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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10331490 #
Numero do processo: 10925.901117/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.671
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito (PER), referente a créditos de Pis-Pasep/Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 11 7/ 20 12 -8 6 Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901117/2012-86 interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, cumulados com declarações de compensação. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente, até o limite do valor do crédito reconhecido, e homologado, parcialmente, até o limite ora reconhecido, as compensações relacionadas. Cientificada do referido despacho, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação e requer, ao final, que a presente manifestação de inconformidade seja recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo; a reforma da decisão prolatada que glosou valores do PIS e COFINS, na sistemática da não cumulatividade; a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial. Outrossim, requer, que seja determinada a aplicação da taxa SELIC entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Além disso, a recorrente pleiteou o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. Da proposta de diligência: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins, apurados sob o regime da não- cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901117/2012-86 interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Além disso, a recorrente pleiteia o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional, conforme estatuto social juntando as fls.369/399. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901117/2012-86 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Glosa de Aquisições de Bens para Revenda – Linha 01 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.1.): Conforme consta no relatório da auditoria fiscal (fls.42/67), a fiscalização glosou da base de créditos pleiteado, os valores informados na Linha 01 - Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, por não se tratarem de bens adquiridos para revenda, além de notas fiscais que foram escrituradas pelo contribuinte sob os códigos de CFOP 1.556 e 2.556, bem assim relativas a aquisição de combustíveis por usuário final, escrituradas sob os códigos CFOP 1.653 e 2.653. Ainda, glosou dessa linha, notas fiscais que teriam sido escrituradas pelo contribuinte sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101. A respeito das glosas, o despacho decisório considerou o seguinte: (...) na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra de material para uso ou consumo do próprio estabelecimento adquirente (CFOPs 1.556 e 2.556), outros que se referem à compra de combustível por usuário final (CFOPs 1.653 e 2.653), e ainda outros que se referem à compra para industrialização (CFOPs 1.101 e 2.101), ou seja, Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901117/2012-86 tais CFOPs não são relativos a aquisição de bens para revenda. Além disso, verificando-se a natureza das mercadorias contidas nas citadas notas fiscais, percebe-se claramente que essas podem ter sido utilizadas nas diversas atividades da empresa que fazem uso exatamente dessas mercadorias. Assim, seja pelo fato de que essas notas fiscais podem ter sido utilizadas no DACON tanto nessa linha de bens para revenda quanto na linha de bens utilizados como insumos, ou pelo simples fato de essas mercadorias terem sido utilizadas em outras atividades da empresa diferentes da revenda de bens, essas notas fiscais foram glosadas por não se tratarem de bens adquiridos para revenda. A planilha contendo os itens glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Abaixo, relaciono os principais itens glosados em virtude do não enquadramento como “bens adquiridos para revenda” como prediz a legislação: a. SACO PLAST LISO 25KG 55X80X0,10; b. SACO P.FAR.SOJA TOSTADO E MOIDO 50K; c. HEXANO; d. RAÇÃO PREINICIAL 2 GRANEL; Outro aspecto motivador de glosas foi a utilização de bens adquiridos de pessoas físicas na formação do crédito aqui tratado. A legislação é clara ao estabelecer que apenas as aquisições de pessoas jurídicas são passíveis do direito ao creditamento, vide os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei 10.833/04: (...) Dessa forma, glosamos da memória de cálculo os itens do ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoas físicas. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06 (PIS/Pasep) e 12 (COFINS) do DACON, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 2.715.259,75. Esse entendimento foi mantido pela DRJ: Por conta disso, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado (PER) limita-se ao escopo do que consta no DACON. E esta é a razão pela qual, a autoridade administrativa pode perfeitamente negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito à sua função precípua, visto que se assim não fosse, ao Fisco restaria inviabilizada a correta aferição da certeza e liquidez do crédito e o controle do real aproveitamento deste pelo contribuinte. Portanto, ao prestar informação equivocada em DACON em relação aos gastos em questão, a contribuinte retirou a possibilidade de análise e reconhecimento pela DRF da procedência e legitimidade de eventual crédito a que tivesse direito em relação a estes. Bem como, diante de tudo o que foi exposto até aqui, é que não cabe à autoridade administrativa julgadora assentir com a inclusão, na base de cálculo de crédito pleiteado pela contribuinte, de custos e despesas (mesmo que Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901117/2012-86 supostamente hábeis de gerar créditos) não informados corretamente no respectivo DACON, em detrimento da natureza deste demonstrativo e, sobretudo, da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre a existência e procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. Não bastasse isso, em que pese o fato da defendente, a fim de provar o alegado, ter trazido aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, os demonstrativos elaborados pela fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao “Processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado” e a “atividade”, entende-se que não é possível conceder o crédito pretendido, vez que as referidas informações, por si só, não tem o condão de comprovar que as referidas glosas, se tratam de bens ou serviços utilizados apenas no processo produtivo da empresa. (grifou-se) No tocante aos bens incluídos na Dacon no campo relativo “bens para revenda”, aduz a interessada: Na manifestação de inconformidade, a recorrente demonstrou que as notas fiscais arroladas no Anexo II – fls. 133 a 136 dos autos e no Anexo III – fls. 137 a 139 dos autos, a despeito de terem sido escrituradas, equivocadamente, sob os códigos CFOP de uso e consumo (1.556/2.556/1.653/2.653), trata-se de aquisições de bens utilizados como insumos na fabricação de rações destinadas à alimentação de animais. Demonstrou ainda que as notas fiscais arroladas no Anexo V – fls. 243 a 253 dos autos, escrituradas sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101, a despeito de terem sido informadas, equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, correspondem a bens utilizados como insumos de produção e, como tais, geram direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. (...) No entanto, como já se salientou na manifestação de inconformidade, o erro cometido pelo contribuinte, registrando documentos fiscais com código de CFOP incorreto, ou mesmo o lançamento de valores em linha incorreta no Dacon, não é motivo suficiente para a glosa do crédito, sem análise adicional sobre a legitimidade do crédito. Neste ponto, importa esclarecer que, diversamente do que sugerem as decisões da DRF e da DRJ, embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa dos créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901117/2012-86 Embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa do créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. (...) (Acórdão nº 3302-002.027 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.905144/2010-66, Rel. José Antonio Francisco, Sessão de 23 de abril de 2013) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com a manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO TIPO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. O fundamento formal de indeferimento de pedido de ressarcimento por erro no preenchimento do tipo de crédito deve ser afastado, uma vez provada a real natureza do crédito solicitado em ressarcimento. (Acórdão nº 3302006.475 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13971.902472/201558, Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator, Sessão de 30 de janeiro de 2019). (grifou-se) Valendo das premissas relatadas acima é possível fazer uma análise prudente do crédito pleiteado pela recorrente e sobre as glosas efetuadas pela Receita Federal. Como dito anteriormente, a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional (fls.369/399) e adquiri ração (NCM 2309.90.00) utilizado para a criação e produção de suínos na Unidade Produtora de Leitões (CNPJ: 83.3305.235/0114-4). Conforme constatado pela DRJ, a empresa apresentou demonstrativos elaborados pela própria fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado. Com efeito, cotejando os documentos e as planilhas elaboradas pela recorrente, juntadas na Manifestação de Inconformidade, verifica-se trata-se: Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901117/2012-86 - Anexo I (126/132), laudo técnico contendo fluxograma do processo produtivo; - Anexo II (fls.133/136), aquisição de ração utilizada na alimentação de suínos produzidos na unidade produtora de leitões (TIPI NCM 2309.90.10). - Anexo III (fls.137/139), aquisições de insumos lançados na escrita fiscal no CFOP de uso e consumo e na linha 1 – bens para revenda, com detalhamento da atividade alocada e respectiva etapa do processo produtivo. Trata-se de insumos utilizados na indústria de derivados de soja, (componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais), de trigo (material de embalagem) e testes de qualidade utilizados na unidade de resfriamento de leite. - Anexo IV (140/242), laudo descritivo das atividades industriais da recorrente – verifica-se que a empresa comercializa leite a granel, que passa por um processo de resfriamento que é essencial para garantir a qualidade do leite até o seu processamento pelas indústrias lácteas, que passam pelo Controle de Qualidade – Exigências do MAPA e CIF e para isso adquiri materiais relacionados no Anexo III (fls. 137/139), tais como: solução padrão 0422, alizarol 78GL, KIT SNAP PETA-LACTAN, ácido clorídrico P.A. Todo esse processo, bem como os itens utilizados estão relacionados nas fls. 189/199, do referido lauto técnico. Ainda nas fls. 146/163 do lauto, se toma conhecimentos que a empresa comercializa também derivados de soja (óleo de Soja Bruto Degomado e Farelo) a matéria prima (soja) é adquirida pelas filiais da cooperativa, onde passa pelo processo de beneficiamento nos silos (limpeza, secagem, tratamento e armazenagem), posteriormente esse produto (soja) é transferido para a unidade industrial em Chapecó, onde passa pelo processo industrial de extração do óleo de soja. E para isso adquiri componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais: Spray Limpante Citrus, Graxa Lubrax Chassis 2, Óleo Lubrificante IPITUR AW; Lubrificante Fire Power; bem como produtos utilizados para tratamento de água para geração de vapor (fl.160), tais como: NALCO, Propionato de Cálcio, também listados no Anexo III. Outra atividade relacionada no Laudo Técnico, juntado às fls 200/213, é a comercialização de derivados de Trigo, onde o produto é submetido ao processo de beneficiamento (limpeza, secagem, armazenagem, tratamento, etc). - Anexo V (fl.243/253), trata-se de embalagens para ensaque de farinhas, farelo e casquinha de soja, solventes para geração de vapor de água para aquecimento da caldeira; misturas para rações; itens para beneficiamento Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901117/2012-86 de grãos e farinha; solventes para extração do óleo da soja; itens para empacotamento de feijão e ensaque de milho. Portanto, após os esclarecimentos trazidos pela recorrente, restou demonstrado que os produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon podem, em tese, ser considerados insumos para fins de creditamento, na forma tal como prevê a Lei nº 10.833/2003, considerando os critérios de relevância e essencialidade definida pela STJ. Contudo, tendo em vista que resta a dúvida se essas notas fiscais relacionas pela recorrente já foram incluídas no cômputo dos créditos por ela pleiteados, ou seja pode estar sendo deduzido em duplicidade, entendo, por oportuno, que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal analise a documentação juntada pela recorrente. 2. Glosa de Aquisições de Bens e Serviços Não Enquadráveis como Insumos – Linha 02 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.2.2): Sobre esse item assim se manifestou a Autoridade Fiscal: Na relação de notas fiscais de aquisições de serviços (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON) que geraram créditos de PIS/COFINS, a empresa interessada incluiu alguns serviços que não encontram enquadramento legal. Trata-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Verificou-se que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições de serviços com CFOP de uso ou consumo próprio. Ora, na linha 03 do DACON somente é permitido o lançamento de serviços utilizados como insumos. Se o serviço for para uso próprio (por exemplo, manutenção de máquinas e equipamentos) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. São, normalmente, despesas operacionais que, sem dúvida, são necessárias às atividades do contribuinte, mas que não podem ser utilizadas para gerar crédito de PIS e COFINS. Além disso, a própria interessada confirmou na memória de cálculo que esses serviços são relativos a manutenção de máquinas e equipamentos, ou seja, não têm relação com o produto final. Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. De outra parte, alega a recorrente: Com efeito, a recorrente, em tempo oportuno, carreou aos autos relatórios (Vide Anexos II, III, IV e, especificamente, o Anexo V, fls. 243-253), através dos quais demonstrou analiticamente, ou seja, item a item, dentre outras informações, a descrição do produto, a descrição da atividade industrial na qual os bens foram consumidos e a descrição da utilização dos bens nos processos produtivos da recorrente. Além disso, laudos técnicos das atividades produtivas, nas quais foram empregados os serviços glosados. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901117/2012-86 No mérito, de acordo com o relatório acostado no Anexo VI, fls. 254-305, trata- se de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais. Constata-se também que todos esses serviços foram alocados nos processos produtivos. Não há dúvida que todos esses serviços são essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades da recorrente, tal como explicitado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Nesse ponto, ressalta-se que a Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras constantes das instruções Normativas da Receita Federal, não se ateve ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro norte, este Conselho vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem, (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC) tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901117/2012-86 (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 375DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905464/2013-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 9303-014.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 64 /2 01 3- 69 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905464/2013-69 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o acórdão assim ementado: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 1.2. Insurge-se a Fazenda Nacional quanto ao entendimento do colegiado sobre a possibilidade de creditamento de valores relativos a gastos com embalagens de acondicionamento para transporte (mais especificamente, pallets) e para demonstrar a divergência jurisprudencial, a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 9303-009.312 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão 9303-007.845 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905464/2013-69 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese, que a permissão de creditamento das contribuições não cumulativas é para os bens e serviços vinculados ao processo produtivo. Porém, o material de embalagem dos produtos são aplicados nestes após o processo produtivo, não podendo ser considerados insumos, portanto. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida destaca: 1.3.1. “Analisando os acórdãos paradigmas utilizados, é de se referir que as decisões não se aplicam às particularidades do caso em comento, eis que, apesar das empresas contribuintes serem do ramo alimentício, os produtos por elas produzidos diferem das maçãs produzidas pela Recorrida, que se trata de agroindústria”; 1.3.2. “O creditamento do PIS/COFINS nos termos desejados pela União, valendo-se de critério idêntico ao utilizado para apuração do IPI, resta superado”; 1.3.3. “Depreende-se que pelo entendimento do STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.221.170/PR), o critério a ser utilizado para fins de creditamento de PIS e de COFINS é o da essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pouco importando o setor em que é utilizado, não se limitando ao processo produtivo”; 1.3.4. “Os gastos com os materiais de embalagem são necessários e fazem parte da venda do produto. São necessários para o acondicionamento do produto, como a empresa poderá vender as maçãs, se os produtos não forem bem acondicionados e garantam a integridade do produto até a chegada do cliente? Não estamos falando de embalagem para mero fim de transporte, e sim de embalagem e gastos necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905464/2013-69 nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há precedente vinculante no tema conceito de insumos das contribuições, porém este não impede a análise do recurso. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e os paradigmas: em todos os casos tratam-se de empresas do ramo de alimentos que pretendem creditar-se de embalagens utilizadas após o processo produtivo (tanto o recorrido, quanto o paradigma 9303-009.312, versam sobre pallets) porém, enquanto os paradigmas entenderam pela impossibilidade do creditamento posto que as despesas encontram-se fora do processo produtivo, no recorrido a Turma julgadora concedeu o creditamento ante o uso do material de embalagens por questões sanitárias. Acórdão Recorrido: Foram afastadas pela DRJ as glosas relativas a caixas de madeira, por se tratar de material de embalagem para apresentação, sendo mantido o não reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de aquisições de pallets para exportação e mercado interno, bem como correntes de aço, sob o entendimento que distingue embalagens de apresentação de embalagens de transporte, a seguir resumido (e- fl. 138): (...) No entanto, merece reforma tal entendimento consoante o posicionamento da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303006.068, que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes à movimentação de carga, pallets e embalagens, adotando-se quanto a esta matéria as razões de decidir constantes do voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Acórdão 9303-009.312 Créditos sobre os gastos com pallets De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905464/2013-69 se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos;b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Acórdão 9303-007.845 Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 2.2.1. Sem prejuízo do brilhantismo do arrazoado da Recorrida, não vislumbro diferença suficiente quanto a sua atividade (produção de maçãs) e dos recorrentes dos paradigmas (carnes) suficientes a afastar a similitude fática e, por este motivo, conheço do Especial. 2.3. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos antes ou após o produto iniciar sua produção ou restar acabado (pronto) são anteriores ou posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é anterior ou posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre antes ou após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905464/2013-69 2.3.1. Desta feita, se a despesa ocorre antes ou após o processo produtivo somente cabe a concessão do crédito se esta despesa demonstrar-se relevante ao processo produtivo (embora existam despesas relevantes também no curso do processo produtivo, diga-se). Relevantes são as despesas que afetam a qualidade do produto ou do processo produtivo, são despesas que “embora não indispensáveis à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal” (conforme voto da Ministra Regina Helena Costa em repetitivo sobre o conceito de insumos das contribuições). 2.3.2. Desta forma, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições ao material de embalagem, entre outros casos, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.3. Na forma descrita no Acórdão Recorrido – e não refutada pela Recorrente – os pallets no caso em liça são utilizados por questões de manutenção de integridade e natureza dos produtos, fato que, a bem da verdade, é um tanto quanto evidente, afinal, sem os pallets as caixas com as maçãs produzidas pela Recorrida ficariam mais expostas a sujidades. Portanto, embora não essenciais ao processo produtivo os pallets são relevantes, quer por imposição legal, quer para evitar a perda de qualidades destes, devendo ter a glosa revertida, na forma já reconhecida por esta Turma no Acórdão 9303-014.369: CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. (Relator: Rosaldo Trevisan) 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905464/2013-69 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.938870/2018-86
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 02/06/2016 REBATE. DESCONTOS CONDICIONAIS CONCEDIDOS. Não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins de descontos condicionais concedidos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento de seu pleito.
Numero da decisão: 3201-011.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento ao recurso. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães não participou do julgamento, por se tratar de recurso julgado pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira, na reunião de março de 2023, a quem ela sucedeu. Designado para atuar como redator ad hoc o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.298, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.938864/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DESCONTOS CONDICIONAIS CONCEDIDOS. Não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins de descontos condicionais concedidos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento de seu pleito. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento ao recurso. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães não participou do julgamento, por se tratar de recurso julgado pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira, na reunião de março de 2023, a quem ela sucedeu. Designado para atuar como redator ad hoc o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.298, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.938864/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 88 70 /2 01 8- 86 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938870/2018-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório, que apontou um valor de crédito em análise de R$ 70.220,60, enquanto que o pagamento do DARF foi de R$ 35.879,07. A decisão administrativa indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação declarada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 02/06/2016 REBATE. DESCONTOS CONDICIONAIS CONCEDIDOS. Não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins de descontos condicionais concedidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938870/2018-86 Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado Redator ad hoc neste processo, em razão do término do mandato do conselheiro Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, anteriormente à prolação da decisão final desta turma julgadora, reproduzo, na sequência, o voto por ele elaborado. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. “CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente do adotado para o direito ao crédito pleiteado em pedido de restituição. Inicialmente, cumpre registrar que não se vislumbra as hipóteses de nulidade previstas na legislação. Observa-se de forma clara a identificação da autoridade competente, bem como fundamentação e base legal que possibilitaram a ampla defesa da Recorrente. Da mesma forma, não houve alteração de critério jurídico por parte da DRJ. Os esclarecimentos foram trazidos pela Contribuinte apenas em sede de Manifestação de Inconformidade e todos os argumentos apreciados e afastados. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938870/2018-86 A Recorrente repisa seus argumentos de defesa quanto ao mérito. O tema foi perfeitamente enfrentado pelo Tribunal a quo, cujos fundamentos e razão de decidir adoto e passo a reproduzir: Na sequência, o contribuinte discorre sobre o mérito de seu crédito, justificando o mesmo com contratos de venda de compressores para empresas fora do país – Imbera, Kronen e Electrolux. Diz que com o objetivo de estimular relações comerciais com essas empresas, contratualmente se obrigou a pagar um rebate (bônus) se ultrapassadas metas de aquisições por parte dos citados clientes. Argumenta que arcaria com esse bônus relativo ao custo financeiros dos tributos que incidiram sobre a remessa de tais valores, o que originou o gross up sobre o valor dessas remessas ao exterior. Depois disso, defende ainda a WHIRPOOL, que a natureza jurídica do rebate seria de um pagamento atípico não tributável pela COFINS-Importação. Cita o inciso IV, do art. 195, da Constituição Federal (Emenda nº 42/2003), assim como também o art. 1º, da Lei nº 10.865/2004. Coloca que por seu equívoco teria oferecido os rebates à tributação da COFINS-Importação à alíquota de 7,6%, pois só seria possível a tributação se a remessa ao exterior ocorresse a título de contraprestação do serviço importado ou para pagamento de bem estrangeiro que ingresso no território nacional. Complementa que inexistiria bem ou serviço importado que ocasionasse a incidência da COFINS-Importação. O rebate é um sistema de cashback, por meio do qual o contribuinte vem a receber de volta determinado percentual do preço de um produto ou serviço adquirido, desde que cumpra determinadas condições. O sistema de cashback, por meio do qual o cliente recebe de volta determinado percentual do preço de um produto ou serviço adquirido, tem sido usado como um mecanismo para o “impulsionamento” de vendas e uma forma de promover a realização de novos negócios e fidelizar clientes. Do ponto de vista legal, tais práticas não possuem um regramento específico e, a depender de como sejam interpretadas, produzirão efeitos adversos na apuração de tributos. A discussão passa pela possível caracterização dos valores bonificados como “descontos”, sejam estes condicionais ou incondicionais, particularmente quando a sua concessão estiver vinculada a determinados requisitos (volume de vendas, como nesse caso). De forma geral, entende-se que os descontos incondicionais são aqueles concedidos na ocasião da celebração da venda e, do ponto de vista operacional, são destacados no respectivo documento fiscal. A Receita admite que esses descontos possam ser excluídos da receita bruta para fins de cálculo dos tributos em geral, mas sustenta que essa qualificação somente é válida quando o valor estiver descrito no documento fiscal (Solução de Consulta Cosit nº 380/17). De outro lado, os descontos dados em momento diverso da concretização da venda, ou quando vinculados a evento futuro, podem ser classificados como “condicionais”. Usualmente esse tipo de desconto não é admitido como ajuste de preço pela legislação tributária. Ao que nos parece a natureza jurídica do citado rebate versa sobre valores bonificados como se fossem descontos condicionais concedidos (tendo em vista que só serão concedidos os rebates se atingidas determinadas metas de compras pelos clientes ao longo de determinado período). A operação fiscal foi realizada e considerada assim na sua integralidade. O contribuinte condicionou a concessão do rebate a ocorrência futura de um evento. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938870/2018-86 O Regulamento do PIS e da Cofins (Instrução Normativa nº 1.911/2019, que compilou toda a legislação regente dessas contribuições) só permite o creditamento dos descontos incondicionais concedidos: DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO Das Exclusões Gerais Art. 27. Para fins de determinação da base de cálculo a que se refere o art. 26 podem ser excluídos os valores referentes a ... III - descontos incondicionais concedidos (gn). Os descontos incondicionais são aqueles concedidos na ocasião da celebração da venda, e do ponto de vista operacional, são destacados no respectivo documento fiscal. A legislação tributária somente admite que esses tipos de descontos sejam excluídos da base de cálculo das contribuições (ver Solução de Consulta Cosit nº 380/2017) A exceção é se essas bonificações concedidas fossem em mercadorias, o que não é o caso do presente processo, e, ainda assim, deveriam constar nos respectivos documentos fiscais: “As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e para Cofins, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento" (Solução de Consulta Cosit nº 380/2017). Dessa forma, temos a jurisprudência administrativa: Acórdão DRJ/SDR nº 15-47500, em 09/08/2019 BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS. NATUREZA DA RECEITA RESULTANTE. Os descontos comerciais não destacados em notas fiscais, e que dependam de evento posterior à emissão destas, devem ser considerados descontos condicionais, cuja receita deles resultante não tem natureza financeira, aplicando-se as alíquotas da Cofins regularmente incidentes sobre as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Portanto, inexiste previsão legal para o creditamento dos valores relativos ao rebate. Cabe, por fim, citar que convenções particulares, como os contratos aqui em análise, não podem ser opostas à Fazenda Nacional para modificar a definição legal do sujeito passivo e das obrigações tributárias correspondentes, nos termos do art. 123, do Código Tributário Nacional. Deve-se observar que a natureza do desconto – se condicional ou incondicional – influencia a correta contabilização e tributação. São considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. No presente caso, não se vislumbra a natureza de desconto incondicional. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938870/2018-86 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723568/2017-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 19/10/2012, 24/10/2012, 25/10/2012, 31/10/2012, 28/08/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno.
Numero da decisão: 3302-013.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 19/10/2012, 24/10/2012, 25/10/2012, 31/10/2012, 28/08/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 109-005.145 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa em decorrência de compensação não homologada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 35 68 /2 01 7- 30 Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723568/2017-30 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, através do Acórdão nº 109-005.145, julgou a Impugnação Improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 19/10/2012, 24/10/2012, 25/10/2012, 31/10/2012, 28/08/2013 NULIDADE. LANÇAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA. EFEITOS. Nos termos do parágrafo 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, não impede o lançamento da multa em razão da compensação indevida, apenas suspende a sua exigibilidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. O recorrente apresentou recurso voluntário no qual repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723568/2017-30 A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723568/2017-30 “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 414DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.906210/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2011 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3402-011.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam provimento ao recurso, para que seja aplicado neste litígio o resultado da apuração a ser realizada no PAF nº 16682.720812/2013-14, devendo a Unidade de Origem apurar a legitimidade e valor de eventual saldo credor pleiteado neste processo por ocasião da liquidação da decisão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Alexandre Freitas Costa na sessão de junho de 2023. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Alexandre Freitas Costa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2011 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam provimento ao recurso, para que seja aplicado neste litígio o resultado da apuração a ser realizada no PAF nº 16682.720812/2013-14, devendo a Unidade de Origem apurar a legitimidade e valor de eventual saldo credor pleiteado neste processo por ocasião da liquidação da decisão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Alexandre Freitas Costa na sessão de junho de 2023. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Alexandre Freitas Costa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam provimento ao recurso, para que seja aplicado neste litígio o resultado da apuração a ser realizada no PAF nº 16682.720812/2013- 14, devendo a Unidade de Origem apurar a legitimidade e valor de eventual saldo credor pleiteado neste processo por ocasião da liquidação da decisão. Designado para redigir o voto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 62 10 /2 01 2- 63 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906210/2012-63 vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Alexandre Freitas Costa na sessão de junho de 2023. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Alexandre Freitas Costa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-93.781, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: O interessado transmitiu PER/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins - substituição tributária - Vendas à Zona Franca de Manaus, relativo ao fato gerador de 30/04/2011. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Cientificado do despacho decisório em 17/12/2012, o contribuinte apresentou, em 16/01/2013, a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou o pagamento da contribuição em valor maior que o devido, conforme comprovado no Dacon referente ao período de 30/04/2011. Todavia, por uma falha operacional, não efetuou a retificação da DCTF, o que, no seu entendimento, não acarreta prejuízo ao direito creditório a que faz jus. Nesses termos, requer seja reconhecida a existência do crédito e homologada a compensação. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância pela via eletrônica em 13/02/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 69), apresentando o Recurso Voluntário em 04/03/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 71), Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906210/2012-63 pelo qual pediu para que seja integralmente homologada a compensação informada na PER/DCOMP nº 27649.87431.111111.1.3.04-8002, 6380 e, por conseguinte, extinto os débito de IRRF relativo ao período de apuração de 10/ 2011. Subsidiariamente, pediu pela conversão do julgamento do recurso em diligência para apresentação e análise da documentação contábil necessária à comprovação da liquidez, certeza e idoneidade do crédito. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminarmente Argumentou a Recorrente que o v. Acórdão recorrido deve ser anulado em razão de cerceamento de defesa e pendência de decisão final do PAF nº 16682.720812/2013-14, no qual está sendo analisado o saldo credor apurado na competência do mês 03/2011, o que reflete diretamente na legitimidade do saldo credor apurado e apontado no DACON retificador de 04/2011, objeto do presente litígio. Argumentou, ainda, que a DRJ não fundamentou adequadamente o acórdão recorrido, limitando-se a realizar a remissão ao outro processo relacionado ao caso, o que não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. Observo que o PAF nº 16682.720812/2013-14 está sendo analisado e julgado conjuntamente com este processo, o que prejudica o primeiro argumento preliminar da defesa. Por sua vez, igualmente não cabe a anulação da decisão de primeira instância, uma vez que foi detidamente motivada, tendo a Recorrente conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio. Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que identifica as hipóteses de nulidade do procedimento, passíveis de cancelamento da autuação. 1 Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906210/2012-63 Portanto, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, invocada em razões de recurso. 3. Mérito O presente litígio tem por objeto o PERDCOMP 27649.87431.111111.1.3.04- 8002, transmitida para compensação de débitos de IRRF com créditos originados de pagamento indevido de COFINS - substituição tributária - Vendas à Zona Franca de Manaus (código de recolhimento 1840) do período de apuração 30/04/2011, no valor de R$ 90.533,26 (noventa mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos). A DRF de origem não homologou a compensação por concluir que não restou saldo credor disponível, uma vez que o pagamento informado foi utilizado para quitação de débito declarado na DCTF de 04/2011, a qual não foi retificada. A 6ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG manteve o Despacho Decisório, observando que no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) retificador apresentado em 25/10/2012, o contribuinte apurou saldo zero de valor a pagar para o período em questão, o que poderia indicar equívoco no preenchimento da DCTF. Todavia, para uma análise completa do caso, a fim de aferir a certeza e liquidez do direito creditório, seria necessário trazer aos autos elementos outros fundamentais para a compreensão da lide, em homenagem ao princípio da verdade material. Por sua vez, o ilustre Julgador de primeira instância igualmente observou que, no PAF nº 16682.720812/2013-14, referente ao período de março de 2011, a Dcomp foi baixada para tratamento manual pela Fiscalização, sendo constatado que no Dacon ativo de março de 2011 foram incluídos os seguintes valores de créditos extemporâneos de Contribuição para o PIS e Cofins a título de “outros créditos a descontar”, conforme linha 21 das Fichas 06A e 16A do Dacon: Todavia, concluiu que a retificação do DACON de março de 2011 ocorreu para inclusão de créditos extemporâneos relativos a insumos referentes ao período de julho de 2006 a março de 2011, o que não é possível por falta de previsão legal. Com isso, assim destacou o ilustre Julgador, a quo: O § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, determina que os créditos de não-cumulatividade devem ser apurados e demonstrados segundo o regime § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906210/2012-63 da competência, por via da aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês. Os dispositivos legais, portanto, confinam o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração de origem. Uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o creditamento extemporâneo nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Tal dispositivo, no entanto, não quer afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam sê-lo das contribuições devidas nos meses subsequentes. Por essa razão, a condição estabelecida pela Administração Tributária para o desconto dos créditos extemporâneos é que as declarações sejam retificadas a fim de demonstrar o seu não aproveitamento em períodos anteriores, em consonância com o art. 11 da IN SRF nº 590, de 2005, com o art. 14 da IN RFB nº 940, de 2009, e com o art. 10 da IN RFB nº 1.015, de 2010, vigente à época dos fatos. Essas normas dispõem que a alteração das informações prestadas em DACON será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador que servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos. Pela semelhança entre as redações, reproduzir-se-á apenas o art. 14 da IN RFB nº 940, de 2009: Art. 14. A alteração das informações prestadas em Dacon Mensal ou Semestral será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O demonstrativo retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Após análise, a fiscalização entendeu que se tratava de crédito apurado extemporaneamente, conforme reconhecido pelo próprio interessado, mas em desacordo com as normas acima citadas. Em outras palavras, o registro dos créditos ocorreu sem a devida retificação das declarações pertinentes (Dacon e DCTF), o que resultou na ausência de apuração mensal e desobediência ao regime de competência contábil. Assim, foi emitido despacho decisório glosando os créditos incluídos na linha 21 da ficha 16A do Dacon (“outros créditos a descontar”), não reconhecendo o crédito tributário pleiteado pelo interessado naqueles autos. Registre-se que a fiscalização sequer adentrou no mérito da natureza dos créditos. Em síntese, entendeu a Fiscalização e a DRJ que a Contribuinte somente poderia ter se apropriado de créditos extemporâneos da COFINS caso tivesse observado o regime de competência, com a respectiva retificação das DACON’s e DCTF’s referentes a cada um dos períodos de 07/2006 a 03/ 2011. Por consequência, uma vez glosado o saldo credor informado na DACON de 03/2011, não haveria saldo credor acumulado a ser aproveitado pela Recorrente no DACON de 04/2011. Em razões recursais, sustentou a defesa pela liquidez e certeza do crédito utilizado na PER/DCOMP nº 27649.87431.111111.1.3.04-8002, tendo em vista que apurou créditos extemporâneos de PIS/COFINS dos períodos de apuração de 2006 em diante, conforme demonstração abaixo colacionada: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906210/2012-63 Argumentou, ainda, que mais de 90% (noventa por cento) do crédito utilizado é oriundo de despesas com a contratação/aquisição de serviços ou bens destinados a propaganda ou a publicidade e de despesas com serviços de manutenção de máquinas, equipamentos, peças, entre outros bens empregados no processo produtivo da Recorrente, despesas essas que seriam qualificadas como insumos do seu processo produtivo, na forma adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento ao REsp 1.221.170. Não obstante o necessário enquadramento dos insumos que deram origem aos créditos em análise nos critérios da essencialidade e relevância, atendendo ao conceito adotado pelo Eg. STJ, conforme observado no v. Acórdão ora recorrido, a Fiscalização não adentrou ao mérito da natureza dos créditos e, portanto, tais origens não devem ser analisadas neste momento, o que deve ocorrer perante a Unidade Preparadora, sob pena de supressão de instância. Portanto, a discussão a ser analisada neste voto cinge-se ao acúmulo do saldo credor originado dos valores indicados extemporaneamente no período de março de 2011, objeto do PAF nº 16682.720812/2013-14. Neste ponto, argumentou a Recorrente que retificou o DACON de 04/2011 para informar o saldo credor, deixando de retificar a respectiva DCTF para a exclusão do débito anteriormente informado. Porém, o mero erro formal de não retificação da DCTF não poderia ser impeditivo à fruição de direito creditório legítimo, informado no DACON Retificador transmitido. Argumentou, ainda, que o artigo 3°, §4° da Lei n° 10.833/2003 autoriza a tomada de crédito extemporânea de COFINS não cumulativa sem impor ao contribuinte qualquer providência formal para tanto (retificação da DACON ou da DCTF). Inicialmente, observo que, de fato, a retificação do DACON ocorreu em 25/10/2012, antes da emissão do Despacho Decisório em data de 05/12/2012 (Rastreamento 040975632), cuja ciência ocorreu em 17/12/2002 (AR de fls. 41-42). Como já observado acima, o PAF nº 16682.720812/2013-14 foi analisado e julgado conjuntamente com o presente processo, sendo que esta Relatora concluiu por afastar as conclusões da Unidade de Origem e decisão recorrida, para o fim de que seja permitida a compensação sobre os créditos extemporâneos pleiteados, desde que comprovada pela Contribuinte a não utilização em períodos anteriores, cuja apuração deverá ocorrer por ocasião da liquidação daquela decisão. Com relação à possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo, reitero neste voto a fundamentação exposta naquele processo administrativo. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906210/2012-63 O § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 2 resguarda o direito de o contribuinte aproveitar de forma extemporânea créditos tributários, uma vez que estabelece de maneira clara que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Neste sentido já se posicionou este Tribunal Administrativo, a exemplo dos v. Acórdãos nºs 9303-004.562 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). No r. voto condutor do acórdão em referência, foi destacado que no Ato Declaratório Executivo ADE Cofins nº 20, de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, foi mantida a previsão para os lançamentos de créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Igualmente destaco o v. Acórdão nº 9303-004.550, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906210/2012-63 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 9303-004.550 – PAF: 19515.720869/2012-44) No Acórdão da 3ª Turma da CSRF, a Ilustre Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello fundamentou seu voto condutor com a seguinte conclusão: O advento da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, não alterou a sistemática determinada pelo §4º, art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e nº 10.833/03, pois limitou-se a dispor que os pedidos de ressarcimentos poderiam ser apurados apenas no encerramento do trimestre, o que não significa que os saldos acumulados anteriormente não poderiam ser incluídos na pretensão de ressarcimento. Portanto, o ato normativo teve por escopo apenas estabelecer o período mínimo de um trimestre para o contribuinte solicitar o ressarcimento dos créditos acumulados, sem prejudicar os créditos apurados anteriormente a um determinado trimestre. Destaco, ainda, o v. Acórdão nº 9303-008.635: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – PAF: 10932.720088/2012-64) No julgamento em referência, a Ilustre Conselheira Érika Camargo Autran assim concluiu em seu voto vencedor: (...) não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906210/2012-63 O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê-la como definitiva, omitindo-se de realizar a diligências necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." A matéria, também, já foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior onde foi decidido pela possibilidade da utilização dos créditos extemporâneos sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. O voto vencedor do Acórdão da lavra do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro detalha a posição adotada pela maioria, e peço vênia para incluir e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a esta matéria. No mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não- homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906210/2012-63 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. (Acórdão nº 9303-008.471 – PAF 10830.917549/2009-62) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.(Acórdão nº 3401-005.961 - PAF: 12585.720316/2011-38) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906210/2012-63 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias público-privadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando-se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo-se à incidência das contribuições de que tratam. Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 3401-004.022 – PAF: 10580.731409/2013-74) (sem destaque nos texto original) Observo que a CSRF atualmente alterou o posicionamento e vem concluindo, por maioria de votos, pela exigência da retificação do DACON no trimestre em que o crédito extemporâneo for aproveitado. Neste sentido, cito os Acórdãos nºs 9303-010.080 e 9303- 009.739. Todavia, com a devida vênia ao recente direcionamento, esta Relatora filia-se ao entendimento esposado pelos respectivos votos vencidos que mantém a conclusão anterior, ou seja, sobre a desnecessidade de retificação do DACON, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrada a inexistência de aproveitamento em outros períodos, conforme votos acima reproduzidos, os quais adoto como fundamentação. Por sua vez, igualmente como ocorreu no presente caso, naquele processo a legitimidade do créditos não foi questionada pela Fiscalização, sendo a glosa referente apenas à apropriação extemporânea. Com isso, somente foi analisada a possibilidade de aproveitamento na forma realizada pela Contribuinte. Concluiu esta Relatora que deve ser acatada a utilização extemporânea sem a obrigatoriedade de retificação prévia das respectivas declarações. Ademais, ressalto a necessária atenção à busca pela verdade material, aplicada constantemente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido neste Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201- 002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906210/2012-63 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Da mesma forma, reitero nestes autos que deve ser permitida à Contribuinte a compensação sobre os créditos extemporâneos pleiteados, desde que comprovada pela Contribuinte a não utilização em períodos anteriores, o que poderá ser apurado por ocasião da liquidação desta decisão. Por outro lado, versando este litígio sobre o fato gerador ocorrido no mês de abril de 2011, entendo que o resultado da apuração que será realizada naquele processo deverá refletir neste litígio, motivo pelo qual igualmente dou parcial provimento ao recurso, para o fim de que seja apurada legitimidade e suficiência dos respectivos créditos em sede de liquidação pela Unidade Preparadora. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para que seja aplicado neste litígio o resultado da apuração a ser realizada no PAF nº 16682.720812/2013-14, devendo a Unidade de Origem apurar a legitimidade e valor de eventual saldo credor pleiteado neste processo por ocasião da liquidação da decisão. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator designado Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, por voto de Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906210/2012-63 qualidade, quanto a reverter a glosa dos créditos dos créditos extemporâneos. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Inicialmente, cumpre informar, como bem explicitado no voto da ilustre Relatora, que o saldo de créditos pleiteados de 04/2011 decorreu de transporte de créditos do período de 03/2011, analisados no PAF nº 16682.720812/2013-14. O referido processo foi analisado e julgado conjuntamente com este processo, sendo que este Relator concluiu, em voto vencedor, por negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o crédito. Adota-se , assim, a mesma fundamentação daquele processo ao ora analisado, por tratarem da mesma matéria, qual seja, possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. No que concerne aos créditos extemporâneos, a legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) As turmas do CARF têm entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906210/2012-63 Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906210/2012-63 O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, percebe-se que a Recorrente não promoveu a retificação da DACON, tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização, conforme se pode conferir nos autos. Dessa forma, entendo que não consta nos autos prova hábil para se assegurar que o crédito extemporâneo pleiteado não tenha sido utilizado em duplicidade. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906210/2012-63 nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida quanto aos créditos extemporâneos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo, Redator Designado Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.001318/2005-33
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a .31/12/2003 Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, tampouco ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, a suscitarem a nulidade do lançamento, o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70,235/72, identifica a matéria tributada, contém o enquadramento legal correlato e demonstra com clareza a base de cálculo adotada. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8,212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. BASE DE CÁLCULO, ERROS DA FISCALIZAÇÃO APONTADOS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS, MANUTENÇÃO DOS VALORES LANÇADOS. Quando os valores demonstrados no auto de inflação são obtidos a partir da escrituração do contribuinte, a alegação de que a fiscalização teria errado na apuração e não teria computado pagamentos efetuados em tempo hábil precisa ser comprovada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.742
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente SCALA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a .31/12/2003 Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, tampouco ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, a suscitarem a nulidade do lançamento, o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto if 70,235/72, identifica a matéria tributada, contém o enquadramento legal correlato e demonstra com clareza a base de cálculo adotada. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8,212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. BASE DE CÁLCULO, ERROS DA FISCALIZAÇÃO APONTADOS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS, MANUTENÇÃO DOS VALORES LANÇADOS. Quando os valores demonstrados no auto de inflação são obtidos a partir da escrituração do contribuinte, a alegação de que a fiscalização teria errado na apuração e não teria computado pagamentos efetuados em tempo hábil precisa ser comprovada. Recurso provido em parte. "\.\\,)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho. / 'fr,' ii. .1fri'l .7 nem fl'r,i • G son v acedo Re. se .- • g Filbc›, ' esidente/ 4Idlik~ Emanu ‘ d. - Dar -1/4 , ssis Relator EDITADO EM 26/07 2. . Participaram do p r- sente julLamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Odassi Guerzoni Filho, Pernane e Marques leto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Fi io. Ausen e, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Relatório O processo trata de auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com ciência em 27/06/2005. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: 2 Na Descrição dos Fatos de fls, 213/215, bem como no Termo de Verificação Fiscal de fl. 217, os AFRF autuantes informam que. * em procedimento de fiscalização no contribuinte anteriormente identificado, e no curso das verificaçães obrigatórias, constataram-se diferenças entre a COFINS a pagar decorrente da base de cálculo constante dos livros fiscais da empresa (cópia dos balanceies de verificação constantes dos livros diários anexados às fls. 06/162) e o valor declarado/recolhido pela mesma; ( .) 0 intimada a . justificar tais diferenças (fls. 191/199), a empresa nada respondeu, lavrando-se, em decorrência, o Auto de Infração que contempla as diferenças assinaladas da COFINS. ( ) 5, Após tomar ciência da autuação, o interessado, inconformado, apresentou, em 27/07/2005, a impugnação juntada às .fls 218/223, e documentos anexos (cópia) de fls.. ( .) com as alegações abaixo resumidas: 5.1. o trabalho de fiscalização efetivado carece de legalidade, tornando nulo o Auto de Infração, dentre outros argumentos, em preliminar, pela flagrante violação e inobservância do devido processo legal ('ar!. 5", L1V, da Constituição Federal de 1988- CF/88) e da ampla defesa (art.. 5°, LV, da CF/88 -X — IP 8 2 Processo if 10935.001318/2005-33 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00,142 Fl. 268 5.2. o referido Auto de Infração tão-somente descreve eventuais e "supostas" infrações de modo genérico, sem possuir elementos que possibilitem à recorrente exercer seu direito de defesa, e se limitando basicamente a descrever e citar nomes, bem como uma "pretensa" e ".suposta" legislação pertinente à matéria, sem oferecer fundamentação para a atividade fiscalizatória levada a efeito; 5.3. é inequívoco que a legislação tida como suporte legal para constituição de referido Auto de Infração é insuficiente para legitimar a atitude tomada peldfiscalização; 5.4.. ao não se oportwzizar que a impugnante exercite de maneira satisfatória sua defesa, resta caracterizado o cerceamento ao direito constitucionalmente garantido à ampla defesa, na exata medida em que os dispositivos legais utilizados na fundamentação de referido Auto mostram-se inaplicáveis ao presente caso; .5.5. os enquadramentos legais transcritos tratam genericamente da sistemática de tributação, sendo impertinentes às "supostas" infrações cometidas pela inzpugnante como estipulado na autuação, motivo pelo qual deve ser reconhecida e decretada a nulidade do feito fiscal,' 5.6 a legislação citada no Auto de Infração nunca foi infringida pela impugnante, como provam suas declarações e seus registros contábeis; 5.7. inexistindo pertinência lógica entre os fatos afirmados e a legislação tida como suporte legal, resta evidente que o princípio do devido processo legal e da ampla defesa restam prejudicados, pois além de se constituir Auto de Infração de maneira incorreta, a impugnante nem sabe ao certo do que se defender, ante a omissão de referido Auto à realidade dos fatos; 5.8.. deste modo, resta evidente que inexiste o enquadramento do caso concreto que se examina nos preceitos das normas abstratas tidas como aplicáveis ao caso, inexistindo, em outras palavras, a necessária .subszmção do .fato ao preceituado pela norma, motivo suficiente para que se decrete a nulidade do feito, ante a inexistência de conseqüências jurídicas como alegado; 5.9. como decorrência lógica da primeira preliminar invocada, tem-se que todo procedimento . fiscalizatório utiliza-se primordialmente das diretrizes normativas estabelecidas pelo Decreto n" 70.235/72, devendo o Auto de Infração, no mínimo, preencher os requisitos gerais necessários à sua formação, que, em relação aos atos administrativos são,- competência, finalidade, motivo de causa, e objeto; e, que, em relação aos atos jurídicos são: agente capaz, objeto lícito, e que obedeça a forma prescrita em lei (conforme preceitua o artigo 166 do Código Civil Brasileiro); 5.10. a forma prescrita em lei é necessária para válid '\ constituição do auto de infração, sendo que, no caso, o Decret • n" 70,235/72 regula, em seu art. 10, os "requisitos específicos " \ do ato administrativo/jurídico denominado de "auto de- • ! infração"; V' 4111411) \ 3 illk 5.1.L a lei é clara: ou é observada a forma legal ou o ato é nulo de pleno direito, de acordo com o artigo 166 do Código Civil Brasileiro, que regula a nulidade dos atos jurídicos; .5,12, não havendo a mínima condição de vincular o procedimento adotado pelos .fiscais autuantes, em sua forma de constituir o Auto de Infração, aos artigos tidos como infringidos e que dão suporte ao seu enquadramento legal, exigido obrigatoriamente para ser válida a constituição do mesmo, deve ser reconhecida e decretada a nulidade do feito por inobservância da forma prescrita em lei para sua válida constituição; 5.13. no mérito, tem-se que todos os pagamentos tributários efetivados pela impugnante a titulo de COFINS obedeceram rigorosamente as bases de cálculo respectivas, ou seja, a impugrzante recolheu o que efetivamente declarou, nada mais. sendo devido ao erário público; 5..14, assim, verifica-se que a impugnante não poderá responder por eventuais infrações praticadas por outra pessoa jurídica de direito privado, muito menos aceitar responsabilidade que não deriva de lei, por direta infração, dentre outros, ao princípio da legalidade; 5 15. diante de tudo quanto foi dito, e considerando; que o presente feito cerceia o direito constitucionalmente garantido à ampla defesa da impugnante, ante a inaphcabilidade dos dispositivos legais ao caso concreto; a flagrante nulidade, pela inobservância da forma prescrita em lei para a válida constituição do Auto de Infração; que, no mérito, quando possibilitada a discussão, restou demonstrada a inexistência de infração tributária, bem como incabível a extremada pretensão .fiscalizatória, requer-se a extinção do feito, desconstituindo o lançamento indevidamente realizado através do Auto de Infração, pelas razões constantes em preliminares, ou, por cautela, pelas razões meritórias, notadamente pela inexistência de amparo legal para a autuação imposta pela fiscalização, requerendo-se, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de novos documentos, perícias e altiva de testemunhas. A 5a Turma da URI julgou o lançamento procedente, rejeitando a nulidade do auto de infração, por não ver nele qualquer vício, e não acolhendo as razões de mérito levando em conta que os recolhimentos correspondem aos valores declarados em DCTF, mas conforme as planilhas/demonstrativos de fls. 196/199 - devidamente cientificados ao contribuinte — os montantes declarados sempre se fizeram a menor em relação aos obtidos a partir dos registros contábeis mantidos pela empresa, No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte repete as alegações da impugnação, insiste na nulidade do auto de infração ou na sua improcedência, asseverando que os pagamentos de deram conforme o devido. É o relatório. ,,,,_ ,4,i ,. ,--ii (:/)) 4 ., Processo rl° 10935001318/2005-33 S3 -C4T1 Acórdão n ° 3401 -00,742 El 269 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Diante da peça recursal que nada acrescenta à Impugnação, cabe rejeitar as argüições da contribuinte, tal como já fez o acórdão da DRJ, embora caiba cancelar parte do lançamento, porque alguns períodos de apuração foram atingidos pela decadência. Cuido da decadência, apesar de não ter sido abordada nem na Impugnação nem no Recurso Voluntário, por ser matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, corno, aliás, já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). Segundo a Súmula vinculante do STF n." 8/2008, é inconstitucional o art. 45 da Lei n" 8212/91. Assim, resolvida a polêmica pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS há de ser regulado pelo art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Considero que o termo inicial ou dies a qui° do prazo decadencial é contado sempre da ocorrência do fato gerador, tenha havido ou não a antecipação de pagamento exigida referida no art. 150 do CTN. No caso destes autos foram realizados pagamentos antecipados (ver fl. 196, contendo demonstrativo referente aos períodos de apuração do ano 2000). Destaco tais pagamentos por conhecer divergência antiga deste Colegiado, no qual alguns conselheiros interpretam haver necessidade do pagamento antecipado, sob pena de deslocamento do termo inicial da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte (em vez de do fato gerador, como considero). Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado, filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Lembro, por oportuno, o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituiç caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. (0,/ 4n19 \,\ 5 A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de ofício. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 40 do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ,.), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Conforme os fundamentos acima, e porque a ciência do Auto de Infração se deu em 27/06/2005, estão decaídos os fatos geradores anteriores a junho de 2000. Ultrapassado tema da decadência, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, porque a descrição dos fatos e os demonstrativos elaborados pela fiscalização dão certeza e liquidez à autuação e, ao contrário do defendido pela Recorrente, inexiste qualquer ofensa ao devido processo, à ampla defesa. Longe de apenas supor a infração, a fiscalização evidenciou que a contribuinte declarou a menor nas DCTF os valores da Cofins, quando considerada sua contabilidade. Como bem observado pela DRJ, os valores lançados foram apurados a partir da receita de vendas de mercadorias, identificadas nos balancetes da empresa, a partir dos quais se chegou às bases de cálculo consideradas nos demonstrativos de fls. 196/199, os quais, a seu turno, detectaram a insuficiência dos valores pagos/declarados em DCTF. Outrossim, o autos de infração atendem plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto rf 70.235/72. Foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contêm o enquadramento legal correlato. Quanto ao pagamentos que afirma ter feito conforme a legislação, a Recorrente não acrescenta qualquer prova de que teriam sido desprezados pela fiscalização valores recolhidos acima dos montantes informados nas planilhas de fls. 196/199. Diante da ausência de provas quanto aos pagamentos que segundo a Recorrente teriam se dado conforme a legislação, os valores constantes do auto de infração devem ser mantidos. Afinal, os valores demon ;dos na autuação foram obtidas a partir de informações fornecidas pela própria contribuint,, .endo sido extraídas de sua escrituração. é; • .4-è 410 INlp 6 ' Processo n° 10935001.318/2005-33 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-O0742 F1 270 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em face da decadência dou provimento parcial ao Recurso para cancelar os fatos geradores até maio de 2000, eillroirillir Em sei ios • e Ass ir . -r t . i .l 1

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Numero do processo: 13971.001424/00-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1990, 1991, 1992, 199.3, 1994, 1995, 1996, 1999, 2000 DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, para os casos em que haja pagamento antecipado. ICMS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia a este último (Súmula n° 1, 2° CC). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.678
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial contada nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta (Relatora) que também davam provimento ao alargamento da base de cálculo. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, para os casos em que haja pagamento antecipado. ICMS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. IlliNÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura, pelo sujeito passivo, dc ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia a este último (Súmula n' 1,2° CC). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial contada nos termos do s 4° do art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alvcs Ramos e Nayra Bastos Manatta (Relatora) que também davam provimento ao alargamento da base de cálculo. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz para redigir o voto vencedor. lI.. /_z fi~/''''',o~1'''' '/IÍÊNR'lQUE PINHEIRO TORRES Presidente I -----'"'--,.,-,-------",., .•.._-,--,--,--.... ,,-,.,_.,",., ."''''.'-- --------,._._._--"_.,'"'"'-,-,--~ --,--,_.,"'-"'"'-- -,--"_._,--_ ..._ •.._,,._---------_._-,-- -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan. Relatório Adoto o relatório da DRJ em Juiz de Fora/MO que a seguir transcrevo: "Conlra a inleressada foi lavrado o Auto de Inji-ação que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 264.575,92, sendo. R$ /20./68,27 de PIS, R$ 54.496,16 de juros de mora, calculados alé 30/11/2000; R$ 89911,49 de multa proporcional (passível de redução). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fi. 190) e o Termo de Descrição dos Falos e Enquadramentos Legais (fIs /97 a 226), o lançamento decorreu de falta de recolllime11l0 da contribuição, em tf!5wnoJ lendo em vista os seguintes aspectos. "- Diferenças apllladas na período de vigência dos DL 2445/88 e 2449/88 em função de que na época la11l0a base de cálculo - Receita Operacional Bl1Ita - como a alíquota - 0,65% - elam diferentes do delerminado pela LC 7/70 e allerações posteriores, - Exclusão da base de cálculo dos valores devidos do ICMS no período de 10/90 a 05/96, - Compensações realizadas pelo contribuinte (declaradas em DCTF- lls. 91 a /70) em virtude de equivocada inle/prelação do art 6"da L.C 7/70, ande entendelam que o prazo de vencimento do tributo deveria ser sempre 110 6° mês seguinte à ocorrência do lato gerador, sem correção mone/átia dos valores n serem recolhidos. " A autuada apresentou impugnação, na qual, consoante os argumentos ali aduzidos, pediu o cancelamento da exigência. Caso não seja acatado esse pleito, a impugnante requereu: "661. sejam excluidllS as parcelas atingidas pela decadência, abrangendo o período anterior a 12/95; 66.2 - seja reconhecido o crédito da impugnante rela/ivo ao recálculo das conlribuições ao PIS no período de 10/90 a 09/95, naforma acima exposta, compensado a partir de 01/99, com a conseqiie11le exclusão das diferenças encolllradas pela autoridadeJiscal. 66.3 - seja acalada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS no periodo de 10/90 a 05/96; 66.4 - caso mantida alguma exigência, requer seja excluída a mulla e o . ~ .iams superiores' a 1% ao mês; fi '\" 2 • Processo n"13971.001424100-39 Acórdão n.o 204-03.678 66.5 - Requer, /ambém. a produção de todas as provas em Direito admitidas. li CC02lC04 Fls.283 Por força do disposto na Portaria SRF n.o442, de 12 de abril de 2006 (DOU de 18..04.2006), a competência de julgamento do presente processo foi transferida para esta DRJ. Para instrução do presente processo, anexei às fls. 264 a 267, extratos relativos ao processo de acompanhamento judicial - PAJ n.o 13971.0012153/00-48 e ao Mandado de Segnrança n.o2000.72.05.005633-0, da 2" Vara Federal de BlumenaulSC." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de não conhccer da matéria versando sobre a compensação c a aplicação da semestral idade por estarem, tais matérias, sob a tutela judicial, e quanto às demais por julgar o lançamento procedente. A-contribuinte-inconformada-oom-o-,julgamento_proferido..interp.ôs_recu.~rs~o~ _ voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual argúi em sua defesa: 1. nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa por não ter apreciado todas as razões de defesa apresentadas sob o argnmento de que não pode a autoridade administrativa manifestar-se sobrc constitucionalidade de norma juridica; 2. nulidade do auto de infração por não tcr indicado dispositivo legal viajado pela contribuinte, especialmcnte no que concerne à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e correção monetária da base de cálculo desta mesma contribuição; 3. a empresa ingressou com ação judicial visando reconhecimento do seu direito de calcular o PIS sobre o faturamento, excluindo outras receitas, utilizando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do falo gerador, sem correção monetária, nos tennos da l.ei Complementar n° 07170, sendo que à época da impugnação não havia sido proferida decisão final no referido processo judicial, o que veio a ocorrcr em 30/11/05, de forma favorável à autora, devendo tal decisão ser observada; 4. repisa os argnmentos acerca da decadência do PIS (cinco anos a partir do ocorrência do fato gerador); 5. aplicação da semestralidade do PIS no penado de 10/90 a 09/95, confonne decisão judicial transitada em julgado; . 6. sejam homologadas as compensações efetuadas com base no direito creditório advindo de recolhimentos a maior do PIS, nos moldes da decisão proferida pejo Judiciário; 7. discorre sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS; 8. inaplicabilidade da Taxa Selic como juros de mora; e 9. caráter confiscatário da multa aplicada. )(\pff --_ ...,.,., ..,,-,., -, - ------_ .•"".,_ ..,,_._,-, -- --- --------------,.,-,.,.,.,---,-" ..,_.,-,-----,--,-"-,--,.,---"'._-------,-"-"--, .." ..." .,. --- 3 o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a autoridade competente tomasse as seguintes providencias: I. verificar se a compensação efetuada, nos moldes definidos pela decisão final proferida nos autos do Processo Judicial na 2000.72.05.005633-0 foi suficiente para cobrir os valores declarados pela contribuinte em DCTF como compensados e lançados no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos e anexando copia da decisão final proferida no âmbito do citado processo; 2. verificar se para os valores relativos aos periodos de apuração de 1990 a fevereiro/96, observadas as determinações contidas na decisão final do processo acima citado, ainda persistem valores devidos e não recolhidos, lançados de oficio no presente auto de infração, elaborando demonstrativo de cálculos; 3. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários; e 4. intimar a contribuinte para que esta informe a situação atual do mandado de segurança na 99.2001140-1 no qual pleiteia judicialmente o não recolhimento do PIS e da Cofins nos moldes da Lei n° 9.718/98 por considerá-la inconstitucional, anexando certidão de objeto e pé, informando se no refelido processo judicial foi concedida liminar e, se o foi, qual a data da concessão. Em resposta à diligência proposta a fiscalização informou que "a partir dos demonstrativos às fls. 463 a 504, constatei que os créditos apurados, reconhecidos no Processo Judicial na 2000.72.05.005633-0 foram suficientes para amparar as compensações declaradas em DCTF pelo contribuinte e lançadas no presente auto de infração. Ademais, dentre os créditos tributários lançados no período de outubro/90 a fevereiro/96, não restaram quaisquer valores devidos a serem exigidos do contríbuinte.". Cientificada do resultado da diligencia a contribuinte manifestou-se argüindo: 1. decadência dos valores lançados relativos a filtos geradores oCOlridos há mais de cinco anos do lançamento; 2. incOlreção na apuração dos valores devidos pela adoção da sistemática prevista nos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449/88, julgados inconstitucionais, cuja discussão judicial foi feita no MS 2000,72.05.005633-0, havendo crédito em favor da contribuinte pelo pagamento a maior que o devido, conforme decisão judicial transitada emjulgado em 30/11/05; 3. No curso do presente processo a empresa ingressou com MS 99.2001140-1, onde discutia o alargamento da base de cálculo do PIS por conta das nOlmas previstas na Lei na 9718/99, obtendo decisão favorável com trânsito em julgado; 4. Mesmo havendo ressalvas por parte da empresa em relação aos cálculos, que acrescem valores aos créditos da recorrente, consta da.informação fiscal que os créditos decorrentes da ação judicial interposta foram suficientes para amparar as compensações efetuadas (períodos de 01/99 a 10100),bem como o filto de não restarem valores devidos a serem exigidos do contribuinte no período de ~utubro/90 a fevereiro/96, razão pela qual o lançamento não pode ser.::llftido, E o Relat6río. f \1'\ 4 " " rroccsso n' 13971001424/00-39 AcórdÊio n.o 204-03,678 Voto Vencido Conselheira NAYRA BASTOS MANATIA, Relatora CC02/C04 Fls 284 o recurso interposto encontra-se revestido das fonnalidades legais cábiveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da decadência, relativa aos fatos geradores ocorridos até 13/12/95, uma vez que, segundo o Telmo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, para os periodos de outubro/90 a dezembro/95 houve pagamento parcial da-contribuição. -,-- ~ Em relação à decadência do direito de a Fazenda Publica constituir os créditos tributários relativos à contribuição para o PIS, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez para o PIS, lastreado na aplicação do a11. 45 da Lei nO8.212/91 que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo ar!. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, considerando que o lançamento foi efetuado em 13112/2000, dcclaro a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao PIS cujos fatos geradores ocorreram até novembro/95, inclusive, ou seja, está decaído o lançamento relativo aos periodos cujos fatos geradores ocorreram em periodo superior aos cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Analisemos agora o lançamento relativo aos fatos geradores não alcançados pela decadência. JNo que diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS até maio/96, deve ser observado que a incidência da contribuição em discussão, o faturamento, para fins do PIS, é encontrado na MP 1.212, de 1995, e que, também, estabelece os valores que podem ser excluídos do valor tributável: I( Y1f s- -"'"'-""--'-'- -------".,----_._---,-- - -----" ..".,"-,-,,- ---- .__ .'-------------------- " Art. 2"A contribuição para a PIS/PASEP será apurada mensalmente. I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas sllhsidiáriG5, com base 110faturamento do mês; Art. 3" Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legisíação do imposto de renda, proveniente da venda de bens na.<operações de conla própria, do preço do.<sel1'iços prestados e do resultado miferido nas operações de co/1/aalheia Parágrafo único. Na receita bruta 11(io se incluem as vendas de ben.s e serviçol canceladas, os de.~coJltos incondicionais concedidos, o imposlo sobre produtos industriais - IPI, e o imposto sobre operações reíativas à circulação de mercadorias - lt"'MS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos seI1'iço.<na condição de .<ubstituto tributário. " (grifei) Corno se percebe, o conceito de faturamento tem sua extensão perfeitamente delimitada pela explicitação de seu conteúdo e pela expressa enumeração das exclusões passíveis de serem efetuadas (corno disposto no parágrafo único), dentre as quais encontra-se a do ICMS, em caso de substituição tributária, que não é o que aCOITeno caso concreto em análise. Com isso, tem-se que o fato gerador do PIS, o faturamento, é representado pela recdta bruta como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Outrossim, pela legislação pertinente, somente podem ser excluídos da base de cálculo as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não encontrando guarida na legislação os valores pela contribuinte entendidos como não integrantes da base de cálculo desta contribuição. Vale, ainda, esclarecer que o Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, dispõe que o montante do ICMS integra a base de cálculo do valor da operação de saída de mercadoria. O Parecer Normativo CST nO77, de 1986, definiu que o ICM referente às operações próprias da empresa cumpõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento, devendo íntegrar a base de cálculo da contribuição para o PIS. Em igual sentido, os itens I, I.3 e 1.4 do Ato Declamtório SRF n° 39, de 28 de novembro de 1995, que trata da contribuíção para o PIS, dispõem sobre as exclusões da base de cálculo, dentre as quais não está relacionado o ICMS. 6 Desta sorte, não há como se excluir da base de cálculo valores relativos ao ICMS por absoluta falta de previsão legaL da contribuição os t(~ Proc""o n° 1.3971.001424/00-39 Acórdão n.o 204-03.678 CC02/C04 Fls 285 Em relação ao alargamento da base de cálculo da contribuição introduzida pela Lei n° 9.718/98, deve se observar que a contribuinte ingressou no Judiciário qucstionando a matéria, por meio do MS 99.20_01140-1, tendo obtido, segundo Certidão emitida pelo Poder Judiciário, fls_ 509, decisão favorável às pretensões da autora, determinando o afastamento do disposto no ~ 1° do art_ 3° da Lei nO9.718/98, no que tange à base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo a decisão transitado em julgado em 24/03/2006. Desta forma, havendo trânsito em julgado da ação, reconhecendo o direito em derradeira instancia e de fonna definitiva, há de ser aplicada a decisão judicial transitada em julgado. Em relação às compensações realizadas vale ressaltar que, embora o crédito usado decorra de decisão judicial, sob tal matéria não se aplicará a renúncia à via administrativa tendo em vista que a acusação fiscal não foi compensação antes do trânsito em I -=jcu--:<lg":a:::d-:o:.:,::.m::.a:::s:.-s::im:.::.:faltade crédito a fazer frente aos débitos da contribUl_.n_te _ Entendo que, neste caso não se pode aplicar a renúncia à via administrativa, pois, no Judiciário, se está a reconhecer que a legislação aplicada à época dos fatos geradores era inconstitucional e, por conseqüência, os pagamentos nela baseados que foram efetuados são indevidos e nos autos se está a discutir se os créditos advindos desta decisão são suficientes para quitar os débitos declarados como compensados_ Assim, em relação às compensações efetuadas pela contribuinte e informadas em DCTF deve ser observado que, segundo resultado da diligência proposta, a fiscalização infonnou que "a partir dos demonstrativos às fls. 463 a 504, constatei que os créditos apurados, reconhecidos no Processo Judicial nO2000.72.05.005633-0 foram suficientes para amparar as compensações declaradas em DCTF pelo contribuinte e lançadas no presente auto de infração_" Assim sendo, tendo o crédito tributário lançado sido extinto pelas compensações efetuadas, é de se considerar, neste ponto, indevido o lançamento. Vale também ressaltar que em relação aos periodos de janeiro e fevereiro/96, a fiscalização informou que, considerando a aplicação da semestralidade, conforme decidido pelo Judiciário, "dentre os créditos tributários lançados no periodo de outubro/90 a fevereiro/96, não restaram quaisquer valores devidos a serem exigidos do contribuinte." Desta forma, também para estes períodos o lançamento há de ser exonerado. Em relação aos períodos nos quais já estava em vigor a Medida Provisória n° 1.212/95 (a partir de março/96), até o advento da Lei n° 9.718/98 há de ser mantido o lançamento nos exatos termos em que foi efetuado, já que a exelusão do ICMS da base de cálculo da contribuição é indevida, como já se tratou neste voto_ Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao recurso interposto para aplicar a decadência cm relação aos fatos geradores ocorridos até novembro/95, inclusive, considerar indevido os valores lançados que foram objeto de compensações e os lançados com base no alargamento da base de cálculo da Lei nO9.718/98, que foi declarada definitivamente, em ação próPri~, transitada emjulgado, inconstitucional. .. J/YIff E como voto. -_._---- ---- - -- - -------------- - -------------------- ------ -------------------------------------------- 7--"._- ---- Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. ~~<mk- NAYRA BtSTOS MANATTA Voto Vencedor Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTlZ, Redator Designado Segundo consta dos autos, a pessoa juridica reconente teria obtido, em duas demandas judiciais distintas (autos nOs 2000.72.05.005633-0 e 99.20.01140-1), decisões definitivas e impassíveis de refOIma que lhe garantiriam, na primeira delas, o direito ao cálculo da semestralidade na contribuição ao PIS e, por conseguinte, de apuração de eventuais créditos daí decorrentes, e na segunda, o direito à não-sujeição ao quanto disposto no artigo 3°, ª I0, da Lei nO9.718/98 sobre a base de cálculo da mesma espécie impositiva. O entendimento que perfilho difere do exposto pela ilustre Relatora do recurso apenas no que respeita aos efeitos, para o processo administrativo fiscal, da superveniência das mencionadas decisões ou, se quisermos, do trânsito em julgado das mencionadas decisões. É dizer: mesmo admitindo parcial identidade entre os fundamentos da demanda judicial intentada pelo obrigado e os da impugnação administrativa - o que se dá com as duas matérias citadas acima - a ilustre Relatora conclui por não reconhecer, in casu, a renúncia à disputa administrativa sobretudo porque, quando do julgamento do recurso voluntátio, já passara em julgado o provimento jUlisdicional. Daí porque, ainda na mesma perspectiva de análise, seria de se prover o recurso para precisamente dar cumprimento, no âmbito do processo administrativo, ao quanto definido judicialmente sobre aquelas matérias. Entendo em sentido diverso, todavia. Este Colegiado exerce essencialmente função administrativa judicante e, sendo assim, sua vocação é decidir acerca de uma pretensão que o sujeito passivo autuado lhe enderece. Compete-nos examinar os fundamentos da referida pretensão e, afinal, acolhê.la ou rejeitá-la. Ocorre que, se pretensão total ou parcialmente idêntica à que é posta no recurso voluntário é também levada pelo obrigado a conhecimento do Poder Judiciário, resta entender pela renúncia à disputa na esfera administrativa. Neste caso, a autoridade administrativa julgadora furta-se ao exame do pedido recursal. Não o examina, eis que, coexistindo processo judicial acerca da mesma matéria, sabe-se de antemão que o decidido no procedimento administrativo-fiscal, não impOIta em que sentido, cederá ante a definitividade do provimento de caráter jUlisdicional. É o que estabelece a Súmula n° I do Segundo Conselho de Contribuintes, cujo enunciado prescrcve: "Importa rentÍncia às i/ll'tâncias administrativas a propositura pelo stifeilo passivo de ação judicial por qllalquer modalidade processulll, antes 011 depois do lançamento de oficio. com o mesmo objeto do processo administrativo ". Estll desfecho do processo administrativo não se altera, a meu ver, se a pretensão formulada em juízo - inicialmente concomitante com a administrativa, vem a ser julgada em definitivo quando ainda em trâmite a impugnação ou o recurso voluntário. Ainda assim, p~Ci1s eu, a providência cabível será a sumulada. E isso porque. qualquer que seja o está '0 procedimental da ação movida pelo contribuinte quando do julgamento do recurso, a funç deste órgão administrativo permanece judicante. Mesmo sobrcvindo o trânsito em julgado da Proc""o o" 13971.001424/00-.39 ACÓldfío n Q 204-03.618 CC02lC04 FI, 286 sentença, a razão de ser do processo disciplinado pelo Dccreto nO70,235/72 continua a mesma: decidir acerca da incsignação do autuado. Aplicar a renúncia à instância administrativa não significa, bem se entcnda, desrespeitar a decisão judicial. Significa, sim, que o Colegiado se recusa a apreciar a mesma matéria e a mesma .fillldamentação que o Poder Judiciário já apreciou. Nada além. O cumprimento do quanto determinado em sentença se dará sem demora nas instâncias apropriadas (e de função eminentemente executiva) da Administração. Pcrceba-sc a distinção: de um modo geral, quando a impugnação do sujeito passivo acaba não conhecida na DRJ ou neste Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional estará desimpedida para, ato continuo, inscrever o crédito lançado em dívida ativa e prosseguir com a execução. Não na hipótese de que se trata, porém. Embora aqui o processo administrativo tenha culminado em igual resultado, isso se deu precisamente em reconhecimento de uma decisão judicial existente. Significa que, baixados estes autos à instância preparadora, as providências de cobrança estarão à-toda-evidênciainterrompidas na ,nedida-em-que-contrastarem-cmn--o-clefiniâoem"Scntença. É com mais razão ainda que, por ter sobrevindo o trânsito cm julgado, entendo faltar interesse de agir no julgamento meritório do recurso. Esta conclusão a que chego afeta, em particular nestes autos, os créditos acumulados pela recorrente em decorrência da semcstralidade da contribuição (cujo direito toi submetido a juízo e reconhecido depois de impugnado o auto de infração, autos n° 2000.72.05.005633-0) e o direito a detenninação' d!! base de cálculo da exação sem observância do estipulado na' Lei nO",9.718/98, também submetido pela parte a delibação judicial (autos nO99.20.001140-1. ." Específica e tão-somellte quallto a estas matérias, divirjo da ilustre Relatora para manter o aresto da DRJ recoyidae;'''em conclusão, dar provimento parcial ao recurso apenas para reconh cer a decadên)llaparcial, com base no artigo 150, ~4°, do CTN, quanto aos tatos geradores ac tiCidOSaté 'lvembro de 19?5, inclusive. Sal . a-s Sessflcs;-"n;03 de f~..Ieiro de 2009. ~~_-4--. ---_.~~ M RCOS TRANCHESI ORTlZ J( --- ---------- 9---_ ... __ . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10855.724192/2017-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 04/08/2017 SELOS DE CONTROLE. BEBIDAS. A venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com emprego do selo já utilizado sujeita o infrator a multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (art.585, inciso I, do RIPI/2010). FRAUDE COMPROVADA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Uma vez comprovada a fraude, correta a atribuição de responsabilidade solidária a sócios e administradores.
Numero da decisão: 3003-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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BEBIDAS. A venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com emprego do selo já utilizado sujeita o infrator a multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (art.585, inciso I, do RIPI/2010). FRAUDE COMPROVADA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Uma vez comprovada a fraude, correta a atribuição de responsabilidade solidária a sócios e administradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Assim se deu a exigência: (...) O panorama fático-jurídico foi assim descrito no Termo de Verificação Fiscal: Das bebidas sem selo Quando realizada a inspeção física do estabelecimento, foram encontrados na área de expedição, produtos acabados já embalados nas respectivas caixas de papelão, sem o devido selo de controle obrigatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 41 92 /2 01 7- 01 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.471 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724192/2017-01 As garrafas de bebidas alcoólicas apreendidas e não seladas estavam embaladas em caixas de papelão e as tampas lacradas com capa plástica, o que torna irretorquível a certeza de que jamais viriam a receber aposição de selo fiscal algum. Não se mostra razoável crer que o contribuinte fosse promover a embalagem do produto para, depois disso, proceder ao rompimento da capa plástica, visando à aposição da estampa. As fotografias que constam nos autos em "Documentos diversos - outros - fotos das apreensões realizada em 04/08/2017" deixam patente que o processo estava dado por concluído e que as garrafas já estavam prontas para entrega aos revendedores e consumidores finais. ... Além dos produtos acima listados, foram retidas 43 caixas (6 unidades caixa) do coquetel alcoólico Kyodai Saquewi, 50 caixas (6 unidades caixa) do coquetel alcoólico Kyodai Frutas Tropicais e 55 caixas (6 unidades caixa) do coquetel alcoólico Kyodai Saquerujá, que apesar dos produtos estarem sem selo, nào serão enquadrados conforme o Inciso I do Ait. 585 do regulamento do IPL Decreto n° 7.212. de 15 de junho de 2010. porque nào estão lacradas com a capa plástica e estavam acondicionadas em caixas de papelão que nào aparentavam estarem preparadas para venda. Mais parecem produtos que retomaram de algum cliente e a empresa pretendia reaproveitar ou retrabalhar. Por meio do Termo de Nomeação de Fiel Depositário o Sr. William Miranda. CPF 122.497.388-74, sócio-proprietário. foi nomeado fiel depositário nos termos do §1° do Art. 526 do Regulamento do IPI (Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010) dos produtos acima listados, exceto 48 (quarenta e oito) caixas com 9 unidades de 1,5 litro de coquetel alcoólico Tonel Velho, 43 (quarenta e três ) caixas com 6 (seis) unidades de 750 ml de coquetel alcoólico Sakewi e 60 (sessenta) caixas com 12 (doze) unidades de 750 ml de saque denominado Kyodai. que foram enviados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba. Conforme o Inciso I do Art. 585 do regulamento do IPI. Decreto n° 7.212. de 15 de junho de 2010. está sujeita à multa igual ao valor comercial do produto, nào inferior a R$ 1.000.00 (mil reais) a venda ou exposição à venda de produtos sem selo de controle. ... ***Por meio do Termo de Intimação n° 16, foi solicitado que o contribuinte indicasse a procedência dos selos de controle encontrados na caixa de papelão. Transcrevemos a resposta: "Os selos contidos na caixa de papelão foram retirados de produtos diversos, oriundos de devoluções de fornecedores e itens vencidos, destinados ao descarte por longo período e estavam armazenados para que a pessoa jurídica pudesse efetuar checagem e controle, procedimento que nào chegou a ser efetuado, de modo que nào possuímos elementos que permitam a identificação dos itens." ... Ao pesquisarmos o estabelecimento que deveria deter a posse dos selos de controle listados nos itens 4 e 5, constatamos que estes nào pertencem à Fiscalizada, vide Listagem de selos com número de série. Conforme disposto no Inciso IV do Art. 316 do Regulamento do IPL os selos de controle encontrados em poder de pessoa diversa daquela a quem tenham sido fornecidos devem ser apreendidos. ... A posse de selo legítimo nào adquirido diretamente da repartição fornecedora enseja a multa de R$ 1.00 (um real) por unidade, nào inferior a RS 1.000.00 (mil reais) conforme disposto o Inciso II do Art. 585 do Regulamento do IPI. Para o caso em tela. será aplicada a multa de R$ 1.000.00 (mil reais) porque foram encontrados 102 selos nào adquiridos da RFB. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.471 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724192/2017-01 *** Da Responsabilidade Solidaria Os socios-administradores. José Roberto Badra e William Miranda, cometeram o crime equiparado a falsificação de papéis públicos ao disponibilizar os produtos para venda sem o selo de controle, assim, aplica-se o inciso III do Art. 135 da Lei n° 5.172/66 com a responsabilização solidária dos socios-administradores da empresa. A insurgência veio assim vazada: ... durante a inspeção foram encontrados no estabelecimento produtos embalados sem os devidos selos de controle, os quais foram retidos, conforme Termo de Apreensão n° 2 e processo n° 10855.720200/2018-12, levando os agentes fiscais a concluírem que o referido processo industrial estava encerrado e que as garrafas estavam prontas para entrega aos revendedores e consumidores finais e relação de itens no valor de R$84.504,32 (Oitenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e trinta e dois centavos) e uma caixa de papelão contendo selos de controle usados dos quais, parte não pertencia a fiscalizada de acordo com a conferência do numero de série neles contidos. Em esclarecimento os responsáveis pela pessoa jurídica negam veementemente que tais selos teriam sido retirados de produtos para fins de reutilização, não possuindo controle que permita identificar com exatidão e afirmam que tais selos seriam oriundos de mercadorias de devolução, por vezes contendo produtos de outros fabricantes encaminhadas por engano e destinadas à esterilização e descarte que estavam separados para conferencia que ante a apreensão não chegou a ser efetuada Lavrado o Auto de Infração, os agentes fiscais procederam à representação para fins penais dos sócios administradores da pessoa jurídica por supostamente terem cometido o crime equiparado à falsificação de papéis públicos ao disponibilizar produtos a venda sem o selo de controle, aplicando aos mesmos o inciso III do art. 135 da Lei n° 5.172/66. ... No entanto, ainda que exista previsão legal de responsabilização pessoal dos sócios e extensão de determinadas obrigações aos administradores da pessoa jurídica, tal medida não é aplicável de plano pelo agente fiscalizador, especialmente nesta fase do processo administrativo, de modo que a determinação não merece prevalecer por ser contrária ao que dispõe a legislação que rege a matéria no que se refere às hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil... ... DO PEDIDO Ante o exposto, visando exercer o direito fundamentado no artigo 5o, inciso XXXV da Constituição Federal e em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, os interessados pleiteiam o cancelamento da responsabilização pessoal dos sócios no âmbito criminal por insuficiência de provas, desclassificando o crime relatado, bem como requerem o cancelamento das penalidades de multas de R$1.000,00 (Um mil reais) e de R$84.504,32 (Oitenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e trinta e dois centavos) em face da pessoa jurídica, ante a ausência de materialidade e da fragilidade das provas constantes nos autos, por ser a mais correta medida de aplicação do direito e da justiça! A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 04/08/2017 SELOS DE CONTROLE. BEBIDAS. A venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com emprego do selo já utilizado sujeita o infrator a multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (art.585, inciso I, do RIPI/2010). SOLIDARIEDADE. PERTINÊNCIA. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.471 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724192/2017-01 Aquele que gerencia a sociedade empresária deve provar que não agiu com dolo ou culpa na condução dos atos negociais eivados de ilegalidade. Provas não apresentadas, lídima se mostra a solidariedade erigida no lançamento nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Inconformados, os responsáveis solidários José Roberto Badra e William Miranda recorrem a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual em síntese, repisam as alegações das impugnações. É o Relatório. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.471 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724192/2017-01 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, foi lavrado Auto de Infração para cobrança das multas previstas nos Incisos I e II do Art. 585 do Regulamento do IPI. Foi lavrado Termo de Perempção, às fls. 149, por não ter o contribuinte apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância. Os responsáveis solidários José Roberto Badra e William Miranda, às fls. 131/136 e 137/142 interpuseram idênticos recursos voluntários. Tendo em vista que os recorrentes trouxeram em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, reproduzo no presente voto as razões de decidir de 1ª instância com as quais concordo e que adoto: Considerando que a defesa se deu por texto único, que contém tanto argumentos relativos à atribuição de solidariedade quanto alegações atinentes ao mérito da autuação, tem-se como impugnadas ambas as matérias. Defesa direta quanto à solidariedade e conduta alternativa permissiva de instauração de litígio quanto ao mérito. Do mérito O primeiro ponto a ser analisado seria a presença de produtos embalados encontrados sem o selo de controle. A esse respeito, esclarece a Autoridade Tributária: Quando realizada a inspeção física do estabelecimento, foram encontrados na área de expedição, produtos acabados já embalados nas respectivas caixas de papelão, sem o devido selo de controle obrigatório. As garrafas de bebidas alcoólicas apreendidas e não seladas estavam embaladas em caixas de papelão e as tampas lacradas com capa plástica, o que torna irretorquível a certeza de que jamais viriam a receber aposição de selo fiscal algum. Não se mostra razoável crer que o contribuinte fosse promover a embalagem do produto para, depois disso, proceder ao rompimento da capa plástica, visando à aposição da estampa. As fotografias que constam nos autos em "Documentos diversos - outros - fotos das apreensões realizada em 04/08/2017" deixam patente que o processo estava dado por concluído e que as garrafas já estavam prontas para entrega aos revendedores e consumidores finais. O registro fotográfico abaixo traduz a manifestação supra: (...) A esse respeito, apenas frisou a Interessada que “os interessados pleiteiam o cancelamento da responsabilização pessoal dos sócios no âmbito criminal por insuficiência de provas, desclassificando o crime relatado, bem como requerem o cancelamento das penalidades de multas de R$1.000,00 (Um mil reais) e de R$84.504,32 (Oitenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e trinta e dois centavos) em face da pessoa jurídica, ante a ausência de materialidade e da fragilidade das provas constantes nos autos, por ser a mais correta medida de aplicação do direito e da justiça”. (nosso sublinhado) Em verdade, não há argumento formatado, mas simples retórica que exige prova concreta dos fatos constatados. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.471 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724192/2017-01 A meu sentir, a prova está na conjugação do texto construído pela Autoridade Tributária com o registro fotográfico. O afirmado pelo Fisco está claro na foto: com a aposição da proteção plástica, que se sobrepõe à tampa de fechamento da garrafa, torna-se inexequível a aposição do selo de controle. Premissa cumprida (falta do selo de controle) e constatado o fato de que as caixas que continham as garrafas já se encontravam na área de expedição da empresa, aplique-se o disposto no artigo 585, inciso I, do RIPI/2010, por presunção não atacada na peça de impugnação de venda já realizada com envio já programado: Tema vencido. Quanto aos selos de controle usados, assim está descrito o cenário fático: Além das bebidas, foi feita a apreensão de uma caixa de papelão contendo selos de controle usados, dentre eles os de número AG 47345514, AG 47336214, AF 31908649. AG 47334464 e AG 47336664. conforme o anexo ao Termo de Apreensão n° 1. Por meio do Termo de Intimação n° 12. solicitamos que o contribuinte esclarecesse em que produtos estes selos haviam sido utilizados e qual era a finalidade do armazenamento destes. Na resposta apresentada em 04.09/2017, o contribuinte afirmou: "1) Os referidos selos haviam sido utilizados em produtos diversos que foram objetos de devolução e descarte interno de mercadorias, sendo um procedimento comum em tais casos a extração dos selos uma vez que as garrafas são encaminhadas ao procedimento de esterilização e outras para o descarte. 2) Conforme declarado acima a finalidade de armazenamento dos selos que se encontravam na caixa de papelão era a de simples conferência não havendo nenhuma pretensão de reutilização dos mesmos". Por meio do Termo de Intimação n° 14. foi questionado se os selos de controle encontrados na caixa de papelão foram retirados dos coquetéis alcoólicos denominados saquewi. frutas tropicais e saquerujá. Eiu resposta, o contribuinte declarou que os selos contidos da caixa de papelão não foram retirados dos referidos produtos. Por meio do Termo de Intimação n° 16. foi solicitado que o contribuinte indicasse a procedência dos selos de controle encontrados na caixa de papelão. Transcrevemos a resposta: 'Os selos contidos na caixa de papelão foram retirados de produtos diversos, oriundos de devoluções de fornecedores e itens vencidos, destinados ao descarte por longo período e estavam armazenados para que a pessoa jurídica pudesse efetuar checagem e controle, procedimento que não chegou a ser realizado, de modo que não possuímos elementos que permitam a identificação dos itens." ... Ao pesquisarmos o estabelecimento que deveria deter a posse dos selos de controle listados nos itens 4 e 5. constatamos que estes não pertencem à Fiscalizada, vide Listagem de selos com número de série. Conforme disposto no Inciso IV do Art. 316 do Regulamento do IPI, os selos de controle encontrados em poder de pessoa diversa daquela a quem tenham sido fornecidos devem ser apreendidos. ... A posse de selo legítimo não adquirido diretamente da repartição fornecedora enseja a multa de RS 1.00 (um real) por unidade, não inferior a RS 1.000.00 (mil reais) conforme disposto o Inciso II do Art. 585 do Regulamento do IPI. Para o caso em tela. será aplicada a multa de RS 1.000.00 (mil reais) porque foram encontrados 102 selos não adquiridos da RFB. A penalidade aqui aplicada tem previsão expressa, não merecendo sua aplicação qualquer censura na formação de juízo deste julgador. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.471 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724192/2017-01 Foram encontrados selos não adquiridos diretamente da Receita Federal. Sobre isso nada trouxe de concreto a Autuada. Assim prevalece em todos os seus termos a fé de ofício da Autoridade Tributária, reforçada com o registro fotográfico dos referidos selos. Provas diretas do ilícito, sem qualquer elemento que abale a legitimidade da multa advinda do inciso II do artigo 585 do RIPI/2010: Art. 585. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 284 . na ocorrência das infrações abaixo (Decreto-Lei n° 1.593. de 1977. ait. 33 . e Lei n 3-10.637. de 2002. art. 52 ): I – (...)II - emprego ou posse do selo legítimo não adquirido diretamente da repartição fornecedora: multa de R$ 1,00 (um real) por unidade, não inferior a R$ 1.000.00 (mil reais) (Decreto-Lei n° 1.593. de 1977. art. 33. inciso II. e Lei n° 10.637. de 2002. ait. 52 ); Tema vencido. Da responsabilidade solidária A linha de defesa dos responsáveis solidários segue, em síntese, a idéia de que não restou comprovada nenhuma ação típica dolosa por parte das pessoas físicas arroladas. Como elemento de formação de convicção acerca dessa matéria, faço uso da Nota nº1, de 17 de dezembro de 2010, emitida pelo grupo de trabalho PGFN/RFB, que tratou dos casos de responsabilidade tributária insertos no Código Tributário Nacional. Considerando o caso concreto vamos nos ater aos artigos 124 e 135. Tratando do artigo 135, diz a nota: “A fiscalização deve incluir no lançamento de ofício os responsáveis, nos termos do art.135 do CTN, de que tiver condições de comprovar o vínculo, pois o Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009 não refuta esse entendimento, tendo em vista que corresponde a uma orientação adotada pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais. Quanto à natureza dessa responsabilidade, nos termos do Parecer acima citado e da jurisprudência do STJ, não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária. No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer afirma que a jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ afirmam que compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em razão desses argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga demonstrar o dolo. (...)”O texto é claro e reflete o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da Receita Federal e de resto dos Tribunais Superiores: aquele que gerencia a sociedade empresária deve provar que não agiu com dolo ou culpa na condução dos atos negociais e essa pertinentes. Quer dizer, na esteira do entendimento jurisprudencial, opera-se a inversão do ônus da prova em se tratando de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. E nesse sentido, nada há nos autos que possa ser qualificado como material probatório eficaz em favor dos sócios administradores José Roberto Badra e William Miranda. E como se viu, o ato infracional pode até mesmo ter origem culposa, cabendo ao arrolado solidário provar que os fatos não ocorreram como descritos na autuação. Provas não apresentadas, mantém-se a solidariedade erigida em relação aos sócios supra identificados. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.471 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724192/2017-01 No mérito, a ocorrência do ilícito não é negada, em sua essência, pelos Recorrentes, que interpuseram idênticos recursos voluntários, mas que não juntaram uma prova sequer para infirmar os fatos relatados pela autoridade fiscal, razão pela qual acompanho a decisão recorrida. Quanto a responsabilidade solidária dos recorrentes, esta se deu pelo enquadramento no artigo 135 do Código Tributário Nacional quando demonstrado o fato de os sócios haverem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. No caso, há fartos elementos para caracterizar a fraude ao serem disponibilizados os produtos para venda sem o selo de controle, cabendo, portanto, a atribuição de responsabilidade tributária solidária dos sócios-administradores da empresa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntários apresentados. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.720709/2017-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/06/2012, 20/07/2012, 20/08/2012, 20/09/2012, 19/10/2012, 20/11/2012, 20/12/2012, 18/01/2013 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1001-003.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/06/2012, 20/07/2012, 20/08/2012, 20/09/2012, 19/10/2012, 20/11/2012, 20/12/2012, 18/01/2013 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-008.576, da 1ª Turma da DRJ09, que negou provimento à impugnação apresentada, pela ora recorrente, contra Auto de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 07 09 /2 01 7- 95 Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720709/2017-95 Infração, às fls. 02-07, e Termo e Constatação Fiscal às fls. 449-453, exarados com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, no montante de R$ 304.866,91. Em sua Impugnação, a ora recorrente alega que: 4. De imediato, destaca que a sanção em tela é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário n.° 796.939, que conta com parecer da Procuradoria-Geral da República pela inconstitucionalidade do dispositivo que fundamenta a exação: art. 74, §17, da Lei n.° 9.430, de 1996. 5. Repete a argumentação oposta aos Despachos Decisórios que antecedem o lançamento da multa isolada. 6. Insiste que não foi demonstrada a má-fé da contribuinte e por esse motivo a imposição de multa configura violação da garantia constitucional ao direito de petição. 7. Refere notável jurisprudência. 8. Arremata requerendo a nulidade do lançamento tendo em vista a argumentação neste feito e a existência do direito da impugnante exposta nos processos que analisaram o direito creditório. A DRJ negou provimento alegando, inicialmente, que o lançamento não é nulo, posto que em acordo com o art. 59, do Decreto 70.235/73. Alega não ter competência para discutir normas legais vigentes, ou seja, é obrigado a acatá-las. Quanto efeitos do RE nº 796.939, comenta: 28. Análise mais minuciosa da referida decisão, contudo, revela que a suspensão de processos alcança apenas os órgãos do judiciário, haja vista que não há ordem específica para dar ciência à Secretaria da Receita Federal. 29. Nesse sentido, cumpre lembrar ainda que inexiste manifestação da PGFN, na forma do disposto nos art. 19 e 19-A, II e III, da Lei nº 10.522, de 2002, quanto aos efeitos de tal circunstância sobre os julgamentos administrativos. Portanto, a observância da legislação questionada permanece obrigatória para as Autoridades Administrativas do Fisco da União. 30. Dessa forma, tal decisão não alcança o presente caso. Quanto ao mérito: 31. Registre-se que nesta mesma sessão de julgamento, esta 1ª Turma da DRJ09 por meio dos Acórdãos nº 109-008.568, 109-008.569, 109-008.570, 109-008.571, 109- 008.572, 109-008.573, 109-008.574 e 109-008.575, julgou parcialmente procedentes as manifestações de inconformidade apresentadas pela ora impugnante, na forma indicada na tabela abaixo. ... 32. Desse modo, do montante total lançado de R$ 304.866,91, em virtude do reconhecimento do crédito naqueles processos, a multa isolada de 50% foi reduzida para R$ 78.649,37. 33. De outra parte, importa esclarecer que a discussão sobre a higidez do direito creditório da manifestante não pertence a este feito que se adstringe a imposição da multa isolada na forma do art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, contra a qual a única argumentação apresentada consiste na arguição de nulidade do lançamento em virtude de suposta inconstitucionalidade da norma de regência vigente. Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720709/2017-95 A recorrente foi cientificada em 14/01/2022 – sexta-feira (fl. 576) e apresentou o seu recurso voluntário em 14/02/2022 (fl.578). Em seu RV, a recorrente repete os argumentos trazidos em sede de Impugnação, discorre sobre a sujeição ao art. 652, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 e que: Portanto, se a Recorrente se sujeitou às retenções, pois à época não havia qualquer ato normativo em sentido contrário, e tão somente em atenção à determinação do artigo 652 do Decreto n.º 3.000/99, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, sendo autorizada a sua compensação nos moldes do § 1º do mesmo dispositivo legal. Veja-se, portanto, que ausente qualquer indício de má-fé pela Recorrente ao pleitear os créditos em apreço, o que inclusive foi reconhecido pela DRJ naqueles processos, ao admitir o crédito substancial adicional, motivo pelo qual a multa em tela também fora reduzida. Discorre sobre as normas aplicáveis, cita jurisprudência e menciona a discussão no STF e requer: (i) a inexigibilidade da multa de 50% do § 17 do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo simples indeferimento de declaração de compensação não homologada parcialmente, não havendo falar em pedido abusivo pela Recorrente, que de boa-fé procedeu ao pedido de compensação, sob pena de ofensa ao seu direito de petição, destacando-se Parecer da Procuradoria Geral da República favorável ao contribuinte, nos autos de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF; (ii) a ausência de má-fé por parte da ora Recorrente, quando das compensações pleiteadas, evidenciada inclusive pelo extenso rol de documentos comprobatórios juntados aos Processos de Crédito vinculados, na exaustiva tentativa de comprovação do seu direito aos créditos, utilizando-se de todos documentos hábeis para tanto ao seu alcance, de maneira fundada contabilmente e em atenção à súmula 143 do CARF; (iii) a existência e comprovação de direito da Recorrente ao crédito indevidamente glosado, questão ainda objeto dos mencionados processos de crédito, portanto, com a exigibilidade suspensa; É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. O processo em julgamento foi devidamente apensado ao de nº 10980.907877/2018-28, em julgamento nesta mesma sessão. Assim, a lide consiste na contestação da multa regulamentar, aplicada em decorrência da não homologação do PER/DCOMP, objeto do processo nº 10980.907877/2018- 28, prevista nos parágrafos 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720709/2017-95 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. §18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n° 796939, firmando a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (§ 2º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Concomitantemente, a Suprema Corte concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, declarando igualmente a multa em testada inconstitucional, nos termos do dispositivo a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Portanto, em sendo de repercussão geral (erga omnes), aplica-se o art. 98, do Anexo, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, DE 21 de dezembro DE 2023: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720709/2017-95 que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia Assim, os demais requerimentos (itens ii e iii) da recorrente deixam de ser analisados. Consequentemente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 813DF CARF MF Original

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10316233 #
Numero do processo: 10469.900990/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o(a) Cofins não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 3401-011.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.869, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.723417/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o(a) Cofins não- cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.869, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.723417/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 09 90 /2 01 3- 67 Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.900990/2013-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente um crédito de R$ 922.085,30 de COFINS não cumulativa - exportação, apurado no 2º trimestre de 2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Segue ementa, em síntese, da decisão da DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Esse entendimento tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do disposto no art. 19-A da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, bem como da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, que: a) que o Recurso Voluntário se limita ao questionamento sobre a possibilidade de creditamento dos valores relativos aos gastos com óleo diesel utilizado no transporte; b) que, diferentemente dos argumentos utilizados no Acórdão recorrido, os referidos gastos devem ser objeto de creditamento, nos termos previstos na legislação de regência e consoante jurisprudência formada no âmbito judicial e administrativo; c) que a utilização do óleo diesel no transporte e movimentação do produto acabado tem finalidade específica e imprescindível para a operação de venda dos bens, sendo fundamental para viabilizar a exportação da produção, uma vez que serve para abastecer os veículos que movimentam a substância mineral na Mina de Bonito, no Pátio de Transbordo e, posteriormente, no Porto de Suape, onde ocorre a carga, descarga, estocagem e carregamento dos navios, além de servir para fornecer energia para as máquinas que promovem o carregamento dos navios; Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.900990/2013-67 d) que o legislador autorizou o creditamento dos valores relativos aos gastos com (i) combustíveis utilizados na produção e fabricação de bens e (ii) com gastos relativos a frete na operação de venda; e) que a interpretação adotada pelo Acórdão recorrido é equivocadamente restrita, limitando-se a extrair o entendimento de que apenas os combustíveis gastos durante o processo produtivo estariam sujeitos ao creditamento e, paralelamente, apenas os gastos com frete na venda teriam a mesma sorte; f) que, de acordo com a decisão proferida no REsp nº 1.221.170-PR, insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens os quais, caso sejam eliminados, obstem a própria atividade da empresa e não apenas a produção, ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes; g) que o CARF já analisou os gastos com transporte de produto acabado, definindo que tais valores podem ser objeto de creditamento, desde que essenciais para a atividade da empresa, conforme se extrai do Acórdão nº 3102-001.395, julgado pela 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária em 15.02.2012; h) que, recentemente, em Sessão de 20 de março de 2019, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do acórdão nº 9303-008.260, em observância ao julgamento do STJ, também validou os créditos sobre frete de transferência de produto acabado, ainda que não estivessem intrinsicamente ligados à venda, mas representassem etapas intermediárias para a sua efetivação; i) que, caso o óleo diesel em questão, dentro do teste de essencialidade adotado pela jurisprudência, seja eliminado, a atividade da Recorrente restará inviabilizada, uma vez que este gasto com transporte e movimentação do produto acabado da mina até o porto é imprescindível para permitir a operação de venda para o exterior; e j) que o referido gasto com óleo diesel na movimentação, carga e descarga do produto acabado é um mero desdobramento da operação de venda e exportação do minério, e, sem ele, restaria impossível a própria remessa dos bens para o exterior, demonstrando a sua imprescindibilidade para a atividade empresarial da recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e conhecimento do recurso, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.900990/2013-67 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Quanto ao transporte de produtos acabados e suas despesas correlatas, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como sempre bem fundamentado voto do relator, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, ouso dele discordar quanto ao entendimento relativo ao transporte de produtos acabados e suas despesas correlatas, uma vez que entendo ser possível o creditamento nestes casos. O relator negou o direito a crédito e, assim, manteve a glosa sobre tais rubricas por entender que se trata de dispêndio pós processo produtivo e que, tampouco, se confunde com frete/despesas diretas com venda. Ora, minha análise da situação é outra. Primeiro porque entendo que se tratam de dispêndios de transporte que visam o deslocamento do produto de seu local de produção até o consumidor, sendo, portanto, uma questão de escoamento. Pouco importa se o frete é realizado de forma direta ou indireta aos clientes, cabendo o direito a crédito por se tratar de despesas necessárias, em última análise, à venda. Em muitos setores, ter o produto disponível e logisticamente acessível ao cliente é fator decisivo para a venda, de forma que o momento de ocorrência do gasto não o descaracteriza como despesa de venda, visto que se trata de mera decisão comercial da empresa para melhor atender o mercado e garantir a fluidez de suas operações. Neste sentido, cabe citar posicionamento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre fretes de produtos destinados a venda entre filial e matriz: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. (CSRF. 3ª Turma. Acórdão n. 9303-009.680 no Processo n. 16366.003307/2007- 38. Rel. Cons. Érika Costa Camargo Autran. Dj. 16/10/2019) No mesmo sentido, deve-se sublinhar que não existe na legislação qualquer tipo de obrigação que a empresa mantenha, junto ao estabelecimento onde se deu a industrialização, espaço suficiente para armazenamento do produto final e formação de estoque. Assim, em sendo necessário o armazenamento das Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.900990/2013-67 mercadorias até o momento da venda e não havendo qualquer restrição ou imposição legal sobre o local em que isso deva ocorrer, não faz sentido que tais dispêndios não gerem direito a crédito, posto que fazem parte do fluxo industrial/comercial. Diante disso, me posiciono de forma contrária ao relator para, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 891DF CARF MF Original

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