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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10842993 #
Numero do processo: 10820.002602/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo­se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-014.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10 X 20; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004.. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo-se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004.. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.375 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.002602/2008-67 2 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3301-011.197, proferido em 25 de outubro de 2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF Conforme o despacho de admissibilidade a embargante alega: DAS ALEGAÇÕES Explica que a Turma recorrida deu provimento parcial ao recurso voluntário sem, no entanto, ter especificado, no dispositivo do acórdão, quais glosas foram revertidas. DO CABIMENTO Assiste razão à embargante. Nem o dispositivo do acórdão nem a parte dispositiva do voto especificam quais glosas foram revertidas. Ambos fazem menção, apenas, ao parcial provimento do recurso. CONCLUSÃO De todo o expoto, conclui-se que o acórdão embargado incorreu, de fato, no vício de obscuridade. É o relatório. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.375 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.002602/2008-67 3 VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Os embargos são tempestivos e foram admitidos nos termos dos despachos de admissibilidade. A glosa no que toca ao frete procedida pela decisão da Unidade de orígem foi devido a transporte de pessoas ,vide fls. 115. A.3 Frete Constatamos que alguns fretes são referentes a transporte de pessoas (Carlos A B Transp, Ivo Garcia ME, Valentim Caldeira ME, Edivaldo Pereira Costa Me, Alexandre P Silva ME), transporte do produto álcool (TAF Trasnp Fernandopolis, EGR Transp.Petróleo), alocação de tanque de álcool (Ant Ruette Agroind Ltda). Portanto, por não se enquadrarem no artigo 3°, § 3°, da Lei 10.833/03, os fretes para transporte pessoas, especificados na Planilha de fls. 188 a 189 foram glosados. Cópias de alguns conhecimentos citados na planilha, As fls. 145 a 152. Conforme acórdão embargado 3301-011.197 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária a recorrente alegou que a glosa de frete não seria apenas de transporte de pessoas: Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003: que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3°, que definem o direito a crédito sobre os bens adquiridos para revenda ou bens e, serviços utilizados como insumos, dai a razão para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo produtivo. Assim consta do Acórdão nº 3301-011.197 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária quanto a análise da glosa dos créditos: As glosas são analisadas a seguir. (...) Produção de cana-de-açúcar (...) Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.375 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.002602/2008-67 4 Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. (...) Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não têm suporte em documentação (art. 373, do CPC/15). (...) Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, os dispêndios CCT não foram identificados na escrituração (relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool) e exportação, afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se também o critério de rateio proporcional. Além disso, a Recorrente detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Por fim, correta a aplicação do rateio proporcional à energia elétrica, pelas mesmas razões. Bens utilizados como insumos (...) a) Material Intermediário - Serviço de Manutenção (...) As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Da mesma forma, como já posto acima, o relatório da diligencia verificou a impossibilidade do creditamento do CCT – Corte, Colheita e Transporte. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.375 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.002602/2008-67 5 a.2) Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf. item 10 do Laudo). Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar -serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. a.3) Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.375 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.002602/2008-67 6 suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. (...) Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado (...) Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021.Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Por fim, os bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio proporcional. Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais Portanto, a partir de 10 de agosto de 2004, o crédito presumido apurado na forma prevista no caput do art. 8° da Lei n° 10.925/ 2004, somente poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Não há autorização de qualquer outro tipo de utilização, tal como a compensação e o ressarcimento. Logo, não há reforma a ser feita na decisão de piso neste ponto. Método da apropriação do crédito presumido Assim, o disposto no inciso II, do art. 8° é bem claro ao determinar que a relação percentual aplica-se aos custos; despesas e encargos comuns. Então, para a fabricação do álcool, é absolutamente necessário a existência da matéria-prima, no caso, a cana, assim como todos os demais produtos e bens utilizados nº processo. A cana-de-açúcar é insumo necessário para a fabricação tanto do álcool como do açúcar, infere-se que tal custo é comum, e , deve ser apropriado proporcionalmente, uma vez que não há possibilidade de distinção de custos no processamento para fabricação de ambos. Tal entendimento aplica-se a todos os custos, despesas e encargos envolvidos na produção de tais produtos. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.375 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.002602/2008-67 7 Aprecio, Assiste razão à Embargante para que seja sanada a obscuridade do voto com a alteração do dispositivo para constar as glosas revertidas. Conclusão Pelo exposto, voto para acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. (documento assinado digitalmente) Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 688DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10839215 #
Numero do processo: 10920.907354/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento do IPI do 2º trimestre de 2012, apurado pela interessada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 07 35 4/ 20 12 -0 9 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907354/2012-09 Trata-se de processo controlando crédito de ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2011 utilizado pela interessada em compensações. Através do despacho decisório de fl. 171, foi reconhecido crédito no montante de R$ 1.341.858,78, quando o pleiteado era R$ 1.394.639,97. Como consequência foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 15690.49525.231211.1.3.01-0289. Os motivos para o reconhecimento parcial do crédito foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Cientificada em 14/05/2013 (fl. 176), a interessada apresentou em 13/06/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 14, em que alega , em síntese: - Teria havido nulidade no despacho decisório por falha na fundamentação legal, dado que apenas citados os arts. 11 da Lei nº 9.779/99, 164 , inciso I, do Decreto nº 4.544/2002, 74 da Lei nº 9.430/96 e o art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900/08. - Estaria inclusive revogado o Decreto nº 4.544/2002 quando da emissão do ato decisório. - Assim, não teria sido informada a legislação que embasaria o indeferimento do crédito, gerando a nulidade do despacho decisório. - Afirma que, em consulta ao Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, obtido junto ao site da RFB, foi possível apurar que o entendimento fiscal se deu por suposto creditamento indevido por meio da NF-e 83.298 e pela reclassificação fiscal de produtos, gerando a diminuição dos créditos. - Em relação à NF-e 83.298, informa que a glosa de R$ 20.171,30 seria indevida, pois no mês de maio de 2011 foi realizado o estorno deste valor, conforme cópias do RAIPI juntadas. - Quanto à reclassificação dos produtos, requer o apensamento deste processo no de nº 10920.720817/2013-01, que controla o Auto de Infração que deu origem à reclassificação dos tubos de PVC fabricados pela interessada, do código NCM 3917.23.00, que diz respeito a tubos rígidos, para o código NCM 3917.32.90, pois os tubos em questão seriam flexíveis. Enquanto a posição utilizada pela interessada é tributada mediante alíquota zero, a posição adotada pela fiscalização é tributada mediante alíquota de 5%. - Explana que no processo produtivo dos produtos objeto da autuação os compostos de resina de PVC não sofrem adição de plastificantes, sendo a flexibilidade dos tubos resultante de molde diferenciado, sofrendo pressão de ar que empurra o material contra o "mold block", dando a forma corrugada do produto corrugado. - Conclui que os materiais dos tubos corrugados objeto de reclassificação são os mesmos dos tubos rígidos - Testes em durômetro indicam que o PVC utilizado nos produtos sob análise é classificado como rígido. - Conclui: Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907354/2012-09 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 TUBOS DE PVC. FLEXIBILIDADE DECORRENTE DE CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS E NÃO DA PLASTICIDADE DA MATÉRIA-PRIMA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins de enquadramento nas subposições constantes da posição 3917 da TIPI, a flexibilidade é averiguada em relação ao tubo em si na forma em que comercializado, e não em relação ao material de que é composto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CITAÇÃO DE DISPOSITIVO REVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. A citação de dispositivo de decreto revogado com correspondência em decreto vigente e cujo fundamento legal não se alterou configura mero lapso material, não comprometendo o contraditório e a ampla defesa, nem acarretando nulidade do ato decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando cerceamento do direito de defesa, por falta de realização da diligência conforme solicitada na impugnação. Nulidade do auto de infração em razão da não utilização da classificação com alíquota zero, conforme defendida pela Recorrente e do estorno realizado face ao creditamento da NF nº 83.298. O recurso prossegue com as alegações de defesa para a aplicação da classificação fiscal defendida pela Recorrente para o produto eletroduto flexível, conforme já defendido na impugnação do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito a não homologação de pedido de compensação em razão da reconstrução de apuração e crédito de IPI, em razão de auto de infração referente à classificação do produto Kronaflex, identificado como eletroduto flexível, controlado no Processo Administrativo 10920.720817/2013-01. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907354/2012-09 Durante a sessão, quando do julgamento do auto de infração, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso, entretanto, a turma por maioria de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência. Considerando a ligação do presente processo ao auto de infração e a decisão da turma de converter o julgamento em diligência, entendo, que não é possível proceder ao julgamento do presente processo até o retorno da diligência. Assim, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 269DF CARF MF Original

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10840722 #
Numero do processo: 10768.005841/2008-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda comprovadamente retido do contribuinte pela fonte pagadora pode ser compensado do Imposto de Renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual – DAA.
Numero da decisão: 2002-009.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 3.218,41. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda comprovadamente retido do contribuinte pela fonte pagadora pode ser compensado do Imposto de Renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual – DAA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 3.218,41. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.101 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.005841/2008-51 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2005/607451107064132, de fls. 04, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2004, sendo apurado crédito tributário de R$ 28.919,19, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais calculados até 29/08/2008. 2. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da declaração de imposto de renda pessoa física do período, em que, conforme consta no demonstrativo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação Fiscal (fls. 07, 56 e 96), a fiscalização glosou deduções relativas a Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 30.854,70, por não terem sido apresentados os comprovantes de pagamentos respectivos e de despesas médicas, no valor de R$ 6.537,75, por ausência de comprovação, tendo sido ainda constatada compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 3.831,39. 3. Cientificado do lançamento do crédito tributário em 22/08/2008, o contribuinte apresentou, em 15/09/2008, a impugnação de fls 02, acompanhada de documentos comprobatórios das alegações deduzidas. 4. Competência para julgamento atribuída pela Portaria RFB nº 3338/2011, de 06 de setembro de 2011. Cientificado da decisão de primeira instância (fls. 114 a 121) em 15/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2014, Recurso Voluntário (fls. 131 a 136) em que alegou que a fonte pagadora efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF informado na Declaração de Ajuste Anual – DAA e juntou comprovantes. É o relatório suficiente. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso é tempestivo e dele conheço. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.101 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.005841/2008-51 3 A decisão recorrida restabeleceu as deduções com despesas com plano de saúde e parte das deduções com pagamento de pensão alimentícia. O recorrente não questionou a glosa remanescente de pensão alimentícia; portanto, o litígio recai somente sobre a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sem a demonstração do efetivo recolhimento, por se tratar de beneficiário sócio da pessoa jurídica retentora. Sobre a questão, o recorrente apresentou comprovantes de recolhimentos do IRRF efetuados pela fonte pagadora (fls. 144 a 176) Percebo que a retificação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf ocorreu em 10/09/2008 (fl. 99), após a ciência do lançamento, que foi em 22/08/2008 (fl. 109). A retificação de declaração após o lançamento é possível, desde que não se destine a reduzir ou excluir tributo. Essa é a inteligência do § 1º do art. 147 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. No presente caso, o valor a recolher de IRRF constante da Dirf retificadora é R$ 7.049,80 (fl. 99), maior do que o que constou da Dirf original, que foi R$ 3.218,41 (fl. 98). Obviamente, considerando que a Dirf retificadora foi apresentada após o lançamento, a Autoridade Lançadora se baseou na Dirf original para efetuar a glosa e, portanto, este é o limite para a análise das matérias recursais, pois é o que constou do lançamento. Não tomo conhecimento, então, do que consta da Dirf retificadora para efeito de análise da matéria recursal. Considerando que a decisão recorrida afirmou que havia comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora (fl. 121) e manteve o lançamento somente por ausência de comprovação de recolhimentos, que foram comprovados no recurso voluntário, entendo ser o caso de confrontar esses pagamentos com os valores que constaram da Dirf original (fl. 98) e da Declaração de Ajuste Anual – DAA do contribuinte (fl. 106). Na Dirf original constou o total de R$ 3.218,41 de IRRF a recolher e os comprovantes anexados ao recurso indicam o recolhimento de R$ 5.649,40 no ano-calendário. Portanto, o total de IRRF declarado original foi pago. Porém, o recorrente informou em sua DAA um IRRF de R$ 3.831,39, ou seja, mais do que a própria fonte pagadora havia informado na Dirf original. Entendo que os pagamentos foram comprovados, mas o valor a compensar pelo contribuinte em sua declaração está limitado ao quanto informado na Dirf original, ou seja, R$ 3.218,41. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 3.218,41. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.101 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.005841/2008-51 4 Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.001452/98-36
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SÚMULA CARF N°11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição apenas tem curso enquanto o crédito está em plena exigibilidade. Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN. Apenas ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível. NULIDADE, AMPLA DEFESA, No lançamento a descrição dos fatos é feita de maneira clara e ilustrado por meio de planilhas, não havendo por isso violação ao princípio da ampla defesa, nem qualquer causa de nulidade. NULIDADE, COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal possui plena competência para promover tanto o lançamento do tributo como a aplicação de penalidades, podendo fazê-lo inclusive por meio do mesmo ato formal, tanto mais quando a penalidade em questão resume-se à multa pela mora no recolhimento do valor principal, revelando-se, assim, como mero desdobramento, ou acessório, do tributo lançado. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 161, § 1°, DO CTN. O texto do art. 161 do CTN deixa claro que sua aplicação se refere exclusivamente à sistemática de exigência do tributo, não permitindo qualquer margem de interpretação no sentido de que possa ser utilizado corno fundamento legal para a aplicação de juros compensatórios sobre o indébito tributário a que tenha direito o contribuinte.
Numero da decisão: 3403-000.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SÚMULA CARF N°11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição apenas tem curso enquanto o crédito está em plena exigibilidade. Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN. Apenas ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível. NULIDADE, AMPLA DEFESA, No lançamento a descrição dos fatos é feita de maneira clara e ilustrado por meio de planilhas, não havendo por isso violação ao princípio da ampla defesa, nem qualquer causa de nulidade. NULIDADE, COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal possui plena competência para promover tanto o lançamento do tributo como a aplicação de penalidades, podendo fazê-lo inclusive por meio do mesmo ato formal, tanto mais quando a penalidade em questão resume-se à multa pela mora no recolhimento do valor principal, revelando-se, assim, como mero desdobramento, ou acessório, do tributo lançado. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 161, § 1°, DO CTN. O texto do art. 161 do CTN deixa claro que sua aplicação se refere exclusivamente à sistemática de exigência do tributo, não permitindo qualquer margem de interpretação no sentido de que possa ser utilizado corno fundamento legal para a aplicação de juros compensatórios sobre o indébito tributário a que tenha direito o contribuinte.

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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição apenas tem curso enquanto o crédito está em plena exigibilidade. Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN. Apenas ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível. NULIDADE, AMPLA DEFESA, No lançamento a descrição dos fatos é feita de maneira clara e ilustrado por meio de planilhas, não havendo por isso violação ao princípio da ampla defesa, nem qualquer causa de nulidade. NULIDADE, COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL, O Auditor Fiscal da Receita Federal possui plena competência para promover tanto o lançamento do tributo como a aplicação de penalidades, podendo fazê-lo inclusive por meio do mesmo ato formal, tanto mais quando a penalidade em questão resume-se à multa pela mora no recolhimento do valor principal, revelando-se, assim, como mero desdobramento, ou acessório, do tributo lançado. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 161, § 1°, DO CTN. O texto do art. 161 do CTN deixa claro que sua aplicação se refere exclusivamente à sistemática de exigência do tributo, não permitindo qualquer margem de interpretação no sentido de que possa ser utilizado corno fundamento legal para a aplicação de juros compensatórios sobre o indébito tributário a que tenha direito o contribuinte, Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaros—n'terribros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nO termos do\oto do Relator. - Presidente Llator 16/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz. e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para a exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativa ao período de apuração de 03/96 a 07/96 (fls. 90/95). A motivação do lançamento foi de que a compensação promovida pelo contribuinte com apoio na liminar proferida na Ação Cautelar n° 95.3157-4 foi realizada com valores maiores do que tinha direito. Conforme detalhado no Termo de Constatação (fls. 88/89), a Fiscalização (a) apurou o direito de crédito do contribuinte, identificando a diferença entre os valores efetivamente recolhidos e os valores devidos à alíquota de 0,5%. Depois (b) atualizou-os até 09/95, mês de início da compensação (fl. 88, item IV), por meio da aplicação dos índices previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27 de junho de 1997, Com isso (e) identificou urna diferença entre o saldo de crédito que apurou e o saldo de crédito utilizado pelo contribuinte, assim promovendo o lançamento desta diferença. O Termo de Constatação também se motiva em que "nos períodos de apuração 04/96; 05/96; 06/96 e 07/96, a empresa utilizou a base de cálculo para apuração do COFINS menor que o declarado na Declaração do IRP.1 do ano calendário de 1996, página 2, conforme descrito nos DARF's dos meses em questão e, consequentemente, um valor recolhido, após compensação, também menor do que o constante na referida Declaração de Rendimento n 2 Processo n° 10880001452(98-36 S3 -C4T3 Acórdão n'3403_00.490 EL. 160 O contribuinte apresentou impugnação (fls. 96/100) argumentando, em síntese, que nos seus cálculos "apurou a diferença do valor recolhido, corrigiu pela UF1R e, sobre esse resultado, fez incidir juros compensatórios de 1% (hum por cento) ao mês (doc. 1), conforme lhe autoriza o ,sç 1° do art. 161, do Código Tributário Nacional, em identidade de tratamento com a União nas cobranças de seus créditos, na senda do Princípio da Isonomia, inserto no capta do art. .5' da Constituição Federal" (fl. 97, item a,2). Argumentou, assim, em preliminar, que (1) o auto de infração seria nulo porque a descrição dos fatos não corresponderia com a realidade (fl. 99, item b,1,1); que (2) o auto de infração "escamoteou a realidade da exação Ouros compensatórios), pretendendo, tenha havido, .falta de recolhimento da contribuição" (fl. 99, item 111,2); que (3) o art. 142 do CTN apenas autorizaria à autoridade fiscal o lançamento do tributo, não permitindo que aplicasse a multa, pois isto teria de ser feito pela autoridade superior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP (DRJ), por meio do Acórdão n" 6.456, de 3 de fevereiro de 2005 (fls. 119/136), manteve integralmente o lançamento, resumindo seus fundamentos na seguinte ementa: Assunto.' Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/1996 Ementa.: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Constatada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, "ex vi CONVERSÃO PARA UFIR — Os valores em Ufir a serem recolhidos, serão obtidos multiplicando-se a correspondentes quantidade de Ufir pelo valor diário desta na data do pagamento a partir da edição da Lei n" 8..383, de 31/12/1991.. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO — Somente será considerado nulo o lançamento, se presente quaisquer das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70,235/1972. CERCEAMENTO DE DEFESA — Não resta configurado o cerceio de defesa quando a descrição dos .fatos do auto de infração detalha a base de cálculo e a aliquota aplicada, e dos autos constam planilhas demonstrativas da Composição da Base de Cálculo e de Apuração de Débito, as quais foram entregues à contribuinte ou posto à sua disposição, AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal, habilitado em qualquer curso de nível superior ou equivalente, é a autoridade competente para lança de oficio os tributos administrados por este órgão, bem como aplicar a penalidade cabível. Lançamento Procedente. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 150/155), reeditando os mesmos argumentos da sua impugnação, insistindo que teria direito à aplicação de juros em relação ao seu saldo de crédito, pela aplicação do art. 161, § 1 0 do C'TN, e reiterando as mesmas preliminares, adicionando apenas uma outra: de que teria ocorrido a prescrição intercorrente (fl. 154, item c,1.1.1). É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo (fls. 139 v. e 150), motivo pelo qual dele conheço. Não procedem as preliminares alegadas pelo contribuinte. A prescrição intercortente em matéria tributária apenas se aplica enquanto o crédito está em plena exigibilidade — período em que corre a prescrição, pela falta do exercício do direito de promover a exigência —, apenas ocorrendo, por isso, quando a discussão acontece em âmbito judicial. Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art, 151, III, do CTN. De fato, apenas ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível. • É reiterada a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente no âmbito da discussão administrativa, Diante das decisões reiteradas no mesmo sentido, o tema foi objeto da Súmula CARF n° 11, no sentido de que "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Quanto à nulidade por falha de fundamentação ou por suposto escamoteamento da realidade dos fatos, deve ser afastada de plano, pois os fatos que deram causa à autuação foram descritos com suficiente clareza no auto de infração e no termo de constatação (fls. 88/95), além dos documentos e planilhas que ilustram a apuração e a sua conclusão. Também não procede a alegação de que a mesma autoridade não poderia promover o lançamento do tributo e aplicação da multa, tendo em vista que o Auditor Fiscal da Receita Federal possui plena competência para promover ambas as medidas, podendo fazê-lo inclusive por meio do mesmo instrumento, espancando-se ainda qualquer dúvida pelo fato de que a penalidade em questão resume-se à multa pela mora no recolhimento do valor principal, revelando-se, assim, como mero desdobramento, ou acessório, do tributo lançado. Por fim, cumpre manter a exigência também quanto ao mérito, tendo em vista que o contribuinte não tem direito de aplicar na apuração do seu direito de crédito os juros previstos no art. 161 do CTN. A redação deste dispositivo deiNa claro que sua aplicação se refere exclusivamente à sistemática de exigência do tributo:U,-- 4 Processo n° 10880.001452198-36 S3-C4T3 Acórdâo n.° 3403-00.490 P1. 161 Art 161: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da .falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, 1" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como visto, o dispositivo em si mesmo não permite qualquer margem de interpretação no sentido de que possa ser utilizado como fundamento legal para a aplicação de juros remuneratórios sobre o indébito tributário a que tenha direito o contribuinte. Deve ficar claro, ainda, que a decisão judicial que foi referida pelo auto de infração nada dispôs a respeito da aplicação de juros remuneratórios, ou compensatórios, ao contribuinte Assim, é de todo despropositada a pretensão do contribuinte de aplicar os juros de 1% sobre o valor do indébito, devendo por isso ser mantida a exigência fiscal, 5

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Numero do processo: 13982.720526/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO E APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Descrito no voto condutor do acórdão embargado os fundamentos relacionados a inadmissão pedidos de cancelamento ou retificação da PER/DCOMP quando formalizados depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios ou enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da PER/DCOMP quando da transmissão via eletrônica de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Necessário o saneamento da omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada a impossibilidade de admissão da retificação do PER, indeferido desde o despacho decisório até o acórdão de recurso voluntário, a análise do direito creditório deve se restringir àquele constante do PER/DCOMP original no 09831.51169.200110.1.1.10-0984. Conclui-se, por conseguinte, a prejudicialidade da análise dos argumentos afetos ao crédito complementar constante do “PER/DCOMP retificador”.
Numero da decisão: 3401-013.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OMISSÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO E APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Descrito no voto condutor do acórdão embargado os fundamentos relacionados a inadmissão pedidos de cancelamento ou retificação da PER/DCOMP quando formalizados depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios ou enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da PER/DCOMP quando da transmissão via eletrônica de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Necessário o saneamento da omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada a impossibilidade de admissão da retificação do PER, indeferido desde o despacho decisório até o acórdão de recurso voluntário, a análise do direito creditório deve se restringir àquele constante do PER/DCOMP original no 09831.51169.200110.1.1.10-0984. Conclui-se, por conseguinte, a prejudicialidade da análise dos argumentos afetos ao crédito complementar constante do “PER/DCOMP retificador”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720526/2014-59 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3401-010.683, proferido por esta Turma em 28 de setembro de 2022. Reproduzo a seguir a ementa do acórdão embargado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Alega a Embargante que o acordão proferido por esta Turma padece dos seguintes vícios: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720526/2014-59 3 IV - DO ERRO MATERIAL E DA OBSCURIDADE DA MATÉRIA JULGADA NO CORPO DA EMENTA E NO RESULTADO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3401-010.683 – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS: Conforme mencionado acima, a despeito do embate dos presentes autos envolver o processamento (ou não) da retificação do pedido de ressarcimento (PER) nº 09831.51169.200110.1.1.10-0984, o v. acórdão é integralmente fundamentado com base na premissa equivocada de que o direito creditório do contribuinte está vinculado a um pedido de compensação. Tal fato é evidenciado na própria ementa do acórdão embargado, bem como no primeiro parágrafo do voto do i. Conselheiro relator, o qual funda a razão de decidir com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que dispõe acerca da possibilidade de apresentação de Declaração de Compensação nos casos em que o contribuinte apura créditos de qualquer natureza. Confira-se: (...) A partir do excerto destacado acima, é possível verificar que toda a linha de raciocínio do voto conduz a uma matéria alheia à travada nos presentes autos e isso é reforçado pelo fato de que todos os precedentes ali destacados tratam exclusivamente de cancelamento ou retificação de declaração de compensação. (...) É importante destacar que no Recurso Voluntário da ora Embargante, foi requerido o processamento do pedido retificador com o fim de considerar os novos índices de rateio calculados com base no entendimento proferido na resposta à Solução de Consulta nº 46/12. E, alternativamente, pleiteou-se o retorno dos autos à DRF de origem, para que o mesmo fosse processado e apreciado como pedido complementar. No entanto, o v. acórdão embargado deu parcial provimento ao pleito da Embargante para determinar a apensação dos presentes autos “ao processo principal”, mas sem tecer maiores esclarecimentos sobre qual processo principal seria este e para qual finalidade essa determinação de apensação foi requerida. Isso porque, ao contrário do que considerado pelo acórdão ora embargado, não há um pedido de compensação atrelado aos presentes autos e, tampouco restou evidenciado se o referido apensamento dos autos teria como finalidade tão somente (i) processar o pedido de restituição original ou, ainda, (ii) processar o presente pedido de restituição como pedido complementar, como exatamente requerido no Recurso Voluntário. Em outras palavras, não está claro no v. acórdão as razões que justificaram o parcial provimento quando, da leitura da referida decisão, se extrai que nenhum dos pedidos formulados pela Embargante foram acolhidos e, em especial, pelo fato de que não há pedido de compensação atrelado ao pedido de restituição em questão. Desse modo, é imperioso que o erro material e a obscuridade ora apontadas sejam sanados para fins de esclarecer se o pedido alternativo da Embargante foi provido e, portanto, o PER Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720526/2014-59 4 retificador será apreciado como um pedido complementar, o que justificaria a determinação da apensação dos presentes autos ao processo do PER original. Os embargos de declaração opostos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade para sanar o erro material/obscuridade tendo em vista que a matéria fática se refere a pedido de ressarcimento retificador, apresentado quando o contribuinte já havia sido intimado para apresentar documentos comprobatórios, e não de retificação de DCOMP após emissão do Despacho Decisório. Desse modo, estes autos foram devolvidos a este Conselho para análise e pronunciamento a respeito do erro material/obscuridade alegado. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Alega a embargante que o Acórdão no 3401-010.683 decidiu acerca de peculiaridades fáticas diversas da que deveria ter sido julgada. A decisão embargada teria tratado de “cancelamento ou retificação de DCOMP enquanto não houver sido emitido Despacho Decisório eletrônico”, quando a bem da verdade a questão posta nos autos se refere a retificação do pedido de ressarcimento (PER) no 09831.51169.200110.1.1.10-0984, ressaltando que o referido despacho decisório indeferiu o pleito com base no fundamento de que a retificação foi solicitada após intimação para apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório. Destaca ainda que a referida decisão também possui premissa equivocada quanto a determinação de apensação dos presentes autos “ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada”. Contudo, segundo a embargante, há uma obscuridade no que concerne a qual processo esses autos serão apensados, ou seja, qual seria o processo principal. Isto porque o pedido do Recurso Voluntário teria se requerido tão somente a “(i) processar o pedido de restituição original ou, ainda, (ii) processar o presente pedido de restituição como pedido complementar”. Analisando a primeira parte da alegação, relevante reproduzir a ementa e o fundamento do indeferimento do despacho decisório proferido pela unidade de origem: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO RETIFICADOR. NÃO ADMISSÃO. A retificação do pedido de ressarcimento será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Pedido indeferido. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720526/2014-59 5 (...) Com efeito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012 e no parágrafo único do art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017, constata-se que o pedido retificador apresentado não se enquadra nas hipóteses em que a retificação é admitida, uma vez que foi formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Além disso, extrai-se do disposto no caput do art. 87 da IN RFB nº 1.300/2012 e no caput do art. 106 da IN RFB nº 1.717/2017 que o pedido retificador deveria ter sido gerado a partir do programa PER/DCOMP, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi gerado pelo referido programa. Realmente a Embargante havia trazido em sede de Recurso Voluntário argumentos atinentes a admissão do pedido de ressarcimento retificador PER/DCOMP nº 09831.51169.200110.1.1.10-0984 de modo a, caso venha a ser acolhido, considerar os índices de rateio calculados pela então Recorrente na resposta à Solução de Consulta no 46/2012, reconhecer o crédito presumido complementar sobre a aquisição de carne bovina, nos termos do art. 34 da Lei no 12.058/2009 bem como o crédito complementar sobre os serviços de transporte de produtos acabados das unidades produtivas para os centros de distribuição, nos termos do art. 3º, IX da Lei no 10.833/2003. Alternativamente, caso se entenda que o presente pedido não pode ser acolhido como retificador, requer-se que este E. CARF determine o retorno dos autos à DRF de origem, para que o pedido seja processado e apreciado como pedido complementar. Contudo o voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário no 3401-010.683 não apenas fundamentou seu entendimento a respeito da possibilidade de retificação de PER/DCOMP, como também reproduziu o entendimento esposado pela decisão da DRJ. Vejamos os trechos do voto condutor: Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme bem exposto no acórdão recorrido: De acordo com as regras estabelecidas para se proceder ao pedido de restituição, ressarcimento e/ou compensação, claro está, portanto, que, em se tratando de retificação de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de declaração de compensação, será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios, sendo apenas admissível sua retificação pelo sujeito passivo caso a análise do pleito se encontre pendente de decisão administrativa, à data do envio do documento retificador. E mais, considera-se definitiva a decisão da autoridade Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720526/2014-59 6 administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93 da referida Instrução Normativa. (grifos do relator) Entendo que a decisão embargada, mesmo que por intermédio da reprodução do voto da primeira instância, tratou da impossibilidade de retificação de PER/DCOMP (pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e declaração de compensação) quando o pedido houver sido formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Portanto, improcedente a alegação de erro material/obscuridade no acórdão embargado neste ponto. Todavia, tenho que concordar que a ementa do acórdão embargado não trouxe o tema no seu conteúdo, o que cabe agora em sede de embargos sanear a omissão naquela parte do acórdão. Portanto, a ementa do acórdão deve ser assim retificada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2009 RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO/REEMBOLSO/COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO E APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da PER/DCOMP quando formalizados depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios ou enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. No que concerne a segunda alegação da embargante, ou seja, obscuridade quanto a qual processo seria o principal constante da decisão embargada, especialmente por haver a afirmação de que a declaração de compensação estaria vinculada a um direito creditório constante em um determinado “processo principal”. Vejamos objetivamente qual o trecho do Acórdão que trata da questão, após a conclusão de que não cabe o pedido de retificação do PER/DCOMP presente neste processo: Uma vez que os eventuais equívocos na PER/DCOMP deverão ser discutidos nos autos do processo de origem, trata-se de prejudicialidade externa que comporá a determinação do quanto será ressarcido nos presentes autos. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720526/2014-59 7 Desta forma, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. De fato as alegações da embargante são procedentes quando analisadas no conjunto do Acórdão embargado. Isto porque a decisão inicia tratando de declaração de compensação, mas em seguida aborda não só a DCOMP, mas todas as possibilidades a serem transmitidas via PER/DCOMP, tal qual esclarecido na primeira alegação da embargante. Portanto, a questão postas nos autos deste processo se refere a possibilidade de admissão da retificação do PER, o que foi indeferido desde o despacho decisório até o acórdão de recurso voluntário. Nesta linha de raciocínio, verifica-se que constam dos autos o “PER/DCOMP a ser retificado” (09831.51169.200110.1.1.10-0984) e o “PER/DCOMP retificador não transmitido”. Como o pedido de retificação foi indeferido, resta claro que a análise do direito creditório deve se restringir àquele constante do PER/DCOMP original, cuja retificação foi indeferida, qual seja, o PER/DCOMP no 09831.51169.200110.1.1.10-0984. Conclui-se, por conseguinte, a prejudicialidade da análise dos argumentos afetos ao crédito complementar constante do “PER/DCOMP retificador”. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10846620 #
Numero do processo: 10830.013512/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR NO RESPECTIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. A mera ausência do endereço do prestador dos serviços à saúde, no recibo ou na nota fiscal, é insuficiente para motivar a glosa da dedução pleiteada. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. RECIBO. A ausência de indicação expressa do paciente ou do beneficiário do tratamento no recibo impede o restabelecimento das deduções pleiteadas.
Numero da decisão: 2202-011.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR NO RESPECTIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. A mera ausência do endereço do prestador dos serviços à saúde, no recibo ou na nota fiscal, é insuficiente para motivar a glosa da dedução pleiteada. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 2 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. RECIBO. A ausência de indicação expressa do paciente ou do beneficiário do tratamento no recibo impede o restabelecimento das deduções pleiteadas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Telma Cortado Macedo Azenha interpôs recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza, que manteve a glosa parcial das deduções de despesas médicas declaradas em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2008. A recorrente declarou o total de R$ 24.946,14 a título de despesas médicas, mas a Receita Federal, após procedimento de fiscalização conduzido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, glosou o valor de R$ 15.766,00, reduzindo significativamente a restituição devida. A fiscalização concluiu que não houve comprovação suficiente das despesas, entendimento posteriormente confirmado pela DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Referido acórdão foi assim ementado: Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. No recurso, a recorrente sustenta que todos os valores foram devidamente informados na declaração e comprovados por meio de recibos e comprovantes de pagamento contendo os dados exigidos pela legislação, tais como nome, endereço e CPF ou CNPJ dos prestadores de serviço. Além disso, foram anexadas declarações dos profissionais responsáveis pelos atendimentos, confirmando a prestação dos serviços e a efetivação dos pagamentos. A recorrente alega que, à luz do princípio da verdade material, a autoridade fiscal não poderia ter desconsiderado a documentação apresentada sem apresentar provas concretas da sua inidoneidade. A impugnação inicialmente apresentada mencionava decisões administrativas anteriores favoráveis a casos semelhantes, no intuito de embasar a tese defensiva. Contudo, a DRJ afastou tais precedentes sob o argumento de que ementas de julgados administrativos não constituem normas complementares conforme o artigo 100 do Código Tributário Nacional e, portanto, não vinculam o julgamento do caso. A recorrente discorda desse entendimento e argumenta que, ainda que tais decisões não tenham caráter normativo, refletem a interpretação consolidada dos órgãos administrativos sobre a matéria e, por isso, deveriam ter sido levadas em consideração. A recorrente também enfatiza que o ônus da prova cabia à fiscalização, que, nos termos do artigo 845, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), deveria ter apresentado indícios concretos de falsidade ou inexatidão dos recibos para afastar sua validade. Alega, ainda, que a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é clara ao reconhecer que, se a documentação apresentada preenche os requisitos legais e não há prova de fraude, a dedução deve ser mantida. Cita precedentes que reforçam essa tese e destacam que a fiscalização não pode simplesmente rejeitar os recibos sem comprovar sua invalidade. Com base nesses fundamentos, a recorrente requer o provimento integral do recurso, com o cancelamento do Auto de Infração e a aceitação das deduções efetuadas em sua declaração de imposto de renda. Além disso, solicita o direito de sustentação oral perante o CARF, nos termos da legislação aplicável, para reforçar seus argumentos. Conclui que a decisão da DRJ deve ser reformada, pois a fiscalização não demonstrou a invalidade dos recibos apresentados, e que a exigência fiscal imposta é indevida. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 4 É o relatório. VOTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Eis a motivação para as glosas: Glosa de Despesas Médicas por falta de comprovação do nome do paciente, endereço do profissional e do efetivo pagamento das despesas apresentadas através dos recibos. A simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). A segunda questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a comprovação do “efetivo” pagamento, pela via estreita de documentação bancária, é requisito para reconhecimento do direito à dedução de despesas com saúde. Em relação à dedutibilidade, conforme expõe o i. Cons. Honório Albuquerque de Brito: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 5 Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 6 III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, DJe 30-11-2010), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela estrita legalidade, de modo a não exceder o montante devido a título de tributo. A propósito, Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 7 por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194-AgR, Segunda Turma, DJe 08-10-2010) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam Szente e Lachmayer: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer.The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se se exige a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 8 1. Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; 2. Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; 3. Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; 4. Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); 5. Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1. Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2. Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 9 Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 10 pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 11 desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 12 tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão- recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 13 prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 14 Segundo entendimento desta c. Turma Ordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo:10680.005472/2008-66 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 15 IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2201-002.503 Numero do processo:13162.000079/2009-12 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo:10510.004826/2007-26 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo:13748.001852/2008-98 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 16 Data da sessão:Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido A necessidade de observância do estrito processo legal é, ademais, compatível com a aplicação da Súmula CARF 46, assim redigida: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (grifei) O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 17 poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 18 Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) No caso da comprovação do efetivo custeio de despesas com saúde, evidentemente, a autoridade lançadora somente poderia constituir o crédito tributário sem antes permitir ao contribuinte expor suas razões e provas “[...] nos casos em que o Fisco dispuse[sse] de elementos suficientes à constituição do crédito tributário” (Súmula CARF 46), o que não ocorre se houver a necessidade de conferir documentos que não sejam de acesso estatal imediato (como recibos e, eventualmente, notas fiscais). Ausente essa comprovação, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Especificamente em relação à indicação do beneficiário, tenho que a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 19 Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10730.013688/2009-43 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO (GLOSA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO (PACIENTE). INSUFICIÊNCIA. A singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa, sempre que se possa inferir que a fonte pagadora seja também o paciente. MULTA E JUROS. REDUÇÃO MOTIVADA PELA PENDÊNCIA DO CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. Não há no ordenamento jurídico norma que permita a desconstituição total ou parcial de multa e juros, tão-somente pela circunstância de o crédito tributário estar sob controle de validade no âmbito do processo administrativo. Numero da decisão: 2001-004.937 Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 20 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Numero do processo: 10783.724297/2011-57 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Numero da decisão: 2001-005.598 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Numero do processo: 13771.001479/2007-05 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 21 nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. FALTA DE ENDEREÇO. A mera falta da indicação do endereço do profissional e/ou do nome do paciente nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que autorizem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Numero da decisão: 2202-005.839 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO Numero do processo: 16572.720103/2011-14 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Numero da decisão: 2001-005.768 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 22 Numero do processo: 10768.007900/2008-25 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Numero da decisão: 2003-003.876 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon - Presidente e Relator(a) (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ Numero do processo: 13161.000014/2010-11 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022 Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 23 Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Numero da decisão: 2002-006.892 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY Numero do processo: 13876.720410/2011-84 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se ser ele o beneficiário da prestação de serviço, salvo prova em contrário. DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF Numero da decisão: 2402-006.326 Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 24 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Numero do processo: 13707.005551/2008-10 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Numero da decisão: 2003-003.925 Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 25 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial ao recurso restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$16.450,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA Numero do processo: 10935.007735/2009-13 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO. Quando o recibo da despesa médica não especifica o beneficiário do serviço, é razoável presumir que foi o próprio responsável pelo pagamento identificado no documento, salvo a existência de indícios em sentido diverso. No caso dos autos, há forte indícios que as despesas médicas podem estar vinculadas ao tratamento de saúde de pessoa estranha à relação de dependentes constante da declaração de rendimentos do Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 26 ano-calendário, cabendo ao declarante a prova cabal do nome do beneficiário submetido ao tratamento, exame ou hospitalização. Numero da decisão: 2401-007.375 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas médicas que constam no Quadro I do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Não menos importante, a própria Cosit reconhece essa circunstância: SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 23, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, PODE-SE PRESUMIR QUE ESSE FOI O PRÓPRIO CONTRIBUINTE, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 27 alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. (grifamos) Não obstante, em aderência ao princípio do colegiado, reconheço que essa não é a orientação majoritária adotada por esta Turma, que entende ser imprescindível declinar o paciente no respectivo documento comprobatório do pagamento de despesa, vedada a presunção indicada. Confira-se: Numero do processo: 15471.003064/2008-59 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE OU DO BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO (RECIBO). MANUTENÇÃO. A ausência de indicação do paciente ou do beneficiário do tratamento no respectivo documento comprobatório do pagamento da despesa impede o reconhecimento da dedução pleiteada. Numero da decisão: 2202-011.006 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Desse modo, e ressalvado meu entendimento pessoal, ausente comprovação do efetivo pagamento, via documentação bancária, bem como do respectivo paciente, no recibo, é impossível restabelecer as deduções pleiteadas. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013512/2010-05 28 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK5 OLE_LINK5 OLE_LINK4

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10875111 #
Numero do processo: 10925.721626/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 16, § 4.º do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise de documento que já estava disponível quando da interposição da competente defesa administrativa, apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância e preclusão consumativa. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-012.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por tratar-se de inovação recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcos Roberto da Silva (substituto integral) e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente o conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 16, § 4.º do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise de documento que já estava disponível quando da interposição da competente defesa administrativa, apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância e preclusão consumativa. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por tratar-se de inovação recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.967 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721626/2014-99 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcos Roberto da Silva (substituto integral) e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente o conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão 07-36.556 (p. 1.614), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Mediante Auto de Infração de fls. 03 a 11, integrado pelo Relatório de Atividade Fiscal de fls. 32-50, exige-se da contribuinte acima identificada o Imposto de Renda Pessoa Física de R$161.966,28, acrescido da multa proporcional de R$ 156.147,44 e juros de mora calculados até 08/2014, de R$ 49.464,50, referente à declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2011, ano-calendário 2010. A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração e o lançamento decorre das seguintes infrações: 1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL, no valor de R$ 168.110,16. Consoante o Relatório de Atividade Fiscal, no período sob fiscalização, a contribuinte explorava a atividade rural em parceria/condomínio com outras três pessoas, com a participação de 30% sendo o Livro Caixa comum a todos os condôminos. Os demais integrantes do condomínio são os Srs. Danilo Marcolino Faccio (CPF 031.830.259-49), com 35%, Nilson Luis Faccio (CPF 714.862.089-91), com 15% de participação e João Paulo Faccio, com 20%, conforme dados extraídos do Termo de Intimação Fiscal de fls. 134-140, parte integrante da Autuação. Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte em face do Termo de Início da Ação Fiscal e Termos de Intimação Fiscal nºs 001 e 002, e na declaração de ajuste anual do exercício 2011, foram apuradas omissões de receitas da atividade rural caracterizadas por Notas Fiscais eletrônicas (nf-e) não lançadas em Livro Caixa, emitidas em seu nome e em favor de Danilo Marcolino Faccio (CPF nº 031.830.259-49), integrante da parceria agrícola. As receitas omitidas estão descritas na tabela a seguir: - Notas Fiscais em Nome de Danilo Marcolino Faccio: Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.967 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721626/2014-99 3 (...) - Notas Fiscais eletrônicas emitidas em favor de João Paulo Faccio: (...) Consta que as nf-e acima foram emitidas e recebidas no ano-calendário 2010, devendo-se tal constatação à data de vencimento mencionada no campo “observações” da nf-e (vide sítio http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx). A fiscalização procedeu ao ajustamento do total das receitas da atividade do condomínio com o acréscimo de R$ 560.367,19, a que se sujeitará ao percentual de participação de cada um. 2. DEDUÇÃO DE DESPESA DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA, no valor de R$ 420.858,10. Conforme consta do Relatório, foram verificados no Livro Caixa as seguintes irregularidades: - Nota Fiscal de receita lançada como despesa, envolvendo as seguintes nf-e: (...) - Nota fiscal de despesa escriturada em duplicidade: (...) - -Erros de Soma nos lançamentos abaixo: (...) - Notas Fiscais de remessa (CFOP 5.923) lançada como despesas: (...) - Notas fiscais de despesas pagas no ano-calendário seguinte: (...) O total da glosa foi de R$ 1.402.860,01, sendo o valor de R$ 210.429,05 atribuído ao contribuinte (15%). Consoante informações contidas no Relatório, a autoridade lançadora, com base na análise de documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte e pelos demais condôminos, também sujeitos passivos de ações tributárias, efetuou o cálculo da receita bruta e despesas ajustadas, apurando o novo resultado da atividade rural, bem como o IRPF correspondente. Para tanto, a autoridade lançadora procedeu a comparação da forma mais benéfica para o contribuinte, concluindo pela adoção do resultado da atividade rural (Receita-Despesa) como melhor opção (item 5, fls. 13-16 do Relatório). No tocante as multas aplicadas, a autoridade lançadora justifica que aplicou multa qualificada no tocante ao imposto apurado decorrente da omissão de rendimentos, uma vez que: Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.967 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721626/2014-99 4 “O contribuinte omitiu, conforme descrito no tópico “3.2.1– NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NÃO LANÇADAS NO LIVRO CAIXA”, documentos que modificaram a apuração do fato gerador de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF), de modo a reduzir o montante do imposto devido, ao deixar de escriturar nf-e de venda de produtos agrícolas no Livro Caixa do Condomínio, mantendo a escrituração do mesmo de forma irregular, não reconhecendo o valor total dos rendimentos auferidos no período fiscalizado”. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais para comunicação ao Ministério Público da prática de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária. O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 26/08/2014 – ciência por via postal, conforme AR fl. 51 e despacho de fl. 1612. Em 24/09/2014, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1604 a 1609, na qual alega que os esclarecimentos prestados nas Intimações Fiscais e documentos apresentados expressam o que de fato ocorreu no período; que no procedimento fiscal em diversas situações o contribuinte comprovou à fiscalização a contabilização de Notas Fiscais no Livro Caixa, pois a fiscalização não as encontrava porque havia esquecido que o regime de caixa possibilita lançar notas pelo seu real desembolso e, ainda, a fiscalização esqueceu de computar os descontos de Funrural a que as notas fiscais de produtores estão atreladas; que foi negado ao contribuinte o direito de lançar as despesas pelo regime de caixa, porque a fiscalização ateve-se a data de vencimento e não do efetivo pagamento da despesa; que considera injusta a aplicação das multas porque não é sonegador mas simples produtor rural; requer a reanálise de todo o processo e a concessão de prazo para comprovar seus apontamentos, bem como a suspensão do crédito tributário. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 07- 36.556 (p. 1.614), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. CONDOMÍNIO. A omissão de rendimentos da atividade rural exercida em condomínio enseja a tributação, levando em conta o percentual de participação do interessado no condomínio. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. As despesas de custeio e investimentos da atividade rural, escrituradas em livros próprios, devem ser devidamente comprovadas e sustentadas em documentação hábil e idônea, que identifique o adquirente, o valor e a data da operação. Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.967 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721626/2014-99 5 Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. SONEGAÇÃO. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, nos casos em que, no procedimento de ofício, ficar constatado que a conduta do contribuinte está tipificada como sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO. PONTOS DE DISCORDÂNCIA DO LANÇAMENTO. Na impugnação, o contribuinte deverá apresentar os motivos de fato e de direito de discordância do crédito tributário lançado, bem como especificar os pontos de discordância, na forma do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 1.553), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) em relação à infração de omissão de rendimentos da atividade rural, apenas 03 Notas Fiscais, das 14 apontadas pela Fiscalização, não foram efetivamente escrituradas no Livro Caixa; as outras 11 NF-e foram devidamente registradas naquele Livro à época dos fatos, conforme documentação anexa ao recurso voluntário; (ii) reconhece que houve equívoco no lançamento, como despesa, de notas fiscais de remessa. Pugna, assim, pela compensação das notas consideradas como remessa erroneamente com as que foram consideradas como despesas; (iii) equívoco da fiscalização em relação à glosa de despesas consideradas como pagas no ano-calendário seguinte; (iv) necessária observância do princípio da verdade material; Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.967 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721626/2014-99 6 (v) inexistência de dolo por parte do contribuinte, pelo que deve ser afastada a multa de ofício qualificada aplicada, impondo-se apenas a penalidade cabível, ou seja, multa de 0,33, limitado ao patamar máximo de 20%. Ato contínuo, o Contribuinte, por meio do expediente de p. 1.834, traz aos autos cópia do DARF referente ao recolhimento do imposto devido correspondente às 03 NF-e, cuja omissão restou reconhecida. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões abaixo declinadas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) omissão de rendimentos provenientes da atividade rural e (ii) dedução indevida de despesa na atividade rural. A Contribuinte, na impugnação apresentada, conforme destacado pela DRJ, alega, em síntese, que a fiscalização não fez uma análise adequada de toda a documentação e esclarecimentos prestados no procedimento, requerendo nova análise de todo o processo administrativo fiscal. O órgão julgador de primeira instância destacou ainda que, em sede de impugnação, a contribuinte não apresentou qualquer elemento comprobatório de suas alegações, requerendo que seja feita uma reanálise de todo o processo e das provas apresentadas no procedimento fiscal. Ato contínuo, após destacar os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 333, inc. II, do CPC, o Colegiado de origem expressamente consignou que a contribuinte não especificou os pontos de discordância do lançamento e o pedido de reanálise de todo o procedimento fiscal equivale a defesa genérica. Em sede recursal, a Contribuinte inova suas razões de defesa, apontando, de forma específica, seus pontos de discordância em relação às infrações apuradas pela autoridade administrativa fiscal, bem como em relação à multa aplicada. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.967 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721626/2014-99 7 A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória dos pontos específicos deduzidos pela Contribuinte no recurso voluntário apresentado, razão pela qual não se conhece de tais argumentos e, por conseguinte, do próprio apelo recursal. Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que esta também foi a conclusão alcançada pela Turma 2202 desse Egrégio Conselho no julgamento do processo nº 10925.722423/2013-39, referente a outro contribuinte integrante do condomínio rural do qual o ora Recorrente faz parte (Acórdão nº 2202-009.989). Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.967 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721626/2014-99 8 Fl. 1850DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10876359 #
Numero do processo: 10680.909554/2012-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO À DECISÃO VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 12, III, “B”, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que contrarie que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática dos recursos repetitivos. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em havendo falta de interesse recursal, é descabido o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9303-016.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.109, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.909555/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARADIGMA CONTRÁRIO À DECISÃO VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 12, III, “B”, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que contrarie que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática dos recursos repetitivos. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em havendo falta de interesse recursal, é descabido o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.109, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.909555/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.114 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909554/2012-68 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face de acórdão assim ementado: REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição. A decisão recorrida deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.114 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909554/2012-68 3 a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de vergalhões, sistema de comunicação por fibra ótica, sistema de identificação de vagões por transponder simm, conjunto de quadros de comando e indicador simm, bomba centr. vert., medidor com base acoplada, reservatório minério, estetoscópio eletrônico, jarro de floculação, barco fibra de vidro, chapa compensado, carretéis, e turbidimetro portátil. Em Recurso Especial, o Contribuinte suscitou divergência jurisprudencial quanto a “comprovação do crédito em compensação. Ônus probatório”. O r. despacho negou seguimento ao recurso, com as seguintes razões: Mas, conforme dito, não esclarece para quais insumos o laudo seria aproveitável, ou mesmo se houve alguma glosa mantida que estaria em contradição com o laudo. Em segundo lugar, conforme dito na introdução teórica, a divergência quanto à avaliação das provas somente se instaura quando o paradigma apresenta elementos factuais e probatórios semelhantes, o que não restou demonstrado. Veja-se ainda que o paradigma não ampara a tese da recorrente, posto que, ao admitir quaisquer meios de prova, não estabelece todos os requisitos que tais provas deveriam conter. Assim, o paradigma não analisa os requisitos de validade de laudos, de modo que, mais uma vez, não configura a necessária semelhança de elementos norteadores das razões de decidir. Logo, no recurso não poderá ter seguimento. Proposto o Agravo, outro Despacho ratificou a negativa. Por sua vez, a Fazenda Nacional propôs Recurso Especial, aduzindo divergência em relação a duas matérias:  Crédito de Pis e Cofins - Fretes na transferência de insumos e produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma empresa – Paradigma n° 3401-01.692; e  Creditamento, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre fretes na aquisição de insumos desonerados de Pis/Cofins – Paradigmas n° 9303- 005.154 e 3301-002.29. O Despacho de admissibilidade deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto a segunda matéria. Em relação ao tema dos fretes de transferência, o despacho entendeu que o paradigma era anacrônico. A Fazenda Nacional propôs Agravo. E então foi dado seguimento ao Recurso Especial também quanto a primeira matéria. Em Contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do apelo fazendário. É o relatório. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.114 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909554/2012-68 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial é tempestivo, bem como deve atender aos requisitos do art. 118 do RICARF. Passa-se à análise. CRÉDITO DE PIS E COFINS - FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA – PARADIGMA N° 3401- 01.692 Do cotejo entre os julgados, tem-se: Itens de comparação Acórdão recorrido Acórdão paradigma n° 3401-01.692 Conceito de insumo Aplicou o REsp 1.221.170/PR, do STJ – relevância e essencialidade. Afastou o conceito de IPI e do IRPJ, consignado que: “recorro à letra da lei garantidora do aproveitamento dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade, segundo a qual os créditos devem ser calculados em relação aos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.” Tipo de Frete frente entre estabelecimentos do mesmo estabelecimento para transporte de produto acabado ou em produção tem direito ao crédito. Transporte de produtos, acabados ou não, entre seus próprios estabelecimentos. Crédito reconhecido Sim Não Norma Jurídica aplicável Aplicou o inciso II, do art. 3°: “Assim, entendo que o caso em tela atende os critérios de essencialidade e relevância, deste modo, reverto à glosa relacionado ao frete entre estabelecimento da entre estabelecimentos da própria empresa.” Afastou a aplicação do inciso IX, do art. 3°: “Inicialmente, e não obstante todas as ponderações da Recorrente quanto aos gastos com o transporte de seus produtos, acabados ou não, entre seus próprios estabelecimentos, tenho comigo que a regra contida no inciso IX do art. 3°, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não comporta outra interpretação senão a de que os créditos sobre fretes limitam-se às operações de Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.114 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909554/2012-68 5 Itens de comparação Acórdão recorrido Acórdão paradigma n° 3401-01.692 venda.” Ainda que a Fazenda Nacional recorra com fundamento em três incisos, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003, entendo que, de fato, o apelo não pode ser conhecido nesta matéria: (i) Diante da decisão do STJ no REsp1.221.170/PR, o acórdão paradigma poderia ter decidido de forma diferente, uma vez que o reconhecimento do crédito relacionado ao frete de insumos ou produtos em elaboração está sujeito à análise de essencialidade e relevância. Embora a legislação não tenha mudado, o acórdão paradigma foi exarado à luz de interpretação normativa diversa e vinculante daquela que orientou o acórdão recorrido. Por isso, entendo pela aplicação do parágrafo 12, III, “b”, do art. 118 do RICARF: § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; (ii) Os fundamentos das decisões foram distintos: provimento pelo inciso II e negativa pelo inciso IX. (iii) No acórdão paradigma, parece que há fundamento autônomo para a negativa, como se verifica dos seguintes trechos da decisão: Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. De não se admitir o aproveitamento de créditos originados dos serviços de transportes outros que não apenas relacionados às operações de venda. Aplicação da regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.114 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909554/2012-68 6 FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A norma introduzida pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual os fretes prestados por pessoas jurídicas residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base neste inciso os fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias produzidas ou vendidas, também dão direito a créditos. Mas para tanto há necessidade de comprovação quanto aos bens transportados e aos percursos, sem a qual os créditos são negados. Voto: Vê-se, portanto, que também divirjo em parte do entendimento da DRJ, que admitiria o crédito dos fretes que pudessem ser considerados como “insumos”. No caso, entretanto, a instância de piso entendeu que a Recorrente não comprovou a correta utilização dos serviços de frete. Desta forma, e na linha do preceito legal acima mencionado, nego provimento ao recurso quanto aos gastos relacionados ao transporte de produtos, acabados ou não, entre os vários estabelecimentos da empresa, bem como aos gastos que, identificados, não estão relacionados às operações de venda, e ainda os gastos não identificados pelo contribuinte, de forma que, da tabela de fls. 838/840, nenhuma glosa deve ser revertida. Assim, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. CREDITAMENTO, NO REGIME NÃO-CUMULATIVO DE PIS E COFINS, SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DE PIS/COFINS No tocante a esta matéria, o Recurso Especial não comporta conhecimento, uma vez que não houve glosa nos autos em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados, como se vê dos principais atos processos: Relatório Fiscal – e-fls. 235/250 Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.114 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909554/2012-68 7 Acórdão da manifestação de inconformidade, 16-83.627 - 6ª Turma da DRJ/SPO: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração de créditos sob a modalidade não cumulativa. Decisão recorrida: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. Logo, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido nesta matéria, por falta de interesse recursal. Do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.114 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909554/2012-68 8 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 652DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.900194/2013-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. VEDAÇÃO. Por disposição expressa no parágrafo 4º do Art. 35 da IN/RFB nº 1300/2012, vigente à época, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PERDCOMP A retificação e cancelamento de PERDCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 3002-003.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.429, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13851.900053/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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VEDAÇÃO. Por disposição expressa no parágrafo 4º do Art. 35 da IN/RFB nº 1300/2012, vigente à época, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PERDCOMP A retificação e cancelamento de PERDCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.429, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13851.900053/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.430 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900194/2013-07 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito do Reintegra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: REINTEGRA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS FORA DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.430 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900194/2013-07 3 O direito creditório não foi reconhecido na totalidade, segundo o despacho decisório inicial, porque foram apuradas as seguintes inconsistências:  B - Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra Os produtos que dão direito ao Reintegra, identificados pelo código NCM, estão relacionados em ato normativo do poder executivo, e nenhum dos produtos discriminados na Nota Fiscal se enquadra no rol de produtos relacionados na ficha Bens Exportados do PER/DCOMP que dão direito ao crédito  C - Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito De acordo com a legislação de regência, para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da Nota Fiscal de venda do produtor. Nota Fiscal com data de saída não inserida no trimestre-calendário não se constitui em documento comprobatório de operação de exportação com direito ao crédito do período de apuração em análise. O detalhamento das inconsistências e a Demonstração do Cálculo do Direito Creditório encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, às fls. 97 e ss. Diante da insuficiência do crédito, o pedido de restituição/ressarcimento foi deferido parcialmente. Alega a recorrente que apesar do equívoco de não preencher devidamente a nota fiscal com a data de saída de algumas mercadorias, os demais documentos juntados aos autos, bem como aqueles que estão sob a guarda da própria fiscalização, demonstram inequivocamente que as exportações dos referidos produtos ocorreram após o dia 01/01/2012, portanto, já no 1º trimestre- calendário de 2012. Com relação a inconsistência B - Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra, a recorrente não se manifestou, restando incontroversa. Com relação a Inconsistência C – Nota Fiscal emitida fora do trimestre- calendário do crédito, tendo em vista a restrição contida no § 4º do Art. 35 da IN/RFB nº 1300/2012, transcrito abaixo, vigente à época, reproduzida nas INs posteriores que dispunham sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não merece reparos a decisão recorrida quanto a manutenção do indeferimento parcial do pleito em relação às notas fiscais emitidas fora do trimestre relacionado ao direito creditório. Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.430 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900194/2013-07 4 programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I – referir-se a um único trimestre-calendário; e II – ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Portanto, a data a ser tomada como referência para efeito de identificação do crédito é aquela contida na nota fiscal que acompanha o produto, e não os documentos relativos à exportação. Quanto à alegação de ausência de prejuízo ao erário e necessidade de enquadramento de ofício do crédito no trimestre-calendário anterior acompanho os fundamentos da decisão de primeira instância pois a retificação/cancelamento do PER/DCOMP apresentado não se encontra na competência do contencioso administrativo e sim da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, que, por seu turno, somente pode ser transmitido por quem pleiteia o crédito, a quem cabe alterar dados eventualmente inseridos por equívoco. A correção de erros materiais deve ser feita através de transmissão de PER/DCOMP retificador, conforme previsto no art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que trata acerca da matéria em foco: Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. (Grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.430 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900194/2013-07 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10878294 #
Numero do processo: 10680.901804/2020-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-002.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com frete na aquisição de “leite cru” e “soro de leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.201, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.901802/2020-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com frete na aquisição de “leite cru” e “soro de leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.201, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.901802/2020-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901804/2020-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório de COFINS não cumulativa – Ressarcimento/Compensação, do 2º trimestre de 2019. Para fins comprobatórios do crédito tributário pleiteado, foi conduzido procedimento fiscal em face da contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a auditoria fiscal proferiu o Despacho Decisório com as seguintes glosas efetuadas: 1- ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 2- ALUGUÉIS DE PRÉDIOS; 3- AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA; 4- AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; 5 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; 6- ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR; 7- ARMAZENAGEM DE MERCADORIA 8- FRETES; 9- MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO com base no custo da aquisição; 10- DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA; Notificada do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual por meio de Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06 foi julgada parcialmente procedente, conforme abaixo ementado: Assunto: Contribuição para a Seguridade Social-COFINS Ano-calendário: 2019 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901804/2020-21 3 As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa insurge-se contra as glosas, pugnando pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo para a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901804/2020-21 4 ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901804/2020-21 5 conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901804/2020-21 6 processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.1- DAS GLOSAS Primeiro, a Recorrente tendo como objeto social e finalidade principal, a fabricação de laticínios, preparação do leite, comércio atacadista de leite e laticínios e comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, está sujeita ao recolhimento ao Contribuição ao PIS e a Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social – COFINS pela sistemática não cumulativa. Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 1 – ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS- locação de veículos: Glosa parcial do crédito apurado pela Manifestante sob o entendimento de inexistência de previsão legal respaldando o crédito referente a aluguel de veículo. Aqui não há reforma a fazer, no meu entender, dispêndios com locação de veículos não são elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. 2 – ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Glosa parcial do direito creditório pleiteado pela Manifestante decorrente da impossibilidade de apuração de crédito sobre os dispêndios com itens alugados para eventos. Esclarece a fiscalização que aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos a aluguéis de prédios também está previsto no artigo 3º, inciso IV, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (e-fls. 470). Intimada a apresentar documentos fiscais, a Recorrente apresentou documentos referentes a aluguéis de cadeiras plásticas e tendas, os quais não se enquadram no conceito de prédios. Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901804/2020-21 7 Aqui também mantenho a glosa por serem itens estranhos ao processo produtivo da Recorrente. 3 – AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Glosa do crédito apurado pela Manifestante sobre a despesa na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Aqui alinho-me ao entendimento da fiscalização, pois com base no inciso II, do §2º, do mesmo artigo, existe expressa vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º §2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Mantenho hígidas as glosas. 4 – AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Considerando a apuração do contribuinte, tal item será dividido em 5 subitens pela fiscalização, a saber (e-fls. 479): 4.i – Alíquota Básica Analisando a relação de notas fiscais informadas pelo contribuinte por meio do SPED Contribuições, arquivo de notas fiscais eletrônicas de entrada, obtido por meio do aplicativo ReceitanetBX, e relação de insumos apresentada em atendimento à intimação, a fiscalização concluiu que havia itens que não se enquadravam no conceito de insumo acima exposto, tais como: arame, argamassa, cadeado, calculadora bolso, caneta, cimento, clips, cola super bonder, divisórias forro e vidro, escada, fechaduras, fita dupla face, fita isolante, giroflex, lanterna recarregável, materiais de expediente, microventilador, pilha alcalina, prego, projetor led, relógio despertador, serviço litografia, tampa assento sanitário branco, tela alambrado, travesseiro, vassoura piaçava, ventilador, entre outros. Aqui também mantenho a glosa por serem itens estranhos ao processo produtivo da Recorrente. 4.i.a) Dos Vestuários/Uniformes Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901804/2020-21 8 Alega a fiscalização que foram identificados itens referentes a vestuários/uniformes – registre-se a presença de camisas, calçados/tênis, calças e uniformes. E não há que se confundir vestuário com EPI. Houve a reversão das glosas relacionadas na planilha “Créditos Acórdão”, aba “Uniforme” anexada como arquivo não paginável que diz respeito a aqueles adquiridos e utilizados diretamente no setor produtivo. Todavia, insurge-se a Recorrente contra a glosa dos uniformes remanescentes, daí, na coluna K da planilha “Doc. 03 – Bens Insumos” - DOC. 03 alega que cada item glosado insere-se dentro do seu processo produtivo. Entretanto, entendo assistir razão o julgador de piso, pois, dentre a classificação feita pela Recorrente, de fato, existem vestuários/uniformes que não podem ser considerados como insumos pois são usados por funcionários que não estão diretamente ligados ao processo produtivo. São eles: “Epi de utilização nos CD necessário para manuseio e instrumentação dos produtos fabricados”, “Indumentária Cipa e Brigada Incêndio” e “Uniforme Administrativo”. Assim mantenho as respectivas glosas. 4.i.b) Da higienização do vestuário/uniformes O acórdão recorrido admitiu que quanto à parte dos uniformes usados pelos funcionários diretamente ligados ao processo produtivo poderia ser admitida tomada de crédito sobre as despesas referentes à higienização desses uniformes. Entretanto, considerando que a empresa apresentou as despesas de forma globalizada, as glosas foram mantidas. A recorrente, por sua vez, afirma que apresentou os contratos firmados com as prestadoras dos serviços de lavanderia, os quais demonstram que o serviço foi prestado em itens como jalecos, toucas e botas que, o que seria o suficiente para comprovar que estão relacionados ao processo produtivo da empresa. Com a devida vênia, pelas mesmas razões acima, entendo assistir razão o julgador de piso, pois, dentre a classificação feita pela Recorrente, de fato, existem vestuários/uniformes que não são usados por funcionários diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente. São eles: “Epi de utilização nos CD necessário para manuseio e instrumentação dos produtos fabricados”, “Indumentária Cipa e Brigada Incêndio” e “Uniforme Administrativo”. Sendo que dentre tais funcionários, a discriminação do crédito pela contratação para higienização dos vestuários por jalecos, toucas e botas não é capaz de fazer a segregação necessária a distinguir entre o vestuário utilizado na atividade produtiva da empresa da de outra atividade. Pelas razões supramencionadas, mantenho hígidas as glosas. 4.i.c) Das ferramentas Houve glosa com a aquisição de ferramentas por entender a fiscalização que tais não se caracterizariam no conceito de insumos. Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901804/2020-21 9 Alega a Recorrente que as ferramentas adquiridas são utilizadas por técnicos/mecânicos em suas atividades no interior da fábrica, sobretudo para reparo e manutenção dos equipamentos utilizados no setor industrial da empresa. Aqui compartilho do entendimento do julgador de piso ante as disposições contidas no item 8, 18 e 95 do PN RFB/Cosit nº 5, de 2018, os quais expressamente esclarecem que ferramentas não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições. Por isso, mantenho as glosas. 4.i.d) DA ALÍQUOTA ZERO E O ICMS-ST Há documentos fiscais de aquisição de soro de leite e bebidas (submetidos à alíquota zero), documentos cancelados e documentos nos quais foram incluídas a parcela referente ao ICMS substituição tributária, o que é indevido. Aqui alinho-me ao entendimento da fiscalização, pois o ICMS-ST não constitui custo de aquisição, mas uma mera antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, assim, sobre a respectiva parcela não há previsão de apuração de créditos de PIS/Pasep ou de Cofins. Por isso, mantenho as glosas. 5 – Aquisição de serviços utilizados como insumo Também houve glosa dos créditos apurados em decorrência dos serviços relativos à manutenção de ferramentas e lavanderia. Quanto às ferramentas não se caracterizam como insumos nos termos do 8, 18 e 95 do PN RFB/Cosit nº 5, de 2018, por isso, mantenho as glosas. Quanto aos uniformes, pelas já expostas acima, ante a ausência de segregação as respectivas despesas para lavagem, por ausência de provas, mantenho as glosas. 6 – Fretes na aquisição de insumos A DRF promoveu a glosa do crédito decorrente de despesas com frete na aquisição de insumos. No entendimento da fiscalização, foram identificados (i) documentos lançados de forma extemporânea; (ii) documentos em que a empresa não figura como remetente nem destinatária (frete de produtos acabados entre estabelecimentos); (iii) documentos em que a fiscalizada consta como remetente e destinatária das mercadorias (frete de produtos acabados entre estabelecimentos); e (iv) Frete na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite” (crédito presumido). (i) Quanto aos documentos lançados de forma extemporânea, registro que será tratado no item 11 deste voto. (ii e iii) Em relação aos Conhecimentos de Transporte em que a Autoridade Fiscal consignou se tratar de operações em que a empresa não é nem remetente, nem Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901804/2020-21 10 destinatária do serviço, bem como nos casos em que a Itambé Alimentos figura como remetente e destinatária dos produtos acabados, a Recorrente reitera a argumentação dos tópicos “IV. 1.3.1 – Itambé não consta nem como destinatária ou remetente das mercadorias” e “IV.1.3.2 – Itambé consta como destinatária e remetente das mercadorias”, entendeu a fiscalização que embora a contribuinte conste como tomadora do serviço, não caracteriza nem frete na venda, nem na aquisição de insumo, as quais são as duas possibilidades de creditamento na modalidade frete. Aqui trata-se de frete de produto acabado entre estabelecimentos, aplico a Súmula CARF nº 217, mantenho as glosas. (iv) Quanto ao Frete na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite” (crédito presumido), O despacho decisório promoveu, ainda, a glosa dos créditos apurados sobre os fretes contratados para transporte de insumos não tributados ou submetidos à sistemática do crédito presumido. Isso porque, no entendimento da DRF, “para gerar direito ao crédito das contribuições no regime não cumulativo, é necessário que o valor do frete na compra esteja vinculado a um insumo cuja aquisição gerou crédito, quer seja básico ou presumido”. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 7 – ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA A DRF glosou crédito decorrente de despesas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. No entendimento da fiscalização, as glosas decorreram do fato de que existiam os valores concernentes a serviços de carga e Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901804/2020-21 11 descarga de mercadorias, serviços logísticos, seguros, ISS, despesas portuárias, no entendimento da fiscalização tais dispêndios não podem compor a base de crédito das contribuições. Entendo que as glosas com serviços de carga e descarga de mercadorias, despesas com serviços logísticos, despesas portuárias, seguros e ISS, entendo que as mesmas não podem ser revertidas por ausência de comprovação da relevância e essencialidade destes dispêndios para atividade produtiva da Recorrente, mantenho as glosas. 8 – DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Glosa dos créditos vinculados aos documentos fiscais lançados de forma extemporânea, cancelados, em que a Manifestante não é nem emitente nem destinatária e documentos que não se tratam de devoluções. Por ausência de provas, mantenho as glosas. 9 – ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR A legislação de regência estabelece que a “pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Segundo o entendimento da fiscalização, os créditos das contribuições devem ser apurados sobre o valor da energia consumida pela empresa, o que afasta o creditamento “sobre valores referente à Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), encargos por atraso, tarifa por desligamento/religamento, custo de disponibilidade e perdas na rede básica”. De fato, por ausência de previsão legal, não há como tomar crédito “sobre valores referente à Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), encargos por atraso, tarifa por desligamento/religamento, custo de disponibilidade e perdas na rede básica”. Sendo assim, não há como reverter tais glosas. 10 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO) A DRF glosou os créditos decorrentes das despesas na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. No entendimento da fiscalização, “identificou-se aqui também o lançamento de documentos extemporâneos, itens não participantes do processo produtivo (ferramentas e armários), inclusão da parcela referente ao ICMS-ST (o qual não compõe o custo de aquisição dos bens, como já registrado no presente relatório), e aquisições referentes a operações não sujeitas às contribuições, o que por força de determinação expressa do já mencionado e transcrito inciso II, do §2º, do artigo 3º, das Leis de regência das contribuições, não há direito a crédito”. Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901804/2020-21 12 Ao analisar esse item, a DRJ/06 procedeu com a reversão da glosa apenas no que se refere à aquisição de bens indicados pela fiscalização como não tributados, reconhecendo a incidência das contribuições em relação a esses itens e, por conseguinte, o direito creditório da ora Recorrente. Ocorre, contudo, que a DRJ manteve a glosa em relação aos créditos apurados de maneira extemporânea, melhor tratados no tópico a seguir. 11- CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS A DRF/JF promoveu a glosa de diversos itens por entender que os documentos fiscais que lastrearam o saldo credor pleiteado se referiam a competências anteriores ao período fiscalizado. Nesse sentido, restou consignado no despacho decisório que “o crédito só pode ser apropriado no mês de ocorrência da operação que lhe deu origem”. A adoção desse entendimento embasou parte das glosas realizadas nos seguintes itens do despacho decisório: “4.1.4.1 Alíquota básica”, “4.1.4.5 Frete na aquisição de insumos”, “4.1.5 Aquisição de serviços utilizados como insumos”, “4.1.6 Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, “4.1.7 Devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa” e “4.1.9 Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)”. O julgador de piso na análise dos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, entendeu pela manutenção da glosa sob o argumento de que a Recorrente deveria ter recalculado os tributos devidos em cada período de apuração e retificado as respectivas declarações entregues à RFB. Por sua vez, alega a Recorrente que, uma vez comprovada o registro das notas fiscais e demonstrada a despesa incorrida pela Empresa, o crédito pleiteado deveria ser reconhecido. Pois bem. Primeiro, entendo que os créditos extemporâneos devidamente comprovados é um direito que assiste ao contribuinte, quando devidamente comprovados e respeitados os demais quesitos determinados pela legislação, podem ser aproveitados pelo contribuinte. O § 4º do art. 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma determinada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e reconhecido na competência correta possa ser utilizado nas competências subsequentes quando não utilizado na competência originária. De fato, compartilho do entendimento do julgador de piso para defender que se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901804/2020-21 13 de sua apuração em momento posterior, desde que comprovada certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tem esta Turma adotado uma postura moderada para, se imprescindível, reconhecer a necessidade da retificação dos EFD-Contribuições, DACON e DCTF correspondentes ao período de origem, pois só assim será observado o princípio contábil da competência para fins de certeza e liquidez. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. No meu entender, a retificação dos referidos documentos é necessária, não somente, para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. Trata-se de medida preventiva para demonstrar com precisão que o crédito está constituído e, mais importante, que o mesmo não foi utilizado em períodos anteriores (condição sine qua non para o aproveitamento futuro). Assim, desde que os créditos sejam corretamente apurados e informados nos demonstrativos próprios (Dacon e/ou EFD) não precisam ser descontados no próprio mês de sua apuração. Isso significa que se deve respeitar a ordem lógica da norma citada acima: primeiro apurar o crédito dentro do mês de origem (fato gerador do crédito) para depois aproveitar eventual saldo nos meses subsequentes. A glosa decorreu, unicamente, por ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, portanto, mantenho as glosas. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas com dispêndios com Fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com frete na aquisição de “leite cru” e “soro de leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901804/2020-21 14 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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