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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10716479 #
Numero do processo: 13656.720147/2010-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2007 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula Carf nº 28. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. DECADÊNCIA. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. Apenas será considerado segurado da previdência social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Para os prestadores episódicos, não resta preenchido o requisito da não eventualidade. EMPREGADO REGISTRADO EM EMPRESA DE GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. Considera-se existente apenas um vínculo de emprego quando o empregado presta serviço a diversas empresas de um mesmo grupo econômico. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPARAÇÃO DOS VALORES E LIMITAÇÃO A 20%. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%.
Numero da decisão: 2002-008.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28) e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito: 1) por unanimidade de votos: a) serem excluídos das bases de cálculos utilizadas pela fiscalização os valores dos salários contribuições dos segurados Silvio Peral (11/2004), Claudio Mafra (12/2004), Ricardo Acacio (09/2005), Duaibis Orton Firmino (02/2004 e 03/2004) e Acidalio Modesto (12/2003 e 01/2004) e b) reduzir o percentual da multa aplicada a 20%. 2) por maioria de votos, serem excluídos das bases de cálculos utilizadas pela fiscalização os valores dos salários contribuições dos segurados Rubens P. Costa; Luiz F. Barbosa; Orivaldo Francisco e Rogério F. Alves. Vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles (relator) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso nessa parte. Foi designado o Conselheiro Henrique Perlatto Moura para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Henrique Perlatto Moura – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula Carf nº 28. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. DECADÊNCIA. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. Apenas será considerado segurado da previdência social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Para os prestadores episódicos, não resta preenchido o requisito da não eventualidade. EMPREGADO REGISTRADO EM EMPRESA DE GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. Considera-se existente apenas um vínculo de emprego quando o empregado presta serviço a diversas empresas de um mesmo grupo econômico. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720147/2010-37 2 RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPARAÇÃO DOS VALORES E LIMITAÇÃO A 20%. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28) e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito: 1) por unanimidade de votos: a) serem excluídos das bases de cálculos utilizadas pela fiscalização os valores dos salários contribuições dos segurados Silvio Peral (11/2004), Claudio Mafra (12/2004), Ricardo Acacio (09/2005), Duaibis Orton Firmino (02/2004 e 03/2004) e Acidalio Modesto (12/2003 e 01/2004) e b) reduzir o percentual da multa aplicada a 20%. 2) por maioria de votos, serem excluídos das bases de cálculos utilizadas pela fiscalização os valores dos salários contribuições dos segurados Rubens P. Costa; Luiz F. Barbosa; Orivaldo Francisco e Rogério F. Alves. Vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles (relator) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso nessa parte. Foi designado o Conselheiro Henrique Perlatto Moura para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Henrique Perlatto Moura – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.286.063-0) de contribuições destinadas a “outras entidades e fundos” – Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE e SESCOOP) lavrado em Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720147/2010-37 3 desfavor das empresas TRANSPORTADORA GASPAR LTDA, pois foram contratados serviços de pessoas físicas exercendo a função de motoristas para dirigirem veículos da empresa, não declarando-as em GFIP e em folha de pagamento, tendo sido esses motoristas enquadrados como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregado, no período de 04/2003 a 05/2007. O presente lançamento é decorrente da imposição de lavratura de auto de infração substitutivo, por ter sido julgado nulo a Notificação de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.034.486-3 e 37.034.485-5 pela DRJ/JFA, por erro formal, falta de ciência do sujeito passivo empresa GG TRANSPORTES LTDA. A empresa, conforme demonstrado em documentos denominados “conhecimento de transportes”, contratou serviços de pessoas físicas exercendo a função de motoristas para dirigirem veículos de propriedade da empresa, não declarando-as em GFIP. Trata-se de motoristas, subordinados às regras da empresa, que em uma outra época, exercendo idêntica função, foram devidamente registrados como empregados pelo grupo econômico. Portanto, coube à AUDITORIA, nos períodos em que não consta a formalização de seus registros, o enquadramento deles como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregados. Consta a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, em razão da omissão de segurados nas GFIP ou Folhas de Pagamento, prática que configura, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A, I, do Código Penal. A empresas TRANSPORTADORA GASPAR LTDA foi cientificada do Auto de Infração em 20/09/2010 (fls. 34/35). A impugnação apresentada pela empresa TRANSPORTADORA GASPAR LTDA (fls. 37/50) foi considerada improcedente (fls. 79/86). Foi cientificada da decisão de piso a empresa TRANSPORTADORA GASPAR LTDA em 08/09/2014 (fls. 90/92). Manejou-se recurso voluntário, TRANSPORTADORA GASPAR LTDA (fls. 102/119), em 06/10/2014, em que se arguiu: a) Alega que teria ocorrido a decadência dos créditos do período 04/2003 a 11/2005, uma vez que o Auto de Infração em questão foi feito em 23/08/2010; b) Não há comprovação que o presente Auto de Infração teria decorrido dos Auto de Infrações DEBCAD 37.034.485-5 e 37.034.486-3, logo a decadência foi considerada de forma equivocada pela decisão de piso; c) Ilegitimidade passiva das pessoas físicas que constam no relatório fiscal do Auto de Infração; d) alega que várias das pessoas físicas relacionadas às fls. 31/55 não podem ser enquadradas como motoristas empregados, por falta de requisitos ensejadores do vínculo de emprego, pois não havia habitualidade, uma vez que a prestação Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720147/2010-37 4 do serviço foi eventual. Cita como exemplos: a pessoa física Rubens P. Costa realizou apenas 05 (cinco) viagens em maio/2003; Luiz F. Barbosa realizou 03 (três) viagens em junho 2003 e outras 03 (três) viagens em fevereiro/2006; Orivaldo Francisco realizou 03 (três) viagens em junho/2003 e Rogério F. Alves realizou 04 (quatro) viagens em fevereiro/2007 e) Outras pessoas físicas relacionadas às fls. 31/55 eram funcionárias devidamente registrados na empresa GG Transportes Ltda, tendo em vista que pela prestação dos serviços dos funcionários registrados na GG Transportes já foi lavrado o DEBCAD 37.286.064 e 37.286.065-6; f) O contrato de trabalho dos motoristas era com a empresa integrante do grupo econômico GG Transportes e estes funcionários, durante a jornada normal de trabalho, prestaram serviço de motorista para a outra empresa do grupo, a empresa recorrente; g) Como a empresa GG Transportes já informou os empregados em GFIP da empresa e recolheu a contribuição previdenciária devida, não há que se falar em fato gerador na empresa Transportadora Gaspar, sob pena de ocorrência de bitributação; h) A Súmula129 do TST permite que os funcionários de uma empresa prestem serviço para outra empresa integrante do grupo econômico, durante a jornada de trabalho, sem que isto configure um outro contrato de trabalho e se as contribuições previdenciárias já foram recolhidas pela GG Transportes e não existe outro contrato de trabalho, logo não é devida nova contribuição previdenciária pela empresa Transportadora Gaspar; i) A contribuição previdenciária relativa aos transportadores autônomos carece de base de cálculo prevista em lei, não sendo devido o recolhimento da referida contribuição; j) O Decreto 3.048/2001 modificou a definição dada pela Lei 8.212/91; k) A Portaria MPAS 1.135/2001, na sequência, aumentou o percentual a aplicar sobre o valor bruto do frete e, consequentemente, o valor do tributo devido, o que viola o princípio constitucional da legalidade; l) Caso seja mantida a contribuição previdenciária relativa aos transportadores autônomos, requer que o recolhimento seja feito sobre o valor constante dos documentos que representam a operação realizada e não sobre o valor do rendimento bruto; m) Da não ocorrência de sonegação previdenciária; n) Deve ser cancelada a multa aplicada, por falta de prévia intimação do contribuinte sobre a multa, ou ser aplicada a retroatividade benigna da multa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, logo deve ser aplicada a nova legislação que trata da multa prevista na Lei 11.941/09, por ser mais benéfica, nos termos do artigo 32-A da Lei 8.212/91, limitada a 20%; É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720147/2010-37 5 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário apresentado pela empresa TRANSPORTADORA GASPAR LTDA é tempestivo, mas não conheço das alegações acerca da representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28). Das Preliminares A) Da Decadência Alega a Recorrente que não há comprovação que o presente Auto de Infração teria decorrido dos Auto de Infrações DEBCAD 37.034.485-5 e 37.034.486-3, logo a decadência foi considerada de forma equivocada pela decisão de piso. Está claro no Relatório Fiscal do Auto de Infração que levantamento é decorrente da imposição legal de lavratura de auto de infração substitutivo. Em 29/09/09 a 6ª Turma da DRJ/JFA emitiu ACÓRDÃO referente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 37.034.486-3 e 37.286.485-5, julgando NULO os citados documentos fiscais por erro formal (fl. 23). Nesse sentido, entendo que não há reparo a ser feita na decisão de piso, a qual foi no seguinte sentido, in verbis: Inicialmente, deve-se esclarecer que, ao contrário do que afirma o impugnante, em tendo sido anulado o lançamento anterior por vício formal, a contagem do prazo decadencial para o novo lançamento, substituto do primeiro, deve observar o disposto no inciso II do art. 173 do CTN, conforme mencionado no relatório fiscal. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, PLENUS/SICOB, verifica-se que a ciência das notificações DEBCAD 37.034.485-5 e 37.034.486-3 ocorreu em 03/09/2007. Considerando o período de apuração do crédito, de 04/2003 a 05/2007, verifica-se que, na ocasião, foi observado o disposto nos artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN. Assim, considerando o período de apuração do crédito, de 04/2003 a 05/2007, a data do primeiro lançamento, de 03/09/2007, a data da decisão que o anulou por vício formal, de 29/09/2009, a data do presente lançamento, de 20/09/2010, e a necessária observância do disposto no inciso II do art. 173 do CTN, verifica-se não ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário objeto da presente autuação. B) Da Ilegitimidade Passiva Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720147/2010-37 6 Em relação aos argumentos do Recorrente de Ilegitimidade passiva das pessoas físicas que constam no relatório fiscal do Auto de Infração, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida: A impugnante alega ilegitimidade passiva dos sócios e considera indevida sua inclusão no pólo passivo da autuação, por não haver comprovação da existência de culpa ou dolo por parte dos mesmos, conforme determinado pelo art. 135, III, do CTN. Observa-se, todavia, que os sócios não foram arrolados no pólo passivo da autuação, constando seus nomes apenas do Relatório de Vínculos, o qual lista as pessoas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo e o período correspondente. Assim, não houve, neste momento, a responsabilização dos sócios pessoas físicas, identificados nos autos de acordo com o período de sua atuação, pelo crédito apurado. Isso porque a responsabilização dos referidos sócios somente ocorrerá na instância judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O lançamento foi efetuado somente contra as pessoas já indicadas acima, não tendo, os sócios das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, sofrido nenhuma restrição em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados para satisfação do crédito. Nesse sentido, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.286.063-0) de contribuições destinadas a “outras entidades e fundos” – Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE e SESCOOP) lavrado em desfavor das empresas TRANSPORTADORA GASPAR LTDA, pois foram contratados serviços de pessoas físicas exercendo a função de motoristas para dirigirem veículos da empresa, não declarando-as em GFIP e em folha de pagamento, tendo sido esses motoristas enquadrados como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregado, no período de 04/2003 a 05/2007. A fiscalização esclarece que são motoristas subordinados às regras da empresa, que em uma outra época, exercendo idêntica função, foram devidamente registrados como empregados pelo grupo econômico. Portanto, coube à AUDITORIA, nos períodos em que não consta a formalização de seus registros, o enquadramento deles como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de EMPREGADOS. Foi considerado como salário de contribuição pela fiscalização o valor da remuneração percebida por outros motoristas da empresa na mesma época da prestação do serviço. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720147/2010-37 7 Sobre o salário-de-contribuição apurado aplicou-se a alíquota de 5,8% correspondente a contribuição devida a outras entidade e fundos (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE e SESCOOP). A) Segurado empregado – não demonstração da não eventualidade A Recorrente alega que várias das pessoas físicas relacionadas às fls. 31/55 do DEBCAD 37.286.061-3 (mesmo fato gerador) não podem ser enquadradas como motoristas empregados, por falta de requisitos ensejadores do vínculo de emprego, pois não havia habitualidade, uma vez que a prestação do serviço foi eventual. Cita como exemplos: a pessoa física Rubens P. Costa realizou apenas 05 (cinco) viagens em maio/2003; Luiz F. Barbosa realizou 03 (três) viagens em junho 2003 e outras 03 (três) viagens em fevereiro/2006; Orivaldo Francisco realizou 03 (três) viagens em junho/2003 e Rogério F. Alves realizou 04 (quatro) viagens em fevereiro/2007 Entendo que não merece prosperar a alegação do Recorrente, pois o requisito que caracteriza o segurado empregado é, na verdade, a não eventualidade, conforme passamos a expor abaixo. Trabalho não eventual é o serviço prestado de natureza contínua, não podendo ser episódico, ocasional. Trabalho eventual é trabalho esporádico, acidental, de curta duração, numa situação emergencial, que não se inclui como necessidade permanente ao funcionamento da empresa. A prestação de serviços de natureza não eventual está associada ao caráter permanente do serviço e não da pessoa que o executa. Logo se a utilização da força de trabalho é necessária para o atendimento dos serviços que a empresa deve manter em efetivo funcionamento, não se pode falar em trabalho eventual. Não é o período em que o trabalho é executado, mas a relação entre o conteúdo do serviço prestado e o seu objetivo, que define a natureza não eventual do trabalho. No caso, em concreto, é uma empresa transportadora, logo a utilização de serviços de pessoas físicas exercendo a função de motoristas para dirigirem veículos da empresa fiscalizada não se caracteriza como um trabalho eventual, mas, sim, não eventual, pois está associado a um serviço de caráter permanente de uma empresa transportadora. B) Segurados empregados já registrados e tributados na empresa GG Transportes Alega ainda a Recorrente que algumas pessoas físicas relacionadas às fls. 31/55 do DEBCAD 37.286.061-3 (mesmo fato gerador) eram funcionárias devidamente registrados na empresa GG Transportes Ltda, portanto, como a empresa GG Transportes já informou os empregados em GFIP da empresa e recolheu a contribuição previdenciária devida, não há que se falar em fato gerador na empresa Transportadora Gaspar, sob pena de ocorrência de bitributação. Cita como exemplos: Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720147/2010-37 8  Silvio Peral (11/2004), o qual estava devidamente registrado na empresa GG Transportes no período de 01/11/2004 a 16/11/2004, conforme fls. 197/197 do DEBCAD 37.286.058-3;  Claudio Mafra (12/2004), o qual estava devidamente registrado na empresa GG Transportes no período de 19/10/2004 a 05/07/2005, conforme fls. 194/195 do DEBCAD 37.286.058-3;  Ricardo Acacio (09/2005), o qual estava devidamente registrado na empresa GG Transportes no período de 01/09/2005 a 15/10/2005, conforme fls. 182/183 do DEBCAD 37.286.058-3;  Duaibis Orton Firmino (02/2004 e 03/2004), o qual estava devidamente registrado na empresa GG Transportes no período de 15/05/2003 a 07/01/2005, conforme fls. 138/139 do DEBCAD 37.286.058-3  Acidalio Modesto (12/2003 e 01/2004), o qual estava devidamente registrado na empresa GG Transportes no período de 08/12/2003 a 09/06/2004, conforme fls. 174/175 do DEBCAD 37.286.058-3; Acrescenta ainda em sua defesa que a Súmula129 do TST permite que os funcionários de uma empresa prestem serviço para outra empresa integrante do grupo econômico, durante a jornada de trabalho, sem que isto configure um outro contrato de trabalho e se as contribuições previdenciárias já foram recolhidas pela GG Transportes e não existe outro contrato de trabalho, logo não é devida nova contribuição previdenciária pela empresa Transportadora Gaspar. Constata-se que, de fato, os segurados Silvio Peral (11/2004), Claudio Mafra (12/2004), Ricardo Acacio (09/2005), Duaibis Orton Firmino (02/2004 e 03/2004) e Acidalio Modesto (12/2003 e 01/2004), estavam empregados na empresa GG TRANSPORTES LTDA nesses períodos elencados, conforme consta no processo administrativo tributário nº 13656.720142/2010-12. Tendo em vista que a própria fiscalização caracterizou as empresas TRANSPORTADORA GASPAR LTDA e GG TRANSPORTES LTDA como grupo econômico, logo os empregados da empresa GG TRANSPORTES LTDA poderiam prestar serviço a mais de uma empresa do mesmo grupo, o que ocorreu no caso dos autos, conforme se infere da redação do Enunciado de Súmula do TST nº 129: Prestação de Serviços - Empresas do Mesmo Grupo Econômico - Contrato de Trabalho A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. Assim, considerando-se que inexistia a obrigação da recorrente de inscrever os prestadores de serviços Silvio Peral (11/2004), Claudio Mafra (12/2004), Ricardo Acacio (09/2005), Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720147/2010-37 9 Duaibis Orton Firmino (02/2004 e 03/2004) e Acidalio Modesto (12/2003 e 01/2004) como seus empregados na Previdência Social, uma vez que os mesmos já foram inscritos por empresa do grupo econômico da qual faz parte, é de se concluir que devem ser excluídos da base de cálculo utilizado pela fiscalização os valores dos salários contribuições desses segurados. Em relação aos demais prestadores de serviços caracterizados como empregados pela fiscalização, não há reparo a ser feito na decisão de piso, pois o Recorrente não demonstrou quais seriam os outros segurados que também já estavam devidamente registrados na empresa GG Transportes Ltda. Oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados, não sendo, portanto, apenas uma alegação genérica capaz desconstituir o lançamento fiscal. C) A contribuição previdenciária relativa aos transportadores autônomos carece de base de cálculo prevista em lei Alega o Recorrente que a contribuição previdenciária relativa aos transportadores autônomos carece de base de cálculo prevista em lei, não sendo devido o recolhimento da referida contribuição, pois o Decreto 3.048/2001 modificou a definição dada pela Lei 8.212/91. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que, de fato, foi lançado neste Auto de Infração as contribuições destinadas a “outras entidades e fundos” – Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE e SESCOOP), pois foram contratados serviços de pessoas físicas exercendo a função de motoristas para dirigirem veículos da empresa, não declarando-as em GFIP e em folha de pagamento, tendo sido esses motoristas enquadrados como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregado, no período de 04/2003 a 05/2007. Foi considerado como salário de contribuição o valor da remuneração percebida por outros motoristas da empresa na mesma época da prestação do serviço. Logo, não houve levantamento de contribuição previdenciária relativa aos transportadores autônomos sobre o valor bruto do frete, conforme alegado pelo Recorrente, portanto, não há reparo a ser feito na decisão de piso neste ponto. D) Da Multa Aplicada Solicita a Recorrente que a multa aplicada deve ser cancelada, por falta de prévia intimação do contribuinte sobre a multa, ou ser aplicada a retroatividade benigna da multa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, logo deve ser aplicada a nova legislação que trata da multa prevista na Lei 11.941/09, por ser mais benéfica, nos termos do artigo 32-A da Lei 8.212/91, limitada a 20%. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720147/2010-37 10 A fiscalização efetuou lançamento do crédito tributário, em 23/08/2010, tendo sido dado ciência ao contribuinte em 20/09/2010, tendo sido aplicada a multa de mora no percentual de 24%, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/1999. Primeiramente, deve-se esclarecer que não existe nenhuma previsão legal de intimação prévia do contribuinte para aplicação da multa por parte da fiscalização, logo indefiro o pedido de cancelamento da multa aplicada feita pelo Recorrente. Sobre o pedido de aplicação da retroatividade benigna, solicitada pelo Recorrente, entendo que deve ser aplicada a multa mais benéfica com relação ao descumprimento da obrigação principal, matéria pacificada recentemente pela Súmula CARF nº 196, redação abaixo: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Portanto, em se tratando de obrigação principal, a multa aplicável é a menor entre a prevista entre a redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dada pela Lei nº 9.876, de 1999, e a que foi dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Ou seja, a multa aplicável está limitada a 20% para os fatos geradores até 11/2008. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28) e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso, para: a) serem excluídos das bases de cálculos utilizadas pela fiscalização os valores dos salários contribuições dos segurados Silvio Peral (11/2004), Claudio Mafra (12/2004), Ricardo Acacio (09/2005), Duaibis Orton Firmino (02/2004 e 03/2004) e Acidalio Modesto (12/2003 e 01/2004) e b) reduzir o percentual da multa aplicada a 20%. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720147/2010-37 11 VOTO VENCEDOR Conselheiro(a) Henrique Perlatto Moura – Redator Designado Peço vênia ao Conselheiro Relator para manifestar divergência com relação a um único aspecto de seu voto condutor que consiste na alínea “A” do tópico de mérito denominado “Segurado empregado – não demonstração da não eventualidade” Com relação a este ponto, ressalto que a fiscalização entendeu que restariam preenchidos os requisitos para a configuração do vínculo dos segurados, notadamente com relação à não eventualidade. A Recorrente alega que no tocante aos motoristas “RUBENS P. COSTA”, “LUIZ F. BARBOSA”, “ORIVALDO FRANCISO” e “ROGÉRIO F. ALVES” não teria sido configurada a não eventualidade pois as prestações foram pontuais no interstício fiscalizado (fls. 131-132), compreendido entre 04/2003 a 05/2007. O Conselheiro Relator, como muito bem destacado em seu voto, entendeu que a não eventualidade seria caracterizada em mera decorrência de o segurado exercer a atividade fim do tomador de serviços, sendo desnecessário analisar a relação dos referidos motoristas para a caracterização, ou não, do vínculo como segurado empregado. Tenho que essa vinculação da não eventualidade com relação à atividade fim exercida pelo empreendimento econômico não se revela a melhor compreensão do requisito, embora existam autores que assim compreendem no âmbito do direito do trabalho para a caracterização do vínculo empregatício. Isso, pois entendo que a não eventualidade diz respeito à temporalidade com referência à prestação de serviço, de modo que algo eventual seria episódico, que não se prolonga no tempo, enquanto não eventual seria algo que se alargaria no tempo. Veja-se que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 3º, considera empregado a “pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a empregador”. A CLT, entretanto, não discrimina quais seriam os critérios temporais mínimos para a caracterização do vínculo mas, ao detalhar a natureza não eventual da prestação, há a necessidade de se avaliar a recorrência de sua prática para que seja caracterizado o elemento ensejador da requalificação da atividade prestada, tal como apontou a fiscalização. Neste caso específico, no período analisado, vários dos motoristas reiteradamente prestam serviços para a Recorrente e, para estes casos, entendo que realmente há possibilidade de que sejam considerados prestadores habituais a ensejar a caracterização realizada pela fiscalização, ponto que foi acolhido por unanimidade e com relação a eles não há divergência. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720147/2010-37 12 Ocorre que, com relação aos motoristas “RUBENS P. COSTA”, “LUIZ F. BARBOSA”, “ORIVALDO FRANCISO” e “ROGÉRIO F. ALVES”, tenho que a utilização da mão de obra foi eventual e episódica, pois estes motoristas foram responsáveis por pontuais viagens, sem a caracterização de habitualidade no período fiscalizado. Assim, entendo que houve equívoco da fiscalização ao enquadrá-los como segurados empregados pelo não preenchimento do requisito da não eventualidade, o que motiva o cancelamento do lançamento neste ponto específico. Destaco, por oportuno, que ao caracterizar incorretamente os referidos prestadores como segurados empregados, não compete ao conselheiro do CARF retificar o lançamento, ainda que fosse possível exigir a contribuição sobre o serviço prestado pelo segurado na qualidade de contribuinte individual. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28) e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso, para: a) serem excluídos das bases de cálculos utilizadas pela fiscalização os valores dos salários contribuições dos segurados Silvio Peral (11/2004), Claudio Mafra (12/2004), Ricardo Acacio (09/2005), Duaibis Orton Firmino (02/2004 e 03/2004) e Acidalio Modesto (12/2003 e 01/2004); b) serem excluídos das bases de cálculos utilizadas pela fiscalização os valores dos salários contribuições dos segurados Rubens P. Costa; Luiz F. Barbosa; Orivaldo Francisco e Rogério F. Alves; c) reduzir o percentual da multa aplicada a 20%. Assinado Digitalmente HENRIQUE PERLATTO MOURA Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10717436 #
Numero do processo: 10880.941516/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o feito na unidade de origem até que ocorra decisão definitiva no processo nº 16004.720187/2014-75. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (Relator) e Francisca Elizabeth Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o feito na unidade de origem até que ocorra decisão definitiva no processo nº 16004.720187/2014-75. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (Relator) e Francisca Elizabeth Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3302-000.704, de 20 de março de 2018, para esclarecimentos adicionais sobre os débitos apurados pela fiscalização apresentados nos itens 4.2 e 4.3 da Informação Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório, bem como os critérios jurídicos adotados pela fiscalização em comparação com a primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14. Por bem retratar os fatos, reproduzo abaixo o relatório da referida resolução: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 51 6/ 20 12 -4 3 Fl. 3504DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941516/2012-43 "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos do PIS não-cumulativo do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal1, possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada),possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Leinº10.833(produtosrelacionadosnoincisoI,doart.1°dalei n°10.147/00). Fl. 3505DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941516/2012-43 No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art.2°da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no §1º do art.2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01 – DACON - NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. Fl. 3506DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941516/2012-43 (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, § 2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 19.706.386,92) (...) - CAMPANHAS PRÊMIOS – CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.334.086,54) (...) LINHA03 – DACON–NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA- (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.092.625,17) (...) - CONSULTORIA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 352.557,12) (...) – FEIRAS(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 556.485,88) (...) - INFORMÁTICA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 2.028.382,62) Fl. 3507DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941516/2012-43 (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 1.187.854,88) (...) – PATROCÍNIO DE EVENTOS (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) - PESQUISA DE MERCADO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 3.151.777,22) (...) – PROMOTORES(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$ 4.125.357,26E2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO- (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) Fl. 3508DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941516/2012-43 LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27)1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$ 13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$ 508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09,10 E 11–DACON – NACIONAIS(...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativas. (...) LINHA13 – DACON – NACIONAIS(...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$ 172.502.051,77. (...) LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM Fl. 3509DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941516/2012-43 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucionalelegaldereaveroscréditosnãoaproveitadosanteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; Fl. 3510DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941516/2012-43 iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: Fl. 3511DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941516/2012-43 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 01/07/2010a30/09/2010RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de nãocumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestrecalendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Está apenso ao presente processo administrativo, o seguinte processo: 10880.723370/2014-18. É o relatório." O processo foi encaminhado para unidade de origem, que apresentou os esclarecimentos solicitados e emitiu a Informação Fiscal (EQAUD3-PISCOFINS 2/SRRF08ª)/RFB, de 29 de março de 2023 (fls. 2713 a 2717), no qual aponta que a situação fática autuada pela fiscalização nos processos nº 16004.720544/2013-14 e nº 10880.941512/2012-65, este processo, são distintas, por se tratar de receitas sujeitas à tributação concentrada decorrentes da revenda de produtos que o contribuinte TAMBÉM fabrica. Ciente, o contribuinte apresentou manifestação, na qual solicita a perda de objeto da diligência determinada no âmbito do presente processo, uma vez que todas as informações Fl. 3512DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941516/2012-43 solicitadas já foram apresentadas e devidamente analisadas por esta C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, devendo ser aplicada, ao presente caso, a decisão alcançada no acórdão nº 3302-007.592. Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. A Recorrente solicita que o presente processo administrativo seja sobrestado ou ao menos apensado ao processo administrativo de nº 16004.720187/2014-75 em razão da nítida interdependência do caso e com fundamento no artigo 6º, § 1º, incisos I e II, do anexo II, do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O presente processo versa sobre pedidos de ressarcimento, que originaram, posteriormente, o auto de infração do processo supracitado, logo, é possível o julgamento do presente processo, que, inclusive, foi a causa originária da lavratura do auto de infração. Não há previsão no Decreto nº 70.235/1972 para sobrestar o presente julgamento. Ademais, conforme se extrai do próprio pedido de reconsideração, ocorreu o julgamento do presente processo, razão pela qual o presente objeto resta-se prejudicado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Peço licença para dircordar do voto do Ilmo. Conselheiro relator, trazendo minhas razões para tanto logo a seguir. O próprio relator em seu voto, trouxe a solicitação feita pela recorrente quanto a necessidade de reunião das decisões do presente processo com o de n.º 16004.720187/2014-75. A Recorrente solicita que o presente processo administrativo seja sobrestado ou ao menos apensado a este em razão da nítida interdependência do caso e com fundamento no Fl. 3513DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941516/2012-43 artigo 6º, § 1º, incisos I e II, do anexo II, do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O presente processo versa sobre pedidos de ressarcimento, que originaram, posteriormente, o auto de infração do processo supracitado, logo, é possível o julgamento do presente processo, que, inclusive, foi a causa originária da lavratura do auto de infração. Pois bem. É nítida a interferência do processo onde se discute o auto de infração no presente processo, vez que no processo nº 16004.720187/2014-75, foi feita a resconstrução da escrita da contribuinte. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 16004.720187/2014-75, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 16004.720187/2014-75 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 16004.720187/2014-75; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Fl. 3514DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720919/2019-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. GLOSA. O dispêndio que não visa à obtenção de receita não constitui custo, nem despesa, somente sendo dedutível se cumprir as condicionantes impostas pela legislação fiscal. PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade, ilegalidade ou outros aspectos de sua validade. Súmula CARF nº 3. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de ofício realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. A vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador ordinário, que o deve considerar quando da elaboração das disposições normativas, e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento. (Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 1202-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-13T14:17:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-13T14:17:15Z; Last-Modified: 2024-11-13T14:17:15Z; dcterms:modified: 2024-11-13T14:17:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-13T14:17:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-13T14:17:15Z; meta:save-date: 2024-11-13T14:17:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-13T14:17:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-13T14:17:15Z; created: 2024-11-13T14:17:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-11-13T14:17:15Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-13T14:17:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720919/2019-99 ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO PAN S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. GLOSA. O dispêndio que não visa à obtenção de receita não constitui custo, nem despesa, somente sendo dedutível se cumprir as condicionantes impostas pela legislação fiscal. PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade, ilegalidade ou outros aspectos de sua validade. Súmula CARF nº 3. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de ofício realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. A vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador ordinário, que o deve considerar quando da elaboração das disposições normativas, e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento. (Súmula CARF nº 108) Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo passo a transcrever o relatório integrante do acórdão nº 110-004.389 - 5ª TURMA DA DRJ10, para a seguir complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela fase processual. 1. INTRODUÇÃO A empresa BANCO PAN S.A., CNPJ nº 59.285.411/0001-13, teve lavrado contra si, em 30/09/2019, Autos de Infração (AI) de IRPJ (fls. 189/195) e CSLL (fls 196/201). Nos autos de infração, cujo valor total é de R$ 1.359.869,26, se exigem os seguintes valores (fl. 204): Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 3 Houve caracterização de multas nos lançamentos de ofício de conforme o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Tais multas forma aplicadas nos percentuais abaixo explicitados: INFRAÇÕES – IRPJ – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – Multa de 75% - CSLL – CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS – Multa de 75% O Termo de Verificação Fiscal (TVF) está às fls. 175/188 dos autos, onde se descreve os procedimentos de fiscalização e a autuação. As ciências aos autos de infração se deram pela disponibilização dos referidos lançamentos no Domicilio Tributário Eletrônico (DTE) (fls. 207/208) na data de 02/10/2019. O contribuinte apresentou impugnação refutando as exigências na data de 01/11/2019, através de petição de fls. 213/250. 2. RAZÕES DE AUTUAÇÃO O BANCO PAN S/A CNPJ Nº 59.285.411/0001-13, instituição financeira constituída sob a forma de sociedades por ações que se rege por Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares em vigor que lhe forem aplicáveis, tem por objeto social (a) a prática de operações ativas, passivas e acessórias e inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial e de crédito, financiamento e investimento, inclusive câmbio); (b) a administração de carteiras de investimentos, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor; e(c) a participação como acionista ou sócio, em outras sociedades ou Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 4 empreendimentos. É obrigado, por conseguinte, à apuração do imposto de renda pelo lucro real, adotando por opção, para o AC2014, a apuração anual. A ação fiscal a que ficou sujeito o contribuinte teve por escopo a amortização do ágio na aquisição de investimentos. Intimado (fls. 96/99) a cerca da aquisição de participação na empresa Pan Administradora de Consórcios (Pan Consórcios), CNPJ nº5.533.876/0001-71, junto à empresa Pan Seguros S.A(Pan Seguros), CNPJ nº 33.245.762/0001-07, assim se manifestou o contribuinte:. A seguir, novamente intimado (fls. 116/118) o contribuinte apresenta entre outros documentos, o contrato de compra e venda, o comprovante da transferência dos recursos e alteração contratual na Pan Consórcios, e informa, em relação a forma da aquisição efetivada e do seu tratamento fiscal: “.... Para atendimento da primeira parte do referido Termo de Intimação sobre Ágio PAN Consórcios, encaminhamos os documentos em anexo. Informamos que não houve a incorporação desse investimento e a despesa de ágio não foram adicionados nos cálculos do Lucro Real e CSLL.” De posse destas dados e com base na escrituração contábil fiscal(ECF), a autoridade fiscal levantou que o investimento direto estava registrado pelo impugnante em sua contabilidade na data de 31/12/2014 pelo valor patrimonial de R$ 14.273.122,65 e ágio no valor de R$ 2.200.877,35. O referido ágio foi registrado no livro razão com fundamento econômico baseado em resultados futuros, e que o mesmo foi totalmente amortizado contabilmente em 31/12/2014. Intimado o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação de rentabilidade futura, que justificasse o montante do ágio escriturado. Refere a fiscalização que a legislação aplicável ao fato1, deixa claro ao afirmar que o ágio com fundamento econômico baseado em resultados futuros é precedido de DEMONSTRATIVO (LAUDO DE RENTABILIDADE FUTURA) e que o mesmo deverá ser arquivado como comprovante de sua escrituração (art. 385 RIR/99 §20 II e §3º). Ademais, a mesma legislação prevê que a amortização do ágio, tendo como fundamento econômico baseado em resultado futuros, só poderá ser efetivada nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos no máximo para cada mês de período de apuração, esclarecendo ainda, que não havendo a absorção do patrimônio da investida o ágio deverá ser mantido no ativo diferido da investidora (RIR/99 art. 386 III, §2º, I). Assim, entendeu a fiscalização ser indedutível a amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por estar em desacordo com a legislação citada, prosseguindo os levantamentos para proceder aos lançamentos. Procedeu então à recomposição da base cálculo de ambas as exações, expressa nos quadros abaixo (fls. 187), que resultaram nos lançamentos já explicitados: 3. RAZÕES DE DEFESA 3.1. Introdução Cientificado em relação ao auto de infração produzido, e após relatório dos fatos envolvendo a autuação, o sujeito passivo Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 5 refere que o resultado positivo obtido pela Pan Seguros com a venda das participações da Pan Consórcios, foi levado à tributação, quando da venda da Pan Seguros. Por outro lado, o referido valor pago à maior quando da aquisição das cotas da Pan Consórcios pela Impugnante, nada mais é do que uma despesa necessária, decorrente de um ato preparatório para posterior venda da Pan Seguros a terceiros, pela Impugnante. 3.2. Mérito 3.2.1 Natureza da Operação e da Despesa Sustenta a impugnante que se encontrava em reestruturação societária, com a intenção de alienação das participações societárias que detinha nas empresas Pan Seguros e Pan Consórcio. Os potenciais compradores (Banco BTG e CaixaPar), teriam, segundo a empresa, exigido à época, como condição sine qua non para realização do negócio, a “retirada” da Pan Seguros como acionista da Pan Consórcios. A venda desta participação para a impugnante foi a operação que gerou o ágio contestado. Na visão da impugnante, tal operação nada mais seria que "uma operação preparatória/necessária para concretização do objetivo final, a venda dos ativos, ou, no caso, das participações societárias a terceiros. Assim o “investimento realizado quando da compra da participação societária da Pan Consórcio, nele incluído o montante de R$ 2.200.847,55(ágio contestado), nada mais é que uma despesa necessária à venda de outro investimento e, por esta razão, dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL". Como despesa indispensável para concretização de operações posteriores, tem natureza de despesa operacional, porquanto necessária para a atividade. Defende-se a impugnante, pugnando pela aplicação do “Princípio do Formalismo Moderado", quanto ao suposto descumprimento de formalidades na contabilização e amortização do ágio. Juntamente coma busca pela verdade material, princípio que deve nortear o trabalho da fiscal, há que se reconhecer que a glosa da amortização do ágio se deu em virtude do descumprimento de aspectos formais, quando, em verdade, restou demonstrada a natureza da despesa como dedutível, devendo ser “atenuada” a escrituração da mais valia quando da aquisição das cotas da Pan Consórcio, reconhecendo-se assim tratar-se de despesa, dedutível e integral no AC. 3.2.2. Da ausência de prejuízo ao Erário Em outra linha argumentativa entende que o ágio contestado corresponde ao ganho de capital obtido pela Pan Seguros na venda ao Banco Pan de sua participação na Pan Consórcio, que foi devidamente oferecida a tributação. Recorrendo a conduta observada, baseada sempre na boa-fé durante a ação fiscal, argui o impugnante que inexistiu qualquer prejuízo aos cofres públicos. Entende que o ágio contestado corresponde ao ganho de capital obtido pela Pan Seguros na venda ao Banco Pan de sua participação na Pan Consórcio, que foi devidamente oferecida a tributação. Além de manter-se solicito durante a ação fiscal, pormenorizando o ocorrido, é certo que, o valor da mais-valia foi entregue à tributação, na forma de ganho de Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 6 capital, em montante superior ao valor adicionado ao resultado do período, quando da venda da Pan Seguros pela impugnante em momento posterior, evidenciando a inexistência de qualquer prejuízo à Fazenda. 3.2.3 Dos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Moralidade e da Limitação do aproveitamento do prejuízo fiscal Citando julgado do STF e doutrina, e com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, que devem nortear a atividade administrativa, sustenta a inaplicabilidade da cobrança em montante que se afasta do razoável, uma vez que havia prejuízo operacional de grande monta, acumulado em períodos anteriores. Desta feita sustenta a não aplicação da trava de 30% quando da apuração da base tributável, evitando-se assim uma aplicação meramente formal em detrimento dos direitos pertencentes a Impugnante. Entende totalmente sem razão a cobrança de crédito tributário de R$ 1.359.869,26, diante da existência de prejuízo operacional superior a um bilhão. 3.2.4. Caráter Confiscatório da Penalidade Aplicável Sustenta a redução do valor da multa de ofício exigida, em atenção ao princípio do não confisco, consubstanciado no art. 150, inciso IV, da CF/88. Citando doutrina sobre a matéria, defende que o princípio constitucional em tela “revela a intenção do Constituinte de evitar que o patrimônio particular seja anulado com a tributação, o que poderia ocorrer caso se admitisse uma multa muito elevada. Levando em consideração que a tributação implica, inevitavelmente, numa retirada do patrimônio particular pelo Estado, consolidou- se a regra de que esta (legal) subtração deve ser razoável de tal forma a preservar a riqueza deste particular.” Nesta linha defende que a respeito do tema “Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou que percentuais entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) são considerados adequados à luz do princípio do não confisco”, afirmando a corte constitucional a época da decisão que 60% já seria confiscatório, logo, com muito mais razão, um percentual de 75% também o seria. 3.2.5. Da não aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. Transcrevendo julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pugna pela retirada dos juros de mora sobre a multa de ofício em decorrência de ausência de base legal. No seu entender o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, é claro ao restringir a incidência destes juros sobre o valor do principal lançado. Quando usa o verbete débitos no parágrafo do artigo entende o contribuinte que o legislador tratava de tributos e contribuições mencionados no caput, e não das multas que teriam origens diversas, conforma art 3º do CTN. A corroborar este entendimento, o § único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 prevê a incidência juros de mora sobre multas e os juros, apenas na hipótese de serem cobrados isoladamente em relação ao principal. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 7 Ademais em observância dos artigos 161 e 113 do CTN a conclusão inafastável é a de que o código, igualmente, não autoriza a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Em síntese, no ano-calendário de 2014, a Recorrente adquiriu participação societária da empresa PAN CONSÓRCIOS, com ágio no valor de R$ 2.200.877,35. Ato contínuo, no mesmo ano-calendário, a Recorrente amortizou integralmente o referido ágio, sem a necessária confusão patrimonial entre a empresa adquirente e empresa adquirida, conforme declarado pela própria Recorrente, sem observar o limite de amortização mensal de um sessenta avos e sem apresentação de laudo de rentabilidade futura. Após a lavratura do auto de infração, a Recorrente mudou a sua narrativa e passou a defender a dedução do valor de R$ 2.200.877,35 como despesa dedutível. Em primeira instância, a DRJ entendeu por bem julgar improcedente a impugnação. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário repisando os mesmos argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Em seu recurso, a Recorrente repisa as mesmas razões já trazidas em sede de impugnação, insistindo que, apesar de reconhecer a indedutibilidade do ágio, o sobrepreço pago para aquisição da PAN CONSÓRCIO deve ser considerado dedutível da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Dessa forma, tendo em vista a faculdade prevista no art. 114, § 12, I, do RICARF e por concordar com as razões expostas no voto condutor do acórdão a quo, passo a transcrever o voto do acórdão recorrido, que adoto como razões de decidir. 2. Mérito 2.1. Natureza da Operação e da Despesa Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 8 A natureza e os fundamentos fáticos que originaram o lançamento foram sintetizadas no TVF(Fls. 182/186). De posse destas dados e com base na escrituração contábil fiscal (ECF), a autoridade fiscal levantou que o investimento direto estava registrado pelo impugnante em sua contabilidade na data de 31/12/2014 pelo valor patrimonial de R$ 14.273.122,65, e o ágio no valor de R$ 2.200.877,35. O referido ágio foi registrado no livro razão com fundamento econômico baseado em resultados futuros e que o mesmo foi totalmente amortizado contabilmente em 31/12/2014. Intimado o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação de rentabilidade futura, que justificasse o montante do ágio escriturado. Em sua defesa o impugnante sustenta que houve descumprimento de formalidades na escrituração, pois na verdade tratava-se de despesa necessária e essencial. Na visão da impugnante, tal operação (compra do ativo) nada mais seria que "uma operação preparatória/necessária para concretização do objetivo final, a venda dos ativos, ou, no caso, das participações societárias a terceiros”. Assim o “investimento realizado quando da compra da participação societária da Pan Consórcio, nele incluído o montante de R$ 2.200.847,55(ágio contestado), nada mais é que uma despesa necessária à venda de outro investimento e, por esta razão, dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL". Como despesa indispensável para concretização de operações posteriores, tem natureza de despesa operacional, porquanto necessária para a atividade. Não há como se aceitar a tese da impugnante. A empresa em realidade tenta, com base em relato, firmar como verdadeiro o caráter de despesa operacional, preparatória e necessária para cumprir exigência das adquirentes da PAN Seguros. Motiva, por um lado, a natureza da aquisição societária, precedente a amortização, como uma condição imposta pelas adquirentes (caixa Par e BTG) da PAN Seguros. Em que pese estarem reproduzidos nos autos a documentação que atesta a existência de tais operações, a condição referida como indispensável, de que não figurasse no quadro societário da PAN Consórcios, a PAN Seguros, não é mencionada em tais documentos, nem veio aos autos qualquer outro elemento probatório que atestasse tal condição. Destituídos de razoabilidade os argumentos trazidos pela impugnante. Segundo sua versão, tal condição se revelou ainda no período anterior a própria aquisição da Pan Consórcios, no entanto toda a contabilização levantada na ECF e no Livro Razão traduziu a ágio escriturado com fundamento econômico baseado em resultados futuros. Ainda durante a ação fiscal, intimado (fls. 116/118), confirmou a contabilização do ágio, em texto já destacado anteriormente no relatório. Tenta agora, na impugnação, recorrer ao princípio da verdade material, para descaracterizar os lançamentos produzidos a época dos fatos, no sentido de reconhecer natureza de despesa operacional, sem, contudo, provar os fatos que alega (condição negocial). Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 9 Em relação a dedutibilidade do ágio como despesa operacional, outra sorte não assiste ao impugnante. No aspecto conceitual, cumpre assinalar que os custos e despesas operacionais, nos termos da Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°2 (fonte primária das disposições regulamentares sobre o assunto), são dedutíveis quando necessários para a manutenção da atividade da empresa, bem como quando usuais ou normais com respeito ao tipo de operações que ela realiza. Daí que não é qualquer dispêndio que pode ser abatido da base de cálculo do imposto. À luz da ciência contábil, pode-se definir lucro como o resultado positivo obtido com o confronto entre receitas e despesas. Receita, por sua vez, é tudo que a empresa aufere com a venda de bens, produtos, mercadorias e serviços. Quanto à despesa ou ao custo, pode-se dizer que sua concepção é correlata ou dependente do conceito de receita. Despesa ou custo é todo ônus em que se incorre para conseguir receita. Tal conceito é taxativo e excludente. O dispêndio que não visa à obtenção de receita não constitui custo, nem despesa, mas sim, exercício, pela sociedade, da faculdade de dispor discricionariamente de seu patrimônio ou de seu lucro. Admitir o registro, como despesa ou custo, de gastos não vinculados à geração de receitas, seria subverter a definição de lucro e dar vazão a toda sorte de distorções. A importância de não o deixar se desfigurar avulta quando se considera o aspecto tributário. O lucro é a base de cálculo do imposto de renda e se fosse outorgado aos contribuintes determinar-lhe a composição, decerto não resistiriam à tentação de lhe reduzir ao máximo as suas dimensões e assim diminuir o imposto devido ou aumentar o prejuízo fiscal. Um dos artifícios prováveis seria aceder em que qualquer pagamento fosse contabilizado como despesa ou manobrar as deduções em relação a despesas/custos relacionados a empresas do grupo econômico ao qual pertence. Por isto, somente quando a lei tributária expressamente autoriza, é que um dispêndio não relacionado com a receita(ágio) pode ser considerado como redutor do lucro tributável. Consequentemente, incumbe ao contribuinte comprovar que aos valores deduzidos como despesa correspondem gastos que concorreram de algum modo para o desempenho das atividades produtoras da empresa, assim como que tais gastos eram normais ou usuais no ramo de negócios em que atua para a obtenção de receitas, ou, como no presente caso, que dispêndios outros cumprem os requisitos legais para serem excluídos da base tributária. É bom lembrar que, de acordo com o art. 923 do RIR/19993 (base legal - Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º), a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Neste sentido, o contribuinte, silente durante a ação fiscal, em relação a inadequação formal do registro dos fatos contábeis observados pela autoridade fiscal, deveria, como já referido, apresentar documentação que Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 10 suportasse a retificação, após lançamento, de sua escrituração fiscal e contábil, que ao fim e ao cabo, é o que pretende. Mas a apresentação de documentos não basta. É preciso também que haja elementos materiais que comprovem, direta ou indiretamente, o atendimento às condições de dedutibilidade da despesa ou custo. Em suma, para fazer jus à dedução de despesas e custos, o contribuinte tem de demonstrar o vínculo entre receita e despesa, evidenciando que esta era necessária e útil para obtenção daquela e que constitui prática usual no ramo em que atua, ou manter em boa guarda a documentação em que se fundamenta(laudo). Tal situação não se observa no presente caso, onde o negócio jurídico estabelecido e a pretensa condição inafastável, na realidade não se perfectibilizam, notadamente porque no campo privado os negócios jurídicos podem ser realizados por diversos meios (venda da participação a terceiro, por exemplo), segundo a autonomia das vontades. Conforme expresso em sua escrita fiscal e contábil, e na documentação reproduzida nos autos dos negócios jurídicos realizados, buscava o contribuinte, em verdade, a geração de ágio. Neste sentido por um lado a inexistência de laudo está a comprometer a sua exclusão da base de cálculo (definição da mais valia), e por outro, o quantitativo deveria ser excluído ao longo de cinco anos, e não em sua integralidade, no primeiro ano, como ocorrido. Correto, portanto, o lançamento decorrente da glosa observada. 2.2. Da ausência de prejuízo ao Erário Em argumentação subsidiária entende o impugnante que o ágio contestado corresponde ao ganho de capital obtido pela Pan Seguros, na venda ao Banco Pan de sua participação na Pan Consórcios, que foi devidamente oferecida a tributação. Em outras palavras, não teria havido prejuízo ao Fisco que obteve o crédito tributário correspondente a retirada da base de cálculo dos tributos do Banco Pan, quando do pagamento do ganho de capital realizado pela Pan Seguros, na venda da participação Pan Consórcios. A impugnante tenta desenvolver uma relação de causa e efeito entre o pagamento de imposto incidente sobre ganho de capital e a ilegitimidade da cobrança de imposto sobre o ágio gerado na mesma operação. Pode-se imaginar que tenha sido o seguinte o raciocínio da impugnante: se o ganho de capital é o acréscimo patrimonial percebido pelo vendedor (Pan Seguros) em correspondência ao sobrepreço (ágio) suportado pelo comprador(Banco Pan), como o vendedor pagou imposto sobre o ganho de capital, poderá o comprador se beneficiar do correspondente ágio, não sendo possível considerar-se o dispêndio base para tributação, seja por ser despesa dedutível, seja porque não houve prejuízo ao Fisco. Como despesa dedutível, já se arrolou o porquê de não se reconhecer esta natureza, no item anterior. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 11 Mais uma vez, com uma tese do impugnante, não se pode concordar. De pronto deve-se salientar que tivesse a empresa providenciado no laudo a suportar a mais valia e observado o prazo de cinco de amortização, condições legais para obtenção do afastamento da incidência tributária sobre o ágio, não teria havido nem lançamento. Se está a se debruçar sobre esta questão, exatamente porque tais circunstâncias legais não foram observadas. Assim, uma vez observado as circunstâncias fáticas da ocorrência do fato gerador e da matéria tributável exigirá o fisco o crédito tributário correspondente. Tratando-se pois de partes independentes, e considerando que a mais valia foi efetivamente suportado pela parte compradora4, não há alternativa senão considerar a sua existência. O que a fiscalização observou além disso, foi a falta de legitimidade da sua exclusão da base de cálculo. Mas tal situação não se relaciona com o acréscimo patrimonial verificado, mesmo que em maior monta do que o ágio escriturado na compradora, na empresa vendedora. Trata-se de dois fatos geradores distintos, incidentes sobre pessoas jurídicas autônomas. Não havendo sentido em sustentar que o imposto recolhido por uma, seja aproveitado pela outra, se do mesmo negócio jurídico surgiram hipóteses de incidência diversas. Assim, e mais importante, se a lesão ao Fisco está na inobservância dos requisitos para configuração do ágio, o imposto correspondente deve ser exigido a quem deu causa a esta situação. Em outras palavras, cabe à Administração Tributária perseguir o cumprimento da lei em relação a esse fato gerador, e não reconhecer uma espécie de “medida compensatória”, reconhecendo os efeitos que o mesmo negócio jurídico gerado, se observou no cumprimento pela contraparte deste negócio. Em resumo, o fato de a parte vendedora estar sujeita a ocorrência do fato gerador relativo ao ganho de capital, é antes de tudo o validador da exigência do correspondente tributo da parte compradora, e não a justificar a recusa no reconhecimento dos efeitos do correspondente ágio contestado, e efetivamente suportado. Por essa razão, afasta-se a existência de pagamento do Imposto sobre o ganho de capital como motivo para considerar ilegítimo a tributação sobre ágio correspondente. 2.3. Dos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Moralidade e da Limitação do aproveitamento do prejuízo fiscal Recorre o contribuinte aos princípios mencionados, consagrados na Lei nº 9.784/99, para contestar a limitação do aproveitamento de 30% do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL no caso presente, tendo em vista o valor de grande monta de prejuízo contábil acumulado. Inicialmente, antes de adentrar no exame do mérito, cabe um esclarecimento com relação aos acórdãos proferidos por tribunais superiores em caso interpartes, Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 12 bem como posicionamento referidos em doutrina de ilustres tributaristas referidos pelo interessado. As Delegacias de Julgamento estão vinculadas à lei (art. 142, parágrafo único, do CTN5), às normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei 8.112/19906), às Súmulas do CARF aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda e com efeito vinculante em relação à administração tributária federal e ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos (art. 17, V, da Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 20207). Em que pese mereçam reverência, os julgados citados e a interpretação que é dada aos dispositivos legais pelas respeitáveis autoridades tributárias, estas não têm o condão de vincular a decisão do julgador administrativo. Assim, como a contestação quanto à glosa da compensação de prejuízo fiscal restringe-se a afirmar a inconstitucionalidade (jurisprudência colacionada) e ilegalidade(não observância dos princípios legais) do limite de 30%, torna-se necessário delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: 2ºCC – 3ª Câm. Acórdão nº203-00947. Data da sessão: 27/01/94. “IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI – À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo nº 142 do CTN.” 2ºCC – 2ª Câm. Acórdão nº 202-10665. Data da sessão: 10/11/98. “LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado.” 1ºCC – 6ª Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99 “INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.” 12.O Decreto 73.529/74 trata da matéria nos seguintes termos: "Art. 1º - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2º - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1º produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 13 Art. 3º. - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". É pertinente transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: “O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações... a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo.” (Meirelles, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101). Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade/legalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/nº 948/98 de 2 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. A legislação sobre a limitação do aproveitamento do prejuízo fiscal assim se consolidou no decorrer do tempo. Passou a ser permitida no Brasil com a Lei n° 154, de 1947, que previa a compensação com os lucros tributáveis apurados dentro dos três exercícios subseqüentes, mas admitindo a dedução nos seguintes do prejuízo porventura não compensado (art. 10 e seu Parágrafo único). Com o Decreto-lei 1.493/1976 o período para compensação ficou limitado para quatro anos e a base de compensação passou a ser o lucro contábil diminuído de custos, despesas operacionais e encargos não dedutíveis. O parágrafo 2º do artigo 12 não permitia a dedução após transcorridos os quatro exercícios. O Decreto-lei 1.598/1977 manteve o prazo de quatro períodos-base e o prejuízo a ser compensado passou a ser o prejuízo fiscal sem limite, desde que dentro do prazo de quatro anos (artigo 64). A Lei 8.383/91 permitiu que o prejuízo fiscal apurado em um mês do ano calendário de 1992 fosse compensado com o lucro real de períodos-base subsequentes, sem qualquer limitação temporal (art. 38, § 7º). Para prejuízos apurados a partir de 01/01/93, o prazo para compensação passou a ser de até quatro anos-calendário, de acordo com o art 12 da Lei 8.541/92. Até então, a limitação para compensação de prejuízos era temporal. A Lei 8.981/95 revogou a previsão para compensação em vigor e instituiu a limitação quantitativa, vale dizer, o valor máximo a ser reduzido é de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões (artigo 42), mas sem limite de prazo. A partir da Lei 9.065/95 os prejuízos fiscais verificados do encerramento do ano- calendário de 1995 podem ser compensados, cumulativamente, com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, desde que observado o limite máximo de 30% do Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 14 lucro líquido ajustado em cada período, independentemente do prazo para compensação. Vê-se que ao longo do tempo sempre houve limitações para a compensação de prejuízos, seja quantitativa ou temporal, dada à necessidade de arrecadação. Trata-se de redução de base de cálculo, o que necessita de previsão legal expressa. A respeito, nossa Constituição Federal assim determina: Art 150.. (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” Ademais, a questão está pacificada administrativamente em face da atribuição de efeito vinculante à súmula CARF nº 3 pela Portaria MF nº 277 de 07 de junho de 2018, publicada no DOU de 08/06/2018, cujo teor é o seguinte: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Diante do exposto, não compete a este julgador proferir juízo a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade do limite de 30% do lucro líquido ajustado para a compensação de prejuízos fiscal, com o fim de afastar lei expressa sobre a matéria, a qual se encontra vinculado. O lançamento é, pois, irrepreensível neste ponto. 2.4. Caráter Confiscatório da Penalidade Aplicável Não merece prosperar o pedido de redução da multa imposta, porquanto excessiva e de caráter confiscatório. O fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, “in verbis”: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Regra geral, em todos os lançamentos são aplicadas a penalidade prevista pelo inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/96. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 15 Foi intenção do legislador ordinário que a multa de lançamento de ofício, tivesse caráter punitivo, e por isso a diferenciou das multas meramente moratórias, as quais o contribuinte faz analogia. Assim, aplicada sobre o valor do tributo cuja falta de recolhimento se apurou em procedimento fiscalizatório, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de 75% legalmente previsto. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Não se pode, no âmbito administrativo, reduzi-la ou alterá-la por critérios puramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade, tendo em vista o caráter vinculado da atividade fiscal (§único do artigo 142 do CTN). Desse modo, deve ser mantida a multa no percentual aplicado, prevista expressa e especificamente pela legislação tributária. Quanto à contestação sobre a violação do princípio constitucional tributário do confisco, salientamos que a vedação insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador ordinário, que o deve considerar quando da elaboração das disposições normativas, e não o aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos do inciso IV do artigo 150 da CF/88, ao tratar das limitações ao poder de tributar, o legislador consignou expressamente a proibição da utilização de tributo com efeito de confisco, não da multa. Se o quisesse, teria expressamente estendido; no entanto, não o fez. As multas de ofício constituem-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Abaixo reproduzimos o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a inexistência do caráter confiscatório para as penalidades aplicadas pela Receita Federal do Brasil: MULTA DE OFÍCIO - EFEITO DE CONFISCO. Por constituir receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, do qual o contribuinte possa se desincumbir sem sacrifício do desfruta normal dos bens da vida, não podendo, por isto mesmo, ser confiscatório. A multa, diversamente, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora de sua exigência, podendo, por isto mesmo, ser confiscatória. AC. 103-23258. Data: 07/11/2007. 3ª CÂMARA DO 1º CC. DOU DE 07/01/2008, P. 13. Relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO.(Grifou-se) Pelo exposto, deixa de se acatar o pedido de redução das multas aplicadas, porquanto estritamente baseadas na legislação de regência e nos fatos observados. 2.5. Da não aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 16 O contribuinte argui a impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre multa de oficio citando interpretação ao § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96 em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No seu entender o deve, o referido artigo, ser interpretado literal e restritivamente. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no art. 113 do CTN. Porque citado pelo contribuinte, é importante asseverar que no caput do art. 618, o texto é “débitos (...) decorrentes de tributos e contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O termo “decorrentes” evidencia que o legislador não quis se referir, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos para todas as situações. A jurisprudência do CARF, diferente do que afirma o impugnante, vem convergindo no sentido de considerar procedente a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento, uma vez que passa a integrar o crédito tributário. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 19/01/2018 Nº Acórdão 9101-003.374 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão: 08/11/2017 Nº Acórdão: 9101-003.222 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional. Recurso Especial do Contribuinte Data da Sessão: 03/04/2018 Acórdão nº: 9101003.510 Voto vencedor: Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada Com a devida vênia ao voto do Relator, entendo por negar provimento ao recurso especial do contribuinte, tendo sido acompanhada pela maioria deste Colegiado. Ressalvo que em precedentes desta Turma, pronunciei-me pela ilegitimidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício (acórdãos 9101003.053 e 9101003.216, dentre outros). Ocorre que, diante de reiterados julgamentos em que restei vencida, curvo-me ao entendimento predominante do Colegiado, ponderando que a matéria é Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 17 unicamente de direito e há orientação prevalecente na jurisprudência do CARF pela manutenção da cobrança de juros sobre a multa. A esse respeito, destaco voto elaborado pela Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Presidente desta Turma e do CARF (acórdão 9101003.376): (...) Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR 2012/0153773-0, DJe de 10/12/2012), Acórdão transitado em julgado em 14/02/2013: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "E legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990 PR, Rei. Min. Castro Meira. DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. I 2. Agravo regimental não provido. Finalmente a Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). E o CTN determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por objeto também a penalidade pecuniária. Consequentemente, o entendimento sumulado compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos, contribuições e multas aplicadas. Diante do exposto, entendo que não merece prosperar o argumento apresentado pela interessada com vistas a afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício. Dessa forma, entendo que por qualquer aspecto que se observe os fatos aqui colocados, seja como amortização do ágio pago para aquisição de participação societária, seja como dedução de despesa, não assiste razão à Recorrente, tendo em vista que os valores que a Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 18 Recorrente pretende deduzir de sua base de cálculo não se enquadram nos respectivos requisitos legais autorizadores. Quanto ao argumento de ausência de prejuízo ao Erário em razão da tributação do ganho de capital pela Alienante da participação societária, entendo que essa circunstância não autoriza a dedução do ágio ou amortização da despesa à revelia das normas das normas tributárias. Quanto às demais razões recursais, deve-se dizer que a pretensão da Recorrente encontra obstáculo no entendimento consolidado por este Conselho, objeto de Súmulas CARF. É o caso das alegações relacionadas ao efeito confiscatório da multa de ofício (Súmula CARF nº 2), utilização integral de prejuízo fiscal para apuração de nova base tributável (Súmula CARF nº 3) e incidência de juros de mora sobre multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 3 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 2006 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720919/2019-99 19 André Luis Ulrich Pinto Fl. 530DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716493 #
Numero do processo: 10725.720851/2013-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO. De acordo com o art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem o direito de ser restituído pelo tributo que houver pago de forma indevida, mas também aduz que apenas o sujeito passivo, contribuinte ou responsável, poderá ser restituído do indébito tributário pago indevidamente, excluindo, como regra, a hipótese do contribuinte de fato pleitear a restituição.
Numero da decisão: 2001-007.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-09T23:23:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-09T23:23:40Z; Last-Modified: 2024-11-09T23:23:40Z; dcterms:modified: 2024-11-09T23:23:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-09T23:23:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-09T23:23:40Z; meta:save-date: 2024-11-09T23:23:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-09T23:23:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-09T23:23:40Z; created: 2024-11-09T23:23:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-11-09T23:23:40Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-09T23:23:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10725.720851/2013-83 ACÓRDÃO 2001-007.422 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANDRA DAS GRACAS CABRAL BRANDÃO IZAR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO. De acordo com o art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem o direito de ser restituído pelo tributo que houver pago de forma indevida, mas também aduz que apenas o sujeito passivo, contribuinte ou responsável, poderá ser restituído do indébito tributário pago indevidamente, excluindo, como regra, a hipótese do contribuinte de fato pleitear a restituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.422 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720851/2013-83 2 RELATÓRIO Trata o presente recurso voluntário de uma irresignação trazida pela ora recorrente em face do acórdão proferido pela DRJ/CGE que ratificou decisão ratificando como improcedente a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório Saort/DRF/CGZ nº 180/2016, vide documento de fls. 38, denegatório da restituição da importância de R$ 410,14. Devidamente cientificada da referida decisão em 21/06/2019 (fls. 68), irresignada com a mesma, apresentou o presente recurso voluntário em 03/07/2019 (fls. 72), onde alega: a) Que sempre pagou o INSS da Sra. Luciara dos Santos Conceição, sua funcionária; b) Que teria pagado equivocadamente valor a maior da citada contribuição previdenciária em nome da Sra. Luciana dos Santos Conceição; c) Que teria recebido comunicado informado o indeferimento do processo nº 13587.72005/2012-01; d) Que teria ido até a RFB e que uma atendente a orientou a solicitar novo processo de pedido de restituição; e) Que recebeu uma decisão de indeferimento do seu pedido de restituição porque constava na CTPS como empregador o seu esposo Oswaldo Salim Izar; f) Que teria inclusive apresentado Certidão de Casamento, Cópia da Rescisão Contratual e Aviso-Prévio que teriam sido assinados pela sua pessoa. g) Nada mais relevante para se relatar. É um breve relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e dele tomo CONHECIMENTO. Como visto, trata o presente processo de um pedido de restituição que teria sido negado pela autoridade de piso tendo em vista tal solicitação ter sido efetivada por um dos cônjuges que não figura na condição de empregador, de tal modo não sendo o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. Afirmou a autoridade a quo em seu acórdão de fls. 61/65: MÉRITO. RESTITUIÇÃO. DIREITO PRÓPRIO. REPRESENTAÇÃO. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.422 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720851/2013-83 3 Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), Art. 165, o sujeito passivo tem direito de ser restituído pelo tributo que houver pago de forma indevida, mas também aduz que apenas o sujeito passivo, contribuinte ou responsável, poderá ser restituído do indébito tributário pago indevidamente, excluindo, como regra, a hipótese do contribuinte de fato de pleitear a restituição. Acerca do procedimento para exercício do direito de restituição, nos mesmos termos da revogada INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 900, DOU de 31/12/2008, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1717, DOU de 18/07/2017, estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos seguintes termos: Dos Procedimentos Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] § 2º O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, à restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo. [...] Art. 10. Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração outorgada por instrumento público ou particular, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. [...] Art. 12. Poderá requerer a restituição das contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, desde que lhe tenham sido descontadas indevidamente: I - o empregado, inclusive o doméstico; [...] Parágrafo único. A empresa ou equiparada e o empregador doméstico poderão requerer a restituição do valor descontado indevidamente do contribuinte, caso comprovem o ressarcimento às pessoas físicas ou jurídicas referidas no caput. Da análise dos referidos diplomas normativos, verifica-se a proteção ao direito próprio que somente poderá ser exercido pelo titular com possibilidade de representação mediante instrumento público ou particular. Assim, conclui-se que o sujeito passivo não é o titular do direito de restituição e implica na denegação do pedido. CONCLUSÃO Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.422 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720851/2013-83 4 À luz dos autos e da razão demonstrada, VOTA-SE por julgar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE com DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. À míngua de novos elementos suficientemente fortes para vir a malferir a decisão tomada pela autoridade de piso, tomo conhecimento do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10721214 #
Numero do processo: 16682.721149/2022-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2019 EMENTA: REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INCORPORAÇÃO. VARIAÇÃO DE PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). GANHO NÃO REALIZADO. CONTABILIZAÇÃO EM OUTROS RESULTADOS ABRANGENTES. Na reorganização societária envolvendo incorporação, o ganho decorrente da variação do percentual de participação societária, apurado pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP), caracteriza-se como ganho não realizado. Sua contabilização deve ser efetuada diretamente em conta de Outros Resultados Abrangentes no Patrimônio Líquido, sem transitar pelo resultado do exercício, conforme preconizam as normas contábeis. A tributação desse ganho ocorre apenas no momento de sua efetiva realização, quando da alienação das ações ou redução da participação societária.
Numero da decisão: 1101-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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EM LIQUIDACAO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2019 EMENTA: REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INCORPORAÇÃO. VARIAÇÃO DE PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). GANHO NÃO REALIZADO. CONTABILIZAÇÃO EM OUTROS RESULTADOS ABRANGENTES. Na reorganização societária envolvendo incorporação, o ganho decorrente da variação do percentual de participação societária, apurado pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP), caracteriza-se como ganho não realizado. Sua contabilização deve ser efetuada diretamente em conta de Outros Resultados Abrangentes no Patrimônio Líquido, sem transitar pelo resultado do exercício, conforme preconizam as normas contábeis. A tributação desse ganho ocorre apenas no momento de sua efetiva realização, quando da alienação das ações ou redução da participação societária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 2 Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 7ª TURMA/DRJ06 (Acórdão 106-035.731, e-fls. 875 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela autuada, mantendo os créditos tributários constituídos. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 3 Síntese Geral A autuação se refere a dois valores: ► R$ 148.468.839,92 - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL CAUSADA POR POSTERGAÇÃO DE RECEITAS Esta é a infração principal. ► R$ - 96.652.228,80 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL O AFRFB somou o valor de R$ 148.468.839,92 (cf. item 5.1 do TVF), e foi recalculando o saldo de prejuízo fiscal de cada ano-calendário. Verificou que no ano-calendário de 2019, haveria um resultado positivo (que deixou de ser tributado) no valor de R$ 24.163.057,20. Resultou no valor apurado de R$ 96.652.228,80 de IRPJ (e-fls. 564) e 130.499.693,54 de CSLL (e-fl. 575). O cerne da questão reside na classificação contábil e momento de tributação de um ganho de R$ 148.468.839,92, originado de uma complexa reorganização societária envolvendo a incorporação da VALEPAR S/A ("VALEPAR") pela VALE S.A. ("VALE"). Contexto da Operação Societária:  A Recorrente, LITELA, é uma holding com participação acionária na VALE.  Inicialmente, a LITELA detinha essa participação na VALE de forma indireta, por meio da VALEPAR.  A VALEPAR, por sua vez, era controlada pela empresa Litel Participações S.A. ("Litel").  Em 14 de agosto de 2017, ocorreu a incorporação da VALEPAR pela VALE.  Em razão dessa incorporação, a LITELA passou a deter participação direta na VALE.  Essa reorganização societária resultou em um aumento da participação indireta da LITELA na VALE de 1,71% para uma participação direta de 1,86%.  Esse aumento decorreu da relação de troca estabelecida para a conversão das ações preferenciais da VALE em ações ordinárias, como parte da operação de incorporação. Fundamentos do Lançamento:  A Autoridade Fiscal argumenta que o ganho de R$ 148.468.839,92, decorrente da relação de troca de ações, deveria ter sido oferecido à tributação já no ano-calendário de 2017, quando da incorporação da VALEPAR pela VALE.  Sustenta que esse ganho representa um acréscimo patrimonial imediato, sujeito ao regime de competência, devendo ser tributado no momento em que ocorreu a incorporação. Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 4  Alega que a LITELA, ao registrar o ganho em conta de patrimônio líquido e postergar a tributação para 2020 (ano em que houve redução da participação societária), teria praticado postergação indevida de receita.  Aponta que a contabilização do ganho pela LITELA não teria seguido o disposto no artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977, que trata da contabilização por subcontas para ágio por rentabilidade futura. Fundamentos do Recurso Voluntário (Tese da LITELA):  A LITELA defende que o ganho de R$ 148.468.839,92 não representava um acréscimo patrimonial efetivo em 2017, mas sim um ajuste contábil decorrente da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial (MEP).  Argumenta que, de acordo com a legislação societária (Lei das S.A. e Pronunciamentos Técnicos CPC 36 e ICPC 09), as transações entre partes relacionadas, como a incorporação em questão, devem ser registradas em contas de patrimônio líquido, e não em resultado, postergando a tributação para o momento da efetiva realização do ganho.  Sustenta que somente em 2020, quando houve a redução da sua participação na VALE, o ganho se tornou realizado financeiramente, momento em que foi corretamente oferecido à tributação.  Aponta que o próprio Termo de Verificação Fiscal reconhece que a LITELA, posteriormente, ofereceu o ganho à tributação, considerando essa postura "louvável".  Alega que a Fazenda Nacional, ao desconsiderar a aplicação do MEP e o tratamento contábil adequado à operação, baseou-se em interpretação equivocada da legislação tributária e em premissas contábeis equivocadas.  Defende a nulidade dos autos de infração por má fundamentação jurídica e cerceamento de defesa, argumentando que a acusação fiscal carece de amparo legal e que a falta de clareza na descrição da conduta considerada irregular prejudicou o exercício da sua defesa. Parecer Técnico Contábil do Professor Eliseu Martins:  O Parecer corrobora a tese da LITELA, afirmando que o procedimento contábil adotado pela empresa está correto e encontra respaldo nas normas contábeis vigentes.  Destaca que o ganho obtido pela LITELA não deriva de uma transação com terceiros, mas de um ajuste contábil decorrente da incorporação de uma investida, devendo ser registrado em contas de patrimônio líquido e tributado no momento da sua realização financeira.  Conclui que os argumentos da Fazenda Nacional não encontram sustentação nas normas contábeis. Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 5 Do Procedimento Fiscal O TVF lavrado em 12/12/2022 é referente à empresa LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. EM LIQUIDAÇÃO, (doravante denominada LITELA). O objetivo da ação fiscal foi verificar a ocorrência de omissão de receita no AC 2017, decorrente da incorporação da VALEPAR S.A. (doravante denominada VALEPAR), pela VALE S.A. (doravante denominada VALE). Contexto dos Fatos: A LITELA, sociedade anônima de capital aberto, tem como objeto social a participação no capital de outras sociedades (holding), sendo sua principal atividade a participação acionária na VALE. Inicialmente, essa participação se dava de forma indireta, por meio da VALEPAR, que era controlada pela empresa Litel Participações S.A., CNPJ nº 00.743.065/0001-27 (doravante denominada LITEL). Em 14/08/2017, a VALEPAR foi incorporada pela VALE. Figura 1 – Participação societária da LITEL, em 14/08/2017, segundo informações prestadas pela empresa. Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 6 Cronologia dos Eventos Relevantes:  14/08/2017: Incorporação da VALEPAR pela VALE.  Janeiro de 2020: A LITELA reconhece contabilmente o ganho de R$ 148.468.839,92, transferindo-o da conta de Resultados Abrangentes para a conta de Resultado do Exercício, decorrente da relação de troca de ações de VALEPAR por ações de VALE, em função da redução de sua participação societária na VALE.  21/09/2020: O AFRFB solicita esclarecimentos à LITELA sobre lançamentos contábeis efetuados na conta "6.1.4.00.00.0000.12-0 - EFEITOS DA INCORPORACAO VALEPAR S.A." entre 2017 e 2019.  05/04/2021: Início formal da ação fiscal com a entrega do Termo de Início da Ação Fiscal à LITELA.  26/04/2021: A LITELA é intimada a prestar esclarecimentos sobre a operação de incorporação da VALEPAR pela VALE e seus efeitos contábeis.  20/05/2021: A LITELA apresenta resposta à intimação.  20/05/2021: A LITELA apresenta resposta aos questionamentos. A controvérsia reside no fato de a LITELA ter optado por não tributar o ganho de R$ 148.468.839,92, obtido em 14/08/2017, em função da incorporação da VALEPAR pela VALE (cf. Figura 01). A empresa justificou sua decisão alegando que o ganho decorreu da aplicação do método da equivalência patrimonial, previsto no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, e que, portanto, não deveria ser tributado naquele momento. A recorrente aumentou sua participação no capital social da Vale de 1,71% (indireta) para 1,86% (direta), tendo apurado um ganho de R$ 45.970 mil, que foi contabilizado diretamente no patrimônio líquido. (item 15). Tabela 3 – (Quadro 01, resposta ao TIF 02) - Demonstrativo do ganho registrado na conta 6.1.4.00.00.0000.12-0 – Efeitos da Incorporação da VALEPAR. Esta tabela equivale ao QUADRO 01 (e-fls. 233, resposta ao TIF 02). Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 7 Quadro 7 - Demonstrativo do acréscimo de 10% na quantidade de ações de emissão da Vale S.A. detidas pelos acionistas de Valepar Quadro 8 - Composição acionária de Vale S.A após a incorporação de Valepar - após aplicação da relação de troca de ações de Valepar por ações de Vale S.A. demonstrada no Quadro 7 Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 8 Quadro 9 - Demonstrativo do ganho decorrente da relação de troca estabelecida para substituição de ações da Valepar por ações da Vale S.A. Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 9 O AFRFB, por sua vez, entendeu que o ganho não se enquadra na hipótese de equivalência patrimonial, pois não resultou da variação do patrimônio líquido da VALE ou da VALEPAR, mas sim de um aumento da participação da LITELA na VALE, em função da relação de troca de ações prevista no acordo de acionistas da VALEPAR (item 18). O AFRFB argumenta que a LITELA, ao aceitar o acordo, obteve um ganho de capital imediato, representado pelo acréscimo de sua participação acionária na VALE de 1,7487% para 1,8596%, o que corresponde a um ganho de 0,1109% sobre o total de ações da VALE. Esse ganho, segundo o AFRFB, deveria ter sido oferecido à tributação no ano-calendário de 2017, conforme determina o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977. O AFRFB também questiona a forma de controle contábil do ganho, uma vez que a LITELA informou tê-lo feito de forma extracontábil, o que dificultaria o acompanhamento e a análise pelo Fisco. Além disso, o AFRFB destaca que a empresa utilizou uma conta analítica em último nível para registrar os efeitos da incorporação da VALEPAR, e não uma subconta, conforme previsto na Lei nº 12.973/2014 e na Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. O AFRFB, com base na análise dos fatos e na legislação aplicável, concluiu que o ganho de R$ 148.468.839,92 deveria ter sido oferecido à tributação no AC 2017. Em consequência, foram lavrados autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL, no valor total de R$ 69.410.221,22, atualizado até dezembro de 2022. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. 875 e ss.) Preliminarmente, o Auto de Infração é materialmente nulo por má fundamentação jurídica e cerceamento de direito de defesa A LITELA alegou nulidade do auto de infração por má fundamentação jurídica e cerceamento de direito de defesa, argumentando que a fiscalização não teria demonstrado a relação de pertinência lógica entre os fatos e o ato praticado, limitando-se a apontar a regra jurídica sem explicar a sua aplicação ao caso concreto. O relator rejeitou a preliminar de nulidade, entendendo que o Termo de Verificação Fiscal descreveu minuciosamente os fatos que ensejaram a autuação, atendendo ao requisito de motivação do ato administrativo, previsto no art. 10, III, do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, o relator considerou que a fiscalização foi clara ao indicar o dispositivo legal infringido (art. 24 da Lei nº 9.249/1995), demonstrando a plausibilidade legal da autuação. Por fim, o relator entendeu que a LITELA demonstrou pleno conhecimento das acusações, rebatendo-as de forma pormenorizada, o que afasta a alegação de cerceio de defesa. A correta tributação dos ganhos obtidos pela impugnante na incorporação da Valepar pela Vale e o amparo contábil da tributação: Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 10 A LITELA argumentou que o ganho obtido com a incorporação da VALEPAR pela VALE decorreu da aplicação do método da equivalência patrimonial (MEP) e, portanto, não seria tributável naquele momento, conforme previsto no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. O relator refutou esse argumento, entendendo que o ganho não se enquadra na hipótese de equivalência patrimonial, pois não resultou da variação do patrimônio líquido da VALE ou da VALEPAR, mas sim do aumento da participação da LITELA na VALE, em função da relação de troca de ações prevista no acordo de acionistas. O relator destacou que a LITELA, ao aceitar o acordo, obteve um ganho de capital imediato, que deveria ter sido tributado em 2017, conforme determina o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977. O relator analisou a legislação e as normas contábeis aplicáveis ao MEP (art. 248 da Lei nº 6.404/1976, CPC 18, ICPC 09, art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977), concluindo que a operação realizada pela LITELA não se amolda à hipótese de equivalência patrimonial. Subsidiariamente, o aproveitamento dos Saldos Negativos de IRPJ e de CSL 2020 no crédito tributário objeto dos Autos de Infração: A LITELA, subsidiariamente, pleiteou a compensação dos saldos negativos de IRPJ e CSLL de 2020 com os tributos devidos em 2019. O relator rejeitou o pedido, esclarecendo que o prazo para compensação de prejuízos fiscais se inicia a partir do término do período de apuração, conforme previsto no art. 2º, §3º, da Lei nº 9.430/1996, e no Ato Declaratório SRF nº 3/2000. Em caso de dúvida, necessária aplicação do entendimento mais favorável ao contribuinte: A LITELA requereu a aplicação do princípio do in dubio pro reo, previsto no art. 112 do CTN, argumentando que a divergência entre a forma de contabilização adotada pela empresa e o entendimento da fiscalização configuraria dúvida a ser resolvida em favor do contribuinte. O relator refutou o argumento, entendendo que a divergência de opiniões não configura a dúvida a que se refere o art. 112 do CTN, que se aplica a casos de incerteza na interpretação da lei tributária. No caso em questão, o relator entendeu que a legislação é clara e que a operação realizada pela LITELA não se enquadra na hipótese de equivalência patrimonial. O fim do voto de qualidade também nos julgamentos pela DRJ: A LITELA alegou que a DRJ estaria impossibilitada de decidir por voto de qualidade, com base no art. 19-E da Lei nº 13.988/2020, que extinguiu o voto de qualidade no CARF. O relator rejeitou a tese, destacando que o art. 19-E se aplica apenas ao CARF, não se estendendo às DRJs. O relator fundamentou sua decisão na interpretação literal do dispositivo legal, bem como na Portaria ME nº 340/2020, que prevê expressamente o voto de qualidade nas DRJs. Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 11 Intimação/notificação dos procuradores: A LITELA requereu que as intimações e notificações fossem encaminhadas ao endereço de seus procuradores. O relator indeferiu o pedido, com base no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 e na Súmula CARF nº 110, que determinam que o domicílio tributário é o endereço fornecido pelo contribuinte à Receita Federal. Jurisprudências registradas ao longo da impugnação: O relator destacou que a LITELA não apresentou jurisprudência vinculante que amparasse suas alegações. Conclusão: A decisão da DRJ, unânime, julgou improcedente a impugnação apresentada pela LITELA, mantendo o crédito tributário. O relator, em seu voto, analisou detalhadamente as questões jurídicas suscitadas pela empresa, concluindo que o ganho obtido com a incorporação da VALEPAR pela VALE deveria ter sido tributado em 2017. Do Recurso Voluntário (e-fls. 917 e ss.) III – DIREITO III.1. Preliminarmente, os Autos de Infração são materialmente nulos por má fundamentação jurídica e cerceamento de direito de defesa A recorrente alega a nulidade dos autos de infração por má fundamentação jurídica e cerceamento de direito de defesa, sustentando que a autoridade fiscal não demonstrou a relação de pertinência lógica entre os fatos e o ato praticado. Aduz que a mera transcrição do art. 24 da Lei nº 9.430/1996, que trata de omissão de receitas, não supre a necessidade de indicar o dispositivo legal supostamente violado, pois este não define o momento de contabilização da receita em operações entre partes relacionadas. Sustenta que o Fisco deveria ter apontado o procedimento correto a ser adotado, bem como o fundamento jurídico para a sua escolha, e que a mera alegação de descumprimento do regime de competência não é suficiente para fundamentar a autuação. Aponta que a ausência de motivação adequada gerou prejuízo ao seu direito de defesa, autorizando a declaração de nulidade do auto de infração, com base no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Cita precedentes do CARF que reconhecem a nulidade do auto de infração em situações semelhantes. Assevera que o recolhimento dos tributos se deu no tempo e modo devidos, quando ocorreram as reduções de sua participação societária na VALE, em conformidade com o CPC 36, a ICPC 09 e a Deliberação CVM 698. III.1.1 Considerações sobre o acórdão recorrido Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 12 A recorrente afirma que o acórdão recorrido, ao se limitar a reproduzir o entendimento da autoridade fiscal, não enfrentou adequadamente os argumentos apresentados na impugnação. Considera que a mera indicação do art. 24 da Lei nº 9.249/1995 não supre o dever de motivação, pois este dispositivo não esclarece o momento de contabilização da receita em operações entre partes relacionadas. Aduz que o acórdão recorrido também não demonstrou qual seria o procedimento correto a ser adotado, nem o fundamento jurídico para a sua escolha. III.2. A correta tributação dos ganhos obtidos pela Recorrente na incorporação da VALEPAR pela VALE e o amparo contábil da tributação III.2.1. O que foi realizado pela Recorrente A recorrente descreve a operação societária que deu origem à autuação, detalhando as duas etapas principais: (i) a conversão de ações preferenciais em ações ordinárias, que aumentou a participação dos ordinaristas no patrimônio líquido da VALE; e (ii) a incorporação da VALEPAR pela VALE, na qual os acionistas da VALEPAR receberam um acervo líquido superior ao valor contábil. Explica que, em virtude do aumento da participação na VALE, apurou um ganho de R$ 45.970 mil, contabilizado em resultados abrangentes no patrimônio líquido, sem transitar pelo resultado do exercício de 2017. Afirma que esse procedimento está em consonância com o art. 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que dispõe sobre a não tributação do ganho ou perda decorrente da avaliação de investimento pelo método da equivalência patrimonial (MEP). Sustenta que a contabilização pelo MEP levou a um acréscimo de R$ 148.469 mil no valor do investimento na VALE, e que a contrapartida desse ajuste foi reconhecida diretamente no patrimônio líquido, em resultados abrangentes, sem transitar pelo resultado do exercício. Destaca que a participação societária na VALEPAR foi substituída pela participação na VALE após a incorporação, sem a realização contábil do investimento. Assevera que a contabilização do referido ganho seguiu os termos da ICPC 09 (R2), que trata da aplicação do MEP. Esclarece que o ganho reconhecido em 2017 somente integrou o lucro líquido em 2020, quando foi reclassificado para o resultado do exercício em virtude da redução da participação societária na VALE, conforme o item 25 do CPC 18. Apresenta um quadro demonstrativo da tributação no lucro real e na base de cálculo da CSLL das reclassificações da conta "6.1.4.00.00.0000.12-0 – Efeitos da Incorporação Valepar S.A". III.2.2. Considerações sobre o acórdão recorrido III.2.2.1 Quanto à aplicação do artigo 33, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/1977 Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 13 A recorrente discorda da interpretação dada pela DRJ ao art. 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que trata da não tributação do ganho ou perda por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida. Sustenta que o dispositivo legal se aplica à hipótese dos autos, pois houve (i) acréscimo do valor de patrimônio líquido do investimento; (ii) ganho apurado; e (iii) variação na porcentagem de participação no capital social da VALE. III.2.2.2 Quanto à rejeição do MEP A recorrente refuta a rejeição do MEP pelo acórdão recorrido, argumentando que a equivalência patrimonial busca atualizar o valor contábil do investimento equivalente à participação societária da investidora no patrimônio líquido da sociedade investida, sendo neutro para fins fiscais. Aduz que o acórdão recorrido, ao afirmar que a equivalência patrimonial pressupõe a aplicação de um percentual de participação societária sobre a diferença entre valores de patrimônio líquido referentes a dois períodos, ignora o disposto no inciso V do art. 21 do Decreto- Lei nº 1.598/1977, que prevê a aplicação da porcentagem da participação do contribuinte na investida sobre o valor de patrimônio líquido ajustado. III.2.2.3 Quanto à suposta inobservância do artigo 20, do Decreto -lei nº 1.598/1977 (contabilização por subcontas) A recorrente aponta que a DRJ inovou na fundamentação dos autos de infração ao mencionar a suposta inobservância do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que trata da contabilização por subcontas, pois esse dispositivo não foi mencionado pela Fiscalização. Sustenta que a contabilização realizada está correta, pois utilizou conta contábil analítica de último nível no grupo de resultados abrangentes, criada especificamente para o registro dos lançamentos contábeis relacionados à incorporação da VALEPAR pela VALE. III.2.3. O amparo contábil da tributação A recorrente reforça o argumento de que a contabilização do ganho em contrapartida do Patrimônio Líquido está em consonância com as normas contábeis, especialmente o CPC 36 (R3) e a ICPC 09 (R2). Cita o item 22 do CPC 36, que dispõe que mudanças na participação societária detida por controladores de controladora na controlada que não resultam na perda de controle da controlada pela controladora constituem transações patrimoniais. Transcreve os itens 64 a 67 da ICPC 09, que tratam da contabilização das transações entre sócio controlador e não controladores em demonstrações consolidadas, e da necessidade de aplicar o mesmo tratamento às demonstrações financeiras individuais. III.2.4. A adesão da norma contábil ao ordenamento jurídico Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 14 A recorrente argumenta que, embora o conteúdo do CPC 36 e da ICPC 09 não esteja expresso em lei, essas normas possuem força jurídica, pois foram internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 11.638/2007, que incorporou ao direito brasileiro os padrões internacionais de contabilidade (IFRS). Explica que a Lei nº 11.638/2007, ao adicionar o art. 10-A à Lei nº 6.385/1976, autorizou a CVM, o Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências reguladoras a celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo adotar, no exercício de suas atribuições regulamentares, os pronunciamentos emitidos por essa entidade. Destaca que a "entidade" referida no art. 10-A é o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), cujos pronunciamentos são adotados pela CVM por meio de deliberações que os tornam obrigatórios. Sustenta que a Recorrente, como companhia aberta, estava obrigada a seguir o CPC 36, em razão de sua normatização pela Deliberação CVM 698. III.2.5. A dependência entre o lucro real e a contabilidade pós-RTT A recorrente argumenta que a Lei nº 12.973/2014, que disciplinou a apuração do lucro real tributável frente à Lei nº 11.638/2007 e ao padrão IFRS, adotou o lucro contábil como base para o cálculo do Imposto de Renda, com as adições e exclusões expressamente previstas na lei tributária, não havendo previsão para adição de valores que estejam em outros resultados abrangentes. Cita o caput do art. 58 da Lei nº 12.973/2014, que dispõe que a modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis posteriores à publicação da lei não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria. III.2.6. A dependência entre o lucro real e os CPCs A recorrente destaca o parágrafo único do art. 64 da Lei nº 12.973/2014, que dispõe que as participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com a Lei nº 6.404/1976, sem nenhum tipo de ajuste. Conclui que a apuração do lucro real, no caso de investimentos societários, é completamente dependente da contabilidade societária, que se ampara nas disposições e orientações trazidas pelos CPCs e ICPCs. III.3. Subsidiariamente, o aproveitamento dos Saldos Negativos de IRPJ e de CSL 2020 no crédito tributário objeto dos Autos de Infração A recorrente, subsidiariamente, requer o aproveitamento dos Saldos Negativos de IRPJ e de CSL de 2020, decorrentes da reapuração realizada pela fiscalização, para fins de compensação com os tributos devidos. Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 15 Esclarece que, em razão da retificação dos valores de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, a recorrente passou a deter créditos de IRPJ e de CSL em montante superior ao originalmente declarado. Sustenta que o aproveitamento dos Saldos Negativos é um direito do contribuinte e um dever da administração tributária, conforme o art. 73 da Lei nº 9.430/1996. Aponta que o acórdão recorrido errou ao negar o aproveitamento dos Saldos Negativos, pois a compensação de créditos é um direito do contribuinte e um dever da administração tributária. IV. CONCLUSÕES A recorrente conclui que os autos de infração são materialmente nulos por má fundamentação jurídica e cerceamento de direito de defesa, e que o ganho obtido com a incorporação da VALEPAR pela VALE foi oferecido à tributação da forma adequada. Subsidiariamente, requer o aproveitamento dos Saldos Negativos de IRPJ e de CSL de 2020 para fins de compensação com os tributos devidos. V. PEDIDOS A recorrente requer o provimento integral do recurso voluntário, com o consequente cancelamento dos autos de infração. Subsidiariamente, requer o acolhimento dos argumentos que poderão reduzir o crédito tributário exigido, notadamente o aproveitamento dos Saldos Negativos de IRPJ e de CSL. É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 1. Da preliminar de nulidade Inicialmente, cabe analisar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, que alega vício material na fundamentação do Auto de Infração, o que teria causado cerceamento ao seu direito de defesa. Neste ponto, acompanho o entendimento da DRJ e afasto a preliminar de nulidade. O Auto de Infração apresenta fundamentação suficiente para compreensão da acusação fiscal, Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 16 permitindo o pleno exercício do direito de defesa pela Recorrente. A robusta impugnação apresentada, com argumentos técnicos e jurídicos que enfrentam diretamente o mérito da autuação, demonstra que a contribuinte compreendeu perfeitamente a acusação e pôde exercer seu direito de defesa de forma ampla. A mera discordância quanto à interpretação dos fatos ou à tipificação legal realizada pela autoridade fiscal não é causa de nulidade do lançamento. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade e passo à análise do mérito. 2. Do mérito O presente caso envolve a controvérsia em torno da aplicabilidade do Método de Equivalência Patrimonial (MEP) e do correto tratamento tributário a ser conferido ao ganho contabilizado pela LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. (Recorrente) em razão da reorganização societária que resultou na incorporação da VALEPAR S.A. pela VALE S.A., com consequente aumento do percentual de participação societária da Recorrente na investida. O cerne da questão reside na tributação, em 2017, do ganho de R$ 148.468.839,92 obtido pela LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. (LITELA) em decorrência do aumento da sua participação acionária na VALE S.A. (VALE) após a incorporação da VALEPAR S.A. (participação indireta de 1,7487%, após conversão das PNs em ONs, para a participação direta de 1,8596%). A LITELA defende que o ganho decorreu da aplicação do Método da Equivalência Patrimonial (MEP) e, portanto, não deveria ser tributado em 2017. A contabilização do ganho em "Outros Resultados Abrangentes" (ORA), sem transitar pelo resultado do exercício, estaria em consonância com as normas contábeis, especialmente o CPC 36 (R3) e a ICPC 09 (R2). A tributação do ganho só ocorreria em 2020, quando houve a redução da participação da LITELA na VALE. A Autoridade Fiscal, por sua vez, entende que o ganho não se enquadra na hipótese de equivalência patrimonial, pois não resultou da variação do patrimônio líquido da VALE ou da VALEPAR, mas sim de um aumento da participação da LITELA na VALE. O ganho deveria ter sido tributado em 2017, conforme o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Devemos então analisar se tal ganho, caracterizado como escritural e não realizado financeiramente, deve transitar pelo resultado do exercício da investidora no ano-calendário de 2017 e ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL neste AC, conforme sustenta a fiscalização, ou se sua contabilização em outros resultados abrangentes, conforme efetuado pela Recorrente, está em plena consonância com a legislação societária e tributária, bem como com as normas contábeis aplicáveis. Entendo que assiste razão à recorrente. O ganho contábil em questão, originado da reorganização societária que culminou na incorporação da VALEPAR S.A. pela VALE S.A., decorre da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial (MEP) e, por sua natureza intrinsecamente não realizada, não se sujeita à tributação no exercício de 2017. A fundamentação para tal Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 17 entendimento será delineada a seguir, com a devida atenção aos aspectos jurídico-contábeis e às normas regentes da matéria. Inicialmente será abordado a aplicabilidade do Método de Equivalência Patrimonial (MEP) ao caso concreto, considerando o arcabouço normativo que fundamenta a neutralidade fiscal de ganhos não realizados decorrentes de variações no percentual de participação societária. Em seguida, analisarei a questão da não tributação de ganhos não realizados, detalhando as normas específicas que sustentam o diferimento da tributação até o momento de realização financeira efetiva. 2.1. Da aplicabilidade do Método de Equivalência Patrimonial (MEP) A questão aqui a ser dirimida reside na correta interpretação e aplicação do Método de Equivalência Patrimonial (MEP) ao ganho de R$ 148.468.839,92 obtido pela LITELA, em decorrência da variação de sua participação na VALE, após a incorporação da VALEPAR. A Autoridade Fiscal, em sua autuação, adotou uma interpretação restritiva do MEP, limitando sua aplicação apenas aos casos de ganho obtido por alteração do patrimônio líquido da investida ou controlada, e não àqueles decorrentes de variação no percentual de participação. Tal interpretação, contudo, desconsidera a própria essência do MEP e se mostra dissonante da legislação societária e das normas contábeis aplicáveis. O art. 248 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), que trata do MEP, não estabelece tal limitação: Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. [...] Observe-se que o inciso II do referido artigo determina que o valor do investimento seja calculado pela aplicação do percentual de participação sobre o valor do patrimônio líquido da Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 18 investida. Consequentemente, alterações nesse percentual de participação, como ocorreu no caso em tela, também configuram aplicação do MEP. Nota-se que o dispositivo legal não restringe a aplicação do método a uma única causa de variação patrimonial, qual seja, a variação do patrimônio líquido da investida. Ao contrário, a norma expressamente vincula o valor do investimento à porcentagem de participação, de modo que qualquer alteração nesta porcentagem, como ocorreu no caso em tela, necessariamente impacta o valor do investimento e, por conseguinte, demanda a aplicação do MEP. Esta interpretação é corroborada pelo Pronunciamento Técnico CPC 18 (R2) - Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto, que em seu item 3 define o Método da Equivalência Patrimonial: "Método da equivalência patrimonial é o método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e, a partir daí, é ajustado para refletir a alteração pós-aquisição na participação do investidor sobre os ativos líquidos da investida. O resultado do período do investidor deve incluir a participação nos resultados gerados pela investida, e outros resultados abrangentes do investidor devem incluir a participação nos outros resultados abrangentes gerados pela investida." Note-se que a própria definição do MEP abrange a necessidade de refletir as alterações na participação do investidor sobre o patrimônio líquido da investida, incluindo as variações no percentual de participação. No caso em análise, a incorporação da VALEPAR pela VALE resultou em um aumento da participação da LITELA na VALE. Essa variação na porcentagem de participação, ainda que não tenha decorrido de novas aquisições de ações, mas sim da relação de troca estabelecida na reorganização societária, configura uma hipótese clara de aplicação do MEP. Desse modo, o ganho obtido pela LITELA deve ser considerado como um ajuste do valor do investimento pelo MEP, em consonância com a legislação societária e as normas contábeis aplicáveis. A alegação da Autoridade Fiscal de que “não há que se falar em ganho pela aplicação do método de equivalência patrimonial”, portanto, não se sustenta. O art. 248 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) prescreve o MEP como método de avaliação de investimentos em coligadas e controladas, sem qualquer ressalva quanto à origem da variação patrimonial. O dispositivo legal se limita a estabelecer a mecânica de cálculo – a aplicação da porcentagem de participação sobre o patrimônio líquido da investida –, não restringindo sua aplicação a variações decorrentes exclusivamente de lucros ou prejuízos. A literalidade do art. 248, inciso II, é clara: “o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido [...] da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada”. Note-se que a norma não condiciona a aplicação do MEP à causa da variação da participação, mas sim à existência da variação. O CPC 18 (R2) reforça essa interpretação ao definir, em seu item 3, o MEP como o método "pelo qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e, a partir daí, é ajustado para refletir a alteração pós-aquisição na participação do investidor sobre os ativos líquidos da investida." Observe que a norma enfatiza a necessidade de o MEP refletir qualquer alteração na Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 19 participação sobre os ativos líquidos (patrimônio líquido) da investida, independentemente da sua origem. A alteração na participação da LITELA decorreu da reorganização societária, impactando sua parcela nos ativos líquidos da VALE. Portanto, vimos que o ajuste do valor do investimento via MEP é medida impositiva, considerando as normas contábeis. A interpretação da Autoridade Fiscal, que restringe a aplicação do MEP aos casos de variação no patrimônio líquido da investida, desconsidera a literalidade da lei e a própria essência do método. O MEP busca refletir, na contabilidade da investidora, a sua participação no patrimônio líquido da investida. Qualquer alteração nessa participação, seja por variação no patrimônio líquido da investida ou por variação no percentual de participação da investidora, impacta o valor do investimento e demanda a aplicação do MEP. Assim, a aplicação do MEP no caso concreto é não apenas possível, mas obrigatória, conforme a legislação societária e as normas contábeis. A variação do percentual de participação, independentemente de sua causa, deve ser refletida no valor do investimento via MEP, e o ganho resultante, por não ser realizado, não deve transitar pelo resultado, sendo registrado em outros resultados abrangentes, como veremos a seguir. 2.2. Do tratamento contábil do ganho não realizado Delineada a aplicabilidade do MEP à hipótese em exame, impõe-se a análise do ganho contábil de R$ 148.468.839,92 auferido pela LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. em decorrência da alteração de sua participação societária na VALE S.A. A controvérsia reside na determinação do momento em que esse ganho, originado da reorganização societária e refletido na aplicação do MEP, deve ser submetido à tributação. Em termos específicos, cumpre analisar se o fato gerador da obrigação tributária se configura no ano-calendário de 2017, conforme sustentado pelo Fisco, ou se o diferimento da tributação é legítimo até a efetiva realização financeira do ganho, em consonância com a tese da Recorrente. De plano, destaco que o art. 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 é cristalino ao estabelecer que "não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada." O ganho em questão, por sua natureza, configura-se como meramente escritural no momento de sua ocorrência, não representando qualquer ingresso efetivo de recursos no caixa da investidora. Como bem destacado no Parecer Técnico juntado aos autos, "é evidente que no momento do registro do ganho por variação de percentual de participação não há nenhuma geração de riqueza do ponto de vista monetário, portanto não faz sentido algum a utilização de recursos vinculados a esse ganho pois não há ingresso de recursos nesse momento. Não há como pagar dividendos sobre esse ganho, não há como pagar qualquer dívida com esse ganho, inclusive não há como pagar impostos sobre um ganho que não é realizado." Esta compreensão é reforçada pelo item 25 do CPC 18 (R2), que determina expressamente que a investidora deve reclassificar para demonstração do resultado, como receita Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 20 ou despesa, a proporção do ganho previamente reconhecido em outros resultados abrangentes somente quando houver redução na participação societária. Em outros termos, o ganho por variação de percentual de participação societária só deve ser reconhecido no resultado - e consequentemente tributado - quando efetivamente realizado através da alienação das ações ou redução da participação societária. 25. Se a participação societária de entidade em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto for reduzida, porém o investimento continuar a ser classificado como em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto, respectivamente, a investidora deve reclassificar para a demonstração do resultado, como receita ou despesa, a proporção da receita ou despesa previamente reconhecida em outros resultados abrangentes que esteja relacionada com a redução na participação societária, caso referido ganho ou perda tivesse que ser reclassificado para a demonstração do resultado, como receita ou despesa, na eventual baixa e liquidação dos ativos e passivos relacionados. Ainda, o art. 58 da Lei nº 12.973/2014, estabelece que "a modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial, que sejam posteriores à publicação desta Lei, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria." A recorrente argumenta que não havia nenhuma lei tributária específica que a obrigasse a tributar o ganho em 2017, já que o procedimento contábil adotado estava de acordo com as normas vigentes. Ademais, o parágrafo único do artigo 64 da mesma lei estabelece que as participações societárias de caráter permanente devem ser avaliadas em conformidade com a Lei nº 6.404/1976. Isso implica que, na apuração do lucro real referente a investimentos societários, devem ser observadas integralmente as disposições da legislação societária e suas normas complementares, como os Pronunciamentos Contábeis (CPCs) e as Interpretações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (ICPCs). A Lei nº 12.973/2014, nesse dispositivo, expõe expressamente que a avaliação dos investimentos permanentes deve seguir as diretrizes da Lei das Sociedades por Ações, sem necessidade de quaisquer ajustes para fins tributários. Portanto, nesse caso específico, a legislação tributária "incorpora" o tratamento contábil para efeitos de apuração do lucro real, pois essa lei regulou a apuração do lucro real tributável em face da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, sem apresentar qualquer disposição em sentido diverso. A recorrente sustenta corretamente que, ao seguir as normas contábeis (CPC 36 e ICPC 09) na contabilização do ganho, não haveria fundamento para o Fisco questionar o momento da tributação. Com efeito, a Lei nº 12.973/2014 demonstra a intenção do legislador de harmonizar a legislação tributária com as normas contábeis internacionais (CPCs e IFRS). Observa-se que em diversos dispositivos a lei atribui à contabilidade societária o papel de base para a apuração do lucro real. Como a contabilização do ganho em questão foi realizada de acordo com as normas contábeis, observando o art. 33, § 2º do DL 1.598/77, a recorrente agiu corretamente ao tributar o ganho apenas em 2020, quando de sua efetiva realização. Conduta destacada como “louvável” pela Autoridade Lançadora. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 21 Não procede, portanto, a pretensão fiscal de tributar em 2017 um ganho que, devidamente registrado de acordo com as normas contábeis, só se realizou financeiramente em exercícios posteriores. Tal pretensão, além de contrariar expressa disposição legal (art. 33, § 2º, do DL 1.598/77), afronta o próprio conceito de renda tributável, pois exige tributo sobre acréscimo patrimonial meramente escritural, sem qualquer substância econômica que permitisse seu pagamento. Estou plenamente convicto que é esta a intenção do legislador ao dispor em diversos dispositivos da Lei 12.973/14 que eventual ganho só deve ser tributado quando realizado (cf. o art. 2º, que alterou o art. 20, § 6º do DL. 1.598/77; bem como o art. 13, § 1º e o art. 17, § 1º; p. ex.). Ainda, a Lei nº 6.404/76, ao disciplinar a avaliação de investimentos em coligadas e controladas, estabelece premissas fundamentais que corroboram este entendimento. Como já exposto, o art. 248 desta Lei determina que o valor do investimento será obtido mediante a aplicação do percentual de participação da investidora sobre o patrimônio líquido da investida, excluídos eventuais lucros não realizados decorrentes de negócios entre as partes. Esta sistemática evidencia que, quando há mudança do percentual de participação societária, o investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial deve necessariamente refletir as alterações deste percentual, sejam aumentos ou reduções. Ademais, o mesmo dispositivo legal estabelece uma outra regra fundamental: a diferença entre o valor do investimento e o custo de aquisição somente será registrada como resultado do exercício em duas hipóteses: (i) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; ou (ii) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos. Em outros termos, as variações do investimento que não representem ganhos ou perdas efetivas, ou seja, que não estejam realizadas financeiramente, não devem compor o resultado líquido do período. Importante destacar que não há na legislação societária qualquer restrição que limite o resultado da equivalência patrimonial apenas à aplicação de um mesmo percentual sobre diferentes valores de patrimônio líquido em datas distintas. Ao contrário, a lei reconhece que o método deve refletir a realidade econômica do investimento a cada momento, inclusive quando há alteração nos percentuais de participação. O que a lei exige, isto sim, é que somente os resultados efetivamente realizados transitem pelo resultado do período. A L. 12.973/14 nada dispôs sobre eventual adição necessária, pelo contrário, aprimorou a redação do § 2º do art. 33 do DL 1.598/77, substituindo os vocábulos “coligada ou controlada” por “investida”: Art. 33 [...] [...] § 2o Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Esta sistemática legal demonstra perfeita coerência com a natureza econômica das operações societárias. Afinal, seria ilógico tributar uma variação patrimonial meramente potencial, Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 22 registrada apenas escrituralmente, sem que houvesse qualquer ingresso efetivo de recursos que permitisse inclusive o próprio pagamento do tributo. A Autoridade Fiscal também argumenta que o ganho da LITELA não se enquadra na previsão do item 67 do ICPC 09 (R2), que trata da diferença entre o valor de aquisição e o valor patrimonial contábil em contrapartida do patrimônio líquido, no caso de aquisição de novas ações de uma empresa controlada. Contudo, não é este o meu entendimento. O ICPC 09 (R2), ao tratar das “Variações de porcentagem de participação em controladas”, aborda a contabilização das transações entre sócios, que não devem ser reconhecidas no resultado. O item 65 esclarece que negociações subsequentes, em que a controladora adquire novos instrumentos patrimoniais de uma controlada, passam a se caracterizar como transações entre a entidade e seus sócios. O item 66 reforça esse entendimento, ao dispor que mudanças na participação relativa da controladora sobre uma controlada, que não resultem na perda de controle, devem ser contabilizadas como transações de capital. Embora o ICPC 09 (R2) utilize o termo "controlada", o conceito ali tratado aplica-se igualmente às coligadas, como é o caso da VALE em relação à LITELA. A essência da norma reside em reconhecer que as variações no percentual de participação, decorrentes de transações entre sócios, não geram resultado no exercício, mas impactam o patrimônio líquido. No caso em tela, a variação na participação da LITELA na VALE decorreu da relação de troca estabelecida na reorganização societária, que alterou a composição acionária da VALE. Essa operação, portanto, enquadra-se no conceito de transação entre sócios e deve ser contabilizada de acordo com o ICPC 09 (R2), ainda que a LITELA não seja controladora da VALE. O item 67 do ICPC 09 (R2) dispõe que, se a controladora adquirir mais ações ou outros instrumentos patrimoniais de entidade que já controla, deve considerar a diferença entre o valor de aquisição e o valor patrimonial contábil adquirido em contrapartida do seu patrimônio líquido. A Autoridade Fiscal argumenta que o ganho da LITELA não se enquadra nessa previsão, pois não houve aquisição de novas ações. Contudo, a norma não se limita às hipóteses de aquisição de novas ações, mas abrange qualquer transação que altere o percentual de participação, como ocorreu no caso em tela. A essência da norma é evitar que as variações no percentual de participação, decorrentes de transações entre sócios, sejam reconhecidas no resultado do exercício. Portanto, o ganho obtido pela LITELA, decorrente da variação em sua participação na VALE, deve ser contabilizado em conformidade com o ICPC 09 (R2), em outros resultados abrangentes, sem transitar pelo resultado do exercício. A interpretação da Autoridade Fiscal, que pretende tributar o ganho no momento de sua apuração contábil, desconsidera a essência da norma contábil e se mostra equivocada. Tributar reorganizações societárias que não resultam em efetivo acréscimo patrimonial contraria não apenas a intenção do legislador, mas também os princípios fundamentais que regem Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 23 a atividade econômica e a tributação sobre a riqueza. A incidência de tributos sobre operações internas, baseadas apenas em registros contábeis que refletem a essência econômica sem a correspondente geração real de riqueza, representa uma visão míope de arrecadação imediata. Tal postura desestimula investimentos, inibe o crescimento empresarial e inevitavelmente conduz à fuga de capitais — um fenômeno que nenhuma nação pode aceitar sem comprometer seu desenvolvimento a longo prazo. É imprescindível adotar uma interpretação teleológica e holística da legislação tributária, reconhecendo que a atividade econômica é o alicerce da prosperidade nacional. A tributação deve incidir sobre ganhos efetivamente realizados, resultantes de operações que genuinamente geram riqueza. Assim, evita-se a criação de efeitos perniciosos para o país, garante-se a segurança jurídica e assegura-se que a aplicação das normas tributárias esteja em plena consonância com a finalidade pretendida pelo legislador pátrio. Embora tais considerações não sejam estritamente necessárias ao objeto da presente análise, é importante registrá-las, pois entendo que constituem diretrizes inafastáveis para a correta interpretação da legislação tributária. Está claro, portanto, que o reconhecimento do ganho em outros resultados abrangentes, diretamente no patrimônio líquido, sem transitar pelo resultado do exercício de 2017, além de estar em conformidade com as normas contábeis aplicáveis (CPC 18 R2 e ICPC 09 R2), não deve ser tributado no momento do seu reconhecimento contábil. Esta técnica contábil representa a forma de contabilização que respeita a essência econômica da operação. No caso concreto, o procedimento adotado pela Recorrente seguiu rigorosamente esta orientação normativa. O ganho foi inicialmente registrado em outros resultados abrangentes e só foi reconhecido no resultado - e consequentemente tributado - quando houve sua efetiva realização financeira (redução da participação em 2020). Assim, a essência econômica do ganho por variação de participação societária é de um acréscimo patrimonial potencial, que só se materializa efetivamente quando da alienação das ações ou redução da participação societária. Pretender tributá-lo antes deste momento representaria uma violação não apenas das normas contábeis e societárias aplicáveis, mas afronta à própria norma tributária expressa no art. 33, § 2º do DL 1.598/77 (com a redação aprimorada pelo art. 2º da L. 12.973/14). Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.404 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721149/2022-58 24 Concluo, portanto, que o ganho decorrente da variação no percentual de participação societária: a) Não representa ingresso efetivo de recursos no momento de seu reconhecimento contábil, configurando-se como acréscimo patrimonial meramente potencial; b) Deve ser contabilizado em outros resultados abrangentes, em estrita conformidade com as normas contábeis aplicáveis, sem transitar pelo resultado do exercício; c) Somente deve ser reconhecido no resultado e submetido à tributação quando da efetiva realização do investimento, ou seja, no momento em que ocorre a alienação das ações ou a redução da participação societária; d) Foi adequadamente oferecido à tributação pela Recorrente nos exercícios em que se concretizou a realização do ganho, atendendo plenamente às disposições legais e normativas pertinentes. Assim, entendo que o ganho de R$ 148.468.839,92 obtido pela LITELA em 2017 não deve ser tributado naquele momento, visto que decorre da aplicação regular do MEP, cujos lançamentos contábeis foram regularmente efetivados diretamente no Patrimônio Líquido. Conclusão Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 1069DF CARF MF Original Acórdão Relatório Síntese Geral ► R$ 148.468.839,92 - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL CAUSADA POR POSTERGAÇÃO DE RECEITAS ► R$ - 96.652.228,80 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL Fundamentos do Lançamento: Fundamentos do Recurso Voluntário (Tese da LITELA): Parecer Técnico Contábil do Professor Eliseu Martins: Do Procedimento Fiscal Contexto dos Fatos: Figura 1 – Participação societária da LITEL, em 14/08/2017, segundo informações prestadas pela empresa. Cronologia dos Eventos Relevantes: Tabela 3 – (Quadro 01, resposta ao TIF 02) - Demonstrativo do ganho registrado na conta 6.1.4.00.00.0000.12-0 – Efeitos da Incorporação da VALEPAR. Quadro 7 - Demonstrativo do acréscimo de 10% na quantidade de ações de emissão da Vale S.A. detidas pelos acionistas de Valepar Quadro 8 - Composição acionária de Vale S.A após a incorporação de Valepar - após aplicação da relação de troca de ações de Valepar por ações de Vale S.A. demonstrada no Quadro 7 Quadro 9 - Demonstrativo do ganho decorrente da relação de troca estabelecida para substituição de ações da Valepar por ações da Vale S.A. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. 875 e ss.) Preliminarmente, o Auto de Infração é materialmente nulo por má fundamentação jurídica e cerceamento de direito de defesa A correta tributação dos ganhos obtidos pela impugnante na incorporação da Valepar pela Vale e o amparo contábil da tributação: Subsidiariamente, o aproveitamento dos Saldos Negativos de IRPJ e de CSL 2020 no crédito tributário objeto dos Autos de Infração: Em caso de dúvida, necessária aplicação do entendimento mais favorável ao contribuinte: O fim do voto de qualidade também nos julgamentos pela DRJ: Intimação/notificação dos procuradores: Jurisprudências registradas ao longo da impugnação: Conclusão: Do Recurso Voluntário (e-fls. 917 e ss.) III – DIREITO III.1. Preliminarmente, os Autos de Infração são materialmente nulos por má fundamentação jurídica e cerceamento de direito de defesa III.1.1 Considerações sobre o acórdão recorrido III.2. A correta tributação dos ganhos obtidos pela Recorrente na incorporação da VALEPAR pela VALE e o amparo contábil da tributação III.2.1. O que foi realizado pela Recorrente III.2.2. Considerações sobre o acórdão recorrido III.2.2.1 Quanto à aplicação do artigo 33, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/1977 III.2.2.2 Quanto à rejeição do MEP III.2.2.3 Quanto à suposta inobservância do artigo 20, do Decreto-lei nº 1.598/1977 (contabilização por subcontas) III.2.3. O amparo contábil da tributação III.2.4. A adesão da norma contábil ao ordenamento jurídico III.2.5. A dependência entre o lucro real e a contabilidade pós-RTT III.2.6. A dependência entre o lucro real e os CPCs III.3. Subsidiariamente, o aproveitamento dos Saldos Negativos de IRPJ e de CSL 2020 no crédito tributário objeto dos Autos de Infração Voto 1. Da preliminar de nulidade 2. Do mérito 2.1. Da aplicabilidade do Método de Equivalência Patrimonial (MEP) 2.2. Do tratamento contábil do ganho não realizado Conclusão

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4833646 #
Numero do processo: 13601.000549/2003-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A não comprovação da liquidez dos créditos pleiteados inviabiliza o reconhecimento do direito da contribuinte. TAXA SELIC. O pedido de aplicação da taxa selic é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Rescurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.490
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Novr:vrg, • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• c•nti,'"?» •• QUARTA CÂMARA • • • Processo n° 13601.000549/2003-28 Recurso n° 130.315 Voluntário • • • Matéria Ressarcimento,de IPI • ur-snundo ce°14" Cfna Puir 13 Dila Acórdão n° • 204-02.490 • • • ~CM 0,:é Sessão de 24 de maio de 2007. • Recorrente CODEME ENGENHARIA S/A Recorrida DRJ - Juiz de Fora/MG • • UF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • CONFERE COM O OF.;•3!:t?-1 a IPI •Brasilia j0 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 • . . . . .Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ.• • . Maria Luzi i ar Novais COMPROVAÇÃO. A. não compróvação da liquidezMal. Siap • 916:4 I dos créditos pleiteados inviabilize o reconhecimento do direito da contribuinte. • • TAXA SELIC. O pedido de aplicação da taxa selic é • acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o • • indeferimento deste implica no daquele. . • Rescurso Voluntário Negado' •• •• • •. . 411 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Mano, • •.. . *. . . • • ?Cná.. • • HENRIQUE PINHEIRO TORRES • Presidente • • . . ' • •• • • • •. . • • . . • Processo n? 13601.000549/2003-28 • Ackdáo n.°204-02.490 Fls. 2 40 r- • • - —~414001.111"018~-- 011111"Cl- . •-• • - í RDO SIADE /. N • Relator • . . • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. ' • MF • SEGUNDO CONSFU10 DE CeNTRIZUNTES‘ • . . CONrEPECuL • • Brasilta.Lip • •• • • . . Maria .i.ez n 'trovais , Mai Siai • çflf.4 1 • . • • • . . • . • . . , • • • • • • • • • • • • • . • . • e • • • • • • •. • . • . . , • • • • • • • • •• • • • Processo n.° 13601.000549/2003-28 F - SEGUNDO ceNnawn fl r: cc,:tRrtumr Acórdão e.' 204-02.490 COrMr "77 • t; :;:1 1 : AL Fls. 3 Brasiba: 13 /ui o Ir- - • . . • Maria AI +vais Relatório Mai. SIJ' C 91641 • Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Juiz de Fora/MG, ipsis literis: 'Trata o presente processo de pedido *de ressarcimento do Imposto • • sobre Produtos Industrializados — IPI, formalizado em 25/07/2003 pela empiesa em epígrafe, onde se pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 15.629,74 ql. 01),- correspondente ao montante total, atualizado • monetariamente mos moldes do artigo 39. 4° da Lei n° 9.250/95, de . . créditos do imposto decorrentes da aquisição, no primeiro trimestre de 2003 , de insumos isentos, não tributados ou de alíquota reduzida a 'zero e de compras para comercializa* e de bens para o ativo fixo e material de uso e consumo, sob a fundamentação do art. 153, inciso IV • e §3°,, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), para • utilização na compensação de futuros débitos e contribuições federais. Expendeu a requerente o arrazoado de fls. 02/23, com cálculo do valor • pleiteado nos demonstrativos.defls. 42/48. , Foram anexadas àsfli 50/59 cópias do Livro Registro de Apuração do IPI — Mod. 8, escriturado por decindio, onde constam os valores objeto • do presente pedido de ressarcimento, lançados na coluna Operações • sem Crédito de Imposto / Isentas ou Não Tributadas. Na análise do pleito pela Seção de Orientação è Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Contagem, a autoridade fiscal indeferiu a solicitação por meio do Despacho Decisório de fls. . • 129/131, sob o argumento de ausência de amparo legal, assinalando que: • • • "Em análise do pedido constatamos que se trata de apropriação de . crédito de . IPI decorrente da aquisição de insumos isentos elbu tributados à alíquota zero, ' referente' ao 3° trimestre de 1998, não • citando, portanto, contemplado pelo disposto na IN SRF 33/1999 que • dispõe ser insumos adquiridos a partir de 01/01/1999. AMm do mais, • • mesmo que a referida IN SRF 33/1999, nada dissesse a respeito de datas,ainda assim não caberia o ressarcimento, vez que a legislação do . referido imposto não contempla apropriação de crédito de IPI decorrente da aquisição de insipws isentos e/ou tributados a aliquota zero, conforme pode-se. observar das hipóteses elencadas nos artigos 147 e 148do RIPI/19Q8, Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998,. . . • • repetidos nos artigos 164 e 165 do RIPI/2002, Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002, tendo em vista que são mera reprodução dos artigos 25 da Lei 4.502, , de 1964, e 6° de Decreto-Lei n°400, de 1968. Dentre elas, não se encontram as aquisições de insumos em que não houve a cobrança de imposto". • Irresignada com a decisão administrativa de arfo teor teve ciência em 04/12/2003, por via postal, conforme carimbo aposto ao aviso de recebimento juntado pó,- cópia à fl. 154, a requerente, por meio de • preposto legal, apresentou, em 18/12/2003, a manifestação de • inconformidade de fls. 134/153, na qual, em síntese: . . • JI 5 ‘• • • • " . . * .. • Processo n.• 13601.000ã49/2003-2i . . • • . Acórdão n.• 204432.490 . " Fls. 4 . .. . : • . *. .. - informa que em razão das disposições contidas nós artigos 100, . inclui I, alínea "a" do Decreto 87.981/82, e 174, inciso!, alínea "a" do Decreto n° 2.637/1998, a empresa está obrigada ao estorno dos créditos do IP! nas aquisições de insumos isentos ou tributados à . aliquota zero anteriores a janeiro de 1999, bem como nas.compras de bens.para o ativo permanente e material de uso e consumo e, em razão . disso, Ma pôde aprciveitar integralmente os créditos a que tem direito,- • coma lhe é concedido incondicionalmente pelo artigo 153, inciso IV e § - •- • • 3°, inciso 11 da Constituição Federal; )112 -sustenta a possibilidade de utilização de tais créditos em razão do i z . R N. decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no situido de que as entradas • t r.. —I isentas geram crédito de IPI, sob pena de violação do artigo 153, il• :.t . 0... .-..-: . inciso IV. § 30, inciso II, da Constituição, acrescentando que " se Ci 14 •) • • +." - ,-; Z - considerarmos que a própria Constituição Federal em seu artigo 153, " t o f 2 § 3°, 'inciso II, estabeleceu sem restricões, a aplicação da técnica da ai.) C-, \ — . • ::: r:.: .\ . 4 R 1 não-cunudatividade à incidência do IFI, é fácil concluir que a norma infra constitucional não pode alterar o referido comando, limitando, no C.1) Ci 3/4-• .0, • • • o,: 73 -4 • - tempo, por exemplo, aquela característica peculiar dos impostos 1" N -. 2 indiretos, sob pena de grave violação à Magna Carta". (negrito . n2 original). •est :,"5I 0 LLI • ri ro t‘; • . • - alega que "a decisão recorrida revela que os fundamentos apresentados pela requerente não foram apreciados pela autoridade • • Y 1-,1 Cã • julgadora de primeira instancia, justamente porque o contribuinte, —....... neste caso concreto, requereu a manutenção e o aproveitamento de . • • • créditos do 1PI gerados na aqitisição de instintos isentos, empregados na composição de 'seus produtos"embasado em decisão do Supremo e ' . Tribunal Federal; (negrito original) e , • • • - afirma que o artigo 11 da Lei 9.779/99 reconhece o direito de crédito quando ocorra aquisição de insumos isentos, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, • matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)" e • que a citada Lei "é norma meramente interpretativa, que veio para • ' regular a aplicação da técnica da não-cum:actividade" e, portanto, 411 • "pode alcançar operações anteriores à sua edição", conforme . • disposição contida no artigo 106, inciso I, do Cl?'!; (negrito original) . . . . • -• deduz que o direito de aproveitamento dos créditos de IPI decorre 'do . cqmando constitucional da não-cumulatividade do imposto, •: • definitivamente interpretado pela Lei 9.779/99, e, p• ortanto, "tem o direito indiscutível de rever todas' as suas operações industriais, ou a • elas equiparadas, para recuperar todos os créditos que deixaram de ser aproveitados por determinação regulamentar". . - manifestOu que pretende utilizar seus créditos para compensar futuros . débitos e contribuições-federais, com amparo nos artigos 21 da IN 210/2002 e 74 da Lei 9430/96; .. • • . - . - afirma 'que os créditos relativos ao ' IP! devem ser corrigidos na forma • prescrita no artigo 39, § 4°, da Lei 9.250/95; - - conclui, afirmando que tem direito de obter o ressarcimento, sob a forma de compensação, em cumprimento à técnica da nà'o-. . . . .. • • •. .. . • . . ' . • • • Pmcesso n.° 13601.000549/2003-28 Acórdão n.• 204-02.490 Fls. $ " • • cumtdatividade consagr' ada no artigo 153, inciso IV e 3 0, inciso II da Constituição Federal; • • • •Por fim, requer; • • - a anulação integral da decisão impugnada:. • - o de. ferimento do ressarcimento dos valores relativos aos créditos de IPI oriundos de operações de aquisição de insumos isentos de qualquer natureza; • - a correção pela taxa Sella; • - a compensação com futuros débitos de tributos e contribuições • federais. • A DRJ em Juiz de Fora/MG, indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03%2003 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. • • • Rot termos da própria Constituição Federal de 1988, a não- eumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado • na operação anterior, ou seja, s do imposto incidente e pago sobre Ti rio insumos adquiridos, o que não ocorre qitando tais insumos são O ri ta, desonerados do tributo. tI tt ( s> C-2 ( à!. g ..-!k Assunto: Normas de Administração Tributária • •( 1 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 • 0 C.' n . 'cã • Ementa: . JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.o t.. 2 c7-fz, •• Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem t14 constitucional mi doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria • e?. de Receita Federal, e, enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • • Solicitação Indeferida • • • Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte em tela interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. • • ; • • E o Relatório. • • • • • • • • • • •• • • I• • • • • • . . • Processo n.° I N60I .000549/2003-28 • • Acórdão. n.• 204-02.490• Fls. 6 • Voto • . . Conselheiro LEONARDO STADE MÁNZAN, Relator • O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. • • 0 núcleo do presente litígio cinge-se ao reconhécimento de créditos básicos de IP!, fundamentado no art. 11 da Lei n.° 9.779/99, relativos a produtos isentos, imunes ou tributados à aliquota O, de qualquer natureza (material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material dê embalagem). • Pois bem, passemos à análise. • , Dos créditos relatiVos,a produtos isentos Com relação a este primeiro ponto, já exaustivamente discutido nesta Câmara, • peço vênia para transcrever as'palavras do Relator do voto condutor do RV n.° 129582: "O Imposto sobre Produtos Industrializados é ‘ regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: •• • "Migo 153 — Compete à União Fede• ral instituir imposto sobre: • •• LAJ . 1-• !V.:produtos industrializados . . •: •:. • 0 ,1 Parágrafo 3°— O imposto prevista no inciso IV: • • f te: rr , . • ) - " it."' será. não-cumulativo, conipensado-se o que for devido em cada • 5 411 ri operação com o montante cobrado nas anteriores;" • Nr 2I . O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada • • LU operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. : A não-cumulatividade, em relação ao IPI, nãb comporta restrição, " diferentemente da na' o-cumulatividade . do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, •• • conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o • direito ao crédito do tributo estadual: • "A ise•nção ,ou não-incidência,' salvo determinação em contrário da • • legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele• • incidente nas operações seguintes." • . • • Referida restrição é clara, de modo a impedir, o crédito de ICMS na • hipótese de aquisições isentas. Para fins de IP!, não há tal restrição. • • • • • • • . • . , . • • . . . • Processo n. 13601.000549/2003-28 . Acórdão o.° 204-02.490 . Fls. 7 ' . . . • . . Impártante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito . . . da não cunzulatividade ora vista como princípio, ora como regra . . • . • constitucional: . . . Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: "A não-cunzulatividade constitui um sistema peculiar que tem por . objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do . . imposto devido, em dada uma das etapas-de operação de circulação de • mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de. .• comunicações, e produção de.bens (ICMS e IP. Já tivemos ocasião de. . . demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da • • • ' . nãá-cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não • depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior 'para •: . • emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir • . oi ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional o kl: . qtitando estabelece a regra da não-et:mu/atividade o faz sem qualquer • , it tx # restriçaq. Não estipula quais. são os créditos que são apropriáveis e . . . quais os que não poderão sê-to. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que enválvam produtos industrializados, mercadorias ou , : 1 • .e serviços e 'que estejdm sujeitos à incidência dos impostos federal e - " 1 estadual4, , autorizam o creditamehto do imposto incidente sobre as .. 2 Z . • , •-• --r. t -. \\ f 2.' operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as • -; = „,, I ; 1 -.:: - digressões." (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. . "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) e: . f É importante observar que, inexistindo restrição no textoi •,, . I constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. . . Neste' sentido. o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos . .. do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma- . inequívoca e definitiva, que 'há direito a crédito de IPI incidente sobre. . • • : a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: . . . "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL 'ISENÇÃO 'INCIDENTE . • SOBRE' INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO- . CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. • . Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 30, II) quando o . contribuinte do IP! credita-se do valor do tributo incidente sobre • . insumos adquiridos soa o regime de isenção.• • ' . . • ' Recurso não conhecido. (37'F — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Mitx *Nélson Jobim, DJ 27.11.98)" A interpretação do tato constitucional pelo STF, fixado de forma . inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97. 'nestes termos: -. • "Art. I e As decisões do 'Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, iaterpretação do texto constitucional deverão n . . ' . ser uniformemente. observadas 'pela Administração Pública Federal . ‘. . . . . . . . . . : • • . • . • .. . . . . . . • . • •. . . . Processo n."13601.000549/20113-28 • • . , ' Acórdão C 204:02.490 • Fls. 8 . •• ; •. . • .. . direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste •• Decreto." . Adotando este entendimento-, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo . •Conselho de Contribuintes; em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de . . produtn dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o e abatimento do referido valor nai operações seguintes, em respeito ao • . • . • principio da não cunudatividade do imposto, em decisão assim ementada: "IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legitima a transferência de crédito • incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, • • t,',1.• interpretação do texto Constitucional, .deverão ser uniformemente - observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos • % i...? to ' termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE ..4 . PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF. RE n° 212.484-Z . . - - c - ::- ::::- • • não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 0, II) quando o 110. 5::? .7 .v .. . contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre • , , r•i• \ -I? 4- insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência s. -? \I &_, ;,.. de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se iff i a - demonstrado. Recurso provido." (Acórdão n° 201-74.051, Relatora fri • r,? .. , .n Cons. Luisa Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000)o -- t-fl•r te,- • 'e . E.:; 4 ; \. iDe rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI • ' i ti Qi X deverá ser procedido com• base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas -is - A 4:- • sim a operação), tornand6 efetiva a isenção daquela etapa evitando-se . ,.. . Q., • o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cpjo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não cumtdatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero • difèrimento. - • Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de . . aquisições isentas, nos. termos do que decidido em sessão plenária pelo III . . Supremo Tribunal Federal" • . • . TodaVia, ocorre 'que a contribuinte em epígrafe não comprovou a liquidez dos • .. . . créditos a que teria direito quanto aos produtos isentos. Aliás, não comprovou crédito algum, limitando-se a pleitear tudo em um só conjunto, como se o tratamento tributário de todos fosse . • o mesmo. - .. . • . Por essa razão, não há como reconhecer o direito da contribuinte. . • . Compras para comercialização, bens para o ativo fixo e material de uso e • consumo - ' .. . - . 'A Recorrente alega que 'as compras destinadas à comercialização, ativo fixo e . . material de uso e consumo também geram direito a crédito de IPI, pois, ainda segundo a• Recorrente, o art. 11 da Lei n.° 9.779/99 não menciona destino e nem o nome dado aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, r matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem). . • - • it firl /. . • . . - . . . e. •, • Processo n.° 13601.000549/2003-28 . ActSrdâo n.• 204-02.490 Fls. 9 •. • . • . • Sem razão a contribilinte também neste ponto. • . . - •"• • ' • O Art. 147, I, do RIPI (Decreto n.° 2.637/98), dispõe: • . • . : • "Art. 141 Os estabelecimentos industriais, e . As que lhes são equiarados, poderão creditar-Se (Lei n°4.502. de 1964,• art. 25): *• 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização • de produtos tributados, inçluindo-se, entre as matérias-primas e • ' produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo •• • • se compreendidos entre os bens do ativo permanente;". (Gnfou-se). . ' • Observe, pela. redação do RIPI, que os créditos relativos ao IPI devem necessariamente relacionar-se à industrialização dos produtos da empresa. Aliás, pela própria nomenclatura da exação já é possível perceber esse fato: Imposto sobre Produtós • Industrializados. . Especificamente quanto às compras para a comercialização, a contribuinte em ,• epígrafe não comprovou ser um estabelecimento equiparado a industrial e nem constam dos • autos quaisquer elementos que possam corroborar esta situação. . . •. . • • Com razão a ilustre Relatora da DRJ em Juiz de Fora/MG 'ao afirmar que a 'contribuinte não comprovou "nem mesmo a realização de tais operações de compra de insumos • • para comercialização".•. . • ' . • Quanto à aplicação da taxa Sclic • Considerando que o ressarcimento é . uma espécie do gênero restituição, . conforme já decidido pela Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708), tenho que as regras atinentes à restituição devem ser . aplicadas ao•ressarcimbnfo. • . ' .. • • Todavia, no caso vertente, como não houve comprovação da liquidez do crédito •• pela contribuinte, não há que s'e falar em aplicação da taxa Selic, pois o pedido acessório segue a mesma sorte do principal. • CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos , • consta, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. • . É o meu voto. • • • . . • • • • Sala das Séssõ - ., em 24 de maio • ' 007. •. . , _...... . . •: • S ._ - • . .-:---- .._ . • ' 1 . • • LUOISA' DO SIADE M,AN.., / . , ME- SEGUNDO CONSE!.P1, r r c -r•irrik":UINT r_ LY/. l. ' CC,r— • ' - • • . Brasilia. I, i ( ; -). • _____ 0-i— • • • . . ..- • -. Maria . zit, irroiais i '- . mai sia, 91641 . . Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.903326/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 Ementa: VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS No período em questão, a isenção para as vendas para a ZFM alcança apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14 da MP n°2.15835, de 2001
Numero da decisão: 3402-001.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 Ementa: VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS No período em questão, a isenção para as vendas para a ZFM alcança apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14 da MP n°2.15835, de 2001

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  Ementa: VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS  No período em questão, a isenção para as vendas para a ZFM alcança apenas  as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI,  VIII e IX, do artigo 14 da MP n°2.158­35, de 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 29/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  RAQUEL MOTTA  BRANDAO  MINATEL,  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO LEAO    Relatório    Trata­se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto  crédito de PIS do período de apuração 12/2002.     Fl. 84DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação  da  compensação,  fundamentando  que  os  pagamentos  relacionados  pela  contribuinte  na  DCOMP foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  As compensações não foram homologadas.  Cientificada  desse  despacho  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese:  •  Efetuou  recolhimentos  de  PIS/Cofins  sobre  suas  receitas  de  vendas  de  mercadorias realizadas à destinatários situados na Zona Franca de Manaus, consoante exigia o  inciso  I  do  §2  °  do  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000.  Em  18/12/2000  foi  publicada decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.348­9,  suspendendo a execução daquele dispositivo  legal,  razão pela qual seus pagamentos efetuados com base naquelas receitas tornaram­se indevidos;  • Nos termos do art. 4 0 do Decreto n° 288, de 1967, recepcionado pelo art.  40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), as vendas à Zona Franca de  Manaus equivalem a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Não obstante, a  legislação  do PIS e da Cofins sempre afrontaram tal disposição, e somente com a publicação da Medida  Provisória n° 2.037­25, em 21/12/2000, já no contexto daquela decisão do Supremo Tribunal  Federal, as receitas obtidas dessas vendas passaram a ser isentas das referidas contribuições;  • Esse não foi, entretanto, o entendimento da Receita Federal, que indeferiu  sua compensação em razão de inexistência de crédito. Tal não pode prosperar, por resultar em  ofensa à hierarquia da Constituição, e em enriquecimento ilícito da União;  • Trata­se, em síntese, de regra de interpretação das leis à luz da Constituição  Federal, a qual preservou as características da Zona Franca de Manaus, conforme corroboram  trechos dos Votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal naquela ADIN que transcreve.  Anexa, dentre outros documentos,  relação de "notas  fiscais — Zona Franca  de  Manaus",  e  planilha  demonstrativa  de  PIS/Cofins  "recolhida  indevidamente  sobre  o  faturamento de vendas para a Zona Franca de Manaus — valor total com revenda".  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade interposta.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa  as  mesmas razoes da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    Fl. 85DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13819.903326/2008­83  Acórdão n.º 3402­001412  S3­C4T2  Fl. 2          3 O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  A  questão  em  litígio  diz  respeito,  em  derradeira  analise,  às  vendas  para  a  ZFM, se sofrem incidência do PIS e da Cofins .  No entender da recorrente as vendas a empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus teriam o mesmo tratamento fiscal dado as exportações, em razão do disposto no art.  4° do Decreto­Lei n° 288, de 1967,  recepcionado pela atual Constituição Federal  (art. 40 do  ADCT). Prossegue afirmando que este teria sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal  na decisão liminar da ADIN n° 2.348­9, ao suspender o inciso I do §2 ° do art. 14 da Medida  Provisória n° 2.037­24, de 2000.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  ADIN  °  2.348­9,  impetrada  pelo  Governador do Estado do Amazonas, na sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, deferiu  medida  cautelar  quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da Medida  Provisória  r0  2.037­24,  de  2000,  suspendendo  ex  nunc  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus". A liminar concedida pelo STF foi publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial  da Unido de 18 de dezembro de 2000.  Posteriormente,  em decisão proferida pelo Ministro Relator Marco Aurélio,  em  2  de  fevereiro  de  2005,  já  transitada  em  julgado,  o  STF  declarou  a  perda  de  objeto  da  mencionada ADIN, com prejuízo da liminar deferida.  O dispositivo legal que ampararia as pretensões da recorrente, é o art. 4° do  DL 288/67, abaixo transcrito, não pode ser assim entendido se analisado na sua integra.  Art.  4'  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação para o estrangeiro, é para todos os efeitos fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (Grifo nosso)  A expressão "constante da legislação em vigor" contida no texto do art. 4°  do Decreto­lei 288, de 1967, limita o alcance temporal do seu conteúdo à legislação em vigor à  época em que foi publicado e não apenas equipara as vendas para a ZFM a uma exportação.  Com  isto  o  legislador  salvaguardou  a  possibilidade  de,  futuramente  e  respaldo  na  lei,  tais  vendas não mais se equipararem a uma exportação.  Resta claro que tal dispositivo não possui o condão de modificar a legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social  sobre  as  vendas  à  ZFM.  Se  o  legislador  desejasse  contemplar,  indistintamente,  com  a  isenção,  por  período  de  tempo  indeterminado,  todas  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  legislação especifica do PIS/Pasep e da Cofins,(posteriores ao referido DL).  O  que  se  conclui  é  que  o  art.  4°  do Decreto­lei  288,  de  1967  restringiu  a  aplicabilidade  da  equiparação  mencionada,  para  os  efeitos  dos  impostos  e  contribuições  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 constantes da legislação vigente em 28 de fevereiro de 1967. Ate porque não poderia projetar  os efeitos da legislação isencional para o futuro indiscriminadamente.  .Atualmente o art. 2° Lei 10.996, de 15 de dezembro de 2004, conversão da  Medida  Provisória  n°  202,  de  23  de  julho  de  2004,  em  relação  ás  receitas  de  vendas  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus, assim dispõe:  Art. 22 Ficam reduzidas a 0 (zero) as aliquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  a  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §  1'  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 22 Aplicam­se ás operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso lido § 2° do art. 3° da Lei n° 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2° do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Verifica­se,  assim,  que  a  isenção da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória 2.158­35, de 2001, quando se tratar de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na Zona Franca  de Manaus,  aplica­se  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX  do  referido art. 14, a seguir transcritos:  IV)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda conversível;  VI)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei n 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  VIII)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  as  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei n'  1.248, de 1972, destinada ao fim: especifico de exportação;    IX)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  especifico  de  exportação  para  o  exterior,  ás  empresas  comerciais  exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Todavia  não  compactuo  com  a  interpretação  de  que  não  existia  isenção  da  Cofins nos casos dos incisos anteriores citados para as vendas realizadas à ZFM para os fatos  geradores  ocorridos  entre  1'  de  fevereiro  de 1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  uma vez  que,  pensando  desta  forma,  se  estaria  tributando  nas  saídas  para  a  ZFM  nas  hipóteses  acima  elencadas  quando,  em  verdade,  se  tais  vendas  ocorressem  em  qualquer  outra  parte  do  país  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13819.903326/2008­83  Acórdão n.º 3402­001412  S3­C4T2  Fl. 3          5 estariam  isentas. Tal posicionamento é um contra­senso se  tivermos  em mente que a ZFM é  basicamente uma zona de incentivos fiscais.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  as  aliquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  ficaram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  quando  auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, com base no dispõe o art. 22 da Lei n2  10.996, de 2004.  A conclusão  a que se  chega  é que  as  receitas de vendas A Zona Franca de  Manaus  estão  isentas  da  exigência  do  PIS  e  da  Cofins,  mas  apenas  em  relação  às  receitas  discriminadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do  art. 14 da Medida Provisória n°2.158­35, de  2001, o que não é o caso dos autos.  Tal situação só foi alterada pela Medida Provisória n° 202, publicada em 26  de julho de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as aliquotas  de PIS  e  da Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  destinadas  ao  consumo ou  à  industrialização  na Zona Franca  de Manaus  ­ ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM.  A  publicação  do  referido  art.  2°  da  Lei  10.996,  de  2004,  corrobora  a  argumentação até aqui elaborada pois, se já existisse a mencionada isenção não teria sentido a  edição da norma prevendo aliquota zero.  O quadro resumo que se apresenta é o seguinte:  Continuam isentas da incidência da Cofins e do PIS/Pasep as demais receitas  enquadradas nos incisos I, II, III,V e VII do art. 14 da Medida Provisória e 2.158­35, de 2001,  por não estarem relacionadas com vendas à Zona Franca de Manaus.  A  isenção  para  o  PIS  e  a  Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória 1. 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo;  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  as  aliquotas  do  PIS  e  da  Cofins  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  quando  auferidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida fora da ZFM.  Neste mesmo  esteio  de  raciocínio  trilhou  o  ilustre Conselheiro  Julio  César  Alves Ramos no AC 3402­00001, que a seguir transcrevo:  “Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida. Em primeiro  lugar, a premissa de que o decreto­lei 288  teria assegurado que todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente, ser estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos  métodos interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo, podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo é  tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   Fl. 89DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13819.903326/2008­83  Acórdão n.º 3402­001412  S3­C4T2  Fl. 4          7 No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº 9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;   Fl. 91DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13819.903326/2008­83  Acórdão n.º 3402­001412  S3­C4T2  Fl. 5          9 X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas.   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;  II  ­  a  empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora,  o objeto da  isenção versada nesses  dispositivos nada  tem  a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa  sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   10 Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.”    No caso em tela, o pretendido pagamento indevido teria origem no período de  apuração  03/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcança  apenas  as  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14 da MP  n°2.158­35, de 2001.  Contudo,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal da inclusão das receitas decorrentes das mencionadas operações isentas na base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado na compensação.  As  planilhas  e  relação  de  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  não  consistem em documentos próprios ao suporte de sua escrituração contábil ­fiscal.  Se desejasse ver reconhecido o seu direito a contribuinte deveria provar que  as vendas que ela realizou para a ZFM enquadravam­se nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do artigo 14 da MP n°2.158­35, de 2001. Todavia, assim não o fez.  Diante  da  inexistência  do  direito  creditório  as  compensações  efetuadas  não  podem  ser  homologadas.  Assim  sendo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator               Fl. 93DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13819.903326/2008­83  Acórdão n.º 3402­001412  S3­C4T2  Fl. 6          11                 Fl. 94DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4821986 #
Numero do processo: 10768.013197/2001-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA LANÇAMENTO. A decadência do direito da Fazenda constituir crédito tributário relativo ao PIS dá-se, quando não houver antecipação de pagamento, em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:08:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:08:45Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:08:45Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:08:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:08:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:08:45Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:08:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:08:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:08:45Z; created: 2009-08-06T15:08:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T15:08:45Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:08:45Z | Conteúdo => 22 CC-MF Ministério da Fazenda • s. tz'p Segundo Conselho de Contribuintes CoPI2"1". Fl. coso" de.ttsegund° oibdo _ai.-- Pto"c° na ãProcesso n2 : 10768.013197/2001-18 l Recurso n2 : 137.446 Acórdão n2 : 204-02.446 • Recorrente : AXA SEGUROS BRASIL S/A (Nova denominação: Azul Companhia de Seguros Gerais) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. DECADÊNCIA LANÇAMENTO. A MF - SEGUNDO CONSELHO TIE CONTRIBUINTES decadência do direito da Fazenda constituir crédito CONFERE COM L . C. RrCIAL. tributário relativo ao PIS dárse, quando não houver Brasilia. t çj €7,2- / os' antecipação de pagamento, em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que Mana 1...ur: o lançamento poderia ter sido efetuado. Mal aapffsNlavais • )1h4 \ Recurso provido. . . • . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AXA SEGUROS BRASIL S/A (Nova denominação: Azul Companhia de Seguros Gerais). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. - 'Henique Pinheiro Torres • Presidente Jorge Freire Relator r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Aírton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 , • CC-MF2"; 2;c' Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.013197/2001-18 Recurso n2 : 137.446 Acórdão n2 : 204-02.446 Recorrente : AXA SEGUROS BRASIL S/A (Nova denominação: Azul Companhia de Seguros Gerais) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a r. decisão que manteve o lançamento de ofício de PIS, relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1991 a dezembro de 1992, ao argumento de que estaria decaído o direito da Fazenda constituí-los, uma vez passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a ciência do lançamento, esta em 19/11/2001 (fl. 48). O lançamento foi levado a efeito Motivado (fls. 43 e 44) no fato de que o • contribuinte teria levantado o depósito judicial na ação em que discutia a constitucionalidade da cobrança daquela contribuição pelos Decretos-Leis das 2.445 e 2.449, porém sem efetuar seu recolhimento na modalidade PIS-repique, nos termos da Lei Complementar n° 07/70. Houve arrolamento de bem (fl. 136) para recebimento e processamento do recurso. É o relatórioyr, \14F - CO'Or.":1:" • 62 di_ 2r4T1111 á IS 2 , • r • "••:;••:".".; Ministério da Fazenda • ^Stsrnhcr Segundo Conselho de Contribuintes •;jtir, te> SE(11:0,41-.21C ,..siNT - 13122 cncimF Cs 2.• C(37 G e Processo n2 • : 10768.013197/2001-18 • Recurso n2 : 137.446 Acórdão n2 : 204-02.446 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entende a decisão a quo que o prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, com fundamento no art. 45 da Lei n°8.212/91. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5 0 do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo o PIS urna espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, 'b', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. E para mim, estreme de dúvidas, que a matéria da decadência é norma geral de direito tributário, ao contrário da r. decisão, conforme se depreende da sua fundamentação. A conseqüência danosa desse entendimento é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao rErru, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadencias distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro2 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públiéas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de 5 anti, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Triutário Brasileiro" 3 , história o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro I Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146.733, embora esse julgado seja relativo à COF1NS, mas ambas espécies de contribuições sociais. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — 11'. ed. 13' tiragem, lo de Janeiro, Forense, 2003, p. 42. 3 1'. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 3 . . a 5;..,1?;•2-',, 22 CC-MF 1.. -• .tra' at. Ministério da Fazenda A. ) - 4,x• Segundo Conselho de Contribuintes • ‘^krif.i...*- te .;:i 447 Processo n2 : 10768.013197/2001-18 Recurso n2 : 137.446 Acórdão n2 : 204-02.446 justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: "...visa adiscilintun rmeruente em todo as renas obre ata tu puitacão. ã z 5 interpretação etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas,to não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Rartssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo ing .7, -: O•." do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral". :—. .., . r.: • .... tz e : Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a cf- ',-1 : I --, Nifr.. tu sul ou de leste a oeste conheced o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, ° il..; 00 '-' .-- j pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muricípios se regem por n ÇZ 2z o MAIOS diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou @ O pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídicats, r- co — u, da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de ta. E? prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fao gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc.. (grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos 4, mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e II do Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente dentarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro s, quando afirma: É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, mo Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário,ksjpves. 5 Direito Triuttfrio Brasileiro, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. ' 4 . . br;st CC-MF -- 1..4. Ministério da Fazenda . Fl. ...;t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.013197t2001-18 Recurso n2 : 137.446 Acórdão n2 : 204-02.446 desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei complementar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo as normas gerais padronizam o meramente) básico da obri2ação tributária (nascimento, 0-Z vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa formuz uniformidade ao sistema tributário nacional.C.=". ffe. IÇ) Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência > que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1°, daquela w ' Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três o C ft `1 I funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e : dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver t 21 apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e paraz o I2 No F.7 compor conflitos" (sublinhei). L. No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borces6 quando afirmou:is o , g cy r- Diversarnente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com fr as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são u.a leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, § 10, somente podem ser instituídas por um processo formal especifico: a lei complementar. E, por fim, conlcui o mestre pernambucano: ...o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União. A Constituição atual (art. 146, Hl, "c") procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 1°), consoante demonstrara Hamilton Dias de Souza?, que assim manifestou-se: O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir - além da regulação das limitações e conflitos de competência - que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulação jurídica global, que garanta a unidade e racionalidade do sistema". ' Ia Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT. 1975, p. 96/97. g. 7 "Nortnas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributdrio, São Paulo, Bushatsky, 197 , vol. 2, p.30- 35. 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda t" Fl. z(t1C.:*" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10768.013197/2001-18 Recurso n2 : 137.446 Acórdão n2 : 204-02.446 Em remate, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. . 173, crer pela leitura feita do art. 150, § 4°, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia a norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com a ínclita relatora, vez ela entender que a Lei n° 8.212/91 é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. Assim, ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. • Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, embora com outra destinação (o financiamento da seguridade social) o entendimento do TRF da 4 Região, aresto s, cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdencidrias, o direito da Fazenda Pública onstituir o crédito tributário extingue-se após cinco , anos contados do primeiro dia do exerckio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, 1, do CIN. Precedentes." LI ' Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o C7N. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao ' - - anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação 1 expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição s6 ocorrerá após oc a— transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita... ".9 • Pà" 7.:"1"‘ ' Ap. Cível 97 04.32566-5/SC, 1' Turma, rel. Desernb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Mia Humberto Gomes de Barros. j. 30/05/95. DJU 1 07/08/95, p. 23.004. o . • V 4.,t+i•-st CC-MF •n .:.;- ..rkk Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10768.013197/2001-18 Recurso n2 : 137.446 Acórdão n2 : 204-02.446 A decisão nos Embargos de Divergência 1014071SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, • evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Considerando que a ciência do auto de infração deu-se em 19/1112001, e o fato gerador mais recente refere-se ao pendo de apuração dezembro de 1992, é de ser reconhecida a preclusão temporal do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário constante deste processo. CONCLUSÃO Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. --C- - , SEGUI4r-1°:" JORGE FREIRE I oe O 2--/ t eta: • ". - . _ 7 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.723195/2012-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009, relativamente a pensão, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENSÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 2001-007.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário visando a revisão do lançamento tributário objeto de discussão no presente processo para escoimar da sua base de cálculo o valor dos juros moratórios e o remanescente da base de cálculo ser tributada com a aplicação da regra prevista para o RRA-Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009, relativamente a pensão, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENSÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário visando a revisão do lançamento tributário objeto de discussão no Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.414 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723195/2012-81 2 presente processo para escoimar da sua base de cálculo o valor dos juros moratórios e o remanescente da base de cálculo ser tributada com a aplicação da regra prevista para o RRA- Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza. RELATÓRIO Trata de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela DRJ/CGE (fls. 31/37) que manteve hígido o lançamento tributário que se encontra devidamente consubstanciado nos presentes autos (fls. 9/13): (...) Este valor declarado não está correto, pois o valor a ser informado , conforme processo trabalhista apresentado pelo contribuinte, de número 01480.1997.020.05.00.5, seria o valor R$ 213.024,22. Tal valor é apurado a partir do rendimento bruto de R$ 287.672,98 deduzindo-se os honorários advocatícios de R$ 47.648,76 e aplicando-se o percentual dos rendimentos tributáveis de 88,89%. O valor resultante de R$ 213.024,22 foi exatamente o considerado pela fiscalização. Do referido acórdão, o ora recorrente foi devidamente cientificado em 25/02/2016 (fls.41), tendo interposto o presente recurso voluntário em data de 21/03/2016 (fls. 43/77), cingindo-se às seguintes questões de direito: alega da impossibilidade da tributação sobre os juros recebidos no bojo da ação trabalhista cujo processo de nº 0140.1997.020.05.005; alega da necessidade do valor da base de cálculo respeitar as regras previstas para o RRA-Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.414 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723195/2012-81 3 Não mais digno de se relatar necessita. É um breve relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e dele tomo CONHECIMENTO. Como dito no relatório, cinge-se a irresignação trazida pelo ora recorrente para a apreciação deste órgão colegiado contra decisão proferida pela DRJ/CGE, cujas ementas reproduzo a seguir: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente até 31/12/2009, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, incluídos os juros compensatórios ou moratórios, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando- se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O ora recorrente, após tecer longas considerações doutrinárias e jurisprudenciais em sua peça recursal, traz como matérias de maiores relevâncias a serem deslindadas por este colegiado as questões da possibilidade da não incidência do imposto de renda sobre o montante dos juros recebidos no curso da ação trabalhista cujos valores serviram como base de cálculo para o lançamento ora sendo guerreado, e a possibilidade da aplicação do quanto decidido pelo STF no RE 614.406. Para mim assiste razão ao ora recorrente em ambos os seus pedidos, como se demonstrará a seguir. Com relação ao assunto da não tributação dos juros quando do recebimento no contexto de ação trabalhista tendo em vista o fim do contrato de trabalho, o CARF assim já teve a oportunidade de se manifestar: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO. RECURSO Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.414 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723195/2012-81 4 REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. (Número do processo: 11080.725153/2011-0.Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção6 Data da sessão: 30 de novembro 2023. Não muito diferente é a jurisprudência deste conselho em relação a tributação dos valores percebidos pelo ora recorrente no bojo da ação trabalhista cujos valores serviram para subsidiar a base de cálculo do lançamento tributário pela sistemática do RRA-Rendimentos Recebidos Acumuladamente e de cumprimento tido obrigatório por este órgão judicante: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (Número do processo: 13839.000015/2011-28. Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção: Segunda Seção de Julgamento. Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação:24/04/2024). Rechaço os demais argumentos que foram expendidos pelo ora recorrente no sentido de que haveria excesso aplicado à multa de ofício, como também não vislumbro a necessidade de perícia. Ante todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL visando a revisão do lançamento tributário objeto de discussão no presente processo para escoimar da sua base de cálculo o valor dos juros moratórios e o remanescente da base de cálculo ser tributada com a aplicação da regra prevista para o RRA- Rendimentos Recebidos Acumuladamente. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721703/2013-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO REALIZAÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela não inclusão dos abonos vinculados ao salário e das bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados na folha de pagamentos deve seguir a mesma sorte.
Numero da decisão: 2002-008.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões referentes à inconstitucionalidade, representação fiscal para fins penais e sobre o cancelamento da imunidade e, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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NÃO REALIZAÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela não inclusão dos abonos vinculados ao salário e das bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados na folha de pagamentos deve seguir a mesma sorte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões referentes à inconstitucionalidade, representação fiscal para fins penais e sobre o cancelamento da imunidade e, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.956 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721703/2013-26 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da Recorrente multa por descumprimento de obrigações acessórias por não ter realizado o desconto das contribuições incidentes sobre as bolsas de estudos concedidas aos funcionários e abonos especiais, que deveriam compor o salário de contribuição (fl. 4). Conforme consta do Relatório Fiscal dos autos de infração (fl. 1212-1225), a Recorrente não teria incluído o valor das bolsas de estudos concedidas aos seus funcionários e os abonos especiais na base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que culminou na aplicação de multa, que teve o seu valor reduzido ao patamar de R$ 1.717,38 em razão de a Recorrente ser primária e não ter incorrido em nenhuma circunstância agravante ou atenuante. Em razão desta conclusão e de outros pontos observados na ação fiscal, foram lavrados 6 Autos de Infração, abaixo detalhados: 1. Auto de Infração – AI Debcad nº 37.347.383-4, referente às Contribuições Previdenciárias e destinadas a terceiros do exercício de 2008 declaradas em GFIP; 2. Auto de Infração – AI Debcad nº 37.347.384-2, referente à contribuição dos segurados empregados sobre os abonos especiais e bolsas de estudos, quando não atingido o limite máximo de contribuição; 3. Auto de Infração AI Debcad nº 37.347.382-6 – CFL 68, referente à ocorrência de infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º, da Lei nº 8.212 de 1991 – Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; 4. Auto de Infração – AI Debcad nº 37.347.385-0, referente às contribuições destinadas aos terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, bolsas de estudos e abono especial; 5. Auto de Infração – AI Debcad nº 51.046.315-0 – CFL 30 por não incluir nas folhas de pagamentos dos empregados os valores pagos de bolsas de estudos aos filhos dos professores e funcionários Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.956 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721703/2013-26 3 6. Auto de Infração – AI Debcad nº 51.013.891-8 - CFL 59, por não descontar dos empregados a contribuição devida pelos professores e funcionários, de sua responsabilidade, sobre os pagamentos de abonos especiais e bolsas de estudos. Este processo é referente ao AI Debcad nº 51.013.891-8. A Recorrente apresentou impugnação (fls. 1247-1287) e sobreveio o acórdão nº 1535.223, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SDR (fls. 1361-1380) que entendeu pela improcedência da impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SEGURADO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. BOLSAS DE ESTUDO. DEPENDENTES DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Os valores das bolsas de estudo concedidas pela empresa aos filhos e outros dependentes dos seus empregados, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da pessoa jurídica e das devidas pelos próprios segurados. ABONO SALARIAL. O abono salarial concedido que não seja expressamente desvinculado do salário por força de lei integra o salário de contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.956 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721703/2013-26 4 Cientificada em 17/11/2014 (fl. 1384), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 16/12/2014 (fls. 1385-1411) em que aborda os mesmos pontos trazidos em sede de impugnação, a saber:  Incompetência da RFB para conduzir procedimento de suspensão da isenção tributária tendo em vista a Inaplicabilidade do §1º do artigo 144 do CTN ante a Lei nº 12.101 de 2009;  Inobservância do fato de que a Recorrente é uma entidade beneficente, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição de 1988 e 14 do CTN;  Que o CEBAS possui natureza meramente declaratória do direito e, uma vez obtido, deve retroagir até o momento em que a Recorrente já preenchia os requisitos para que fosse uma entidade beneficente;  Que não houve enfrentamento de provas trazidas pela Recorrente com relação às ações ou programas de assistência social descritas na peça de defesa, tais como o certificado CEBAS, títulos e certificações de utilidade pública federal, relatório de atividades de assistência social realizados no período, demonstrações contábeis e parecer técnico social elaborado por Assistente Social, questão que levou à supressão da garantia da ampla defesa e contraditório;  Que haveria sigilo das informações referente às fichas socioeconômicas dos beneficiários de bolsa de estudos, além de ser óbvio que o beneficiário da bolsa de estudos destinada ao dependente do empregado é o próprio empregado;  Não haveria incidência de contribuição sobre os abonos especiais previstos em convenção coletiva por haver expressa desvinculação do salário, tendo em vista que é concedido o abono especial às escolas que sejam entidades sem fins lucrativos, sendo devida Participação nos Lucros e Resultados (PLR) às escolas que não sejam entidades sem fins lucrativos nos termos da convenção;  Não houve ilícito criminal a ensejar a representação fiscal para fins penais;  Deve ser autorizada a juntada de documentos complementares e enfrentados os documentos já juntados ao processo. Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou petição intitulada “FATOS NOVOS E SUPERVENIENTES QUE INFLUENCIAM DIRETAMENTE O PROCESSO EM EPÍGRAFE” (fls. 1418-1446) em que: Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.956 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721703/2013-26 5  relata que foi proferida decisão pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior em processo administrativo instaurado após provocação do auditor fiscal responsável pelo lançamento que entendeu pela inexistência de irregularidades por parte da Recorrente, conforme trecho abaixo transcrito: Julgou improcedente a Representação nº 23123.003-567/2013-70 da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, a qual deu origem a Supervisão CEBAS nº 23000.001960/2014-04 instaurada pela Portaria nº 02, de 02 e Janeiro de 2014, publicada do DOU de 03 de janeiro de 2014; e Manteve a certificação a Associação São Francisco de Assis – Irmãs da Providência de Deus, CNPJ nº 61.011.094/0001-99 com sede em São Paulo/SP pelo período de 01/01/2007 a 31/12/2009, deferido nos autos do Processo nº 71010.003842/2006-46, consoante Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 26/01/2009, e arquivou o processo de Supervisão Administrativa (fl. 1443)  Informa que foi proferida decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF nos autos das ADIs 2028, 2036, 2228, 2621 e RE 566.622/RS que entendeu pela necessidade de Lei Complementar para que fosse limitada a imunidade das entidades beneficentes; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conhecimento Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Deixo de conhecer apenas as questões relativas à inconstitucionalidade e representação fiscal para fins penais em razão de óbice sumular. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.956 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721703/2013-26 6 A lide deste processo diz respeito a multa imposta por descumprimento de dever de reter a contribuição devida pelos professores e funcionários sobre os abonos especiais e bolsas de estudos (CFL 59). A questão aqui independe do ponto principal da fiscalização, que versa sobre a caracterização da imunidade das contribuições previdenciárias eis que, independentemente de a Recorrente gozar da imunidade, ainda subsistirá a obrigação de reter a contribuição devida sobre os pagamentos realizados aos segurados empregados. A análise das matérias trazidas pela Recorrente foi realizada nos autos dos processos que versam sobre a parcela principal, de modo que não há matéria a ser enfrentada nesta lide especificamente com relação a questões procedimentais e materiais da penalidade aplicada em razão de não ter sido realizada a retenção do valor devido a título de contribuição do empregado. Preliminar de nulidade por não enfrentamento das provas Embora a Recorrente alegue que haveria nulidade por não enfrentamento de provas, a questão destes autos especificamente diz respeito a questões de direito referentes ao dever de retenção, que entendo não estar acobertado pela imunidade relativa às contribuições previdenciárias. Assim, a prova apresentada pela Recorrente é irrelevante para o deslinde da controvérsia deste feito, o que leva ao afastamento desta preliminar. Obrigação acessória deve seguir a mesma sorte do principal Em casos como esse, o entendimento firmado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é no sentido de que a obrigação acessória vinculada à obrigação principal tem a mesma sorte do que foi decidido nos autos que julgam a ação principal, conforme ementa e trecho do acórdão nº 9202-010.544 de relatoria de Marcelo Milton da Silva Risso, abaixo transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. (...) Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.956 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721703/2013-26 7 10 – O caso dos autos tratam das obrigações acessórias relacionadas aos CFL 30, 34 e 59 indicados no relatório no item 2 dessa decisão no qual em linha com o entendimento consolidado neste Colegiado, tendo o presente Auto de Infração por descumprimento da obrigação de não registrar e recolher fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP decorrido do lançamento de tributos considerados devidos pelo Fisco, o resultado do julgamento acerca da penalidade por descumprimento da obrigação acessória deve acompanhar o desfecho do processo administrativo pertinente à(s) autuação(ões) conectada(s) às obrigações principais. 11 – Como no caso nos autos dos PAF 10166.723118/2010-51 e 10166.730933/2014-08 por maioria foi negado provimento ao recurso do contribuinte, e por entender que nesses casos a obrigação acessória deve seguir a mesma sorte do principal, entendo por negar provimento ao recurso. (Acórdão nº 9202-010.544, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 23 de novembro de 2022). Neste caso, embora a entidade beneficente seja imune das contribuições por ela devidas, não há dispensa legal no tocante às retenções devidas nos pagamentos de pessoa jurídica. No tocante às retenções das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, conforme voto proferido nos autos do processo 19515.721702/2013-81, entendo que havia o dever de incluir os abonos especiais e as bolsas de estudos concedidas aos empregados no salário de contribuição. Ao não informar a referida rubrica a Recorrente violou a legislação e deve arcar com a penalidade prevista, que foi fixada em patamar mínimo pela fiscalização, o que leva à improcedência do pleito recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões referentes à inconstitucionalidade, representação penal e sobre o cancelamento da imunidade e, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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