Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841071 #
Numero do processo: 36266.007148/2006-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/09/2005 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.365
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, (t\s no mérito, II) negou-se provimento ao recurso,
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 15 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/09/2005 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 36266.007148/2006-03

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 6892084

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.365

nome_arquivo_s : 20500365_142446_36266007148200603_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 36266007148200603_6892084.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, (t\s no mérito, II) negou-se provimento ao recurso,

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4841071

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 15 09:02:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1771476608376373248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:21:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:21:25Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:21:26Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:21:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:21:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:21:26Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:21:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:21:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:21:25Z; created: 2009-08-12T15:21:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-12T15:21:25Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:21:25Z | Conteúdo => CCOVCO5 Fls. 133 of. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36266.007148/2006-03 CC/NIF - Quinta Camara Recurso n° 142.446 Voluntário CONFERE •• ORektRL. BrasIlla . ( . Matéria Remuneração GF1P lata Sita/oura Acórdão n° 205-00.365 rvi r. 4 • • 5 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 is-segundo eacitsho na contribuinte! Recorrente pubie no DietiOliclal rins, )o Matriz Industria de Moldes e Plásticos Ltda eaj ka"4"e Recorrida DRP São Paulo-Norte/SP Rubdee Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2C00a30092CO5 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CALCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR FT E PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da prépia empo:8a da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados tana incadroversa a disatssão sobre a correção da base de tio. É vedado ao Segundo Conselho de Ccanbuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob Sandamento de inconstiturionalidade. É gescindivel a marife3tação do recorrente sobre o real/tad° da diligâxia que confiam as corrimões' da fisoaliiwa'n e refute as alegações gr a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligéncia do artigo 28 da Lei n°9.724, de 29/01/1959. Reuno negida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • Processo n.°36266.007148/2006-03 CCO2/(75 Acórdão n.° 205-00.365 Fls. 134 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, (t\sno mérito, II) negou-se ovirn to ao recurso. \{) JULI CE VIEIRA GOMES I Presid ife e Relator crjr4CpCir - Quinta cantara Br as aill111111 1 ) 0120 i 41W ar, Mis S é, - • ra M r. 29 1 I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.° 36266.007148/2006-03 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.365 CC/MI: - Quinta Camara Fls. 135 CONIEERCIONI n Oftlé Brasil'. j Z1_ Isl. Sou (Pg ;4‘ Muar. Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) a NFLD deverá ser revista, uma vez que o fisco exige o valor principal do crédito tributário, multa e juros calculados pela taxa SELIC, o que toma inviável o recolhimento dos valores tidos como débitos pela defendente; b) há ofensa ao Princípio da Estrita Legalidade em afronta ao prescrito no art. 50, inciso II da Constituição Federal. Que este princípio compreende os princípios da hierarquia das leis e ao da reserva da lei, que prescreve que só a Lei poderá regular direitos fundamentais; c) o art. 150, I, da CF estabelece como limitação ao poder de tributar o princípio da legalidade tributária, que veda à União, Estados, DF e Municípios exigir ou aumentar tributos, sem que lei o estabeleça. Neste contexto, o parágrafo 1° do art. 161 do CTN, determina que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei em contrário. Infere ainda que o art. 146 da CF dispõe que cabe à Lei Complementar dispor sobre crédito tributário e que à luz desta disposição e da interpretação do parágrafo I° do art. 161 do CTN, a estipulação de juro diverso de 1%, só poderia ter sido instituído por Lei Complementar; d) o art. 84 da Lei 8.981/95, com redação dada pelo art. 13 da Lei 9.065/95 ao `) determinar o cômputo de juros SELIC nos débitos fiscais em atraso, desrespeitou o disposto no art. 146 da CF. Infere que há inconstitucionalidade e ilegalidade na sua aplicação. Transcreve os termos da Circular BACEN n° 2.727/96, a Resolução if 1.124 do Conselho Monetário Nacional — CMN e conclui que o objetivo da SELIC é o remunerar o capital investido na compra de títulos da dívida pública federal — Letras do Banco Central do Brasil, tratando-se de juros remuneratórios e não meramente moratórios. Cita Súmula no 176 do STJ, que declara ser nula a cláusula que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP; e) a SELIC é uma taxa de remuneração de capital investido.Quando o fisco efetua lançamento de débitos tributários não deve agir como agente financeiro e cobrar juros. Os juros devem ser sempre moratórios, destinados a penalizar o devedor e a propiciar uma remuneração mínima ao credor. O pela sua própria natureza, não cabem, na relação jurídico-tributária, a cobrança dos mencionados juros remuneratórios, representados pela SELIC, uma vez que não há entrega voluntária de capital pelo contribuinte ao Estado. Conforme a denominação de . . Processo n.°36266.007148/2006-03 CCO2/CO5 Acérdáo n.° 205-00.365 Fls. 136 tributo, contemplada pelo CTN, a compulsoriedade é um dos principais marcos desta atividade. Portanto, imprópria a aplicação de juros de natureza remuneratória; g) seja invalidado o ato de lançamento ou retificado com a finalidade de excluir a atualização monetária do crédito apurado pela taxa SELIC. Protesta ainda pela posterior juntada de documentos que demonstrem a quitação do crédito tributário exigido. É o Relatório. I 2" CC/IWIR - Quinta Camara CONFEREefou • ogng c g AL Britain& W,..0 / 1) 91 if ,a,/ late Soam - une metr. ' 29 - Processo o.' 36266.007148/2006-03 CC/MF - Quinta Camara CONFERr 7.6ifireyAL CCO2/CO5 Acórdão 205-00.365 Grazina to' Fls. 137• gi leis Sou ir?* Metr. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator. Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24107/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n o 147, de 25/06(2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - quefitndamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Processo n.° 36266.007148/2006-03CC/NIP - Quinta Camara CCO2JCO5CONFERE 1 0P.I •rn • ar ALAcórdão n.° 205-00.365 Fls. 138 Brasido, IVO (Lr PIleio Sou - ria Mau. O Quanto ao procedimento da fisc. mação e orma 1 açao o ançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada nela Lei no 9.53Z de 10.121997) LI - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo- (Redação dada Dela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos te II. (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) • Processo n.• 36266.007148/2006-03 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.365 rCC/IVIP - Quinta Camara CONFEMISM R g• AL Els' 139 Brasília, laia Pai 1/1 IreLei no 9.784, de 29/01/1999 Ma 4tr. Oa Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do p ocaso que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notcações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748. de 9.121993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1.Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 4& 447-RS—— Min. Castro Meira — 2 0 Turma —DJ 10/09/2007 tr,216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regas disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem *ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Processo n.°36266.007148/2006-03 2 CC/MP - Quinta Camara CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-00.365CONPEPter - Riá NAL Fls. 140 Grasillo, 10 /À thiS Iole sou .4tir Acrescenta-se, ainda, que a parti • - • e • com a mp an açao da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdencia Social — GFIP, •s valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confusão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065. de 20 de junho de 199{, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevávet (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) / - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) CgNCFC41; - Ciet-C1:7ilaf Processo n.• 36266.007148/2006-03 • • Quinta CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.365 Brsts1118, a /6~ ) Fls. 141 ' -urã Maar. f 3 -3 a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrig, ção; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9,876. de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária . • e Processo n." 36266.00714812006-03 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.365 Fls. 142 convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N°70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.i Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instáncia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. I A, JULI C S4 t A''' IEIRA GOMES 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORMIALe _ a Brasília 0. 8/ e laia S• . 4, oura • Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126800.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127000.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127200.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127400.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1

score : 1.0
9979501 #
Numero do processo: 10730.013077/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 27.080,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 15 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10730.013077/2008-14

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6890221

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.584

nome_arquivo_s : Decisao_10730013077200814.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10730013077200814_6890221.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 27.080,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9979501

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 15 09:02:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1771476608384761856

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-28T18:57:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-28T18:57:23Z; Last-Modified: 2023-06-28T18:57:23Z; dcterms:modified: 2023-06-28T18:57:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-28T18:57:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-28T18:57:23Z; meta:save-date: 2023-06-28T18:57:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-28T18:57:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-28T18:57:23Z; created: 2023-06-28T18:57:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-06-28T18:57:23Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-28T18:57:23Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.013077/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.584 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente NATALINO LUIZ ROTONDARO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 27.080,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 30 77 /2 00 8- 14 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.584 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013077/2008-14 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 29/33), no qual se apurou: Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Os autos foram encaminhados para a Revisão de Ofício e a exigência foi parcialmente afastada conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (e-fls. 41/43). Cientificado, o interessado não apresentou manifestação dentro do prazo concedido (e-fls. 51). A 4ª Turma da DRJ/JFA julgou a Impugnação (e-fls. 02/04) Procedente em Parte, ratificando o resultado da Revisão de Ofício (e-fls. 53/55). Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/05/2014 (e-fls. 58), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 06/06/2014 (e-fls. 61/62) alegando, em síntese, que: - as despesas médicas em litígio são próprias e foram comprovadas por recibos que preenchem todos os requisitos necessários à sua validação; - as autoridades julgadoras negaram a validade dos documentos probantes sem indicar qual a legislação pertinente; - é portador de neoplasia grave, o que justifica as despesas médicas em exame. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 37.080,00 mantida no julgamento de primeira instância. Cabe mencionar nesse ponto que o Colegiado a quo não deixou de apontar a fundamentação legal para a manutenção da glosa, ao contrário do que alega o recorrente. A legislação pertinente está devidamente indicada no voto condutor da decisão recorrida. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No caso em exame, a autoridade revisora restabeleceu as despesas com os planos de saúde Unimed e Geap e manteve a glosa das demais deduções por ausência de identificação do paciente nos recibos apresentados, acrescentando que em alguns deles também não havia a identificação clara do prestador de serviço (e-fls. 31, 41/42). Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.584 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013077/2008-14 O Colegiado a quo ratificou o disposto no Termo Circunstanciado (e-fls. 55). Não obstante, entendo que o contribuinte pode ser considerado o beneficiário dos serviços prestados quando o comprovante de pagamento for emitido em seu nome e não houver especificação do paciente, excetuando-se os casos em que forem sinalizados razoáveis indícios de irregularidade pela fiscalização, o que não se verifica no presente processo. É nesse sentido a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 de 30/08/2013. Assim, com base no exposto, depreende-se que os recibos emitidos pelos profissionais Antônio Sérgio Coutinho, Andréa Gonçalves, Loren Pestana e Adriana Barroso (e- fls. 14/15, 18/24) referem-se a tratamento realizado no próprio contribuinte, devendo ser restabelecida a dedução correspondente de R$ 27.080,00. Por outro lado, verifica-se que os recibos emitidos por Mônica Nunes (e-fls. 16/17) não indicam o serviço prestado e não contêm o registro no conselho de classe da profissional, não sendo possível constatar se a despesa é de fato dedutível na Declaração de Ajuste Anual. De acordo com o art. 80, caput, do RIR/99, apenas podem ser deduzidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Importante salientar que a ausência de identificação clara do prestador nesses recibos já havia sido apontada no Termo Circunstanciado, mas nenhum elemento de prova complementar foi apresentado pelo recorrente. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 27.080,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 80DF CARF MF Original

score : 1.0
9983512 #
Numero do processo: 19515.008213/2008-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 9202-010.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 15 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.008213/2008-73

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6891698

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-010.663

nome_arquivo_s : Decisao_19515008213200873.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 19515008213200873_6891698.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9983512

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 15 09:02:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1771476608417267712

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-11T11:42:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-11T11:42:11Z; Last-Modified: 2023-05-11T11:42:11Z; dcterms:modified: 2023-05-11T11:42:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-11T11:42:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-11T11:42:11Z; meta:save-date: 2023-05-11T11:42:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-11T11:42:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-11T11:42:11Z; created: 2023-05-11T11:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-11T11:42:11Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-11T11:42:11Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 19515.008213/2008-73 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-010.663 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 25 de abril de 2023 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2301-03.834, que foi complementado por acórdão de embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, recurso que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: retroatividade da multa mais benéfica ao contribuinte. Segue a ementa da decisão proferida em acórdão de recurso voluntário, nos pontos que interessam: MULTA DE MORA E JUROS APLICADOS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 13 /2 00 8- 73 Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.008213/2008-73 Ao contribuinte há de ser aplicado a multa mais benéfica conforme dispõe o artigo 106, II, C do CTN. No presente caso se afigura mais benéfica a multa inserta no artigo 61 da Lei 9.430/96. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: Retroatividade benigna - conforme paradigma 2401-00.120, se ocorreu o lançamento de oficio, a multa devida seria de 75%, superior ao índice previsto na antiga redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da segunda instância. O sujeito passivo foi intimado e apresentou contrarrazões, nas quais pediu a manutenção da decisão. Foi negado seguimento ao recurso especial do contribuinte, tanto em sede de exame prévio de admissibilidade, quanto em sede de agravo. Conforme acima afirmado, os embargos de declaração do sujeito passivo foram acolhidos sem efeitos infringentes. Em face da Portaria de Pessoal CARF/ME nº 7.329, de 30 de junho de 2022, que declarou extinto o mandato do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, os autos me foram sorteados. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. Cabe registrar, ademais, que o recorrido não se insurgiu contra o conhecimento do recurso. 2 Retroatividade benigna Discute-se nos autos se, para fins de retroatividade benigna, é aplicável o art. 61 da Lei 9430/96 (multa não excedente a 20%), ou se a comparação deve dar-se com o art. 35-A da Lei 8212/91 (multa de 75%). É importante dizer que houve o descumprimento de obrigações principais e acessórias, inclusive a falta de declaração de fatos geradores em GFIP. Pois bem. A pretensão da Fazenda Nacional tinha amparo na Súmula CARF 119, a qual, todavia, foi revogada em 06/08/2021. O enunciado sumular tinha a seguinte redação: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.008213/2008-73 penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante da revogação do aludido enunciado, o qual era de observância obrigatória por parte dos Conselheiros do CARF, penso que o tema em discussão deve ser decidido nos limites da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. [...] Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: [...] Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. [...] 1.26. Multas Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.008213/2008-73 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Recentemente, a Procuradoria editou o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual reitera a aplicabilidade da NOTA SEI, mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, veja-se o item 10 do Parecer: 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Deste modo, voto por negar provimento ao nobre apelo da Fazenda Nacional. 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.008213/2008-73 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 712DF CARF MF Original

score : 1.0
9983528 #
Numero do processo: 10380.901333/2011-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação (conforme §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996) ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da entrega do PER/DCOMP e a ciência do Despacho Decisório. E, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de CSLL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE NÃO COMPROVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes e a receita pertinente tenha sido oferecida à tributação, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 15 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação (conforme §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996) ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da entrega do PER/DCOMP e a ciência do Despacho Decisório. E, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de CSLL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE NÃO COMPROVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes e a receita pertinente tenha sido oferecida à tributação, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.901333/2011-45

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6891705

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.838

nome_arquivo_s : Decisao_10380901333201145.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 10380901333201145_6891705.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9983528

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 15 09:02:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1771476608440336384

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-06T13:51:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-06T13:51:25Z; Last-Modified: 2023-07-06T13:51:25Z; dcterms:modified: 2023-07-06T13:51:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-06T13:51:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-06T13:51:25Z; meta:save-date: 2023-07-06T13:51:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-06T13:51:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-06T13:51:25Z; created: 2023-07-06T13:51:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-07-06T13:51:25Z; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-06T13:51:25Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.901333/2011-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.838 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação (conforme §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996) ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da entrega do PER/DCOMP e a ciência do Despacho Decisório. E, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de CSLL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 13 33 /2 01 1- 45 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE NÃO COMPROVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes e a receita pertinente tenha sido oferecida à tributação, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face do acórdão de n° 12-100.925, proferido pela C. 9ª Turma da Delegacia da Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), o qual será complementado ao final: “O presente processo trata de Declaração de Compensação Eletrônica efetuada no PER/DCOMP (PD) – nº 19277.79625.220906.1.7.03-0008 (fls. 02/07) e demais, todas relacionadas no Despacho Decisório de fl. 08, pela qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de CSLL, referente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2001, no valor original de R$ 3.020.415,95, na data de transmissão, cujo conteúdo consta resumido na tabela abaixo: 2. O Despacho Decisório (Rastreamento nº 915991213), fl. 08, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 19277.79625.220906.1.7.03- 0008, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 21746.77447.270709.1.7.03-6701 e negou a restituição no PER/DCOMP n° 02416.04282.270709.1.2.03-3625, todos relacionado no referido Despacho Decisório, porque a soma das parcelas de composição do crédito confirmadas não foi suficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Interessada, resultando em débito consolidado de tributos no valor de R$ 501.044,29 de principal. Vide abaixo. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 2.1. A seguir, cópia do detalhamento referente às parcelas de crédito confirmadas parcialmente e parcelas não confirmadas pelo Despacho Decisório: 2.1.1. Segundo as Informações Complementares da Análise do Crédito, acima transcrita, de um total de R$ 3.020.415,95 referente às parcelas de crédito informadas no presente PER/DCOMP, foram confirmadas no Despacho Decisório, parcelas no valor de R$ 2.985.065,88, conforme detalhado a seguir: 2.1.1.1. Portanto, não foram confirmadas retenções na fonte no valor de R$ 35.350,07 3. A Interessada foi intimada da decisão em 12/04/2011 (fls. 10 e 62) e, em 11/05/2011 (fl. 11), interpôs Manifestação de Inconformidade (fl. 11 a 71),, alegando: (...) 4. Este é o Relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem ementa, consoante art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2724 de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 30 de agosto de 2018 a DRJ/RJO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 (i) o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado em documentos carreados aos autos, destacando-se o documento com Rastreamento n° 915991213 à fl. 08, bem como também o detalhamento da compensação à fl. 09. Neste sentido, informou que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo; (ii) cumpre destacar que no Despacho Decisório constou a indicação de toda a fundamentação legal pertinente; (iii) o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado em documentos carreados aos autos e na legislação aplicável; (iv) no Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972) são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (v) no presente caso, o Despacho Decisório foi proferido por pessoa competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) e sem preterição do direito de defesa, o qual foi exercido pela Interessada por meio de apresentação de sua tempestiva Manifestação de Inconformidade, momento em que se instaurou a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972); (vi) a Interessada informou, no que diz respeito aos créditos impugnados, considerando que cada fato gerador ocorreu quando da apuração de saldo negativo de CSLL, que é indubitável que já se verificou a decadência de parte dos créditos, se devido fosse, porquanto já passados mais de 05 (cinco) anos das datas dos fatos geradores de todos eles (Exercício 2002 - 01/01/2001 A 31/12/2001); (vii) a Interessada aduz que a homologação do lançamento efetuada pela autoridade administrativa deverá observar o prazo estipulado no § 4º do artigo 150, do Código Tributário Nacional - CTN, ou seja, ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa tem o prazo de 5 anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte e homologá-la. Portanto, na data em que foi cientificada do Despacho Decisório, em 12/04/2011 (fls. 10 e 62), o saldo negativo de 2001 não poderia mais ser analisado, pois já estava indubitavelmente alcançado pela decadência; (viii) contudo, o referido dispositivo não se aplica ao caso sob exame porque no Despacho Decisório não houve lançamento; (ix) os débitos que estão sendo cobrados não foram constituídos por lançamento, mas por confissão da Interessada no PER/DCOMP; Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 (x) a Autoridade Administrativa verifica se as parcelas confirmadas são suficientes para extinguir o tributo devido e reconhece o excesso como direito creditório do contribuinte. Observa-se que nessa etapa também não há lançamento, pois apenas se verifica se os pagamentos, retenções, compensações etc estão comprovados; (xi) mesmo depois de decaído o direito de lançar, a Autoridade Administrativa pode deixar de reconhecer o crédito pleiteado ou reconhecê-lo parcialmente; (xii) a PER/DCOMP relativa à compensação homologada parcialmente, em análise (PER/DCOMP nº 19277.79625.220906.1.7.03-0008), foi transmitida na seguinte data: 22/09/2006; (xiii) constatam-se ainda, outras declarações de compensação, relacionadas no referido Despacho Decisório, não foram homologadas, conforme a PER/DCOMP º 21746.77447.270709.1.7.03-6701, a referida declaração foi transmitida em 27/07/2009; (xiv) merece falir a pretensão da Interessada no que tange à arguição de decadência do direito de homologação pelo Fisco na situação em apreço, pois o Despacho Decisório foi exarado antes de completar os cinco anos da data da entrega das declarações de compensação, com ciência da Interessada em 12/04/2011 (fls. 10 e 62), consoante rege o § 5º do artigo 74, da Lei 9430/96 1 ; (xv) a Interessada informou que dos R$ 35.350,07 informados como retidos na fonte na PER/DCOMP em apreço, uma parte (R$ 26.518,76) teria sido referente à retenção por parte do INSS (CGC n° 29.979036/0001-40) no código de receita 6188. Neste sentido anexou cópia do Ofício 2011/509- 100, informando que teria citado erroneamente o CNPJ n° 00.394.460/0079-01, para serviços prestados pelo BND. Já quanto ao valor excedente de R$ 8.831,31, informou ainda que não conseguiu comprovar a retenção face ao longo tempo decorrido; (xvi) a Interessada não apresentou Informes de Rendimentos relativos à fonte pagadora do CNPJ 00.394.460/0079-01, declarada no PER/DCOMP em apreço (PER/DCOMP nº 19277.79625.220906.1.7.03- 0008), tampouco foi confirmada a retenção no Sistema DIRF, para a referida Fonte Pagadora, no respectivo código de receita 6228 (ano- calendário 2001); 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 (xvii) analisamos o Ofício apresentado pela Interessada e concluímos que o mesmo não comprova por si só o suposto erro alegado pela Interessada; (xviii) os erros cometidos pelo contribuinte no preenchimento da DIPJ ao identificar o CNPJ de algumas fontes pagadoras não impedem a dedução dos respectivos IRRF se evidenciada e comprovada a impropriedade cometida; (xix) constata-se, no presente caso, que tendo sido protocolado o PER/DCOMP em apreço, em 19/03/2007, supostamente contendo os erros de identificação dos CNPJ das fontes pagadoras, conforme relatado pela própria Interessada, esta não apresentou a retificação da DIPJ do próprio ano-calendário 2001, de forma que não efetivou a alteração dos informes de retenção e respectivos rendimentos, por fonte pagadora; (xx) concluímos que, para fazer juz à dedução dos referidos valores, a Interessada deveria fazer prova não só da efetividade das retenções supostamente efetuadas, mas principalmente de que contabilizou os respectivos rendimentos no respectivo ano, de forma a oferecê-los à tributação, o que de fato não fez; (xxi) ficou constatado em reexame de ofício, pela análise das DIRF’s válidas emitidas pelas Fontes pagadoras em nome da Interessada, que dos valores informados em PER/DCOMP pela Interessada e não confirmados pelo Despacho Decisório (fl. 08), no total de R$ 35.350,07 (coluna C), foram efetivamente comprovados R$ 8.499,84 a serem reconhecidos; Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 298/321), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RJO, sob a alegação de que: (i) o acórdão recorrido indeferiu parcialmente (e com violação ao devido processo legal) a homologação da compensação efetuada pelo Banco, na medida em que desconsiderou, sem maiores explicações, atualização levada a efeito considerando o mês de agosto de 2004, considerando que os pagamentos indevidos só aconteceram efetivamente em 27/07/2004; (ii) a Autoridade Administrativa não demonstrou de forma eficiente o indeferimento da pretensão da Recorrente, procedendo de maneira errônea em seus cálculos; (iii) a ausência de motivação no Despacho Decisório e no acórdão recorrido é evidente, tornando nulo o “decisum” prolatado; (iv) quanto ao valor de R$ 35,350,07 de retenção na fonte, a Recorrente apresentou documento de comprovação de pagamento de R$ 26.518,75, que não foi considerado pelo julgador sem qualquer explicação; Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 (v) a Recorrente realizou a atualização dos valores pagos (principal + juros) em 27/07/2004, relativo às estimativas de 2001, tomando como base agosto de 2004; (vi) a RFB atualizou o valor do principal pago em 24/07/2004, a partir de janeiro de 2002 e não do pagamento indevido; (vii) por tal motivo, pleiteia a nulidade do acórdão recorrido, por ausência de motivação e cerceamento ao direito de defesa; (viii) quanto ao mérito, aduz que o saldo negativo de CSLL, do ano-calendário de 2001, foi originalmente constituído pelas estimativas mensais dos meses de fevereiro, março e abril de 2001, todas pagas com créditos do Plano Verão, e não homologadas pela RFB; (ix) objetivando evitar autuações quanto às estimativas não pagas, a Recorrente procedeu ao pagamento das estimativas através de DARF, código de receita 2469, no valor de R$ 4.738.849,91, efetuado em 27/07/2004, reconstituindo assim o saldo negativo; (x) a Recorrente considerou como mês de referência para início da atualização o mês de agosto de 2004, haja vista que o pagamento das estimativas mensais de 2001 só aconteceram efetivamente em 27/07/2004; (xi) considerando que cada fato gerador ocorreu quando da apuração do saldo negativo de CSLL é indubitável que se operou a decadência, pois já passados mais de cinco anos da data do fato gerador; (xii) por fim, pleiteia pela aplicação do instituto da denúncia espontânea, pois segundo a Recorrente, ao promover os pedidos de compensação tempestivamente, implicou o conhecimento do Fisco de supostos débitos; É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 2 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 13/09/2018 (e-fl. 295), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/10/2018 (e- fl. 297), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Da Alegação de Nulidade da Decisão Recorrida por Ausência de Fundamentação e por Preterição do Direito de Defesa A Recorrente alega que o acórdão proferido seria nulo, “em virtude de ausência de fundamentação da decisão recorrida, caracterizando-se assim o cerceamento do direito de defesa”, nos seguintes termos: 2 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 Todavia, nota-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “6.A Interessada arguiu a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e pelo cerceamento de defesa levado a efeito pela nobre Autoridade Fiscal. 7. Nesse sentido, informou a Interessado que a Autoridade Administrativa, quando do apreço dos elementos fático-jurídicos expostos pelo Contribuinte, não demonstrou suficiente clarividência que comprovasse o indeferimento da pretensão do Banco, procedendo erroneamente em seus cálculos contábeis. 8. Informou ainda que a Autoridade Fiscal limitou-se a prescrever o quantum da compensação a ser reconhecida, sem ao menos aludir aos reais motivos que fundamentaram o seu entendimento. 9. Do exposto, concluiu que a ausência de motivação no despacho decisório, prolatado no processo n° 10380-901.333/2011-45 é patente e explícita, caracterizando-se assim o cerceamento do direito de defesa do Requerente, tornando nulo o "decisurrí' ora prolatado pela Autoridade Fiscal. 10. Passo a me pronunciar. 11. O despacho decisório foi devidamente fundamentado em documentos carreados aos autos, destacando-se o documento com Rastreamento n° 915991213 à fl. 08, bem como também o detalhamento da compensação à fl. 09. Neste sentido, informou que O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, 12. Cumpre destacar que no Despacho Decisório constou a indicação de toda a fundamentação legal pertinente. 13. Concluímos que o Despacho decisório foi devidamente fundamentado em documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. 14. Como se sabe, no Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972) são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 15. No presente caso, o Despacho Decisório foi proferido por pessoa competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) e sem preterição do direito de defesa, o qual foi exercido pela Interessada por meio de apresentação de sua tempestiva Manifestação de Inconformidade, momento em que se instaurou a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). 16. Diante do exposto, Voto no sentido de REJEITAR a arguição de nulidade do Despacho Decisório.” (e-fls. 283/284, g.n.) A despeito do esforço argumentativo expendido pela ora Recorrente, não se vislumbra no acórdão recorrido a apontada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a ensejar a nulidade da decisão. Isso porque, o acórdão recorrido examinou toda a matéria a ele devolvida, tanto que reconheceu o valor de R$ 8.499,84 (oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), a título de retenção na fonte, contudo, sob viés diverso daquele pretendido pela Recorrente, fato que não dá ensejo à nulidade por cerceamento ao direito de defesa. A propósito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401- 008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) Não é demais destacar que o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fundamentação contrária à pretensão do recorrente não representa defeito ou ausência de fundamentação. Orientação, essa, aliás, que tem sido adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade. Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal. Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. (AI n° 573.663/Ag-R, Relator Min. Cezar Peluso, j. em 26/06/2007, g.n.) EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n° 791.292/QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010, g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes ao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às pretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política. III - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes. IV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem a utilização da fundamentação per relationem, desde que haja acréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu no presente caso, consoante se afere dos arestos supracitados. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 739.614/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato, j. em 11/10/2022, g.n.) Outrossim, ressalte-se que ao julgador não se impõe responder questões impertinentes levantadas pela parte, incapazes de infirmar a conclusão adotada no julgado, mormente quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos de fato e de direito indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Logo, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por “ausência de motivação e pelo cerceamento de defesa levado a efeito pela nobre Autoridade Fiscal”, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 Da Alegação de Decadência por “Homologação Tácita das Compensações Realizadas” A Recorrente alega que teria ocorrido a decadência do crédito tributário em questão, pois já teria passado mais de cinco anos da data do fato gerador, quando da apuração do saldo negativo de CSLL, nos seguintes termos: Vale recordar que o prazo decadencial está previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”), o qual dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Vê-se que o caput do artigo é claro ao se referir à constituição do crédito tributário, procedimento esse definido na regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 Por disposição do artigo supratranscrito, estabeleceu-se que o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Nas palavras de Luís Eduardo Schoueri 5 , “A atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o an e quantum debeatur: se é devido e quanto é devido”. Ocorre que, na hipótese, não há controvérsia relativa a lançamento, mas sim, quanto à análise de direito creditório e a consequente não homologação da compensação. Nesse contexto, tendo em vista o disposto no artigo 142 e caput do artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”), é certo que o prazo decadencial abrange o que corresponder ao conceito de lançamento: ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável e cálculo do montante do tributo devido. A propósito, Paulo de Barros Carvalho 6 oferece definição didática a respeito: “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e corresponde alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço- temporais em que o crédito há de ser exigido”. (g.n.) Nesse passo, trazendo esse conceito para o caso concreto, podemos afirmar que a comunicação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido estão apresentados na DIPJ/2002, através do preenchimento de suas fichas, as quais informam o saldo de CSLL a pagar (valor positivo) ou passível de restituição (valor negativo), resultado da comparação entre o tributo devido e as deduções previstas na legislação, incluindo as antecipações. Portanto, há que se fazer a necessária diferenciação entre tributo devido e tributo a pagar, conceitos distintos: o primeiro, objeto do lançamento, pela Autoridade Administrativa, seja por homologação, submetido ao prazo decadencial; o segundo, calculado a partir do tributo devido, considerando as deduções legais, incluindo antecipações, objeto de cobrança (em caso positivo), submetido ao prazo prescricional, ou restituição (em caso negativo). Desse modo, tem-se que o prazo decadencial para o lançamento incide sobre o valor do tributo devido, em relação ao qual, de fato, não pode mais a Receita Federal atuar após decorrido o prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”). Entretanto, o mesmo dispositivo legal não se aplica ao crédito originado como saldo do imposto a pagar, quando esse se revela negativo. In casu, considerando que se pretendeu utilizar o alegado crédito para extinção de débitos por compensação, rege a matéria o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”) e no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos 5 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 623. 6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 19ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 423. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Nesse contexto, ressalta-se que, o ato estatal de certificação do crédito do particular contra a Fazenda Pública é a decisão administrativa homologatória da compensação (homologação expressa) ou o decurso do prazo de cinco anos de silêncio da Administração, contados da entrega da declaração de compensação (homologação tácita, §5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996). Em outras palavras, a homologação expressa ou tácita da DCOMP é o ato estatal que simultaneamente reconhece o crédito do contribuinte e satisfaz esse crédito do contribuinte por compensação com a dívida tributária declarada como devida pelo próprio contribuinte e por ele constituída pela entrega da declaração de compensação. Portanto, estabelecida a devida distinção entre tributo devido e tributo a pagar, o alcance do prazo decadencial para constituição do crédito tributário previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”) e as regras que regem a compensação declarada e, ainda, a constatação de que os procedimentos adotados para emissão do Despacho Decisório não se encaixam no conceito de “revisão” de declaração, posto não haver alteração na apuração do tributo devido no período, mas tão somente a confirmação das parcelas de composição do crédito que a Recorrente alega ter em seu favor, revela-se descabida a alegação da Recorrente de que a comprovação de certeza e liquidez quanto ao crédito informado na DIPJ estaria prejudicada, por ter sido alcançada pela decadência. Quanto ao ponto, a decisão recorrida externou os fundamentos pelos quais entendeu não ter ocorrido a decadência: “20. A Interessada aduz que a homologação do lançamento efetuada pela autoridade administrativa deverá observar o prazo estipulado no § 4º do artigo 150, do Código Tributário Nacional - CTN, ou seja, ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa tem o prazo de 5 anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte e homologá-la. Portanto, na data em que foi cientificada do Despacho Decisório, em 12/04/2011 (fls. 10 e 62), o saldo negativo de 2001 não poderia mais ser analisado, pois já estava indubitavelmente alcançado pela decadência. 21. Contudo, o referido dispositivo não se aplica ao caso sob exame porque no Despacho Decisório não houve lançamento. Senão vejamos: 22. Os débitos que estão sendo cobrados não foram constituídos por lançamento, mas por confissão da Interessada no PD. 23. O crédito a reconhecer é igual à diferença entre a soma de suas parcelas confirmadas e o tributo devido. Para alterar o devido, é necessária a constituição de novo crédito tributário, por lançamento ou confissão, mas este não é o caso, pois no Despacho Decisório se considerou o valor declarado em DIPJ. Já a alteração da soma das parcelas Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 decorre de falta ou insuficiência de confirmação. A autoridade administrativa verifica se as parcelas confirmadas são suficientes para extinguir o tributo devido e reconhece o excesso como direito creditório do contribuinte. Observa-se que nessa etapa também não há lançamento, pois apenas se verifica se os pagamentos, retenções, compensações etc estão comprovados. 24. Sendo assim, mesmo depois de decaído o direito de lançar, a autoridade administrativa pode deixar de reconhecer o crédito pleiteado ou reconhecê-lo parcialmente. 25. Constata-se, à fl. 02/07 dos autos, que a PER/DCOMP relativa à compensação homologada parcialmente, em análise (PER/DCOMP nº 19277.79625.220906.1.7.03- 0008), foi transmitida na seguinte data: 22/09/2006. 26. Constatam-se ainda, outras declarações de compensação, relacionadas no referido despacho decisório, não foram homologadas, conforme a PER/DCOMP º 21746.77447.270709.1.7.03-6701. 27. Cumpre destacar que a referida declaração foi transmitida em 27/07/2009. 28. Logo, merece falir a pretensão da Interessada no que tange à arguição de decadência do direito de homologação pelo Fisco na situação em apreço, pois o Despacho Decisório foi exarado antes de completar os cinco anos da data da entrega das declarações de compensação, com ciência da Interessada em 12/04/2011 (fls. 10 e 62), consoante rege o § 5º do artigo 74, da Lei 9430/96, in verbis: (...)”. (e-fl. 285, g.n.) Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). (Processo n° 10880.982732/2011-68. Acórdão n° 1003-002.233. Sessão de 04/02/2021. Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, g.n.) No particular, colhe-se dos autos os seguintes eventos: DATA NÚMERO DO DOCUMENTO EVENTO E-FLS. 22/09/2006 PER/DCOMP n° 19277.79625.220906.1.7.03-0008 Recepção do PER/DCOMP retificador com Demonstrativo de Crédito 02/07 01/04/2011 DD 915991213 Emissão do Despacho Decisório 08 12/04/2011 DD 915991213 Ciência do Despacho Decisório 10 A tabela acima demonstra que o PER/DCOMP foi transmitido durante o ano- calendário de 2006 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 2011, antes, portanto, do prazo de cinco anos necessários para a homologação tácita da compensação, razão pela qual há de ser rejeitada a alegação da Recorrente de decadência. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 Da Alegação de Aplicação dos Efeitos da Denúncia Espontânea Alega a Recorrente que seria o caso de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, pois teria efetuado pagamento em momento anterior a qualquer procedimento de fiscalização, nos seguintes termos: Com efeito, a situação dos autos não se enquadra no artigo 138 do Código Tributário Nacional (“CTN”). Isso porque, a Recorrente não pagou os valores, ainda que anterior ou concomitantemente à confissão da dívida, de forma que, a compensação tributária, por estar sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa decorrente pelo inadimplemento a destempo. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, in verbis: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. em 12/09/2018, g.n.) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1270551/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. em 20/10/2020, g.n.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1687605/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 30/11/2020, g.n.) Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste Conselho. A título elucidativo, confira-se as seguintes ementas: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. (Processo n° 11080.917076/2012-91. Acórdão n° 3402-005.993. Sessão de 29/11/2018. Relator Waldir Navarro Bezerra, g.n.) DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Processo n° 13830.000446/2005-26. Acórdão n° 9101- 005.097. Sessão de 02/09/2020. Relatora Edeli Pereira Bessa, g.n.) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 mora. (Processo n° 10983.913863/2011-47. Acórdão n° 1003-003.073. Sessão de 12/07/2022. Relatora Carmen Ferreira Saraiva, g.n.) Como se vê, entendo acertada a decisão adotada no acórdão recorrido a respeito: “51. Cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso, dado que não se aplica o instituto da Denúncia Espontânea à compensação, pois o art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento stricto sensu, ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida. Neste sentido, o Acórdão n° 9303- 006.011 do CARF publicado em 29/11/2017. Veja-se: (...)”. (e-fl. 289, g.n.) Com efeito, não há que se falar na aplicação dos efeitos da denúncia espontânea à compensação. Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2001, no valor de R$ 3.020.415,95 (três milhões, vinte mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), oriundo do pagamento antecipado a título de retenções na fonte e pagamentos. O Despacho Decisório (e-fls. 08/09), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que da somatória das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 3.020.415,95 (três milhões, vinte mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), reconheceu o valor de R$ 2.985.065,88 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), a título de pagamentos, de forma que o saldo negativo disponível resultou em R$ 2.985.065,88 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), sendo insuficiente, portanto, para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: Em 30 de agosto de 2018 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 9ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 238/290), dando parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o valor de R$ 8.499,84 (oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), a título de retenções na fonte. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “39. Constatei, no entanto, que a interessada não apresentou Informes de Rendimentos relativos à fonte pagadora do CNPJ 00.394.460/0079-01, declarada no PER/DCOMP em apreço (PER/DCOMP nº 19277.79625.220906.1.7.03-0008), tampouco foi confirmada a retenção no Sistema DIRF, para a referida Fonte Pagadora, no respectivo código de receita 6228 (ano-calendário 2001). Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 40. Analisamos o Ofício apresentado pela Interessada à fl. XXX e concluímos que o mesmo não comprova por si só o suposto erro alegado pela Interessada. 41. Repise-se que os IRRF efetivamente suportados pelo contribuinte e declarados em DIPJ são passíveis de dedução na apuração do imposto de renda devido no encerramento do ano-calendário. Ademais, os erros cometidos pelo contribuinte no preenchimento da DIPJ ao identificar o CNPJ de algumas fontes pagadoras não impedem a dedução dos respectivos IRRF se evidenciada e comprovada a impropriedade cometida. 42. Constata-se, no presente caso, que tendo sido protocolado o PER/DCOMP em apreço, em 19/03/2007, supostamente contendo os erros de identificação dos CNPJ das fontes pagadoras, conforme relatado pela própria Interessada, esta não apresentou a retificação da DIPJ do próprio ano-calendário 2001, de forma que não efetivou a alteração dos informes de retenção e respectivos rendimentos, por fonte pagadora. 43. Do exposto, concluímos que, para fazer juz à dedução dos referidos valores, a Interessada deveria fazer prova não só da efetividade das retenções supostamente efetuadas, mas principalmente de que contabilizou os respectivos rendimentos no respectivo ano, de forma a oferecê-los à tributação, o que de fato não fez. 44. Destaco, no entanto que, compulsando o Sistema DIRF, para reexame das retenções em que a Interessada consta como beneficiária de rendimentos, para o ano- calendário 2001, referentes às fontes pagadoras constantes do PER/DCOMP em questão, foram constatadas retenções para a Fonte Pagadora CNPJ n° 00.394.460/0079-01 (declarada na DComp em apreço) retenção no código de receita 6188 (também relacionado à retenção em pagamento por órgão público) no valor de R$ 8.499,84, conforme demonstrado a seguir: (...) 45. Do acima exposto, ficou constatado em reexame de ofício, pela análise das DIRF’s válidas emitidas pelas Fontes pagadoras em nome da Interessada, que dos valores informados em PER/DCOMP pela Interessada e não confirmados pelo Despacho Decisório (fl. 08), no total de R$ 35.350,07 (coluna C), foram efetivamente comprovados R$ 8.499,84 a serem reconhecidos, conforme detalhado na coluna “F” da tabela acima. 45.1. Os extratos de DIRF apurados em reexame de ofício constam anexados ao presente processo às fls. 183. 46. Da análise acima resultou no total de Retenções confirmadas (após reexame de ofício) no valor de R$ 8.499,84, conforme detalhado a seguir: (...)”. (e-fls. 287/288, g.n.) Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente indicou como parcela de composição do crédito pleiteado uma única retenção para a fonte pagadora inscrita no CNPJ n° 00.394.460/0079-01, no valor de R$ 35.350,07 (trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e sete centavos). Confira-se: Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 Por meio da decisão recorrida e conforme extrato DIRF (e-fl. 183), reconheceu-se o valor de R$ 8.499,84 (oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), para a referida retenção na fonte. De modo que, caberia à Recorrente a comprovação do valor residual a título de retenção na fonte (R$ 35.550, 07 – R$ 8.499,84 = R$ 27.050,23). No intuito de comprovar a referida retenção, já que os valores trazidos sequer conferem, a Recorrente alega que, “embora não tenha o CNPJ sido informado corretamente na Perdcomp n° 19277.79625.220906.1.7.03-0008, de fato o Banco sofreu a retenção em 2001 e, por isso, o valor de R$ 26.518,76 demonstrado abaixo deverá ser considerado como saldo negativo de CSLL de 2001” (e-fls. 313/314, g.n.). Confira-se: Tanto o é que, da análise da Ficha 17 da DIPJ/2002 (e-fl. 65), o valor informado a título de retenção na fonte é de R$ 32.738,95 (trinta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), diferente do valor indicado na Declaração de Compensação em análise (R$ 35.550,07) e, diferente do valor trazido em sede Recurso Voluntário (R$ 26.518,76). Confira-se: Da análise das razões recursais, observa-se que a Recorrente não apresentou quaisquer justificativas e/ou documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 9ª Turma da DRJ/RJO, pelo contrário, limitou-se a argumentar que “quanto ao valor de R$ 35.350,07 de retenção na fonte, que o Banco apresentou documento de comprovação de pagamento de R$ 26.518,76 (anexo VI), que não foi considerado pela 9ª Turma da DRJ/RJO, e que o Fisco reconheceu apenas R$ 8.499,84 de retenção na fonte” (e-fl. 321, g.n.). Compulsando os autos, não foram localizados quaisquer documentos capazes de comprovar a referida retenção e tampouco a “suposta comprovação de pagamento de R$ 26.518,76 (anexo VI), que não foi considerado pela 9ª Turma da DRJ/RJO”. Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação da suficiência do crédito declarado, mediante prova inequívoca, ou seja, mediante a apresentação de documentação contábil e fiscal que dê suporte à alegação. Contudo, a Recorrente se restringe a protestos vazios e de negação geral, sem que tenha expressa e individualizadamente justificado e contraposto as irregularidades apontadas no Despacho Decisório e reiteradas na decisão recorrida. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 Feitos esses esclarecimentos, cumpre ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Não custa lembrar, que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, a teor do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Por fim, à luz do acórdão recorrido, “para fazer juz à dedução dos referidos valores, a Interessada deveria fazer prova não só da efetividade das retenções supostamente efetuadas, mas principalmente de que contabilizou os respectivos rendimentos no respectivo ano, de forma a oferecê-los à tributação, o que de fato não fez” (e-fl. 287, g.n.). A técnica de antecipação implica que todo o rendimento seja levado em consideração no ajuste final (inclusive aquele tributado antecipadamente), formando-se a base de cálculo total do tributo e calculando-se o tributo total devido do período para, aí sim, dele ser deduzido o tributo pago de forma antecipada. Trata-se de fundamentação por si só suficiente para se manter incólume o acórdão recorrido, fazendo-se incidir, portanto, a Súmula CARF n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 Nesse contexto, o entendimento manifestado no acórdão recorrido também encontra respaldo em precedente deste Conselho, no sentido de que “A dedutibilidade do IRRF na apuração do IRPJ condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção.” (Processo n° 10880.940799/2010-44. Acórdão n° 1002-001.884. Sessão de 13/01/2021. Relator Aílton Neves da Silva). Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN 7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Trata-se de fundamentação por si só suficiente para se manter incólume o acórdão recorrido. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 8 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 9 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 8 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 9 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1002-002.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901333/2011-45 Fl. 394DF CARF MF Original

score : 1.0
4841187 #
Numero do processo: 36582.002758/2006-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2005 Ementa:. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO DE 11%, ACRESCIDA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE 20%. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA MP 258/2005. VALIDADE. A empresa deve contribuir com vinte por cento sobre a remuneração do contribuinte individual e descontar do mesmo o percentual de 11%. Por força dos §§ 3º e 11 do artigo 62 da Constituição Federal, os atos emitidos sob a regência da Medida Provisória 258/2005, que instituiu a Receita Federal do Brasil (RFB), conservam-se por ela regidos, mesmo após a perda de sua eficácia por decurso de prazo. O Mandado de Procedimento Fiscal emitido pela RFB é considerado como emitido ou disponibilizado pela Secretaria da Receita Previdenciária, após a perda da eficácia da MP 258, conforme Portaria MPS/SRP nº 3033/2005. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.315
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 15 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2005 Ementa:. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO DE 11%, ACRESCIDA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE 20%. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA MP 258/2005. VALIDADE. A empresa deve contribuir com vinte por cento sobre a remuneração do contribuinte individual e descontar do mesmo o percentual de 11%. Por força dos §§ 3º e 11 do artigo 62 da Constituição Federal, os atos emitidos sob a regência da Medida Provisória 258/2005, que instituiu a Receita Federal do Brasil (RFB), conservam-se por ela regidos, mesmo após a perda de sua eficácia por decurso de prazo. O Mandado de Procedimento Fiscal emitido pela RFB é considerado como emitido ou disponibilizado pela Secretaria da Receita Previdenciária, após a perda da eficácia da MP 258, conforme Portaria MPS/SRP nº 3033/2005. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 36582.002758/2006-20

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 6891020

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.315

nome_arquivo_s : 20500315_141664_36582002758200620_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 36582002758200620_6891020.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4841187

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 15 09:02:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1771476608447676416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:22:09Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:22:10Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:22:10Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:22:09Z; created: 2009-08-12T15:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-12T15:22:09Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:22:09Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Fls. 87 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36582.002758/2006-20 Recurso n° 141.664 Voluntário Matéria REMUNERAÇAO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 205-00.315 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA Recorrida DRP LONDRINA/PR çxt0sa con‘ Assunkx Osninbuições Sociais Previdenciárias f cor zi4044°c4c46° Período de agnaão:ç 01/042003 a 31 /08/2005kr, 9,2„.4° çbom. Em. CO UNTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃOtao DE 11%, ACRESCIDA DA CONIRIBUIÇÃO PATRONAL DE 20%. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL EMISSÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA MP 258/2005. VALIDADE A empresa deve cortibuir com vine per cento sobre a remuneração do contnbuinte inclividual e descontar do mesno o percentualde 1 PY0. Por força dos §§ Yell do artigo 62 da Constituição Federal, os atos enitidos sob a regência da Medida Provisória 258/2005, que instituiu a Receita Federal do Brasil (RF8), consenran-se por ela regidos, mesmo após a pada de sua eficácia por decurso de prazo. O Mandado de Procedimento Fiscal enitido pela RFB é considerado como emitido OU dispombilizado pela Sentaria da Receita Previclenciária, após a perda da eficácia da MP 258, confonne Portaria MPS/SRP 3033/2005. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. À Processo C 36582.002758/2006-20 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.315 Fls. 88 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. 4 ilt JUL 91 :kliA • VIEIRA GOMES Presid , te 4.:e...Ge , • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.• 36582.002758/2006-20 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.315 Fls. 89 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. As contribuições referem-se a parte patronal e a parte do segurado, que não foi descontada. Os documentos examinados foram as foram as folhas e recibos de pagamento, contratos individuais de trabalho e livros Diário. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: A NFLD é nula porque emitida após a expiração da validade da MP 258/05 (Receita Federal do Brasil); que a Secretaria da Receita Previdenciária deveria ter expedido novo MPF, mas não o fez; que o lançamento ocorreu em data em que não mais existia a RFB, sendo o ato nulo , porquanto originado de órgão inexistente. Caso mantida a decisão recorrida„ a NFLD não pode subsistir porque inocorrentes os fatos apontados . Não há provas da ocorrência do fato gerador e há contradição no relatório fiscal quando fala de contribuição patronal, de segurados e de contribuintes individuais Alega que a contribuição somente pode incidir sobre o trabalho remunerado e no caso presente há um misto de prestação de serviço com fornecimento de materiais, com preponderância destes, excluindo a incidência das normas constantes da Lei n. 8.212/91 Requer o cancelamento da notificação e a intimação do procurador para que possa fazer sustentação oral. A DRP Londrina/pr apresentou suas contra-razões. É o Relatório. Processo ri, 36582.002758/2006-20 CO32/CO5 Acórdão n? 205-00.3 15 Fls. 90 VOO Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora. Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. A MP n° 258/2005, que tratou da unificação das receitas federal e previdenciária, perdeu sua eficácia em 18/11/2005, por não haver sido votada no prazo legal. A Constituição Federal prevê tal ocorrência e sua conseqüência, no artigo 62, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 32/2001, no seguinte sentido: Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê- las de imediato ao Congresso Nacional. (..) § 3° - As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. § 11 - Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3° até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conserva-se-ão por ela regidas. Pela leitura do § 11, fica claro que, caso não editado o decreto legislativo pelo Congresso Nacional, permanecem incólumes os efeitos dos atos praticados sob a égide da MP tomada ineficaz. Alexandre de Moraes, no seu "Direito Constitucional" (20' ed. SP: Atlas, 2006, p. 634) reitera e clarifica ainda mais o já suficientemente cristalino normativo constitucional, conforme a seguinte lição : Esse entendimento foi consagrado pela Emenda Constitucional n° 32/01 que, expressamente, determinou no art. 3° do art. 62, que as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Caso, porém, o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua eficácia, a medida provisória continuará regendo somente as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência. Dessa forma, a Constituição permite, de forma excepcional e restrita, a permanência dos efeitos ex nutre de medida provisória expressa ou tacitamente rejeitada, sempre em virtude da inércia do Poder Legislativo em editar o referido Decreto Legislativo. Processo n.° 36582.002758/2006-20 CCO2/CO5 Ac6rclào n.° 205-00.315 Fls. 91 No caso em tela, o MPF n° 09262733, fls. 22, emitido em 14/09/2005 continuou válido e eficaz após a perda da eficácia da MP 258, uma vez que não chegou a ser editado qualquer decreto legislativo regendo as relações jurídicas dela decorrentes, recaindo, pois, na subordinação ao citado § 11 do art. 62 da CF/88 Em suma, o MPF permaneceu regidos pela MP 258, a despeito da perda de sua eficácia, pois se trata de ato praticado durante sua vigência. Assim, toda a ação fiscal desenvolvida, assim como os lançamentos dela decorrentes, são igualmente válidos, pois iniciada por mandado de procedimento fiscal válido e eficaz., por expressa determinação constitucional. Com fulcro no ordenamento constitucional delineado e transcrito acima, a Secretaria da Receita Previdenciária publicou, no DOU de 22/12/2005, a Portaria n° 3.033, tratando explicita e unicamente da convalidação dos atos praticados sob a regência da MP 258/2005, tendo em vista a perda de sua eficácia. É o seguinte o teor da citada portaria: Dispõe sobre intimações, notificações fiscais de lançamento de débito, lançamentos de débito confessado, autos de infração, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória n° 258, de 21 de julho de 2005. O SECRETÁRIO DA RECEITA PRE'VIDENCIÁRIA- INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. I° e 3° da Lei n°11.098, de 13 de janeiro de 2005, pelo inciso IV do art. 18 do Anexo Ido Decreto n°5.469, de 15 de junho de 2005, bem como pelos incisos IV e XX do art. 85 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS n° 1.344, de 18 de julho de 2005, resolve: Artigo Único. As intimações, notificações fiscais de lançamento de débito, lançamentos de débito confessado, autos de infração, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciá ria (SRP), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória n° 258, de 21 de julho de 2005, serão considerados, em virtude da perda da eficácia da referida Medida Provisória a partir de 19 de novembro de 2005, emitidos ou disponibilizados pela SRP. A portaria reafirma a validade constitucionalmente garantida do MPF emitido sob a regência da MP 258, declarando que é considerado como emitido pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP). Sendo válido o MPF emitido durante a regência da MP 258 e sendo legalmente considerado exarado pela Secretaria da Receita Previdenciária, por conseguinte os atos decorrentes da ação fiscal por ele (MPF) iniciada são igualmente válidos, vez que também emitidos pela mesma SRP, após a vigência da MP 258/2005. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se- observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto, n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Processo n.• 36582.002758/2006-20 CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-00.315 Fls. 92 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada pela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo- (Redacão dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) 111 - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redacão dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CON7RIBUIP-0 PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/S7'J. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem Processo n." 36582.002758/2006-20 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.315 Fls. 93 está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Melro —2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. É totalmente improcedente a alegação da recorrente de que não há provas do fato gerador, eis que o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 27/29, bem explicita que o fato gerador da contribuição devida foi o pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamentos, recibos e livros diário. Portanto, a base de cálculo considerada pela fiscalização foi retirada de documentos elaborados pelo próprio recorrente, sendo de sua posse e guarda, não podendo, o mesmo, alegar desconhecimento. Não há confusão no lançamento como diz a recorrente, posto que a notificação se refere à contribuição patronal de 20%, incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais que prestam serviço à empresa, na forma do disposto pelo artigo 22, inciso III da Lei n. 8.212/91 e à alíquota de 11%, referente a parte do segurado, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.° 10.666, de 08/05/2003. É também inócua a alegação de que nas notas que serviram de base para o levantamento existem mais materiais do que mão de obra, posto que a recorrente não anexou qualquer prova de sua alegação e, como já foi dito, os elementos que serviram de base para o levantamento foram às folhas e recibos de pagamento, bem como os livros Diário da recorrente. Ademais, o relatório fiscal dá conta que os serviços prestados foram de assessoria jurídica, assessoria contábil e serviços de secretaria, não se prestando a fornecimento de materiais. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. A., , . LIEGE LACROIX THOMASI Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

score : 1.0
9979576 #
Numero do processo: 10850.000401/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-010.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e negar-lhe provimento. O conselheiro Wesley Rocha acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 15 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10850.000401/2011-73

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6890243

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.577

nome_arquivo_s : Decisao_10850000401201173.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10850000401201173_6890243.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e negar-lhe provimento. O conselheiro Wesley Rocha acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9979576

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 15 09:02:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1771476608463405056

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-28T18:45:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-28T18:45:35Z; Last-Modified: 2023-06-28T18:45:35Z; dcterms:modified: 2023-06-28T18:45:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-28T18:45:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-28T18:45:35Z; meta:save-date: 2023-06-28T18:45:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-28T18:45:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-28T18:45:35Z; created: 2023-06-28T18:45:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-06-28T18:45:35Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-28T18:45:35Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.000401/2011-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.577 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente REGINA CELIA DE FELIPPE OTTOBONI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 04 01 /2 01 1- 73 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.577 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000401/2011-73 (Súmula Carf nº 2) e negar-lhe provimento. O conselheiro Wesley Rocha acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 92/98) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/20), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 147/153): Regularmente cientificada do lançamento, a contribuinte apresenta impugnação e documentação comprobatória às fls. 2/11 e 19/37. A Impugnante faz referência aos termos do auto de infração. Diz não conformar com as infrações apuradas. Entende que, ao confrontar os recibos com os extratos bancários, resta comprovado o montante de despesas médicas relativas ao seu tratamento. Menciona que alguns recibos foram considerados válidos e os demais foram recusados sem razão. Discorre longamente sobre sua boa fé “na condução da questão”, a qual deve “ser levada em conta para o fim de se afastar a penalidade lhe imposta”, uma vez caracterizada a exclusão da ilicitude. Manifesta posição contrária à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora sobre créditos tributários. Afirma que os débitos devem ser atualizados por juros de 1% ao mês. Para amparar seu entendimento, menciona os artigos 110 e 161 do CTN, a Lei nº 9.065/1995, circulares do BACEN e lições da doutrina. Menciona decisões administrativas, do Poder Judiciário e posições doutrinárias. Requer o cancelamento do crédito tributário apurado. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.577 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000401/2011-73 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação, mediante documentação hábil e idônea. É devida a glosa das despesas quando não comprovadas as formalidades estabelecidas na legislação de regência. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A compensação de imposto limita-se aos valores retidos e comprovados, mediante documentação hábil e idônea, relativos ao ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Nos procedimentos de ofício, a legislação tributária confere à Autoridade Fiscal competência para lançar o imposto devido, com juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, se não constatada a intenção dolosa. A aplicação das multas de ofício decorre de expressa disposição legal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. DECISÕES JUDICIAIS. Somente produzem efeitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões judiciais definitivas do Supremo Tribunal Federal acerca de inconstitucionalidade da lei em litígio, e desde que emitido ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil. Cientificada do acórdão de primeira instância em 13/05/2014 (e-fls. 158), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 11/06/2014 (e-fls. 161/170) com os mesmos argumentos de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. O litígio recai somente sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas. No que tange à despesa com Bensaude Plano de Assistência Médica, extrai-se da Notificação de Lançamento que a glosa foi efetuada por se tratar de parcela relativa aos beneficiários Paulo Roberto Ottoboni e Sandro de Felippe Ottoboni, não informados como dependentes na Declaração de Ajuste Anual em exame (e-fls. 94/95). Com efeito, conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Quanto às demais despesas médicas em análise, verifica-se que a glosa foi realizada por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária compatível com os recibos apresentados (e-fls. 94/95, 129/130). Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.577 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000401/2011-73 O Colegiado a quo entendeu que os documentos acostados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida e manteve integralmente a infração, corroborando as razões expostas pelo auditor. Relevante reproduzir o seguinte trecho do voto condutor (e-fls. 151): Compulsando os autos, especificamente os documentos de prova conduzidos às fls. 24/44, 48/90, 113/123 e 131/143, verifica-se que permanece a ausência da efetiva comprovação dos pagamentos, a transferência dos recursos (despesas glosadas) às profissionais prestadoras dos serviços. Os saques realizados em conta bancária, extratos incluídos na documentação antes mencionada, não demonstram uma relação lógica, mesmo que aproximada, para afirmar que respectivos valores destinaram ao pagamento das despesas glosadas. Apesar das ponderações constantes do acórdão de primeira instância, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento complementar com o intuito de evidenciar a correspondência, com coincidência em datas e valores, entre as suas movimentações financeiras e o pagamento das despesas em debate, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.577 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000401/2011-73 do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) É nesse sentido também o disposto na Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie. No entanto, para comprovar os dispêndios, caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Sobre a incidência dos juros de mora e a aplicação da taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Cumpre destacar, ainda, o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 181DF CARF MF Original

score : 1.0
4758940 #
Numero do processo: 35464.000938/2007-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna. Persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção• ivil. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 205-00.286
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada, e no mérito, pôr unanimidade, negou-se provimento aos recursos de oficio e voluntário.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 15 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna. Persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção• ivil. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Oficio Negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35464.000938/2007-31

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 6890348

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.286

nome_arquivo_s : 20500286_142752_35464000938200731_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MISAEL LIMA BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 35464000938200731_6890348.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada, e no mérito, pôr unanimidade, negou-se provimento aos recursos de oficio e voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4758940

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 15 09:02:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1771476608479133696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:33:11Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:33:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:33:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:33:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:33:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:33:11Z; created: 2009-08-06T16:33:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T16:33:11Z; pdf:charsPerPage: 1014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:33:11Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Fls. 270 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.000938/2007-31 Recurso n° 142.752 De Oficio e Voluntário Matéria CONTB. PREVIDENCIÁRIA - SOLIDARIEDADE Acórdão n° 205-00.286 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrentes DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO - SUL e BUNGE FERTILIZANTES S/A Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna. Persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção ivil.• Recurso Voluntário Negado. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. m O ORIGINACONFERE/fp bir v ; Brasília. /---11 A Quinta 20 CO/NIF - Camara L Isis Sousa Mou r-- a Metr. 4295 • 4 Processo n.° 35464.000938/2007-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.286 Fls. 271 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada, e no mérito, pôr unanimidade, negou-se provimento aos recursos de oficio e voluntário. I ItieV JULIO l VIEIRA GOMES Preside ---4--"i-taP7441--— MISAEL LIMA BARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • Processo n.° 35464.000938/2007-31 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.286 Fls. 272 Relatório Trata-se de NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — NFLD - DEBCAD n° 35.808.600-0 emitido pelo Auditor Fiscal de Receita Previdenciária - AFRP contra a empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTROS, relativo a contribuições devidas para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados por cessão de mão-de-obra, nas competências 01/96 a 07/96 e 10/96 a 12/96 consolidado em 20/12/2006. Foram examinadas Notas Fiscais, Faturas e registros contábeis. A empresa não apresentou cópias das Folhas de Pagamento e GRPSs específicas. Devidamente notificada, a empresa Bunge Fertilizantes S/A interpôs DEFESA ADMINISTRATIVA (Fls. 30 a 86), tempestivamente (Fls. 87), anexando cópias de GRPSs correspondentes às competências 04/95, 10/95 a 12/96, alegando, em síntese: a) PRELIMINARES de decadência, com base nos arts. 173 inciso I e 156 inciso V do CTN; b) NO MÉRITO: b.1 — que agiu em estrita observância ao art. 31, § 3° da Lei n° 8.212/91, redação contemporânea aos fatos geradores, razão pela qual a responsabilidade solidária deverá ser elidida; b.2 — as contribuições lançadas sobre os valores das respectivas notas fiscais, já foram regular e devidamente recolhidas, conforme se comprovam as inclusas cópias das Guias de Recolhimentos; b.3 - no tocante aos juros, somente seriam devidos a contar de 20/12/2005, data da lavratura da NFLD; b.4 — demonstrou, através da documentação anexada, ser primária e não haver nenhuma circunstância agravante, fazer jus à redução de 50% do valor da infração. A empresa prestadora foi regularmente notificada, não apresentando DEFESA (Fls. 87). O processo foi baixado em DILIGÊNCIA FISCAL (Fls. 88 a 121), considerando que não se observa a indicação de que tipo de serviço foi executado, tampouco a justificativa do enquadramento do serviço prestado como sendo por cessão de mão de obra. Foram anexados para exame os Contratos de Prestação de Serviços celebrados entre a empresa FERTISUL S.A., na qualidade de contratante e a empresa JL JATOS, PINTURAS E LOCAÇÕES LTDA. Requereu esclarecimento sobre o lançamento, se foi obtido com base nos registros contábeis, notas fiscais, informe o tipo de serviço executado, bem como se o mesmo enquadra-se no conceito de cessão de-mão de obm: Processo n.° 35464.00093812007-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.286 Fls. 273 Caso se confirme a prestação de serviços por cessão de mão-de-obra deverá ser elaborado Relatório Fiscal Substitutivo, do qual conste: a) o correto período abrangido por esta NFLD; b) o tipo de serviço prestado; c) as razões de seu enquadramento no conceito de cessão de mão de obra; d) demais informações. A Diligência foi atendida (Fls. 117 a 125), onde o mesmo concluiu que: a) os lançamentos foram efetuados com base nas notas fiscais. Não foram apresentados contratos de prestação de serviços, guias de recolhimentos e folhas de pagamento no momento da fiscalização; b) com base na discriminação dos serviços em notas fiscais apresentadas na defesa e nos contratos, verificou-se a colocação de segurados à disposição da contratante para a realização de serviços contínuos de jateamento e pintura, no estabelecimento da contratante; c) conclui que houve prestação de serviços por cessão de mão-de-obra, enquadrada na atividade de construção civil; d) o valor da NFLD foi alterado para menor, pelo reconhecimento de GRPSs correspondentes a parte do período fiscalizado, devidamente recolhidos os valores previdenciários. A empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A, devidamente notificada do relatório substitutivo apresentou nova DEFESA ADMINISTRATIVA (Fls. 138 a 158), tempestiva (Fls. 160), reafirmando as preliminares de decadência e no mérito confirma suas teses já consignadas na defesa anterior, reiterando que faz jus à redução de 50% do valor da multa aplicada. A empresa prestadora dos serviços, JL JATOS, PINTURAS E LOCAÇÕES LTDA igualmente notificada não apresentou DEFESA ADMINISTRATIVA. DECISÃO NOTIFICAÇÃO foi prolatada sob n° 21.404.4/0811/2006 (Fls. 184 a 213), que em apertara síntese: I - refuta as preliminares de decadência; e II- no mérito: a) faz remissão à legislação contemporânea, § 2° do art. 31 da Lei n° 8.212/91; b) as notas fiscais emitidas e os contratos indicam no campo natureza da operação: prestação de serviço - "mão-de-obra"; c) de acordo com o art. 124 do CTN, qualquer dos devedores pode ser chamado pelo Fisco a cumprir com a prestação pecuniária decorrente de fato gerador da obrigação principal; d) em relação aos juros, a argumentação do contribuinte não encontra amparo legal. Processo n.° 35464.000938/2007-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.286 Fls. 274 Através da DN a Delegacia de Receita Previdenciária em São Paulo — SUL RECORREU DE OFÍCIO, relativamente ao valor abatido para correção do valor total da NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO foi interposto pela empresa autuada, BUNGE FERTILIZANTES S/A (Fls. 236 a 259), tempestivamente (Fls. 262 e 263), alegando, em síntese: a) reafirma suas argumentações preliminares de decadência; b) no tocante ao mérito igualmente reafirma suas alegações já apresentadas em DEFESA ADMINISTRATIVA; c) reafirma sua posição sobre a contagem de tempo em relação aos juros; e d) que faz jus à redução de 50% do valor da infração. A empresa prestadora dos serviços não apresentou recurso, embora devidamente notificado da decisão. Em CONTRA — RAZÕES (Fls. 263), a Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo — Sul reafirma sua DN, nada acrescentando. É o Relatório. () -) Processo n.° 35464.000938/2007-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.286 Fls. 275 Voto Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator. Foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, como tempestividade e preparo mediante depósito recursal, além da legitimidade e interesse processual, exceto quanto à empresa prestadora dos serviços, vieram os autos para este conselheiro, por distribuição sorteada, passo a prolatar os seguintes VOTOS. Primeiramente em relação às PRELIMINARES de DECADÊNCIA apresentadas pela RECORRENTE - BUNGE FERTILIZANTES S/A, VOTO no sentido de rejeitá-las, em razão do que dispõe o art. 53 do RICC, que assim dispõe: "art. 53 As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho." Este Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA n°02 (DOU 26/09/07) que tem como redação: "SÚMULA n° 02 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não é conciliável enfrentar-se a tese de aplicabilidade da decadência preconizada pelo art. 173 inciso I da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional ante a redação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, perante a dicção constitucional, sem enfrentar a constitucionalidade ou não da Lei Ordinário, no caso Lei n° 8.212/91, art. 45, como legislação competente ou não para regulamentar a matéria. A lei goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da "presunção de constitucionalidade", assim como os atos administrativos gozam da "presunção de legalidade", que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de evidências concretas e unívocas, o que não é o caso. NO MÉRITO Em relação à caracterização da prestação dos serviços contínuos de construção civil, manutenção e reformas, no estabelecimento da contratante, com disponibilização e/ou cessão de mão-de-obra não restou controverso nos autos. O art. 31 da Lei n° 8.212/91, tempestivo aos fatos geradores, determinava textualmente: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. Processo n.° 35464.000938/2007-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.286 Fls. 276 ,§* 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importância a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecido em regulamento. 2° Entende-se corno cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. sf 3 0 A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura." Como se depreende da norma vigente à época dos fatos geradores, especialmente em seu § 3°, a responsabilidade solidária será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados. A diligência fiscal teve a incumbência de esclarecer o serviço e sua vinculação com as contribuições previdenciárias levantadas. O AFRP procedeu exames nas notas fiscais, contratos e GRPS's, constatando que ficou caracterizada a prestação dos serviços com cessão de mão-de-obra. A RECORRENTE — BUNGE FERTILIZANTES S/A, ainda em seu recurso, não trouxe qualquer prova capaz de elidir sua obrigação de comprovar o devido recolhimento prévio das contribuições previdenciárias devidas, o que confirma a solidariedade pela obrigação principal. Pelos fatos e manifestações acima, e pela análise da documentação anexada aos autos, houve descumprimento de obrigação principal, não elidida pela permitida obrigação acessória, fato este punível com a penalidade prevista na norma. A NFLD foi retificada, em razão da comprovação parcial do recolhimento tempestivo e correspondente, das contribuições previdenciárias exigidas. Sendo assim, diante de todo o exposto e do quanto mais dos autos contém. VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em continuação, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a redução do valor principal da NFLD, como demonstrado. r\ Processo n.° 35464.000938/2007-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.286 Fls. 277 É como voto e o submeto à apreciação da 5' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. MISAEL LIMA BARRETO Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

score : 1.0
4757341 #
Numero do processo: 11618.002659/2007-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2006 Ementa: VÍCIO FORMAL MPF. INOCORRÊNCIA. EMPREITADA TOTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento. Empreitada total a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.279
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada, e no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 15 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2006 Ementa: VÍCIO FORMAL MPF. INOCORRÊNCIA. EMPREITADA TOTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento. Empreitada total a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11618.002659/2007-43

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 6889956

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.279

nome_arquivo_s : 20500279_11618002659200743_200802.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 11618002659200743_6889956.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada, e no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4757341

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 15 09:02:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-10T17:07:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20500279_11618002659200743_200802; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2023-07-10T17:07:06Z; Last-Modified: 2023-07-10T17:07:06Z; dcterms:modified: 2023-07-10T17:07:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20500279_11618002659200743_200802; xmpMM:DocumentID: uuid:d2b62b68-219f-11ee-0000-0a3299dda7e7; Last-Save-Date: 2023-07-10T17:07:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2023-07-10T17:07:06Z; meta:save-date: 2023-07-10T17:07:06Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20500279_11618002659200743_200802; modified: 2023-07-10T17:07:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2023-07-10T17:07:06Z; created: 2023-07-10T17:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-07-10T17:07:06Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2023-07-10T17:07:06Z | Conteúdo =>

_version_ : 1771476608485425152

score : 1.0
4758900 #
Numero do processo: 35348.004531/2006-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador 31/03/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2° DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 —NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Auto de infração mantido. Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.334
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 15 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador 31/03/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2° DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 —NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Auto de infração mantido. Recurso negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35348.004531/2006-29

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 6891328

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.334

nome_arquivo_s : 20500334_144387_35348004531200629_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35348004531200629_6891328.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4758900

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 15 09:02:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1771476608486473728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:22:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:22:44Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:22:44Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:22:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:22:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:22:44Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:22:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:22:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:22:44Z; created: 2009-08-12T15:22:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T15:22:44Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:22:44Z | Conteúdo => CCO2/CO5 • Fls. 85 k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kri> QUINTA CÂMARA Processo n° 35348.004531/2006-29 Recurso n° 144.387 Voluntário Matéria Auto de Infração Acórdão n° 205-00.334 Sessão de 13 de fevreiro de 2008 Recorrente COSTA SUL PESCADOS LTDA Recorrida DRP - BLUMENAU-SC Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador 31/03/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 — NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. • Inobservância do artigo 32, ILI da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Auto de infração mantido. Recurso negado 2" CC/PAP - Quinta Câmara_ CONFERE SONIOIRto NAL O og 5n4519, -a2—/ 1.15 Sauna Mau Motr, 4295 41. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1/4) fr ... ...._ _ _ Processo n.° 35348.004531/2006-29 CCO2/CO5, Acórdão n.• 205-00.334 Fls. 86 ., 3 ACORD ' os . embros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, P. u ilimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 1111, b ¥1iF JULIO 4' • 9 1 IRA GOMES President 1 iirinia," reAr .i , -,.._n ---,,,„ .-_,,,,ópr or , 40 ii "In 1 10 . fr e S ri' . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. iki t • Processo n.° 35348.004531/2006-29 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.334 Fls. 87 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, § 2° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, II, "j" do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente não apresentou a documentação discriminada às fls. 11. Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 15 a 29. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 49 a 52, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 57 a 67. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • A recorrente não agiu com culpa, negligência ou imperícia, tendo ocorrido uma enchente, conforme boletim de ocorrência; • Em virtude do caso fortuito ou força maior não pode ser aplicada a multa; • O auto de infração foi lavrado com flagrante desobediência aos ditames legais; • Requer o cancelamento da presente autuação. Contra-razões apresentadas pela Receita Previdenciária, fls. 84. A unidade descentralizada da SRP alega, em síntese que: • Não foram apresentados elementos novos pelo contribuinte, propondo a manutenção da multa aplicada. É o Relatório. . _ Processo n.° 35348.004531/2006-29 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.334 Fls. 88 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS MERA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 83, a recorrente implementou o depósito recursal, conforme fl. 80. Pressupostos superados, passo ao exame das questões de mérito. DAS OUESTÔES PRELIMINARES: Conforme prevê o art. 33, § 2° da Lei n O 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norrnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9/07/2001) § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa • em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta LeL Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Processo n.° 35348.004531/2006-29 CCO2/CO5• Acórdão ri? 205-00.334 Fls. 89 § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. A empresa alega que a documentação do período de 1997 a 2001 não foi apresentada em função da inutilização dos mesmos em decorrência das chuvas, conforme boletim de ocorrência. Mesmo considerando tal fato, a empresa deixou de apresentar documentos relativos ao ano de 2005, além de não ter apresentados os contratos com a Coopemave para todo o período fiscalizado. Além do que, o fato narrado pela empresa ocorreu em 2001, a solicitação fiscal se efetivou em 2006, portanto em período mais que suficiente para que a empresa efetuasse a reconstituição de seus livros contábeis. Uma vez que basta um dos documentos não serem apresentados para manter a autuação nos valores em que foi imposta, deve ser mantido o presente auto. O Auditor-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a não apresentação da documentação na data estabelecida acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária. Como já afirmado, a responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, fl. 11, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2° da Lei n ° 8.212/1991. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de feveriro de 2008 Adoidr"›.4pra 110r. --0W41111rtohl • o :n Relator Page 1 _0103800.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1

score : 1.0
9979985 #
Numero do processo: 10880.925539/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL INTEGRADO POR RETENÇÕES NA FONTE SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO E DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. Para que seja possível aferir se os valores foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, bem como que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação nos montantes corretos, compete ao contribuinte apresentar provas dos serviços faturados e respectivos comprovantes de pagamento com destaque dos valores retidos, correlacionando-os com os valores declarados e objeto do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1402-006.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da Súmula CARF nº 1, não conhecer do recurso voluntário na parte em há concomitância de matéria discutida no Judiciário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 15 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL INTEGRADO POR RETENÇÕES NA FONTE SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO E DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. Para que seja possível aferir se os valores foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, bem como que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação nos montantes corretos, compete ao contribuinte apresentar provas dos serviços faturados e respectivos comprovantes de pagamento com destaque dos valores retidos, correlacionando-os com os valores declarados e objeto do direito creditório pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.925539/2015-53

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6890255

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.441

nome_arquivo_s : Decisao_10880925539201553.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 10880925539201553_6890255.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da Súmula CARF nº 1, não conhecer do recurso voluntário na parte em há concomitância de matéria discutida no Judiciário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023

id : 9979985

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 15 09:02:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1771476608505348096

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-03T18:22:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-03T18:22:35Z; Last-Modified: 2023-07-03T18:22:35Z; dcterms:modified: 2023-07-03T18:22:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-03T18:22:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-03T18:22:35Z; meta:save-date: 2023-07-03T18:22:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-03T18:22:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-03T18:22:35Z; created: 2023-07-03T18:22:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-07-03T18:22:35Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-03T18:22:35Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.925539/2015-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.441 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL INTEGRADO POR RETENÇÕES NA FONTE SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO E DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. Para que seja possível aferir se os valores foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, bem como que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação nos montantes corretos, compete ao contribuinte apresentar provas dos serviços faturados e respectivos comprovantes de pagamento com destaque dos valores retidos, correlacionando-os com os valores declarados e objeto do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da Súmula CARF nº 1, não conhecer do recurso voluntário na parte em há concomitância de matéria discutida no Judiciário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 4874/4888) interposto em face do v. acórdão de fls. 4854/4863, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade de fls. 03/24, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 55 39 /2 01 5- 53 Fl. 5045DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925539/2015-53 Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária-SP às fls. 4829, que, considerando que a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo negativo de CSLL informado, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 37817.30651.131114.1.7.03-1702. 2.O Despacho Decisório, com os valores e razões de decidir, está abaixo reproduzido: 3.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida (fls. 4854/4863): BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs manifestação de inconformidade contra o despacho decisório 101690463, da Derat – São Paulo, que não reconheceu o direito creditório pleiteado pela requerente e, em consequência, deixou de homologar as compensações declaradas. Os fatos podem ser assim resumidos. A requerente apresentou declaração de compensação (Dcomp), na qual utilizava como crédito o saldo negativo de CSLL do ano base 2010, no valor de R$ 972.853,15. O saldo negativo era composto por três parcelas, a saber: a) retenções de CSLL na fonte – R$ 5.208.571,24, glosadas em R$ 2.096.509,03, por falta de comprovação; b) recolhimentos de estimativa – R$ 790.337,58, glosados em R$ 109.054,67, ao argumento de que os respectivos Darfs tinham valores insuficientes para extinguir os débitos; e c) estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores – R$ 169.646,15, as quais foram glosadas integralmente, porquanto as compensações não teriam sido homologadas. Não resignada, a requerente contestou o despacho decisório. Ressaltou, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 combinado com o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 5046DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925539/2015-53 No mérito, alegou que o fato de as compensações (de estimativas de 2010) não terem sido homologadas não é causa legítima para excluir os respectivos valores do saldo negativo de IRPJ. Os despachos decisórios que não homologaram as compensações foram contestados através manifestações de inconformidade. Estas se encontram ainda pendentes de decisão. Assim, se providas as manifestações de inconformidade, os débitos estarão definitivamente extintos. Se a decisão for contrária à requerente, os débitos serão objeto de cobrança. Em ambas as hipóteses, assegura-se ao contribuinte o direito de incluir no saldo negativo os valores das estimativas. Em reforço dessa tese, invocou o entendimento exposto na Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2006 e em julgados do CARF. Ademais, ressaltou, dada a prejudicialidade existente entre as matérias, a necessidade de suspender o processo. No que tange às glosas de CSLL retida na fonte, admitiu ter cometido erros, malgrado os cuidados no preenchimento da Dcomp. A requerente indicou que havia sofrido retenções apenas no código 5952, quando na verdade as retenções ocorreram também nos códigos 5987, 6190 e 6147. Tal divergência inviabilizou a validação das retenções pelo sistema da Receita Federal. Asseverou ter havido retenções, não confirmadas pela autoridade fiscal, nos seguintes valores: R$ 1.125.005,48 (cod 6190); R$485.053,36 (cod 5987); R$ 1.808,76 (cod 6147); R$ 3.345.321,71 (cod 5992). Especificamente, o Banco do Brasil teria retido, no período, um montante de R$ 8.854.396,13 (9,5%), dos quais 1% correspondente à CSLL, R$ 936.973,14. Já a Caixa Econômica Federal, no mesmo período, reteve R$ 1.316.782,99 (9,5%), no qual estavam incluídos R$ 139.342,12 de CSLL. No que tange às demais glosas de CSLL na fonte, disse ter juntado planilhas elaboradas a partir de notas fiscais, extratos de faturamento e extratos bancários. Estes últimos comprovariam os recebimentos pelo valor líquido. Disse ainda ter juntado o Razão contábil das contas envolvidas nessas operações, e os relatórios de baixa do “Contas a Receber”. Concluiu dizendo que o contribuinte não pode ser responsabilizado pela falta de recolhimento dos tributos retidos pela fonte pagadora. Por último, quanto aos pagamentos parcialmente desconsiderados no despacho decisório, afirmou que o despacho decisório ofendeu decisão judicial que reconhecia, em face dos efeitos da denúncia espontânea, a inexigibilidade da multa moratória nos recolhimentos extemporâneos de CSLL. Disse que liquidara os débitos antes da retificação das DCTFs. E, para se acautelar, ingressou com ação judicial a fim de ver reconhecido o direito à exoneração da multa. Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento da manifestação de inconformidade. 4.A 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 houve por bem julgar parcialmente procedente a MI, cancelando a glosa de R$ 169.646,15 referente a estimativas extintas por “compensação não confírmada”, bem como admitindo que “O somatório das retenções de CSLL do ano 2010, a ser considerado na composição do saldo negativo, é o constante do relatório de fls. 4.849 a 4.853, (...) de R$ 4.953.363,91” e que, “Considerando esse valor de retenção, e dele excluindo a parcela já confirmada no despacho decisório, deve ser reconhecido em favor da requerente o montante de R$ 1.841.301,70”, resultando no saldo negativo de CSLL de R$ 608.590,91. Quanto à denuncia espontânea, relativa a pagamentos de estimativa que somente em parte foram alocados aos débitos respectivos, sendo uma parcela do valor recolhido imputada à multa de mora, dado ao atraso no cumprimento da obrigação, a pretensão do contribuinte foi afastada sob o fundamento de que deve ser aplicado ao caso o entendimento exposto no Parecer PGFN/CRJ nº 2.124/2011, ratificado pelo Ato Declaratório PGFN nº 08/2011, sobretudo considerando que existe ação judicial proposta pela Recorrente para tratar da matéria. Fl. 5047DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925539/2015-53 5.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 4874/4888, com base nos argumentos assim resumidos:  Da multa moratória indevida por força de denúncia espontânea (R$ 109.054,67):  em janeiro de 2.013, constatou que fora recolhida quantia inferior à efetivamente devida a título de CSLL, relativamente aos meses de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e dezembro de 2.010. Por força disso, e tendo em vista inexistir qualquer procedimento de fiscalização em relação ao ano de 2.010, optou por formalizar denúncia espontânea dos referidos débitos, pagando os tributos devidos, com acréscimo dos juros SELIC, mas sem inclusão da multa moratória;  esta opção – liquidação do passivo apurado – foi realizada antes de qualquer procedimento fiscal e, principalmente, antes da apresentação da DCTF retificadora;  não foi autuada, não formalizou qualquer parcelamento de débito perante a Receita Federal do Brasil, e, sobretudo, liquidou a dívida (via pagamento) antes da entrega da DCTF retificadora;  de forma preventiva, ingressou com ação ordinária nº 0001342- 06.2013.4.03.6100, objetivando a declaração judicial de inexistência de relação jurídico-tributária que autorizasse a União Federal a exigir o pagamento da multa moratória em relação ao recolhimento extemporâneo de CSLL de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e dezembro de 2.010, tendo em vista a denúncia espontânea formalizada;  obteve tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relativo à multa moratória de CSLL. Posteriormente, em 20 de maio de 2.013, fora proferida sentença favorável. Inclusive, esta decisão transitou em julgado em 25 de agosto de 2.021, tornando-se definitiva e imutável (de forma favorável à Recorrente);  Das retenções desconsideradas pela DRJ (R$ 255.207,57):  os documentos anexados aos autos são hábeis para provar o seu direito creditório;  muito embora não tenham sido localizados os informes de rendimentos, foram acostados os demonstrativos contábeis de oferecimento das receitas, assim como das retenções, com a comprovação do recebimento líquido dos recursos;  contrariamente à afirmação da DRJ de que o Livro Razão, por si só, não comprova que as receitas auferidas no período sofreram desconto de CSLL, fato é que há também a DIPJ e demais informações nos próprios sistemas fazendários que corroboram o direito creditório da Recorrente;  as receitas relativas aos serviços prestados em favor dos clientes acima foram devidamente oferecidas à tributação (fato incontroverso que inclusive pode ser aferido da simples análise da DIPJ), assim como a Recorrente recebeu apenas o valor líquido pelos seus serviços; Fl. 5048DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925539/2015-53  há clara demonstração nos registros fiscais e contábeis do direito creditório da Recorrente. Logo, a Administração fazendária tem o ônus de provar a inveracidade das informações (e não presumir alguma irregularidade), o que não foi feito no caso dos autos.  essa é a exegese que se extrai dos artigos 967 e 968 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto 9.580/2018;  além disso, a interpretação dos arts. 987 e 988 do RIR/2018, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, não leva à conclusão que os informes de rendimentos são a única forma de prova do IRRF. Pelo contrário, conforme consignado na decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF, quando do julgamento do acórdão 1401-001.612, “inexiste uma forma sacramental para tal comprovação”; e  desta forma, considerando que a Recorrente sofreu as retenções de IRRF (como pode ser observado dos documentos anexados aos autos), não há dúvidas de que ela pode aproveitar-se dos tributos descontados de seus rendimentos. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E DA MULTA MORATÓRIA 8.Em síntese, sustenta a Recorrente que ajuizou ação ordinária processada sob nº 0001342-06.2013.4.03.6100, tendo por objeto a declaração judicial de inexistência de relação jurídico-tributária que autorizasse a União Federal a exigir o pagamento da multa moratória em relação ao recolhimento extemporâneo de CSLL de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e dezembro de 2.010, tendo em vista a denúncia espontânea formalizada, o que afastaria a incidência da multa moratória e, por tal razão, deveria ser considerado o pagamento do valor de R$ 790.337,58, e não de apenas R$ 681.282,91, visto que a diferença de R$ 109.054,67 decorre da desconsideração da denúncia espontânea formalizada e validada pelo Poder Judiciário. 9.A r. decisão recorrida assim enfrentou a questão: Denúncia espontânea A questão, nesse tópico, envolve pagamentos de estimativa que somente em parte foram alocados aos débitos respectivos, sendo uma parcela do valor recolhido imputada à multa de mora, dado o atraso no cumprimento da obrigação. A requerente, embora reconheça o atraso, sustenta que os pagamentos foram feitos ao amparo da denúncia espontânea, que Fl. 5049DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925539/2015-53 afastaria a penalidade de caráter moratório. Disse, ademais, que ajuizou uma ação buscando o reconhecimento, no caso concreto, dos efeitos da denúncia espontânea, obtendo em primeira instância decisão favorável. A denúncia espontânea, segundo a requerente, estaria caracterizada pelo fato de os pagamentos antecederem à retificação das DCTFs. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer/PGFN/CRJ nº 2.124/2011, se manifestou sobre os efeitos da denúncia espontânea relativamente à multa de mora. A ementa do parecer foi assim redigida: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Do referido parecer, reproduz-se o seguinte trecho: 1. O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos com relação à caracterização da denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei nº 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. 3. Este estudo é feito em razão da existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, com fulcro no art. 543-C do CPC, expressando que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 4. A Fazenda Nacional tem defendido, em juízo, que não há caracterização de denúncia espontânea neste caso porquanto o tributo, sujeito a lançamento por homologação, foi recolhido a destempo, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, nos termos da Súmula 360/STJ. 5. Ocorre que o STJ, julgando pelo regime previsto no art. 543-C do CPC, entendeu diversamente, tendo reconhecido a denúncia espontânea nas hipóteses em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação e acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a – antes de qualquer procedimento da Administração Tributária –, notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Confira-se trecho do referido acórdão proferido no RESP 1.149.022/SP a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO Fl. 5050DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925539/2015-53 PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.149.022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 24/6/2010). 6. Dimana da leitura das decisões acima transcritas, com o regime previsto no art. 543-C do CPC, a firme posição do STJ, contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria. 7. De se notar que a questão não tem natureza constitucional, pois se trata de indiscutível interpretação de norma infraconstitucional, motivo pelo qual não caberá ao Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre a mesma. 8. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema, apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese Fl. 5051DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925539/2015-53 significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. 9. Outrossim, deve-se buscar evitar a constituição de novos créditos tributários que levem em consideração interpretação diversa daquela adotada pelo STJ nessa matéria. (g.n.) Esse entendimento foi ratificado pelo Ato Declaratório PGFN nº 08/2011. Em suma, se o problema reside, como afirma a requerente, no reconhecimento dos efeitos da denúncia espontânea, nada cabe à DRJ fazer, sobretudo, considerando que existe ação judicial proposta pela requerente para tratar da matéria. Portanto, nesse ponto, caso os recolhimentos tenham antecedido à retificação das DCTFs, caberá à unidade de origem adotar o posicionamento oficial da Administração Tributária sobre a matéria e, especificamente, os termos da decisão proferida na ação ajuizada pela requerente. 10.Com efeito, verifica-se às fls. 4916/5041 cópia das principais peças e extratos de andamento do processo nº 0001342-06.2013.4.03.6100, cujo objeto consiste no reconhecimento da inexigibilidade da multa moratória em razão da regularidade da denúncia espontânea, referente ao recolhimento de CSLL dos períodos de apuração de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e dezembro de 2010. Confira-se o seguinte excerto das razões de recurso de apelação da PGFN às fls. 4929: 11.Nesse contexto de clara concomitância entre o objeto do processo judicial e o objeto do presente processo administrativo, inevitável concluir pela renúncia do direito de litigar administrativamente, à luz do disposto no §2º do Decreto-Lei nº 1.737, de 1979; no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 6.830, de 1980 e no artigo 46 da Portaria ME nº 340, de 2020: Decreto-Lei nº 1.737, de 1979: Art 1º. Omissis (...) § 2º - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Lei nº 6.830, de 1980: (...) Art. 38. Omissis Fl. 5052DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925539/2015-53 Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Portaria ME nº 340, de 2020 (*) Art. 46. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto importa a desistência do processo por parte do sujeito passivo. (*) reproduzindo o art. 26 da Portaria MF nº 341, de 2011. 12.No mesmo sentido se pronunciou o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, assim ementado: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16 13.A matéria, aliás, de há muito não comporta maiores digressões, tendo sido objeto da Súmula CARF nº 01, litteris: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 5053DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925539/2015-53 14.Por derradeiro, ressalte-se que mesmo que venha a ocorrer o trânsito em julgado de decisão judicial durante a tramitação do processo administrativo, não cabe ao órgão julgador decidir sobre o seu cumprimento, providência a cargo da autoridade administrativa jurisdicionante do contribuinte, tal como já decidiu a 3ª Turma da CSRF ao julgar o Recurso Especial do contribuinte no processo nº 19515.000906/2006-56, em acórdão que estampa a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO. AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Transitada em julgado a respectiva decisão judicial, cabe à Autoridade Administrativa cumpri- la, na íntegra, e não às autoridades julgadoras; se favorável ao contribuinte, o crédito tributário será extinto; caso contrário, será exigido nos termos da respectiva decisão judicial, inexistindo amparo legal para sua extinção, sem levar em conta a determinação judicial. (Acórdão nº 9303-010.572, j. 12.08.2020) 15.Por conseguinte, não há como conhecer do apelo no ponto combatido. DAS RETENÇÕES DESCONSIDERADAS 16.Neste quesito, verifica-se que as retenções de CSLL na fonte apresentadas pela Recorrente na Declaração de Compensação (Dcomp), no importe de R$ 5.208.571,24 (fls. 4700/4828), foram glosadas em R$ 2.096.509,03 (fls. 4832/4843), por falta de comprovação. 17.A respeito do tema, o v. acórdão recorrido ostenta as seguintes razões de decidir: Retenções na fonte não comprovadas A requerente atribuiu a glosa de parte das retenções de CSLL na fonte a erro no código de receita inserido na Dcomp. Além disso, algumas fontes teriam deixado de fornecer os comprovantes de retenção, bem como teriam se omitido quanto à apresentação das DIRFs. Para os casos em que não existe nem informe de rendimento, nem DIRF, a requerente alegou ter apresentado provas de que houve de fato a retenção. As provas, entretanto, se resumem a cópias de folhas do Livro Razão contábil (fls. 1.136 a 4.699). O Livro Razão, por si só, não comprova que as receitas auferidas no período sofreram desconto de CSLL. Os livros e fichas do empresário fazem prova contra as pessoas a que pertencem, e, a seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios (art. 226 do Código Civil). No caso concreto, nenhum outro documento que pudesse dar respaldo aos registros contábeis foi apresentado. Ademais, o Livro é Razão é auxiliar e não está sujeito a registro na Junta Comercial ou em qualquer outro órgão público, podendo ser retificado a qualquer tempo. Portanto, não podem ser considerados como retenção de CSLL, para compor o saldo negativo, os valores inseridos na Dcomp para os quais não haja DIRF. Entretanto, a requerente tem razão ao afirmar que foram feitas retenções em mais de um código e não apenas no código 5952, que foi o único código inserido na Dcomp para todas as 844 retenções. A divergência impossibilitou que fossem validadas algumas delas. Fl. 5054DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925539/2015-53 O somatório das retenções de CSLL do ano 2010, a ser considerado na composição do saldo negativo, é o constante do relatório de fls. 4.849 a 4.853, extraído dos sistemas da Receita Federal. O montante, no caso, é de R$ 4.953.363,91. Considerando esse valor de retenção, e dele excluindo a parcela já confirmada no despacho decisório, deve ser reconhecido em favor da requerente o montante de R$ 1.841.301,70, como demonstrado no quadro abaixo. 18.Constata-se, portanto, que além do valor de R$ 3.112.062,21 confirmado pelo DD., a r. decisão recorrida admitiu o valor adicional de R$ 1.841.301,70, totalizando o crédito reconhecido em R$ 4.953.363,91, remanescendo a parcela glosada de R$ 255.207,33, por falta de confirmação das retenções. 19.Em breve resumo, a Recorrente alega que, muito embora não tenham sido localizados os informes de rendimentos, os documentos anexados aos autos são hábeis para provar o seu direito creditório. 20.De fato, a Súmula CARF nº 143, cujos fundamentos se aplicam, mutatis mutandis, à CSLL, orienta que “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”, isto é, é factível que a prova da retenção seja realizada por outros meios. 21.Todavia, as informações apresentadas na DIPJ de fls. 270/1005, notadamente aquelas constantes da Ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte (fls. 310/1000), incorporadas aos sistemas fazendários, não são suficientes para conferir certeza de que as receitas em questão foram efetivamente oferecidas à tributação e que houve, por ocasião do pagamento, a efetiva retenção pelas fontes pagadoras, em importância que corresponda precisamente ao direito creditório reclamado. Trata-se, assim como o livro razão, de informações prestadas unilateralmente pela Recorrente, que não bastam para que seja possível afirmar que a retenção dos valores declarados de fato ocorreu naqueles exatos montantes. Vale dizer, apesar de a Recorrente ter informado na DIPJ valores relativos à receita e à CSLL incidente, não há prova de que esses valores correspondam à receita relativa aos serviços prestados e aos valores que foram retidos pela fonte pagadora que consubstanciam o objeto da declaração de compensação. 22.Nesse passo, registre-se que constitui ônus da parte provar a efetividade da retenção, isto é, a exatidão do direito creditório que pretende opor à Fazenda Pública, nos termos da Súmula CARF nº 80, cujos fundamentos igualmente se aplicam à CSLL, ao dispor que “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. 23.Ressalte-se, a propósito, que o artigo 968 c/c artigo 967 do RIR/2018 estipula que o ônus da prova da inveracidade dos fatos registrados na escrita do contribuinte caberá à Fl. 5055DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925539/2015-53 administração quando os respectivos registros estiverem comprovados por documentos hábeis 1 , o que, como visto, não é o caso dos autos. 24.Nesse cenário, para que fosse possível aferir se os valores foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, bem como que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação nos montantes corretos, competiria à Recorrente apresentar provas dos serviços faturados e respectivos comprovantes de pagamento com destaque dos valores retidos, correlacionando-os com os valores declarados e objeto do direito creditório pleiteado, ônus do qual, como visto, não se desincumbiu, mesmo tendo tido a oportunidade de fazê-lo por ocasião da sua manifestação de inconformidade e do seu recurso voluntário. 25.Dessa forma, diante da impossibilidade de se atestar, a partir dos documentos juntados aos autos, a higidez dos valores informados a título da retenção de CSLL, a r. decisão recorrida merece ser prestigiada. DISPOSITIVO 26.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, não conheço do Recurso Voluntário na parte em há concomitância com a matéria discutida no Poder Judiciário e, na parte conhecida, a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca 1 Decreto nº 9.580, de 22.11.2018 (RIR/2018): “Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”. “Art. 968. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados em observância ao disposto no art. 967 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º)”. Fl. 5056DF CARF MF Original

score : 1.0