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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751596 #
Numero do processo: 10283.006123/2001-78
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR EXIGIDO ANTES MESMO DA IMPUGNAÇÃO, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EXTINÇÃO. Após a confirmação de que os valores recolhidos pela autuada de parte do auto de infração (item "002") estão mesmo alceados em conta do Tesouro Nacional, atividade essa a ser executada pela Autoridade preparadora do processo, de se extinguir os respectivos débitos. NULIDADE. AUDITORIA DE PRODUÇÃO REALIZADA SEM O ACOMPANHAMENTO POR RESPONSÁVEL PELO SUJEITO PASSIVO. A não observância da norma prevista no art. 411 do RIPI/98 - indicação por parte do Auditor-Fiscal, de pessoa responsável pelo sujeito passivo para acompanhar os trabalhos de auditoria - por si só não é capaz de tornar nulo o auto de infração, ainda mais quando, como no presente caso, em que todas as imputações foram claramente indicadas pelo Fisco, contestadas pela autuada, tendo havido, inclusive, a realização de diligência com a elaboração de laudo pericial elaborado por entidade idônea, cujo resultado, em sua grande parte, fora acatado pela instância de piso. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA PELO MESMO AUTOR DO PROCEDIMENTO, A realização de diligência determinada pela instância de piso pelo mesmo servidor da Receita Federal que lavrou o auto de infração não pode ensejar a anulação de tal procedimento, primeiro, pela inexistência de previsão legal nesse sentido, e, segundo, que se visa apenas a celeridade na sua eftuação haja vista a memória do caso ser mais rapidamente reavivada por- quem realizou a fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO, NÃO CARACTERIZAÇÃO. O cancelamento de auto de infração, reflexo de outro que tenha sido cancelado, deve seguir o mesmo caminho, o que não ocorre no presente caso em que, diferentemente do que supôs a Recorrente, os procedimentos de auditoria de produção não estão correlacionados, vez que, num, o exame esteve voltado para a movimentação de insumos e noutro para a movimentação de produtos já acabados, adquiridos de terceiros. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. DIFERENÇAS NO ESTOQUE FINAL, FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. De se manter o lançamento na parte em que relacionado às diferenças de estoque apuradas em procedimento de auditoria de produção, com a caracterização da saída de produtos sem a emissão de documento fiscal, sem que a Recorrente tivesse conseguido comprovar a existência de perdas com o processo produtivo, com o transporte e com a armazenagem. AUDITORIA DE PRODUÇÃO, DIFERENÇAS NO ESTOQUE FINAL. COMPROVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS,. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO APONTADA. Comprovado e admitido, inclusive, pela autoridade julgadora de primeira instância, que a fiscalização deixara de considerar a saída de 53.970 unidades da garrafa PET do código 90108, de se diminuir tal quantidade daquela apurada a título de diferença nos estoques. Desacertada a decisão da DRJ que, sob o temor de que pioraria a situação da Impugnante caso reconhecesse outro equívoco da auditoria, que considerara uma produção em valor inferior ao efetivamente constatado, deixara de reduzir o valor da exação. No caso, não poderia mesmo a DRJ piorar a situação da Impugnante, até porque, acerca desse novo equívoco do Fisco, a autuada não fora instada a se manifestar. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-000.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça quanto à matéria relacionada à perda de 256 unidades.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR EXIGIDO ANTES MESMO DA IMPUGNAÇÃO, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EXTINÇÃO, Após a confirmação de que os valores recolhidos pela autuada de parte do auto de infração (item "002") estão mesmo alceados em conta do Tesouro Nacional, atividade essa a ser executada pela Autoridade preparadora do processo, de se extinguir os respectivos débitos, NULIDADE. AUDITORIA DE PRODUÇÃO REALIZADA SEM O ACOMPANHAMENTO POR RESPONSÁVEL PELO SUJEITO PASSIVO, A não observância da norma prevista no art. 411 do RIPI/98 - indicação por parte do Auditor-Fiscal, de pessoa responsável pelo sujeito passivo para acompanhar os trabalhos de auditoria - por si só não é capaz de tornar nulo o auto de infração, ainda mais quando, como no presente caso, em que todas as imputações foram claramente indicadas pelo Fisco, contestadas pela autuada, tendo havido, inclusive, a realização de diligência com a elaboração de laudo pericial elaborado por entidade idônea, cujo resultado, em sua grande parte, fora acatado pela instância de piso, NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA PELO MESMO AUTOR DO PROCEDIMENTO, A realização de diligência determinada pela instância de piso pelo mesmo servidor da Receita Federal que lavrou o auto de infração não pode ensejar a anulação de tal procedimento, primeiro, pela inexistência de previsão legal nesse sentido, e, segundo, que se visa apenas a celeridade na sua efteeução haja vista a memória do caso ser mais rapidamente reavivada por- quem realizou a fiscalização. . bit(3, 0. acede R. n• ;4 g Filho - Presidente O ue oni Filho - Raator AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO, NÃO CARACTERIZAÇÃO. O cancelamento de auto de infração, reflexo de outro que tenha sido cancelado, deve seguir o mesmo caminho, o que não ocorre no presente caso em que, diferentemente do que supôs a Recorrente, os procedimentos de auditoria de produção não estão correlacionados, vez que, num, o exame esteve voltado para a movimentação de insumos e noutro para a movimentação de produtos já acabados, adquiridos de terceiros. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. DIFERENÇAS NO ESTOQUE FINAL, FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. De se manter o lançamento na parte em que relacionado às diferenças de estoque apuradas em procedimento de auditoria de produção, com a caracterização da saída de produtos sem a emissão de documento fiscal, sem que a Recorrente tivesse conseguido comprovar a existência de perdas com o processo produtivo, com o transporte e com a armazenagem. AUDITORIA DE PRODUÇÃO, DIFERENÇAS NO ESTOQUE FINAL. COMPROVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS,. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO APONTADA. Comprovado e admitido, inclusive, pela autoridade julgadora de primeira instância, que a fiscalização deixara de considerar a saída de 53.970 unidades da garrafa PET do código 90108, de se diminuir tal quantidade daquela apurada a título de diferença nos estoques. Desacertada a decisão da DRJ que, sob o temor de que pioraria a situação da Impugnante caso reconhecesse outro equívoco da auditoria, que considerara uma produção em valor inferior ao efetivamente constatado, deixara de reduzir o valor da exação. No caso, não poderia mesmo a DRJ piorar a situação da Irnpugnante, até porque, acerca desse novo equívoco do Fisco, a autuada não fora instada a se manifestar. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça quanto à matéria relacionada à perda de 256 unidades. /7// 1 ParticiPaçag do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, 2 Processo tf 10283006123/2001-78 S3-C4T1 Acórdão n ° 3401-00.920 Fl. 478 Relatório As matérias trazidas pela Recorrente para este Julgamento em face de seu inconformismo parcial com os termos do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, são, primeiro, que a referida instância de piso teria equivocado-se no julgamento em relação à parte da exigência do auto de infração com que ela, a autuada, se conformara e pagara integralmente, ou seja, em vez de considerar extintos pelo pagamento integral, a DRJ considerou que tais parcelas não haviam sido impugnadas e manteve-as na condição de serem exigidas mediante cobrança. A segunda matéria suscitada pela Recorrente foi que o auto de infração padeceria do vício de nulidade pelo fato de, decorrente de auditoria de produção, não teria a fiscalização observado a regra do art. 411 do RIPI/98, segundo a qual o procedimento deveria ter sido acompanhado de representante da empresa. Outra causa de nulidade apontada pela Recorrente, foi a que teria o procedimento do Fisco deixado de observar a regra do art. 142 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de determinar claramente a matéria tributável. Ainda no campo das nulidades, a Recorrente contestou o fato de o mesmo Auditor-Fiscal fiscal responsável pela lavratura do auto de infração ter sido o servidor indicado para a realização da diligência determinada pela DRJ, o que prejudicaria a necessária imparcialidade para a apuração dos fatos. No mérito, a Recorrente contestou o resultado da auditoria de produção, primeiro pelo fato de, a seu ver, sendo o mesmo reflexo de outro procedimento de oficio que resultou na lavratura de outro auto de infração para a exigência do Imposto de Importação e do IPI correspondente às importações envolvidas (Processo Administrativo n° 10283.006124/2001-12), e, tendo esse auto de infração sido cancelado pela DRJ de Fortaleza/CE, o presente procedimento sobre o qual nos debruçamos também deveria ter o mesmo destino, qual seja, o cancelamento em face de ser totalmente dependente daquele outro, cancelado. E, segundo, que, a seu ver, as diferenças de estoque encontradas em relação às mercadorias (garrafas PET 90074 e 90108/109), as quais foram consideradas como "saídas sem a emissão de nota fiscal" pelo Fisco, não pode subsistir, visto que calcadas em mera presunção e sem observar o resultado do laudo pericial apresentado quando da impugnação. Em 29/05/2006 a autuada dirigiu-se fomialmente ao Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus/AM para reclamar que, embora tivesse recolhido até mesmo antes de apresentar a impugnação os valores de parte do auto de infração com os quais resignara-se, os mesmos ainda constavam em aberto dos sistemas de controle da Receita Federal, de maneira que solicitava as providências para a sua extinção. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4a Câmara da Terceira Seção do Carf, Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 02/03/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 30/0312006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Matéria não impugnada x valores recolhidos Às fls. 131, 132 e 133 constam cópias das guias Darf correspondentes aos recolhimentos de parte da autuação, com o aproveitamento da redução da multa de oficio em 50%, os quais, mesmo tendo sido efetuados pela autuada antes da apresentação da impugnação, não foram considerados no Relatório e Voto da DRJ, de sorte que as matérias a ele relativas foram tidas pela instância de piso como "não impugnadas". Refiro-me à totalidade do item "002" do auto de infração, fatos geradores ocorridos em 20/06/1996, 31/08/1996 e em 30/09/1996. OCOITC11, todavia, e isso a própria autuada admitira em seu recurso voluntário, que nas referidas guias Dalt houve a indicação de outro número de processo administrativo que não este, qual seja, o de n° 10283.006124/2001-12, Pode ter sido essa a razão de não terem sido, tais pagamentos, levados em conta pela Autoridade julgadora de primeira instância, mas que, certamente, não poderão ser desconsiderados pela Autoridade preparadora do processo, visto que os valores nelas envolvidos guardam incontestável correlação com os valores deste auto de infração, sendo facilmente identificáveis nos demonstrativos de apuração do 1PI lançado. Assim, o simples bom senso demandará que a Autoridade preparadora do processo, ao executar este Acórdão, confirme que, não obstante tivesse sido "mantida" a autuação correspondente ao item "002" do auto de infração, na verdade, os seus valores já haviam sido extintos pelo pagamento, devendo, portanto, atentar-se para o disposto no artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. Nulidade do procedimento fiscal a) Lançamento reflexo A Recorrente não tem razão quando afirma que este auto de infração é "reflexo" daqueloutro, acima referido, que tratou do II e do IPI, o qual, tendo sido cancelado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, deveria, a seu ver, provocar o mesmo efeito neste processo. Conforme a instância de piso ora recorrida já havia apontado, os procedimentos fiscais sequer se baseiam nos mesmos elementos de prova, uma vez que, enquanto este se funda numa diferença de produtos acabados, de mercadorias adquiridas para revenda, aquele se baseia numa diferença encontrada nos insumos utilizados para a fabricação do produto; e o ponto de partida tomado pelo fiscal para a quantificação das diferenças (produtos acabados) encontradas no presente processo não é o ponto de chegada do processo que encontrou diferença nos insumos. Não há, portanto, que se aventar a correlação entrr ambos, capaz de sugerir que, em se anulado um, deveria ser anulado o outro. c) falta de identificação da matéria 4 ável (9 5 Processo e 10283 006123/2001-78 53-C4T1 Acórdão 11 3401-00,920 Fl 479 b) pela falta de indicação e de acompanhamento de representante da empresa A Recorrente pede a nulidade do procedimento do Fisco pelo descumprimento do disposto no art, 411 do Regulamento do IPI, verbis,- "Art. 411 - Ao realizar exame da escrita, o Auditor-Fiscal convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o exame ou indicar pessoa que o faça e, no caso de recusa, fará constar essa ocorrência no termo ou auto que lavrar". Datíssima vênia, não concordo com o argumento apresentado pela DRJ para afastar a necessidade de aplicação do referido dispositivo, qual seja, de que o mesmo teria perdido a sua eficácia por se tratar de norma regulada desde 1972 pelo Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, já que, por tratar de defesa prévia, tal instituto somente existe para os casos de suspensão de imunidade ou de isenção, hipóteses previstas no art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Não! Isso não ocorreu, tanto que nem o Regulamento do 1PI de 2002, que sucedeu ao de 1998, e tampouco o que encontra-se agora em vigor (Decreto n° 7.212, de 15/06/2010), em seu artigo 515 manteve vigente referido dispositivo, verbis: Assistência do Responsável pelo Estabelecimento Art..51 5.Ao realizar exame da escrita, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o exame ou indicar pessoa que o faça e, no caso de recusa, fará constar essa ocorrência no termo ou auto que lavrar (Lei n" 4..502, de 1964, art. 109), Por outro lado, todavia, não pode ser aceito o argumento da Recorrente de que essa falta resultaria na nulidade do procedimento fiscal. Ora, é evidente que esse dispositivo visa dar garantias a ambas as partes, Fisco e contribuinte, durante a realização do exame da escrita, de sorte que a apuração final não destoe da verdade dos fatos. E, no presente caso, o desprendimento da verdade dos fatos, esteve longe de ocorrer, ao menos se considerarmos que as diferenças encontradas pelo Fisco foram postas à prova por meio, inclusive, de um Laudo Técnico minudentemente elaborado por entidade idônea (Fundação Centro de Análise, Pesquisa, e Inovação Tecnológica - Fucapi), sendo desarrazoada a afirmação da Recorrente de que não teve o direito de "tentar apurar os equívocos e esclarecer as dúvidas", Definitivamente isso não é verdade, já que, graças aos seus esclarecimentos e os trazidos pelo referido laudo pericial, a DR,I, diante da matéria tributável que lhe foi trazida para apreciar; da ordem de R$ 14,323,30 (valor original do IPI lançado), cancelou 89% dela, mantendo o lançamento de apenas R$ 1.529,63. Assim, a inobservância ao referido dispositivo do RIP1/98 não teve o condão, neste caso, de trazer qualquer prejuízo ao resultado da auditoria fiscal„ Além disso, tal situação não se amolda em nenhuma daquelas previstas no artigo 59 do Decreto n° 70,2.35, de 6 de março de 1972, que trata das nulidades, 7-) Também neste tópico não tem razão a Recorrente, já que não há qualquer dúvida quanto à matéria tributável apurada pela fiscalização, tanto assim que a Recorrente pôde dela se defender plenamente, e com sucesso em 89% do valor lançado ainda em sede de primeira instância. As planilhas de apuração das diferenças, especialmente a que consolidou a apuração, encontrada à fi. 99, permitem de forma clara a que se chegue nas quantidades e nos valores da base de calculo do 1PI que, ao final, restou exigido no auto de infração, de modo que, repito, não houve desobediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional conforme quis ver a Recorrente. d) realiza çâo de perícia pelo mesmo Auditor-Fiscal Aqui a Recorrente invocou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade, pelo fato do mesmo Auditor-Fiscal encarregado da auditoria fiscal ter sido designado para realizar a diligência determinada pela DRJ, ao final da qual, restou por ele ratificados todos os seus procedimentos. Juntou decisão do então denominado Conselho de Contribuintes em que se anulou um acórdão da DR.' por ter sido proferido pelo mesmo Auditor-Fiscal que lavrara o auto de infração. Ora, a situação aqui é bastante diferente, visto que envolveu apenas a realização de uma diligência, determinada pela instância de piso em face, justamente, dos questionamentos da autuada aos números apresentados pela auditoria fiscal. E, dada a certa complexidade do trabalho realizado, mormente por envolver o conhecimento das instalações fabris, do sistema de produção, bem como, o manuseio de um grande número de documentos fiscais, nada mais coerente e acertado que se recorresse ao próprio Auditor-Fiscal responsável pela auditoria a realização de tal trabalho. Precipita-se a Recorrente quando vislumbra malferimento a princípios constitucionais, quando, na verdade, buscou-se a eficiência administrativa, lembrando, ainda, que o resultado da diligência passou pelo crivo de outros servidores da Receita Federal, lotados em órgão de julgamento, e foi contestado, ao menos, como visto acima, em 89% dos valores do IPI envolvido. Assim, até por falta de vedação legal expressa nesse sentido, não há qualquer mácula na utilização do mesmo servidor que realizou a auditoria fiscal para o cumprimento de diligência determinada pelo órgão de julgamento. Diferenças de estoque (saídas sem emissão de nota fiscal) A matéria de mérito que está em julgamento após, primeiro, o conformismo da autuada em relação à totalidade do item "002" do auto de infração, bem como após o julgamento da instância de piso, que, em relação ao item "001", cancelou uma parte da autuação, trata de diferenças de estoque de unidades da mercadoria denominada Garrafa PET, apuradas pela fiscalização para o fato gerador ocorrido em 31/12/1996, cujo IPI, em seu valor original, monta a R$ 1.529,63, tendo sido tipificada a venda de produtos sem a emissão de nota fiscal. Contrapondo-se a tal apuração, alega a autuada que as diferenças referem-se a ajustes de inventário que não foram considerados pela fiscalização. Vejamos abaixo ambas as apurações, realizadas a partir das planilhas de cálculo elaboradas pelo Fisco e que constam à fl. 99, e elaboradas pela autuada e que constam à fl, 144, bem como de demais informações colhidas no processo: Rubricas Garrafas PET (90074) Garrafas PET (90108 90109) Fisco Recorrente Fisco Recorrente Estoque inicial 26.878 26.878 O O ( Matéria tributável mantida Pela Illtl 07 Processo n° 10283 006123/2001-78 Acórdão n *3401-00.920 S3-C4T1 Fl 480 Garrafas PET (90074) Garrafas PET (90108 90109) Rubricas Fisco Recorrente Fisco Recorrente (+) Entradas: Compras Produção Devolução Empréstimo Ajuste 33.6001 33.600 O o O o o o 916.370 o o O 800.800 135,800 61,600 O Total das Entradas 33.6601 33,660 916.370 998.200 (=) Estoque Inicial + Entradas 60.538! 60.538 916.370 998.200 Saídas: Venda Amostra Empréstimo Perdas Ajuste 58 1401 58 140 o O O O 256 O O 814.800 5.040 o o O 814.800 5.040 O 178360 O (-) Total de Saídas 58.1401 58.396 819.840 998.200 (--) Estoque Inicial + Entradas— Saídas 2i981 2.142 96.530 o (-) Estoque final escriturado 2.142 1 2.142 O o Falta (saída irregular) (x) valor unitário por milheiro 2561 o R$ 110,03 R$ 158,17 (=) Valor da saída sem NE R$28,17 O R$ 15,268,15 O IPI lançado (aliquota 10%) R$2,81 O R$ 1.526,82 o Quanto à diferença de 256 unidades de garrafa PET, código 90074, encontradas pela fiscalização, e que resultaram no lançamento do IPI no valor de R$ 2,81, a Recorrente se defende alegando que não foram consideradas perdas em igual quantidade e que as mesmas teriam sido registradas no Livro Reg. de Inventário. Analisando-se o documento de fl, 142 nele verifica-se que em 31/01/1996, houve, de fato, um registro sob o titulo de "ajuste inventário garrafa" de "256,000", qual,_o, zt(porém, conforme bem observou a instância de piso, corresponde, na verdade, a uma id sem que tenha sido apresentada a comprovação de que tivesse sido emitida uma t fiscal correspondente Portanto, de se manter a exigência de IPI no valor de R$ 2,81. , .. Quanto à diferença de 96.530 unidades de garrafa PET, códigos 90108 e 90109, encontradas pela fiscalização, e que resultaram no lançamento do IPI no valor de R$ 1.526,82, há aqui que se fazer um reparo no valor da matéria tributável que restou mantida pela decisão ora recorrida. É que, conforme o item "34" da decisão da DRJ, à fl. 301, decidiu-se por diminuir do valor da omissão a quantia correspondente a 53,970 unidades da garrafa PET sob o código 90108, sem que isso, entretanto, refletisse no quadro demonstrativo elaborado pela URI e que consta à fl. 309 do Acórdão ora recorrido, ou seja, embora tivesse acolhido uma parte dos argumentos da Impugn ante, o valor da matéria tributável que apontou como remanescente de sua decisão não refletiu os efeitos de tal redução. Veja-se o trecho da decisão a que me refiro: "34. Contudo, quer se trate de empréstimo, o que não é o caso, quer se trate de recebimento de produto fora das especificações e posterior devolução ao cliente, as autoridades autuantes deveriam ter considerado na auditoria de estoque a saida posterior das 53.970 unidades do produto, assim como consideraram as entradas que se deram através das notas fiscais les 556 ; de 30/07/1996, e 292, de 10/09/1996, na mesma quantidade, conforme registrado na tabela acostada à fl. 40 dos autos. Assim é porque, segundo me parece, não há controvérsia sobre a saída dos produtos, mas apenas sobre o motivo pelo qual se deu, de modo que a omissão de saída, na quantidade estimada no procedimento fiscal, deve ser reduzida de 53,970 unidades". Nos tópicos seguintes do Acórdão, porém, a DTO apresenta seus motivos para não considerar tal redução. Veja-se: 35. No que respeita ao produto com código 90109, não procede a alegação da autoridade diligenciadora de que a quantidade produzida, informada na planilha de fi. 42, coincidiria com o informado pelo contribuinte. Note-se que os documentos de controle interno anexados à impugnação, aqui já considerados, atestam a produção de 135..800 unidades OU 47), não apenas de 5.040 unidades, conforme informado na referida planilha, que, aliás, é o único documento que traz este dado, ausente na planilha de ft 41, que consolida o consumo de polietikno aplicado na produção durante o exercício de 1996, por produto, no qual não existe qualquer referência ao código 90109. 36, As alegações do contribuinte de que não foram consideradas "saídas por perdas por defeito (qualidade, transporte e armazenagem)" e as perdas e ganhos de inventário por contagem (g 144) não estão registrados em nenhum documento anexado à impugnação, nesmo os de controle interno, não havendo como considerá-las, as quais, ressalte-se, mesmo que estivessem, deveriam observar os dispositivos da legislação que as disciplinam, 37. Diante da redução da omissão de saída do produto com código 90108, na quantidade de 5.3,970 unidades, aqui propugnada, e do acréscimo na produção do produto de código 90109, na quantidade de 130.760 unidades (diferença entre as 135..800 unidades declaradas como tendo sido produzidas e as 5..040 unidades já consideradas), a omissão de saída restaria maior que a estimada pelas autoridades autuantes, que a determinaram em 96.530 unidades, quando consideradas conjuntamente. Dessa forma, deve ser mantida a omissão tal e Processo n" 10283 006123/2001-78 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.920 El. 481 qual estimada no libelo fiscal, pena de reformar para pior, no ponto, a situação do contribuinte (grifei) Em outras palavras, o que a DRJ fez foi, mesmo tendo se convencido de que, em relação ao produto 90108 o Fisco apurara uma omissão a maior de 53.970 unidades, não procedeu à retificação do lançamento reduzindo-o, pelo fato de, de outra parte, ter se convencido de que o Fisco também se equivocara ao deixar de considerar', em relação ao produto 90109, que a produção total do período a ser considerada seria de 135.800 e não de 5.040 unidades consoante constou do demonstrativo por ele elaborado, o que implicaria numa majoração do valor tributável. Ou seja, de acordo com o raciocínio da DRJ, o segundo equívoco do Fisco provocaria uma reforma para pior na situação da contribuinte, e, desejando evitar isso, a DRJ deixou a omissão no montante original do lançamento, qual seja, de 96.530 unidades. Ora, esse procedimento, conforme bem observou a Recorrente, está completamente equivocado, visto que, não se pode deixar de lado o fato de que tratam-se de produtos distintos (o código 90108 refere-se a Garrafas PET com rótulo e o código 90109 refere-se a Garrafas PET sem rótulo) e que tiveram movimentações fisicas nas suas quantidades também distintas; isto é, não pode haver a "compensação" pugnada pela instância recorrida. Essa "compensação" restaria em evidente prejuízo para o contribuinte pois, ver-se-ia compelido a arcar com uma "omissão" de receitas que não se confirmara, da ordem de 53.970 unidades de Garrafas PET 90108, e, além disso, não poderia mesmo a DR,I, nesta fase processual, promover alteração no levantamento efetuado pelo Fisco de modo a considerar uma nova quantidade produzida de Garrafas PET 90109, pois isso resultaria num valor maior de omissão de vendas, piorando, portanto, a situação do contribuinte, sem que ela tivesse tido a oportunidade de defender-se dessa nova imputação. Assim, para prosseguirmos no julgamento, demonstro abaixo a nova matéria tributável a ser debatida, ou melhor, a nova diferença de estoque sobre a qual deveremos deliberar, desta feita, destacando as quantidades por tipo de produto: Rubricas Garrafas PET (90108) Garrafas PET (90109) Fiscalização/Carf Recorrente Fiscalização/Carf Recorrente Estoque inicial O O O O (+) Entradas: Compras Produção Devolução/Empréstimo Ajuste 916 370 O O 800.800 O 61.600 o O 5.040 O O O 135,800 O O Total das Entradas 916.370 86.1400 5.040 1 .800 () Estoque Inicial + Entradas 916.370 862.400 5.040 1 5.800 Odassi Guerzoni F'i Rubricas Garrafas PET (90108) Garrafas PET (90109) Fiscalização/Carf Recorrente Fiscalização/Carf Recorrente Saídas: Venda 814.800 814,800 Amostra 5 040 5 040 Empréstimo 53.970 O O Perdas 47,600 0 130,760 Ajuste O O (-) Total de Saídas 868.770 862400 5.040 135.800 (=-.) Estaque Inicial -1- Entradas — Saídas 47.600 O O O (-) Estoque final escriturado O O O O (=) Falta (saída irregular) 47.600 O O O (x) valor unitário por milheiro R$ 158,17 (=) Valor da saída sem NF R$ 7,528,89 O O O IFI lançado (aliquota 10%) R$ 752,89 O O O Assim, devemos considerar em nosso julgamento, que a diferença encontrada pelo Fisco na Garrafas PET de código 90108 passou a ser de 47.600 unidades e não de 96.530 unidades, conforme apontado no quadro demonstrativo acima, de modo que o valor do 1PI em discussão é de R$ 752,89 {(47,600 u x R$ 158,17) x 10%} e não de R$ L526,82, Quanto a essa diferença a Recorrente se defende dizendo que a mesma se refere a perdas havidas com o processo produtivo, com o transporte e com a armazenagem, sem, contudo, comprovar o alegado, daí não poder ser aceita sua pretensão. Conclusão Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas e iqdou provimento parcial ao recurso apenas par eduzir o valor da exigência do IPI aos R$ 752,89 (valor original), conforme deito no tó i o anterior. 10

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Numero do processo: 16004.000908/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE RETER 11% (ONZE POR CENTO) DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CFL 37. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-011.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DEIXAR A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE RETER 11% (ONZE POR CENTO) DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CFL 37. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 08 /2 01 0- 01 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000908/2010-01 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 53/62) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 44/46, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.289.076-2, lavrado em 14/09/2010, no montante de R$ 4.232,37 (fls. 02/07), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 23/32), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 37, conforme transcrição abaixo (fl. 02): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme dispõe o art. 31 , parágrafo 1. e 6., da Lei n. 8.212, de 24.07.91, na redação dada pela Lei n. 9.711, de 20.11.98, com redação da Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o art. 219, parágrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, "caput" e parágrafo 3. e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso II , do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. VALOR DA MULTA: R$ 4.232,37 QUATRO MIL E DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS.***** Do Lançamento Utilizamos para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 45): Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.289.076-8), no valor de R$ 4.232,37, lavrado em 14/09/2010, em razão de a empresa emitir, no período de 3/2007 a 6/2007, diversas notas fiscais de prestação de serviços de corte e plantio de cana-de-açúcar, sem destacar 11% do valor bruto da prestação de serviços, infringindo o disposto no artigo 31, §1º da Lei nº 8.212/1991 combinado com o artigo 219, §4º do Decreto nº 3.048/1999. Conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SJRP nº 105, de 21 de agosto de 2009, a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005, pela prática de atividade vedada a optar pelo Simples e pela prática de reiterada infração à Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000908/2010-01 legislação tributária, conforme artigo 9º, inciso XII, alínea “f” e artigo 14, inciso V da Lei nº 9.317/96. Considerando que a Medida Provisória nº 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a de falta de recolhimento e para a falta de declaração ou declaração inexata, a autoridade lançadora, após proceder, por competência, as comparações devidas, aplicou as multas mais benéficas ao sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “c”), conforme tabela demonstrativa do cálculo da multa aplicada constante do Anexo do Relatório Fiscal. (...) Consta do Relatório Fiscal que na ação fiscal foram emitidos os seguintes autos de infração (fl. 32): Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/09/2010 (AR de fl. 36) e apresentou impugnação em 06/10/2010 (fls. 40/41), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fl. 45): (...) O sujeito passivo apresentou impugnação, na qual requer a nulidade deste Auto de Infração e, consequentemente, o cancelamento de todo o débito gerado pela decretação errônea da exclusão do Simples, por ser nulo o termo de revelia do processo administrativo de exclusão do Simples. Aduz que se houver decisão definitiva no processo para exclusão do Simples, nova fiscalização poderá ser realizada e novo Auto de Infração poderá ser lavrado. Requer ainda que seus procuradores sejam intimados de todas as decisões, sob pena de nulidade absoluta. Da Decisão da DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), em sessão de 28 de setembro de 2012, no acórdão nº 14-38.862 – 9ª Turma da DRJ/RPO (fls. 44/46), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 44): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A manifestação de inconformidade apresentada em relação ao ato declaratório de exclusão do contribuinte do Simples não impede a sua imediata fiscalização e lançamento do crédito tributário. Impugnação Improcedente Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000908/2010-01 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 29/10/2012 (AR de fl. 50) e interpôs recurso voluntário em 26/11/2012 (fls. 53/62), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. DOS FATOS. DO DESENQUADRAMENTO/EXCLUSÃO DO SIMPLES DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA CONCLUSÃO Diante do exposto, é o presente Recurso Voluntário interposto com a finalidade de combater os efeitos do Acórdão de nº 14-38.862, emanado pela 9ª Turma da DRJ/RPO, invalidando-o "in totun", ficando totalmente delineado que o lançamento ora combatido, é fruto de entendimento subjetivo e de interpretação equivocada de preceitos legais, sendo, portanto, o fulcro do presente Recurso Voluntário, ou seja, a Empresa Recorrente deve ser mantida no regime do Simples, com o consequente cancelamento do lançamento do crédito tributário, visto que a manutenção da decisão da Impugnação, estará inegavelmente afrontando o que determina e possibilita a Lei, anulando o Processo Administrativo em sua totalidade, de acordo com os argumentos explanados acima, com o cancelamento da exclusão do Simples e consequente nulidade do lançamento fiscal retroativo. Por outro lado, caso entenda pelo não cancelamento do termo de exclusão do Simples, que suspenda a exigibilidade do crédito tributário até decisão administrativa final transitada em julgada, nos termos do art. 151, III, do CTN. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente vale lembrar que a matéria controvertida submetida à apreciação do julgador de primeira instância “(...) restringe-se aos efeitos do ato de exclusão do Simples pendente de recurso administrativo” (fl. 45). No recurso voluntário o contribuinte requer a reforma integral do acórdão recorrido, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final transitada em julgado. Aduz ter protocolado tempestivamente impugnação ao processo administrativo, no qual houve decisão improcedente, que manteve a exclusão do Simples. Relata que neste recurso demonstrará os fatos e fundamentos de direito que consubstanciam a necessidade de reforma da decisão de Exclusão do Simples, haja vista os documentos já acostados aos autos que demonstram equívocos praticados pela autoridade fiscal. Informa que a empresa não executa serviço mediante cessão de mão de obra, não se enquadrando na vedação da Lei nº 9.317 de 1986, artigo 9º, inciso XII, alínea "f". Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000908/2010-01 Afirma que os efeitos da exclusão do Simples, com o lançamento e consequente cobrança do crédito tributário, não deve ocorrer antes da decisão final transitada em julgado, visto que o recurso administrativo deve permanecer com os débitos suspensos até ulterior julgamento, nos termos do artigo 151, III do CTN. Do Relatório Fiscal convém reproduzirmos o seguinte excerto (fl. 26): (...) 4- DA EXCLUSÃO DO SIMPLES 4.1- Tendo em vista os fatos acima descritos, concluiu-se que a empresa não reunia as condições necessárias para usufruir os benefícios fiscais estabelecidos pelo Regime Tributário do SIMPLES, estabelecidos pela Lei n° 9.317/96 foi então REPRESENTADO AO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, solicitando a exclusão da empresa do referido regime, o que ocorreu através do Ato Declaratório Executivo n° 105 de 21 de agosto de 2009, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, Unidade de São José do Rio Preto-SP, Processo n° 16004.000573/2009-80, ao qual o presente Relatório Fiscal será apensado. (...) Como visto da reprodução acima, o Ato Declaratório Executivo nº 105 de 21 de agosto de 2009 teve origem na Representação para Exclusão do Simples que, por sua vez, deu início ao processo administrativo fiscal nº 16004.000573/2009-80. Quanto a possibilidade de lançamento de ofício de créditos tributários, convém mencionar que a matéria está pacificada no âmbito deste órgão colegiado administrativo, objeto do verbete sumular nº 77, abaixo reproduzido, de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 123, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 1 : Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Nacional é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por expressa disposição legal do artigo 32 da Lei Complementar nº 123 de 2006 2 : 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Fl. 88DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000908/2010-01 Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Desta forma, foi correto o procedimento da fiscalização em lançar as contribuições patronais a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão, não havendo necessidade de suspender a fiscalização e aguardar o trânsito em julgado da discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE), nos termos da súmula CARF nº 77. Cumpre observar que o recurso voluntário apresentado no processo nº 16004.000573/2009-80, que trata sobre a exclusão do Simples já foi julgado por este CARF, em sessão plenária de 12 de janeiro de 2021, com a seguinte ementa e dispositivo: Em consulta realizada junto ao Comprot3 observou-se que o referido processo encontra-se arquivado, conforme tela abaixo reproduzida: 3 Disponível em: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html, consulta em 31out2023. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000908/2010-01 Assim, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão que manteve a exclusão do contribuinte do Simples, deve ser mantido na integra o crédito tributário lançado, objeto dos presentes autos. Por fim, em que pese o Recorrente ter aduzido questões relacionadas aos motivos ensejadores da exclusão do Simples como defesa à presente autuação, tem-se que, em relação ao período de 01/2005 a 06/2007, a questão da legitimidade da sua exclusão do Simples já havia sido solucionada em processo administrativo próprio, com decisão transitada em julgado que lhe foi desfavorável, não sendo, portanto, possível reanalisar a matéria no bojo da presente autuação. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000908/2010-01 Débora Fófano dos Santos Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10569.000357/2010-04
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4o e 5°: inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, e a multa que seria devida com base no art. 32-A dessa lei.
Numero da decisão: 2005-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4o e 5°: inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, e a multa que seria devida com base no art. 32- A dessa lei. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4o e 5°: inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, e a multa que seria devida com base no art. 32-A dessa lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4o e 5°: inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, e a multa que seria devida com base no art. 32- A dessa lei. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 9. 00 03 57 /2 01 0- 04 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.188 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10569.000357/2010-04 Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: Trata-se de Auto de Infração, AI DEBCAD 37.274.6780 (CFL 68), lavrado em 22/11/2010, tendo em vista infração ao disposto na Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 5º acrescentado pela Lei nº 9.528/97 c/c art. 225 inciso IV, parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 2. Ante o descumprimento da obrigação acessória acima, a autoridade fiscal, aplicou a multa capitulada no artigo 32, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, c/c com o artigo 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 /1999, no valor de R$ 14.317,90 (quatorze mil, trezentos e dezessete reais e noventa centavos). 02 - O contribuinte apresentou defesa no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a legislação previdenciária. 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Relator, 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – Em suas razões recursais não há inovação em relação do que fora debatido na impugnação e portanto de acordo com art. 57§ 3 do RICARF adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão da DRJ excluindo a parte relacionada a retroatividade benigna, verbis: Do Descumprimento da Obrigação Acessória 11. O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.188 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10569.000357/2010-04 dada pela Lei nº 11.941/2009, combinado com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, in verbis: Lei nº 8212/91 “Art. 37. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99: “Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes.” (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007) 12. Conforme demonstrado nos autos, a empresa descumpriu a obrigação acessória prevista na legislação previdenciária por apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 13. Os valores relativos aos fatos geradores não declarados em GFIP estão discriminados no relatório fiscal da infração (fls. 43/49 – V1). 14. Assim sendo, a autuação em apreço revela-se correta, na medida em que a situação fática constitui infração ao disposto no artigo 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentados pela Lei nº 9.528/97 c/c art. 225, inciso IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, que dispõem: Lei nº 8.212/91 “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.” (grifei) Regulamento da Previdência Social “Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.188 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10569.000357/2010-04 (...) §4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa.” Da multa aplicada 15. Quanto à multa aplicada, temos: 15.1. O art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91 já citado acima; 15.2. O artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03, e artigo 373 que dispõem: “Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (...) II cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.” 15.3. O limite legal da multa foi estabelecido por competência, em função do número de segurados da empresa. O valor mínimo foi atualizado conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/06/2010. Das alegações da impugnante 17. A impugnante alega que a autoridade fiscal não apontou quais os valores estariam divergentes, dificultando o direito ao contraditório e a ampla defesa. 18. Os valores divergentes, não declarados em GFIP, estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da aplicação da multa (fls. 50/56 – V1), sendo que a tabela de fls. 57/102 – V1 e fls. 01/20 – V11, contempla os valores relativos ao fornecimento de alimentação. 19. Cabe salientar que o presente auto de infração está apensado ao auto de infração da obrigação principal nº 10569.000358/201041, juntamente os processos nº 10569.000359/201095 e nº 10569.000360/201010, também de obrigação principal. Os autos de infração da obrigação principal mencionados detalham os valores divergentes. 20. Portanto, não cabe razão à impugnante ao alegar que os valores divergentes foram omitidos, cerceando seu direito de defesa. Dos valores com fornecimento de alimentação Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.188 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10569.000357/2010-04 21. A impugnante alega que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valor relativo à refeição fornecida pela empresa, tendo em vista que não possui natureza salarial, acarretando a improcedência da multa exigida. 22. O lançamento dos valores com fornecimento de alimentação, levantados na ação fiscal, foi julgado improcedente por esta Turma de Julgamento através dos Acórdãos 1252.839, 1252.840 e 1252.841, na sessão de 12/02/2013, cabendo sua dedução do cálculo da multa aplicada. 23. Entretanto, conforme o relatório fiscal da aplicação da multa, na competência 12/2006, única contemplada no presente auto de infração, a multa foi aplicada limitada ao valor de R$ 14.317,90 (correspondendo a dez vezes o valor mínimo). 24. Apesar da subtração do valor relativo à alimentação (R$ 7.888,52), o total geral da competência 12/2006 permanecerá acima do valor mínimo de R$ 14.317,90, não afetando o valor da multa aplicada. 25. Assim sendo, não cabe razão à impugnante ao pleitear a improcedência do presente auto de infração com base no valor com fornecimento de alimentação. 06 – Quanto a retroatividade dou provimento e adotando como razões de decidir o voto da I. Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes no Ac. 2005-000.077 j. 27/09/2023 cuja ementa e voto indico abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA REFLEXA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se por consequência lógica ao lançamento de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória reflexa o resultado do julgamento proferido nos autos de exigência da obrigação principal. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES OMITIDOS. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, punível com multa, deixar a empresa de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4o e 5°: inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, e a multa que seria devida com base no art. 32-A dessa lei. (grifei) AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. “No tocante à aplicação da retroatividade benéfica, alinho-me ao posicionamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9202-010.015, no sentido de que deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.” Conclusão Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.188 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10569.000357/2010-04 10 - Ante o exposto, conheço e dou provimento em parte ao recurso ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.903145/2018-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRPJ/CSLL RETIDO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 1003-004.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRPJ/CSLL RETIDO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 31 45 /2 01 8- 97 Fl. 3901DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.304 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903145/2018-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em desfavor do acórdão de nº 106-026.609, proferido pela 10ª Turma da DRJ/DRJ06, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 129967305, emitido eletronicamente em 02/02/2018, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 24232.02581.130814.1.7.03-3431. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2012. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: No despacho, foi reconhecido saldo negativo disponível no período de R$ 3.181.845,95. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância: Em especial a Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determina em seu art.30 e 31, que quando uma pessoa jurídica contrata uma outra pessoa jurídica de direito privado para prestar serviços relacionados no próprio artigo, a contratante será responsável pela retenção e (...) verdadeiro confisco ao patrimônio do prestador de serviços Fl. 3902DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.304 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903145/2018-97 Para maior facilitação na análise e confirmação do alegado acima, anexo encontra-se também planilha contendo "CSLL NÃO CONFIRMADOS PELA RECEITA FEDERAL OU CONFIRMADAS PARCIALMENTE" Em anexo, seguem os seguintes documentos: • Cópia do despacho decisório n. 129967305; • Contrato Social; • Detalhamento de Credito pagina 1 a 14; • Cópia das notas fiscais emitidas no ano 2012; • Planilha contendo "CSLL NÃO CONFIRMADOS PELA RECEITA FEDERAL OU CONFIRMADAS PARCIALMENTE; • Prova da ciência do despacho. Por todo acima exposto, documentado e explanado, serve-se do presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para requerer a Vossa Senhoria o reconhecimento da totalidade da "Declaração de Compensação - PER/DCOMP", de modo a que a totalidade do crédito da manifestante/requerente seja legitimado, na forma da lei, pois assim procedendo, estará esta autoridade julgadora laborando em prol do restabelecimento da Justiça. Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ/DRJ06 julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade apresentada para: a) reconhecer direito creditório suplementar de R$ 101.668,04 e, b) homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu o direito creditório pleiteado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando que: “(...) A - FATOS. 1. Trata-se de procedimento administrativo apresentado pela recorrente, que tem como objetivo a declaração de compensação (PER/DCOMP) nº 24232.02581.130814.1.7.03- 3431 perante a Receita Federal, a fim de legitimar a existência de crédito referente ao saldo negativo de CSLL do exercício de 2013 (01/01/2012 a 31/12/2012) no valor de R$ 3.926.190,98. 2. Porém, sobreveio despacho decisório que não reconheceu a totalidade do crédito pleiteado, o que levou a recorrente apresentar manifestação de inconformidade às fls. 31/33. 3. Apesar das robustas afirmações da recorrente, às fls. 3.849/3.860 sobreveio acórdão julgando parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer em parte o crédito tributário. Confira-se a ementa do acórdão: 4. Com todo respeito, o acórdão deve ser reformado. É o que se verá: B – RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO Nº 106-026.609. 5. Como dito alhures, a Receita Federal não conheceu da totalidade do crédito pleiteado em razão da incongruência referente ao saldo negativo IRPJ e o valor existente na Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Fl. 3903DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.304 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903145/2018-97 6. Ocorre que, a existência de crédito pode ser comprovada pelas notas fiscais emitidas, com a retenção dos valores referentes ao CSLL e, principalmente no documento de razão contábil da empresa recorrente, que identifica categoricamente a existência do saldo negativo CSLL, conforme a vasta documentação acostada aos autos. 7. Assim, sem mais delongas, resta claro que o pedido de compensação formalizado pela recorrente deve ser deferido e homologado em sua totalidade pela Receita Federal, vez que ela comprovou, a inexistência de divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na documentação contábil acostada correspondente ao período de apuração do crédito analisado. 8. Outrossim, persistindo dúvidas, deve-se determinar uma nova análise da existência do crédito, determinando o retorno dos autos à origem. C – PEDIDO Isto posto, requer o julgamento de procedência do presente recurso, para o fim de que seja reconhecida a totalidade do crédito da recorrente.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 120.824,35 (ano-calendário de 2012) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2012. Sobre a questão, assim constou na decisão da DRJ: Fl. 3904DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.304 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903145/2018-97 “(...) Do mérito O motivo da confirmação parcial das parcelas de crédito informadas foi a não comprovação das retenções na fonte listadas de forma individualizada às fls. 3.748/3.753 do Despacho Decisório. A interessada informa ter anexado planilha para facilitar a análise e notas fiscais para comprovar a existência das retenções. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999 é o Comprovante Anual de Retenção na Fonte que demonstra o valor dos tributos retidos: § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55) No entanto, é sabido que a jurisprudência administrativa caminhou no sentido de mitigar a exclusividade de tal comprovante como elemento de prova, nos casos em que não o tenha recebido das fontes pagadoras, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Nessa linha foi editada a seguinte súmula do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Analisando-se os precedentes da referida súmula, fica evidente que os documentos aceitos como forma alternativa de prova decorrem da anexação de robusto conjunto probatório formado por recibos ou declarações de terceiros, aviso de pagamento de valor líquido fornecido por instituição bancária ou fonte pagadora, além de extratos bancários com a indicação do recebimento líquido da receita, acompanhados, ainda, dos registros contábeis e da respectiva documentação de suporte. Isso porque é necessário que se ateste, por meio de terceiro, a efetiva retenção. Nessa linha, na falta do referido comprovante, somente a demonstração inequívoca da retenção por outros meios, tais como notas fiscais e extratos bancários acompanhados da indicação da nota fiscal a que se refere o valor líquido creditado em data compatível com a nota fiscal, por exemplo, poderia flexibilizar o dispositivo legal, em nome da verdade material. Tendo em vista que somente notas fiscais foram apresentadas, não é possível concluir que as retenções informadas em Dcomp realmente existiram. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Fl. 3905DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.304 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903145/2018-97 Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2012, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 3.805.366,63, valor R$ 101.668,04 superior ao anteriormente confirmado no Despacho Decisório, de R$ 3.703.698,59 (...) Ante a comprovação de valor adicional de retenções e o oferecimento à tributação de receitas em valores compatíveis com elas (R$ 443.074.614,84 em receitas de prestação de serviços no mercado interno, segundo DIPJ), entendo ser devido o acréscimo desses valores às parcelas de crédito em favor da interessada: Conclusão Ante a análise supra, a confirmação de parcelas adicionais de crédito resultou no reconhecimento de saldo negativo de R$ 3.283.513,99, conforme tabela a seguir: Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório suplementar de R$ 101.668,04; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Por sua vez, a Recorrente, em razões recursais aduziu que a liquidez e certeza da integralidade do direito creditório em discussão pode ser comprovada pelas notas fiscais emitidas, com a retenção dos valores referentes ao CSLL e, principalmente no documento de razão contábil, que identifica categoricamente a existência do saldo negativo CSLL, provas já acostadas aos autos. Analisando a questão, entendo, pelo menos parcialmente, assistir razão à Recorrente. Explique. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 3906DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.304 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903145/2018-97 Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Sobre a origem do direito creditório, tem-se que a retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de Fl. 3907DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.304 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903145/2018-97 valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Fl. 3908DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.304 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903145/2018-97 Neste contexto, entendo que a Recorrente se desincumbiu de ônus probatório quanto à liquidez e certeza do direito creditório em debate, pois as notas fiscais apresentadas comprovam a retenção na fonte pelo responsável tributário referente ao código 5952, bem como os livros fiscais. Releva ressaltar que nesse preciso sentido (viabilidade da comprovação do crédito informado em declaração de compensação por intermédio de notas fiscais), esta Turma de Julgamento decidiu no Processo 10166.002513/2005-39 (Acórdão nº 1003-003.574, Data da Sessão: 05 de abril de 2023) de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF/CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Logo, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora realizar o pleito considerando as provas constantes dos autos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da Fl. 3909DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.304 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903145/2018-97 liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto,, voto em dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 3910DF CARF MF Original

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10343097 #
Numero do processo: 10950.900655/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento
Numero da decisão: 3201-011.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que dava provimento integralmente. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que dava provimento integralmente. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 06 55 /2 01 3- 27 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900655/2013-27 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade por ele manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parte do Pedido de Ressarcimento formulado, relativo a créditos da Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações até o limite do crédito reconhecido. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, contrapondo-se (i) à desconsideração, por parte da Fiscalização, das exportações indiretas (com fim específico de exportação), devidamente comprovadas, (ii) ao indeferimento do ressarcimento dos créditos presumidos acumulados em razão da imunidade das receitas de exportação e (iii) à não aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, a partir de cada período de apuração. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Sendo os créditos presumidos de PIS e de Cofins reconhecidos e os pedidos de ressarcimento efetuados dentro dos prazos estabelecidos em lei, defere-se o pedido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Merecem destaque as seguintes considerações presentes no voto condutor do acórdão a quo: a) ausência de vedação legal ao reconhecimento do direito creditório relativo ao crédito presumido; b) no processo administrativo nº 10950.722738/2012-98, houve o não reconhecimento da imunidade das exportações indiretas em que não se cumpriram os requisitos à caracterização do fim específico de exportação, decisão essa não passível de novo julgamento; c) o pagamento de juros compensatórios e/ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da contribuição não cumulativa encontra-se expressamente vedado no art. 13 da Lei nº 10.833/2003. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900655/2013-27 Cientificado da decisão de primeira instância em 26/05/2021 (e-fl. 136), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/06/2021 (e-fl. 138) e requereu a reforma da decisão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa, sendo acrescentado o pedido relativo ao cancelamento da compensação de ofício decorrente da tributação das vendas indiretas (com fim específico de exportação) no caso de tal procedimento vir a ser revertido e destacado o direito à correção monetária do crédito com base na taxa Selic. O presente processo foi apensado ao de nº 10950.722738/2012-98, também em julgamento nesta mesma sessão desta mesma turma julgadora. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas parte do Pedido de Ressarcimento formulado, relativo a créditos da Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações até o limite do crédito reconhecido. Nesta instância, remanescem controvertidas as seguintes matérias: (i) vendas a empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação e (ii) aplicação da taxa Selic na correção monetária dos créditos. Destaque-se que o Recorrente requer, também, a reversão das compensações de ofício decorrentes da tributação das vendas indiretas (com fim específico de exportação) no caso de tal procedimento vir a ser revertido, tratando-se, portanto, de pedido dependente do que vier a ser aqui decidido quanto a tal matéria, o que se faz na sequência I. Vendas a empresa comercial exportadora. Fim específico de exportação. Conforme já destacado pelo julgador de primeira instância, o mérito da questão relativa à tributação das vendas a empresas comerciais exportadoras, em que não houve a comprovação de envio dos produtos diretamente para embarque ou via recinto alfandegado, encontra-se em julgamento no processo administrativo nº 10950.722738/2012-98, ao qual este se encontra apensado, razão pela qual aqui se reproduz o mesmo entendimento ali externado. De acordo com a Fiscalização, os produtos vendidos com fim específico de exportação (CFOP 6501) haviam sido remetidos diretamente para os endereços dos adquirentes no Brasil, com inobservância das regras estipuladas no art. 4º da IN RFB nº 1.152/2011, razão pela qual se desconsideraram as respectivas exportações por não se ter cumprido o requisito para esse tipo de operação, qual seja, o envio das mercadorias diretamente para o embarque ou para recinto alfandegado. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900655/2013-27 O Recorrente, por seu turno, aduz que os dispositivos legais utilizados pela Fiscalização para fundamentar as autuações não definiam o que vinha a ser uma venda com fim específico de exportação, prevendo-se apenas o prazo de 180 dias para que a empresa adquirente efetivasse a exportação. Destacou que, diferentemente das vendas a trading companies, essas reguladas pelo Decreto nº 1.248/1972, as vendas por ele realizadas, com fim específico de exportação, todas devidamente comprovadas, tinham como adquirentes empresas exportadoras registradas na Secex, nos termos do inciso IX do art. 45 do Decreto nº 4.524/2002, em relação às quais não se exigia a remessa direta para embarque ou para recinto alfandegado. Argumentou, ainda, que o excesso de formalismo não podia prejudicar o direito à imunidade conferido pela Constituição Federal aos contribuintes exportadores, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, citando precedentes do TRF4 e do CARF, em que se exigira apenas a comprovação da efetiva exportação no prazo de 180 dias (verdade material). Contudo, conforme demonstrado pela Fiscalização e pela DRJ, desde a edição da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a não exigência das contribuições encontrava-se restringida às operações de vendas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação, verbis: Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (g.n.) À época, a definição do termo “fim específico de exportação” encontrava-se definido no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/1997, verbis: Art 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Embora o caput do art. 39 supra faça referência somente à suspensão do IPI, o § 2º versa sobre a definição do termo jurídico “fim específico de exportação”, não se vislumbrando possibilidade de se considerar que essa definição possa vir a sofrer alterações a depender do tributo considerado. Além do mais, o § 1º do art. 45 do Decreto nº 4.524/2002 (Regulamento do PIS/Cofins) adota essa mesma definição, conforme se pode verificar de seu texto a seguir transcrito: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900655/2013-27 (...) § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (g.n.) Destaque-se que, nos termos do art. 98 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Regimento Interno do CARF), as turmas de julgamento não podem afastar a aplicação de lei ou decreto válido e vigente. Logo, não se trata de mero formalismo, como alega o Recorrente, mas de uma exigência legal que alcança não apenas as trading companies, mas todas as empresas comerciais exportadoras. Essa questão restou bem enfrentada no voto condutor do acórdão nº 9303- 010.119, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 11 de fevereiro de 2020, verbis: À evidência, nos termos legais e regulamentares, não interessa se eventualmente tenha ocorrido a exportação, pois a condição para não incidência das contribuições, no caso, como medida de controle, é que as mercadorias saídas com suspensão, quando destinada à comercial exportadora para fins específicos de exportação, sejam elas remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Inconteste que esse pressuposto não foi atendido. Sem embargo, não atendido o pressuposto legal, a sobrenorma isencional não incide. Por fim, como consabido, estatui o CTN, art. 111, II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. (g.n.) Referido acórdão restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. A eventual posterior exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. (g.n.) Mais recentemente, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, julgando embargos de declaração opostos pelo mesmo contribuinte destes autos em outro processo administrativo, assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900655/2013-27 Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. (Acórdão nº 3302-012.678, rel. Jorge Lima Abud, j. 15/12/2021) Esta turma ordinária, em acórdão de minha relatoria, também já decidiu no mesmo sentido, por unanimidade de votos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão nº 3201-007.382, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 21/10/2020) Em sede de memoriais, o Recorrente pleiteia a observância da Solução de Consulta Cosit nº 8/2017, cujo item 38.2 assim dispõe: 38.2. para efeito de suspensão do IPI e da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser (i) remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; (ii) ou, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação; (iii) ou ainda, no que tange às Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, as mercadorias podem permanecer na empresa comercial exportadora pelo prazo previsto no art. 7º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003. Nota-se que a Cosit, se valendo do art. 7º da Lei nº 10.637/2002 e art. 9º da Lei nº 10.833/2003, considerou como caracterizado o fim específico de exportação a hipótese de as mercadorias permanecerem na empresa comercial exportadora pelo prazo de 180 dias; contudo, essa hipótese normativa se refere à comprovação da exportação e não à caracterização do fim específico de exportação. Eis os termos dos referidos dispositivos legais: Art. 7 o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900655/2013-27 § 2 o No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou de contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. § 3 o A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. (g.n.) [...] Art. 9 o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.(Produção de efeito) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. § 2 o No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou da COFINS, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. § 3 o A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. (g.n.) Conforme acima apontado, o § 1º do art. 45 do Decreto nº 4.524/2002 (Regulamento do PIS/Cofins) adota a mesma definição para a caracterização do fim específico de exportação, vindo o seu art. 80 a assim dispor: Art. 84. A empresa comercial exportadora que não efetuar a exportação dos produtos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, deve realizar o pagamento previsto no inciso I do caput do art. 89 até (Lei nº9.363, de 16 de dezembro de 1996, art. 2º, § 7º): I - a data de vencimento desse prazo, na hipótese do PIS/Pasep não recolhido em decorrência das disposições do inciso III do art. 44; e II - o décimo dia subseqüente ao do vencimento desse prazo, na hipótese de contribuições não recolhidas em decorrência das disposições dos incisos VIII e IX do art. 45. Parágrafo único. Na hipótese da empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, produtos adquiridos com o fim específico de exportação, deve efetuar, no prazo estabelecido no art. 82, o pagamento das contribuições previstas no inciso II do caput do art. 89. (g.n.) Trata-se, portanto, o prazo de 180 de dias do período em que a empresa comercial exportadora deverá efetivar a exportação das mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, sob pena de se obrigar a recolher os tributos e multas devidos. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900655/2013-27 Ora, uma nota da Cosit, que nem mesmo instrução normativa é, não pode inovar em matéria de lei ou decreto, mas somente esclarecer seus dispositivos, em conformidade com o já citado art. 98 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, verbis: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (g.n.) Nota-se que, dentre as hipóteses de não aplicação da regra (parágrafo único acima transcrito), não se encontra o entendimento dado pela Cosit, o que impede que este colegiado deixe de observar o disposto no art. 7º da Lei nº 10.637/2002, no art. 9º da Lei nº 10.833/2003 e no § 1º do art. 45 do Decreto nº 4.524/2002 (Regulamento do PIS/Cofins). Registre-se que todas as decisões do CARF acima referenciadas foram prolatadas após a edição da Solução de Consulta Cosit nº 8/2017. Nesse sentido, afastam-se os argumentos do Recorrente acerca dessa questão. II. Crédito. Correção monetária. Taxa Selic. O Recorrente pleiteia a aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, a partir de cada período de apuração. Conforme apontado pelo julgador de primeira instância, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda a atualização monetária ou incidência de juros dos créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4ºe dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900655/2013-27 Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (tema 1.003) 1 , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido 1 Tema 1.003 - "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900655/2013-27 O referido art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. Na mesma linha da decisão do STJ, o Presidente do CARF, por meio da Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022, revogou a súmula CARF nº 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Diante do exposto, há que se reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.901657/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITOS DECLARADOS SEM O SUPORTE DE MEDIDA JUDICIAL VÁLIDA. Verificado que os valores objeto da compensação foram declarados sem o suporte das decisões judiciais que asseguravam à Contribuinte o direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados sem as limitações da trava de 30%, incabível a arguição de denúncia espontânea para isentá-la do pagamento da multa de mora incidente. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. INOCORRÊNCIA Será considerada tacitamente homologada a declaração de compensação no caso de não ser cientificado ao Contribuinte o despacho decisório no prazo de cinco anos contados da data de transmissão da PER/DCOMP. Não configurado o interregno necessário, incabível se falar em homologação tácita da declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em razão dos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-006.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Saraiva de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITOS DECLARADOS SEM O SUPORTE DE MEDIDA JUDICIAL VÁLIDA. Verificado que os valores objeto da compensação foram declarados sem o suporte das decisões judiciais que asseguravam à Contribuinte o direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados sem as limitações da trava de 30%, incabível a arguição de denúncia espontânea para isentá-la do pagamento da multa de mora incidente. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. INOCORRÊNCIA Será considerada tacitamente homologada a declaração de compensação no caso de não ser cientificado ao Contribuinte o despacho decisório no prazo de cinco anos contados da data de transmissão da PER/DCOMP. Não configurado o interregno necessário, incabível se falar em homologação tácita da declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em razão dos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Saraiva de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITOS DECLARADOS SEM O SUPORTE DE MEDIDA JUDICIAL VÁLIDA. Verificado que os valores objeto da compensação foram declarados sem o suporte das decisões judiciais que asseguravam à Contribuinte o direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados sem as limitações da trava de 30%, incabível a arguição de denúncia espontânea para isentá-la do pagamento da multa de mora incidente. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. INOCORRÊNCIA Será considerada tacitamente homologada a declaração de compensação no caso de não ser cientificado ao Contribuinte o despacho decisório no prazo de cinco anos contados da data de transmissão da PER/DCOMP. Não configurado o interregno necessário, incabível se falar em homologação tácita da declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 16 57 /2 01 2- 47 Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 No Processo Administrativo Fiscal, em razão dos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Saraiva de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de julgamento de recurso voluntário (v. e-fls. 877/892) interposto em face do acórdão nº 10-66.163 - 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - DRJ/POA (v. e-fls. 856/866), que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente (v. e-fls. 744/753). A Interessada apresentou as declarações de compensação (DCOMP) nº 24550.41031.181207.1.7.03-9984, 11295.79961.170708.1.3.03-7639 e 39535.14780.201207.1.3.03-5486, v. e-fls. 29/51. O direito creditório informado na DCOMP nº 24550.41031.181207.1.7.03-9984, cujo valor originário corresponde a R$4.022.951,24, consiste no saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano-calendário 2004. Tal crédito foi analisado, de início, pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), a partir da composição das antecipações de IRPJ (retenções na fonte, pagamentos e estimativas compensadas) ocorridas no ano- calendário 2004, em cotejo com as informações disponíveis nos sistemas informatizados da RFB. Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 A partir das confirmações parciais, pelo sistema SCC e pela averiguação manual, das retenções na fonte de IRPJ informadas na DCOMP nº 24550.41031.181207.1.7.03-9984, foi emitido o despacho decisório eletrônico de e-fls. 280, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologou parcialmente as compensações declaradas na DCOMP nº 39535.14780.201207.1.3.03-5486 e não homologou as compensações declaradas na DCOMP nº 11295.79961.170708.1.3.03-7639. À e-fl. 284 consta a informação de que os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 10730.724066/2012-40. O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 02/11, em face do despacho decisório eletrônico de e-fls. 280, alegando, em síntese, que as retenções sofridas e o saldo negativo decorrente são superiores aos valores reconhecidos e suficientes para efetuar as compensações. Juntou faturas de energia elétrica e outros comprovantes. Divergiu da incidência de multa de mora sobre os débitos, visto que possuía decisão liminar no mandado de segurança nº 98.0207129-3, que permitia compensar irrestritamente (sem a limitação legal de 30%) prejuízos fiscais dos anos de 1993, 1995 e 1996 com lucros obtidos em 1998 e anos seguintes. Assim o fez, até o mandado de segurança transitar em julgado, quando a segurança foi definitivamente denegada. Relata que antes de completar 30 dias da publicação da decisão, recalculou as estimativas de CSLL de março a julho de 2005, apurando diferenças a pagar, as quais compensou com o crédito de saldo negativo de 2004, sem a incidência de multa de mora. Ao apreciar o recurso da Interessada, a 1ª Turma da Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do Acórdão nº 12-50.557 (e-fls. 316/320), decidiu reformar o despacho decisório recorrido, para afastar o motivo em que se fundou, determinando que o pleito do interessado fosse novamente apreciado pela unidade de origem. Assim, o processo retornou à DRF/Niterói que, após intimar a Recorrente a apresentar uma série de documentos contábeis e fiscais que possibilitassem a averiguação das compensações de prejuízos fiscais acumulados nos anos calendários de 1993, 1995 e 1996 com estimativas de CSLL de março a julho de 2005, acima do limite de 30%, como autorizava a sentença de primeiro grau, proferida nos autos do mandado de segurança nº 98.0207129-3, editou novo despacho decisório (vide e-fls. 710/725). Neste despacho decisório, através do qual se reanalisou o direito creditório e as compensações declaradas, foram exaradas as seguintes conclusões: 1) RECONHECER PARCIALMENTE, no valor de R$3.700.273,45, o direito creditório informado na DCOMP nº 24550.41031.181207.1.7.03-9984, advindo de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004; 2) DECLARAR a incidência da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sobre as estimativas de CSLL apuradas nos meses de março a julho de 2005, destinadas à compensação por meio da DCOMP nº 24550.41031.181207.1.7.03-9984; 3) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações efetuadas por meio da DCOMP nº 24550.41031.181207.1.7.03-9984; Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 4) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações efetuadas por meio da DCOMP nº 39535.14780.201207.1.3.03-5486; 5) NÃO HOMOLOGAR as compensações efetuadas por meio da DCOMP de nº 11295.79961.170708.1.3.03-7639. Em relação aos saldos de bases de cálculo negativas de CSLL relativos aos anos de 1993, 1995 e 1996, que, por força de sentença judicial, teriam sido autorizados serem compensados com lucros auferidos a partir do ano calendário de 1998 sem a trava de 30%, a Autoridade Administrativa assim se manifestou: 32. Todavia, na manifestação de inconformidade de fls. 02/11, o interessado pugna pela não-incidência de multa de mora sobre as estimativas de CSLL de março a julho de 2005, compensadas mediante a transmissão da Dcomp nº 24550.41031.181207.1.7.03-9984. Alega que estava amparado por sentença judicial de primeiro grau, às fls. 258/266, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0207129-3, que lhe assegurava compensar os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas de CSLL acumulados nos anos de 1993, 1995 e 1996 contra lucros apurados no ano-calendário 1998 e seguintes, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, sem as limitações previstas pelos arts. 42 e 58, caput, da Lei nº 8.981/1995 e pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995. A sentença em comento havia confirmado a liminar (fls. 261/262) anteriormente concedida em 10/02/1999 e publicada em 05/03/1999. 33. Prossegue aduzindo o interessado que, para o cálculo inicialmente feito das estimativas mensais de CSLL de março a julho de 2005, havia base de cálculo negativa de CSLL acumulada disponível para compensação, já que, baseado na mencionada decisão judicial, não estava observando a limitação de 30% de compensação da base de cálculo negativa de CSLL determinada em lei. 34. Ocorre que em face da sentença judicial favorável ao interessado, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0207129-3, a União interpôs recurso de apelação dirigido ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que acolheu integralmente a tese fazendária, por meio do Acórdão acostado aa fls. 269/278, reformando a decisão a quo. 35. Diante da publicação em 14/12/2006 (fl. 279) do mencionado Acórdão, o interessado, conforme seu relato, teria recalculado as estimativas mensais de CSLL considerando a limitação de 30% de compensação da base de cálculo negativa de CSLL determinada em lei. 36. Como resultado do recálculo, foram constatados débitos a pagar de estimativas de CSLL para os meses de março a julho de 2005. O interessado, teria decidido, então quitar tais débitos mediante compensação, por intermédio da transmissão da Dcomp nº 30413.04300.120107.1.3.03-9800 (original), transmitida em 12/01/2007. 37. Por conseguinte, protesta o sujeito passivo pela não-incidência da multa de mora sobre as citadas estimativas de CSLL, uma vez que, tendo sido publicada a decisão de segunda instância em 14/12/2006, o prazo estabelecido pelo art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 iniciou-se em 15/12/2006 e encerrou-se em Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 13/01/2007, sendo, pois, tempestiva a compensação efetuada e originalmente enviada em 12/01/2007, para fins da não-incidência da multa moratória. 38. Para fins de averiguação das alegações trazidas pelo interessado, foi enviado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 179/2013 (fls. 330/332), para verificar se os débitos de CSLL, concernentes aos períodos de apuração de março a julho de 2005, foram calculados com base no balancete mensal de suspensão/redução. 39. Mediante a apresentação dos documentos solicitados, o interessado demonstrou que levantou, no período em questão, balancetes mensais de suspensão/redução, às fls. 351/564, devidamente transcritos no Livro Diário, atendendo ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.981/1995 para que o cálculo do valor do CSLL, inclusive adicional, fosse efetuado com base no lucro real apurado no período. 40. Conforme fls. 258/266, constata-se que a mencionada sentença judicial de primeira instância, favorável ao sujeito passivo, foi proferida nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constante da exordial, para assegurar à impetrante o direito à compensação dos prejuízos fiscais acumulados nos anos calendários de 1993, 1995 e 1996 contra lucros apurados no ano-calendário de 1998 e seguintes, para fins de apuração do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro, nos termos da legislação pertinente a esse tributo, sem as restrições impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e 15 e 16 da lei 9065/95, cabendo à autoridade fiscal verificar a regularidade dos valores a serem considerados.” 41. Tem-se, portanto, que a própria decisão judicial de primeiro grau incumbia à autoridade fiscal a verificação da regularidade das bases de cálculo negativas de CSLL reivindicados pelo autor. 42. Passamos a aferir, então, se o sujeito passivo, em janeiro de 2005, dispunha de saldos remanescentes de bases de cálculo negativas de CSLL relativos aos anos de 1993, 1995 e 1996, possibilitando assim a compensação acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, nos moldes do direito assegurado pela decisão judicial de primeiro grau. 43. De acordo com informações extraídas das declarações entregues pelo interessado, e consolidadas no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL (Sapli), às fls. 606/613, tem- se que, ao final do ano calendário de 1996, estavam disponíveis para compensação os seguintes saldos de bases de cálculo negativas de CSLL apurados em 1993, 1995 e 1996: Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 44. Às fls. 626/652, foram acostados extratos de Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentadas pelo interessado, relativas aos anos-calendário de 1998 (fls. 614/617), 2000 (fls. 618/623), 2001 (fls. 624/629) e 2004 (fls. 630/634). A partir da Ficha “Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido” dessas DIPJ, expomos na tabela que segue a compensação com os prejuízos fiscais descriminados na Tabela 06, utilizados nesses anos-calendário para reduzir o lucro líquido ajustado acima do limite de 30% estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 8.981/1995: 45. Na Tabela 07 fica demonstrado, de forma inequívoca, que os bases de cálculo negativas de CSLL apurados nos anos de 1993, 1995 e 1996 se exauriram, no ano-calendário 2004, utilizados em compensações para reduzir o lucro líquido ajustado acima do limite de 30% estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 8.981/1995 nos anos calendário de 1998, 2000, 2001 e 2004. 46. Logo, em março/2005 não mais havia saldos remanescente de bases de cálculo negativas de CSLL apurados nos anos de 1993, 1995 e 1996. Dessarte, conclui-se que a exigibilidade dos débitos de estimativas de CSLL apurados nos meses de março a julho de 2005 não estava suspensa em decorrência do direito assegurado pela decisão judicial de primeiro grau, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0207129-3. Portanto, a despeito de a compensação ter sido declarada no prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, não há vínculo entre a mora na quitação desses débitos e o direito em debate na mencionada ação judicial, eis que não mais restavam prejuízos fiscais apurados em 1993, 1995 e 1996, aptos, por força da sentença de primeira instância, a reduzir o lucro líquido ajustado acima do limite de 30%. 47. É importante destacar que, de acordo com a Nota Técnica Cosit nº 19/2012, não se considera ocorrida a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, para fins de afastamento da incidência da multa de Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 mora, quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp. 48. Por conseguinte, tem-se que, nos cálculos compensatórios, deve ser considerada a multa de mora incidente sobre os débitos de estimativa de CSLL dos meses de março a julho de 2005 que constam na Pasta “Débitos Compensados” da Dcomp nº 24550.41031.181207.1.7.03-9984. Irresignada com o despacho decisório complementar proferido pela DRF/Niterói, desta feita cientificado à Interessada em 10/06/2013 (v. e-fls. 728/729), a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 744/753, através do qual alegou, em apertada síntese, o seguinte: ... conforme DIPJ da Companhia, além destes pagamentos feitos com base em balancetes de suspensão no valor total de R$ 7.630.633,45, houve também a retenção na fonte no valor de R$ 862.702,16, sendo o total apontado como pago pela Companhia a título de CSLL durante o ano calendário de 2004 o valor de R$ 8.493.335,61. 10. Em relação ao valor de R$ 7.630.633,45, deve ser esclarecido que o mesmo é composto de R$ 7.233.064,89 referente ao pagamento da CSLL por estimativa, por R$ 397.568,55 referente à estimativa quitada por compensação (PER/DCOMPs nº 39535.14780.201207.1.3.03-5486 e 11295.79961.170708.1.3.03-7639, conforme despacho decisório. [...] 12. No entanto, a Companhia possui valores de retenção superiores aos R$523.547,50 considerados pelo Ilmo. Fiscal e que são suficientes para que sejam homologadas as citadas PER/DCOMPs na sua totalidade. (...) Em relação à cobrança da multa de mora incidente sobre as estimativas de CSLL do período de março a julho de 2005, também objeto das compensações declaradas, a Recorrente alega que, à época do vencimento dos referidos débitos "estava amparada por decisões judiciais que lhe asseguravam o direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados nos anos calendários de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996 contra lucros apurados no ano-calendário de 1998 e seguintes, para fins de apuração do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL), sem as limitações previstas pelos artigos 42 e 58, "caput", da Lei nº 8.981/95 e pelos artigos 15 e 16 da Lei n9 9.065/950". Destaca que, além do mandado de segurança informado na primeira manifestação de inconformidade, "existiu também o mandado de segurança n° 98.0202033-8 (referente aos anos 1992 e 1994), cuja sentença proferida em 18/08/1998 (sentença publicada em 14/09/1998 - doc. 04), confirmou a liminar anteriormente concedida, autorizando a Companhia a compensar 100% do prejuízo fiscal.". Diante da publicação do acórdão, em 12/12/2006, contrário à sentença do mandado de segurança citado na primeira manifestação de inconformidade (mandado de segurança nº 98.0207129-3), a contribuinte recalculou as estimativas de março a julho de 2005 considerando a limitação de 30%, apurando diferenças a pagar, as quais foram compensadas através dos PER/DCOMPs nºs 24550.41031.181207.1.7.03-9984, 11295.79961.170708.1.3.03- 7639 e 39535.14780.201207.1.3.03-5486. A contribuinte segue sua argumentação destacando: Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 ...ainda que naquele momento somente tenha sido publicada decisão desfavorável à Companhia em relação ao processo 98.0207129-3 (referente aos anos de 1993, 1995 e 1996), a Companhia ora Impugnante decidiu realizar o pagamento de todo o prejuízo fiscal que havia sido compensado integralmente. Em outras palavras, realizou também o pagamento dos valores envolvidos no Mandado de Segurança n.º 98.0202033-8 (referente aos anos de 1992 e 1994) e refez os cálculos do saldo de prejuízo fiscal considerando todo o período de 1992 a 1996. Este último mandado de segurança também foi julgado favoravelmente à União, em 18/03/2010. A interessada entende que não é devida a multa de mora em virtude do que prevê o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96, visto que compensou as diferenças de estimativas dentro do período de 30 dias previsto na Lei. Justifica que ainda possuía saldo de bases negativas de CSLL a compensar em 2005, conforme tabela que apresenta: A manifestação de inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA, que editou o acórdão nº 10-66.163 – 1ª Turma da DRJ/POA, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PARCELAS FORMADORAS. A análise do saldo negativo de CSLL não deve se limitar às antecipações de imposto informadas no pedido se há informações disponíveis nos arquivos da RFB sobre outras parcelas. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Incide a multa de mora quando, a despeito de a compensação ter sido declarada no prazo de 30 dias previsto no art. 63, §2º, da Lei nº 9.430/1996, a exigibilidade do tributo não se encontrava suspensa em decorrência do direito assegurado pela decisão judicial favorável ao sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 A DRJ/POA deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para reconhecer parcialmente o direito creditório requerido através da PER/DCOMP nº 24550.41031.181207.1.7.03-9984. Vejam abaixo os apontamentos feitos pela decisão recorrida: Os documentos entregues para comprovar as retenções de CSLL na primeira manifestação de inconformidade foram analisados pelo auditor-fiscal de acordo com o que dispõe a legislação. O valor confirmado no despacho decisório foi de R$540.024,38. Nenhum comprovante de retenção adicional foi entregue junto com a segunda manifestação de inconformidade. No entanto, as retenções na fonte podem ser confirmadas, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2004, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada em montante superior ao confirmado anteriormente: R$ 659.535,99. A relação das retenções encontradas foi anexada a este acórdão. Diante do exposto, o despacho decisório deve ser reformado nos termos seguintes: (...) Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Ainda, a decisão recorrida indeferiu o recurso em relação ao pedido de homologação integral das compensações, especificamente em relação à cobrança da multa de mora incidente sobre os débitos de estimativas de CSLL dos períodos de março a julho de 2005 compensados através da mesma PER/DCOMP. Neste caso, adotou os seguintes fundamentos para indeferir o recurso da parte: A questão a ser avaliada no presente tópico é se a contribuinte, nos períodos de março a julho de 2005, estava protegida pelas decisões liminares que citou, ou seja, se neste período ainda possuía prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL a compensar abrangidos pelas decisões judiciais. Observe-se o pedido da manifestante no autos do Mandado de Segurança nº 98.0202033-8: Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 A decisão liminar foi proferida nos seguintes termos: Posteriormente a liminar foi aditada para incluir a CSLL: Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 Observe-se que o pedido liminar no mandado de segurança citado foi para "aproveitar de maneira integral e imediata os resultados negativos acumulados até 31/12/1994, referentes aos anos de 1992 e 1994, deduzindo-os dos resultados positivos relativos ao período de 1997, conforme doc. 48 e dos períodos-base seguintes até o esgotamento do saldo dos resultados negativos" (destaquei). E a decisão liminar foi proferida "tão-somente, ao ano-base de 1997", portanto a decisão citada alberga apenas a compensação de prejuízos fiscais dos anos de 1992 e 1994 com os resultados positivos de 1997. Quanto à liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 98.0207129- 3, a própria interessada reconhece que permitia a compensação dos prejuízos acumulados nos anos de 1993, 1995 e 1996 com os lucros apurados a partir de 1998 (primeira manifestação de inconformidade (fl. 09): 26. A época do recolhimento das estimativas mensais de Março a Julho do ano calendário de 2005, a Companhia estava amparada por decisão judicial que lhe assegurava compensar os prejuízos fiscais acumulados nos anos calendários de 1993, 1995 e 1996 contra lucros apurados no ano-calendário de 1998 e seguintes, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, sem as limitações previstas pelos artigos 42 e 58, "caput", da Lei n9 8.981/95 e pelos artigos 15 e 16 da Lei n9 9.065/95. Tal informação pode ser confirmada nos documentos acostados pela manifestante, referentes aos dois mandados de segurança citados. Assim, a planilha abaixo, apresentada pela contribuinte, não encontra respaldo nem na decisão liminar anteriormente trazida ao conhecimento do fisco (mandado de segurança nº 98.0207129-3, através do qual a manifestante obteve liminar para compensar integralmente os prejuízos dos anos-calendário 1993, 1995 e 1996 com os lucros obtidos a partir do ano-calendário de 1998), nem na decisão do mandado de segurança nº 98.0202033-8, reproduzida acima, pois compensa a base de cálculo negativa do ano de 1992 com resultados positivos de 2001, base negativa de 1994 com resultados de 1994 e ainda compensa bases negativas de 1999, 2002 e 2003. Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 Com base na Lei, a contribuinte teria que respeitar a trava dos 30%. Com base nas liminares, ela poderia compensar integralmente, mas somente as bases negativas de 1992 e 1994 no ano de 1997 e as de 1993, 1995 e 1996 nos anos de 1998 em diante. Assim, reconstituindo a tabela da contribuinte e considerando as compensações de acordo com as duas decisões, teríamos a situação abaixo: Considerando-se as decisões judiciais, as bases de cálculo negativas de CSLL abrangidas por elas se esgotaram em 2000. Assim, de acordo com as provas apresentadas, fica evidente que já não havia mais prejuízos fiscais abrangidos pelas decisões judiciais em 2005, sendo correta a cobrança da multa de mora. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ/POA, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 877/892, através do qual se manifesta nos seguintes termos: 1) PRELIMINAR – OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO – No presente caso os PERD/COMPs foram transmitidos originalmente em 12.01.2007 e o despacho decisório foi emitido em 15.05.2012. Dessa forma, o lapso temporal entre as transmissões dos PER/DCOMPs e a emissão do despacho decisório superou ao prazo de 5 anos estipulado pela legislação, o que ensejou a homologação tácita das compensações formuladas pelo contribuinte, e não poderia ensejar a exigência fiscal em tela; 2) AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL – NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA – repete os mesmos argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade apresentada em face da decisão recorrida. Em síntese, que os valores objeto da compensação (estimativas mensais de março a julho de 2005) foram quitados ainda sob a égide de duas decisões judiciais (mandados de segurança nº 98.0202033-8 e 98.0207129-3) que lhe asseguravam o direito de compensar os saldos de bases negativas de CSLL acumuladas até o ano de 1996 contra lucros apurados no ano calendário 1997 e seguintes, sem as limitações da trava de 30%. Repete todo o histórico das respectivas ações judiciais, requerendo a aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Em relação aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, o recurso voluntário limitou-se ao seguinte: “Portanto, a alegação da decisão de 1ª instância de que deve incidir a multa de mora porque a Companhia pagou os débitos com prejuízos posteriores a 1996 e não abarcados pela decisão judicial não deve prevalecer, porque resta claríssimo que quando a decisão foi reformada, a mesma impactou o saldo acumulado de todos os períodos Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 posteriores, fazendo com isso que a Companhia tivesse um saldo maior de prejuízo a ser utilizado para pagamento dos débitos”. 3) A INOBSERVÂNCIA DO ART. 142 DO CTN E DECADÊNCIA – Aduz que a Receita Federal deveria cobrar a diferença do débito (multa de mora) objeto da compensação tão somente por meio de novo lançamento, conforme o disposto no art. 142 do CTN. E mesmo que assim o fizesse, o referido lançamento estaria fulminado pela decadência, haja vista que o débito pago via DCOMP é relativo a 2005. Após, vieram os autos a este Conselheiro para relato e voto. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. O crédito pleiteado na PER/DCOMP nº 24550.41031.181207.1.7.03-9984 é de R$4.022.951,24. O despacho decisório reconheceu R$3.700.273,45, tendo sido reformado pela decisão recorrida que concedeu um crédito adicional de R$119.511,61, totalizando, portanto, R$3.819.785,06. Assim, faltou ser reconhecido ainda um crédito de R$203.166,18, resultante de retenções na fonte que não restaram comprovadas no decorrer do processo administrativo. Por essa razão soa estranho o fato de o recurso voluntário ter considerado que o crédito teria sido integralmente concedido, vejam (e-fls. 880/882): “No que concerne aos valores de retenção na fonte, a decisão de 1ª instância já confirmou integralmente o valor total de R$ 862.702,16 indicado pela Companhia na DIPJ, na medida em que reconheceu que a Companhia possui valores de retenção superiores aos valores considerados pelo Fiscal e que são suficientes para que sejam homologadas as citadas PER/DCOMPs na sua totalidade. (...) No entanto, foi proferida decisão de 1ª instância reconhecendo o direito creditório e homologando parcialmente as compensações até o limite do crédito reconhecido e entendendo, ainda, que é cabível a cobrança de multa de mora dos débitos de estimativa de CSLL dos períodos de março a julho de 2005, compensados pela contribuinte através do PER/DCOMP nº 24550.41031.181207.1.7.03-9984. Diante da ausência de manifestação da Recorrente em relação ao saldo do crédito ainda pendente de confirmação, considero tal matéria definitivamente julgada. Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 Portanto, a matéria ainda em litígio resume-se à homologação parcial das estimativas relativas aos meses de março a julho de 2005, declaradas na PER/DCOMP nº 24550.41031.181207.1.7.03-9984. A homologação foi parcial haja vista que a Recorrente declarou a compensação sem considerar a incidência da multa de mora incidente sobre os referidos débitos por entender que estaria amparada para tanto no art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Alega a Recorrente que assim procedeu por estar amparada por duas sentenças judiciais proferidas no âmbito dos mandados de segurança nº 98.0202033-8 e 98.0207129-3, que até então (na data da transmissão da PERDCOMP) lhe garantiriam o direito de compensar 100% dos prejuízos fiscais acumulados, auferidos até o ano calendário de 1996, com lucros auferidos a partir do ano calendário de 1997. Após o trânsito em julgado da ação mandamental nº 98.0207129-3, em dezembro de 2006, que teve como resultado a derrota da Recorrente na respectiva lide, resolveu a Contribuinte recalcular as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que haviam sido apuradas considerando os termos das sentenças judiciais que lhe autorizavam a desconsiderar a trava de 30% para a compensação de prejuízos. Neste contexto é que foi apresentada a PER/DCOMP em apreço, com a compensação da CSLL relativa aos períodos de março a julho de 2005. O despacho decisório de e-fls. 710/725, ao tratar da matéria, indeferiu o pleito da Recorrente calcando-se em dois fundamentos: 46. Logo, em março/2005 não mais havia saldos remanescente de bases de cálculo negativas de CSLL apurados nos anos de 1993, 1995 e 1996. Dessarte, conclui-se que a exigibilidade dos débitos de estimativas de CSLL apurados nos meses de março a julho de 2005 não estava suspensa em decorrência do direito assegurado pela decisão judicial de primeiro grau, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0207129-3. Portanto, a despeito de a compensação ter sido declarada no prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, não há vínculo entre a mora na quitação desses débitos e o direito em debate na mencionada ação judicial, eis que não mais restavam prejuízos fiscais apurados em 1993, 1995 e 1996, aptos, por força da sentença de primeira instância, a reduzir o lucro líquido ajustado acima do limite de 30%. 47. É importante destacar que, de acordo com a Nota Técnica Cosit nº 19/2012, não se considera ocorrida a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, para fins de afastamento da incidência da multa de mora, quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp. De se ressaltar que o despacho decisório acima refere-se apenas ao mandado de segurança nº 98.0207129-3 pois, até então, a Recorrente havia se referido tão somente a esta ação para embasar o seu pleito. Inclusive, antes de proferido o despacho decisório, a Recorrente foi previamente intimada para apresentar todos os documentos contábeis/fiscais existentes que acobertassem sua tese de existência de saldos acumulados disponíveis de bases de cálculo negativas de CSLL para a compensação de 100% dos lucros auferidos a partir de 1997. Em sua resposta sequer aventou a existência do MS nº 98.0202033-8. A Recorrente trouxe à lume o MS nº 98.0202033-8 apenas na manifestação de inconformidade. Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 Ainda, a referência à Nota Cosit nº 19/2012, que trata da impossibilidade de se quitar débitos via compensação via denúncia espontânea (art. 138 do CTN), sequer foi objetada, seja na manifestação de inconformidade, seja no recurso voluntário. A manifestação de inconformidade centrou sua fundamentação na inexistência de saldos de bases negativas da CSLL acumuladas em 2005 para fazer frente ao pagamento das estimativas do período de março a julho sem a observância da trava de 30%. Mesmo com a inovação trazida pela Recorrente relativamente a existência de uma outra ação mandamental, no caso, o MS nº 98.0202033-8, a decisão recorrida chegou à mesma conclusão do despacho decisório quanto a inexistência de saldos de bases de cálculo negativas de CSLL acumulados nos primeiros meses de 2005 em quantitativo suficiente para compensar 100% do lucro real apurado a partir dos anos calendários de 1997. Neste particular, a Autoridade Julgadora a quo analisou e refez todo o levantamento apresentado pela Contribuinte relativamente às compensações de bases de cálculo negativas de CSLL efetuadas por ela desde o ano de 1992 até 1996 com os lucros apurados nos anos calendários de 1997 em diante. Apontou as seguintes incongruências: 1) A planilha apresentada pela contribuinte, relativa às compensações de bases negativas de CSLL realizadas, não encontraria respaldo nem na decisão liminar anteriormente trazida ao conhecimento do fisco (mandado de segurança nº 98.0207129-3, através do qual a manifestante obteve liminar para compensar integralmente as bases negativas de CSLL dos anos-calendário 1993, 1995 e 1996 com os lucros obtidos a partir do ano-calendário de 1998), nem na decisão relativa ao mandado de segurança nº 98.0202033-8, pois compensa a base de cálculo negativa do ano de 1992 com resultados positivos de 2001, base negativa de 1994 com resultados de 1994 e ainda compensa bases negativas de 1999, 2002 e 2003; 2) Em resumo, a Contribuinte poderia compensar integralmente, mas somente as bases negativas de CSLL de 1992 e 1994 no ano de 1997 e os prejuízos de 1993, 1995 e 1996 nos anos de 1998 em diante; 3) Reconstituindo a tabela da contribuinte e considerando as compensações de acordo com as duas decisões, as bases negativas de CSLL abrangidas por elas teriam se esgotado em 2000, não havendo mais bases negativas de CSLL abrangidas pelas decisões judiciais em 2005, sendo correta a cobrança da multa de mora. O recurso voluntário, em apertadíssima síntese, trouxe os seguintes argumentos: Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 1) PRELIMINAR – OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO; 2) AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL – NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA; 3) A INOBSERVÂNCIA DO ART. 142 DO CTN E DECADÊNCIA Analisando o recurso voluntário cheguei à conclusão de que não assiste razão à Recorrente. Quanto à preliminar de homologação tácita dos pedidos de compensação, deve ser rechaçada de pronto. A PER/DCOMP apresentada originalmente foi transmitida em 12/01/2007 (v. e- fls. 698). Posteriormente, foi retificada, sendo substituída pela de nº 24550.41031.181207.1.7.03- 9984, transmitida em 18/12/2007 (v. e-fls. 287/307). O primeiro despacho decisório (v. e-fls. 280/286) foi cientificado à Recorrente em 15/05/2012. Já o segundo despacho decisório (v. e-fls. 710/725), editado para complementar o anterior, principalmente no que diz respeito ao escopo das verificações relativas ao crédito pleiteado, foi cientificado à Contribuinte em 10/06/2013 (v. e-fls. 728/729). A decisão da DRJ/RJ1 que determinou o retorno dos autos à Autoridade Administrativa para que complementasse a análise da PER/DCOMP foi cientificada à Contribuinte em 21/12/2012 (v. e- fls. 326/327). Esta matéria está regulada no art. 74 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) De forma alguma que se enxergue a demanda, teria ocorrido a homologação tácita da compensação. Vejam que a Administração Tributária editou o primeiro despacho decisório em 15/05/2012. Já as PER/DCOMPs foram transmitidas em 12/01/2007 (original) e 18/12/2007 (retificadora). Em se tratando de declaração retificadora, substitui a original para todos os efeitos, razão pela qual o termo a quo da contagem para efeito de homologação tácita é 18/12/2007. Neste sentido a farta jurisprudência administrativa aplicável ao caso: Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. O prazo decadencial para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da Per/Dcomp, prazo este que é renovado em caso de apresentação de declaração retificadora. (Ac. nº 1301.004.777, de 16/09/2020) PER/DCOMP RETIFICADORA. REINÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apresentação da Per/Dcomp retificadora tem como consequência o reinício da contagem do prazo para a homologação da compensação pela autoridade administrativa, previsto no § 5ª do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na medida em que a retificadora substitui a primeira declaração apresentada, que deixa de existir juridicamente, mantidos os demais efeitos, com as alterações. (Ac. nº 1302-000.999, de 02/10/2012) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação Retificadora. (Ac. nº 3801-001.836, de 24/04/2013) HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a homologação tácita do PER/DCOMP prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96 se o contribuinte apresenta declaração retificadora válida e o Despacho Decisório ocorre no prazo quinquenal contado a partir da data da apresentação do PER/DCOMP retificador. (Ac. nº 3201-004.479, de 28/11/2018) O segundo despacho decisório, editado para complementar o primeiro, foi cientificado à Contribuinte em 10/06/2013, por força de decisão da DRJ/RJ1, com ciência em 21/12/2012. Cabe ressaltar que a DRJ/RJ1 não declarou a nulidade material do primeiro despacho decisório, devolvendo a análise para a Autoridade Administrativa tão somente para que ampliasse o escopo das verificações necessárias à determinação do crédito pretendido. Portanto, são absolutamente incabíveis as alegações de homologação tácita das compensações, haja vista não ter decorrido o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 entre a transmissão do PER/DCOMP (declaração retificadora) e a edição do despacho decisório por parte da Autoridade Administrativa. No que concerne às alegações de mérito, propriamente ditas, também falece de conteúdo o direito arguido. Tanto o despacho decisório quanto o acórdão de manifestação de inconformidade foram unânimes em afirmar que em 2000 não havia mais saldo de bases negativas de CSLL acumulados acobertados pelas decisões judiciais proferidas nos mandados de segurança nº 98.0202033-8 e 98.0207129-3. Aliás, em relação ao mandado de segurança nº 98.0202033-8, sou Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 da opinião de que as alegações da Recorrente não deveriam ter sido sequer conhecidas pela DRJ/POA, haja vista que não foram objeto de apreciação por parte da Autoridade Administrativa da Receita Federal, mesmo após a Recorrente ter sido intimada a apresentar toda a documentação contábil/fiscal necessária à apuração das estimativas de CSLL dos períodos de março a julho de 2005 (v. e-fls. 330/332). Desta feita, a Recorrente manteve-se silente, sem informar qualquer compensação realizada ao amparo do MS nº 98.0202033-8 quando da apuração dos débitos de estimativas relativos ao período de março a julho de 2005. Inobstante a DRJ/POA ter analisado/considerado todos os argumentos expendidos pela Contribuinte em relação ao ponto, chegou à mesma conclusão da Autoridade Administrativa que analisou a PER/DCOMP, ou seja, de que não havia saldo de prejuízos fiscais acumulados, acobertados pelas decisões judiciais, para recalcular as estimativas do período de março/julho de 2005 considerando a trava de 30% da compensação de bases negativas de CSLL. Abaixo reproduzo o quadro resumo dos apontamentos realizados pela Autoridade Julgadora: A reconstituição dos saldos de prejuízos disponíveis para compensação foi dada pela DRJ/POA nos seguintes termos: E se não havia saldo de bases de cálculo negativas de CSLL acumulados disponíveis para a compensação, as estimativas recalculadas em 2007, já eram devidas, conforme os novos valores, desde o seu vencimento ocorrido a partir de março de 2005. Essa conclusão afastaria a aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, quando da quitação dos referidos débitos. O recurso voluntário não foi eficaz para rebater os fundamentos adotados pela decisão recorrida. Como vimos no Relatório, o recurso voluntário limitou-se ao seguinte: “Portanto, a alegação da decisão de 1ª instância de que deve incidir a multa de mora porque a Companhia pagou os débitos com prejuízos posteriores a 1996 e não abarcados pela decisão Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 judicial não deve prevalecer, porque resta claríssimo que quando a decisão foi reformada, a mesma impactou o saldo acumulado de todos os períodos posteriores, fazendo com isso que a Companhia tivesse um saldo maior de prejuízo a ser utilizado para pagamento dos débitos”. Ou seja, de forma alguma rebateu qualquer um dos argumentos postos pela decisão recorrida ao concluir pela inexistência de saldos de bases negativas de CSLL já no ano calendário de 2000. Não rebateu, por exemplo, o argumento de que não seria possível, diante das decisões judiciais vigentes, a compensação das bases de cálculo negativas de CSLL apuradas em 1992 com resultados positivos auferidos em 2000; também não contestou o argumento lançado na decisão a quo de que nenhuma das decisões judiciais permitia a compensação das bases de cálculo negativas de CSLL com os resultados positivos obtidos em 1998; por último, também não contestou a afirmação de que as bases de cálculo negativas da CSLL de 1999, 2001 e 2003 não estariam albergadas por nenhuma das decisões judiciais. Portanto, tais assertivas devem ser consideradas como definitivas no sentido de reafirmar o conteúdo da decisão recorrida no ponto. Não bastassem essas inconsistências presentes no recurso voluntário, chama a atenção para a preclusão ocorrida em relação ao segundo fundamento adotado pelo despacho decisório para não homologar a compensação nos termos em que requerida. Me refiro à impossibilidade, apontada no despacho decisório, de se utilizar do instituto da denúncia espontânea em sede de compensação tributária. Quanto a este ponto, a Recorrente não teceu uma linha sequer, seja na manifestação de inconformidade, seja no recurso voluntário, restando configurada a preclusão consumativa em relação ao ponto. Por tais razões, não conheço do recurso no ponto. O último argumento constante do recurso voluntário diz respeito à necessidade de a Administração Tributária cobrar a diferença do débito (multa de mora) objeto da compensação tão somente por meio de novo lançamento, conforme o disposto no art. 142 do CTN. E, mesmo que assim o fizesse, o referido lançamento estaria fulminado pela decadência, haja vista que o débito pago via DCOMP seria relativo a 2005. Esta alegação não foi objeto da manifestação de inconformidade, razão pela qual não deve ser conhecida, justamente para evitar a supressão de instância (arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72). Também não se trata de questão de ordem pública a ensejar a sua verificação de ofício. Trata-se, isso sim, de meras palavras jogadas ao vento diante da ausência de argumentos plausíveis para desconstituir tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida em relação à matéria devolvida a julgamento. A imputação proporcional do pagamento em sede de compensação é matéria já amplamente discutida no seio desta Turma e mesmo no âmbito do CARF, não cabendo, portanto, espaço para tergiversações a exemplo dessas alegações. Por essas razões não conheço da citada alegação. Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901657/2012-47 Por todo o exposto, conheço em parte do recurso para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 925DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.001254/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 30/11/1998, 01/01/2000 a 30/09/2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 7. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO. NULIDADE. INCABÍVEL. Equívocos na apuração da base de cálculo que afetem apenas o aspecto quantitativo da exigência tributária não traz mácula ao lançamento capaz de ensejar sua nulidade. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCLUÍDO NO REFIS. Deve ser cancelado o lançamento de crédito tributário que compravadamente foi incluído no Refis por meio de declaração apresentada antes do início do procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. No lançamento de ofício, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido sob o argumento de ofensa ao princípio do não-confisco. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA. ESPONTANEIDADE. A mera ciência do Mandado de Procedimento Fiscal não configura o início da ação fiscal e ao sujeito passivo da obrigação tributária é facultado o recolhimento ou pagamento dos tributos com os acréscimos legais aplicáveis no procedimento espontâneo enquanto não emitido ato de ofício, com intimação ao sujeito passivo, pelo servidor competente para a execução da ação fiscal. PAGAMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. INCABÍVEL. Deve ser cancelada a parte do crédito tributário extinto por pagamento efetuado anteriormente à ciência do primeiro ato de ofício praticado por servidos competente para execução da ação fiscal.
Numero da decisão: 3402-001.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a possibilidade de suscitar de ofício a preliminar de nulidade referente à ausência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior e francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Pedro Henrique Silva, OAB/SP291595.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 PAGAMENTO ANTERIOR AO  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  LANÇAMENTO. INCABÍVEL.  Deve  ser  cancelada  a  parte  do  crédito  tributário  extinto  por  pagamento  efetuado  anteriormente  à  ciência  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  por  servidos competente para execução da ação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  possibilidade de suscitar de ofício a preliminar de nulidade referente à ausência de Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF). Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior e francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Votou pelas conclusões o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Pedro  Henrique  Silva,  OAB/SP291595    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nayra  Bastos  Manatta  Presidente).  Relatório  Trata­se  de  exigência  tributária  relativa  à Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos nos períodos de junho a  julho de 1998, de setembro a novembro de 1998 e de janeiro a setembro de 2000, em virtude da  constatação, pela fiscalização, da falta de pagamento da referida contribuição.  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Campinas­SP  (DRJ/CPS)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  condutor do Acórdão constante das fls. 338 a 443, para excluir do crédito tributário constituído  os valores retidos por órgão público nos períodos de apuração de julho, setembro e novembro  de 1998.  O  inconformismo  com  essa  decisão  motivou  a  interposição  de  recurso  voluntário, às fls. 363 a 375, para alegar, em preliminar, a ocorrência da prescrição, tendo em  vista que a  impugnação ao feito  fiscal  foi apresentada em 16 de abril de 2001 e a ciência da  decisão da primeira instância se deu em setembro de 2006, configurando­se, pois, a paralisação  do processo por mais de cinco anos, por absoluta inércia da administração fazendária.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.001254/2001­91  Acórdão n.º 3402­001.764  S3­C4T2  Fl. 474          3 Ainda  em  preliminar,  alegou­se  a  nulidade  do  lançamento,  por  faltarem  a  liquidez  e  a  certeza  necessária  à  cobrança  do  crédito  tributário,  pois  a  fiscalização  não  considerou pagamentos efetuados antes da lavratura e ciência do auto de infração.  Relativamente ao mérito, a recorrente alegou, em síntese, que:  I – o crédito tributário relativo aos meses de janeiro a setembro de 2000 fora  extinto  por  pagamento,  conforme  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  acostados à impugnação;  II  –  a  base  de  cálculo  do mês  de  janeiro  de  2000  é  R$  1.078.977,92  (um  milhão setenta e oito mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) e não o  valor apurado pela fiscalização (R$ 859.289,36);  III – o crédito  tributário correspondente aos meses de  junho a novembro de  1998  encontra­se  extinto  por  força  de  retenções  e  pagamentos  efetuados  pela  Diretoria  de  Engenharia Naval,  em  conformidade  com  o  art.  64  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  IV – o  saldo  relativo ao mês de  janeiro de 2000, no valor de R$ 16.000,80  (dezesseis mil  reais e oitenta centavos) não pode prevalecer no  lançamento, pois encontra­se  com a exigibilidade suspensa por ter sido incluído no Programa de Recuperação Fiscal (Refis)  instituído pela Lei nº 9.964, de 2000, conforme art. 4º, § 4º, inc. II, dessa lei e art. 151, inc. VI,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN); e  IV –  tratando­se de débito  com exigibilidade  suspensa,  deve ser  excluída  a  aplicação da multa de ofício, por força do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por  fim,  alegaram­se  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  e  a  impropriedade da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  (Selic)  para  cálculo  dos  juros moratórios,  uma  vez  que  essa  taxa  pode  ser  utilizada  única  e  exclusivamente no mercado financeiro.  Ao concluir, a recorrente afirmou que a autuação deve ser cancelada por não  possuir  suporte  na  realidade  fática  e  por  contrariar  comandos  legais  aplicáveis  ao  caso  e  solicitou a reforma parcial da decisão recorrida para declarar a  improcedência do lançamento  ou que seja determinada diligência para comprovação dos pagamentos à vista e parcelados e  das retenções efetuadas, computando­os para apuração de eventual saldo devedor e, ainda, caso  subsista a autuação, para que seja reconhecida a invalidade da cobrança de juros com aplicação  da taxa Selic e da exigência de multa de ofício, em face do seu caráter confiscatório.  Em sessão realizada em 8 de maio de 2008, a 4ª Câmara do extinto Segundo  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que, na unidade de origem, fossem elaboradas planilhas com vista a demonstrar,  do crédito tributário constituído nestes autos, quais os valores, por período de apuração, estão  parcelados  no  âmbito  do  Refis  e  quais  foram  objeto  de  pagamento,  apurando­se  o  saldo  devedor porventura remanescente, caso sejam considerados os pagamentos efetuados com gozo  da espontaneidade e a inclusão de débitos no Refis.  O  processo  foi  remetido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) com a informação das fls. 445 e 446, que, sumariamente, esclarece que:  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 1)  os  valores  efetivamente  pagos  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  foram considerados;  2)  os  saldos  remanescentes  dos  períodos  de  apuração  de  junho  e  julho  de  1998, e de setembro a novembro de 1998 já estão deduzidos dos valores declarados no Refis e  das retenções efetuadas por órgãos públicos;  3)  no  período  de  apuração  de  janeiro  de  2000,  o  valor  de  R$  16.000,80  declarado no PGD não foi consolidado no Refis e, portanto, não há duplicidade de cobrança.  4)  o  valor  de  R$  9.410,13  autuado  no  período  de  janeiro  de  2000  foi  transferido para o processo nº 13807.005281/2005­76 e incluído no Refis; e  5)  para  os  demais  débitos  do  ano­calendário  2000,  os  pagamentos  foram  efetuados  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  podendo  ser  utilizados  para  amortização  do  auto de infração.  À  fl.  423,  foi  anexada  planilha  demonstrativa  dos  débitos  apurados,  transferidos para o Refis e dos pagamentos realizados.  Sobre essas informações, a contribuinte manifestou­se, às fls. 449 a 451, para  acostar  aos  autos  quadro  comparativo  dos  valores  da  Cofins  por  ela  apurados,  dos  valores  apurados  pela  fiscalização  e  das  inclusões  no  Refis  e  pagamentos  efetuados  e  solicitar  o  provimento  do  seu  recurso  para  cancelar  o  auto  de  infração  ou,  alternativamente,  para,  no  período de janeiro a setembro de 2000, cancelar a exigência do principal e da multa de ofício,  mantendo­se  apenas  a  cobrança  da  multa  de  mora  para  os  pagamentos  efetuados  após  o  vencimento.  Na sessão de 25 de maio de 2010, fui vencida na minha proposta de voto e a  maioria  do  colegido  resolveu  novamente  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  nos  termos  do  voto  vencedor  do Conselheiro  Júlio César Alves Ramos,  para,  em  suma, solicitar que a unidade preparadora destes autos juntasse “o Termo por meio do qual foi  cientificado ao contribuinte o início do procedimento fiscal e, conseqüentemente, excluída sua  espontaneidade” ou, na hipótese de não  ter havido nenhum ato escrito anterior ao Termo de  Verificação Fiscal, para que essa circunstância fosse atestada nos autos.  À fl. 441, consta a  informação de que não foi emitido o  termo de início de  fiscalização  e  a  ação  fora  iniciada  com  o  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  do  qual  a  contribuinte  teve  ciência  em  03  de  julho  de  2000,  decorrente  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  (MPF­D)  008133002000006362,  que  amparou  a  ação  fiscal  relativa  ao  processo 13805.004021/95­89.  Foi  anexada  a  estes  autos  cópia  do  referido Termo  de  Início  de Diligência  extraída do processo 13808.001373/2001­43, que cuida do auto de infração do Finsocial.  Sobre  essa  informação  produzida  nesta  última  diligência,  a  contribuinte  manifestou­se,  às  fls.  456  a  460,  para  alegar,  em  síntese,  que  o  início  de  fiscalização  do  Finsocial  não  exclui  a  espontaneidade  quanto  à  Cofins  e  requerer  a  manutenção  da  espontaneidade para os recolhimentos efetuados em 19 de outubro de 2000.  É o relatório.    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.001254/2001­91  Acórdão n.º 3402­001.764  S3­C4T2  Fl. 475          5 Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da Terceira  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Carf),  por  isso deve ser conhecido.  Inicialmente,  tendo  sido  suscitada  de  ofício,  pelo  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli Junior, preliminar de nulidade relativa à ausência de Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  específico  para  a  ação  fiscal  de  que  resultou  o  lançamento  de  que  aqui  se  cuida,  cumpre­me expor as razões norteadoras do meu voto quanto a essa matéria.  (cobrar voto Cassuli)  Preliminarmente, sobre a alegada prescrição, cabe trazer a lume a súmula nº 7  do extinto Segundo Conselho de Contribuintes aprovada na sessão plenária de 18 de setembro  de 2007. Tal Súmula, de aplicação obrigatória por força do art. 72, § 4º, do Regimento Interno  do Carf aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, tem o seguinte teor:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Quanto à suscitada nulidade do lançamento por falta de certeza e liquidez do  crédito  tributário,  observe­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  presta­se  exatamente  a  imprimir certeza e liquidez ao crédito tributário lançado.  Assim, não vislumbro mácula no lançamento capaz de acarretar a nulidade da  peça  fiscal,  pois  está­se  diante  de  procedimento,  equivocado  ou  não,  que  traz  implicações  apenas  no  aspecto  quantitativo  da  exigência  tributária  que,  no  âmbito  do  processo  de  determinação e exigência do crédito tributário, pode ser corrigido, com cancelamento total ou  parcial da exigência, em decorrência das impugnações e recursos regularmente interpostos pelo  sujeito passivo, conforme art. 145, inc. I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional (CTN).  Relativamente  às  razões  recursais  atinentes  aos  fatos  geradores  de  junho  a  novembro de 1996,  à vista das  informações produzidas  em atenção à diligência determinada  pela  4ª  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho  de Contribuintes,  verifica­se  que  as  retenções  efetuadas, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como os débitos incluídos no  Refis, já foram considerados. Cabe observar, inclusive, que os valores da Cofins cuja retenção  foi  comprovada,  nos  meses  de  julho,  setembro  e  novembro  de  1998,  que  não  haviam  sido  considerados  pela  fiscalização,  já  foram  excluídos  do  lançamento,  em  conformidade  com  a  decisão recorrida.  Alegou­se  ainda o  caráter confiscatório da multa de ofício aplicada. Ocorre  que  tal multa  está  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  as  alterações posteriores, e tal diploma legal encontra­se em vigor e foi legitimamente inserto na  ordem  jurídica  pátria,  por  isso,  considerando  a  estrita  vinculação  legal  da  atividade  administrativa,  não  poderia  a  fiscalização,  tampouco  este  colegiado,  afastar  sua  aplicação,  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 conforme art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Registre­se  ainda  que  a  ofensa  ao  dispositivo  legal  que  veicula  a  multa  imposta a princípios constitucionais não é matéria oponível na via administrativa e, sobre isso,  foi editada a Súmula nº 2, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  por  observância  ao  disposto  no  art.  72,  §  4º,  do  precitado  Regimento Interno. Referida Súmula possui o seguinte teor:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Quanto à utilização da taxa Selic, cabe registrar que essa questão foi objeto  da Súmula nº 3, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007 do extinto Segundo  Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Relativamente aos fatos geradores de janeiro de 2000, alegou­se que o saldo  de R$ 16.000,80 (dezesseis mil  reais e oitenta centavos) apurado pela própria  recorrente está  incluído  no  Refis.  Nesse  período,  a  fiscalização  apurou  valor  da  Cofins  menor  do  que  o  apurado pela contribuinte e, deduzindo o pagamento de R$ 16.368,54 (dezesseis mil trezentos e  sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), apurou para lançamento R$ 9.410,13 (nove  mil quatrocentos e dez reais e treze centavos), que está incluído no Refis conforme tabela à fl.  423 e Declaração Refis  à fl. 245. Portanto, deve ser cancelado o  lançamento relativo a esses  fatos geradores.  No que se refere à exigência da Cofins do período de fevereiro a setembro de  2000, conquanto tenha havido os pagamentos, conforme confirmado pela unidade preparadora  destes  autos,  nos  termos  da  planilha  demonstrativa  da  fl.  423,  a  informação  da  diligência  ratifica  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  os  pagamentos  realizados  em  19  de  dezembro de 2000 não mais estariam sujeitos aos acréscimos legais aplicáveis na hipótese de  procedimento espontâneo, pois a contribuinte não mais gozaria da espontaneidade a partir da  ciência do MPF em 06 de outubro de 2000.  Necessário  então  examinar  estes  autos  para  verificar,  à  luz  das  disposições  legais vigentes, qual seria a data a partir da qual a ora  recorrente não mais poderia efetuar o  recolhimento do PIS devido apenas com os acréscimos decorrentes da mora.  Antes,  porém,  à  vista  do  resultado  da  diligência  determinada  por  este  colegiado,  com vista  a  verificar  a  existência de  ato  de ofício  anterior  a  esse MPF que  fosse  capaz de caracterizar o  início do procedimento fiscal e, portanto, excluir a espontaneidade, é  necessário esclarecer que, com o termo de início de diligência que a fiscalização indicou para  marcar  o  início  do  procedimento  fiscal  relativo  à  Cofins  exigida  nestes  autos,  iniciou­se  a  diligência  determinada  pela  DRJ/SPO  nos  autos  do  processo  13805.004021/95­89  para  verificação dos recolhimentos de Cofins do período de abril de 1992 a setembro de 1993.  Sobre  a  exclusão  da  espontaneidade,  é  necessário  observar  o  disposto  no  parágrafo único do art. 138 do CTN, que estabelece:  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.001254/2001­91  Acórdão n.º 3402­001.764  S3­C4T2  Fl. 476          7 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Ora, o início de diligência com o fim específico de verificar os recolhimentos  da Cofins no período de abril de 1992 a setembro de 1993 não pode, a meu ver, ser considerado  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração apontada  nestes  autos,  a  qual  consiste  na  falta  de  pagamento  da  Cofins  de  períodos  de  apuração  compreendidos entre junho de 1998 e setembro de 2000.  Destarte,  a  ciência  pelo  sujeito  passivo  de  qualquer  dos  documentos  produzidos na última diligência determinada por este colegiado se presta a marcar o início do  procedimento fiscal relacionado à infração de que cuidam estes autos.  Quanto ao MPF pertinente a este processo, cumpre notar que, nos termos do  art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, a espontaneidade é excluída pelo  início do procedimento fiscal que, no caso, não se dá com a mera ciência do MPF. Isso porque,  conquanto  imprescindível  para  iniciar  o  procedimento  fiscal,  o  MPF  não  configura  ato  de  ofício praticado por servidor competente para a ação fiscal, pois, conforme art. 2º da Portaria  RFB nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  os  servidores  competentes  para  a  execução  de  procedimentos fiscais são os Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB).  Nesse ponto, cabe  lembrar que as autoridades competentes para emissão do  MPF o são por força do exercício de cargo de dirigente que ocupam na instituição e não pela  mera condição de ocupante do cargo de AFRFB.   Portanto,  no  caso  em  exame,  o  procedimento  fiscal  teve  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício  praticado  por  um  dos  AFRFB  designados  no  próprio  MPF  e,  compulsando os autos, verifica­se que o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor  competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, é o Termo de Verificação  Fiscal da fl. 06, cuja ciência ocorreu em 15 de março de 2001.  Ainda que se prestasse a configurar o  início do procedimento  fiscal, não  se  pode  olvidar  que  a  espontaneidade  é  excluída  apenas  em  relação  ao  tributo,  ao  período  e  à  matéria  expressamente  inseridos  no  MPF,  conforme  depreende­se  do  Ato  Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 5, de 17 de maio de 2002, cujo teor transcreve­se:  Art. 1º O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade  do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria  nele  expressamente  inseridos,  e,  independentemente  de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Ademais, cumpre  lembrar que a Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958,  em seu art. 19, com a redação dada pelo art. 71 da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, estabelece, ipsis litteris:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 Art.  19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído.  (...)  Diante  do  exposto,  entendo  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  estavam sujeitos apenas aos acréscimos legais aplicáveis ao procedimento espontâneo, ou seja,  multa e juros de mora, e, dessa forma, considerando as informações prestadas pela fiscalização  às fls. 423, voto pelo provimento parcial do recurso para, no período de janeiro a setembro de  2000,  cancelar  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  860.516,23  (oitocentos  e  sessenta  mil  quinhentos e dezesseis reais e vinte e três centavos) e a multa de ofício correspondente a esse  valor cancelado, conforme tabela a seguir.  Período de Apuração  Ano­calendário 2000  Valor Lançado (R$)  Valor Cancelado (R$)  Valor Mantido (R$)  Janeiro  9.410,13  9.410,13  0,00  Fevereiro  63.048,81  63.048,81  0,00  Março  97.004,58  97.004,59  0,00  Abril  94.198,51  94.198,51  0,00  Maio  86.982,18  86.982,18    Junho  129.968,46  129.968,46    Julho  126.007,95  126.007,95    Agosto  190.959,42  190.838,65  120,77  Setembro  63.612,60  63.056,95  555,65  TOTAL  861.192,63  860.516,23  676,42  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                            Fl. 480DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.001254/2001­91  Acórdão n.º 3402­001.764  S3­C4T2  Fl. 477          9     Fl. 481DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13830.720156/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos provenientes do 13º salário estão sujeitos a regime de tributação específico, não se podendo, portanto, deduzir o desconto de pensão alimentícia no ajuste anual do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2201-011.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.126, de 10/08/2023, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 13.059,24. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos provenientes do 13º salário estão sujeitos a regime de tributação específico, não se podendo, portanto, deduzir o desconto de pensão alimentícia no ajuste anual do Imposto de Renda.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-19T00:00:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2024-03-19T00:00:23Z; Last-Modified: 2024-03-19T00:00:23Z; dcterms:modified: 2024-03-19T00:00:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-19T00:00:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-19T00:00:23Z; meta:save-date: 2024-03-19T00:00:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-19T00:00:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2024-03-19T00:00:23Z; created: 2024-03-19T00:00:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-19T00:00:23Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-19T00:00:23Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.720156/2014-93 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-011.460 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2024 Embargante CONSELHEIRO Interessado ELDER DORETTO MAZINNI E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos provenientes do 13º salário estão sujeitos a regime de tributação específico, não se podendo, portanto, deduzir o desconto de pensão alimentícia no ajuste anual do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.126, de 10/08/2023, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 13.059,24. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 01 56 /2 01 4- 93 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720156/2014-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro Presidente da Turma (fl. 92), em face do Acórdão nº 2201-011.126, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 10 de agosto de 2023, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.125, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13830.720157/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (fls. 88/90), com fundamento no artigo 66, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015 1 , vigente à época. A ementa e a decisão no acórdão embargado restaram registradas nos seguintes termos (fl. 88): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É permitida a dedução da base de cálculo do imposto na DAA dos valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia, em face das normas do direto de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 11.414,53. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.125, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13830.720157/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Pela clareza e síntese dos fatos adotamos para compor o presente relatório o seguinte excerto do “Despacho de Admissibilidade de Embargos” (fl. 92): Em sessão plenária de 10 de agosto de 2023, foi julgado o Recurso Voluntário do Contribuinte acima identificado, na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201-011.126. 1 Correspondente ao artigo 117 da Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. (Publicado(a) no DOU de 22/12/2023, seção 1, página 55). Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720156/2014-93 Formalizado o acórdão, foi constatado um erro no dispositivo do acórdão, uma vez que o valor a ser exonerado do processo repetitivo não corresponde ao valor referente ao processo paradigma (Acórdão nº 2201-011.125), não sendo possível aplicar a mesma decisão a ambos. O artigo 66, do Anexo II, do RICARF, estabelece que os erros verificados na decisão ensejam a oposição de Embargos Inominados, para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Desse modo, este processo deve ser reincluído em pauta de julgamento, para correção do erro apontado. Depreende-se da reprodução acima que os Embargos de Declaração foram opostos e acolhidos para a correção do valor exonerado do processo repetitivo, tendo em vista que este não corresponde ao valor do processo paradigma (acórdão nº 2201-011.125). É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da Razão dos Embargos de Declaração Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 115. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; e II - Recurso Especial. Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos embargos de declaração e inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, assim dispõem os artigos 116 e 117 do referido RICARF: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, por decisão de colegiado do CARF; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou VI - pelo Presidente da Turma encarregada do cumprimento de acórdão de recurso especial. (...) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720156/2014-93 Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) Os Embargos de Declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. No caso em análise, a constatação do erro fica evidenciada na medida em que o julgado restabeleceu o valor de R$ 11.414,53, a título de pensão alimentícia, quando no caso dos presentes autos o valor discutido corresponde a R$ 14.199,44, razão pela qual deve ser proferido novo acórdão para a correção do erro apontado. Da Infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Consta na Notificação de Lançamento, lavrada em 13/01/2014, decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, entregue em 08/04/2013, com crédito tributário formalizado no montante de R$ 4.558,39, já incluídos multa de ofício (passível de redução) e juros de mora (calculados até 31/01/2014), que foi glosado o montante de R$ 14.199,44, a título de pensão alimentícia declarada pelo contribuinte, dos quais R$ 13.059,24, pago por mera liberalidade uma vez que a beneficiária da pensão já contava com mais de 18 anos e o valor de R$ 1.140,20, não dedutível por se tratar de pensão sobre o 13º salário (fls. 21/24), Cientificado do lançamento em 24/01/2014 (AR de fl. 26), o contribuinte apresentou impugnação em 28/01/2014 (fls. 02/03), acompanhada de documentos (fls. 04/19), alegando o que segue: Infração: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Valor da Infração: R$ 14.199,44. - O valor refere-se a pagamento(s) efetuado(s) a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. - O pagamento da pensão não ocorre por liberalidade do contribuinte, mas por decisão judicial não revogada, em vigor. Na petição inicial o termo menor não se referiu ao término da obrigação, mas tão somente à idade da filha na época. Não foi delimitada a exoneração. Não resulta daí que ao completar a maioridade cessou a obrigação, portanto a pensão é legítima e válida. De acordo com o Código Civil, Lei 10.406/2002, artigo 1694, ao atingirmos a maioridade se extingue o dever de sustento, mas permanece a obrigação alimentar, oriunda das relações de parentesco. A legislação vigente não faz qualquer menção ao prazo final da obrigação de pagar pensão alimentícia, restando para a doutrina e a jurisprudência resolver este impasse com base no binômio necessidade x possibilidade dos envolvidos. A orientação majoritária dos tribunais vem sendo no sentido de admitir a extensão do limite de idade até os 24 anos, para permitir ao filho sua formação sua formação educacional, sem incentivar o ócio. (...) Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720156/2014-93 A 3ª Turma da DRJ05, no acórdão nº 105-000.292, exarado em sessão de 06 de agosto de 2020 (fls. 45/48), julgou a impugnação improcedente sob os seguintes fundamentos:  Para fins tributários, não é relevante que a obrigação de prestar alimentos não tenha sido exonerada, mas tão somente que a sua aplicabilidade se dê em consonância com as regras do Direito de Família. Assim, considerando que não restou comprovado nos autos que em 2012 a alimentanda Vitória Ferreira Doretto, então com 20 anos, já atingida a maioridade civil, estivesse cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, mantém-se a glosa do valor de R$13.059,24, a título de pensão alimentícia judicial, declarada pelo contribuinte.  Relativamente ao décimo terceiro salário, tem-se que a tributação é exclusiva na fonte (art. 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e art. 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990) e as deduções efetuadas pela fonte pagadora, entre elas a pensão alimentícia descontada, são computadas para fins de cálculo do imposto devido. A dedução no ajuste anual, da parcela da pensão alimentícia já computada para fins de cálculo da retenção sobre o décimo terceiro salário representaria aproveitamento em duplicidade deste valor de pensão e, consequentemente, redução indevida do imposto apurado no ajuste anual. Portanto, deve ser mantida também a glosa de pensão alimentícia, no valor de R$1.140,20, pois que correspondente à parcela já descontada do décimo terceiro salário. Regularmente intimado da decisão da DRJ em 18/06/2022 (AR de fl. 58), o contribuinte interpôs em 16/07/2021 (fls. 59/61), recurso voluntário (fls. 62/65), acompanhado de documentos (fls. 66/84), com os seguintes argumentos: (...) A prestação alimentícia foi acordada entre nos autos da ação de separação judicial consensual, que tramitou perante a Terceira Vara Cível da Comarca de Marília-SP., homologada pelo MM Juiz Dr. Marcelo França de Siqueira e Silva, onde o Recorrente se comprometeu a pagar à sua filha à título de pensão alimentícia o valor equivalente à 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, conforme comprovam os documentos em anexo. Importante salientar que a filha do Contribuinte a Alimentada no ano de 2012, encontrava-se matriculada no curso de LICENCIATURA EM LETRAS - PORTUGUÊS E INGLES, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, conforme comprova o documento em anexo. De acordo com a legislação pertinente, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apesar do pátrio poder se extinguir com a maioridade, o dever de prestar alimentos subsiste com fundamento no parentesco. A análise feita pelo STJ é que "é também muito comum que o filho, ao atingir a maioridade, ainda necessite da contribuição paterna, pelas muitas razões que a experiência do foro revela, dadas suas condições sociais, físicas, educacionais e financeiras, especialmente entre os da classe média, que frequentam curso superior". A jurisprudência se filia ao entendimento doutrinário trazido por Yussef Said Cahali, ao afirmar que a prestação de alimentos no direito de família "pode decorrer de um dever de sustento, derivado do pátrio poder, e vige até a maioridade dos filhos, ou de uma obrigação alimentar, vinculada à relação de parentesco, que persiste independentemente da idade". Ao completar 18 anos, o genitor que desejar ser exonerado do pagamento da pensão deve formular pedido perante o Poder Judiciário, podendo ajuizar ação própria de exoneração de alimentos ou requerer na ação judicial que os fixou. Deve, para tanto, Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720156/2014-93 demonstrar que o filho não mais necessita o recebimento dos valores para sua subsistência e desenvolvimento básicos. A matéria foi objeto da Súmula n. 358 do STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008). Assim sendo, o Contribuinte até o ano de 2017 encontrava-se obrigado a prestar alimentos à sua filha mesmo após a mesma completar a maioridade aos 18 (dezoito) anos, pois encontrava-se matriculada no curso superior, acima citado. Portanto, com a comprovada obrigação de pagar a pensão alimentícia, o Contribuinte Recorrente possui o direito de efetuar os descontos dos alimentos pagos em sua declaração anual do imposto de renda da pessoa física. Diante do exposto, e tudo. mais que consta no presente recurso com seus argumentos e provas, requer o Contribuinte Recorrente a apreciação do mesmo por Vossas Excelências, com o vasto conhecimento que é peculiar a cada membro julgador, e no final entender que o seu TOTAL PROVIMENTO, é a medida da mais lídima Justiça. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos razão pela qual deve ser conhecido. O texto base que define o direito à dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados no artigo 78 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999, vigente à época dos fatos, como segue: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (...) Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Como visto anteriormente, o motivo ensejador da manutenção da glosa da pensão alimentícia, pela autoridade julgadora de primeira instancia, em relação ao montante de R$ 13.059,24, foi a ausência de comprovação de que a beneficiária da referida pensão alimentícia, uma vez que já tinha atingido a maioridade civil, contando com 20 anos de idade, estivesse cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720156/2014-93 Tendo em vista que com o recurso voluntário o contribuinte fez prova de que a beneficiária da pensão alimentícia – Vitória Ferreira Doretto – no ano-calendário de 2012 encontrava-se matriculada no curso de LICENCIATURA EM LETRAS - PORTUGUÊS E INGLÊS, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, conforme cópia do histórico escolar (fls. 73/78), não pode subsistir a glosa em relação a tal parcela da pensão alimentícia. Quanto a autuação pela glosa da despesa com pensão alimentícia, verifica-se que foi descontada do 13º salário do contribuinte, que tem tributação exclusiva na fonte, não sendo levado a tributação na Declaração de Ajuste Anual. A legislação prevê que os rendimentos pagos a título de 13º salário estão sujeitos à incidência na fonte com base na tabela progressiva e a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário, nos termos do artigo 638 do Decreto nº 3000 de 1999, vigente na época: Art.638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26,eLei nº 8.134, de 1990, art. 16): I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI. Portanto, está correta a glosa referente à pensão alimentícia descontada do 13º salário pago ao contribuinte, uma vez que esse rendimento é tributado exclusivamente na fonte, ou seja, o valor do 13º salário não compõe o total de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual na declaração de ajuste anual (DAA), de modo que as pensões descontadas de tal rendimento não são dedutíveis da base de cálculo anual do imposto de renda. De aduzir-se em conclusão que deve ser afastada a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial no montante de R$ 13.059,24 e mantida a glosa de R$ 1.140,20, relativa ao 13º salário. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-011.126, de 10 de agosto de 2023, para, com efeitos infringentes, corrigir o erro apontado e alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 13.059,24. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.909255/2012-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 16/01/2012 COMPENSAÇÃO DE IRRF RETIDO INDEVIDAMENTE SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR Admite-se a compensação de IRRF retido indevidamente sobre o pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronaves cuja tributação se dá por alíquota zero
Numero da decisão: 1001-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, no que se refere à comprovação documental da retificação da DCTF, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-13T19:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-13T19:21:19Z; Last-Modified: 2024-03-13T19:21:19Z; dcterms:modified: 2024-03-13T19:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-13T19:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-13T19:21:19Z; meta:save-date: 2024-03-13T19:21:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-13T19:21:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-13T19:21:19Z; created: 2024-03-13T19:21:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-13T19:21:19Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-13T19:21:19Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13896.909255/2012-96 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-003.231 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 5 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 16/01/2012 COMPENSAÇÃO DE IRRF RETIDO INDEVIDAMENTE SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR Admite-se a compensação de IRRF retido indevidamente sobre o pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronaves cuja tributação se dá por alíquota zero Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, no que se refere à comprovação documental da retificação da DCTF, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-86.401 - 1ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o despacho decisório que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 20788.81981.240212.1.3.04-8365. Em sua MI, a ora recorrente alegou ter realizado o recolhimento do IRRF, sob o código 0481, o qual não seria devido por tratar-se de remessa ao exterior de contraprestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 92 55 /2 01 2- 96 Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.231 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909255/2012-96 arrendamento de aeronave, cuja informação de pagamento na DCTF de janeiro/2012 teria sido retificada. A DRJ alegou que a retificação da DCTF, após o despacho decisório, deve ser comprovada, como segue: Temos, portanto, pelo entendimento do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, que a retificação da DCTF pode ocorrer mesmo depois da ciência do despacho decisório, entretanto tal retificação (segundo o mesmo parecer) pode não ser suficiente para comprovar o direito pleiteado, ... Conforme o texto transcrito, é indispensável a comprovação do erro que fundamenta a retificação da DCTF, o que não ocorreu no presente caso. A manifestante junta documento em idioma estrangeiro (sem tradução juramentada ou não) e em moeda que não a nacional. Além disso, não apresenta documentos (por exemplo: escrituração contábil, contrato comercial, contrato de câmbio, comprovantes de pagamento em moeda nacional e idioma pátrio etc.) que comprovariam tratar-se de remessa ao exterior em pagamento de arrendamento de aeronave, cuja retenção de IRRF código 0481 seria indevida e que ensejaria a referida retificação da DCTF. Ante a não comprovação do erro na DCTF original, não se deve aceitar a retificação e, por conseguinte, deve-se negar a homologação da compensação declarada. Cientificada em 03/10/2019 (fl. 236), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 29/10/2019 (fl. 238). Em seu RV, a recorrente alega que O crédito de IRRF tem sua origem na retenção indevida do imposto de renda sobre contraprestação de arrendamento mercantil de aeronaves, destinada a beneficiário (empresa arrendadora) situado no exterior, hipótese em que a alíquota aplicável do IRRF é 0 (zero), por força do art. 16 da Lei 11.371/06 c/c o art. 6º, §3º, da IN RFB 1.455/14. Transcrevo, a seguir, excertos de suas alegações: De fato, o crédito está embasado objetivamente em acervo documental, composto por contrato de arrendamento mercantil, invoices, contratos de câmbio, DARFs, devidamente traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado (art. 192 do CPC, aplicável ao PAF por analogia), de modo a não restarem dúvidas acerca da liquidez e certeza do crédito em discussão. Alega o Princípio da Verdade Material para legitimar a procedência do seu crédito e apresenta uma preliminar que, na verdade, corresponde a razões de mérito. Segue alegando o princípio da verdade material, que não é um fim em si, mas um meio necessário para o atingimento desse fim a que se destina o PAF - qual seja, o autocontrole interno da Administração Públicas em matéria tributária. Alega não ter sido intimada apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais (traduzidos, por exemplo, conforme afirmado às fls. 11 do acórdão) e que julgassem: necessários para que todas as dúvidas pendentes fossem devidamente sanadas. Colaciona jurisprudência deste CARF sobre o Princípio da Verdade Material. No mérito, propriamente dito, alega: 26. A Recorrente celebrou contrato de arrendamento mercantil de aeronave (Doc. 2), em 2009, com a empresa Montrose Worldwide LLC. Nesse contexto, a. Recorrente procedeu a remessas de divisas ao exterior a título de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronave, sendo os respectivos valores regularmente Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.231 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909255/2012-96 remetidos ao exterior formalizado por instituição financeira regularmente autorizada a funcionar pelo Banco Central ("BACEN"). 27. Todavia, por um lapso, a Recorrente procedeu ao indevido recolhimento do IRRF sobre a remessa realizada em 16/01/2012 (Contrato de Câmbio e invoices anexas, Doc. 3 e Doc. 4), por meio da Guia DARF acostada (Doc. 5), muito embora hão o devesse ter realizado tal retenção à luz da legislação federal em vigor. 28. Isso porque a. alíquota do imposto de renda na fonte ("IRRF") aplicável aos pagamentos remetidos ao exterior a título de contraprestação de arrendamento mercantil é 0 (zero), nos termos do art. 16 da Lei 11.371/06 (com a redação dada pela Lei 13.043/2014), c/c o art. 60, § 30 da IN RFB 1.455/14. ... 35. Desta forma, restando demonstrado o pagamento a maior do IRRF, que incide à alíquota zero nas remessas ao exterior a título de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronaves, fica caracterizada a materialização do crédito dá Recorrente e, logo, o seu direito à compensação tributária. Adicionalmente, aduz que o art. 7º, do tratado para evitar a dupla tributação celebrado com a França - art. 7° (lucro das empresas) impediria essa tributação: 36. Na remota hipótese de se adotar o entendimento de que as remessas „ao exterior não se caracterizariam como "arrendamento mercantil" de aeronaves, sim como "serviços técnicos" - o que se admite apenas para possibilitar a concluo.' do raciocínio -, ainda assim não haveria a incidência do IRRF em função da aplicação. da Convenção Brasil-França para Evitar a Dupla Tributação ("Tratado"), promulgada' pelo Decreto 70.506/72. É o que se passa a demonstrar. 37. No caso concreto, uma sociedade residente no Brasil (a Azul) realizou pagamento a sociedade residente na França, que não possui estabelecimento permanente no Brasil. Desta forma, caso se adote o entendimento de que referido pagamento se destine a remunerar "serviços técnicos", o referido pagamento não poderia ser tributado no Brasil, por conta da aplicação do artigo VII do Tratado. Cita a doutrina e argumenta que: 40. Como regra geral de interpretação dos tratados para evitar a dupla tributação, deve-se ter em mente que escopo do artigo VII ("Lucro das Empresas") é bastante amplo, sendo que tal artigo figura como regra geral a ser aplicada. Somente em hipóteses específicas de rendimentos (juros, royalties, etc.) é que o artigo VII não será aplicado. Assim, por exemplo, ao se avaliar a remessa de juros de um para outro Estado Contratante, em princípio não seriam aplicados os dispositivos tendo em vista existir artigo especial que disciplina o tratamento tributário aplicável a esse tipo de rendimento. 42. No que diz respeito ao enquadramento dos "serviços técnicos" no artigo 7º ("Lucro das Empresas") ou no artigo 12 ("Royalties") dos tratados internacionais, assim se posicionaram as autoridades fiscais federais por meio do Ato Declaratório Interpretativo 5/2014: 43. No caso concreto, é fundamental dizer, o Tratado Brasil-França não prevê que os serviços técnicos e de assistência técnica devam ser equiparados a "royalties". Igualmente, o respectivo protocolo do Tratado Brasil- França também não faz tal equiparação, o que nos permite concluir que, nos termos do Ato Declaratório 05/2014, os serviços (técnicos ou não) pagos à residente na França não deverão receber o tratamento de "royalties", mas sim de "lucro das empresas"). Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.231 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909255/2012-96 44. Ao corroborar com tal conclusão, ao analisarem especificamente o Tratado Brasil-França, as autoridades fiscais federais confirmaram o entendimento ora exposto, por meio da Solução de Consulta COSIT 501/17: "as remessas feitas pela Consulente destinadas a pessoa domiciliada na França, para o pagamento pela prestação destes serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, não sofrem a incidência do IRRF". 45. Destarte, na remota hipótese de se adotar o entendimento de que os pagamentos a título de "Reserva de Manutenção" se refeririam a pagamentos pela contraprestação de "serviços técnicos" (e não de "arrendamento mercantil de aeronave"), ainda assim não haveria a incidência do IRRF sobre a operação, em função da aplicação do aludido VII do Tratado, que impede que o Brasil exerça seu poder de tributação sobre o lucro da sociedade francesa, interpretação essa ' corroborada pelas próprias autoridades fiscais federais.. Baseada no art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN e no art. 74, da Lei 9.430/96, conclui: 48. De acordo com a legislação fiscal, portanto, são necessários três requisitos para se efetivar a compensação: (i) deve existir um direito de crédito; (ii) o crédito deve ser passível de ressarcimento ou de restituição; (iii) o pedido de compensação deve ser devidamente formalizado por meio de entrega de declaração. 49. Em relação ao item (iii), é de conhecimento de todos que a entrega de declaração relativa à compensação é processada por meio do formulário eletrônico PER/DCOMP", nos termos estabelecidos pelos arts. 657 e ss. da IN RFB 1717/17. 50. No caso concreto, o direito de crédito da Recorrente está em conformidade com a legislação fiscal, já que decorre de comprovado recolhimento a maior .de IRRF (capítulos I a III do presente RV, embasados em documentação probatória sólida e suficiente à apuração do crédito). 51. O crédito em tela, decorrente da retenção indevida de IR sobre remessas. ao exterior para empresa arrendadora, a título de contraprestação de arrendamento.. , mercantil, tornou-se passível de compensação e foi utilizado para quitar débitos de COFINS relativos a janeiro de 2012. No mais, a compensação foi devidame.ne» formalizada mediante entrega de PER/DCOMP, processada sob : n 08421.23897.240212.1.3.04-5143. 52. Conclui-se, dessa maneira, que todos os requisitos previstos em lei para a compensar tributos federais foram cumpridos, de tal forma que não resta alternativa à Administração Pública senão a de homologar o procedimento realizado pela Recorrente, cancelando-se os créditos tributários exigidos pela não homologação do procedimento adotado pela Recorrente. Culmina requerendo que seja dado provimento ao seu RV por conta do acervo probatório carreado aos autos. Isto porque: a) O crédito de IRRF utilizado para compensar a Cofins de Janeiro/2012 tem origem em pagamentos remetidos ao exterior:: título de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronave celebrado por empresa de transporte aéreo público regular de passageiros ou cargas, com pessoa jurídica sediada no exterior ao que o IRRF não deveria ter sido recolhido em razão da alíquota zero aplicável a esse tipo de remessa, conforme previsto pelo art. 16 da Lei 11.371/06, c/c o art. 60, § 30 da IN RFB 1.455/14; (b) Ainda que se venha a adotar o entendimento de não se tratar de remessa a título de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronave, mas sim a título de Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.231 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909255/2012-96 "serviços técnicos", ainda assim não haveria a incidência do IRRF em função da aplicação do artigo VII da Convenção Brasil-França para Evitar a Dupla Tributação, não sendo o rendimento auferido pela empresa francesa passível de tributação pelo Estado brasileiro. (ii) Caso assim não se entenda de plano, o que se admite tão somente para fins argumentativos, requer, quando menos, seja o presente processo convertido em diligência (art. 18 do Decreto 70.235/72), inclusive (ii.b) com a remessa dos autos a lª instância, que terá plenas condições de apurar o montante do crédito com base • na documentação entregue; devidamente traduzida para a língua portuguesa. Anexa a seguinte documentação: Doc. 1 - Estatuto Social Doc. 2 - Contrato de Arrendamento Mercantil ("leasing") Doc. 3 - Contrato de Câmbio Doc. 4 - Invoices Doc. 5 - Guia DARF É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas, não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço parcialmente. Inicialmente, como antes dito, a preliminar suscitada, na verdade, entendo como parte da argumentação de mérito e assim será tratada neste voto. O cerne da lide resume-se à prova inequívoca do erro cometido pela recorrente que a levou a retificar a DCTF. Com a devida vênia, repito parte da decisão, que trata do assunto: Conforme o texto transcrito, é indispensável a comprovação do erro que fundamenta a retificação da DCTF, o que não ocorreu no presente caso. A manifestante junta documento em idioma estrangeiro (sem tradução juramentada ou não) e em moeda que não a nacional. Além disso, não apresenta documentos (por exemplo: escrituração contábil, contrato comercial, contrato de câmbio, comprovantes de pagamento em moeda nacional e idioma pátrio etc.) que comprovariam tratar-se de remessa ao exterior em pagamento de arrendamento de aeronave, cuja retenção de IRRF código 0481 seria indevida e que ensejaria a referida retificação da DCTF. A recorrente traz , então, a documentação que entende comprovar o seu direito ao crédito. Parece-me não restar dúvidas quanto ao direito da recorrente à compensação do crédito, posto ter apresentado a documentação faltante (fls. 262/492)que o comprova, qual seja: - contrato de arrendamento mercantil do tipo operacional (doc. 2), registrado em cartório e traduzido por tradutor juramentado; - contrato de câmbio (doc. 3), e - documento de arrecadação (doc. 5). Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.231 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909255/2012-96 Consoante o art. 16 da Lei 11.371/06 (com a redação dada pela Lei 13.043/2014), aplica-se a alíquota 0 (zero) ao presente caso, conforme a seguir transcrito: Art. 16. Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo regular, de passageiros ou cargas, para: (Redação dada pela Lei nº 14.355, de 2022) II - 0 (zero), de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023; Ad argumenta que ao caso aplicar-se-ia o art. VII da Convenção para evitar a bitributação, assinada entre o Brasil e a França, aduzindo que as remessas efetuadas não seriam tributáveis por conta do referido artigo. Desnecessária a análise a respeito posto tratar-se de inovação já que o argumento foi trazido apenas em sede de segunda instância, portanto, não devendo ser conhecido nessa esfera, com base no art. 16 inciso III, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Assim, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, posto que o seu conhecimento consistiria em supressão de instância administrativa, e, na parte conhecida, ou seja, no que se refere à comprovação documental da retificação da DCTF, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 436DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.000979/2006-11
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CARF. Conforme art. 62, Parágrafo Único, inciso I, do Regime Interno do CARF, este Conselho poderá afastar aplicação lei com base em inconstitucionalidade, se de igual modo o Pleno do STF tiver declarado. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TERMO "FATURAMENTO". O termo "faturamento" deve ser entendido como as receitas oriundas da atividade principal da empresa. Os valores alcançados com atividades eventuais não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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