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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10297680 #
Numero do processo: 11020.904365/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.623
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.615, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904351/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.615, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904351/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativa – Exportação, referente ao 4° trimestre/2009, no montante de R$ 3.212.580,76, associado a Declaração(ões) de Compensação. Irresignada com o reconhecimento parcial do crédito solicitado (R$ 3.108.976,94) a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a homologação parcial da compensação sob os seguintes argumentos, em síntese RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 04 36 5/ 20 12 -3 5 Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904365/2012-35 a) o serviço de frete dos chassis pertencentes a terceiros - custeado pela Manifestante e pago a empresa nacional, enquadra-se, sem sombra de dúvidas, no conceito de "insumo" extraído do art. 3°, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, servindo, portanto, como fonte geradora de créditos de PIS e COFINS; b) da mesma forma, por sua essencialidade, o serviço de frete indispensável ao descarte dos resíduos e o tratamento de efluentes deve possibilitar a tomada de créditos de PIS e COFINS, tudo na linha que vem sendo adotada pelo E. CARF; c) o valor dos alugueis de imóveis pagos a empresas nacionais deve englobar todo e qualquer gasto decorrente direta ou indiretamente da relação jurídica mantida entre locador e locatário, razão pela qual, estando embutidos em tal preço (valor do aluguel), por previsão contratual, despesas relativas a condomínio e IPTU, por exemplo, deverão estas e todas mais servir ao cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do art. 3º, IV, das Leis ns, 10.833/03 e 10.637/02. d) o cálculo por si promovido à obtenção dos créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, inclusive no que tange ao rateio proporcional dos créditos originados de devoluções, está correto, nada havendo a justificar os ajustes pretendidos pelo respeitado Auditor-Fiscal (inclusive a pretendida "reclassificação" dos créditos de devoluções); e) o total do valor efetivamente recolhido a título de PIS IMPORTAÇÃO e COFINS IMPORTAÇÃO pode ser compensado com débitos de PIS e de COFINS. f) Requer, outrossim, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência, caso pareça-lhes necessária à comprovação de qualquer dos fatos conducentes a reforma do Manifestação. A DRJ, por meio do acórdão nº 03-086.141, julgou a manifestação de inconformidade Improcedente, conforme a ementa a seguir, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904365/2012-35 Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando, como preliminar, a aplicação do instituto da homologação tácita, alegando que o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de entrega da declaração, foi excedido. Além disso, ela reitera suas alegações de defesa no mérito. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Conforme mencionado anteriormente, a Recorrente busca o reconhecimento e a aplicação do instituto da homologação tácita, alegando que o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de entrega da declaração em 18.11.2008 (PER 41341.49417.181108.1.5.08-0561), foi ultrapassado, e a cientificação do despacho decisório ocorreu em 25.11.2013. Não obstante os argumentos apresentados pela Recorrente, não procede o pedido de homologação tácita, uma vez que a cientificação do contribuinte ocorreu dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Para efeitos de contagem do prazo decadencial estabelecido no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.4360/1996, a data relevante é a da transmissão da declaração de compensação e não a do pedido de ressarcimento. Neste caso, a PER/DCOMP 04961.02126.261108.1.7.08- 6000 foi protocolada em 26.11.2008, respeitando, assim, o prazo de 05 (cinco) anos previsto no referido dispositivo. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904365/2012-35 É importante ressaltar que a legislação apenas estabelece um prazo legal para a homologação da compensação declarada (Dcomp), conforme dispõe o art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) Por outro lado, o sujeito passivo defende a adoção de um prazo quinquenal, a partir da data de apresentação do Pedido de Ressarcimento, para que a Fazenda Pública analise a legitimidade dos créditos. No entanto, essa alegação não se sustenta, uma vez que, como já discutido anteriormente, a Administração Tributária está sujeita apenas ao prazo de homologação tácita da declaração de compensação, conforme definido expressamente em lei (conforme transcrito acima). Dessa forma, não existe um prazo legalmente definido para a análise da legitimidade dos créditos, e, portanto, o direito da Fazenda Pública de examinar toda a documentação relacionada ao crédito pretendido, a fim de verificar o montante a que tem direito, não decai. Sob uma perspectiva semelhante, mas com a mesma conclusão, observa-se que, se a compensação (uma situação que exclui o crédito tributário) só pode ser regulamentada por lei, da mesma forma, por analogia, o respectivo crédito que dela decorre também só pode ser tratado por meio de lei. Portanto, qualquer definição de prazo para a análise de pedidos de ressarcimento exigiria a existência de uma lei que o estabelecesse, o que, no sistema jurídico atual, não existe. Portanto, é válida a verificação, a qualquer momento, do montante ao qual o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional tem direito, devido à sua liquidez. Nesse mesmo contexto, podem ser mencionadas as seguintes decisões administrativas: Acórdão DRJ/BHE nº 02-92.577 de 09/04/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o art 150 do CTN destina-se unicamente ao Fisco para fins de formalização do lançamento tributário, não sendo aplicável ao exame de pedidos de restituição/ressarcimento. Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.785 de 28/03/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão CARF nº 3303-002.243 de 17/04/2019 Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904365/2012-35 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão CARF nº 3002-000.601 de 19/02/2019 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de decadência alegada pela Recorrente. No mérito, observa-se que o direito creditório da Recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 11020.723906/2013-15, no qual houve a lavratura de Auto de Infração e a reconstituição da escrita fiscal, conforme segue: Da análise da demanda, mediante emissão dos MPFs 1010600.2012.00551e 10106.00-2013-00690, resultou a lavratura de Autos de Infração de COFINS e de PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 2008, consubstanciados no processo aclminstrativo protocolado sob o n° 11020.723906/2013-15, cuja ciência do contribuinte ocorreu na data de 21 de novembro de 2013, os quais reduziram os saldos credores do período conforme tabela abaixo (linhas 32 a 37). Conforme observado, a decisão proferida no processo nº 11020.723906/2013- 15, devido às questões relacionadas, se for parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito que ele apurou e modificará o despacho que homologou parcialmente o pedido de compensação/ressarcimento. Nesse contexto, é evidente que a decisão proferida no processo administrativo nº 11020.723906/2013-15 terá implicações nestes autos, sendo necessário avaliar o impacto daquela decisão neste caso. Portanto, decido determinar o retorno dos autos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o julgamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo neste caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) devolver os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904365/2012-35 julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 680DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.001340/2003-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.325
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Roberto dos Santos.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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MF - SEGUNDO CC2-0 ElE CONTRISUINTESi 01;•:::1G!NAL 116 Brasi5a, 0 .7) J 1 Maria ,u .zirm:r Novais Niat. Spe 1 6 , 1 I 3 - 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de srecurso interposto por CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA . RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara._do._ _Segundo _ - Conselho-- de. ---- Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Roberto dos Santos. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta,Rodrigo Bernardes de Carvalho,_ Júlio _César_ Alves -Ramos-e-Mauro Wasilewski (Suplente). REsoLuÇÃON-Q. 204-00.325 ,.. 114F - SEGUNDO CC.'iOi:1N0 DE C.:C.;.:1*(5Ull'ESi i . („•(,- y , Segundo Conselho de Contribuintes ;.( ] us- Processo n2 : 10860.001340/2003-4 Recurs° n'l : 135.641 1: •••-•""rs. errtn,•••••••• CC-MF Fl. Ministério da Fazenda ' Recorrente : CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever, ipsis literis, o relatório da DRJ em Ribeirao- Preto-SP: Trata-se de exigência do imposto sobre Produtos industrializados (IPl), formalizada no auto de infração de fls. 04/10, lavrado em 31/03/2003, com ciência da contribuinte em 01/04/2003, e demonstrativos de fls. 11/13, totalizando o crédito tributário de R$ 165.829,89. Segundo a descrição dos fatos de fls. 05/09, houve ressarcimento indevido do crédito presumido de IPI (Lei n° 9.363/96), referente aos 10 e 40 trimestres de 1998, em virtude da inclusão irregular, pela contribuinte, do valor da prestação de serviços de industrialização por encomenda, na apuração do custo dos insumos aplicados na produção, o que era vedado pela legislação vigente. A fiscalização recalculou o beneficio (fl. 22), considerando ainda que nos 20 e 3 0 trimestres de 1998 a fiscalizada apurou a menor o valor do crédito. Tendo sido feita as devidas compensações, resultou em ressarcimento indevido (fls. 11/12), além de falta de recolhimento de multa de mora e de juros de mora (demonstrado iz fl. 23). Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 172/181, em 14/10/2005, 'aduzindo em sua defesa as seguintes razões: 1. 0 auto de infração é nulo por ausência de comprovação de qualificação técnica da .autoridade autuante, já que a análise de escritas constitui atribuição privativa de contador diplomado; 2. Defende a inclusão dos serviços de industrialização por encomenda no custo dos insumos aplicados na produção, para efeito de calculo do crédito presumido; 3. Questiona a cobrança de juros de mora com base na taxa SEL1C. Por fim, requer que se declare nulo o auto de infração, ou ainda a improcedência da autuação. Alternativamente, requer a substituição do índice utilizado para cálculo dos juros de mora. • Irresignada com a decisão de Primeira Instancia, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os fundamentos de sua pega impugnatória. ir o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Processo e : 10860.001340/2003-32 Recurso e : 135.641 ......Mmeomnro..."....comastraporowrrs. 4,,rntot,Ivnl* MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brn,,Illn. 0 3 .91f, 2-Q CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN _ _ 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade; pelo que, dele -- tomo conhecimento. O núcleo do presente litígio cinge-se ao direito da Recorrente de incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n.° 9.363/96, o valor dos serviços de industrialização por encomenda. Importante frisar-se que o beneficiamento de matéria-prima por terceiros não tem a natureza de prestação de serviços, e sim, de industrialização por encomenda. Assim, tratando- se de industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso . matéria-prima, que integra o custo do produto industrializado e posteriormente exportado, o valor cobrado por esta industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI. O Ilustríssimo Conselheiro desta Camara, Flávio de Sá Munhoz, no voto condutor do Recurso Voluntário 131989, apontou decisão da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais neste sentido, a qual passo a transcrever, verbis: 'FL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIAL1ZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material • de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IN relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado" (Ac. CSRF/02-01.906, Rel. Dalton César Cordeiro de Miranda, Sessão de 12/4/2005). Todavia, compulsando-se os autos, nota-se que não há informação de qual(is) produto(s) a contribuinte está submetendo à industrialização por encomenda. A empresa não informa e o Fisco não indaga. Por conseguinte, a fim de possibilitar uma escorreita decisão, mister constar dos autos de quais produtos estamos tratando. Aléth disso, a contribuinte deve demonstrar também se efetivamente mencionados produtos estão sendo utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso em diligência para que sejam juntadas aos autos provas de quais produtos estão sendo industrializados por terceiros e se efetivamente mencionados produtos são utilizados no processo de produção. o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de noyerh- bro de 2006. -LEONARD 4- • LADE' : v NZAN /7 3

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4641238 #
Numero do processo: 10675.001131/2002-03
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. A alegação de compensação realizada como argumento de defesa não só deve estar em linha com a legislação aplicável ao caso concreto, mas, também deve estar devidamente comprovada nos autos, o quê não se verifica na hipótese em concreto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, os termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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COMPENSAÇÃO. A alegação de compensação realizada como argumento de defesa não só deve estar em linha com a legislação aplicável ao caso concreto, mas, também deve estar devidamente comprovada nos autos, o quê não se verifica na hipótese em concreto. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, os termos do voto do Relator. ., /1. ? , / tellfi . Gi sonyacedo Re senburg Filho -Presidente 7 1 1 ' 111 • ,-.---1 x Da to - • :. • ---G , ei . • - 14 . - da - Relator EDITADO EM 07/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que consubstancia decisão pela procedência do lançamento levado a efeito contra a contribuinte, para exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Em sua defesa, a contribuinte informa ser detentora de ação judicial que lhe autorizara a promover a compensação dos valores reclamados neste processo. Ademais, a declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2445 e 2449, ambos de 1988, teriam lhe resguardado o direto de realizar as compensações dos valores recolhidos a maior com débitos de outros tributos, como a COFINS. Para tanto, teria ainda juntado com sua impugnação e apelo voluntário documentos probantes de seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator Como relatado, debate-se neste processo a correção ou não da exigência da COFINS levada a efeito pela Fiscalização contra a ora recorrente. Válida é a lição de Sérgio André Rocha, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal — Controle Administrativo do Lançamento Tributário", página 171, no sentido de que a "depender da natureza do ato administrativo cuja legalidade se está a impugnar, a prova documental se revestirá de extrema relevância."; sendo esta, de fato, a realidade destes autos, uma vez que contra a exigência formulada, a recorrente afirma ter juntado provas nos autos que comprovariam seu direito à compensar os valores então reclamados. Ou seja, a própria recorrente deu relevante força probante aos documentos que supostamente confirmariam suas alegações de defesa. Ocorre que, tanto em sua impugnação, quanto no apelo agora enfrentando, não há um documento sequer daqueles mencionados pela recorrente como juntados aos autos, o quê enfraquece por demais suas razões de defesa, friso, atreladas que estão a base teórica que não só não dão sustentabilidade f ,tfaos seus argumentos, assim como não se contrapõem aos fundamentos do lançamento atacado. Forte nestes argumentos, entendo irreparável o acórdão recorrido, o que me leva a negar provimento ao apelo voluntário interposto, mantendo também a condenação nos 2 Processo n° 10675.001131/2002-03 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.560 Fl. 2 juros de mora e multa de oficio, em face das Súmulas 2 e 3 do então Segundo Conselho de Contribuintes; a uma, porque não podemos apreciar a suposta inconstitucionalidade da exigência da multa de oficio; e, a duas, porque legitimamente cabível a exigência dos juros de mora pela taxa Selic. É como voto. — 111111n4 c, x Da on2Cesx— ordeireu iranda 3

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10304962 #
Numero do processo: 13888.901492/2018-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2016 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF/DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. ANALOGIA. A retificação da DCTF/DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório, ou mesmo a sua não retificação pelo sujeito passivo impossibilitado de fazê-la, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1003-004.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nºs 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-18T00:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-18T00:21:19Z; Last-Modified: 2024-02-18T00:21:19Z; dcterms:modified: 2024-02-18T00:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-18T00:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-18T00:21:19Z; meta:save-date: 2024-02-18T00:21:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-18T00:21:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-18T00:21:19Z; created: 2024-02-18T00:21:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-02-18T00:21:19Z; pdf:charsPerPage: 2508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-18T00:21:19Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.901492/2018-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.282 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de fevereiro de 2024 Recorrente ALDORO INDÚSTRIA DE PÓS E PIGMENTOS METÁLICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2016 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF/DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. ANALOGIA. A retificação da DCTF/DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório, ou mesmo a sua não retificação pelo sujeito passivo impossibilitado de fazê-la, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nºs 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 92 /2 01 8- 01 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901492/2018-01 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 108- 000.218, proferido pela DRJ08, em 13 de abril de 2023, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “Este processo trata da Declaração de Compensação - Dcomp nº 21876.14537.180107.1.3.04-6829, na qual foi declarada compensação de débito com crédito relativo a pagamento a maior de IRPJ (2089) do 4º trimestre de 2016, efetuado em 31/01/2017. A compensação não foi homologada nos seguintes termos: Cientificada do despacho decisório em 12/04/2018, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 14/05/2018. Informa que declarou em DCTF e recolheu o valor de R$578.339,13 relativamente ao IRPJ do 4º trimestre de 2016. Alega, entretanto, que o valor correto do débito era de R$435.031,98, conforme informado no Registro P300 da ECF, o que resultou no pagamento a maior de R$143.307,14. Sustenta que adotou as providências necessárias para a compensação do indébito, exceto a retificação da DCTF. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901492/2018-01 Ante o exposto, requer: a) Que seja retificada ou permitida a retificação da DCTF de dezembro de 2016 relativamente ao débito de IRPJ; b) Que seja reformado o despacho decisório e homologada a compensação.” Ocorre que a DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que crédito não pode ser reconhecido, tendo em vista a falta de retificação da DCTF e ausência de explicação acerca de qual teria sido o erro cometido, tampouco apresentou um conjunto probatório hábil a comprovar a correta apuração do tributo e o alegado pagamento a maior. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: “(...) III – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA III.a - DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO Conforme informado já em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente apurou um valor devido de Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido relativo ao 4ºTrimestre/2016 no montante de R$ 578.339,13 (quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e nove reais e treze centavos), conforme foi informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa ao mês de Dezembro/2016 (DOC. 02). Conforme consta na Página 3 da referida DCTF, a liquidação desse débito foi efetuada integralmente pelo pagamento através de DARF. Ocorre que, ao revisar os cálculos do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido relativo ao 4º Trimestre/2016, a Recorrente constatou que o valor efetivamente devido seria de R$ 435.031,98 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trinta e um reais e noventa e oito centavos), conforme pode ser observado no Relatório de Impressão de Pastas e Fichas – Registro P300 – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (DOC. 03), o que implicou num crédito decorrente de pagamento a maior no valor de R$ 143.307,14 (cento e quarenta e três mil, trezentos e sete reais e catorze centavos). Posteriormente, a Recorrente optou pela compensação parcial desse crédito, no valor original de R$ 133.073,77 (cento e trinta e três mil, setenta e três reais e setenta e sete centavos), que corrigido até a data da compensação perfaz o montante de R$ 143.307,14 (cento e quarenta e três mil, trezentos e sete reais e catorze centavos), com débito de IRPJ - Lucro Presumido relativo à apuração do 3º Trimestre/2017, o que foi consignado através do PER/DCOMP n.º 21876.14537.181017.1.3.04-6829. Tal equívoco na apuração pode ser constado através do Relatório de Impressão de Pastas e Fichas – Registro P300 – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (DOC. 03). Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901492/2018-01 Em suma: Valor declarado equivocadamente: R$ 578.339,13 Valor efetivamente devido (DOC. 03): R$ 435.031,98 Diferença valor declarado x devido: R$ 143.307,14 Assim, como se vê, o pagamento equivocadamente declarado e pago deu ensejo a um crédito para a empresa, no valor de R$ 143.307,14 (cento e quarenta e três mil, trezentos e sete reais e catorze centavos). Como se vê, há evidente esclarecimento da origem do crédito, o qual decorre de erro humano ao se elaborar a DCTF com valor superior ao efetivamente devido. A ora Recorrente, já na manifestação da inconformidade, comprovou através do Relatório de Impressão de Pastas e Fichas – Registro P300 – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que o valor devido na verdade era de R$ 435.031,98. (DOC. 03). Ocorre que, não obstante a robustez dos documentos apresentados, a Delegacia Regional de Julgamento fez constar na r. decisão recorrida que a recorrente não apresentou a DCTF retificada, e da mesma forma, não teria apresentado nenhuma explicação acerca do erro cometido e o conjunto probatório para a correta apuração do tributo, que teve como consequência o pagamento a maior, porém, a contrário senso, tais elementos foram pontualmente demonstrados na manifestação de inconformidade com todo o conjunto probatório cabível e ainda, sendo necessário ressaltar que TODOS os documentos contábeis da empresa estão no banco de dados desta Secretaria de Receita Federal. Assim, visando solucionar a celeuma posta nos autos, a ora Recorrente salienta inicialmente que não apresentou a DCTF devidamente retificada à época da interposição da Manifestação de Inconformidade, posto que à época, o sistema da SRF não permitia a retificação da DCTF apresentada, razão pela qual, em razão da modificação do sistema, apresenta nesta oportunidade a comprovação da retificação da DCTF (DOC. 04). Observando que a DRJ concluiu que os documentos apresentados não foram ainda suficientes, e visando mais uma vez resolver a celeuma posta nos presentes autos, procede a ora Recorrente com a juntada dos seguintes documentos: Documentos anexados anteriormente ao processo (DOC.05): - Manifestação de Inconformidade 4º Trim/2016, de 14/05/2018; - Despacho Decisório n° 131911089, de 04/04/2018; - DCTF Original 4ºTrim/2016; - DARF IRPJ 4ºTrim/2016; - SPED IRPJ 4ºTrim/2016 (valor correto); - PERDCOMP n° 21876.14537.181017.1.3.04-6829 - 4º Trim/2016. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901492/2018-01 Assim, visando afastar os fundamentos do indeferimento, a ora Recorrente vem a presença desta E. Conselho de Recursos Fiscais demonstrar por derradeiro a liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Assim, merece reforma a r. decisão recorrida, para que, por consequência seja homologado o direito ao crédito no valor original de R$ 143.307,14 (cento e quarenta e três mil, trezentos e sete reais e catorze centavos), o que consequentemente, acarretou num débito de mesmo valor do principal, acrescido de multa e juros. IIIb - DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO E DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS Cabe ainda ao Recorrente destacar que em sede de Manifestação de Inconformidade destacou que buscou todos os meios a comprovar o direito creditório. Salientou que por um “lapso” (erro humano) não foi efetuada em tempo a retificação do valor de R$ 435.031,98 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trinta e um reais e noventa e oito centavos)) relativo ao débito de IRPJ – Lucro Presumido do 4ºTrimestre/2016, constante na página 3 da DCTF do mês de Dezembro/2016, cujo valor correto, efetivamente devido, conforme comprovado no Relatório de Impressão de Pastas e Fichas – Registro P300 – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. A fim de comprovar a liquidez e certeza do seu crédito, o ora Recorrente anexa ao presente Recurso Voluntário os seguintes documentos: - DCTF Original 4º Trim/2016 (DOC. 02); - SPED (ECF) IRPJ 4º Trim/2016 (DOC. 03); - DCTF Retificadora 4º Trim/2016 (DOC. 04); - Documentos anexados anteriormente ao processo (DOC. 05). Desta forma, como pontualmente comprovado, a diferença entre o valor recolhido e o efetivamente devido ensejo em um crédito a favor do contribuinte no valor de R$ 143.307,14 (cento e quarenta e três mil, trezentos e sete reais e catorze centavos). Feitas todas essas considerações, restam plenamente demonstradas as razões que suportam os critérios utilizados na apuração e cálculo do direito creditório que a Recorrente faz jus, motivo pelo merece reforma a r. decisão recorrida. Em que pese a proposição exposta pelo AFRF, ela não prospera e deve ser modificada, sendo toda explanação de fatos e direito demonstrados em sede de Manifestação de Inconformidade somados aos ora apresentados. Assim, resta cabalmente comprovado que a compensação foi realizada de forma totalmente regular, o que certamente, será confirmado por este E. Conselho após a apreciação de fatos e do direito ora exposto. III.c - DA OMISSÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SUPRIR IRREGULARIDADE – DA NECESSIDADE DE SE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ATENDER A EXIGÊNCIA Como demonstrado, não obstante a explicação e documentos contábeis apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, insistiu a r. decisão recorrida com a afirmação que não foram apresentadas explicação quanto a origem dos Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901492/2018-01 créditos, o erro cometido e conjunto probatório hábil, julgando assim improcedente a manifestação de inconformidade. Ora, o procedimento de compensação é regido pela Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02, a qual estabelece em seu art. 74, o seguinte: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." Quanto do pedido de compensação realizado nos presentes autos, a norma supratranscrita era regulamentada pela IN/SRF nº 900/2008 (pedido realizado em 2011), que, especifica o procedimento de compensação de créditos, exigindo requisitos para seu conhecimento. Ocorre que o art. 82 de tal IN fixa os requisitos para exercício do direito, sendo que no parágrafo 2º assim pontua: “§ 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação.” Veja Vossa Senhoria que a Lei é clara: verificando a irregularidade ou insuficiência de documentos, o requerente será intimado a regularizar as pendências. Ora, a r. decisão afirma a ausência de explicação e documentos, porém não indica quais seriam tais documentos, e porque os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o alegado. Como se vê, outrossim, não foi sequer oportunizado à parte suprir a suposta irregularidade, com a apresentação das explicações que o I. julgador / autoridade fiscal entender necessário, assim como, com a apresentação de outros documentos, tolhendo assim o direito da ampla defesa, além de forçar o contribuinte ao impossível exercício de adivinhar qual os documentos que a autoridade fiscal entende necessário (até porque todos os documentos fiscais já estão disponíveis no sistema da Receita Federal do Brasil). Frente a tal omissão, necessária a reforma da r. decisão recorrida a fim de que o feito seja convertido em diligência, para que seja oportunizado à parte juntar os documentos essenciais para o exercício do seu direito, por medida de Justiça e cumprimento da própria legislação da RFB. Ademais, o excesso de formalidades a serem cumpridas para exercício do direito reconhecido por decisão passada em julgado afastam a Lei nº 9.430/96, razão pela qual a IN/SRF nº 900/2008 se mostra ilegal neste ponto, devendo ser afastada a exigência em questão. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901492/2018-01 Assim, não deve prevalecer a r. decisão ora atacada, por ausência de documento/explicação, mormente quando a parte não foi em nenhum momento intimada a sanar eventual irregularidade, ferindo assim os princípios da duração razoável do processo (que tem guarida constitucional no art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior), a primazia da resolução do mérito, da economia processual, devido processo legal, boa–fé, a coisa julgada e em especial, da verdade real. Assim, requer a reforma do v. acórdão recorrido, convertendo-se o feito em diligência a fim de que se oportunize ao contribuinte sanar eventuais irregularidades no seu pedido de restituição, nos termos da lei, caso os ora juntados mais uma vez não sejam suficientes. III.d - DA MULTA ISOLADA IIID.1 - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 151, INCISO III DO CTN E DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA O caso em testilha, e no que interessa ao julgamento da lide, conforme narrado alhures, a Recorrente utilizou-se de créditos de pagamento à maior, para realização do procedimento de compensação. Ocorre que tal compensação foi parcialmente homologada pela Administração Tributária, o que deu ensejo à interposição da Manifestação de Inconformidade e na sequência, ao presente a recurso voluntário. Em razão da homologação parcial do Pedido de Compensação/Restituição, concluiu a Administração Tributária que não houve o reconhecimento do direito creditório, e consequentemente, não homologou a totalidade do crédito declarado no PER/DCOMP acima identificado e, por conseguinte, aplicou agora à ora Recorrente multa isolada a que se refere o parágrafo 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação determinada pela Lei 12.249/2010, art. 62. Ocorre que estabelece o art. 170, do Código Tributário Nacional, o seguinte: (...) O regime da compensação, no âmbito da lei ordinária, foi unificado após a Medida Provisória 66/02, convertida na Lei 10.637/02, a qual modificou o art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a entrega da declaração de compensação pelo próprio contribuinte, na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, e cujo efeito é a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Apresentada a declaração de compensação, à autoridade administrativa tributária abrem- se três possibilidades. A declaração de compensação pode ser homologada, extinguindo-se de forma definitiva o débito tributário mediante a utilização de créditos do próprio contribuinte em face do Fisco Federal, ou, caso não haja a homologação expressa, expirado o prazo de 5 (cinco) anos após a apresentação da declaração de compensação, os débitos cobertos pelos créditos do contribuinte, mediante o encontro de contas, também são extintos definitivamente (art. 74, § 5, da Lei 9.430/96). A autoridade administrativa pode deixar de homologar a compensação, intimando o sujeito passivo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Contra tal decisão, o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade e, sendo esta julgada improcedente, poderá ser interposto recurso ao Conselho de Contribuintes (art. 74, §8, 9° e 10, da Lei 9.430/96). Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901492/2018-01 Ademais, o art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, remete ao Decreto 70.235/72 em relação à manifestação de inconformismo pela não-homologação da declaração de compensação e ao recurso ao Conselho de Contribuintes, permitindo a conclusão no tocante à aplicabilidade do art. 151, III, do Código Tributário Nacional e, consequentemente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A terceira hipótese possível, diante da apresentação pelo contribuinte da declaração de compensação, dá-se quando a autoridade administrativa considera a compensação não declarada, nos casos previstos no art. 74, § 12, da Lei 9.430/96. Neste caso, não há possibilidade de apresentação da manifestação de inconformidade, uma vez que o § 13 do art. 74 da Lei 9.430/96, estabelece que não se aplica à compensação não declarada as disposições dos §8 2° e 5° a 11 do mesmo dispositivo legal. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: (...) Contra a decisão preferida pela Administração Tributária, a Autora manejou a manifestação de inconformidade e agora, Recurso Voluntário,. O art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, remete ao Decreto 70.235/7, permitindo a conclusão no tocante à aplicabilidade do art. 151, III, do Código Tributário Nacional e, consequentemente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conseguintemente, pendente de julgamento o recurso administrativo, os débitos que teriam sido extintos pelo pagamento se encontram com a exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 151, inciso III do CTN e, conseguintemente, não podem constituir, suporte fático apto a gerar a aplicação da multa isolada pela Administração Tributária. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva sobre a extinção do tributo pela compensação, senão vejamos: (...) Diante do exposto, necessário ser reconhecida a nulidade do crédito tributário relativo ao Auto de Infração - multa isolada por compensação não homologada, decorrente do crédito fiscal em voga. IIId.2 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA DE 50% APLICADA SOBRE O DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Conforme articulado em sede de manifestação de inconformidade, quando da glosa, a ora Recorrente também foi intimado da aplicação de multa isolada. Ocorre que, somado ao fato de ser nula a multa isolada aplicada, no auto de infração ora combatido, temos ainda que é a mesma inconstitucional. Ora, como narrado acima, a compensação é forma de extinção do crédito tributário, sendo este um direito do contribuinte, previsto, por óbvio, na lei. Assim, sendo um direito do contribuinte, data máxima vênia, não pode ser o mesmo penalizado com a 50% sobre o suposto crédito tributário, pelo exercício de tal direito. Em suma, incabível a aplicação de multa tão somente pelo fato da Receita Federal discordar acerca do direito creditório declarado no PER/DCOMP. O Art. 156, inciso II do CTN dispõe que a compensação tributária constitui uma das formas de extinção do crédito tributário. Em linhas gerais, a compensação nada mais é do que o encontro de contas entre credor e devedor, ou, segundo dispõe o artigo 368 do Código Civil Brasileiro: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901492/2018-01 Assim, caso o sujeito passivo da relação jurídico-tributária seja a um só tempo credor e devedor do Fisco, pode ele, mediante previsão expressa em lei, nos termos do artigo 170 do CTN, compensar seus débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, perante a Fazenda Pública. Ocorre que o art. 74 da lei 9.430/96, o qual prevê no §17, com redação dada pela lei 13.097/15, que "será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". Transmitida a DCOMP a análise da compensação pode resultar, em: (i) a homologação tácita do pedido; (ii) a emissão de Despacho Decisório com a homologação total do pedido; (iii) a emissão de Despacho Decisório para a não homologação parcial ou total do crédito pleiteado. Pois bem, no caso concreto esta Receita Federal recusou parcialmente a compensação, entendendo ser exigível a parcela não homologada com o acréscimo de multa de mora (de 0,33% ao dia limitada a 20% (vinte por cento)) e de juros de mora calculados pela taxa referencial SELIC. Entretanto, além dos acréscimos legais pertinentes à mora, o ora Recorrente também foi autuado por multa isolada prevista pelo artigo 74, §17 da lei 9.430/96, calculada em 50% sobre o montante do débito informado na compensação não homologada. Ocorre que a aplicação indiscriminada da multa isolada pela não homologação da compensação, em qualquer hipótese, viola o ordenamento constitucional tributário. Isto porque o art. 27 da MP 472/09 alterou o artigo 18 da lei 10.833/03 para instituir multa isolada no caso de compensação indevida "quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo", aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado. De acordo com a Exposição de Motivos Interministerial 00180/09 - MF/MDIC, que acompanhou a MP 472/09, a criação dessa multa se mostrou necessária para "aperfeiçoar a imposição de penalidades na compensação", especialmente em face de contribuintes que se utilizam de "créditos inexistentes como forma de obter certidão negativa ou para não pagar o crédito tributário, contando com a homologação da compensação pelo decurso de prazo". Nota-se que tal alteração declaradamente visava punir os contribuintes que, agindo com má-fé e abuso de direito, transmitiam PER/DCOMP informando créditos que, na realidade, eram inexistentes, como forma de compensar indevidamente e fictamente seus débitos e, com isso, manter falsamente a sua regularidade fiscal. Durante a tramitação no Congresso o citado dispositivo foi suprimido, mas, em contrapartida, restou inserido o artigo 62 na lei 12.249/10 (conversão da MP 472/09), que alterou o artigo 74 da lei 9.430/963, prevendo a aplicação da multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Posteriormente, a MP 656/14, convertida na lei 13.097/15, revogou os §§ 15 e 16 e conferiu nova redação para o § 17 do art. 74 da lei 9.430/96, tal como já conhecemos hoje, que prevê a aplicação da multa não mais sobre o crédito, mas sim sobre a parcela do débito objeto da não homologação. A alegação utilizada pelo legislador para justificar a alteração da base de cálculo da multa, que, repita-se, passou a incidir sobre o débito e não mais sobre o crédito, reconhecidamente apostou na alteração legislativa como manobra para driblar a jurisprudência dominante, como destaca o trecho da Exposição de Motivos da MP 654/14, convertida na lei 13.097/15, que aponta a necessidade da alteração legislativa: "a jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição". (...) Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901492/2018-01 Assim, sendo a previsão constante no art. 74, §17, da lei 9.430/96 inconstitucional, na medida em que pune o sujeito passivo por simplesmente haver discordância por parte da RFB sobre o valor do crédito pleiteado, requer seja a multa isolada anulada, pois tal penalidade fere não só o postulado da proporcionalidade, mas também o direito à petição, esculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, 'a', da Constituição Federal. IV – DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Recorrente seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para reformar o acórdão recorrido, julgando integralmente procedente o pedido de compensação realizado pela Recorrente, haja vista os sólidos fundamentos acima aventados.” É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A controvérsia nos autos cinge-se à discussão do não reconhecimento do direito creditório informado em Per/Dcomp nº 21876.14537.180107.1.3.04-6829, em que foi declarada compensação de débito com crédito relativo a pagamento a maior de IRPJ (2089) do 4º trimestre de 2016, efetuado em 31/01/2017. Sobre a matéria, assim constou no acórdão de piso: “FUNDAMENTAÇÃO Tendo sido a manifestação de inconformidade apresentada com a observância do prazo estipulado no §9º c/c § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluídos pela Lei nº 10.833/2003, e atendidos os demais requisitos legais, dela se toma conhecimento. Em consulta ao sistema DCTF, constata-se que foi transmitida apenas uma DCTF relativa a dezembro de 2016, em 10/02/2017, na qual foi declarado débito de IRPJ no montante de R$578.339,13, vinculado a pagamento no mesmo valor. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901492/2018-01 Assim, de acordo com as informações prestadas na DCTF, não há crédito passível de restituição/compensação, visto que o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação do débito declarado. Ressalte-se que a DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos nela declarados, conforme previsto no art. 5º, §1º, do Decreto-lei nº 2.124/84. Assim, caso entenda ser indevido o débito declarado, o sujeito passivo deve necessariamente retificar a DCTF, a fim de desconstituir a confissão de dívida. No Parecer Normativo nº 2/2015, a Cosit manifesta a necessidade de retificação da DCTF para o reconhecimento do crédito, conforme se verifica nos trechos reproduzidos abaixo: 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: (...) 10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. O lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, decorre do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico- tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901492/2018-01 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: (...) 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: (...) 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. (...) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB.(g.n.) Ressalte-se que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 12 da Portaria RFB nº 1936/2018, devendo ser observado por este órgão de julgamento administrativo. Portanto, o crédito não pode ser reconhecido, haja vista a falta de retificação da DCTF. Ademais, cabe observar que a recorrente não apresentou nenhuma explicação acerca de qual teria sido o erro cometido, tampouco apresentou um conjunto probatório hábil a comprovar a correta apuração do tributo e o alegado pagamento a maior. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade.” Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901492/2018-01 Por sua vez, a Recorrente, em razões recursais, alegou que documentação fiscal e contábil para comprovar o erro de fato no preenchimento de sua DCTF e, por consequência, o direito creditório pleiteado referente a pagamento maior ou indevido de IRPJ, já consta dos autos. Importante destacar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, ou mesmo a sua não retificação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação idônea. Ademais, a Súmula CARF nº 164, ainda que se refira à retificação do DCTF, pode ser aplicada ao caso sob análise por analogia: 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901492/2018-01 Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Isso desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 2 . Nesse sentido, entendo que a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF, de acordo com os carreados aos autos w, por conseguinte, do direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, os efeitos da aplicação do direito superveniente, Súmula CARF nº 164, fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado 2 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901492/2018-01 considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ressalte-se que a Recorrente questiona a aplicação de multa isolada por compensação não homologada (art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996). Contudo, aqui não se discute a aplicação de multa isolada. A respectiva autuação foi lavrada no processo vinculado, cuja impugnação deverá se dar nos respectivos autos. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em manifestação de inconformidade e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.721588/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Via de regra, não cabe a retificação de Pedido de Restituição, após proferida decisão administrativa. Excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, apenas nos casos em que efetivamente comprovado o erro material em seu preenchimento, sem qualquer alteração substancial, é que seria possível o reconhecimento do direito à retificação.
Numero da decisão: 3402-011.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Via de regra, não cabe a retificação de Pedido de Restituição, após proferida decisão administrativa. Excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, apenas nos casos em que efetivamente comprovado o erro material em seu preenchimento, sem qualquer alteração substancial, é que seria possível o reconhecimento do direito à retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição, apresentado mediante formulário (fls. 02/03), de créditos de PIS/PASEP e COFINS retidos pela fonte pagadora em dezembro de 2007, no valor de R$ 171.889,70 (cento e setenta e um mil e oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos). A contribuinte juntou à solicitação o DACON e a DCTF relativos ao referido período (fls. 04/31). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 15 88 /2 01 2- 71 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721588/2012-71 Ao analisar o pedido, a autoridade fiscal constatou divergência entre os valores retidos em fontes, confirmados em DIRFs, e os valores informados no Pedido de Restituição, intimando a contribuinte (fls. 77/78) para prestar esclarecimentos e apresentar os Comprovantes de Rendimentos das fontes pagadoras que respaldassem a diferença encontrada. Em resposta à referida intimação, a contribuinte afirmou que o Pedido de Restituição corresponderia a crédito apurado no mês de dezembro de 2007, competência em que teria sido realizado o encontro de contas referente às receitas e despesas apuradas ao longo de todo o exercício financeiro (regime Lucro Real), sendo necessária, portanto, a análise dos valores referentes a todo o exercício. Juntou aos autos os Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-calendário de 2007 (fls. 126/127); as informações prestadas em DIRF (fl. 128); o DACON de julho de 2007; e os Livros Diário (fls.157/168). O Pedido de Restituição foi, contudo, indeferido pelo Despacho Decisório n° 224/201 (fls. 195/205), pelos seguintes fundamentos:  a apuração das contribuições objeto dos autos deve ser feita mensalmente, independentemente da adoção do lucro real como regime de tributação;  existência de inconsistência na base de cálculo utilizada pela contribuinte referente à dezembro de 2007, uma vez que, enquanto no requerimento teria sido registradas as “Receitas de Vendas de Bens e Serviços” constantes nas fichas 7B e 14B do DACON, nos cálculos apresentados na resposta à Intimação DRF/LFS/SAORT Nº 057/2019 (fls. 123/124), a Interessada teria utilizado as “Receitas pelos Serviços Prestados” constantes dos Balancetes (fls.157/168);  após cruzamento de dados da DIRF e do DACON, referente ao período de apuração de dezembro de 2007, verificou-se que a Recorrente teria, na realidade, contribuições a pagar, e não a recuperar. Entretanto, em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, o direito do fisco de constituição do crédito tributário já teria decaído. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 217/224) sustentando que:  apesar da referência ao mês de dezembro de 2007 no Pedido de Ressarcimento, o saldo de retenções a recuperar contemplava todo o saldo acumulado no ano de 2007, o que não significaria tratar as apurações das contribuições como anuais, mas apenas permitiria verificar o saldo remanescente decorrente de outros meses daquele ano. Reiterou que tal questão já havia sido esclarecida em resposta a Intimação recebida em Maio/2019 (Termo de Intimação Fiscal Número 57/2019);  o mencionado “encontro de contas realizado” se referiria à checagem das retenções realizadas, em confronto com o Informe de Fontes Pagadoras, que seria apresentado após o fechamento do ciclo anual; Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721588/2012-71  tanto a Instrução Normativa nº 900/2008, quanto o Decreto nº 6.662/2008, estabelecem a possibilidade de restituição dos valores retidos, a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de sua dedução, inexistindo qualquer determinação de solicitação em meses individuais;  afirma que as diferenças relativas à Receita de Serviços constante do balancete e aquela constante no DACON decorreria de eventual distorção das contas credoras e devedoras devido a ajustes realizados no período. É que, a Receita Não Operacional (Receita Participação Controladas) e a Receita Financeira (Juros Aplicação), na época, não compunham a base de cálculo do PIS e da COFINS;  a existência de saldo de retenção na fonte de PIS e COFINS remanescentes em dezembro de 2007 estaria comprovada, tanto pelo relatório de fontes pagadoras do portal da Receita Federal (eCAC), como pelos DACONs ;  qualquer eventual lacuna de informação decorrente do formulário em papel disponibilizado para pedido de restituição teria sido amplamente esclarecida de boa-fé e amparada pelas próprias obrigações acessórias constantes da própria base da Receita Federal;  a única prejudicada com a opção de constar no requerimento apenas o saldo acumulado ao final do ano calendário, deixando de requerer a restituição mês a mês, seria a própria contribuinte, uma vez que, em verdade, teria aberto mão de potencial atualização monetária pela taxa Selic, que incidiria desde cada mês em que as retenções na fonte foram realizadas pela Petrobrás. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – DRJ/BEL, por meio do Acórdão de nº 01-37.464 e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. Os valores retidos na fonte a título de PIS/PASEP e COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721588/2012-71 Os valores retidos na fonte a título de PIS/PASEP e COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, decidiu-se, por meio do Acórdão recorrido, que:  não haveria dúvida sobre a possibilidade de restituição, em períodos subsequentes, dos valores retidos na fonte a título de PIS e COFINS que não puderam ser aproveitados para dedução dos montantes devidos a título das mesmas contribuições, nos períodos em que ocorreram;  a Autoridade Fiscal teria agido corretamente ao apreciar unicamente o período de apuração em que ocorreu a retenção, indicado no pedido, não sendo cabível o entendimento defendido pela contribuinte de que deveria haver encontro de contas em todo o exercício financeiro.  independentemente do valor de receita utilizado pela fiscalização (treze milhões do DACON ou dezoito milhões informados nos balancetes), não haveria saldo a restituir para o mês de dezembro relativo à retenção na fonte indicada no pedido. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, em 10/08/2020 (fl. 250), interpôs Recurso Voluntário, no dia 08/09/2020 (fl. 251), requerendo a reforma da decisão recorrida. Sustenta que:  a controvérsia dos autos não reside na existência do crédito pleiteado, mas sim na correta “Data de Retenção” do crédito;  em todos os meses anteriores, as retenções feitas pela fonte pagadora superaram o valor dos tributos devidos pela contribuinte, o que impossibilitou a dedução dos créditos apurados nos meses anteriores, gerando cada vez mais créditos. Assim, teria optado por indicar “Dezembro/2007” como “Data de Retenção” no Pedido de Restituição, já que teria sido o período de apuração e em consolidação do saldo das retenções acumuladas;  a checagem das retenções só poderia ser feita após o fechamento do exercício financeiro, com a informação da fonte pagadora consolidada no portal da RFB;  independentemente da data mencionada como “Data de Retenção”, teria sido devidamente comprovado por meio de DIRFs, DACONs e balancetes que a contribuinte seria titular do crédito pleiteado; Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721588/2012-71  mesmo que tenha ocorrido erro no preenchimento da “Data de Retenção” do PER, ainda assim o direito creditório da contribuinte deveria ser reconhecido, por se tratar de erro que deveria ser corrigido de ofício pela Autoridade Fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, versam os presentes autos sobre Pedido de Restituição apresentado pela contribuinte, mediante formulário, no qual foi indicado como “data de retenção” apenas o mês de dezembro de 2007. De plano, alega a contribuinte em seu Recurso Voluntário que a controvérsia dos autos não residiria na existência do crédito pleiteado, mas sim na correta “Data de Retenção” informada. Em outras palavras, assume a contribuinte a premissa de que o crédito objeto de Restituição teria tido a sua liquidez e certeza devidamente reconhecida, tendo sido indeferido pelas autoridades fiscais apenas por uma questão de natureza formal. Já neste ponto, entendo não assistir razão à Recorrente. Desde o início dos presentes autos, a fiscalização vem levantando dúvidas a respeito da irregularidade do crédito em questão. Antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, em razão das divergências constatadas entre os valores retidos em fonte, confirmados em DIRFs, e os valores informados no Pedido de Restituição, intimou a contribuinte para apresentar documentos, informações e/ou esclarecimentos a respeito. Em resposta à intimação, a contribuinte esclareceu que teria optado por indicar “Dezembro/2007” como “Data de Retenção” no Pedido de Restituição, por ser o mês em que teria sido realizado o encontro de contas referente às receitas e despesas apuradas ao longo de todo o exercício financeiro (regime Lucro Real). Diante disso, afirmou ser necessária a análise dos valores informados, considerando todo o exercício de 2007, e não apenas as retenções ocorridas no mês de dezembro – conforme mencionado em seu pedido. Assim, realizou um somatório de todos valores retidos na fonte, subtraindo daquele total, apenas os montantes de contribuições apurados em julho e dezembro daquele ano. Diante das informações prestadas pela contribuinte, o Pedido de Restituição foi indeferido por meio do Despacho Decisório n° 224/201 (fls. 195/205) que, acertadamente, sustentou que o regime de tributação com base no Lucro Real é a regra geral apenas para a apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721588/2012-71 da pessoa jurídica, não influenciando a periodicidade mensal da apuração das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Assim, procedeu com a verificação da base de cálculo utilizada pela contribuinte na apuração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS a restituir, constatando novamente inconsistências entre as informações prestadas. É ver: “Enquanto que no requerimento a empresa registrou como base de cálculo das contribuições as “Receitas de Vendas de Bens e Serviços” constantes nas fichas 7B e 14B da DACON, nos cálculos apresentados na resposta à Intimação DRF/LFS/SAORT Nº 057/2019 (fls. 123/124) a Interessada utilizou as “Receitas pelos Serviços Prestados” dos Balancetes (fls.157/168). 25. No que concerne à base de cálculo das contribuições, é verificado nas Ficha 7B (fl.9) e 17B (fl.15) – Cálculos das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS Regimes Não Cumulativo e Cumulativo da DACON, linha 01, que o contribuinte obteve Receita de Vendas de Bens e Serviço no mês de dezembro de 2007 no valor de R$13.396.726,09 (treze milhões, trezentos e noventa e seis mil, e nove centavos). Destarte, a contribuição do PIS/PASEP apurada foi de R$87.078,72 (oitenta e sete mil, setenta e oito reais e setenta e dois centavos) e a COFINS resultou em R$401.901,78 (quatrocentos e um mil, novecentos e um reais e setenta e oito centavos), as quais foram apropriadas na dedução das contribuições a pagar, conforme DACON (fl. 193) e DCTF (fl. 194) do período de apuração em questão. 26. Noutro giro, ao apurar as contribuições devidas através da aplicação das alíquotas das contribuições sobre as “Receitas pelos Serviços Prestados” informadas nos Balancetes, conforme contribuinte considerou nos cálculos das contribuições a restituir na resposta à Intimação (fls.123/125), os saldos a pagar resultariam em valores ainda superiores quando comparados aos supracitados acima. Ao final, concluiu que a contribuinte teria, na realidade, contribuições a pagar no período de apuração de dezembro de 2007, e não a recuperar. Tal conclusão, se aplicada ao raciocínio da Recorrente torna controversa a existência do crédito, uma vez que a possibilidade de se apurar anualmente o saldo das retenções, dependeria da concordância da fiscalização com a base de cálculo adotada, o que já não teria ocorrido no único mês analisado. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte impugnou tais alegações, que não foram, porém, analisadas em detalhe pela DRJ, por entender que a Autoridade Fiscal agiu corretamente ao apreciar unicamente o período de apuração em que a Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721588/2012-71 contribuinte informou ter havido a retenção. Alegou, portanto, que independentemente do valor de receita utilizado pela fiscalização (treze milhões do DACON ou dezoito milhões informados nos balancetes), não haveria saldo a restituir para o mês de dezembro de 2007. Tais esclarecimentos se fizeram necessários apenas para infirmar a alegação do contribuinte de que o crédito objeto de restituição seria incontroverso. Conforme se verifica, a certeza e liquidez do crédito pleiteado pode ser tudo, menos incontroversa. Prossegue em seu Recurso Voluntário alegando que teria optado por indicar “Dezembro/2007” como “Data de Retenção” no Pedido de Restituição, já que, em todos os meses anteriores, as retenções feitas pela fonte pagadora superaram o valor dos tributos devidos. Tal fato teria impossibilitado a dedução, gerando cada vez mais créditos, que foram consolidados ao final do ano. Também quanto a esse ponto, não assiste razão à Recorrente. A questão pode ser rebatida fazendo referência às tabelas juntadas pela própria contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 219), das quais é possível extrair que, em todos os meses do ano de 2007, com exceção do mês do julho, as contribuições devidas correspondiam exatamente àquelas retidas na fonte: Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721588/2012-71 Para além disso, não prospera também o argumento de que teria realizado o “encontro de contas” em dezembro de 2007, apenas porque a checagem das retenções só poderia ser feita após o fechamento do exercício financeiro, isto é, em momento posterior à informação da fonte pagadora consolidada no portal da RFB. É que, ainda que essa checagem ao final do exercício seja prática comum que pode indicar inclusive certo conservadorismo da parte do contribuinte, nada obsta a imputação de tais retenções ao mês de competência em que as receitas foram auferidas, de modo a se obter o eventual saldo de restituições a pagar de forma correta. Para além disso, ainda assim, tratar-se-ia de mera checagem dos valores, já que o documento fornecido pela fonte pagadora não é a única forma de controle por parte do contribuinte do valor retido em fonte. Prova disso é a própria Súmula Carf nº 143, segundo a qual “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Assim, o registro contábil e a apuração mensal podem ser realizados pelo contribuinte, tomando como base documentos relativos às operações efetuadas (como por exemplo, notas fiscais), que normalmente contêm todas as informações necessárias, como data, valor de base de cálculo, contribuições retidas e o tomador do serviço que realizou a retenção. A prova inequívoca da retenção também se faz pela comprovação de que as receitas foram recebidas liquidas, o que, por si só, indica a assunção do ônus do tributo por parte do contribuinte. Ademais, conforme mencionado pela própria Recorrente, nos termos do art. 29 da IN RFB nº 2055/21, “os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB, no caso em que não seja possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração.”. Tal artigo não deixa qualquer dúvida de que a dedução dos valores retidos deve ser realizada todo mês, quando da apuração do montante das contribuições devidas. Caso fosse não possível a correta apuração mensal, seria ilógica referida determinação. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721588/2012-71 Por fim, sustenta que, mesmo que tenha ocorrido erro no preenchimento da “Data de Retenção” do PER, ainda assim o direito creditório da Contribuinte deveria ser reconhecido, por se tratar de erro que deveria ser corrigido de ofício pela Autoridade Fiscal. Sobre o tema, algumas considerações se fazem necessárias. Como se sabe, o Pedido de Restituição, assim como a Declaração de Compensação, dá origem a processo administrativo que pode ser classificado como de iniciativa do contribuinte. Nesse contexto, cabe ao contribuinte declarar os créditos objeto de restituição (ou de compensação), sendo sua obrigação fornecer corretamente as informações inicias necessárias para sua verificação/auditoria. É, portanto, dever do contribuinte a delimitação do objeto da análise que será realizada pela autoridade fiscal, à luz dos requisitos de liquidez e certeza, conforme dispõe o art. 170, do CTN. Destaca-se que a referida verificação está completamente adstrita aos créditos e débitos por ele informados, não havendo possibilidade de alteração substancial, por parte das autoridades tributárias. Transpondo tais premissas para o caso dos autos, como será demonstrado a seguir, percebe-se que a contribuinte, ao longo de todo o processo, não cumpriu com a sua obrigação. Em verdade, durante todo o processo, a contribuinte insistiu em defender que teria agido corretamente ao informar como “Data de Retenção” apenas o mês de “Dezembro/2007”. Sustenta, até mesmo em sede recursal, que o seu procedimento seria regular. Afirma que, diante da suposta comprovação do seu direito creditório, eventual erro no preenchimento do formulário deveria ter sido corrigido de ofício pela Autoridade Fiscal, nos termos do art. 147, do CTN. Sobre o tema, a Receita Federal do Brasil, em atuação do art. 74, §14, da Lei nº 9.430/96, editou uma série de Instruções Normativas por meio das quais regulamentou as hipóteses em que seria possível a retificação ou o cancelamento de PER/DCOMPs. A questão é atualmente regulamentada pelo art. 110 da mesma IN RFB nº 2.055/21 que determina a impossibilidade de se retificar os dados informados em PER/DCOMP, após decisão administrativa. Ressalta-se que, ainda antes de proferida decisão administrativa, a retificação apenas poderá ser realizada, quando fundada em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Cabe aqui novamente destacar que a autoridade de origem, diante das inconsistências apuradas, intimou a contribuinte para prestar esclarecimentos a respeito do crédito a ser restituído. No entanto, naquele momento, o contribuinte destacou que “o presente Pedido de Restituição corresponde a crédito apurado no mês de dezembro de 2007, sendo importante esclarecer que nesta competência foi feito o encontro de contas referente às receitas e despesas apuradas ao longo de todo o exercício financeiro (regime Lucro Real).” Conforme se verifica da alegação da própria Recorrente, o seu “erro” demandaria claramente uma modificação substancial da declaração, visto que parecia tratar de uma alteração dos próprios critérios de apuração das contribuições objeto dos autos. Se disso não tratava, a Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721588/2012-71 contribuinte ao se referir à “encontro de contas referentes às receitas e despesas”, no mínimo não esclareceu que se estava diante de mero erro formal. Em verdade, deixou grande margem para se entender que se tratava de um equívoco interpretativo, segundo o qual a periodicidade do fato gerador do imposto de renda vinculava aquele do PIS e da COFINS. Pelo menos no que diz respeito às retenções. Posteriormente, no decorrer dos autos, a contribuinte passou a tratar a situação como mera somatória dos saldos acumulados no ano de 2007, vindo a alegar suposta ocorrência de erro de preenchimento, apenas em seu Recurso Voluntário. E, ainda assim, de forma subsidiária. De todo modo, excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, caso a Recorrente tivesse realmente comprovado que a referência à data de retenção fosse apenas um erro material no preenchimento da declaração, e que os rendimentos que deram origem às retenções, de fato, compuseram a base de cálculo dos períodos de competência, tendo sido oferecidos à tributação, entendo que seria possível o reconhecimento do direito à retificação de PER/DCOMP, mesmo após a pronuncia de decisão administrativa. Repita-se, a comprovação do referido erro deveria ser evidente, ou pelo menos, corretamente evidenciada pela contribuinte. É que, tratando a Recorrente no presente processo administrativo de parte autora, é seu, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Apesar de alegar ter apresentado os DACONs mensais de janeiro a dezembro, a Recorrente juntou aos autos apenas aqueles relativos aos meses de julho e dezembro. Ademais, como já mencionado, as planilhas por ela apresentadas em Manifestação de Inconformidade (e- fls. 219) divergem das suas próprias alegações sobre a existência de saldo mensal dos valores retidos em fonte, tornando impossível a verificação de que o erro cometido seria formal ou substancial. A contribuinte deveria, no mínimo, ter apresentado demonstrativos das apurações realizadas mensalmente durante o ano de 2007, juntando escrituras contábeis e fiscais, baseadas em documentos hábeis e idôneos, que demonstrassem, ao menos, a verossimilhança do seu direito. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721588/2012-71 Fl. 270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.902407/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DESPESAS. CONDOMÍNIO. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com condomínio não dão direito ao desconto de créditos por falta de amparo legal e por não se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA CHEIA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de cooperativas agropecuárias dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, inexistindo previsão legal para o desconto de créditos básicos, à alíquota cheia. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CONAB. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos por terem sido desoneradas da contribuição. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições e insumos (café) de pessoa física cuja industrialização para venda/exportação foi contratada com terceiros, devidamente comprovada mediante nota fiscal de prestação de serviços de industrialização por encomenda, dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, calculados sobre o custo de aquisição.
Numero da decisão: 3301-013.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter, apenas, a glosa dos créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de café de pessoas físicas, industrializados sob encomenda, devidamente comprovada, mediante notas fiscais de compra do produto, bem como das notas fiscais da prestação de serviços de industrialização do café por encomenda. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas de créditos sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário neste tema. . (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Redator ad hoc e Vice-presidente. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DESPESAS. CONDOMÍNIO. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com condomínio não dão direito ao desconto de créditos por falta de amparo legal e por não se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA CHEIA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de cooperativas agropecuárias dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, inexistindo previsão legal para o desconto de créditos básicos, à alíquota cheia. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CONAB. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos por terem sido desoneradas da contribuição. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições e insumos (café) de pessoa física cuja industrialização para venda/exportação foi contratada com terceiros, devidamente comprovada mediante nota fiscal de prestação de serviços de industrialização por encomenda, dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, calculados sobre o custo de aquisição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter, apenas, a glosa dos créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de café de pessoas físicas, industrializados sob encomenda, devidamente comprovada, mediante notas fiscais de compra do produto, bem como das notas fiscais da prestação de serviços de industrialização do café por encomenda. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas de créditos sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário neste tema. . (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Redator ad hoc e Vice-presidente. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CONDOMÍNIO. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com condomínio não dão direito ao desconto de créditos por falta de amparo legal e por não se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA CHEIA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de cooperativas agropecuárias dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, inexistindo previsão legal para o desconto de créditos básicos, à alíquota cheia. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CONAB. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos por terem sido desoneradas da contribuição. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições e insumos (café) de pessoa física cuja industrialização para venda/exportação foi contratada com terceiros, devidamente comprovada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 24 07 /2 01 3- 90 Fl. 3615DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902407/2013-90 mediante nota fiscal de prestação de serviços de industrialização por encomenda, dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, calculados sobre o custo de aquisição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter, apenas, a glosa dos créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de café de pessoas físicas, industrializados sob encomenda, devidamente comprovada, mediante notas fiscais de compra do produto, bem como das notas fiscais da prestação de serviços de industrialização do café por encomenda. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas de créditos sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário neste tema. . (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Redator ad hoc e Vice-presidente. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo o relatório assim consta: Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou em parte as Declarações de Compensação (Dcomp), objetos deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, com fundamento no Parecer SEFIS nº 01/2016, às fls. 1230/1327, reconheceu em parte o direito da recorrente ao ressarcimento pleiteado e homologou as Dcomp até o limite do crédito financeiro reconhecido, conforme Despacho Decisório às fls. 1380/1381. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ; 1. Em síntese, os argumentos apresentados pela Autoridade Fiscal que emitiu o Parecer SEFIS 01/2016 que fundamentou o Despacho Decisório ora combatido por essa Fl. 3616DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902407/2013-90 Manifestação de Inconformidade são os de que a Requerente não pode descontar crédito apurados no 2º trimestre de 2011 referentes à: (i) despesas com condomínio, porque não há previsão no texto legal para inclusão desta despesa; (ii) aquisições de café da CONAB, porque não houve pagamento da contribuição na etapa anterior, (iii) aquisições de café de Sociedades Cooperativas, porque as Cooperativas não preenchem os requisitos estabelecidos em lei, (iv) aquisições de café de pessoa jurídicas que foram consideradas irregulares pelo Fisco, porque as aquisições forem feitas de empresas inidôneas; (v) créditos presumidos aproveitados pelas aquisições de café que fez a Requerente de pessoas físicas, porque a Requerente não é produtora de café. 2. Não há como prosperar a glosa efetuada a título de DESPESAS DE CONDOMÍNIO quando todos os dispêndios com despesas de condomínio encontram-se devidamente suportados por lançamentos contábeis e recibos comprobatórios dos referidos pagamentos (docs. 04). 3. Ademais não há razão legal para se negar o crédito, na medida em que os dispêndios de condomínio compõem o valor da própria despesa de aluguel e, dessa forma, também geram crédito, nos termos do art. 3o, IV da Lei n.° 10.833/03. 4. A Requerente se apropriou de créditos calculados sobre as aquisições de café junto à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, com fundamento nos artigos da Lei n° 10.833/03. 5. A Requerente adquiriu para comercialização café cru em grão de pessoa jurídica sujeita as normas do regime da não-cumulatividade das contribuições. É que como se pode verificar pelas notas fiscais emitidas pela CONAB, a operação foi classificada com o CFOP 5.102 que se refere à venda de mercadoria adquirida de terceiro para comercialização, operação totalmente tributada pela legislação que rege a tributação das contribuições para o PIS/COFINS (doc. 05). 6. E mais deixou de verificar também que em nenhum dos documentos fiscais que aparelharam essa aquisição de café foi inserido a notificação de que a operação estava suspensa das Contribuições, informação esta necessária para que a aquisição seja feita sem o respectivo crédito. 7. Além da falta do cumprimento das regras estabelecidas para configurar a suspensão da Contribuição, em regra, nos tributos em que o ônus financeiro é transferido ao adquirente (tributos indiretos) há observância ao chamado princípio constitucional da não- cumulatividade, pelo qual o contribuinte possui o direito de abater o tributo cobrado em etapas anteriores do que for devido em decorrência de suas operações. 8. As aquisições das cooperativas que declaram exercer atividade de agroindústria tiveram os créditos deferidos a Requerente, já as aquisições de sociedade cooperativa tidas pelo Sr. Fiscal como produção agropecuária tiveram os créditos glosados, conforme ao demonstrativo anexo ao processo. 9. Todas as aquisições efetuadas das Cooperativas foram feitas da mesma forma, portanto, não há porque admitir a maioria dos créditos e glosar outros sendo que as operações foram as mesmas. Não procede este entendimento, basta verificar as notas fiscais que tiveram os créditos glosados para comprovar que houve aquisição de café de Cooperativa que revendeu o café para Requerente e, portanto, praticaram atos de comercio com a Requerente. Fl. 3617DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902407/2013-90 10. À cooperativa cabe exclusão da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS das receitas auferidas por meio dos atos cooperativos, ou seja, praticados entre esta e seus associados. No restante, esta ela sujeita às regras gerais da não cumulatividade. 11. (...) em relação e estas operações, a Requerente adquiriu café das cooperativas com a finalidade exclusiva de revenda e não como insumo para posterior industrialização. 12. Dessa feita, nenhuma operação de aquisição de café pela Requerente de cooperativa faz jus à suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS, como alega a autoridade fiscal. Por conseguinte, torna-se evidente o direito da Requerente ao crédito integral das contribuições de todas as aquisições de café cru em grão das sociedades cooperativas e não só daquelas que responderam a diligência fiscal. 13. Com efeito, verifica-se que a Instrução Normativa - IN SRF n° 660/06, que dentre outros assuntos, trata da suspensão da exigibilidade da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre a venda de produtos agropecuários, há disposição expressa no sentido de que deve constar expressamente na nota fiscal a informação de que a venda está sendo efetuada com suspensão das contribuições. 14. Resta evidente que não se trata de hipótese de crédito presumido, como afirma equivocadamente a autoridade fiscal, mas sim de créditos ordinários decorrentes da não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme assegurado pelo artigo 3o da Lei n° 10.833/03. 15. (...) entendeu, o Sr. Auditor de glosar (parcialmente) os créditos apropriados pela Defendente relativos às AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE "SUPOSTAS PSEUDO ATACADISTAS", como diz o relatório fiscal, isto é, de pessoas jurídicas declaradas inaptas devido à comprovação de sua inexistência de fato, bem como de outras que apresentam vários indícios de serem "pseudo atacadistas". 16. Não obstante, nenhum dos sócios, administradores ou empregados da Defendente foram investigados no âmbito do Inquérito Policial n° 541/2008 - DPF/SR/ES ou denunciados nos autos do Processo Criminal n° 2008.50.05.000538-3, ou em qualquer outro processo criminal oriundo das operações "Tempo de Colheita" e "Broca". Ao revés, em momento algum das investigações ocorridas houve a vinculação da Defendente ao suposto sistema fraudulento. 17. Deveras, em momento algum deixou a Defendente de operar com seus fornecedores pessoas físicas, para concentrar suas aquisições em pessoas jurídicas, pois estas, ao invés daquelas, conferiram direito ao crédito integral da Contribuição ao PIS e da COFINS. 18. (...) as empresas atacadistas, comerciantes e exportadoras de café cru em grão não necessitam de estrutura física própria para operarem a não ser uma sala, onde localizado o estabelecimento comercial utilizado para a formalização da compra e venda do café, eis que referido produto, após adquirido, pode perfeitamente permanecer depositado em armazém geral até a ocasião da revenda. 19. A realidade dos fatos é que nenhum dos depoimentos é feita menção à pessoa da Defendente ou de algum administrador/funcionário seu como participante do alegado esquema fraudulento. 20. Assim, a Requerente só poderia ser obrigada ao pagamento de qualquer penalidade, se tivesse o Fisco demonstrado a sua participação em qualquer ato fraudulento e de fato não pôde demonstrar por que a Defendente efetuou - como já referido acima - operações de compra de café absolutamente comuns. 21. (...) a despeito da inidoneidade do fornecedor, caso fique comprovada a boa-fé do adquirente, o pagamento do preço e o respectivo recebimento dos bens, o documento não Fl. 3618DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902407/2013-90 pode ser tido como inidôneo e deve produzir efeitos fiscais, conforme artigo 82, parágrafo único, da Lei n° 9.430/96. 22. Entendeu por glosar os créditos presumidos apropriados pela Defendente em decorrência das AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS FÍSICAS, sobre a alegação de que, pelo fato de a industrialização ser feita por terceiros, a Defendente não exercia integralmente os requisitos estipulados pela legislação para gozo do benefício pleiteado. 23. Considerando que se reconheceu que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados pela Defendente se enquadram nas atividades descritas no citado artigo 6º da IN SRF 660/06 (reprodução do § 6º do artigo 8º da Lei 10.925/04), resta incontroverso que a discussão no presente caso se restringe ao fato de a Defendente não ter produzido diretamente o café, porquanto único argumento utilizado para afastar o direito na apropriação do crédito presumido. 24. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ao analisar o beneficiário do crédito presumido de IPI na exportação de produto industrializado por encomenda, decidiu que o estabelecimento equiparado a industrial (ou seja, o encomendante) em nada difere das empresas essencialmente produtoras (Acórdão 201-78.586). 25. Não restam dúvidas, portanto, que está assegurado à Defendente o direito de apropriar-se do crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas, pois, na qualidade de encomendante, é equiparada a estabelecimento industrial e, considerando a atividade exercida (beneficiamento de café), deve ser enquadrada no conceito de empresa agroindustrial. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 12-96.092, às fls. 3490/3523, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DESPESAS DE CONDOMÍNIO. As despesas de condomínio não se confundem com as despesas de aluguel, não sendo passíveis de gerar créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais por ausência de previsão legal. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto à cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. INSUMO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de café da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e do Ministério da Agricultura não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da Cofins, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. CRÉDITO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Não faz jus ao crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o § 1° do mesmo art. 8° e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no caput do referido dispositivo legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Fl. 3619DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902407/2013-90 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, e § 1º, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para formar a convicção da autoridade julgadora. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja reconhecido o ressarcimento pleiteado e homologadas, na íntegra, todas as Dcomp; alternativamente, caso não seja reconhecido o créditos sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares, requereu, ao menos, o direito de descontar créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para fundamentar seu recurso, defendeu o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) condomínio, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 8º da IN SRF nº 404/2004; segundo seu entendimento o termo “relativo, contido naquela alínea compreende todas as despesas de aluguel, inclusive, tais despesas são de responsabilidade do locatário, conforme previsto no inciso XII do art. 23, da Lei nº 8.245/91; b) aquisições de café de cooperativas, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: alegou ainda que tais aquisições não se enquadram no art. 8º da Lei nº 10.925/2004; as declarações às fls. 294/324 provam que as aquisições foram de café industrializado cujas vendas foram efetuadas sem suspensão da contribuição; c) aquisições da Conab, tendo em vista a atividade econômica exercida por essa empresa pública, não justificando o benefício de tratamento fiscal não extensível ao setor privado, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal; d) aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares sob a alegação de que não participou de suposto esquema fraudulento em operações de café, devendo ser afastados os efeitos da declaração superveniente da idoneidade dos fornecedores, Fl. 3620DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902407/2013-90 quando presentes os requisitos do art. 82 da Lei nº 9.430/96; tanto a Polícia Federal como o Ministério Público não vislumbraram a participação da recorrente nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”; ad argumentandum, se não reconhecido seu direito sobre as aquisições de café de dessas pessoas jurídicas, ao menos, seja reconhecido o seu direito ao crédito presumido da agroindústria nessas operações; nenhum dos seus diretores e/ ou funcionários foram investigados Ação Penal nº 2008.50.05.000538-3 referentes àquelas duas operações; e) aquisições de café de pessoas físicas, tendo em vista que, ao contrário do entendimento da Fiscalização, a recorrente não autuou apenas como revendedora do café adquirido; o café foi industrializado, mediante industrialização por encomenda, ou seja, foi padronizado, preparado, misturado para definição de aroma e sabor, separado por densidade dos grãos, com redução de tipos pela classificação oficial), em estabelecimento de terceiros. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu, assim reproduzo: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As Leis nºs 10.833/2003 e 10.925/2004, que tratam da Cofins sob o regime não cumulativo, vigentes na data do fato gerador, objeto do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham: - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). Fl. 3621DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902407/2013-90 §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004, dispondo sobre o crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, literalmente: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. a) Despesas com condomínio Segundo o inciso IV do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente, as despesas incorridas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. As despesas com condomínio não estão contempladas nesse dispositivo legal. Fl. 3622DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902407/2013-90 Além disto, a recorrente não demonstrou que tais despesas constituem insumos do seu processo produtivo, nos termos do conceito dado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR sobre serviços utilizados na produção dos bens destinados à venda. Assim, a glosa efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. b) Aquisições de café de cooperativas Os inciso I e II do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, preveem o desconto de créditos da contribuição sobre aquisição de bens para revenda e/ ou de bens utilizados como insumos no processo de produção dos bens destinados à venda. Já o inciso II do § 2º, desse mesmo dispositivo legal, também citado e transcrito anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre os custos/despesas de bens e serviços desonerados da contribuição. Já o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente, prevê o desconto de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, por parte das pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. classificadas nos capítulos e nos códigos, nele expressamente elencados, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, bem como sobre aquisições de cerealista e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Por sua vez a MP nº 2.158-35/2001, assim dispõe sobre a tributação das sociedades cooperativas: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; (...) Já a IN RFB nº 1911/1919, assim dispõe: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Fl. 3623DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902407/2013-90 (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. (...) § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1 o da Medida Provisória n o 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória n o 1.858-10, de 26 de outubro de 1999. Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.141.667 e 1.164.716, decidiu sob o rito do art. 543-C do CPC que não há incidência das contribuições para o PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos, promovidos pelas sociedade cooperativas. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não há amparo legal para o desconto de créditos da contribuição, calculado à alíquota cheia (7,60%/1,65%), e sim, de crédito presumido da agroindústria que já foi reconhecido e deferido pela Autoridade Administrativa. Portanto, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização, ou seja, da diferença entre o crédito descontado à alíquota cheia (7,60%/1,65%) e o crédito presumido reconhecido pela Autoridade Administrativa. c) Aquisições da Conab Segundo o art. 19 da Lei nº 8.029/90, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), tem como objetivos básicos: a) garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e armazenagem para guarda e conservação de seus produtos; b) suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada; c) fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes; d) formar estoques reguladores e estratégicos objetivando absorver excedentes e corrigir desequilíbrios decorrentes de manobras especulativas; e) (Vetado). f) participar da formulação de política agrícola; e Fl. 3624DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902407/2013-90 g) fomentar, através de intercâmbio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais, a formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado em atividades relativas ao setor de abastecimento. h) assistir, mediante a doação de alimentos disponíveis em seus estoques, às comunidades e famílias atingidas por desastres naturais em Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012) Assim, as vendas de produtos agrícolas de seus de estoques reguladores são realizadas sem o pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, visando reduzir os custos. Neste sentido foi expedido o Comunicado Conab/Diges/Suope/Gecom nº 158, de 10 de maio de 2006, no qual a CONAB informa que não incide PIS e Cofins nas receitas provenientes de vendas de estoque públicos realizados por ela, literalmente: Comunicado nº 158, de 10 de maio de 2006, da Diretoria de Gestão de Estoques/Superintendência de Operações/Gerência de Comercialização (DIGES/SUOPE/GECOM) da Conab INFORMAMOS QUE NÃO INCIDE PIS E COFINS NAS RECEITAS PROVENIENTES DAS VENDAS DE ESTOQUES PÚBLICOS REALIZADAS PELA CONAB. ASSIM SENDO, SOLICITAMOS INFORMAR AOS ADQUIRENTES DE PRODUTOS QUE OS MESMOS NÃO FARÃO JUS AO CRÉDITO DO PIS E COFINS SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO À CONAB, DE ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI 10.833/02, E O ART. 37 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI 10.637/02. Conforme já ressaltado, segundo o inciso II do § 2º do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, os custos/despesas incorridos com a aquisição de bens e serviços utilizados não sujeito ao pagamento da contribuição, utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda, não dão direito ao desconto de créditos. Dessa forma, a glosa dos créditos efetuadas pela Fiscalização sobre aquisições de café da Conab deve ser mantida. d) Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares As glosas dos créditos básicos da contribuição tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas) e/ ou de cerealistas, mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras como se tivessem sido efetuadas de atacadistas de café, visando o desconto de créditos à alíquota cheia (7,60%), ao invés de crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citado diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita” e “Broca”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema, se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. Fl. 3625DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902407/2013-90 No Termo de Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, a Fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ela e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades financeiras e econômicas. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidade vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativas, inaptas e/ ou baixadas perante a RFB. A documentação que instruiu os autos, depoimentos, diligências, fotos, levantadas no âmbito das operações “Broca” e “Tempo de Colheita”, comprovam que, no período autuado, as operações objetos da glosa foram simuladas. Para complementar e subsidiar meu voto, adoto como fundamento de meu voto excertos da decisão recorrida que provam a inexistência dos fornecedores, reproduzidos, a seguir: 1) GRANDE MINAS COMERCIO DE CAFÉ LTDA. – ME, CNPJ 05.609.148/0001-41 foi declarada inapta pela Receita Federal do Brasil em 25/10/2015, pelo motivo “localização desconhecida”, nos autos do processo administrativo 10660.722-959/2012-21 (fls. 543 a 576); 2) GIRA MUNDO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO, CNPJ 11.078.720/0001-96 foi constituída em 20/08/2009 e apenas apresentou DIPJ de inatividade. Segundo declaração de João Carlos Kleinpaul Vieira, técnico em contabilidade, reiterou todo o “esquema” fraudulento na emissão de notas fiscais; 3) Os representantes da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO respondendo às indagações dos Auditores-Fiscais asseguraram que exportadoras e indústrias tinham pleno conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país; 4) SANTA BRANCA – EXPORTADORA E COMÉRCIO DE CAFÉ, CNPJ nº 24.815.631/0001-27, que conforme documentação (fls. 611 a 635) foi declarada INAPTA3 após fiscalização da Receita Federal do Brasil na cidade de Londrina/PR, que constatou a inexistência de fato da empresa, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.430/1996; 5) COMERCIO DE CAFÉ E CEREAIS CERIALLI LTDA. – EPP, CNPJ 79.533.246/0001-89, foi declarada INAPTA4 após fiscalização da Receita Federal do Brasil na cidade de Cambira/PR, que constatou a inexistência de fato da empresa, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.430/1996; 6) INTERCOFFE IMPORTAÇÃO LTDA. ME, CNPJ 08.084.305/0001- 30, que teve seu CNPJ BAIXADO DE OFÍCIO por ser considerada omissa contumaz, nos termos do art. 28, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.005/20105. Conforme consta do processo administrativo nº 19991.000174/2011-46, a empresa apresentou DIPJ zeradas no período em que esteve ativa (2006 a 2011); nunca apresentou DACON ou DCTF; e principalmente, nunca recolheu qualquer valor de tributos federais desde a constituição. Fl. 3626DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902407/2013-90 Os valores glosados sobre o crédito integral relativo às aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares para o período constam da planilha contida às fls. 1.201 a 1.208. (...) Os depoimentos dos produtores rurais (PF) convergem com os dos corretores de café no que tange à utilização das pseudo pessoas jurídicas usadas como fictas intermediárias na venda do café do produtor para a comercial atacadista e exportadora. Nas palavras de diversos participantes do esquema, as exportadoras (compradoras), apesar de saberem que as vendas de café não estariam sujeitas a incidência econômica das contribuições, não aceitavam café se não estivesse destacado na nota fiscal a incidência do PIS/Cofins na operação. A legislação tributária tem por regra geral estabelecer que apenas as operações em que não haja incidência de tributação ou saídas com suspensão da exigibilidade sejam mencionadas na nota fiscal. Nesse sentido, passou a constar das notas informação que a legislação dispensa. Também é ressaltada a prática de descarregar nos armazéns gerais indicados pelas compradoras com nota fiscal em nome de pessoa jurídica (fictícia), ou seja, o café saia diretamente do produtor rural para compradora mas com nota fiscal de pseudo-atacadista, fazendo transparecer o trânsito por esta última. Vejamos a seguir, trechos de alguns depoimentos prestados junto à Receita Federal do Brasil (grifos nossos), que citam-na como beneficiária na aquisição dos pseudo-atacadistas: a) JOSÉ ROBERTO DA SILVA, fls. 394/395 Que o declarante é produtor rural de café conilon e arábica, conhecido como “ROBERTÃO”;(...) Que recebia desses corretores dados contendo nome de supostos compradores, como, por exemplo, PROTO VELHO, CELEBA, AGROSANTO, CONTINENTAL TRANDING, RADIAL ARMAZÉNS GERIAS E CAPARÃO; Que o declarante providencia a nota fiscal de produtor destinada a essas supostas compradoras, mas era informado pelos corretores que o café deveria ser descarregado nos armazéns da ...; Que ocorreram casos em que o café fora descarregado na ..., EISA e outras; Que o caminhão saia de Mimoso do Sul com nota de produtor e nos postos de gasolina em Viana ou trevo de Carapina efetuava a troca recebendo de um motoboy a nota das supostas compradoras acima mencionadas,...; b) LUIZ FERNANDES ALVARENGA, fls. 420 a 427 (...) Que o declarante informou que como corretor de café possui uma carteira de aproximadamente 60 pessoas, entre produtores rurais, meeiros e comerciantes do interior (maquinistas), com os quais mantém contato comercial;(...) Que o declarante informou que as empresa compradoras que utilizam os seus serviços de corretagem de café são:(...), EISA; Que efetivada a operação com os produtores rurais/maquinistas o declarante providencia a CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO, no qual consta o nome do comprador (exportadores e indústrias), nome do vendedor, especificação e quantidade da mercadoria, preço, local de entrega, dados bancários para pagamento, além da OBSERVAÇÃO de INCIDÊNCIA DE PIS E Cofins NA OPERAÇÃO exigida pelo comprador para constar na nota fiscal; (...) Fl. 3627DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902407/2013-90 Que é encaminhado FAX ou e-mail da CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO para o comprador (exportador e indústria), para o produtor rural/maquinista e para a "empresa" utilizada para guiar o café para a compradora; c) JOSILDO SCHWAMBACH MACHADO, fls. 433 a 435 Que o declarante exerce a atividade de corretor de café há mais de 23 anos, atuando tanto no mercado interno quanto externo, e que atualmente é sócio da GRV CORRETORA DE CAFÉ LTDA.; (...) Que o declarante afirmou que nos últimos cinco ou seis anos os exportadores e indústrias demonstraram para os corretores resistência na aquisição de café de produtor rural guiado com nota fiscal do mesmo; que no entendimento do declarante esta resistência adveio das modificações introduzidas na legislação do PIS/Cofins; (...) Que o declarante afirmou que nas operações para entrega futura inicialmente é emitida uma confirmação de negócio na qual consta o vendedor produtor rural/maquinista ou comerciante; que a confirmação é enviada tanto para o vendedor quanto para o comprador via FAX, e-mail ou entregue em mãos no escritório do comprador; que por meio desta última forma, pois o declarante está localizado no mesmo prédio onde estão localizadas as compradoras (..., EISA,..., entre outras); que quando o vendedor vai guiar em nome de uma interposta pessoa jurídica o declarante RETIFICA a confirmação de negócio reemitindo-a no nome da firma que irá guiar o café, sendo que uma via do documento é encaminhado à empresa compradora;(...) Que a observação do PIS/Cofins para constar nas notas fiscais é uma exigência da empresa compradora, sendo que cada uma possui seu próprio padrão; Para a empresa “a despeito da inidoneidade do fornecedor, caso fique comprovada a boa-fé do adquirente, o pagamento do preço e o respectivo recebimento dos bens, o documento não pode ser tido como inidôneo e deve produzir efeitos fiscais, conforme artigo 82, parágrafo único, da Lei n° 9.430/96”. Apesar da emissão das notas fiscais pelas “atacadistas” constando a EISA como beneficiária, apesar da entrega do café e do pagamento pela compra, a documentação é ideologicamente falsa, servindo apenas para acobertar a compra de café na verdade dos produtores rurais (pessoas físicas). As “atacadistas” fornecedoras da contribuinte, não vendiam café, mas apenas forneciam nota fiscal para uma operação eufemisticamente chamada de “guiar o café”, e a correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, introduzido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 104/2001, marcou uma fronteira entre o lícito e o ilícito na atividade de planejamento empresarial destinada a obter o melhor cenário do ponto de vista tributário. O dispositivo prescreve que: Art. 116. (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) A noção de dissimulação contida na regra legal acima, que não se confunde com a de simulação, firma-se na ideia de disfarce ou de ocultamento, do encobrimento astucioso. No contexto legal tributário, trata-se de reprimir o uso de ato ou negócio Fl. 3628DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902407/2013-90 jurídico para ocultar outro que é efetivamente praticado, com o fim exclusivo de reduzir ou excluir a responsabilidade fiscal. Assim, a lei coíbe o negócio, que embora formalmente revestido de validade jurídica, visa tão-somente disfarçar o fato gerador ou algum dos elementos constitutivos da obrigação tributária, que dele decorre. Assim, demonstrado que as empresas fornecedoras do café eram, de fato, inexistentes, as operações realizadas, mediante a emissão de notas fiscais de venda de café cru beneficiado/industrializado, não passam de simulação de venda de produtos de terceiros como se fossem delas. Esse foi também o entendimento desta 1ª Turma Ordinária, no julgamento do processo nº 15586.720027/2012-06, desta mesma recorrente e sobre essa mesma matéria, mas de fatos geradores diferentes, nos termos do Acórdão nº 3301-007.321, de relatoria do então Ilustre Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Assim, a glosa efetuada pela Fiscalização sobre aquisições de pessoas jurídicas irregulares deve ser mantida. e) Aquisições de café de pessoas físicas O direito de descontar crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins está previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente. Segundo aquele dispositivo legal, a pessoa jurídica que produz mercadoria de origem vegetal, classificadas nos capítulos e nos códigos, todos da NCM, expressamente indicados nele, dentre elas as do capítulo 9 (café, chás, mate e especiarias), tem direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria. A recorrente alega que não autuou apenas como revendedora do café adquirido de pessoas físicas, mas como industrializadora (padronização, preparação, mistura para definição de aroma e sabor, separação por densidade dos grãos, com redução de tipos pela classificação oficial), mediante contratação desses serviços com terceiros. A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que a atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial não foi realizadas pela recorrente e sim terceirizada. O fato de a industrialização do café adquirido de pessoas físicas ter sido efetuada por terceiros não impede o desconto do crédito presumido, desde que provada a industrialização por encomenda, mediante notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pelos prestadores para a recorrente. Na Lei nº 10.925/2004 não há uma previsão expressa para o desconto de crédito presumido da agroindústria, sobre o custo de insumos utilizados na industrialização de bens destinados à alimentação humana ou animal, mediante industrialização por encomenda. No entanto, do exame desse diploma legal, verificamos que ao tratar do crédito presumido dos produtos discriminados nas alíneas “a” e “b” Fl. 3629DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902407/2013-90 do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000, produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, respectivamente, assim dispôs: Art. 25. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, às alíquotas previstas nas alíneas a ou b do inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput: I - as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e II - o crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, quando for o caso, será atribuído à pessoa jurídica encomendante. Assim, mutatis mutandis, entendo que, nos termos do próprio caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente faz jus ao desconto do crédito presumido da agroindústria na aquisição de café de pessoas físicas utilizados na produção de bens destinados à alimentação humana, ainda que a sua industrialização tenha sido efetuada por encomenda a terceiros. Dessa forma, a glosa do crédito presumido da agroindústria, efetuada pela Fiscalização, sobre as aquisições de café de pessoas físicas, utilizado na produção de bens destinado à alimentação humana, deve ser revertida. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte apenas para reverter a glosa dos créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de café de pessoas físicas, industrializados sob encomenda, devidamente comprovada, mediante notas fiscais de compra do produto, bem como das notas fiscais da prestação de serviços de industrialização do café por encomenda. Laércio Cruz Uliana Junior , Redator ad hoc Fl. 3630DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16048.000060/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; RIPI/2002, artigo 164,I). IPI. DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATÓRIO PREENCHIMENTO DA OPERAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. A devolução de insumos impõe ao estabelecimento industrial que os devolve anular o crédito antes escriturado pelo ingresso de MP/PI/ME, tendo em vista que não mais se afigura como legítimo o crédito sobre insumos que foram devolvidos ao fornecedor (art. 193 do RIPI/2002), portanto, glosam-se os créditos referentes a devoluções e retornos de produtos em virtude da ausência de escrituração do Livro Registro da Produção e do Estoque ou utilização de sistema equivalente
Numero da decisão: 3301-013.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.537, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.900240/2010-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; RIPI/2002, artigo 164,I). IPI. DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATÓRIO PREENCHIMENTO DA OPERAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. A devolução de insumos impõe ao estabelecimento industrial que os devolve anular o crédito antes escriturado pelo ingresso de MP/PI/ME, tendo em vista que não mais se afigura como legítimo o crédito sobre insumos que foram devolvidos ao fornecedor (art. 193 do RIPI/2002), portanto, glosam-se os créditos referentes a devoluções e retornos de produtos em virtude da ausência de escrituração do Livro Registro da Produção e do Estoque ou utilização de sistema equivalente Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.537, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.900240/2010-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 60 /2 00 7- 09 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2007-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever a contenda estabelecida nestes autos, reproduzo trechos do relatório constante do Acórdão DRJ/JUIZ DE FORA : rata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI – PER nº [...], amparado no saldo credor de IPI do [...] trimestre do ano-calendário de [...], no valor de R$ [...], calculado com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. O estabelecimento detentor do crédito possui o CNPJ nº 60.882.628/0042-68. (...) Segundo o Relatório Fiscal de fls. [...], o contribuinte foi submetido a procedimento fiscal para a verificação da legitimidade do saldo credor trimestral de IPI solicitado em ressarcimento por meio do PER/DCOMP [...]. Para tanto, foram lavrados vários termos de intimação, cujas respostas levaram às seguintes conclusões sobre os créditos solicitados pelo contribuinte: (...) Com base no Relatório Fiscal, foi emitido o Despacho Decisório de fls. [...], para reconhecer o direito creditório do contribuinte sobre a quantia de R$ [...], glosado o crédito de R$[...], e parcialmente homologar a Declaração de Compensação vinculada ao Pedido de Ressarcimento. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. [...] para alegar que: 1) foram indevidas as glosas de créditos de IPI, pois entendeu a fiscalização que, apesar de alguns produtos terem sido utilizados no seu processo produtivo, não poderiam ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários. Tal conclusão decorre de entendimento subjetivo, haja vista que não há laudos técnicos ou perícias realizadas, o que compromete a exigência fiscal, baseada em presunções para a constituição do crédito tributário. O argumento é de que estão fora do conceito de produtos intermediários contido no PN CST nº 65, de 1979. Mas o art. 164, inc. I, do RIPI/2002, excetua apenas os bens integrantes do ativo permanente. O dispositivo adota a metodologia do crédito físico amplo. Com isso garante a utilização dos créditos decorrentes de materiais que integrem o processo produtivo. Por outro lado, o consumo imediato do insumo no processo produtivo não constitui requisito à classificação como produto intermediário. Basta que o produto seja consumido no processo, ainda que de forma lenta e gradual. Nota-se que os produtos cujos créditos foram glosados (calços, trena, etc.) englobam justamente materiais com essas características, pois se utilizam no processo produtivo, sem integrar o ativo fixo, porém se desgastam paulatinamente, fazendo, assim, jus ao crédito; 2) a Autoridade Fiscal glosou créditos relativos a retornos e devoluções, apenas pelo fato destas operações não terem sido objeto de escrituração no livro de Registro e Apuração do IPI, conforme dispõe o artigo 193, inciso VI do RIPI/2002. A Manifestante para produzir seus produtos trabalha em conjunto com empresas interdependentes (relação das empresas demonstradas à fl. [...]), enviando a essas empresas o tubo de aço para ser revestido, e após o trabalho realizado, o produto retorna ao estabelecimento da Manifestante. Tal operação é legitima e está documentada com as respectivas notas fiscais, além de haver um controle de estoque feito pela própria Manifestante conforme informado à Autoridade Fiscal em Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2007-09 diversas oportunidades. Ocorre que, segundo a Fiscalização, devido ao fato dessa operação não estar escriturada nos livros de Registro de Apuração do IPI, não há direito ao crédito. Porém, o simples descumprimento de uma obrigação acessória não é fato suficiente para cancelar a operação jurídica realizada e muito menos alterar o direito ao aproveitamento do crédito, consubstanciado no principio constitucional da não-cumulatividade; 3) há a suspensão da exigibilidade dos débitos apurados. Devido à existência de suposta infração à legislação e com a respectiva multa exigida no processo nº [...] (os saldos credores eram superiores os débitos de IPI apurados pela fiscalização), a autoridade fiscal optou por diminuir, no presente processo, o ressarcimento no valor exigido. Desse modo, ignorou o fato de o suposto crédito estar com a exigibilidade suspensa, em face de impugnação apresentada tempestivamente. (...) Repete, na forma de explanação, toda argumentação contrária à utilização do valor tributável mínimo e à utilização e à validade da IN SRF nº 82, de 2001. Encerra sua manifestação de inconformidade com a apresentação de pedido nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer a manifestante que seja a presente manifestação de inconformidade conhecida e processada conforme a legislação em vigor, para que ao final seja o pedido de ressarcimento e de compensação reconhecido na sua totalidade, cancelando assim as glosas de crédito realizadas. Requer outrossim, sob pena de nulidade, que todas as intimações referentes ao processo em questão, sejam enviadas ao endereço da manifestante, no endereço inicialmente indicado, BEM COMO, ao seu representante legal no seguinte endereço: ....................................................................... É o relatório. Analisando tais argumentos, a DRJ assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: (...) 1) CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS/CONCEITUAÇÃO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996). 2) CRÉDITO DE IPI. DEVOLUÇÃO DE INSUMOS. A devolução de insumos impõe ao estabelecimento industrial que os devolve anular o crédito antes escriturado pelo ingresso de MP/PI/ME, tendo em vista que não mais se afigura como legítimo o crédito sobre insumos que foram devolvidos ao fornecedor (art. 193 do RIPI/2002). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: (...) RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI. VEDAÇÃO NA CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005; art. 25 da IN RFB nº 900, Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2007-09 de 30/12/2008; art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012) Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Duas observações são relevantes para o deslinde da questão. Uma, que a decisão do objeto destes autos está, de forma íntima, ligada ao que se decidiu no processo administrativo de nº 16045.000327/2010-85, como se verifica dos seguintes excertos do voto condutor do Acórdão DRJ : O presente questionamento tem dois componentes distintos: um que diz respeito exclusivamente à glosa de créditos, outro, que diz respeito a lançamento de débitos que provocou a lavratura do auto de infração nº 16045.000327/2010-85 e, conseqüentemente, reduziram o saldo credor pretendido pelo contribuinte. Há a necessidade, então, de abordar tais componentes separadamente pois, embora ambos tenham acarretado a redução no saldo credor, devem ser analisados com as suas peculiaridades, conforme determina a legislação de regência, principalmente no que diz respeito às determinações contidas no art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/20051, vigente à época da formulação do Pedido de Ressarcimento. ........................................................................................................................................ .......... Não só a glosa de créditos, mas também o lançamento de débitos, que, por fim, só motivaram o lançamento da multa de IPI com cobertura de crédito, geraram a redução do saldo credor pretendido pelo contribuinte. Em razão do lançamento de ofício, foi constituído o processo fiscal nº 16045.000327/2010-85. No tocante aos argumentos contrários ao lançamento de ofício, saiba o contribuinte que tal discussão é atinente ao processo de auto de infração nº 10045.000327/2010- 85, sendo aquele documento apropriado, por meio da impugnação, para os questionamentos relativos à autuação, conforme iniciativa já tomada pelo contribuinte. Mas à guisa de esclarecimento, é de se dizer que o auto de infração já passou pelo crivo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, com julgamento de procedência do lançamento de ofício. Para tanto, foi expedido o Acórdão nº 09-55.119, de 21/10/2014. Entretanto, o julgamento definitivo ainda não ocorreu, tendo em vista a possibilidade de o contribuinte, tomando ciência do referido Acórdão, ingressar com Recurso Voluntário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF. Assim sendo, está atrelado ao processo de auto de infração nº 10045.000327/2010-85, ainda em julgamento, o deslinde do atual litígio. Nesse contexto, posiciona-se a Receita Federal do Brasil – RFB de forma categórica pelo indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação, nos Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2007-09 termos do art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, (e dos arts. 25 das IN RFB nº 900, de 30/12/2008, e 1.300, de 20/11/2012, que sucessivamente trataram do mesmo assunto), verbis: Art. 20. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (destaques deste Relator) A outra observação é que o processo administrativo de nº 16045.000327/2010-85 já teve sua decisão transitada em julgado na esfera administrativa, pois foi objeto do Acórdão CARF nº 3401-007.444 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, exarado em 19/02/2020. Tendo sido alvo de recurso especial, por parte da ora recorrente, ao qual foi negado seguimento por despacho fundamentado do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. O citado Acórdão foi assim ementado : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2005 VALOR TRIBUTÁVEL. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. O valor da operação no estabelecimento equiparado a industrial compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ainda relevante destacar-se os seguintes trechos do citado aresto : Segundo a autuação a recorrente efetuou, nos meses de agosto a dezembro de 2005 revendas de insumos, aplicando sobre eles valores inferiores ao custo médio do estoque, desrespeitando, dessa forma, o valor mínimo tributável que deve ser considerado para a tributação de IPI, segundo determinam, conjuntamente, o art. 131, inc. II e §1º, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002-RIPI/2002, e o art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 82, de 11/10/2001. Os insumos, segundo informação da recorrente, utilizados na fabricação de tubos encomendados, algumas vezes não atendiam às especificações técnicas necessárias ao desenvolvimento dos produtos, o que os tornavam inaplicáveis ao processo produtivo. A solução encontrada, quando não era possível aplicá-los em outras encomendas (os produtos elaborados eram realizadas por encomenda dos clientes e mediante confecção de projeto específico para cada um deles), era ofertá-los em leilões, vendidos em preço inferior ao preço de aquisição. Dados esses fatos, para obter o valor tributável, a fiscalização adotou o valor do custo médio extraído do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, acrescido do impostos incidentes nas vendas (PIS, COFINS e ICMS), e com margem de lucro zero. Embora tenham sido apurados débitos não destacados em notas fiscais de saída, a ocorrência de saldos credores nos períodos de apuração compreendidos em valores superiores aos referidos débitos, geraram somente o lançamento de ofício da MULTA DE IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO. A autuação em tela está substancialmente amparada em dois dispositivos o art. 131, inc. II e §1º, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 - RIPI/2002, e o art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 82, de 11/10/2001. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2007-09 ................................................................................................................. ................ No caso de aquisição para revenda utiliza-se o custo da mercadoria adquirida, mas para o IPI, na equiparação, este custo equivale ao custo de produção. Assim é que a fiscalização a partir dos preços dos estoques disponíveis utilizou a média dos preços escriturados pelo próprio contribuinte na composição do valor tributável e acresceu os impostos incidentes na venda (PIS, COFINS e ICMS). Por todo o exposto, é de se entender por aplicável às saídas do contribuinte, relacionadas na Planilha DIFERENÇAS DE IPI A LANÇAR - REVENDA DE INSUMOS, o valor tributável expresso na IN SRF nº 82, de 2001. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. Portanto, confirmada a autuação, corrreta a autoridade fiscal em decidir que, em sendo os valores dos saldos credores nos meses de outubro a dezembro de 2005, demonstrados em fls. 67/71, são, no presente processo de ressarcimento, diminuídos do valor total correspondente lançado. Assim, nesta linha de raciocínio, em sendo a decisão exarada no PA 16045.0003237/2010-85 ter se tornado definitiva na esfera administrativa, mantendo na íntegra a autuação, e em sendo os valores dos saldos credores nos meses de outubro a dezembro de 2005, demonstrados em fls. 67/71, no presente processo de ressarcimento, diminuídos do valor total correspondente lançado, não há mais pendência para o julgamento da lide e também perde o objeto a alegação da recorrente de que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído.. Restam para ser dirimidas as questões relativas ao direito ao crédito de IPI sobre valores de produtos intermediários e ao direito ao crédito de IPI sobre valores de devolução de insumos. - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Alega a recorrente que foram indevidas as glosas de créditos de IPI, pois entendeu a fiscalização que, apesar de alguns produtos terem sido utilizados no seu processo produtivo, não poderiam ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários. Tal conclusão decorre de entendimento subjetivo, haja vista que não há laudos técnicos ou perícias realizadas, o que compromete a exigência fiscal, baseada em presunções para a constituição do crédito tributário. O argumento é de que estão fora do conceito de produtos intermediários contido no PN CST nº 65, de 1979. Mas o art. 164, inc. I, do RIPI/2002, excetua apenas os bens integrantes do ativo permanente. O dispositivo adota a metodologia do crédito físico amplo. Com isso garante a utilização dos créditos decorrentes de materiais que integrem o processo produtivo. Por outro lado, o consumo imediato do insumo no processo produtivo não constitui requisito à classificação como produto intermediário. Basta que o produto seja consumido no processo, ainda que de forma lenta e gradual. Nota-se que os produtos cujos créditos foram glosados (calços, trena, etc.) englobam justamente materiais com essas características, pois se utilizam no processo produtivo, sem integrar o ativo fixo, porém se desgastam paulatinamente, fazendo, assim, jus ao crédito Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2007-09 Os estabelecimentos industriais podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Desde logo, fica evidente, os bens que não são utilizados no processo produtivo não ensejam o creditamento. Ademais, ainda que seja utilizado no processo produtivo, não é qualquer insumo utilizado no processo produtivo que se caracteriza como MP, PI ou ME. Em sentido stricto, MP, PI e ME são os insumos que se integram ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, inc. I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entretanto, o próprio dispositivo estende essa definição, incluindo no conceito de MP, PI e ME os insumos que, “...embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. O regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Tal referência não consta expressamente do art. 25 da Lei nº 4.502, de 1964, com as alterações do Decreto-Lei nºs 34, de 18 de novembro de 1966, e do Decreto-Lei nº 1.136, de 7 de dezembro de 1970, que estabeleceram como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido “à comercialização, industrialização ou acondicionamento”. Em face da Lei, que é mais restritiva do que o Regulamento, a interpretação do alcance da expressão “consumidos no processo produtivo” é controversa e demandou a edição de dois pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Os Pareceres Normativos CST nº 181. de 1974 e nº 65, de 1979, este último já alçado à condição de norma complementar da legislação tributária, consoante o inc III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação, já há quase cinquenta anos. A leitura do Parecer, já transcrito na decisão recorrida, demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações do contribuinte, certamente necessário ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2007-09 Torna-se claro, assim, que nem tudo que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Nesse mesmo sentido já havia se pronunciado a Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, que dispunha no seu item 13: “13 Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.” Assim sendo, nos termos dos Pareceres retrocitados e em consonância com o inciso I do art. 164, do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários strictosensu e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Ou seja, deve-se considerar no conceito de MP e PI, em sentido amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga à das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo. Na medida em que o dispositivo, na parte interpretada vem, no decorrer dos anos, sendo mantido pela legislação subseqüente, ou seja, o artigo 82, I, do RIPI/1982; o artigo 147, I, do RIPI/1998; o artigo 164, I, do RIPI/2002, e, atualmente o art. 226, do RIPI/2010, o referido parecer está plenamente em vigor, o que justifica a presente recorrência. Tendo em vista o período a que se refere o presente pedido, aplica-se ao caso o disposto no artigo 164,I do RIPI/2002: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2007-09 incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; A recorrente insiste que tais materiais incluem-se no conceito de produto intermediário, rechaça o PN/CST nº 65, de 1979 e invoca a jurisprudência desta instância recursal. Infrutiferamente. A incorporação ao produto em fabricação, ainda que em sentido lato, é condição sine qua non para conceituação do insumo como matéria-prima ou produto intermediário. É o que se conclui da Súmula CARF nº 19: “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Mantenham-se as glosas procedidas a esse título. - DEVOLUÇÃO DE INSUMOS Alega a recorrente que a autoridade fiscal glosou créditos relativos a retornos e devoluções, apenas pelo fato destas operações não terem sido objeto de escrituração no livro de Registro e Apuração do IPI, conforme dispõe o artigo 193, inciso VI do RIPI/2002. A recorrente para produzir seus produtos trabalha em conjunto com empresas interdependentes (relação das empresas demonstradas à fl. 09), enviando a essas empresas o tubo de aço para ser revestido, e após o trabalho realizado, o produto retorna ao estabelecimento da recorrente. Tal operação é legitima e está documentada com as respectivas notas fiscais, além de haver um controle de estoque feito pela própria recorrente conforme informado à autoridade fiscal em diversas oportunidades. Ocorre que, segundo a Fiscalização, devido ao fato dessa operação não estar escriturada nos livros de Registro de Apuração do IPI, não há direito ao crédito. Porém, o simples descumprimento de uma obrigação acessória não é fato suficiente para cancelar a operação jurídica realizada e muito menos alterar o direito ao aproveitamento do crédito, consubstanciado no principio constitucional da não-cumulatividade. A glosa contestada foi realizada em decorrência da emissão das notas fiscais de “devolução de compras para industrialização”, CFOP nº 6.201, às fls. 50/51, que acusam um creditamento anterior de R$5.679,77 e R$2.537,90, respectivamente, perfazendo o montante glosado de R$8.177,67. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2007-09 O motivo da glosa realizada pela autoridade fiscal se fulcra no disposto no inc. VI do art. 193 do RIPI/2002, que assim determina : Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): .......................................................................................................... VI - relativo a produtos devolvidos, a que se refere o inciso I do art. 169. Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; O dever de estorno na escrita fiscal, referente a devolução de compras para industrialização, como chama a recorrente, é cristalino, pois a não escrituração de tal estorno permite á recorrente a utilização dos créditos gerados. Assim, o legislador corretamente determinou que, em caso devolução de produtos, o estabelecimento que se creditou do imposto deve estorná-lo. Em sua defesa o interessado ao invés de apresentar documentos fiscais devidamente escriturados demonstrando a saída e correspondente retorno como sendo os mesmos produtos, por devolução, como reingresso ao estoque ou semelhante controle, simplesmente alegou em seu recurso voluntário que a desobediência a descumprimento de uma obrigação acessória (operações não terem sido objeto de escrituração no livro de Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente) não é suficiente para anular o direito ao crédito. Entretanto não se trata de mero ato acessório. Trata-se o controle do estoque de uma obrigatoriedade, podendo a empresa adotar um controle quantitativo dos produtos que permita uma apuração do estoque permanente ou então escriturar o Livro Controle da Produção e do Estoque. No que diz respeito aos créditos indevidos pela inexistência de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou seu equivalente, apto a comprovar o exato retorno aos estoques e o exato momento da nova saída do estabelecimento industrial, bem como o tributo envolvido na operação, impõe-se assinalar que embora o RIPI/2002 (que se prestou à disciplina dos fatos tributários em tela) preceitue em seu art. 167 que “é permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial”, o mesmo Regulamento também estabelece condicionantes ao exercício do direito: Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2007-09 constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. (...) Art. 172. Na hipótese de retomo de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. (...) Art. 385. O livro poderá, a critério da autoridade competente do Fisco Estadual, ser substituído por fichas: I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído; II - numeradas tipograficamente, de um a novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove; e III - prévia e unitariamente autenticadas pelo Fisco Estadual ou pela Junta Comercial. Parágrafo único. Deverá ainda ser visada, pela repartição do Fisco Estadual, ou pela Junta Comercial, ficha-índice, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha. (...) Art. 388. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação.” Ou seja, como derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, o direito ao crédito do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno vincula-se a que o titular da pretensão mantenha escrituração que lhe permita comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita e controles. Para tanto, deverá restar demonstrado que os produtos tributados foram recebidos em devolução, ingressaram no estoque do sujeito passivo e de que houve ressarcimento ao comprador do valor dos produtos devolvidos, mediante exibição do Livro de Registro de Saídas, do Livro de Registro de Entradas, do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou de Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2007-09 Fichas impressas com os mesmos elementos do livro substituído ou, ainda, de Controle Quantitativo de Produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente), sem prejuízo da apresentação dos demais documentos contábeis e fiscais obrigatórios (Livro de Registro de Apuração do IPI e de Registro de Inventário). Logo, o direito ao creditamento em questão não decorre imediatamente do registro isolado, no Livro de Registro de Entradas, do retorno dos produtos ao estabelecimento industrial. O direito ao crédito no retorno de produtos está condicionado à escrituração no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3) ou em sistema de controle equivalente, que permita o controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias. No referido livro serão escriturados os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes à sua movimentação no estabelecimento, não devendo ser objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento. Portanto, tendo a recorrente descumprido mandamento legal, correta a autoridade fiscal. Importante a observação do Ilustre Julgador da DRJ quando destaca em seu voto condutor : O que se fez não foi negar ao contribuinte a utilização do princípio da não cumulatividade por descumprimento de obrigação acessória. De início, ele havia escriturado crédito pela entrada de insumos em seu estabelecimento. Entretanto, os devolveu ao fornecer, incumbindo-lhe, assim, ajustar sua escrita fiscal, mediante anulação do correspondente crédito, pois os insumos não mais lhe pertenciam. É o que determina o art. 193, inc. VI, do RIPI/2002. No entanto, nada fez. Manteve, na escrita fiscal, crédito a que não mais correspondia qualquer insumo. Diante do procedimento fiscal instaurado para a verificação do saldo credor a que fazia jus, a autoridade fiscal verificou que o contribuinte ainda mantinha em sua escrita fiscal crédito sobre insumos que devolvera ao seu fornecedor e que, por decorrência, devia anulá-lo em sua escrita fiscal. Não mais havia o direito ao crédito escriturado quando da entrada dos insumos em face da devolução destes. Cabia, assim, ao estabelecimento providenciar o estorno do crédito antes escriturado porque embora inicialmente legítimo deixara de sê-lo quando o contribuinte devolveu os respectivos insumos ao seu fornecedor. Nada a fazer, senão o óbvio e lógico procedimento adotado pela fiscalização que, diante da inércia do contribuinte, tomou a iniciativa legal de glosar o crédito que se tornou indevido pela devolução dos insumos correspondentes. Nessas circunstâncias, a argumentação do contribuinte se torna inócua, pois além de contestar fato outro que não o ocorrido, aponta procedimento correto da fiscalização como se fora não observação do princípio constitucional da não-cumulatividade que orienta o creditamento do IPI. Prova-se apenas o descompasso entre a defesa do contribuinte e o fato que determinou a glosa do crédito, não o alegado procedimento incorreto da fiscalização, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Mantem-se a glosa efetivada. Diante do todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2007-09 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Original

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4639109 #
Numero do processo: 10935.000332/2005-10
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, como o de suposta ofensa ao principio constitucional de vedação ao confisco. DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2158/35/2001. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA "'Il. jet CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . P....4 - .).:4r5.:.c114, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10935.000332/2005-10 Recurso n° 238.568 Voluntário Acórdão n° 3401-00.500 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IPI - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. ATRASO. MULTA. Recorrente SETTO GRÁFICA E EDITORA LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ALEGAÇÕES DE ' INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, como o de suposta ofensa ao principio constitucional de vedação ao confisco. DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2158/35/2001. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acord es membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao re , r. ' A nos termo . do rel. i: -Pe voto que integram o presente julgado.Ai , 1 A II11 if 1st : e: í 'os: burg Filho - Presidente 401, 1 410-~" Foreb %s.-- Sr arlos Pan •- Assis — Relator EDITADO EM 18/01/2010 - Participaram do presen e julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve auto de infração relativo à multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune, exigida nos termos da Medida Provisória n°2.158-35/2001, art. 57, inc. Te parágrafo único. Dada a condição da autuada de optante pelo SIMPLES, a multa lançada foi no valor RS 1.500,00 por cada mês decorrido entre o vencimento da obrigação e a autuação. A Recorrente, observando que decisão recorrida não foi unânime, alega, no essencial, o seguinte: - ofensa aos princípios do não-confisco e da proporcionalidade, argüindo não pretender o reconhecimento administrativo de inconstitucionalidade, mas a revisão do lançamento de modo a submetê-lo a tais princípios; - ilegalidade da exigência, dado que a multa não poderia sofrer acréscimo por cada mês de atraso. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo ilue dele conheço, exceto no que argúi inconstitucionalidades. As alegações de suposta ofensa a princípios constitudonais, como o de vedação ao confisco, não pode ser analisada aqui porque somente o Judiciário é competente para julgá-las, a teor do que dispõe a Constituição Federal, nos seus arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Neste sentido já dispunha, inclusive, a Súmula do n° 2/2007 do Segundo Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida, voto pelo provimento parcial, Mi .. ente observando que a penalidade exigida tem suporte legal no art. 57 da MP n° 2.158-35 2101. Embora a DIF- Papel Imune tenha sido instituída por meio de ato infralegal (a InsN 7í Normativa SRF n° 71/2001), o que é plenamente possível porque obrigação jt- ssóri . não requer, necessariamente, lei formal para ser criada - apenas a pena jpde xigível pelo seu - 2 Processo n° 10935.000332/2005-10 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.500 Fl. 76 descumprimento é que precisa constar de lei formal -, como o referido art. 57 dá suporte legal à multa aplicada, inexiste ilegalidade na autuação. Também não se mostra ilegal a delegação de competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para instituir obrigações acessórias em torno dos tributos por ela administrados. Essa tem sido a praxe, como se poder ver pelos inúmeros atos desse órgão que criam e modificam obrigações acessórias, sendo que para tanto há o art. 16 da Lei n° 9.779/99, segundo qual "Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável" Apesar de possuir supedânelo legal, a penalidade em questão sofreu redução substancial, com a edição da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008, convertida na Lei n° 11.945, de 04/11/2009, cuja redação é a seguinte: Art. Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: 1 - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e H - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1' A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2O disposto no § ldeste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2 0 do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei n°10,833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3e Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: 1 - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua como. cialização e importação. § 42 O não cumprimento da obrig, ç o prevista no inciso lido § 3e deste artigo sujeitará a p , . , ta jurídica às seguintes penalidades: 41( 1 3 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das Operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5= Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso lido § 4= deste artigo será reduzida à metade. A obrigação acessória referida no inc. II do § 30 do art.1 0 da Lei n° 11.945/2009 é exatamente a DIF-Papel Imune, criada por meio da IN SRF n°71/2001, alterada pelas IN SRF n's 101/2001 e 134/2002. Conforme as referidas Instruções Normativas, a multa pelo atraso na entrega da DIF era devida nos valores preconizados pelo art. 57 da Lei da MP n° 2.158-35/2009 1 , suporte legal da penalidade em questão. Como a penalidade estabelecida pelos §§ 4° e 5° acima é inferior à exigida com base no art. 57 da MP n° 2.158-35/2001, o lançamento deve ser reduzido aos valores estabelecidos na Lei n° 11.945/2009, em obediência ao art. 106, II, "c', do CTN. Antes, consoante uma interpretação literal do art. 57 da MP n° 2.158- 35/2001, o valor da penalidade era aumentado conforme a quantidade de meses do atraso. Assim, quanto mais demorada era a entrega maior o valor. Ou, quanto mais demorava a Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento, maior a penalidade. E como o valor era de R$ 5.000,00 por mês-calendário de atraso (reduzido para R$ 1.500,00 na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES), a multa podia atingir um montante alto demais, de forma nada razoável. Afinal, "o taxímetro ficava rodando", na expressão mui bem empregada pelo julgador Celso Lopes Pereira Neto, por ocasião do julgamento do Acórdão DRJ/REC n° 13.624, de 27 de outubro de 2005. Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n° 451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Dai ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro" anterior. Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas juridicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos itados; •II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), • dor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica onde terceiros e • ao aos quais seja responsável tributário, no caso de infommeão omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo e LES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. 44 o 4 Processo n° 10935.000332/2005-10 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.500 Fl. 77 Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não ser entregue passaram a ser, independentemente do número de meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lido § 4° do art. 1° da Lei n°11.945/2009). A confirmar a redução, cabe mencionar as razões do veto ao art. 3° da Lei n° 11.945/2009. Conforme a Mensagem n° 392, de 04/06/2009, da Presidência da República ao Presidente do Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto do citado art. 3° assim: Não se mostra razoável a concessão de anistia de multas a fatos ocorridos há muito tempo e para contribuintes já fartamente beneficiados. Esclareça-se que a própria Medida Provisória n°. 451, de 15 de dezembro de 2008, que deu origem ao presente Projeto de Lei de Conversão, já reduziu significativamente a • multa pelo atraso na apresentação da DIF- Papel Imune (art. 2°, § 4°, I e II). Ademais, a IN SER n°. 71, de 2001, já concedeu, excepcionalmente, dilatação do prazo para apresentação da DIF- Papel Imune por período maior do que o ordinariamente admitido." É pertinente também observar que, no âmbito da Receita Federal do Brasil, o . Ato Declaratotio Executivo n° 73, de 13/08/2009, editado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e escorado exatamente no art. 1° da Lei n° 11.945/2009, já estabeleceu o código de receita 1376, para o recolhimento da penalidade "Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DIF - Papel Imune". Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário no que alega inconstitucionalidades, e na parte conhecida dou provimento parcial para reduzir a penalidade e determinar sua exigência nos termos do inc. II do § 4' do art. 1° da Lei n° 11.945/2009, de modo a resultar, em face da condição de micro ou pequena empresa da autuada, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos re... :e cada tr . estre cuja DIF foi entregue a destempo, independentemente da quantic.,- Av: . atr, e. 4, 74,,, , ,.,. ,Eman ',-,,* 0o- e, . e Ass . 1) ' 5 Processo n° 10935.000332/200540 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.500 Fl. 78 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, °/' / /21/ -_,29)/e • - • Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ j Com Embargos de Declaração; E Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 7

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4638782 #
Numero do processo: 10830.000630/2005-88
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1P11 Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS ISENTOS E COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do TI as aquisições de insumos isentos, não tributados e com alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça quanto ao aproveitamento dos créditos oriundos de aquisição de produtos isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Processo n° 10830.000630/2005-88 Recurso n° 234.549 Voluntário Acórdão n° 3401-00.454 — C Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS ISENTOS E COM ALIQUOTA ZERO. Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1P11 Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do 1PI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS ISENTOS E COM AL1QUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do TI as aquisições de insumos isentos, não- tributados e com alíquota zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido conselheiro Jean i.. ter Simões Mendonça quanto ao aproveitamento dos créditos oriundos de aquisição de.". os isentos • 7# . n 1.r.il I, —ace c I 4 • ' 1 1 4 g Fil o - Presidente ,_store ....... 4BP Emanw.14.1rri• -. 4 As . - Relator álOr. EDITADO EM 11/12/2009 1 / / Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 2a Turma da DRJ, que mantendo despacho decisório do órgão de origem indeferiu pedido de ressarcimento de IPI, referente a créditos do imposto apurados nos três decêndios de fevereiro de 2000 com base em insumos isentos e com aliquota zero. O pedido foi protocolizado em 11/02/2005, com fundamento no principio da não-cumulatividade que rege o IPI, Interpretou o órgão de origem, bem como a DRJ, que inexiste base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota No recurso voluntário, tempestivo, o contribuinte insiste na "restituição", repisando argumentos da manifestação de inconformidade e defendendo o direito aos créditos do IPI oriundos de aquisições insumos isentos e com aliquota zero Em favor de sua interpretação menciona doutrina e jurisprudência, incluindo julgado do STF (RE nas 212.484-2 e 350.446/PR). Posteriormente foi requerida a substituição da peça recursal, porque ausente a assinatura em parte da entregue inicialmente. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par dos autos, destaco, de plano, que o direito à utilização dos créditos está parcialmente extinto, em face da decadência. Ainda que coubesse reconhecer o direito alegado — na parte não decaída não assiste razão à Recorrente, conforme os fundamentos expostos mais adiante -, como o pedido foi protocolizado em 11/02/2005 os créditos relativos aos insumos adquiridos no 1° decêndio de fevereiro de 2000 restam atingidos pela caducidade. É que, nos termos do art. 1° do Decreto n° 41P 10/32 e do Parecer Normativo CST n°515/71, o direito que o contribuinte tem para pleitear :essarcimento de créditos do IPI prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data de aquisiç • s insumos. Idêntico prazo se aplica à decadência, nesta via administrativa. %.* 41 2 Processo n° 10830.00063012005-88 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.454 Fl. 116 No sentido que os créditos do IPI, tanto os básicos como os incentivados, devem ser utilizados no prazo de cinco, pena de prescrição, há também o Parecer Normativo CST n°515171. A par do Decreto n° 20.910/32 e do PN CST n° 515/71, tomou-se despicienda a regulamentação da extinção do crédito presumido cin atos mais específicos. A corroborar o entendimento aqui esposado cabe mencionar o Acórdão do Recurso Especial n° 462.254/RS, de 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPL PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. DECISÃO DA MATÉRIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. 1. A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IP1, o prazo presericional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. • 3. A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do IPI é uma 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela salda da mercadoria, pague o imposto devido. 5. A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator. Submissão, contudo, ao posicionamento da Egrégia Primeira Seção desta Corte Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local (EREsp n° 89695/SP, Rel. designado para o Acórdão Min.Hélio Mosimann). 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima r assinalado,rendo-me à posição assumida por esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no pais, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do é, ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não- ri cumulatividade (art. 155, § 2°, Ida CF/I 988), entendimento ess• li 3 que se aplica ao IPI (art. 153, § 3';111, da CF/1988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis. 7. Recurso especial não provido, com a ressalva do meu ponto de vista." (RESP 462.254/RS, de 12/11/2002, publicado no DJ de 16/12/2002, Rel. Mim José Delgado, negritos ausentes do original). Mais recentemente o STJ voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS -PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QUINQUENAL) — PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO AR?". 108, I E IV DO CIN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos 1 e E do Código Tributário Nacional, por ausente o preq uesti o namento . - Acerca do tema, a Corte Regional Federal assentou que "o aproveitamento do crédito do IPI em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fins prescricionais, o Decreto n. 20.910, de 1932" (fl. 455). Posicionamento em sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de "prescrição regulada pelo Decreto n°20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp n. 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, Rel. Min. Luiz Fia, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.619-SC, deste Relatar, DJ 8.9.2003). (STJ, 2' Turma, RESP 443294/RS; RECURSO ESPECIAL • 2002/0077544-7, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado em 27/07/2004, DJU de 09/08/2004, p. 210, unanimidade). Nos termos dos julgados do STJ acima, aos créditos escriturais do IPI não se aplica o disposto no CTN, atinente à decadência dos tributos. De todo modo, e independentemente da extinção de . arte do direito defendido, não cabe dar razão à requerente, como já antecipado. É disto que tr • doravante. A isenção, bem como a aliquota zero nas aquisições (neste ,r oces e inexiste insumos imunes ou não-tributados), impede a apropriação de qualque ' :: edito. Este o \entendimento reiterado deste Colegiado, pelo que repito, neste oportunidali te/preta* já adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria tudo conforme adiante. 4 Processo n° 10830.000630/2005-88 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.454 Fl. 117 Para mim, não há diferença: sejam imunes, não-tributados, isentos ou com aliquota zero, inexiste o direito a qualquer crédito, ainda que empregados em produtos finais tributados. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o IP! "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado efetivamente, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou aliquota zero, bem assim na de recebimentos dos insumos com suspensão do imposto, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se o imposto deixou de incidir na etapa anterior — é o que ocorre quando o insumo é recebido com suspensão, é imune, isento, sujeito à não- incidência ou submetido à alíquota zero - não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o 1PI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida réspecialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido elo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal c atou a tese de que "Não ocorre ofensa: à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte d. credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos ad% -dos sob o regime de isenç.N1 5 Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;', O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação aolCM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevâncis dos fundamentos deduzidos no voto do emiente Ministro-Relato as linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portant. • tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Mini-..4 Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. k 6 Processo n°10830.000630/2005-88 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.454 Fl. 118 A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se ai o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3°, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou beneficio fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto especifico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o beneficio concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do TIPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte; se na situação de isenção ou aliquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as aliquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores bgados. Fosse inerente ao 21 a concepçãe cli valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, e _definitivamente, não se verifica. Pelo 7 • contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente aliquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação fumada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relato': o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada), já decidiu pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Referido julgamento, no que discute o cerne da questão, findou em 15/02/2007. Só não foi completado naquela data porque o Min. Ricardo Lewandowski suscitou questão de ordem, no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão Em 25/06/2007 a questão de ordem foi rejeitada, vencido o Min. Ricardo Lewandowski. Decisão no mesmo sentido, também em 15/02/2007, foi adotada no Recurso Extraordinário n°370.682. Conforme o Informativo n° 361 do STF (editado antes do final do julgamento), o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do §3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo esto vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem INY. se abater, nessa operação, o ”pseudocrédito" do contribuinte e e N 4ir Processo n° 10830000630/2005-88 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.454 FI. 119 direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de &Ignota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o ereditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IP1. Por fim, observo que qualquer correção monetária ou juros sobre os valores de ressarcimento, inclusive se empregada a taxa Selic (que na verdade contém juros reais, superiores à inflação), é questão superada no processo em tela. É que todos os créditos são oriundos de insumos isentos ou com aliquota zero, que não admitem créditos, como demonstrado acima. Pelo exposto, nego provimento ao Rec • . "Ir doityér 411E e. -ar os 34,,, Assisde t 9

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Numero do processo: 15987.000276/2009-55
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 30/12/2004 CISÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão total seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para ressarcimento, descabendo cogitar em cessão de créditos ou créditos de terceiros. AFASTAMENTO DO ÓBICE AO RESSARCIMENTO À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito ao ressarcimento de tributos à sucedida por conta de cisão, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-014.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-24T12:20:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-24T12:20:40Z; Last-Modified: 2024-02-24T12:20:40Z; dcterms:modified: 2024-02-24T12:20:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-24T12:20:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-24T12:20:40Z; meta:save-date: 2024-02-24T12:20:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-24T12:20:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-24T12:20:40Z; created: 2024-02-24T12:20:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-02-24T12:20:40Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-24T12:20:40Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15987.000276/2009-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-014.021 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2024 Recorrente SUMATRA - COMERCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 30/12/2004 CISÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão total seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para ressarcimento, descabendo cogitar em cessão de créditos ou créditos de terceiros. AFASTAMENTO DO ÓBICE AO RESSARCIMENTO À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito ao ressarcimento de tributos à sucedida por conta de cisão, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 76 /2 00 9- 55 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, contra o Despacho Decisório de fls. 60 a 67, que não reconheceu o direito creditório. O Pedido de Ressarcimento - PER formulado pela contribuinte, em síntese, é: Em 18/07/2012, com base na Informação Fiscal de fls. 9 a 13 e 15 do Serviço de Fiscalização, a Delegacia da Receita Federal em Santos não reconheceu o direito creditório pleiteado, despacho decisório de fls. 60 a 67, pelos motivos a seguir sintetizados/reproduzidos: a) Diz que o direito à apuração de créditos de PIS, de forma a evitar a cumulatividade de sua cobrança, tem previsão legal na Lei nº 10.637/2002 e alterações. b) Após citar o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, concluiu o parecer dizendo: No relatório apresentado pela fiscalização, consta que em 30.11.2004. por cisão parcial, uma parcela do patrimônio da Sumatra Cafés Brasil, CNPJ n° 52.681.616/0001-79, foi vertida para Sumatra - Comércio Exterior Ltda (nova denominação social da Exportadora de Café Itapuã Ltda), cabendo ressaltar, por oportuno que os créditos de Pis foram requeridos em nome da contribuinte Sumatra Comércio Exterior Ltda. Apesar da data da referida cisão, a empresa Sumatra Cafés Brasil, cindida, apresentou o DACON sem receita de exportação em novembro de 2004. De acordo com o relatório conclusivo da ação fiscal perpetrada pelo Serviço de Fiscalização desta DRF, ficou demonstrado que as notas fiscais que deram origem ao crédito de Pis, foram tiradas em nome da empresa cindida, extinta em 30.11.2004, como se lê adiante: "para comprovar as saídas de mercadorias, a contribuinte apresentou o demonstrativo das notas fiscais emitidas nos meses de novembro e dezembro de 2004. ... Da análise sumária desses documentos de exportação, nota-se que as notas fiscais emitidas, os extratos de declaração de despachos (Siscomex - Exportação) e os contratos de cambio de comprar –tipo exportação, foram firmados pela empresa, ou seja, com a denominação social e número do CNPJ divergentes da interessada deste processo." Portanto, diante dos fatos apurados, logo se deduz que os créditos pleiteados não são próprios, circunstância que impede que sejam ressarcidos ou compensados ao abrigo da Lei n° 9.430/96. (Grifei) c) Com base nos fundamentos de fato e direito exposto no parecer, o Delegado da Receita Federal em Santos decidiu NÃO RECONHECER o direito creditório relativo a créditos de PIS/PASEP não-cumulativo exportação — novembro e dezembro de 2004. A ciência do Despacho Decisório foi dada à contribuinte em 26/07/2012 (fl. 68). Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 Inconformada com a decisão da DRF e dentro do prazo regulamentar, a contribuinte apresentou sua defesa e expendeu um extenso arrazoado sobre: I. Da Tempestividade; II. Dos Fatos; III. Das Razões de Direito: 1 - Dos Efeitos Tributários da Cisão Total (Extinção da Pessoa Jurídica Cindida); 2 - Sobre a Transferências de Direitos — Os créditos (ativos fiscais) decorrentes da Cisão; 3 - A Essência sobre a forma — a Contabilidade como meio de Prova Hábil e Idônea; 4 - As Regras da não cumulatividade Prevalecem no caso Concreto; e 4- Da Incidência da Taxa Selic. No pedido, a contribuinte requer a reforma total do despacho decisório, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição para o PIS/PASEP, e/ou diligências/perícias, se persistirem dúvidas. Por fim, requer também que o seu crédito seja acrescido da taxa SELIC, em razão de ter sido esgotado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007. O processo foi julgado por esta Turma de Julgamento, conforme Acórdão 14-646.544, sessão de 23 de fevereiro de 2017, que decidiu pelo retorno do processo à delegacia de origem para esta analisar e apurar eventual crédito de PIS - exportação da empresa cindida (liquidez e certeza), da competência 11/2004, e emitir novo Despacho Decisório. Na ordem de intimação, esta turma assim determinou: Cientifique-se a interessada APÓS a emissão do novo Despacho Decisório, ressalvando-lhe o direito à interposição de manifestação de inconformidade contra o mesmo, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento; e recurso voluntário, contra este acórdão, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. A DRF em Limeira/SP apresentou embargos de declaração, fls. 279 e 280, contra o acórdão proferido. Alega que o referido Acórdão "determinou que fosse emitido novo despacho decisório, abrindo prazo para nova manifestação de inconformidade e também facultou à contribuinte a apresentação de recurso voluntário contra o referido acórdão". Informa que: Se a contribuinte apresentar recurso voluntário, o processo deverá ser encaminhado ao CARF e a DRF/Limeira não terá como emitir novo despacho decisório neste processo. 3. Seria necessário formalizar novo processo e com isso teríamos dois processos com a mesma matéria. 4. Se emitirmos novo despacho decisório neste processo e a contribuinte apresentar manifestação de inconformidade e recurso ao CARF, para onde deverá ser encaminhado o processo: ao CARF ou à DRJ. Após expor o seu entendimento sobre a questão decidida, pugna-se que esta DRJ esclareça sobre o momento da emissão do novo despacho decisório, que no seu entendimento, deve ocorrer, somente, após haver decisão definitiva administrativa. É o relatório. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-64.232 (fls. 282/), de 23/02/2017 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada, para restabelecer as glosas de créditos de PIS do período de 11/2004, nos termos da Ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 Os embargos de declaração admitidos, enseja a prolação de novo acórdão. CRÉDITOS DE OPERAÇÕES COMERCIAIS OCORRIDAS APÓS EXTINÇÃO DA EMPRESA CINDIDA. IMPOSSIBILIDADE. As operações comerciais realizadas em nome da companhia cindida após a sua extinção não são créditos de sucessão da empresa cindenda, nem a pertencem; são créditos de terceiros (da sociedade irregular). CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e COFINS de ressarcimento. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência deve ser motivado e acompanhado das razões e quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 310/345), que após síntese dos fatos, requer a nulidade parcial do julgamento dos embargos de declaração pela ausência de intimação, e também em razão dos seguintes vícios apontados: “erro material, resistência ilegítima (“sem fundamento legal específico”), pontos obscuros, bem como a inaplicabilidade da legislação de regência ao caso concreto (leia-se, principalmente, as regras societárias da sucessão empresarial”, contidos na decisão da DRJ. No mérito requer a procedência integral do crédito fiscal da contribuição em destaque, em razão da versão do patrimônio da empresa sucedida para a recorrente (“direito aos créditos em cisão total”), bem como a atualização monetária pela Taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 10/04/2017 (fl. 307) e protocolou Recurso Voluntário em 09/05/2017 (fl. 308) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade: Defende a recorrente a nulidade parcial da decisão recorrida, nas suas palavras “foi configurada ofensa frontal ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF/882), ao não ser intimada do Acórdão nº. 14-64.544, de 23 de fevereiro de 2017 – e muito menos - dos Embargos de Declaração opostos pela Unidade Preparadora”. Com a devida vênia, não vislumbro a nulidade apontada pela recorrente. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 Primeiramente tem-se que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao indeferimento do seu pleito. No presente caso, os embargos opostos pela DRF foram acolhidos apenas para revisão (retificação) no que tange o momento de sua execução/operacionalização pela Unidade de Origem dos valores deferidos pela decisão de piso; e considerando que seu julgamento não resultou em efeitos infringentes, indiscutivelmente não restou violado o direito ao contraditório e à ampla defesa por parte da recorrente, que foi cientificada do Acórdão embargado e teve a oportunidade de por meio do presente Recurso Voluntário rebater os pontos que fundamentam a decisão de primeira instância. Ademais, a alegação genérica sobre os vícios processuais que eventualmente maculariam esse processo não podem resguardar a recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que se trata fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da Fiscalização (artigo 373, inciso II CPC). Ainda, quanto à aventada nulidade em razão de “erro material, resistência ilegítima (“sem fundamento legal específico”), pontos obscuros, bem como a inaplicabilidade da legislação de regência ao caso concreto (leia-se, principalmente, as regras societárias da sucessão empresarial)”, por se confundir com mérito, serão tratamos no próximo tópico. Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. III – Do mérito: A lide cinge-se, precisamente, na possibilidade ou não de a cisão superar a restrição legal do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e dos atos normativos infralegais relativos ao impedimento de compensar débitos próprios com créditos de terceiros. Consta do Despacho Decisório: No relatório apresentado pela fiscalização, consta que em 30.11.2004, por cisão parcial, uma parcela do patrimônio da Sumatra Cafés Brasil, CNPJ n° 52.681.616/0001-79, foi vertida para Sumatra - Comércio Exterior Ltda (nova denominação social da Exportadora de Café Itapuã Ltda), cabendo ressaltar, por oportuno que os créditos de Pis foram requeridos em nome da contribuinte Sumatra Comércio Exterior Ltda. Apesar da data da referida cisão, a empresa Sumatra Cafés Brasil, cindida, apresentou o DACON sem receita de exportação em novembro de 2004. De acordo com o relatório conclusivo da ação fiscal perpetrada pelo Serviço de Fiscalização desta DRF, ficou demonstrado que as notas fiscais que deram origem ao crédito de PIS, foram tiradas em nome da empresa cindida, extinta em 30.11.2004, como se lê adiante: "para comprovar as saídas de mercadorias, a contribuinte apresentou o demonstrativo das notas fiscais emitidas nos meses de novembro e dezembro de 2004. ... Da análise sumária desses documentos de exportação, nota-se que as notas fiscais emitidas, os extratos de declaração de despachos (Siscomex - Exportação)e os contratos de câmbio de comprar - tipo exportação, foram firmados pela empresa, ou seja, com a denominação social e número do CNPJ divergentes da interessada deste processo." Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 A decisão de primeira instância manteve a glosa, uma vez “que a extinção da companhia cindida ocorreu em 30/11/2004, data em que a manifestante, junto com outras empresas, recebeu o patrimônio da empresa cindida. Portanto, a partir desta data, operações em nome da cindida, não são e nem devem ser consideradas créditos de sucessão, mas sim de terceiros (de uma sociedade irregular)”. Em contrapartida, pugna a recorrente a procedência integral do crédito fiscal da contribuição em destaque, em síntese defende: a) a sua legitimidade para pleitear o ressarcimento, já que os créditos pleiteados eram próprios, pois eram decorrentes de operações praticadas quando a sucessão da empresa cujo acervo patrimonial ela absorveu já havia se consumado; b) o fato de a documentação a que se referem os créditos objeto de ressarcimento ter sido emitida em nome de pessoa extinta não torna esses créditos de terceiros. Isso porque, essa pessoa extinta foi sucedida pela recorrente, logo, para todos os efeitos, a documentação referida diz respeito a esta, a sucessora. Informa que a sucessão da Sumatra Café do Brasil S/A pela recorrente, apesar de formalizada em novembro de 2004, acabou afetada pelo atraso na baixa do CNPJ da pessoa jurídica cindida, que só se consumou em agosto de 2006. Consta dos autos que no ano de 2004, a empresa cindida, Sumatra Cafés do Brasil S/A, transferiu parte de seu acervo para outras três pessoas jurídicas, incluindo o direito de exercer a atividade desenvolvida pela companhia cindida e o direito ao uso da marca "SUMATRA" foram garantidos/transferidos à Exportadora de Café Itapuã Ltda., hoje com denominação Sumatra Comércio Exterior Ltda., ora recorrente. Informa a DRJ que “da análise da Ata da Assembléia Geral Extraordinária 2 , que aprovou a cisão total da empresa SUMATRA CAFÉS BRASIL S/A, CNPJ n° 52.681.616/0001- 79, verifica-se que houve versão integral de seu patrimônio para as seguintes sociedades: Exportadora de Café Itapuã Ltda, cuja denominação foi alterada para SUMATRA – COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 31.235.518/0001-38, ora manifestante; COLORADO AGROPECUÁRIA S.A.; DOUTOR COFFEE ESPECIALISTA EM CAFÉ LTDA e PRIMORATTI PARTICIPAÇÕES LTDA”. Nesses termos a unidade produtiva/operacional foi vertida para a recorrente, que comprovou a cisão total da empresa SUMATRA CAFÉS BARSIL, verbis: 2 Ata Consultada no endereço eletrônico: http://www.jucesponline.sp.gov.br em 18/10/2016 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 No item 4.1.2 do Protocolo de Cisão e Justificação, parte integrante da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, diz que o capital social da empresa Itapuã (hoje Sumatra Comércio Exterior Ltda.), após o recebimento do patrimônio da empresa cindida passará a ser de R$ 9.903.208,00, verbis: Nas fichas cadastrais da companhia cindida, Sumatra Cafes Brasil S/A, e da Exportadora de Café Itapuã Ltda (hoje Sumatra Comércio Exterior Ltda.), constam as seguintes informações: Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 Considerando que a certidão registrada na Junta Comercial é documento hábil para atestar a sucessão de bens, direitos e obrigações da companhia cindida (art. 234 da Lei das S/A), constata-se que o patrimônio da empresa cindida foi vertido para a recorrente e em outras sociedades em 30/11/2004, como se verifica pela alteração do capital, averbado na Junta Comercial. Ainda, do julgamento da DRJ, verificou-se que nos registros da RFB que a baixa do CNPJ da companhia cindida ocorreu em 30/11/2004. Contudo, a operacionalizado no Sistema CNPJ ocorreu em 08/2006, colando a tela do sistema, conforme abaixo: Feitas essas breves considerações passa-se de plano ao mérito. A cisão é forma de reorganização societária, com requisitos e efeitos previstos em lei, nos termos do artigo 229 da Lei n° 6.404/76: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindose a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3° A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei n° 9.457, de 1997). (grifou-se) De acordo com o §1°, “a sociedade que absorver parcela do patrimônio da cindida a sucede em direitos e obrigações relacionadas no ato da cisão”, o que torna a sucessora legítima titular de tais direitos. Relativamente à compensação tributária, por parte do sujeito passivo, a Lei nº 9.430, de 1996, estabelece: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) O dispositivo legal encontra-se regrado na Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, conforme segue: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 8º No caso de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora. (grifou-se) Sobre o Tema, trago a colação um fragmento da Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit, de 04/02/2011, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora se assim determinarem os atos de cisão e de tal modo válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. Dispositivos Legais: Art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades por Ações, art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de1999, art. 3º, § 8º, da Instrução Normativa RFB nº 900, 30 de dezembro de 2008. (...) Fundamentos 10. Em face da proposta de solução da consulta interna, mister se faz examinar as disposições do art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, verbis: (...) Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 11. Verifica-se que nos termos da legislação societária transcrita, a sucessão da parte da empresa cindida pode ocorrer em face de obrigações e de direitos, estes podendo representar do crédito tributário. Neste caso, o ato da cisão é o documento competente que formaliza a versão do elemento patrimonial do ativo da cindida para o ativo da sucessora. 12. Conforme bem descreve a lei societária, a sucessão não ocorre somente nos casos de incorporação, cisão total ou fusão, em que a sucedida é extinta, mas também nos casos de cisão parcial, em que a sucedida continua existindo juridicamente embora parte de seu patrimônio, direitos e obrigações são transferidos a outra empresa no papel de sucessora. 13. Em situação de cisão parcial, havendo a transferência de direito creditório à sucessora, relacionado no ato de cisão parcial não há que se falar mais em crédito de terceiro, mas crédito próprio da sucessora. Assim sendo, a sucessora pode proceder a compensação do crédito próprio, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial. 14. Cumpre esclarecer que a vedação contida na legislação tributária à extinção de crédito tributário, mediante compensação com crédito de terceiros, não corresponde às situações de sucessão de elementos patrimoniais, prevista na legislação comercial, nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão, como forma válida de transferência de titularidade dos créditos decorrentes de indébitos tributários. A lei tributária não admite a compensação de crédito de terceiros, obtidos por modalidade de transferência de titularidade, totalmente distinta da sucessão, tal como a cessão de créditos. (grifou-se) Este entendimento também está expresso pela SRFB, no “Perguntas e Respostas” 3 , transcrito abaixo: 021 - Como proceder no caso de versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente e nas constituídas para esse fim? Resposta: Quando houver versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente, a cisão obedecerá às disposições sobre incorporação, isto é, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da pessoa jurídica cindida suceder-lhe-á em todos os direitos e obrigações. Nas operações em que houver criação de sociedade, serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades, conforme seu tipo. Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 223, § 1º, e art. 229, §§ 1º e 3º. (grifou-se) Portanto, resta evidente que não há objeção na lei tributária para que a sucessora obtenha a restituição de indébito de crédito tributário que lhe fora transferido em processo de cisão total/parcial ou a compensação com débitos para com a Fazenda Nacional. A propósito, o Código Tributário em seu art. 132, dispõe: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Em consonância com a regra comercial da sucessão, o CTN atribui à sociedade remanescente, ou incorporadora, a responsabilidade pelo tributos devidos pela incorporada até a data da incorporação. Em contrapartida, há de se reconhecer que a titularidade dos créditos adquiridos pela empresa extinta também seriam absorvidos pela incorporadora. Do contrário, 3 Disponível em: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2016-arquivos/perguntas-e-respostas-irpj-2016.pdf>. Acesso em: 22/09/2023. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 seria desrespeitada a manutenção da reciprocidade de tratamento entre os débitos e os créditos da incorporadora, e agredir-se-ia a capacidade contributiva da empresa incoporadora. De acordo com este raciocínio pode-se citar precedentes desta casa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 229, da Lei n° 6,404, de 1976, na cisão parcial, a empresa que absorveu a parcela do patrimônio da empresa cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3302-002.838 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13899.000933/2006-85, Rel. Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Sessão de 28 de janeiro de 2015) *** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1989 a 31/10/1991 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 229, da Lei n° 6,404, de 1976, na cisão parcial, a empresa que absorveu a parcela do patrimônio da empresa cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. AFASTAMENTO DO ÓBICE À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO PARCIAL. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito à compensação de tributos à sucedida por conta de cisão parcial, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação. (Acórdão nº 3302-007.568 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16327.001458/2006-37,Rel. Conselheiro Corintho Oliveira Machado). Nesse contesto, resta evidente que a cisão total/parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos de PIS/COFINS não-cumulativos, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora. Ainda, diante da fundamentação trazida pela unidade local de que a sucessora efetivou operações de exportação em nome da empresa extinta, utilizando-se de documentos referentes a operação de exportação ocorridas após a extinção, cabe destacar que a incorreção na emissão da nota fiscal acerca do nome e identificação da empresa não é o bastante para o indeferimento do seu direito ao creditamento, desde que reste materializado que realmente a sucessora assumiu integralmente a operação efetivamente ocorrida, escriturando-a na sua contabilidade corretamente e oferecendo os respectivos recursos à tributação, sendo, portanto, imprescindível que se confirme a licitude das transações comerciais e contábeis realizadas pela sucessora, ora recorrente, confirmando a legalidade de tais operações e dos créditos que essas operações geraram, que se comprovadas e existentes, tornam-se passíveis de serem utilizados pela sucessora. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 Em caso análogo, em processo envolvendo a recorrente, relativamente ao mesmo período tratando-se da COFINS, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, entendeu pela legitimidade ativa da recorrente para pleitear os créditos em questão, vejamos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CRÉDITO DE COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ERRO MATERIAL. O sucessor da empresa cindida a sucede em seus direitos e obrigações, cabendo-lhe o direito aos créditos de PIS/Cofins. Se a Declaração de Compensação foi transmitida em nome da empresa sucedida, e a sucessora informa este erro material à Administração Tributária, não há motivos para negar o pedido, mesmo que não tenha sido feita a retificação da declaração, em especial se a Receita Federal não intimou o contribuinte a realizar tal procedimento como condição para o deferimento do pedido e para a homologação das compensações. Nesse contexto, entendo que são insuficientes os fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Acórdão da DRJ, para afastar o crédito pleiteado nos autos. Desse modo, uma vez afastado o óbice específico, deve o processo ser devolvido à DRF, para que se aprofunde a análise do procedimento creditório proposto pela recorrente. IV – Do dispositivo: Diante de todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que profira novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 359DF CARF MF Original

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