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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813955 #
Numero do processo: 10711.000024/87-49
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MARCADORIA IMPORTADA, apurada em conferência final de manifesto, quando o transporte se deu sob a cláusula "house to house ou house to pier", descaracterizado esta a responsabilidade do transportador. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-01.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
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RP/301-G. 115 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. FALTA DE MARCADORIA IMPORTADA, apurada em conferência final de manifesto, quando o transporte se deu sob a cláusula "house to house ou house to pier", descaracteri- zado esta a responsabilidade do transpor tador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do o Cons. Itamar Vieira da Costa. Sala das SessOe.(DFI, em 29 de setembro de 1989. 7 / / URGE D .'. '^ LOP . - PRESIDENTE 1111~,1 ~..1.n i o,nii.10,.. PAULO - SAR *E 4rILA E SILVA - RELATOR ' 0 (Q.*:dcxx, 4, Cr-. JO 0 CÉSAR GON VES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA 'ês.- NACIONAL - v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Ausentes justificadamente os Cons. PAULO AFFONSECA DE BARROS FA- RIA JUNIOR e HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO. Ctioi''''''I-, 1- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.024/87-49 RECURSOW RP/301-0.115 ACÓRDÃO N9 CSRF/03-01.627 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador jun- to ã la. Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma do Acórdão n9 301-25.805, de 26.07.88 da mesma Cámara,de fls. 70/73, lido na integra e assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA estrangeira acondicionada em cofre de carga descarregado intacto, sem ressalva em Termo de Avaria e sob a cláusula "house to hou- se" e "house to píer". Caso em que não ficou carac terizada a responsabilidade do transportador pelo extravio da mercadoria nele contida. Recurso Provi do." Em seu arrazoado de fls. 75/77, que também leio em sessão, arrima-se a douta recorrente, em resumo, nos argumentos de que não se pode exonerar de responsabilidade fiscal, o transporta- dor, expedidor, ou destinatário, que alegam em seu proveito sua pró pria desídia, já que o Decreto n9 80.145/77 em seu artigo 34, Capí lo "Da Responsabilidade Legal", determina claramente que "As nor- mas deste capitulo não se aplicam ãs determinacaes de responsabili / / __ SERVIÇO MUCO FEDEM PROCESSO N9 10711/000.024/87-49 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.627 dade fiscal, que se regem pela legislação tributaria." Estas,por sua vez, estabelecem que "as convençOes particulares, relativasã responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opos- tas ã Fazenda Pública, para modificar a definição de sujeito pas sivo das obrigações concorrentes. (L. 5.172/66 - art. 123). Conclui, pedindo a reforma do Acórdão recorrido, para que seja restabelecida a decisão de primeira instancia. Contra-razões de fls. 84/88, que igualmente leio. É o relatórie — r") SERVIÇOPÚBLWOHNUL PROCESSO N9 10711/000.024/87-49 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.1.627 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, Relator Entendo correto a decisão consubstânciada no Acór _ dão recorrido, pois como restou provado nos autos, a mercadoria foi transportada com a cláusula "house to house" e "housetopier", tendo chegado intacta ao porto de destino, tanto assim que a de- positária não fez qualquer ressalva ou lavrou o competente Termo de Avaria. A jurisprudência interativa desta CSRF, tem afir- mado que o transporte efetuado em condiçOes que o transportador recebe o cofre de carga a bordo, já estufado e devidamente lacra _ do pelo embarcador, descaracteriza a responsabilidade do mesmo. (transporte feito sob a cláusula "house to house" ou "house to pier"). Isto posto, nego provimento ao recurso. ,/2 , BrasIlia-DF, em 29 de setembro de 1989. ---- iii-o.----,40, ----..-.• ...N W- 4 PAULO CES Á R DE , V - E SILVA - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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9553998 #
Numero do processo: 13656.000186/2005-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2003 DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. A não-apresentação, ou a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o descumprimento dessa obrigação acessória. NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. (Súmula nº 2 do Segundo Conselho de Contribuintes)
Numero da decisão: 3803-001.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos, nos termos do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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4738213 #
Numero do processo: 11065.909795/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 68DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  12/09/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  27907.67964.120905.1.3.04­2259,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1662253531 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de jul/2004. O Despacho Decisório no 843147915,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  jul/2004,  que  não  corresponde  ao  valor  constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.441, de 16 de dezembro de 2009, fls. 29 e 30,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909795/2009­21  Acórdão n.º 3803­01.113  S3­TE03  Fl. 63          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  34  a  51,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  jul/2004;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  29  e  30  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.441, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  843147915  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1662253531  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909795/2009­21  Acórdão n.º 3803­01.113  S3­TE03  Fl. 64          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 27907.67964.120905.1.3.04­2259 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1662253531  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1662253531  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 27907.67964.120905.1.3.04­2259 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909795/2009­21  Acórdão n.º 3803­01.113  S3­TE03  Fl. 65          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065909795200921  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.113, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13678.000228/2003-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIDOR COMPETENTE. O Delegado da Receita Federal do Brasil, além de se incumbir da função de autoridade administrativa, é detentor do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e, portanto, competente para a lavratura de auto de infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RITO DA FISCALIZAÇÃO. A Instrução Normativa SRF nº 94/1997, que versa sobre os trabalhos de revisão de declaração, dispensa, no parágrafo único, alínea “a”, do art. 3º, a intimação prévia do contribuinte quando a infração estiver claramente demonstrada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADA. Nos termos da legislação tributária vigente à época da lavratura do auto de infração, que vigorou até 30 de dezembro de 2003, as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de compensação não comprovada sujeitam-se a lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO EFETIVADA. A falta ou insuficiência de pagamento da Cofins apurada em procedimento fiscal de auditoria interna de DCTF enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, inclusive se decorrente de compensação declarada mas não efetivada.
Numero da decisão: 3803-001.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausência mometânea do Presidente. Sessão conduzida por seu substituto eventual, Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/1998  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. SERVIDOR COMPETENTE.  O Delegado da Receita Federal do Brasil, além de se incumbir da função de  autoridade  administrativa,  é detentor do  cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil  (AFRFB) e, portanto, competente para a  lavratura de auto  de infração.   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. RITO DA FISCALIZAÇÃO.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  94/1997,  que  versa  sobre  os  trabalhos  de  revisão de declaração, dispensa, no parágrafo único, alínea “a”, do art. 3º, a  intimação  prévia  do  contribuinte  quando  a  infração  estiver  claramente  demonstrada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/1998  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVADA.  Nos  termos da  legislação  tributária vigente à época da  lavratura do auto de  infração, que vigorou até 30 de dezembro de 2003, as diferenças apuradas em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  decorrentes  de  compensação  não  comprovada sujeitam­se a lançamento de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/1998     Fl. 162DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 13/03/2011 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO NÃO EFETIVADA.  A  falta ou  insuficiência  de  pagamento  da Cofins  apurada  em procedimento  fiscal  de  auditoria  interna  de DCTF  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais, inclusive se decorrente de compensação declarada  mas não efetivada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausência  mometânea  do  Presidente.  Sessão  conduzida  por  seu  substituto  eventual,  Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  Assinado digitalmente  BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.    EDITADO EM: 28/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa (Presidente Substituto), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Carlos Henrique Martins de Lima,  Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente procedente o  lançamento de  ofício relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do terceiro  trimestre de 1998, reduzindo­se do total do crédito tributário a parcela relativa ao período de  apuração correspondente ao mês de julho de 1998, por ter havido comprovação do pagamento  correspondente.  O auto de infração (fls. 10 a 18) fora lavrado em decorrência da apuração de  insuficiência  nos  recolhimentos  da  Cofins,  tendo  sido  constatado  que  os  processos  administrativos  referentes  à  compensação  informados  em  DCTF  não  se  confirmaram  após  confronto com os sistemas da Receita Federal.  O contribuinte, não se conformando com a autuação, apresentou Impugnação  (fls. 1 a 27) e requereu o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte:  a) tratar­se­ia de mais um lançamento eletrônico dissimulado com roupagem  de um efetivo auto de infração;  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 13/03/2011 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13678.000228/2003­30  Acórdão n.º 3803­01.207  S3­TE03  Fl. 156          3 b)  nulidade  do  auto  de  infração  por  ter  sido  subscrito  por  autoridade  administrativa – Delegado da Receita Federal – que seria incompetente para tal, tendo havido,  com  base  no  art.  11,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  simulação  de  uma  notificação  de  lançamento;  c) nulidade do auto de infração por inobservância do rito previsto no art. 3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  94/1997,  em  que  se  prevê  que  “o  AFTN  responsável  pela  revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos”;  d)  os  valores  reclamados  foram  regularmente  liquidados  por  compensação,  sendo descabido o lançamento de ofício sobre valores denunciados na DCTF;  e) a parcela do  auto de  infração  relativa  à contribuição devida  em  julho de  1998 fora quitada por DARF, tendo havido equívoco de sua parte ao preencher a declaração;  f)  a  Cofins  do  mês  de  setembro  de  1998  fora  compensada  com  créditos  decorrentes de dois processos administrativos.  A DRF Divinópolis/MG,  conforme  Informação  Fiscal  presente  às  fls.  30  a  38, confirmou o pagamento da parcela relativa ao mês de julho de 1998 e informou que o valor  da contribuição devida em setembro do mesmo ano fora retirado pelo próprio contribuinte da  relação  dos  débitos  a  compensar  no  processo  administrativo  em  que  se  analisava  a  compensação pleiteada.  A DRJ Belo Horizonte/MG julgou o lançamento procedente em parte (fls. 39  a 44), afastou as alegações de nulidade do auto de infração, por  ter sido lavrado por servidor  competente  e  observado  os  pressupostos  legais  para  sua  lavratura,  e  cancelou  a  parcela  do  lançamento relativa ao mês de julho de 1998 por ter havido comprovação do pagamento.  Quanto à parcela do auto de infração mantida, ressaltou o relator a quo que o  débito apurado com vinculação a crédito não confirmado se sujeitaria ao lançamento de ofício  nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  48  a  54),  requer  a  declaração  de  insubsistência  do  auto  de  infração,  repisando  os  mesmos  argumentos  relativamente à parcela remanescente do auto de infração, e junta aos autos cópia do processo  administrativo  nº  13678.000036/98­03  que,  segundo  ele,  comprovaria  a  liquidação  por  compensação do débito exigido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissbilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 13/03/2011 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Conforme  acima  relatado,  a DRJ Belo Horizonte/MG expurgou do  auto  de  infração a parecla devida no mês de julho de 1998, permanecendo controverso o débito relativo  ao mês de setembro do mesmo ano.  I. Preliminares. Nulidade do auto de infração.  Não  podem  prosperar  as  alegações  de  nulidade  do  auto  de  infração  apresentadas pelo Recorrente, conforme demonstrado a seguir.  Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  compete  à  autoridade  administrativa,  cuja  atividade  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O Decreto  nº  70.235/1972  que  disciplina  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF) prevê em seu art. 10, caput, e inciso VI, que o auto de infração será lavrado por servidor  competente, que o assinará,  indicando­se seu cargo ou sua função, bem como seu número de  matrícula.  Constata­se dos dispositivos supra que o servidor competente para a lavratura  do  auto  de  infração  é  a  autoridade  administrativa  genericamente  considerada,  não  havendo  discriminação quanto ao cargo por ele exercido ou às funções que desempenhe.  A função de Delegado da Receita Federal do Brasil recai sobre ocupantes do  cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  em razão do que aquele  incumbido da  gerência  acumula  as  funções  próprias  do  cargo  para  o  qual  prestou  concurso  público  e  a  administração da repartição pública que chefia.  Inexiste  incompatibilidade  entre  as  referidas  funções,  não  havendo vedação  expressa à sua acumulação pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, que, nos termos  dos  artigos  10  e  11  do  PAF,  pode  tanto  lavrar  autos  de  infração  quanto  notificações  de  lançamento, neste último caso, quando investido na função de chefe do órgão expedidor ou por  ele autorizado.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  inobservância  do  rito  previsto na Instrução Normativa SRF nº 94/1997, deve­se ressaltar, de imediato, que tal norma  complementar,  no  parágrafo  único,  alínea  “a”,  do  art.  3º,  prevê  a  dispensa  de  intimação  do  contribuinte previamente à lavratura do auto de infração quando a infração estiver claramente  demonstrada e apurada.  No presente caso, conforme informações presentes nos autos, detectou­se que  o processo administrativo  informado em DCTF pelo contribuinte não seria apto a  justificar a  compensação  pleiteada,  uma  vez  que,  a  partir  de  informações  internas  da  Receita  Federal,  haveria incompatibilidade entre o seu efetivo teor e aquele a ele atribuído pelo declarante.  Não  se  pode  perder  de  vista  que,  nos  termos  do  art.  14  do  PAF,  a  fase  litigiosa – em que a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa se impõe –  somente se inicia após a impugnação da exigência pelo interessado. Até então, têm­se apenas  procedimentos  fiscais  de  verificação  do  cumprimento  pelos  sujeitos  passivos  das  obrigações  tributárias estabelecidas na legislação.  Encontrando­se plenamente  tipificada  a  infração, não  se  justifica,  em nome  do princípio constitucional da  eficiência que orienta a atividade da Administração Pública, a  procrastinação da lavratura do auto de infração.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 13/03/2011 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13678.000228/2003­30  Acórdão n.º 3803­01.207  S3­TE03  Fl. 157          5 Por fim, quanto à alegação de nulidade do auto de infração por se basear em  débito devidamente declarado em DCTF e, portanto, confessado pelo contribuinte, há que se  registrar que  a Medida Provisória nº 2.158­35­2001, vigente  à  época do  lançamento,  em seu  art.  90,  determinava  a  realização  de  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  decorrentes  –  dentre  outras  formas  de  extinção  e  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  –  de  compensação  não  comprovada  pelo  sujeito passivo.  Essa  determinação  vigorou  até  o  advento  da  Lei  nº  10.833,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  30  de  dezembro  de  2003,  que,  em  seu  art.  18,  restringiu  a  amplitude  do  lançamento  de  ofício  previsto  no  art.  90  da  referida  medida  provisória  à  imposição de multa isolada e, em seu art. 17, §§ 5º a 8º, dotou a declaração de compensação do  caráter  de  confissão  de  dívida,  passível  de  inscrição  em  dívida  ativa  independentemente  de  prévio lançamento do respectivo crédito tributário.  Dessa forma, nos termos acima consignados, afastam­se todas as preliminares  de nulidade arguidas pelo Recorrente, em razão do que, passa­se à análise do mérito.  II. Mérito. Compensação não homologada.  De início, registre­se que o auto de infração sob análise decorreu da apuração  de  insuficiência  nos  recolhimentos  da  Cofins,  tendo  sido  constatado  que  a  extinção  por  compensação  dos  débitos  declarados  em  DCTF  não  se  confirmara  após  confronto  com  os  sistemas da Receita Federal.  Conforme registrou a autoridade administrativa da repartição de origem (fls.  30 a 32), bem como a autoridade  julgadora de primeira instância  (fl. 44), o débito da Cofins  declarado  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  setembro  de  1998  havia  sido,  a  pedido  do  próprio contribuinte, retirado da relação da compensação pleiteada.  Para  se  defender,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  cópia  do  processo  administrativo nº 13678.000036/98­03 (fls. 65 a 153), em que, segundo ele, se comprovaria a  homologação da compensação relativa ao débito sob análise neste processo.  Contudo,  tal  providência  não  favoreceu  o  Recorrente,  conforme  a  seguir  demonstrado.  Em  20  de  março  de  2002,  o  contribuinte  encaminhou  à  Receita  Federal  requerimento  solicitando  a  substituição  dos  Pedidos  de  Compensação  anteriormente  apresentados por novos em que o presente débito foi excluído (fls. 30 a 34), informação essa  que consta de forma expressa no despacho de fl. 35.  A  alteração  dos  Pedidos  de  Compensação,  nos  termos  expressamente  utilizados  no  requerimento  do  contribuinte  (fl.  31),  se  deveu  à  necessidade  de  geração  de  crédito para fazer frente a débitos inscritos em dívida ativa da União.  Todos  esses dados  constam do processo  administrativo  juntado por  cópia  a  este  pelo  Recorrente,  inclusive  o  pedido  de  substituição  dos  Pedidos  de  Compensação  anteriormente  apresentados,  com  exceção  do  Pedido  de  Compensação  em  que  o  débito  de  interesse havia sido excluído.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 13/03/2011 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Em 17 de março de 2004, posterior, portanto, à lavratura do auto de infração,  a repartição de origem exarou um termo (fl. 153), endereçado ao contribuinte, com o seguinte  teor:  PROCESSO N°: 13678.000036/98­03  CONTRIBUINTE: Cia Agro­Pastoril do Rio Grande.  CNPJ: 23.278.914/0001­14  Sr. Contribuinte,  Tendo  em  vista  que  os  débitos  arrolados  para  compensação,  oriundos  do  processo  de  parcelamento  n°  13678.000115/97­99  encontram­se  inscritos  na  Dívida  Ativa  da  União  —  DAU,  cuja  baixa  para  compensação  neste  processo  não  é  admitida  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional — PFN, mesmo com o argumento de que  a  inscrição  foi  posterior  ao  pedido,  solicitamos  sua  informação sobre o destino a ser dado ao crédito, uma vez  que  a  compensação  anteriormente  solicitada  tornou­se  ineficaz.  Outrossim, esclarecemos que, de acordo com a  legislação  em  vigor,  a  utilização  desse  crédito  deverá  ser  efetuada,  conforme o  caso, via programa "PERDCOMP" disponível  no sítio da Receita na intemet.  Conforme  se  depreende  do  excerto  supra,  em  face  da  não  autorização  pela  PFN da baixa dos débitos inscritos em dívida ativa, a compensação autorizada restou ineficaz  relativamente  aos  débitos  informados  pelo  contribuinte  nos  novos Pedidos  de Compensação,  tendo  sido  requisitadas  ao  interessado  informações  relativas  à  destinação  do  crédito  compensável e  informado a providência necessária à sua utilização, não constando dos autos  que tal medida tenha sido tomada pelo ora Recorrente.  Por conseguinte, nada impede que o crédito disponível venha a ser utilizado  no momento da  cobrança para  extinção do presente  crédito  tributário,  na  forma exigida pela  legislação tributária, a critério da autoridade administrativa competente.  Portanto, com base nos dados constantes dos autos, não há o que reformar na  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  uma  vez  comprovada  a  não  extinção,  por  compensação, do crédito tributário ora sob análise.  III. Conclusão  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  afastando­se  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  e mantendo­se  a  parcela  remanescente  do  auto de infração por ter sido lavrado em conformidade com a legislação de regência, uma vez  que  a  compensação  que  extinguiria  o  débito  declarado  não  se  efetivou,  conforme  acima  demonstrado.  É como voto.    Fl. 167DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 13/03/2011 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13678.000228/2003­30  Acórdão n.º 3803­01.207  S3­TE03  Fl. 158          7 Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 13/03/2011 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
9552832 #
Numero do processo: 13558.000870/2003-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA, TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. Os contestatários legais têm respaldo em normas regularmente editadas, eficazes e vigentes e são aplicáveis nos casos de lançamento de oficia Não há prática de anatocismo na aplicação dos juros, eis que estes, com base na taxa SELIC, são acumulados (ou seja, somados) me2sa1mente e não capitalizados. Preliminar rejeitada, Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.452
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PROCEDÊNCIA, Os consectários legais têm respaldo em normas regularmente editadas, eficazes e vigentes e são aplicáveis nos casos de lançamento de oficia Não há prática de anatocismo na aplicação dos juros, eis que estes, com base na taxa SELIC, são acumulados (ou seja, somados) me2sa1mente e não capitalizados. Preliminar rejeitada, Recurso negado,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Participaram cio presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Feno Barros„ Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente).. Ausente, .justificadamente„ a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen.Y 2 Nocesso n 13558 000870/2003-85 52-TE02 Acótd5o o" 2802-00452 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis. 03/10 por meio do qual dele se exige a importância de R$ 42.874,02 a titulo de IRPF, mais consectários legais, em face da glosa de despesas médicas e despesas de instrução. Impugnação às fis. 68/70, a qual, julgada pela Turma de primeira instância, restou parcialmente provida, tendo sido considerada comprovada a despesa de instrução do ano-calendário de 1998, no montante de R$ 3..400,00 (11, 79). Em recurso voluntário de fis. 95/98, o interessado traz as seguintes razões: que houve cerceamento de defesa, pois esteve mais de uma vez na DRF itabuna, mas lhe foi negada vista dos autos, sem maiores explicações; b) que a autoridade de primeira instância equivocou-se ao concluir que não poderia apreciar matéria constitucional (cobrança de juros capitalizados - anatocismo); c) que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada; d) que "urge" o imediato afastamento dos juros capitalizados e da multa escorchante. É o relatório. a) 3 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relatou O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, deixo de acatá-la especialmente porque, com a devida vênia e máximo respeito, não vejo urna única comprovação de que a negativa de vistas dos autos haja ocorrido. Ademais, diante do detalhamento que se lê no Relatório de Fiscalização de fl. 11, não me parece razoável dizer que o contribuinte não teve como se defendeu das acusações sobre ele lançadas, Tanto é assim que aquilo que opôs e comprovou (a dedução da despesa com instrução) foi acatado pela decisão recorrida. Quanto ao mérito: o interessado não traz nenhuma razão que busque restabelecer as deduções glosadas. Apenas se rebela contra os juros de mora (principalmente) e a multa de oficio. Os consectários legais têm respaldo em normas regularmente editadas e, por isso mesmo, eficazes e em plena vigência. Especificamente no que concerne aos juros de mora, estes são calculados com base na taxa SELIC e são acumulados (ou seja, somados) mensalmente, a teor do art. 13 da Lei IV 9.065/1995, e não capitalizados, Assim, não há que se falar em anatocismo, Por isso, nego provimento ao recurso. É o meu oto, SIDNEY Fr RO R R O S"

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4736085 #
Numero do processo: 19515.000012/2002-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995 LANÇAMENTO NULO POR VÍCIO FORMAL. O prazo que se abre em face do disposto no inciso II do art. 173 do CTN, destina-se a viabilizar a cobrança de tributo efetivamente devido e que não seria arrecadado em razão da nulidade por defeito simplesmente formal no lançamento anterior. A Fazenda Pública, não pode, no prazo de 5 anos iniciado na data da decisão que anulou por vício formal o lançamento, fiscalizar o sujeito passivo na busca de fundamentos para exigência diversa daquela formulada no lançamento nulo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto pelo reconhecimento ex-officio da decadência do direito de lançar em face da inovação com relação ao que constou da notificação de lançamento originalmente anulada por vício formal, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995 LANÇAMENTO NULO POR VÍCIO FORMAL. O prazo que se abre em face do disposto no inciso II do art. 173 do CTN, destina-se a viabilizar a cobrança de tributo efetivamente devido e que não seria arrecadado em razão da nulidade por defeito simplesmente formal no lançamento anterior. A Fazenda Pública, não pode, no prazo de 5 anos iniciado na data da decisão que anulou por vício formal o lançamento, fiscalizar o sujeito passivo na busca de fundamentos para exigência diversa daquela formulada no lançamento nulo. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000012/2002­32  Recurso nº  160.307   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.483  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de setembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  RENATO MEZAN  Recorrida  3ª TURMA / DRJ­BRASÍLIA/DF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995  LANÇAMENTO NULO POR VÍCIO FORMAL.  O prazo que  se  abre  em  face do disposto no  inciso  II  do  art.  173 do CTN,  destina­se  a viabilizar  a  cobrança de  tributo  efetivamente devido  e que não  seria  arrecadado  em  razão  da  nulidade  por  defeito  simplesmente  formal  no  lançamento  anterior.  A  Fazenda  Pública,  não  pode,  no  prazo  de  5  anos  iniciado  na  data  da  decisão  que  anulou  por  vício  formal  o  lançamento,  fiscalizar o  sujeito passivo na busca de  fundamentos para exigência diversa  daquela formulada no lançamento nulo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso interposto pelo reconhecimento ex­officio da decadência do direito de  lançar  em  face  da  inovação  com  relação  ao  que  constou  da  notificação  de  lançamento  originalmente anulada por vício formal, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  VALERIA PESTANA MARQUES ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN ­ Relator         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Nogueira  Nicácio,  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso,  Lúcia  Reiko  Sakae  e  Valéria  Pestana  Marques (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.  (assinado digitalmente)  VALERIA PESTANA MARQUES  Presidente  (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Nogueira  Nicácio,  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso,  Lúcia  Reiko  Sakae  e  Valéria  Pestana  Marques (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração,  referente  ao  ano­ calendário 1994, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações: Dedução indevida  de livro caixa e compensação indevida de carnê­leão.  Inicialmente, há que se destacar que o contribuinte havia sido notificado por  meio  de  lançamento  eletrônico  (fls.  03),  notificação  esta  que  alterou  os  valores  referentes  a  deduções  de  livro  caixa  e  carnê­leão,  que  foi  anulada  por  vício  formal,  conforme  decisão  prolatada no processo nº 10880.039091/95­30, em 29/07/97 (fls. 31/32).  A DRJ  de Brasília  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  rejeitando  as  preliminares de decadência e cerceamento de defesa e restabelecendo parte das despesas com  livro caixa que foram escrituradas e devidamente comprovadas.   Com  relação  à  decadência,  a  DRJ  fundamenta  que  o  contribuinte  foi  notificado  anteriormente  em  1995  (fls.  3),  porém  o  auto  de  infração  foi  anulado  por  vício  formal,  conforme  decisão  prolatada  no  processo  nº  10880.039091/95/30,  em  29/07/97  (fls.  31/32). Estando, portanto a nova autuação,  realizada em 11/06/02, com ciência em 19/06/02,  dentro do prazo decadencial.  No tocante às despesas de livro caixa, afirma que apesar de haver descartado  os  comprovantes  das  despesas  escrituradas  no  livro  caixa,  apresentou  outros  considerados  hábeis  e  idôneos,  com  exceção  do  documento  de  fls.  148,  tendo  em  vista  que  a  despesa  ali  descrita, não se enquadra dentre aquelas passíveis de dedução, e portanto não há que se falar  em cerceamento de defesa.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  a  quo  em  01/02/2007  (fls.  202),  através de seu procurador e interpôs recurso voluntário em 01/03/2007.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 19515.000012/2002­32  Acórdão n.º 2802­00.483  S2­TE02  Fl. 2          3 O  recorrente,  em  seu  apelo  recursal,  repisa  os  argumentos  alegados  na  impugnação, a seguir destacados:  ­ que o auto de infração exige tributo fulminado pela decadência do direito de  lançar,  posto  que  foi  lavrado  em  20/06/2002,  não  poderia  alcançar  diferença  de  imposto  relativa ao ano calendário 1994 (exercício 1995);  ­  que  o  auto  de  infração  deixou  de  observar  a  garantia  constitucional  do  direito de defesa por exigir, a apresentação de comprovantes de despesas escrituradas em seu  Livro Caixa, após o prazo determinado na legislação;  ­ não deve incidir juros moratórios enquanto pendente de apreciação a defesa  administrativa;  ­ não deve incidir a cobrança de juros equivalentes à SELIC;  ­  é  inaplicável  os  índices  de  atualização  dos  tributos  a  fatos  geradores  consumados antes da vigência da norma que os instituiu.  ­ Decadência: o novo  lançamento não poderia ser  feito com base em novas  investigações  e  cálculos  como  acorreu  no  presente  caso.  Em  2002  o  fisco  intimou  o  contribuinte para apresentar todos os comprovantes das despesas escrituradas no livro caixa do  ano­calendário de 1994. Assim, se os dados obtidos no primeiro lançamento, anulado foi vício  formal, não eram suficientes para novo lançamento, não poderiam estes novos elementos serem  exigidos foram do prazo decadencial;  ­  Despesa  de  fls.  148:  esclarece  que  o  pagamento  efetuado  decorre  do  conserto do telhado e jardinagem realizado no imóvel onde o serviço profissional era prestado  e, portanto, dedutível no livro caixa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá­lo.   Primeiramente, há que se analisar a questão relativa à decadência  tendo em  vista a anulação do primeiro auto de infração, por vício formal e a nova autuação.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  destaco  alguns  pontos  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 71/72):    ­ O auditor fiscal, em trabalho de revisão do lançamento declarado nulo,  pela DRJ de São Paulo verificou:      ­  através  do  processo  10880.039091/95­30,  o  contribuinte  interpôs impugnação à notificação de lançamento referente à DIRF/95;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     4     ­ o processo foi encaminhado à DRJ de São Paulo, que através da  DECISÃO  nº  11846/97­12.6812,  de  29/07/97,  declarou  o  lançamento  nulo,  uma  vez  que  a  notificação  de  lançamento  não  observou  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  11  do  Decreto  70.235/72 e no art. 142 do CTN;      ­ na notificação de Lançamento (anulada por vício formal), houve  glosa total da dedução relativa ao Livro­Caixa e alteração do valor referente ao Carnê­Leão, de  5.515,17 UFIR para 5.204,98 UFIR; (fls. 3);      ­ o saldo de imposto a pagar, em UFIR foi de 8.681,36       ­ Novo lançamento:  ­  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  havia  juntado  cópia  de  folhas do livro­caixa, no processo anterior, o mesmo foi  intimado, a apresentar  todos os documentos que comprovassem as despesas escrituradas:  ­  o  contribuinte,  apresentou  declarações  de  funcionárias  e  faxineira e cópia de pagamento do ISS e IPTU (fls. 7/13);  ­ Após análise da documentação apresentada pelo contribuinte,  o  auditor  desconsiderou  algumas  despesas  e  ao  final,  considerou  o  valor  de  5.039,82  UFIR  para  dedução  a  título  de  livro­caixa,  glosando  o  valor  de  18.207,53 do total informado pelo contribuinte em sua DIRF /95;      ­  Após  os  ajustes  e  compensações  devidos,  resultou imposto a pagar no valor de 5.066,08 UFIR, tendo sido efetuado o novo  lançamento, através da lavratura do competente Auto de Infração.  Da análise  dos  fatos  acima descritos,  verifica­se  que o  lançamento  original  continha  falha  na  descrição  dos  fatos,  falta  de  descrição  da  infração  e  do  dispositivo  legal  aplicado ao caso (sem fundamentação).  Portanto,  não  eram  exclusivamente  formais  os  vícios  apontados  (falta  de  assinatura), mas também vícios materiais,.  Há o vício material, quando se tem o erro quanto ao objeto do lançamento. O  vício material corresponde, no processo civil, à ausência de pressuposto objetivo. O objeto do  lançamento corresponde ao apontamento preciso do fato que faz gerar a exigência tributária, o  que não ocorreu no presente processo. Além do mais, o fato gerador de tributo está vinculado a  um preceito legal, que também deve estar citado com precisão, o que também não ocorreu no  presente caso.  Desta  forma,  não  estando  citado  com  precisão  o  preceito  legal  a  que  está  vinculada  a  acusação  fiscal  contida  no  lançamento,  deu­se  o  vício  material,  que  gerou  o  cerceamento do direito e defesa do contribuinte.  Verifica­se que a declaração de nulidade remeteu a vício formal, mas não foi  só isso que ocorreu no presente lançamento, sendo certo que através da lavratura do novo auto  de infração foi corrigido tanto o vício formal, quanto o vício material de descrever a infração e  o dispositivo legal infringido.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 19515.000012/2002­32  Acórdão n.º 2802­00.483  S2­TE02  Fl. 3          5 Portanto,  tendo em vista que o  contribuinte  tomou ciência do novo auto de  infração em 19/06/2002, referente ao ano­calendário de 1994, o lançamento restou fulminado  pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência e julgar procedente o Recurso Voluntário interposto.  DF/BRASÍLIA, Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010  (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

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9550723 #
Numero do processo: 10283.001492/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.642
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência retornando a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência retornando a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 1996 2 2 A ~ocurador da Fazenda . aI tJt{('f~~ UU I 1996 J.•• ouoett" J~a' VISTA EM ..1 O(fffD~ f'tlt.{ll\oa \'Ia #•••' r3~Dr <la:J.- f' roCU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, e FRANCISCO RlTTA BERNARDINO. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO . tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.952 303-642 SHOWA DO BRASIL LTDA DRF-MANAUS/AM NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em ato de fiscalização na empresa, sita em Manaus, a fiscalização apurou que durante o ano de 1989 foram importados "conjuntos de amortecedores dianteiros, direito e esquerdo, especiais para motocicleta modelo Y1l2-XT 600" (fls. 15-v) com os beneficies do DL 288/67. Porém, da análise do projeto industrial aprovado pela Resolução 107/87 constatou-se que " aludido componente não foi contemplado no rol daqueles autorizados sua fabricação", exigindo-se, assim, o pagamento integral do imposto de importação, mais a penalidade de 50% do valor desse imposto, prevista no "caput" do art. 524 do RA. * A impugnação Em sua defesa a impugnante alegou, em resumo, que foi autorizada, pela Suframa, a utilizar esse modelo de amortecedor, atendendo à necessidade de evolução tecnológica, conforme carta nO 0924/89-SAO/DEAP/DIAF, firmada pelo Diretor do Departamento de Acompanhamento de Projetos (fls. 28/29). Assim, tratando-se de ato administrativo cuja autoria e autoridade não podem ser contestadas, presume-se legítimo e válido, segundo lições de Hely Lopes Meirelles, que cita. * A decisão "a quo" .• A decisão recorrida mantém a autuação sob o argumento de que, ainda que a carta mencionada tenha validade para incluir o modelo, ela própria diz que, para o modelo Y112-XT600 o prazo de validade será 31/07/89, ao passo que as notas fiscais (fls. 4/9) têm data posterior a 31/7/89. Como a legislação da SUFRAMA diz que somente seu Conselho Técnico pode alterar projetos e como do processo não • consta que esse Conselho tenha aprovado a relação de peças constantes da carta citada, entende que ela não tem validade. o Recurso Em recurso tempestivo a Recorrente alega: • a) há evidente erro material da decisão ao transcrever trecho da carta da SUFRAMA, uma vez que esta finaliza nos seguintes termos: "Outrossim, informamos que a lista de insumos do produto amortecedor especial para motocicleta, tipo traseiro, modelo 750, foi aprovado até 31/07/89, quando a empresa deverá 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.952 303-642 • • • • apresentar nova lista de insumos com índice praticado, compatível com o 3° ano de produção." Porém, a decisão a quo como a restrição de prazo abrange somente o modelo 750, que não foi objeto de autuação, não há como pretender-se aplicar essa restrição aos demais modelos de amortecedores; b) que o auto de infração diz respeito exclusivamente ao amortecedor dianteiro modelo Y112-XT600 e que este consta da autorização da carta da SUFRAMA, citado no último item e não tem limitação de prazo; c) reitera a afirmativa da impugnação de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Sendo a carta autorizatória da importação do modelo questionado da lavra de um Diretor da Suframa é um documento público. Cita Plácido e Silva a respeito. Entende que se a decisão recorrida não contestou a legitimidade da carta autorizatória deve ser julgada válida, em condições de surtir efeitos legais. É o relatório. 3 '. MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.952 303-642 VOTO • • • • Tendo em vista dúvidas que persistem em relação a este processo e para melhor instruí-lo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA para que nos informe sobre as seguintes indagações: 1 - Foi o subscritor da carta nO 0924/89/-SAO/DEAP/DIAF DE 22 de março de 1989 (fls 28) do processo, regularmente eleito (ou indicado) para o cargo de Diretor do Departamento de Acompanhamento de Projetos ? 2 - Detinha o mesmo poderes de representação administrativa do órgão perante terceiros - contribuintes, autores de projetos, etc. - em especial para firmar a matéria objeto da carta citada no quesito anterior? 3 - Juntar resolução/dispensa ou outro documento que julgar necessário. 4 - Após, encaminhar o processo a esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 NILTa:Lu~ylRelator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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9538136 #
Numero do processo: 10880.005575/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.541
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N 9 1088 O .005 57 5/9 1- 5 1 -ACORDA0 N! _ • . Recurso n2. : Re corrente: Recor-rid 115.081 ADUANA PROJETOS, DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. DRF ~ SÃO PAULO - SP R E S O L U ç Ã O Nº 303-541 Presidente e Relator VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM oS:.Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul- gamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do ,-relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 1993. JOÃO~- ./ 7\MIlBERT ~~~~~OE~E: 2.3 ~~R '1993 • • Participaram, ainda, do. presente julgamento os seguintes Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA,SAN ORA MARIA FARONI, MILTON DE-SOUZA COELHO, LEOPOLDO CtSAR FONTENELLE , HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CáMARA r;:EC::l..lF;~SO1".1..:1.:1.~:.i.• OB:I. F:I:::~:HJI...Uç;r'iCl1'..1.. :":~;O:':)-.<.:,{.U RECClRRENTE= ADUANA PROJETOS, DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA .. RECORRIDA DRF - S~O PAULO - SP F:El...iYfOF: .. ..JOtíO 1..IDl...,~~il'..lD('1 CO~:nI, R E L A T ó R I O • '. • UU.<':".nclo d ,':\ c h(.:.:,(,:,I,':"eI,,'( b. Dr;:F (,:,:'mS~'~í.o1::'.:':\1..1.10do \/(.:.:,:1.cu I C) ( C ,':".1'1'1:1.1"1h;'Yc) Placas ns .. WJ 2B58 e CE 210B) em opera~âo de trànsito aduaneiro CF DTA 473, de :1.0 .• 0:1. •. 91, iniciado em Santos, foi \/erificado(no container), o p (.:.:.'::;0 d (.:.:.:I.n ..:?BO k(,:,Ili ,':\b ,':":i.x o d o (.:.:.~::.P(.:.:,,r ,':"do l' O q U(.:.)1(.:.)01..1.,':\ ~;;us P(.:.):i. t <':\ d (.:.:,'1"":".1t..:':'" de mercadoria.. Notou-se também que os lacres estavam intactos (1"1.. ~:~:I.:":")l) é. ::::.!i d (.:"::C) f'" :i. (.:J (.:.:1(li (.:.! (~:. "? <.;.:= (? f::~() ~l cf <':\ r) I:;~F:" (.:.:.!TI ~:)-::\n t.C) "::}) (.:.:, i f"i d :f. c: :i. C) ~:; d (.:.:1 IVI :i. C) ], ':':"'.l~;:~.rC) i; o cofre de carga estava \/azio .. Procedeu-se à vistoria aduaneira, conforme Termo de fls .. 08/09, que concluiu pela responsabiliza~âo do transportador rodoviá- ria, Aduana Projetos, Despacho e Transporte I...tda .. , pelo extravio da carga constante de 11 ..760 peças de abrigos para esporte (camiseta e cal~a)= 35~ de a1godâo e 65~ de po1iester, ao pre~o unitário de US$ 4 ..50 e total de US$ 52,920 ..00..Ficou a transportadora obrigada ao pa-. 9 ,':".inc.)1"1to d o :i.mpo '::;.to d (.:.:.i 1'1'1Po I" t .:':i.~i:;Xo (.:.) d ,':i. inUI t ,':\ d (.:.)~:.:,O~",:p I"c.)'v':i. ~:;.t. ,':" 1"1o ,':".I'"t... ;.:.:,~':~111 :1.n c:i. ~::.o I I 1(.:.:.t.l'"<':"." d Ii do R.;.:.)(,:,I1..1.1,:',inE.nt.() ('Id 1..1.<':"'1"1(.:.:.i 1'''0 •• I n c o n '1'() I'"m,':'"d "".:, C) ~:; u.j (.:.:,i to P,':"~::.~::.:i.v o ,':\p I'"(.:.:.~;;(.:.:.1"1to 1..1.:i.mpu q 1"1.:,:"~;:~':'(CI'~".(.,:'>:: :i..... gência para dizer o seguinte= a) o container foi recebido para trans- porte com o lacre de origem e o da Receita Federal os quais estavam intactos no término do trànsito; b) a .facilidade surpreendeu o próprio 1'1'10t o Ir :i.';:;.t ,':i. d O C,':",TI:i. n h;';'(o 'f ,':'1 to q U(.,) () I (.:.)'v'(.:.)O U ,':i: p (.:.:.d:i. 1" ,':" P(.:.)~;;.:,".q E.m d O c on t. ,':\:1.n (.,:'1" n,':i. (,.)nt.I",':".d,':\ elo (,:,:'nt.,r(.:.:.po~~;.t.o CI".IGi:'l;i c) n.:':'1eI(.,:'~::.C,':l.lr,:.:J,':\ n ;.;'(c, h <,','v'i,':" .::;.:1.1"1.:':i.:i.~;; d ',:.:.,.:"..v.,.:". "':i.,':". n(':':'ITIt,':\1 '1'o:i. ,':i.no"!:.,':\do P(.:.:.1oCCJDE~:;F'd(.,:. inudo ql..l'(':'):1(':,:'nt.;'Xu:1 n?í.o houv(.:.:' P(.:.:'. '::;,':'1(I E'1'1'1P(.:.:,1C) '1',':".t.O cI(.", n ~}O (.:.:.:>:: :1.~::.t. :1.I"(.:.:,m ~::.u ~::.p (.,:.:1.t ,':".~:; cI(.:.:,'v':1.O 1,':".~;:;,';'0 ciO ~;; c O n t.,':'1:i.1"1I':':'1"'::;.;, d) cita Acórelâos proferidos pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contri- bu :i. n t. (.:.)~;; q u (.:.:, c o 1"1'1':i. 1"in,':'1in ,':'" d (.:.~:;.C .:':\ ,." .:':\ C t (.:.)I'" :1.;;':.:':'"~;:~\Ci d <':'1 I'"E' ~;;.po n ~::.,':".1::0:i. 1 :1.d ,':'1d (.:.) d Ct t.,",':.•.n';;;p(jl" t,':i.dc'!,,' (')iTI" con t.,':".:i.n(.:.)10"1' ~;;.ol::oo {'''(':':'(.:,1:1.iIl(':':'d(.:.) '1"""(.:~t.(':') 'I hol..l.~;;.(':':'./hol..i.'::;(':~11 d (.,:'~;;"" c ,':"I" ,."E'(! E,do'::;. (':':'1'1'1'v'(.:.'';:;.t. :1.0:;.1:i. o d (.:.:.'v':1.o 1,':\~;:;':'i'o (.;) c o in 1 <':'1C I" (.:, C) I"~:i.(I :i.n ,':\1 :1.n t ,':"c '1:.o .. (:'1 ,:"U t. coI" :1.d ,':".d (.:.)d (.:.:.p ,.":i. m(.:.:.:i.I'",':". :i.n ~;;t ;.!t n c :i. <,', .:i u I (I ou P1"o c (.:.:.d (.:.:.n tE' .:':\ ,':"~;:;Xo 'f: .',.:::...':, '1 ~':'I",j":1 ''',' , .....::: j:.' '" ("I ;: " .. ,. l' ....•p ..,... F;' ~:. •.. ", ,." 'i' ".l'n I'i .: ,." ':i (:11'" ':,'''('', ., (" •..1•." r'...... c.~.... 11 f I ,...) .. c. .... ....0.0 I I.. ..1. 1,.. 11 t / ..1- 1•.1t..) • 'I. 11 I I 11 ••• <C.. •• fi •••••• ~!I •• ..;.1. ';":. oC•• I.. ....1 fi •• ••.1 •• .1 I ••• 37/66, inciso IV) .. NO Reeul"so, diz a interessada, em resumo, que= a) a trans- po I'"'1:..;,i.d cn",':". ,."(.:.:.C(.".I:H':')U(.:.)in b ,':'Int o';::. ti. in 11 Con t. ,':,d. 1"1(.:.:.I" 11 COin d o :i.'::; 1 "H:: '" (.:.:,'::;.:, •...:.:.n '1:.1"(,:,:,,:.:.1"Hi .... d o ....c' com o';::. 1,:".C ,."(,:,:":::. :i. ri t..:':',c t.O~::. .i:" 'f':1. ':::.c,':". 1 :i. z ,':"';;:;':'(0 d <':\ r;:(.:.:.c•...:.):i. t.,':', F (.:.:.d (.:.:.i" ":".ll' (.,:'in ~:;;'i((:) F'....:".UIO;i (.:.)nt.,r';':':'O:;Jou(.;:':>; .:':'" '1:. ,,'o. in(.:.)1"1t(.:.:, o qu.(.") h,':i.'v':i.,::"i'''(,:,:'c(.,:.b:i.do(.,:' 1"1;';'(0pod(.:" ,':',(,:,10"',':',~::,(':')I'" responsabilizada pelo crédito tributário cobl"ado; 1::0) ao ver:i.fical" que o " c Co n t.,':".:1.n (.:.:,1'" " (.:.:. ~::. '1:.,':i.'v' ,':". 'v',':'0. :i': :i.o!' ,':".'1':1.~;;.c ,:,\1 :i.z ,':".~;:;\o d (.:.)v (.:.:.I'":1.<':".t (.:.:.I" <':',d C)t ':':".d c' PI'"o :i . d(~n c :i.<':.•..;;:. PEI.I",':',(.:.:.11..1.c :i. d ,':"'1"o "m :i. ~;;t.{:'I":i.o":' (.:.)n~'~í.Cip 1'''0 cu.,'',':''.,'''um<':'1~:;':':".:f. d<,i. mú:i.E- cO . moda ele atribuir a responsabilidade à empresa trransportadora; c) a mercadoria, vinda da Coréia do Sul, pode nem mesmo ter sido colocada no 'I con t.,':'1:1.1"1(.:.:.,.""ou. c' " con t.,':".:i.n ":':"0"'1 pod(.:.) t.(':':"':'~::.:i.do 'v'iol,: .•.do (.,) t.(':')"" ~::.:i.do PI"":".t:i. . C,':'1. d o C) "j:: U1"t C) d o ~;;. 1::0(.:.)n ~;;.,':'1n t.(.:.:.';::. d (.:.:.c o n '::;.u ,TIú '" ,':\ 'f ,':\~;;(.:.:.'1':i.n <,:"1 l' i ~::.t.o (':':, ,':'" t ,.",':"n ,,; . '1'(':':'I"(!nc:1.,':'" d,':". CClDE~:;P p':"'.I''',':', ,':". t""":".n~;;.pnl'.t,.:.•.dC)I"":"'!í d) .:,".h:1.pó t(.:.).::;.(.:.) do :i.n ci ':::.0 I •...i do,:". I'"t." l.} '/ n d c' h~..(', .. n iX n ~:;(,.) ,':i.d (.:.:,Cf u ,':'1<\ ~;;:i.t.u ,':"~i:;Xo '1'.::\t.:i.c ,,'\ Po :i.~:; ,"'. 1"(.:.:,c c' ".(.:.:.n t (.:.! c.:'n t. ".(.:.)(,:,Iou n CI d (.:.:.~::.t. i n o o "c o n t.<,:":i. n (.:.:.I" " t. <,:"1 c o ,TIC) h,':",'v':i.<':".,."•...:.)c.;.:.:.1::0:i.d C) (.:.' ';::. u ,':i. (.'.:.){t (.,:'n .... ~:;;';'\O 'j"(.:.) 1'''(.:.:. ,':'1",,(.:.:.(.:.11"<':'1do <,:",."t" :!.ó:':~; do CTH~, POI'" '1":".1t.,':". dE' ti p:i. c:i.d ,':"d(.:.)1(':"0:;.1":".1li (.:.)) • 3 Rec. 115.081 Res. 3 O 1 - 5 4 1 ...., é ineficaz a parte final do inciso IV do art. 478 parágrafo 10. do F: • (:1 • (" ou ,':'":i.nd ":\!' ,,::.(.::.'"/'Oi" o C,':1.':,:.0 l' ,':1.C).::,.d o CI..I.ITIE.nt.o .::; q 1..1.(.:.:, in':::.t. 1"'1..1. :f. ,." ,':'"m C) d(.:.:.'::,.p.::1..... ch() P'::'.I'",':1.t. I'";';'i:n .::;i t.C)") po :i..::,. C) ,':'.I'"t.. ::::;(? !' P,':'.r'/'.gv',':'"'"/'o 1o • (.:.!,q.l :i.t.(.:.:.n .::; I (.:.:. I I I do D(.:.:. CI'"("!to ....l (.:.:,in. :':;;)'./é,(:. n;;Yo ,':'.ut.C)I'"i :.:-:,':\mo v'(,:,:,'"/'(':'!I":i.do,':,. c I'''';':':''::''c :i.ITIOpo r' 'i: ,':1.1t..::1. d(.,:, PI"(':':"v':i.'::,.;Xol,;.:.!g":'.l. ::;)(:),:.•. I...,;.:.!:i.pod(.:.:.d.;.:.!'"/,in:i.I'",':'" 1•••(.:.:.~::.pon~::.,.:\b:i.l:i.d,.:1.dE'do p,.:.•.v.t.:i..... cular perante o Fisco. Ora, é exatamente esta parte final do inciso IV que levou a fiscaliza~ào e a decisào r'ecorrida a concluir ser a empre- sa transportadora responsável pelo crédito tributário; f) discute o tema da responsabilidade tributária pois quando o CTN ~- art. 128 ,':1."f :i. I"m,:'\ clti. (.:.!,':1.1(.:.:,:i. pod(.:.',':'"t. I":i.bu :i. r' d (.:.:,(nC)do (.:.!x p r'(.:.:,.::,.~:;C) ":'. I'"(.:.:.~,;pon ',:,.E'. b :i.1i d ":'.d(.:.:,pf::' .•.. lo crédito tributário a terceiro vinculado ao fato ger'ador da respec- tiva obriga~ào, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atri- buindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial d ,':1.I...(.::."f(.,!r'id ,':'. () bl":i.(J ,::l.~j:;Xo!,.;:'.con c 1u'::;~~(C)(.:.:.qU(,'! pE\r'.::",h,':\'v'(.:.!I'" um I"'(.:.:,~,;pon ~::./',.\)(.:.!1 :i.ITI.... pôe-se paralelamente a existência de um contribuinte; g) no caso, a I"'';':':'~::,pon '::.,':'.b :i.l :i.d ,':\eI(.:.:,cI(.:.!vo;:.!r':i.,':1.'::,.E'I'" '::\t r' :i. buJ.eI"". ,':\0 :i.mpo I'"t ..::"'cIc,r' po i ~::.'-('0:1. qU(':':'ITI,:\eI.... qui riu a mercadoria no exterior, promoveu a trazida ao paJ.s em um " cc)n t,':",:i. n.;.:.:'r'" CC)ITI 1E\CI"'~:.:,d (.:.:,C)I'"i (.:.I',:'!ITI(.:.!I'"(.:.'q 1..1.(.,:' r'E'U c' t.I";}n ~,;:i. to ,':\du,':I.n(':;.:i.r'o n .::.•. cond:i.~ào ele contribuinte; h) evoca a jurisprudência deste Colegiado ~:: :i. t.,':.•.ndC) ,':l.lS)l..I.n',:,.(I có r'cI;.?( o.::; • C:i.t,':,.!' 01..1. t 1"'0 .::;~,;:i.Ir!:' d (.:.:,c :i. ~,;t;.(.::'~::. cI () TFP • ~~ E:: G 1"'(.:.,1 ,':\ t.Ó I'" :i.o . \. • • • '. 'v' D T C:r Trata-se da responsabiliza~âo cio transportador terrestre por "f,:\1 t.,:'.c!(.:.:,ITI(':':"'"c,:\do 1'" i ,:"~, d c.:'t(.:.)c t.:,:"di:"~. q u,:\nd Cl d ,:\Cc)n c 11..1.~:;;:Yodo t ,,"::)n~:;:i.to ad u,:"..... neio no local de destino. A mercadClria fora embarcada primitivamente na Coréia, posta em cofre de carga que veiCl a ser descarregado em Santos. A recorrente ""(.:.:,c (.:.:,b(,.:'I..I.(':':'1"1 t.~'~(Oco co'f ,,"(.::,d ~:.:.c,':\1"'(,:,1 ,:'. p,:\.v',:\o tI'" ,:\1"1 ~::. po I"~t.(':'),:\t~~.:,SAo F',:',I..I.lCo ~, ~::.C)b o regime aduaneiro especial de tr~nsito aduaneiro, con"forme DTA emitido pE'l.::'\DF,:F (.:.:,(1'1 8,:".1"1 to~::...Do :i. ~::. ( :-:::) (.:,'',",:'U'l'1c'~:;1<:'. c ,,"(.:.":::.,:"po~::.t.o~::.no "con t.,:\:i. 1"1 (.:,' ',"":: UI'l'I lacre identificado como sendo de origem e outro da Receita Federal .. D :i. :<': .::\. ,." ~:.) c o I"~1'" (.:.) 1"1 t.(.:.:.q 1..1. c.:'o ~::.~:)u 1'1'1C)t.C)I," :i.~::.t ,:\(.:.:,~::.t I"~,:H'Ih o u a '1',:\C i 1 i d ,:H:I~:.:' d o t.1'" i:"~.n ':::..... porte, que concluiu em menor tempo que o usual, fato que o induziu a solicitar a pesagem à chegada à CNGA. Viu-se que nâo havia sinais de avaria e que os lacers estavam inviolados; admite ainda que a mercado . 'o" :i.<:" pc)d(.:.:'1"1(':':'(1'1 ~::.(.:.:'qU(.:.:'v't(.:.:,v' .::;:i. do po~::.ti:"~.no "con t.,:,,:i.nel''''!no p,:,,:l.'::;d(.:.)pl".oct:.:.d(.)n. cia (Coréia) ou mesmo ter sido subtra:l.da antes do inicio do transporte terrestre já que os lacres se apresentavam intactos. As opera~ôes de tr~nsito aduaneiro de mercadori~s estrangei- "" .:":£. ~::. (.:.:. '::~ t.~.y(:) ~::.l.tj (.:.:1 :i. t. -:':'1. ~::. .:~"t.~:; n C) I'" fTI -::"1. ~::. c:C) n t i cf <.:"t o:::. n C) F~~11 (:~iI: ( ':':". t 11 :~':'~ ~:.:l~':~/'" ~':~r~(?) .;':\:1. (.~::Iin d ..;':'1. ':::. 1'" E'I'I'!:i.~::.':::.Cí(,.)~:;'1'(.:.:,i t ,:"':::."'.ou t.',"o ':::.cI:i.~:;pc"::;:i.t :i.....-'Co ~::. d C) 1'1'1(.::,~::.I'I'Io F~~:.)quI", m (.:.:,1"1 to .. C,:\d,oI. o P":':',.",:\.""\;:;\0 (.~:,'::;Ub(I'I(':')t i d ,':\,:\0 pl"oC(.:.:,d:i.m(.:.:'nt.o do d (.:.:,~:;P"" chc) p"'.,....,:". trânsito conforme art. 261/271, que várias providéncias determinam co- (no ,:1.con ..r(,::'v'(!nc :i.<:" p,:\',",:\t ,''',)n~:;:i. t.o (,:,,1'" t.. ::?(,7)~,,',•.cIO~i::'rO d (.:.)c",u tE,l <:" '::; '{:i. ':::.c",:i.~::. o desembara~o para tr~ns:i.to, procedimentos especiais e bem assim, a definiçâo de garantia e Responsabilidade (art .. 268/270 cio R ..A ..) .. A recorrente queixa-se de que a reparti~âo "fiscal autuante 1"1 ~'?(o p,'''oc(.:.)d(.:.:,u,\~:;:i.n'v'(.:.:"::;t.:i.(,1 ,','.~i:f'{(,.:,':::, d(.:."v'(.:.:.i d ""~::'!'1"'(.:.:, 1,':\t :i.v.",~::.,~',~:;ou t.v',:\':::.po':::,'::;:i.b :i.l:i..... d ,:\d (.:.:.~::. d (.:,'(.:,'::< p 1 i c."'.\;:;'?( o d ,:',~::...r"".1t ,:1.'::;d (.:.:.m (.:.:.,."c.,"d c',."i ,:1.!,(fi "'. ~:; o p to u p (.:.)1 C) c,,'.m i 1"1 h o mais curto e mais cOmodo de responsabilizar o transportador .. (~ m(.:.:.1,,1.'v'(,,:,',"~, ,:\',"(.:.)co 'o" ""(':':'1"1 t.c' pod (.:)(':':":::.t,':"1'" CO(I'I,:\',",':\,'::.;'[c,1"1 (':':":::. t.:". ~:;I..I.,:\ q 1..1. c.)i:>;,':i. ~, PC):i.'::;':::.;'ii'o p 1",u~:;:f.'v'(.:.)i ~::.o~::. ':::.O:::;'U~:;,':\""qUI'l'lE'nto~:;~, t:,:'m~:;(.:.)t.V','"t,:\nc!o d (.:.:.co .... .{ ',",,:.:. d (.:.) c," ',"0:.:.1,:\ !' 1'" (.:.:. c (.:.:.b :i. d o p,:\,."'" t. I'" ,.;t 1"1 ~:; i t.o (.:.:,(.:.:,1"1 t. I" ~:.:.qu(.:.)1"1 o '1':i. 1"1 ,':\ 1 cI ,:1. o p(.:.),.""t \;: ::'\0 ':::.c.:.1'1'1i 1"1 d :r. c :i.o d (.:.).,"'v'D. '," :i. ,'" (.:.:, c ()mo.:::. cIo :i.~::.1'"c 1'" (.:.:, ':::. :i.1"1 'v':i.()1,:\do':::...D (.:.)~::.t.(.:.)mo do!, 1"1 ;;'[ C) p"'.,."(.:.)cE' '::;(':':'.:i ,',t ~:; 1,,1. '1':i. c :i. (.:.)1"1 t. (.:.:.~, p ,','.,.".:':\ '1'u 1"1 d ,'"(1'1 (.:.:, 1"1 t ,:...,.",:".d (.:.:.c :i..:::.;Xo d <:'t ,'" U t.o 1'" :i.d ,"'.d (.:.) "j" :i. ':::..... cal, a aplica~âo simplesmente da parte "final do inciso IV do art .. 478 do R.A., sendo por isso necessário aprofundar a matéria e carrear para (:) 1:)I"(:)(::e~~;~~;(:)(I)a:i.~~; 1:)I"(:)va~~;., Assim, voto para converter o julgamento do recurso em dili- (,:,I(,1"1 c i ,',l ,\ F;:(.:.:.p "'.I'" t :i.,;;:Ao d (.:.)D 1'" :i.0:.:.1(.:.) m~, p ,"'.,.""I q U (.:~o b t.(.:.:,1"1 h",!, d i,'. DI:;:F (':':'1'1'1~::),:'"1"1 t.o ~::. (.:.) junte ao processo, a documentaçâo relativa à descarga deste "contai- 1"1(,:)1"";: :i.n'fDv'jJj,.:.•.\;:t:;(,:)~:; qU"'.nto ,:\0 PE"::;O elc' CC)'1'I"(':')d(.:.)C",I,"q,'".no mC)jJj(.:.)nt.Dd",. d(,.).:::..... carga e na entrega para o tr~nsito aduaneiro~ se foram cumpridos os paráqrafos 10. e 20. do art. 267 do Regulamento Aduaneiro e, se veri- 'f' :i. c,':'\d ,':1. "" h:i. p(, t. (.:.:,~::.(.:.)d o p,:.•.I'" .:,\ (11'" "l 'f (;) :::.;:o"!' q 1,,1. '" :i. ~:; ,:\ ~:; c: ,"l U t. E' I i,'. ~:; E,d o t Etd .,:'"~::... ~:)(.:.:.I".;x c' bem vindas quaisquer outras in"formaçôes que venham a elucidar a ques- ~ tAo, inclusive quanto à hipótese levantada pela recorrente da possibi-< 1:i.d,':\d(.:.:.d E' ~:;I"I.b t ,.",:\\;);'\0 do c:on t.(':'l:'l.dodo "cc,n t.", :i. 1"1 E"'"'' (':':'1'1'1'f",~::.(.:.),':\1"1 t.(':'),,'.:i.C)i'" <,".()A inicio do tr~nsito aduaneiro. Dever-se-á dar ciéncia ao sujeito passi- J,:l.n(.:.):i.I'''O • ..'.'fCJ7~fn Il/J4."",J,6~~ (":f)c"r'/>.......... ,.:, .... P.:.,'I ... 1,L .. <:\ •.••01... 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9548266 #
Numero do processo: 10580.009539/2004-36
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. FÉRIAS INDENIZADAS, NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência do Imposto de Renda sobre férias indenizadas ç abono pecuniário de férias pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, da aposentadoria, ou da exoneração. IRPF. INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. O art. 39, XX, do RIR/99 isenta do imposto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como os valores correspondentes ao FGTS. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.394
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto, para que seja reclassificado como "rendimento isento" o valor de RS 10.442,93 recebido a título de férias indenizadas, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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FÉRIAS INDENIZADAS, NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência do Imposto de Renda sobre férias indenizadas ç abono pecuniário de férias pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, da aposentadoria, ou da exoneração,. IRPF. INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. O art. 39, XX, do RIR/99 isenta do imposto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como os valores correspondentes ao FGTS. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto, para que seja reelassificado como "rendimento isento" o valor de RS 10.442,93 recebido a título de férias indenizadas, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 2 2 UI 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae\R 2 a) b) e) Processo n" I 0580.009539/2004-36 S2-1E02 Acói dão n " 2802-00.394 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração de fls.. 05/09, relativamente ao ano-calendário de 2002, por meio do qual reduziu-se a restituição de R$ 17,836,90 para R$ 1,644,33. A redução, segundo Descrição dos Fatos, decorreu da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregaticio, tendo o declarante considerados como isentos valores de R$ 48.439,12 recebidos a título de prêmio especial e de R$ 10.442,93 a título de férias indenizadas, lrresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, alegando, em linhas gerais, que ambas as importâncias representaram indenização em rescisão de contrato de trabalho, tendo a fonte pagadora, por erro, retido indevidamente o IRRF, A decisão de primeira instância (fls. 36/38), contudo, manteve o lançamento intacto. Às fls, 40/50 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o contribuinte traz as seguintes alegações, em síntese: que, quanto às férias indenizadas, a Súmula 125 do ST,' encampou a tese de não incidência, o que foi reconhecido formalmente pelo Ato Declaratório n" 1/2005, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; no pertinente ao abono pecuniário de férias, é o Ato Declaratório n° 6/2006 que admite a não incidência do tributo; quanto à indenização, o STJ já decidiu pela não incidência do imposto sobre verbas percebidas na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, conforme cita. E que, in casu, não se verificou mera liberalidade da empresa, mas, sim o comprimento de obrigação imposta justamente para compensar o Recorrente pela demissão após 23 anos de trabalho; que, desse modo, são indevidas as retenções de imposto sobre as verbas que relaciona em quadro à ft. 49, ou seja: Férias (R$ 7.832,20); Férias Ad. 1/3 (R$ 2.610,73); e Indenização (R$ 48.439,12). É o relatório, 3 Voto Conselheiro Sidney Feno Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço, Assiste razão ao Recorrente no tocante às verbas recebidas na rubrica férias (totalizando R$ 10A42,93). A não-incidência do imposto in casu já foi reconhecida pela própria Receita Federal, por meio da Solução de Divergência n" 1/2009, conforme se lê: "SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N" 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF EMENTA: FÉRIAS NÃO-GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA - Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração As verbas referentes a férias - integrais, proporcionais ou em dobro, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de férias em abono pecuniário compõem a base de cálculo do Imposto de Renda. Por força do § 40 do art.. 19 da Lei n" 10.522, de 19 de ,julho de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n" 10,522, de 19 de julho de 2002, desobriga a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte relativamente às matérias tratadas nesse ato declaratório." Considera-se, assim, pacificado o entendimento de que não há incidência do Imposto de Renda, desde que os pagamentos sejam efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sobre os seguintes rendimentos: a) férias não-gozadas - integrais (mais um terço constitucional); b) férias não-gozadas - proporcionais (mais um terço constitucional); c) férias não-gozadas - em dobro (mais um terço constitucional); d) abono pecuniário (mais um terço constitucional), No pertinente ao "prêmio especial" (R$ 48,439,12), contudo, não há como atender ao pedido do Recorrente. O art, 39, XX, do RIR199 isenta do imposto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como o FGTS. \„ 4 Processo n" I 0580 000539/2004-36 Acórdão n " 2802-00394 S2-TE02 Fl 3 Nada há que comprove que o tal "prêmio especial" seja verba indenizatória, efetivamente. A declaração prestada pela empresa pagadora (fl. 12) representa, quando muito, convenção particular, não oponível à Fazenda Pública (CTN, art. 12.3). Do mesmo modo, a correspondência de ti. 13, em que o interessado menciona a existência de um programa de demissão voluntária (PDV), fica sem efeito diante da inexistência de comprovação de que tal programa existia de fato de que o interessado a ele aderiu. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para que seja reclassificado como "rendimento isento" o valor de R$ 10..442,93 recebido a título de férias indenizadas.

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9564259 #
Numero do processo: 10280.003275/2004-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. Não há falar em violação de princípios do devido processo legal na fase inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não se estabeleceu. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3803-001.400
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. Não há falar em violação de princípios do devido processo legal na fase inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não se estabeleceu. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  NULIDADE.  Não  há  falar  em  violação  de  princípios  do  devido  processo  legal  na  fase  inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não  se estabeleceu.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Darzé.     Fl. 167DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  O estabelecimento­matriz de Indústria de Conservas Pamar Ltda. requereu o  ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI acumulado no  4º do ano de 2000, no valor de R$4.358,26, autorizado pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  e  regulamentado  pela  Instrução Normativa  – SRF nº  33,  de  4  de março  de  1999.  Cumulativamente,  declarou  a  compensação  objeto  da  DCOMP  nº  00203.04389.030603.1.3.01­8589,  fls.  9  a  14.  O Chefe  do  SEORT  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  interessado  não  entregou  toda  a  documentação  solicitada  e  julgada  imprescindível para análise do crédito. Despacho Decisório na fl. 43.  Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/Belém. O  Acórdão  nº  01­12.365,  de  30  de  outubro  de  2008,  fls.  128a  135,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Incabível se falar em cerceamento do direito de defesa, antes de  iniciado o prazo para a impugnação do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório,  por  força  do  artigo  14  do  Decreto n° 70.235/1972.  RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O ressarcimento autorizado pelo art.11 da Lei n° 9.779, de 1999,  vincula­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela  legislação  tributária de  regência. Não  tendo  juntado  as  provas,  nos  autos,  que  permitem  concluir  quanto  à  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  indeferimento da pretensão.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  137  a  145,  retoma  as  alegações  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  explica  que  não  produzir  toda  a  documentação  solicitada  pelo  órgão  de  fiscalização porque sua sede se localiza num local de difícil acesso e porque houve paralisações  de seu funcionamento decorrentes de feriado. Entende que não tem qualquer responsabilidade  pela  não  entrega  de  todos  os  documentos  solicitados,  considerando  que  não  lhe  foi  oportunizado um prazo razoável para apresentá­los, o que certamente impediu o exercício do  direito de ampla defesa e do contraditório.  No mérito, inquina o procedimento administrativo de vícios insanáveis desde  o seu início, considerando que o órgão fiscalizador não concedeu prazo suficiente para que a  recorrente  apresentasse  integralmente  a  documentação  necessária  para  a  comprovação  da  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003275/2004­91  Acórdão n.º 3803­01.400  S3­TE03  Fl. 160          3 compensação, o que cerceou o direito de ampla defesa e do contraditório da mesma. Disserta  sobre  os  princípios  regentes  do  processo  administrativo.  Cita  e  descreve  doutrina  de Cleide  Previtalli Cais, que entende amparar a argüição de nulidade do procedimento.  Quanto à compensação não homologada, invoca o art. 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  e  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  para  insistir  que  tem  o  direito  de  realizar  a  compensação  de  recolhimentos  indevidos  de  um  tributo  com  o  crédito  tributário  devido  à  Administração  Pública,  e  que  se  o  órgão  fiscalizador  tivesse  disponibilizado  à  Recorrente prazo razoável certamente já  teria homologado a compensação, pois esta cumpriu  com  todos  os  ditames  legais,  o  que  poderia  ser  facilmente  comprovado  por  meio  dos  documentos  que  a Recorrente  novamente  junta, mormente  os  documentos  que  supostamente  não  foram  juntados: cópia do Livro de Registro de Apuração do  IPI  (incluindo os  termos de  abertura e encerramento), cópia da Folha do Livro Registro de Apuração do IPI, que comprove  o estorno do crédito a ser ressarcido por meio do processo.  Invoca o princípio da verdade material para reclamar o conhecimento de tais  documentos. Cita e transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Conclui,  requerendo  processamento  do  recurso  voluntário,  a  fim  de  sejam  analisados  os  documentos  juntados,  os  quais  comprovariam  a  legalidade  da  compensação  realizada,  e  conseqüentemente,  que  seja  homologado  tal  procedimento,  sob  pena  de  se  desrespeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o do  devido processo legal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  137  a  145 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª Turma nº 01­12.365, de 30  de outubro de 2008.  Preliminar  de  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  Nunca  é  demais  relembrar  que  os  pedidos  de  ressarcimento  da  espécie  são  examinados, em cada caso, mediante requerimento em que o interessado deve fazer prova do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência. Assim,  neste  e  nos  demais  processos  da  espécie,  toca  ao  interessado  diligenciar  a  comprovação do seu direito. A Administração não pode, nem deve suplementar a vontade do  interessado, consoante a  inteligência do art. 179, caput, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  –  CTN,  motivo  pelo  qual  não  há  porque  repetir  a  cantilena  de  que  “o­processo­ administrativo­fiscal­é­informado­pelo­princípio­da­verdade­material­blah­blah­blah”,  como  se  os  processos  submetidos  ao  rito  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  fossem  de  uma  única  natureza  ou  como  se  não  houvesse  conseqüências  para  a  diferenciação  de  natureza  jurídica  entre  processos  que  tratam  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  de  pedidos  de  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 restituição, de reconhecimento de direito a benefícios fiscais, de declarações de compensação  etc..  Tampouco  há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  a  fase  inquisitorial do procedimento administrativo. O direito à plenitude de defesa e ao contraditório  só  está  assegurado  (e  garantido  por  este  julgamento)  após  a  instauração  do  litígio,  com  a  instauração da relação jurídica processual tributária.  Com essas considerações rechaço a preliminar de nulidade.  Nada  obstante,  o  requerente  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito  no  prazo  de  5  (cinco)  dias.  Não  tendo  conseguido  reunir  a  documentação de que  já deveria dispor no momento da  formulação do pedido, o  interessado  peticionou a dilação do prazo de entrega dos documentos por mais 15 (quinze) dias, no que foi  atendido  parcialmente,  concedendo­se­lhe  mais  7  (sete)  dias.  Ainda  assim,  o  requerente,  desidiosamente,  não  logrou  produzir  toda  a  documentação  solicitada,  razão  para  o  indeferimento do pleito. O interessado deixou de apresentar:  1.  cópia dos termos de abertura e encerramento do livro Registro de Apuração do  IPI;  2.  cópia da folha do livro registro de apuração do IPI na qual o contribuinte efetua  o estorno do crédito a ser ressarcido por meio deste processo, (incluído os termos de  abertura e de encerramento).  3.  cópias das Notas fiscais do trimestre de interesse, nas quais houve incidência e  creditamento do IPI;  4.  cópia do livro Registro de Entradas com a escrituração referente ao trimestre de  interesse (incluindo os termos de abertura e encerramento).  5.   cópia do livro Registro de Saídas com a escrituração referente ao trimestre de  interesse (incluindo os termos de abertura e encerramento).  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  30  dias  depois  de  notificado  do  indeferimento de seu pleito, a 60 dias do término da data aprazada pela fiscalização e a 90 dias  da ciência da intimação original para a entrega dos documentos comprobatórios, o interessado  aportou aos autos apenas cópia das Notas Fiscais de Entrada, nas quais houve o destaque do  IPI;  cópia  dos  livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas  (incluindo  os  termos  de  abertura  e  encerramento). Deixou de apresentar cópia do livro Registro de Apuração do IPI (incluindo os  termos de abertura e encerramento); cópia da  folha do  livro Registro de Apuração do  IPI na  qual  o  contribuinte  efetua  o  estorno  do  crédito  a  ser  ressarcido  por  meio  deste  processo  (incluindo os termos de abertura e encerramento).  Não  há  como  atribuir  ao  procedimento  fiscal  a  responsabilidade  pela  não  apresentação  os  documentos.  Sugiro  ao  interessado  que,  em  casos  vindouros,  municie­se  previamente da documentação comprobatória de seu pleito.  Provas apresentadas somente na fase recursal  A propósito da possibilidade de exame destes novos documentos, acostados  aos  autos  no  momento  processual  da  interposição  do  recurso  voluntário,  valho­me  das  considerações do  ilustre Conselheiro Antônio Zomer, exaradas por ocasião do voto­condutor  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003275/2004­91  Acórdão n.º 3803­01.400  S3­TE03  Fl. 161          5 do Acórdão nº 202­18.597, de 12 de dezembro de 2001, da Segunda Câmara deste Segundo  Conselho de Contribuintes, que adoto plenamente como razão de decidir:  “A  possibilidade  de  exame  destes  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, verbis:  ‘Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, é na impugnação que a  lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio,  não  se  permitindo,  a  partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6 impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo  Fiscal”  (Ed.  Saraiva:  São  Paulo,  1993,  p.  172),  assim  se  manifestou sobre o assunto:  ‘O termo  latino é muito feliz para  indicar que a preclusão  significa  impossibilidade  de  se  realizar  um  direito,  quer  porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto  onde esse direito poderia exercer­se  também está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém  está  impedido  de  entrar  num  recinto porque a porta está fechada.’  Na  página  seguinte,  o mesmo  autor,  reportando­se  aos  órgãos  julgadores de segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não  apreciou  a  parte  que  só  é  contestada  na  fase  recursal.’  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco,  no  livro  Teoria  Geral  do  Processo, assim se posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual. Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um  fato  impeditivo  destinado  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a  preclusão  representa  a  perda  de  uma  faculdade  ou  de  um  poder  ou  direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício,  a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003275/2004­91  Acórdão n.º 3803­01.400  S3­TE03  Fl. 162          7 O  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  Desta  forma,  deixo  de  considerá­los no julgamento da presente lide.  Conclusão  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento e, no mérito,  nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.003275/2004­91  Interessada:  'INDÚSTRIA DE CONSERVAS PAMAR LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.400, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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