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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674900 #
Numero do processo: 10830.007352/00-03
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1990 a 31/10/1995 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS exigido com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.958
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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EPP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1990 a 31/10/1995 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/I2J, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique 7K/Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. il -2) f, Processo n.° 10830.007352/00-03 cSRRT02 Acórdão n.° 02-02.958 Fls. 2 6,0 PRAGA Presidente _Á a RYCARDO I RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relato FORMALIZADO E 1 9 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, FM:doia Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Mizael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Co elheiros Danton César Cordeiro de Miranda e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10830.007352100-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.958 Fls. 3 Relatório ESTANET US1NAGENS E FERRAMENTARIA LTDA. EPP, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em 10 de outubro de 2000, em relação ao período de apuração de 06/1990 a 10/1995, conforme Petição Inicial, às fls. 01/02, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DEU em Campinas/SP, consubstanciada no Acórdão n° 11.423/2005, às fls. 113/119, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 4* Câmara, em 23/05/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 204-01.300, sintetizados na seguinte ementa: "PIS. DECRETOS-LEIS N"..S 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUlDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. A declaração inconstitucionalidade dos Decretos-Leis els 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n°49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n°07/70. SEMESTRAL1DADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/91 Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso provido em parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 168/173, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CFN, e artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/05. Assevera que a Resolução n° 49, DJ de 10/10/05, que reconheceu a inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos n as 2.445/88 e 2.449/88, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação. cké Processo n.° 10830 007352/00-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.958 Fls. 4 Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimen o indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre. Suscita que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4 a Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou o disposto no artigo 168, inciso I, do CTN, conforme Despacho n° 204.00.286, às fls. 178/179. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, para oferecimento de contra-razões, a contribuinte assim não o fez, consoante se positiva do Aviso de Recebimento-AR e Informação Fiscal, às fls. 181/182. É o Relatório. xl Processo n.° 10830.007352100-03 CSRFT02 Acórdão n.° 02-02.958 Eis. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 4' Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 40, da Lei Complementar 118/2005. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: "Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 148.754/RJ, com decisão publicada em 04/03/1994. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4 0, da Lei Complementar 118/2005, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) inicia-se • Processo n.° 10830.007352100-03 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-02.958 Fls. 6 na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PIS cobrado com arrimo nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tais diplomas legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 49, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados diplomas legais. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos IN. 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " O STJ. contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que. em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em acão direta ou da publicacão da Resolucão do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicacão da decisão do recurso extraordinário. - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A 1° Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo MM. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1 7: do Processo n.° 10830.007352/00-03 CSR.F/T02 Acórdão n.° 02-02.958 Fls. 7 TRF%, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Riconlo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de _pleitear a resituiclio, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional. somente nasce com a declaracão de inconstitucionalidade, em acão direta. Ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaracão de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito emjulgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicacão da Resolucão do Senado que suspendeu a lei com base em decisão Proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen —5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos- Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF Recurso negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensão/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditário é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valroes recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis d's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 10 de outubro de 2000, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, com data fatal em 10/10/2000. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 4' Câmara do 2° sé , R. Processo n.° 10830.007352100-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.958 Fls. 8 Conselho de Contribuintes, urna vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala dasessões, em 29 de janeiro de 2008 IN ..2g11, eel_ de.. RY • R 31 HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 4-'1----- Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001617/2002-70
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno baixado pela Portaria MF 147/2007, atualmente previstas no art. 65 da Portaria MF 256/2009, que criou o CARF. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração no acórdão n° 204-02.499, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Paulo Amâncio Ferreira dos Santos OAB/DF n° 30.604.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:09:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:09:09Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:09:09Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:09:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:09:09Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:09:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:09:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:09:09Z; created: 2009-12-14T20:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-14T20:09:09Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:09:09Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001617/2002-70 Recurso n° 236.967 Embargos Acórdão n° 3402-00.254 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria PIS Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado 2' Turma Ordinária da 4' Câmara da 3' Seção EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno baixado pela Portaria MF 147/2007, atualmente previstas no art. 65 da Portaria MF 256/2009, que criou o CARF. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração no acórdão n° 204-02.499, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Paulo Amâncio Ferreira dos Santos OAB/DF n° 30.604. f NA B STOS ATTA - Presidenta k P-• , • 10 CÉSAR ALVES RAMOS - Relator EDITADO EM 08/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório A Fazenda Nacional opôs os presentes embargos à decisão proferida pela Câmara em 19 de junho de 2007, consubstanciada no acórdão 204-02.499, na qual se deu integral provimento ao recurso do contribuinte. Na petição apresentada, a douta PFN sustenta haver contradição entre a parte dispositiva da decisão (e sua ementa) e as considerações expendidas pelo i. relator no voto proferido. Isso porque o recurso trazia novamente ao exame da Câmara a controvertida questão da anistia veiculada pelo art. 17 da Lei 9.779/99. Com efeito, a discussão era se alguns períodos de apuração poderiam ou não ter sido recolhidos com aquele beneficio. Mas, diferentemente de outros tantos, o lançamento não decorrera de ação fiscal no estabelecimento do contribuinte, e sim de revisão interna em suas DCTFs relativas aos três últimos trimestres do ano de 1997. Nele há lançamento, por motivos diversos, em relação aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e novembro de 1997. Como sempre, os "demonstrativos" da autuação estão longe de ser claros, o que parece ter levado a empresa a defender-se incorretamente em sua impugnação. De fato, há nela pelo menos duas afirmações que nada têm a ver com o lançamento efetuado. A primeira, de que teria ele exigido também parcelas dos meses de janeiro a março de 1997. A segunda, de que a SRF teria considerado que o pagamento do mês de junho teria sido efetuado depois do vencimento. Em verdade, a atenta leitura daqueles demonstrativos permite concluir que há três diferentes motivos para a exigência. O primeiro diz respeito aos meses de abril a junho de 1997. Para eles, a empresa informara em sua DCTF ser possuidora de ação judicial suspensiva da exigibilidade dos débitos. Na DCTF, portanto, eles constaram como "com exigibilidade suspensa". Quanto a isso, o "revisor" afirma que o processo informado seria "de outro CNPJ", portanto não estariam com exigibilidade suspensa como fora informado na DCTF. Exigiu, por isso, o tributo não recolhido com multa de oficio e juros de mora. Quanto ao mês de julho, a DCTF entregue aponta que uma parte do débito (R$ 8.309,20) teria sido compensada com pagamento indevido. O restante — R$ 18.712,63 — teria sido recolhida. Para este mês, o auto exige contribuição de R$ 82,27 decorrente da diferença entre o recolhimento indevido informado (R$ 8.226,93) e o valor compensado. Vale dizer que foi a própria empresa quem informou o valor do pagamento indevido, como se vê da cópia de DCTF juntada por ela em sua impugnação (fl. 37 dos autos). Além dessa diferença, exige ainda o lançamento a parcela de multa de mora no montante de R$ 926,27 porque o recolhimento indicado (R$ 18.712,63) foi efetuado fora de prazo e só foi acrescido de multa de mora no importe de R$ 1.790,80, quando o valor correto seria de R$ 2.717,07. Por fim, o auto exige multa de oficio isolada sobre os débitos de agosto e novembro, que foram recolhidos fora de prazo sem acréscimo de multa de mora. Assim, a questão da anistia surge incidentalmente, já que a empresa alega em sua impugnação que todos os débitos que lhe estavam sendo exigidos já se encontravam extintos por pagamentos efetuados com aquele beneficio. 2Q-j\ Processo n° 16327.001617/2002-70 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.254 Fl. 2 Na impugnação a empresa reafirma que os débitos de abril, maio e junho estavam sim com a exigibilidade suspensa quando entregue a DCTF, mas não faz quaisquer considerações outras com respeito aos demais meses. Para elucidar a questão dos recolhimentos amparados pela anistia, a DRJ submeteu o processo a análise pela Divisão de Fiscalização da Delegacia de Instituições Financeiras em São Paulo, que concluiu que a empresa possuía a ação informada na DCTF mas que ela não acobertaria os pagamentos em relação aos meses de abril, maio e junho de 1997. Essa informação se consubstanciou em Despacho juntado à fl. 218, motivador de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Embora encaminhada à mesma autoridade prolatora do despacho (Deinf São Paulo) a manifestação foi apreciada pela mesma DRJ São Paulo I, conjuntamente com a impugnação ao auto de infração. A ementa da decisão conjunta encontra-se à fl. 236 dos autos. O seu primeiro tópico diz respeito à manifestação de inconformidade (englobando todos os períodos do auto de infração). O segundo tópico, especifico do auto de infração, se reporta aos meses de janeiro a março de 1997 (não presentes no auto) e nada menciona acerca do fato de o processo judicial suspensivo ser mesmo da empresa, da ausência de impugnação em relação aos meses de julho a novembro e da diferença de multa de mora do mês de julho. Essas matérias são, entretanto, abordadas no voto, ainda que brevemente. Por esses motivos, o primeiro ponto do recurso é a postulação de nulidade daquela decisão. Além dela, há considerações acerca da aplicabilidade da anistia que fulminaria o auto de infração como um todo. A DRJ conclui pela improcedência apenas da multa de oficio acrescida ao tributo exigido nos meses de abril a junho, por aplicação retroativa da Medida Provisória 135/2003. No voto condutor do acórdão ora embargado, o dr. Jorge Freire afastou a preliminar de nulidade, mas, no mérito, deu provimento ao recurso do contribuinte. Para tanto, indicou que o lançamento do principal não pode ser mantido porque a acusação fiscal de que o processo judicial pertenceria a outro CNPJ não se sustenta e que a multa de oficio isolada em decorrência do não recolhimento da multa de mora já se encontrava revogada à época. Como segunda fundamentação para a improcedência da autuação, o relator acolheu o argumento de defesa de que débitos declarados em DCTF devem ser cobrados sem lançamento de oficio, o que justificou o não pronunciamento no voto quanto à diferença de multa de mora exigida em relação ao mês de julho. Isso bastaria para que o conselheiro relator afastasse a autuação; ocorre que ele expendeu ainda considerações acerca da aplicabilidade da anistia e deixou registrada sua concordância com as conclusões da decisão de primeiro grau de que os recolhimentos dos meses de abril a junho de 1997 não poderiam gozar do beneficio. E essa opinião não apareceu registrada na ementa. Além disso, como os demais conselheiros o acompanhamos pelas conclusões, tampouco ficou registrada a concordância ou discordância de cada um com esse ponto acrescido ao voto. É contra esses dois aspectos que se insurge a douta Procuradoria. É o relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso foi apresentado tempestivamente e deve, por isso, ser apreciado. Não vislumbro no julgado qualquer omissão que exija saneamento por meio do remédio processual tomado. É que as omissões ou contradições que justificam a figura dos embargos são aquelas que possam levar a erros na sua execução ou mesmo a inviabilizá-la por completo. Assim, por exemplo, a omissão corresponde a uma ausência de manifestação sobre matéria agitada no recurso e cuja apreciação não esteja englobada por alguma outra de natureza mais geral. No presente caso, não as há. Analisemos inicialmente a ausência, na ementa, de tópico relativo à anistia. De fato, o que se tem no voto quanto a isso é mero exame complementar de matéria que nada afetará a decisão já tomada. Realmente, a improcedência do auto de infração fora já declarada. E dois eram os motivos: o primeiro, taxativo, a total improcedência da acusação fiscal de que o processo indicado na DCTF era de outro titular; o segundo, igualmente taxativo para o relator, referir-se o lançamento a débitos regularmente informados em DCTF. Para o relator, mas à época só para ele, isso basta à improcedência. É por isso que a outra questão abordada é meramente incidental, e não requer, por isso, sua inclusão seja na ementa seja na parte dispositiva da decisão. Deveras, a abordagem do cabimento da anistia nada influi para o resultado do julgamento, embora tenha sido agitada no recurso (provável motivo para que o relator a tenha enfrentado). É que mesmo considerando que os meses mencionados não estariam acobertados pelo beneficio da anistia, entendeu o relator (e todos o acompanhamos quanto a isso) que o auto de infração não poderia ser mantido na forma em que lavrado, visto que não é essa sua acusação. De fato, ele apenas afirma que o processo judicial informado pelo contribuinte em sua DCTF não seria de sua titularidade, não permitindo, em conseqüência, a suspensão de exigibilidade ali informada. Em outras palavras, tivesse o auto decorrido da desconsideração do beneficio 1 apontado, ele seria válido na opinião do relator. Mas não tendo sido esse o seu fundamento, a desconsideração da anistia nenhum efeito produz. Por isso, não é necessário inclui-la nem na ementa nem na parte dispositiva da decisão. Desse modo, também despicienda manifestação de cada membro da Câmara sobre a matéria. Quanto ao fato de a decisão não indicar com precisão a opinião de cada integrante do Colegiado em relação aos fundamentos expendidos pelo relator, também nisso não vejo motivo algum para a inaplicabilidade do resultado do julgamento. O que importa é que, ao menos por um dos fundamentos utilizados pelo relator, também os demais consideramos o auto inválido. 4 Processo n° 16327.001617/2002-70 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.254 Fl. 3 A decisão precisa espelhar exatamente o posicionamento da maioria. Só há necessidade de discriminação do voto quando se instaura divergência; nesse caso, deve a decisão explicitar o posicionamento do conselheiro vencido. Mas não quando ele concorda com o relator, ainda que não na íntegra, como é o caso. Para tais situações, querendo o conselheiro esclarecer exatamente em que diverge ou concorda com o relator é que dispõe da figura da declaração de voto, não obrigatória como se sabe. Com essas considerações, não acolho os embargos interpostos. É COMO voto. r. J 10 CÉSAR ALVES RAMOS 5

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Numero do processo: 10435.903821/2018-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SALDO NEGATIVO DE IRPJ – COMPENSAÇÃO – PROVA DAS RETENÇÕES A prova do imposto de renda retido na fonte, deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido, não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, cabe ao contribuinte o ônus da prova de fazê-lo (Súmula CARF 143).
Numero da decisão: 1002-003.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Assinado digitalmente José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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No entanto, cabe ao contribuinte o ônus da prova de fazê-lo (Súmula CARF 143). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Assinado digitalmente José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 110-010.068 – 1ª TURMA/DRJ 10, que julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.575 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.903821/2018-81 2 recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.786), que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP, n° 14645.45615.240714.1.3.02-6604. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alega: A inconformada pede o reconhecimento da integralidade do crédito e a homologação das compensações. Diz que os valores formadores do crédito estão corretos e que não foi intimada para lhes comprovar a autenticidade, o que prejudica o seu direito de defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Sustenta que as notas fiscais anexas comprovam a retenção do imposto na totalidade que enseja o pedido de compensação e que não poderia ser impedida de usar o direito creditório em razão de os tomadores de serviços não terem registrado adequadamente a ECF [sic]. Pontua que não foram cumpridos os requisitos do art. 142 do CTN para a constituição do crédito mediante lançamento. De acordo com o sistema SCC, o total do crédito original necessário para quitação dos débitos compensados corresponde a R$ 286.442,48. Considerando o reconhecimento parcial do crédito por R$ 177.429,56, o montante em litígio a ser tratado neste acórdão equivale a R$ 109.012,92 A DRJ indeferiu a MI alegando que a exigência dos débitos, informados em PER/DCOMP, cuja compensação não foi homologada, não decorre de lançamento de ofício, mas de confissão de dívida. Portanto, é inaplicável o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, para a situação dos autos. Aduz que o comprovante de rendimentos (art. 815, 942 e 943, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR-99 e IN SRF 119/01). Ressalva, no entanto, a existência da Súmula CARF 143, mas, que a apresentação de notas fiscais não é suficiente para fazer tal prova. Esta, em conjunto com a evidência do pagamento pelo valor líquido, como por extratos bancários, tem sido aceita e colaciona a jurisprudência deste CARF. Fez, então, um levantamento das DIRF e confirmou o valor das retenções em, R$192.780,39 e, assim, conclui: A tabela acima revela um incremento na identificação de retenções na fonte pelo aporte de R$ 15.350,83. As receitas informadas na ECF são compatíveis com o total das receitas vinculadas às retenções. Diante do exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório complementar de R$ 15.350,83 e autorizar a homologação de parte das compensações lastreada nesse valor. A recorrente foi cientificada em 24/04/2023 (fl. 854) e apresentou o seu Recurso Voluntário (RV) em 23/05/2023 (fl.856). Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.575 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.903821/2018-81 3 Em seu RV, a recorrente alega que o Processo Administrativo Fiscal - PAF é regido pelo Princípio da Verdade Material e cita doutrina e jurisprudência deste CARF e, em essência, nada adiciona em termos de provas e/ou argumentos em sede de RV. Conclui: Assim, não há como prevalecer o Acórdão impugnado, devendo o recurso ser provido a fim de anular o decisum, determinando o retorno dos autos a primeira instância administrativa, a fim de possibilitar que a contribuinte possa apresentar as provas que a Receita Federal do Brasil entende necessárias, uma vez que as notas fiscais já constantes dos autos foram considerados insuficientes. Do Pedido. Por todo exposto, a Recorrente requer seja provido o presente recurso, para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando, de conseguinte, esse E. Conselho, o retorno dos autos à instância a quo, pelas razões já expostas. Alternativamente, requer seja dado provimento ao Recurso, para reconhecer o direito creditório em sua integralidade. É o relatório. VOTO Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. De pronto, ressalto que é obrigação da autoridade administrativa certificar-se da certeza e liquidez do crédito tributário, consoante o que dispõe o art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. De fato, a Súmula CARF 143 assim dispõe: Súmula vinculante CARF 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A DRJ executou o trabalho de confirmação que lhe cabia legalmente fazer utilizando-se das provas disponíveis ao seu alcance tendo indicado, claramente, quais as provas Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.575 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.903821/2018-81 4 são aceitas, justamente, na busca da verdade material. Com a devida vênia transcrevo parte da decisão: Esta turma de julgamento tem entendido que a apresentação de notas fiscais não é suficiente para a comprovação de retenção de tributos na fonte. Há de ser agregado algum elemento de prova que não tenha sido produzido pelo interessado. A apresentação de notas fiscais em conjunto com a evidência do pagamento pelo valor líquido, como por extratos bancários, tem merecido guarida. Caberia, então, à recorrente trazer as provas do seu direito tal como preceitua o art. 373, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No entanto, ao invés de trazer aos autos as devidas provas, como indicado pela DRJ, requer a devolução dos autos à primeira instância para que possa fazê-lo e requereu a nulidade do ato. De acordo com o artigo 59, da Lei 70.235/72, são nulos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Não se vislumbra nenhuma das situações previstas no referido art. 59 e requerente, por sua vez, também não indicou/alegou em qual situação o seu requerimento se baseia. Consequentemente, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao RV, para manter a decisão da DRJ. É como voto. Assinado digitalmente José Roberto Adelino da Silva Fl. 874DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.000582/2003-40
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO IPI. LEI N° 9.779/99. A IN SRF 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da lei 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI, em períodos posteriores a 01/01/99, era demonstrar que o saldo credor acumulado em 31.12.1998, não afetou o saldo credor dos períodos subseqüentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.219
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan que davam provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO IPI. LEI N° 9.779/99. A IN SRF 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da lei 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI, em períodos posteriores a 01/01/99, era demonstrar que o saldo credor acumulado em 31.12.1998, não afetou o saldo credor dos períodos subseqüentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4a Câmara/2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan que davam provimento ao recurso. ' : çã-"\TTA Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luiz Lobo da Gama D'Eça. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento do IPI cumulado com DCOMP, referente a créditos apurados com base na Lei n° 9779/99 e IN SRF 33/99, protocolizado em 16/04/03, relativo ao 4° trimestre de 2002. O pleito foi indeferido em virtude de a contribuinte não haver comprovado o esgotamento do saldo credor existente em 31/12/98, nos termos do art. 50 da IN SRF 33/99• A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: a) Não existe na IN SRF 33/99 qualquer menção à necessidade de esgotamento do saldo credor existente em 1998 para aproveitamento de créditos dos períodos subseqüentes; b) A empresa protocolizou pedidos em datas anteriores ( 29/12/1999 e 18/01/2000) seguindo o mesmo procedimento e nenhum deles foi indeferido; c) Alega a não cumulatividade do imposto, prevista na CF, sendo que a eficácia deste principio não pode ser condicionada por norma infraconstitucional; d) A instrução normativa não pode criar, modificar ou impedir qualquer direito previsto constitucionalmente; e) O pedido de ressarcimento se refere a créditos de IPI registrados na escrita fiscal apenas no 1° trimestre de 2003, esgotados todos os créditos de saldos anteriores, conforme se comprova do Livro de Apuração do IPI, constante do referido processo; • f) Se não foi juntado copia do livro de apuração do IPI onde consta o esgotamento do saldo credor existente em 31/12/98, deve-se à não exigência por parte da SRFB por ocasião do protocolo do pedido, como também pelo fato de a empresa nunca ter se utilizado destes créditos para quaisquer tipos de compensação, abandonando-os; g) O art. 4° da citada IN SRF 33/99 determina o "direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9779 de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999", que é exatamente o caso dos insumos que geraram o direito hora requerido; h) Por sua vez o art. 11 da Lei n°9779/99 determina que o saldo credor do IPI, cumulado em cada trimestre calendário decorrente de aquiSiOé-s-de MP, PI e ME aplicados na industrialização , inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar \Z\j\ 2 Processo n° 10875.000582/2003-40 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.219 Fl. 2 com o IPI devido na saída de outros produtos poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9430/96, observadas normas expedidas pela SRF; i) Os arts. 73 e 74 da Lei n° 9430/96 tratam de compensação entre tributos administrados pela SRFB, razão pela qual é inegável o direito da empresa de utilizar saldo credor do IPI para compensar débitos de outros tributos. A DRJ em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação e não homologou as compensações. A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A negativa ao ressarcimento pleiteado alicerçou-se no entendimento do agente fiscal de que não restara provado pela contribuinte a utilização do saldo credor existente em 31.12.1998 na forma regulamentada. A recorrente, de sua feita, alega que não poderia a IN SRF 33/99, publicada, em seu dizer, em abril de 1999, modificar ou restringir direito concedido por lei e ferir o principio da não cumulatividade do imposto previsto na CF. Discordo dessa assertiva, pois o que a IN fez não foi criar direito, mas tão- somente regulamentá-lo, com vigência, isso sim, retroativa, justamente para não restringir o direito, com vigência a partir de 01.01.1999. Além disso, não há nenhuma contrariedade com as normas regulamentares sobre escrituração, pois não há antinomia a esse respeito. Por isso, refuto esse argumento. A Lei n° 9.779/99 inovou ao possibilitar que o saldo credor acumulado em um determinado trimestre, decorrente da compra de insumos aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, o que inovou em relação a legislação do IPI então vigente, e que não pudessem ser compensados com o IPI devido na saída de outros produtos, fossem ser ressarcidos ou compensados, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Contudo, a mesma matriz legal condicionou o exercício do direito às normas que viessem a ser expedidas pela Secretaria da Receita Federal, que veio a fazê-lo com a edição daquele ato administrativo. Portanto, absolutamente legítima a edição daquela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de forma a regulamentar o artigo 11 da Lei n° 9.779: 3 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à - alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o 1PI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (grifo nosso) Assim, tendo o próprio legislador delegado competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, foi editada a IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 40 e 5°, assim dispôs: "Art. 4 0 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I o de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifo nosso) § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL (grifo nosso) § 2 0 O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1 0 de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3 0 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." (grifo nosso) A mim claro está, nos termos do artigo 5° supra transcrito, que o aproveitamento do saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte em 31.12.1998, só poderia ser aproveitado para abater do IPI devido, atendidas determinadas condições. Para que se pudesse pedir ressarcimento de saldo credores do IPI dos períodos subseqüentes deveria, a contribuinte, demonstrar que o saldo credor do imposto acumulado até 31/12/98 não afetou os posteriores, tendo sido mantido à margem da escrita fiscal da contribuinte. A ação do Fiscoot taarexigir-da--eontribuinte-que ela demonstrasse que o saldo cres or acumu aio - g : . • : .te e. • es .ee nos .eríodos 4 Processo n° 10875.000582/2003-40 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.219 OFl. 3 subseqüentes. Todavia, não demonstrando a contribuinte que o saldo credor do IPI acumulado até 1998 não afetou o saldo credor dos períodos subseqüentes, não poderia o pedido de ressarcimento ser deferido, restando prejudicada toda a analise dos períodos posteriores. A recorrente teve várias oportunidades de provar o cumprimento da condição de não influencia do saldo credor existente em 31/12/98 nos saldos credores dos períodos posteriores , mas não o fez. Cabe à contribuinte demonstrar o seu direito e, no caso especifico dos autos, embora lhe tenha sido denegado o pleito por falta de provas que demonstrassem que o saldo credor do IPI existente em 31/12/98 não influenciou o saldo credor dos períodos posteriores, esta deixou de trazer tais provas aos autos, devendo, por conseqüência, arcar com o ônus de sua omissão. Quanto à citada não-cumulatividade do IPI deve ser dito que esta nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Çbk 5 • O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, caso os créditos não fossem utilizados para abater os débitos do imposto eles permaneciam indefinidamente na escrita fiscal da contribuinte. O sistema de creditamento do IPI, até o advento da Lei 9.779/99, era o de que os créditos decorrentes da aquisição de insumos tributos entrados no estabelecimento industrial seriam utilizados na dedução do imposto devido na saída de produtos do mesmo estabelecimento industrial. A exceção, à época, eram os créditos incentivados, regidos Por legislação especifica, qual seja, a IN SRF n° 125/89 e a IN SRF n° 21/97, que permitiam o aproveitamento dos créditos decorrentes dos valores pertinentes ao IPI pago na aquisição de insumos empregados na saídas não oneradas deste imposto, inclusive na forma de ressarcimento em espécie. Ressalte-se aqui que a hipótese em analise refere-se a créditos básicos do IPI e não a créditos incentivados, não se aplicando, portanto, ao caso concreto o disposto nas referidas Instruções Normativas, por se tratarem de legislação especifica. Por conseguinte, não se podia, pelas normas legais vigentes até a edição da Lei 9.779/99, conceder ressarcimento de créditos básicos do IPI, por absoluta falta de previsão legal. Apenas com o advento da MP 1.788, de 30/12/1998, posteriormente convertida na Lei 9.779/99, é que deixou de ser feita distinção entre os créditos básicos e os incentivados, permitindo-se que os créditos, acumulados trimestralmente, excedentes deste imposto, por insuficiência de débitos, fossem utilizados conforme o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Tais artigos da Lei 9.430/96 versam sobre a compensação e restituição de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, restando permitida a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, dentre os quais encontra-se o IPI. Assim sendo, da combinação do disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99 com os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, restou permitido o ressarcimento e a compensação de valores creditórios do IPI, decorrentes dos valores excedentes do encontro entre os créditos advindos das entradas de produtos no estabelecimento industrial e os débitos incidentes nos produtos saídos do mesmo estabelecimento industrial, com valores devidos a título de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. - 6 . Processo n° 10875.00058212003-40 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.219 Fl. 4 Releva, entretanto, observar que a parte final do mencionado art. 11 da Lei 9.779/99, remete à SRF competência expressa para expedição de normas regularnentadoras da matéria. Tal competência foi exercida pela SRF quando da emissão da IN SRF n° 33, de 04/03/1999, que, no seu art. 4°, estabeleceu: Art. 40 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Verifica-se que o ressarcimento de créditos básicos do IPI apenas foi admitido pela Lei n° 9.779/99, regulamentado o procedimento pela IN SRF n° 33/99, conforme determinava -a norma legal autorizadora, alcançando apenas os insumos recebidos no estabelecimento industrial após 01/01/1999. Vale ressalvar que a IN SRF n° 33/99 não inovou nem restringiu direito estabelecido em lei como argüiu a contribuinte em seu recurso, mas apenas regulamentou o procedimento a ser utilizado em tais casos, conforme determinava a norma instituidora da nova sistemática jurídico tributaria do IPI. De igual forma também é incabível o argumento de que a IN SRF 33/99 somente há de ser aplicada aos produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, por ser esta a inovação introduzida pela Lei 9.779/99, já que a possibilidade de ressarcimento de créditos básicos do IPI também não encontrava previsão legal anteriormente, criando-se a previsão apenas com a edição da referida Lei 9.779/99. Há, ainda, de ser lembrado que o artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos, em observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Daí, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1°/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de ressarcimento de créditos básicos do IPI decorrentes dos valores excedentes do encontro entre os créditos advindos das entradas de produtos no estabelecimento industrial e os débitos incidentes nos produtos saídos do mesmo estabelecimento industrial. E para que a contribuinte pudesse fazer valer o novo direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI cumulado em sua escrita fiscal deveria se submeter às novas regras, dentre elas a de demonstrar que o saldo credor existente até 31/12/98 não afetou o saldo credor cumulado nos períodos subseqüentes, pois que, só os últimos, poderiam ser objeto de ressarcimento, permanecendo, os primeiros, na sistemática anterior. Quanto às decisões administrativas proferidas em processos outros que não o hora em analise, cabe dizer que não tem efeitos vinculantes e não alteram, em absoluto, a formação de juízo no presente processo. ).."\ 7 Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009 NA7RA B STOS MANAT'TA • _ 8

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Numero do processo: 10240.001526/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTO TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — INOCORRÊNCIA. A tributação da pessoa jurídica pela falta de retenção de imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, com fundamento no art, 61 da Lei nº 8.981, de 1995, afasta a possibilidade de exigência do imposto, calculado sobre a mesma base, da pessoa física beneficiária desses rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-000.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o item 01 do auto de infração.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTO TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — INOCORRÊNCIA. A tributação da pessoa jurídica pela falta de retenção de imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, com fundamento no art, 61 da Lei nº 8.981, de 1995, afasta a possibilidade de exigência do imposto, calculado sobre a mesma base, da pessoa física beneficiária desses rendimentos. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:26:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:26:42Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:26:42Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:26:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a6d397fd-80a2-4f83-91fb-6834fe6bfb67; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:26:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:26:42Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:26:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:26:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:26:42Z; created: 2010-12-21T10:26:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:26:42Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:26:42Z | Conteúdo => Presidente ti() t„,,,L)i ledro Paulo Pereira Barbosa - elator EDITADO EM: 2 2 OUT 2012 S3-C4T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10240.001526/2006-31 Recurso n" 160,500 Voluntário Acórdão n" 3402-00.075 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente MÁRIO CALIXTO FILHO Recorrida 3" TURMA/DRI-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTO TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — INOCORRÊNCIA„ A tributação da pessoa jurídica pela falta de retenção de imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, com fundamento no art, 61 da Lei n" 8.981, de 1995, afasta a possibilidade de exigência do imposto, calculado sobre a mesma base, da pessoa fisica beneficiária desses rendimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o item 01 do auto de infração Processo n" 10240.001526/2006-3 I S3-C412 Acórdão n " 3402-00,075 Fl 2 Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Amarylles Reinaldi E Henriques Resende (Suplente Convocada), Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves Oliveira França e Gustavo Lian Haddad„ Relatório MÁRIO CALIXTO FILHO interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3" TURMA/DRI-BELÉM/PA que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 243/256., Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 74A23,52, acrescido de multa de oficio (75% e 150%) e juros de mora, perfazendo um crédito tributário lançado de R$ 226,093,90, As infrações apontadas na autuação foram as seguintes: a) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Valor de R$ 200.464,00, recebido da pessoa jurídica Rádio e Televisão do Norte Ltda, no ano de 2001, conforme declarado pelo próprio Contribuinte. Valor lançado com multa qualificada; Valor de R$ 2.073,00 recebido da pessoa jurídica Empresa Jornalística Tribuna do Brasil Ltda., no ano de 2001, conforme declarado pela fonte pagadora; R$ 1.812,00, recebido de Golden Key Construtora e Incorporadora Ltda, no ano de 2001 e R$ 2,282,00, recebido em 2002, conforme declarado pela fonte pagadora. b) Classificação indevida de rendimentos da DIRPF. R$ 64.000,00 recebidos em 2002 da Empresa Jornalística O Estadão Ltda, e declarados como rendimentos isentos, sem que o Contribuinte tenha comprovado a isenção. O Contribuinte impugnou o lançamento, arguindo, quanto ao valor recebido em 2001 da empresa Rede de Rádio e Televisão do Norte Ltda., cujo recebimento confirma, que os valores correspondentes já foram tributados na referida empresa, que foi autuada em 2005, tendo sido apontado como infração o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, conforme processo administrativo n" 10240,000372/2005-80. Diz que os valores daquela autuação coincidem com os apurado na ação fiscal que redundou no lançamento ora impugnado, conforme peças daquele processo que acosta à impugnação. Requer, pois, a exclusão do imposto no valor de R$ 55.127,60, mais a multa de oficio e os juros correspondentes. Insurge-se especificamente contra a multa de oficio sob a alegação, em síntese, de que o percentual aplicado é excessivo. Arrematando, formula pedido no sentido de que seja expurgado do auto de infração o valor de R$ 55.127,60 e os correspondentes multa de oficio e juros de mora, aplicados sobre o valor de R$ 200.464,00; revisão da multa de 75% ou, alternativamente, que seja expurgado o valor de R$ 180.824,04, reduzindo o cr édito tributário para R$ 45.269,86, A 3" TURMA/DRI-BELÉM/PA julgou procedente o lançamento, destacando, inicialmente, que em relação a urna parte da autuação não se instaurou o litígio, pois não lio er- impugnação. Processo n" 10240 001526/2006-31 Acórdão n " 3402-00,075 S3-C4T2 Fl 3 Anotou a impossibilidade do exame de argüições de inconstitucionalidacle pelos órgãos julgadores administrativos o que, com relação à multa de oficio, impede o exame da alegação de que seu valor é excessivo, pois se trata de exigência formulada em disposição expressa de lei. A decisão de primeira instância não acolheu a alegação de que parte dos valores objeto da autuação já foram exigidos da fonte pagadora, pois os elementos apresentados não seriam provas idôneas do fato alegado. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/04/2007 (lis. 521), o Contribuinte interpôs, em 21/05/2007, o recurso de fis, 523/538 no qual reitera, em síntese, a alegação de que os valores objeto da autuação, tidos como recebidos da empresa Rede de Rádio e Televisão do Norte Ltda. já havia sido tributada na fonte pagadora em conseqüência de ação fiscal levada a efeito em face daquela empresa e como elemento adicional de prova cópias dos cheques referentes aos pagamentos recebidos da referida empresa, Reitera as manifestações contrárias à aplicação da multa de ofício. É o relatório, Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço, Fundamentação Como se vê, o Contribuinte reafirma no recurso apenas sua inconformidade com relação ao item 01 da autuação. Reitera, em síntese, que os valores que serviam de base para a autuação já foram objeto de tributação em lançamento realizado contra a fonte pagadora a empresa Rede de Rádio e Televisão do Norte Ltda. A Decisão de primeira instância não acolheu essa alegação sob o fundamento de que os documentos apresentados, em especial as cópias de canhotos de cheques não eram documentos idôneos, destacando o fato de que os referidos documentos continham rasuras, Ressalta ainda que não foram apresentados registros contábeis da empresa referentes aos alegados pagamentos_ Compulsando os autos, o que se verifica é que, inicialmente, a Fiscalização questionou o Contribuinte a respeito da origem de recursos remetidos ao exterior e que este declarou como origem os recebimentos da referida empresa, indicando, inclusive os recibos com as datas e valores recebidos, A Fiscalização, diante dessa informação e tendo contatado que o Contribuinte não ofereceu esses rendimentos à tributação, procedeu à autuação, exigindo o imposto correspondente. Daí a infração apontada na autuação ser a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, Petrrõ- aulo .Fereiraarbo a ; I Processo n" 10240..001526/2006-31 53-C4'12 Acórdão n "3402-00M75 F i 4 Isso equivale a dizer que a Fiscalização aceitou a informação do Contribuinte de que recebeu rendimentos da referida empresa, nas datas e nos valores indicados, tendo lançado como base de cálculo os precisos valores informados pelo Contribuinte. Verifica-se, por outro lado, que, conforme alegado pelo Recorrente, os valores que serviram de base para a autuação coincidem com os valores apurados na autuação contra a empresa REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO DO NORTE, e que consta do processo n" 10240,000372/2005-80. Também coincidem as datas apuradas como as dos pagamentos pela empresa e as datas dos recibos apresentados pelo Contribuinte. Ora, se a Fiscalização aceita a informação do Contribuinte que recebeu da empresa determinados valores em certas datas e utiliza esses dados como base para a autuação, não há porque se questionar, na apreciação do argumento da defesa de que esses recursos já foram tributados na fonte pagadora de outro fato que não a verificação da coincidência de datas e valores. Data venia, a exigência da decisão de primeira instância de que os pagamentos deveriam estar contabilizados pela pessoa jurídica é descabida diante do fato de que a referida empresa foi autuada por pagamentos a beneficiários não identificados. Isto é, se os pagamentos estivessem contabilizados regularmente, não teria havido a autuação no que se refere a esses valores.. Penso, em conclusão, que os documentos carreados aos autos demonstram que os valores que serviram de base para a presente autuação de omissão de rendimentos recebidos pela pessoa física já foram objeto de tributação exclusiva na fonte, o que afasta a possibilidade de exigência do imposto da pessoa fisica, sobre a mesma base, o que configuraria uma dupla tributação, Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para agastar a exigência com relação ao item 01 da autuação. 4 e 2010,Brasília/DF, 28 de outubr MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10240.001526/2006-31 Recurso n" : 160.500 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art.. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de .22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" .3402-00.075. EVELIN E COÊLHO DE 1\)1ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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10613288 #
Numero do processo: 10925.904401/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE IN NATURA. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, desde que devidamente demonstrados e comprovados. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O crédito presumido, apurado na forma do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas à receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-013.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e, por voto de qualidade, manter as glosas referentes aos fretes remessa e retorno industrialização por encomenda e frete sobre transferência de insumos para a indústria; vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento ao pleito. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-12T19:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-12T19:33:49Z; Last-Modified: 2024-06-12T19:33:49Z; dcterms:modified: 2024-06-12T19:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-12T19:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-12T19:33:49Z; meta:save-date: 2024-06-12T19:33:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-12T19:33:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-12T19:33:49Z; created: 2024-06-12T19:33:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2024-06-12T19:33:49Z; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-12T19:33:49Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.904401/2018-08 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3401-013.002 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee LACTICINIOS TIROL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE IN NATURA. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 44 01 /2 01 8- 08 Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, desde que devidamente demonstrados e comprovados. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O crédito presumido, apurado na forma do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas à receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e, por voto de qualidade, manter as glosas referentes aos fretes remessa e retorno industrialização por encomenda e frete sobre transferência de insumos para a indústria; vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento ao pleito. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-010.551, exarado pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, em sessão de 25/11/2021, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo vinculado a receitas do mercado interno, relativo ao 1º trimestre/2014 (PER nº 31710.05066.290414.1.1.18-0154). A Manifestação de Inconformidade (fls 401/455) foi proposta contra o Despacho Decisório nº 855/2018 (fl.377/398), o qual reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 1.663.579,90, reconheceu-se a parcela de R$1.150.529,58. De acordo com o relatório fiscal (Despacho Decisório), a autoridade fiscal constatou inconsistências na apuração do crédito, as quais consequentemente foram glosadas, quais sejam: - aquisições de bens para revenda não tributados (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência) - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias; 2. Material de uso e consumo, que não se enquadram na categoria de insumos (materiais gerais, materiais para conserto, manutenção e reforma, peças e acessórios para manutenção, materiais de limpeza, tratamento de efluentes, materiais de laboratório; itens com descrições genéricas e imprecisas, materiais para uso e consumo, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária) ; Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 3. Combustíveis e derivados, em virtude de serem bens sujeitos à tributação monofásica e por não se enquadrarem no conceito de insumos; 4. Aquisição de insumos sem o pagamento das contribuições; 5. Aquisição de serviços que não se agregam ao produto, em sua maioria serviços gerais (lenha para caldeira, manutenção de máquinas de envase do leite, manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais); 6. Aquisição de serviços de resfriamento de leite in natura sem o pagamento das contribuições; 7. Despesas com fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e com fretes para transporte de embalagens, de bens não enquadrados como insumos e de bens de uso e consumo; 8. Despesas com fretes na aquisição de leite in natura, pois a aquisição desse produto gera a apropriação de crédito presumido, de modo que o seu respectivo frete não gera direito ao crédito básico, tendo em vista que o crédito sobre fretes nas operações de compras é vinculado ao insumo adquirido; 9. Despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa e fretes de transferências de leite (coleta/produção e produção/venda), que não geram direito ao crédito PIS/COFINS não cumulativo por falta de previsão legal, destacando-se, entre outros, os seguintes tipos de fretes: 9.1 Serviços - Frete (Transferência Matéria Prima para a Indústria); 9.2 Serviços - Frete (Custo Remessa e Retorno Produtos para Análise); 9.3 Serviços - Frete (Transferência Matéria Prima para a Indústria); 9.4 Serviços - Frete (Transferência Insumos de Produção); 9.5 Serviços - Frete (Transferência Produto Acabado); 10. Despesas com outros Fretes diversos como: 10.1 Custo com Remessa e Retorno Bens para Conserto; 10.2 Custo com Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; 10.3 Custo com Remessa e Retorno Produtos para Análise; e 10.4 Devoluções de Compra. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado relacionados no Anexo IV, pelos seguintes motivos: - creditamento de encargos de depreciação sobre bens adquiridos anteriormente a 01/05/2004; - creditamento sobre diversos itens que são bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não estão ligados diretamente à produção; - não preenchimento de informações essenciais, como CNPJ, número da nota fiscal e denominação social do fornecedor. Relativamente ao rateio proporcional, a fiscalização narra que utilizou os percentuais fornecidos pela contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls 401/455) contra o Despacho Decisório emitido, na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - aquisições de bens para revenda sem pagamento de contribuições - Argumenta que, em face dos critérios de parametrização de seus sistemas informatizados de apuração das contribuições, nos casos em que é apropriado crédito na entrada de mercadorias para revenda, essa mesma mercadoria também sai (venda) com tributação das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo agente fiscalizador ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Requer que o mesmo tratamento dado pela fiscalização nas operações de entrada também seja dado às operações de saídas, ou seja, se as mercadorias não geram crédito por não estarem sujeitas ao pagamento das contribuições, a sua respectiva venda também não deve ser tributada. - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias - autoridade fiscal não teria conhecimento da atividade da empresa e nem fundamento legal para afirmar que as embalagens não teriam o objetivo de motivar a compra dos produtos nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos empregados. Tais embalagens não se destinariam meramente ao transporte dos produtos elaborados, tendo em vista que possuem rótulos e indicações que visam a motivação da compra pelos seus clientes e que possuem, ao contrário do que afirmou o Auditor Fiscal, a função de valorizar o produto entregue ao cliente; 2. Material de uso e consumo, que não se enquadram na categoria de insumos - peças e materiais para conserto e manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais; materiais para laboratório e análise do leite e materiais para limpeza industrial - Argumenta que todas as peças e materiais glosadas foram contabilizadas como custos de Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 produção, pois não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado; 3. Combustíveis e derivados – discorda da tese da fiscalização de que os combustíveis, por serem monofásicos, não lhe confeririam direito a crédito, pois estes produtos estariam sujeitos ao pagamento das contribuições, que ocorreria de forma concentrada no estabelecimento industrial; 4. Aquisição de insumos sem o pagamento das contribuições – apresentou defesa genérica apenas reforçando que estariam enquadrados no novo conceito de insumo; 5. Aquisição de serviços que não se agregam ao produto, na sua maioria serviços gerais; serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e instalações – a fiscalização teria utilizado conceito antigo e restritivo de insumos. As máquinas e equipamentos necessitariam periodicamente de manutenção para garantir a qualidade dos produtos fabricados e que, caso as manutenções não sejam realizadas, o processo produtivo fica inviabilizado. As despesas com serviços de manutenção das máquinas e equipamentos seriam essenciais ao processo produtivo e se enquadrariam no conceito de insumos; 6. Aquisição de serviços de resfriamento de leite in natura sem o pagamento das contribuições – argumenta que são serviços de industrialização por encomenda que compõe o custo de produção e estariam diretamente relacionados ao processo produtivo; 7. Gastos com fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e com fretes para transporte de embalagens, de bens não enquadrados como insumos e de bens de uso e consumo – a parte não se manifestou especificamente sobre estes temas; 8. Dispêndios com fretes na aquisição de leite in natura, pois a aquisição desse produto gera a apropriação de crédito presumido, de modo que o seu respectivo frete não gera direito ao crédito básico, tendo em vista que o crédito sobre fretes nas operações de compras é vinculado ao insumo adquirido - defende que o serviço de transporte é tributado normalmente e que o frete e o produto transportado são operações distintas sob o ponto de vista tributário: uma operação é relativa à prestação de serviço sujeito à tributação normal e a outra é uma operação comercial onde a mercadoria está sujeita a alíquota zero, não incidência, etc, de modo que o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e COFINS e que, assim, não há vedação ao crédito; 9. Fretes entre estabelecimentos da empresa e fretes de transferências de leite (frete remessas e retornos, transferência de insumos de produção entre estabelecimentos, transferência de leite in natura, compra de insumos de produção, custos com remessas e retornos de industrialização por encomenda, legal, Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Remessa e Retorno Produtos Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 para Análise; Frete de Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Transferência Insumos de Produção; Frete com Transferência Produto Acabado), que não gerariam direito ao crédito PIS/COFINS não cumulativo por falta de previsão - estes fretes seriam essenciais e necessários para viabilizar a sua operação de industrialização e que eles compõem o custo dos produtos vendidos. Destaca que há farta jurisprudência do CARF no sentido de deferir os créditos sobre tais gastos; 10. Outras despesas de Fretes diversos como: 10.1 Custo com Remessa e Retorno Bens para Conserto; 10.2 Custo com Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; 10.3 Custo com Remessa e Retorno Produtos para Análise; e 10.4 Devoluções de Compra. - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado - Defende que a Autoridade Fiscal teria glosado créditos sobre máquinas e equipamentos sob a justificativa de que não seriam utilizados na fabricação de bens destinados à venda, mas que tal entendimento não seria adequado. Isto porque os bens indicados no relatório de glosas seriam máquinas e equipamentos ligados diretamente ao processo produtivo do leite e derivados. Informa que anexou à manifestação de inconformidade o “Anexo V — Laudo Técnico. Relação Bens Patrimoniais”, descrevendo a utilização dos bens no seu processo produtivo. Requereu a realização de perícia ou diligência e a correção monetária dos créditos a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimentos até a data de sua efetiva utilização, além do acolhimento integral da defesa e consequente homologadas as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. Em 25/11/2021, a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-010.295 no qual, por unanimidade de votos deferiu parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado e reconhecendo crédito adicional de R$ 308.946,84. Na ocasião foram revertidas as seguintes glosas: - Material de embalagens e etiquetas; - Materiais de usos e consumo (ingredientes para bebidas lácteas, iogurte, queijos e doce de leite); - Combustíveis e derivados (Parcialmente. Revertidas as glosas sobre: óleo xisto, BPF e etanol para caldeira; óleo diesel para geradores e gás GLP para empilhadeiras); - Peças e Materiais para Conserto e Manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais; - Materiais para Laboratório e Análise de Leite; - Materiais para Limpeza Industrial, Materiais de Laboratório e para Tratamento de Efluentes; - Serviços de Manutenção (de máquinas e envase de leite); Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 - Serviços de Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Instalações Industriais; - Serviços de Cortes de Lenha para Caldeira (baldeio cavaco); - Serviços utilizados como insumo de produção (Parcialmente. Fretes, serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais); - Frete sobre aquisição de matéria prima (leite in natura); - Fretes sobre Transferência de Leite in natura (Parcialmente. Permite apenas a dedução e não o ressarcimento); - Fretes (Revertida parcialmente) Apenas revertidas as seguintes despesas: frete sobre compra de insumos de produção; frete de transferência de insumos de produção entre estabelecimentos; frete transferência de leite in natura; frete transferência de produto acabado para centro de distribuição; frete de compra de insumos de produção; frete de custo de remessa e retorno de industrialização por encomenda; frete transporte de produtos em elaboração; Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 504/551, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade, atendo-se, entretanto, apenas aos seguintes itens: - Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas; - Combustíveis e Derivados (Insumos de Produção não Tributados); - Frete sobre Compra de Leite in natura; - Fretes nas Aquisições de Bens não Sujeitos ao Pagamento das Contribuições; - Frete entre Estabelecimentos e Demais Fretes; - Serviços de Resfriamento de Leite in natura; - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado; - Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais; - Glosas sem Constituição de Prova (ônus da prova); - Pedido de Perícia e Diligência - Direito a Correção Monetária. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 Do Processo A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de mercado interno não tributável, referente ao 1º trimestre de 2014, no valor total de R$ 1.663.579,90. O crédito pleiteado foi homologado parcialmente tendo sido deferido o valor adicional de R$ 1.150.529,58 em razão de irregularidades fiscais. Após o julgamento da Manifestação de Inconformidade, foi deferido crédito adicional de R$ 308.946,84 tendo sido mantidas e contestadas unicamente as seguintes glosas (além das questões relativas ao conceito de insumo, ônus da prova, pedido de perícia e correção monetária): - Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas; - Despesas com combustíveis e derivados (Insumos sem Pagamento de Contribuições); - Serviços de resfriamento de leite in natura; - Despesas com Fretes (apenas parte das glosas foi revertida): - Serviços de Resfriamento de Leite in natura; - Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado. - Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais; - Glosas sem Constituição de Prova (ônus da prova); - Pedido de Perícia e Diligência; - Direito a Correção Monetária. Do Novo Conceito de Insumo Conforme mencionado, verifica-se que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe inicialmente tecer algumas considerações sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358/2003- art. 66 e nº 404/2004- art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (do IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Salienta-se que a decisão de primeira instância já levou em consideração este conceito de insumo. Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Da Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributados A recorrente relata que a autoridade fiscalizadora verificou apropriação indevida de créditos sobre mercadorias adquiridas para revenda que não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo autoridade ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Todavia, se o crédito está sendo glosado pelo fato das mercadorias não estarem sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS, as receitas decorrentes da sua venda também não deveriam estar sujeitas à tributação. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 Aduz que o arquivo não paginável “Doc.01.rar” demonstraria os documentos que teriam sido indevidamente submetidos à tributação e a totalização mensal das receitas desses produtos computada na base de cálculo das contribuições. Desta forma, requer o estorno dos débitos, uma vez que os créditos foram indeferidos. Argumenta, ainda, que a tributação desses itens também poderia ser consultada e constatada diretamente no sistema SPED através da EFD Contribuições transmitida à RFB. A este respeito, conforme já mencionado no Acórdão da DRJ: “a planilha de vendas produzidas pela manifestante, que demonstraria as vendas realizadas com o pagamento indevido das contribuições, não têm o condão de provar o afirmado. As provas tem que ser documentais. Por outro lado, cabe ao sujeito passivo a tarefa de trazer aos autos do processo os dados que estariam presentes na EFD Contribuições que pudessem comprovar o que se alega, ou seja, demonstrar que tais receitas compuseram a base de cálculo das contribuições e que as respectivas vendas não seriam tributadas. Não é tarefa do julgamento a instrução do processo com documentos que devem ser produzidos pela própria manifestante. Registre-se, outrossim, que o fato de o crédito ter sido glosado na entrada do produto não implica que o tributo pago na venda, ainda que tenha sido realizado de forma indevida, deva ser desconsiderado. Caso as vendas indicadas pela contribuinte tenham sido realizadas com o pagamento indevido das contribuições, o que não se provou, cabe à contribuinte a tarefa de reapurar os novos valores devidos de PIS/Pasep e de Cofins e retificar as obrigações acessórias correspondentes, o que também não ocorreu.” (Destacou-se) Efetivamente, cabe razão à autoridade julgadora de primeira instância. As planilhas apresentadas não se mostram suficientes a fazer provas das alegações trazidas nas peças de defesa. Para demonstrar a tributação (ou não) de determinada mercadoria é necessário que sejam juntados documentos fiscais válidos e que os mesmos sejam trazidos ao processo e indicados para a análise do julgador. Desta forma, não há como se atender o pleito da recorrente no sentido de que as mercadorias adquiridas para revenda não tributados não fossem sujeitas ao pagamento de contribuições pelo simples fato de que não há comprovações ou demonstrações de que tal tributação tenha efetivamente ocorrido. Dos Combustíveis e Derivados A fiscalização glosou créditos relativos a diversos tipos de combustíveis sob o fundamento de que são produtos monofásicos e que não são insumos do processo produtivo da manifestante. Após a análise das argumentações da ora recorrente que descreveu a utilização de cada um deles em seu processo produtivo, a autoridade julgadora reverteu as glosas dos combustíveis com exceção daqueles vinculados aos gastos com assistência técnica e aqueles relativos à lenha por ausência de comprovação. Em sua defesa, a recorrente limitou a manifestar-se sobre a lenha para afirmar que o Ato Interpretativo RFB nº 15, de 2007 que garante o aproveitamento de crédito ainda que a lenha tenha sido adquirida sem o pagamento de contribuições. Não houve manifestação da parte sobre os demais combustíveis glosados. Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 A lenha teve o respectivo crédito glosado pelo fato de a aquisição do produto ter se realizado sem o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. A parte argumenta que esse produto foi comprado de empresas optantes do Simples Nacional e sustenta que tais aquisições geram a possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS/Cofins no regime não cumulativo. Efetivamente, o ADI permite às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Cofins o desconto de créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). No entanto, não foram trazidas ao processo comprovações de que a lenha tenha sido efetivamente adquirida de empresas optantes do Simples. A interessada não produziu qualquer prova neste sentido, mesmo após a decisão a quo ter mencionado tal necessidade. Limitou-se a reafirmar suas alegações de que a integralidade de seus fornecedores de lenha seriam optantes do Simples. Desta forma, por ausência de comprovação indefere-se o requerimento de reversão das glosas apuradas sobre a aquisição de lenha. Do Serviço de Resfriamento de Insumo – Leite in Natura Em relação aos Serviços de Resfriamento de Leite in natura, a recorrente argumenta que seriam serviços de industrialização por encomenda, que comporiam o custo de produção estando diretamente relacionados ao processo produtivo. A fundamentação desta da glosa, entretanto, foi o fato de o serviço ter sido realizado sem o pagamento do PIS/Pasep e Cofins. Na ocasião, a fiscalização relaciona, por amostragem, algumas notas fiscais eletrônicas sobre as quais teria havido a apuração do crédito em comento, demonstrando que não houve o pagamento das contribuições nas despesas com estes serviços e, portanto, o crédito tomado foi considerado indevido. A decisão de piso menciona que embora tenha razão a contribuinte quanto ao fato de que tais serviços estejam intrinsecamente vinculados ao processo produtivo da interessada, não haveria direito ao crédito, pois a legislação do PIS/Pasep e Cofins impede o cálculo dos créditos. Salienta que a requerente não produziu provas no sentido contrário do que foi afirmado pela fiscalização, mantendo as glosas dos créditos apurados sobre a aquisição de serviços de resfriamento de leite. Neste quesito, vale mencionar que é cabível a glosa sobre os créditos em relação a despesas com serviços de resfriamento de leite in natura. Isto em razão do que está expresso na legislação que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Assim dispõe a mencionada legislação: “§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (Destacou-se) A fiscalização verificou que o serviço de resfriamento do leite in natura cujos créditos foram glosados não efetuou o recolhimento das contribuições (afirmativa esta não contestada pela interessada). Desta forma, não há óbices a serem opostos à decisão de primeira instância, devendo permanecer glosadas as despesas com serviços de resfriamento do leite in natura. Das Despesas com Fretes A fiscalização glosou créditos apurados sobre gastos com a aquisição de diversos tipos de serviços que, no seu entender, não se enquadrariam no conceito de insumos por serem gastos gerais. Destes, permaneceram mantidos após a decisão de primeira instância algumas modalidades de despesas com fretes. Permaneceram mantidas as seguintes glosas: Frete sobre Compra Mercadorias para Revenda; Frete sobre Remessa e Retorno Bens para Conserto; Frete sobre Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; Frete sobre Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete sobre Devoluções de Compra; Frete sobre Transferência de Insumos para Indústria; Frete sobre Transferência Produto Acabado; Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura). Frete sobre Compra Mercadorias para Revenda e Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura) A autoridade julgadora manteve a glosa destes fretes em razão de o crédito sobre o valor do frete na aquisição ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. No caso em tela, as mercadorias para revenda e a matéria prima em questão não eram tributados (alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência das contribuições) e por este motivo estas glosas foram efetuadas e mantidas. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. A contribuinte adquire insumos e mercadorias para revenda com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém, não há previsão legal para o Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcreve-se somente os artigos da Lei 10.833, de 2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637, de 2002 do PIS. Lei 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (Destacou-se) Portanto da análise da legislação, entende-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 (PIS) e nº 10.833, de 2003 (Cofins) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim se dá com os valores referentes aos fretes. Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon). Diante do exposto entende-se que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força de determinação legal acima transcrita. Devem, portanto, permanecer mantidas as glosas efetuadas a estes títulos. Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 Frete sobre Remessa e Retorno Bens para Conserto; Frete sobre Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; Frete sobre Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete sobre Devoluções de Compra; Frete sobre Transferência de Insumos para Indústria; Frete sobre Transferência Produto Acabado. Este grupo de despesas com frete pode ser tratado em conjuntos tendo em vista que se trata de despesas de frete de produtos acabados, mas não destinados à venda. Sobre o tema “créditos sobre fretes sobre transferências”, o Parecer Normativo Cosit n° 5, de 17 de dezembro de 2018, no tópico “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO”, assim dispôs: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Como se percebe, gastos com fretes para transferência de produtos acabados, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não são insumos e não geram o respectivo crédito. A recorrente pleiteia a possibilidade de crédito de despesas com frete de produtos acabados em casos de conserto, industrialização por encomenda, produtos enviados para análise, devoluções, envio de insumos para terceiros (indústria) e transferências de produtos acabados. No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Destacou-se) Não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já há muito foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 Solução de Divergência nº 26, de 2008 “O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa.” Cite-se ainda excerto dessa mesma Solução de Divergência nº 26, de 2008: “Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica.” No recurso interposto, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Não obstante, o novo contexto jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. Já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011 “Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep.” Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 “GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final, momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte para o terceiro comprador. As despesas de frete ora em análise são eminentemente operacionais, não sendo indispensáveis ou mesmo relevantes ao processo produtivo da empresa. Ou seja, os fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado ou entre estes e terceiros quando não há venda do produto representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos O entendimento da DRJ está de acordo com a orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Após pesquisa jurisprudencial, verificou-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nºs 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015)” (Destacou-se) Em conclusão, os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências de produtos acabados não destinados a venda não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Verificou-se, ainda, que o entendimento deste Conselho está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acórdão nº 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, voto de qualidade, sessão de 11/03/2020. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Acórdão nº 3302-006.350 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Walker Araújo, maioria, sessão de 12/12/2018. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. Acórdão nº 3401-006.056 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23/04/2019 Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 Mantém-se aqui, portanto, o entendimento externado nos julgados acima, em razão da inexistência de fundamento legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ou entre a empresa e terceiros quando não destinados a venda, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A Autoridade Fiscal glosou créditos sobre edificações (móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, equipamentos de informativa) sob o fundamento de que estes não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. A interessada, por sua vez, alega que tais bens estariam diretamente ligados à produção do leite e seus derivados tendo, portanto, direito aos créditos relacionados à depreciação.. As glosas de créditos calculados sobre depreciação de bens do ativo imobilizado tiveram três motivações: itens que não são utilizados diretamente na produção de lacticínios, que estão indicados no Anexo V; bens que têm o creditamento vedado pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, por terem sido adquiridos anteriormente a 01/05/2004; e bens constantes na planilha apresentada pela empresa intitulada “Item 04 – Ativo Imobilizado”, com ausência de informações ou descrições. A decisão de primeira instância manteve as glosas neste tópico argumentando que a questão seria probatória. A empresa não teria produzido provas adicionais, apenas tecendo considerações sobre a existência de direito, a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada pela fiscalização, listando algumas máquinas e equipamentos cujos créditos foram indeferidos. Em suas palavras: “Em análise à citada planilha, constata-se que foram calculados créditos sobre depreciação relativa a diversas despesas com locação de equipamentos e serviços de frete e transportes. Tais informações são encontradas a dezenas e aparecem em todos os trimestres em referência. Há, ainda, dezenas de linhas com informações de créditos apurados sobre despesas com mão de obra, serviços de mão de obra e a diversos outros diversos tipos de serviços (instalação, por exemplo), que podem também estar relacionados à contratação de mão de obra. Os gastos com mão de obra até podem compor o valor de determinado bem a ser depreciado, no entanto, esse mesmo tipo de gasto gerou créditos na condição de serviços utilizados como insumos e não há como diferenciá-los. Percebe-se, também, o cálculo de créditos sobre despesas denominadas “reajustes de preços” e “reajustes de contratos”, os quais, obviamente, carecem de base legal para o creditamento na condição de depreciação ou que a contribuinte demonstrasse melhor a razão pela qual tais reajustes de preços em contratos seriam passíveis de depreciação. Por outro lado, verifica-se que a contribuinte se creditou, também em dezenas de linhas, sobre gastos com materiais diversos (encontrados na planilha com as descrições Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 “materiais para instalações elétricas”, “materiais para instalação desnatadeira”, “materiais para montagem de grupo gerador” e outras descrições similares. Ocorre que houve créditos apurados sobre centenas de bens (materiais) na condição de bens utilizados como insumos. Em sede de julgamento, é impossível se aferir se há duplo creditamento ou não. Não bastasse isso, há uma grande ocorrência de créditos calculados sobre documentos fiscais que carecem de informações mais robustas, pois falta-lhes a indicação do fornecedor (CNP) e/ou do número da nota fiscal, obviamente, dados essenciais à análise da veracidade de qualquer crédito. Nem seria preciso destacar, mas o cálculo de créditos sobre operações comerciais que a contribuinte não conhece os dados do fornecedor ou do número da nota fiscal que lastreia a operação comercial é, para além da inviabilidade do crédito, uma situação que indica para uma possível ocorrência de fraude. Registre-se, outrossim, que há diversos itens depreciados que pertencem a centro de custos como “adm. geral”, “almoxarifado”, “contabilidade”, “RH e Depto Pessoal”, “Tecnologia da Informação”, “gastos gerais laboratório”, “financeiro”, os quais, obviamente, por não estarem ligados ao processo produtivo da manifestante, não geram o crédito pretendido. Em suma, diante da ausência de provas produzidas pela contribuinte, que apenas alegou que o ônus probandi é da fiscalização, conclui-se ser impossível se reverter a glosa de qualquer crédito, dada a insegurança que ela causou ao apurar centenas de linhas de créditos sobre operações que nada têm a ver com o crédito sobre depreciação.” (fls. 524/525) (Destacou-se) Efetivamente assiste razão à autoridade julgadora. A despeito das alegações do Recurso Voluntário de que a empresa faria jus aos créditos de depreciação, não há como se conceder créditos sem a devida demonstração de que tais despesas efetivamente se enquadram na previsão legal. Conforme previamente mencionado, cabe àquele que pleiteia o direito à restituição demonstrar em detalhes e comprovadamente seu direito. Tal não ocorreu no presente processo, conforme bem detalhado no trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade acima transcrito. Saliente-se que não foram trazidas novas informações ou detalhamentos no recurso apresentado que pudessem esclarecer os dados contabilizados pela empresa. Desta forma, não há como se acatar ao requerimento da parte, devendo permanecer glosados os créditos referentes às despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado. Do Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais A Fiscalização alega que o crédito presumido somente poderia ser utilizado para dedução das contribuições para o PIS/Cofins. Baseado nessa premissa, zerou o crédito apropriado pela Impugnante na coluna “Mercado Interno Não Tributado” da ficha 06A e 16A da DACON e realocou o crédito integralmente na coluna “Mercado Interno Tributado”. Por sua vez, a parte argumenta que a aquisição do leite gerou crédito presumido vinculado à geração de receitas tributadas e não tributadas, assim se não informasse os crédito vinculados á receita não tributada estaria fornecendo ao Fisco declaração falsa. Requer a manutenção dos critérios de alocação do crédito presumido conforme declarado originalmente. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 A decisão da DRJ esclarece este ponto em seu acórdão, mencionando que a alteração nos critérios da fiscalização em nada prejudicou seus direitos: “De todo o modo, a determinação de alteração realizada pela Fiscalização em nada altera o direito da contribuinte. É uma mera formalidade. Ademais, o pedido da contribuinte para manter as informações conforme inicialmente declaradas não gera efeito prático algum, além do que tal comando ainda não foi cumprido pela requerente. O mais importante neste processo, fato não contestado pela contribuinte, é que há vedação ao ressarcimento/compensação do crédito presumido. Tal crédito, diga-se, passou a ser ressarcível, independentemente da coluna em que está informado. O pedido de ressarcimento do crédito presumido do leite tem rito próprio e esse direito já foi exercido pela contribuinte em outros processos. Enfim, esta questão é absolutamente irrelevante para o exercício do direito que pertence à contribuinte.” (Destacou-se) Em assim sendo, não há o que se alterar nos termos da decisão de primeira instância, devendo permanecer mantida a orientação da fiscalização em relação as alterações determinadas pela fiscalização. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Finalmente, a recorrente requer a realização de diligência fiscal, com vistas a responder os quesitos por ela elaborados, em razão da controvérsia existente em relação à apuração dos créditos de PIS-importação, acima mencionada. Prova (de acordo com Aurélio Buarque de Holanda) é aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente. Prova, portanto, serve para confirmar uma afirmativa, quer da Fazenda, quer do Contribuinte com relação aos fatos apresentados. Diante de um pedido de compensação cabe ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que cabe àquele que pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da presente compensação. Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece, em seu artigo 9°, a obrigatoriedade da autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III, do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir novas provas cujo ônus caberia ao interessado. A ele cabe o ônus de comprovar as alegações às quais se oponha, sendo inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 1997, 1998 e 1999 PAF. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Processo n° 10730.005293/2003-81. Acórdão n° 104-021.032, de 13/09/2005. Relator: Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Processo n° 10880.907836/2008-98. Acórdão n° 3801-001.399, de 21/08/2012. Relator: Conselheiro Sidney Eduardo Sthal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor efetivamente à decisão recorrida. Processo n° 13854.000456/2002-41. Acórdão n° 3402-006.256, de 26/02/2019. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Neste sentido, não tendo sido produzidas pela Recorrente as provas que deveria produzir a fim de demonstrar seu direito, não há qualquer caminho, senão votar pelo indeferimento do pedido de diligência. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-013.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904401/2018-08 Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. No caso ora em análise, a contribuinte pleiteia a atualização monetária de pedido de ressarcimento protocolizado em 12/07/2017, cujo Despacho Decisório, datado de 22/06/2018, e cientificado em 13/07/2018. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Entende-se que é aplicável diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de: i) indeferir o pedido de diligência; ii) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para acolher o pleito relativo à correção monetária, iii) negar provimento aos demais pleitos, mantendo os termos da decisão de primeiro grau. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 668DF CARF MF Original

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10620172 #
Numero do processo: 12689.720697/2013-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/06/2012 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, em que a exigibilidade do crédito fazendário é suspensa pela impugnação ou recurso, o que impede que transcorra o prazo prescricional. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise de constitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/06/2012 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, em que a exigibilidade do crédito fazendário é suspensa pela impugnação ou recurso, o que impede que transcorra o prazo prescricional. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.838 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720697/2013-59 2 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise de constitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de multa regulamentar cobrada em razão da inclusão de dados de Conhecimento Eletrônico no sistema Mercante de forma intempestiva, em desacordo com os prazos estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.838 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720697/2013-59 3 De acordo com a Autoridade Fiscal, a recorrente incorreu na infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, conforme trechos a seguir transcritos do Auto de Infração (fls. 2 a 9): “A Empresa em epígrafe, como agente desconsolidador de carga, e representante da NVOCC CUBE LINE CO LTD., não prestou, dentro do prazo legal, as informações correspondentes à desconsolidação do CE (máster ) - MERCANTE 101205102095105, uma vez que essa só foi efetivada com o lançamento extemporâneo do CE house Mercante 101205104443496, referentes à embarcação MSC CADIZ cuja operação no porto de Salvador ocorreu no dia I10/06/2012, (com atracação às 12hs:13min:00seg) e as informações só foram prestadas às 12hs:58min:53seg do dia 08/06/2012 , conforme se observa no extrato do CE - MERCANTE, detalhes da escala e histórico do bloqueio/desbloqueio em anexo. Resta demonstrado o descumprimento do prazo legal, ficando, portanto sujeita as penalidades previstas no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.” Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento em 06/01/2021, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 27/01/2021, alegando em síntese: (i) a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto do procedimento administrativo fiscal, pela inobservância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, assim como do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, Parágrafo Único, do Código Tributário Nacional; Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.838 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720697/2013-59 4 (ii) que, na qualidade de agente de carga, não pode ser equiparada ao transportador marítimo, razão pela qual não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de sua representada; (iii) que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas através do Conhecimento Eletrônico Master (MBL), associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade, seja para a fiscalização, seja para a apuração de créditos destinados ao erário; (iv) que, ao prestar informações antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória, em razão dos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração em referência; e (v) que a penalidade imposta é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Por fim, requer que seja notificada da sessão de julgamento para nela comparecer a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de inobservância da penalidade imposta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.838 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720697/2013-59 5 A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta a princípios constitucionais. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, não há como dar provimento a essa parcela do recurso. Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da preliminar. 3. Preliminar 3.1 Preclusão na constituição do crédito tributário A recorrente alega que a sua impugnação, apresentada em 27/05/2013, foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas em 10/06/2020, para sustentar que a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento. Afirma que “[...] o processo administrativo fiscal em destaque, iniciado com a lavratura de auto de infração em 18.04.2013 (artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235/72), teve sua primeira decisão apenas em 10.06.2020, como já dito, ou seja, cerca de 7 (sete) anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 06/01/2021, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999”. Pugna pela extinção do crédito tributário objeto do presente processo, com base nos seguintes dispositivos: Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN): “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.838 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720697/2013-59 6 a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” É oportuno destacar que a razoável duração do processo foi alçada à nível de garantia fundamental, com a inclusão do inciso LXXVIII (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”), no artigo 5º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo de todo legítimas as alegações quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. Ocorre que, como já amplamente debatido neste e. Conselho, a norma que estabelece a obrigatoriedade de que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer sanção pelo descumprimento do referido prazo pela autoridade administrativa. Assim, não há fundamento legal para decretação da extinção do crédito tributário, com base apenas no artigo 24, da Lei nº 11.457/07, sendo necessário, para tanto, a previsão em lei de tal consequência como sanção pelo descumprimento do referido prazo, o que ainda não ocorreu. Diferentemente do alegado pela recorrente, o parágrafo único do art. 173 do CTN não fixa o prazo de cinco anos para concluir definitivamente o procedimento administrativo fiscal ou para constituir definitivamente o crédito tributário, e sim apenas dispõe a respeito da antecipação do termo inicial do prazo decadencial previsto no inciso I do mesmo artigo, vale dizer, define como marco inicial da decadência a data que o sujeito passivo é notificado de qualquer medida preparatória necessária para a constituição do crédito tributário, caso ainda não iniciado o prazo disposto no inciso I do mencionado artigo (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). No caso dos autos, já ocorreu a constituição do crédito mediante a lavratura e ciência à recorrente do auto de infração em questão, não se falando mais em decadência, e a prescrição, disposta no art. 174 do CTN, está suspensa por força da apresentação de impugnação e do recurso voluntário sob julgamento (conforme art. 151, III, do CTN). A constituição definitiva do crédito tributária ocorrerá após ciência pela recorrente da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, momento a partir do qual se inicia o prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN. No que se refere ao §1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.873/1999, cumpre apontar sua inaplicabilidade ao presente caso, em razão da Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme art. 25, parágrafo 13, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Quanto à incidência da referida súmula sobre processos que têm por objeto multa aduaneira, merece transcrição a análise realizada pela Conselheira Cynthia Elena de Campos, no acórdão 3402-008.566: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.838 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720697/2013-59 7 “Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos.” Assim, ainda que seja inegável a distinção entre créditos tributários e penalidades aduaneiras – muitas vezes tratados na legislação equivocadamente de forma sinônima ou de relação gênero e espécie, como, por exemplo, no dispositivo infra transcrito - , é importante observar que o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) estabelece, em seu artigo 768, que “A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972”. Desta forma, a partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de extinção do crédito tributário, seja com base no artigo 24 da Lei nº 11.457/07, seja com base no artigo 173 do CTN, ou com base na prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. 3.2 Ilegitimidade passiva A recorrente alega que não pode ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- Lei n° 37/1966, uma vez que agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX-CARGA. Além de tal matéria não ter sido objeto de impugnação, considerando-se, por conseguinte, não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 72.235/72, destaco que a própria recorrente prestou as informações cuja responsabilidade agora pretende afastar. O Decreto-Lei n° 37/66 estabelece o dever de o agente de carga prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.838 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720697/2013-59 8 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Assim, plenamente aplicável à recorrente a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim estabelece: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;“ Destaca-se que, quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66”, na Súmula CARF nº 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme art. 25, parágrafo 13, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 4. Mérito 4.1 Suposto cumprimento da obrigação acessória Quanto ao suposto cumprimento da obrigação acessória, destaca-se que a infração foi devidamente descrita na autuação, não sendo trazido qualquer argumento que afaste a ocorrência da conduta subsumível à hipótese de incidência da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/66, abaixo transcrito: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Conforme se extrai do referido dispositivo, a conduta punida é a de deixar de prestar informações, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a referida hipótese denota três possíveis situações: (1) a ausência de prestação de qualquer informação; (2) prestação de informação em desacordo com a forma exigida; e (3) prestação de informação fora do prazo estabelecido – situação em que se enquadra a presente autuação. Conforme descrito no Auto de Infração: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.838 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720697/2013-59 9 “A Empresa em epígrafe, como agente desconsolidador de carga, e representante da NVOCC CUBE LINE CO LTD., não prestou, dentro do prazo legal, as informações correspondentes à desconsolidação do CE (máster) - MERCANTE 101205102095105, uma vez que essa só foi efetivada com o lançamento extemporâneo do CE house Mercante 101205104443496” Da mesma forma, os argumentos da recorrente no sentido de que não houve dificuldade à fiscalização; que as informações são de responsabilidade de terceiro; e que não houve prejuízo ao erário não são o bastante para afastar a aplicação da multa objeto da autuação, uma vez que a legislação estabelece de forma clara e precisa que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como se extrai do Decreto- Lei nº 37/66: “Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Diante do exposto, sendo incontroverso o cometimento da infração caracterizada por deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66. 4.2 Denúncia espontânea A recorrente alega que, ao prestar informações antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória, em razão dos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração em referência. Ocorre que, quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010” (Súmula CARF nº 126). Desta forma, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de cargas Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.838 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720697/2013-59 10 transportadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme art. 25, parágrafo 13, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 5. Requerimento de sustentação oral A Recorrente requer que seja notificada da sessão de julgamento para nela comparecer a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração. Todavia, o recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento dessa natureza. Sendo assim, a esse respeito, cumpre apenas registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide Portaria CARF nº 8, de 04 de janeiro de 2024). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10235.720587/2015-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 22/06/2010, 24/07/2013 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.
Numero da decisão: 3001-002.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.561, de 16 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10235.720629/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 22/06/2010, 24/07/2013 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.561, de 16 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10235.720629/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 22/06/2010, 24/07/2013 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.561, de 16 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10235.720629/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720587/2015-61 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a aplicação de multa isolada em razão da não homologação de compensações, no valor total de R$ 65.829,67 e com fatos geradores em 22/06/10 e 24/07/2013. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao decidir acerca da impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário. Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, no qual: alega a impossibilidade da cumulação da multa isolada em discussão nesses autos com a multa de mora incidente sobre os débitos não compensados; assevera que a multa aplicada ofende o princípio do direito de petição e o princípio da proporcionalidade; aduz que a penalidade em discussão é confiscatória e atenta contra o direito de propriedade garantido no art. 5º, XXII, da Constituição da República; e, por fim, pugna pela aplicação do princípio da absorção, mantendo-se tão somente a maior penalidade exigida, cancelando àquela com menor potencial lesivo. Posteriormente, a Recorrente ainda viria a ingressar com petição para requerer o cancelamento total da multa, em razão das decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939, nos quais foi declarada a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720587/2015-61 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do mérito Quanto aos argumentos que suscitam a inconstitucionalidade da norma que instituiu a multa, é preciso salientar que o provimento de alegação nesse sentido seria o mesmo que afastar a sanção cominada sob o fundamento de afronta à Constituição, o que equivaleria à declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade da lei, competência esta que não é dada a este Colegiado, conforme o enunciado nº 2 da Súmula CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No entanto, em se tratando da exigência da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 impende a este colegiado analisar o recurso levando em consideração as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939 Desde os idos de 2013 tramitavam no Supremo Tribunal Federal duas ações em que se discutia a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430. São elas: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e o Recurso Extraordinário nº 796.939, o qual fora admitido em regime de repercussão geral. Até então, tais ações careciam de decisão de mérito pelo Pretório Excelso, de modo que, diante dos contumazes argumentos dos sujeitos passivos, citando-as para subsidiar a tese de que a multa deveria ser afastada (como no caso do recurso ora em análise), invariavelmente, vinha destacando em meus votos a necessidade de que nesses processos houvesse decisão pela inconstitucionalidade da multa, para que então fosse possível afastar a aplicação da lei; nesse caso, não por pronunciamento acerca da constitucionalidade da lei, que como dito no item Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720587/2015-61 4 anterior deste voto é defeso a este Conselho, mas sim devido à força vinculante inerente às decisões em ADI ou RE com repercussão geral reconhecida pelo STF. Eis que em 17/03/2023, o pleno do Supremo proferiu decisão de mérito nessas duas ações, declarando a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Vejamos o que restou decidido em cada uma delas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N° 4905 1 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 796939 2 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. [grifo nosso] 1 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720587/2015-61 5 Observa-se claramente nos dispositivos acima que nas decisões proferidas pelo e. STF restou consignado que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 é inconstitucional e, por conseguinte, a multa nele prevista também o é. Por derradeiro, cumpre dizer que, em 26/05/2023, a ADI nº 4905 transitou em julgado e os autos foram baixados em definitivo para o arquivo do STF. Em 20/06/2023, foi a vez do Recurso Extraordinário nº 796.939, com baixa definitiva para o Tribunal Regional Federal da 4ª região na mesma data. Nesse cenário, considerando que a controvérsia posta nestes autos gira em torno justamente da aplicação da referida multa, julgo que, com fulcro no disposto nos arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF (incisos I e II, alínea b, do § 1º e no § 2º, ambos do art. 62 do antigo RICARF) deve a exigência fiscal de que trata este processo ser afastada por este colegiado. Resta prejudicada, portanto, a análise dos demais argumentos de defesa trazidos em recurso. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa de que trata estes autos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 13706.007465/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Numero da decisão: 2301-010.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 74 65 /2 00 8- 51 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.136 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007465/2008-51 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 31/35) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 27/30), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. A Impugnação (e-fls. 02/04) foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 44/46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não deve prosperar a impugnação não instruída com elementos de prova hábeis a promover o convencimento do julgador. Cientificada do acórdão de primeira instância em 13/05/2014 (e-fls. 52), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 12/06/2014 (e-fls. 55/72) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Sustenta que não houve omissão e afirma que todos os rendimentos tributáveis recebidos são decorrentes do aluguel de seus 16 imóveis, de aplicações financeiras e de pensão alimentícia. Indica a juntada de planilha com os aluguéis recebidos e apurações mensais elaboradas por sua contadora. - Especificamente quanto aos rendimentos pagos pela Tuba e Tubinha Peças e Acessórios Ltda, esclarece que decorrem do aluguel do imóvel “Loja D, Rua Souza Valente, 26”, conforme consulta ao CNPJ da empresa e ao sítio Apontador.com.br. Alega que o contrato de locação do imóvel foi celebrado com a pessoa física Júlio Cesar Ferreira Vidal. - Da mesma forma, alega que os rendimentos pagos pela Goodnew decorrem do aluguel do imóvel “Loja na Rua Pedro Américo, 36-A”, conforme consulta ao CNPJ da empresa e ao sítio Telelistas.net, e que o contrato de locação do imóvel foi celebrado com a pessoa física Carlos Alberto da Silva. - Assevera que, em ambos os casos, por confusão, os locatários informaram a despesa em sua pessoa jurídica e, por desconhecer esse fato, ela declarou os valores recebidos no campo “Rendimentos de Pessoa Física”. - Aduz que não houve má-fé e defende que a fiscalização não pode presumir dolo em sua atitude. - Entende que o Fisco não pode desconsiderar explicações razoáveis e verossímeis e lançar o tributo acompanhado de multa sem ter efetivamente comprovado que os rendimentos foram omitidos. Discorre sobre o lançamento baseado em presunção e apresenta doutrina e jurisprudência sobre o tema. - Expõe que a lei atribui à fonte pagadora pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a pessoas físicas. Dessa forma, conclui que, ainda que tivesse conhecimento de que os locatários Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.136 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007465/2008-51 estavam declarando o pagamento dos aluguéis através de suas pessoas jurídicas, era deles a obrigação de reter e recolher o tributo. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio restringe-se à Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Jurídicas. A Compensação Indevida de IRRF não foi impugnada pela contribuinte. Do exame dos autos, verifica-se que a autoridade lançadora apurou a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica com base nas informações consignadas em DIRF pelas fontes pagadoras (e-fls. 32, 42). O julgamento de primeira instância manteve integralmente o lançamento, cabendo destacar os seguintes trechos do voto condutor, cujas razões de decidir acompanho (e-fls. 46): A impugnante sustenta já ter tributado em Declaração de Ajuste, no quadro relativo aos rendimentos recebidos de pessoas físicas (fl 28), os rendimentos considerados omitidos pelo Ente Fiscal, e, como prova do que alega, restringe-se a anexar contratos de locação firmados com os Srs. JULIO CÉSAR FERREIRA VIDAL (fls 05-10 e 18-24) e CARLOS ALBERTO DA SILVA (fls 11-17). Todavia há de se lembrar que a Declaração de Ajuste não permite discriminar as pessoas físicas das quais provieram os valores, tampouco a comparação entre os valores oferecidos em tributação mensalmente (cerca de R$ 16.000,00) e aqueles que teriam sido percebidos a título de aluguéis (R$ 1.300,00 e R$ 900,00), nos permitem concluir de maneira segura a favor da tese da recorrente. Busca aos sistemas deste órgão somente revela informações em DIRF já tomadas como base do Procedimento Fiscal e informações em DIMOB prestadas por pessoa jurídica (fls 42 e 43). Ainda pior é o quadro probatório em relação aos valores omitidos das empresas LANCHONETE NOTA 10 e PARAKEET INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, uma vez que se resume a defesa a mera alegação de insucesso na locação firmada. Diante deste contexto, oportuno salientar o dever do contribuinte de instruir a impugnação com os elementos necessários e suficientes à comprovação do direito que pleiteia, nos termos do art 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ou seja, se pretendia a interessada dizer que já tributou, deveria ter acostado documentos que permitissem ao julgador chegar aos valores declarados, ou se alega ter recebido menor valor deveria apensar comprovante com o valor efetivamente percebido. Afinal, meras alegações desprovidas de prova não podem sustentar o direito daquele que alega. Não merece reparos o acórdão recorrido. Entendo que não há nos autos elementos de prova hábeis a comprovar, de maneira inequívoca, que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica considerados omitidos no lançamento estão, de fato, incluídos nos rendimentos recebidos de pessoas físicas declarados pela contribuinte (e-fls. 28). Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.136 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007465/2008-51 Importante ressaltar que o lançamento não foi realizado com base em presunção, como alega a recorrente. Como já exposto, os rendimentos omitidos foram levantados com base em DIRF, documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte previsto em lei, que serve como prova relativa desses valores. Não havendo nos autos elementos que contrariem as informações nela contidas, estas devem prevalecer. Equivoca-se também a contribuinte ao entender que houve apuração de dolo ou má-fé pela autoridade fiscal. A multa aplicada no presente caso foi a de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 (e-fls. 35), utilizada nas hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, ou seja, de equívoco do sujeito passivo. Relevante mencionar que, em se tratando de matéria tributária, não importa se o contribuinte cometeu a infração por puro descuido ou desconhecimento da legislação. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por fim, quanto à alegada responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda, deve-se esclarecer à contribuinte que todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, devem integrar a base de cálculo do Ajuste Anual independentemente de já terem sido tributados na fonte, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual, nos termos dos arts. 83, I, e 85 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Apenas na Declaração de Ajuste Anual a apuração do imposto se torna definitiva, podendo a autoridade administrativa aceitar os dados fornecidos pelo contribuinte ou exigir eventual diferença de tributo. Trata-se de fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência. Em um primeiro momento ocorre a retenção e o recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora, caracterizando-se como mera antecipação do montante efetivamente devido pelo contribuinte. Posteriormente, procede-se ao acerto definitivo através da Declaração de Ajuste Anual, podendo ser compensado o montante retido pela fonte pagadora, nos termos do art. 87, IV, do RIR/99. Equivoca-se, portanto, a recorrente ao entender que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda a eximiria da obrigação de informar em sua Declaração de Ajuste Anual os rendimentos tributáveis correspondentes. É nesse sentido o disposto na Súmula CARF n° 12, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 250DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.136 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007465/2008-51 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15746.720296/2020-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUÇÃO COMO CUSTO. As perdas não técnicas de energia elétrica, reconhecidas ou não pela ANEEL na tarifa, são inerentes à atividade de distribuição e devem ser consideradas custo decorrente da operação. Sua natureza intrínseca à operação e o reconhecimento regulatório corroboram esta classificação. Por constituírem custo, sua dedutibilidade é integral e não está sujeita aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade aplicáveis às despesas. A energia perdida representa um custo efetivo para a distribuidora, sendo parte indissociável do processo de fornecimento de energia elétrica no contexto brasileiro. A glosa fiscal dessas perdas é, portanto, indevida e deve ser cancelada. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Cancelada a glosa que originou a falta de recolhimento da estimativa, cancela-se a multa isolada correspondente.
Numero da decisão: 1101-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUÇÃO COMO CUSTO. As perdas não técnicas de energia elétrica, reconhecidas ou não pela ANEEL na tarifa, são inerentes à atividade de distribuição e devem ser consideradas custo decorrente da operação. Sua natureza intrínseca à operação e o reconhecimento regulatório corroboram esta classificação. Por constituírem custo, sua dedutibilidade é integral e não está sujeita aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade aplicáveis às despesas. A energia perdida representa um custo efetivo para a distribuidora, sendo parte indissociável do processo de fornecimento de energia elétrica no contexto brasileiro. A glosa fiscal dessas perdas é, portanto, indevida e deve ser cancelada. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Cancelada a glosa que originou a falta de recolhimento da estimativa, cancela-se a multa isolada correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 2 Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 4ª TURMA DA DRJ04 (Acórdão 104-005.174 , e-fls. 1317 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela autuada, mantendo os créditos tributários constituídos. A Autoridade Fiscal entende que as PNT, por não serem inerentes à atividade da empresa, não podem ser consideradas custos. A dedutibilidade como despesa operacional, conforme art. 47, §3º da Lei nº 4.506/1964, exige a comprovação do prejuízo, a imputação da autoria a terceiros e a existência de queixa/representação criminal tempestiva e com individualização dos fatos. No caso em análise, a Eletropaulo apresentou representação à Polícia Civil, mas de forma genérica e após o início da ação fiscal, o que, para a fiscalização, não atende aos requisitos legais. Diante disso, a Autoridade Fiscal glosou as PNT, totalizando R$ 418.897.277,64 em 2015 e R$ 340.252.987,02 em 2016, e constituiu crédito tributário de IRPJ e CSLL, aplicando as alíquotas de 15% + 10% (IRPJ) e 9% (CSLL) sobre os valores glosados. Adicionalmente, a fiscalização identificou que a Eletropaulo recolheu as estimativas mensais de IRPJ e CSLL considerando as PNT como dedutíveis, o que resultou em recolhimento a menor. Aplicou-se, então, a multa isolada de 50% prevista no art. 44, II, "a" da Lei nº 9.430/1997 sobre os valores não recolhidos. Transcrevo integralmente o relatório da decisão recorrida, que sumariza os fatos ocorridos até aquele momento. Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 1319 e ss.) LANÇAMENTO Tratam os autos de lançamentos de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de reflexo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e de multas isoladas pela insuficiência/falta de recolhimentos de estimativas de IRPJ e de CSLL, Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 3 consubstanciados nos autos de infração às fls. 4 a 31, referentes aos anos-calendário 2017 e 2018, com crédito tributário total constituído de R$ 234.636.860,20, distribuído conforme abaixo, bem assim reduções dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL apuradas no período pelo contribuinte, em montantes iguais de R$ 460.458.097,55. 2. Consoante descrição dos fatos contida nos autos de infração, detalhada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 32 a 67, parte integrante daqueles, foram verificadas pela autoridade fiscal as seguintes infrações: 2.1. Falta de adição ao lucro líquido, para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de despesas indedutíveis relativas a perdas não técnicas de energia elétrica; e 2.2. Falta ou insuficiência de recolhimentos de estimativas de IRPJ e de CSLL, o que ensejou a exigência de multa isolada. 3. Os fatos e considerações que resultaram nas imputações acima estão resumidos a seguir: Considerações sobre o setor elétrico 3.1. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), órgão regulador do setor elétrico, é responsável por estabelecer as tarifas aplicadas aos usuários, que é composta por parcelas “A” e “B”. A parcela “A”, dentre outros elementos, compreende o custo de aquisição da energia, que é calculado em relação à energia requerida para atendimento do mercado de referência – montante faturado aos consumidores nos 12 meses anteriores ao do reajuste tarifário em processamento –, incluídas as perdas de energia. Estas perdas ocorrem na rede básica (linhas de transmissão da geradora à distribuidora) e nas redes de distribuição (da distribuidora aos consumidores), e são classificadas como perdas técnicas e perdas não técnicas; 3.2. As perdas técnicas são as inerentes ao transporte da energia (transformação de energia elétrica em energia térmica nos condutores, perdas nos núcleos dos transformadores, etc.), e as perdas não técnicas (ou comerciais), são as que decorrem principalmente de furto ou fraude (ligação clandestina, desvio de rede, adulteração de medidor, etc.) e de erros de medição e de faturamento; 3.3. A metodologia de cálculo das perdas é definida pela ANEEL no Módulo 7 (Cálculo de Perdas na Distribuição) dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (Prodist) e no Módulo 2 (Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Distribuição) dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), mais especificamente no Submódulo 2.6. Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 4 (Perdas de Energia). O procedimento de cálculo consiste, basicamente, em estimar as perdas técnicas por meio da aplicação da metodologia regulatória a partir de dados fornecidos pelas concessionárias, sendo as perdas não técnicas obtidas pela diferença entre as perdas totais (energia injetada no sistema de distribuição menos a energia medida nos pontos de consumo) e as perdas técnicas. Além disso são definidos limites admissíveis, obtidos com base no histórico e na avaliação das perdas; 3.4. Ao contabilizar o custo da energia elétrica, a concessionária não segrega o custo relativo à energia efetivamente faturada (medida nos pontos de consumo) e o custo relativo à energia perdida, o que revela que, do ponto de vista da concessionária, as perdas (tanto técnicas como não técnicas) integram o custo de aquisição a energia para fins contábeis e tributários; 3.5. Os detalhes acima constam no sítio da ANEEL na Internet, no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico e nos normativos e procedimentos de regulação tarifária publicados pela ANEEL; Valoração das perdas de energia elétrica 3.6. A ANEEL determina que os procedimentos de cálculo das perdas na distribuição definidos no Módulo 7 do Prodist devem ser observados pelas distribuidoras de energia elétrica, de acordo com os regulamentos específicos relacionados à revisão tarifária. A Seção 74 deste Módulo 7 enumera as rubricas que compõem a metodologia de cálculo das perdas: Energia Injetada – EI, Energia Fornecida – EF, Perdas na Distribuição – PD, Perdas Técnicas – PT e Perda Não Técnicas – PNT; 3.7. A energia injetada no sistema abrange a energia proveniente de outros agentes supridores e da geração própria. A energia fornecida engloba a energia entregue às unidades, mais o consumo próprio da distribuidora. As perdas na distribuição correspondem diferença entre a energia injetada e a energia fornecida, e dividem-se em dois tipos: perdas técnicas e perdas não técnicas; 3.8. As perdas técnicas são inerentes ao transporte da energia (transformação de energia elétrica em térmica nos condutores – efeito Joule –, perdas nos núcleos dos transformadores etc.). Essas perdas técnicas são estimadas conforme metodologia do Módulo 7 do Prodist, sendo definidas a partir de percentual da energia injetada, no caso, para o período em exame, de 5,11% conforme Resolução Homologatória ANEEL nº 1.920, de 2015; 3.9. Consoante Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2017 e Solução de Consulta Cosit nº 60/2019, para fins fiscais as perdas de energia elétrica devem ser apuradas de acordo com as normas regulatórias da ANEEL, mesmo que o contribuinte possua metodologia interna para tanto, visando garantir que os valores sejam computados por regras equânimes, corroborando com a isonomia tributária das concessionárias/permissionárias de distribuição de energia; Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 5 3.10. Conforme Módulo 2 – Submódulo 2.6 do Proret, aprovado pela ANEEL por meio da Resolução Normativa nº 660, de 2015, as perdas não técnicas são obtidas de forma residual e correspondem à diferença entre Perdas na Distribuição (perda total) e Perdas Técnicas; 3.11. Sintetizando o exposto: 3.12. Tais valores são obtidos em megawatt-hora (MWh), e a conversão para moeda corrente se dá pelo preço médio da compra de energia no mês; 3.13. A partir da planilha apresentada pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 1, posteriormente retificada quando da resposta ao TIF nº 3, juntada como arquivo não paginável, onde demonstra a apuração das perdas técnicas e não técnicas ocorridas nos anos-calendário 2017 e 2018, verifica-se que esta foi feita em desacordo com os dispositivos regulatórios, sendo a divergência decorrente de dois fatores: (i) cômputo da rubrica denominada Refaturamento na perda não técnica; e (ii) utilização de percentual de perda técnica de R$ 5,21%, ao invés de 5,11% conforme estabelecido na Resolução Homologatória ANEEL nº 1.920, de 2015; 3.14. Em resposta ao TIF nº 3, o contribuinte informou que a rubrica Refaturamento incluída no cálculo das perdas não técnicas foi utilizada para registro dos montantes de energia recuperados de acordo com o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). Este termo é previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 2010, que estabelece que, quando da ocorrência de irregularidade, a distribuidora deve adotar providências necessárias para fiel caracterização de procedimento e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, os quais devem ser formalizados nele. Registre-se que a retificação da primeira planilha apresentada pelo contribuinte correspondeu exatamente à inclusão de valores a título de refaturamento para o ano-calendário 2018, que se encontravam zerados na planilha anterior; 3.15. Mas o refaturamento não é parâmetro considerado pela ANEEL para fins de cálculo de perdas não técnicas de energia elétrica no Módulo 7 do Prodist ou no Submódulo 2.6 do Proret; 3.16. Assim, as perdas foram recalculadas, excluindo a dedução do refaturameanto, bem assim aplicando o percentual de 5,11%, conforme demonstrativos presentes na planilha “Anexo I” que integra o arquivo “Anexos ao TVF”, juntado como arquivo não paginável à fl. 68; IRPJ e CSLL – Infração – Despesas com perdas não técnicas indedutíveis 3.17. Do ponto de vista da legislação do IRPJ, as perdas técnicas integram o custo na prestação de serviços de distribuição de energia, nos termos do art. 46, V da Lei nº 4.506, de 1964, por serem inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica. Já as perdas não técnicas, que são associadas a furtos de energia, erros de medição, erros no processamento de faturamento e Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 6 unidades consumidoras sem equipamento de medição, estas não podem ser consideras como custo das mercadorias vendidas ou dos serviços prestados, vez que não decorrem de aquisição, produção e venda dos bens e serviços; 3.18. Por outro lado, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 2017, esclarece que as perdas não técnicas, apesar de não integrarem o custo, podem ser consideradas despesas dedutíveis do IRPJ “se decorrentes de desfalque, apropriação indébita ou furto, ocasionados por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial”, nos termos do art. 47, §3º, da Lei nº 4.506, de 1964. O Parecer Normativo CST nº 50, de 09/03/1973, destaca a necessidade da imputabilidade da autoria a empregado ou terceiros; 3.19. Para comprovar o atendimento dessas condições, o contribuinte apresentou cópia de duas notificações protocoladas junto à Delegacia Seccional da Polícia Civil de Carapicuíba/SP, que versam sobre furtos de energia ocorridos entre os anos de 2013 e 2019; 3.20. O lapso temporal entre os eventos ocorridos e as notificações à polícia é de anos: a notificação protocolada em 13/09/2018 abrange os anos de 2013 e 2018, e a notificação de 20/08/2019 abarca o período de agosto de 2018 a junho de 2019; 3.21. Nos documentos não houve imputação de autoria dos crimes a nenhum agente, tendo a distribuidora efetuado a denúncia de forma genérica. Assim, não havendo qualificação ou indícios de autoria da infração, considera-se que o contribuinte não cumpriu os requisitos legais para fazer jus à dedução das perdas não técnicas da base de cálculo do IRPJ, como também da base de cálculo da CSLL (por força do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988); 3.22. Como o sujeito passivo deduziu as perdas não técnicas na determinação do resultado e não as adicionou para fins de determinação das bases de cálculo desses tributos, caracteriza infração tributária de dedução de despesas indedutíveis; 3.23. As antecipações a título de imposto de renda retido na fonte e CSLL retida na fonte, bem assim os recolhimentos de estimativa mensal não foram utilizados para dedução do crédito tributário lançado porque já compuseram os créditos de PERDCOMPs de saldo negativo dos períodos: IRPJ – : 204631732616081813025377 (AC 2017) e 408256099715101912025847 (AC 2018); e de CSLL – 012920324316081813037407 (2017) e 408046973415101912034388 (2018); 3.24. E não foram abatidos valores de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL superiores aos já informados pela fiscalizada nas ECFs entregues, tendo em vista manifestação expressa do contribuinte nesse sentido; 3.25. Adicionalmente, sobre as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL que deixaram de ser recolhidas, incidentes sobre as perdas não técnicas, foi aplicada a multa isolada de 50% de acordo com os arts. 28 e 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 7 IMPUGNAÇÃO 4. Cientificado dos lançamentos por intermédio da caixa postal eletrônica em 01/12/2020, conforme fl. 1097, em 30/12/2020 o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 1107 a 1135, instruída com os documentos às fls. 1136 a 1311, onde argumenta o que segue: Definições e Conceitos das Perdas Técnicas e Não Técnicas na Distribuição de Energia Elétrica 4.1. As perdas na distribuição podem ser definidas como a diferença entre a energia elétrica adquirida pelas distribuidoras e a faturada aos seus consumidores, essas perdas podem ser técnicas ou não técnicas. As perdas técnicas ocorrem devido ao processo físico de transporte da energia; inevitavelmente, uma parte da energia adquirida será dissipada com o calor entre os suprimentos de energia da distribuidora e os pontos de entrega nas instalações das unidades consumidoras, por exemplo. As perdas não técnicas ou comerciais decorrem principalmente de furto (ligação clandestina, desvio direto da rede), fraudes (adulterações no medidor ou desvios), erros de leitura, medição e de faturamento; essas perdas, também denominadas em sua maioria e popularmente como “gatos”, estão em grande medida associadas às características socioeconômicas das áreas de concessão; 4.2. As perdas não técnicas, notadamente aquelas decorrentes do furto de energia elétrica, são perdas razoáveis e inerentes à atividade de distribuição de energia, tanto que a ANEEL inclui as referidas perdas na composição da tarifa de energia, observado o limite regulatório; 4.3. Essas perdas são estabelecidas nos processos de revisão tarifária periódica de cada distribuidora, que ocorre em ciclos de 3, 4 ou 5 anos, mediante a fixação de percentuais regulatórios nas Resoluções Homologatórias da ANEEL; 4.4. A abordagem utilizada para a definição dos níveis regulatórios de perdas não técnicas é o da análise comparativa. Essa comparação é efetuada a partir da construção de um ranking de complexidade das áreas de concessão, que permite aferir a eficiência de cada distribuidora no combate às perdas não técnicas; a partir da análise comparativa é definida uma meta de perdas não técnicas, que se trata de um nível de referência para as perdas não técnicas de uma área de concessão específica; Da Nulidade dos Autos de Infração Ora Impugnados 4.5. Os autos de infração ora combatidos foram lavrados com base no entendimento de que a impugnante teria dado tratamento fiscal equivocado aos valores referentes às perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; 4.6. Conforme será cabalmente demonstrado em capítulo próprio, a autoridade fiscal não poderia, por falta de amparo legal, ter glosado a integralidade das perdas não técnicas de Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 8 energia elétrica, visto que até o limite regulatório delimitado pela ANEEL tais perdas integram o custo do serviço prestado e compõem a tarifa de energia elétrica, razão pela qual podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos artigos 45, § 2º, e 46, inciso V, ambos da Lei nº 4.506/1964; 4.7. A autoridade fiscal realizou uma análise superficial dos fatos e da legislação regulatória e tributária aplicáveis. Não buscou compreender as particularidades da atividade desempenhada pela impugnante, pois, caso tivesse, não teria lavrado os autos de infração em comento, dado que o tratamento fiscal conferido pela impugnante aos valores referentes às perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica está de acordo com a legislação regulatória e tributária sobre o tema; 4.8. Tratando-se os autos de infração de atos administrativos, um dos seus requisitos fundamentais é a motivação, no qual são expostos os seus motivos e a fundamentação, compreendendo: (i)a regra de direito; (ii) os fatos em que o agente se baseou para decidir; e (iii) a relação de pertinência entre os fatos ocorridos e o ato praticado; os lançamentos fiscais ora combatidos passaram longe de todas essas exigências. A necessidade de motivação decorre não somente do artigo 37, caput, da Constituição Federal, que prescreve a necessidade de observância ao princípio da legalidade pela Administração Pública, mas também dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 4.9. Como espécie do gênero lançamento, qualquer auto de infração deve indicar e evidenciar a ocorrência de todos os pressupostos de direito e de fato que, em conjunto, fundamentam o crédito tributário constituído, delimitando o aspecto material da exigência, o montante do tributo porventura devido e a penalidade efetivamente aplicável àqueles pressupostos. É o que determina o art. 142 do CTN; 4.10. Deve o Fisco investigar os fatos para que possa efetivamente conhecê-los e, a partir do seu conhecimento, subsumi-los às normas legais, de modo a concluir pela correção ou pela incorreção dos atos praticados pelo contribuinte. Se concluir pela incorreção, a Fiscalização tem o dever de declarar de forma precisa e minuciosa o comportamento praticado e em que medida ele contraria a lei, apontando o dispositivo legal infringido e a sanção aplicada; 4.11. No presente caso, os autos de infração foram lavrados sem o preenchimento destes requisitos mínimos exigidos pelo ordenamento para um lançamento válido. Ao assim proceder, a Fiscalização inverteu o ônus da prova, atribuindo à autora o dever de comprovar que o tratamento fiscal dado aos valores referentes às perdas não técnicas está correto. Não obstante competir ao Fisco o ônus da prova, a autoridade fiscal em momento algum realizou o seu dever de fiscalizar em busca da verdade material; 4.12. Em razão da ausência de preenchimento dos requisitos básicos elencados na legislação de regência, os Autos de Infração ora combatidos são manifestamente nulos; Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 9 Da Legitimidade da Dedução das Perdas Não Técnicas Até o Limite Regulatório (artigo 46, inciso V, da Lei nº 4.506/1964) 4.13. Em princípio, todos os custos e despesas são dedutíveis do lucro real, independentemente de haver expressa disposição legal declarando a dedutibilidade deste ou daquele encargo; 4.14. A Lei nº 4.506/1964, em seu artigo 46, inciso V (base legal do artigo 291, inciso I, do RIR/99), dispõe que são custos as despesas e os encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria, tais como as perdas razoáveis inerentes à atividade desempenhada pelo contribuinte; 4.15. As perdas não técnicas, notadamente aquelas decorrentes do furto de energia elétrica e outras, são perdas razoáveis e inerentes à atividade de distribuição de energia, tanto que a ANEEL inclui as referidas perdas na composição da tarifa de energia, observado o limite regulatório. A própria RFB reconhece que as referidas perdas são razoáveis e inerentes à atividade de distribuição de energia, ao considerá-las como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS (Solução de Consulta COSIT nº 27, de 9 de setembro de 2008); 4.16. Os custos contabilizados e comprovados são dedutíveis, independentemente de uma disposição legal que os declare dedutíveis, e somente não o são quando uma norma legal excepcional vedar a dedução fiscal ou estabelecer outra regra a respeito; 4.17. É inequívoco que os custos operacionais (Perdas Não Técnicas regulatórias) incorridos pela impugnante foram regularmente contabilizados e comprovados; 4.18. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados; e o que dispõem os artigos 923 e 924 do RIR/99; 4.19. Considerando que os custos com a compra da energia foram devidamente escriturados e comprovados pela impugnante, posto que, em momento algum, a autoridade administrativa fez prova da inveracidade dos fatos registrados em sua contabilidade, os valores referentes às perdas não técnicas são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sobretudo considerando que não há norma legal excepcional vedando a dedução fiscal em comento; 4.20. Ao impedir a impugnante de deduzir os custos/despesas decorrentes das perdas não técnicas e considerando que os custos de tais despesas compõem o preço da tarifa de energia elétrica, a autoridade fiscal está sujeitando a Impugnante à verdadeira hipótese de bis in idem; Da Dedutibilidade das Perdas Não Técnicas que Excedem os Limites Regulatórios (artigo 47 da Lei nº 4.506/1964) 4.21. No tocante aos valores referentes às perdas não técnicas acima dos limites regulatórios estabelecidos pela ANEEL, eles também são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 10 CSLL, pois se enquadram nas hipóteses descritas no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 (base legal dos artigos 299 e 364 do RIR/99); 4.22. Por meio desse dispositivo legal, pretendeu o legislador impor algumas condições para que as pessoas jurídicas possam considerar determinadas despesas como sendo operacionais e, consequentemente, deduzi-las para fins de apuração do IRPJ e da CSLL devidos. Somente as despesas que tiverem as características anteriormente mencionadas é que serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, devendo ser considerados os seguintes requisitos: (i) a despesa deverá ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; e (ii) a despesa deverá ser usual e normal no tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte que a suportou; 4.23. A necessidade da despesa é comprovada na medida em que ela é empregada na otimização das operações ou dos negócios exigidos pela atividade que constitui o objeto social da pessoa jurídica; uma despesa será necessária quando for justificável do ponto de vista gerencial da empresa. Nesse sentido, a doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira, como também o posicionamento do antigo Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 101-71420); 4.24. Já a usualidade pode ser definida em razão de a despesa ser habitual para a realização do objeto social, ainda que essa despesa não seja reiteradamente verificada na prática. Basta que ela seja justificável do ponto de vista negocial, para que fique evidente o potencial para se tornar usual. No que tange à normalidade, há que se considerar se determinada despesa é normal na realização das atividades e negócios pertinentes ao objeto social exercido pela empresa, ou seja, se é comumente verificada na realização do objeto social pelas empresas do ramo; 4.25. As despesas serão operacionais (e, portanto, dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL) quando forem justificáveis do ponto de vista gerencial, isto é, quando tal dispêndio estiver relacionado às atividades da empresa, ocorrendo em benefício da manutenção da fonte produtora; 4.26. Esse é o caso, obviamente, das perdas não técnicas, notadamente aquelas decorrentes do furto de energia elétrica e outras, posto que consideradas como perdas razoáveis e inerentes à atividade de distribuição de energia pela própria ANEEL, conforme demonstrado anteriormente; 4.27. Especificamente com relação à dedutibilidade das despesas decorrentes de furto, o artigo 47, § 3º, da Lei nº 4.506/1964 (base legal do artigo 364 do RIR/99) autoriza a dedução quando apresentada queixa perante a autoridade policial. No caso, a impugnante apresentou, em 13 de setembro de 2018 e em 20 de agosto de 2019, notícias crime perante a Delegacia Seccional da Polícia Civil de Carapicuíba - SP expondo os fatos relacionados ao furto de energia no estado de São Paulo, com o escopo de auxiliar as autoridades policiais no combate à esta prática, uma vez que, conforme amplamente noticiado, dentre os Estados da Federação, o estado de São Paulo é Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 11 um dos mais afetados com a prática delituosa do tipo penal (furto de energia elétrica) previsto no artigo 155, § 3º, do Código Penal; 4.28. Na tentativa de fundamentar os lançamentos fiscais ora impugnados, aduz a autoridade fiscal que o furto que deu causa às referidas perdas não teria sido devidamente comunicado à autoridade policial. Para tanto, a Fiscalização se pauta no Parecer Normativo CST nº 50/1973, segundo o qual a dedutibilidade prevista no artigo 47, § 3º, da Lei nº 4.506/64 estaria condicionada ao preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) existência de prejuízo (por furto de energia); (ii) Imputabilidade da autoria a empregados ou terceiros; e (iii) existência de inquérito nos termos da legislação trabalhista, ou de queixa perante a autoridade policial; Do Efetivo Cumprimento dos Requisitos Legais Necessários à Dedutibilidade das Perdas não Técnicas de Energia Elétrica da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL 4.29. Do cotejo dos requisitos elencados no artigo 47, § 3º, da Lei nº 4.506/1964 (base legal do artigo 364 do RIR/99) com a situação fática tratada nos autos, denota-se que todos os pressupostos objetivos previstos em lei foram devidamente cumpridos pela impugnante: (i) o elemento objetivo, concernente na existência de prejuízo por furto de energia; (ii) o elemento subjetivo, relativo à autoria de terceiros, ainda que não tenha sido possível à Impugnante nominar cada um deles; (iii) e o elemento formal, com a apresentação de queixa crime perante a autoridade policial; 4.30. A autoridade fiscal extrapolou os limites da legalidade ao imputar exigências não previstas no § 3º do artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, já que no dispositivo legal não há qualquer restrição temporal para que seja apresentada a notícia crime, tampouco requisitos mínimos para esta. A jurisprudência recente do Carf sobre o tema é no sentido de que a apresentação de notícia crime é suficiente para atender ao requisito previsto na Lei (Acórdão 1402-002.753); 4.31. A autoridade fiscal atribui erroneamente o dever de qualificação do acusado para fins de apresentação da denúncia ou queixa, com base no art. 41 do Código de Processo Penal, vez que tal dispositivo trata de ato processual por meio do qual o Ministério Público (MP) se dirige ao Poder Judiciário para instaurar a ação penal pública, o que não se confunde com a notícia crime, instrumento pelo qual o ofendido reporta a ocorrência de crime à autoridade policial. Assim, não pode ser atribuída à notícia crime o preenchimento de requisitos necessários para a prática processual inaugural da ação penal pública por parte do MP, fato que somente ocorre após exaustiva investigação criminal por parte da autoridade policial e ministerial; 4.32. Em âmbito penal inexiste qualquer dever jurídico específico para que a impugnante ou seus representante legais noticiem fatos criminosos dos quais foram vítimas às autoridades de persecução penal. No caso, apesar de desobrigada, apresentou queixa por estar convicta da necessidade de apuração dos fatos criminosos; 4.33. Exigir da Impugnante a identificação pormenorizada dos autores dos mencionados furtos configura verdadeira imposição de obrigação impossível pois o furto, ilícito penal previsto no artigo 155 do Código Penal, consiste na subtração de coisa alheia móvel, o que, decerto, Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 12 dificulta a identificação da autoria pela vítima, situação que resta ainda agravada no presente caso na medida em que a Impugnante não é detentora do poder de polícia; 4.34. Este tipo de conduta ilícita (furto de energia) é praticado à revelia, de maneira sorrateira, pelos infratores, ou seja, sem o conhecimento das concessionárias de energia, logo, é extremamente dificultoso conseguir determinar a autoria dos praticantes de tal crime; 4.35. Cumpre destacar que as áreas com maior concentração de furtos de energia elétrica coincidem com a elevada concentração destas áreas de ocupação irregular (tecnicamente denominadas Aglomerados Subnormais e popularmente conhecidas como “favelas” e/ou “comunidades”), que usualmente são comandadas por organizações criminosas em razão da ausência de atuação estatal; 4.36. Não se afigura razoável a autoridade fiscal desconsiderar a notícia crime apresentada pela Impugnante por entender que esta não traria consigo dados suficientes para a individualização e penalização dos responsáveis pelos furtos de energia elétrica; 4.37. Não há qualquer vedação para que a companhia tenha feito a notícia crime após o início do processo administrativo fiscal. Respeitou o prazo prescricional para informar a autoridade policial, o que basta para o cumprimento da legislação; Da Multa Isolada 4.38. A multa isolada em razão da falta de recolhimento ou insuficiência do IRPJ e da CSLL por estimativa não pode ser exigida após o encerramento do ano-calendário, conforme reiteradas decisões Carf e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), o que não ocorreu no caso concreto. A Súmula Carf nº 82 afirma que após o encerramento do ano-calendário é incabível lançamentos de ofício de IRPJ ou de CSLL para exigir as estimativas não recolhidas, o que conduz a considerar que, se os tributos não são devidos, as multas também não o são, vez que o acessório segue o principal; 4.39. Não pode haver a cumulação da multa isolada com a multa de ofício, haja vista estarem sendo exigidas em decorrência de uma única e inseparável infração, representando dupla penalidade, o que é inadmissível, e em respeito ao princípio da consunção. Nesse sentido está a jurisprudência da CSRF, do CARF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inclusive, o Carf expediu a Súmula nº 105, a qual é aplicável tanto às infrações ocorridas antes da entrada em vigor da Medida Provisória (MPv) nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, como também após, vez que anteriormente a esta súmula houve diversas propostas de súmula que traziam redação expressa no sentido de que somente o entendimento seria aplicável até o ano de 2007, mas elas foram rechaçadas pelo Pleno da CSRF, haja vista que não representavam o posicionamento dominante do Carf; 4.40. Adicionalmente, entende ser devido aplicar o disposto no art. 112 do CTN caso a decisão pela manutenção da multa se dê por maioria de votos, haja vista ser razoável considerar que haverá, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração. Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 13 Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa 4.41. Os juros de mora calculados com base na Taxa Selic não podem ser exigidos sobre as multas de ofício e isolada lançadas, por absoluta ausência de previsão legal. 5. É o relatório. Do Recurso Voluntário Em essência, a recorrente reitera as razões apresentadas na impugnação. [...] IV. DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ORA COMBATIDOS A recorrente alega que o Acórdão recorrido, ao rejeitar a preliminar de nulidade, se baseou apenas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ignorando o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece princípios a serem observados pela Administração Pública Federal, como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sustenta que os Autos de Infração foram lavrados sem a observância desses princípios, o que os torna nulos. Afirma que a Autoridade Fiscal, ao glosar a integralidade das Perdas Não Técnicas, desconsiderou a legislação regulatória e tributária que permite a dedução dessas perdas até o limite regulatório definido pela ANEEL, conforme arts. 45, § 2º e 46, V da Lei nº 4.506/1964. Aduz que a Autoridade Fiscal não se preocupou em compreender as particularidades da atividade de distribuição de energia elétrica e que o trabalho fiscal foi precário, adotando um "atalho" ao lançar os tributos sobre a totalidade das PNT. Conclui que a fiscalização inverteu o ônus da prova, atribuindo à recorrente o dever de comprovar a correção do tratamento fiscal dado às perdas, e que, por não atender aos requisitos básicos da legislação, os Autos de Infração são nulos. V. DO DIREITO – DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO V. ACÓRDÃORECORRIDO V.1. DA LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DAS PERDAS NÃO TÉCNICAS DEENERGIA ELÉTRICA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL V.1.A. DA DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS NÃO TÉCNICAS ATÉ O LIMITE REGULATÓRIO (ARTIGO 46, INCISO V, DA LEI Nº 4.506/1964 – BASE LEGAL DO ARTIGO 291, INCISO I, DO RIR/99) A recorrente discorda do Acórdão recorrido, que considerou indedutíveis as Perdas Não Técnicas (PNT) até o limite regulatório, sob o argumento de que não teriam gerado gravame financeiro por serem repassadas aos consumidores via tarifa. Sustenta que, por questões Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 14 regulatórias, é obrigada a adquirir e pagar por toda a energia consumida na rede, mesmo a não faturada devido às perdas, o que demonstra o ônus financeiro suportado. Refuta a analogia com perdas cobertas por seguro, pois, no caso, arca com o custo inicial da energia perdida. Alega que impedir a dedução das PNT, que já compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL via tarifa, configura bis in idem. Discorda também da conclusão de que as PNT não são dedutíveis por não serem inerentes à atividade, argumentando que, em princípio, todos os custos e despesas são dedutíveis, salvo exceções legais. Cita Ricardo Mariz de Oliveira, que afirma que o sistema legal parte do lucro líquido, deduzindo custos e despesas, e apenas discrimina exceções à dedutibilidade. Invoca o art. 46, V da Lei nº 4.506/1964, que define como custo "as quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação no transporte e manuseio V.1.B. DA DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS NÃO TÉCNICAS QUE EXCEDEM OS LIMITES REGULATÓRIOS (ARTIGO 47 DA LEI Nº 4.506/1964 – BASE LEGAL DOS ARTIGOS 299 E 364 DO RIR/99) A recorrente contesta a decisão do Acórdão recorrido que considerou indedutíveis as Perdas Não Técnicas (PNT) acima do limite regulatório, alegando que a exigência de apresentação da notícia crime à autoridade policial antes do início do procedimento fiscal extrapola os limites da lei. Sustenta que não há requisito legal de data para a apresentação da notícia crime e que, no âmbito penal, basta respeitar os prazos prescricionais, o que foi feito. Afirma que, mesmo sem obrigação legal, apresentou a notícia crime em 13/09/2018, demonstrando a intenção de apurar os fatos criminosos. Destaca que, após a apresentação da notícia crime, o Delegado Seccional determinou a realização de ações conjuntas para combater o furto de energia. Quanto à alegação de que a notícia crime seria "meramente protocolar" por ser genérica e não individualizar os autores dos furtos, a recorrente argumenta que o art. 47, §3º da Lei nº 4.506/1964 apenas exige a apresentação da queixa, sem impor requisitos mínimos de conteúdo. Ressalta que a própria Autoridade Fiscal, no Termo de Verificação Fiscal, reconheceu que a dedutibilidade depende da existência de prejuízo, da imputabilidade da autoria a terceiros e da existência de queixa perante a autoridade policial, requisitos estes que foram cumpridos. A recorrente argumenta que exigir a individualização dos autores dos furtos configura obrigação impossível, pois o furto de energia é praticado de forma clandestina e sorrateira, dificultando a identificação dos responsáveis. Acrescenta que a dificuldade é agravada pela realidade socioeconômica do estado de São Paulo, com a presença de áreas de ocupação irregular dominadas por organizações criminosas, onde a identificação precisa dos autores se torna inviável. Sustenta que a Autoridade Fiscal e o Acórdão recorrido desconsideraram a complexa realidade em que a recorrente atua, impondo-lhe obrigação impossível e desconsiderando a notícia crime apresentada. Conclui que a decisão recorrida deve ser reformada para permitir a dedução das PNT que excedem o limite regulatório. Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 15 V.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DAFALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL POR ESTIMATIVA V.2.A – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO ANO- BASE DE 2015 QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO A recorrente discorda da decisão do Acórdão recorrido que manteve a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa. Alega que o Acórdão recorrido se equivocou ao afirmar que a legislação permite a aplicação da multa mesmo quando a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no encerramento do ano- calendário. Sustenta que, na sistemática de recolhimento por estimativa, a declaração de ajuste anual, elaborada ao final do ano-base, verifica se os pagamentos realizados ao longo do ano foram suficientes ou não. Os recolhimentos por estimativa seriam, portanto, uma antecipação do tributo devido ao final do período. Argumenta que a multa isolada só poderia ser aplicada caso a fiscalização tivesse verificado a falta de recolhimento, ou recolhimento insuficiente, antes do término do ano-base. Como os Autos de Infração foram lavrados após o encerramento dos anos-calendário de 2015 e 2016, a multa isolada seria incabível, conforme decisões do CARF e da CSRF. Cita a Súmula CARF nº 82, que afirma ser incabível o lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas após o encerramento do ano-calendário. Conclui que, se o tributo não é devido após o encerramento do ano-base, a multa também não pode ser exigida. V.2.B – DA DUPLICIDADE DE COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO A recorrente argumenta que, mesmo que se admita a aplicação da multa isolada após o encerramento do ano-base, o que considera equivocado, não seria possível cumulá-la com a multa de ofício. Sustenta que ambas as multas foram aplicadas em decorrência da mesma infração, configurando dupla penalidade. Cita decisões da CSRF, do CARF e do STJ que reconhecem a impossibilidade de cumulação das multas. Menciona o princípio da consunção, segundo o qual a infração mais grave (não recolhimento do tributo) absorve a infração menos grave, conforme entendimento do Ministro Humberto Martins no REsp nº 1.496.354/PR. Invoca a Súmula CARF nº 105, que veda a exigência simultânea da multa isolada e da multa de ofício, devendo prevalecer a multa de ofício. Afirma que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007 não revogou o entendimento da Súmula, que continua sendo aplicada pelo CARF. Conclui que a DRJ, ao aplicar ambas as multas, desrespeitou a jurisprudência do CARF e da CSRF, devendo o presente recurso ser provido para cancelar a multa isolada. Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 16 V.2.C – DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTAS EM CASO DE DÚVIDA A recorrente argumenta que, na hipótese de o lançamento ser mantido por maioria de votos, a divergência entre os julgadores configuraria, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração. Sustenta que a exigência de multas não se coaduna com a existência de dúvida, invocando o art. 112 do CTN, que determina a interpretação da lei tributária mais favorável ao acusado em caso de dúvida. Cita Luís Eduardo Schoueri, que defende a inaplicabilidade do tratamento mais gravoso quando a decisão não for unânime, pois a divergência evidencia a dúvida. Conclui que, caso o lançamento seja mantido por maioria, a dúvida deve ser reconhecida e as multas canceladas. V.3. DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL A recorrente alega que a Autoridade Fiscal, ao autuá-la, compensou indevidamente os valores de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL informados na ECF, reduzindo o saldo desses créditos. Sustenta que a compensação é indevida por ser reflexo das autuações, que, segundo argumenta, devem ser canceladas por este CARF. Conclui que, diante dos argumentos apresentados contra os Autos de Infração, o CARF deve determinar o cancelamento da compensação realizada pela Autoridade Fiscal, restabelecendo os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL da recorrente. V.4. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA A recorrente, ainda que em caráter argumentativo, requer o cancelamento dos juros calculados com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício, alegando ausência de previsão legal. Sustenta que o art. 13 da Lei nº 9.065/1995, que prevê a incidência de juros com base na SELIC, remete ao art. 84 da Lei nº 8.981/1995, o qual, por sua vez, limita a cobrança de juros aos tributos. Argumenta que multa não se confunde com tributo, sendo uma penalidade pecuniária, conforme definição do art. 3º do CTN. O §1º do art. 113 do CTN, ao diferenciar "tributo" de "penalidade pecuniária", corroboraria essa distinção. Conclui que a cobrança de juros sobre a multa viola o princípio da legalidade (art. 5º, II e art. 37 da CF), devendo ser cancelada, ainda que os demais argumentos do recurso não sejam acolhidos. VI. DO PEDIDO Transcrevo abaixo o pedido: Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 17 Diante do exposto, requer-se a esta E. Turma Julgadora o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, para que seja reconhecida a nulidade do Autos de Infração por ausência de motivação haja vista que a Autoridade Fiscal desconsiderou os fatos e a legislação regulatória e tributária sobre o tema que admitem o tratamento fiscal conferido pela Impugnante aos valores referentes às Perdas Não Técnicas na distribuição de energia elétrica. Acaso superada a nulidade que macula os Autos de Infração objeto do Processo Administrativo em referência, o que se admite por argumentar, a Impugnante requer o provimento da presente peça impugnatória para que se decrete, pelas conclusões de mérito (adequado tratamento fiscal conferido pela Impugnante aos valores referentes às Perdas Não Técnicas na distribuição de energia elétrica), o cancelamento das autuações em epígrafe, determinando-se a extinção dos créditos tributários relativos aos períodos autuados. Na remota hipótese de não se entender pela insubsistência dos Autos de Infração, requer-se ao menos seja (i) afastada a multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, posto que os Autos de Infração foram lavrados após o término dos anos-base de 2015 e 2016; (ii) reconhecida a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício; e (iii) afastada a exigência de juros de mora calculados com base na Taxa Selic sobre as multas de ofício e isolada lançadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço A recorrente sustenta que as perdas não técnicas, até o limite regulatório definido pela ANEEL, integram o custo do serviço prestado e compõem a tarifa de energia elétrica, sendo, portanto, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos arts. 45, § 2º e 46, V da Lei nº 4.506/1964. Aduz, ainda, que as perdas não técnicas que excedem o limite regulatório também são dedutíveis, por se enquadrarem no art. 47, §3º da Lei nº 4.506/1964, que permite a dedução de prejuízos por furto, mediante a apresentação de queixa perante a autoridade policial. Impugna também a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, argumentando que, após o encerramento do ano-calendário, a exigência se torna incabível, conforme Súmula CARF nº 82. Questiona a cumulação da multa isolada com a multa de ofício, com base na Súmula CARF nº 105, e a cobrança de juros sobre a multa. DA ANÁLISE DA DEDUÇÃO A atividade de distribuição de energia elétrica é um serviço público essencial, sujeito à regulação da ANEEL, nos termos da Lei nº 9.427/1996. A agência reguladora, no exercício de sua Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 18 competência, define a metodologia de cálculo das perdas de energia, classificando-as em perdas técnicas e perdas não técnicas. A ANEEL, por meio dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), reconhece que as perdas não técnicas, até o limite regulatório, são inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica, autorizando a sua inclusão na tarifa cobrada dos consumidores. Essa metodologia considera a complexa realidade socioeconômica brasileira, com a presença de áreas de difícil acesso e com altos índices de furtos de energia, reconhecendo a impossibilidade de eliminar completamente tais perdas. Ora, se a própria agência reguladora, responsável por definir os custos das distribuidoras, reconhece a inevitabilidade das perdas não técnicas e autoriza o seu repasse na tarifa, não há como negar a sua natureza de custo para a empresa. Nesse sentido, o art. 303, I do RIR/2018 (antigo art. 291, do RIR/99) permite a dedução, no custo de produção, das “quebras e das perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio”. A recorrente, concessionária de serviço público de energia elétrica, tem a obrigação legal de adquirir e fornecer energia, disponibilizando-a na rede para atender a demanda dos consumidores. No exercício regular dessa atividade empresarial, a distribuidora, mesmo atuando com diligência e dentro dos parâmetros estabelecidos pela ANEEL, não consegue evitar ou afastar completamente as perdas não técnicas. Essas perdas, portanto, se revelam como um elemento intrínseco à própria operação da recorrente, um ônus indissociável do cumprimento de seu objetivo social. Diante dessa realidade, surge a indagação: seria possível a recorrente fornecer energia sem que haja as perdas não técnicas? Mesmo que seja considerada ineficiência operacional, não cabe ao Fisco adentrar a esta questão. A eficiência ou ineficiência da empresa não se enquadra nos critérios a serem avaliados pela Administração Tributária. O que importa é destacar que a perda decorre da exploração da sua atividade, ou seja, é um gasto inerente à consecução de seu objeto social. A matéria controvertida cinge-se à dedutibilidade, na apuração do IRPJ e da CSLL, das perdas não técnicas de energia elétrica, assim entendidas aquelas decorrentes de eventos como furtos de energia e erros de medição. Considerando a regulamentação da ANEEL e a realidade da atividade de distribuição de energia elétrica no Brasil, entendo que as perdas não técnicas, até o limite regulatório, se enquadram no conceito de “perdas razoáveis” e, portanto, são dedutíveis do custo de produção, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. A indedutibilidade defendida pela fiscalização e mantida pelo Acórdão recorrido resultaria em uma distorção do conceito de renda, pois a recorrente seria tributada sobre uma receita que já inclui o custo das perdas não técnicas. Ademais, a negativa da dedução das perdas não técnicas, em um contexto em que a distribuidora é obrigada a adquirir energia suficiente para atender a demanda do mercado, inclusive as perdas, sob pena de sanções, configuraria uma “privatização de custos públicos”, impondo à empresa o ônus de suportar um problema social que exige a atuação do Estado. Convém destacar que esta Turma, em sua composição anterior, já se debruçou sobre essas questões, tendo acompanhado por unanimidade o voto do Eminente Conselheiro Jeferson Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 19 Teodorovicz, conforme Acórdão nº 1004-000.155. Abaixo, transcrevo trechos pertinentes que elucidam as argumentações apresentadas Apresentado o contexto fático-jurídico, conforme relatado, a Recorrente sustenta que as perdas não técnicas são normais e usuais às atividades de distribuição de energia elétrica, sendo intrínsecas a essas atividades, em virtude do cenário socioeconômico do país. Tanto é assim, que a própria ANEEL autoriza que, até certo limite, essas perdas sejam repassadas para o preço da tarifa, de modo a reembolsar a Recorrente. E mais, o valor da tarifa, inclusive o montante de repasse das perdas, é totalmente definido pela ANEEL e apenas cobrado pela Recorrente dos consumidores finais. Ou seja, de tão normais e usuais que são, essas perdas têm um custo mensurável, que é incorporado na tarifa dos demais usuários, conforme determinado pela própria ANEEL. Deste modo, como a Recorrente recupera as perdas não técnicas regulatórias na tarifa cobrada dos usuários, tributando integralmente esses valores, vedar a dedução do valor das perdas não técnicas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL implicaria tributar a Recorrente duas vezes, incorrendo em bitributação dos mesmos valores. Sobre este ponto especificamente, embora não seja recomendável, não há no ordenamento jurídico regra que vede expressamente o bis in ibidem, principalmente caso reste caracterizado o descumprimento do regulamento no que diz respeito às regras de dedutibilidade de despesas. No caso, a metodologia do cálculo das perdas não técnicas, bem como a possibilidade de tal parcela, ainda que limitadamente, compor o preço cobrado do consumidor, convencem-me que as perdas não técnicas são intrínsecas à atividade de distribuição de energia elétrica e impossíveis de serem evitadas na realidade atual do país, razão pela qual devem integrar o custo do serviço prestado, nos termos do art. 291 do RIR/99 (atualmente o art. 303 do Decreto nº. 9.580 - RIR/2018). Assim, ainda que se busque afastar o reconhecimento da referida despesa como operacional, nota-se que sob este ponto, peço vênia para transcrever excerto do “Submódulo 2.6 – Perdas de Energia”, produzido pela ANEEL: “5. As Perdas Não Técnicas regulatórias são definidas para todo o ciclo tarifário na forma de uma trajetória decrescente, ou de uma meta fixa, ou combinação das duas. 6. A abordagem adotada pela ANEEL para a definição dos limites de perdas não técnicas é o da comparação entre as concessionárias com área de concessão semelhantes. 7. Tal comparação se dá, essencialmente, a partir da construção de um ranking de complexidade no combate às perdas não técnicas. Por se tratar de um problema de natureza socioeconômica, a comparação envolve a identificação dos principais fatores que diferenciam as empresas. O resultado da comparação, quando controlada para essas heterogeneidades, é que a eficiência no combate às perdas passa a ser o principal fator explicativo para as perdas praticadas, tornando-as comparáveis segundo a eficiência. 8. Os limites regulatórios são definidos a partir de benchmarks de perdas não técnicas, que se caracterizam por operarem em áreas de concessão tão ou mais complexas que a da concessionária em análise, porém, praticando um nível de perdas não técnicas em patamar inferior. (...) E mais, como a própria PGFN indica, as perdas não técnicas decorrem de inúmeros fatos, que são agrupados em “problemas de gestão”, “problemas socioeconômicos” e “problemas comportamentais”. Neste aspecto, o tratamento regulatório da matéria, em meu entendimento, autoriza seu tratamento como despesa operacional. Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 20 Entendimento semelhante o da própria Receita Federal na SC 27/2008, em que a RFB considerou as perdas técnicas e não técnicas como custos intrínsecos à distribuição da energia elétrica, uma vez que elas compunham a tarifa, conforme regulamentação da própria ANEEL. Ao entender desta forma, sem diferenciar o tratamento fiscal das despesas técnicas e não técnicas, ficou referendado o entendimento das empresas no sentido de que as despesas eram consideradas como custos da atividade para fins de IRPJ e CSLL. Com efeito, o E. Conselheiro Jeferson Teodorovicz, ao proferir seu voto, também se valeu de sólidos argumentos extraídos do voto da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, no Processo Administrativo n. 16682.721141/2018-13, acórdão n. 1402-004.517, em que a Conselheira, de forma percuciente, reconheceu a complexidade da atividade de distribuição de energia elétrica e a impossibilidade de eliminar totalmente as perdas, mesmo com investimentos em tecnologia e controle. A I. Conselheira destacou, ainda, que a própria ANEEL, ao considerar as perdas na fixação da tarifa de energia elétrica, demonstra o entendimento de que tais perdas não são totalmente gerenciáveis. Afinal, para garantir o cumprimento do contrato de concessão e o fornecimento de energia a todos os cidadãos, a distribuidora não pode se furtar a operar em áreas com maior complexidade socioeconômica, mesmo que isso implique em níveis mais elevados de perdas não técnicas. Quanto às perdas não técnicas que excedem o limite regulatório, a recorrente alega que são dedutíveis como despesa operacional, com base no art. 47, §3º da Lei nº 4.506/1964, por ter apresentado notícia crime à autoridade policial em 13/09/2018. A fiscalização considerou a notícia crime intempestiva e genérica, não atendendo aos requisitos do art. 376 do RIR/2018, que exige a apresentação de queixa perante a autoridade policial. Entretanto, a legislação tributária, ao utilizar o termo “queixa”, o fez de forma inadequada, devendo ser interpretado como “notícia de crime”. A notícia de crime, diferentemente da queixa- crime, não exige a individualização dos autores do delito, bastando a comunicação do fato à autoridade policial. A exigência de individualização dos autores dos furtos de energia, em um contexto de complexa realidade socioeconômica como a brasileira, seria desarrazoada e, muitas vezes, impossível de ser cumprida. A recorrente, como concessionária de serviço público, tem a obrigação de fornecer energia elétrica a toda a população, inclusive em áreas com altos índices de furtos e com presença de grupos criminosos, onde a identificação precisa dos autores se torna extremamente difícil. Diante disso, entendo que a notícia crime apresentada pela recorrente, ainda que genérica, atende aos requisitos do art. 47, §3º da Lei nº 4.506/1964, sendo suficiente para comprovar a ocorrência dos furtos e permitir a dedução das perdas não técnicas que excedem o limite regulatório. Mas não é esse o cerne da questão. Cumpre-nos registrar que as PNT, mesmo as que excedam o limite regulatório, também devem ser consideradas como “custo” e não como despesa, conforme explicaremos a seguir. Ao considerarmos a natureza intrínseca das perdas não técnicas na atividade de distribuição de energia elétrica, resta evidenciado que tais perdas devem ser consideradas como Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 21 custo. A lógica é simples: a energia elétrica adquirida pela distribuidora é registrada contabilmente como um ativo. No momento do “fornecimento” da energia, deve ocorrer a baixa desse ativo, com o correspondente reconhecimento do custo. As perdas não técnicas, sejam elas reconhecidas pela ANEEL na tarifa ou não, representam uma parcela da energia adquirida que, embora não tenha sido efetivamente vendida, gera um custo para a distribuidora no momento da baixa do ativo, pois a distribuidora, para cumprir com a sua atividade-fim, precisa adquirir energia considerando as perdas. Corroborando essa análise, o Pronunciamento Contábil CPC 16 (Estoques), embora não trate especificamente de energia elétrica, estabelece que as perdas normais inerentes à produção ou prestação de serviços devem ser consideradas como parte do custo. As perdas não técnicas, por serem inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica, se enquadram nesse conceito. Assim, as perdas não técnicas, independentemente de excederem ou não o limite regulatório, devem ser consideradas como parte integrante do custo da energia fornecida, refletindo a realidade da operação e a técnica contábil aplicável à atividade de distribuição de energia elétrica. Em outras palavras, a energia perdida, por furto ou por outros fatores não técnicos, não deixa de ter sido adquirida e, portanto, de ter gerado um “custo” para a distribuidora quando da baixa do ativo (do fornecimento). Ao classificarmos as perdas não técnicas como custo (e não como despesa), por sua natureza intrínseca à atividade operacional da empresa, não cabe a análise de critérios restritivos de dedutibilidade aplicáveis às despesas, conforme previstos no art. 311 do RIR/18 ou no art. 299 do RIR/99 (necessidade, usualidade e normalidade). A classificação como custo reconhece que tais perdas são inerentes e inevitáveis no processo de distribuição de energia elétrica, constituindo parte integrante da formação do preço do serviço. Portanto, sua dedutibilidade é automática e integral, prescindindo da análise dos requisitos aplicáveis às despesas. Em suma, a atividade de distribuição de energia elétrica no Brasil, dada sua complexidade e as circunstâncias socioeconômicas do país, implica inevitavelmente a ocorrência de perdas não técnicas, sejam elas dentro ou além do limite regulatório. Negar a dedutibilidade dessas perdas, sob o argumento de que seriam evitáveis por meio de uma gestão mais eficiente, ignora três aspectos fundamentais: (1) a realidade operacional das distribuidoras, que enfrentam desafios como ligações clandestinas e dificuldades de fiscalização em áreas de risco; (2) o contexto jurídico- institucional brasileiro, que impõe às concessionárias a obrigação de fornecer energia de forma universal, incluindo áreas economicamente inviáveis ou de alto risco, sem a contrapartida de mecanismos eficazes de prevenção e punição dos furtos de energia; e (3) o próprio arcabouço regulatório estabelecido pela ANEEL, que reconhece a inevitabilidade dessas perdas ao incorporá- las, ainda que parcialmente, no cálculo tarifário. Esse reconhecimento regulatório reforça a natureza de custo operacional das perdas não técnicas, independentemente de excederem ou não o limite estabelecido. Portanto, sua dedutibilidade integral para fins tributários não apenas reflete a realidade econômica da operação, mas também se alinha com os princípios contábeis e com a lógica regulatória do setor elétrico brasileiro. Diante desses aspectos, cabe questionar: seria possível então garantir o fornecimento de energia elétrica a todos os cidadãos sem incorrer em perdas não técnicas? A resposta é inequivocamente negativa. Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.350 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720296/2020-94 22 Concluo, portanto, que as perdas não técnicas, sejam elas reconhecidas na tarifa ou não, são custos inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica. A glosa das perdas não técnicas realizada pela fiscalização é indevida, devendo ser cancelada, com a consequente extinção do crédito tributário de IRPJ e CSLL. Por consequência, cancelo também a multa isolada sobre as estimativas não recolhidas decorrentes das mesmas glosas indevidas. Conclusão Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Fl. 1633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 1319 e ss.) Lançamento Impugnação Do Recurso Voluntário IV. DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ORA COMBATIDOS V. DO DIREITO – DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO V. ACÓRDÃORECORRIDO V.1. DA LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DAS PERDAS NÃO TÉCNICAS DEENERGIA ELÉTRICA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL V.1.a. Da dedutibilidade das Perdas Não Técnicas até o limite regulatório (artigo 46, inciso V, da Lei nº 4.506/1964 – base legal do artigo 291, inciso I, do RIR/99) V.1.b. Da dedutibilidade das Perdas Não Técnicas que excedem os limites regulatórios (artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 – base legal dos artigos 299 e 364 do RIR/99) V.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DAFALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL POR ESTIMATIVA V.2.a – Da Inaplicabilidade da Multa Isolada em Razão do Encerramento do Ano-Base de 2015 quando da Lavratura dos Autos de Infração V.2.b – Da Duplicidade de Cobrança – Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício V.2.c – Da Impossibilidade de Exigência de Multas em Caso de Dúvida V.3. DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL V.4. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA VI. DO PEDIDO Voto Da Análise da Dedução Conclusão

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