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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232243 #
Numero do processo: 13603.002048/2004-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 Consoante entendimento pacificado do e. Supremo Tribunal Federal expresso na Súmula Vinculante nº 08: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Desse modo, obrigatória a observância do prazo de cinco anos previsto no CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.
Numero da decisão: 9303-001.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos dos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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DISTRIBUIDORA EBORENSE LTDA    COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08  Consoante entendimento pacificado do e. Supremo Tribunal Federal expresso  na  Súmula  Vinculante  nº  08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Desse modo,  obrigatória  a  observância  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  CTN.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À  MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO  PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543­C. Decisão do e. STJ no  julgamento do Resp 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE O  FISCO  CONSTITUIR  O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos dos relatório e voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 27/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Gileno Gurjão Barreto    Relatório  A Fazenda Nacional interpõe recurso contra decisão que entendeu aplicável à  COFINS o artigo 150, § 4º do CTN, de sorte que considerou decaído o direito à constituição de  crédito  tributário  relativo  àquela  contribuição  devida  no  ano  de  1999,  visto  que  o  auto  de  infração somente foi cientificado ao sujeito passivo em 13 de dezembro de 2004.  No recurso, a representação fazendária defende que o artigo 150 somente tem  aplicação  quando  o  contribuinte  recolhe,  ainda  que  parcialmente,  o  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação. Já quando nenhum recolhimento ocorre, a norma aplicável seria  o art. 173 do mesmo Código.  A divergência restou demonstrada pela juntada do acórdão CSRF/02­02.288  que, na linha defendida, decidiu que somente quando há recolhimentos é que se aplica o art.  150, embora a  recorrente não tenha demonstrado sua premissa de que, neste caso, não houve  recolhimentos.  No despacho que o admitiu, afirma­se:  A decisão recorrida  tratou de Auto de  Infração de PIS  lavrado  em  virtude  de  diferenças  entre  o  tributo  devido  e  o  declarado/pago e aplicou­se ao caso o prazo decadencial do § 4°  do art. 150 do CTN.  Pelo  exame  do  Auto  de  Infração,  verifica­se  que  de  outubro  a  dezembro  de  1999  o  saldo  de  PIS  a  pagar  é  igual  ao  valor  declarado ou apurado, ou seja, não houve pagamento.  O  aresto  paradigma  é  claro  ao  decidir  que  não  havendo  pagamento  aplica­se  o  inc.  I  do  art.  173  do  mesmo  diploma  legal.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.002048/2004­47  Acórdão n.º 9303­001.874  CSRF­T3  Fl. 2          3   Intimada,  por  edital,  do  recurso  admitido,  a  sociedade  empresária  não  ofereceu contra­razões.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  É que, como é bem sabido, a aplicabilidade do art. 173 do CTN aos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, que outrora tantos e tão acalorados debates  suscitou,  encontra­se  pacificada  em  face  do  entendimento  manifestado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça no julgamento do recurso especial 973.733 na sistemática do art. 543­C. Por força do  art. 62­A do Regimento Interno, tal entendimento há de ser uniformemente seguido no âmbito  deste órgão administrativo.  Assim sendo, tudo o que resta dirimir é se houve mesmo algum recolhimento  com respeito aos fatos geradores ocorridos ainda no ano de 1999.  Muito  embora  não  esteja  presente  nos  autos  uma  afirmação  taxativa  nesse  sentido,  é  correta  a  interpretação  que  prevaleceu  na  análise  de  admissibilidade  do  recurso  ofertado. Com efeito, há planilha às  fls. 17/19 em que a  fiscalização demonstra  todo o valor  lançado, desde  a base de cálculo por  ela apurada  até o valor declarado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  No que tange ao ano de 1999, tal planilha deixa claro que nenhum valor foi  espontaneamente  confessado  pelo  sujeito  passivo,  correspondendo  os  valores  lançados  à  integralidade do quanto fora apurado pela fiscalização.   Aliás,  analisadas  tais  planilhas  em  conjunto  com  os  extratos  de  DCTF  constantes às fls. 20/24, o que se conclui é que a empresa só começou a entregar DCTF no ano  de 2001.  É  certo  que  isso  não  afasta  a  possibilidade  de  que  tenha  ela  efetuado  recolhimentos, mas constituem, a meu ver, indícios suficientes para inverter o ônus da prova.  Ademais da dificuldade de produção de prova negativa, deve­se ter em conta  que não caberia à  fiscalização, à época da autuação,  trazer  tal prova aos autos na medida em  que prevalecia administrativamente o entendimento da aplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212.  Por outro lado, com a apresentação do recurso especial  teve a empresa nova oportunidade de  fazê­lo em contra­razões que ofertasse.  Destarte, apesar de reconhecer a ausência de prova taxativa da inexistência de  recolhimentos, entendo que os  indícios  coligidos a ela conduzem, devendo­se dar provimento  ao recurso fazendário.   É como voto  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4     JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10605280 #
Numero do processo: 11080.730818/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/12/2012, 07/01/2013, 22/01/2013 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.898, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733194/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/12/2012, 07/01/2013, 22/01/2013 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.898, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733194/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730818/2017-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de notificação de lançamento relativa a multa isolada em razão da não homologação de compensações. (...) O contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. INCIDÊNCIA. Impõe-se o lançamento de ofício de multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será majorado para cento e cinquenta por cento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que ora se julga. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730818/2017-81 3 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado o presente processo foi formalizado para constituição de auto de infração para a exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de compensações versadas no processo administrativo que trata do direito creditório de nº 10880.913651/2014-61 (que será julgado nesta mesma sessão). O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10880.913651/2014-61. Nesse sentido o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo apensado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, contudo, conforme a seguir será exposto, não há mais vínculo entre as decisões. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 99 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730818/2017-81 4 da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730818/2017-81 5 avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10622750 #
Numero do processo: 10860.901888/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. Reconhecida a legitimidade das estimativas compensadas, devem compor o crédito do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1401-007.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 595.623,72 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. Reconhecida a legitimidade das estimativas compensadas, devem compor o crédito do saldo negativo de IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 595.623,72 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado pela Interessada, em face de que o órgão julgador de primeira instância indeferiu sua Manifestação de Inconformidade Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 2 ao Despacho Decisório, o qual apurou que o crédito reconhecido foi insuficiente à compensação integral dos débitos próprios da Interessada. DO DESPACHO DECISÓRIO Composição do Crédito Informado no Per/Dcomp e sua Análise DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Reproduzo o que constou no relatório da decisão recorrida: Irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: I - DA TEMPESTIVIDADE: 1. A ora RECORRENTE foi cientificada do Despacho Decisório 031059743 em 14/09/2012 (sexta-feira), razão pela qual o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de manifestação de inconformidade em face do referido despacho, conforme disposto nos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei no 9.430/96 c/c art. 210 do Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 3 Código Tributário Nacional e art. 5º do Decreto no 70.235/72, iniciou-se em 17/09/2012 (segunda-feira) encerrando-se em 16/10/2012. 2. Tendo em vista o protocolo da manifestação de inconformidade nesta data, dúvidas não restam quanto a sua tempestividade. II - DA DECISÃO RECORRIDA: 3. No último dia 14 de setembro a ora RECORRENTE foi cientificada do r. despacho decisório no 031059743, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, o qual homologou parcialmente a compensação de que trata a PER/DCOMP nº 12593.90698.240809.1.3.02-1962, no qual foi utilizado o Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2007, sob a alegação de insuficiência do referido saldo. 4. O fundamento único e exclusivo para a homologação parcial da compensação supramencionadas, nos termos do relatório "Análise de Crédito" (doc. 5), consistiu na alegação de ausência de confirmação (total ou parcial) de parcelas de composição do Saldo Negativo de IRPJ utilizado pela RECORRENTE. 5. Com efeito, de acordo com o referido relatório de "Análise de Crédito", deixaram de ser confirmadas parcelas que compõem o Saldo Negativo de IRPJ correspondentes a pagamentos de Estimativas Mensais relativos aos meses de fevereiro a maio de 2007, cujo pagamento foi realizado em 19/09/2007. 6. Sucede, entretanto, que a ora RECORRENTE não pode se conformar com a referida decisão, eis que é indiscutível o seu direito ao crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2007 no exato valor declarado no PER/DCOMP e, assim, o seu direito de ter homologada a compensação objeto do presente processo. 7. E tal direito decorre do fato de que as Estimativas Mensais de IRPJ relativas aos períodos de apuração supramencionados foram efetivamente quitadas pela RECORRENTE por meio do Pedido de Compensação no 01774.69088.190907.1.3.02-8951 – o qual, aliás, já foi tacitamente homologado ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o art. 74, § 5º da Lei no 9.430/96 sem qualquer manifestação do Fisco -, pelo que tais parcelas devem compor o Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2007. 8. É o que em seguida se demonstrará. III - DO INEQUÍVOCO DIREITO DE CRÉDITO: (i) Da inequívoca quitação das Estimativas Mensais de IRPJ relativas ao período de fevereiro a maio de 2007 -necessidade de observância ao princípio da verdade material: 9. Conforme mencionado acima, a não homologação da compensação realizada por meio da PER/DCOMP nº 12593.90698.240809.1.3.02-1962 decorreu do erro cometido pela fiscalização por ocasião da apuração do Saldo Negativo de IRPJ Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 4 apurado pela RECORRENTE no ano de 2007, tendo em vista a não confirmação dos valores de Estimativas Mensais de IRPJ relativos aos meses de fevereiro a maio de 2007. 10. Com efeito, no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito no 21445.94178.240809.1.7.02-8129 (doc. 6), a RECORRENTE erroneamente fez constar que as estimativas mensais de IRPJ relativas aos meses de fevereiro a maio de 2007 haviam sido quitadas por meio de pagamento via DARF. 11. Sucede, entretanto, que conforme consta das DCTF's relativas ao período em questão, os valores devidos a título de Estimativa Mensal de IRPJ supramencionados foram quitados por meio de compensação, realizada através do PER/DCOMP no 01774.69088.190907.1.3.02-8951 (doc. 7). 12. Sucede que, ao analisar a procedência do Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2007, a Fiscalização limitou-se a comparar os valores de IRPJ - Estimativa Mensal mencionados no PER/DCOMP não homologado - que, frise-se, foi declarado com erro eis que constou que a quitação se deu mediante DARF, quando o correto seria compensação - com os pagamentos de IRPJ realizados no período em questão, deixando de apreciar as DCTF's transmitidas pela RECORRENTE - nas quais constava que o pagamento havia sido realizado mediante pedido de compensação transmitido em 19/09/2007, o que ocasionou a não identificação da quitação de tais estimativas mensais. 13. Verifica-se, pois, que o indeferimento do pedido de compensação em virtude da suposta inexistência do crédito pleiteado (Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2007) decorreu, única e exclusivamente, de um erro formal cometido pela RECORRENTE quando do preenchimento do PER/DCOMP no 21445.94178.240809.1.7.02-8129. 14. Tal erro no pedido de compensação, entretanto, não impede que sejam considerados os valores corretos de IRPJ - Estimativa Mensal apurados e quitados pela RECORRENTE nos meses de fevereiro a maio de 2007. [...] (ii) Da extinção dos débitos de IRPJ - Estimativa Mensal relativos aos meses de fevereiro a maio de 2007: compensação tacitamente homologada 22. Outrossim, deve a r. decisão recorrida ser reformada também em virtude do fato de que os débitos de Estimativas Mensais de IRPJ referentes aos meses de fevereiro a maio de 2007 foram objeto de pedido de compensação tacitamente homologado. 23. Com efeito, nos termos do art. 74, § 5o da Lei n 9.430/96 "O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação", findo o qual, sem qualquer manifestação do Fisco, considera-se tacitamente homologada a Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 5 compensado e extinto o crédito tributário, nos precisos termos do art. 156, II e VII do Código Tribunal Nacional. 24. Portanto, nos exatos termos da regra contida no referido dispositivo legal, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de entrega da declaração de compensação ocorre, pois, a decadência do direito do Fisco de proceder a cobrança do valor compensado ou, ainda, lançar eventual diferença. [...] 26. Ora, no presente caso, as Estimativas Mensais de IRPJ relativas aos meses de fevereiro a maio de 2007 que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2007 foram objeto de pedido de compensação (PER/DCOMP no 01774.69088.190907.1.3.02-8951) apresentado pela RECORRENTE em 19/09/2007, pelo que o Fisco teria até o dia 19/09/2012 para cientificar o contribuinte sobre a homologação ou não do referido pedido, sendo certo que durante esse período não houve qualquer manifestação do Fisco. 27. Sucede, entretanto, que nos termos do relatório de "Análise Fiscal" anexo à r. decisão recorrida, a autoridade fiscal excluiu as referidas parcelas de IRPJ - Estimativa Mensal da composição do Saldo Negativo do IRPJ apurado em 2007. 28. Ante o exposto, dúvidas não restam de que, em observância à regra contida no art. 74, § 5o da Lei no 9.430/96 c/c art. 156 do CTN, os débitos relativos às Estimativas Mensais de IRPJ referentes aos meses de fevereiro a maio de 2007 encontram-se extintos, pelo que tais parcelas devem ser integralmente consideradas para fins de apuração do Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2007. DA DECISÃO RECORRIDA Após um breve resumo das alegações ora relatoriadas, assim concluiu a DRJ: Não há, entretanto, como deferir seu pedido. Em 18/10/2004, disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, o Secretário da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, cujos artigos 55 a 60 estabelecem critérios para Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação. Tal Instrução Normativa foi revogada pela de nº 600/2005, que foi revogada pela de nº 900/2008, e esta, por sua vez, pela de nº 1300/2012, porém, todas disciplinam o procedimento de retificação de PER/Dcomp. A IN SRF 600/2005, em seus artigos 56 a 61, a IN RFB nº 900/2008, em seus artigos 76 a 81 e a IN RFB no 1300/2012, em seus artigos 87 a 92. Vejamos: Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 6 Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. (....) Como se vê, a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. [...] Deste modo, tendo sido repisada a disciplina legal e normativa aplicável à DCOMP, resta evidente que o alegado erro não corresponde a mera inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Ademais, inexatidão material somente poderia ser sanada pelo contribuinte até a ciência da decisão processada eletronicamente, porém esta só o requereu com sua manifestação de inconformidade, posteriormente, portanto, à decisão administrativa. Nesse contexto, considero que não há reparos a promover no despacho decisório. O pleito da contribuinte, manifesto na defesa, não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento diverso do inicialmente postulado, o que à evidência constitui inovação ao pedido inicial. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 7 Cientificada em 07 de abril de 2015 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 07 de maio de 2015, no qual reitera suas argumentações então trazidas na Impugnação e, em resumo, acrescenta: [...] É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele conheço. Primeiramente, discordo da posição assumida pela decisão recorrida de que a Recorrente estaria pleiteando o reconhecimento de crédito novo, diferente do que constou no pedido de compensação e, também, não se trataria de inexatidão material e/ou somente seria possível para declarações ainda pendentes de decisão administrativa. Estamos diante, sim, de uma inexatidão material no preenchimento do pedido de compensação, pois informou-se, equivocadamente, que as estimativas de fevereiro a maio de 2007 teriam sido pagas, quando, na realidade teriam sido compensadas com crédito anteriores em um outro processo de compensação. Diante de uma clara inexatidão material, a possibilidade de exame do mérito do crédito é factível, conforme já se expressou este Colegiado: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 8 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Entretanto, uma outra situação apontada nos autos impede a retomada da análise do direito creditório, então supostamente encorpado nas estimativas de fevereiro a maio de 2007. De se mostrar. Da alegação da homologação tácita Nas palavras da Recorrente: [...] A Recorrente faz menção a ocorrência de homologação tácita do PER/DCOMP no 01774.69088.190907.1.3.02-8951, onde alega ali constar o registro das estimativas então compensadas e referentes a fevereiro a maio de 2007, as quais constam informadas no PER/DCOMP Retificador n º 21445.94178.240809.1.7.02 – 8129 (processo de origem do crédito em discussão nesse processo), cujo PER/Dcomp retificado foi o de nº 28686.89284.210508.1.3.02- 7230. As estimativas desse período, então alegadas que haviam sido compensadas e não pagas, como constou no PER/DCOMP n º 21445.94178.240809.1.7.02 – 8129, teriam sido, segundo a Recorrente, “...quitadas por meio de compensação, realizada através do PER/DCOMP nº 01774.69088.190907.1.3.02-8951 transmitido em 19/09/2007 e que “...a referida compensação Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 9 foi tacitamente homologada tendo em vista o decurso do prazo de 5 (cinco) previsto no art.74, §6º da Lei nº 9.430/96 sem qualquer manifestação do Fisco.” Se aquelas estimativas, de fevereiro a maio de 2007, foram compensadas com créditos anteriores no PER/DCOMP nº 01774.69088.190907.1.3.02-8951, no qual a compensação ali indicada foi consumada pela homologação tácita, não há como se aproveitar, automaticamente, do mesmo crédito em outros PER/DCOMP, que não foi o caso aqui dos autos. O que se homologa naquela situação são os débitos compensados, não havendo que se cogitar de que o crédito pleiteado em PER/DCOMP, cuja homologação ocorreu de maneira tácita, seja, automaticamente, considerado hábil para outras DCOMPs não alcançadas pelo instituto da homologação tácita. Neste sentido, o julgado deste Colegiado, de outra Turma Ordinária: Acórdão nº 1402-003.688 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DCOMP COM DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não-homologação é o ato que resolve a extinção do crédito tributário, e a homologação tácita é o evento que torna definitiva esta mesma extinção. Inexiste homologação tácita do direito creditório informado em DCOMP. A homologação, expressa ou tácita, atribui certeza e liquidez apenas à parcela do direito creditório utilizado na DCOMP homologada. Ultrapassados cinco anos apenas em relação à primeira DCOMP apresentada, somente os débitos nela compensados estão homologados tacitamente. No caso aqui dos autos não se está tratando de utilização de créditos anteriores, então utilizados em compensação que havia sido tacitamente homologada em outro Per/Dcomp, mas sim, aqui, estamos diante de aproveitamento dos débitos lá homologados de estimativas, de forma que não há impedimento destes débitos (estimativas de fevereiro a maio de 2007) fazerem parte da composição do saldo negativo de IRPJ do ano de 2007. Conclusão É o voto, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 595.623,72 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 36630.005316/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos são de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. Cabível a restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra desde que a retenção esteja declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e tenha sido efetuado o destaque na nota fiscal ou comprovado o recolhimento do valor retido.
Numero da decisão: 2402-012.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o direito creditório da Recorrente correspondente às seguintes competências do ano-calendário de 2002 e respectivos valores: (i) fevereiro, R$ 217.423,45; (ii) maio, R$ 1.000.263,63; (iii) junho, R$ 400.180,76; e (iv) julho, R$ 397.880,87. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos são de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. Cabível a restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra desde que a retenção esteja declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e tenha sido efetuado o destaque na nota fiscal ou comprovado o recolhimento do valor retido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o direito creditório da Recorrente correspondente às seguintes competências do Fl. 3213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 2 ano-calendário de 2002 e respectivos valores: (i) fevereiro, R$ 217.423,45; (ii) maio, R$ 1.000.263,63; (iii) junho, R$ 400.180,76; e (iv) julho, R$ 397.880,87. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte com a pretensão de obter deferimento do pedido de restituição das contribuições previdenciárias referente à retenção de 11% sobre o valor bruto das Notas Fiscais de Serviço/Faturas por ela emitidas. Indeferimento do pedido de restituição e manifestação de inconformidade Por bem descrever os fatos e as razões da manifestação de inconformidade, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 12-50.812- proferida pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio De Janeiro (DRJ/RJ1), transcritos a seguir (processo digital, fls. 2.907 a 2.915): 3. O contribuinte de CNPJ 00.027.742/0001-00, solicitante da restituição, incorporou em 29/09/2002 o contribuinte de CNPJ 04.597.271/0001-27, que era o detentor da razão social acima, a qual passou a ser a adotada pela incorporadora. 4. Inicialmente, o processo foi analisado e montado de acordo com as determinações previstas na Instrução Normativa SRP nº 03 de 14/07/2005 e MANAR/2004, tendo sido, à época do pedido, já identificado a existência de outro requerimento de restituição já atendido, incluindo competências idênticas ao presente processo. O processo foi também requisitado pelo Serviço de Fiscalização, devido à empresa estar passando por processo de fiscalização, fls. 1516, V.8. A empresa manifestou-se a respeito das solicitações referentes aos documentos a ela requisitados conforme fls. 1518/1528, V. 8. Foi verificada a ausência de documentos no pedido de restituição, assim como restrição ao seu pagamento, tendo em vista a falta ou de entrega ou divergências entre GFIP e GPS, conforme consta às fls. 1531, vol. 8. A empresa manifesta-se, às fls. 1533/1534, anexando documentos em seguida. Da Restituição Fl. 3214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 3 5. O Serviço de Fiscalização, manifesta-se a respeito do pedido de restituição, após ter sido efetuada diligência na empresa, conforme a Informação Fiscal de 16/06/2006, fls. 1767/1768, V. 9, emitida pelo auditor Walter de Carvalho. O pedido de restituição foi parcialmente deferido nos termos da tabela anexada à fl. 1766. 6. Conforme despacho emitido pelo Serviço de Orientação da Arrecadação Previdenciária da extinta Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo – Sul (DRP/SP-Sul), fls. 1796/1798, Vol. 9, os autos retornaram à fiscalização a fim de que o auditor que efetuou a diligência na empresa se pronunciasse a respeito das questões ali apontadas. 7. A Fiscalização emite outra Informação Fiscal, fls. 1931/1935, vol. 10, onde o auditor Aroldo Alves Feitosa conclui pela procedência em parte do pedido, conforme os valores por ele elencados. É apresentada planilha de retificação à fl. 1934, vol. 10. 8. O interessado foi intimado através da Intimação de nº 89/2009, fls. 1940, vol. 10, pela DERAT/RJO/DIORT/EQREI, onde foram solicitados documentos. 9. Foram intimados também alguns prestadores de serviço, conforme fls. 1980/1987, para apresentação das GPSs com os recolhimentos referentes às quantias informadas nas intimações. Às fls. 1988 à 2081 (vol. 10/11) foram anexados documentos referentes aos dados existentes em Folha de Pagamento, assim como dados informados em GFIP e documentos relativos à Terceiros. Os AR’s relativos às intimações estão anexados conforme fls. 2170/2172 (vol. 11). 10. Consta às fls. 2173/2213 (vol. 11/12) as respostas das empresas às intimações recebidas. 11. Após as respostas das empresas e análise da documentação anexada, a auditora Lúcia Cristina da Silva, da Equipe de Restituição e Isenção Previdenciária da DIORT/EQREI, em 05/04/2010 emite novo documento concluindo pela procedência em parte do pedido de restituição, fls. 2214/2240 (vol. 12). O saldo a restituir calculado totalizou um valor de R$1.602.812,13. O resultado desta análise foi homologado em 26/04/2010, conforme fls. 2242, tendo sido aberto prazo ao contribuinte para apresentação de Manifestação de Inconformidade. Da Manifestação de Inconformidade 12. A empresa apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 04/06/2010, fls. 2279/2324 (vol. 12), anexando documentos às fls. 2327/2463 (vol. 12/13). A seguir, são expostas as suas razões, em síntese: 12.1. A empresa se insurge contra o despacho decisório exarado no dia 26/04/2010 pela DERAT-RJ, a qual deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado pela Requerente. 12.2. Alega a tempestividade e apresenta um breve histórico dos fatos. Fl. 3215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 4 12.3. Do direito ao crédito pleiteado no montante de R$ 2.041.004,91, referente às retenções nas competências de 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ - 04.597.271/0003-99) 12.3.1. Insurge-se contra a decisão que indeferiu a restituição das competências 02/2005, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), baseando- se somente na literalidade do pedido de desistência apresentado pela Requerente no processo administrativo n.° 35950.001721/2002-52. 12.3.2. Como se pode observar na decisão recorrida, o crédito referente às competências de 08/2002 e 09/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99) foi deferido, sob o argumento de que essas competências não foram objeto do processo administrativo n.° 35950.001721/2002-52. 12.3.3. O ponto crucial do caso em questão é saber se o crédito pleiteado referente às retenções sofridas nas competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003- 99), de fato foi utilizado ou não. 12.3.4. Na visão da Requerente essa questão já havia sido superada após a profunda diligência/fiscalização feita pelo AFRFB Walter de Carvalho, realizada durante os anos de 2005 e 2006, portanto, após a desistência e arquivamento do pedido de restituição protocolado nos autos do processo administrativo n.° 35950.001721/2002-52. Durante mais de 1 ano, a referida autoridade fiscal fiscalizou a Requerente de modo a verificar a existência/utilização anterior do crédito pleiteado. Após a análise de diversos documentos, bem como das informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal, a referida autoridade fiscal emitiu parecer favorável à Requerente, opinando pelo deferimento do crédito pleiteado no presente processo administrativo (fls. 1767 e 1768) em todas as competências objeto do presente pedido de restituição (conforme planilhas de fls. 1765 e 1766). 12.3.5. No mesmo sentido foi o parecer do AFRFB Sr. Aroldo Alves Feitosa que também se manifestou pela PROCEDÊNCIA do crédito pleiteado em todas as competências requeridas, inclusive quanto às retenções sofridas nas competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003- 99), conforme parecer de fls. 1931 a 1935. 12.3.6. Alega também que, para proferir o despacho decisório recorrido, a autoridade fiscal não tomou por base os pareceres favoráveis à Requerente exarados pelos AFRFBs Walter de Carvalho e Aroldo Alves Feitosa. Ressalte-se que o parecer exarado pelo AFRFB Sr. Walter de Carvalho decorreu de procedimento fiscal completo, profundo e perspicaz realizado na sede da Requerente durante mais de 1 ano. A autoridade fiscal baseou sua decisão no parecer exarado pela AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva, que sem verificar/comprovar se de fato a Requerente aproveitou o crédito pleiteado relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), opinou pelo indeferimento do crédito relativo a essas competências. Fl. 3216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 5 12.3.7. O parecer da AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva foi no sentido oposto das conclusões precedentes dos AFRFB’s, não obstante a ausência de qualquer comprovação de que a Requerente não faria jus à restituição do crédito pleiteado. Frise-se, a única razão que levou a AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva a opinar pelo indeferimento do crédito ora discutido foi o teor da petição de desistência apresentada pela Requerente no processo administrativo n.° 35950.001721/2002- 52 em 2003 (doc. 04 e fls. 2102 dos autos). 12.3.8. A petição apresentada pela Requerente nos autos do processo administrativo n.° 35350.001721/2002-52, de per si, não comprova que a compensação equivocadamente afirmada tenha de fato ocorrido. No máximo, poderia ser vista como um indício, incapaz de fundamentar, isoladamente considerado, qualquer conclusão que afirme a inexistência de crédito a restituir, inexistência esta que já foi afastada com provas irrefutáveis. 12.3.9. Como já amplamente demonstrado, a autoridade fiscal baseou seu despacho decisório no parecer emitido pela AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva, que não demonstrou a oportunidade na qual a Requerente teria utilizado o crédito relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002. Frise-se, a referida autoridade fiscal negou a restituição do crédito referente às competências em questão, com base exclusivamente na petição de desistência protocolada nos autos do processo administrativo n.° 35350.001721/2002-52. 12.3.10. Finalmente, aduz que o entendimento adotado não está correto. Em primeiro lugar, demonstrará na presente manifestação de inconformidade, a existência do crédito decorrente das retenções de 11% incidentes sobre o valor total das notas fiscais de serviços prestados com cessão de mão de obra, relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99). Em seguida, demonstrará quanto desse crédito foi utilizado no mês da retenção ou em meses posteriores. 12.3.11. A requerente apresenta seus cálculos e suas razões em relação às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002, fls. 2300/2309, vol. 12. 12.4. Da não utilização do crédito pleiteado no valor de R$2.041.004,91 em outras competências. 12.4.1. A requerente apresenta suas razões relativamente às competências 12/2001 a 09/2002. 12.4.2. Resumidamente, conclui que entre as competências de 12/2001 a 09/2002, a Requerente sofreu retenção no valor total de R$ 5.516.319,73. Em relação ao mesmo período, a Requerente utilizou do montante total retido, a parcela de R$ 2.840.767,64 no mesmo mês de retenção ou em meses posteriores. Do saldo a que tinha direito, a decisão recorrida considerou apenas a parte do crédito referente às competências de 08/2002 e 09/2002, no valor de R$ 634.547,18. Como resultado, restou demonstrado que a Requerente não utilizou, Fl. 3217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 6 e, portanto, faz jus ao crédito pleiteado no presente processo administrativo no montante de R$ 2.041.004,91. 12.4.3. Apresenta planilhas demonstrando os valores que considera a serem restituídos. 12.4.4. Entende ser inequívoco o direito da Requerente ao crédito pleiteado relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), no valor original de R$ 2.041.004,91, bem como a sua NÃO utilização seja nos meses das retenções, seja em meses subseqüentes. 12.4.5. Afirma novamente que embora tenha informado, por equívoco, na petição de desistência protocolada nos autos do processo administrativo n.° 35350.001721/2002-52, que teria compensado o crédito pleiteado naquele processo, de fato, o crédito em questão JAMAIS foi utilizado. 12.4.6. Remete-se ao fato do crédito já ter sido deferido pelos AFRFBs Walter de Carvalho e Aroldo Alves Feitosa, que, após profunda análise de todos os documentos e informações relacionados ao caso, opinaram pelo deferimento do crédito pleiteado no presente processo em todas as competências objeto do presente pedido de restituição (conforme planilhas de fls. 1765 e 1766 e parecer de fls. 1767 e 1768), assim como contesta novamente a análise feita pela AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva. 12.4.7. Invoca o Princípio da Verdade Material. 12.4.8. A Requerente apresentou provas irrefutáveis da existência do crédito relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), no valor de R$ 2.041.004,91, bem como a inexistência de utilização do mesmo. 12.4.9. Novamente, pugna pela reforma do despacho decisório recorrido, com o reconhecimento do direito à restituição do crédito relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), no valor original de R$ 2.041.004,91. 12.5. Da impossibilidade de dedução da diferença do RAT apurado pela autoridade fiscal no montante total de R$ 49.956,45 12.5.1. 12.5.1.Ao analisar o pedido de restituição pleiteado pela Requerente, a AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva apurou suposto pagamento a menor de contribuição destinada ao RAT, no montante total de R$ 49.956,45. 12.5.2. Por conseqüência, a autoridade fiscal em questão deduziu o suposto débito, do crédito reconhecido no montante de R$ 1.652.768,58, totalizando um crédito deferido de R$ 1.602.812,13. 12.5.3. Entretanto, a autoridade fiscal não poderia ter abatido do crédito deferido, a parcela referente à diferença de RAT no montante de R$ 49.956,45, uma vez que o suposto débito em questão se encontra extinto pela decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 3218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 7 12.5.4. Caso, entretanto, a autoridade administrativa não concorde com a apuração realizada pelo contribuinte, deverá ser efetuado o lançamento de ofício do crédito tributário que entenda ser devido, nos termos do artigo 142 do CTN, desde que o faça dento do prazo estipulado no artigo 150, §4°, do CTN. 12.5.5. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso. Tendo constatado suposto pagamento a menor da contribuição previdenciária destinada ao RAT, não constituída pela Requerente por meio de GFIP, tampouco pelo Fisco através de lançamento de ofício, a autoridade fiscal fez indevida a compensação de ofício direta desse débito com o crédito a que a Requerente fazia jus. Ou seja, a autoridade fiscal abateu do crédito da Requerente, débitos previdenciários referentes às competências de 10/2000 a 09/2002, portanto, já extintos pela decadência. 2.5.6. Salienta que a compensação de ofício apenas é aplicável aos débitos já definitivamente constituídos, seja pelo contribuinte ou pelo próprio Fisco. É este, inclusive, o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 12.5.7. Conclui que a dedução dos supostos débitos de contribuição previdenciária destinada ao RAT no valor de R$ 49.956,45 foi indevida uma vez que: (i) como o suposto débito apurado pela autoridade fiscal não havia sido constituído pela Requerente, a autoridade fiscal deveria ter efetuado o lançamento de ofício do débito que entendia devido, nos termos do artigo 142 do CTN, dentro do prazo de 5 anos a contar do fato gerador; (ii) tendo em vista que os supostos débitos apurados, referem-se às competências de 10/2000 a 09/2002, operou-se a decadência do direito da Fazenda de constituí-los, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. 12.5.8. Assim, pugna a Requerente pelo deferimento da restituição crédito do montante de R$ 49.956,45, relativo às competências de 10/2000 a 09/2002, compensado de ofício de forma indevida pela autoridade fiscal. 12.6. Do crédito deferido no montante de R$ 1.602.812,13 e da não compensação de ofício 12.6.1. Prevendo uma possível compensação de ofício a ser proposta pela autoridade fiscal em relação à parte do crédito deferido no montante de R$ 1.602.812,13, manifesta a sua discordância, nos termos do §2° do artigo 46 da Instrução Normativa RFB n.° 900/2008. 12.7. Conclui requerendo: 12.7.1. O conhecimento e o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, com a reforma parcial do despacho decisório, a fim de que seja reconhecido seu direito à restituição: (i) dos créditos relativos às competências de 02/2002; 05/2002; 06/2002 e 07/2002 no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 04.597.271/0003-99, no montante original total de R$ 2.041.004,91; bem como (ii) do crédito no montante de R$49.956,45, indevidamente compensado com supostos débitos de contribuição destinada ao RAT, relativos às competências de Fl. 3219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 8 10/2000 a 09/2002, já extintos pela decadência, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. 12.7.2. Em relação ao crédito deferido no montante original total de R$1.602.812,13, reconhecida pelo despacho decisório, manifesta, com base no §2° do artigo 49 da Instrução Normativa RFB n.° 900/2008, sua discordância com a possível compensação de ofício a ser proposta pela autoridade fiscal. Da Diligência 13. Apresenta outra petição, fls. 2464/2466 (vol. 13), onde apresenta sua discordância total com a compensação de ofício proposta pela Intimação 1941/2010. 14. Os autos retornaram em diligência de acordo com a Resolução nº 042 da 14ª Turma da DRJ/RJ1, em 11/05/2011, fls. 2510/2511 (vol. 13), onde a fiscalização foi solicitada a se manifestar sobre as alegações da empresa, tendo em vista: 14.1. O não reconhecimento do direito à restituição dos créditos das competências de 02/2002, 05/2002 06/2002 e 07/2002 no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 04.597.271/0003-99. Levando-se em consideração o princípio do contraditório e ampla defesa, solicitou-se que houvesse o posicionamento da fiscalização eis que o indeferimento do pedido de restituição não poderia embasar-se somente na alegação de que a requerente admitiu ter utilizado créditos de que dispunha, já que a mesma ingressou com Manifestação de Inconformidade informando que desistiu por equívoco e asseverando que não utilizou os créditos decorrentes das retenções que sofreu (exceto parcialmente os créditos da competência 02/2002). Além disso, a fiscalização foi instada a responder também sobre a outra alegação de que o seu pedido de restituição foi objeto de dois procedimentos fiscais, tendo ambos indicado valores a restituir. 14.2. A compensação de ofício da diferença apurada de RAT no valor de R$49.956,45. A empresa solicitou que fosse reconhecido o seu direito à restituição do crédito no montante de R$ 49.956,45, alegando terem sido indevidamente compensados com débitos de contribuição destinada ao RAT, relativos às competências de 10/2000 a 09/2002, já extintos pela decadência. A fiscalização foi questionada, então, se os créditos relativos ao RAT foram devidamente constituídos, entendendo que somente a constituição dos créditos fiscais, mediante a elaboração dos respectivos lançamentos, é que se impediria a consumação do prazo decadencial. Da Informação Fiscal 15. Após, a fiscalização através da DIORT respondeu aos questionamentos emanados pela autoridade julgadora, conforme fls. 2513/2514 (vol. 13) informando: 15.1. Entende que a alegação da empresa de que apresentou o pedido de desistência para o processo de restituição n° 35950.001721/2002-52, com Fl. 3220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 9 informação da compensação por equívoco, não pode prosperar. A empresa CBCC - Companhia Brasileira de Contact Center apresentou a petição de fls. 2102, com informação de que já compensou os créditos solicitados no processo de restituição 35950.001721/2002-52. Esta petição foi devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório pelo sócio responsável da empresa na época (Sr. Antônio José Rodrigues). Além disso, não existe fundamento legal para desconsiderar um ato feito pela empresa que inclusive ocasionou o arquivamento deste processo de restituição. 15.2. Afirma também que a análise deste processo de restituição deve ser feita pelas provas existentes nos autos. A empresa apenas apresentou uma declaração de equívoco em relação à compensação efetuada. Sendo assim, entende não caber aos analistas a desconstituição da prova de compensação e sim a empresa, tendo em vista que esta poderia ter feito esta compensação em qualquer estabelecimento, num período de cinco anos. Além disso, o princípio da segurança jurídica cabe para os dois lados, tanto para a Administração Pública quando para o contribuinte. 15.3. Com referência à solicitação referente ao RAT, informa que os levantamentos feitos pelo auditor fiscal Walter Carvalho já se encontram em fase de julgamento, porém pela análise deste processo de restituição, feita por este fiscal, nas fls. 1767/1768, bem como de sua planilha de fls. 1766, pode-se verificar que a base de cálculo para o RAT que foi utilizado nos débitos corresponde a um por cento. Faz referência a análise realizada por outro auditor que já havia sinalizado questionado a diferença na alíquota de RAT. 15.4. Em relação à necessidade de constituição do crédito referente à diferença do RAT, entende que se deve dar a correta interpretação para a Súmula n° 8 do STF, para que a inconstitucionalidade não amplie contrariamente o alcance do decidido. Ao analisar um processo de restituição, deve-se verificar as declarações feitas em GFIP pela empresa e constatando que as informações prestadas divergem da realidade da empresa, obrigatoriamente deve-se restituir o valor correto que é o que o contribuinte tem direito, que não se confunde com constituição de débito, caso contrário, o que se entende pelo descrito no item 10 da Resolução n° 12.000.042 da 14ª Turma da DRJ/RJI, é que dever-se-ia deferir a totalidade dos créditos requeridos pela empresa e proceder ao levantamento dos créditos relativos ao RAT para posterior cobrança. 16. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência conforme documentos de fls. 2515/2517 (vol. 13), em 25/07/2011. Da Manifestação da empresa após o resultado da Diligência 17. O interessado manifestou-se em 23/08/2011, às fls. 2519/2535 (vol. 13), onde alega, em síntese: 17.1. A tempestividade. Apresenta breve histórico sobre o seu pedido de restituição. Fl. 3221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 10 17.2. A manifestação apresentada pela DIORT não esclarece as questões apontadas pela Turma Julgadora, servindo apenas para reforçar e demonstrar a necessária reforma parcial do despacho decisório ora contestado, na linha já apontada na manifestação de inconformidade apresentada pela Requerente, conforme demonstrará. 17.3. Da suposta utilização dos créditos relativos às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002: 17.3.1. Em síntese, entende que sendo dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, pouco importa o que foi declarado pela Requerente na petição apresentada nos autos do processo administrativo n° 35950.001721/2002-52, de modo que, conforme entendimento da Turma Julgadora, o ponto crucial para decidir pela restituição ou não dos valores ora controversos, não é a apresentação do referido pedido de desistência, mas sim, a demonstração/comprovação da alegada compensação dos mesmos pela Requerente, o que nem a AFRFB Lúcia Cristina da Silva nem a DIORT lograram êxito em fazer. 17.3.2. A fiscalização não poderia se apegar à mera apresentação do pedido de restituição para fundamentar o seu entendimento. A fiscalização não tem como comprovar que teria de fato ocorrido a suposta compensação mencionada equivocamente pela Requerente. 17.3.3. A não utilização dos créditos, por não ter sido atestada pelos pareceres emitidos pelos AFRFB Walter de Carvalho e Aroldo Alves Feitosa, que, após longos procedimentos de fiscalização, opinaram pela restituição integral dos créditos pleiteados, foi demonstrada/comprovada pela Requerente por meio dos argumentos e documentos trazidos em sua manifestação de inconformidade (parágrafos 78 a 100 e docs. 05 a 30), os quais ratifica e requer sejam considerados providos. 17.3.4. Assim, o que se observa no presente caso, é que autoridade administrativa tem o dever de apurar a verdade material dos fatos, não podendo se limitar a mera informação inicialmente prestada pela Requerente e que a impossibilidade em comprovar a alegada compensação dos créditos ora requeridos apenas reforça a existência do direito creditório pleiteado da Requerente. 17.4. Da dedução dos supostos débitos de contribuição para RAT no montante total de R$ 49.956,45. 17.4.1. Requerente, em sua manifestação de inconformidade, insurge-se também contra a dedução, do valor do crédito deferido, de supostos débitos de contribuições previdenciárias devidas ao RAT, no montante de R$ 49.956,45, uma vez que tais débitos não haviam sido anteriormente constituídos e também não poderiam sê-lo naquele momento, uma vez que extintos pela decadência nos termos do inciso V, do artigo 156, do Código Tributário Nacional. Ou seja, como os Fl. 3222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 11 débitos em questão já se encontram extintos, não poderia a autoridade fiscal abater seus respectivos valores do crédito a ser restituído. 17.4.2. Concordando com tal alegação, a Turma Julgadora determinou a manifestação da DIORT sobre a existência ou não de constituição prévia dos supostos débitos de RAT. 17.4.3. Contudo, mais uma vez, a DIORT não logrou êxito em esclarecer o ponto suscitado pela Turma Julgadora, apenas trazendo argumentos vagos e desconexos. 17.4.4. A DIORT tenta sustentar que já teria sido identificado por auditores fiscais, que analisaram o caso, que a Requerente poderia estar utilizando uma alíquota de RAT indevida. No entanto, a DIORT não confirmou e nem poderia confirmar, que esse questionamento teria originado algum lançamento. Até porque, isso não se verificou, conforme alegado pela Requerente em sua manifestação de inconformidade. 17.4.5. O disposto na Súmula Vinculante nº 8 do STF corrobora o entendimento exposto pela Requerente em sua manifestação de inconformidade, no sentido de que, não tendo a autoridade administrativa realizado o lançamento dos supostos débitos de RAT num prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, tais débitos encontram-se extintos pela decadência. 17.4.6. Discorda do entendimento da DIORT a respeito do item 10 da Resolução da Turma Julgadora, mas concorda com o posicionamento exposto pela Turma no sentido que a autoridade administrativa deveria "deferir a totalidade dos créditos requeridos pela empresa e proceder ao levantamento dos créditos relativos ao RAT para posterior cobrança" 17.4.10. Conclui e expõe o entendimento que enquanto não definitivamente constituído tal débito, não se pode admitir a sua cobrança, já tendo o CARF se manifestado a respeito, neste sentido. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou entendimento no sentido de que eventuais diferenças apuradas pela fiscalização na apuração de tributos devem ser constituídas em procedimento próprio e não nos autos de processo de compensação e/ou restituição, sendo garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório. Transcreve ementa. 17.4.12. Dessa forma, como sinalizado pela Turma Julgadora, a única possibilidade de ser legítima a compensação dos débitos de RAT em questão com o crédito reconhecido, seria se a Administração tivesse, dentro do prazo decadencial de 5 anos, procedido à sua constituição por meio de lançamento. Contudo, tal lançamento nunca ocorreu, o que se evidencia, inclusive, pelo fato de que a própria DIORT não atestou a ocorrência do mesmo quando teve a oportunidade para tanto. Fl. 3223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 12 17.4.13. Finalmente, não é possível que, após cerca de 10 anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores, a administração pretenda cobrá-los "indiretamente", abatendo esses débitos de RAT do valor do crédito já deferido. 17.5. Conclui reiterando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, e requer seja reconhecido seu direito (i) aos créditos relativos às competências de 02/2002; 05/2002; 06/2002 e 07/2002, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 04.597.271/0003-99, no montante original total de R$ 2.041.004,91; bem como (ii) ao crédito no montante de R$ 49.956,45, indevidamente compensado com supostos débitos de contribuição destinada ao RAT, relativos às competências de 10/2000 a 09/2002, já extintos pela decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. (destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 2.905 a 2.918): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. Cabível a restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra desde que a retenção esteja declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e tenha sido efetuado o destaque na nota fiscal ou comprovado o recolhimento do valor retido. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO. Somente após a consolidação do crédito tributário apurado e após conferido o direito ao contraditório e ampla defesa ao sujeito passivo, é possível a realização da compensação de ofício pela Receita Federal do Brasil (RFB). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O prazo de decadência das contribuições sociais previdenciárias é de cinco anos a contar do fato gerador, a rigor do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. (destaques no original) A propósito, conforme excertos transcritos na sequência, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, deferindo a restituição da parcela do crédito tocante à compensação de ofício da “diferença apurada de RAT” (processo digital, fl. 2.918): 31. Finalmente, pelos motivos acima expostos, conclui-se pelo deferimento da restituição pleiteada nos termos do documento de fls. 2239/2240, vol. 12, datado Fl. 3224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 13 de 05/04/2010, acrescido do valor de R$ 49.956,45, o que totaliza a quantia de R$1.652,768,50. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, tocante à matéria devolvida para pronunciamento do Colegiado, ratificando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Ademais, acrescentou a alegação de nulidade da decisão recorrida, supostamente em face de sua prolação por turma distinta da que iniciou reportado feito (processo digital, fls. 2.923 a 2.962). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11/12/2012 (processo digital, fl. 2.920), e a peça recursal foi interposta em 10/01/2013 (processo digital, fl. 2.923), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da decisão de origem Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação da Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa, supostamente em face de sua prolação por turma distinta daquela que iniciou reportado feito. Com efeito, na sessão de 12 de janeiro de 2021, a Turma prolatou a decisão constante da Resolução nº 2402-000.955, de Relatoria do, à época, conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, da qual passo a transcrever os seguintes excertos (processo digital, fls. 3.028 a 3.039): Da Nulidade do Acórdão Recorrido Antes de analisar propriamente o mérito do direito ou não à restituição pleiteada, a Contribuinte Recorrente alegou a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, Fl. 3225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 14 visto que, quando do julgamento pela DRJ no Rio de Janeiro, o procedimento foi distribuído à 14ª Turma da DRJ/RJ1, vindo o julgamento a ser convertido em diligência (fls. 2872-2873). Realizada a diligência (fls. 2875-2876) e, oportunizado contraditório à Contribuinte, a mesma apresentou manifestação (fls. 2882-2898). Aqui, destaco a Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), vigente quando do julgamento, que: Art. 9º Os critérios para distribuição dos processos são estabelecidos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, observadas as prioridades e preferências estabelecidas na legislação e a semelhança e conexão de matérias. § 1º A distribuição dos processos aos julgadores será feita pelo Presidente da Turma, observando-se o disposto no caput e as horas necessárias ao julgamento, estimadas com base no grau de complexidade dos processos. § 2º Na hipótese de o julgador ter sido designado para novo mandato em outra Turma, no âmbito da DRJ, com competência sobre a mesma matéria, os processos já distribuídos, exceto aqueles já objeto de deliberação do colegiado, com ele permanecerão e serão remanejados para a nova Turma. § 3º Na hipótese de não recondução, perda ou renúncia a mandato, ou extinção de Turma Especial, os processos serão devolvidos ao Presidente da Turma Ordinária que os distribuiu para sua redistribuição prioritária. Art. 10. Salvo os casos autorizados pelo Presidente da Turma, nos 60 (sessenta) dias subsequentes ao da distribuição, o relator deve solicitar a inclusão do processo em pauta, podendo propor diligência ou perícia. Nesse pressuposto, não vislumbro razoável se deliberar pela nulidade da decisão de origem, tão somente pelo fato do referido julgamento ter se iniciado por um Colegiado (14ª Turma da DRJ/RJ1) e concluído por outro (11ª Turma da DRJ/RJ1). Afinal, apropriado se registrar que a distribuição de processos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, além das prioridades e preferências estabelecidas na legislação, levará em conta a semelhança e a conexão de matérias, exatamente como prescreve o caput do art. 9º já transcrito precedentemente. Ademais, na Resolução nº 12-000.042, sessão de 11 de maio de 2011, consta a proposta de diligência e a respectiva aprovação pelo Colegiado, mas, na sistemática protocolar do processo de trabalho, a identificação do relator não está registrada no correspondente documento. Nestes termos, ao que se infere, o Sr. Marcílio de Alencar Arrais filho o assina tão somente na condição de Presidente da Turma, e não como Presidente e Relator (processo digital, fls. 2.872 e 2.973). Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Fl. 3226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 15 Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme visto, o caso em exame não se enquadra nas referidas hipóteses de nulidade, restando incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar a decisão administrativa adotada. Ademais, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, consoante art. 60 do mesmo Decreto, que passo a transcrever: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Pedido de restituição Tocante às alegações recursais contestando a decisão recorrida, que julgou improcedente a pretensão da Recorrente atinente à restituição das contribuições previdenciárias retidas pelos tomadores de serviço nas competências 02, 05, 06 e 07 de 2002, apropriado contextualizar os fatos, a partir das seguintes transcrições: Manifestação de inconformidade – contextualização e amostragem apenas tocante à competência 02/2002 (processo digital, fls. 2.601 a 2.604): 47. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso. Como já amplamente demonstrado, a autoridade fiscal baseou seu despacho decisório no parecer emitido pela AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva, que não demonstrou a oportunidade na qual a Requerente teria utilizado o crédito relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002. Frise-se, a referida autoridade fiscal negou a restituição do crédito referente às competências em questão, com base exclusivamente na petição de desistência protocolada nos autos do processo administrativo n.° 35350.001721/2002-52. 48. No entanto, o entendimento da autoridade fiscal, adotado pela autoridade julgadora não está correto. Em primeiro lugar, a Requerente demonstrará na presente manifestação de inconformidade, a existência do crédito decorrente das retenções de 11% incidentes sobre o valor total das notas fiscais de serviços prestados com cessão de mão de obra, relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99). Em seguida, a Fl. 3227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 16 Requerente demonstrará quanto desse crédito foi utilizado no mês da retenção ou em meses posteriores. 49. No tópico seguinte da presente manifestação de inconformidade, a Requerente demonstrará o saldo remanescente do crédito decorrente da retenção, no montante de R$ 2.041.004,91, passível de restituição ou aproveitamento em meses subseqüentes. 1- Competência 02/2002 50. Como se pode comprovar através da folha de pagamento da Requerente relativa à competência 02/2002, a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas foi de R$ 868.218,37 em relação aos segurados empregados (doe. 05 - A / folhas 918 dos autos). 51. A base de cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de remuneração paga a autônomos e/ou diretores, por sua vez, foi de R$ 4.544,00. É o que se pode comprovar por meio das folhas 171 da GFIP (doe. 06). 52. A contribuição previdenciária retida dos segurados empregados foi de R$ 68.967,18, como demonstra a folha de pagamento (doe. 05 - B / folhas 918 dos autos). Aplicando-se as alíquotas da contribuição previdenciária devida pela empresa, do RAT e das contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos) sobre as bases de cálculo citadas no parágrafo anterior, apura-se o valor total de R$ 233.591,33. Por conseqüência, o valor total das contribuições previdenciárias devidas pela Requerente nesta competência foi de R$ 302.558,51. 53. A retenção utilizada pela Requerente nessa competência foi de R$ 252.257,35, como se pode comprovar nas folhas 173 da GFIP (doe. 07 - A). Já as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas totalizam R$ 59.038,86, como comprova a Guia de Recolhimento da Previdência Social ("GPS") (doe. 08). 54. Para melhor explicitação dos fatos, a Requerente apresenta abaixo a planilha explicativa da memória de cálculo das contribuições previdenciárias referentes à competência 02/2002: [...] 57. A referida compensação foi devidamente informada em RDE (doe. 10) e GFIP (doe. 11) e é objeto de discussão na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.745.215-1 (doe. 12), objeto do Processo Administrativo n° 18471.002732/2008-19. Dessa forma, o crédito total a restituir referente à competência 02/2002 é de R$ 242.679,65. Retorno de diligência Manifestada controvérsia foi inicialmente apreciada na sessão do dia 13 de setembro de 2023, quando mencionado julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adotasse as providências Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 17 solicitadas por meio da Resolução nº 2402-001.297, da qual extraio os seguintes excertos (processo digital, fls. 3.089 a 3.109): Resolução nº 12.000.042 (processo digital, fl. 2.872): 2. O pedido de restituição foi apreciado pelo Auditor Walter de Carvalho, que se manifestou às fls. 1.767/1.768, tendo sugerido o deferimento de restituição para o CNPJ 04.597.271/0003-99, nas competências 02, 05, 06 e 07/2002. 3. Posteriormente, o pedido de restituição foi apreciado pelo Auditor Aroldo Alves Feitosa, que se se manifestou às fls. 1.931/1.935, e também sugeriu o deferimento da restituição para o mesmo CNPJ, nas competências 02, 05, 06 e 07/2002. 4. A apreciação definitiva do pedido foi efetuada às fls. 2.214/2.240, pela Auditora Lúcia Cristina da Silva. Em relação ao estabelecimento e competências acima discriminadas, a Auditora informa às fls. 2.232 que através da análise do processo 35950.001721/2002-52 verificou que a empresa apresentou desistência do pedido, em razão de já ter efetuado compensação dos valores solicitados, deixando assim de existir os créditos a serem restituídos. 5. Na manifestação de inconformidade de fls. 2.279/2.324 a Requerente alega que efetuou o pedido de desistência por equívoco, uma vez que só efetuou compensação parcial na competência 02/2002, não tendo utilizado os créditos relativos às competências 05, 06 e 07/2002. 6. Como visto, o indeferimento do pedido de restituição, com relação ao estabelecimento e período questionados, não pode ser mantido com base apenas na alegação de que a Requerente admitiu ter utilizado os créditos de que dispunha, já que a mesma ingressou com manifestação de inconformidade informando que desistiu por equívoco e asseverando que não utilizou os créditos decorrentes das retenções que sofreu (exceto parcialmente os créditos da competência 02/2002). 7. Além disso, a Requerente alega que seu pedido de restituição foi objeto de dois procedimentos fiscais, tendo ambos indicado valores a restituir. 8. Em vista do exposto, e, em respeito ao princípio do contraditório, remetemos o processo à DIORT para que possa se manifestar sobre as alegações da empresa. Informação fiscal da diligência (processo digital, fl. 2.875): 2. Primeiramente, a empresa alega que apresentou o pedido de desistência para o processo de restituição n° 35950.001721/2002-52 com informação da compensação por equívoco. Esta alegação não pode prosperar. Fl. 3229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 18 3. A empresa CBCC - Companhia Brasileira de Cont Center apresentou a petição de fls. 2102, com informação de que já compensou os créditos solicitados no processo de restituição 35950.001721/2002-52. Esta petição foi devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório pelo sócio responsável da empresa na época (Sr. Antônio José Rodrigues). Além disso, não existe fundamento legal para desconsiderar um ato feito pela empresa que inclusive ocasionou o arquivamento deste processo de restituição. 4. Lembramos que a análise deste processo de restituição deve ser feita pelas provas existentes nos autos. A empresa apenas apresentou uma declaração de equívoco em relação à compensação efetuada. Sendo assim , não cabe a nós analistas a desconstituição da prova de compensação e sim a empresa, tendo em vista que esta poderia ter feito esta compensação em qualquer estabelecimento, num período de cinco anos. Além disso, o princípio da segurança jurídica cabe para os dois lados, tanto para a Administração Pública quando para o contribuinte. Acórdão recorrido (processo digital, fls. 2.916 e 2.917): 20. Primeiramente, a requerente insurge-se contra o não reconhecimento do direito à restituição das competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 no estabelecimento inscrito no CNPJ: 04.597.271/000399, alegando, em síntese, que o indeferimento da restituição nestas competências ocorreu baseando-se somente na literalidade do pedido de desistência da restituição apresentado pela requerente no processo administrativo 35950.001721/200252. Entretanto, a empresa não merece razão em seus argumentos, conforme restará demonstrado. 21. A auditora Lúcia Cristina da Silva, através da Informação fiscal emitida em 05/04/2010, fls. 2.214/ 2.240 (vol. 12) foi bem clara ao enunciar os motivos que a levaram a desconsiderar o pedido da empresa nestas competências. A empresa foi intimada a prestar informações sobre o Processo de Restituição de nº 35950.001721/200252, tendo em vista apresentar as competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 em concomitância com este pedido, conforme se observou no carimbo do órgão do INSS apontado no próprio corpo das notas fiscais. 22. A empresa compareceu e apresentou cópia do Processo de Restituição de nº 35950.001721/200252, bem como do Relatório Fiscal e sua defesa dos débitos de números 35.745.2143 e 35.745.2151, sendo que restou demonstrado que estes débitos não têm ligação com o processo de restituição. 23. O indeferimento foi justificado tendo por base o fato de que através da análise daquele processo, verificou-se que a empresa apresentou desistência do pedido, tendo em vista que o requerente fez a compensação dos valores solicitados, deixando de existir os créditos a serem restituídos. Fl. 3230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 19 24. Outrossim, tendo em vista as alegações da empresa, esta autoridade julgadora também procedeu à verificação do pedido de restituição realizado no processo 35950.001721/200252, solicitando informações sobre a situação do mesmo ao órgão competente, onde confirmou-se a informação de que a empresa desistiu daquele pedido, conforme já havia sido observado na Informação Fiscal, que indeferiu a restituição nestas competências. [...] 26. Sendo assim, incabíveis as alegações da empresa de que a mera literalidade da empresa no pedido de restituição motivou o indeferimento da restituição nestas competências. O fato é que a empresa manifestou-se naquele processo, justificou o seu pedido e ainda requereu a sua baixa. Outrossim, a empresa tem o prazo de cinco anos para realizar a compensação, o que poderia ter feito em qualquer estabelecimento. Portanto, diante das provas presentes nos autos, não há como esta autoridade julgadora proceder ao deferimento da restituição nestas competências. Outrossim, em seu recurso voluntário, a Contribuinte ratifica e detalha referida matéria, apontando fatos, argumentos e a suposta documentação comprobatória, exatamente como o fez mediante sua manifestação de inconformidade. Por conseguinte, soa razoável se entender que a informação supostamente equivocada, que a Recorrente prestou acerca do processo nº 35950.001721/200252, por si só, não lhe afaste a faculdade de comprovar o direito creditório pleiteado. Nesse pressuposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as seguintes providências: [...] 3. analise a documentação apresentada pela Recorrente que supostamente faz prova do direito creditório por ela pleiteado, pronunciando-se acerca de suposta comprovação atinente a cada competência analisada, aí se constando: (i) a retenção declarada em GFIP; (ii) o crédito utilizado na própria competência; (iii) o crédito utilizado em competência posterior; e (iv) o saldo remanescente passível de restituição – existente, mas não compensado nem restituído enquanto não prescrito. [...] Ao final, consolidar o resultado da reportada diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual também deverá constar pronunciamento da autoridade fiscal acerca dos supostos esclarecimentos adicionais prestados pela Recorrente. Fl. 3231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 20 A Unidade demandada anexou documentação comprobatória, restando parcialmente confirmada a alegação recursal do direito creditório pleiteado pela Recorrente, consoante Despacho Decisório nº 880/2024, aqui recebido como se Informação Fiscal fosse, já que decidiu matéria pendente de julgamento no contencioso fiscal. Mais precisamente, a Unidade demandada “opinou” pelo deferimento integral dos créditos correspondentes às competências 5, 6 e 7 de 2002, mas limitou aquele apurado na competência 2 do mesmo ano ao valor de inicialmente requerido de R$ 217.423,45 por meio do Requerimento de Restituição da Retenção, e não ao apontado no Recurso Voluntário, que foi de R$ 242.679,65 (processo digital, fls. 12 e 2.947). Assim entendido, vale conhecer os excertos do suposto Despacho, que passo a transcrever (processo digital, fls. 3.199 a 3.204): A apresentação do presente recurso para o CARF (fls. 2.923/2962) teve como questionamento o indeferimento, referente aos valores de saldo de restituição das seguintes competências: Listamos acima os valores do pedido de restituição, ajustados pela empresa através do recurso apresentado (fls. 2.923/2.962). Em relação ao valor considerado para a competência 02/2002 (CNPJ 04.597.271/0003-99) correspondente a R$ 217.423,45 está de acordo com o seu requerimento de restituição (fls. 12), tendo em vista que não se pode solicitar em grau de recurso um valor superior ao que foi requerido originalmente. [...] Sendo assim, passamos a analisar o requerimento de restituição para o CNPJ 04.597.271/0003-99: Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 21 Os cálculos foram elaborados com base nas informações apresentadas pela empresa que estão anexadas ao seu requerimento, bem como na GFIP enviada para o período solicitado, conforme fls. 3.173/3.198. [...] DECISÃO Considerando o exposto, e com base na Portaria RFB nº 1.453 de 29/09/2016, DECIDO reformar a decisão proferida no Despacho Decisório de fls. 2.498/2.526 e deferir o presente pedido de restituição de fls. 04/14, ajustado pela petição de fls. 2.923/2.962, correspondente ao saldo remanescente da retenção de 11% sobre o valor bruto das Notas Fiscais de Serviços, consoante o que dispõe o artigo 31, caput e §1º e §2º da Lei 8.212 de 24/07/91, o artigo 219, § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e o art. 32 da IN RFB nº 2.055, de 06/12/2021, devendo ser restituído ao contribuinte o valor total de R$ 3.668.517,29 (três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), sendo que o valor de 1.652.768,58 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) já foi restituído para a empresa, restando a ser restituído o valor de R$ 2.015.748,71 (dois milhões, quinze mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), correspondente ao valor remanescente reconhecido nesta decisão, conforme tabela abaixo: (destaques no original) Conclusão Fl. 3233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 22 Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reconhecendo o direito creditório da Recorrente correspondente às seguintes competências do ano-calendário de 2002 e respectivos valores: (i) fevereiro, R$ 217.423,45; (ii) maio, R$ 1.000.263,63; (iii) junho, R$ 400.180,76; e (iv) julho, R$ 397.880,87. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 3234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4754293 #
Numero do processo: 10855.000258/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligencia ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. IPI. SERVIÇOS DE ARTES GRÁFICAS PERSONALIZADOS. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 8°, § 1°, do DL n° 406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Etiquetas impressas, consistentes em películas de plástico auto-adesivas, aplicáveis à temperatura ambiente e por pressão mecânica, que não necessitam de umedecimento ou de adição de adesivo, classificam-se sob o código 3919.90.00, por força da RGI n° 1. ERRO DE DIREITO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A adoção de critério jurídico conforme constante do art. 146 do CTN, ato necessário para que possa ocorrer erro de direito, no que se refere à classificação fiscal de mercadoria ocorre quando há legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de oficio. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. SUSPENSÃO. ZFM. PROVA DO INTERNAMENTO Produtos tributados pelo IPI e remetidos com suspensão para a ZFM, só fazem jus à isenção se comprovado o seu internamento, caso contrário o imposto deve ser lançado e recolhido. SUSPENSÃO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM PREPONDERANTEMENTE À ELABORAÇÃO DE CALÇADOS E DE COMPONENTES, CHASSIS, CARROCERIAS, PARTES E PEÇAS AUTOMOTIVAS. A saída de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de calçados ou partes de calçados, bem como para a indústria de partes e peças de veículos automotivos será feita com suspensão do IPI, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA Não se vislumbra necessária a realização de perícia quando dos autos constem provas que, a juízo do julgador, já sejam suficientes para decidir a questão. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Ali Zraik Júnior e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça quanto a decadência de IPI e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça quanto à classificação fiscal, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 10325.720616/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720616/2015-86 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720616/2015-86 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720616/2015-86 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10599112 #
Numero do processo: 11080.732795/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/09/2017 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732795/2018-20 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732795/2018-20 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732795/2018-20 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732795/2018-20 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 550DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10615292 #
Numero do processo: 19515.720266/2015-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. CINCO ANOS. CONVERGÊNCIA COM HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, que tem reflexos diretos na apuração do resultado da empresa. Incontestável que o prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional CTN, nos termos da jurisprudência deste Conselho. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados.
Numero da decisão: 9101-007.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. CINCO ANOS. CONVERGÊNCIA COM HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, que tem reflexos diretos na apuração do resultado da empresa. Incontestável que o prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional CTN, nos termos da jurisprudência deste Conselho. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-02T12:28:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-02T12:28:31Z; Last-Modified: 2024-09-02T12:28:31Z; dcterms:modified: 2024-09-02T12:28:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-02T12:28:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-02T12:28:31Z; meta:save-date: 2024-09-02T12:28:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-02T12:28:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-02T12:28:31Z; created: 2024-09-02T12:28:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-09-02T12:28:31Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-02T12:28:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720266/2015-95 ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 7 de agosto de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ADMIX - ADMINISTRAÇÃO, CONSULTORIA, PARTICIPAÇÕES E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. (SUCEDIDA, POR INCORPORAÇÃO, POR AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA.) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. CINCO ANOS. CONVERGÊNCIA COM HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, que tem reflexos diretos na apuração do resultado da empresa. Incontestável que o prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional CTN, nos termos da jurisprudência deste Conselho. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1402-006.033 (09/12/2021), cuja ementa, e respectivo dispositivo restaram assim redigidos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 BASES NEGATIVAS. APROVEITAMENTO. Confirmada, à vista da escrituração regular da contribuinte, a existência de bases negativas de CSLL acumuladas suficientes para seu aproveitamento futuro e observadas as demais exigências previstas na legislação, descabe a glosa procedida pela Fisco e o subsequente lançamento de ofício perpetrado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de decadência e cerceamento de defesa suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida e cancelar o lançamento. Trata o presente processo de autos infração de CSLL relativa aos 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2011. Em procedimento de fiscalização relativa à compensação de Base de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores, na Ficha 17 da DIPJ do ano-calendário de 2011, concluiu o fisco, em síntese, que, para que se pudesse acatar os valores constantes dos livros LALUR, apresentados pela contribuinte em atenção à intimação fiscal, se faria necessária a obrigatória retificação das declarações dos anos calendários de 2000, 2002, e 2003, o que não mais seria possível, em razão do transcurso do prazo decadencial. O seguinte parágrafo da conclusão do Termo de Verificação Fiscal sintetiza a acusação fiscal: 5. Mesmo que concluíssemos serem procedentes os valores registrados nos LALUR's, a título de Bases de Cálculo Negativas da CSLL, nos trimestres de 2000, Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 3 2002 e 2003 (vide planilha de Bases de Cálculo Negativas da CSLL - item 3 acima), os quais dariam suporte à compensação de BC Negativas do 2o trim/2011 ao 4º trim/2011, o que implicaria na retifícação das DIPJs desses anos (2000, 2002 e 2003) pela empresa (intimação) ou de ofício, tais procedimentos não poderíamos adotá-los, tendo em vista já ter transcorrido a decadência para esses anos. Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação (fls. 364-389), a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/Recife. Nos termos da ementa e do dispositivo já transcritos no início deste relatório, o Acórdão nº 1402-006.033 deu provimento ao recurso do contribuinte. Os seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido situam bem os fatos em litígio: O tema em discussão reporta-se a aferir a regularidade do procedimento da recorrente de utilizar valores de base negativa de CSLL que teria “em estoque”, pertinente ao ano-calendário de 2003, e que aproveitou na redução da base imponível da contribuição no AC/2011: Para o Fisco, em razão da DIPJ do período ter sido transmitida “zerada” (por isso referidos valores não constavam do sistema SAPLI/FAPLI/FACS que controla, em nível de RFB, os estoques de prejuízos e bases negativas), os montantes utilizados não restariam confirmados. Além disso, pelo decurso de prazo, já não seria possível a retificação da DIPJ. Ainda no dizer do Fisco, a recorrente só teria apresentado o LALUR e, depois, o Livro Diário, nesse caso sem estar formalmente registrado à época dos fatos (fatos contábeis pertinentes a 2003), somente regularizado seis anos depois, em 2009. A recorrente reconhece ter transmitido a DIPJ com valores zerados, mas aduz que entregou ao Fisco o LALUR e que o Diário, embora registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo seis anos após os eventos, estaria regulamente escriturado e não foi desclassificado pela Fiscalização. Pois bem, os Livros Diário (com a ressalva antes relatada) e o LALUR encontram-se nos autos, assim como outros documentos como DIPJ, Contratos, etc. permitindo a análise dos argumentos da recorrente e o trabalho do Fisco. Após extensa análise da documentação, concluiu o relator pela existência de bases negativas de CSLL acumuladas suficientes para seu aproveitamento futuro. Este ponto (questão probatória) não se encontra em litígio no presente momento, nesta CSRF. A parte relevante, para o presente recurso, encontra-se essencialmente no seguinte trecho do voto condutor: Já acerca da impossibilidade de se retificar a DIPJ pelo transcurso do prazo de cinco anos para essa providência e o fato de o Livro Diário ter sido levado a registro seis anos após os fatos contábeis nele registrados, penso que o princípio da busca da verdade material que norteia o processo administrativo tributário Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 4 fiscal permite sua mitigação, tendo em vista, como dito, as substanciosas provas trazidas aos autos pela contribuinte. Cientificada, a PGFN recorre à CSRF ingressando com Recurso Especial (fls. 2154- 2165) em que suscita divergência entre o acórdão recorrido e decisões de outra Turma em relação à matéria assim identificada no despacho de admissibilidade: possibilidade de retificação de valores informados em DIPJ após o transcurso do prazo de cinco anos, apresentando como paradigmas os Acórdãos nº 9101-004.031 e nº 1401-000.509, assim ementados: Acórdão nº 9101-004.031 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. CINCO ANOS. CONVERGÊNCIA COM HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, que tem reflexos diretos na apuração do resultado da empresa. Incontestável que o prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional CTN. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados. Acórdão nº 1401-000.509 DIPJ ANO-CALENDÁRIO 1996 E DCTFs DO 2º E 3º TRIMESTRES DE 2000 – PRAZO PARA RETIFICAÇÃO – O prazo para o contribuinte retificar suas declarações coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no § 4°, do artigo 150 do CTN. Para analisar a existência de novos créditos (oriundos da correção dos supostos erros no preenchimento das declarações), e conseguintemente autorizar a sua compensação com débitos do contribuinte, seria necessário acolher a retificação da DIPJ ano-calendário 1996 e DCTFs do 2º e 3º trimestres de 2000, o que não pode ser admitido, pois os pedidos de retificação foram feitos apenas em 2007, portanto fora do prazo tolerado para sua alteração. O Despacho de Admissibilidade de fls. 2169-2178 deu seguimento ao Apelo da PGFN, nos seguintes termos: Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, verifica-se que esta restou devidamente demonstrada pela Fazenda Nacional. Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 5 O acórdão recorrido analisou a documentação juntada aos autos pela defesa (Livros Diário, LALUR, DIPJ, contratos etc) e concluiu que a base de cálculo negativa de CSLL do ano-calendário 2003 seria suficiente para cobrir os valores aproveitados pela contribuinte na redução da base imponível da contribuição no ano-calendário 2011. Assim, a decisão concluiu pelo cancelamento dos lançamentos objeto do presente processo. Para empreender a referida análise, o acórdão refutou o posicionamento adotado pela Fiscalização de que a modificação dos valores informados na DIPJ relativa ao ano-calendário 2003 (entregue zerada) já não seria mais possível, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos. A esse respeito, trouxe a decisão recorrida: “acerca da impossibilidade de se retificar a DIPJ pelo transcurso do prazo de cinco anos para essa providência (...), penso que o princípio da busca da verdade material que norteia o processo administrativo tributário fiscal permite sua mitigação, tendo em vista, como dito, as substanciosas provas trazidas aos autos pela contribuinte”. O Acórdão nº 9101-004.031, primeiro paradigma trazido pela recorrente, analisa caso bastante similar ao dos presentes autos: o contribuinte foi autuado, em 2007, por ter utilizado, na apuração do IRPJ de 2002, prejuízos acumulados em valor superior ao reconhecido pela Fiscalização; em sua defesa, alegou que fez alterações na apuração do lucro real dos anos de 1999 e 2000; não foram apresentadas, contudo, DIPJ retificadoras refletindo tais alterações. Apreciando tal contexto, a decisão paradigma concluiu pela impossibilidade de alteração dos valores informados originalmente na DIPJ após o decurso do prazo de cinco anos, que coincide com o prazo homologatório do tributo previsto no art. 150, § 4º, do CTN, pontuando que “a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados”. O acórdão afasta a aplicação do princípio da verdade material à controvérsia, apontando que se tal princípio superasse a questão do prazo, “e o contribuinte pudesse alterar seus valores, da mesma forma seria permitido à Fazenda Pública efetuar lançamentos em prazos superiores ao fixado para a decadência”, o que certamente não seria aceito pelo sujeito passivo. Já o segundo paradigma indicado pela recorrente, o Acórdão nº 1401-000.509, também analisa contexto semelhante ao enfrentado pelo acórdão recorrido: o contribuinte pleiteou compensação tributária em que parte do crédito pleiteado (saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário 2001 e 2002) seria reflexo do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1996; como a Fiscalização constatou que não houve apuração de saldo negativo na DIPJ relativa ao ano-calendário 1996, o crédito daí decorrente não foi reconhecido e parte da compensação pleiteada restou não homologada; em sua manifestação de inconformidade, apresentada em 2007, o contribuinte defendeu que houve erro de preenchimento da DIPJ do ano-calendário 1996 e requereu sua retificação. Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 6 Sobre a controvérsia, a decisão paradigma concluiu pela impossibilidade de se acatar a retificação da DIPJ do ano-calendário de 1996 (e das DCTF referentes ao 2º e 3º trimestres de 2000, que o contribuinte também pretendeu retificar durante o contencioso), por considerar que, pelo princípio da isonomia entre os direitos dos contribuinte e da Fazenda Nacional, “o prazo para o contribuinte retificar suas declarações coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no § 4°, do artigo 150 do CTN”, ou seja, de cinco anos. Assim, constata-se que os acórdãos recorrido e paradigmas efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito da possibilidade de serem aceitas alterações de valores declarados em DIPJ, mesmo em sede de contencioso administrativo, após decorrido o prazo de cinco anos. [...] No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 18 do Anexo II do RICARF/2015, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois foi comprovada a alegada divergência de interpretação da legislação tributária e restaram atendidos os demais requisitos regimentais estabelecidos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Cientificado do teor do despacho de admissibilidade em 04/08/2022 (fl. 2182), o contribuinte apresentou em 18/08/2022 (fl. 2185) tempestivas Contrarrazões. Pugna pelo não conhecimento do recurso, aduzindo que a divergência estaria pautada “na premissa incorreta de que o acórdão recorrido possibilitou alteração dos valores declarados em DIPJ após ter transcorrido o prazo decadencial para retificação”, Entretanto, alega, o acórdão recorrido “não reverteu entendimento da DRJ com base na possibilidade de retificar DIPJ após ter transcorrido o prazo decadencial”, mas sim “deu provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, ora Recorrida, com base na análise da escrituração regular carreadas aos autos (princípio da verdade material)”. E, no mérito, sustenta que “a impossibilidade de retificação da DIPJ não impossibilita a devida análise da base negativa da CSLL nos livros Diário e Lalur, bem como não enseja a perda do direito creditório [...] principalmente por ter a DIPJ caráter meramente informativo, conforme estabelece a Súmula nº 92 do CARF”, e requer a manutenção do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 7 VOTO Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo e o Contribuinte manifestou oposição ao conhecimento do Apelo, aduzindo que o recurso especial, e a análise da divergência, teriam partido de uma premissa incorreta. Segundo a contribuinte, o acórdão recorrido não teria revertido o entendimento da DRJ com base na (im)possibilidade de retificar DIPJ após ter transcorrido o prazo decadencial, mas sim teria simplesmente dado provimento ao Recurso Voluntário com base nas provas trazidas aos autos (princípio da verdade material). Que o acórdão recorrido deu provimento com base nas provas trazidas aos autos, não há dúvida. Tanto assim é que esta questão, de valoração das provas, não se encontra ora em debate. Contudo, dúvidas não há, tampouco, a meu ver, de que a dita “verdade material” somente foi alcançada porque o acórdão recorrido superou o entendimento da DRJ (e também do fisco) acerca da impossibilidade de retificar a DIPJ após ter transcorrido o prazo decadencial, conforme corretamente assinalou o despacho de admissibilidade. O excerto do voto condutor do acórdão recorrido, ao norte reproduzido, no relatório, deixa este fato estampado. E é precisamente este o ponto que a recorrente está questionando no presente recurso especial, ou seja: se é possível, ou não, superar o transcurso do prazo decadencial para a retificação de DIPJ, em nome da busca da verdade material. E os paradigmas trazidos pela recorrente afirmam exatamente isto, ou seja, que isto não é possível. A recorrente não fez nenhuma objeção específica aos paradigmas apresentados. De todo modo, entendo que ambos, analisando situações semelhantes ao caso dos presentes autos, decidiram em sentido oposto ao recorrido, exatamente como constou no despacho de admissibilidade de fls. 2169-2178. O primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-004.031) trata justamente de lançamento de ofício em face da compensação em excesso de prejuízo fiscal, em que a autoridade fiscal verificou que não haviam sido apresentadas declarações retificadoras da DIPJ que refletissem as modificações contabilizadas, questão muito análoga, portanto, ao caso dos presentes autos, tendo a CSRF assentado que “restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais”, e que, portanto, “a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados”. Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 8 Interessante observar, ademais, que, naquele paradigma, também se tratava de recurso especial fazendário, tendo o contribuinte, em contrarrazões, alegado que “[a] matéria vertida no presente caso diz respeito à existência do saldo negativo indicado, e não à possibilidade de se proceder à retificação da DIPJ após o prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo artigo 150, parágrafo quarto [do CTN]”, e que, portanto, “não houve comprovação da divergência jurisprudencial”. Ou seja, alegações na mesma linha do que sustenta a contribuinte nas presentes contrarrazões, para defender o não conhecimento do recurso. Observe-se que, no caso deste primeiro paradigma, um dos acórdãos trazidos pela Fazenda Nacional para demonstrar a divergência foi o Acórdão nº 1401-000.509 — que vem a ser justamente o segundo paradigma do caso presente — tendo o recurso especial, na ocasião, sido conhecido pela CSRF por unanimidade. Assim, com essas considerações adicionais, adoto as razões contidas no despacho de admissibilidade, para conhecer do Recurso Especial interposto no presente caso, por entender presentes os pressupostos recursais. 2 MÉRITO Entendo não haver reparos à decisão da DRJ, que foi reformada pelo acórdão recorrido. Em linha com o entendimento já firmado tantas vezes pela Câmara Superior, a apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, nos termos da contagem do art. 173, inciso I do CTN. Assim, consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, ou de bases negativas de CSLL, com reflexos diretos na apuração do resultado da empresa daquele ano (e dos subsequentes, por via de compensação). Se ao fisco não é mais possível efetuar o lançamento de ofício, por meio da alteração na apuração do resultado do exercício, após o transcurso do prazo decadencial, tampouco é possível ao contribuinte, após este mesmo prazo, promover referida alteração nos valores por ele declarados ao fisco. Tal questão de direito foi bem analisada, também, pelo voto condutor do acórdão nº 1401-000.509 (segundo paradigma apresentado), razão pela qual peço vênia para dele transcrever as partes a seguir: Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 9 “[...] o entendimento consolidado neste Conselho é no sentido de que, pelo princípio da isonomia entre os direitos dos contribuintes e da Fazenda Nacional, ao mesmo tempo em que transcorre o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários, corre igualmente o prazo para o contribuinte pleitear a retificação de suas declarações de rendimentos. Por essa razão, deveria a Recorrente ter procedido à retificação das suas declarações no mesmo prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional para os tributos sujeitos à lançamento por homologação, nos termos do que assinalado pelo § 4º do artigo 150 do CTN. Confira-se: Pelo princípio da isonomia entre os direitos do Contribuinte e da Fazenda Nacional, tendo decorrido o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Ocorre igualmente o prazo para o contribuinte pleitear a retificação de suas declarações de rendimentos. Tal entendimento já foi inclusive manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/0103.692, com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PRAZO PARA RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no § 4°, do artigo 150 do CTN. (Processo n°: 13643.000283/99-15. Acórdão n° :107-08.632) No mesmo sentido, também, já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/01-03.692, conforme ementa a seguir transcrita: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – PRAZO PARA RETIFICAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO. O prazo para o contribuinte retificar sua declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no § 4° do artigo 150 do CTN. Ademais, sem que o Contribuinte apresentasse as DIPJ tempestivamente, o Fisco não poderia agir para eventual glosa dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Isso porque, uma vez que para a autoridade fiscal possa alterar o saldo de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL devidamente declarados há necessidade de lançamento, nos termos do caput do art. 9º do Decreto nº 70.235/721, na redação dada pela Lei nº 8.748/93, ou no § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235/722, a partir da edição da MP nº 449/98, convertida na Lei nº 11.941/2009. 1 Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 10 E, a partir da exigência de lançamento para alteração do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL declarados, necessariamente haverá um prazo fatal para lançamento, sob pena de decadência. Nesse cenário, caso o Contribuinte transmitisse suas DIPJ ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF tempestivamente, não informando qualquer saldo de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL, não teria o Fisco qualquer interesse em realizar lançamento para alterar esses saldos, uma vez que zerados. Se, nessa hipótese, após o prazo decadencial o Contribuinte venha a buscar a utilização de valores supostamente escriturados e não declarados sem que o Fisco mais possa auditá-los, não faz qualquer sentido acolher tais valores que não mais poderiam ser auditados. O caso concreto, inclusive, demonstra a inconformidade em tal interpretação: o Contribuinte inclusive elaborou extemporaneamente os registros contábeis e fiscais. Nesse cenário, impor ao Fisco aceitar como válidos registros não mais passíveis de alteração, não se mostra minimamente razoável. Assim, não tendo o contribuinte apresentado DIPJ retificadora no prazo de cinco anos, que refletisse as alterações realizadas em sua contabilidade, que dariam suporte ao prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL que entende possuir, não se faz possível acatar a sua pretensão, devendo ser reformada, portanto, a decisão recorrida. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 2 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 2212DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10831.001682/2007-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2003 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF). RELATÓRIO DE PERDAS INEVITÁVEIS NO PROCESSO PRODUTIVO. PRAZO FIXADO. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. Ocorrendo perdas no processo produtivo que excedam o percentual estabelecido para a empresa, caberá apresentação do respectivo relatório até o quinto dia do mês subsequente ao da conclusão do processo de industrialização, acompanhado do pagamento dos tributos correspondentes, conforme art. 8o, §§ 3o e 4o, da Instrução Normativa SRF no 80/2001, vigente à época dos fatos. A falta de apresentação do mencionado relatório, ou sua apresentação fora do prazo, implica perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Esse prazo não se confunde com o estabelecido no art. 20 da mesma IN SRF, para destinação ao mercado interno das próprias mercadorias importadas ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização.
Numero da decisão: 9303-015.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2003 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF). RELATÓRIO DE PERDAS INEVITÁVEIS NO PROCESSO PRODUTIVO. PRAZO FIXADO. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. Ocorrendo perdas no processo produtivo que excedam o percentual estabelecido para a empresa, caberá apresentação do respectivo relatório até o quinto dia do mês subsequente ao da conclusão do processo de industrialização, acompanhado do pagamento dos tributos correspondentes, conforme art. 8 o , §§ 3 o e 4 o , da Instrução Normativa SRF n o 80/2001, vigente à época dos fatos. A falta de apresentação do mencionado relatório, ou sua apresentação fora do prazo, implica perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Esse prazo não se confunde com o estabelecido no art. 20 da mesma IN SRF, para destinação ao mercado interno das próprias mercadorias importadas ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 16 82 /2 00 7- 23 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001682/2007-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-009.360, de 27/10/2021 (fls. 345 a 355) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Autos de Infração (fls. 25 a 88) lavrados para a exigência de Imposto de Importação (II) e de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) - importação, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. De acordo com o teor do Termo de Verificação e Descrição dos Fatos, anexo ao Auto de Infração (fls. 89 a 103), o Contribuinte, por meio do Ato Declaratório n o 55/1999 e do Ato Declaratório Executivo n o 35/2002, foi autorizado a operar no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF. As normas que regem o regime preveem a exclusão da responsabilidade tributária por perdas no processo produtivo em porcentual a ser fixado no próprio ato concessório. Citados atos estabeleceram o limite de tolerância para perdas inevitáveis do processo produtivo em 1,4%, sendo a exclusão condicionada à entrega de um Relatório de Perdas a cada trimestre de operação. Informa a Fiscalização que o Relatório de Perdas deveria ser entregue trimestralmente “até o quinto dia do mês subsequente ao do processo de industrialização”, conforme disposto no art. 8 o , § 3 o da IN SRF n o 80, de 16/10/2001. Nesse contexto, a Fiscalização, considerando que não foi entregue o relatório relativo ao 3 o trimestre de 2003 dentro do prazo legal, desconsiderou a exclusão tributária relativa às perdas desse período, lançando por meio do Auto de Infração os tributos que deixariam de ser pagos, relativos ao percentual de perda. A Fiscalização informa que, por limitações técnicas do sistema SAFIRA (utilizado para formalização dos Autos de Infração na RFB), o lançamento foi desdobrado em três processos administrativos distintos: 10831.001682/2007-23, 10831.001683/2007-78 e 10831.001684/2007-12. Cientificado dos Autos de Infração, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 243 a 250) alegando, em síntese, que: (a) a entrega do Relatório de Perdas é obrigação acessória da obrigação principal de pagamento dos tributos no caso de perdas excedentes ao limite 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001682/2007-23 estabelecido; (b) esse pagamento deve ser feito dentro do prazo geral de pagamento das nacionalizações, ou seja, no quinto dia útil do mês subsequente; (c) não seria possível a entrega do relatório de perdas antes do prazo para o recolhimento dos tributos relativos ao excesso de perdas; (d) a Instrução Normativa que rege o RECOF viola previsão de Decreto que fixa a data para o pagamento do tributo; (e) deve ser aplicado o art. 112, II do CTN, havendo dúvida em relação às condições do lançamento; e (f) são incabíveis as demais penalidades aplicadas, visto não ser devido o montante principal cobrado, citando os arts. 138 e 112 do CTN. A DRJ em São Paulo II/SP proferiu o Acórdão n o 17-40.215, de 22/04/2010, (fls. 293 a 297), considerando improcedente a Impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, sob o fundamento de que “A entrega do relatório de perdas inevitáveis do processo produtivo no regime aduaneiro especial de RECOF, e o recolhimento dos tributos relativos às perdas excessivas, deve ser feito dentro do prazo previsto no § 4 o do art. 8 o da IN SRF n o 80/2001, qual seja, até o quinto dia do mês subsequente”. Cientificado do Acórdão da DRJ/RPO, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 10 a 19, destacando que: (a) os tributos tinham vencimento no 5 o dia útil do mês subsequente e sempre foram rigorosamente pagos; (b) os relatórios de perdas no processo produtivo deveriam ser entregues no 5 o dia, acompanhados dos comprovantes de recolhimento dos tributos; e (c) não ha diferenças de impostos, muito menos penalidades, vez que o processo de nacionalização é o mesmo aplicado as mercadorias destinadas ao mercado interno, sendo impossível o cumprimento da obrigação acessória sem antes o cumprimento da principal. No Acórdão n o 3201-009.360, de 27/10/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negou-se provimento ao Recurso Voluntário, assentando-se que a empresa beneficiária do RECOF, nos termos do § 3 o do art. 8 o da IN SRF n o 80/2001, deveria ter apresentado à RFB jurisdicionante, até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização, o relatório das perdas verificadas, acompanhado do pagamento dos tributos devidos. E não o tendo feito de forma tempestiva, é de se aplicar a consequência prevista no § 4 o desse mesmo art. 8 o , que implica a perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão n o 3201-009.360, de 27/10/2021, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 358 a 373) apontando divergência jurisprudencial quanto à “não apresentação do Relatório de Perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implicar a perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido”, indicando como paradigma o Acórdão n o 3102-00.901, de 31/01/2011 (no qual figura como sujeito passivo a própria empresa). No recurso especial, insurge-se o Contribuinte contra o entendimento adotado no Acórdão recorrido, que manteve a autuação, ao entendimento de que, nos termos do § 4 o do art. 8 o da IN SRF n o 80, de 2001, a não apresentação do relatório de perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implica a perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. De outro lado, no Acórdão paradigma, os julgadores entenderam que na existência de mais do que um prazo para o adimplemento de obrigações relacionadas, a legislação que Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001682/2007-23 define infrações e penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em relação à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Assim, no Exame de Admissibilidade, considerou-se que restou demonstrada a divergência, pois enquanto no Acórdão recorrido entendeu-se que a não apresentação do relatório de perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implica a perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido, no Acórdão paradigma (relativo ao mesmo sujeito passivo), com idêntica controvérsia, concluiu-se pela aplicação do art. 112 do CTN, de sorte que, na existência de mais de um prazo para o adimplemento de obrigações relacionadas, a legislação que define infrações e penalidades deveria ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em relação à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. Portanto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 2ª Câmara / 3ª Seção do CARF, de 25/08/2022 (fls. 383 a 388), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões (fls.389 a 396), solicitando que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão proferido por seus próprios fundamentos com relação à matéria recorrida, bem como com fundamento nas razões expendidas nas contrarrazões. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 19/01/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 3ª Seção de julgamento - 2ª Câmara, de 25/08/2022, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial (para casos idênticos, do mesmo sujeito passivo), pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001682/2007-23 Do mérito O Contribuinte alega que a exigência dos impostos (ou a materialização do fato gerador) com relação aos itens relacionados às perdas no processo produtivo somente ocorre porque há uma presunção legal de que estes bens passam a ser considerados como bens nacionalizados (não mais sujeitos aos propósitos de exportação do RECOF). E que, assim, o prazo legal para o pagamento do tributo seria o quinto dia útil, no pressuposto de que houve a nacionalização dos bens perdidos no processo produtivo. A Instrução Normativa SRF n o 80/2001, vigente à época dos fatos, tinha por objeto a regulamentação dos procedimentos relacionados ao RECOF, No art. 20 da referida norma foi estabelecido o prazo para apuração e pagamento dos tributos: “APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS Art. 20. No caso de destinação ao mercado interno, o recolhimento dos impostos suspensos correspondentes às mercadorias importadas, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação (DI) na unidade da SRF que jurisdicione o estabelecimento.” (grifo nosso) Pelo texto, percebe-se claramente que foi estabelecida a obrigação de pagamento de tributo no “quinto dia útil do mês subsequente”. No entanto, o art. 8 o da mesma IN SRF n o 80/2001 prevê que “o estabelecimento autorizado a operar no RECOF deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do mês subsequente, o Relatório das Perdas verificadas, demonstrado por NCM, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos”. “Art. 8 o A autorização para a empresa operar o regime será consignada em ADE do Secretário da Receita Federal, que definirá o percentual de tolerância para efeito de exclusão da responsabilidade tributária, no caso de perda inevitável no processo produtivo. (...) § 2º O percentual de tolerância de que trata este artigo será aplicado trimestralmente sobre a quantidade total de mercadorias importadas, classificadas de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). § 3º No caso de as perdas excederem o percentual de tolerância fixado, o estabelecimento autorizado a operar o Recof deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do mês subseqüente ao de conclusão do processo de industrialização, relatório das perdas verificadas, por NCM, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos.(...)” § 4º A falta de apresentação do relatório de que trata o parágrafo anterior, ou sua apresentação fora do prazo, implicará perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido.” (grifo nosso) Portanto, para a entrega do Relatório de Perdas do processo produtivo (obrigação acessória/dever instrumental), estabeleceu-se como prazo “o quinto dia do mês subsequente ao das perdas”. Em adição, criou-se uma obrigação principal: o pagamento dos tributos relativos ao excesso dessas perdas. E estabeleceu-se consequência jurídica para a apresentação desse relatório fora do prazo: a perda do direito de usufruir o percentual de tolerância. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001682/2007-23 O Contribuinte defende que a entrega do Relatório de Perdas é “obrigação acessória da obrigação principal” de pagamento dos tributos, no caso de perdas excedentes ao limite estabelecido. Insiste que esse pagamento deve ser feito dentro do prazo geral de pagamento das nacionalizações que não envolvam perdas, ou seja, no quinto dia útil do mês subsequente. e que essas obrigações principais são idênticas, e que, portanto, não seria possível a entrega do relatório de perdas antes do prazo para o pagamento dos tributos relativos ao excesso de perdas. O elemento central da lide consiste em se determinar se procedeu corretamente o Fisco ao desconsiderar o limite de perdas no processo produtivo nos termos da legislação que rege o Regime Aduaneiro Especial do RECOF (apresentação fora do prazo estabelecido na legislação - quinto dia do trimestre seguinte - do Relatório de Perdas excedentes ao limite de tolerância). De pronto, cabe esclarecer que a IN SRF n o 80, de 16/10/2001 (em vigor à época dos fatos), deixava claras duas situações jurídicas distintas: (a) pagamento dos tributos pelo excesso de perdas (art. 8 o da IN); e (b) pagamento usual dos tributos relativos às nacionalizações das importações - RECOF (art. 20 da IN). Ou seja, no art. 20 da norma tem-se uma obrigação de pagamento dos tributos relativos às nacionalizações e o respectivo prazo (quinto dia útil do mês subsequente), e no art. 8 o , uma obrigação de pagamento de tributos com seu prazo autônomo (quinto dia do mês subsequente). Recordo que a empresa beneficiária do RECOF tem uma substancial vantagem no diferimento dos tributos devidos nas importações, ao cumprir as regras do regime. Tais tributos devem ser pagos, em geral, na data de registro da declaração de importação. Veja-se que no RECOF, permitiu-se (art. 20 da IN) que o “..;recolhimento dos impostos suspensos correspondentes às mercadorias importadas, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização” foi postergado para o quinto dia útil do mês subsequente ao da destinação. Entretanto, no caso de perdas, o legislador (art. 8 o , caput e § 4 o da IN) estabeleceu que a autorização de operação no regime fixaria um percentual de tolerância, aplicado trimestralmente, e que se as perdas excedessem a tal percentual, o estabelecimento deveria apresentar até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão “...relatório das perdas verificadas, por NCM, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos”. Não há confusão entre os textos da referida IN, a demandar a aplicação do artigo 112 da codificação tributária, como se entendeu por maioria no paradigma colacionado. Trata a Instrução Normativa de prazos distintos aplicados claramente a situações distintas. O que parece desejar a empresa é que a não apresentação do relatório de perdas no prazo fixado não lhe atribua a consequência expressamente prevista no art. 8 o , § 4 o da IN SRF n o 80/2001. Como se observa no Termo de Verificação e Descrição dos Fatos, anexo ao Auto de Infração (fls. 89 a 103), tanto o Relatório de Perdas como os pagamentos foram feitos e apresentados de forma intempestiva (fls. 125 a 169, e 172). O quinto dia do mês subsequente ao 3 o trimestre de 2003 (período de 01/07/2003 a 30/09/2003) era o dia 06/10/2003 (isto porque o dia 05/10/2003 foi um domingo). No entanto, os pagamentos e o Relatório de Perdas foram entregues na data de 07/10/2003 (fl. 121). Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001682/2007-23 Assim, não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido, pois deve ser aplicado o expressamente disposto no § 4 o do art. 8 o da IN SRF n o 80/2001 (que não se confunde com o art. 20 da mesma IN), sendo devidos os tributos relativos às perdas calculados conforme disposições da própria norma, não havendo qualquer dúvida relativa às circunstâncias materiais do fato, que pudesse ensejar invocação do art. 112 da codificação tributária. Perceba-se, a título ilustrativo, que essa diferença entre o prazo de pagamento regular (art. 20 da IN SRF n o 80/2001), e de pagamento relativo a perdas (art. 8 o , § 4 o da IN SRF n o 80/2001) continuou a existir em normas posteriores que disciplinaram o RECOF (v.g., art. 37 e art. 41, § 6 o da IN SRF n o 417/2004; art. 37 e art. 43, § 8 o da IN RFB n o 757/2007; e art. 37 e art. 43, § 8 o da IN RFB n o 1.291/2012), não havendo confusão por parte do legislador, mas aparentemente mero equívoco por parte do intérprete. O prazo de pagamento, que era originalmente o quinto dia útil do mês subsequente, passou a ser o décimo dia útil (art. 37 da IN RFB n o 757/2007), e depois o décimo quinto dia (art. 37 da IN RFB n o 1.291/2012), permanecendo o prazo referente a perdas sempre no quinto dia do mês subsequente, ao lado do relatório de perdas. Na IN RFB que atualmente disciplina o RECOF (n o 2.126/2022), os prazos continuam distintos (art. 31; e 37, § 5º, este na redação dada pela IN RFB n o 2.131/2023). Pelo que se nota, não há dúvidas de que os dois prazos estabelecidos nas IN que disciplinaram o RECOF ao longo das duas últimas décadas não se confundem, e não resultam de confusão, mas tão somente tratam de situações autônomas e distintas. Portanto, cabe a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 418DF CARF MF Original

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10622084 #
Numero do processo: 13502.001041/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEGURADOS. EMPRESA INCLUÍDA OU NÃO NO SIMPLES. A despeito de estar a empresa incluída ou não no Simples, é sua obrigação arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço.
Numero da decisão: 2401-011.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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EMPRESA INCLUÍDA OU NÃO NO SIMPLES. A despeito de estar a empresa incluída ou não no Simples, é sua obrigação arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.944 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001041/2010-94 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, relativo às contribuições não recolhidas à Previdência Social, arrecadadas pela empresa mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados, não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 13/16, a empresa ingressou no Simples Nacional em 01/07/2007, e posteriormente veio a ser excluída por meio do Ato Declaratório Executivo — ADE DRF/CCI n° 214653, de 22/08/2008, com efeitos a partir de 01/01/2009, sendo o motivo da exclusão a existência de débitos previdenciários e não previdenciários. A exclusão tem caráter definitivo uma vez que não consta a existência de qualquer recurso, administrativo ou judicial. A empresa tentou ingressar novamente no Simples Nacional em 01/01/2009, sendo sua solicitação indeferida, por possuir débitos de natureza previdenciária. Uma vez excluída do Simples a empresa deveria, a partir da exclusão e até que viesse a retornar, recolher as contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e as devidas a outras entidades. Apesar de formalmente excluída do Simples Nacional, a empresa, a partir de 01/01/2009, continuou a apresentar suas GFIP como se optante ainda fosse. Em decorrência, deixou de confessar as contribuições patronais, SAT/RAT e terceiros. Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 93/110, na qual discorre sobre sua exclusão do Simples, que deveria ter tratamento jurídico diferenciado e deveria ter sido primeiro orientada, que houve ofensa ao contraditório e ampla defesa. Foi proferido o Acórdão 15-26.305 - 78 Turma da DRJ/SDR, fls. 131/138, que julgou improcedente a impugnação. Cientificada do acórdão de impugnação em 5/4/2011 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 141), a autuada apresentou, em 3/5/2011, recurso voluntário, fls. 143/160, que contém, em síntese: Disserta sobre a indevida exclusão do simples e necessidade de notificação prévia, pois o cerceamento do direito de defesa se deflagrou ainda no decorrer do processo de exclusão. Requer seja julgado improcedente a autuação. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora ADMISSIBILIDADE Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.944 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001041/2010-94 3 O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO O lançamento que integra o presente processo, conforme relatado, refere-se a contribuições devidas pelos segurados empregados, arrecadadas pela empresa mediante desconto nas remunerações e não recolhidas. O recorrente não questiona os valores lançados, apenas discorre sobre a indevida exclusão do simples e sobre o procedimento de exclusão. Acontece que mesmo as empresas inseridas no Simples Nacional devem arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço. E, no presente caso, a contribuição foi descontada dos segurados, mas não foi recolhida. Assim, mesmo que o processo de exclusão não estivesse adequado (o que não será aqui tratado), tal fato não é relevante no presente caso. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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