Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10295669 #
Numero do processo: 11543.000101/2010-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Tendo a autuação demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA E ALUGUÉIS Os rendimentos recebidos apontados em DIRF, configuram rendimentos tributáveis e não foram informados na declaração de ajuste anual do contribuinte, assim como os valores recebidos à título de aluguéis recebidos conforme informações prestadas em DIMOB. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . São dedutíveis na declaração os gastos com pensão alimentícia decorrente de decisão ou acordo judicial homologado, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea e nos termos legais.
Numero da decisão: 2002-008.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Tendo a autuação demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA E ALUGUÉIS Os rendimentos recebidos apontados em DIRF, configuram rendimentos tributáveis e não foram informados na declaração de ajuste anual do contribuinte, assim como os valores recebidos à título de aluguéis recebidos conforme informações prestadas em DIMOB. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . São dedutíveis na declaração os gastos com pensão alimentícia decorrente de decisão ou acordo judicial homologado, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea e nos termos legais.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11543.000101/2010-40

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7022490

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.145

nome_arquivo_s : Decisao_11543000101201040.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11543000101201040_7022490.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

id : 10295669

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285591461888

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-15T18:34:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-15T18:34:40Z; Last-Modified: 2024-02-15T18:34:40Z; dcterms:modified: 2024-02-15T18:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-15T18:34:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-15T18:34:40Z; meta:save-date: 2024-02-15T18:34:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-15T18:34:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-15T18:34:40Z; created: 2024-02-15T18:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-02-15T18:34:40Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-15T18:34:40Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11543.000101/2010-40 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.145 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 30 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee RONALDO DE ALMEIDA CASTRO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Tendo a autuação demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA E ALUGUÉIS Os rendimentos recebidos apontados em DIRF, configuram rendimentos tributáveis e não foram informados na declaração de ajuste anual do contribuinte, assim como os valores recebidos à título de aluguéis recebidos conforme informações prestadas em DIMOB. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . São dedutíveis na declaração os gastos com pensão alimentícia decorrente de decisão ou acordo judicial homologado, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea e nos termos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 01 01 /2 01 0- 40 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000101/2010-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento com imposto suplementar de R$16.885,21 relativo ao ano-calendário de 2008 em virtude da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada PGBL e Fapi informados na DIRF, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – Aluguéis e outros, informados na DIMOB, da apuração de dedução indevida da pensão alimentícia judicial e/ou Escritura Pública. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. Na impugnação (fl. 2 a 10) o contribuinte alega, em síntese, que: - quando intimado, compareceu a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória objetivando a apresentar os documentos solicitados, prestar esclarecimentos, requerer diligências necessárias para comprovar as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual; - deixou os documentos no setor de atendimento geral na Receita Federal e foi informado que não era mais possível ter acesso ao Auditor Fiscal responsável pelo procedimento, o que se constitui em cerceamento do direito de defesa, do contraditório, do devido processo legal e da inobservância de princípios constitucionais (art. 37, caput CF/88) em especial o da legalidade e o da efetividade; - sem direito a produção de provas e a prestar os esclarecimentos necessários previstos no art. 835 do RIR/99, foi cientificado, em 15/12/2009, da notificação de lançamento; - no caso, não ocorreu nenhuma das hipótese previstas para proceder o lançamento de ofício, conforme o disposto no inciso II do art. 841 do RIR/99; - as provas anexadas ao processo corroboram que o impugnante não praticou qualquer conduta que justificasse o lançamento de ofício, cita jurisprudência; - o rendimento considerado omitido no montante de R$ 66.840,03 auferidos a título de resgate de previdência privada é desconhecido do contribuinte, razão pela qual se faz necessária à produção de prova documental para comprovar a existência de tal rendimento; - da mesma forma,desconhece o rendimento lançado como omissão de aluguéis; - do total deduzido como pensão alimentícia judicial de R$ 56.550,00 junta os comprovantes do efetivo pagamento no valor de R$ 21.652,00 os demais comprovantes foram extraviados, porém ratifica que a diferença de R$ 34.898,00 foi efetivamente paga; Junta documentos e, ao final requer: • Acolher a preliminar para declarar a nulidade do procedimento fiscal e da Notificação de Lançamento IRPF N° 2009/690194721169118, determinando a realização do novo procedimento fiscal, e neste, assegurando ao Impugnante a produção de provas e o acesso ao Auditor Fiscal responsável pelo procedimento fiscal; • Em não sendo acolhida a preliminar, seja a Notificação de Lançamento IRPF N° 2009/690194721169118 julgada totalmente improcedente; Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000101/2010-40 • Pugna pela produção de todos os meios legais e morais de prova admitidos no Processo Administrativo Tributário, e os garantidos constitucionalmente para o exercício do contraditório e da ampla defesa; Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente; c) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial; d) os rendimentos de aluguéis de pessoa física apurados não foram recebidos pelo recorrente; e) nulidade da decisão por falta de apreciação de matéria impugnada; f) nulidade da decisão por falta de competência da autoridade para o julgamento; g) nulidade do lançamento por vício formal; É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada – PGBL e Fapi, omissão de rendimentos de aluguéis de pessoas físicas e dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Alega ainda nulidades na decisão recorrida e no lançamento fiscal. Preliminar – Nulidade Antes de adentrarmos no mérito analisamos as preliminares de nulidade suscitadas. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000101/2010-40 Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento e/ou da decisão de primeira instância somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. A decisão guerreada foi proferida pela autoridade competente, observou todos os requisitos legais, fundamentou as razões que a levaram a decidir e rebateu todos os argumentos contidos na impugnação. Logo rejeito essa preliminar. Com relação aos demais argumentos do recurso, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminar de Nulidade Sobre a argüição de nulidade, esclareça-se que as hipóteses de nulidade absoluta são as previstas no art. 59, Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), e dispõe que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)” No presente processo, todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal – servidor competente para tal lavratura – tendo sido facultado ao contribuinte a se manifestar durante o procedimento fiscal (Termo de Intimação fl. 13) e apresentar impugnação na qual o autuado demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal e, apresenta seus argumentos de defesa, ora apreciados, não se verificando qualquer prejuízo ao impugnante pelo fato de não ter acesso ao Auditor Fiscal autuante. Assim, ao contrário do entende a defesa, não se vislumbra qualquer dos pressupostos de nulidade estabelecidos no precitado dispositivo legal. Portanto, não procede a argüição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Preliminar – Princípios Constitucionais Quanto às questões relacionadas aos princípios constitucionais, cabe destacar que esses aspectos não podem ser analisados pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000101/2010-40 Produção de provas O autuado, ao final da impugnação, requer a produção de provas ao longo do contencioso administrativo. Nesse caso, deve ser observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescentados pelo artigo 62 da Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997(DOU de 11/12/1997, artigo 67), a seguir transcritos: Art. 16 - A impugnação mencionará: (...) § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada – PGBL e Fapi. - Real Tókio Marine Vida e Previdência – R$ 14.682,94 – IRF de R$2.204,44 - Safra Vida e Previdência S/A – R$ 52.157,09 – IRF de R$ 7.823,56 Na DIRF (a/c 2008) apresentada pelas referidas empresas, constam os valores resgatados pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2008. Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB verifica-se que nenhuma das empresa apresentou DIRF retificadora alterando/ou excluindo os valores declarados anteriormente. Assim, não tendo o interessado juntados ao processo documentos outros fornecidos pelas referidas fontes pagadoras, esclarecendo que houve erro quando do preenchimento das DIRFs ou que o contribuinte não é o beneficiário dos rendimentos, não há como excluir de tributação os valores lançados pela fiscalização. Omissão de rendimentos de aluguéis de pessoas físicas Os valores lançados como omitidos a título de aluguéis recebidos de pessoas físicas foram extraídos da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), ano-calendário de 2008, onde constam os valores pagos ao impugnante pelos locatários Maria Lindinalva Santos de Macedo – CPF nº 748.407.117-04 –(R$ 7.080,00) e Wladimir Barbosa Aires – CPF nº 994.773.277-00 (R$2.160,00) pela locação do imóvel situado no Ed. Lordelo Colnago, nº 203 – Av. Antonio Gil Veloso, nº 2558. Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que não houve apresentação de Dimob retificadora alterando os valores acima discriminados, até a presente data, tampouco trouxe o impugnante documento informando que houve erro no preenchimento da Dimob. Portanto, deve ser mantida a tributação dos aluguéis lançados pela fiscalização. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial O art. 78 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que poderá ser deduzida da base de cálculo a pensão judicial, nos seguintes termos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000101/2010-40 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Como se vê, a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de pagamento. A legislação transcrita é clara ao dispor que a dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia somente abrangerá os valores determinados ou homologados em juízo. Assim, valores que eventualmente tenham sido pagos sem a devida homologação judicial configuram mera liberalidade do contribuinte, não podendo ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, por falta de previsão legal. O contribuinte deduziu como pensão alimentícia judicial o montante de R$56.550,00 pagos a Rubia Pereira de Oliveira, sendo que tal valor foi objeto de glosa “por falta de comprovação do pagamento”. Na impugnação o interessado junta (fls. 18 a 19) os comprovantes das transferências bancárias efetuadas à Rubia Pereira de Oliveira no montante de R$ 21.652,00 e informa que os demais comprovantes foram extraviados. Portanto, deve ser aceita a dedução a título de pensão alimentícia judicial nesse valor. Dessa forma, para a dedução aceita de R$21.652,00 deve ser cancelado o imposto no valor de R$ 5.954,30 (R$21.652,00*27,5%). Diante do acima exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, devendo ser cancelado o imposto suplementar no valor de R$5.954,30. Nádia Maria Tôrres Faggiani - Relatora Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, Rejeitar as preliminares e, no mérito, Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000101/2010-40 Fl. 97DF CARF MF Original

score : 1.0
10300758 #
Numero do processo: 10680.100282/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200611

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10680.100282/2005-17

conteudo_id_s : 7026148

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.314

nome_arquivo_s : Decisao_10680100282200517.pdf

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10680100282200517_7026148.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 10300758

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285609287680

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-12T15:22:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-12T15:22:37Z; Last-Modified: 2014-05-12T15:22:37Z; dcterms:modified: 2014-05-12T15:22:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bae7321b-d8f0-4c30-bba8-d7d8a8130bba; Last-Save-Date: 2014-05-12T15:22:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-12T15:22:37Z; meta:save-date: 2014-05-12T15:22:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-12T15:22:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-12T15:22:37Z; created: 2014-05-12T15:22:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-05-12T15:22:37Z; pdf:charsPerPage: 962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-12T15:22:37Z | Conteúdo => Ministaio da Fa2..nda Segundo Conseil' ) de Contribuintes CC-N1F Ft. Processo n' : 10680.100282/2005-17 Recurso n'2 : 135.031 Recorrente : BM COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 0 / Ce RESOLUÇÃO N° 204-00.314 Maria him ar Novais Mat. Siapi_ )1 64 I Vistbs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta por BM COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. e ) 77,/ 'Henrique Pinheiro Torres 14. Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte 1■■•••••■••■• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL ot 1 0 2 I •) Maria I.LIZIIII Novais Siapc 91611 Brasilia, 22 CC-NIF Fl. Processo n : 10680.100282/2005-17 Recurso ng. : 135.031 Recorrente : BM COMERCIAL LTDA. Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 5/13 com exigência de crédito tributário no valor de RS4.182.850,88 a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juro de mora e multa proporcional de 150% por insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados nas fls. 8 e 9. A Fiscalização relata que foram feitas diversas intimações, inclusive tendo sido autorizada prorrogação de prazo. Contudo nem todos documentos solicitados foram apresentados, tendo encerrado parcialmente a ação fiscal com base nos elementos disposição dos auditores. Seguem, para melhor entenchmento do feito fiscal, excertos do Termo de Verificagiio Fiscal (TVF) de fls. 14 a 19: fls. 20 a 24 estão os Demonstrativos de Apuração das Bases de Cálculo das contribuições Cofins e PIS, elaborados com base na escrituração contábil da empresa, encontrando-se as cópias dos balancetes e livros Razão ás fls. 60 a 91. No Comparativo de Contribuições Devidas e Declaradas (..) pode-se observar que o contribuinte declarou nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativas aos anos calendários de 2000 e 2001, valores de contribuições Cofins e PIS inferiores aos efetivamente devidos, baseados na contabilidade apresentada. Observa-se também, que nos quadros informativos dessas contribuições, pertencentes ás Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIP] (fls. 95 a 161), os valores informados são compatíveis com os apurados pela fiscalização e consideravelmente superiores aos declarados nas DCTF. 0 art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/1998, preconiza que são considerados como confissão de divida e passíveis de auditoria interna, apenas os valores declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, possuindo os valores constantes da DIPJ, apenas caráter informativo. No presente caso, o contribuinte utilizou-se do artificio de declarar a Receita Federal, através da DCTF, valores muito inferiores aos efetivamente devidos e com plena consciência do fato, uma vez que as contribuições corretas constam de sua própria contabilidade e foram também por ele informadas na (.) Registra-se também, que os sócios Márcio Vilefort Martins (.) e Márcia Vilefort Martins (.) e procuradores constituídos Antônio Vilefort Martins (..) e Manila Vilefort Martins (.) concorreram solidariamente para ocorrência das infrações destacas, vez que exerceram conjuntamente poderes de administração da empresa nos períodos sob análise, agindo em conluio, em tese, nos termos previstos no art. 73 da Lei 4.502/64. A atuação dos Srs. Márcio e Márcia Vilefort Martins ocorreu tanto diretamente, como administradores e sócios da BM Comercial Ltda, como através da pessoa jurídica quotista MVM Empreendimentos e Participações Ltda (..). Esta última passou a ser sócia da autuada a partir de 23/06/2000 e teve a participação de ambos Vilefort em seu quadro societário, estando sempre, ao menos um dos dois, exercendo os poderes de administração da empresa. (.) Destarte, restando caracterizado, em tese, o dolo dos agentes e a ocorrência de sonegação, aplica-se ao lançamento efetuado a penalidade qualificada de 150% nos, z 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF ,•••••••.0.7,4.17•1,,••••■1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. •-42‘ j O? 01 CC-MF Fl. Nlaria LuzinI Ir Novais tat. Si:ior 91641 ...... 01101.••■■■•••■711.011wn....••■•■•••■■•aa.t. Processo ii : 10680.100282/2005-17 Recurs° n" : 135.031 termos do disposto no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (.) Em decorrência de todo o exposto, conclui-se que os Srs. Márcio e Marcia Vilefort Martins, sócios da pessoa jurídica, com poderes de administração, de acordo com os fatos apurados, são solidária e pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários • resultantes dos atos praticados com infração à legislação tributária federal, nos termos dos arts. 124, inc. I e 135, inc. III do CT1V, apurados neste auto de infração. • Idêntica responsabilidade, solidaria e pessoal, é imputada aos Srs. António e Manha Vilefort Martins, por terem agido como procuradores com poderes de administração, gerenciando e representando a empresa, demonstrando interesse comum no negócio e tendo concorrido para a prática das infrações apontadas, conforme revelado, nos termos dos arts. 124, inc. le 135, inc. lido CTN. Ainda, a pessoa jurídica MVM Empreendimentos e Participações Ltda, como sócia majoritária da BM, por ter interesse nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias autuadas, torna-se solidariamente obrigada, nos termos do art. 124, inc. Ido CTN. A ciência deste auto de infração será dada ao representante legal da pessoa jurídica • autuada, bem como aos Srs. Márcio, Márcia e Marilia Vilefort Martins e ci MVM Empreendimentos e Participações Ltda, para que tenham conhecimento do crédito tributário apurado e responsabilidade a eles atribuida. 0 pagamento ou parcelamento poderá ser efetuado por qualquer um destes, sem beneficio de ordem, com as reduções de multa de oficio previstas na legislação, no prazo de trinta dias corridos, contados a partir da data de ciência do auto." Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração. Irresignada, tendo sido cientificada em 22/12/2005, a empresa apresentou, em 20/01/2006, o arrazoado de fls. 279/296, acompanhado dos documentos de )(Is. 297/344. Conforme despacho de fl. 384, os responsáveis pelo crédito tributário apresentaram tempestivamente impugnação ás fls. 345/358, acompanhado dos documentos de fls. 359/382. As respectivas razões de defesa estão a seguir reunidas sucintamente. Das alegações especificas Da defesa da contribuinte BM Comercial Ltda «is. 279/296) Alega que os supostos débitos constantes do levantamento fiscal não são de responsabilidade da impugnante. "A empresa MVM Empreendimentos e Participações Ltda. controla a Impugnante e tinha como sócia a empresa VA Empreendimentos e Participagões Ltda., que, por sua vez, controla a empresa Comer:,ial Valinig Ltda. • Foi procedida uma cisão parcial na MVM mediante versão de investimentos permanentes (da cindida) para a VAI (cindenda), tendo, como contrapartida, o cancelamento de quotas com redução de capital social e versão de resultados acumulados (item V.1 do Protocolo e Justificativa de Cisão da MFM), sendo que a versão de investimentos permanentes da cindida (MVM) para a VAI (cindenda) implicou em versão de parcelas de patrimônio líqüido da controlada da cindida, BM Comercial Ltda. (ora lmpugnante), tendo, como contrapartida, a versão de bens, direitos e obrigações, de valores equivalentes, para a controlada pela cindenda (Comercial Valmig Ltda.), conforme item V.2 do Protocolo e Justificativa de Cisão da MVM (..) Dessa forma, parcela do acervo composto dos bens, direitos e obrigações da BM Comercial (ora Impugnante), conforme Protocolo e Justificativa de Cisão, foi transferida 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. O I / v / e Maria larzin ar Novais Processo n" : 10680.100282/2005-17 Recurso n : 135.031 para a Comercial Valm:g, em decorrência do processo de cisão envolvendo suas respectivas empresas controladoras (item V.2 do Protocolo e Justificativa de Cisão da MVM), sendo de se destacar, portanto, que os débitos (obrigações) da BM passaram a ser de responsabilidade da Valrnig, razão pela qual a ora Impugnante não poderia ter sido eleita sujeito passivo da suposta obrigação tributária lançada. A lógica de tal raciocinic encontra-se na dicção das normas legais que disciplinam a matéria, notadamente a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76), mais precisamente nos seus artigos 229, § 1° e 233, § único, (.) Conforme se depreende da interpretação sistemática dos dispositivos acima transcritos, o ato de cisão pode determinar os direitos e obrigações que ficarão destinados as partes envolvidas. (..) A conclusão a que se chega, como dito, decorre, também da ausência de disposição legal sobre o assunto por parte do Código Tributário Nacional - CTN, eis que a cisão não consta da relação prevista no art. 132 do referido diploma legal, por tratar-se de instituto nascido posteriormente ao referido regramento jurídico, sendo aplicável espécie as disposições da Lei das S/A 's. (.) Assim, a sociedade responsável pelos débitos levantados no Auto de Infra cão impugnado é a Comercial Valmig Ltda., na medida em que, por ocasião do ato de cisão da MVM (controladora da BM Comercial), restou definido que parcela do acervo composto dos bens, direitos e obrigações da BM seriam transferidos para a Valmig, estipulação essa que encontra-se amparada pela Lei n°6.404/76." Historia acerca da contribuição em tela e do seu relacionamento frente ao conceito do que vem a ser faturamento (oriundo do Direito Comercial). Afirma que até o advento da Lei n°9.718, de 1998, as diversas normas exaradas pelo legislador federal respeitaram o conceito de faturamento. Entende a contribuinte que o art. 3° da referida lei é inconstitucional. Ademais, "em recente decisão datada de 9 de novembro de 2005, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que precedeu ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins". "(.) 0 relator do RE 357950, ministro Marco Aurélio, entendeu que a lei não poderia criar uma nova fonte de custeio da seguridade em desrespeito ao estabelecido pela Constituição Federal antes da Emenda Constitucional n°20/98. Assim, os recursos foram providos, parcialmente, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer de venda de mercadorias, quer de venda de serviços, ou de mercadorias e serviços, não se considerando receitas de naturezas diversas. (.) Por fim, resta fartamente demonstrada a ilegalidade e inconstitucionalidade da pretensão fiscal combatida, ante a impossibilidade de se exigir o recolhimento da contribuição para a Cofins sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pelo que requer a ora Impugnante o cancelamento do Auto de Infra cão em epígrafe." Assim, não sendo devido o principal, nada sera devido a titulo de multa, vez que o acessório segue a sorte do principal. Sobre a qualificagão da multa de oficio, assevera a defendente que não restou comprovada a atuação dolosa da empresa nos fatos descritos na autuação fiscal. Não houve sonegação, conforme assevera, haja vista o recente posicionamento do STF acerca do conceito de faturamento. Afirma ainda que não houve dolo, pois escriturou as receitas no Livro Razão, informando-as nas DIPJs. Assegura, igualmente, que não criou qualquer óbice ao procedimento fiscalizatório, colocando à disposição da Fiscalização todos os seus livros contábeis e fiscais, pelo que --=" 4 22 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Processo n : 10680.100282/2005-17 Recurso n : 135.031 22 CC-MF Fl. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, / oz I e) 1.uzuna CfVc"‘,7%ais • o •• 1611 afirma se contradizer a Fiscalização ao qualificar a multa a 150%. Por derradeiro, a contribuinte garante "que não houve aqui a utilização de notas falsas, notas calçadas, escrita paralela, adulteração de documentos, ou qualquer outra prática ilícita que comporte a imposição de multa qualificada". Da defesa dos responsáveis (fls. 345/358) Márcio Vilefort Martins, Márcia Vilefort Martins ' e MT/71/1 Empreendimentos e Participaqões Ltda. 0 art. 135, inc. III, permite o direcionamento da autuação fiscal contra diretores, gerentes ou representantes legais da pessoa jurídica, desde que comprovada a prática de atos com excesso de poderes, infração da lei, contrato social ou estatutos. Alegam as impugnantes que a Fiscalização não comprovou "a culpa subjetiva (violação de lei, violação de estatuto ou contrato social ou excesso de mandato)". Asseveram que o mero não pagamento de tributos não acarreta infração a lei para os jns colimados no art. 135 do CTN, haja vista que, sendo o seu conteúdo normativo de índole eminentemente excepcional, "a obrigação de pagar o tributo ou de recolher aos cofres públicos uma determinada quantia é da sociedade (quem efetivamente praticou o fato hipoteticamente descrito na norma de incidência) e não do sócio-gerente". Afirmam também que "A cobrança de terceiros prevista no CTN somente terá lugar se for infrutífera a exigência primeira em relação ao devedor originário, estabelecendo verdadeira ordem de preferência entre o contribuinte e eventuais responsáveis, descaracterizando solidariedade entre eles.", devendo-se, pois, "ser afastada a responsabilidade que se pretende imputar aos Impugnantes Márcio, Márcia Vilefort Martins e MVM Empreendimentos e Participagões Ltda.". Antônio Vilefort Martins e Marilia Vilefort Martins Os ora impugnantes foram incluidos no pólo passivo da autuação em razão de procurações que lhes foram outorgadas pela sociedade. Entendem, entretanto, que “meros instrumentos de procuração não geram responsabilidade tributária, sob pena de qualquer cidadão sujeitar-se a ações desta natureza, o que desafia a segurança juridica". "Os Impugnantes Antônio e Marilia Vilefort Martins, que nunca pertenceram ao quadro societário da empresa, jamais exerceram atos de gestão de cunho fiscal, o que lhes retira totalmente do campo de abrangência do auto de infração em tela. Os instrumentos de mandato, não há como se furtar, constituem fraca presungdo alegada pelo Fisco. (..) Como se sabe, pela imprescindibilidade da real ocorrência do motivo legal para a prática dos atos administrativos (conseqüentemente, do lançamento tributário), cabe a administração provar a real existência dos mcitivos invocados para a sua prática, sob pena de invalidação destes atos. (..) Note-se que a Fiscalização não aponta qualquir evidência - mesmo porque não poderia ser diferente - de que os Impugnantes concorreram para a alegada omissão no recolhimento dos tributos lançados. (.) Por tais razões, a preliminar de ilegitimidade também deve ser acolhida em relação aos Impugnantes Antônio e Marilia Vilefort Martins, para o jim de exclui-los do pólo passivo da relação processual." Das alegações em comum Sendo a contribuição enquadrada na classificação dos chamados tributos por homologação, a contribuinte afirma que se sujeita ao p.-eceito do ,f 4° do art. 150 do CTN, e não, ao que dispõe o art. 173, tampouco ao prazo decadencial de dez anos previsto no inc. Ido art. 45 da Lei n°8.212, de 1991. if 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, f) icl Maria Luzini: Processo n : 10680.100282/2005-17 '-- :\Int Sblit: )1611 Recurs° le : 135.031 - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte 22 CC-MF Fl. Assim, entendem as defendentes que houve a homologação tácita do crédito tributário, razão pela qual deve ser acolhida esta preliminar de decadência, para o fim de extinguir a exigência fiscal de 2000. Para corroborar todo o entendimento anteriormente esposado, as impugnantes citam e transcrevem por toda pega impugn atória legislação, doutrina e jurisprucleAcia (administrativa e judicial) a respeito. Requerem, pois, a insubsistência do lançamento. o rElatório. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em manter o lançamonto fiscal. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 Ementa: Na cisão parcial, respondem solidariamente pelo crédito tributário da pessoa jurídica cindida- a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio. A exigência do crédito tributário pode ser formalizada contra qualquer uma das responsáveis, o que não impede que as demais responsáveis solidárias auxiliein a autuada em sua defesa. 0 prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas Cofins - encontra-se fixado em lei. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes. Lançamento Procedente Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. o relatório. 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Brasilia. c,‘ / a2. Maria 1.117.1111' r Novais , )16.41 Processo ;:o : 10680.100282/2005-17 , Recurso e : 135.031 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre auto de infração lavrado para constituir crédito tributário pertinente A. contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins que a recorrente teria recolhido a menor, no período fiscalizado. Segundo os autuantes, a fiscalizada teria declarado nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativas aos anos calendários de 2.000 e 2001, valores de contribuições inferiores aos efetivamente devidos, de acordo com a contabilidade da empresa. As DCTFs, portanto, constituem-se elementos essencial de prova do suposto ilícito tributário imputado à reclamante. O confronto dos valores constante da contabilidade da empresa com os declarados ao Fisco relevante para o julgamento do lançamento fiscal. Todavia, tais declarações não foram juntadas aos autos. Diante do exposto, voto no sentido de baixar os autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora junte tais declarações aos autos e, em seguida, os devolva a este Colegiado para que se prossiga no julgamento. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. , ;57-, _ - HENRIQUE PINHEIRO TORRES 7 Fl.

score : 1.0
6344259 #
Numero do processo: 11065.005457/2004-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação,- por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre os créditos de PIS e Cofins não cumulativos a serem ressarcidos não incide atualização monetária ou juros com base na taxa Selic, uma vez ter a própria lei, expressamente, vedado sua incidência. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na matéria discutida no Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Alice Grecchi.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : PIS. NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação,- por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre os créditos de PIS e Cofins não cumulativos a serem ressarcidos não incide atualização monetária ou juros com base na taxa Selic, uma vez ter a própria lei, expressamente, vedado sua incidência. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

numero_processo_s : 11065.005457/2004-12

conteudo_id_s : 5580454

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.914

nome_arquivo_s : Decisao_11065005457200412.pdf

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11065005457200412_5580454.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na matéria discutida no Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Alice Grecchi.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007

id : 6344259

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285611384832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T14:26:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T14:26:00Z; Last-Modified: 2009-08-12T14:26:01Z; dcterms:modified: 2009-08-12T14:26:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T14:26:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T14:26:01Z; meta:save-date: 2009-08-12T14:26:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T14:26:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T14:26:00Z; created: 2009-08-12T14:26:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-12T14:26:00Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T14:26:00Z | Conteúdo => I 4 • , • , _ —r — — CC-MF? #1i.\ ' Ministério da Fazenda __ - Fl. -;:;IN2.j':n,':Y' Segundo Conselho de Contribuintes •• • - rfr, Processo n2 : 11065.005457/2004-12 MF-Segundo Conselho de.Contnis:iintes -4, 2 Recurso n : 137.865 Publicado no '12r; -( deisYAc6;dão n2 : 204-02.914 _A— 4 Rubnca •41/ Recorrente : HENRICH & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação,- por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre os créditos de PIS e Cofins não cumulativos a serem ressarcidos não incide atualização monetária ou juros com base na taxa Selic, uma vez ter a própria lei, expressamente, vedado sua incidência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRICHE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na matéria • discutida no Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Alice Grecchi. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007.- - — ; 1 08Hemlque Pinheiro Torres Pres' n)-nteleo Mana Lu .i.t::::r-.5evais Mat S ,-+e 9 64 i Jorge reire Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. • 1 - .es m"g saGuNr,c cc%(.....E.Lt (o nE CONTkaWINT CC-MF Ministério da Fazenda _• .4, — --Segundo Conselho de Contribuintes [5( ag Fl ia , t6' Processo n2 : 11065.005457/2004-12. •M Ma? St.; ? A ;Recurso n2 : 137.865 Acórdão n2 : 204-02.914 Recorrente : HENRICHE & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento do PIS não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas e por tanto deveriam ter sido oferecidos à tributação do PIS, e a parcela relativa à correção dos créditos à taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: 1. a natureza jurídica da operação de praticada é de exportação já que as operações que originaram os créditos são de exportação, razão pela qual, sobre elas, não incide o ICMS; 2. as transferências de crédito do ICMS para terceiros não pode ser considerada como receita; 3. o conceito de receita dado pela Lei n• 9718/98, não alterado pela Lei n° 10.8637/02, determina ser a base de cálculo da contribuição -o total da receita - - —bruta—dii-mpresa, sendo permitido, na nova sistemática, deduzir do total da receita bruta as aquisições efetuadas; 4. inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento por lei ordinária; 5. discorre sobre o conceito de faturamento; 6. de acordo com a legislação do imposto de renda não se incluem nos custos os impostos recuperáveis através de crédito na escrita fiscal, razão pela qual é de se deduzir que a não inclusão representa redução de custos que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização pode ser a compensação de débitos próprios ou através de transferência para filiais ou • terceiros; • 7. esta operação é contabilizada a débito na conta do passivo circulante : estoque, a débito no ativo circulante: ICMS a recuperar e a crédito no passivo circulante: fornecedor; • 8. se tal operação for considerada receita, deve ser definido como se processará o seu registro contábil; 9. se consideradas como receitas tais operações seriam receitas financeiras que estariam excluídas da incidência da contribuição tendo em vista o art. 1° do Decreto n° 5164/04 que reduziu a zero a aliquota aplicada sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativo; 10. discorre sobre o conceito de receita; - • 11. discorre sobre a imunidade constitucionl das receitas decorrentes de exportação em relação ao PIS e à Cofins; e 2 _ 4 . • . Ministério da Fazenda - C; C.: :;V: k.tQ DE IONTRIMAN TES CC-MF_ — SegtindO-COnselho de (—ontribuintes Fl.ORIGINAL 1° . Processo n2 : 11065.005457/2004-12 Recurso n2 : 137.865 Luri Acórdão n2 : 204-02.914 . 12. defende a utilização da taxa Selic para corrigir os seus créditos, conforme • jurisprudência do Conselho de Contribuintes. • A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos do despacho decisório proferido pela autoridade local. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, já que durante a sessão de julgamento, nos memoriais distribuídos pela recorrente consta que a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS no qual busca "tutela jurisdicional que declare a • inexigibilidade de PIS e Cofins sobre os valores advindos das transferências de crédito de ICMS a terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da Cofins ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas", para que a contribuinte fosse intimada a apresentar copia das principais Peças que instruíram o Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS, dentre as quais petição inicial, decisões proferidas no âmbito do referido processo judicial, recursos por ventura interpostos e certidão de objeto e pé, -dentro outros que entender necessários à constatação de qual a matéria tratada no Judiciário, qual • o deslinde do processo até a presente data e_quais as manifestações do -Judiciário no citado • processo. Em resposta à diligência solicitada foram anexados os documentos de fls. 230/ 426. Na petição inicial que instruiu o Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247- 1/RS consta como objeto do pedido formulado ao Judiciário: • b) A concessão de medida LIMINAR: b. 1) Para que a autoridade coatora se abstenha de exigir, doravante, o PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; ) d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a inexigibilidade do PIS/COF1NS sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do 1CMS a fornecedores/terceiros. tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da COFINS ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas e/ou autos de infracão decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° 2° da Lei n°10.637/02 e 6°, 2° da Lei n°10.833/03. (gnfo nosso). • A liminar requerida foi indeferida, tendo sido interposto agravo de instrumento de requerente. O Judiciário manifestou-se por deferir "o pedido de efeito suspensivo, determinando • •- • a autoridade coatora que se abstenha de proceder à glosa de eventuais valores devidos a titulo de PIS e de COFINS incidentes sobre as transferências de créditos de ICMS decorrentes de operações exportações a terceiros". • • • O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. 3 _ . '',-*: ro. • u, -- - - - - -- __ -- - -- 22 CC-MF--• --- .-,-..- Ministério da Fazenda Fl..-:--- - Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 11065.005457/200442 Recurso n2 : 137.865 Acórdão n2 : 204-02.914 1 A Sentença proferida pela r Vara da Justiça Federal de Novo Hamburgo • concedeu a segurança, "extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. - 269, inciso I do Estatuto Processual para o fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da: base de calculo do PIS e da COFINS o valor relativo aos créditos de ICMS transferidos a terceiros, inclusive nos pedidos de ressarcimento/compensação do PIS e da COFINS em que já procedeu a exclusão e ainda não foram examinados pela autoridade administrativa." Foi interposto recurso de apelação contra a citada sentença pela União, não tendo ainda se manifestado o TRF da 4a Região conforme certidão de fl. 244. É o relatório._si ..... . ;;,(..;',..:‘:...-) c) c c .:,,,:-.--1.`..',::: "L'',.: CDNIRiGUiNTES • ; CC.::::_:::F. C.:".:!li O ORIGINAL1 ) Efasifia, 9P8 I_______C— f 08 , 60) 0,--4 .- .Maria Luzi ,tat- Novais Mat. Sia, ' 91641 - • • - - . . _ 4 _ — 'r CCIITRIBUINTES 1-447- - 2 CC-MF Ministério da Fazenda _ C = sU - — — — :<" Segundo Conselho de Contribuintes fi , (pç'„ Processo n2 : 11065.005457/2004-12 Niar..z na:t. ..vc.IS Recurso 112 : 137.865 Acórdão 112 : 204-02.914 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • JORGE FREIRE - Conforme se verifica dos autos a questão versando sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores encontra-se submetida ao conhecimento do Poder Judiciário no MS 2005.71.08.011247-1/RS. Na petição inicial que instruiu o referido Mandado de Segurança consta como objeto do pedido: b) A concessão de medida LIMINAR: b.1) Para que a autoridade coatora se abstenha de exigir, doravante, o PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da • transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a inexigibilidade do P1S/COFINS sobre as quantias decorrentes das — — transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros. tanto as já realizadas e — —újo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da COFINS ainda não foram venficados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas e/ou autos de infração decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° § 2° da Lei n°10.637/02 e 6° § 2° da Lei n°10.833/03. (grifo nosso). Verifica-se, portanto que a matéria argüida na defesa - a não incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores- está sendo discutida no JUDICIÁRIO. Assim, existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. E em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 50, XXXV da Constituição Federal, a decisão judicial prevalece sobre a decisão administrativa ante o efeito que daquela decorre no sentido de fazer coisa julgada. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e - cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. • 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao cántrole do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AU'TÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princip em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 5 _ _ I * C°14 , ' te".:Nt Ministério da Fazenda__ _ _ _ NTIAR11LN-T—ES -22 CC-M—F ti,•• _ _ • - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. fls7 a Processo n2 : 11065.005457/2004-12 • Recurso n2 : 137.865 Acórdão n2 : 204-02.914 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Demais disso, com a edição da Súmula 01 1 deste Segundo Conselho, esse entendimento passa a vincular2 seus julgadores. Dessa forma, uma vez que a matéria versando sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a . terceiros/fornecedores está em discussão no Judiciário, que tem a competência para dizer o direito em última instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, que não deve conhecer das matérias objeto de ações judiciais interpostas pela contribuinte. _ — — — — Por fim,- no que tange à atualizgão monetária do ressarcimento, é de ser negado. —Sabida minha posição em relação aos ressarcimentos de créditos incentivados, que sobre ele deve incidir a atualização monetária, sob pena de desnaturar seu valor e afrontar a isonomia, uma vez que sobre os débitos tributários pagos em atraso a União faz incidir a Selic. Contudo, essa minha leitura se dá ante a lacuna da lei. Ou seja, o julgador administrativo, mormente aqueles sem vinculação hierárquica vertical, como não é o caso dos julgadores das DRJs que estão jungidos ao entendimento do órgão central, na lacuna da lei devem colmatá-la, sob pena de ruptura da higidez do sistema. Mas a hipótese versada nos autos é outra, pois a norma veda, às expressas, que sobre o valor ressarcido não ensejará a atualização monetária ou a incidência de juros. É o que determina o artigo 13 da Lei n° 10.833 para a Cofins, sendo este artigo aplicado, igualmente, ao PIS, conforme artigo 15, VI da mesma Lei, mas com a redação dada pelo artigo 21 da Lei no 10.865, de 30.04.2004. A redação da referida norma foi vazada nos seguintes termos: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 42 do art. 3, do art. 42 e dos §§ 12 e 22 do art. 62, bem como do § 22 e inciso II do § 412 e § .52 do art. 12, não ensejará atualizacão monetária ou incidência de juros sobre os respectivos va/ores.(sublinhei) CONCLUSÃO 1 DOU 26.09.07 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. 2 Regimento dos Conselhos, anexo à Portaria lvfF n° 147, de 25.06.2007 - Art. 53. As decisões • es, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatériapelo respect!, Conselho. 6 „ . - , • . , •, I ' Ot,i...•.,,, '",j•-r., .';'? 't Ministério da Fazenda 0..,•__:=-;., t.. htF zSiE+MMiltl-C.,:' W","3.sf:C, t; f,. CA:".N7RiiRENIT-5 22 CC-MF.— —A R - -:-.- - - - — '',I'P J ì ....,f' Segundo Conselho de Contribuintes ef,?!,',1' a , ,. C,-; 1) OR 'LG NAL- s •-- z,, ';*,,Ak ;:e • -'-- r 68 :: ..„... . _ F.125¡::a. IP•8 : _._ 1 ___ 7::,Processo n2 : 11065.005457/2004-12 1± 1 Recurso n2 : 137.865 N.,LrIzt IA::: w.re aisAcórdão n2 : 204-02.914 Mn: !,isi •: V I? , I ?f Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria em ......Mre. -Imue-a..nea n , , •••.«,•..1*.... : discussão no Jüdiciário, ou seja, incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da . transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/ fomecedores, e negar provimento quanto ao , pedido de a tualização monetária sobre os valores ressarcíveis de PIS não-cumulativo. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. JORGE FREIRE 1 , , 7 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
4638488 #
Numero do processo: 10660.000380/2004-02
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COEINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COEINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000380/2004-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 7026232

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.491

nome_arquivo_s : 340100491_148023_10660000380200402_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10660000380200402_7026232.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4638488

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285616627712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:29Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:29Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:29Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:29Z; created: 2010-06-16T12:04:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:29Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:29Z | Conteúdo => S3-C4T1 El 1 _pj.ky:y; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10660.000380/2004-02 Recurso n° 248.023 Voluntário Acórdão n° 3401-00.491 — 4a Câmara! P Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria COFINS. Ação Judicial. Juros de Mora. Taxa Selic Recorrente Unimed Intrafederativa - Federação Regional do Sul de Minas Recorrida DRJ - Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COEINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado ,} ilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente é ../ Fernando' Marques Cleto Duarte - Relator I EDITADO EM 18/01/2010 1. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 10 3 2004, foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte Unimed Intrafederativa - Federação Regional do Sul de Minas (CNPJ 01.647.867/0001-04), por falta/insuficiência de recolhimento na COFINS. A autuação é relativa ao período de nov/99 a dez/03. Os seguintes valores foram cobrados (atualizados até 27.2.2004): Contribuição: R$ 101.114,01 Juros de mora: R$ 37.117,76 Multa proporcional: R$ 75.835,34 Total: R$ 214.067,11 Em 12 4 2004, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 161 a 183, alegando, em síntese, que: a) está discutindo judicialmente a incidência de COFINS sobre receitas decorrentes dc atos cooperativos e possui liminar em medida cautelar que suspende os efeitos do auto de infração até o julgamento definitivo do processo judicial. b) é isenta da COF1NS sobre os atos cooperativos por ela praticados. c) a Selic não pode ser utilizada para cálculo dos juros devidos por atraso no recolhimento. Em sessão de 16.7.2007, a 5 0 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I - decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do , lançamento, nos termos da seguinte ementa (fls. 272 a 278): . "Ação JudiciaL Impugnação. Concomitância. Objeto. Não se toma conhecimento da impugnação, no tocante à matéria objeto de ação judicial, conforme determina o Ato Declaratório Normativo (ADI ) n° 3, de 1996, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. JUROS MORATORIOS TAXA SELIC. LEGALIDADE. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão Mi \ N em normas regularmente editadas, o tendo o julgador \ s i - , previsão\'\ competência para apreciar argüições de suar V inconstitucionalidade dou ilegalidade. Lançamento Procedente.'1 2 Processo n°10660.000380/2004-02 S3-C4T1 Acórdão ri2 3401-00.491 Fl. 2 Em 15 8 2007, a contribuinte tomou ciência da decisão da DRS (comprovante na fl. 289), tendo protocolizado Recurso Voluntário em 12.9.2007 (fls. 290 a 316), no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação e pede que o auto em questão seja declarado improcedente. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator Conheço do processo por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em síntese, a contribuinte foi autuada pelo não recolhimento de valores relativos à COFINS. De acordo com a contribuinte, a contribuição era indevida por ter por base o resultado de atos cooperativos, que, em seu entendimento, são isentos da COF1NS. A contribuinte alega ainda que possui processo judicial (Ação Ordinária ri° 2001.38.00.033474-8), na qual requer a declaração da inexistência de relação jurídica entre ela e a União Federal no que diz respeito à cobrança de COFINS. As alegações da contribuinte no sentido de que a COFINS não é devida não podem ser analisadas nesta instância, em razão do de que dispõe a Súmula n° 1 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Uma vez que a contribuinte já discute a matéria no judiciário, não cabe a análise da questão administrativamente, por todos os motivos já exaustivamente expostos na decisão da DRS e, em especial, em razão da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa. Em suma, a decisão judicial determinará o curso da presente cobrança. Também não são admissíveis os questionamentos relativos à aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, em razão do que dispõe a Súmula n° 3 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes: "E' cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Frise-se também que toda a jurisprudênetr\a‘ citada pela contribuinte somente produz efeitos entre as partes envolvidas. zi 3 Quanto á alegação da contribuinte no sentido de que o auto de infração não deveria sequer ter sido lavrado, cumpre lembrar que a própria Súmula n° 1 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes admite implicitamente a possibilidade de lançamento de oficio após a propositura de ação judicial. Assim, em face de todo o exposto, voto por manter integralmente a decisão da DRJ, não conhecendo do presente Recurso Voluntário no que diz respeito ao mérito e mantendo a autuação relativa à cobrança de juros com base na taxa Selie. É como voto. 4441 -- FernandO Marque7Cleto Duart 4

score : 1.0
4752344 #
Numero do processo: 11080.006762/2004-25
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO FARÃO PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESPACHO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade de despacho indeferitório de compensação, quando o ato administrativo atende ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e os demonstrativos que o acompanha evidenciam os cálculos a partir dos quais a autoridade fazendária apurou o indébito. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N° 11/2007. Nos termos da Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11, de 2007, a base de cálculo do PIS, estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar n° 7//70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria referente à norma de aplicabilidade do PIS em face à opção pela discussão na via judicial. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO FARÃO PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESPACHO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade de despacho indeferitório de compensação, quando o ato administrativo atende ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e os demonstrativos que o acompanha evidenciam os cálculos a partir dos quais a autoridade fazendária apurou o indébito. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N° 11/2007. Nos termos da Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11, de 2007, a base de cálculo do PIS, estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar n° 7//70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11080.006762/2004-25

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4934493

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.590

nome_arquivo_s : 340100590_129807_11080006762200425_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080006762200425_4934493.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria referente à norma de aplicabilidade do PIS em face à opção pela discussão na via judicial. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4752344

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285625016320

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-12T16:40:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-12T16:40:28Z; Last-Modified: 2010-05-12T16:40:28Z; dcterms:modified: 2010-05-12T16:40:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-12T16:40:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-12T16:40:28Z; meta:save-date: 2010-05-12T16:40:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-12T16:40:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-12T16:40:28Z; created: 2010-05-12T16:40:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-12T16:40:28Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-12T16:40:28Z | Conteúdo => S3-C4T1 E 465 35c -; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2/91,::14V- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.006762/2004-25 Recurso II" 229.807 Voluntário Acórdão n° 3401-00.590 - 4a Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. AÇÃO JUDICIAL. Recorrente ELO SISTEMA ELETRÔNICO S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO FARÃO PIS/PAsEr Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESPACHO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade de despacho indefentório de compensação, quando o ato administrativo atende ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e os demonstrativos que o acompanha evidenciam os cálculos a partir dos quais a autoridade fazendária apurou o indébito. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N° 11/2007. Nos termos da Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11, de 2007, a base de cálculo do PIS, estabelecida no parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n° 7//70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção onetária no intervalo dos seis meses. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria referente à norma de aplicabilidade do PIS em face à opção pela discussão na via judicial. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos tennos do voto do Relator. Gilson Maceclo Rose a : • • ' iesidente •/ Ws( Emanuel Par 4#ssis Relator EDITADO EM 02/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. • Relatório O processo trata de compensação declarada em DCTF, relativamente aos débitos de PIS Faturamento, periodos de apuração de 07/2000 a 10/2001, 01/2002, 02/2002 e 04/2002. Os créditos têm origem na Ação Ordinária n° 9600230560 (98.04.04219-3/RS na Apelação), que discute o indébito do PIS pago com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: 4. Na análise efetivada pela DRF em Porto Alegre (fis. 303/305), com base nos demonstrativos de cálculos de fls. 173/302, a compensação declarada em DCTF nao foz homologada. Tal fato foi ocasionado pela insuficiência dos créditos, cujos cálculos foram efetivados em obediência ao decidido judicialmente, para a extinção dos débitos da contribuinte. Ante tal fato, firam os débitos objeto de cobrança através da Cana Cobrança de fl. 306, e elementos de fis. 307/313. 5. A contribuinte apresenta sua inconformidade às fls. 337/359, após ter solicitado e recebido cópias dos demonstrativos de cálculos que serviram de base à não homologação da compensação pleiteada (11. 333), requerendo a nulidade do Despacho que não homologou a compensação, por falta de clareza e de fundamentação expressa determinante do fato gerador da cobrança, fato que impediria a realização da defesa. Reclama ter sido corrigida a base de cálculo da exação. Também pleiteia, preliminarmente, a realização de perícia, pois considera, contrariamente à conclusão do Despacho da DRF, 2 Processo n0 11080.006762/2004-25 S3-C411 Acórdão n.° 3401-00.590 Fl. 466 restar saldo de crédito de PIS em seu favor, conforme consta de planilha que junta as fis. 375/379. Quanto ao mérito, considera que o artigo 60 da Lei Complementar n° 07, de 1970, dispõe sobre a base de cálculo, discordando dos cálculos efetivados pela administração que consideraram que tal dispositivo seria referente ao prazo de recolhimento e que teriam utilizado como base de cálculo o faturamento do terceiro mês anterior ao do pagamento. Requer seja aplicada a Súmula 162 do STJ, citando e transcrevendo parte de Acórdão do TRF da 4' Região, assim • determinando. Requer que seus créditos sejam apurados da fOrma que preconiza e demonstra através da planilha juntada, com o cancelamento dos créditos tributários objeto da Carta Cobrança recebida e reconhecimento de crédito suplementar no valor de R$ 41.874,24, 6. Juntadas cópias de elementos do Processo Judicial - Mandado de Segurança n' 2004.71.00.045362.4, que trata do conflito sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da Carta Cobrança ante a não homologação da compensação que ora se analisa. Foi deferida liminar para determinar à autoridade administrativa a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa se inexistirem outros débitos impeditivos da sua concessão, além daqueles cuja suspensão da exigibilidade ante a inconformidade apresentada foi reconhecida pelo Juiz. O acórdão recorrido manteve a não-homologação das compensações, referendando a decisão de origem. A Turma da DRJ rejeitou a preliminar de nulidade do despacho de origem, por não verificar cerceamento do direito defesa nem qualquer outra hipótese prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, indeferiu a perícia, assegurando que a inconformidade restringe-se à interpretação de legislação e ao teor da sentença em processo judicial e, no mérito, não aplicou a semestralidade. No Recurso Voluntário, tempestivo, o contribuinte insiste, preliminarmente, na nulidade do despacho do órgão de origem, repisando não haver nele o fundamento legal para a não homologação dos cálculos elaborados pela Recorrente. Também repete o pedido de perícia, visando comprovar que os seus cálculos estão de acordo com a LC n°7/70. No mérito, afirma que a apuração do indébito pela autoridade fazendária é contrária à decisão judicial transitada em julgado, chamando atenção para a parte dispositiva da sentença de primeiro grau, trecho da ementa da Apelação Cível e, ainda, dizeres do julgamento dos embargos de declaração interpostos no TRF da 4' Região. Argüi que a coisa julgada está sendo violada, por não se acolher a determinação judicial para o recolhimento do PIS nos moldes da LC n° 7/70. Defendendo a aplicação da semestralidade, menciona jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e dos TRF da 4' e 5' Região. /• Ao final, ainda assevera ter havi indevido afastamento dos índices de11 correção monetária estipulados na deeiCij/udicial, clamando sejam adotados os percentuais .1'. L f.if 3 previstos na Súmula 162 do STJ e nas Súmulas 32 e 37 do TRF da 4' Região, consoante estabelecido no acórdão proferido em seu favor (transcreve os itens 4 e 5 da ementa). É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é timmestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço no tocante às matérias não submetidas ao Judiciário. É que, tendo a compensação sido submetida ao Judiciário, cabe apenas obediência rigorosa aos termos do provimento que transitou em julgado, segundo o qual o pedido da Ação Ordinária 9600230560 foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos (ver fls. 99 e 100, com negrito acrescentado): "a) reconhecendo a inexigilidade da contribuição para o PIS com as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis nis 2.445/88 e 2.449/88, e b) a conseqüente inexistência de relação jurídica que justifique os pagamentos efetuados a maior, c) autorizá-la a compensar, nos termos da lei, com contribuições subseqüentes de mesma espécie (também para o PIS, no termo da fundamentação), o crédito correspondente aos valores indevidamente pagos à União a tal titulo, correspondentes à diferença entre a contribuição realmente devida (calculada segundo as regras estabelecidos na Lei Complementar n°07/70) e os valores efetivamente pagos (contribuição calculada pelas regras dos mencionados Decretos-leis), expressos nas guias de recolhimento trazidas aos autos, tudo devidamente corrigido monetariamente..." • Quanto à correção monetária a ser aplicada ao indébito, o Acórdão da Apelação prolatado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região determinou sejam empregadas a "Súmula 162 do STJ, com utilização dos índices BTN/179PC/UFIR, além do IPC nos termos das Súmulas n° 32 e 37" da Corte julgadora (fl. 106). Apesar de a matéria não ser conhecida nesta oportunidade, ressalto que por ocasião da execução do acórdão deste processo administrativo devem ser empregados os índices estipulados nas três Súmulas mencionadas, em cumprimento ao decidido pelo TRF da 4' Região. Dessarte, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 não conheço do Recurso, no que estabelece seja o PIS devido calculado segundo as regras da LC n° 7/70 e detennina os índices de correção monetária do indébito. Quanto à parte conhecida, diz respeito ao seguinte: preliminar de nulidade do despacho de origem, que indeferiu a compensação, não homologando-a; pedido de perícia; e semestralidade. Rejeito a nulidade, por não vislumbrar qualquer vicio na decisão /4o órgão de origem (fls. 303/305). Além de atender ao disposto no art. 59 do Decreto n° 235/72, os demonstrativos nela referidos evidenciam que fião foi aplicada a semestf lid e (ver 1(Ç} 4 Processo n° 1 080.006762/2004-25 S3-C4T I Acórdão n.° 3401-00.590 Fl. 467 Demonstrativo de Apuração e Débitos, às fls. 173/175), o que, no entendimento da autoridade fazendária, estaria "conforme o determinado na ação ordinária" (fl. 303). Quanto a eventual prejuízo à defesa do Recorrente. Tanto assim que desde a manifestação de inconformidade o tema da sidnestralidade — ponto nodal de todo o litígio — vem sendo discutido. Assim acontece porque a decisão de origem, em conjunto com os demonstrativos que a acompanham, não deixam margem a dúvidas. Também rejeito a perícia, porque os demonstrativos constantes dos autos são suficientes à obtenção do valor a repetir, cabendo apenas decidir quanto à semestralidade — tema abordado adiante. Sendo a perícia reservada à análise técnica dos fatos, não cabe realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe, tal como acontece na situação dos autos. Doravante cuido da semestralidade, cerne do litígio e matéria na qual assiste razão à Recorrente. Embora o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 não tenha sido abordado diretamente na Ação Ordinária, conforme os documentos juntados aos autos, a parte dispositiva da sentença de primeiro grau é clara ao determinar o cálculo do PIS "segundo as regras estabelecidas na Lei Complementar n°07/70" (fl. 99). Diante dessa determinação deve ser acatada a intepretação que prevaleceu para o referido parágrafo, e que inclusive consta da Súmula n° 11/2007 do Segundo Conselho de Contribuintes, com o seguinte teor: A base de cálculo do PIS, prevista no art. 60 da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. O provimento judicial, por um lado, definiu que o PIS é devido segundo a Lei a norma extraída da Complementar n° 7/70. A Súmula n° 11/2007, por sua vez, interpreta que o art. 6° da LC n° 7/70 enseja a aplicação da semestralidade. Essa a construção jurisprudencial que afinal prevaleceu da interpretação do art. 6°, parágrafo único, da LC 07/70, tudo conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Segundo de Conselho de Contribuintes. Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faduramento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parecer ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este mim mês e aquela seis meses antes. Pelo exposto, não conheço em parte do Recurso, por tratar de matéria submetida ao Judiciário, e na parte conhecida dou provime rir parcial para determinar a aplicação da semestralidade, de modo que se aplique n álculo •o PIS devido a alíquota de 0,75% sobre a .6S 5 - base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem Correção monetária no período dos seis meses. 0~10 E ri "O'S !sant. 'ris

score : 1.0
10306578 #
Numero do processo: 11516.722548/2012-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator)  e Thiago Buschinelli Sorrentino que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11516.722548/2012-62

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7028262

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.211

nome_arquivo_s : Decisao_11516722548201262.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11516722548201262_7028262.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator)  e Thiago Buschinelli Sorrentino que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10306578

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285629210624

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-24T20:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-24T20:29:36Z; Last-Modified: 2024-02-24T20:29:36Z; dcterms:modified: 2024-02-24T20:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-24T20:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-24T20:29:36Z; meta:save-date: 2024-02-24T20:29:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-24T20:29:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-24T20:29:36Z; created: 2024-02-24T20:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-02-24T20:29:36Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-24T20:29:36Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11516.722548/2012-62 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.211 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 31 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee ACINDINO GRACILIANO DE QUADROS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Thiago Buschinelli Sorrentino que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 48 /2 01 2- 62 Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722548/2012-62 DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração (AI) decorrente de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte, no qual foi apurado imposto de renda pessoa física no valor de R$ 17.506,97, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, cujo valor consolidado em 24/09/2012 corresponde a R$ 34.295,14, referente aos anos calendário 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, conforme Auto de Infração e Demonstrativos às fls. 401 a 421. Mostra o Auto de Infração que o lançamento fiscal decorreu da omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) – CNPJ 83.599.191/0001-87, nos seguintes valores: A B C D ano-calendário valor parcela isenta 65 anos rendimento tributável apurado = B-C 2007 54.654,03 17.077,97 37.576,06 2008 62.807,84 17.846,53 44.961,31 2009 69.701,34 18.649,67 51.051,67 2010 75.686,30 19.488,95 56.197,35 2011 80.871,17 20.365,93 60.505,24 Relata a autoridade de fiscal que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) enviou cópia de processos administrativos instaurados com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez de servidores da ALESC. No que concerne ao contribuinte a comissão daquela autarquia previdenciária descreveu que foi aposentado por invalidez (doença cardíaca hipertensiva grave) e que reavaliado pela Junta Médica Oficial da Gerência de Perícia Médica da Secretaria da Administração do Estado de Santa Catarina, restou constatado que é portador de doença vascular, não restando comprovado o quadro incapacitante que originou a aposentadoria. Discorre sobre o relatório pericial da Gerência de Perícia Médica em que esta atesta que, após revisão do prontuário médico pericial do servidor, não foram encontrados subsídios técnicos que permitissem concluir que na data da concessão do benefício previdenciário houvesse a incapacidade total e definitiva para o trabalho indicada no prontuário, haja vista a existência de apenas um único atestado médico, conforme Laudo de fls. 40 e 47. Que no histórico médico-pericial do servidor (fl. 40), a Junta Médica revisional informa não existirem exames cardiológicos da época da concessão da aposentadoria que comprovem a incapacidade laborativa. Cita que na conclusão de seu laudo técnico, a Junta Médica Pericial deixou claro que, com base em exames recentes apresentados (arteriografia digital realizada em 24/04/07 e relatório médico hospitalar emitido em 20/10/10 -fl. 47), o servidor é portador de doença vascular e não de cardiopatia grave. Narra que a Presidência do IPREV suspendeu o benefício previdenciário, com remessa dos autos à ALESC para fins de revisão do ato de aposentadoria. A autoridade fiscal arrolou a legislação que trata dos requisitos para isenção do imposto de renda (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988) e, diante dos fatos que indicaram não estar presente a moléstia grave apta ao benefício fiscal, foi solicitado à fonte pagadora (ALESC) cópia dos comprovantes de rendimentos nos anos aqui referidos, sobre os quais efetuou o lançamento fiscal, tendo considerado e deduzido no cálculo de apuração dos rendimentos tributáveis, a parcela isenta dos proventos de aposentadoria do contribuinte com 65 anos ou mais. DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente foi apresentada impugnação pelo contribuinte (fls. 423 e 424), com documentos anexos (fls. 425 a 427). Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722548/2012-62 Aduz que o procedimento de reversão da aposentadoria se encontra suspenso por força da liminar no Mandado de Segurança nº 2012.042866-9, conforme decisão que junta. Requer a suspensão da exigência fiscal, com base no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), para o fim de se cancelar ou suspender o débito até o encerramento do processo. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. O benefício da isenção do imposto de renda, no caso de moléstia grave, pressupõe a presença dos requisitos objetivos da comprovação da doença e serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Por expressa disposição legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. Impugnado o lançamento tributário, nos termos e requisitos estabelecidos pelas leis do processo tributário administrativo, o crédito permanece com sua exigibilidade suspensa enquanto não esgotadas as vias recursais. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recorrente obteve decisão judicial favorável ao seu pleito (MS 2012.042866- 9), devendo ser observada pelo Fisco cancelando-se o débito fiscal. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a decisão judicial apresentada pelo recorrente e seus efeitos na presente autuação. A decisão de 1ª instância assim concluiu: A impugnação apresenta os requisitos legais para admissibilidade, dela conheço. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722548/2012-62 Trata-se de Auto de Infração (AI), no qual a autoridade fiscal apurou omissão de rendimentos tributáveis, antes considerados isentos por moléstia grave, que restou não comprovada. De sua parte o impugnante discorda, aduzindo que o procedimento de reversão da aposentadoria se encontra suspenso por força da liminar no Mandado de Segurança nº 2012.042866-9, conforme decisão que junta, requerendo ao final a suspensão da exigência fiscal, com base no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), para o fim de se cancelar ou suspender o débito até o encerramento do processo. Entendo que não se pode acolher a pretensão do impugnante, conforme passo a discorrer. Dos requisitos legais para fruição do benefício isentivo do imposto de renda A legislação do imposto de renda estabelece situações, como no caso de moléstia grave, que o portador por ela acometido seja alcançado pelo benefício isentivo da tributação, porém, para sua fruição devem estar presentes dois requisitos básicos: a comprovação da moléstia especificada na norma e a aposentadoria, cuja prova da doença, antes por meio de medicina especializada, a partir do ano de 1996 por laudo médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. A falta de qualquer um destes requisitos afasta o benefício. Não estando aposentado, mesmo que comprovada a doença, o benefício não vige; estando aposentado, mas não comprovada a doença, também não permanece. É da legislação: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722548/2012-62 dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): [...] Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] No caso retratado nos autos e historiado pela autoridade fiscal, o contribuinte foi aposentado por invalidez no ano de 1982 por ser portador de doença cardíaca hipertensiva grave, e que reavaliado pela Junta Médica Oficial da Gerência de Perícia Médica da Secretaria da Administração do Estado de Santa Catarina, restou constatado que é portador de doença vascular, não restando comprovado o quadro incapacitante que originou a aposentadoria. É o que indica o Laudo Médico de fls. 40 e 47, que por conveniência reproduzido nesta parte: Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722548/2012-62 Como mostra o documento médico oficial, não restou comprovada a doença incapacitante, fato que levou ao procedimento na autarquia IPREV de suspender o benefício da aposentadoria e comunicação à ALESC para providências de revisão do ato de aposentação. Não está aqui a se discutir a regularidade da aposentadoria, que segundo informado pela parte impugnante, mantém-se por força de medida judicial liminar em Mandado de Segurança e, como dantes discorrido, a isenção pressupõe o cumprimento dos requisitos da aposentadoria e a moléstia grave. Não havendo a comprovação da moléstia grave, ainda que aposentado, não há que se falar em direito ao benefício fiscal. Por oportuno, trago a colação síntese da decisão judicial proferida em 27/05/2013 nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5014984-63.2012.404.7200/SC, em trâmite na Justiça Federal de Florianópolis/SC, disponível em www.jfsc.jus.br, cujos fatos são os mesmos que resultaram em ação fiscal e lançamentos tributários (falta de comprovação dos requisitos para o beneficio isentivo de servidores inativos da ALESC), cuja sentença de mérito de improcedência do pedido reconhece o procedimento fiscal, cujo crédito se encontra em cobrança, por meio da Ação de Execução Fiscal nº 5010407-42.2012.404.7200/SC, em trâmite no mesmo Foro: “[...] Na petição inicial o autor afirma, em síntese, que: a) é servidor público estadual aposentado por invalidez, vinculado à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; o Instituto de Previdência de Santa Catarina - IPREV instaurou processo administrativo, a fim de avaliar a legalidade na concessão da aposentadoria ao requerente, concluindo que fora indevidamente permitida, pronunciando-se pela sua reversão, comunicando a decisão à Receita Federal e à ALESC; a reversão do seu benefício está suspensa, por decisão proferida pelo Tribunal Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722548/2012-62 de Justiça de Santa Catarina, até que a ALESC dê prosseguimento à demanda administrativa; a ré instaurou, internamente, procedimento para a averiguação do imposto de renda do autor referente ao ano de 2006, expedindo notificação de pagamento dos valores calculados; b) o ato de lançamento é nulo, pois: a) o Requerente segue sendo beneficiário da aposentadoria por invalidez, e por essa razão perdura a isenção em relação ao Imposto de Renda, relativa à remuneração que recebe do Estado nesse particular; b) o Requerente segue sendo beneficiário da aposentadoria por invalidez, e por essa razão em 31 de dezembro de 2011 incidiu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, razão pela qual não pode mais haver o lançamento em relação ao exercício de 2006; c) até a reversão da aposentadoria por invalidez, se é que ocorrerá, não é devido o Imposto de Renda referente ao período que a anteceder, sendo que o ato só surtirá efeitos a partir de então; d) o Instituto de Previdência de Santa Catarina é incompetente e parte ilegítima para proceder à reversão da aposentadoria do Requerente; Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, asseverando existir risco de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, por ser pessoa de idade avançada e não possuir condições de se manter caso seja obrigado a efetuar o pagamento do valor do débito, ilegalmente lançado. Finalizou pleiteando o recebimento da ação por conexão com a execução; o julgamento do mérito com a confirmação da liminar; atribuiu valor à causa, protestou pela produção de provas e juntou documentos. [...] É o relatório. Decido. Do pedido de produção de prova testemunhal O autor requereu a produção de prova testemunhal, visando demonstrar seu estado de saúde à época da aposentadoria, bem como sua boa-fé no recebimento do benefício. Indefiro o pedido, tendo em vista que o fato controvertido (ser o autor portador de moléstia que enseja isenção do imposto de renda) demanda comprovação técnica, e não testemunhal. Além disso, a prova deve se referir ao período do lançamento, e não à época da concessão da aposentadoria, como foi requerido. Por fim, destaco que a alegada boa-fé no recebimento do benefício não está em discussão nos presentes autos. Assim, passo ao julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 330). Da alegada decadência A arguição de decadência já foi analisada na decisão proferida no evento 3, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Primeiramente, afasto de plano a argüição no sentido de que teria ocorrido a decadência. E isto porque, em se tratando do IRPF relativo ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, o prazo de decadência, de cinco anos, começou a fluir no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, do primeiro dia do ano de 2008. Como a notificação, segundo depreendo do exame da certidão exeqüenda, foi feita em 01/12/2011, evidencia-se não ter ocorrido a decadência. Afasto, igualmente, a possibilidade de que tenha ocorrido a prescrição, que só começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Da alegada isenção do imposto de renda A decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos a tutela foi proferida nos seguintes termos (evento 3): O título executivo decorre de procedimento fiscal instaurado para o exame do imposto de renda da pessoa física, de responsabilidade do autor Amadeu Terres, no período de Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722548/2012-62 01-01-2006 a 31-12-2006, que resultou no lançamento de ofício do respectivo crédito tributário. (...) Pois bem. A autoridade fiscal, em 29-09-2011, recebeu comunicação da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina, por intermédio da presidência do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, cópia da decisão exarada no processo administrativo IPESC 4696/2011, e demais documentos que a instruem, a qual determinou a imediata suspensão do benefício previdenciário do segurado, servidor inativo da ALESC AMADEU TERRES. Com base nos documentos encaminhados, em especial na conclusão da Junta Médica Oficial do Estado de Santa Catarina, que, em ato de revisão pericial, atestou equívoco praticado na avaliação médica realizada à época da concessão da aposentadoria do autor por patologia cardíaca, declarando que não há comprovação do quadro incapacitante que originou a aposentadoria por invalidez, a autoridade fiscal entendeu afastada a hipótese de isenção estabelecida no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Procedeu, assim, ao lançamento dos valores recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina no ano-calendário 2006, como omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA TRIBUTÁVEIS), sujeitos ao ajuste anual na Declaração do Imposto de Renda. O autor informa haver impetrado a ação de mandado de segurança n. 2012.042891-3, que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na qual foi proferida decisão pela Desembargadora Relatora Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, da qual destaco os seguintes trechos, in verbis: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Amadeu Terres contra ato tido como abusivo e ilegal praticado pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina com o fim de suspender imediatamente 'o ato administrativo aqui impugnado (reversão da aposentadoria, cancelamento do benefício e intimação para retorno a atividade), determinando-se à autoridade coatora que o mantenha suspenso até decisão final na presente demanda' (fl. 53). (...) Em sede de cognição não exauriente, própria das tutelas de urgência, identifica-se, das alegações sustentadas pelo impetrante e dos documentos por ele colacionados aos presentes autos, a presença do fumus boni iuris necessário a concessão do almejado pedido liminar de suspensão do ato tido por violador. Isso porque extrai-se dos autos que o impetrante atualmente possui sessenta e oito anos de idade e apresenta 'limitações funcionais inerentes à idade' (fl. 155) - conforme constatado pelo laudo pericial da Junta Oficial designada pelo IPREV, conclusão essa corroborada pelo relatório conclusivo de instrução do Processo Administrativo n. 4696/2011 (fls. 253/263) - o que, por si só, autoriza a concessão da liminar por que nos termos da norma contida no art. 181, § 3º, do Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, 'a reversão dependerá sempre de prova de capacidade física e posse' (sem destaque no original). (...) Diante do exposto, defiro a liminar almejada para suspender o Ato da Mesa n. 418, de 4 de julho de 2012, que reverteu a aposentadoria por invalidez do impetrante. É certo que a informação existente naqueles autos, de que o impetrante apresenta limitações funcionais inerentes à idade, foi tida como fundamento para, 'em sede de cognição não exauriente', determinar a suspensão do ato que reverteu a aposentadoria por invalidez. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722548/2012-62 No entanto, pelo que se retira da decisão acima, não está em discussão, naquele feito, a questão relacionada à presença de moléstia grave, in casu, da cardiopatia grave, que autoriza, nos termos da Lei n. 7.713/88, artigo 6º, XIV, a isenção do imposto de renda da pessoa física, e que serviu de base, à época, à concessão da aposentadoria por invalidez O procedimento fiscal permanece pautado no laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Estado de Santa Catarina, o qual atesta que autor, ora executado, não é portador de moléstia grave, e, portanto, não se enquadra na hipótese legal de isenção do imposto de renda da pessoa física. Assim, tenho que não se justifica, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por não estar presente o requisito da verossimilhança das alegações. Com efeito, se, em 2011, ao submeter o autor a perícia médica, o órgão competente do Estado de Santa Catarina (IPREV/SC) constatou que o autor não padece da cardiopatia grave que teria motivado a concessão de sua aposentadoria, em 1982 (ou seja, quase 30 anos atrás), então é razoável considerar-se, ao menos por ora, que ele não tem direito à isenção do imposto de renda da pessoa física. Pouco importa, em tais condições, que sua aposentadoria seja ou não mantida. O autor alega que: segue sendo beneficiário da aposentadoria por invalidez, e por essa razão perdura a isenção em relação ao Imposto de Renda, relativa à remuneração que recebe do Estado; até a eventual reversão da aposentadoria por invalidez, não é devido o Imposto de Renda referente ao período que a anteceder, sendo que o ato só surtirá efeitos a partir de então. Nesse particular, sabe-se que nem toda aposentadoria por invalidez dá direito à isenção do imposto de renda sobre os respectivos proventos: a isenção está vinculada à existência de alguma das doenças previstas legalmente como causas de isenção, ainda que o aposentado venha a ser acometido da moléstia após a obtenção da aposentadoria; assim, comprovado o acometimento por alguma das doenças previstas em lei, o aposentado faz jus à isenção, a qual não decorre, necessariamente, de aposentadoria por invalidez. Os casos em que esse direito é reconhecido estão assim arrolados no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, na redação dada pela Lei n.º 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso em apreço, ainda que o autor esteja atualmente usufruindo do benefício de aposentadoria, correto o lançamento, uma vez que não restou comprovado, pelo contribuinte, que ele seja portador de alguma das moléstias que ensejam a isenção do imposto de renda. Instado a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a protestar pela produção de prova testemunhal, a qual não é adequada no caso - que requer comprovação técnica acerca da alegada moléstia. Cumpre destacar que o processo de reversão da aposentadoria não é objeto da presente demanda, a qual versa exclusivamente acerca dos requisitos necessários à pretendida isenção do imposto de renda. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-008.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722548/2012-62 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Florianópolis, 27 de maio de 2013. [...].” No caso em debate não restou comprovada a moléstia apta a manter a isenção tributária do imposto de renda – requisito objetivo da concessão e manutenção do benefício fiscal. De se destacar que para fruição do benefício da isenção não pode haver dúvidas sobre o direito, uma vez que a legislação prevê deve-se dar interpretação restritiva (literal), pelo que observa do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Da suspensão da exigibilidade No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade, a legislação que regula o tema prevê que, em havendo impugnação conforme os requisitos estabelecidos pela norma, há o impedimento para a exigência do crédito, nestes termos: Código Tributário Nacional (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...]. III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...]. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ao tratar do tema, assim prescreve: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No caso dos autos, tendo havido impugnação na forma da lei, a suspensão da exigibilidade é conseqüência. De se esclarecer que a suspensão aqui tratada não está relacionada ao processo judicial que manteve a aposentadoria do impugnante. Por fim, tenho por não comprovado o direito à isenção por moléstia grave, mantendo-se os rendimentos como tributáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo a exigência do credito tributário. É como voto. Florianópolis – SC, 27 de junho de 2013. Marfizio Pacheco da Rosa – relator (assinado digitalmente) Em que pesem os argumentos contidos na decisão de piso, ouso divergir daquele entendimento. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-008.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722548/2012-62 Sem maiores delongas, ao analisar os autos, verificamos se tratar de autuação em virtude de que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) enviou cópia de processos administrativos instaurados com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez de servidores da ALESC. Sobre o contribuinte afirmou que a comissão daquela autarquia previdenciária descreveu que foi aposentado por invalidez (doença cardíaca hipertensiva grave) e que reavaliado pela Junta Médica Oficial da Gerência de Perícia Médica da Secretaria da Administração do Estado de Santa Catarina, restou constatado que é portador de doença vascular, não restando comprovado o quadro incapacitante que originou a aposentadoria. Costa que a Presidência do IPREV suspendeu o benefício previdenciário, com remessa dos autos à ALESC para fins de revisão do ato de aposentadoria e a autoridade fiscal arrolou a legislação que trata dos requisitos para isenção do imposto de renda (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988) e, diante dos fatos que indicaram não estar presente a moléstia grave apta ao benefício fiscal, foi solicitado à fonte pagadora (ALESC) cópia dos comprovantes de rendimentos nos anos aqui referidos, sobre os quais efetuou o lançamento fiscal, tendo considerado e deduzido no cálculo de apuração dos rendimentos tributáveis, a parcela isenta dos proventos de aposentadoria do contribuinte com 65 anos ou mais. Ocorre que, contra referida decisão que motivou o presente lançamento, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança sob o nº 2012.042866-9/0001.00 junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina objetivando a não reversão de sua aposentadoria por invalidez, onde obteve: 1- liminar favorável em 18/02/2012(efls, 426/427); 2- a concessão da ordem para determinar a anulação do ato administrativo praticado pela impetrada tendente à reversão, conversão ou anulação da aposentadoria em 05/05/2013 (efls. 455/490) e 3- rejeição dos embargos manejados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina em 12/06/2013 ( efls.491/497). Desta forma, entendo que o autuado consegui manter a sua condição com relação à aposentadoria por invalidez, não devendo ser mantido o presente lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação da moléstia grave por parte do contribuinte. Especificamente quanto à comprovação da moléstia grave pelo contribuinte peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-008.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722548/2012-62 (...) Dos requisitos legais para fruição do benefício isentivo do imposto de renda A legislação do imposto de renda estabelece situações, como no caso de moléstia grave, que o portador por ela acometido seja alcançado pelo benefício isentivo da tributação, porém, para sua fruição devem estar presentes dois requisitos básicos: a comprovação da moléstia especificada na norma e a aposentadoria, cuja prova da doença, antes por meio de medicina especializada, a partir do ano de 1996 por laudo médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. A falta de qualquer um destes requisitos afasta o benefício. Não estando aposentado, mesmo que comprovada a doença, o benefício não vige; estando aposentado, mas não comprovada a doença, também não permanece. É da legislação: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): [...] Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-008.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722548/2012-62 Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] No caso retratado nos autos e historiado pela autoridade fiscal, o contribuinte foi aposentado por invalidez no ano de 1982 por ser portador de doença cardíaca hipertensiva grave, e que reavaliado pela Junta Médica Oficial da Gerência de Perícia Médica da Secretaria da Administração do Estado de Santa Catarina, restou constatado que é portador de doença vascular, não restando comprovado o quadro incapacitante que originou a aposentadoria. É o que indica o Laudo Médico de fls. 40 e 47, que por conveniência reproduzido nesta parte: Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-008.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722548/2012-62 Como mostra o documento médico oficial, não restou comprovada a doença incapacitante, fato que levou ao procedimento na autarquia IPREV de suspender o benefício da aposentadoria e comunicação à ALESC para providências de revisão do ato de aposentação. Não está aqui a se discutir a regularidade da aposentadoria, que segundo informado pela parte impugnante, mantém-se por força de medida judicial liminar em Mandado de Segurança e, como dantes discorrido, a isenção pressupõe o cumprimento dos requisitos da aposentadoria e a moléstia grave. Não havendo a comprovação da moléstia grave, ainda que aposentado, não há que se falar em direito ao benefício fiscal. (...) Nesse contexto, constata-se que nem toda aposentadoria por invalidez dá direito à isenção do imposto de renda sobre os respectivos proventos: a isenção está vinculada à existência de alguma das doenças previstas legalmente como causas de isenção, ainda que o aposentado venha a ser acometido da moléstia após a obtenção da aposentadoria; assim, comprovado o acometimento por alguma das doenças previstas em lei, o aposentado faz jus à isenção, a qual não decorre, necessariamente, de aposentadoria por invalidez. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, a cassação da aposentadoria foi revertida pelo contribuinte judicialmente, contudo, não consta dos autos laudo médico oficial demonstrando a moléstia grave, de acordo com a legislação tributária, para que o Recorrente venha a usufruir da isenção do imposto de renda pessoa física. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-008.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722548/2012-62 Conclusão Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 518DF CARF MF Original

score : 1.0
10310956 #
Numero do processo: 10909.720584/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3301-013.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.794, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.723294/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10909.720584/2013-96

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7030616

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.796

nome_arquivo_s : Decisao_10909720584201396.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10909720584201396_7030616.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.794, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.723294/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10310956

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285640744960

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-01T01:01:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-01T01:01:35Z; Last-Modified: 2024-03-01T01:01:35Z; dcterms:modified: 2024-03-01T01:01:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-01T01:01:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-01T01:01:35Z; meta:save-date: 2024-03-01T01:01:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-01T01:01:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-01T01:01:35Z; created: 2024-03-01T01:01:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-03-01T01:01:35Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-01T01:01:35Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.720584/2013-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.796 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2024 Recorrente GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.794, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.723294/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 05 84 /2 01 3- 96 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720584/2013-96 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese que prestou as informações; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Sustenta a contribuinte de que inexiste prejuízo a fiscalização, ocorre, que o prejuízo é se dá o contorno pela intempestividade da prestação de informação do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720584/2013-96 Ainda no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda, por mais que exista a retificação das informações, o registro da 1ª informação já teria ocorrido a destempo. Assim, nego provimento. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original

score : 1.0
4639872 #
Numero do processo: 13502.000328/2003-78
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 20/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com vista ao reconhecimento do direito de compensação do crédito-prêmio de IPI, implica renúncia à discussão desta matéria na esfera administrativa. (Súmula nº 1, do Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. CREDITO-PREMIO DE IPI. SEGURANÇA DENEGADA. DIREITO INEXISTENTE. As normas que regulam a compensação administrativa exigem que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A compensação efetuada por força de liminar mie veio a ser caçada por acórdão do tribunal não mais prevalece, devendo ser não-homologada pela autoridade administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 20/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com vista ao reconhecimento do direito de compensação do crédito-prêmio de IPI, implica renúncia à discussão desta matéria na esfera administrativa. (Súmula nº 1, do Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. CREDITO-PREMIO DE IPI. SEGURANÇA DENEGADA. DIREITO INEXISTENTE. As normas que regulam a compensação administrativa exigem que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A compensação efetuada por força de liminar mie veio a ser caçada por acórdão do tribunal não mais prevalece, devendo ser não-homologada pela autoridade administrativa. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13502.000328/2003-78

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 7024664

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.470

nome_arquivo_s : 340100470_162184_13502000328200378_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13502000328200378_7024664.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4639872

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285671153664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:37:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:37:16Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:37:17Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:37:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:37:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:37:17Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:37:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:37:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:37:16Z; created: 2010-03-29T19:37:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-29T19:37:16Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:37:16Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. I ... :),„4..... 1..--391*--tt MINISTÉRIO DA FAZENDA * t *.". •/11. 1-` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Ét.:. :%,1 ='. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000328/2003-78 Recurso n° 262.184 Voluntário Acórdão n° 3401-00.470 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria Compensação de débitos com créditos de terceiros (crédito-prêmio de IPI) por ordem judicial revogada e sem o trânsito em julgado. Recorrente CARAIBA METAIS S/A Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 20103/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com vista ao reconhecimento do direito de compensação do crédito-prêmio de IPI, implica renúncia à discussão desta matéria na esfera administrativa. (Súmula n 2 1, do r Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. CREDITO-PREMIO DE [PI. SEGURANÇA DENEGADA. DIREITO INEXISTENTE. As normas que regulam a compensação administrativa exigem que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A compensação efetuada por força de liminar mie veio a ser caçada por acórdão do tribunal não mais prevalece, devendo ser não-homologada pela autoridade administrativa. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acot j. os m- h aros .. colegiado, por unanimidade de votos, em negarf gprovimento ao recur yr os temi. len 0 i i e e voto que integram o presente julgado. ••AC e . c- to I osen em! F . ho - Presidente o 4 dassi uerzoni Filho - I -lator EDITADO EM 11/11 2009 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Para bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pelo relator da decisão recorrida, cujos termos são os seguintes: Á contribuinte acima identificada apresentou em 26/03/2003 "Declaração de Compensação" pretendendo compensar débito com crédito-prêmio de IPI decorrente do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.024144-6 impetrado pela empresa Mamo ré Mineração e Metalurgia Ltda, CNPJ n°05.908.280/0001-54. Encaminhado o processo à DRF/Osasco-SP (despacho ás folhas 18/19), e posteriormente devolvido à DRF/Camaçari (despacho as folhas 24/27), após anexação dos documentos de folhas 28/43, foi proferido o Despacho Decisório DRF/CCI n° 035/2008 (fls. 44/48) não homologando a compensação, ante a ausência de decisão judicial com trânsito em julgado, e determinando a cobrança do débito. Cientificada do referido despacho decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: • Com base em decisão proferida pelo Juízo da 144 Vara Federal em São Paulo nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00024144-6, a impetrante transferiu os créditos para a recorrente, nos termos da cessão de crédito firmada entre as empresas; • A despeito de a referida decisão ter sido reformada em sede de Apelação Cível pelo Tribunal Regional Federal — TRF da 3a Região, há jurisprudência dos Tribunais Superiores considerando inconstitucional a extinção dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n°491, de 1969; • Desta forma, a cobrança do débito deve ser sobrestada até o trânsito em julgado da ação judicial, devendo ser declarada nula a exigência do crédito tributário; • São inteiramente irrelevantes as referências à suposta proibição de compensações até o trânsito em julgado da decisão autorizativa, porque se trata, em última análise, de norma dirigida aos juizes, e se, no caso concreto, os juizes autorizam a compensação, não cabe a busca de guarida à regra geral da atual redação do Código Tributário Nacional — CTN, em desconsideração à aplicação especifica da prestação jurisdicionat Apreciando o feito, a DRJ em Salvador A__manteve a não-homologação da compensação, em acórdão assim ementado: r 2 Processo nó 13502.000328/2003-78 S3-C4T1 Acórdão n•° 3401-00.470 Fl. 2 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. DIREITO AO CRÉDITO-PRÉMIO. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional e a submissão de matéria à tutela, autônoma e superior, do Poder Judiciário, implica em renúncia às instâncias administrativas, quando coincidentes as matérias em discussão. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, pugnando pelo cancelamento da cobrança do débito compensado, pois que, no seu entender, a mesma não pode ser intentada antes do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança. É o relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, observa-se que a impetração de mandado de segurança para pleitear o direito à compensação e transferência do crédito-prêmio produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à discussão da mesma matéria na esfera administrativa, conforme Súmula n2 1, do Segundo Conselho de Contribuintes, redigida nos seguintes termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo De nada adianta, pois, a alegação de que existem muitas decisões judiciais que reconhecem que o direito de utilização do crédito-prêmio de IPI, pois este Colegiado não detém competência para o julgamento desta questão, em face da opção pela via judicial. A compensação intentada pela recorrente decorre de mandado de segurança impetrado por empresa interligada em 24/09/2001, no qual se requereu que o Delegado da Receita Federal fosse obstado de impor quaisquer medidas coativas ou punitivas contra si, em razão da compensação e transferência do crédito-prêmio do In A liminar foi deferida em 19/06/2002, concedendo 1reito de compensar e transferir o crédito-prêmio dos últimos dez anos, consoante pi lh anexada aos autos judiciais, sem a incidência, no caso, das restrições impostas pel sco, inclusive aquela e. .. , constante do art. 170-A do CTN. Na sentença, proferida em 11/09/2002, o juiz confirmou a liminar. A Procuradoria da Fazenda Nacional agravou o despacho concessivo da liminar e apelou da sentença, provocando a reversão das decisões monocráticas, confonne acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3 . Região em 08/08/2007, no qual foi decidido que o crédito-prêmio extinguira-se em 05/10/1990, por força do § 1° do ADCT. Com isto o direito de compensação do crédito-prêmio deixou de ter amparo judicial pois todo o período alcançado pelas decisões reformadas é posterior a esta data, ia que o mandado de segurança fora impetrado em 24/09/2001. Contra a decisão do TRF a empresa apresentou recurso especial e recurso extraordinário, para os quais não se deu efeito suspensivo. Assim, a decisão judicial vigente em 26/02/2008, data em que a Delegacia da Receita Federal em Camaçari/BA proferiu o despacho decisório de não-homologação da compensação, era a proferida pelo tribunal, que havia denegado a segurança. Conseqüentemente, estão corretas as decisões tomadas pela DRF em Camaçari/BA e pela MU em Salvador/BA, não carecendo de qualquer reparo a decisão recorrida. No que se refere ao pedido de sobrestamento deste processo, com o escopo de se aguardar o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no mandado de segurança, deve o mesmo ser rejeitado, por falta de amparo legal. Com efeito, de acordo com as disposições do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da legalidade, assim definido por Celso Antônio Bandeira de Mello (in "Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 12' Edição, 2000, p. 72/75-76): . Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proibe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Além do princípio da legalidade, o sobrestamento do feito representaria violação ao princípio da oficialidade, segundo o qual compete à própria Administração impulsionar o processo até o seu ato-fim. No caso ora em julgamento, foi garantido á recorrente o direito à ampla defesa, por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao presente recurso voluntário. Consequentemente, ao final da discussão administrativa, o débito indevidamente compensado estará definitivamente constituído e o Fisco poderá cobrá-lo de imediato, tanto administrativa quanto judicialmente. Isto porque a decisão judicial vigente não ampara a pretensão da recorrente e os recursos por ela interpostos não t" efeito suspensivo da decisão do tribunal, que denegou a segurança. . ods, o exposta, nego arovimento ao recurso. /41 er, it â 74.1 Odassi Guerzoni Filha . -' n 4

score : 1.0
10305110 #
Numero do processo: 10940.902974/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) embalagens para transporte, (ii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iii) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e (iv) depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a (i) depreciação de programa de computador utilizado na produção (unidade de beneficiamento de leite), (ii) despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização de sistema e (iii) serviço de frete pago à Transportadora A & S Caminhões LTDA – ME, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.372, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.902973/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10940.902974/2017-10

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7027476

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.373

nome_arquivo_s : Decisao_10940902974201710.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10940902974201710_7027476.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) embalagens para transporte, (ii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iii) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e (iv) depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a (i) depreciação de programa de computador utilizado na produção (unidade de beneficiamento de leite), (ii) despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização de sistema e (iii) serviço de frete pago à Transportadora A & S Caminhões LTDA – ME, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.372, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.902973/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10305110

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285673250816

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T02:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T02:21:19Z; Last-Modified: 2024-02-26T02:21:19Z; dcterms:modified: 2024-02-26T02:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T02:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T02:21:19Z; meta:save-date: 2024-02-26T02:21:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T02:21:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T02:21:19Z; created: 2024-02-26T02:21:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; Creation-Date: 2024-02-26T02:21:19Z; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T02:21:19Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.902974/2017-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.373 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2023 Recorrente CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 29 74 /2 01 7- 10 Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. TRANSPORTE PRÓPRIO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E VALE- TRANSPORTE. VEDAÇÃO A legislação prevê a possibilidade de crédito apenas em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custo e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Assim como, a mera indicação de “situação geograficamente espalhada” não é suficiente para aferir o preenchimento das condições e requisitos afetos ao direito à apuração e utilização de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis despesas com mão-de-obra pessoa física contratadas diretamente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos dos encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, conforme disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004) e expressamente disposto no §3º, II, do art. 1º, da IN SRF nº 457, de 2004. EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) embalagens para transporte, (ii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iii) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e (iv) depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a (i) depreciação de programa de computador utilizado na produção (unidade de beneficiamento de leite), (ii) despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização de sistema e (iii) serviço de frete pago à Transportadora A & S Caminhões LTDA – ME, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.372, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.902973/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 O presente voto trata de julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que julgou parcialmente procedente/improcedente a Manifestação de inconformidade. Para melhor análise passo a reproduzir o relatório da decisão recorrida. O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – (...). O valor total pleiteado no aludido PER (...), referente a saldo de créditos de PIS- Pasep/Cofins não cumulativo vinculado à receita de exportação (...). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em (...), por meio do Despacho Decisório de fls., indeferiu o pedido. As razões do indeferimento constam do Parecer de fls., cujos principais pontos são sintetizados a seguir: Considerações gerais. A análise efetuada visou à apuração dos créditos no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de acordo com a legislação vigente, a qual estabelece um rol específico e detalhado das hipóteses de creditamento. Essas hipóteses são taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir o creditamento amplo e irrestrito, pois tal interpretação tornaria sem efeito o rol de hipóteses estabelecido na legislação. Nessa análise, foram identificadas as inconsistências e/ou ajustes necessários a seguir relacionados, que alteram o valor a ser ressarcido no trimestre. Aquisições de cooperados. Foram glosados os créditos apurados pela interessada sobre aquisições de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos, feitas junto a seus cooperados, tais como Frísia Cooperativa Agroindustrial, Agropecuária Jatibuca Ltda, Capal Cooperativa Agroindustrial, Uteva Agropecuária Ltda, entre outras. Essa glosa foi fundamentada no art. 23, I e II, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, o qual prevê expressamente que as sociedades cooperativas podem apurar créditos em relação a aquisição de título de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumo apenas na hipótese de aquisições “de não associados”. Nesse item, foram glosados também os créditos apurados sobre faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas pela cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda”, a qual é membro cooperado da interessada. Em relação a esse ponto, foi destacado que o art. 12 da Instrução Normativa nº 635/2006 estabelece que os bens e serviços vendidos por cooperativa de eletrificação rural a associados não fazem parte da base de cálculo das contribuições e por isso não há que se falar em apuração de direito creditório pelo adquirente desses bens e serviços, conforme dispõe art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Em face da vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foram glosados os créditos apurados sobre aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. Como exemplo, foram citadas algumas notas fiscais de aquisição de produtos que foram tributados à alíquota zero (Boxener 26 e Iodener), produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições (leite concentrado integral) e produtos vendidos com suspensão nos termos do art. 54 da Lei nº 12.350/2010 (rações “NC SUI PERFORMA I250 e NC SUI MÁXIMA I50”). Bens e serviços utilizados como insumos – Peróxido de hidrogênio. Com base no entendimento constante da Solução de Consulta Cosit nº 355/2017, segundo a qual os produtos utilizados para realizar a desinfecção de ambiente produtivo não podem ser considerados insumos, foram retirados da base de cálculo dos créditos os valores correspondentes à aquisição de peróxido de hidrogênio (utilizado em processos de desinfecção). Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Bens utilizados como insumos – Embalagens. Considerou-se que o material de embalagem que altera a forma de apresentação do produto, aperfeiçoando-o para consumo, insere-se no conceito de insumo para fins de apuração de crédito, o que não ocorre com as embalagens que se destinem precipuamente ao transporte ou armazenamento dos produtos elaborados. Assim, foram glosados os créditos apurados pelo interessado sobre aquisições de caixas de papelão, filme stretch, fitas adesivas, paletes de madeira e outros que são utilizados apenas para transporte de mercadorias. Serviço de transporte de cargas – Entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Considerou-se que os gastos com transporte de insumos e de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito, conforme entendimento manifestado na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e na Solução de Consulta Cosit nº 99.018/2017. Assim, foram glosados os créditos apurados sobre serviços de transporte de insumos ou de produtos entre filiais da interessada. Aquisições de pessoas físicas. Foram glosados os créditos relativos a bens incorporados ao ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoas físicas, tendo em vista o disposto no §2º e o §3º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, segundo os quais o direito ao crédito se dá apenas quando os bens e serviços forem adquiridos de pessoa jurídica. Tomador do serviço de transporte. Foram glosados os valores referentes a algumas contratações de serviços de frete em que o tomador não foi a Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda. Como exemplo foi citado conhecimento de transporte no qual consta como tomador a “Coope Nutribio Nutr Animal e Óleos Veg Ltda”. Ativo intangível. Foram glosados os créditos apurados sobre bens classificados no ativo intangível, haja vista que no período de apuração em análise não havia previsão legal para o aproveitamento de crédito em relação a esses bens. Bens do ativo imobilizado – Máquinas e equipamentos. Foram glosados créditos relacionados com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, por não se tratar de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas sim de bens relacionados a atividades intermediárias, para os quais não há direito de apuração de crédito, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Como exemplo dos itens glosados foram mencionados “Bomba Incêndio”, “Sistema de Alarme” e “Varredora de Piso”. Bens do ativo imobilizado – Depreciação acelerada. Foram glosados os créditos relativos a bens que foram indevidamente depreciados de forma acelerada. Foi apurado que os bens não se enquadravam nas hipóteses legais de depreciação acelerada (art. 1º da Lei nº 11.774/2008 e art. 6º' da Lei nº 11.488/2007), e portanto os créditos devem ser determinados em função do prazo de vida útil do bem, conforme regulamentado pela Receita Federal do Brasil. Energia elétrica. Tendo em vista que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 permitem o creditamento apenas em relação às despesas com energia elétrica “consumida” nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que é confirmado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016, foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores constantes das faturas de energia elétrica referentes a contribuição para iluminação pública, demanda contratada e custo de disponibilização do sistema. Além disso, foram retiradas da base de cálculo dos créditos alguns valores de faturas de energia elétrica, por não terem sido encontradas entre os documentos apresentados pelo interessado. Aquisições não identificadas. Foram glosados os créditos referentes a determinadas aquisições para quais não havia informações necessárias para a sua correta identificação (número da nota, descrição do fornecedor). Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Transporte de funcionários. Foram glosados créditos descritos na planilha do contribuinte como “serviço de transporte de carga”, em face da verificação de que se tratava na verdade de serviço de transporte de funcionários/passagens, para o que não há previsão legal para aproveitamento de créditos. Crédito presumido – Batata. Foram glosados créditos presumidos relativos a aquisição de batata, que haviam sido apurados pelo interessado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Essa glosa decorreu da constatação de que o interessado utiliza a batata para a produção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que não está listado no rol taxativo previsto no referido art. 8º, o que impede o aproveitamento do crédito ali tratado. Crédito presumido – Soja in natura remetida para industrialização. Foram glosados créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja in natura de produtores pessoas físicas e de pessoas jurídicas cerealistas, tendo em vista que o produto em questão foi remetido pelo interessado à Cargill Agrícola S/A para que esta realizasse a industrialização por encomenda, produzindo “óleo bruto de soja degomado” e “farelo de soja”. Considerou-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 concede o crédito presumido apenas para as pessoas jurídicas que “produzam” as mercadorias de origem animal ou vegetal ali discriminadas, o que não abrange o caso da pessoa jurídica que contrata serviço de terceiros para realizar a industrialização, como ocorreu no caso. Nesse sentido, foi mencionada a Solução de Consulta nº 76/2012, da Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal. Apuração final. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte e em seguida foram descontados da base de cálculo dos créditos os valores das glosas acima relatadas. Da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação. Na sequência, foi demonstrado o cálculo do crédito e a utilização do crédito para desconto do débito do período, em relação ao qual foram consideradas as informações declaradas pelo interessado no Dacon. Essa análise resultou na conclusão de que não há saldo de crédito vinculado à receita de exportação passível de ressarcimento. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório (...) e apresentou manifestação de inconformidade em (...), alegando, em síntese, o seguinte: - Inicialmente, destaca a apresentação do memorial explicativo do processo produtivo, cuja finalidade é oferecer maiores subsídios à autoridade julgadora na compreensão da estrutura industrial/produtiva da manifestante. Afirma que se trata de uma empresa agroindustrial cuja atividade é a fabricação de laticínios, preparação do leite, comércio atacadista de soja, serviços de industrialização, entre outras atividades, e que o memorial explicativo demonstrará que todos os produtos objeto de glosa estão vinculados ao processo produtivo. Assevera que esse “laudo” é fundamental para o reconhecimento dos créditos questionados, pois a partir de sua leitura podem ser verificados os setores do complexo industrial da manifestante onde são consumidos os insumos, serviços e materiais intermediários. - Com relação à glosa relativa às “aquisições de cooperados”, afirma que a autoridade fiscal se equivoca ao considerar que as aquisições realizadas pela manifestante junto a outras cooperativas não geram crédito. Afirma que praticamente todas as operações realizadas por uma cooperativa a outra são tributadas pelo PIS e pela Cofins e que o fato de haver algumas deduções ou exclusões na apuração do valor a recolher pela cooperativa vendedora não enseja a limitação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, cita a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, a qual concluiu que “a aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa”. Menciona também o Parecer PGFN/CAT nº 1425/2014, segundo o qual o Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 direito ao crédito se mantém hígido quando o bem ou serviço está sujeito às contribuições, independentemente de a compra e venda ser realizada entre cooperados. - Quanto à glosa relativa à aquisição de energia elétrica junto à cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural”, alega que a autoridade efetuou o mesmo raciocínio da glosa referida no item anterior, agora com menção às deduções e exclusões previstas especificamente para as cooperativas de eletrificação rural. Assim, reitera a alegação de que eventuais exclusões ou deduções para fins de apuração das contribuições devidas não torna a base de cálculo fora da incidência do PIS e da Cofins, ou seja, a operação continua sendo tributada. Para reforçar sua argumentação no sentido de que há incidência de contribuições sociais sobre atos cooperativos, cita decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que manteve autuação lavrada contra uma cooperativa de eletrificação rural. - Contesta a glosa relativa às “aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições”. Afirma que as aquisições de preparações destinadas a alimentação de animais vivos classificadas na NCM 2309.9090, mesmo quando destinada a revenda ou a insumo da produção, geram direito ao crédito, tendo em vista que a contribuinte se debita quando realiza operações de saída dos produtos adquiridos para revenda, restando assim perfectibilizada a não cumulatividade das contribuições. Com relação à aquisição de detergentes, afirma que inobstante na classificação de alguns desses produtos conste a NCM 38.08, trata-se de produtos utilizados para assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira (ordenha mecânica), ou seja, não são defensivos agrícolas sujeitos à alíquota zero nos termos do art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004. Em relação às aquisições de leite concentrado integral e soja em grãos, alega que, da mesma forma que ocorre em relação às preparações destinadas a alimentação de animais, a interessada realiza o débito das contribuições quando promove a revenda para outro contribuinte, perfazendo a operação no princípio da não cumulatividade. De maneira geral, afirma que a grande maioria das aquisições glosadas nesse tópico se refere a matérias-primas utilizadas na fabricação de produtos destinados a alimentação humana e animal, o que se confirma pela atividade agroindustrial desenvolvida pela manifestante. Assevera que essas aquisições geram crédito, inobstante tenham sido realizadas mediante alíquota zero, pois os produtos foram previamente sujeitos à incidência em cascata do tributo nas etapas anteriores de circulação. Discorre sobre o conceito de tributação e defende a tese de que as operações sujeitas a alíquota zero são conceitualmente operações tributadas, não incidindo portanto a vedação prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002. Por fim, defende que, caso não sejam acatadas essas alegações, seja aplicada a regra do crédito presumido prevista no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. - No que tange ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, assevera que a Receita Federal extrapolou os limites de sua competência ao fixar uma interpretação restritiva da matéria nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Aduz que a concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica do PIS e da COFINS e defende que devem ser considerados como insumo todos os gastos ligados aos elementos produtivos que proporcionam a existência do produto ou serviço, seu funcionamento, sua manutenção ou seu aprimoramento, podendo o insumo integrar qualquer das etapas que resultem no produto ou serviço (até as posteriores), desde que sejam imprescindíveis ao funcionamento do fator de produção. Cita decisões do CARF no sentido de que o conceito de insumo não deve ser atrelado ao que consta na legislação do IPI, mas sim se aproximar do conceito de custos dedutíveis para apuração do IRPJ, abrangendo todos os custos e despesas necessárias, usuais e normais da atividade da empresa. Afirma que no presente caso, além de os insumos glosados estarem de acordo com as Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, o direito ao crédito fica ainda mais evidenciado levando em consideração o conceito proposto pelo CARF, motivo pelo qual as glosas não merecem persistir, conforme exemplos a seguir. Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 - Questiona os créditos referentes à aquisição de produtos químicos utilizados para assepsia na indústria de alimentos. Afirma que o produto glosado – peróxido de hidrogênio – tem destinação exclusiva para indústria de alimentos, conforme print da descrição do produto extraída do site da empresa fornecedora. Discorre sobre detalhes da utilização desse produto e assevera que o CARF já decidiu pela possibilidade apuração de crédito em relação ao mesmo. - Insurge-se contra a glosa dos créditos apurados sobre “embalagens”, citando alguns julgados em que o CARF reconheceu que as embalagens para transporte podem ser consideradas insumo para fins de apuração de créditos do sistema não cumulativo do PIS e da Cofins. - Em relação à glosa dos “serviços de transporte de carga – entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica”, assevera que a autoridade fiscal entendeu equivocadamente que houve movimentação de produto acabado entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sendo que o que efetivamente ocorreu foi a movimentação de matérias primas entre as unidades industriais e de beneficiamento da manifestante. Afirma que o laudo do processo produtivo anexado à manifestação comprova que não se trata de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, de insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Aqui, mais uma vez, faz referência a decisões do CARF. - Contesta também a glosa de “aquisições de pessoas físicas”, alegando que diante da já ressaltada interpretação extensiva do conceito de insumo, todos os custos diretamente relacionados à produção de bens devem, sem sombra de dúvida, ser considerada na apuração do crédito das contribuições. - Quanto à glosa efetuada no tópico “tomador de serviço de transporte”, afirma que o fato de o tomador do serviço ser outro contribuinte não é determinante para o reconhecimento do direito ao crédito, uma vez que reste comprovado que foi a manifestante, na condição de destinatária do produto adquirido, quem suportou o ônus pelo custo no serviço de transporte. Assim, requer prazo e/ou diligência para comprovação do pagamento pelo custo do frete em questão. - Impugna a glosa relacionada ao “ativo intangível”, alegando que o crédito aproveitado se refere a ativo imobilizado destinado exclusivamente ao setor industrial/produtivo da cooperativa. Indica as aquisições relacionadas a esse tema, feitas junto à empresa Schiess Automação e Comércio Ltda e afirma que a autoridade fiscal deve ter se equivocado em razão do CFOP (material para uso ou consumo), bem como em razão do nome do fornecedor, que faz referência a prestação de serviço de automação. Afirma que essas aquisições devem ser interpretadas através do centro de custo para o qual foi destinado, que se refere a unidade de beneficiamento de leite (Instalações Para o Projeto Pepsico UBL). Esclarece que esses custos ocorreram especialmente para que a referida unidade recebesse a habilitação para realizar exportações, para o que um dos critérios é o investimento em equipamentos para linha de produção, os quais foram instalados pela empresa Schiess Automação e Comércio Ltda. - Ataca a glosa relativa a bens do ativo imobilizado – “máquinas e equipamentos" e "depreciação acelerada" - afirmando que é necessário o conhecimento, se possível in loco, das unidades produtivas da manifestante, uma vez que apenas o laudo do processo produtivo pode não ser suficiente para o convencimento dos julgadores. Assim, requer desde já a possibilidade de diligência para verificação de suas atividades industriais. Apresenta um demonstrativo de algumas rubricas do seu ativo imobilizado, afirmando que os mesmos estão relacionados ao setor industrial na produção de bens destinados à venda. Por fim, menciona informações constantes da aba “Ajuda” do DACON, bem como informações constantes do Perguntas e Respostas da EFD Contribuições. Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 - Quanto à glosa relativa às despesas com “energia elétrica”, afirma que a ausência de documento fiscal não tem o condão de limitar o direito ao crédito, pois os fornecedores Elektro Eletricidade e Serviços S/A e Copel Distribuição S/A também são contribuintes dos impostos administrados pela Receita Federal e assim podem ser comprovadas pelo próprio ente fazendário. Quanto à não aceitação dos valores concernentes a taxa de iluminação pública e demanda contratada, alega que a glosa está equivocada, ao menos no que diz respeito à “demanda contratada”, haja vista que a conferência efetuada pela autoridade fiscal se limitou às faturas de energia elétrica. Argumenta que para expurgar os valores relativos a “demanda contratada” a autoridade fiscal deveria ter aprofundado sua análise a respeito da operação para saber se a demanda foi ou não efetivamente utilizada. - Afirma que as glosas relativas a “aquisições não identificadas” são referentes a apenas duas notas fiscais referentes ao centro de custo “Esterilização/Mistura UHT – UBL”, cujo crédito decorre da ativação dos bens na linha de montagem da Usina de Beneficiamento de Leite. Assevera que seria possível à fiscalização confrontar os respectivos documentos com base em outras informações, mas ainda assim requer o direito de apresentar esses documentos durante a instrução do processo, tendo em vista estar diligenciando internamente para a localização dos mesmos. - Alega que a glosa referente a “transporte de funcionários” dispensa maiores considerações, pois tal matéria já foi enfrentada de forma favorável aos contribuintes no âmbito do CARF, conforme decisão mencionada. Afirma que o custo de transporte de funcionários até o local de trabalho de produção tem a característica de insumo – custo essencial para a atividade fim da manifestante – uma vez que suas unidades industriais se encontram geograficamente espalhadas. - Quanto à glosa descrita pela autoridade fiscal no item “crédito presumido - batata”, alega que o rol legal de produtos não é taxativo e afirma que a manifestante atende todos os requisitos para fruição do crédito presumido pela aquisição de batata junto a produtor pessoa física, tendo em vista ser uma empresa agroindustrial que industrializa a batata, produzindo um novo produto destinado à alimentação humana. Afirma também que os créditos em questão foram apurados na aquisição de batata classificada na NCM 2005.20.00, mas a fiscalização entendeu equivocadamente que a correta classificação do produto corresponderia a NCM 0701.90.00, o que representa hipótese de exclusão do referido direito creditório. Para demonstrar o equívoco da fiscalização, apresenta os textos das referidas classificações e afirma que a NCM nº 2005.20.00 pressupõe que a batata não seja congelada, sendo que no caso a batata é congelada para a finalidade de produção de batatas fritas, sendo então correta a classificação no NCM 0701.90.00. - Discorda também da glosa do tópico “crédito presumido – soja in natura (Cargill) para industrialização”, argumentando que de acordo com o conceito estabelecido pelo art. 4º e incisos do Decreto nº 7.212/2010 o termo “industrialização” não diz respeito unicamente à hipótese em que o próprio contribuinte realize a fabricação de sua mercadoria, pois alberga também a operação que modifique o acabamento, a apresentação, finalidade e aperfeiçoamento para consumo do material. Defende que a interpretação do termo “produzam” contido no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 pressupõe a análise do referido art. 4º do Decreto nº 7.212/2010, de modo que a remessa da soja à pessoa jurídica Cargill Agrícola S/A para a realização de industrialização por encomenda não é motivo para a glosa dos créditos, pois o óleo bruto degomado produzido pela Cargill volta para o estabelecimento da manifestante e acaba sendo aplicado no seu processo de produção de mercadorias de origem animal ou vegetal. - Questiona a “apuração final” apresentada pela autoridade fiscal, destacando três aspectos. No primeiro item, alega que a autoridade fiscal equivocou-se ao liquidar os valores mantidos e os glosados (na linha Ajuste de Redução). Explica que esses valores se referem a crédito decorrente da aquisição de insumos que são destinados à produção de alimentação humana e animal (em especial, farelo de soja e farelo de canola). Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Esclarece que tendo em vista que tais bens chegam com suspensão do PIS e da COFINS, a manifestante não faz o aproveitamento dos créditos ordinários, mas por outro lado também não aproveitou o crédito presumido previsto na legislação (art. 55 da Lei nº 12.350/2010 e art. 8º da Lei nº 10.925/2004). Assim, conclui que os valores do “Ajuste de Redução” se referem a crédito presumido que não foi aproveitado, e requer a manutenção dos valores de crédito neles indicado. No segundo item, alega que nos meses de julho de 2009 a março de 2010 mantinha saldo credor em sua conta gráfica suficiente para contrapor os débitos apurados em 2012 e que a autoridade fiscal, ao não reconhecer esse crédito, reduziu de maneira substancial o direito ao crédito ressarcível objeto de discussão no presente processo e nos referentes aos demais trimestres de 2012. Apresenta prínt da tela do EFD-Contribuições para demonstrar a composição do saldo de créditos em questão, o qual afirma ser passível de utilização para compensação com os débitos apurados no ano 2012. Indica também o demonstrativo da consolidação dos valores das contribuições do período de janeiro/2012 e arremata afirmando que não são aceitáveis os argumentos superficiais da autoridade fiscal, sem conferência dos créditos consolidados no EFD- Contribuições. Por fim, no terceiro item, informa que apresentou manifestações de inconformidade para todos os períodos em que foram transmitidos pedidos de ressarcimento (2009 a 2015) e que ainda há outros períodos pendentes de homologação. Entende que se trata de créditos sub judice que podem compor a base de ressarcimento da manifestante, e por isso a autoridade fiscal não poderia “ímpor um determínado procedímento que vísa desconsíderar crédítos em períodos anteríores para, por exemplo, deíxar de homologar uma compensação do trímestre em discussão e retírar do contríbuínte crédítos ressarcíveís para fazer frente a Dcomp não homologada”. Afirma que ao atuar dessa forma a autoridade fiscal “age em detrímento ao díreíto de escolha do contríbuínte em díspor e utílízar dos crédítos, bem como fere as balízas legaís quanto ao respectívo procedímento”. - Alega que tem direito à incidência de juros compensatórios e de correção monetária, por meio da Taxa Selic, sobre o crédito concedido em seu favor. Discorre sobre esse assunto, ressaltando a importância da recomposição do valor original em bases reais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Estado e o consequente empobrecimento injusto do contribuinte. Aduz que a demora no ressarcimento tem natureza de “resistência ilegítima”, o que corrobora a necessidade de correção monetária do crédito pleiteado, conforme julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Salienta que no caso não se trata de mero crédito escritural, mas sim de crédito objeto de pedido de ressarcimento, no qual a mora do Fisco pode ser constatada pelo decurso de mais de 360 dias entre os pedidos de ressarcimento e a data do reconhecimento dos mesmos. Por fim, ressalta que os débitos cobrados pelo Estado sempre são acrescidos da correção monetária, não sendo justo que o Estado queira aplicar regra inversa quando se encontra na obrigação de restituir. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu: a) a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado; b) a incidência de juros compensatórios e correção monetária, por meio da taxa Selic, sobre o crédito concedido em seu favor; c) a determinação de diligência para que a autoridade fiscal promova a correta interpretação da legislação quanto ao crédito presumido, transporte interno de leite entre estabelecimentos, bem como demais ajustes quanto às glosas efetuadas. É o relatório. A manifestação foi julgada parcialmente procedente/improcedente. Intimada da decisão a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual, basicamente, reitera as alegações já apresentadas na defesa anterior no tocante às glosas mantidas, apresentando fundamentos sobre os seguintes tópicos: 5. MÉRITO – DAS GLOSAS APRESENTADAS NO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 5.1 BENS PARA A REVENDA 5.1.1 AQUISIÇÃO DE COOPERADOS 5.2 ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL 5.3 AQUISIÇÃO NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A) Revenda/Insumos – preparações destinadas a alimentação B) Farelo de Canola – Farelo de Soja – Leite concentrado integral – Soja em grãos (Revenda/Industrialização) C) Detergente (revenda - assepsia na ordenha leiteira NCM’s 2809.2010, 2811.1990, 3402.9039, 3808.4029, 3808.5029 e 3808.9910); 5.4 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 5.4.1 AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS 5.4.2 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA 5.4.3 AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS 5.4.4 TOMADOR DO SERVIÇOS DE TRANSPORTE 5.5 ATIVO INTANGÍVEL 5.6 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 5.7 BENFEITORIAS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 5.7 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 5.8 AQUISIÇÕES NÃO IDENTIFICADAS 5.9 TRANSPORTE DE CARGAS 5.10 CRÉDITO PRESUMIDO BATATA 5.11 CRÉDITO PRESUMIDO SOJA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO 6. DA APURAÇÃO FINAL 6.1 DO SALDO CREDOR EM 2009 E 2010 6.2 DOS CRÉDITOS OBJETO DE DISCUSSÃO EM OUTRAS MANIFESTAÇÕES 7 DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – SELIC Após, houve informação nos autos sobre ter sido impetrado Mandado de Segurança para “imediata distribuição e inclusão em pauta para julgamento dos Recursos Voluntários”, com prolação de sentença favorável. É o relatório. Voto Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente é uma cooperativa que tem por objeto a fabricação de laticínios, preparação do leite, processamento de carnes, comércio atacadista de soja, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, prestação de serviços de armazenagem, serviços de abastecimento, serviços financeiros, serviços técnicos e serviços sociais, serviços de industrialização, dentre outras atividades. Conceito de insumo É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos normativos foram recorrentemente questionadas, tendo sido apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja conclusão, portanto, é de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Assim, ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado o disposto no art. 21 da Lei n* 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, normatizando o entendimento da Receita Federal acerca da aplicabilidade da nova conceituação de insumos, cuja observância é obrigatória nesta esfera administrativa. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelo contribuinte, em particular. Nesse passo, as glosas serão enfrentadas utilizando os tópicos apresentados no Recurso Voluntário. 5.1 BENS PARA A REVENDA 5.1.1 AQUISIÇÃO DE COOPERADOS A glosa dos créditos relativos a bens adquiridos para revenda e bens e serviços destinados à utilização como insumos, fornecidos por cooperados da Recorrente, conforme consta da decisão de piso, foi fundamentada pela Autoridade Fiscal em atendimento ao disposto no art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; A instância de piso advertiu ainda que, ao tempo da prolação do acórdão recorrido, encontrava-se vigente a Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11/10/2019. Atualmente, a matéria é disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15/12/2022, que contém a mesma vedação: Art. 323. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no inciso II do art. 160; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 176; Nesse contexto, a discussão gira em torno da possibilidade de tomada de créditos, por parte de uma sociedade cooperativa de produção agropecuária, em relação a bens adquiridos para revenda, assim como sobre bens e serviços utilizados como insumos, todos adquiridos dos próprios cooperados. A Recorrente afirma ser incontroverso que “não se limita o crédito em razão da ‘pessoa jurídica’, necessário se faz demonstrar que as aquisições junto a cooperados são regularmente tributadas, motivo pelo qual, “ainda que não estivesse destacado na nota fiscal o valor das contribuições, deve-se levar em consideração que houve a apuração do Pis e da Cofins no ‘ato cooperado’, bem como esse custo compõe a comercialização da mercadoria.” Como demonstrativo, reproduziu uma nota fiscal em seu recurso: E acrescenta ainda, o seguinte: Muito embora a referida norma jurídica possa ser entendida no sentido de que “as operações entre cooperativa e cooperados poderão ser deduzidas para fins de apuração das contribuições”, por sua vez, o “ato cooperado” não se pode confundir, por exemplo, com uma operação de venda tributada pela contribuição do Pis e da Cofins. Em que pese o aludido entendimento, a regra jurídica para apuração das contribuições para Pis e Cofins não encontra ressonância na forma defendida pela i. Autoridade Fiscal, tendo em vista que não pode haver confusão entre “atos cooperados” e a “devida incidência” de todos os tributos nessas operações. Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Para tanto, será justificada a interpretação quanto as normas jurídicas ora transcritas, a fim de que haja a aplicação correta do direito ao presente caso. Quanto a não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a fim de explicar a matéria em tela, tem-se a limitação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, repetido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, senão vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se) Temos na redação acima “quatro hipóteses” que não ensejam o direito ao crédito para o adquirente: i) não sujeito ao pagamento da contribuição; ii) isenção, iii) alíquota zero, e iv) não alcançados pela contribuição. No entanto, é incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo Pis e a Cofins. O fato de haver algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa/vendedora não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. ... A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita. Entendo, contudo, que razão não lhe assiste, devendo prevalecer o entendimento da instância de piso ao ressaltar que, para além da vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas, a própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, que poderão excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP aqueles valores, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, daí a vedação ao crédito. É o que pode se apreender do voto condutor do Acórdão recorrido: De qualquer forma, convém acrescentar que a vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas encontra respaldo na própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, a qual não configura Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 uma compra e venda, mas sim mera entrega de produtos para comercialização ou industrialização. Isto é, as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados não caracterizam “aquisição”, portanto não há que se falar em apuração de créditos a título de “aquisição” de bens para revenda e de aquisição de insumos. Nesse sentido, pode-se mencionar os fundamentos da Solução de Consulta COSIT nº 266, de 19/12/2018, publicada no DOU em 02/01/2019, da qual destaco seguinte trecho: ... A interessada contesta a glosa dos créditos, alegando que as operações realizadas por uma cooperativa a outra são tributadas pelo PIS e pela Cofins. Argumenta que o fato de haver algumas deduções ou exclusões na apuração do valor a recolher pela cooperativa vendedora não enseja a limitação à apuração de crédito prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em reforço a essa alegação, invoca a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, cuja conclusão teria sido corroborada pelo Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014. Na Solução de Consulta mencionada pela interessada restou definido que “a aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação”. Esse entendimento foi fundamentado nas premissas de que “as receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições” e de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”. Contudo, conforme já visto, a impossibilidade de apuração de créditos pela cooperativa adquirente no caso de aquisição de bens de associados não decorre apenas do fato de se tratar de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, mas também (e principalmente) do fato de se tratar de ato cooperativo, o qual não configura uma aquisição de bens para revenda ou uma aquisição de insumos passível de gerar créditos de PIS e COFINS. Ou seja, a glosa dos créditos, no presente caso, não decorreu somente da circunstância de os fornecedores dos bens serem sociedades cooperativas, mas sim da condição de se tratar de pessoas jurídicas associadas da Cooperativa Castrolanda. Aliás, observa-se que apenas uma parte dessas associadas são sociedades cooperativas (Coperativa Agropecuária Caete-Coac e Frísia Cooperativa Agroindustrial, por exemplo), sendo certo que diversas delas não ostentam essa natureza (Uteva Agropecuária Ltda e Agropecuária Jatibuca Ltda, entre outros). Desse modo, a Solução de Consulta e o Parecer invocados pela interessada não têm aplicação ao caso ora analisado. Em nenhum momento tais atos enfrentaram a questão específica que aqui se coloca, que é a vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS por uma sociedade cooperativa de produção agropecuária em relação a bens e serviços fornecidos por seus associados (sejam estes cooperativas ou não). Analisando a fundamentação da glosa, observa-se que a autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos efetuada de cooperados, por entender que estes não teriam sido oferecidos à tributação e, nessa condição, não dariam direito ao crédito, tendo em vista que as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, configuram operações não sujeitas ao pagamento da contribuições. Assim, entendo correta o enquadramento como atos cooperativos, que não implicam operações de compra e venda de produtos, tendo em vista que tais valores são excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades cooperativas, do contrário seria conferido crédito de um valor não oferecido à tributação pela Recorrente. Conforme julgado no Recurso Especial nº 1.164.716, será considerado como ato cooperativo aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, nos termos do caput do art. 79 da Lei nº 5.764\1971 1 , devendo ser aplicado então o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, ainda segundo a decisão recorrida, deve-se observar a vedação imposta pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Tal entendimento tem sido adotado por este CARF, a exemplo do Acórdão nº. 3401-009.869 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do ilustre Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.833/2003, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. 1 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 1464DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Da mesma forma caminhou o Acórdão n. 3301-011.297– 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no qual destaco excertos do voto: Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: (...) Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Por tudo isso, nesse ponto a decisão não merece reparos, haja visto que os atos praticados com seus cooperados são considerados atos cooperativos, que não implicam operação de mercado, nem contrato de Fl. 1465DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 compra e venda de produto ou mercadoria), não há que se falar na possibilidade de tomada de créditos. 5.2 ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL A Recorrente defende novamente que as receitas auferidas pelas cooperativas de eletrificação rural são tributadas pelo PIS e pela COFINS e, portanto, não haveria impedimento à apuração de créditos quando da aquisição de energia elétrica da fornecedora de energia elétrica Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda. Contudo, as mesmas razões de decidir aplicam-se à glosa sobre créditos apurados sobre faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas por cooperativa de eletrificação rural, a qual é membro cooperado da Recorrente. Há ainda dispositivo específico, qual seja o art. 12 da Instrução Normativa nº 635/2006, que estabelece que os bens e serviços vendidos por cooperativa de eletrificação rural a associados não fazem parte da base de cálculo das contribuições porquanto não permitem apuração de direito creditório pelo adquirente desses bens e serviços, também à luz do disposto no mencionado art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Tais fundamentos foram reiterados para justificar a manutenção das glosas pela autoridade julgadora de primeira instância, ao qual reproduzo em parte para utilizar como fundamento para as razões de decidir do presente voto: Essa alegação não merece prosperar, pois os valores recebidos por cooperativa de eletrificação rural, referentes aos bens vendidos a associados, são excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por ela devidas, nos termos do art. 12, II da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; Art. 12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de eletrificação rural, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II - exclusão da receita referente aos bens vendidos aos associados, vinculados às atividades destes Se o valor dessa receita é excluído da base de cálculo, é de se concluir que se trata de operação não sujeita ao pagamento das contribuições. Consequentemente, é vedado à interessada apurar créditos nesse caso, ex vi do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º (....) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. De maneira semelhante ao que ocorreu em relação às glosas tratadas no tópico anterior, aqui é necessário destacar que a glosa não decorreu simplesmente do fato de o fornecedor ser uma cooperativa de eletrificação rural, mas sim do fato de haver uma relação de cooperativismo entre esse fornecedor e a interessada, relação essa que permite ao fornecedor excluir o valor da base de cálculo das contribuições. Em suma: as receitas da cooperativa de eletrificação rural, em termos gerais, não são afastadas da tributação pelo PIS e COFINS, contudo, no caso específico das receitas referentes aos bens vendidos aos associados, há uma regra que exclui a tributação (art. 12, I, da IN 635/2006), o que acarreta a impossibilidade de apuração de créditos para a adquirente, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim sendo, a glosa referente às despesas com energia elétrica adquirida da Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda – Eletrorural deve ser mantida integralmente. 5.2. AQUISIÇÃO NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES: No presente caso foram consideradas como aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, a compra de Oxiclean, Dermagel, U-20 IPV, farelo de soja, entre outros. A Recorrente, inicialmente, traz apontamento genérico sobre o equívoco na interpretação literal do dispositivo legal que veda o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, que violaria a finalidade da técnica não-cumulativa, em detrimento do “objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço.” Veja-se: Assim, inexistindo na Carta Constitucional de 1988, (§12 art. 195) qualquer limitação expressa quanto a técnica da não-cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS, deve se entender que o tipo de desoneração preconizado pela Lei 10.865/04 ao inserir o § 2, II, em ambos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, também enquadra os insumos adquiridos com alíquota zero, conforme será demonstrado nos tópicos seguintes. Ainda há de se ressaltar que é equivocada a limitação do aproveitamento dos créditos aqui debatidos, visto que, não obstante a previsão original de tomada/desconto de crédito, em 30 de abril de 2004, foi editada a Lei 10.865/04, que incluiu nos art.(s) 3º das Leis nº 10.637 e 10.833 a seguinte vedação, in litteris: isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. [...] Fl. 1467DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Com base neste dispositivo, a Receita Federal entende ser imprescindível que haja a tributação na etapa anterior para conferir ao contribuinte direito ao crédito. Ademais, o recurso traz apontamento específico apenas em relação aos seguintes produtos: Detergente (revenda - assepsia na ordenha leiteira NCM’s 2809.2010, 2811.1990, 3402.9039, 3808.4029, 3808.5029 e 3808.9910); Houve contestação específica no tocante a glosa de aquisições de detergentes, quais sejam os produtos “Dermagel e Oxiclean”. Segundo a Recorrente, mais uma vez teria havido equívoco por parte do fornecedor, em se tratando de produtos não sujeitos à alíquota zero nos termos do art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004, uma vez que não se trata de defensivos agrícolas, mas sim de produtos destinados à assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira (ordenhas eletrônicas). Cumpre registrar terem sido revertidas as glosas sobre produtos de limpeza e desinfecção, contudo, em relação ao Dermagel e Oxiclean produtos, a DRJ reitera o entendimento de que terá alíquota reduzida a zero o produto que: (i) constituir um defensivo agropecuário e (ii) seja classificado na posição 38.08 da TIPI: Defensivos agrícolas são produtos químicos, físicos ou biológicos usados no controle de seres vivos considerados nocivos ao homem, sua criação e suas plantações. São também conhecidos por agrotóxicos, pesticidas, praguicidas ou produtos fitossanitários. Dentre estes termos, o termo agrotóxico é o termo utilizado pela legislação brasileira. O artigo 1º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, tem a seguinte redação: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a operação de venda no mercado interno terá a alíquota do PIS e da COFINS reduzida a zero quando for referente a produto que: (i) seja um defensivo agropecuário; (ii) seja classificado na posição 38.08 da TIPI. A respeito da classificação dos produtos na posição 38.08 da TIPI, não há controvérsia, haja visto ter sido informado pela própria Recorrente no Relatório de Entradas apresentado à fiscalização (arquivo não paginável inserido às fls. 191 do e-dossiê nº 10010.060762/0317-37): Fl. 1468DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Acerca da matéria, a Lei nº 10.925/2004 menciona “defensivos agropecuários”, atribuindo-lhes os benefícios da redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a importação e a receita de venda no mercado interno. Além disso, é obrigatório o reconhecimento como “defensivos agrícolas” para que possam fazer jus ao benefício fiscal, cujos produtos, dependem, obrigatoriamente, do respectivo registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. A questão, portanto, reside na identificação ou não de tais produtos como “defensivos agropecuários”, como defende a fiscalização: No entanto, analisando as características apontadas pela própria interessada, chega-se facilmente à conclusão de que os produtos em questão são defensivos agropecuários. Segundo ela afirma, trata-se de produtos utilizados na assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira. Como exemplo, ela trouxe algumas informações específicas a respeito da utilização do produto denominado “Dermagel”, as quais são a seguir reproduzidas: Utilizado como banho anti-séptico nos tetos (teat drip) na pós-ordenha, controla e previne o surgimento de mastites pelo uso de princípios ativos naturais de potente efeito antibacteriano. A ação combinada do ácido láctico com ácido graxo de cadeia média e curta consegue reduzir ao mínimo as populações microbianas (u.f.c.) no leite, contribuindo na prevenção de mastites causadas por Staphilococcus aureus, Streptococcus agaiactias e Carinebacterias. Ora, essa descrição deixa evidente que se trata de um defensivo - produto destinado à prevenção da ação danosa de seres vivos considerados nocivos (no caso, bactérias) – destinado à utilização na atividade de pecuária leiteira. Nesse ponto, é importante destacar que o dispositivo legal prevê a redução da alíquota a zero para defensivos “agropecuários”, o que abrange não só os defensivos “agrícolas”, mas também os voltados à “pecuária”, tais como os que estão sendo aqui analisados. A instância de piso aponta ainda que a Receita Federal do Brasil pronunciou-se sobre o tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 335, de 23/06/2017: A Receita Federal do Brasil pronunciou-se sobre esse tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 335, de 23/06/2017, publicado no DOU em 25/07/2017, cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Fl. 1469DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Para os fins previstos no art. 1º , II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.802, de 1989; art. 1º, II e § 2º, da Lei nº 10.925, de 2004; arts.1º a 3º e 12 do Decreto-lei nº 467, de 1969; Decreto nº 2.376, de 1997; art. 5º, II, do Decreto nº 4.074, de 2002; arts. 4º , 24 e 25 do Anexo do Decreto nº 5.053, de 2004; art. 1º , II e § 2º do Decreto nº 5.630, de 2005; Decreto nº 7.660, de 2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1º , II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.802, de 1989; art. 1º, II e § 2º, da Lei nº 10.925, de 2004; arts.1º a 3º e 12 do Decreto-lei nº 467, de 1969; Decreto nº 2.376, de 1997; art. 5º, II, do Decreto nº 4.074, de 2002; arts. 4º , 24 e 25 do Anexo do Decreto nº 5.053, de 2004; art. 1º , II e § 2º do Decreto nº 5.630, de 2005; Decreto nº 7.660, de 2011. Conforme se extrai da Solução de Consulta, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Vejamos o que estabelecem tais dispositivos: Art. 5 o Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: I - avaliar a eficiência agronômica dos agrotóxicos e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens; e II - conceder o registro, inclusive o RET, de agrotóxicos, produtos técnicos, pré- misturas e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens, atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. ... Art. 24. O produto de uso veterinário, produzido no País ou importado, para efeito de licenciamento, deverá ser registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para a DRJ, os antissépticos e desinfetantes destinados à utilização em setores de ordenha (tanto os utilizados diretamente nos animais como os destinados à limpeza e assepsia de equipamentos e instalações) são considerados produtos de uso veterinário e, nessa condição estão sujeitos a registro pelo MAPA. Fl. 1470DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 A Recorrente, por sua vez, defende não há na descrição da NCM 38.08 qualquer referência aos produtos adquiridos, que tenham a característica de “defensivo agrícola” nos termos da Lei n. 10.925/20049, e nem poderia ser diferente haja visto o uso para assepsia e desinfecção utilizados no setor de produção leiteira (ordenhas eletrônicas) dos produtores de leite. Buscando provar que comercializa produtos não classificados como “defensivos agropecuários”, sujeitos à alíquota zero, apresenta o que segue: Contudo, ainda que a Lei nº 10.925/2004, tenha previsto a alíquota zero sobre “defensivos agropecuários”, termo não utilizado pela TIPI, acabando por abranger uma lista de produtos não necessariamente idêntica aos da referida posição, entendo que os produtos ora em análise são utilizados na pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004), com impactos na fauna e flora, consequentemente, sujeitando-se a registro no MAPA. Além disso, restou demonstrado que nas aquisições não houve o pagamento das contribuições: A título exemplificativo, pode-se consultar a nota fiscal eletrônica nº 10.717 – chave 3511 0503 6651 5700 0124 5500 1000 0107 1710 0001 1304 –, na qual é possível verificar que as aquisições de U-20 IPV (Itens 3, 8, 23 e 24), Oxiclean (Itens 7 e 11) e Dermagel (Itens 9, 10, 25 e 26) foram tributadas à alíquota zero e, portanto, não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. Fl. 1471DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Assim, devem ser mantidas as glosas sobre aquisições de mercadorias não sujeitas à incidência da contribuição. 5.4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 5.4.1 AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS A glosa recai sobre aquisições de caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas, palletes de madeira e outros, que são utilizados apenas para o transporte das mercadorias, considerados pela Autoridade Fiscal apenas para utilização apenas no transporte de mercadorias, tendo sido mantida pela DRJ por se tratar de gasto posterior à finalização do processo de produção: Assim, as embalagens destinadas ao transporte de produtos elaborados – ou seja, produtos acabados – não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, pois trata-se de bens utilizados após o término do processo produtivo. Nesse sentido, merecem destaque os itens 55 e 56 do Parecer Normativo nº 5/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO A Recorrente, por sua vez, defende que os itens são utilizados em diversas etapas do processo de produção, destacando trechos do Laudo de Processo Produtivo: Fl. 1472DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Depreende-se que o crédito relativo à aquisição de embalagens de transporte consideradas como embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”, não reconhecido porque tais seguem com os produtos acabados durante o transporte, de modo que não podem ser incluídos no conceito de insumo. No entanto, como dito, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo que os gastos com tais embalagens constituem despesas essenciais e relevantes para a manutenção da qualidade dos produtos fabricados pela Recorrente. Com efeito, mostram-se intrínsecas ao processo de produção, com maior importância no ramo alimentício, tendo em vista que o produto não teria condições de ser escoado com a qualidade almejada se não fosse embalado e acondicionado adequadamente. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e Fl. 1473DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Trata-se de um gasto indispensável para viabilizar o correto escoamento da produção, preservando as características do produto final, que nessa lógica, a meu ver, integra as etapas que resultam na comercialização do produto, cuja falta privaria os produtos de qualidade, quantidade, sobretudo à luz da singularidade da cadeia produtiva. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. Fl. 1474DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201-008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) As glosas com embalagens de transporte que mantêm o produto em condições adequadas para ser transportado, portanto, devem ser revertidas no presente caso. 5.4.2 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA Mais uma vez seguindo o informado pela instância de piso, os fretes ora analisados são relacionados: (i) transporte de produtos acabados para estabelecimento que desenvolve atividades comerciais (maioria dos serviços glosados); (ii) transporte de leite coletado junto a produtores rurais (serviços prestados pela Transportadora Hey Ltda), que seria cabível apenas a apuração de créditos presumidos, e não dos créditos básicos pleiteados pela interessada. Para a Autoridade Fiscal estaria ocorrendo a transferência de produtos acabados, a justificar o indeferimento da apuração de créditos, enquanto a Recorrente reitera que se trata de movimentação de matérias primas (insumos) para suas unidades de beneficiamento1: Outrossim, deve-se entender melhor a atividade agroindustrial da Recorrente para certificar de que as despesas com transporte de carga são todas, sem qualquer exceção, realizadas para a movimentação de matérias-primas entre as unidades industriais e de beneficiamento. Basta analisar o Laudo do Processo Produtivo que facilmente se comprova a necessidade de deslocamento de um insumo/matéria-prima para uma das unidades da Recorrente, tendo em vista a localização geográfica das plantas industriais. Logo, não se tratam de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Há no laudo, inclusive, fluxograma da distribuição de ração e matéria prima: Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Entendo de modo diferente da instância de piso. As despesas com fretes para o transporte de produtos intermediários, em elaboração (inacabados) e acabados, entre os estabelecimentos do próprio contribuinte, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados anteriormente. Nesse sentido, o Acórdão n. 9303-009.047 – CSRF / 3ª Turma, de 17 de julho de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, as despesas com fretes contratados para o transporte de produtos entre unidades da Recorrente devem gerar créditos. 5.7 AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Originalmente, tais glosas foram tratadas como bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos de pessoa física: Por este motivo, os bens incorporados ao ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoa física foram retirados da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A relação completa das notas fiscais glosadas pelos motivos mencionados neste tópico estão em tabela anexa (“Imobilizado – Glosa – 2º trimestre – 2011”), sendo que na última coluna da tabela estará a indicação “11”. Já na defesa anterior, reiterada no recurso voluntário, a Recorrente afirma tratar-se em verdade de pagamentos pela prestação de mão-de-obra de pessoa física. Vejamos: Conforme ressaltado anteriormente, o conceito de insumo na sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS deve ser interpretado de forma extensiva, de modo que albergue todo e qualquer material essencial ao processo produtivo da contribuinte. E é nesse diapasão que se pode afirmar que a mão-de-obra é verdadeiro custo diretamente relacionado à produção de bens, razão pela qual essas despesas, sem sombra de dúvida, devem ser considerada como crédito das exações aqui em voga. ... No caso em questão é inegável que serviços de instalação de granjas, modernização do barracão e instalação das máquinas utilizadas no processo produtivo são serviços essenciais para que a Recorrente cumpra a sua função social. Sendo assim, a glosa sobre aquisição de mão-de-obra de pessoas físicas deve ser totalmente revertida. Conforme atestado pela instância de piso e não impugnado pela Recorrente, sequer houve prova para evidenciar a alegada contratação de mão de obra. Além disso, não há dúvida de que não houve a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento da mão-de-obra, mas sim a contratação de trabalhadores avulso, pessoas físicas, com o subsequente repasse de pagamentos a esses trabalhadores. Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Nesse cenário, há evidente óbice legal para aproveitamento do crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, em razão de valores relativos à mão de obra repassados a pessoas físicas, seja pela vedação constante do § 2º inciso I, do art. 3 o: Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o , a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; Como também em relação ao enquadramento como insumo, que exige a aquisição de pessoa jurídica: § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido quanto à matéria. 5.4.4 TOMADOR DO SERVIÇOS DE TRANSPORTE Originalmente, foram glosados créditos referentes a fretes cujos conhecimentos de transporte eletrônicos apontam que o tomador de serviços não teria sido a Recorrente, mas sim outra pessoa jurídica. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente se defendeu alegando que teria suportado o ônus do custo do serviço, além de ter sido a destinatária de fato do produto transportado. Contudo, segundo a DRJ, tais alegações não estão comprovadas, uma vez que nenhum documento teria sido anexado à manifestação. Já no recurso, a Recorrente afirma que da análise da tabela Glosas - 4º trimestre - 2013, indicação 11, verifica-se apenas uma operação com as seguintes empresas participantes: Castrolanda Usina de Beneficiamento de Leite e A & S Caminhões Ltda: Diante disso, entende que a própria planilha elaborada pela fiscalização já reconhecia como tomadora do frete a filial da Recorrente (Castrolanda Usina de Beneficiamento de Leite), havendo evidente erro material no fundamento de que não seria a tomadora do serviço de frete. Por fim, defende a possibilidade de subcontratação de pessoas jurídicas para realização dos serviços de frete, e o respectivo lançamento, por se Fl. 1479DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 tratar de um serviço utilizado como insumo. Nesse sentido, anexa aos serviços notas fiscais e demais documentos que comprovam que a Recorrente é a tomadora do serviço, como exemplo: Nada obstante reconhecer que os documentos não foram analisado pelo juízo de primeira instância, entendo que a apreciação não implica em supressão de instância, tratando-se de documentos fiscais, de modo que é possível prosseguir com o julgamento nesta matéria, em harmonia com os princípios da economia processual e da causa madura. Em suma, entendo que a instrução na segunda instância supera a carência probatória existente, de modo que sanada a ausência de provas no tocante à Recorrente ser de fato tomadora dos serviços, entendo pela reversão Fl. 1480DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 parcial da glosa, no tocante aos itens devidamente comprovados por meio dos documentos acostados ao recurso. Assim, reverto a glosa com serviço de frete pago à Transportadora A & S Caminhões LTDA – ME. 5.5 ATIVO INTANGÍVEL A Recorrente, desde o início, afirma que não aproveitou crédito relativamente ao “ativo intangível”, como impôs a Autoridade Fiscal, mas sim, sobre o ativo imobilizado destinado exclusivamente ao seu setor industrial/produtivo, atrelado ao centro de custo para qual foi destinado o produto – INSTALAÇÕES PARA O PROJETO PEPSICO UBL – que se refere a unidade de beneficiamento de leite. Além disso, atribui o alegado equívoco sobre as operações em razão da indicação do CFOP (material para uso ou consumo), bem como em razão do nome do fornecedor, o qual faz referência a prestação de serviço de automação: ... Outrossim, a análise tão somente CNAE da empresa prestadora do serviço é muito rasa para ver toda a gama dos produtos e serviços prestados pela empresa. No entanto, devem-se interpretar tais aquisições através do centro de custo para qual foi destinado o produto – INSTALAÇÕES PARA O PROJETO PEPSICO UBL – que se refere a unidade de beneficiamento de leite. Esses custos ocorreram especialmente para que a referida unidade recebesse a habilitação para realizar exportações 2 , cujo um dos critérios é o investimento em equipamentos para linha de produção, os quais foram instalados pela empresa SCHIESS AUTOMACAO E COMERCIO LTDA. Cumpre salientar que a referida empresa foi contratada para desenvolver software do processo produtivo, especifico para suportar a diversidade dos produtos indutrializados, buscando a qualidade, garantia e celeridade no 2 https://www.castrolanda.coop.br/release/usina-de-beneficiamento-de-leite-recebehabilitacao-para-exportar-16330 Fl. 1481DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 processo industrial ora automatizado, pois caso contrário não se aceitando o desconto dos créditos para o processo industrial, a recorrente teria que voltar para a forja e processos manuais, em um evidente retrocesso industrial. Depreende-se da decisão recorrida que a glosa relativa a royalties e serviços de “implantação e atualização de software” foi mantida por três razões principais: i) por se tratar de bens do ativo intangível, para os quais não havia previsão legal de apuração de créditos no período analisado; ii) ausência de comprovação de que os produtos adquiridos são destinados setor do processo produtivo e; iii) não seria possível verificar que a empresa prestaria o serviço contratado tão somente pela análise do CNAE: A manifestante alega que não se trata de ativo intangível, mas sim de bens do ativo imobilizado – equipamentos para a linha de produção - destinados ao seu setor industrial/produtivo. Essa alegação não merece ser acatada, pois não está amparada em nenhum elemento de prova e, diferentemente do que afirma o contribuinte, a análise do centro de custo ao qual o bem é destinado não é suficiente para demonstrar que se trata de bem do ativo imobilizado. Em consulta ao cadastro da empresa fornecedora na Receita Federal do Brasil (CNPJ), verifica-se que a mesma desenvolve as seguintes atividades: Observa-se que tanto a DRJ, quanto a Recorrente, reconhecem que o crédito gira em torno de um programa de computador (software). A questão é que a Recorrente, exatamente pela ausência de regramento legal à época no tocante ao ativo intangível, cuja possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de amortização só se tornou possível com o advento da Lei nº 12.973/2014, o fez como parte do ativo imobilizado. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1482DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A Recorrente, portanto, reitera que os valores glosados pela fiscalização referem-se à aquisição de software, aplicado diretamente no setor de fabricação de produto final. Ao mesmo tempo, altera o fundamento, defendendo o enquadramento como insumo, e não mais pela integração ao ativo imobilizado da empresa, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 inciso VI. Nesse cenário, primeiramente, a meu ver, extrapola a Autoridade Fiscal quando discorda da forma de creditamento por intermédio da revisão de validade de situação plenamente constituída, utilizando-se para tanto de fundamento legal sequer vigente à época dos fatos. E mais, no momento seguinte, nega in totum o direito ao crédito. Ocorre que, eventual edição de norma nova, vale para o futuro, ou seja, não pode retroagir, especialmente quando o contribuinte seguiu a orientação que vigorava à época da apuração do crédito. Conforme suscitado desde a manifestação de inconformidade, o software adquirido tinha por objeto a automação industrial, definida como uma série de tecnologias que utilizam sistemas e dispositivos de controle, como robótica e softwares, para automatizar processos e equipamentos industriais, neste caso utilizados em unidades de beneficiamento de leite. Nesse cenário, há de se considerar o entendimento delineado na Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 120, de 2012, despesas com programa de computador poderiam conferir direito a créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins em se tratando “de programa responsável pelo direto funcionamento de uma máquina ou de um equipamento que integra a sua linha de produção”, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DIREITO A CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE PROGRAMAS ADQUIRIDOS POR INDUSTRIA. SERVIÇOS DE “MANUTENÇÃO” DE PROGRAMAS. Ensejam apuração de créditos de Cofins por uma pessoa jurídica industrial os encargos de depreciação de programa de computador tão-somente no caso de programa responsável pelo direto funcionamento de uma máquina ou de um equipamento que integra a sua linha de produção. Integram o valor do programa a depreciar os montantes despendidos com sua aquisição e licença de uso, ou desenvolvimento, com a aquisição de atualização e/ou extensão de licença de uso, com serviços de instalação e atualização, e com serviços de “manutenção” que impliquem aumento de vida útil do programa em mais de um ano. Os valores despendidos por pessoa jurídica industrial em serviços de “manutenção” de programas de computador lhe ensejam apuração de créditos de Cofins, na forma do art.3º, II, da Lei nº10.833, de 2003, tão-somente se tais programas tiverem o acima referido emprego em máquina ou em equipamento que integra a sua linha de produção e, cumulativamente, esses serviços de “manutenção” não tenham por efeito aumento de vida útil do programa que Fl. 1483DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art54 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 ultrapasse um ano. Dispositivos Legais: Art. 3º, II, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003; art.301 do Decreto nº 3000 (RIR), de 1999; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, b, III, a, e § 4º; art.2º, ADI SRF nº04, de 2007. Isto posto, devem ser revertidas as glosas para apuração de créditos sobre encargos de depreciação de programa de computador, tal qual pleiteado originalmente pela Recorrente. 5.6 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A glosa foi mantida pela inexistência de comprovação de que os itens correspondem a produtos utilizados diretamente no setor de produção da empresa, à luz do disposto nos artigos 3º, VI, e 15 da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (....) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (....) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004): (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) No presente caso, o contribuinte limitou-se a alegar que os itens glosados correspondem a produtos utilizados diretamente no setor de produção da empresa, mas não apresentou provas nem argumentos hábeis para refutar a conclusão da autoridade fiscal de que se trata de bens relacionados a atividades intermediárias, para os quais não há direito de apuração de créditos. Portanto, a glosa deve ser mantida.” Conforme indicado pela Autoridade Fiscal, os itens referem-se a varredora de piso, peças do equipamento de ventilação, lavadoras, porta automática, porta vectorflex, secador de gás, bomba de incêndio, máquina de cortina guincho, lav 500 lavadora, lavadora com motor, betoneira portátil, lavadora wap, chuveiro e lava olhos, fragmentadora aurora e máquina de pré-limpeza. Sobre o uso dos equipamentos, a Recorrente apresenta o seguinte descritivo: As máquinas de cortina guincho são utilizados para subir e descer as cortinas das granjas de suínos com o efeito de aclimatizar o ambiente. Fl. 1484DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Os ventiladores são utilizados nas granjas de suínos com a tarefa de diminuir o calor interno das pocilgas, bem como nos silos e armazéns para aclimatizar o ambiente para manter a temperatura adequado ao produto armazenado. Quanto as bombas de inocência, principalmente nas instalações onde existem fornalhas, silos, caldeiras e industrias, no atendimento aos requisitos legais do corpo de bombeiros, para enfim obter os alvarás de funcionamento. Quanto aos pisos, isto se faz necessário a manutenção das instalações prediais, para locomoção interno da movimentação das mercadorias, trânsito de pessoas, caso em contrário haveria cratera dentro dos prédios, e principalmente nas granjas suínos onde referidos animais são roedores e por questão fito sanitários devem ser mantidos em condições ideias o piso das pocilgas. O mesmo se aplicas as máquinas lavadores, cujo função é manter os ambientes limpos para evitar a proliferação de pragas e doenças, protegendo os ambientes para armazenar, beneficiar grãos ou na criação de suínos, por questões de saúde pública e normas ambientais internacionais. Dada a singela justificativa para a glosa, bem como a sua manutenção, que em nenhum momento adentrou o processo produtivo da Recorrente, entendo que o requisito legal que exige, que as máquinas, os equipamentos sejam passíveis de ativação e que sejam empregados na produção, tendo sido atendido o ônus probatório em relação aos itens descritos e contextualizado pela Recorrente: máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento); bombas de inocência; lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza. Ressalvando, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao eventual direito à depreciação. Em relação a betoneira portátil; porta vectorflex, secador de gás, chuveiro e lava olhos e fragmentadora aurora, a recorrente não detalha em seu recurso a sua essencialidade e relevância como o fez nas rubricas mencionadas no destaque do recurso. Concluo pelo parcial provimento para máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento); bombas de inocência; lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza. Ressalvando, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao eventual direito à depreciação. 5.7 BENFEITORIAS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Foram apurados créditos em relação a benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros com base no valor de aquisição, em 24 parcelas. A glosa foi mantida sob o fundamento de que o direito ao creditamento previsto no art. 3º, VII, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003 somente se refere a hipótese de “edificações” incorporadas ao ativo imobilizado, não havendo previsão relativo a benfeitorias com base no valor de aquisição e nem no prazo de dois anos. A Recorrente, por sua vez, insiste que a apuração de créditos no prazo de vinte e quatro meses sobre o valor de benfeitorias efetuadas em imóveis Fl. 1485DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 registrados no ativo imobilizado teria amparo legal no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, verbis: Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2º Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3o Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4º Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6º Observado o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra. (g.n) No entanto, conforme alertado desde a etapa de fiscalização, o próprio dispositivo legal apontado faz referência direta a “edificações” incorporadas ao ativo imobilizado, não havendo previsão de sua aplicação no caso de “benfeitorias”. Além disso, o § 5º estabelece que o disposto no artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos efetuados na “aquisição de edificações novas ou na construção de edificações”. Assiste razão à instância de piso quando reforça que a opção para o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição no prazo de 2 anos é apenas para máquinas, aparelhos, instrumento e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1º de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente, citados no inciso II do § 2º Instrução Normativa SRF nº 457/04: "Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.” Em sede recursal, a argumentação é de que teria havido suposto erro material, uma que não se trata de despesas “com manutenção de edifícios”, mas sim “benfeitoria em imóveis próprios”, que seria autorizado pelo o inciso VII, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;” Novamente, do próprio teor do dispositivo legal citado, verifica-se o descabimento parcial, haja visto à indicação de “benfeitorias em imóveis de terceiros”, ou seja, em não se tratando de edificações novas ou de Fl. 1487DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 construções de edificações, não é possível o “desconto acelerado”, o que fulmina o direito pleiteado pela Recorrente, de modo que os créditos devem ser calculados de acordo com a depreciação em função do prazo de vida útil do bem, seguindo a regra geral prevista no art. 3º, VII, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, cita-se decisão recente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. (...) (Acórdão nº 3301-012.748 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de junho de 2023. Isto posto, devem ser integralmente mantidas as glosas. 5.7 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Neste ponto, a glosa se refere a valores de “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”, que segundo a DRJ não poderiam ser objeto de creditamento, sendo possível reconhecer apenas o direito ao crédito referente a energia elétrica consumida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003: Portanto, mostra-se correta a glosa dos créditos apurados pela interessada em relação aos valores constantes das faturas de energia elétrica concernentes a “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”. Não procede a alegação de que a autoridade fiscal deveria ter se aprofundado na análise do contrato de fornecimento de energia para saber se a “demanda contratada” foi ou não efetivamente utilizada. Ora, a existência de valores discriminados nas faturas como “demanda contratada” indicam que não se trata de energia efetivamente consumida. Essa informação é suficiente para justificar a glosa. Caberia à contribuinte apresentar prova em contrário, ou seja, demonstrar que o valor em questão se refere a energia consumida. A Recorrente defende se enquadrar como “consumidor intensivo”, cuja atividade necessita de alta tensão: Primeiramente, cumpre explicitar que a demanda contratada surgiu para suprir as necessidades dos chamados consumidores intensivos, indústrias, “shopping centers” e outras pessoas jurídicas que, por sua atividade, necessitam de uma alta tensão, como no caso da Recorrente. Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Dessa forma, é necessária uma rede de alta potência, com linhas de transmissão que operam em alta tensão e condutores com grandes bitolas. Isto porque, quanto mais intenso é o consumo da energia em dado espaço de tempo, maior é a potência utilizada e, consequentemente, a intensidade do fluxo da energia. Como a intensidade do consumo depende da potência do aparelho em funcionamento e do tempo em que permanece ligado, quanto maior é a carga instalada, maiores serão os investimentos necessários para que a rede possa suportar um intenso fluxo da energia, segundo as peculiares necessidades de cada consumidor. No caso da agroindústria é evidente que o consumo e necessidade de disponibilidade de energia é necessária em grande quantidade. Reproduz ainda trechos da Nota Técnica nº 115/2005 de 18/4/05 da Aneel, que definiria a metodologia para as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição adicionarem à tarifa de energia elétrica homologada pela ANEEL os percentuais relativos ao PIS/PASEP e a COFINS, em razão das alíquotas destes tributos terem sofrido alterações representativas, com a alteração da sistemática de apuração dos referidos tributos, sistema cumulativo para o não cumulativo: “considerando a decisão da Diretoria da ANEEL na 9ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 14/03/2005 (Processo n° 48500.003826/04-03), que aprovou por unanimidade o modelo de aditivo ao contrato de concessão, que entre outros aspectos excluiu o PIS/PASEP e a COFINS do cálculo das receitas das concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica, doravante denominadas como “agentes de distribuição”, a presente Nota Técnica tem como objetivo propor: a) metodologia para inclusão às tarifas homologadas pela ANEEL dos valores devidos pelos agentes de distribuição a título de PIS/PASEP e COFINS; e b) critérios e metodologia a serem observadas pelos agentes de distribuição para cálculo e validação pela fiscalização/ANEEL, dos impactos positivos ou negativos, decorrentes da majoração das alíquotas e alteração do sistema de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, desde dezembro/2002, até a exclusão desses tributos da tarifa”. Mais a frente a referida nota técnica prevê: ... “IV. METODOLOGIA E CRITÉRIOS 19. As alíquotas efetivas do PIS/PASEP e da COFINS serão apuradas pelos agentes de distribuição, para serem adicionadas ao valor da tarifa homologada pela ANEEL, conforme a seguinte metodologia: - Para os agentes de distribuição que migraram do sistema cumulativo para o não cumulativo, apurar a base de cálculo e as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS com os dados a seguir discriminados 1. Base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS Composição da base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no mês de referência Valor em R$ (1) Receita de Fornecimento (2) Receita de Suprimento (3) Receita de Uso do Sistema de Distribuição (4) Total da Receita (1 + 2 +3) (5) Total de Créditos (6) Base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS – (4 – 5) 2.Apuração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Apuração das Alíquotas no mês de referência Valor / Percentual (1) Total da Receita (apurada na linha 4 do quadro anterior) (2) Base para cálculo do PIS/PASEP (Receita – Créditos) (3) Base para cálculo da COFINS (Receita – Créditos) (4) Valor do PIS/PASEP apurado (1,65% x Base para cálculo do PIS/PASEP (2)) (5) Valor da COFINS Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 apurada (7,6% x Base de cálculo da COFINS (3)) (6) Alíquota efetiva do PIS/PASEP (4 / 1) (7) Alíquota efetiva da COFINS (5 / 1) 3. As alíquotas apuradas no quadro anterior (mês de referência), deverão ser utilizadas conforme tabela estabelecido a seguir: Mês de Referência Mês de utilização das alíquotas Janeiro Março Fevereiro Abril Março Maio Abril Junho Maio Julho Junho Agosto Julho Setembro Agosto Outubro Setembro Novembro Outubro Dezembro Novembro Janeiro Dezembro Fevereiro 20. Apurada a alíquota e definida a forma de aplicação, os agentes de distribuição deverão utilizar as seguintes fórmulas, conforme a opção tributária e ou a forma de constituição da empresa. - Agentes de distribuição sob o regime do sistema de apuração não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas efetivas do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição que permanecem com a alíquota cumulativa, ou, seja fixa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição enquadrados como cooperativas que possuem consumidores não associados à cooperativa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) 24. Os agentes de distribuição enquadrados como cooperativas, que por ações judiciais em função de interpretação da legislação não vêem calculando e recolhendo o PIS/PASEP e a COFINS dos consumidores associados, não deverão adicionar às tarifas homologadas pela ANEEL os percentuais relativos aos citados tributos.” Em precedente recente neste CARF, a Turma 3401 em decisão proferida em setembro/2022, reverteu a glosa sobre o dispêndio com a demanda contratada por não constituir “opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade”, de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão nº 3401-010.649 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Assim, entendendo da mesma que do Relator, utilizo-me de alguns excertos do bem fundamentado voto como razões de decidir: A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. A disponibilização de potência mínima, portanto, configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Ainda que o referido voto tenha se limitado à análise do crédito relativo à demanda contratada, entendo que a mesma lógica de enquadramento como insumo aplica-se ao custo efetivamente suportado pela Recorrente no tocante à disponibilização do sistema, haja visto que quanto maior a demanda de potência do consumidor, maior o investimento necessário para a disponibilização da energia, mantendo-se o adequado dimensionamento de redes, transformadores, por exemplo. Para não ficar apenas no precedente citado, trago o Acórdão 3201- 007.437, desta Turma, em sessão realizada em 17/11/2020, sob outra formação, onde acompanhei o Relator, ex-Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, dando provimento, no qual passo reproduzir a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao consumo da energia elétrica, tem caráter obrigatório e é uma forma de garantir o seu fornecimento, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa. (...) Contudo em relação à Contribuição para Iluminação Pública, recorro novamente ao Acórdão nº 3201-007.437, no qual foi mantida a glosa, onde “Em votação sucessiva, durante a sessão, a maioria votou por reverter somente a glosa sobre a demanda contratada. Logo, as glosas sobre os custos acessórios foram mantidas, considerando que a legislação não autoriza o desconto de crédito em relação a tais dispêndios”. Portanto, não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito contemporâneo de insumo, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública. Diante o exposto, enquadrando-se como insumos, entendo que devem gerar créditos os custos comprovadamente suportados pela Recorrente a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema. 5.8 AQUISIÇÕES NÃO IDENTIFICADAS Sobre esse tópico, concluiu a fiscalização que na planilha apresentada pelo contribuinte em resposta à Intimação, foram detectadas algumas aquisições sem as informações necessárias para a sua correta identificação (sem número de nota, sem descrição de fornecedor), e, por este motivo foram retiradas da base de cálculo dos créditos. Ao abordar o assunto, a recorrente alega que se trata da instalação de uma linha de produção de uma máquina da Tetra Pak e, por isso, na realidade foi necessário realizar diversas compras de peças para montagem da produção, sendo complexo levantar todas as notas de compra. Ocorre que a ausência de documentos comprobatórios impede a análise do direito creditório, visto que, nos termos do artigo 170 do CTN, “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos.” Nesse sentido, na ausência de comprovação, deve ser mantida a glosa. 5.9 TRANSPORTE DE CARGAS No relatório fiscal que trata do Despacho Decisório a glosa sobre o transporte de carga foi realizada porque o serviços descritos tratam em verdade de transporte de funcionários, vejamos como a fiscalização fundamentou: 7. Transporte de funcionários Apesar de descrito na planilha do contribuinte como “serviço de transporte de carga”, verificou-se que diversos destes itens referem-se, na verdade, a serviço de transporte de funcionários. Da mesma forma que no item anterior, não há previsão legal para o aproveitamento de créditos nos casos de transporte de funcionários. A relação completa das notas fiscais glosadas pelos motivos mencionados neste tópico estão em tabela anexada a este parecer (Glosas – 3º trimestre – 2012), sendo que na última coluna da tabela estará a indicação “7”. De igual maneira o julgador de piso destacou que “essa glosa deve ser mantida, haja vista que se trata de gastos destinados a viabilizar a mão de obra, o que não pode ser considerado insumo, conforme itens 130 a 134 do Parecer Normativo nº 5/2018”. Ocorre que ao apresentar o Recurso Voluntário o recorrente não trata do transporte de funcionários e de forma inovadora apresenta o argumento de que “restou comprovado que a manutenção da glosa sobre frete do transporte de cargas é totalmente indevida, tendo em vista que há comprovação nos autos de que o frete foi adicionado ao valor do insumo e não registrado como transporte de passageiros (e-fls 552). Ocorre que a comprovação alegada não se deu de forma exauriente, visto que o argumento foi apresentado apenas em sede recursal, não havendo no bojo do processo, em especial na manifestação de inconformidade, qualquer alegação sobre as referidas notas, ora apresentadas apenas de forma exemplificativa. Nesse sentido, considerando que já expressei o meu entendimento como indevido o crédito sobre transporte de funcionários e ainda que o transporte de cargas não foi amplamente discutido nesse processo ao ponto de ser possível aferir a liquidez e certeza do crédito, mantenho a glosa como lançada. 5.10 CRÉDITO PRESUMIDO BATATA A Recorrente pretende apurar crédito presumido relativo à aquisição de batatas utilizadas para a produção de batatas fritas classificadas no código NCM 2005.20.00, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 No entanto, o produto não consta do rol listado no dispositivo, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Para defender a fruição do crédito presumido, afirma a Recorrente que o rol de mercadorias teria caráter meramente exemplificativo, considerando-se a batata como um insumo aplicado e integrado a tantos outros insumos que vêm a compor o produto final da Recorrente, a partir de uma interpretação finalística do princípio da não cumulatividade, não repetindo em sede de recurso a alegação quanto ao suposto equívoco na classificação, trazida na manifestação de inconformidade: Com o devido respeito, a normatividade do “crédito presumido” em relação à aquisição de batatas não é um rol taxativo em relação ao produto produzido pelo contribuinte. A Recorrente atende todos os requisitos para fruição do crédito presumido pela aquisição da batata junto ao produtor pessoa física, tendo em vista ser uma empresa agroindustrial e que industrializa a batata produzindo um novo produto com destinação a alimentação humana. Nesse sentido, a Lei nº 10.925, que permite o creditamento de PIS/COFINS em diferentes percentuais, determina que seja observado o produto final para que ocorra a devida incidência das contribuições, como também a finalidade que Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 motivou da sua concessão, que é a redução do custo tributário para quem produz alimento. Em outras palavras, a legislação do Cofins e da Contribuição ao PIS não atrela que o crédito deva ser efetuado tomando-se por referência o tratamento dado a operação anterior, mas, sim, a destinação que é dada ao insumo dentro do processo produtivo do contribuinte que realizará o crédito. Nesse sentido, a batata é um insumo aplicado na produção de produtos tributados, pois os mesmos se integram a tantos outros insumos que vem a compor o produto final da Recorrente, como por exemplo a batata frita e outros derivados. Cumpre, também, salientar que o inciso III, do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925, permite a possibilidade de creditamento: onde a batata in natura se caracteriza como um insumo para a produção, do produto tributado, mesmo que seja na NCM 2005.20.200, e que é a que consta nos documentos fiscais. Vejamos: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Nada obstante os argumentos lançados, a meu ver, assiste razão à instância de piso ao afirmar que o núcleo da previsão normativa é a produção de determinados produtos fabricados a partir da aquisição de insumos, sendo que o item batata frita não está contemplado no art. 8º da Lei nº. 10.825/2004. Ou seja, a concessão do crédito presumido está condicionada à produção dos tipos ali tipificados, classificados nas NCM listadas e destinados à alimentação humana ou animal. Logo, se o produto final não atender a tais critérios, não haverá direito ao crédito. No tocante ao pedido subsidiário, sequer justificado, no tocante à permissão para o desconto de 35% (trinta e cinco por cento) de crédito presumido, descrito no inciso III, do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925, o mesmo não será analisado por se tratar de evidente inovação. Dessa feita, a glosa deve ser mantida. 5.12 CRÉDITO PRESUMIDO SOJA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Nesta glosa, foi considerada indevida a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de soja in natura remetido à empresa Cargill Agrícola S/A para produção, por encomenda, de “óleo bruto de soja degomado”. Ou seja, neste caso embora o óleo de soja (posição 15.07 da NCM) esteja entre os produtos listados no citado art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o crédito seria concedido apenas para pessoas jurídicas que efetivamente “produzam” as mercadorias ali discriminadas. Fl. 1495DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art32 Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Resumidamente, a Recorrente defende que o termo “industrialização” não diz respeito unicamente à hipótese em que o próprio contribuinte realize a fabricação de sua mercadoria, alcançando também a industrialização por encomenda, como operação que modifique o acabamento, a apresentação, finalidade, aperfeiçoamento para consumo de respetivo material. Além disso, a remessa da soja in natura para transformação em óleo bruto degomado não poderia justificar a glosa, uma vez que o referido óleo retornaria aos seus estabelecimentos, sendo utilizado na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal: Em resumo, o que ocorre no processo produtivo da Recorrente é o seguinte: Primeiramente, a compra de soja in natura, na sequência os produtos são remetidos para a industrialização na Cargil, em Ponta Grossa. Após a industrialização é obtido o óleo de soja degomado, sendo este produto vendido no mercado interno ou utilizado em produtos do processo produtivo, já o sub produto desta operação, o “farelo de soja”, é devolvido para a Recorrente. Ao final, o farelo de soja recebido é utilizado como matéria prima na industrialização das rações produzidas pelas fábricas, ou seja, é inegável que é tanto o óleo quanto o farelo de soja são utilizados como insumos. Ou seja, deve-se analisar destinação que é dada ao insumo dentro do processo produtivo da contribuinte que realizará o crédito, tendo em vista que a legislação do Cofins e da Contribuição ao PIS não atrela que o crédito deva ser efetuado tomandose por referência o tratamento dado a operação anterior, mas sim ao produto final, como já relatado no tópico anterior do presente recurso. Nesse sentido, o sub produto da industrialização, o farelo de soja, é um insumo aplicado na produção de produtos tributados, pois os mesmos se integram a tantos outros insumos que vem a compor o produto final da Recorrente, como por exemplo as rações. Da própria descrição de suas atividades não é possível observar ter havido qualquer industrialização, cujo enquadramento foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da efetiva transformação de mercadorias, de modo que, conforme destacado pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis 3 , “a empresa deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.).” A decisão faz referência ao seguinte julgado do STJ, que versava sobre o crédito presumido da agroindústria disciplinado pelo inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , cujo conceito de “produção” deve alcançar também a hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE 3 Acórdão nº 3201-008.542 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 27/05/2021. Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Esse também é o entendimento de outras Turmas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Acórdão nº 3201- 008.428 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26 de maio de 2021) Sem razão a Recorrente especialmente porque, mais uma vez, não se desincumbiu do dever de provar que realizou as atividades agroindustriais sobre o óleo de soja que retornou ao seu estabelecimento para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, tampouco evidenciou a produção de quaisquer das mercadorias específicas previstas no rol do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme explicitado no tópico anterior. Por conseguinte, não havendo acréscimo nas razões recursais de qualquer etapa nova em relação ao processo produtivo descrito anteriormente pela própria Recorrente, desde a fiscalização e, por via de consequência, já apreciado pela instância de piso, cujo excerto da decisão recorrida reproduzo como razões de decidir: No caso em que a produção é feita por terceiros, como ocorre no caso da industrialização por encomenda, não é possível a apuração do crédito presumido em questão, pois a situação de fato não se amolda ao comando legal (que possibilita a apuração do crédito apenas para as pessoas jurídicas que produzem a mercadoria). A interessada alega que o termo “produzam” constante do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se restringe à hipótese em que o próprio contribuinte realize a fabricação da mercadoria, pois de acordo com o art. 4º do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI) o termo “industrialização” abrange qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Esse argumento não merece prosperar, pois em face do disposto no art. 108, I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), a aplicação da legislação do IPI por analogia só poderia ser cogitada na ausência de disposição expressa na legislação do PIS e da COFINS, o que não ocorre no caso, pois o 8º da Lei nº 10.925/2004 contém todos os elementos necessários para identificação das pessoas jurídicas autorizadas a apurar o crédito presumido nele previsto. Nesse sentido é o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na Solução de Consulta COSIT nº 330, de 21/06/2017, publicada no DOU em 27/06/2017, a qual tem por objeto a remessa de café para industrialização por encomenda, mas cujos fundamentos podem ser aplicados ao presente caso, pois se refere a período no qual a apuração de crédito presumido na cadeia produtiva do café era disciplinada pelo art. 8º da Lei nº 10.925/20043. ... Por outro lado, a alegação de que o óleo de soja produzido pela Cargill “volta para o estabelecimento da manifestante e acaba sendo aplicado no seu processo de produção de mercadorias de origem animal ou vegetal” não Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 está comprovada. Nas descrições de processos produtivos apresentadas pela interessada, não há menção à utilização de óleo de soja. De qualquer forma, não bastaria a demonstração de que o óleo de soja é utilizado no processo produtivo de mercadorias de origem animal ou vegetal, pois também seria necessário que se tratasse de produção de alguma das mercadorias específicas previstas no rol taxativo do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assim, a eventual utilização do óleo de soja na produção de batatas fritas, por exemplo, não possibilitaria a apuração do crédito presumido (da mesma forma que ocorre com a aquisição de batatas, conforme tratado no tópico anterior). (g.n) Diante o exposto, as glosas devem ser mantidas. 6. DA APURAÇÃO FINAL 6.1 DO SALDO CREDOR EM 2009 E 2010 6.2 DOS CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO EM OUTRAS MANIFESTAÇÕES A Recorrente invoca o seu direito ao crédito, que surge pelo não aproveitamento do crédito presumido, conforme preceitua a legislação de regência. Discorre que “os valores a título de ‘Ajustes de Redução’ se referem a crédito presumido em que a Recorrente não fez o devido aproveitamento nos termos das legislações acima, principalmente pelo fato de que adquire insumos para produção da alimentação humana e animal, razão pela qual se requer a manutenção dos valores de crédito indicado no referido ajuste”. Ocorre que a controvérsia não gira em torno do direito ao crédito que o Contribuinte pleiteia, e que julga fazer prova de que mantinha saldo credor em sua conta gráfica nos meses de julho de 2009 a março de 2010, mas sim a forma com que conduziu para buscar este direito, pois conforme sinalizado pela decisão recorrida, a Recorrente já teria apresentado “...pedidos de ressarcimento de tais créditos. Ora, o que se extrai da decisão a quo, não é de que estaria por subtrair ou dar por inexistente o saldo credor, oriundo de PA’s 2009 e 2010, afim de que retirasse da Recorrente o crédito a que fez incluir, fazendo uso do campo “Ajuste de Redução” na EFD-Contribuições no Período de 2012, mas sim, se valeu da opção claramente demonstrada pelo Contribuinte, dado já ter lançado mão de pedidos de ressarcimento, o que faz com que este Relator, venha a concordar com a Autoridade Fiscal, quanto ao impedimento de seu aproveitamento para desconto de contribuições devidas em outros períodos. De certo que caberá a análise do direito ao crédito, em detrimento aos PER/DCOMPs, se ainda pendente de análise. Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 Diante o exposto, as glosas devem ser mantidas. 7. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC A Recorrente reitera o pedido de aplicação da taxa Selic sobre o direito creditório solicitado ser devida a correção monetária ao creditamento quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. A possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, acumulados em razão da não cumulatividade foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servirse, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Assim, assiste razão à Recorrente em razão da tese firmada de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. O referido julgado analisou a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros, previsto no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” A Súmula CARF nº 125 veio a ser revogada, conferindo-se interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual o colegiado também está vinculado, por força regimental, consoante destacado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira em seu voto, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO Os serviços de plantio e adubação são imprescindíveis à atividade florestal, por meio da qual será extraída a madeira, matéria-prima do processo produtivo. Este também é o novo entendimento da RFB, manifestado por meio do PN COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a admitir créditos obre dispêndios com a plantação, mantendo a vedação ao cômputo dos encargos de exaustão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC Nos termos do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, são devidos juros Selic sobre o pedido de ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. A demora em proferir decisão configura oposição ilegítima. A vedação à incidência de juros prevista na Súmula CARF nº 125 e no art. 13 da Lei nº 10.833/03 aplicar-se-á tão somente quando o Fisco não opuser resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito. (Acórdão nº 3001-001.911 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 16/06/2021) Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 O entendimento do STJ, portanto, restou amparado pela jurisprudência do CARF, citando-se como exemplo alguns precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão nº 3401- 008.368 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 21/10/2020. Redator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. (Acórdão nº 3402-008.980 – Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 26/08/2021. Redator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Isto posto, no caso em tela, deverão ser objeto de correção monetária os créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, cujas glosas foram revertidas, a partir do 361º (Trecentésimo Sexagésimo Primeiro) dia subsequente ao da protocolização do pedido. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: (i) embalagens de transporte; (ii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados); (iii) serviço de frete pago à Transportadora A & S Caminhões LTDA – ME; (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (v) depreciação de programa de computador utilizado na produção (unidade de beneficiamento de leite); (vi) depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza; (vii) despesas com energia elétrica a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema; (viii) e reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido; Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3201-011.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902974/2017-10 comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) embalagens para transporte, (ii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iii) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e (iv) depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza; (II) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a (i) depreciação de programa de computador utilizado na produção (unidade de beneficiamento de leite), (ii) despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização de sistema e (iii) serviço de frete pago à Transportadora A & S Caminhões LTDA – ME; e, (III) para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1504DF CARF MF Original

score : 1.0
4752284 #
Numero do processo: 11080.011712/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. VENDA DO ATIVO PERMANENTE. Por determinação expressa do § 3º, inciso II, do art. 1º da Lei nº 10.833/03, a receita auferida com a venda de bem ativo não compõe a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. RECEITA DA CESSÃO DE CRÉDITO DO ICMS. Somente as receitas operacionais compõem a base de cálculo da COFINS não-cumulativa, sendo assim, o valor auferido com a cessão crédito do ICMS não compõe a base de cálculo dessa contribuição, por se tratar de receita não-operacional. CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. A aquisição de produto para manutenção de máquinas utilizadas na atividade da empresa gera crédito da COFINS não-cumulativa por ser essencial ao cumprimento do seu objeto social. MANUTENÇÃO DO PRÉDIO GERA CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. Em razão da disposição do art. 3º, inciso VII c/c inciso I, art 15, ambos da Lei nº 10.833/03, os gatos com manutenção do prédio onde ocorre o processo de produção geram crédito da COFINS não-cumulativa, por se tratar de benfeitoria. CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. CUSTO DO FRETE DE PRODUTO EM GARANTIA. A assistência feita ao produto em garantia faz parte do processo de venda, portanto, o frete do produto em garantia, quando suportado pelo sujeito passivo da COFINS, gera crédito da COFINS não-cumulativa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE PARA GERAR CRÉDITO. Se o sujeito passivo não comprovar que a locação de veículo é essencial para o cumprimento do objeto social da empresa, deve ser negado o crédito da COFINS não cumulativa. CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. COMPRA PARA RECEBIMENTO FUTURO. As compras para recebimento futuro, desde que seja de insumos essenciais ao processo de produção e já estejam pagas, geram crédito da COFINS não-cumulativa. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.621
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o creditamento dos valores referentes aos custos com ativo permanente, a recuperação de despesas, aos fretes de produtos com garantia e as compras para recebimento futuro comprovadas por notas fiscais idôneas constantes nos autos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho quanto a possibilidade de creditamento dos valores referentes a recuperação e despesa.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. VENDA DO ATIVO PERMANENTE. Por determinação expressa do § 3º, inciso II, do art. 1º da Lei nº 10.833/03, a receita auferida com a venda de bem ativo não compõe a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. RECEITA DA CESSÃO DE CRÉDITO DO ICMS. Somente as receitas operacionais compõem a base de cálculo da COFINS não-cumulativa, sendo assim, o valor auferido com a cessão crédito do ICMS não compõe a base de cálculo dessa contribuição, por se tratar de receita não-operacional. CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. A aquisição de produto para manutenção de máquinas utilizadas na atividade da empresa gera crédito da COFINS não-cumulativa por ser essencial ao cumprimento do seu objeto social. MANUTENÇÃO DO PRÉDIO GERA CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. Em razão da disposição do art. 3º, inciso VII c/c inciso I, art 15, ambos da Lei nº 10.833/03, os gatos com manutenção do prédio onde ocorre o processo de produção geram crédito da COFINS não-cumulativa, por se tratar de benfeitoria. CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. CUSTO DO FRETE DE PRODUTO EM GARANTIA. A assistência feita ao produto em garantia faz parte do processo de venda, portanto, o frete do produto em garantia, quando suportado pelo sujeito passivo da COFINS, gera crédito da COFINS não-cumulativa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE PARA GERAR CRÉDITO. Se o sujeito passivo não comprovar que a locação de veículo é essencial para o cumprimento do objeto social da empresa, deve ser negado o crédito da COFINS não cumulativa. CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. COMPRA PARA RECEBIMENTO FUTURO. As compras para recebimento futuro, desde que seja de insumos essenciais ao processo de produção e já estejam pagas, geram crédito da COFINS não-cumulativa. Recurso Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11080.011712/2007-11

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 4929872

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.621

nome_arquivo_s : 340100621_11080011712200711_201003.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 11080011712200711_4929872.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o creditamento dos valores referentes aos custos com ativo permanente, a recuperação de despesas, aos fretes de produtos com garantia e as compras para recebimento futuro comprovadas por notas fiscais idôneas constantes nos autos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho quanto a possibilidade de creditamento dos valores referentes a recuperação e despesa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010

id : 4752284

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285696319488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 192          1 191  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.011712/2007­11  Recurso nº  258.346   Voluntário  Acórdão nº  3401­00.621  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2010  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA  Recorrente  CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  INCLUSÃO DE VALORES NA BASE  DE CÁLCULO DA COFINS NÃO­CUMULATIVA. VENDA DO ATIVO  PERMANENTE.  Por determinação expressa do § 3º, inciso II, do art. 1º da Lei nº 10.833/03, a  receita auferida com a venda de bem ativo não compõe a base de cálculo da  COFINS não­cumulativa.   BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO­CUMULATIVA. RECEITA DA  CESSÃO DE CRÉDITO DO ICMS.  Somente  as  receitas  operacionais  compõem  a  base  de  cálculo  da  COFINS  não­cumulativa, sendo assim, o valor auferido com a cessão crédito do ICMS  não compõe a base de cálculo dessa contribuição, por se tratar de receita não­ operacional.  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  A aquisição de produto para manutenção de máquinas utilizadas na atividade  da  empresa  gera  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  por  ser  essencial  ao  cumprimento do seu objeto social.  MANUTENÇÃO  DO  PRÉDIO  GERA  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­ CUMULATIVA.  Em razão da disposição do art. 3o,  inciso VII c/c  inciso  I,  art 15, ambos da  Lei nº 10.833/03, os gatos com manutenção do prédio onde ocorre o processo  de  produção  geram  crédito  da  COFINS  não­cumulativa,  por  se  tratar  de  benfeitoria.  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CUSTO  DO  FRETE  DE  PRODUTO EM GARANTIA.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO     2 A assistência  feita  ao  produto  em  garantia  faz  parte do  processo  de  venda,  portanto,  o  frete  do  produto  em  garantia,  quando  suportado  pelo  sujeito  passivo da COFINS, gera crédito da COFINS não­cumulativa.  LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DE  SUA ESSENCIALIDADE PARA GERAR CRÉDITO.  Se o sujeito passivo não comprovar que a locação de veículo é essencial para  o  cumprimento  do  objeto  social  da  empresa,  deve  ser  negado  o  crédito  da  COFINS não­cumulativa.   CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  COMPRA  PARA  RECEBIMENTO FUTURO.  As compras para recebimento futuro, desde que seja de insumos essenciais ao  processo  de  produção  e  já  estejam  pagas,  geram  crédito  da  COFINS  não­ cumulativa.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  o  creditamento  dos  valores  referentes  aos  custos  com  ativo  permanente,  a  recuperação  de  despesas,  aos  fretes  de  produtos  com  garantia  e  as  compras para recebimento futuro comprovadas por notas fiscais idôneas constantes nos autos.  Vencido  o  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  quanto  a  possibilidade  de  creditamento  dos  valores referentes a recuperação e despesa.    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    Jean Cleuter Simões Mendonça – Relator  EDITADO EM 15/04/2010  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  COFINS  não­ cumulativa do 1o trimestre de 2006, efetuado por meio de PERDOMP (fls.01/03).  A autoridade fiscal  local analisou os documentos da contribuinte e elaborou  Informação Fiscal (fls.77/82) apontando as seguintes irregularidades:  1­  Inclusão indevida no cálculo dos créditos:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 11080.011712/2007­11  Acórdão n.º 3401­00.621  S3­C4T1  Fl. 193          3 1.1­ relativo a bens utilizados como insumo:  1.1.1­  a  aquisição  de  serviço  de  comunicação;  manutenção  do  prédio;  materiais  para  consumo  próprio;  transferência  do  bem  ativo  imobilizado; retorno de mercadoria remetida para industrialização por  encomenda;  lançamento  decorrente  de  compra  para  recebimento  futuro;  compra  para  industrialização  originada  de  encomenda  para  recebimento futuro;  1.1.2­  devolução de compras efetuadas.  1.2­ relativo às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos;  1.2.1­ o aluguel de veículos.  1.3  –  relativo  às  despesas  de  armazenamento  de  mercadoria  e  fretes  na  operação de venda:  1.3.1 – o frete de garantia  1.4­ relativo à devolução de mercadoria.  1.4.1­  devolução  de  venda  de  exportação,  de  mercadorias  não  tributadas,  isentas ou tributadas à alíquota zero na operação de venda;  1.4.2­ devolução de venda de bens ativos imobilizado  2. Itens não calculados para tributação:  2.1­ receitas decorrentes de recuperação de despesas e receitas eventuais;  2.2­ ganho com cessão de crédito do ICMS;  2.3­ venda de bens ativos permanentes da empresa.  Com essas irregularidades, a Informação Fiscal foi concluída com a sugestão  de  deferimento  parcial  do  crédito  da  contribuinte.  O  Despacho  Decisório  (fl.92)  seguiu  a  Informação Fiscal.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.108/128)  refutando as irregularidades apontadas na informação fiscal.  A DRJ em Porto Alegre/RS  indeferiu o pedido  da  recorrente,  ementando o  acórdão (fls.147/151) da seguinte forma:  “Há  incidência de Pis  e Cofins na  cessão de  crédito de  ICMS,  dada a existência de alienação de direitos classificados no ativo  circulante.  Integram o faturamento, base de cálculo do Pis e da Cofins dos  períodos  lançados, os valores que constam na contabilidade da  interessada como recuperação de despesas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO     4 Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem se caracterizados como insumos dentro da sistemática de  apuração de créditos pela não­cumulatividade de Pis e Cofins.  Solicitação Indeferida”.  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  27/06/2008  (fls.153)  e  interpôs Recurso Voluntário em 29/07/2009 (fls.154/171), alegando, em síntese, o seguinte:   1­  Valores indevidamente incluídos na base de cálculo:  1.a­      A  venda  de  crédito  do  ICMS  não  transita  na  conta  da  empresa  e  não  representa  ingresso  de  receita,  mas  somente  operação  patrimonial,  pois  tem  natureza  de  crédito  recuperável,  que  no  balanço,  por  sua vez, é classificado como uma conta do ativo da empresa;  1.b­         A  recuperação  de  despesas  e  receitas  eventuais  não  compõem a base de cálculo da COFINS, pois  se  tratam  de reembolso de custo despendido;  1.c­  A inclusão da venda de bens ativos permanentes na base        de cálculo da COFINS está comprovada na DACON;  2­  A aquisição de material que a autoridade administrativa  entendeu  que  deviam  ser  glosados  por  tratar­se  de  materiais para uso próprio, são, na verdade, materiais de  manutenção  e  reposição  de  máquinas,  que  devem  ser  considerados  no  cálculo  do  crédito,  em  decorrência  de  serem  essenciais  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda, além de comporem custo da produção;  3­  As  despesas  com  frete  de  produtos  e  despesas  para  a  manutenção  do  prédio  também  são  essenciais  à  produção e se enquadram no §4o, do art. 8o da IN SRF nº  404/2004;  4­  O custo com frete para a entrega do produto em garantia  compõe o custo final do produto, razão pela qual a glosa  é indevida;  5­  A locação de veículo gera crédito, pois na operação de  locação  a  empresa  locadora  aufere  receita  e,  consequentemente,  gera  o  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  6­  A  glosa  relativa  ao  “lançamento  de  compra  para  recebimento  futuro” não deve prosperar, pois apesar da  compra  ter  sido efetuada para  recebimento no  futuro, a  expedição  da  fatura ocorreu  no momento  da  compra,  e  como  o  fato  gerador  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  essas  contribuições  já  incidiram  no  pagamento  do  produto, mesmo  que  o  comprador  ainda  não tenha recebido.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 11080.011712/2007­11  Acórdão n.º 3401­00.621  S3­C4T1  Fl. 194          5 Ao final, a recorrente requereu que fossem afastadas as glosas combatidas no  Recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Para  melhor  análise,  será  debatido  cada  ponto  suscitado  pela  recorrente,  considerando­se  definitivamente  julgadas,  em  âmbito  administrativo,  as  matérias  não  recorridas.  1­  DOS VALORES  INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. VENDA  DE ATIVO PERMANENTE. CESSÃO DE CRÉDITO DO ICMS.  Ao analisar o crédito, a fiscalização constatou que a recorrente não incluiu na  base  de  cálculo  da  COFINS  valores  auferidos  com:  a  recuperação  de  despesas  e  receitas  eventuais, cessão de crédito de ICMS e com a venda de bens do ativo permanente da empresa.  Entendendo que esses valores compõem a COFINS, a fiscalização os incluiu na base de cálculo  da citada contribuição.  O debate consiste na interpretação do termo “receita”, disposto pelo art. 1º da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim estabelece:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil”.  Concernente  ao montante alcançado com a venda de ativos permanentes da  empresa, não se deve ter dúvida, pois o inciso II, do § 3º, do art.1º, da Lei nº 10.833/2003 é  bem clara ao determinar a exclusão desse valor da base de cálculo da COFINS não­cumulativa,  como se percebe do texto abaixo:  “§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  II – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado”.  Diante disso, não resta mais dúvidas a respeito da receita auferida com a venda  do  ativo  imobilizado:  ela  não  compõe  a base  de  cálculo  da COFINS não­cumulativa. Resta,  pois, verificar a receita da cessão do crédito do ICMS.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO     6 Deve­se destacar que por determinação do art. 110 do CTN, “a lei tributária não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado”.  Diante  disso,  cabe  esclarecer  que  o  termo  “receita”  pode­se  dividir  em  receita  operacional  e  em  receita  não­operacional.  A  receita  operacional  é  aquela  auferida  com  a  atividade  principal  da  empresa  (venda  ou  prestação  de  serviço),  enquanto  a  receita  não­ operacional  consiste  no  valor  adquirido  esporadicamente  com  atividade  diversa  ao  objeto  social da pessoa jurídica, enquadrando neste conceito a receita da cessão de crédito do ICMS.  O debate chegou ao STF várias vezes em forma de Recurso Extraordinário. Em  diversas ocasiões a Primeira e a Segunda Turma julgaram inconstitucional o § 1º do art. 3o da  Lei nº 9.718/98, cujo conteúdo tem o mesmo sentido do art. 1º e §1º da Lei nº 10.833/03. Em  09/11/2005 o Pleno do STF julgou os Recursos Extraordinários nº 390840 e nº 346084, cujas  relatorias  foram dos Ministros Marco Aurélio  e  Ilmar Galvão,  respectivamente. Para os dois  julgamentos foram prolatadas ementas com a seguinte redação:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27 DE NOVEMBRO DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A norma pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e  o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS  ­ RECEITA BRUTA ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º  DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação  do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada”. (grifo nosso)  O  julgamento  citado acima não  foi da Lei nº 10.833/03,  além disso,  o CARF  não pode deixar de aplicar lei com base em inconstitucionalidade, todavia, o julgamento acima  trata  de  interpretação  do  que  diz  a  norma,  a  qual  pode  servir  de  referência  para  o  caso  em  análise neste processo administrativo.  A jurisprudência do STF ficou consolidada no sentido de que o PIS/ COFINS  deve  incidir  somente  sobre a  receita operacional,  e como a  receita  auferida com a  cessão de  crédito do ICMS não é receita operacional, ela não deve compor a base de cálculo da COFINS  não­cumulativa.    2­  DOS  MATERIAIS  PARA  USO  PRÓPRIO  UTILIZADOS  NA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 11080.011712/2007­11  Acórdão n.º 3401­00.621  S3­C4T1  Fl. 195          7 A  recorrente  discorda  das  glosas  referentes  aos materiais  para  uso  próprio,  pois,  segundo ela, os materiais  servem para  a manutenção e  reposição de máquinas, que são  essenciais à produção.  O art. 3o da Lei nº 10.833/03, em seu  inciso VI, autoriza o creditamento da  aquisição de material para uso próprio, in verbis:  “VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens  destinados à venda, ou na prestação de serviços”. (grifo nosso)  Em  interessante  artigo,  Eric  Castro  e  Silva1  apresenta  críticas  a  respeito  da  definição  de  “insumo”  dado  ao  PIS/COFINS  não­cumulativo  pela  Instrução  Normativa  nº  247/02. Segundo ele,  é errôneo equiparar a definição de “insumo” da  legislação do PIS e da  COFINS, com a definição dada na  legislação do  IPI, haja vista que aqueles  tributos  incidem  sobre o  lucro, enquanto este é um tributo real, que incide sobre a coisa. Logo, o conceito de  insumo  para  o  PIS/COFINS  não­cumulativo  deve  ir  além  da  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem.  Diante  disso,  pode­se  afirmar  que  os  gasto  essenciais  ao  cumprimento  do  objetivo  social  da  empresa  devem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  COFINS não­cumulativa.  Como  a própria  recorrente  afirma,  esses  bens  adquiridos  têm o  objetivo  de  operar a manutenção das máquinas que participam do processo de produção. A manutenção das  máquinas  é  essencial  ao  objeto  principal  da  contribuinte,  qual  seja,  industrialização  de  máquinas,  peças  e  equipamento  rodoviários,  portanto,  geram  crédito  do  COFINS  não­ cumulativa.  3­  DAS  DESPESAS  COM  MATERIAL  PARA  MANUTENÇÃO  DO  PRÉDIO  Alega a  recorrente  que  as  glosas  referentes  aos  gastos  com manutenção  do  prédio é indevida, pois o prédio é essencial à atividade da empresa.  O direito brasileiro, a legislação prevê três tipos de benfeitorias, quais sejam:  as voluptuárias, as úteis e as necessárias, conforme art. 96 do Código Civil, in verbis:  “Art.  96.  As  benfeitorias  podem  ser  voluptuárias,  úteis  ou  necessárias.  §  1º  São  voluptuárias  as  de  mero  deleite  ou  recreio,  que  não  aumentam  o  uso  habitual  do  bem,  ainda  que  o  tornem  mais  agradável ou sejam de elevado valor.  § 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.  §  3º  São  necessárias  as  que  têm  por  fim  conservar  o  bem  ou  evitar que se deteriore”.                                                              1 Definição de "insumo" para fins de PIS e COFINS não cumulativo. Revista Dialética de Direito Tributário. no  170, pp.23/30, nov. 2009.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO     8 O texto acima é autoexplicativo e deixa claro que as benfeitorias necessárias  são  aquelas  feitas  para  a  conservação  e  prevenir  a  deterioração  do  bem,  como  é  o  caso  da  manutenção do prédio, ora analisada.  Feita essa explicação, chega­se à conclusão de que a recorrente tem direito ao  crédito em relação às despesas com material para a manutenção do prédio, pois o inciso VII do  art. 3º da Lei nº 10.833/03 assim dispõe:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa”.  Ante  o  exposto,  os  gastos  com  a  manutenção  do  prédio  geram  crédito  da  COFINS não­cumulativa.  4­  DO CUSTO COM FRETE PARA A ENTREGA DE PRODUTO EM  GARANTIA  A recorrente alega que o custo do frete de produto em garantia não pode ser  glosado,  pois  o  processo  de  produção  vai  além  da  transformação  física  da  matéria­prima,  assim, participam desse processo os serviços intermediários como o armazenamento e o frete  da mercadoria produzida, como esses serviços compõe o valor do produto, também dão direto  ao crédito.  O art. 8o,  inciso II, alínea “e” da IN/SRF nº 404/04, assim dispõe a respeito  do frete:  “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores.  (...)  II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  (...)  e) a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor”. (grifo nosso)  A  determinação  acima  expõe  que  quando  a  contribuinte  suporta  o  ônus  do  frete na operação de venda, ela poderá ser creditada desse valor.O frete do produto em garantia  deve ser entendido como componente da operação de venda, pois a assistência dada ao produto  em garantia faz parte da concretização da venda, haja vista que a legislação brasileira obriga a  manutenção ou troca do produto com defeito quando está no período de garantia, sob pena de  devolução do produto e reembolso do comprador. Logo, se o fabricante não oferecer a garantia,  a venda será cancelada, por isso não se pode dizer que a conclusão da venda se dá no momento  da primeira entrega do produto.  Como o frete de garantia compõe o custo de processo de venda, está incluindo  na autorização no art. 8º, inciso II, alínea “e” da IN/SRF nº 404/04.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 11080.011712/2007­11  Acórdão n.º 3401­00.621  S3­C4T1  Fl. 196          9 5­  DA LOCAÇÃO DE VEÍCULO  A recorrente alega que quando aluga um veículo, a empresa  locadora aufere  receita  e  conseqüentemente  paga  a  COFINS  em  cima  dessa  receita,  isso  justificaria  o  creditamento do aluguel.  A  justificativa  da  recorrente  não  deve  prosperar,  pois  as  hipóteses  de  creditamento da COFINS não­cumulativa estão dispostas na legislação e a auferição de receita  da empresa locadora não é razão que outorgue crédito da COFINS ao locatário. Se a alegação  da  recorrente estivesse correta, qualquer compra ou contratação de  serviço geraria crédito da  COFINS não­cumulativa,  pois  sempre o vendedor ou o prestador de  serviço  auferirá  receita.  No  entanto,  a  exigência  da  lei  para  o  creditamento  da  COFINS  não­cumulativa  não  é  a  auferição de receita do vendedor ou do prestador do serviço contratado, mas sim a aquisição de  bens ou serviço considerado insumos na produção.  A recorrente não comprovou que a locação de veículo glosada se enquadra no  conceito de insumos, portanto, deve ser mantida a glosa.  6­  DAS COMPRAS PARA RECEBIMENTO FUTURO  A  recorrente  afirma  que  a  compra  para  recebimento  futuro  pode  compor  o  crédito  a  ser  ressarcido,  pois  a  COFINS  incide  no  momento  da  emissão  da  fatura  e  seu  conseqüente pagamento, independentemente do momento da entrada do produto.  Cabe  razão  à  recorrente,  pois  o  fato  gerador  da  COFINS  é  a  auferição  de  receita, incidindo, portanto, no momento do pagamento do produto. Ainda nesse contexto, se a  empresa compra e paga um determinado produto no primeiro trimestre, essa despesa entrará na  contabilidade  desse  trimestre,  independentemente  se  o  produto  foi  recebido  no  2o  ou  3o  trimestre.  Desse  modo,  o  crédito  também  deve  incidir  no  período  do  pagamento,  e  não  no  período do recebimento da mercadoria.  Entretanto, não é a aquisição de qualquer mercadoria capaz de gerar crédito  da COFINS, pois a mercadoria adquirida deve preencher os requisitos das normas tributárias,  qual seja, ser utilizada como insumo na fabricação de produto ou prestação de serviço. In casu,  a  recorrente  não  citou  quais  foram  os  produtos  comprados  para  recebimento  futuro,  mas  apresentou no anexo diversas notas ficais de compra de chapa grossa, que é matéria­prima para  do produto fabricado pela recorrente. Em decorrência da verdade material, essas notas fiscais  devem ser aceitas como provas, ainda que não  tenham sido apresentadas na manifestação de  inconformidade.  Assim sendo, no tocante às compras para recebimento futuro, geram crédito  da COFINS não­cumulativa somente aquelas referentes às notas fiscais anexadas nos autos.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  negar  o  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  da  locação  de  veículos  e  dos  créditos  para  recebimento futuro não comprovado, dando provimento aos demais pleitos da recorrente.    Jean Cleuter Simões Mendonça  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO     10                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO

score : 1.0