um dos Pedidos de Ressarcimento, não homologados, a que aludia o referido Mandado de Segurança, como se pode verificar de sua petição inicial, era justamente o relativo ao presente processo administrativo. Como demonstrado em razões recursais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por sua vez, ao analisar o apelo Fazendário, reformou parcialmente a sentença mencionada, para autorizar o creditamento do PIS e COFINS na venda de serviços para exportação, com a observância dos procedimentos legais, pelo contribuinte (ora Recorrente). O Acórdão, transitado em julgado em 16/05/2019, foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO - CREDITAMENTO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS: ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº. 10.833/03 - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS - INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS: IRPJ E CSLL. 1. As contribuições não incidem sobre as receitas de exportação (artigo 6º, da Lei Federal nº. 10.833/03). 2. Em atenção ao princípio Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.080 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.729928/2015-53 4 constitucional da não-cumulatividade, admite-se a compensação das contribuições recolhidas em tais operações (§ 1º, do artigo 6º, da Lei Federal nº. 10.833/03). 3. É vedada, contudo, a apuração de créditos, na aquisição de mercadorias para revenda a empresas exportadora (§ 4º, do artigo 6º, da Lei Federal nº. 10.833/03). Inexiste proibição semelhante no que tange às contribuições incidentes sobre serviços. 4. O procedimento de compensação é vinculado, e depende do atendimento dos requisitos legais. 5. É possível a incidência de tributo sobre tributo: voto do ministro Gilmar Mendes no RE 240.785. 6. Deduções tributárias compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 44, inciso III, da Lei Federal nº. 4.506/64. 7. O PIS e a COFINS incluem-se na base de cálculo do imposto de renda - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro - CSLL 8. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Apelo da impetrante improvido. (TRF-3 - Ap: 00236301620114036100 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 05/07/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e- DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2018). O presente litígio versa sobre o Pedido de Ressarcimento - PER nº 38225.63110.040111.1.5.08-1606, o qual está relacionado na petição inicial do objeto do Mandado de Segurança, como abaixo colacionado: Portanto, não há dúvida de que o direito creditório em análise foi submetido ao Poder Judiciário. Em razão do trânsito em julgado da decisão judicial, que autoriza o creditamento pleiteado neste litígio administrativo, pede pela Recorrente o provimento do recurso para que seja homologada, na íntegra, a compensação declarada. Todavia, entendo que deve ser reconhecida a renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Este é o teor da Súmula CARF nº 01, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.080 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.729928/2015-53 5 constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destaco o PARECER COSIT Nº 07/2014, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16. Portanto, considerando que a matéria objeto da defesa foi submetida ao Poder Judiciário, não há como discuti-la nesta esfera administrativa, motivo pelo qual não cabe o conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de a matéria já ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário (concomitância). Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.080 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.729928/2015-53 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em razão de a matéria já ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário (concomitância). Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.909189/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909189/2015-19 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 134684267, que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido da Cofins não-cumulativa (...) O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. Cientificado do decisório em 24/07/2018, o contribuinte manifestou inconformidade em 22/08/2018, alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909189/2015-19 3 No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, sem síntese: Em razão da preliminar de nulidade por ausência de análise do crédito e motivação, apontou a DRJ que o pleito não devia prosperar: (i) o crédito teria sido consumido com o débito confessado em DCTF e demonstrado em DACON, e que o ônus de demonstrar o direito ao crédito seria da contribuinte; (ii) sobre a motivação compreendeu que o despacho eletrônico se encontrava corretamente motivado; No mérito, negou-se provimento diante dos pleitos conforme constante no voto DRJ: (i) reembolso de despesas, especificado como ressarcimento de despesas de exportação; (ii) despesas de aluguel, triagem e transporte de resíduos não recicláveis e não tóxicos, contraídas mediante pagamento a pessoas físicas; (iii) despesas com remessa de documentos na operação de venda; (iv) despesas com frete na transferência de mercadorias entre filiais; (v) contribuição de iluminação pública. (SIC) (...) Nesse passo, observa-se inicialmente que a maior parte dos itens de custos e despesas apresentados pelo contribuinte tem por objeto a apropriação de créditos relativos a bens (ou custos) adquiridos ou devolvidos (ou incorridos, no caso dos custos) em período diverso Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909189/2015-19 4 do mês a que se refere o alegado pagamento indevido, o que está em desacordo com o §1° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em outras palavras, tais créditos são extemporâneos ao período de apuração e somente poderiam ser aproveitados mediante retificação das declarações (DCTF e Dacon), devendo igualmente a DIPJ ser retificada para uniformizar as bases de cálculo dos tributos. (...) Assim, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar a EFD- Contribuições e, se for o caso, a DCTF do período assinalado pela incorreção. Essa é a regra estabelecida com força normativa, em Instrução Normativa que aplica, sem desbordamento, o “princípio” legal da competência. Reitera-se que os créditos devem ser apurados nos períodos em que incorridos. Se não utilizados no período em que surgiram, pode-se fazê-lo em períodos posteriores, por meio da dedução ou, quando expressamente autorizado, mediante pedido de ressarcimento ou compensação - eis o correto sentido do §4° do art. 3° das leis das contribuições. Em conclusão, rejeita-se de plano o aproveitamento do caracterizado crédito extemporâneo que deixou de observar o princípio da competência. (...) Depois de analisar as deduções apresentadas, vislumbra-se que o contribuinte entregou-se à vã tentativa de gerar crédito de pagamento indevido de incerta legitimidade. Assim procurou fazê-lo trazendo para a apuração não-cumulativa das contribuições descontos de crédito caracterizadamente duvidosos, tanto que assim reconhecidos pelo próprio interessado, ao referir-se às despesas com a Cosip e com a remessa de documentos. Explica a adoção da providência após avaliar o rumo que tomara a evolução jurisprudencial do conceito de insumo. Entretanto, como já demonstrado, o conceito de insumos consolidado pela jurisprudência do STJ, ao qual se filia a RFB, não contempla as despesas relacionadas. Por todo exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909189/2015-19 5 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909189/2015-19 6 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909189/2015-19 7 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909189/2015-19 8 esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.707 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909189/2015-19 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 10380.909182/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909182/2015-05 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 134684267, que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido da Cofins não-cumulativa (...) O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. Cientificado do decisório em 24/07/2018, o contribuinte manifestou inconformidade em 22/08/2018, alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909182/2015-05 3 No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, sem síntese: Em razão da preliminar de nulidade por ausência de análise do crédito e motivação, apontou a DRJ que o pleito não devia prosperar: (i) o crédito teria sido consumido com o débito confessado em DCTF e demonstrado em DACON, e que o ônus de demonstrar o direito ao crédito seria da contribuinte; (ii) sobre a motivação compreendeu que o despacho eletrônico se encontrava corretamente motivado; No mérito, negou-se provimento diante dos pleitos conforme constante no voto DRJ: (i) reembolso de despesas, especificado como ressarcimento de despesas de exportação; (ii) despesas de aluguel, triagem e transporte de resíduos não recicláveis e não tóxicos, contraídas mediante pagamento a pessoas físicas; (iii) despesas com remessa de documentos na operação de venda; (iv) despesas com frete na transferência de mercadorias entre filiais; (v) contribuição de iluminação pública. (SIC) (...) Nesse passo, observa-se inicialmente que a maior parte dos itens de custos e despesas apresentados pelo contribuinte tem por objeto a apropriação de créditos relativos a bens (ou custos) adquiridos ou devolvidos (ou incorridos, no caso dos custos) em período diverso Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909182/2015-05 4 do mês a que se refere o alegado pagamento indevido, o que está em desacordo com o §1° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em outras palavras, tais créditos são extemporâneos ao período de apuração e somente poderiam ser aproveitados mediante retificação das declarações (DCTF e Dacon), devendo igualmente a DIPJ ser retificada para uniformizar as bases de cálculo dos tributos. (...) Assim, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar a EFD- Contribuições e, se for o caso, a DCTF do período assinalado pela incorreção. Essa é a regra estabelecida com força normativa, em Instrução Normativa que aplica, sem desbordamento, o “princípio” legal da competência. Reitera-se que os créditos devem ser apurados nos períodos em que incorridos. Se não utilizados no período em que surgiram, pode-se fazê-lo em períodos posteriores, por meio da dedução ou, quando expressamente autorizado, mediante pedido de ressarcimento ou compensação - eis o correto sentido do §4° do art. 3° das leis das contribuições. Em conclusão, rejeita-se de plano o aproveitamento do caracterizado crédito extemporâneo que deixou de observar o princípio da competência. (...) Depois de analisar as deduções apresentadas, vislumbra-se que o contribuinte entregou-se à vã tentativa de gerar crédito de pagamento indevido de incerta legitimidade. Assim procurou fazê-lo trazendo para a apuração não-cumulativa das contribuições descontos de crédito caracterizadamente duvidosos, tanto que assim reconhecidos pelo próprio interessado, ao referir-se às despesas com a Cosip e com a remessa de documentos. Explica a adoção da providência após avaliar o rumo que tomara a evolução jurisprudencial do conceito de insumo. Entretanto, como já demonstrado, o conceito de insumos consolidado pela jurisprudência do STJ, ao qual se filia a RFB, não contempla as despesas relacionadas. Por todo exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909182/2015-05 5 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909182/2015-05 6 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909182/2015-05 7 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909182/2015-05 8 esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909182/2015-05 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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