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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10310582 #
Numero do processo: 13431.000023/2002-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.365
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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GARCIA & CIA LTDA. DRJ em Recife - PE 2'-'CC-MF FI. RESOLUÇÃO N" 204.00.365 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. GARCIA & CrA LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência . nos termos do voto do Relator .. Sala das Sessões, em 26 dejaneiro de 2007 . .#:-. -?",..-<. ;::- -:~" c=q;;;~'.(}fenrique Pmheiro Torres' '7- Presidente s Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski e Flávio de Sá Munhoz. Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13431.00002312002-66 129.543 RELATÓRIO Versa o presente processo auto de infração eletrônico lavrado, em 28/0212002, para exigir da empresa a Cofins relativa aos meses de maio e junho de 1997. O lançamento deconeu de auditoria interna nas DCTF entregues pela empresa, tendo sido descrito como infração às fls. 08: FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme anexo UI.. Apesar da remissão acima ao anexo UI, a efetiva descrição do que ocorreu se encontra, em verdade, no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF" (anexo Ia) de fl. 07, que dá a entender que a empresa vinculara os débitos em discussão a supostos pagamentos em DARF não localizados na auditoria realizada. No mencionado anexo lU, de fl. 08, constam os valores devidos por mês como principal- que somam R$ 3.087,77 - e a título de acréscimos legais, correspondendo a R$ 2.315,83 de multa no percentual de 75% do débito e juros de mora calculados com base na taxa Selic até a data da expedição do auto eletrônico. Quanto à multa, releva destacar que o Quadro 1, de fls. 10, estabelece que ela seria de 20% se o débito fosse pago até o vigésimo dia após a ciência, de 37,5% se pago no prazo para impugnação (do vigésimo primeiro ao trigésimo dia da ciência), somente alcançando o percentual de 75% se.não recolhido naqueles prazos. Embora o auto de infração tenha sido emitido após a edição da Medida Provisória nO2.15812001 cujo art. 90 passou a embasar legalmente as autuações por diferenças encontradas em declarações entregues, especialmente a DCTF, o enquadramento legal citado à fl. 06 não a lllclui. A capitulação legal para exigência da multa de ofício no percentual de 75% é dada pelos arts. 1°da Lei nO9.249 e 44, I e S 10da Lei n° 9.430/96. A empresa impugnou o lançamento fazendo remissão a processos de compensação de créditos de IPI. Não explicou o que tais processos de compensação tinham a ver com o auto em discussão, mas deu a entender que teria informado tais compensações na DCTF. Como se disse acima, não fora essa a acusação fiscal, que nem sequer menciona qualquer compensação. Aduziu, ainda, a inaplicabilidade tanto dos juros à Selic, quanto da multa de ofício no percentual de 75% e finalizou sua peça de defesa asseverando a improcedência de lançamentos de ofício sobre valores constantes de DCTF e afirmando ter havido ofensa ao princípio do devido processo legal porquanto foi "a ação fiscal movida à impugnante, de caráter interno, sem pedido de esclarecimento por parte do sujeito passivo". A DRJ em Recife.PE considerou procedente o lançamento, afastando eventual acusação de nulidade do auto de infração (embora não tenha sido expressamente formulada pela empresa) e, no mérito, considerando que a compensação válida é a que é realizada ames do início da ação fiscal, devendo a empresa comprovar que a escriturou em sua contabilidade. Manteve igualmente a multa e os juros por decorrerem de expressas disposições legais. 2'"'\ , I ({\r-/\ '':-Y \, \ Inconformada com a decisão proferida, apresenta a empresa o recurso em exame, que é o mesmo para todos os processos contra si lavrados e que se divide em seis alegações, cinco "preliminares" e uma "questão de mérito" final. São as "preliminares": 1:"'caráter.confiscatório da multa no percentual de 75%, em ofensa ao art. 150, l.V. da Constituição Federal; 1" Processo nº Recnrso nº .Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13431.000023/2002-66 129.543 2. ilegalidade da aplicação da taxa selic, sob os já conhecidos argumentos de que se trata de uma taxa remuneratória e não moratória, identificando-se, pois com a TR ou TRD já expurgada do contexto tributário pelo STF, e pelos mesmos motivos deve sê-lo a Selic, que nem é correção monetária nem é juro moratório, não se podendo aplicar a quem não contraiu. empréstimo "junto a uma instituição administrativa" 3. possibilidade de o Conselho de Contribuintes negar aplicação a dispositivo legal que contrarie norma constitucional. Cita em seu favor os arts. 22 e 37 da Constituição Federal. Respectivamente determinam eles a competência privativa da União para legislar sobre direito processual e a obrigatoriedade de observância da estrita legalidade. Juntou, ainda, decisão do STJ que afirmou a impossibilidade de o ministro da Fazenda acolher recurso não previsto em lei, o que, no seu entender, corrobora a sua tese; 4. direito à compensação. Neste item volta a discorrer sobre processos administrativos de pedidos de compensação que não foram julgados no prazo de trinta dias de que fala a Lei n° 9.784, sem estabelecer a expressa vinculação daqueles a este; e 5. nulidade do auto de infração em virtude de ter ocorrido um reexame de um mesmo exerCÍcio sem autorização especial No último item, a que chama de "questão de mérito", defende a impossibilidade de que sejam exigidos por meio de auto de infração, com multa de 75%, valores que tenham sido incluídos pejo contribuinte em sua DCTF. Para estes, apenas se aplicaria a multa de mora e o rito mais célere de sua imediata inscrição em dívida ativa com base tão-somente na confissão apresentada. É o relatório. ,lI 3 13431.00002312002-66 129.543 • " ',1" Processo nQ Recurso nQ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ~I ~ O recurso é tempestivo e vem acompanhado da prova do cumprimento dos requisitos legais, em especial quanto ao arrolamento, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, trata-se de autuação eletrônica decorrente de revisão interna procedida nas DCTF entregues pela empresa em que ficou caracterizada falta de pagamento. Do relatório ressalta ainda que não foi juntada aos autos cópIa das DCTF entregues pela empresa que permitisse visualizar o efetivo conteúdo da declaração entregue, isto é, se ali constou informação sobre compensação com os créditos pleiteados nos processos administrativos mencionados ou se apenas se vincularam os débitos a DARF não confirmados pela fiscalização. Esta definição afigura-se-me essencial, face ao novo comando legal introdnzido pela Lei na 10.833 que restringiu a.exigênciademulta de ofício nos casos de autos .de infração decOlTentesde revisão interna das declarações entregues às hipóteses de compensação informada e não reconhecida em que restar configurado algum elemento de dolo seja pela prática de atos tipificados nos arts. 71 a 73 da Lei na 4.502/64, seja pela impossibilidade legal expressa da compensação. Com essas considerações, somos pela conversão do presente julgado em diligência para que seja juntada pela DRF de origem cópia das DCTF dos períodos objeto do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, el 26 de janeiro de 2007 . . / 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10310935 #
Numero do processo: 12466.001832/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-013.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.758, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.723132/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram do sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 013.758, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.723132/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 18 32 /2 00 9- 00 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001832/2009-00 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram do sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) denúncia espontânea; c) falta de elementos da obrigação acessória; d) boa-fé e demais princípios constitucionais; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001832/2009-00 ILEGITIMIDADE E A FALTA DE ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Também aduz pela falta de elementos da obrigação acessória. Conforme as súmulas CARF nº 185 e nº 187, elas tem o condão de demonstrar sobre a legitimidade e os elementos. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001832/2009-00 Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS No que tange aos princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade, esse CARF não fazer tal analise por imposição da súmula CARF, vejamos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nego provimento a este pleito. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 111DF CARF MF Original

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10294416 #
Numero do processo: 11080.721297/2010-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supra identificado foi notificado a recolher Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar no valor de R$10.293,46 decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$50.828,94, conforme descrito na folha 16 – Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 12 97 /2 01 0- 02 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721297/2010-02 O notificado apresentou impugnação em 17/05/2010 alegando que os valores considerados omitidos correspondem a deduções dos rendimentos permitidas pela legislação. Aduz que apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento que foi indeferida pela falta de documentos que justificassem a redução dos rendimentos. Segundo o contribuinte os rendimentos decorrem de aluguéis de 14 depósitos em Uruguaiana-RS detidos sob a forma de condomínio e cujos valores pagos a título de IPTU são rateados na proporção de cada condômino e excluídos dos rendimentos oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual - DAA. A posse dos imóveis e o rateio do IPTU estão especificados nos anexos 4-A e 4-B. Descreve o lançamento por locatário explicando que a omissão corresponde a dedução do rateio do IPTU. Tal impugnação aplica-se aos 14 armazéns de Uruguaiana-RS. Os depósitos de nºs 2 a 7 são de propriedade em condomínio, sendo 50% de Harold Guedes da Luz, 25% do notificado e 25% de José Luiz Duarte Manzur. O rateio do IPTU dos imóveis em condomínio explica a omissão de R$2.887,40 informado a maior pela Polivias S/A Transportes e Serviços. Os armazéns 1, 11 e 12 são locados pela empresa Thedy & Thedy Ltda. cujo valor do IPTU a ser deduzido é de R$2.323,53. No caso da CVB Comércio e Exportação Ltda. foi excluído o valor de R$1.842,89 (50%). No caso da Tubiello Indústria e Comércio e Eletromecânica Ltda. foi deduzida a taxa de administração de R$971,43 conforme comprovantes que anexa. Já em relação a Ticel Equipamentos Ltda. o notificado declarou 50% dos rendimentos e os outros 50% estão informados na DAA de sua esposa Maria Helena Bade Mansur com base no art. 6º do RIR e rateados o IRRF e deduções na mesma proporção. Quanto aos rendimentos recebidos a título de aluguel da empresa Grazziotin S/A estes foram informados na DAA de José Luiz Duarte Manzur em virtude de cessão realizada pelo impugnante. Pelo exposto, requer a total procedência da impugnação pela insubsistência e ilegalidade dos valores lançados como omitidos pelo notificado. Os autos foram baixados em diligência para que as fontes informassem se eram responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não há omissão de rendimentos tributáveis, porque os descontos de despesas são deduções legalmente autorizadas aos rendimentos tributáveis e da parcela declarada e tributada na declaração da cônjuge casada por comunhão universal de bens. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 50.828,94, Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721297/2010-02 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Inicialmente, cabe destacar que as deduções permitidas dos rendimentos de aluguéis são as previstas no artigo 50 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, quando obrigação do locador: Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;(grifei) II ­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III ­ as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Tais deduções somente são possíveis se o ônus for do locador. Verifica-se, no presente caso, que todos os contratos firmados entre locador e locatários possuem cláusula especifica que atribui ao locatário o pagamento, entre outros, do IPTU. As declarações das folhas 186, 190, 193 e 197, não servem para comprovar o titular dos pagamentos do referido imposto, posto que em nome de terceiro e não comprovam a efetividade da despesa. O notificado deveria comprovar o efetivo pagamento do imposto visto que os contratos atribuem ao locador tais despesas. Os documentos das folhas 87 a 91 não indicam o imóvel e não apontam, sequer, o impugnante como responsável pelo recolhimento do IPTU junto a Prefeitura Municipal de Uruguaiana e, também, não comprovam o valor do IPTU. Portanto, mantida a omissão, cuja obrigação é do locatário, conforme cláusula específica nos contratos anexados nas folhas 33 a 84. Do rateio dos rendimentos de bens em condomínio Quanto ao rateio dos aluguéis e respectivas compensações e deduções, verifica-se que, diferentemente do contrato de locação com a Polivias S/A que atribui a posse dos imóveis locados a Harold Pinho Guedes da Luz (50%), Miguel Patrício Duarte Manzur (25%) e José Luiz Duarte Manzur (25%), os imóveis objeto de contratos com a CVB Comércio e Exportação Ltda pertencem a Miguel Patrício Duarte Manzur (50%) e José Luiz Duarte Manzur (50%). Já em relação aos rendimentos decorrentes da locação para Thedy e Thedy Ltda o rateio é de 41,67% para Miguel P. D. Mansur , 41,67% para José Luiz D. Mansur e 16,66% para Harold Pinho Guedes da Luz. O art. 15 e parágrafo do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/99, regulamenta a situação do contribuinte no tocante ao reconhecimento de receitas percebidas a título de aluguéis quando for coproprietário de imóvel alugado. Art. 15. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). No presente caso, o contribuinte detém domínio de 25% dos bens locados à Polivias S/A Transportes e Serviços Ltda e 50 % daqueles locados à CVB Armazéns Gerais Ltda, conforme contratos. Neste caso os rendimentos são tributados na proporção do quinhão de cada co-proprietário, conforme entendimento já manifestado pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais – CSRF, atual Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-0.231, de 04/05/82: ALUGUÉIS - CO-PROPRIETÁRIOS - Os aluguéis produzidos por bens imóveis são tributados na declaração de rendimentos dos respectivos co-proprietários quando Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721297/2010-02 estes detenham o direito de seu uso e gozo, independentemente de o contrato de locação ter sido firmado por apenas um dos co-proprietários, tendo em vista que este instrumento não tem força para transferir aquele direito real (Acórdão CSRF/01-0.231, de 04/05/82, da CSRF - Jurisprudência Administrativa - Livro 1.2-14, pág. 4002 - Resenha Tributária). Portanto, correto o entendimento do contribuinte no sentido de que os rendimentos devem ser tributados na proporção de sua participação nos bens locados, o que foi observado no lançamento fiscal visto que as fontes informaram os rendimentos proporcionais a cada co-proprietário, no caso, Polivias 25%, CVB Armazéns Gerais 50%, Thedy e Thedy Ltda. 50%, portanto os valores declarados são individuais e líquidos. Tubiello Indústria Comércio e Eletromecânica Ltda. Em relação aos rendimentos tidos pela fiscalização como omitidos da fonte Tubiello Ind. Com. e Eletromecânica Ltda, Cnpj nº 93.248.318/0001-77 no valor de 876,12 cabe razão ao impugnante que comprova ter pago comissão a Somma Aluguéis e Condomínios Ltda. no valor de R$971,43 que deduzido dos rendimentos de aluguéis de R$19.428,51 correspondem ao valor declarado de R$18.467,08. Ticel Equipamentos Ltda. Alega o impugnante que os rendimentos decorrentes do contrato de locação (fls 82 a 85) à empresa Ticel Equipamentos Ltda. foram rateados com a esposa Maria Helena Bade Manzur visto que são casados no regime de comunhão universal de bens. A tributação dos rendimentos do casal deve ser realizada na forma das disposições do art. 6º e 7º do Decreto n.o 3.000, de 26 de março de 1999: Art.6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I- cem por cento dos que lhes forem próprios; II- cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.(grifei) Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.(grifei) (...) § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Assim, sobre a tributação de rendimentos produzidos por bens comuns adquiridos na constância da sociedade conjugal e em decorrência do regime de casamento, a legislação de regência determina que sejam tributados na proporção de 50% em nome de cada cônjuge ou, opcionalmente, tributados pelo total em nome de um dos cônjuges. O imposto pago ou retido na fonte, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento, será compensado. No presente caso, a esposa do notificado informou rendimentos de aluguéis da mesma fonte no montante de R$36.000,00 e aproveitou a retenção do IRRF de R$3.361,42, tendo o notificado declarado o valor de R$19.051,68 e IRRF de R$2.222,04 quando deveria ter oferecido R$23.380,00 e retenção de R$2.545,12, caso Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721297/2010-02 comprovado que o bem locado foi adquirido após o casamento. Portanto, não atende a norma vigente que prevê que somente os bens adquiridos após o casamento sejam tributados 50% na DAA de cada cônjuge. Da omissão, podem ser deduzidas as despesas de administração da Somma Aluguéis e Condomínios Ltda. no valor de R$1002,72 (doc. fl. 22). Desta forma, a totalidade dos rendimentos desta fonte devem ser tributados na DAA do notificado por não ter comprovado que o imóvel é bem comum, adquirido após o casamento. Tal entendimento está expresso na publicação da RFB, Perguntas e Respostas, ano calendário de 2008, como segue: 201 — Podem os contribuintes casados no regime de comunhão de bens optar por tributar 100% dos rendimentos produzidos por um dos bens comuns na declaração de um dos cônjuges e 50% dos rendimentos produzidos pelos demais bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges? Não, pois a opção, efetuada por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual, é pela tributação em nome de um dos cônjuges da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns durante o anocalendário. Portanto, no caso de contribuintes casados pelo regime de comunhão de bens, ou segue-se a regra geral e tributa-se 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges ou opta-se pela tributação da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de um dos cônjuges. Portanto, não optando por declarar a integralidade dos rendimentos dos bens comuns, 50% para cada cônjuge, deve fazê-lo integralmente na sua DAA. Grazziotin S/A Apresenta o contribuinte declaração de José Luiz Duarte Mansur (fl. 23) informando que os valores pagos pela empresa Grazziotin S/A no ano-calendário de 2008 referentes a aluguel de imóvel foram informados na sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Verifica-se que a fonte pagadora não presta a mesma informação na Dirf onde consta que o pagamento efetuado em janeiro de 2008, referente ao aluguel de 12/2007, foi informado na proporção da participação na propriedade do imóvel alugado, no caso 50% para o impugnante e 50% para José Luis Duarte Mansur. A alegação de que cedeu os rendimentos ao outro proprietário do imóvel não afasta a tributação na DAA. Exposto o anterior, voto por julgar a impugnação PROCEDENTE EM PARTE e por manter o IRPF Suplementar no valor de R$9.776,78. Adão Carlos Quadros de Castro Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721297/2010-02 Fl. 374DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.015606/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição. PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. As contrapartidas das variações da moeda nacional em relação às moedas estrangeiras devem ser registradas contabilmente pelo regime de competência, obrigatoriamente no ano de 1999, e compor a base de cálculo da contribuição ao PIS, na forma dos arts. 2º, 3º e 9º da Lei nº 9.718/98. O regime de caixa somente tem aplicação para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2000 e ainda assim condicionada à opção por este regime para o IRPJ, a CSLL e a Cofins. Inexiste regime contábil ou disposição legal que permita o cômputo da receita no momento do vencimento da obrigação. SELIC. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.033
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as variações monetárias ativas. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Afonso Celso Bretas de Vasconcelos.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:42:45Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:42:46Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:42:46Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:42:45Z; created: 2009-08-06T15:42:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T15:42:45Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:42:45Z | Conteúdo => CCO2C04 FIL 304 40, kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n' 10680.015606/2002-61 LIF SEC-UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Recurso te 126.830 Voluntário &anta. f; . /o it) Matéria PIS Acórdão n• 204-03.033 Maria .taim r Novais M.a Stape 1641 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO FERREIRA LOPES LTDA. Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE/MG PAF-sioundo cone" de coneauintes Assurrro: CorrrRiButçÃo PARA o PIS/PASEP ciegerno É ' Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999 Rume. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do principio da unidade de jurisdição. PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. As contrapartidas das variações da moeda nacional em relação às moedas estrangeiras devem ser registradas contabilmente pelo • regime de competência, obrigatoriamente no ano de 1999, e compor a base de cálculo da contribuição ao PIS, na forma dos arts. 2°, 3° e 9° da Lei n° 9.718/98. O regime de caixa somente tem aplicação panos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2000 e ainda assim condicionada à opção por este regime para o rAPJ, a CSLL e a Cofins. Inexiste regime contábil ou disposição legal que permita o cômputo da receita no momento do vencimento da obrigação. SELIC. JUROS DE MORA. CONST1TUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator), Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as iffa/\ Processo n° 10680.015606/2002-61 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.033 Fls. 305 variações monetárias ativas. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Afonso Celso Bretas de Vasconcelos. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE PINHEIRO ir s CONFERE COM O ORIGINAL HENIU O Presidente stasitia. c-2 / fo / 7..") mariatSvia-uzin • I'S•Ar-3r ovais Mui. Siasx 164 I LIO CÉSAR ALVES OS lator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Silvia de Brito Oliveira. • 2 _ _ _ _ Processo? 10680.015606/2002-61 CCO2/C04 • Acórdão n.• 204-03.033 Fls. 306 "F SEGUND°CONFECrE" COVODOERCIG°PirRINALMINTES Maria Luitm . iras Mat. Siare 1641 Relatório Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 252/264): Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado apresente Auto de Infração (fis. 05/10), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 79.541,79, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 28/02/1999 a 30/0911999, 30/11/1999 e 31/12/1999 (/1. 08). A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados da contribuição nos períodos acima identificados, conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 11/16, cuja apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos de fls. 17/18. Foi constatado que o contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS as despesas financeiras de variação monetária, lançando essa valores a débito da conta Variação Monetária Ativa. A empresa também não declarou e não efetuou o recolhimento da contribuição sobre o valor integral das receitas referentes a aplicações financeiras, juros ativos, descontos obtidos, outras receitas financeiras, variações monetárias ativas, recuperação de despesas e outras receitas operacionais. Também foi apurada diferença da base de cálculo do PIS em relação aos valores contabilizados a título de "Receitas de Exame" nos meses de novembro e dezembro de 1999. O fisco salienta que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança (processo judicial n° 1999.38.00.018276-2-0) para eximir-se da cobrança da Cotins e do PIS com base na Lei n°9.718/98. O pedido foi julgado parcialmente procedente, assegurando a segurança com relação à modificação da base de cálculo da Cofins, mas mantendo-se a alíquota de 3% e a base de cálculo do PIS introduzidas pela Lei n° 9.718/98. Foi interposto recurso de apelação pelo contribuinte, ainda não julgado. A empresa efetuou um único depósito judicial em 03/01/2000 ffl. 34), que, se considerado para o período de fevereiro a novembro de 1999, como alega o contribuinte, não se realizou no montante integral, pois foi depositado fora do prazo, sem os acréscimos de multa e juros de mora. Assim, já que possui depósito somente em relação ao período de dezembro de 1999 e decisão desfavorável no Mandado de Segurança, o crédito tributário apurado para os meses de fevereiro a novembro de 1999 não se encontra com a exigibilidade suspensa. Como enquadramento legal, foram citados: arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2°, inc. I, 8°, inc. I e 9°, da Lei n° 9.715/98; e arts. 2°, 3°e parágrafos, e 9°, da Lei 9.718/98. nfi‘ • 3 • Processo n• 10680.015606/2002-61 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.033 Fls. 307 Irresignado, tendo sido cientificado em 05/11/2002 (II. 05), o autuado apresentou, em 05/12/2002, acompanhadas dos documentos de jls. 195/245, as suas razões de defesa (fls. 183/194), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na forrnalização do presente Auto de Infração, entende que sobre a parcela do crédito tributário referente à ausência de recolhimento do PIS sobre as receitas financeiras, a exigibilidade deveria estar suspensa, nos termos do art. 151, 11, do C77sL Isso porque a matéria em questão é objeto do processo judicial n° 1998.38.00.018276-2 e a parte principal da divida foi depositada em juizo, em 03/01/2000. O entendimento do fisco não deve prosperar, pois é indiferente o fato de ter realizado o depósito em guia única, em vez de ter se utilizado de uma guia para cada competência. O que deve ser considerado é a intenção do depositante, principalmente se demonstrar a origem e a finalidade do depósito, nos termos do art. 112, II, do CTN.Assim, a parcela principal da obrigação deve ter sua exigibilidade suspensa, enquanto que os juros e multas poderiam ser exigidos imediatamente, mediante lançamento de oficio. Requer, nesse sentido, que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou pelo menos da parcela principal da contribuição, referente a esta parte da autuação. Argumenta que a percepção efetiva da receita oriunda da variação cambial é na competência em que houve a liquidação do negócio 1?-c.i. 7: ir ist6 vinculado à moeda estrangeira, e não na competência em que houve a variação da cotação da moeda estrangeira. Assim, se possuir ce— _ aplicações em Dólar, com prazo de resgate determinado para o futuro, 61 o o e' não há um direito de crédito atual, mas um direito de crédito figuro. A O \ variação monetária de "expectativa de direito creditório", pela Lu O 2 oscilação cambial, não é fato gerador do PIS. Portanto, enquanto não o °„, liquidada a operação contratada em moeda estrangeira, não há que se Ce C3 *1/4 e :2 falar em ocorrência do fato gerador da contribuição, nos termos do 1:1 rt art. 9° da Lei n°9.718/98. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do O S7'J. tu 2 Conclui, em seguida, que devem ser convalidados os lançamentos â realizados à débito na conta Variações Monetárias Ativas porque refletem perdas cambiais sobre aplicações em Dólar. Caso não seja aceito o procedimento acima citado, entende que os valores apurados como base de cálculo do PIS devem ser reduzidos pelos valores consignados na conta contábil "Juros Ativos", que refletem as receitas financeiras efetivamente percebidas em cada uma das competências autuadas. Os juros rendidos mensalmente (receita financeira efetiva) não eram lançados na conta "Variações Monetárias Ativas" (que representa receitas e despesas fictícias), mas sim na conta "Juros Ativos". Para demonstrar a variação das contas referidas e a majoração indevida da base de cálculo, anexa cópia do "livro razão" e quadro demonstrativo. Insurge-se contra a possibilidade de aplicar-se a taxa Selic como taxa de juros de mora, pelo fato de ela possuir caráter estritamente remuneratório de capital, colidindo com a doutrina e jurisprudência e ferindo ainda os mandamentos contidos no art. 161, I°, do Código 4 • MF- SuEerGUNDOC:Ne ECROENC SEOLDAHOODOERCIGOINNTARLIBUINTES Processo n° 10680.015606/2002-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.033 Brown& /di lb Fls. 308 - MariaÍSluzin &Irar ovais Mat. !dope 41641 RequerTributário Nacional. os juros moratorios, se porventura forem considerados legítimos, sejam calculados à taxa de I% ao mês. A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte—MG que não conheceu da impugnação da contribuinte, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/BHE N° 4.996 , de 15 de dezembro de 2003, traçado nos termos seguintes: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advinda: de aplicações financeiras, inclusive as variações monetárias ativas e juros ativos, uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instancias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. A multa de oficio e os juros de mora devem incidir somente sobre a diferença não depositada judicialmente. As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. Impugnação não Conhecida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 270/279) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. Houve arrolamento de bem (fl. 285/295) para recebimento e processamento do recurso. O processo foi convertido em diligência para o fim de regularizar o arrolamento. Com o fim desta necessidade, os autos foram incluídos novamente em pauta. É o Relatório. Voto Vencido • Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator O recurso cumpre os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Conforme relatado, a empresa foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para o PIS incluídos multa e encargos moratórios, correspondentes ao período de fevereiro a dezembro de 1999. r(la , _ - • 14F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAI Processo n• 10680.015606/2002-61 if / b CCOVC04 Acórdão n.• 204-03.033 arasilta. Fls. 309 uMary a t7.17 Novais Mui. Si • 9164 I De observar que a empresa impe Mandadou o de Segurança n.° 1999.38.00.018276-2 em que se discute as alterações na forma de recolhimento do PIS e da Cofins introduzidas pela Lei n°9.718/98. Imperioso reconhecer que ao submeter ao Judiciário as questões de fundo discutidas no presente lançamento não podem os órgãos administrativos emitir qualquer pronunciamento, sob pena de ver ferido o principio da unicidade de jurisdição consagrado pela Constituição Federal. Quanto ao argumento de que os objetos do mandamus e da defesa administrativa não se confundem, merece ser repelido. Ora, o que se requer no judiciário, conforme os termos da própria exordial do mandado de segurança (fl. 106), é uma "proteção contra atos da autoridade impetrada que lhes exijam o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a "totalidade de suas receitas", afastando-se provisoriamente e até que seja julgado o writ o art. 1° caput e seu §1° da Lei n.° 9.718/98, os quais determinaram a incidência das exa95es acima relacionadas sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica". Portanto, verifica-se que, além de discutir no Mandado de Segurança o alargamento da base de cálculo dessas contribuições pela Lei n°9.718/98, se requer uma ordem específica a fim de que a fiscalização se abstenha de qualquer ato que importe em exigir da contribuinte a Cofins e o PIS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Com efeito, apesar de não haver identidade entre os pleitos, não resta dúvida que a discussão sobre a base de cálculo dessas contribuições na esfera judicial engloba a discussão travada neste processo administrativo por ser mais abrangente, ademais, nos dizeres da própria contribuinte em suas razões de recurso voluntário, "por óbvio que, se lograr êxito naquele feito judicial, a autuação ora combatida cai por terra." (fl. 272) Aliás, como sabido o STF através do seu órgão Plenário já declarou a inconstitucionalidade do § I° do artigo 3° da Lei n°9.718/98 ao concluir que na base de cálculo não podem ser inseridas outras receitas da empresa além daquelas provenientes do seu faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Todavia, se considerarmos a remota hipótese de derrota da contribuinte ora recorrente no Judiciário, necessário se proceder à análise do momento em que deve ser reconhecida a receita no resultado das variações cambiais quando se adota o regime de competência. Neste ponto, peço vênia para reproduzir excerto do voto proferido pelo Conselheiro Flávio de Sá Munhoz: (Recurso n° 127.882) I. Variação cambial. Momento do reconhecimento das receitas Sobre o tema, importante é a decisão do c. Superior Tribunal de Justiça:: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VARIAÇÕES CAMBIAIS CONSIDERADAS COMO RENDA ANTES DO PAGAMENTO DA 11#6 6 . _ - - Processo e 10680.015606/2002-61 CCO2/C134 • • Acórdão n.• 204-03.033 Fls. 310 OBRIGAÇÃO. MOMEIVTO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. O imposto de renda só incida sobre os ganhos decorrentes de variações cambiais quando realizado o pagamento das obrigações financeiras relativas àquelas variações, porque é a partir daí que serão incluídos na receita e na apuração do lucro real obtido. (STJ 1° Turma, RESP 320.455 — RI, Rel, Min. Garcia Vieira, DJU 20.08.2001) Merecedor de destaque é o seguinte trecho de doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira!: Por isso, o direito à receita de variação cambial, que se incorpora ao ativo a receber, somente é adquirido quando definitivo, não mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do vencimento do período de apuração previsto no ato jurídico de que ele decorre, porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida pela pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que poderia ser irrelevante para a aquisição do direito (ante o art. 123 do Código Civil), mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está subordinado a que não haja reversão da taxa cambial, o que é fato futuro e de realização incerta eto independente da vontade das partes. 5 _j Feitas estas considerações iniciais, a questão passa a ser analisada. te ez z o Z".", As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, na te contabilização de suas operações, devem observar os preceitos da Leici o Comercial.o o 3 g N- E. z A Lei n° 6.404/76 (Lei das S.A.), no artigo 177, prescreve: zuJ_à o re - t.) ui „\t„. .c A escrituração da companhia será mantida em registros perrnanentes, c3/4 com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos 8 princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. IA. a O registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência, tal como explicitado no artigo 9° da Resolução 750, de 29.12.93, do. Conselho Federal da Contabilidade - CFC determina o reconhecimento de receitas e despesas no período em que ocorrerem, independentemente de sua realização por caixa. Com efeito, prescreve o referido artigo 9°: As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente do recebimento ou pagamento. O principio da competência, fato notório, dentre todos os princípios que norteiam a contabilidade, é o que se sobressai. Todavia, como adverte o Conselho Federal de Contabilidade, "tal fato não resulta em posição de supremacia hierárquica em relação aos demais princípios, 1 OLIVEIRA, Ricardo Matiz de, Vadações Cambiais nas Bases de Cálculo das Contribuições ao PIS e à COF1NS. In Repertório 10B de Jusispruchkicia, n• 24199, p. 704 e seguirdes. (frI 7 — . _ Processo e 10680.01560612002-61 CO32/C04 • Acórdão n." 204-03.033 Fls. 311 pois o status de todos é o mesmo, precisamente pela sua condição científica" (Princípios Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade — Ed. Atlas, 1995, p. 45). Noutras palavras, se, de um lado, é certo que em face do regime de competência o reconhecimento das receitas deve-se fazer independentemente de seu recebimento, não menos certo é que todos os demais princípios são igualmente aplicáveis na determinação do lucro líquido, especialmente, no que tange ao caso em questão, o princípio do conservadorismo ou da prudência, assim expresso na já citada Resolução do CFC: Art. 10— O princípio da prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do Passivo sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o património líquido. O 2" desse mesmo artigo realça que o princípio da prudência constitui "ordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio da Competência". E o ,f rarremata que o princípio da prudência ganha ênfase quando: "para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem zi 41 ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável". z z 8 (.2 c A doutrina assim se manifesta acerca do tema:tetu o e o o o lz)A O princípio do conservadorismo (ou conservantismo) fundamenta a --... E E. ta -z norma de que quando há dúvida sobre a avaliação correta deve ser 2 a escolhida a alternativa que tenha menos possibilidade de superavaliar o mu' tu. 2 os ativos e o resultado. S g A preferência por posição conservadora quanto à avaliação de bens e ai ao reconhecimento de lucro é justificada com o argumento de que a t superestimação de valor e de resultado aumenta os riscos dos credores, enquanto que a subestimaÇãO apenas adia o reconhecimento e distribuição do lucro (Bulhões Pedreira, "Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia" Forense, 1' ed., p. 559). Havendo formas alternativas de se calcularem os novos valores, deve- se optar sempre pelo que for menor do que o inicial, no caso de ativos, e maior, no caso de componentes patrimoniais integrantes do passivo. (Sérgio de ludícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, Atlas, 4" ed., p. 114/115. Assim sendo, o princípio da competência deve ser aplicado em conjunto com o princípio da prudência (e não com desprezo deste), dado que a contabilização deve obedecer a todos os preceitos contábeis, não se podendo aplicar um ao mesmo tempo em que outro é desrespeitado (Lei das S.A. art. 177). Ntt 8 • • Processo n° 10680.015606/2002-61 CCO2/C04 • • Acórdão n.° 204-03.033 Fls. 312 Dai o acerto de Eliseu Martins ao dizer: Regime de Competência não é apropriação, pura e simples, das receitas financeiras por decorrência do tempo. Exige-se o cumprimento de todas as condicionantes que a teoria contábil nos impõe, e, entre elas, a do alto grau de certeza de recebimento. Nos casos de operações com clientes com dificuldades de mensurar pagamento, deve-se cessar a apropriação de receita financeira 'pro rata tempere', deixando-se para reconhecê-la, prudentemente, apenas no efetivo recebimento (Regime de Competência nas Receitas das Instituições Financeiras, in Boletim Temática Contábil da 10B - Informações Objetivas, n°36/90). Ou seja, o mero vinculo jurídico (entre credor e devedor) sem a correspondente substância económica não tem o condão de surtir efeitos contábeis. Assim, se existe o direito ao crédito, mas não há razoável certeza de sua realização ou do "quantum" realizável, afigura-se descabido atribuir-lhe a natureza de receita. Não se pode, pois, confundir aquisição do direito à receita (que supõe - - - o mero decurso do prazo) com ganho de receita (que exige razoável certeza de sua realização, inclusive e principalmente em termos de sua to exata quantificação). 1••• Ora, o câmbio, hoje, é fato notório, em face de sua liberação pelo 92 Banco Central e das incertezas da economia brasileira, está sujeito acr .g01 g_ toda sorte de flutuação/especulação, sendo assim impossível afirmar- o se, com razoável segurança, qual será a taxa vigente no momento da 210 p liquidação dos contratos pactuados pela empresa. g O 'N. 3 2 Não têm sido raros os casos de flutuações para mais e para menos, quetu ;,-; . 2 uuj produzem o que se denominou no meio empresarial de efeito serrote,8 cc J- que impede, para o caso das contribuições ao PIS e afins, ajustes IC quando as perdas superam ganhos anteriores, tal como possibilita resta possibilitado na apuração do lucro líquido. ei g Nesse contexto, a aplicação do princípio da competência, em conjunto ã com o da prudência, recomenda que as receitas somente sejam reconhecidas quando de sua efetiva liquidação. • Nem se diga que, do ponto de vista tributário, seria imperioso o reconhecimento de variação cambial, mesmo se utilizando de taxa cambial hoje sabidamente volátil e de impossível certeza quanto a sua manutenção, ao. argumento de que em matéria tributária o regime de competência seria de absoluta aplicação. É que o lucro líquido, como já assinalado, a par da aplicação do regime de competência, dever ser apurado com observância a todos os princípios de contabilidade geralmente aceitos (Lei das S.A, art. 177). E os princípios de contabilidade, todos eles, em face do Decreto-lei n° 1.598/77 (art. 6°, sç 1°), em matéria tributária, estão juridicizados e, portanto, são de compulsória observância, seja para o contribuinte, seja para o fisco. Por outro lado, abstrações feitas à Ciência Contábil e aos princípios e postulados que a regem, se é notória, como de fato é, a incerteza quanto a efetiva determinação do quantum da receita que se realizará, 1 PS 9 _ Processo n• 10680.015606/2002-61 CCO2/C04 Adira° n.° 204-03.033 Fls. 313 não se pode afirmar, antes da liquidação dos contratos, o seu efetivo valor, vale dizer, a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a receita e faturamento, o que evidentemente impede a caracterização do fato tributável. Em síntese, a contabilização de ganhos cambiais deverá ser efetuada somente quando houver liquidação dos contratos ou, ao menos, somente nesse momento será possível quantificar a base de cálculo das contribuições ao . PIS e Cofins. No tocante à cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, é de se observar que o § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional abriu a possibilidade de que outra lei alterasse a regra geral para seu cálculo. Confira: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. Nesta esteira foi editada nova legislação tributária federal (Leis es 9.065/95 e 9.430/96), que passou a exigi-lo em percentual equivalente ao da taxa Selic. Forte no acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência das receitas de variações monetárias ativas que não foram reconhecidas apenas no momento da liquidação dos contratos. • SeGtg+4D0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. CONFERE COMO ORIGINAL !ir ni1/3. 2-4 lo c?? ROD GO BERNARDES DE CARVAL4 Maria Itr Novais Mat. Siape 111641 Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator-Designado Fui designado para redigir o acórdão relativamente à matéria em que restou vencido o i. Conselheiro relator. Especificamente, a questão do correto momento para inclusão das variações monetárias na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins determinada pelo art. 3° § 1° da Lei n°9.718/98. O eminente relator valeu-se de voto da lavra do ex-Conselheiro Dr. Flávio de Sá Munhoz em que se reconhece a necessidade de aplicação do regime de competência, por expressa disposição legal, mas se postula a observância também do principio contábil da prudência. Conforme esse entendimento, o segundo requisito obrigaria ao reconhecimento apenas ao final do contrato celebrado de que decorre a variação cambial, em vista da incerteza quanto ao efetivo valor a receber ou a pagar em face da adoção do regime de câmbio flutuante pelas autoridades econômicas. • Processo e 10680.015606/2002-61 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.033 Fls. 314 — Apesar de ter sido esse o conteúdo do voto vencido, não vejo, em principio, identidade dele com as alegações da empresa, ao menos segundo o relatório da DRJ transcrito aqui. Isso porque, segundo ali se disse, o contribuinte pugnou pelo reconhecimento da receita no momento da liquidação do contrato. Ora, liquidação, em sentido técnico, significa sua transformação em dinheiro. Disso resulta que sua postulação, embora não de forma direta, é pela aplicação do regime de caixa, mesmo em relação às variações monetárias ocorridas no ano de 1999. Assim entendido, o recurso deveria ser negado apenas por aplicação dos arts. 30 e 31 da Medida Provisória n°2.158-35/2001: Art.30.A partir de I a de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/Pasep e Cotins, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. §12À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no capar deste artigo, segundo o regime de competência. §22.4 opção prevista no if 12 aplicar-se-á a todo o ano-calendário. j32No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações cn monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de 5 determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receitaco E ct‘) Federal. f5 1 Art.31.Na determinação da base de cálculo da contribuição para oce O 2.1 lu0 t, çzzcà• PIS/Pasep e Cofins poderá ser excluída a parcela das receitas N . 2 5-a P4 2 financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e im o ,n das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio,in ui submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a5 períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao te 1/4 valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a g O . operação correspondente já tenha sido liquidada. 1 c* rI) I • Parágrafo único.0 disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Extreme de dúvidas: as variações cambiais durante o ano de 1999 são apuradas e tributadas segundo o regime de competência, permitindo-se a exclusão posterior de eventual diferença a maior em relação à que seria apurada pelo regime de caixa apenas para as empresas tributadas pelo IR segundo o lucro presumido ou arbitrado. A norma não autoriza a adoção do regime de caixa para as variações ocorridas no ano de 1999 a nenhuma empresa. .\ • • ifys , . ... , 11F • SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri• 10680.015606/2002-61 Ekasilia. 09 li ,/ /6 / 021) CCOV034# • Acórdão ri, 29403.033 Fla. 313 Manaumnar NovaIS.."9-.."---". Mal Sigh: 9 I t4 I Como a matéria foi enfrentada pelo i. relator como se houvesse postulação pela adoção do regime de competência com prudência, enfrento aqui a matéria, reproduzindo em parte conclusões expendidas no julgamento de outros recursos. Na definição do momento adequado ao registro da receita, por aplicação do regime de competência, a boa técnica contábil tem sugerido o exame de três condicionantes: a) o esforço para sua obtenção já esteja concluído; b) o seu valor em moeda já seja plenamente conhecido ou estimável; c) já se conheçam todos os custos relacionados a sua obtenção. No caso das variações cambiais, espécie do gênero variações monetárias, elas nascem com a mera alteração no valor em moeda nacional de direito obtido ou obrigação contraída em moeda estrangeira. São variações ativas os ganhos e passivas as perdas patrimoniais decorrentes da variação no valor da moeda nacional frente à moeda de referência do direito ou da obrigação. Portanto, a variação cambial independe completamente do vencimento daquele direito ou daquela obrigação. Ela decorre simplesmente de o seu valor em moeda nacional, no momento em que se levantam as demonstrações contábeis, ser diferente daquele em que o - direito ou a obrigação foi aí registrado quando da operação inicial. E essa obrigatoriedade advém da aplicação do principio contábil do denominador comum monetário, que estabelece: As demonstrações contábeis, sem prejuízo dos registros de natureza qualitativa e finca, serão expressas em termos de moeda de poder aquisitivo da data do último baiano° patrimonial... Por conseguinte, elaboradas demonstrações contábeis, tanto os itens integrantes do ativo quanto os elementos do Passivo devem aparecer pelo seu valor naquela data de elaboração. E havendo variação nesse valor em relação à Última demonstração elaborada, há de ser registrada sua contrapartida a titulo das variações de que se cuida aqui. Assim, a pretensão de reconhecimento dessas receitas no momento do vencimento do contrato não encontra qualquer respaldo na boa técnica contábil. É que a pretendida aplicação do princípio contábil da prudência não se justifica , ao caso. Isto porque, tal principio determina que se avaliem os itens do ativo pelo menor valor (ou os itens do Passivo pelo maior) sempre que, no momento da elaboração da demonstração, haja dúvida quanto ao correto valor a considerar, ou haja mais de uma possibilidade de avaliação. Ora, na presente situação, como já se disse, o valor, no momento da elaboração da demonstração, é perfeitamente determinado. Logo, há de ser reconhecido em moeda nacional na exata medida determinada pelo valor daquela moeda na data de elaboração da demonstração, ainda que possa ser fi guramente alterado. Essa última circunstância, mormente com a adoção do câmbio flutuante, talvez devesse ter determinado ao legislador a exclusão das variações monetárias (ou ao menos as cambiais) da tributação pelas contribuições. Não foi, porém, o que prevaleceu; ao contrário, foram elas expressamente equiparadas a receitas financeiras e obrigatoriamente incluídas na base de cálculo pelo art. 90 daquela Lei. • . i (4\ 12 _ - - Processo e 10680.015606/2002-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.033 Fls. 316 - O que não se pode é subverter o próprio conceito de variação monetária ou das razões que conduzem à aplicação do princípio contábil da prudência para garantir, por via transversa, que não sejam elas tributadas na integralidade como determinou a Lei. Por força dela, se ao final do período de apuração definido legalmente para tais contribuições há variações monetárias ativas registradas na contabilidade, é de rigor sua inclusão na base de cálculo. E este é o caso presente. Com tais considerações, entendo que, aplicável o artigo 3°, § 1° cle o art. 90, ambos da Lei n° 9.718/98, é obrigatória a inclusão das variações monetárias registradas mensalmente na contabilidade na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Em conseqüência, deve-se negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 2 de fevereiro de 2008. — --- -- - - - - -_ 10 CÉSAR ALVES OS 01( I ME - SEGUNDO CONSE1.146Of coNtRisui p ,F r '' '- CONFERE COMO OWGÍNAL Brasilia sai lit I i0 _../ (78' M ;Int N"..us-- • Mal çwpc rn • • 13 _ Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.911795/2018-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1003-004.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 95 /2 01 8- 58 Fl. 7560DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 29359.15765.060614.1.3.02-8522 em 06.06.2014, e-fls. 39-60, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$4.034.955,26 referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2014 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 34-38: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 4.034.955,26 [...] 4.034.955,26 CONFIRMADAS [...] 2.853.944,41 [...] 2.853.944,41 Valor original saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.034.955,26 Valor ECF: R$ 4.034.955,26 Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF: R$ 4.034.955,26 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcel - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo ECF e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 2.853.944,41 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Base legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Arts. 1º a 3º ; art. 6 º , § 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 70 da IN RFB n° 1.717, de 2017. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma da DRJ/10 nº 110-010.937, de 02.03.2023, e-fls. 64-67: Fl. 7561DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 ACÓRDÃO Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 1.078.749,60 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 05.10.2023, e-fl. 73, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.11.2023, e-fls. 75-, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DO MÉRITO II.1 – DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Infere-se da decisão recorrida que negou a irresignação da Recorrente uma vez que esta não teria apresentado prova convincente do crédito. A Fiscalização identificou divergências e acabou por emitir despacho decisório que homologou parcialmente a compensação realizada pela Recorrente, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente, uma vez que não havia sido comprovada a retenção pelos tomadores. Durante o procedimento de fiscalização, a autoridade administrativa teve a possibilidade de confrontar as retenções declaradas pelos clientes da Recorrente com as compensadas por ela. A interligação entre os pagamentos e retenções poderia facilmente ter sido feito no procedimento de fiscalização. Ocorre que não o fez, valendo-se única e exclusivamente da omissão do tomador ao enviar a DIRF como prova contra a Recorrente. Pecou a decisão ao não determinar procedimentos complementares visando a elucidação da dúvida quanto à retenção para os casos em que não ficou convencida. Pecou a decisão em não determinar que a fiscalização promovesse a análise dos documentos da Recorrente. A comodidade de simplesmente transferir a responsabilidade pela demonstração da retenção para quem não tem ingerência sobre as operações do tomador é uma grande injustiça. A decisão não nega a possibilidade de existência da retenção, apenas diz que não é possível verificar a retenção. Ora, se a dúvida é a retenção, poderia a digna delegacia de julgamento ter determinado diligência complementar a fim de elucidar a dúvida, dando à Recorrente a possibilidade de equacionamento. Poderia também ter sido determinado que a própria RFB oficiasse aos tomadores a fim de confirmar se houve ou não a retenção indicada pela Recorrente. Fl. 7562DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 É que a retenção na fonte independe do destaque em nota fiscal. O tomador é obrigado por lei a efetivar a retenção. Portanto, presume-se que tal procedimento ocorreu uma vez que é determinação legal. Com todo respeito que merece a decisão, a presunção está invertida e o investigado está no contribuinte errado, pois se há determinação legal, inclusive com aplicação de multa caso não seja cumprido, que estabelece a retenção, não é a Recorrente que precisa provar as retenções e sim a RFB deveria fiscalizar aquele que deixou de reter, autuando-o com aplicação de multa por descumprimento de obrigação tributária. De fato o que se tem é uma dupla cobrança, pois o tomador retém mas eventualmente não informa em DIRF e o Recorrente acaba vendo impedido seu direito a compensação, com aplicação de multa, como ocorre no presente caso. Ou seja, a Recorrente paga uma multa e perde em dobro em razão do tomador e da Receita Federal do Brasil não cumprirem com suas obrigações, um de informar em DIRF e o outro de fiscalizar o procedimento anterior. Na verdade a presunção tem que ser a favor da Recorrente, donde a emissão regular de notas fiscais implica em retenção presumida das parcelas de CSL e IRPJ. Mesmo que houvesse dúvidas, cabe destacar que a parte não pode ser surpreendida com uma negativa ao seu direito sob o argumento de que a prova não é elucidativa. Daí que melhor solução a ser dada é a anulação da decisão recorrida possibilitando a realização de diligência complementar a fim de equacionar as dúvidas que impediram o reconhecimento do direito da Recorrente. Também é de se determinar a realização de perícia, pois se a fiscalização tivesse feito o que se espera dela, que é analisar a documentação da Recorrente no momento da fiscalização, certamente não estaríamos aqui discutindo neste processo. Ora evidente que há nulidade por cerceamento de defesa e devido processo legal na decisão. II. 2 – DA PROVA DA RETENÇÃO E NULIDADE DA DECISÃO Mesmo que V. Exa. compreenda não ser o caso de anulação, a Recorrente juntará aos autos prova robusta da retenção existente. [...] Vale salientar que os documentos dizem respeito exclusivamente aos tomadores e retenções que não foram homologados pelo despacho decisório, evitando com isso juntar uma quantidade de documentos sobre créditos que já foram confirmados e cuja juntada só iria tumultuar o processo. Doutra sorte, houve um equívoco quando da primeira informação prestada pela requerente quando do envio do ECF. Ao informar as retenções, a Requerente informou as retenções sobre cada filial dos tomadores de serviço, sendo que estes, por sua vez, informaram à Receita Federal do Brasil retenções consolidadas pelo CNPJ matriz. Com isso, houve divergência de informação o que implicou em glosa parcial por não comprovação das retenções pela requerente. Fl. 7563DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 As retenções ocorreram, como se pode ver do registro Y570 anexo, no entanto, os tomadores informaram como CNPJ retentor o matriz, enquanto requerente informou, quando preencheu a ECF e PERDCOMP os CNPJs filiais para os quais as notas fiscais haviam sido emitidos. Daí que merece a requerente ver deferidos as compensações processadas, uma vez demonstrada a existência das retenções e via de consequência, existência dos créditos. II.3 – DO DIREITO E VALIDADE DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS Nesse passo, cumpre salientar que das Notas Fiscais emitidas e dos valores então recebidos pelos serviços prestados há a exata comprovação e dimensão das retenções perpetradas pelo tomador do serviço, cujo valor não foi pago à Recorrente, uma vez que foram objeto de retenção na fonte. A prova está na confrontação das notas fiscais e ainda nos comprovantes de recebimento, donde se percebe que a recorrente recebeu tão somente o saldo líquido da Nota Fiscal, já deduzidos os valores retidos a título de tributação pelos tomadores. Sobre o assunto, a recorrente, absolutamente impossibilitada – dado inexistir via legal – de fazer frente à exigência de juntada de todos os documentos necessários e aptos a comprovação da regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que instruem a presente ‘Manifestação’ (Notas Fiscais e Extratos), cuja crítica cautelar e minudente já é suficiente ao desnude da conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores destacados no recebimento líquido dos seus preços guardam identidade com os montantes declarados como retidos e que por consequência compuseram o meio formal da compensação ora discutida (PER/DCOMP). O simples confronto das Notas Fiscais com o Extrato, corroborados, inclusive, com os demais instrumentos de que dispõe essa DRFB-Florianópolis demonstram que as importâncias retidas e compensadas condizem exatamente com os valores então glosados, situação que esvazia o despacho decisório que somente pautou-se nas informações até então dadas pelos tomadores, sem qualquer questionamento ou verificação de erro ou equívoco por parte destes. A recorrente, aliás, não teria condições de, desde logo, produzir outras provas se não as ora apresentadas, porquanto estranhas à sua regular contabilidade. No mesmo sentido, a própria Lei que embasa o direito do contribuinte de compensar os valores retidos na fonte com aqueles apurados como devidos no final de cada período/competência, apenas destaca a necessidade de se comprovar a retenção na fonte efetuada pelo tomador. Tal diligência deve ser observada diante da imposição legal, e a sua regulamentação, em norma hierarquicamente inferior, não pode estabelecer como única prova válida o documento unilateral formalizado pelo tomador (DIRF). O art. 55 da Lei nº 7.450/85 dispõe: [...] Corroborando com o alegado, deve-se ter em voga o objetivo da Lei vigente, qual seja, estabelecer, por facilidade instrumental e de fiscalização, que o detentor do montante econômico seja o responsável pelo recolhimento tributário, facilitando a exigência – ora tida com o recebimento do valor tributário – por parte do Estado. Igualmente, ao prestador cabe, e somente assim deve ser exigida pela autoridade tributária, a comprovação da retenção na fonte, ou seja, do desconto no preço bruto do Fl. 7564DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 serviço quando do pagamento (recebimento), comprovando de forma efetiva que o tomador diligenciou no sentido de cumprir a lei retendo o quantum dos tributos. Porém, estabelecer a responsabilidade do prestador, para que este tenha controle e força coativa contra o tomador para, após o desconto (retenção), este recolha efetivamente o tributo aos cofres públicos, e ainda, que faça sua declaração (DIRF) com a informação correta, foge ao princípio da razoabilidade. Tendo-se em vista as imposições legais vigentes, ao prestador somente seria exigido o recolhimento, ou tal comprovação, acaso o preço do serviço fosse pago sem qualquer retenção pelo prestador, ou seja, tendo recebido o valor ‘bruto’ na íntegra, pois assim já estaria ciente de que não houve observação da norma, seja da Lei nº 8.981/95 e seu art. 86, seja da Lei nº 9.430/96 em seu art. 64. A DIRF de que poderia se valer para demonstrar o equívoco no que toca à constituição do crédito tributário agora contestado sequer pode lhe ser exigida, posto que tal documento deve ser, e assim o é, instrumentalizado unicamente pelo tomador, sem a interveniência da Manifestante prestador. De igual sorte, as disposições legais que regulamentam tal relação não estão dispostas de forma que a prestadora de serviços tenha respaldo legal para exigir ou impor a correta observância da Lei ao tomador. A questão que se tenta construir em desfavor do contribuinte cordata afronta o princípio da razoabilidade, tanto quanto da legalidade, da boa-fé, e da moralidade, tudo conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. [...] Soma-se a todo o arguido, que o próprio instrumento formal que utiliza a Autoridade Administrativa – a DIRF dos tomadores – como base para glosar os valores compensados e ditos como não comprovados, pode ser corrigida dentro do prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, mesmo que em um primeiro momento haja incongruências entre o valor utilizado para fins compensatórios e aqueles ditos como retidos na DIRF, esta pode em um segundo momento ser retificada, restando compatíveis e confirmando as informações do prestador com a do tomador. Porém, sendo a verificação fiscal anterior a retificação mencionada, serão glosados valores que na realidade são corretos, justos, e de direito por força legal. [...] Neste diapasão, cabe sopesar mais uma vez que a informação repassada pelo tomador na DIRF, quando não corresponde ao exato montante informado na PER/DCOMP pelo prestador, considerando o princípio da verdade material deverá buscar outros elementos para verificar tais informações e confirmar quais realmente se coadunam com a realidade. Do contrário, a Lei que rege e estabelece a responsabilidade do tomador reter o tributo sob pena de incidir em ilegalidade com os ônus inerentes da incidência penal, torna-se letra morta, eis que, desobedecendo a responsabilidade que lhe é imposto somente ao contribuinte recairá os ônus. Neste ínterim, foge ao princípio da razoabilidade estabelecer a obrigação ao tomador, com imposições legais, e depois somente se fiscalizar o prestador, como no caso em exame acontece, e que este comprova de forma legalmente válida que sofreu a retenção, porém, da disparidade de informações, somente a este é imposta as conseqüenciais fiscais. Fl. 7565DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 Por outro norte, o tomador que já ‘reteve’ o tributo na fonte, não o repassa aos cofres públicos, guardando os valores econômicos para si, em prejuízo ao erário, e resultando em nova cobrança sobre o prestador. Ou seja, caso o tomador tenha retido os montantes que seriam devidos a título de tributo quando efetua o pagamento do serviço, porém não os recolha aos cofres públicos, o prestador será novamente cobrado pelo Fisco, independentemente de provar que teve a retenção, pelo menos aparente, já que sofreu os descontos econômicos por aquele que tomava os serviços. Tal entendimento, ora encontrado e denunciado no despacho decisório desta Delegacia, fere os princípios que regem a administração pública, em especial o já destacado princípio da moralidade, além de resultar em afronta a capacidade contributiva por cobrança dúplice de um mesmo tributo, bem como, não encontra respaldo legal, resultando ainda em afronta ao princípio da legalidade. Coaduna com todo o acima alegado a normatização que regula a relação tríplice do caso (prestador x tomador x fazenda nacional), e em especial quanto a comprovação pelos meios inerentes ao prestador de serviços, e da obrigação fiscal perquirir ao tomador do correto recolhimento frente a demonstração da ‘retenção na fonte’ quando do pagamento líquido da Nota Fiscal por este último. Neste diapasão, se traz a baila o que estabelece a Lei nº 8.981/95, que em seu art. 86 dispõe: [...] Como se lê nas disposições legais transcritas, não há fixação de direito de exigência do prestador a ser observado para o fornecimento de comprovante. Da mesma forma que as penalidades são legalmente estabelecidas no sentido do Fisco para o tomador. Ou seja, acaso haja irregularidade por parte dos atos do tomador, somente o Estado terá albergue legal para imposição de sanções obrigacionais, o prestador resta desassistido, e deve contar com a sorte e a boa vontade do tomador. Tal situação se repete no próprio Regulamento do Imposto de Renda-RIR, Decreto nº 3000, de 1999, que fixa a mesma sistemática em seu art. 647, ou seja, apenas previsão de exigência contra o tomador por parte do Fisco e não do prestador em desfavor daquele. Em regra, somente em casos no qual a retenção efetuada na fonte pelo tomador do serviço fosse menor do que valor total dos tributos devidos, poder-se-ia dizer e exigir a diferença do prestador do serviço. Outrossim, nos casos em que a ‘retenção’ pelo tomador ocorreu nos exatos montantes totais dos tributos devidos, não se pode arguir responsabilidade do prestador por recolhimento a menor, ou falta de recolhimento, eis que o tomador se enriquece sem causa, com o dinheiro que deveria entrar para os cofres públicos enquanto o prestador se vê novamente achacado pelo Estado, situação que acontece no caso dos autos. Como se pode apurar pelos tomadores de serviços, a ora recorrente tem na sua cartela de clientes, se não a totalidade, a sua maioria, entes e órgãos públicos, resultando na aplicação da Lei nº 9.430/96 que traz em seu art. 64: [...] Já a Lei nº 10.833/03 aplicável também ao caso traz: [...] Fl. 7566DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 Como se retira das normas acima transcritas, mesmo quando o tomador é pessoa jurídica de direito público, a disposição legal apenas fixa a obrigatoriedade de o tomador público reter os valores atinentes aos tributos incidentes na relação. Em nenhum momento se encontra previsão de determinação que albergue os interesses do prestador, ou que possibilite ao mesmo requerer de forma coativa os comprovantes das retenções e provas dos recolhimentos fiscais efetivamente realizados em decorrência da prestação dos serviços. Mais uma vez se destaca que a ora recorrente, prestadora de serviços nos moldes discriminados na Lei, teve sobre o montante do preço contratado, a retenção procedida pelo tomador, porém, se o recolhimento após a retenção ocorreu na integralidade e regular, ou justamente o inverso, parcial e irregular, não compete ao prestador ter ‘conhecimento’, ou ‘controle’ ativo sobre o tomador. Por fim, a única determinação que visa fornecer algum acalanto a necessidade do contribuinte prestador, que sofre a retenção por parte do tomador, sem que possa sequer opor alegação de irregularidade do montante ou do recolhimento, é da própria SRFB, que por meio da Instrução Normativa nº 480/2004 estabeleceu o ‘dever’ de o tomador enviar um comprovante anual, no seguinte sentido: [...] Como se lê no transcrito, a instrução destaca que em determinado momento a pessoa jurídica de direito público tomador de serviços deverá informar ao prestador o valor que efetivamente reteve e recolheu. Porém, a única informação comprovativa de recolhimento buscada pela autoridade fiscal no presente caso, pelo menos assim se acredita, tenha sido a DIRF. No entanto, como se presume em face do despacho decisório final proferido, esta declaração de informação (DIRF) não correspondeu com o valor ‘aproveitado’ na compensação efetuada pela empresa Manifestante (PER/DCOMP). Não obstante restem provados com os documentos ora careados, que os valores levados a informação da Receita Federal, nos termos que lhe impõe o art. 31, § 2º da Instrução Normativa nº 480/2004, não se coadunam com os valores ‘descontados’ nos pagamentos, estando aqueles em valor consideravelmente inferior que estes. Situação fática que faz transparecer o ‘erro’ do tomador ou dos tomadores em suas declarações. A situação é periclitante por si só, majorada quando se tem na posição do tomador dos serviços, pessoas de direito público, agindo – como tudo leva crer pelas provas produzidas – de forma até mesmo criminosa, com improbidade as escancaras. Tal situação atrai inclusive a necessária apuração pelos órgãos, seja administrativo, sejam legais ou judiciais a fim de se apurar de forma efetiva porque os valores retidos no pagamento efetuado ao prestador, não foram na sua integralidade revertidos e informados a Fazenda Pública. Com rigor – na esteira do quanto, a tempo e modo, oportunamente carreado a PER/DCOMP alhures referida – o que a Manifestante almeja é COMPROVAR e que seja RECONHECIDO que os valores regularmente considerados retidos e, por isso, utilizados para fins de compensação, coadunam-se com aqueles “seguros” por parte de seus contratantes tomadores. A EVENTUAL INFORMAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA, OU MESMO, A NÃO ENTREGA DAS ‘DIRF’ POR PARTE DE SEUS Fl. 7567DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 CONTRATANTES (tomadores) A RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO PODE, per si, CONSTITUIR ÓBICE À COMPENSAÇÃO. O certo, Ilustríssimo Julgador, é que o fato de os Contratantes – tomadores – haverem omitido informações a Receita Federal do Brasil (RFB) não poderia (e não pode!) ser impeditivo a realização do DIREITO da Manifestante, porquanto não se pode pretender sobrepor obrigações de cunho acessório ao DIREITO CONSAGRADO DE COMPENSAÇÃO. Nessa esteira interpretativa, sabe-se bem, s.m.j., que não compete a Manifestante fazer prova da retenção havida, por meio de ‘DIRF’, ou ainda, somente por ‘Comprovante de Retenção’ emitido pelas fontes pagadoras, de maneira que, por decorrência disso, não pode a Manifestante pagar pela omissão de terceiros. Entretanto, inegável e indiscutível que lhe cabe a demonstração – imposição extirpada da letra legal – provar que sofreu a retenção pelo tomador, situação que resta provada de forma exaustiva, não podendo se buscar subterfúgios outros para desabilitar as Notas Fiscais e os extratos da empresa recorrente. Importante dar ênfase ao fato de que as Notas Fiscais e os extratos refletem a realidade contábil do contribuinte, servindo para fins de fiscalização, não pode agora por conveniência da Fazenda, a mesma estabelecer que tais documentos não se prestam para comprovar a retenção na fonte. [...] Em linhas de conclusão, à vista do até aqui exposto, é possível atestar a evidência de que a recorrente agiu em observância as balizas legais, e que os documentos apresentados são suficientes à demonstração do DIREITO À COMPENSAÇÃO assegurado à recorrente. II.3 DA VERDADE MATERIAL PREVALECENTE Inobstante a Manifestante tenha convicção de que nada fez para que se justifique o teor do DESPACHO DECISÓRIO, é demasiado relevante que se perquira pela VERDADE MATERIAL, circunstância que somente será alcançada, inolvida-se, a partir da análise privilegiada dos instrumentos de prova anexos e os que ainda se juntarão, cujos quais DEMONSTRAM A EFETIVA RETENÇÃO do tributo, a priori, em favor da Fazenda Pública. Porém, caso não recolhido o valor retido, tal providência, diante dos fatos e provas aqui apresentados, somente poderia ser perquirido quais os motivos ensejadores de tal ausência ao próprio tomador – retentor – o qual efetuou o ‘desconto no preço do serviço’ a título fiscal, e recolheu em seus cofres os valores retidos. DATA VENIA, o despacho decisório preserva intactos os vícios do trabalho fiscal! Como dito, a VERDADE MATERIAL (ou REAL), do que se nota, não parece ter preocupado os Administradores Públicos. A prevalecente verdade real ou material aqui tratada volta-se para o controle dos procedimentos (i) exacionais e (ii) antiexacionais. A isso, aliás, se relacionam a (a) presunção de inocência constitucional e as garantias, também incrustadas no seio da Constituição da República Federativa do Brasil, do (b) devido processo legal e do (c) contraditório e da ampla defesa1, cuja aplicabilidade deve dar-se de forma plena, margeando a atividade administrativa. A Administração Pública, por princípios (legalidade, eficiência, moralidade), DEVE sopesar os fatos que lhe são postos à apreciação, SEMPRE preferindo uns em Fl. 7568DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 relação aos outros e mais valorizando aqueles que ostentem a qualidade de, com maior fidedignidade, refletir o que verdadeiramente se passou no tempo em que ocorreram. Isto, diga-se logo, até porque o inquinado “processo administrativo” não deve dispor dos sujeitos ativo e passivo atribuindo-se-lhes a insígnia de “litigantes”, posto que o que primordialmente se busca na seara administrativa não é senão o aperfeiçoamento do ato administrativo praticado pelo Agente da Administração Pública e não a condenação do fiscalizado. Essas garantias de ordem constitucional, aliadas a positivação do amplo dever de investigação e distribuição da carga probatória entre as partes do processo administrativo-tributário (ex vi dos arts. 9° e 16 do Decreto n° 70.235/73) não deixam dúvidas quanto à necessidade de que o princípio da verdade material oriente a aplicação normativa ao caso concreto. INDEFERIR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO seria o mesmo que infirmar todos esses princípios constitucionais e, mais ainda, redundaria no ilícito enriquecimento dos tomadores – agravados por tratarem-se de pessoas jurídicas de direito público – posto que as Notas Fiscais e as movimentações financeiras (bancárias) comprovam os valores líquidos recebidos e evidenciam a tempestiva e integral retenção do quantum debeatur. Não bastasse isso, é preciso considerar os princípios da (1) razoabilidade, da (2) proporcionalidade e da (3) boa-fé (4) moralidade, sem descuidar-se, gize-se, do (5) princípio que veda o ilícito enriquecimento de quem quer que seja (aí incluída, por certo, a própria tomadora Administração Pública). [...] A PROVA NÃO PODE SER IGNORADA! A propósito, calha repetir que a instância administrativa há de servir de foro próprio ao aperfeiçoamento do ato praticado pelo ‘Agente Administrativo’ e não a inadvertida e obstinada busca pela condenação do fiscalizado, o que significa concluir que o exercício da (a) ampla defesa e do (b) contraditório devem encontrar nessa seara administrativa a sua expressão máxima, permitindo-se ao Contribuinte/Administrado deles se socorrer em qualquer fase do procedimento (mesmo depois do lançamento tributário ou de eventual decisão de primeira instância), já que a Administração Pública nada perde quando o sujeito passivo comprova que os motivos que justificavam o despacho decisório não se sustentam quando confrontados com as provas produzidas, muito antes pelo contrário, GANHA. Assim sendo, no caso em examine, não poderá ser diferente, eis que, buscando- se os elementos da escrituração contábil, não só se presume, como é prova mais que palpável, a retenção efetuada pelos tomadores, em idênticos montantes, quando não mais, daqueles utilizados nas compensações realizadas na PER/DCOMP. Diante de tais ponderações, deve a Administração Tributária, bem observar os princípios que regem a sua relação com o contribuinte, e frente a própria legalidade a ser observada, e do direito que recai ao caso, reconhecer e dar validade do ato efetuado pela Manifestante. Entender de forma diversa afronta tais princípios, em especial quando se prova que retenção ocorreu, porém é negada pela Fazenda no intuito único e inescusável de arrecadação ilegal, inclusive em afronta ao princípio da capacidade contributiva e em claro efeito confiscatório. PORTANTO, quer seja pela aplicação tributária, quer seja pelo sentimento de mútuo zelo na relação jurídico-tributária, inobstante, ainda, o fato de que se trata de um crédito efetivamente existente, de origem esclarecida, não há, nos limites impostos pelos normativos aplicáveis a espécie, quaisquer impedimentos à normal utilização do crédito para a extinção dos tributos compensados. Fl. 7569DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 II.4 DA MULTA APLICADA No particular, importa repetir, já de início, que os defeitos observados na construção da ‘decisão administrativa’, por si, conclamam a anulação/cancelamento da mesma, sendo certo que as impalpáveis e frágeis arguições do Fisco mostram-se insubsistentes à constituição do suposto crédito tributário, quando confrontadas com os documentos contábeis, provas incontestes, que trazendo a baila a verdade material levam a ruína os pilares da autuação fiscal ora combalida. Dessarte, ilustre Julgador, não há falar-se em crédito tributário em prol da Fazenda Pública da União, tampouco em multa pelo seu inadimplemento, vez que o suposto crédito tributário inexiste pela prova da retenção pela fonte pagadora em montante condizente com aqueles aproveitados em PER/DCOMP, não podendo, de então, ser exigido da recorrente. Frente a prova inequívoca do direito do contribuinte e do equivoco despacho que entendeu pela compensação tida por insuficiente, não há de incidir sanção/punição. Ademais, ainda que se conclua válido o despacho decisório proferido – o que, rogata venia, demandaria forte exercício de abstração legal, aqui se admitindo a hipótese apenas a título de argumentação – há que se privilegiar o avanço doutrinário no que diz com os princípios que devem reger a aplicação da multa. Hodiernamente, a melhor doutrina tem se posicionado em favor da mitigação do principio da responsabilidade objetiva traçada pelo CTN em favor do principio da boa-fé do contribuinte, de modo que a defesa atualmente encampada pauta-se na percepção de agir culposo ou doloso por parte deste [...]. NÃO É O QUE SE OBSEVA NO CASO SUB EXAMINE! A recorrente, não cometeu qualquer falta, pois pautou-se na própria contabilidade hábil e válida, podendo-se dizer ainda, na ‘matemática’ pura e simples, partindo do valor bruto do preço do serviço, e o valor líquido ao final percebido, por óbvio considera por direito com “retenções tributárias na fonte’, nos termos da Lei. Acaso alguma irregularidade, ou ainda, ilegalidade, esta existe por parte do tomador, o qual não observou a responsabilidade que lhe cabia, mas nada pode ser exigido do prestador, diante da prova apresentada e que serve de sustentação a presente defesa. III. DAS PROVAS APRESENTADAS Apesar de efetivamente comprovado o direito e por consequência lógica, o crédito, a autoridade fiscalizadora desconsiderou tais provas, despachando no sentido de entender não comprovada a retenção, em total descompasso com as provas e com o direito, ou seja, com a verdade material. Por sua vez, a autoridade julgadora ficou em dúvida quanto a algumas notas fiscais, uma vez que não traziam em seu teor as retenções. Daí que a Recorrente merece ver anulada a decisão para proceder às diligências necessárias complementares ou este tribunal deve permitir a juntada complementar de documentos a fim de viabilizar a comprovação em relação aos saldos retidos e não homologados. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 7570DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 IV – DOS PEDIDOS Preenchidos os requisitos autorizadores e exercido o juízo de admissibilidade, a manifestante REQUER seja: A – PROCESSADO E CONHECIDO o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, dando efeito suspensivo ao mesmo; B – PROVIDO o presente RECURSO VOLUNTÁRIO para ANULAR a decisão recorrida, determinando a autoridade julgadora que determine a instrução complementar e/ou a realização de perícia contábil, e encaminhando para novo julgamento perante a Delegacia de Julgamento; C – acaso não acolhido o pedido retro, seja então provido o recurso para REFORMAR a decisão de primeira instância, em especial para RECONHECER OS CRÉDITOS DIANTE DAS RETENÇÕES PRESUMIDAMENTE OCORRIDAS e por fim HOMOLOGAR A TOTALIDADE DA COMPENSAÇÃO REALIZADA, por questão de direito e justiça. D – requer-se a juntada complementar de documentos, que estão sendo providenciados, uma vez que é legítimo o interesse de se ver resolvida a questão ainda na esfera administrativa, evitando-se com isso a judicialização desnecessária do tema. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$102.261,25 (R$4.034.955,26 - R$2.853.944,41 - R$1.078.749,60 ) referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2014 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Fl. 7571DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento Fl. 7572DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a Fl. 7573DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 7574DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Fl. 7575DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. De acordo com a distribuição probatória dinâmica, incumbe à Recorrente o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação, Fl. 7576DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo consta que foram deduzidas as retenções de tributos, de acordo com o acervo fático- probatório composto da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e laudo, e-fls. 102-115. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Denúncia Espontânea A Recorrente aduz que se encontra amparada pela denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional estabelece: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: Fl. 7577DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. No Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, Tema 385, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". [...] EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao Fl. 7578DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No Recurso Especial Repetitivo nº 1102577/DF, Tema 101, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "O instituto da denúncia espontânea(art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea(art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Está registrado nos Recursos Especiais Repetitivos nº 886462/RS e nº 962379/RS, Tema 61, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): TESE JURÍDICA "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS / GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais / DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea(art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Fl. 7579DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Consta no Acórdão 1ª Turma CSRF nº 9101-006.662, de 13.07.2023 (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. [...] Quanto ao mérito da parte conhecida, cumpre destacar que a 1 a Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea e consequente afastamento da multa moratória, mediante compensação de débitos em atraso. Neste sentido, são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão n° 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão n° 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão n° 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão n° 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). E mais recentemente: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos Fl. 7580DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-006.557, de 6 de abril de 2023). Do voto condutor do Acórdão n° 9101-002.516, são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento defendido pelo sujeito passivo: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula n° 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial n° 886.462-RS e no Recurso Especial n° 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial n° 541.468: " (... ) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples Fl. 7581DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento". Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1a Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n. ° 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n. ° 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.° 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.° 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o Fl. 7582DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios. " (AgRg no Ag 600.847/PR, 1a Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". [...] Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ n° 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ n° 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial n° 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta Fl. 7583DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138) "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que Fl. 7584DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…”. Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; [...] Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Fl. 7585DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. [...] Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada Fl. 7586DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se Fl. 7587DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015). [...] "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) [...] Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. [...] Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito Fl. 7588DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO- EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não- homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013). Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito Fl. 7589DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. [...] Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. [...] Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça também possui posicionamento unânime no sentido de que a compensação não dá azo à denúncia espontânea, conforme voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, cujo trecho abaixo reproduzimos (AgInt no REsp nº 1798582 – PR): [...] Fl. 7590DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. [...] PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Segue ainda a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Neste julgado, evidencia-se o entendimento unânime dos Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), no AgInt no REsp Fl. 7591DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 nº 1798582/PR, bem como o entendimento também unânime dos Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), no AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do contribuinte para, no mérito da parte conhecida, negar-lhe provimento. O pressuposto da denúncia espontânea é o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ordinariamente o pagamento é levado a efeito em dinheiro pela rede arrecadadora na forma, no lugar e no tempo determinados na legislação. Nesse sentido, para a configuração da denúncia espontânea sobressai a necessidade de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado e confessado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. O instituto da denúncia espontânea não se aplica nos casos de débito tributário confessado como o parcelamento e a compensação (inciso II do art. 156 e art. 155-A do Código Tributário Nacional). A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo, caso em ficam sujeitos às determinações do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A tese protetora exposta na peça recursal, assim sendo, não está demonstrada. Boa-fé A Recorrente alega boa-fé objetiva. A “responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Esse argumento narrado na peça recursal, portanto, não tem o condão de afastar o princípio da legalidade. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Fl. 7592DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1003-004.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911795/2018-58 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 7593DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.724080/2011-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (SÚMULA CARF Nº 1). Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1003-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (Súmula CARF nº. 1). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (SÚMULA CARF Nº 1). Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (Súmula CARF nº. 1). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 40 80 /2 01 1- 75 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724080/2011-75 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 16-67.082, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Santos/SP elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2008/23623885632 no dia 15/08/2011 de e-fls. 11/15, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 37.251,01, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.117,53. Enquadramento Legal: Arts. 1º. a 3º. e §§, da Lei nº. 7.713/88; arts. 1º. a 3º. da Lei nº. 8.134/90; arts. 1º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002; art. 21 da Lei 10.833/2003; art. 43 e 718 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724080/2011-75 Inclusão dos rendimentos recebidos da CEF, conforme DIRF e informe de rendimentos apresentados. Ressalta-se que os honorários advocatícios já foram deduzidos quando do depósito efetuado pelo INSS, e pagos diretamente ao profissional. (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904). O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211). O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou o Contribuinte que sobre o valor de R$ 37.251,01 já foi descontado 3% de retenção na fonte no valor de R$ 1.117,53 e que tal montante foi obtido através do processo judicial que tramitou na 3ª Vara Federal de Santos de nº. 1999.61.04.007369-2. Asseverou que não cabe a incidência do imposto de renda sobre o valor total levantado, mas somente a incidência mês a mês, nos termos da jurisprudência atual dos nossos Tribunais, Sustentou que se a tributação das parcelas devidas a título de benefícios previdenciários sofressem retenção mês a mês, a base de cálculo dessas parcelas seria menor e provavelmente a tributação via imposto sobre a renda seria menos impactante economicamente Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724080/2011-75 ao mesmo, ou mesmo este, poderia estar isento do pagamento do imposto, obedecendo os ditames constitucionais. Pleiteou que seja acolhida a impugnação e que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 7/130). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/SPO Nº. 16-67.082 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 136/144. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 150/168): “AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) PROCESSO Nº. 10845-724.080/2011-75 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA, CPF/MF Nº 038.183.068-34, residente e domiciliado em São Vicente/SP, na Rua Pero Correa, nº. 63, apto 34, Itacaré, CEP 11320- 140, vem, mui respeitosamente perante esse r. Conselho, no prazo legal (ciência em 08/04/2015), interpor Recurso, pelas razões aduzidas abaixo: O contribuinte apresentou esclarecimentos, informando que o valor recebido em processo judicial nº 1999.61.04.007369-2, referia-se a diferenças sobre aposentadoria, as quais foram pagas de forma acumulada, sendo certo que o imposto de renda deveria ser calculado mês a mês, nos termos da jurisprudência atual dos nossos Tribunais. Entretanto, os argumentos do contribuinte não foram aceitos, tendo o mesmo apresentado impugnação (defesa) em 29/11/2011, a qual foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente deve observar a regra do regime de caixa. Ocorre que, o contribuinte discorda de tal entendimento, razões pela qual interpõe o presente recurso. Isso porque, os rendimentos recebidos acumuladamente deu-se em razão do reconhecimento judicial em favor do contribuinte, para que sua aposentadoria sofresse reajuste, incidindo o pagamento de forma retroativa. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724080/2011-75 Com efeito, a incidência do imposto sobre a renda de forma acumulada dos proventos percebidos pelo contribuinte fere frontalmente princípios basilares que norteiam a tributação em nosso país. A tributação via imposto de renda ocorrendo de forma acumulada, ofende o princípio da isonomia, vez que contribuintes que estejam nas mesma condições não podem ser tratados de maneiras diferentes, além de ferir os princípios da capacidade contributiva e da não confiscatoriedade. Atualmente o direito pleiteado pelo contribuinte já é reconhecido pela própria Receita Federal, ao disponibilizar na declaração de ajuste anual a possibilidade do declarante informar o valor recebido via processo judicial e a quantidade de meses a que se refere a renda recebida. Contrariando o acima informado, o contribuinte recorrente não obteve êxito em sua defesa junto a Receita Federal. Inobstante, o contribuinte propôs ação judicial em 22/11/2011 (Processo nº 00000089- 67.2011.4.03.6321- Juizado Especial Federal de São Vicente), pleiteando a anulação do lançamento fiscal e o cálculo do imposto de renda mês a mês sobre as verbas recebidas de forma acumulada via demanda judicial de revisão de aposentadoria. Referida ação foi julgada procedente em 28/04/2014 declarando a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as prestações acumuladas do benefício do contribuinte, relativas ao processo nº 1999.61.04.007369-2, e condenando a União Federal a restituir ao contribuinte o valor pago a título de imposto de renda sobre este título (cópia da sentença em anexo). O processo supramencionado encontra-se em fase de julgamento perante a Turma Recursal, tendo em vista o recurso interposto pela União Federal. Posto isso, requer seja provido o presente RECURSO, a fim de determinar que a tributação sobre a verba acumulada recebida judicialmente pelo contribuinte seja calculada mês a mês ou, sucessivamente, que seja suspensa a cobrança administrativa do lançamento fiscal até que seja proferida decisão judicial definitiva. Termos em que, p. deferimento. Praia Grande, 07 de maio de 2015. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA”. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724080/2011-75 Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade, contudo do mesmo não tomo conhecimento em razão da concomitância que se apresenta com outro processo judicial. O litígio recai sobre regime a ser utilizado no cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Matéria em Julgamento Concomitância de matéria PAF e Processo Judicial Insta esclarecer, que o contribuinte noticiou em sede recursal que: “Inobstante, o contribuinte propôs ação judicial em 22/11/2011 (Processo nº. 0000089-67.2011.4.03-6321- Juizado Especial Federal de São Vicente), pleiteando a anulação do lançamento fiscal e o cálculo do imposto de renda mês a mês sobre as verbas recebidas de forma acumulada via demanda judicial de revisão de aposentadoria. Referida ação foi julgada procedente em 28/04/2014 declarando a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as prestações acumuladas do benefício do contribuinte, relativas ao processo nº 1999.61.04.007369-2, e condenando a União Federal a restituir ao contribuinte o valor pago a título de imposto de renda sobre este título (cópia da sentença em anexo). O processo supramencionado encontra-se em fase de julgamento perante a Turma Recursal, tendo em vista o recurso interposto pela União Federal”. Pleiteou que seja provido o presente recurso, a fim de que a tributação sobre a verba acumulada recebida judicialmente pelo mesmo seja calculada mês a mês, ou que seja suspensa a cobrança administrativa do lançamento fiscal até que seja proferida decisão judicial definitiva. Pois bem. Cabe destacar, que o enfrentamento da matéria restou prejudicado em decorrência da concomitância da matéria entre o PAF e o Processo Judicial ajuizado pelo contribuinte. Não restam dúvidas que o Processo nº. 0000089-67.2011.4.03-6321 possui objeto, partes e pedidos idênticos aos litigados no presente processo administrativo, ocasionando assim a Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724080/2011-75 concomitância entre os processos, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº1, cujo entendimento deve ser aplicado por esta Egrégia Turma Julgadora, senão vejamos o teor: “Súmula CARF nº 1. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta do constante do processo judicial”. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial do CARF, cujo teor segue abaixo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 01/01/1999 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância, aplica-se o caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. (Acórdão nº. 3301-007.094, 3ª Seção de Julgamento- 3ª Câmara- 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de Novembro de 2019)”. Desta feita, diante da coincidência de objetos entre as razões do lançamento fiscal e a causa de pedir da ação judicial proposta, caracterizada está a concomitância entre as mesmas e a consequente renúncia à esfera administrativa. Outrossim, em razão da matéria em julgamento por este CARF encontrar-se contida na matéria submetida à análise do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame a Súmula CARF nº. 1. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724080/2011-75 Dispositivo Isto posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (Súmula CARF nº. 1). (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13873.720098/2012-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA. De acordo com a jurisprudência administrativa, a DIRF não pode ser considerada como elemento de prova isolado, hábil a sustentar a exigência. Como qualquer outra declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em comprovar o erro em que se funda.
Numero da decisão: 2002-008.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA. De acordo com a jurisprudência administrativa, a DIRF não pode ser considerada como elemento de prova isolado, hábil a sustentar a exigência. Como qualquer outra declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em comprovar o erro em que se funda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 00 98 /2 01 2- 30 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.190 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720098/2012-30 Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2011, ano-calendário 2010, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 02/04/2012, de fls. 03/07. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 116.364,59 2) Omissão de Rendimentos Apurada 19.255,00 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 135.619.59 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 13.317,09) 13.317,09 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 122.302,50 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 25.319,83 7)Total de Imposto Pago Declarado 13.933,70 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 2.508,93 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações(6-7+8-9) 8.877,20 11) Imposto a Restituir Declarado 6.091,01 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 2.786,19 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Lançamento Valor (R$) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício 19.255,00 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 19.255,00, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.508,93. Complementação da Descrição dos Fatos Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício conforme documentos apresentados e DIRF constante no sistema da SRF. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 61.667.580/0002-40 – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA (ATIVA) 316.206.568-25 34.550,00 15.295,00 19.255,00 3.770,18 1.261,25 2,508,93 Enquadramento Legal: Arts. 1o. a 3o. e Parágrafos, e 8o. da Lei no. 7.713/88; arts. 1o. a 4o. da Lei no. 8.134/90; arts. 1o. e 15 da Lei no. 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto no. 3.000/99 – RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - Não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido dessa fonte pagadora apenas o valor declarado; Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.190 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720098/2012-30 - Anexa documentos e solicita revisão da notificação de lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do recorrente, que não pode ser penalizado por esse fato - inexistência de omissão; b) os rendimentos foram declarados de acordo com os comprovantes de rendimentos entregues pela fonte pagadora; c) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica e não declarados pelo contribuinte com base na confrontação da DIRPF da contribuinte com informações constantes das DIRF´s da fonte pagadora ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA. A decisão de 1ª instância assim decidiu: O contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 17/04/2012, fl. 22, e apresentou impugnação em 24/04/2012, fl. 02. Trata-se de impugnação tempestiva. Ademais, atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos recebidos pela contribuinte, no valor de R$ 19.255,00: CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 61.667.580/0002-40 – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA (ATIVA) 316.206.568-25 34.550,00 15.295,00 19.255,00 3.770,18 1.261,25 2.508,93 O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.190 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720098/2012-30 Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Na DIRPF/2011, o contribuinte informou: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 61.667.580/0002-40 15.295,00 1.203,78 1.261,25 Na fl. 09 consta cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2010, da fonte pagadora Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabanos, CNPJ 61.667.580/0002-40, em que se verifica: Total dos Rendimentos (inclusive férias) 15.295,00 Imposto de renda retido 1.261,25 O contribuinte anexou cópias de Demonstrativos de Constas Correntes – Serviços de Terceiros emitido por Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabanos, fls. 10/18. Em consulta ao Portal DIRF, verifica-se que consta DIRF Retificadora entregue por combasenaconfrontação da DIRPF da contribuinte com informações constantes das DIRF´s das fontes pagadoras, relativa aos rendimentos recebidos pelo contribuinte no ano-calendário 2010: Dados do beneficiário: CPF do beneficiário: 316.206.568-25 Nome do beneficiário constante do cadastro: LUÍS FERNANDO PIACITELLI LYON CNPJ do declarante: 61.667.580/0002-40 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA Data de entrega: 16/03/2011 15:27 Tipo: Retificadora Código Rend. Bruto Imposto Retido 0588 33.050,00 3.770,18 Total sem 13º: 33.050,00 3.770,18 Cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. O contribuinte informou na DIRPF/2011 o valor de R$ 15.295,00 recebidos da fonte pagadora Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabanos. Entretanto, na DIRF entregue por esta fonte pagadora consta que recebeu, no ano-calendário fiscalizado, 2010, o valor de R$ 33.050,00. A Fiscalização lançou o valor de R$ 34.550,00, ou seja, R$ 1.500,00 a mais do que o valor informado em DIRF. Assim, da omissão lançada de R$ 19.255,00, deve-se retirar R$ 1.500,00, restando mantido o lançamento no valor de R$ 17.755,00 relativo à omissão de rendimentos recebidos desta fonte pagadora. Conclusão Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.190 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720098/2012-30 Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação do contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação. O processo deve ser encaminhado para ciência do contribuinte com a finalidade de intimá-lo ao pagamento do crédito tributário mantido no presente Acórdão. Cabe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. NL Comprovado Lançamento após Impugnação 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 116.364,59 - 116.364,59 2) Omissão de Rendimentos Apurada 19.255,00 1.500,00 17.755,00 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 135.619.59 - 134.119,59 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 13.317,09) 13.317,09 - 13.317,09 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 122.302,50 - 120.802,5 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 25.319,83 - 24.907,33 7)Total de Imposto Pago Declarado 13.933,70 - 13.933,70 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 - 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 2.508,93 - 2.313,48 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações(6-7+8-9) 8.877,20 - 8.660,15 11) Imposto a Restituir Declarado 6.091,01 - 6.091,01 12) Imposto já Restituído 0,00 - 0,00 13) Imposto Suplementar 2.786,19 - 2.569,14 Léia Sílvia Nucci – Relatora Em que pese os argumentos contidos na decisão de piso, entendo caber razão ao contribuinte. Como sabemos, a DIRF goza de ressunção de veracidade, porém, esta presunção não é absoluta cabendo ao contribuinte demonstrar erro na referida declaração. Trata-se, portanto, de uma presunção "juristantum" (presunções discutíveis), onde fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do artigo 204, parágrafo único o Código Tributário Nacional-CTN. Em seu recurso o contribuinte traz documentos (efls. 58 e sgts.) que demonstram que o valor recebido pelo contribuinte no ano calendário de 2010 foi exatamente o valor constante em sua DIRPF, qual seja : R$ 15.295,00. Nestes documentos constam o comprovante de rendimentos, demonstrativos de conta corrente dos meses em que houve a prestação de serviços para a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA e extratos bancários que corroboram com suas alegações. Veja-se que não há qualquer mácula evidente no documento apresentado, sendo hábil, de onde se conclui que o recorrente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe cabia, comprovando as suas alegações sobre os valores recebidos, não podendo ser penalizado pelos eventuais equívocos cometidos pela fonte pagadora na prestação de informações a Fazenda Nacional. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.190 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720098/2012-30 Teve ainda o recorrente o cuidado de notificar a fonte pagadora para que justificasse o motivo de ter indicado valores à maior na DIRF e solicitando a retificação desta, porém, tal documento foi recusado. De acordo com a jurisprudência administrativa, a DIRF não pode ser considerada como elemento de prova isolado, hábil a sustentar a exigência. Como qualquer outra declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em comprovar o erro em que se funda, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o autuado apresentou provas robustas demonstrando que os dados constantes da DIRF, fundamento da autuação, não representa a realidade dos fatos. É o que se extrai do Acórdão n° 1276.284, da lavra da 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro, exarada nos autos do processo administrativo n° 10735.720403/201441, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento, no tocante à omissão de rendimentos, cujo recebimento foi contestado, quando não há nos autos prova da infração cometida. DIRF VALOR DE PROVA. A Dirf não pode ser considerada como elemento de prova isolado, hábil a sustentar a exigência. Como qualquer outra declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em comprovar o erro em que se funda. Desta forma, o contribuinte não pode ser prejudicado, exclusivamente, pelo fato de a fonte pagadora ter informa do erroneamente valores pagos, por quanto trata-se de meio de prova que não é de sua responsabilidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.722528/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 17/09/2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-013.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora)
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-13T13:11:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-13T13:11:55Z; Last-Modified: 2024-02-13T13:11:55Z; dcterms:modified: 2024-02-13T13:11:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-13T13:11:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-13T13:11:55Z; meta:save-date: 2024-02-13T13:11:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-13T13:11:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-13T13:11:55Z; created: 2024-02-13T13:11:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-02-13T13:11:55Z; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-13T13:11:55Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.722528/2013-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.749 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2024 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 17/09/2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 25 28 /2 01 3- 14 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722528/2013-14 recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora) Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 08-040.441, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, considerou parcialmente procedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iii) Ilegalidade da aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração; iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722528/2013-14 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, insto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)” (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante"; p. 628; 7ª. Ed.; Revista dos Tribunais). Em face dessas premissas, nada obsta que se promova a ação individual, pois não se verifica, na espécie, identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, o recorrente não figura individualmente no pólo ativo da ação coletiva. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722528/2013-14 Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da nulidade do acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido, bem como, que a Recorrente, regularmente, pôde defender-se, não havendo o que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722528/2013-14 II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente trata-se de alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Pois bem. Extrai-se dos autos e da tabela anexa ao auto de infração (fls. 30-33), que o lançamento totalizou R$ 495.000,00, em função de ocorrências de intempestividade dos registros e/ou retificação dos Conhecimentos Eletrônicos - CE resultantes de desconsolidação, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722528/2013-14 De fato, compulsando-se os autos verifica-se a existência da imputação de multas atinentes à retificação de informações (Anexo I) em afronta à COSIT 02/2016, conforme tabela abaixo (e-fls. 30-34): Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722528/2013-14 Todavia, o julgador a quo”, ao aplicar a SCI COSIT 02/2016, decidiu, corretamente, por afastar todas as multas incidentes sobre as retificações e/ou alterações de informação, e como conseqüência, já exonerou a Recorrente das exigências com as seguintes datas de fato gerador: 28/04/2009, 13/07/2009, 06/11/2009, 21/01/2010, 16/06/2010, 14/07/2010(1), 14/07/2010(2), 21/09/2010, 19/10/2010, 25/11/2010, 24/01/2011, 08/02/2011, 05/04/2011, 17/05/2011, 24/05/2011, 24/11/2011, 30/11/2011, 13/12/2011, 16/01/2012, 17/09/2012, no valor total de R$ 100.000,00 Logo, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. 2.1- Aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722528/2013-14 No período compreendido pela fiscalização foram imputados à Recorrente mais de uma multa no mesmo auto de infração. Com o intuito de repelir a imputação das penalidades sucessivas, sob o fundamento da teoria da infração continuada, defende a Recorrente ser tal procedimento ilegal e arbitrário dado que a imputação deveria ter se baseado na ocorrência de uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. O argumento recursal não procede, pois o Auto de Infração deixa claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por manifesto. Tem-se aqui que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.2- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722528/2013-14 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722528/2013-14 Fl. 347DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.002976/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-12T16:47:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-12T16:47:58Z; Last-Modified: 2014-05-12T16:47:58Z; dcterms:modified: 2014-05-12T16:47:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8b8dbb71-5f67-4ed5-bdd3-09f4db4d6f13; Last-Save-Date: 2014-05-12T16:47:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-12T16:47:58Z; meta:save-date: 2014-05-12T16:47:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-12T16:47:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-12T16:47:58Z; created: 2014-05-12T16:47:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-05-12T16:47:58Z; pdf:charsPerPage: 993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-12T16:47:58Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10950.002976/2002..10 Recurso e : 133.454 Recorrente : SPAITA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MF - SEGUNDO CONSE:LKO DE COZTTR1BUINTES CONEE?....JF.CCb O OMGINAL :Brasilia. cf-3- j avais !.;;,tp: i 641 • rme.treswestoasistroa........1•tr,...monw". RESOLUÇÃO N° 204.00.348 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. /Henrique Pinheiro Torres Presidente - .3 • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa (suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. Processo 112 : Recurso n2 : Recorrente : 2Q CC-MF Fl. 10950.02976/2002-10 133454 SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS fltiF - SEGUI100 CC, COt4TRIBUINTESI • GíNAL Brasilia .3 0S- 1 0 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrib RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto de presente litígio, adoto .e passo-a transcrever o - --- relatório da DRJ em Curitiba-PR, ipsis literis: Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0001217, as fls. 11/20, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998, em que, consoante descrição dos fatos, afl. 12, e anexos, de fls. 13/18,stio exigidos: ' Para os períodos de apuração de maio, junho, novembro e dezembro de 1998, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 172.047,76 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com enquadramento legal nos.art. 1°, 2-3°- e-4°-da Lei Complementar n° --- -- 70/1991; art. 1° da Lei n°9.249/1995; art. 57 da Lei n°9.069/1995; art. 56, § único, 60 e 66 da Lei n° 9.430/96; art. 53 e 69 da Lei n° 9.532/97; e R$ 129.035,82 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — C7'N), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais; • Para o período de apuração de agosto de 1998, por "FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA", R$ 34.938,14 de multa isolada eni virtude de pagamento efetuado após o vencimento sem a devida multa de mora, com fundamento no art. 160 da Lei n° 5.172/66; art 1° da Lei n°9.249/95; art. 43 e 44, I e II, § 1°, lie § 2° da Lei n°9.430/96. 2.Ã. fl. 13 no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS - CONFIRMADOS", consta valor informado na DCTF, a titulo de "VALOR DO DBITO APURADO DECLARADO", cujo crédito vinculado, informado como "Comp s/ DARF Reten org publ- PJU", ern face da existência do Processo n° 9120115331-8, não foi confirmado, sob a ocorrência: "Proc jud não comprovad", As fls. 14/15, no "RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF", constam valores informados nas DCTF, a titulo de "VALOR DO DÉBITO INFORM. NA DCTF C/ VINCULAÇÃO DE DARF", cujos DARF não foram confirmados, sob a situação "Pgto não localizado", e, à ft 18, no "ANEXO IV — DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR — NA' 0 PAGOS OU PAGOS A MENOR", consta valor informado na DCTF, cujo crédito vinculado, informado como decorrente de DARF — Documento de Arrecadação de Receitas Federais foi recolhido em atraso sem o pagamento da devida multa de mora. 3. Cientificada da exigência fiscal em 14/06/2002 (AR, fl. 111), a interessada, por intermédio do procurador habilitado (fls. 22/25), apresentou tempestiva impugnação (As. 01/03) em 27/06/2002, alegando, em síntese, que: •A fiscalização entendeu equivocadamente ter havido "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" e 'falta de pagamento de multa de mora", relativa a COFINS, receita 2172; anão houve falta de recolhimento do tributo, porém, houve enquadramento errôneo, pois no campo da DCTF em que constou "compensação de retenção de órgão público" deveria ter constado "Compensação referente ao processo judicial n°91.20115331-8, da t/ 2 .• MF S PGUNC1.7; Minist6rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • • 7,2,,311.101,17174.1171NT,A11117Mtle Mok 7,` CCNTRIBUINTESI cf--; q- 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 10950.02976/2002 -10 Recurso 112 : 133454 1° Vara Federal de Circunscrição Judiciária de Londrina — PR", conforme cópia do referido processo em anexo; - - - - _ • 0 débito apurado no valor de R$ 38.209,84 encontra-se devidamente pago, conforme DARF em anexo; • 0 débito no valor de R$ 16.69Z51 refere-se ao PIS do período de apuração novembro - de 1998, cujo REDARF foi feito em 12/11/1999, conforme DARF em anexo; • 0 débito no valor de R$ 74.439,53, receita 2172, encontra-se devidamente pago, conforme DARF em anexo; • O débito apurado no valor de R$ 768,63, relativo à multa por pagamento em atraso da receita 2172, encontra-se devidamente pago, conforme DARF em anexo; • Deve ser cancelado o presente lançamento já que, pelo que foi exposto, é insubsistente. 4.Antes de seguir- para julgamento nesta DRJ,- a defesa da -contribuinte -e • - outros documentos constantes dos autos foram analisados pela autoridade preparadora, que, as fis. 107/110, pronunciou-se no sentido de que: •A compensação alegada foi efetuada em desacordo com o decidido no processo judicial; • 0 valor de R$ 38.209,84 esta devidamente recolhido (fl. 103), o sistema não efetuou a alocação, porque na informação ao sistema a data de vencimento foi 01/07/98 ao invés de 10/07/98; - *0 valor de R$ 16.697,51 foi informado em DCTF como COF1NS, código 2172, e recolhido como tal em 15/12/98 e, posteriormente, alterado para PIS (código 8109) por meio de REDARF em 12/11/99, mas a contribuinte não atendeu a intimação para comprovar coin base em sua escrituração contábil o alegado, restando, no entanto, claro que existe uma situação semelhante no processo 10950.002977/2002-56, dando a impressão que houve a inversão de informações; • 0 valor de R$ 74.439,53 foi informado como sendo do período de apuração 12/98 c/ vencimento em 08/01/99. 0 valor foi devidamente recolhido no vencimento, porém foi informado no DARF o vencimento errado de 10/01/98, o que ocasionou a lavratura; • A contribuinte ao recolher a COFINS referente ao período de apuração 08/98, no valor de R$ 46.584,19, ern 15/09/98, o fez com atraso desacompanhado da devida multa de mora de R$ 768,63, pois o vencimento era em 10/09/98, sendo que o referido valor da multa de mora somente foi recolhido após a ciência do presente auto de infração. Irresignada com a decisão de Primeira Instancia, que deu provimento parcial a impugnação da contribuinte, a empresa recorre a este Conselho reiterando os fundamentos de sua pega impugnatória. o relatório. Processo n2 t[7: SEGUTIC CONITRIE.kUINTES Segundo Conselho de Contribuint s r : 10950.02976/2002-10 o 2.2 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Recurso n2 : 133454 amraMers.a.e. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele - - tomo conhecimento e passo A sua análise. Compulsando-se os autos verifica-se que o lançamento de oficio levado a efeito contra a contribuinte em epígrafe refere-se aos períodos de apuração de 01/05/1998 a 31/05/19998; 01/06/1998 a 30/06/1998 e 01/11/1998 a 31/12/1998. Pois bem, consoante cabalmente comprovado nos autos As fls. 05, 07, 103 e 105, o recolhimento da Cofins referente aos períodos de apuração de 06/1998 e 12/1998 foi efetivamente realizado pela empresa, razão .Rela qual não é objeto do presente litigio,_ pois___ _ _ declinados pagamentos já foram reconhecidos pela DRJ em Curitiba-PR. Restam, portanto, dois períodos a serem analisados adiante: 05/1998 e 11/1998. Quanto ao período de 05/1998, a razão da autuação foi erro no preenchimento do DARF respectivo, erro este consubstanciado na omissão da informação correta de que tal débito havia sido compensado com crédito decorrente de Processo Judicial (n.° 91.20115331-8). Frise-se que a contribuinte trouxe aos autos cópia do referido processo judicial (repetição de indébito), onde saiu vencedora, com trânsito em julgado. Devemos, portanto, analisar o teor do mencionado processo judicial. A sentença foi proferida pelo juiz da la Vara Federal em Londrina, fls. 38/43, o qual julgou parcialmente procedente o pedido da empresa (repetição), mas considerou prejudicado o pedido de compensação. A contribuinte, então, recorreu da sentença ao Emérito Tribunal Regional Federal da 4a Regido, tendo sido negado provimento â apelação, conforme voto à fl. 56. Todavia, o ilustre Desembargador ressalvou em seu voto que o Acórdão, transitado em julgado, servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, ressalvando o direito do fisco de verificar as correções dos pagamentos (também fl. 56). A fl. 62 consta a certidão de trânsito em julgado do referido Acórdão. A DRJ em Curitiba-PR entendeu que "judicialmente foi reconhecido â contribuinte apenas o direito de repetição dos indébitos dos valores recolhidos relativos As majorações de aliquotas do Finsocial" (fl. 124). Todavia, em análise da sentença de primeiro grau e do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Regido, constata-se com facilidade que a empresa foi sim autorizada a efetuar a compensação, caso contrário, não teria sentido o registro do ilustre Desembargador quanto aos precedentes do Tribunal. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Processo n2 : 10950.02976/2002-10 Recurso n2 : 133454 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 GR!GINAL Brasilia. 0 . 3 2Q CC-MF Fl. Entretanto, independentemente de ter ou não sido autorizada a compensação, o fato é que esta somente poderá ser realizada, - face ao Principio - da Estrita Le- alidade, se em conformidade com a lei (tipicidade fechada). A DRJ, acertadamente, transcreveu Acórdão do próprio Colendo Tribunal Federal _Regional da 4a Região , onde é reconhecida a obrigatoriedade da desistência da ação judicial para efetuar-se o pedido de compensação. Segue transcrição das mencionadas decisões. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. A 2 Turma deste Tribunal possui o entendimento de que, operado o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução da exação indevidamente recolhida, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação, pois são as formas de execução do julgado colocadas êt disposição da parte quando procedente a ação de repetição de indébito, sendo necessário, para tanto, que, caso a parte opte pela restituição—do in- débito, formule pedido de desistência nos autos quanto à modalidade de execução por compensação, se deferida inicialmente. Caso a opção seja pela compensação, do mesmo modo, deve ser formulado pedido de desistência nos autos quanto à modalidade de execução por precatório. No presente caso, os autos nos dão conta de que não existiu pedido alternativo desde o inicio quanto ci forma de receber o crédito a que faz jus (pela restituição ou pela compensação). Entendo que o crédito pode ser quitado por uma das formas previstas em lei, sem ferir a coisa julgada. (TRF4, AG 1999.04.01.107282-5, DJU 24/05/2000) PROCESSO CIVIL: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APROVEITAMENTO DA SENTENÇA PARA OS EFEITOS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA, NO REGIME DA LEI N° 8.383, DE 1991 (ART. 66). Se a execução da sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito lhe é menos conveniente do que a compensação dos créditos cuja existência foi reconhecida no julgado, o contribuinte pode, com base na carga declaratória da sentença, fazer esse encontro de contas no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização judicial — bastando comunicar ao juiz da causa que não executará a condenação. Recurso Especial não conhecido.(STJ, REsp 136.162, AL, 23.10.97) 0 motivo me parece bastante evidente, pois, caso o contribuinte não desista da ação judicial e tenha a compensação homologada, pode ainda executar o Acórdão e receber em duplicidade. A fim de resguardar o Erário Público, a desistência da ação judicial é ponto crucial para que seja autorizada a compensação. Todavia, verifica-se que a peça impugnatória do sujeito passivo foi protocolada no dia 27 de junho de 2002, antes, portanto, de ter sido editada a IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002. A IN SRF vigente à época era a de n.° 21, de 1997, com a nova redação que lhe deu a IN SRF n.° 73/97, que assim normatizava a matéria: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a clue se referir o crédito e da respectiva sentenca, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1 0 No caso de titulo judicial em fase de execucilo, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto 1,/ Ministério da Fazenda - SEGUNDO CCNS7LI-10 DE. CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintis CaiGINAL tiBmsa Processo n2 : 10950.02976/2002-10 Recurso 133454 CC-MF Fl. unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial - e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (Grifamos). Nota-se, por conseguinte, que a norma complementar a que estava submetida a contribuinte foi cumprida nos presentes autos, pois a obrigação do sujeito passivo era de anexar cópia de inteiro teor da decisão judicial, o que foi efetivamente cumprido no caso vertente. Entretanto, como já exposto supra, para proteger o Erário Público, há que se exigir do contribuinte ou a desistência — caso a execução esteja em curso -, ou uma comunicação ao juizo de que o crédito não será executado, pois será objeto de compensação. Alids, esse "defeito" da IN SRF n.° 21/97, com a redagdo . dada pela IN SRF.n.° 73/97, já foi superado com a edição da IN SR-F n.° 600 , de 28 de dezembro de 2005, que dispõe, em seu artigo 50, § 2°: § 22 Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução. Todavia, as falhas na formulação dos atos normativos da Administração Tributária não pode ferir direito do contribuinte, em especial, seu direito de comprovar a verdade material, tudo em busca da correta aplicação do direito e da harmonia entre os contribuintes e o Estado. Por conseguinte e, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o órgão local abra prazo para o contribuinte comprovar a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial ou protocolo de petição comunicando ao juizo que o crédito não sera executado. Após, retornem os autos para julgamento neste Conselho. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro-cIF2007. 'LEC1NARDO SIADE/MANLAN • 1 / / • 6

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Numero do processo: 19515.000527/2005-85
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2000, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1º, § 4º, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001 Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1 0, § 40, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001 Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. ii Gilson Rosenburf Filho - Presidente • ein - Miran' a - R\ elator EDITADO EM: 17/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançaniento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. É o relatório. Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos. Explico. O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida pelo acórdão recorrido. Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma suprimiu a expressão "mês-calendàrio", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma única falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune. E como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas: Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n° 451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada' obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune \ trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao 2 Processo n° 19515.000527/2005-85 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.497 Fl. 2 número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não ser entregue passaram a ser, independentemente do número de meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lido § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009). Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor- exigido da recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1 0, § 4°, da Lei n° 11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta. É como voto ~1111k— 1": eiro - Jia • 3

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