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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10402598 #
Numero do processo: 10680.738431/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Restando discriminadas de forma clara e precisa as razões motivadoras do feito fiscal, não se verifica qualquer óbice ao exercício do pleno direito de defesa do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Nos termos do art. 74 da Lei 8.383/91 devem integrar a remuneração dos beneficiários a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação de imóvel cedido, bem como, as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros.
Numero da decisão: 2202-010.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Restando discriminadas de forma clara e precisa as razões motivadoras do feito fiscal, não se verifica qualquer óbice ao exercício do pleno direito de defesa do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Nos termos do art. 74 da Lei 8.383/91 devem integrar a remuneração dos beneficiários a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação de imóvel cedido, bem como, as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 84 31 /2 01 9- 11 Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.738431/2019-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.738431/2019-11, em face do acórdão nº 108-028.443 (fls. 1.176 e ss), julgado pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/08), em sessão realizada em 08 de setembro de 2022, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 02 a 12, relativo ao anos-calendários de 2014, 2015 e 2016, onde foram apuradas omissões de rendimentos decorrente de remuneração indireta, nos valores de R$ 2.766.889,97, R$ 2.081.368,09 e R$ 1.610.360,80, respectivamente. O termo de verificação fiscal de fls. 15 a 53 explica, em síntese, que: 1 – após a análise da documentação apresentada pela empresa WWMB Participações Ltda. (WWMB) restou constatado que o real beneficiário de uma série de bens em nome da empresa era o contribuinte; 2 – da listagem de bens às fls. 23 e 24, a própria empresa classificou os bens de nº 4, 6, 7, 8, 9 e 11 como bens para uso pessoal do interessado; 3 – o item 1 é a moradia principal do contribuinte, onde reside com sua família. Apesar de ter sido classificado pela empresa como de uso do sócio, a mesma registrou ser a beneficiária do mesmo; 4 - quanto aos itens 5 e 10, foi considerada como plausível a explicação de que os veículos estariam a serviço da empresa; 5 – nos termos da Lei 8.383/91 é cristalino que valores despendidos com imóveis ou veículos colocados à disposição de administradores, bem como o custeio pela empresa de despesas pessoais deles, integram a remuneração dos beneficiários, devendo ser considerados os valores relativos aos encargos de depreciação, uma vez que não há contrato de aluguel ou arrendamento mercantil; 6 – com base nas respostas da empresa às intimações propostas se verificou que todos os funcionários listados na tabela de fls. 28 a 32 prestavam serviços ao contribuinte, e não, a WWMB; 7 – os empregados de nº 4, 8 e 12 tinham o sócio e administrador como beneficiário de seus serviços prestados, conforme informado pela própria empresa; 8 – a despeito da justificativa da empresa de que os funcionários de vigilância (nº 3, 9, 11 e 14) prestam serviços que resguardam patrimônio da própria empresa, uma vez que a residência está habitada é óbvio que o que se busca resguardar é a segurança de seus moradores. A prova disso é que apesar de a empresa possuir outros imóveis, apenas foram alocados vigilantes para a residência de seu sócio; Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.738431/2019-11 9 – da mesma forma, restou caracterizado que os funcionários de nº 1, 2 ,5, 6, 7, 10, 13 e 15, relacionados como ajudantes de serviços gerais, tinham como beneficiário de seus serviços o contribuinte; 10 – dos 133 lançamentos contábeis relativos às despesas, a WWMB identificou 38 lançamentos que teriam como beneficiário o contribuinte; 11 – para os demais 95 lançamentos, em que a empresa informou ser a própria beneficiária, procurou-se identificar com qual bem o gasto estava relacionado. Assim, se o dispêndio teve como alvo um bem que estava colocado à disposição do sócio e administrador, esta despesa naturalmente foi destinada a ele. Caso contrário, destinava- se à empresa; 12 – 92 lançamentos eram relacionados ao imóvel da Rua Antilhas, moradia do sócio administrador e, como tal, foram devidamente considerados como a ele destinados; 13 – 60 notas fiscais não foram localizadas na contabilidade da empresa. Entretanto, para 37 delas a empresa apresentou justificativa aceitas pela fiscalização. 11 notas fiscais não foram encontradas. Por prudência, as mesmas não foram consideradas; 14 – quanto às 12 notas fiscais restantes, a própria empresa atesta tratar-se de despesas com os imóveis de uso do contribuinte. Dessa forma, foram consideradas despesas cujo beneficiário é o próprio contribuinte; 15 – com isso, restou caracterizada a remuneração indireta e, consequentemente, a omissão de rendimentos. Cientificado do lançamento em 17/09/2019 (fl. 63), o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 1.081 a 1.131), em 16/10/2019, alegando, em suma, que: 1 – a criação da WWMB decorreu da necessidade de solucionar questões societárias. A sua constituição não se deu por razões de planejamento tributário ou maximização de lucros, mas sim, por uma questão de governança e administração do patrimônio; 2 - a liberdade de auto-organização sempre foi tida como resultado das garantias asseguradas por diversos princípios constitucionais, sendo o mais importante deles, o princípio da legalidade; 3 – a própria Autoridade Fiscal reconheceu a existência da segregação patrimonial, tanto no que concerne a contabilidade, como no que tange as instalações físicas. Ora, efetivamente havendo norma que permita ao Impugnante organizar-se da maneira que melhor atenda às suas necessidades, não pode ser coibido de agir em conformidade com a legislação, sob pena de afronta à liberdade contratual; 4 - ora, quer nos parecer que, por via indireta, a d. fiscalização optou por uma espécie de desconsideração da personalidade jurídica da WWMB, na medida em que imputou ao Impugnante supostos rendimentos em função de gastos inerentes ao exercício de sua própria atividade; 5 - a despeito de toda argumentação apresentada, a d. fiscalização desconsiderou, quase que por completo, as informações reportadas, tratando referidos itens como se fossem rendimentos tributáveis do Impugnante, única e exclusivamente pelo fato de estarem relacionados aos imóveis que julgou serem destinados como de uso do sócio administrador; 6 – a d. fiscalização não examinou a natureza dos valores questionados, limitando-se apenas a relacioná-los como despesas dos referidos imóveis e, assim, atribuí-los como de proveito do impugnante; Fl. 1326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.738431/2019-11 7 - em análise aos itens 6.3.1.2.1 (Despesas com imóvel Rua Antilhas) e 6.3.2 (Notas fiscais em nome WWMB que não foram encontradas na Contabilidade) verifica-se uma relação de lançamentos e notas fiscais que, em síntese, podem ser segregados em duas categorias: (i) obras e reformas; e, (ii) móveis e utensílios. Ambas foram consideradas como despesas por esta d. fiscalização e imputadas pelo valor integral como benefícios indiretos do Impugnante; 8 - por se tratarem de obras estruturais e benfeitorias em imóveis de alto padrão que vinham sendo realizadas, foram registradas no ativo imobilizado da WWMB pelo valor de custo. Na medida em que são finalizadas as obras, são reclassificadas contabilmente e incorporadas nas respectivas edificações para assim serem oportunamente depreciadas; 9 - ora, se no entendimento da d. autoridade fiscal os encargos de depreciação dos imóveis de investimento da WWMB devem ser imputados à remuneração do Impugnante em razão do uso, pergunta-se: Por que a mesma lógica não pode ser aplicada aos valores dos gastos com obras em andamento? Pelo simples fato de ainda não terem sido depreciadas? A WWMB registrou os gastos dessa forma em plena observância aos preceitos contábeis, pois tais valores somente são passíveis de depreciação na medida em que disponíveis para uso, ou seja, quando reformas estivessem encerradas; 10 - isso significa dizer que o r. agente fiscal optou por considerar, de modo totalmente aleatório em termos de fundamentação, a forma mais gravosa de tributação do Impugnante, qual seja, tributação pelo valor integral de referidos gastos que, na verdade, NÃO deveriam ter sido considerados; 11 – quanto aos móveis e utensílios, a d. fiscalização aplicou a mesma sistemática e autuou o Impugnante pela integralidade dos valores, sem observar que tais bens já haviam inclusive sido depreciados, tal como consta das planilhas apresentadas para o conjunto de bens do imobilizado; 12 – assim, houve o descuido no exame dos lançamentos envolvidos, pois a d. autoridade fiscal tratou de tributar a integralidade dos dispêndios sem observar os bens que já estavam depreciados, ou os que não deveriam compor a base de cálculo do crédito aqui combatido; 13 - tendo tais premissas em mente, conclui-se que para a incidência da norma jurídica se faz necessário que todos os elementos formadores do fato gerador estejam presentes na realidade dos fatos e sejam perfeitamente identificáveis. Assim, em que pese o lançamento efetuado pela d. fiscalização seja manifestamente ilegal, pelos motivos já expostos, verificou-se ainda diferentes aspectos que envolvem a hipótese de incidência do imposto de renda que não estão perfeitamente encaixados à forma abstrata em lei; 14 – o presente auto de infração possui vício insanável no critério quantitativo que impede a perfeita sincronia entre a norma abstrata e o fato concretamente ocorrido; 15 - ao considerar a integralidade dos dispêndios com as obras em andamento, móveis de utensílios, procedeu o cálculo do imposto de renda de forma equivocada, quando, em verdade, deveria ser reduzida em R$ 2.860.732,08 já que tais valores não deveriam ser considerados na presente autuação; 16 - a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme ao asseverar que é nulo o lançamento que não tenha corretamente apurado o crédito tributário contido no auto de infração; 17 - deste modo, resta demonstrado que a presente autuação deve ser de plano cancelada, visto que a cobrança imputada ao Impugnante impede o perfeito casamento Fl. 1327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.738431/2019-11 dos elementos componentes do fator gerador, não permitindo a observação da materialização da incidência tributária, tornando-o, por conseguinte, inadmissível; 18 – quanto ao mérito da questão, verifica-se que a linha da d. fiscalização não é verídica, uma vez que os veículos e imóveis são, de fato, de titularidade e investimentos da empresa, os quais podem ser negociados a qualquer momento, em observância o princípio da autonomia da vontade; 19 - o imóvel da Rua Antilhas é um ativo da WWMB, regularizado perante o Registro de Imóvel competente e devidamente contabilizado, estando sujeito a qualquer negociação jurídica conforme condições de mercado, suportando respectivos encargos legais decorrentes das operações realizadas; 20 - uma vez que o imóvel de titularidade da empresa estava disponível para uso do sócio, ainda que sem contraprestação, no máximo, estaríamos diante de uma relação de comodato. Nos termos do Código Civil o comodato se dá de maneira gratuita e se consuma com a tradição, ou seja, trata-se de contrato real. Assim, não é necessária a existência de um contrato solene, podendo o mesmo ser executado verbalmente; 21 - não pode a d. fiscalização impor uma relação jurídica de aluguel entre as partes sob o argumento de que a pessoa física estaria omitindo rendimentos, quando na realidade estaríamos diante de um contrato de comodato sem qualquer onerosidade; 22 - quanto às despesas com reformas, veículos, móveis e utensílios vinculados ao imóvel da Rua Antilhas, estamos diante de gastos de melhoria suportados pela WWMB como proprietária do imóvel visando a valorização e, consequentemente, maior lucratividade quando de uma futura locação ou alienação; 23 - dentre os gastos mencionados pela fiscalização, a título exemplificativo, podemos destacar a reforma de pisos e revestimentos, armários embutidos e iluminação. Ou seja, gastos estruturais suportados pela WWMB - proprietária do imóvel, que terá o maior retorno financeiro quando da alienação ou locação deste, uma vez que todas as benfeitorias necessárias realizadas integram o custo do imóvel, tornando-o mais atrativo para negociação; 24 - as contratações de vigilantes são indispensáveis para proteção do imóvel contra invasões, ocupações, depredações, roubos etc., o que certamente desvalorizariam o investimento da empresa, além de gerar um custo extra para reparar eventual dano causado; 25 - o argumento da d. fiscalização de que "apenas foram alocados vigilantes para a residência de seus sócios" não merece prosperar, posto que neste caso se trata de uma casa de alto padrão em bairro nobre da capital paulista que possui demandas peculiares de segurança pelas características do imóvel, e que devem ser suportadas exclusivamente pela WWMB, única proprietária do ativo; 26 - no que tange aos demais funcionários que prestam serviços alocados no imóvel e ocupam cargos de ajudante de serviços gerais, deve-se aplicar raciocínio semelhante, já que estes prestam serviços de zeladoria e manutenção visando a conservação do patrimônio da empresa. Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.738431/2019-11 Nos termos do art. 74 da Lei 8.383/91 devem integrar a remuneração dos beneficiários a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação de imóvel cedido, bem como, as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Restando discriminadas de forma clara e precisa as razões motivadoras do feito fiscal, não se verifica qualquer óbice ao exercício do pleno direito de defesa do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, os contribuintes apresentaram recurso voluntário, às fls. 375 e ss sob alegação de: 1) Violação da Livre Iniciativa; 2) .Nulidade na Quantificação do Crédito Tributável; 3) Inexistência de Omissão de Rendimentos Voto Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DO RECURSO 1. DO NÃO CONHECIMENTO EM PARTE 1.1. DA VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE É preciso salientar que este órgão possui vedação para análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária vigente e eficaz, nos termos da Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, as alegações de inconstitucionalidade por Violação da Livre Iniciativa não pode ser conhecido. 2. DA PARTE CONHECIDA Quanto aos pontos objetos de recurso pelo contribuinte, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 114, §12º, do Regimento Interno deste Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.738431/2019-11 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir Preliminarmente O âmago do lançamento ora impugnado resta na caracterização do benefício gerado pelos referidos imóveis e despesas, independentemente de sua propriedade ou denominação contábil. Se demonstrado que o real beneficiário do imóvel e das despesas foi a própria empresa, não há que se falar em rendimento indireto do sócio. No entanto, caracterizado o benefício em nome deste último, é de se constatar a existência de remuneração, conforme define o art. 74 da Lei 8.383/91: Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento. Veja-se que é a própria lei que determina integrar a remuneração do beneficiário a contraprestação de aluguel e arrendamento mercantil e, quando for o caso, a depreciação dos bens cedidos para o uso de seus administradores. O impugnante clama pela nulidade do feito alegando que a autoridade fiscal não examinou a natureza dos valores questionados, bem como, não atentou ao fato de que foi tributada a integralidade dos dispêndios sem observar os bens que já estavam depreciados e os que não deveriam compor a base de cálculo do crédito aqui combatido. Com isso, entende que os elementos formadores do fato gerador não restam identificáveis e que, em razão disso, não foi possível observar a materialização da Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.738431/2019-11 incidência tributária, o que acarretaria vício insanável e, consequentemente, nulidade do lançamento. Em análise ao termo de verificação fiscal é possível constatar que cada despesa imputada ao impugnante teve sua natureza devidamente analisada, bem como, foi devidamente emitido o juízo de valor acerca de quem seria o real beneficiário de cada uma. A análise individualizada foi, inclusive, discriminada em planilha específica. Quanto ao fato de eventual inobservância de aspectos relativos à depreciação dos móveis e utensílio, bem como, quanto à consideração da integralidade de despesas relativas às obras e reformas, impõe-se constatar serem as mesmas objeto de análise de mérito no presente lançamento. Ou seja, eventuais inconsistências apuradas nos assuntos supracitados, em que se constate razão às alegações do impugnante, devem ser tratadas como improcedência do lançamento, mas nunca, como razão para sua nulidade. A autoridade fiscal discriminou de forma clara e precisa as razões pelas quais considerou as despesas, sejam relativas aos encargos de depreciação ou àquelas consideradas como próprias do impugnante. Com isso, não se vislumbra qualquer óbice ao exercício do direito de defesa do impugnante que pudesse ferir de morte o lançamento. Tanto é assim que o próprio impugnante foi capaz de distinguir tais diferenças e defender-se perfeitamente, como, de fato, o fez. Pelo exposto, impõe-se constatar a existência de todos os elementos formadores do fato gerador, bem como, sua devida identificação por parte da autoridade fiscal, restando devidamente materializada a incidência tributária. No mérito O deslinde do presente processo depende, exclusivamente, da análise acerca dos valores de despesas incorridas pela empresa WWMB. Se tais despesas, sejam elas relativas à depreciação de bens ou caracterizadas como de outra natureza, forem identificadas como realizadas em benefício de seu sócio administrador, devem ser consideradas como remuneração indireta e integrar os seus rendimentos tributáveis. Caso contrário, se restar devidamente comprovado que tais despesas favoreceram a empresa que as realizou, às mesmas não será atribuída a condição de remuneração. A base legal que sustenta este entendimento é clara e direta, conforme se viu no já reproduzido art. 74 da Lei 8.383/91. É cediço que a remuneração paga ao trabalhador é a principal forma de sustento de suas necessidades básicas. Isso porque é com a remuneração recebida que o trabalhador arca com suas despesas de moradia, saúde, alimentação, transporte e prestação de serviços. Via de regra, é através dos rendimentos de remuneração que se arca com o aluguel da casa, o plano de saúde, a alimentação básica, o veículo ou meio de transporte utilizado e os eventuais prestadores de serviço que contrata. Por esta razão a lei, de maneira sábia, considera que se a empresa garante o pagamento de qualquer tipo destas despesas ao seu funcionário, o valor deve ser considerado como rendimento deste último. Peço vênia para reproduzir as palavras do Ilustre Relator do Acórdão nº 192-00.151, proferido pelo antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 19/12/2008, que tratou com maestria da explanação acerca do tema: Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.738431/2019-11 No mérito, advém a controvérsia suscitada nesse recurso da possibilidade de tributar-se pelo IRPF benefício concedido pela empresa ao recorrente, caracterizando-se como salário in natura concedido ao mesmo. Isso porque, consoante se pode inferir de maneira cristalina dos autos do presente processo, vale-se o Recorrente, como sua moradia efetiva, de imóvel integralizado ao capital social da sociedade da qual é sócio amplamente majoritário. Além do que, cumpre frisar, anteriormente à integralização de dito bem ao capital social da empresa acima referida, já residia o Recorrente no referido imóvel, restando inegável tratar-se tal imóvel de sua verdadeira moradia, ou seja, descabe qualquer alegação de que tal bem seja usado também para os afazeres da sociedade da qual é sócio. Vale dizer, o direito de moradia que lhe é concedido pela sociedade, por tratar-se de salário in natura, deve ser acrescido à remuneração que o mesmo percebe por seu trabalho desenvolvido em dita sociedade. Entender de forma diversa, excluindo o benefício em comento da remuneração do Recorrente, seria albergar fornia de verdadeira sonegação fiscal, de modo que, aquele que almejasse excluir sua remuneração de tributação, poderia ajustar com seu empregador uma menor remuneração, ao passo que arcasse também com os custos de moradia, motorista, educação de seus filhos e etc. Por tal motivo, inclusive, foi emitido o Parecer Normativo CST n° 18, de 23 de dezembro de 1985, do qual se depreende facilmente que as vantagens e os benefícios concedidos ao sócio de determinada sociedade compõem a remuneração dos administradores, motivo pelo qual devem ser inegavelmente tributados. Veja-se que este entendimento explica a intenção do texto legal referido na Lei 8.383/91, devidamente endossado pelo supracitado Parecer Normativo CST 18/1985. Com isso, torna-se indispensável a análise do conjunto probatório que permeia cada uma das despesas realizadas de forma a caracterizar o real beneficiário das mesmas, se o sócio administrador ou a empresa que administra. O texto do art. 74 da Lei 8.383/91 é claro ao determinar que devem integrar a remuneração do beneficiário os encargos de depreciação de imóvel cedido para uso dos diretores, gerentes e seus assessores ou terceiros em relação à pessoa jurídica. A autoridade fiscal procedeu com diligência à análise dos imóveis de propriedade da empresa e, conforme as respostas por ela fornecidas às intimações realizadas, constatou que imóvel sito à Rua Antilhas era de uso do impugnante. Alega a peça fiscal que o imóvel foi, inclusive, classificado como de uso do sócio e administrador pela empresa, porém, registrado como de benefício desta última. A explicação para tal é dada pela própria empresa ao informar que alocava como benefício da empresa os imóveis que seriam vendidos futuramente, visto que ela seria a beneficiária do lucro obtido. No entanto, a Lei 8.383/91 não se refere ao beneficiário do lucro de eventual venda do imóvel, mas sim, do beneficiário de seu uso. No presente caso, é inconteste que o beneficiário do uso do referido imóvel, no período analisado, era o impugnante. O fato de ter nomeado o imóvel como seu domicílio tributário apenas corrobora com a constatação de que o impugnante usa o referido imóvel e sua menção pela autoridade fiscal deve ser entendida como parte do conjunto probatório apresentado. Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.738431/2019-11 O impugnante alega que a situação em comento seria, no máximo, caracterizada por uma relação de comodato. Informa ainda que a autoridade fiscal não pode impor uma relação jurídica de aluguel, sob pena de ferir o disposto no art. 110 do CTN. Entretanto, a autoridade fiscal não alterou ou desconsiderou qualquer conceito do direito privado invocado pelo impugnante. Convém ressaltar que a tese de comodato não foi, em momento algum do processo fiscalizatório, invocada pelo impugnante ou pela empresa intimada, mas sim, surgiu exclusivamente com a apresentação de sua impugnação. O fato é que, independentemente do tipo de contratação efetuada, a Lei 8.383/91 é clara quanto à necessidade de integrar a remuneração do beneficiário, a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, de imóvel cedido para seu uso. Assim, restando devidamente caracterizado o uso dos imóveis por parte do impugnante, ainda que de forma gratuita, por comodato, são devidos os encargos relativos à sua depreciação durante o período do referido uso. Repise-se que a propriedade do bem ou seu destino (seja para revenda ou outro propósito) não têm qualquer relevância visto que o seu uso pelo sócio administrador é que caracteriza a hipótese de incidência tributária. O impugnante ainda alega que as despesas com obras vinculadas ao imóvel em questão, foram realizadas visando a sua valorização e, consequentemente, maior lucratividade quando de uma futura locação ou alienação. Relata tratarem-se de gastos estruturais e que as benfeitorias necessárias integraram o custo do imóvel. No entanto, vale repisar que o art. 74 da Lei 8.383/91 é claro ao determinar, em seu inciso II, “d”, que a conservação, o custeio e a manutenção dos bens de uso do sócio administrador devem ser consideradas como despesas que integram a sua remuneração: Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: (...) b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: (...) d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I (meus grifos) Assim, percebe-se de forma clara que a lei determinou que seja considerada como despesa com benefício e vantagens concedidas ao sócio todo e qualquer gasto relativo à conservação, custeio e manutenção dos imóveis que este utiliza. Por esta razão é de se considerar como correta a inclusão dos dispêndios realizados pela empresa relativamente às reformas e obras efetuadas nos imóveis em que, comprovadamente, o impugnante fez uso no período analisado. Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.738431/2019-11 Com isso, cai por terra toda a argumentação de que a autoridade fiscal optou por considerar, de maneira aleatória, a forma mais gravosa de tributação do impugnante, mas sim, se verifica que esta obedeceu estritamente aos ditames legais aos quais é vinculada em observância ao Princípio da Legalidade. Por esta razão descabe qualquer argumentação no sentido de que a autoridade fiscal deveria questionar se as obras haviam sido concluídas ou não para efeito de considerá- las na depreciação contábil. Da mesma forma, não precisava a autoridade fiscal observar qualquer depreciação relativa aos móveis e utensílios, visto que as despesas com os mesmos se caracterizam como despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa em razão da aquisição de bens para a utilização do impugnante fora do estabelecimento empresarial, situação esta que consta expressamente no inciso II, “a” do art. 74 da Lei 8.383/91: Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: (...) II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; (meus grifos) Pelo exposto, restando demonstrado que a empresa arcou com as despesas relativas aos móveis e utensílios alocados em imóvel que o impugnante efetivamente utilizava, é de se considerar tais gastos como integrantes de sua remuneração. Quanto às despesas com a contratação de vigilantes, o impugnante alega que as mesmas se tratam de encargos que beneficiariam exclusivamente a empresa, visto que são indispensáveis para a proteção do imóvel contra invasões, ocupações, depredações e roubos. De fato, tal argumentação faz total sentido se o imóvel restasse desocupado. A partir do momento em que o sócio faz uso do imóvel, as referidas despesas também o beneficiam. A despeito disso, a autoridade fiscal ainda se esforçou em perquirir se as despesas poderiam se caracterizar, de forma mais explícita, como despesas cujo benefício maior seria da empresa. Entretanto, em análise à documentação apresentada, constatou que, com relação aos demais imóveis de sua propriedade, a empresa não realizava qualquer gasto com vigilância, corroborando com a assertiva de que a vigilância teria como propósito precípuo a proteção do impugnante. O fato de que o referido imóvel teria características peculiares que demandam o gasto com vigilância em detrimento dos demais restou sem qualquer comprovação por parte do impugnante ou da empresa, razão pela qual, impõe-se considerar que a função precípua das referidas despesas era salvaguardar a proteção do impugnante e sua família. Com isso, é de se considerar como rendimento indireto o pagamento destas despesas. Da mesma forma, as despesas com funcionários que prestam serviços de zeladoria e manutenção dos imóveis de uso do impugnante foram corretamente consideradas pela autoridade como remuneração, visto que claramente beneficiam este último. Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.738431/2019-11 Não foram trazidas aos autos quaisquer comprovações de que tais funcionários prestassem serviços vinculados à empresa, exceto o fato de que guardavam e cuidavam do imóvel utilizado pelo sócio administrador como sua moradia habitual ou eventual. A autoridade fiscal constatou, deixando claro no termo de verificação fiscal, que a empresa não possuía um funcionário sequer trabalhando em sua sede, visto que todos prestavam serviços ao sócio administrador. Em sua impugnação o contribuinte nada apresenta no sentido de infirmar as constatações realizadas pela autoridade fiscal. Assim, restando caracterizado como uma despesa que beneficiava exclusivamente a pessoa favorecida pela prestação de serviços destes funcionários, é de se considerar correta a integração destes valores como remuneração do impugnante. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído. Saliento que os argumentos trazidos em sede recursal foram os mesmos apresentados em impugnação. Ademais, verificando a decisão ora recorrida, constata-se que a mesma se encontra de acordo com a posição deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo:18471.001434/2006-40 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. PESSOA JURÍDICA PAGAMENTO DE DESPESAS DO SÓCIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. O pagamento por parte da pessoa jurídica de despesas do sócio constitui remuneração indireta devendo ser incluído na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. (...) Numero da decisão: 2202-007.602 Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.738431/2019-11 Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS Numero do processo:15983.000187/2009-49 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) CARTÕES CORPORATIVOS. DESPESAS COM VEÍCULOS. Deve o contribuinte, por meio de documentos hábeis e idôneos, comprovar que as despesas com cartões corporativos e com veículos foram realizadas em benefício da empresa, sob pena de serem considerados tais valores como sendo remuneração indireta. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Configura-se como remuneração indireta a cessão gratuita de imóvel para moradia, sem garantias ou vantagens em prol da entidade. Mormente se a empresa, por seu turno, contabiliza prejuízo acumulado no exercício. PRO LABORE DE SÓCIO. COMPROVAÇÃO. Não restando suficientemente comprovado nos autos haver o sócio trabalhado de modo cotidiano na empresa, não prospera o arbitramento de pro labore a ele vinculado. Numero da decisão:2202-006.005 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento PRO. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON Desta forma, em tendo ocorrido o fornecimento de moradia, pagamento de despesas particulares dos sócios, como pagamento de salário de funcionários em prestação de Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.738431/2019-11 serviço pessoal ao sócio, fornecimento de veículo sem vinculação direta à prestação de serviço da empresa, restou caracterizada a natureza de remuneração indireta. Portanto, verifica-se que carece de razão à contribuinte, não merecendo reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.. (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 1337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.721673/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/09/2010 a 08/06/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE UM SOLIDÁRIO. PEREMPÇÃO. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. A ausência do recurso, por parte de sujeitos passivos solidários, acarreta a perempção, prosseguindo o litígio administrativo no tocante aos demais. Todavia, havendo pluralidade de sujeitos passivos, a impugnação tempestiva apresentada por qualquer um deles, não versando exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação a todos os autuados.
Numero da decisão: 3401-012.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente)
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE UM SOLIDÁRIO. PEREMPÇÃO. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. A ausência do recurso, por parte de sujeitos passivos solidários, acarreta a perempção, prosseguindo o litígio administrativo no tocante aos demais. Todavia, havendo pluralidade de sujeitos passivos, a impugnação tempestiva apresentada por qualquer um deles, não versando exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação a todos os autuados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento aos recursos voluntários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 16 73 /2 01 3- 31 Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente) Relatório Trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 08-30.141, proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR, na sessão de 13 de junho de 2014, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o processo administrativo fiscal sobre auto de infração para cobrança de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria em substituição a pena de perdimento, conforme previsto no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, face a constatação de interposição fraudulenta. A Fiscalização aduaneira aduz que, nos procedimentos realizados, a AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, ora AST, desembaraçou diversas mercadorias, acobertadas pelas DI's relacionadas, por ela registradas, simulando serem as operações por conta e risco próprios, haja vista que restou provado que a importação foi por conta e ordem de terceiros, e a adquirente adiantou todos os valores para que fizesse frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas, além do envolvimento de outras empresas. Afirma que a pessoa jurídica adquirente IPANEMA IMPORTADORA LTDA, ora IPANEMA, comprou por sua conta e ordem as mercadorias envolvidas, diretamente da exportadora NIPPON THOMPSON CO. LTD, sediada no Japão. Por bem descrever a lide, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, prolatada pela 7ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE), a seguir transcrevo aquilo que considero relevante para o entendimento dos fatos: (...) o autuante afirma, em resumo, que: - nas dez Declarações de Importação (DI) listadas na fl. 7, a empresa AST Comércio Internacional Ltda (AST) simulou operações por conta e risco próprio, no entanto restou comprovado que foi a empresa Ipanema Importadora Ltda (Ipanema), real adquirente, quem comprou as mercadorias diretamente da exportadora Nippon Thompson Co. Ltd, sediada no Japão e adiantou todos os valores para que a AST fizesse frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas; - as datas de desembaraço, das notas fiscais de entradas e das notas fiscais das saídas são praticamente iguais, indícios claros de que as mercadorias, quando internadas, já tinham endereço certo para entrega e que nunca foram compradas ou vendidas pela Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 AST, cuja atuação foi de prestação de serviços na internação, nacionalização e encaminhamento das mercadorias à verdadeira compradora (real importadora); - a comparação entre as datas de registro das DI, das notas fiscais de saída e dos contratos de câmbio com as datas dos pagamentos (quadro de fl. 8) deixa evidente que depósitos sempre aconteceram em datas próximas ao registro da DI. Esses adiantamentos foram feitos para cobrir as despesas com os impostos e com as manipulações iniciais das mercadorias. No que se refere ao pagamento ao exterior, os contratos de câmbio, da mesma forma, sempre foram antecipados pela Ipanema para a AST; - as antecipações feitas pela Ipanema são marcadas por dois depósitos diretamente em conta corrente da AST, e um pagamento de duplicata. O depósito com data e valor identificado nas duas primeiras colunas do quadro de pagamentos (fl. 8) serviram para cobrir o pagamento do câmbio ao exterior. Assim, aconteceram na mesma ou em data bem próxima ao fechamento da contratação. O segundo depósito, que acontece na mesma ou na semana anterior ao registro da DI, com data e valor relacionado na terceira e quarta coluna do mesmo quadro, serviu para o pagamento dos impostos e demais despesas com a nacionalização das mercadorias. O terceiro e último pagamento, quinta e sexta colunas, normalmente referente à quitação de uma fatura comercial, cobre o pagamento do ICMS; - para comprovação desses fatos são apresentados diversos documentos entregues pela adquirente, em atendimento à intimação fiscal, que foram vinculados a cada nota fiscal e aos lançamentos contábeis, conforme as folhas de extrato do razão contábil da AST com contrapartida (obtidos através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED), onde constaram todos os adiantamentos feitos pela Ipanema; - verificando os demais processos registrados e desembaraçados pela AST, envolvendo outros exportadores e outros adquirentes, são identificados diversos indícios da prática da interposição fraudulenta e uso de documentos material ou ideologicamente falsos, oque demonstra que a empresa vem atuando de forma irregular no comércio internacional de maneira continuada, adotando a mesma sistemática na forma aqui descrita; - a falta de condição financeira da AST para atuar no comércio internacional fica evidente pela sua necessidade dos adiantamentos dos adquirentes para cumprir com os compromissos de nacionalização de importações que registra como sendo por conta e risco próprio; pelo aumento do capital, de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00, que seguiu formalizado na 21ª Alteração do Contrato Social, mas foi feito de forma gráfica e simulada, sem afetar a situação financeira da empresa; e, pelas incongruências contábeis observadas na evolução patrimonial anotada com base nas principais rubricas, cujos valores apresentados foram os constantes das Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); - todas essas evidências demonstram que efetivamente a AST não tem condição financeira para atuar no comércio internacional, precisa dos adiantamentos dos adquirentes, não só nas suas operações por conta e ordem de terceiros, mas em todos os procedimentos e assim passou a simular as operações que precisava registrar como sendo por conta e risco próprio e para encomendante, para poder continuar recebendo os benefícios financeiros do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP); (...) A empresa AST foi cientificada em 28/5/13 (fl. 802) e, em 19/6/13, apresentou a impugnação de fls. 806/813, onde alega, em síntese que: Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 - é evidente a sua capacidade financeira para solver suas importações, pois observa-se que a empresa possuía um capital social de R$ 755.000,00 desde 25/10/06, conforme o laudo de fls. 108/110 e a 21ª Alteração Contratual, sendo certo que tais informações eram de conhecimento da RFB desde 10/8/07, conforme documento de fls. 114/117; - pelo histórico de importações apresentado no relatório fiscal, verifica-se que a empresa anualmente possuía movimentação de importação baixa, em média inferior a dois eventos por mês. Com este dado, constata-se que nenhuma dessas importações mensais, realizadas no período determinado pela fiscalização, sequer chegou a aproximar-se da capacidade financeira da empresa, especialmente dos valores integralizados no capital social próprio; - “não há nos documentos constantes dos autos, relativos ao período fiscalizado, qualquer indício que desabone a capacidade financeira da empresa autuada, senão a simples PRESUNÇÃO, admitida sponte propria [sic] pelo II. Fiscal responsável, de que o imóvel utilizado para aumento do capital social não teria o valor declarado, e por isso, em seu entender, seria imprestável”; - milita, ainda, em favor da requerente e da efetiva capacidade econômica da empresa, outro laudo pericial judicial produzido nos autos do processo nº 024.990.157.497, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória, cujo valor atribuído ao citado imóvel integralizado, em abril de 2009, seria de R$ 504.000,00; - na afirmação da fiscalização de que "a empresa optou por atrasar os recolhimentos para poder fazer frente a outras responsabilidades, indício de falta de condição financeira” é flagrante o engendramento realizado pelo auditor para atingir sua conclusão equivocada, pois, inicialmente descreve seu raciocínio utilizando o verbo "optar", que traz intrínseco ao seu conceito a ideia do elemento volitivo da escolha. E também por isso, há flagrante irregularidade na motivação do auto de infração, já que a fiscalização palpita aleatoriamente sobre escolhas que motivaram a vida financeira da empresa. Posteriormente, sem a força probante necessária, o auditor finaliza seu raciocínio afirmando que a suposta opção de atraso no tributo (por ele ventilada), seria indício de incapacidade financeira. Ou seja, nada de concreto afirma, nada prova, e, portanto, nada de proveitoso conclui; - no que se refere aos cálculos realizados entre os valores de importação, notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias, especialmente as planilhas colacionadas no relatório, constata-se que os valores não se conjugam como afirmado pelo auditor. E diante da falta de correlação ou semelhança entre os valores, o fiscal presume, mais uma vez, que os valores somente se diferem em razão de existir uma suposta “comissão" na diferença apurada; - é evidente a utilização de presunções diversas objetivando construir uma ficção com o intuito de configurar uma suposta incapacidade financeira que, por corolário lógico, embasaria a tese de interposição fraudulenta. Isto porque, tratando-se a maioria das importações realizadas na modalidade importação por conta e risco próprios, o pilar primordial a sustentar a tese da interposição fraudulenta seria o da incapacidade financeira da empresa. Decorre disto o grande esforço para criar e “costurar” uma argumentação que vincularia os dados documentais e as presunções realizadas; - contudo, as razões do auto de infração não subsistem, já que não há documentos ou provas concretas que revelem a dita incapacidade financeira da recorrente. Ao revés disso, evidente sua capacidade econômica desde antes do período fiscalizado, conforme a alteração contratual e dados contábeis anexados. Logo, impossível sustentar a acusação da incapacidade financeira da recorrente, o que culmina na impossibilidade de atribuir a ela, a infração de interposição fraudulenta apontada pela fiscalização; Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 - quanto à acusação descrita no tópico "INFRAÇÃO II", não houve, em nenhuma hipótese das movimentações da empresa, a falsificação de documentos, tampouco adulteração. Não há nos autos sequer o apontamento de qual documento teria sido falsificado ou adulterado. Assim, exsurge a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, já que sem apontar especificadamente qual documentação foi alterada ou falsificada, a impugnante fica impedida de promover sua defesa de forma ampla; - todas as operações de importação realizadas seguiram o trâmite legal, passaram pelo crivo da RFB, tiveram o recolhimento dos tributos e encargos de forma escorreita e antecipada, e inexiste qualquer irregularidade tendente a configurar a tipificação de falsificação ou adulteração apontada pela fiscalização; - inexiste dolo nas operações da empresa que surgiu em 25/1/1991, é empresa sólida e tem um histórico profissional escorreito ao longo de sua vida, não havendo razão, portanto, “para ignorar toda conduta meritória, abonada pela seriedade evidente e pela manutenção, por anos, no acirrado mercado de importação, para subitamente tratá-la como empresa aventureira, ou mesmo inexistente (ilegal), conforme o rigor imposto pela fiscalização (IN 228) no esforço de gerar sua criminalização”. Quanto à empresa Ipanema, cientificada em 24/5/13 (fl. 804), apresentou, em 27/6/13, a petição de fls. 826/843, onde, preliminarmente, argui que: A ora defendente requereu a Delegacia da Receita Federal do Brasil uma cópia do processo digitalizado em 06 de junho de 2013 feito pelo telefone (11) 3147- 3747 cujo agendamento e concessão somente ocorreram em 24 de junho último (doc. 04). São ao todo, já que se têm dois autos de infração, 1300 páginas para serem analisadas em uma semana. Deste modo, a defendente está apresentando sua defesa, mas já requer, para respeitar o princípio Constitucional da ampla defesa e do devido processo legal; além dos princípios da administração pública, que seja deferida a juntada de peça defensória complementar após o prazo fatal para entrega desta peça. Sobreveio decisão de primeira instância administrativa afastando os argumentos das pessoas jurídicas, mantendo o lançamento intacto. A AST apresentou seu recurso voluntário de fls. 978/987. Já a IPANEMA, seu recurso voluntário está acostado às folhas 990 a 1010. A AST, em razões recursais, renova substancialmente os argumentos sustentados na fase de impugnação, em resumo: (i) Que não há nenhuma mácula nas importações realizadas com lastro nas DI´s objeto destes autos; renova os argumentos expostos na impugnação, alega que o Fisco, para caracterizar as supostas ocorrências das infrações citadas (I e II), fez uso de presunções diversas no intuito de vincular informações desconexas relativas às operações aduaneiras e fiscais; (ii) Da necessidade de reforma do julgado e da anulação do auto de infração, pelas seguintes razões: a) da inexistência de adiantamentos para importação; Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 b) da capacidade financeira da empresa autuada e da inexistência de interposição fraudulenta; c) da inexistência de adulteração ou falsificação; d) da inexistência do dolo nas operações da empresa. (iii) solicita a reforma do acórdão guerreado para anular o auto de infração, em razão de que este se encontra baseado em presunções fáticas inexistentes, que não conduzem às infrações capituladas como “INFRAÇÕES I e II”; (iv) que seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, suspendendo os efeitos das consequências da lavratura do auto de infração, até o trânsito em julgado; A IPANEMA alega, em suma: i. Em preliminar, que a DRJ julgou sua impugnação indevidamente intempestiva, pois, como foi lavrado Termo de Permissão para Acesso ao e-Processo, foi concedido um prazo de 7 (sete) dias para a contagem do prazo previsto para impugnação; ii. Explica que foi cientificada em 24/05/2013, por via postal, e, mediante este contagem, o prazo final seria de 25/06/2013. Ocorre que, em razão do prazo concedido, o termo inicial da contagem foi o dia 03/06/2013. A impugnação foi devidamente protocolada no dia 27/06/2013, ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias fixado pelo Decreto n° 70.235/1972. iii. No mérito, que não houve falsificação dos documentos originados nos processos de importação, nem qualquer intenção da Recorrente em fraudar o Fisco; iv. Que tudo ocorreu de acordo com a fatura comercial e os acordos envolvidos; v. Alega boa-fé e excesso da pena de perdimento no caso em tela. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 Da preliminar Consta no Acórdão combatido a intempestividade da petição apresentada a título de impugnação pela Recorrente IPANEMA. A Recorrente IPANEMA, em sede de recurso voluntário, reputa que a DRJ julgou sua impugnação indevidamente intempestiva, pois, como foi lavrado Termo de Permissão para Acesso ao e-Processo, foi concedido um prazo de 7 (sete) dias para a contagem do prazo previsto para impugnação. Cita trecho do referido Termo: Dessa forma, defende que, foi cientificada em 24/05/2013, por via postal, e, mediante este contagem, o prazo final seria de 25/06/2013. Ocorre que, em razão do prazo concedido (somando mais 7 dias corridos), o termo inicial da contagem foi o dia 03/06/2013. A impugnação foi devidamente protocolada no dia 27/06/2013, ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias fixado pelo Decreto n° 70.235/1972. Pois bem. Analisando os documentos instruídos no processo, percebo que a Recorrente foi devidamente cientificada do auto de infração em 24/05/2013, por via postal, conforme faz prova o aviso de recebimento (AR) de fl. 804. Dessa forma, após os 30 dias corridos, o prazo final para a apresentação de sua manifestação de inconformidade seria o dia 25/06/2013. Ocorre que, no dia 09/05/2023, bem antes da própria ciência do auto de infração ao responsável solidário, a Alfândega do Porto de Vitória emitiu o Termo de Permissão para Acesso ao e-Processo (fl. 797): Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 No dia 24/06/2013, quase um mês depois da ciência por via postal, a Recorrente procurou uma unidade da RFB e recebeu, presencialmente, acesso ao processo digital, conforme Termo de Ciência, Vista e Entrega de Cópia de Processo Digital de fl. 912. Como bem relatado do julgador a quo, neste termo de fl. 912, fez-se constar observação que esclarecia que a ciência dada de acordo com a lei prevalecia para todos os efeitos em relação àquela que naquele momento era concedida: Obs.: Se a ciência deste mesmo ato foi dada em momento anterior, através de AR (Aviso de Recebimento) dos Correios, Edital ou outros meios, para todos os efeitos de contagem de prazos, prevalece a primeira data e não a do presente Termo. No entanto, a Recorrente alega que, para o cômputo do prazo inicial da impugnação, o Fisco deveria contar a data ciência do AR (24/05/2013) somado com 7 dias adicionais do Termo de Permissão para Acesso ao e-Processo (que foi lavrado no dia 09/05/2013). Assim, o prazo inicial seria o dia 03/06/2013. Conclui que, como a impugnação foi devidamente protocolada no dia 27/06/2013, foi dentro do prazo legal de 30 dias fixado pelo Decreto n° 70.235/1972. Nesses termos, não prospera o argumento da Recorrente. E, como a parte não apresenta novas razões de defesa perante a segunda instância e a matéria já foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, mantenho e adoto como razão de decidir os fundamentos ali exarados, com forte no § 3º do art. 57 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF), passando os mesmos a fazer parte integrante deste voto: A empresa Ipanema foi regularmente cientificada do auto de infração em 24/5/13 (sexta-feira), por via postal, conforme faz prova o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 804. Portanto, nos termos dos arts. 5º e 15 c/c art. 23, § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o prazo final para a apresentação de sua impugnação seria o dia 25/6/13. É flagrantemente intempestiva, portanto, a petição de fls. 826/843, apresentada somente no dia 27/6/13. Embora não tenha sido muito clara, a peticionária parece confundir a data da ciência do auto de infração com a da disponibilização da cópia do processo digitalizado, alegando que a demora de dezoito dias por parte da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo para atender o seu pedido, que teria sido feito por telefone em 6/6/13, representaria uma violação ao “princípio Constitucional da ampla defesa e do devido processo legal; além dos princípios da administração pública”. Cumpre esclarecer que, no processo administrativo tributário, as intimações devem ser realizadas na forma prevista no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nos 9.532/97, 11.196/05 e 11.941/09, a saber: a) intimação pessoal, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; b) por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; c) por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; d) por edital, publicado no endereço da administração tributária na internet ou em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação ou uma única vez em órgão da imprensa oficial local. Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 Ainda em conformidade com a citada disposição legal, os três primeiros meios de intimação acima indicados não estão sujeitos à ordem de preferência, e, portanto, no presente caso, a intimação realizada por via postal, meio utilizado para dar ciência do auto de infração ao responsável solidário, foi completamente regular. Observe-se que no campo “Declaração de Conteúdo” do AR de fl. 804 fez-se constar “Ciência do Processo: 12466.721673/2013-31”, inferindo-se até prova em contrário que, já naquela ocasião, a empresa Ipanema tomou ciência, no mínimo, do teor de todo o auto de infração, aí incluída a descrição completa dos fatos. Portanto, caberia ao interessado, tão logo cientificado, diligenciar no sentido de apresentar a sua impugnação dentro do prazo estabelecido no art. 15, do Decreto nº 70.235/72. O peticionário não suscita expressamente a tempestividade, nem admite a intempestividade, mas afirma que foi prejudicado na apresentação de sua defesa, alegando como razão para tal uma pretensa demora na disponibilização da cópia digital do processo. No entanto, as peças processuais apontam em outro sentido. Compulsando-se os autos verifica-se que em 9/5/13, antes de dar ciência do auto de infração ao responsável solidário, a Alfândega do Porto de Vitória já emitira o Termo de Permissão para Acesso ao e-Processo (fl. 797): O contribuinte identificado como Intimado, que foi incluído no Auto de Infração e respectivo Processo Administrativo acima identificados, na qualidade de sujeito passivo solidário, caracterizada nos termos do art. 124 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), em consequência da constatação de irregularidades praticadas no comércio exterior, FICA AUTORIZADO a requerer cópias digitalizadas de todas as peças do e-Processo acima identificado, em qualquer unidade de atendimento da RFB. [...].[Sublinhei. Demais destaques do original]. Portanto, quando teve ciência do auto de infração o responsável solidário já tinha todas as condições para diligenciar no sentido de tomar conhecimento de todo o teor do processo até então registrado. No entanto, como o próprio peticionário afirma, somente em 6/6/13 ele teria procurado, por telefone, a unidade da RFB em São Paulo, tendo recebido, em 24/6/13, acesso ao processo digital, conforme termo de fl. 912. É importante ressaltar que naquele termo de fl. 912, fez-se constar observação que esclarecia que a ciência dada de acordo com a lei prevalecia para todos os efeitos em relação àquela que naquele momento era concedida: Obs.: Se a ciência deste mesmo ato foi dada em momento anterior, através de AR (Aviso de Recebimento) dos Correios, Edital ou outros meios, para todos os efeitos de contagem de prazos, prevalece a primeira data e não a do presente Termo. [Sublinhei]. Vê-se que ao interessado foram assegurados todos os meios legais disponíveis para efetuar a sua defesa tempestivamente, não havendo que se falar, no presente caso, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, a conclusão que se impõe é que, embora regularmente intimado, o sujeito passivo Ipanema não instaurou a fase litigiosa do procedimento, pois a petição, apresentada intempestivamente, não se aperfeiçoou como impugnação, conforme art. 56 caput e § 2º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. E, ainda, a cognição dos fatos permite que se conclua que o caso concreto se amolda à situação prevista no Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 caput do art. 21 do Decreto nº 70.235/72 que determina que “não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, (...)”. Ocorreu, no presente caso, quanto à empresa Ipanema, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório. Pelas mesmas razões expostas acima e, ainda, tendo em vista o disposto no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, não se deve conhecer dos documentos de fls. 930/945 apresentados em 20/9/13 pela empresa Ipanema. No entanto, deve ser ressaltado que, nos termos do art. 7º, caput, da Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 20104, a defesa apresentada por outro autuado, no caso, a empresa AST, suspende a cobrança do crédito também em relação ao sujeito passivo revel, o qual se submeterá aos efeitos da decisão administrativa. Contudo, dada a hipótese de solidariedade na responsabilidade por infração à legislação aduaneira apontada na autuação fiscal, as razões de contestação apresentadas por um dos acusados em princípio aproveitam ao outro autuado, com exceção de eventuais alegações de caráter pessoal que possam importar na caracterização de dolo específico. Posto isto, passa-se ao exame do recurso voluntário apresentado pela AST, que atende o pressuposto de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Do mérito Da interposição fraudulenta comprovada A ocultação/interposição fraudulenta pode ser conceituada, na esfera aduaneira, como toda situação em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por determinada transação que na verdade não realizou, interpondo-se entre uma parte (o Fisco) e a outra (o real beneficiário/responsável pela operação de comércio exterior). A ocultação/interposição fraudulenta pode ocorrer de duas formas distintas: a) Ocultação comprovada do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante confirmação e obtenção de provas das reais condições pactuadas (art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 b) Interposição fraudulenta presumida, caracterizada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na transação (presunção legal do art. 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) §2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. A esse respeito o Acórdão nº 3401-005.157 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, de 23 de julho de 2018, corrobora com esse entendimento: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional. Na hipótese de "interposição fraudulenta presumida", exige-se, para aplicação da presunção, que se demonstre, no mínimo, que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação. Com cristalina explanação, no Acórdão n° 3401-009.052, desta Turma, a I. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias acrescenta: No caso da interposição presumida, a análise da fiscalização gira em torno dos recursos financeiros da operação, de forma que estará configurada a fraude ou simulação diante da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Por sua vez, a interposição fraudulenta real/comprovada, depende de provas concretas que exponham o modus operandi de toda a operação de importação e revenda, sendo metodologia utilizada nos casos em que a origem dos recursos parece ser legítima, mas existem elementos concretos que exponham a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Assim, na prática da interposição fraudulenta comprovada, o ônus probatório é da fiscalização, ou seja, cabe à fiscalização reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto. Já Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 na prática da interposição fraudulenta presumida, o ônus probatório é invertido e passa a ser do importador, ou seja, cabe a este trazer os elementos necessários a afastar a presunção. Nessa toada, conforme dispõe o art. 23, § 3º, do Decreto-Lei n° 1455/76, a interposição fraudulenta será punida com a pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. In casu, tendo sido estabelecido de que trata de hipótese de interposição fraudulenta comprovada pela Fiscalização, o ponto central da presente análise deve ser o conjunto probatório arrolado nos autos que expõe a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Do caso concreto. Das provas trazidas aos autos De início, a Fiscalização explica que, nos procedimentos realizados, a AST desembaraçou diversas mercadorias, simulando serem as operações por conta e risco próprios, haja vista que restou provado que a importação foi por conta e ordem de terceiros, e a adquirente adiantou todos os valores para que fizesse frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas, além do envolvimento de outras empresas. Afirma que a pessoa jurídica adquirente IPANEMA comprou, por sua conta e ordem, comprou por sua conta e ordem as mercadorias envolvidas diretamente da exportadora NIPPON THOMPSON CO. LTD, sediada no JAPÃO. Seguindo para o plano fático, é de se reconhecer que, no caso em análise, são fartas as demonstrações de que a pessoa jurídica IPANEMA, na qualidade de real adquirente, transferiu recursos para as importações realizadas pela AST, falsamente declaradas como sendo por conta própria. Uma série de provas foi levantada e apresentada pela Fiscalização para afastar a importação declarada como por conta própria da AST e caracterizar a interposição fraudulenta, conforme a seguir: Fato 01 – As notas fiscais de entrada (de importação) foram emitidas, praticamente, no mesmo dia da emissão das notas fiscais de venda (prova às folhas 06 e 07 – quadro comparativo das datas de registro da DI, de desembarque, da emissão da nota fiscal de entrada e da nota fiscal de saída): Relacionamos as Declarações de Importação envolvidas neste procedimento, chamando a atenção para as datas de desembaraço, das notas fiscais de entradas e das notas fiscais das saídas, que são praticamente iguais, indícios claros de que as mercadorias, quando internadas, já tinham endereço certo para entrega e que nunca Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 foram compradas ou vendidas pela AST, a sua atuação foi de prestação de serviços na internação, nacionalização e encaminhamento das mercadorias à verdadeira compradora (REAL IMPORTADORA), esta sim, comprou os bens envolvidos da NIPPON THOMPSON CO. LTD, adiantando todos os valores aplicados nestas importações para que a AST pudesse fazer frente aos gastos com o desembaraço das mercadorias. Fato 02 – Antecipações de pagamento feitas pela IPANEMA (prova à folha 08 – quadro comparativo das datas de registro da DI, da emissão da nota fiscal de saída e da pagamento, com respectivos valores da DI, da nota fiscal e do pagamento: No próximo quadro chamamos a atenção para as datas de registro, das notas fiscais das saídas e do contrato de câmbio, que quando comparadas com as datas dos pagamentos, deixa evidente que depósitos sempre acontecem em datas próximas ao registro da DI, esses adiantamentos foram feitos para cobrir as despesas com os impostos e as aquelas pagas nas manipulações iniciais das mercadorias. No que se refere ao pagamento ao exterior, os contratos de câmbio foram antecipados, esses pagamentos, da mesma forma, sempre foram adiantados pela IPANEMA para a AST. As antecipações feitas pela IPANEMA são marcadas por dois depósitos diretamente em conta corrente da AST, e um pagamento de duplicata. O depósito com data e valor identificado nas duas primeiras colunas do quadro de pagamentos, serviram para cobrir o pagamento do câmbio ao exterior, assim aconteceram na mesma ou em data bem próxima ao fechamento da contratação. O segundo depósito, que acontece na mesma ou na semana anterior ao registro da DI, com data e valor relacionado na terceira e quarta coluna do quadro de pagamentos, serviu para o pagamento dos impostos e demais despesas com a nacionalização das mercadorias. O terceiro e último pagamento, quinta e sexta colunas, normalmente referente à quitação de uma fatura comercial, cobre o pagamento do ICMS. Para comprovação desses fatos apresentamos diversos documentos entregues pela adquirente, atendendo intimação fiscal, todos esses documentos foram vinculados a cada Nota Fiscal e aos lançamentos contábeis, conforme as folhas de extrato do Razão Contábil da AST com Contrapartida (obtidos através do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED), onde constaram todos os adiantamentos feitos pela IPANEMA. Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 Fato 03 – Falta de condição financeira da AST (prova à folha 12 e 13: análise das demonstrações contábeis - evolução patrimonial anotada com base nas principais rubricas contábeis, os valores apresentados foram aqueles que constaram nas DIPJ’s apresentadas e balancete): A falta de condição financeira da AST para atuar no comércio internacional, fica evidente, no momento em que necessita de adiantamentos dos adquirentes para cumprir com os compromissos de nacionalização de importações que registra como sendo por conta e risco próprio e por encomenda, fica asseverado pelo procedimento adotado no aumento do Capital Social feito em 2006, quando passou de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00, esse aumento que justificou como sendo com aquisição de imóvel rural, foi feito para demonstrar capacidade de pagamento (fl. 113 e 114). O aumento de Capital mencionado não altera a condição financeira da empresa, o imóvel foi comprado pela própria AST, em 24/05/2006, por R$ 87.360,00 (fls. 103 a 106), esse valor naturalmente foi pago e diminuiu o saldo das disponibilidades, em seguida o mesmo Imóvel foi reavaliado em R$ 655.000,00, com base em Laudo (fl. 107), emitido em 17/04/2006, que sequer foi registrado em cartório, e utilizado para aumentar o Capital da empresa. Assim temos que o Aumento do Capital, que seguiu formalizado na 21ª Alteração do Contrato Social, foi feito de forma gráfica e SIMULADA, sem afetar a situação financeira da empresa. Seguindo com a verificação da situação financeira da AST, apresentamos a evolução patrimonial anotada com base nas principais rubricas contábeis, os valores apresentados foram aqueles que constaram nas DIPJ’s apresentadas e balancete de 01 a 07/2012. Já quando comparamos o saldo final de 2009 e inicial de 2010, surgiram as primeiras incongruências, em diversas linhas os valores estão divergentes. Esse quadro fica agravado quando verificamos que alguns saldos dos valores registrados em realizável em curto prazo (conta de clientes), que deveriam dar sustentabilidade às obrigações mais imediatas, registram valores expressivos a receber de empresas ligadas, demonstrando que efetivamente não estão servindo de lastro de direitos capazes de sustentar o passivo circulante, é o caso das empresas AGUIA IMP E EXP e ARCA ENGANHARIA, a primeira com saldo de R$ 1.911.567,99 e a segunda com saldo de R$ 3.519.497,51. Temos que destacar também, o valor registrado no Ativo Circulante, como sendo “ADIANTAMENTOS À NTN” R$ 3.856.269,65, esse valor foi adiantado por diversos adquirentes de rolamentos que, interessadas no desconto de 5% (concedido pela exportadora para antecipações de pagamento), pagam antecipadamente as mercadorias, esses valores seguem compensados com adiantamentos de clientes, registrados no Passivo Circulante. Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 (...) Outro ponto importante é o valor registrado em “IMPOSTOS A RECUPERAR”, com grande crescimento em 2012, que conforme foi constatado trata de valores referentes ao IPI na Importação, cujo valor não vai poder ser recuperado (pode ser utilizado unicamente como redutor na apuração do IPI a ser recolhido mensalmente), isso vai influenciar de forma significativa os resultados de 2012. No caso das obrigações tributárias, embora não tenha sido possível a individualização em anos anteriores, aparece em início de 2012 com saldo de R$ 1.166.291,25 (o saldo final segue influenciado pelas apurações desse ano), demonstrando que efetivamente a empresa optou por atrasar os recolhimentos para poder fazer frente a outras responsabilidades, indício de falta de condição financeira operações que precisava registrar como sendo por conta e risco próprio e para encomendante, para poder continuar recebendo os benefícios financeiros do FUNDAP. Notemos que essa constatação de falta de condição financeira foi confirmada em todos os processos trabalhados, em todos eles a AST necessitou do adiantamento da IPANEMA para dar continuidade aos procedimentos de nacionalização e pagamento ao exterior. Convém acrescentar que mesmo nos casos em que registrou Importação por Encomenda, conforme constatado em outros procedimentos, a AST precisou de adiantamentos da encomendante para poder fazer frente aos seus compromissos com o desembaraço aduaneiro. Além dos fatos acima, demonstrados pela Fiscalização aduaneira, o julgador a quo, da análise dos documentos acostados pela autoridade aduaneira na fase investigativa e pelas recorrentes em sede de impugnação, apresenta algumas constatações que reforçam a interposição fraudulenta: Há de se evidenciar também que outro elemento a apontar a condição da Ipanema como a real adquirente das importações é o fato de as tratativas da operadora Novo Mundo Corretora de Câmbio S.A. sobre os fechamentos de câmbio se darem diretamente com aquela empresa e não com a AST (vide fls. 488, 524, 564, 694, 739, 788). Do mesmo modo, outros documentos anexados ao processo convergem no mesmo sentido de confirmarem a acusação. Em todas as invoices emitidas pelo exportador estrangeiro há referência clara à empresa Ipanema, seja no número, que sempre está associado à expressão (IPA), seja no campo “Marks & Nos.” de sete faturas, onde se encontra registrado IKO-AST/IPA ou IKOIPANEMA OU IKO-IPANEMA/AST, associação que também aparece no campo “Container No.” de seis Bills of Lading (BL), conforme quadro abaixo: Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 Como visto, a autuação baseou-se na comprovação, a partir das informações de movimentação financeira e de elementos extraídos dos próprios documentos fiscais e contábeis fornecidos pelas Recorrentes, que os recursos necessários ao pagamento das mercadorias importadas e das despesas associadas a seu processo de importação regular não provieram da AST (importador ostensivo). Ao contrário, demonstrou-se movimentação de recurso oriundo da IPANEMA (real adquirente) para efetivar as negociações de importações com o exportador. Mesmo assim, as Recorrentes não conseguem apresentar explicações e provas para afastar os elementos apresentados pela Fiscalização. Se a AST era quem corria o risco e arcava com as operações de importação, por conta própria, poderia ter trazido algum elemento comprovando a compra e venda internacional, como e-mails, cartas, mensagens, contratos, viagens de funcionários, que indicassem as negociações e ajustes realizados com os exportadores. Ressalte-se ainda que, em nenhum momento a AST produziu prova para rebater a acusação de incapacidade financeira. Nenhum balanço patrimonial foi apresentado para comprovar sua capacidade econômica e, principalmente, financeira. Para contrapor as alegações e documentos contábeis citados e utilizados pela Fiscalização, deveria ter apresentado o Balanço Patrimonial dos exercícios financeiros, acompanhados de demonstrativos de: 1) margem operacional; 2) margem líquida; 3) resultados líquidos; 4) liquidez corrente; 5) liquidez seca; 6) liquidez geral, 7) rotação de estoques; e, 8) fluxo de caixa. Sem a apresentação destes documentos e demonstrativos, não há como verificar sua capacidade econômica e financeira. No que tange a irresignação da AST quanto ao imóvel adquirido e utilizado para o aumento de capital social, tenho que esse aumento do patrimônio líquido, neste caso, não configura ingresso de numerário, mas sim ingresso no ativo permanente, incapaz de afastar mácula imputada de insuficiência financeira para operar no comércio exterior exigido pela Fazenda. Nesse espeque, a Recorrente entende que tal aumento do Capital (alterado de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00), se deu por esclarecido através de uma Nota Explicativa, firmada pela AST, com os lançamentos na escrituração contábil: "1º O aumento de Capital mencionado deu-se através de aquisição de um Sítio com 56 hectares, tendo como objetivo a renovação de cadastros, como a da Receita Federal, Bancos e Fornecedores, além de demonstrar a seus fornecedores e colaboradores a capacidade de pagamento da empresa". No entanto, ao meu sentir, o aumento de Capital mencionado não altera a condição da Recorrente: falta de capacidade econômica e financeira comprovada. Da mesma forma que a AST, a IPANEMA sequer apresenta, em sede de voluntário, e-mail, mensagem ou contrato que indicassem as negociações e ajustes realizados com a importadora AST. Ora, é justamente essa prática que a legislação busca coibir. Na realização de operações de importação, o importador por conta própria deve deter capacidade econômica para honrar os compromissos decorrentes da operação e, não sendo este o caso, deve ser formalmente declarado que a importação é por conta e ordem de terceiros, em observância a todos os ditames legais e normativos. Cabe lembrar que, a teor do art. 27 da Lei n° 10.637/20023, a operação de Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721673/2013-31 comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A simulação é a utilização de meios aparentes para ocultar o que realmente é desejado, isto é, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Ocorre a simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros, situação que ocorreu no caso concreto. Simulou-se uma importação por conta própria quando na verdade a intenção era uma importação por conta e ordem. No entender desse Relator, a interposição está muito bem comprovada na forma do inciso V do art. 23, sendo perfeitamente aplicável a multa equivalente ao valor aduaneiro estabelecida pelo parágrafo terceiro. Conclusão Em sendo assim, voto em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica AST COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 1032DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.720816/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. COFINS. No âmbito na segunda instância administrativa, estão inseridas na competência da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o processamento e o julgamento de recursos em face de lançamento da Cofins lastreada em fatos igualmente utilizados para caracterizar a prática de infração à legislação do IRPJ. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.813
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  Cofins (sujeição passiva)  Recorrente  CONDOMÍNIO CIVIL IGUATEMI BELÉM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. COFINS.  No  âmbito  na  segunda  instância  administrativa,  estão  inseridas  na  competência  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, o processamento e o julgamento de recursos em face de lançamento  da  Cofins  lastreada  em  fatos  igualmente  utilizados  para  caracterizar  a  prática de infração à legislação do IRPJ.  Recurso voluntário não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  declinar  da  competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção do CARF.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 08/07/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10280.720816/2008­73  Acórdão nº 3101­00.813  S3­C1T1  Fl. 921  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma  da  DRJ  Belém  (PA)  que  julgou  procedente  [1]  o  lançamento  da  contribuição  para  o  financiamento da seguridade social  (Cofins),  regime cumulativo, período de apuração 1º de  janeiro a 31 de dezembro de 2003, acrescida de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de  multa proporcional (75%, passível de redução) [2]. Ciência pessoal do lançamento a preposto  da sociedade empresária em 10 de dezembro de 2008.  Segundo a denúncia fiscal, a exação é decorrente de receitas de aluguéis e  de outras  receitas  auferidas mensalmente,  escrituradas no  livro  razão, mas não oferecidas  à  tributação.  Além  da  Cofins,  esse  fato  deu  azo  à  exigência  do  IRPJ,  da  CSLL,  e  da  contribuição para o PIS.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório  com  as  razões  de  folhas  330  a  358  (volume  II).  Preliminarmente,  aponta  nulidade no lançamento: assevera inexistente a especificação da receita supostamente omitida.  No mérito, as razões iniciais estão sintetizadas no fragmento que transcrevo:  A tese que embasa o lançamento consiste na afirmação de que o  Condomínio, apesar de não constituir pessoa jurídica, deve ser tributado como tal  no momento em que exerce atividade empresarial, que seria estranha à finalidade  de sua constituição.  O  Lançamento  está  também  embasado  em  algumas  decisões  proferidas  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  e  pelo  Conselho  de  Contribuintes, que entendem que o Condomínio Edilício, quando explora atividade  de prestação de serviço de Estacionamento e percebe alugueis, auferindo receita e  renda  em  razão  disso,  deve  ser  equiparado  à  pessoa  jurídica,  enquadrando­se  na  condição  de  contribuinte  dos  tributos  federais  incidentes  sobre  o  faturamento  e  sobre a renda.  No que concerne à tese que embasa o Auto de Lançamento, em  que pese estar amparada em algumas decisões de determinadas DRJs, a incidência  pretendida,  [...],  ofende  de  forma  flagrante  os  Princípios  Constitucionais  básicos  que protegem o Contribuinte, principalmente o princípio da Tipicidade Cerrada.  Este Princípio assegura que, em matéria tributária, a incidência  da  Norma  de  Tributação  só  ocorra  quando  o  Fato  Gerador  acontecer  de  forma  idêntica  à  prevista  na Norma. Todos  os  seus  cinco  elementos  (material,  pessoal,  temporal, espacial e quantitativo), devem ser  idênticos à previsão  legal. Somente  assim  surgirá  a  obrigação  de  pagar  o  Tributo.  A  importância  deste  princípio  é  tamanha que renomados doutrinadores como Geraldo Ataliba e Aires Fernandino  Barreto o consideram verdadeiro corolário do Princípio da Reserva Legal.  Dessa  forma,  pode­se  afirmar  que  a  equiparação  do  Condomínio à pessoa jurídica ofende de forma flagrante o mencionado princípio,  basicamente pela dissonância entre o critério pessoal eleito pela Regra Matriz de                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 946 a 952 (volume V).  2   Auto de infração às folhas 300 a 325 (volume II).  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10280.720816/2008­73  Acórdão nº 3101­00.813  S3­C1T1  Fl. 922  _________          Incidência  e  o  Fato  efetivamente  ocorrido,  como  será  amplamente  demonstrado  nesta impugnação no momento oportuno.  Mas  não  é  apenas  a  tese  acima  mencionada  que  embasa  a  presente  impugnação.  Há  elementos  no  fato  tributado  que  o  distinguem  das  situações analisadas nas decisões que embasam o Auto de Lançamento.  Como  já  mencionado  acima,  o  fundamento  do  Auto  de  Lançamento  consiste  única  e  exclusivamente  na  equiparação  do  condomínio  ordinário à pessoa jurídica. Com isso, ele seria sujeito passivo dos tributos federais  mencionados, e por isso foi lavrado o Auto de Lançamento.  Ainda  que  prevaleça  a  tese  referida,  ou  seja,  mesmo  que  se  considere  que  o  Condomínio  pode  ser  sujeito  passivo,  é  necessário  que  ele  efetivamente  realize  os  fatos  geradores,  dos  tributos,  para  que  então  nasça  a  Obrigação Tributária.  O tributo objeto do Auto de Lançamento é a COFINS, que tem  como fato imponível o Faturamento.  Ocorre  que  o  Condomínio  não  é  proprietário  das  áreas  que  possibilitaram  a  cobrança  e  o  recebimento  de  aluguéis,  mas  sim  as  pessoas  jurídicas que o constituíram. Ao contrário das decisões colacionadas, o condomínio  não é o destinatário das receitas.  No  caso  ora  sob  análise,  o  Impugnante  não  é  locatário  ou  cessionário,  de modo  que  não  é  sequer  possuidor  da  área,  e  portanto  não  detém  sobre  ela  quaisquer  dos  direitos  inerentes  à  propriedade,  que  lhe  autorizem  a  exercer a atividade de recebimento de alugueis em seu benefício próprio.  Aliás,  não  pode  exercer  qualquer  direito  de propriedade,  visto  que  o  condomínio  confunde­se  com  a  própria  propriedade  do  imóvel  que  é  compartilhada  por  diversas  pessoas,  estes  sim,  os  beneficiários  dos  alugueres  gerados pelo imóvel, de acordo com as regras inerentes à co­propriedade da coisa  indivisível.  A  conseqüência  direta  e  lógica  desta  situação  é  que  o  condomínio  ora  impugnante  não  aufere  a  Receita  decorrente  [sic]  cobrança  de  alugueres dos locatários das lojas existentes na propriedade imobiliária em questão.  Se não aufere a receita, obviamente não obtém faturamento, e muito menos renda,  pois não experimenta acréscimo patrimonial.  A  Receita  e  o  possível  Acréscimo  Patrimonial  são  experimentados pela coletividade de pessoas, organizada em forma de condomínio,  que compartilha o direito de propriedade sobre o imóvel, já que estas pessoas não  transferiram este direito a ninguém.  O Impugnante constitui apenas uma ficção jurídica, consistente  em modalidade de comunhão que  recai  sobre um determinado bem  (coisa  ­  res),  sendo o seu objeto, no presente caso, as unidades autônomas (lojas) do Shopping  Iguatemi Belém e seus consectários decorrente do regime de incorporação adotado  pela  edificação.  Por  isso,  o  Condomínio  Civil  representa  apenas  um mecanismo  jurídico de organização e operação da propriedade compartilhada.  Ao  Condomínio  não  é  destinada  a  Receita.  A  simples  constatação de que os valores pagos pelos locatários ingressam temporariamente na  posse do Impugnante não é suficiente para configurar o Fato Gerador dos tributos.  Ele recebe tais valores em no [sic] nome das pessoas jurídicas que o constituíram, e  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10280.720816/2008­73  Acórdão nº 3101­00.813  S3­C1T1  Fl. 923  _________          logo após os transfere aos legítimos proprietários, atuação esta que não só é lícita  como é muito comum.  A  título  de  exemplo, mutatis  mutandis,  podem  ser  citadas  as  corretoras  de  imóveis.  Recebem  os  aluguéis  e  os  transferem  aos  proprietários,  sendo estes os sujeitos passivos do IR. As corretoras não praticaram o Fato Gerador  do  imposto, assim como o  contribuinte  autuado não  realizou o Fato Gerador dos  tributos indicados na autuação.    Pelo exposto, espera o impugnante:  1  ­  Seja  a  presente  impugnação  recebida,  juntamente  com  os  documentos que a acompanham e encaminhada à DRJ/BEL para julgamento.  2  ­  Seja  imediatamente  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito lançado, nos termos do Art. 151, III do CTN.  3  ­  Seja  dado  total  provimento  à  presente  impugnação,  pelas  razões de fato e de direito acima expostas, para que seja o auto de  lançamento e  infração impugnado julgado totalmente improcedente.  4 ­ Pelo principio da eventualidade, na remota hipótese de não  serem  acolhidas  as  razões  de  mérito  que  tornam  o  lançamento  totalmente  insubsistente, espera o impugnante  [...] que seja julgada  improcedente a autuação  na parte em que exige do impugnante o pagamento de multa e juros moratórios.  5 ­ Pelo princípio da eventualidade, na remota hipótese de não  serem  acolhidas  as  razões  de  mérito  que  tornam  o  lançamento  totalmente  insubsistente, espera o impugnante [...] que seja julgada parcialmente improcedente  a autuação na parte em que inseriu os valores mencionados no referido item CNA  Base de Cálculo dos tributos lançados.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer  eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  COF1NS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONDOMÍNIO.  PRÁTICA  DE  ATOS  DE  COMÉRCIO. RECEITA DE ESTACIONAMENTO.  O  condomínio  que,  exercendo  atividade  comercial  típica,  aufere  receita  da  prestação de serviços de estacionamento, equipara­se à pessoa jurídica contribuinte  da  Cofins  relativamente  a  tais  serviços,  sujeitando­se  à  incidência  tributária  respectiva.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10280.720816/2008­73  Acórdão nº 3101­00.813  S3­C1T1  Fl. 924  _________          COFINS. CONDOMÍNIO DE  IMÓVEIS. RECEITA DE ESTACIONAMENTO.  BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Na  hipótese  do  desempenho  da  atividade  de  prestação  de  serviços  de  estacionamento  para  terceiros,  a  receita  decorrente  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelo  condomínio,  sem  prejuízo  da  eventual  incidência  da  referida  contribuição sobre o ulterior faturamento auferido pelos condôminos, não havendo  que  se  falar  em  bitributação,  haja  vista  tratar­se  de  pessoas  jurídicas  e  receitas  absolutamente distintas e independentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 956 a 992 (volume V). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  Tanto  a  impugnação  da  exigência  quanto  as  razões  recursais,  postulações  administrativas, foram subscritas por advogados com poderes para o foro em geral, vale dizer,  advogados que receberam poderes da clausula ad judícia [3].  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [4] os autos posteriormente distribuídos a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  cinco  volumes,  ora  processados  com  919  folhas, acompanhados de um anexo com 16 folhas.  É o relatório.                                                              3   Instrumento  particular  de  procuração  de  folha  359  (volume  II):  “Poderes:  Para  o  foro  em  geral,  Civil  e  Comércio,  Justiça  do  Trabalho,  Eleitoral  e  Militar;  compreendidos  todos  os  poderes  da  Cláusula  AD  JUDICIA, inclusive os executados no Art. 39 do Código de Processo Civil, salvo o de receber citação inicial,  facultada  a  atuação  dos  mandatários  em  conjunto  ou  separadamente  e  permitido  o  substabelecimento  da  presente procuração no  todo ou  em parte  e,  em especial,  para promoverem Ações  Judiciais  contra  lojistas  (locatários)  inadimplentes  quanto  ao  cumprimento  de  obrigações  fundadas  nos  respectivos  contratos  de  locação,  mormente  as  pertinentes  a  alugueres,  encargos  da  locação  e  fundo  de  promoção  e  propaganda,  podendo  pois,  os  outorgados  mover  as  ações  que  julgarem  adequadas,  e  atuar  nos  respectivos  processos  praticando neles  todos  os  atos  inerentes  aos mesmos,  acompanhando­o  em  todas  as  instâncias  até  os  seus  termos finais”.  4   Despacho acostado à folha 919 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10280.720816/2008­73  Acórdão nº 3101­00.813  S3­C1T1  Fl. 925  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Versa o litígio, conforme relatado, acerca de recurso voluntário em face de  lançamento da Cofins  lastreada em fatos igualmente utilizados para caracterizar a prática de  infração à legislação do IRPJ.  Preliminarmente,  entendo  esse  tema  estranho  à  competência  da  Terceira  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  porque  expressamente  vinculado  à  Primeira Seção pelo inciso IV do artigo 2o do nosso Regimento Interno aprovado na forma do  Anexo II da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, com a nova redação introduzida pela  Portaria MF 586, de 21 de dezembro de 2010, verbis:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do  IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; [nova  redação dada pela Portaria MF 586, de 21 de dezembro de 2010]  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência julgadora das demais Seções.  Por  conseguinte,  não  conheço  do  recurso  voluntário  e  declino  da  competência  para  a  apreciação  da  matéria  em  favor  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 1129DF CARF MF

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4567221 #
Numero do processo: 11030.000758/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: Embargos de Declaração Acolhidos e Providos em Parte por ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto na ementa do acórdão recorrido e no dispositivo do voto. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.217
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeito infringentes, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000758/2006­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.217  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DIJAL GEMAS IND.COM. E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Ementa:  Embargos  de  Declaração  Acolhidos  e  Providos  em  Parte  por  ocorrência  de  inexatidão  material  devido  a  lapso  manifesto  na  ementa  do  acórdão recorrido e no dispositivo do voto.   EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de  declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeito infringentes, nos termos do voto  da Relatora.           HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.   Relatório     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000758/2006­19  Acórdão n.º 3101­001.217  S3­C1T1  Fl. 2          2 Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  manejados  pela  Fazenda  Nacional, em face do acórdão 3101­000.828 de 08.07.2011 da lavra dessa relatora, cujo voto  aqui reproduzo:  “O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e dele  tomo conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  (...)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000758/2006­19  Acórdão n.º 3101­001.217  S3­C1T1  Fl. 3          3  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.”  No entanto, a Fazenda Nacional  embarga a decisão denunciando  ter havido  contradições e omissões, nestas palavras:  “O  r.acórdão  proveu  parcialmente  o  recurso  voluntário  para  ‘afastar  o  impedimento do uso do benefício em face da saída de produtos classificados como NT na TIPI,  por estar afastados do campo de tributação, mas , não afastados do fato gerador do IPI’.  Contudo, smj, o entendimento do r.acórdão vai de encontro ao enunciado de  Súmula nº 20 do e.CARF, que diz:  “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT”                    O referido enunciado está ancorado na jurisprudência consolidada do CARF,  que, em sessão plenária de aprovação do enunciado, indicou como precedentes os r.acórdão nº  202­15266, 202­15366, 202­15455, 202­16141, 204­00488.      Consoante os referidos paradigmas, o produto classificado na TIPI como Não  Tributado (NT) não legítima o crédito de IPI, verbis:                                       (...)         Em face disso, caber conferir efeitos infringentes aos presentes embargos para  adequar o r. acórdão ao enunciado de Súmula nº 20 do e. CARF.    2) Sobrestamento.         Outrossim, o e. STF reconheceu a repercussão geral sobre o reconhecimento de  créditos de insumos NT ou isentos, verbis    “IPI  –  CREDITAMENTO  –  ALÍQUOTA  ZERO  –PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  E  ISENÇÃO  –  RESCISÓRIA  –  ADMISSIBILIDADE  NA  ORIGEM.  Possui  repercussão  geral  controvérsia envolvendo a rescisão de julgado fundamentado em  corrente  jurisprudencial  majoritária  existente  à  época  da  formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento  posteriormente  firmado  pelo  Supremo,  bem  como a  relativa  ao  creditamento  no  caso  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  (RE  590809  RG,  Relator(a):  Min.MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  13/11/2008,  DJe­048  DIVULG 12­03­2009 PUBLIC 13­03­2009 EMENT VOL­02352­ 10 PP­02040 LEXSTF v. 31, n.363, 2009, p.301­306)”  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000758/2006­19  Acórdão n.º 3101­001.217  S3­C1T1  Fl. 4          4                  Por consequinte, na forma do disposto no Regimento Interno do e, CARF,  art. 62­A, §§ 1º e 2º, caberia o sobrestamento do recurso voluntário até o julgamento de mérito  pelo e. STF.             Por fim, “requer o conhecimento e provimento destes embargos declaratórios  para serem sanadas as contradições e as omissões acima indicadas”.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Conheço  dos  embargos  de  declaração  porque  tempestivos  e  atendidos  os  demais requisitos para sua admissibilidade.  Conforme o relatado, a embargante aponta omissão e contradição no acórdão  embargado.  Porém,  não  há  de  se  falar  em  subordinação  da  matéria  objeto  do  acórdão  embargado  à  Súmula CARF  20. A  súmula  referida  trata  de  créditos  escriturais. Os  créditos  litigiosos objeto deste litígio têm natureza diversa: são créditos presumidos.  Quanto ao pretendido sobrestamento do julgamento do recurso voluntário até  o  julgamento  do  mérito  do  RE  590.809  RG  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  face  da  repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso, essa pretensão é contrária à determinação  contida na Portaria CARF nº 1, de 3 de janeiro de 2012, artigo 1º, parágrafo único, verbis:  O procedimento de sobrestamento de que trata o caput somente será aplicado a casos em que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento de processos  relativos  à matéria  recorrida,  independentemente da  existência  de repercussão geral reconhecida para o caso.  No  caso  concreto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral, mas não determinou o sobrestamento de processos.  Por outro lado, reconheço, no acórdão embargado, a existência de inexatidão  material devida a lapso manifesto, em duas passagens: na ementa e no dispositivo do voto.  Assim, na ementa:   ­  onde  consta:  “a  receita  deve  corresponder  à  venda  para  o  exterior  de  produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos  “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto”;  ­  retifico para: “a  receita de exportação alcançava,  indistintamente,  todas as  mercadorias nacionais”.  Do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, retiro o trecho: “por  estar afastados do campo de tributação, mas, não afastados do fato gerador do IPI”.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000758/2006­19  Acórdão n.º 3101­001.217  S3­C1T1  Fl. 5          5 Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  aos  embargos manejados  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para rerratificar o Acórdão 3101­000.828, de 8  de julho de 2011, sem efeitos infringentes e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO para:  (1)  incluir  na  receita bruta  de  exportação  os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI;  (2)  afastar  a  glosa  dos  créditos  referentes à aquisição de matérias primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas;  e  (3)  determinar  o  retorno  dos  autos  do  processo  ao  órgão  julgador de primeira instância para análise das demais questões de mérito.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13971.001352/2003-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. Crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial não confirmado por lei superveniente no biênio posterior à publicação da Constituição da República de 1988, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.761
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 78      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001352/2003­06  Recurso nº  889.885  Voluntário  Acórdão nº  3101­00.761  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  1º de junho de 2011  Matéria  IPI (crédito­prêmio)  Recorrente  HACO ETIQUETAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2003  IPI. CRÉDITO­PRÊMIO.  Crédito­prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial não confirmado  por  lei  superveniente  no  biênio  posterior  à  publicação  da Constituição  da  República de 1988, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990. Precedentes  do Supremo Tribunal Federal.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 03/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Fl. 108DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13971.001352/2003­06  Acórdão nº 3101­00.761  S3­C1T1  Fl. 79  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto  (SP)  [1]  que  rejeitou  manifestação  de  inconformidade  [2]  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­prêmio  do  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), apurado no período de 1º de  janeiro de 1996 a 30 de abril de 2003 e  fundamentado na Lei 8.402, de 8 de janeiro de 1992 [3], e no Decreto­lei 491, de 5 de março  de 1969 [4] [5].  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [6],  a  interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 24 a 30,  nas  quais  sustenta  a  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  examinar  a  matéria  e  contesta a prescrição de seus créditos e a suposta extinção do benefício.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2003  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por  este  incentivo.  Referido  beneficio  fiscal  não  está  enquadrado  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 56 a 73. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 44 a 53.  2   Manifestação de inconformidade às folhas 24 a 30.  3   Lei 8.402, de 1992, ementa: “Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências”.  4   Decreto­lei 491, de 1969, ementa: “Estímulos fiscais à exportação de manufaturados”.  5   Pedido de ressarcimento às folhas 1 e 2.  6   Indeferimento do ressarcimento às folhas 17 a 22.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13971.001352/2003­06  Acórdão nº 3101­00.761  S3­C1T1  Fl. 80  _________          A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [7] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 77 folhas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  56  a  73,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  de  crédito­prêmio  do  imposto  sobre produtos  industrializados  (IPI),  apurado no período de 1º de  janeiro de 1996 a 30 de  abril de 2003.  A  contrário  das  razões  recursais,  o  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  essa  matéria  em  julgamento  encerrado  no  dia  13  de  agosto  de  2009,  quando  enfrentou o RE 577.348­RS, processado no  rito  da  repercussão  geral  [8],  sob  a  relatoria do  Ministro Ricardo Lewandowski, tese resumida na ementa que reproduzo, ipsis lítteris:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO. DECRETO­LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I  ­ O  crédito­prêmio  de  IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput,  do Ato das Disposições Transitórias da Constituição.  II  ­ Como o crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado  por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do                                                              7   Despacho acostado à  folha 77  determina o  encaminhamento dos  autos  para o Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  8   Decisão: “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao  recurso  extraordinário.  Deliberou,  ainda,  o  Tribunal  a  aplicação  do  artigo  543­B,  do Código  de  Processo  Civil,  vencido  no  ponto  o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou  o Presidente, Ministro Gilmar Mendes.  Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pela recorrente,  o  Dr.  Antônio  Nabor  Areias  Bulhões  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional”.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13971.001352/2003­06  Acórdão nº 3101­00.761  S3­C1T1  Fl. 81  _________          ADCT,  deixou  ele  de  existir.  III  ­  O  incentivo  fiscal  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar  em 5 de outubro de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,  tendo em vista  sua  natureza setorial. IV ­ Recurso conhecido e desprovido.  Tal  e  qual  o  pleno  do  Pretório  Excelso,  considero  revogado,  desde  5  de  outubro  de  1990,  o  crédito­prêmio  de  IPI,  instituído  como  estímulo  fiscal  à  exportação  de  manufaturados  pelo  Decreto­lei  491,  de  5  de  março  de  1969,  porque  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  não  confirmado  por  lei  superveniente  no  biênio  posterior  à  publicação  da  Constituição da República de 1988.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 111DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 10830.721834/2015-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SALDO NEGATIVO RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, formalizado pela transmissão do pedido de restituição.
Numero da decisão: 1001-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. .
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, formalizado pela transmissão do pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. . Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07-47.011 - 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fls. 23/25) que não homologou o pedido de restituição relativo ao período de 01/01 a 31/12/2009. A recorrente transmitiu o PER/DCOMP n° 08253.00389 301214 1 3.02-1502, em 30 de dezembro de 2014, para postular o saldo negativo de IRPJ, de forma integral (R$116.866,74) e, em seguida, compensá-lo com débitos de mesma natureza. Transcrevo, a seguir, parte do relatório da DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 18 34 /2 01 5- 28 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.280 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721834/2015-28 No que toca à Dcomp transmitida, ressalta que, naquela oportunidade, declarou ser detentora do saldo de IRPJ de R$ 116.866,74, ocasião em que se utilizou de R$ 24.403,63 para compensar débitos, restando um saldo do crédito original de RS 92.463,11 para utilização posterior. Contudo, segundo afirma, como em datas posteriores não foi possível transmitir novas declarações de compensação ou pedido de restituição para exercer o seu direito ao crédito, protocolou formulário de “Pedido de Restituição ou Ressarcimento", pleiteando a restituição do saldo remanescente da compensação realizada, qual seja, R$ 92.463,11, em 14 de abril de 2015, conforme fls. 2. Dado esse quadro, sustenta que, com efeito, não há dúvidas de que o prazo para pleitear a restituição é de 5 anos. Porém, a seu sentir, o cerne da inconformidade reside no fato de a DRF ter considerado a data de 23 de janeiro de 2015, que se traduz na data da tentativa de transmissão eletrônica do pedido de restituição do saldo remanescente, como parâmetro para a verificação da decadência do direito à restituição. No ponto, argumenta que a data de manifestação do seu direito ao crédito ocorreu quando transmitiu a Dcomp, isto é, 30 de dezembro de 2014, tendo sido esse o momento em que exerceu seu direito ao crédito, isso porque, conforme expõe, o pedido feito em 2015 nada mais é do que a forma de liquidação do saldo remanescente da compensação transmitida em 2014, e que, portanto, não houve a alegada perda do prazo, pois o exercício do prazo foi feito por ocasião da transmissão da Dcomp original. Em reforço, ainda reforça sua tese, ao argumento de que, tanto é assim que a contribuinte indicou no formulário de “Pedido de Restituição ou Ressarcimento" como motivo do peido o "saldo a compensar no valor de R$ 92.453,11, referente declaração: 08253.00389.301214.1.3.02-1502", sendo certo, portanto, que o pedido de restituição está contemplado na compensação realizada em 2.014. Adiciona às suas razões a proposição segundo a qual a restituição e a compensação dos créditos andam juntas, e que a compensação pressupõe um direito à restituição. Ressalta que, na prática, a contribuinte requereu o crédito no prazo certo, e que o fato de ter feito por meio da transmissão de uma DCOMP não é motivo para negar o direito de crédito, na medida em que, a seu ver, é certo que a declaração de compensação pressupõe a manifestação sobre o direto de crédito. Ademais, alega que o objeto da PER/DCOMP é a análise do direito de crédito, sendo a restituição ou compensação apenas as formas de satisfação da pretensão do contribuinte. Em linhas semelhantes, assevera que pedido de restituição está pressuposto na declaração de compensação transmitida em 2.014, de modo que o protocolo mediante a apresentação de formulário foi mera realização do direito de crédito anteriormente analisado e reconhecido pela DRF competente. Em outro plano, proclama que mero erro formal no que tange ao exercício do direito não pode ser utilizado como embasamento para a negativa do direito de crédito, sustentando que, nesse sentido, caminha a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, trazendo à baila ementa de decisão de referido órgão colegiado. Finalmente, ao defender o argumento segundo o qual o pedido de restituição é dotado de natureza meramente informativa do saldo restante do saldo negativo de IRPJ disponível para utilização, no valor de R$ R$ 92.453,11, e de que não havia débitos a compensar no momento, requer o deferimento da restituição ou, alternativamente, do direito de compensação com outros débitos próprios. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.280 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721834/2015-28 A DRJ assim decidiu: Acórdão 07-47.011 - 6ª Turma da DRJ/FNS Sessão de 23 de junho de 2020 Processo 10830.721834/2015-28 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. TRANSMISSÃO DO PER. DATA DO EXERCÍCIO DO DIREITO. O exercício do direito à repetição do indébito acontece com a entrega do PER, por meio do qual o contribuinte expressamente se expressa quanto à sua intenção de restituição e o respectivo valor pretendido, e não com a transmissão de Dcomp entregue em data anterior que reconheceu crédito disponível a favor do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada 16/07/2020 (fl. 52), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 17/08/2020 (fl. 54). Em seu RV, basicamente, a recorrente repete os argumentos trazidos em sede de MI, sendo basicamente: Da comprovação do direito creditório – recolhimento a maior de IRPJ – busca pela verdade material. Ao contrário do que entendeu a decisão ora Recorrida, o exercício do prazo foi feito por ocasião da transmissão da Dcomp original nº 08253.00389.301214.1.3.02- 1502 (fls. 13 à 22), quando postulou o saldo negativo de forma integral (R$ 116.866,74) e, em seguida, compensou PARTE do saldo negativo de IRPJ com débitos da mesma natureza. ... Com efeito, não está em discussão acerca do prazo para pleitear a restituição, que é de 05 anos, nos termos do art. 168 do CTN. O cerne da inconformidade que aqui se manifesta é que a DRF considerou a data de 23 de janeiro de 2015, sendo esta a data da tentativa de transmissão eletrônica do pedido de restituição do saldo remanescente, como parâmetro para a verificação da decadência do direito à restituição. Com a devida vênia, a despeito de todo o comprovado nos autos, a DRJ de Florianópolis desconsiderou, equivocadamente, que o pedido feito em 2015 nada mais é do que a forma de liquidação do saldo remanescente da compensação transmitida em 2014. ... Quando muito, seria admitida a existência de erro formal no exercício do direito. No entanto, conforme está sedimentado na jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, erro formal não pode ser utilizado como embasamento para a negativa do direito de crédito. Cita jurisprudência deste colegiado sobre o reconhecimento de direito creditório mesmo tendo ocorrido erro formal no preenchimento de obrigações acessórias. Conclui afirmando que a decisão recorrida é equivocada e reitera e requer o provimento do seu RV. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.280 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721834/2015-28 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Entendo que devamos pontuar excertos da decisão da DRJ, com a devida vênia: Depreende-se do relatoriado que o litígio reside no prazo a favor da contribuinte visando à restituição do saldo negativo do IRPJ. Primeiramente, há de se pontuar que não se vislumbra divergência entre fisco e contribuinte quanto ao início da contagem do prazo. Nesse ponto, aliás, vale reproduzir ementa de decisão do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), vertida no Acórdão CSRF nº 01/05.898, datada de 23/06/2008. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 1999 Original Processo 10830.721834/2015-28 Acórdão n.º 07-47.011 Ementa: RESTITUIÇÃO – CSLL - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1ºe 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Em se tratando de recolhimento por estimativa, o fato gerador da contribuição ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário de correspondência, termo inicial da contagem da decadência do direito de pleitear a repetição. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF nº 01/06.000, Data da Sessão: 12/08/2008) Segundo se nota do texto reproduzido, o marco inicial da contagem do prazo para apresentação de pedido de restituição, em se tratando de pedido de restituição de saldo negativo, ocorre no primeiro dia subseqüente ao término do período de apuração a que ele corresponde. Portanto, no caso em apreço, a contagem de que se cuida se inicia em 01/01/2010. Sucedeu, contudo, que a contribuinte apresentou o pedido de restituição no transcurso do ano de 2015, fato esse que constituiu o motivo de seu indeferimento do seu pleito, em virtude do entendimento da Fazenda Pública acerca da ocorrência da prescrição. Além desse, posso citar, também, o seguinte: Recurso n° 105- 146.171 Especial do Contribuinte Matéria CSLL Acórdão n° CSRF/01-06.000 Sessão de 12 de agosto 2008 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.280 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721834/2015-28 Ementa: RESTITUIÇÃO — CSLL - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Em se tratando de recolhimento por estimativa, o fato gerador da contribuição ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário de correspondência, termo inicial da contagem da decadência do direito de pleitear a repetição. Recurso especial negado Continuando com excertos da decisão da DRJ: Sucedeu, contudo, que a contribuinte apresentou o pedido de restituição no transcurso do ano de 2015, fato esse que constituiu o motivo de seu indeferimento do seu pleito, em virtude do entendimento da Fazenda Pública acerca da ocorrência da prescrição. Por sua vez, a contribuinte alega que a data a ser considerada para aferição do prazo do exercício de seu direito à restituição é aquela da entrega da Dcomp transmitida em 30/12/2014, uma vez que, ainda que não tenha tido por objeto a utilização total do crédito informado, no qual se encontrava inserido aquele suposto crédito objeto do pedido restituição apresentado em 2015, foi nesse momento em que exerceu o seu direito ao crédito, de modo que, nesses moldes, não teria se operado a prescrição ao direito à repetição do indébito. Todavia, não há como prosperar as razões desafiadas pela manifestante. Razão é que não há fundamento para o entendimento manejado pela contribuinte segundo o qual a apresentação da declaração de compensação informando o valor total de crédito de saldo negativo de IRPJ, por si só, já representaria um pedido de seu exercício do direito ao crédito total de IRPJ supostamente existente naquela época R$116.866,74. ... Já em se tratando de pedido de restituição, a forma de exercitar o direito do crédito é mediante a transmissão de um Pedido de Restituição (PER). E quanto ao saldo do crédito disponível porventura remanescente? Ora, como é sabido, importa faculdade a ser exercida pela contribuinte a sua forma de utilização, se por compensação ou restituição, ou até mesmo se não pretende dele se valer, de modo que não cabe ao fisco interferir nessa escolha, que é privativa do detentor do crédito. E como o contribuinte faz tal opção pela forma de utilização? Consoante já antecipado, as únicas maneiras de efetivar tal escolha é pela apresentação de outra Declaração de Compensação ou por meio de um Pedido de Restituição, tão somente dessa forma, sendo exatamente nos momentos de suas transmissões aquele em que o contribuinte exerce o seu direito ao crédito, e não na data de transmissão de uma Dcomp, em cujo despacho decisório foi reconhecido um saldo disponível remanescente de certa importância, a ser ainda aproveitada pela declarante. Logo, nessa mesma linha de ideia, a interpretação a ser emprestada pelo reconhecimento de direito creditório em uma Dcomp se restringe unicamente a uma manifestação da Fazenda Pública acerca da existência de um crédito a favor da contribuinte naquele momento de sua transmissão, crédito esse que lhe concede o direito à repetição do indébito da forma que melhor lhe aprouver, atendidos os requisitos legais estabelecidos na legislação tributária, ou seja, ou por compensação ou Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.280 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721834/2015-28 por restituição, escolha essa que ainda necessitaria de uma definição por parte do contribuinte. Portanto, cravadas essas premissas, conclui-se que a data de transmissão de uma Dcomp ou de um PER, no qual o contribuinte se manifesta expressamente quanto à forma de utilização do crédito disponível, indicando explicitamente a sua intenção de ter de volta em espécie os valores pagos a maior, ou os débitos que pretende extinguir, é a data da perfectibilização da escolha tomada pelo sujeito passivo em relação ao seu crédito disponível. No caso concreto, restou assentado no Despacho Decisório, e não contestado pela contribuinte, que a tentativa de transmissão eletrônica da Dcomp ocorreu em 23/01/2015, que, a toda evidência, traduz no preciso momento em que a contribuinte se ocupou de exercer o seu direito à restituição, e não na data de transmissão da Dcomp (30/12/2014), conforme afirma, na qual apenas demonstrou sua escolha pela compensação e nos estritos valores lá consignados. Dessa forma, em sintonia com que foi exposto, concluo pela correção dos termos expressos no Despacho Decisório, mediante o qual foi veiculada a decisão de ocorrência de prescrição do direito a restituição do indébito da contribuinte. Conclui por indeferir a MI. Acrescento à referida decisão, que o art. 74, da Lei 9.430/96, dispõe sobre pedidos de restituição, conforme versa: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. O formulário, ao qual a lei se refere, é o PER/DCOMP, criado pela IN SRF 360/2003. Portanto, é nele que se formaliza/requer os pedidos de restituição, como o fez a recorrente, porém, após ter decaído o seu direito. O direito à restituição está previsto no art. 165, do Código Tributário Nacional (CTN) e submete-se a prazos extintivos, conforme previsto no art. 168, do mesmo diploma legal: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; A DRJ fez a análise correta das normas e concluiu adequadamente, sendo irretocável a sua decisão, a qual peço a devida vênia para a ela aderir, com base no art. 50, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF. Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.280 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721834/2015-28 Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.914831/2009-02
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO. Não ocorre a prescrição tributária prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional antes da constituição definitiva do crédito tributário, no caso, que se dá com o encerramento do processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF Nº 177. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1004-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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Não ocorre a prescrição tributária prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional antes da constituição definitiva do crédito tributário, no caso, que se dá com o encerramento do processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF Nº 177. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 48 31 /2 00 9- 02 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.098 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914831/2009-02 Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de recurso voluntário oposto em face do Acórdão nº 16-83.582, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte compensou saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2007, por meio da Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 22976.13700.281108.1.7.03- 9067 (fls. 47 a 53). A DRF de Goiânia/GO emitiu Despacho Decisório nº 854478609 (fl. 58), não homologando as compensações declaradas, nos seguintes termos: DIPJ 2008 original às fls. 70 a 76 e DIPJ 2008 Retificadora às fls. 78 a 84; DCTF às fls. 85 a 106. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.098 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914831/2009-02 Cientificada a contribuinte do referido despacho decisório (fls. 61 a 62), apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02 a 05), acompanhada dos documentos (fls. 06 a 45). Aponta que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 114.892,48, foi informado na DIPJ 2008 Retificadora e encontra-se lastreado no LALUR 2007, afirmando não restar dúvida quanto ao direito do uso do crédito, e não haver nenhuma retificação a ser realizada, fundamentando os eu direito no art. 26 da IN SRF nº 600, de 2005. A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a por maioria de votos procedente em parte (fls. 138 a 141), reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 80.996,27 e homologando a DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Reconheceu-se que, embora a DIPJ Retificadora apresentasse CSLL a pagar zerado (linha 61, ficha 17), o resultado decorrente do valor apurado (linhas 47 e 48) e o valor pago por estimativa (linha 59), resulta em R$ 114.892,49. Ainda, a DRJ realizou a comparação entre o somatório das DCOMP (R$ 825.445,98), com as estimativas mensais de CSLL informados na DIPJ 2008 e daqueles confessados em DCTF (R$ 710.553,49), conforme a tabela colacionada a fl. 139. O diligente trabalho do julgamento de piso verificou que ingressou aos cofres da União o valor de R$ 791.519,76 (estimativas mensais de CSLL), inferindo que o valor do saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2007 seria de R$ 80.996,27. Cientificada a contribuinte em 20 de setembro de 2018, apresentou, em 16 de outubro de 2018, o Recurso Voluntário, com as seguintes razões: (i) que a manifestação de inconformidade demorou oito anos e sete meses para ser julgada pela DRJ, em descumprimento ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, arguindo pela prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN; (ii) a conexão desse processo em relação aos demais processos administrativos que tratam de PER/DCOMPs relacionadas ao mesmo fato gerador, sendo eles: 10120-905.223/2011-42, 10120-905.557/2011-97 e 10120- 905.566/2011-88; e (iii) o sobrestamento desse processo, em razão da conexão. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Em seu recurso voluntário, a contribuinte não impugna os argumentos da decisão da DRJ, no que tange aos valores relacionados à DCOMP. Contudo, observa-se que decorrem de estimativas compensadas e confessadas, matéria objeto da Súmula CARF nº 177, motivo pelo qual o mérito será analisado, em homenagem ao princípio da verdade material. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.098 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914831/2009-02 Antes disso, porém, passo a decidir sobre as demais matérias. Prescrição A contribuinte, em confusa redação referente à prescrição, sustenta a aplicação do artigo 174 do CTN ao caso, por ter transcorrido mais de cinco anos até o seu julgamento. Afirma, em seguida, o descumprimento ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Os argumentos são confusos, entretanto, analiso-os. Inicialmente, não há que se falar em prescrição tributária no caso em tela, tendo em vista que o próprio processo administrativo não se findou. Não encontra respaldo no sistema jurídico defender que a prescrição tributária poderia ter ocorrido antes mesmo de se iniciar o prazo previsto no diploma tributário. Sabe-se que a prescrição se desencadeia com a constituição definitiva do crédito tributário e esse evento exige o deslinde do processo administrativo fiscal. Sem a constituição definitiva do crédito tributário, portanto, nos próprios termos do artigo 174 do CTN, em interpretação conjunta com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do artigo 151, inciso III, do CTN, não há prescrição tributária. Por outro lado, a aludida menção ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem o condão de trazer quaisquer consequências práticas ao processo administrativo fiscal. Eis o excerto legal: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O intuito do comando normativo é atingir maior celeridade no processo administrativo fiscal, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoabilidade. Entretanto, a própria lei não prescreve quaisquer consequências ao processo que descumpra o prazo de 360 dias. Prazos não respeitados e que não ensejam qualquer sanção punitiva ao descumprimento são classificados doutrinariamente como sendo “prazos impróprios” para a administração pública. E a doutrina conflui com a legislação analisada, não sendo lógico inferir o contrário. A realidade que se apresenta, de certo modo, foi a almejada pelos poderes que atuam democraticamente no Estado brasileiro, porquanto os dois parágrafos contidos no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que culminavam consequências ao descumprimento do prazo, foram vetados. Na mensagem nº 140, de 16 de março de 2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.098 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914831/2009-02 Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação do prazo para sua apreciação. Por outro lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos à adequada apreciação da matéria. A alegação de ofensa ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, portanto, não traz qualquer implicação ao processo. Adicionalmente, embora não mencionado expressamente no recurso voluntário da contribuinte, também não há que se cogitar a ocorrência prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Qualquer discussão sobre o tema foi pacificada com a edição da Súmula CARF nº 11, a qual veda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Assim sendo, não se aplica a prescrição ao caso, seja ela de natureza jurídica material ou intercorrente. Conexão e Sobrestamento Sustenta a contribuinte a existência de conexão desse processo em relação aos demais processos administrativos que tratam de DCOMPs relacionadas ao mesmo fato gerador, sendo eles: 10120-905.556/2011-42, 10120-905.557/2011-97 e 10120-905.566/2011-88. Dentre os mencionados, nenhum está sob a minha relatoria. Entretanto, entendo por não prover o pedido da contribuinte, pelas seguintes razões. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.098 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914831/2009-02 O processo administrativo fiscal é regido por regras e princípios, cuja observância é obrigatória. Dentre essas está a determinação de “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”, conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99. Ainda, esclarece-se que o Conselheiro do CARF está vinculado às normas que regem este tribunal administrativo, porquanto o Regimento Interno do CARF (“RICARF”) veicula normas dotadas de especialidade que se sobrepõem às contidas em outros diplomas normativos. No RICARF não encontra guarida o pedido de sobrestamento dos presentes autos até que ocorra o julgamento de outro processo. Assim sendo, pelos motivos alegados pela contribuinte, não há que se sobrestar os autos, em decorrência da ausência de tal previsão no Regimento Interno do CARF e também por ausência de regulamentação desse mister no Decreto nº 70.235/1972. Mérito - Estimativas compensadas Ao analisar a DCOMP nº 22976.13700.281108.1.7.03-9067, nota-se que o saldo negativo de CSLL é composto por estimativas compensadas, conforme destacado às fls. 49 a 51. O valor das estimativas compensadas e confessadas totaliza R$ 825.445,98. Esse montante reflete exatamente o que informado na DIPJ de fls. 84, veja: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.098 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914831/2009-02 Subtraindo-se das estimativas compensadas o valor da CSLL devida (R$ 710.553,49), tem-se o saldo negativo de CSLL de R$ 114.892,49, valor pleiteado pela contribuinte. Nesse sentido, as estimativas compensadas e confessadas em DCOMP integram o saldo negativo de CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, conforme determina a Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Porquanto a DRJ já reconhecera o saldo negativo de R$ 80.996,27, entendo por confirmar as estimativas compensadas pela contribuinte na integralidade, reconhecendo o valor adicional de R$ 33.896,22 no saldo negativo de CSLL. Ante ao resultado do julgamento, tem-se o seguinte: Fl. 223DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.098 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914831/2009-02 Estimativas Confirmadas (total) Saldo Negativo CSLL Devida R$ 710.553,49 Despacho Decisório R$ 0,00 R$ 0,00 Acórdão DRJ R$ 791.519,76 R$ 80.996,27 Acórdão CARF (este julgamento) R$ 825.445,98 R$ 114.892,49 Saldo Negativo Adicional Reconhecido neste Acórdão R$ 33.896,22 Conclusão Ante aos fundamentos anteriormente veiculados, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.002931/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. A descaracterização da personalidade jurídica da sociedade cooperativa é matéria estranha à competência da autoridade administrativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 COFINS. COOPERATIVA. VENDAS A NÃO ASSOCIADOS. TRIBUTAÇÃO. No caso das sociedades cooperativas, a incidência não-cumulativa da Cofins somente é compulsória a partir de 1º de agosto de 2004. O desconto correspondente ao estoque de abertura na apuração do valor devido é direito do sujeito passivo da obrigação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PIS. COOPERATIVA. VENDAS A NÃO ASSOCIADOS. TRIBUTAÇÃO. No caso das sociedades cooperativas, a incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS somente é compulsória a partir de 1º de agosto de 2004. O desconto correspondente ao estoque de abertura na apuração do valor devido é direito do sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3101-000.838
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DO CENTRO SUL LTDA.  (COASUL)    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA.  PERSONALIDADE  JURÍDICA  DA  SOCIEDADE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  A  descaracterização  da  personalidade  jurídica  da  sociedade  cooperativa  é  matéria estranha à competência da autoridade administrativa.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  COFINS.  COOPERATIVA.  VENDAS  A  NÃO  ASSOCIADOS.  TRIBUTAÇÃO.  No caso das sociedades cooperativas, a incidência não­cumulativa da Cofins  somente  é  compulsória  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  O  desconto  correspondente ao estoque de abertura na apuração do valor devido é direito  do sujeito passivo da obrigação tributária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PIS. COOPERATIVA. VENDAS A NÃO ASSOCIADOS. TRIBUTAÇÃO.  No  caso  das  sociedades  cooperativas,  a  incidência  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS somente é compulsória a partir de 1º de agosto de  2004.  O  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura  na  apuração  do  valor devido é direito do sujeito passivo da obrigação tributária.  Recurso de ofício negado.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 11/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11060.002931/2007­39  Acórdão nº 3101­00.838  S3­C1T1  436  _________          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 11/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Vanessa  Albuquerque Valente.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 11/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11060.002931/2007­39  Acórdão nº 3101­00.838  S3­C1T1  437  _________          Relatório  Cuida­se de recurso de ofício [1] contra acórdão unânime da Primeira Turma  da DRJ Santa Maria (RS) que julgou improcedentes [2] os lançamentos das contribuições para  o  financiamento  da  seguridade  social  (Cofins)  [3]  [4]  [5]  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  [6]  [7]  [8],  acrescidas  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  e  de  multa  proporcional (150%, passível de redução) [9] [10]. Ciência pessoal dos lançamentos a preposto  da sociedade empresária em 30 de outubro de 2007.  Merece  destaque  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  pessoa  jurídica  Marquetto  Agropecuária  Ltda.  e  a  seus  sócios  Heriberto  Marquetto  e  Roque  Antônio  Marquetto, conforme termos lavrados no dia 31 de outubro de 2007 [11] [12].  Segundo  a  denúncia  fiscal,  no  lançamento  dos  créditos  tributários  foi  descaracterizada a natureza  jurídica de  sociedade cooperativa  [13]  [14] e adotadas as normas  aplicáveis às demais pessoas  jurídicas. Ajuste na receita bruta de vendas  foi  levado a efeito  em face da não comprovação de vendas efetuadas para a Marquetto Agropecuária no período  de  3  de  janeiro  de 2005  a  24  de dezembro  de 2005. No mais,  os  relatórios  da  fiscalização                                                              1   Recurso  de ofício  com  fundamento no  artigo  34,  inciso  I,  do Decreto 70.235,  de 1972,  com as  alterações  introduzidas pelo artigo 67 da Lei 9.532, de 1997, e na Portaria MF 3, de 3 de janeiro de 2008. Limite de  alçada atual: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  2   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 343 a 356 (volume II).  3   Auto de infração Cofins às folhas 5 a 46.  4   Cofins, regime cumulativo (2960), fatos geradores do período: janeiro 2002 a janeiro 2004.  5   Cofins, regime não­cumulativo (5477), fatos geradores do período: fevereiro 2004 a dezembro 2005.  6   Auto de infração PIS às folhas 47 a 89.  7   PIS, regime cumulativo (2986), fatos geradores do período: janeiro 2002 a novembro 2002.  8   PIS, regime não­cumulativo (6656), fatos geradores do período: dezembro 2002 a dezembro 2005.  9   Enquadramento legal da multa da Cofins: Lei Complementar 70, de 1991, artigo 10, parágrafo único, e Lei  9.430, de 1996, artigo 44, inciso II.  10   Enquadramento legal da multa do PIS: Lei 7.450, de 1985, artigo 86, § 1º, e Lei 7.683, de 1988, artigo 2º, e  Lei 9.430, de 1996, artigo 44, inciso II.  11   Termos de sujeição passiva solidária às folhas 259 a 261 (volume II).  12   Fazenda Nacional  aponta  vinculação  da  COASUL  com Marquetto  Agropecuária  Ltda.  e  com  seus  sócios  Heriberto Marquetto e Roque Antônio Marquetto: eles teriam constituído a cooperativa para comercialização  de herbicidas, inseticidas, fertilizantes, sementes e produtos agrícolas com benefícios fiscais.  13   Motivos da descaracterização da natureza jurídica de sociedade cooperativa: (1) escrituração contábil sem a  obrigatória  segregação dos  resultados com os atos cooperativos e  resultados com os atos não­cooperativos  [esses  resultados não foram segregados nem quando  intimada para  fazê­lo] e (2)  inobservância da vedação  expressa na lei do cooperativismo e no RIR 1999 sobre a distribuição de vantagens ou privilégios em favor  de associados ou de terceiros.  14   Lei 5.764, de 1971, artigo 87, e Medida Provisória 2.158­35, de 2001, artigo 15, § 2º, inciso II.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 11/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11060.002931/2007­39  Acórdão nº 3101­00.838  S3­C1T1  438  _________          destacam que a cooperativa já havia oferecido à tributação os resultados decorrentes dos atos  não­cooperativos [15].  No  lançamento da Cofins,  os valores  foram apurados pelo  regime da não­ cumulatividade a partir de 1º de fevereiro de 2004, obrigatório para as pessoas jurídicas em  geral que apuram o IRPJ pelo regime de tributação com base no lucro real, conforme artigos  1º, 2º e 10, incisos II e III, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  No  lançamento  do  PIS,  os  valores  foram  apurados  pelo  regime  da  não­ cumulatividade a partir de 1º de dezembro de 2002.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  (contribuinte)  instaurou o contraditório com as razões de folhas 267 a 285 (volume II), assim sintetizadas no  relatório do acórdão recorrido:  18.  Foi regularmente constituída como sociedade cooperativa, conforme sua razão  social,  estando,  como  tal,  regularmente  inscrita  e  registrada  nos  órgãos  e  entidade competentes.  19.  Seus  registros  contábeis  obedecem  às  normas  técnicas  estabelecidas  pela  legislação  e  pelo Conselho Federal  de Contabilidade  e,  em  relação  ao  fisco,  todas  as  declarações  foram  prestadas  e  os  impostos  apurados  foram  devidamente pagos enquanto a cooperativa  teve movimento. Atualmente, em  razão das dificuldades que atravessa a agricultura, está sem movimento, ainda  não tendo operado a sua liquidação.  20.  O  Auditor­fiscal  teceu  longas  considerações  sobre  sua  vinculação  com  a  empresa  Marquetto  Agropecuária,  chamando­a  de  “pseuda­cooperativa”,  “cooperativa de fachada”, “cooperativa­empresa”, lhe atribui “laranja” e como  “sócios  de  fato”  os  senhores  Heriberto  e  Roque Marquetto.  Entretanto,  tais  ilações  não  devem  prosperar,  pois  se  baseiam  tão  somente  em  dois  depoimentos  colhidos  junto  a  pessoas  rancorosas  com  a  Cooperativa  e  seus  dirigentes, porque perderam seus ganhos.  21.  O Auditor­fiscal desconsiderou toda a documentação que reveste de legalidade  a sua constituição, motivos e  funcionamento, desconsiderou  todo o seu vasto  quadro de associados, desconsiderou todas as suas operações com associados  estampadas  na  contabilidade,  cujos  livros  virou  e  revirou,  como  bem  quis,  referindo­se que a Cooperativa até que possui os livro exigidos das sociedades  cooperativas pela Lei nº 5.764, de 1971.  22.  Não há irregularidade palpável nas Assembléias Gerais da COASUL, onde o  Auditor tomou o número de presentes nas Assembléias Gerais, o que não serve  como parâmetro para descaracterizar a sua natureza jurídica, muito menos para  invalidar seus atos, pois esteve dentro do normal, e o que é melhor dentro das  exigências  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  em  seu  artigo  40,  inciso  III,  o  qual  apregoa no sentido de que o quorum de instalação das Assembléias Gerais será  de no mínimo 10 (dez) associados.  23.  Menciona  o Auditor  a  existência de  “sócios  de  fato”,  entretanto,  tais  sócios,  nunca  existiram,  mas  sim  sócios  de  direito  devidamente  matriculados.                                                              15   Relatório de fiscalização, folha 18, antepenúltimo parágrafo (volume I).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 11/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11060.002931/2007­39  Acórdão nº 3101­00.838  S3­C1T1  439  _________          Menciona,  ainda,  as  operações  com  a  empresa  Marquetto  Agropecuária,  todavia,  não  menciona  as  demais  empresas  e  associados  com  os  quais  a  Cooperativa  operava,  o  que  revela  um  comportamento  tendencioso  para  descaracterizar a todo o custo a personalidade jurídica da Cooperativa.  24.  A  vinculação  e  subserviência  da  COASUL  com  a  empresa  Marquetto  Agropecuária  e  seus  sócios  os  senhores  Heriberto  e  Roque  Marquetto  não  passa  de  heresia.  A  Cooperativa  possui  personalidade  jurídica  própria,  comprovada  por  todas  as  suas  operações,  por  seus  associados,  por  seus  documentos  e  por  seus  registros  contábeis,  sendo  que  as  referidas  pessoas  sequer foram seus associados e as operações com a empresa ocorreram como  com tantas outras do ramo.  25.  Os  resultados  decorrentes dos  atos  cooperativos  e  dos  atos  não  cooperativos  estão  plenamente  individualizados  nos  registros  do  livro  Diário  sob  o  título  “receita bruta ato  cooperado”  e  “receita bruta  ato não cooperado”,  conforme  Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício  às  folhas  288/290.  Portanto,  a  segregação  está  explicita  e  com  os  custos  apropriados  proporcionalmente,  coadunando­se com os dispositivos legais.  26.  A desconstituição da natureza jurídica de cooperativa por intenção meramente  arrecadatória  não  deve  prosperar,  pois  foi  legalmente  constituída  e  operou  conforme  estabelecido  no  regulamento. Nesse  sentido  são  as  jurisprudências  administrativa e judicial, conforme acórdãos que transcreve.  27.  No que tange às divergências encontradas há que ser respeitado o instituto da  prescrição. O exercício de 2001 encontra­se sob abrigo da prescrição.  28.  Nos anos­calendário de 2002 a 2005 ofereceu à tributação todo o resultado dos  atos não­cooperados, fato admitido pelo próprio Auditor, o que torna indevido  o lançamento sobre o resultado do ato cooperado.  29.  Somente  a  descaracterização  da  natureza  jurídica  da  cooperativa  poderia  autorizar  a  sujeição  passiva  solidária,  entretanto,  a  descaracterização  não  deverá  ser  acatada,  pois  ela  foi  constituída  legalmente  e  operou  dentro  dos  preceitos  específicos  das  sociedades  cooperativas.  Além  disso,  todas  as  decisões  do  período  em  que  operou  foram  tomadas  em  Assembléias  Gerais  soberanas,  revestidas  de  todos  os  requisitos  legais,  que  não  poderá  ser  suplantada por meras presunções do agente fazendário.  Os  responsáveis  solidários  igualmente  apresentaram  suas  razões  às  folhas  320 a 325, 328 a 332 e 335 a 339 (volume II). Do acórdão recorrido transcrevo a síntese:  30.  A sujeição  passiva  se  fundamentou,  baseando­se  no  art.  124,  I,  do CTN,  no  suposto  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  o  fato  gerador  das  obrigações tributárias da cooperativa.  31.  Segundo  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito  Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) o simples  interesse comum dos  participantes em determinado  fato não configura elemento satisfatório para a  configuração  da  solidariedade  prevista  no  art.  124,  I,  do  CTN.  Para  o  doutrinador, essa solidariedade se opera em situações em que os sujeitos estão  no mesmo pólo da relação, como ocorre no IPTU, onde duas ou mais pessoas  são proprietárias do mesmo imóvel. No mesmo sentido, são os ensinamentos  de  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  (in  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional, Vol.  2,  São  Paulo:  saraiva,  1998,  pág.  203),  para  quem  ...a  exata  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 11/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11060.002931/2007­39  Acórdão nº 3101­00.838  S3­C1T1  440  _________          medida da condição em que figuram os participantes da concretização do fato  gerador,  já  que  existem  hipóteses  nas  quais  pessoas  com  interesse  comum  estão  presentes  e  contribuem  para  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  mas apenas uma delas é sujeito passivo da obrigação.  32.  Seriam,  portanto,  dois  os  requisitos  para  a  configuração  da  sujeição  passiva  solidária, quais sejam: i) a participação de sujeitos na relação jurídica que deu  ensejo ao  fato gerador da obrigação  tributária;  ii) os sujeitos devem estar no  mesmo pólo da relação jurídica que deu ensejo ao  fato gerador da obrigação  tributária.  33.  Para considerar a empresa Marquetto Agropecuária Ltda. e seus sócios Roque  e  Heriberto  Marquetto  sujeitos  passivos  solidários  juntamente  com  a  COASUL,  deve,  primeiramente,  ter  eles  participado  da  relação  jurídica,  conjuntamente com a COASUL e no mesmo pólo desta. Todos devem estar na  mesma situação jurídica, ou seja, devem ser contribuintes do tributo.  34.  Como  a  Administração  Pública  responsabiliza  a  empresa  Marquetto  Agropecuária Ltda. e seus sócios Roque e Heriberto Marquetto relativamente a  todas  as  atividades  comerciais  desenvolvidas  pela  COASUL,  desde  a  sua  constituição em 31/02/1997, é necessário que o fisco comprove que a empresa  e  seus  sócios,  além  de  participar  de  todos  os  fatos  geradores  conjuntamente  com a COASUL, estavam no mesmo pólo da cooperativa.  35.  O que se depreende do relatório da fiscalização, a única relação jurídica que a  empresa Marquetto Agropecuária participou, de  certa  forma, do  fato gerador  foi  a  compra  de  mercadorias  realizada  pela  empresa  junto  a  COASUL  no  período  de  03/01/2005  a  28/12/2005,  no  montante  de  R$  3.396.068,46.  No  entanto,  em  uma  relação  de  bilateralidade,  sendo  o  outro  pólo  da  relação  jurídica, o que afasta a aplicação do art. 124, I, do CTN.  36.  Por sua vez, Roque e Heriberto Marquetto não passam de cooperados, sendo  que suas responsabilidades estão limitadas as suas cotas sociais.  37.  A  empresa Marquetto  Agropecuária  Ltda.  e  seus  sócios  Roque  e  Heriberto  Marquetto  não  participaram  das  relações  negociais  da  cooperativa,  muito  menos em conjunto e no mesmo pólo da COASUL. Somente seriam sujeitos  passivos  solidários  se  fossem  proprietários  conjuntamente  com  a  COASUL  dos  produtos  por  esta  vendidos,  ou  seja,  ambas  fossem  comerciantes  e  vendedores, o que não são.  38.  Não  se  pode  deixar  de  considerar  que  COASUL  foi  constituída  segundo  as  disposições  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  exercendo  suas  operações  albergadas  pelo manto da legislação vigente e a Marquetto Agropecuária é uma sociedade  de  pessoas  do  tipo  limitada,  devidamente  constituída  segundo  as  regra  a  ela  inerente. Portanto, inexiste confusão de personalidades jurídicas, posto que as  mesmas são distintas.  39.  O que se verifica é que a Administração Tributária confundiu os institutos, de  modo a dar  interpretação extremamente  alargada  e distorcida do disposto no  art.  124,  I,  do  CTN.  Da  leitura  do  próprio  termo  de  intimação  que  ora  é  respondido  pode­se  perceber  essa  conjectura,  posto  que  o  mesmo  trata  a  empresa  Marquetto  Agropecuária  Ltda  como  Sujeito  passivo  solidário  e  a  Cooperativa dos Agricultores do Centro sul Ltda como sendo sujeito passivo.  O que denota que este é o contribuinte e aquela à a responsável tributaria.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 11/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11060.002931/2007­39  Acórdão nº 3101­00.838  S3­C1T1  441  _________          40.  A  Administração  Pública  cria  uma  nova  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  posto  que  responsabiliza  terceiros  pelas  obrigações  tributárias  da  COASUL,  desprovido  de  qualquer  embasamento  legal.  Jamais  a  Administração  Pública  poderá  criar  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  haja  vista  que,  em  razão  do  comando  constitucional do  art.  146,  III,  “b”,  da  CF, a mesma fica a cargo do legislador complementar.  41.  De todo o exposto, fica plenamente incabível a responsabilização da empresa  Marquetto Agropecuária Ltda. e de Roque e Heriberto Marquetto pelo passivo  tributário da Cooperativa dos Agricultores do Centro Sul Ltda.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  COOPERATIVA.  PERSONALIDADE  JURÍDICA  DA  SOCIEDADE.  DESCARACTERIZAÇÃO  Carece  ao  Fisco  autorização  legal  para  a  descaracterização  da  personalidade  jurídica da sociedade cooperativa.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  É  cabível  a  responsabilização  pelo  crédito  tributário  do  sujeito  passivo  de  todo  aquele que pratica atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação tributária.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  COOPERATIVA. VENDAS A NÃO ASSOCIADOS. TRIBUTAÇÃO  A sociedade cooperativa somente está sujeita à  incidência da COFINS no regime  não­cumulativo a partir de 01 de agosto de 2004.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  COOPERATIVA. VENDAS A NÃO ASSOCIADOS. TRIBUTAÇÃO  A  sociedade  cooperativa  somente  está  sujeita  à  incidência  do  PIS/PASEP  no  regime não­cumulativo a partir de 01 de agosto de 2004.  Lançamento Improcedente  Cientes do inteiro teor desse acórdão, os responsáveis solidários ofereceram  as  razões de  folhas 365 a 388, 389 a 411 e 412 a 433  (volume  II). Nessas  três petições, os  pedidos são coincidentes: (1) inexistência de sujeição passiva solidária; e (2) impossibilidade  de  tributação  dos  resultados  da  cooperativa  na  forma  prescrita  pelo  §  2º  do  artigo  182  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  porque  não  demonstrada  distribuição  ou  concessão de vantagens ou privilégios a associados ou a terceiros.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 11/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11060.002931/2007­39  Acórdão nº 3101­00.838  S3­C1T1  442  _________          A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [16] os autos posteriormente distribuídos  a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  dois  volumes,  ora  processados  com  434  folhas.  É o relatório.                                                                16   Despacho acostado à folha 434 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Primeiro  Conselho de Contribuintes.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 11/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11060.002931/2007­39  Acórdão nº 3101­00.838  S3­C1T1  443  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  de  ofício  porque  atendidos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca dos lançamentos das contribuições  para o financiamento da seguridade social (Cofins) [17] [18] e para o Programa de Integração  Social  (PIS)  [19]  [20],  acrescidas  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  e  de  multa  proporcional (150%, passível de redução) [21] [22].  A  propósito  da  descaracterização  da  natureza  jurídica  de  sociedade  cooperativa,  é  certo  que  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  incluído  no  ordenamento  jurídico  pela Lei Complementar  104,  de 10  de  janeiro  de  2001, concede à autoridade administrativa a possibilidade de desconsiderar atos ou negócios  jurídicos realizados com o intuito de dissimular o “fato gerador do tributo ou a natureza dos  elementos constitutivos da obrigação tributária”, mas o próprio CTN subordina essa conduta à  observância de procedimentos estabelecidos em lei ordinária [23].  Nesse sentido, o artigo 50 do Código Civil instituído pela Lei 10.406, de 10  de  janeiro  de  2002  [24],  restringe  ao  poder  judiciário  a  prerrogativa  de  desconsideração  da  personalidade jurídica, “a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber  intervir no processo”.  No  que  respeita  à  suposta  inobservância  da  vedação  expressa  na  lei  do  cooperativismo sobre a distribuição de vantagens ou privilégios em favor de associados ou de  terceiros [25], esse fato pode ser o fundamento do pedido de desconsideração da personalidade                                                              17   Cofins, regime cumulativo (2960), fatos geradores do período: janeiro 2002 a janeiro 2004.  18   Cofins, regime não­cumulativo (5477), fatos geradores do período: fevereiro 2004 a dezembro 2005.  19   PIS, regime cumulativo (2986), fatos geradores do período: janeiro 2002 a novembro 2002.  20   PIS, regime não­cumulativo (6656), fatos geradores do período: dezembro 2002 a dezembro 2005.  21   Enquadramento legal da multa da Cofins: Lei Complementar 70, de 1991, artigo 10, parágrafo único, e Lei  9.430, de 1996, artigo 44, inciso II.  22   Enquadramento legal da multa do PIS: Lei 7.450, de 1985, artigo 86, § 1º, e Lei 7.683, de 1988, artigo 2º, e  Lei 9.430, de 1996, artigo 44, inciso II.  23   CTN,  artigo  116,  parágrafo  único:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos  elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados os procedimentos a  serem estabelecidos em  lei  ordinária. [incluído pela Lei Complementar 104, de 2001].  24   CC, artigo 50: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela  confusão  patrimonial,  pode  o  juiz  decidir,  a  requerimento  da  parte,  ou  do Ministério  Público  quando  lhe  couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos  aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.  25   Lei 5.764, de 1971, artigo 24, § 3º: É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 11/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11060.002931/2007­39  Acórdão nº 3101­00.838  S3­C1T1  444  _________          jurídica  dirigido  ao  poder  judiciário,  mas  ele  não  se  presta  para  a  descaracterização  da  natureza jurídica da cooperativa pela própria autoridade administrativa.  Por outro lado, a despeito do RIR 1999 [Decreto 3.000, de 26 de março de  1999]  [26]  determinar  a  tributação  dos  resultados  das  atividades  econômicas  de  proveito  comum  perante  a  distribuição,  pela  cooperativa,  de  vantagens  ou  privilégios  em  favor  de  associados  ou  de  terceiros,  as  contribuições  Cofins  e  PIS  são  tributos  estranhos  ao  Regulamento do Imposto de Renda.  Dessa  forma,  tal  e  qual  o  fundamento  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  entendo  carente  de  amparo  no  ordenamento  jurídico  a  integral  tributação  das  receitas  e  dos  resultados  da  cooperativa  sob  a  alegada  descaracterização  de  sua  natureza  jurídica por autoridade administrativa.  Igualmente  descabido,  a  meu  juízo,  outro  motivo  apontado  na  auditoria  fiscal  para  justificar  a  tributação  da  totalidade  das  receitas  da  cooperativa:  escrituração  contábil sem a obrigatória segregação dos resultados com atos cooperativos e com atos não­ cooperativos. Ora, não há se falar em escrituração imprestável para tanto se essa segregação  restou  demonstrada  pela  fiscalização  nas  planilhas  que  dão  suporte  aos  lançamentos  aqui  discutidos.  Nesse  ponto,  faço  um  oportuno  registro:  os  relatórios  da  auditoria  fiscal  destacam,  explicitamente,  que  a  cooperativa  já  havia  oferecido  à  tributação  os  resultados  decorrentes dos atos não­cooperativos [27].  Outra impropriedade nos lançamentos dos créditos tributários de folhas 5 a  46 e 47 a 89 é a adoção do regime da não­cumulatividade nos períodos antecedentes ao marco  temporal do início da não­cumulatividade compulsória, 1º de agosto de 2004, primeiro dia do  quarto mês  subsequente  à  publicação  da  Lei  10.865,  de  2004,  em  face  do  disposto  no  seu  artigo 46 [28] [29] [30] [31]. Antes disso, e somente para os fatos geradores ocorridos a partir de                                                                                                                                                                                        quaisquer associados ou terceiros excetuando­se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que  incidirão sobre a parte integralizada.  26   RIR 1999, artigo 182: As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não  terão  incidência  do  imposto  sobre  suas  atividades  econômicas,  de proveito  comum,  sem objetivo de  lucro  (Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  art.  3º,  e  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  69).  (§ 1º)  É  vedado  às  cooperativas  distribuirem  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens ou privilégios,  financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou  terceiros, excetuados os  juros  até  o máximo  de  doze  por  cento  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado  (Lei  nº  5.764,  de  1971,  art. 24, § 3º). (§ 2º) A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na  forma prevista neste Decreto.  27   Relatório de fiscalização, folha 18, antepenúltimo parágrafo (volume I).  28   Lei 10.865, de 2004  (publicada no Diário Oficial de 30 de abril de 2004, edição  extra),  artigo 46: Produz  efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º  (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto:  (I) nos arts. 1º, 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação  dada pelo art. 21 desta Lei; [...] (IV) nos arts. 1º, 2º, 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  com a redação dada pelo art. 37 desta Lei.  29   Lei 10.833, de 2003, artigo 1º, caput: A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  com a incidência não­cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 11/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11060.002931/2007­39  Acórdão nº 3101­00.838  S3­C1T1  445  _________          1º de maio de 2004, a adoção do regime da não­cumulatividade era facultada às sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  às  de  consumo  [32],  tanto  nos  recolhimentos  da  contribuição para o PIS quanto nos recolhimentos da Cofins.  Se  ao  contribuinte  foi  concedido  o  direito  de  optar  pelo  regime  da  não­ cumulatividade  e  não  existe  nos  autos  deste  processo  nenhuma  notícia  do  exercício  dessa  opção,  resta  demonstrada  a  carência  de  sustentação  jurídica  dos  lançamentos  dos  créditos  tributários da Cofins, para os fatos geradores do período de fevereiro 2004 a julho 2004, e da  contribuição para o PIS, fatos geradores do período de dezembro 2002 a julho 2004.  Ademais,  o  artigo 11 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002  [33],  e o  artigo  12  da  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  [34],  outorgam  à  pessoa  jurídica  alcançada pela contribuição para o PIS­Pasep e pela Cofins, na sistemática não­cumulativa,  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura,  faculdade  não  considerada  nos  lançamentos dos créditos tributários ora discutidos.  Por  fim,  a  exação  também olvidou que a partir de 26 de  julho de 2004, o  artigo  1º  da  Lei  10.925,  de  23  de  julho  de  2004  [35],  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS­Pasep  e  da  Cofins  incidentes  “sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno”  de,  dentre  outros  produtos,  adubos  e  fertilizantes  (inciso  I),  defensivos                                                                                                                                                                                        30   Lei 10.637, de 2002, artigo 2º, caput: Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar­ se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1º,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta e cinco centésimos por cento).  31   Lei 10.637, de 2002, artigo 3º, caput: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...].  32   Lei  10.892,  de  2004,  artigo  4º:  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  de  consumo  poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não­cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS. (Parágrafo único) A opção será exercida até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo  com  as  normas  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004.  33   Lei 10.637, de 2002, artigo 11, caput: A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do  valor devido na forma do art. 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de  que tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes em 1º  de dezembro de 2002.  34   Lei 10.833, de 2003, artigo 12, caput: A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do  valor devido na forma do art. 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  35   Lei 10.925, de 2004, artigo 1º: Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS incidentes na  importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de: (I) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto  os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  e  suas  matérias­primas;  (II)  defensivos  agropecuários  classificados  na  posição  38.08  da  TIPI  e  suas  matérias­primas;  (III)  sementes  e  mudas  destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003,  e  produtos  de  natureza  biológica  utilizados  em  sua  produção;  (IV)  corretivo  de  solo  de  origem  mineral  classificado no Capítulo 25 da TIPI; [...]; (VI) inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras  de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI; [...].  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 11/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11060.002931/2007­39  Acórdão nº 3101­00.838  S3­C1T1  446  _________          agropecuários  (inciso  II),  sementes  e  mudas  destinadas  à  semeadura  e  plantio  (inciso  III),  corretivo de solo de origem mineral (inciso IV) e inoculantes agrícolas (inciso VI).  Com essas considerações, nego provimento ao recurso de ofício.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 11/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 18471.003023/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO LEGAL A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais os titulares, regularmente intimados pela autoridade fiscal, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-011.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO LEGAL A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais os titulares, regularmente intimados pela autoridade fiscal, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-023.244 que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO de IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2005 – por verificar omissão de rendimentos com base em depósitos bancários não comprovados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 30 23 /2 00 8- 51 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 Contatou-se movimentação financeira em valor bem superior ao rendimento tributado declarado para o exercício de 2006, fato que motivou o inicio da fiscalização. O contribuinte foi intimado a justificar os depósitos bancários em várias instituições financeiras: Banco do Brasil, HSBC, Banco do Nordeste, Banco Safra, Banco Bradesco. Ao fim do procedimento, a fiscalização apontou os depósitos que considerou como não justificados. Como parte das contas bancárias eram conjuntas com o filho Carlos Eduardo Lopes Cury, o lançamento, relativo a estas contas foi realizado na proporção de 50% para cada contribuinte. A ciência do lançamento foi em 23/10/2008 (e-fl. 160). A impugnação foi apresentada em 19/11/2008 (e-fls. 162 a 179) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: 5. O lançamento foi efetuado sem cumprir-se os prévios e básicos princípios do direito de defesa, individualização do sujeito passivo, descumprindo-se os prazos preliminares no início da ação fiscal, razoabilidade para resposta ao Termo de Início, e mais, impedindo a possibilidade do contribuinte elidir a presunção de omissão de rendimentos por conta de depósitos bancários, em conta conjunta. 6. Solicitou ao Banco os extratos e contratos de financiamento rural, embasadores dos depósitos nas contas conjuntas, todas fruto da atividade rural. Apresentou a carta acompanhada da cópia do requerimento levado ao Banco HSBC (16/10) na qual era esclarecido que os depósitos no HSBC eram oriundos das transferências de contas do próprio impugnante apontando que os extratos estavam já sendo requeridos e providenciados. 7. Esta carta (cópia anexa) foi recebida em 20/10 (2a.Feira) pela secretária do grupo de fiscalização (Guacira A. Oliveira), mas vê-se que o Auto de Infração já havia sido lavrado pela Auditora, não dando assim oportunidade ao contribuinte impugnante nem de cumprir com sua suposta obrigação, como por ela mencionado na descrição dos fatos "ao contribuinte cabe o ônus da prova, que deve ser produzida durante o curso do procedimento fiscal". 8. A Auditora olvidou os dados de sua declaração como produtor rural. 9. Estamos juntando cópia das folhas referentes à Atividade Rural, pois presumimos que a Auditora nem as consultou ou as imprimiu no afã de terminar o trabalho, que estava unicamente baseado na fiscalização de seu Pai. Muito comum quando os Auditores encontram-se premidos pelas metas administrativas a eles impostas. 10. O filho do contribuinte impugnante teve na realidade uma receita da atividade rural de R$831.359,19, mas não teve oportunidade de apresentar quaisquer elementos no curso da fiscalização, já que foi autuado pelos 50% do valor depositado nas contas em que figurava em conjunto com seu pai. 11. O Termo de Intimação que teve a função de Início, foi recebido em 6 de Outubro de 2008, não tendo tido o autuado sequer o prazo legal de 20 dias para apresentar suas informações, já que no dia 17/10/2008 já estava lavrado o Auto de Infração e a carta resposta entregue em 20/10/2008 sequer foi levada em conta pela fiscalização. 12. Invoca os artigos 835, §3°, e 844 do RIR/99, a respeito do prazo legal de 20 dias para a apresentação da defesa. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 13. Apresenta decisões e doutrina. 14. A imposição tributária do item 001, referente ao ano-calendário de 2005, versa sobre os depósitos nos bancos HSBC e Nordeste, que estarão sendo comprovados pelo seu valor original e total e não somente pela parte de 50%" (metade) que a Auditora imputou ao contribuinte impugnante, por figurar em conta conjunta com seu filho. Atente-se que no Processo Administrativo n°18471.003023/2008-51, consta o Auto de Infração do pai Sr. Carlos Alberto Lopes Cury, CPF n° 546.389.257-15, onde deverá igualmente ser exonerada a outra metade do valor incorretamente autuado. 15. Na verdade, quanto ao mérito, o sujeito passivo já produziu no curso desta impugnação a devida prova da absoluta impropriedade e inadequação do lançamento, não só em face da forma indevida como foi lavrado o Auto de Infração, como também frente aos elementos probantes da origem dos recursos próprios, como parte da atividade rural do contribuinte, olvidada pela ilustre Auditora autuante. 16. Vale ressaltar que a mencionada fazenda - propriedade rural — é uma atividade familiar e, como tal, resolveram pai e filho proceder desta forma a gerência do negócio, sendo certo que toda a movimentação financeira está espelhada na declaração da atividade rural do contribuinte. 17. É inquestionável que os presentes autos retratam uma exigência fiscal em que a autora do procedimento não produziu a indispensável prova para proceder ao lançamento em nome do impugnante. 18. A ilustre Auditora Fiscal limitou-se a meras generalidades, sem que tenha materializado, de forma minudente e efetiva. Mas incumbiria ao Fisco provar, de forma inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que deveria demonstrar a integração material da ocorrência fática. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. "O dolo e a culpa não se presumem, provam-se". (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 14a Edição, São Paulo, 2002, 507/508). 19. Temos que inicialmente apresentar os anexos extratos bancários do HSBC, conta 09166-02 - agência 1129 - Patos de Minas, MG, do filho do impugnante, que apresentam os valores debitados coincidentes em datas e valores àqueles que são depositados na conta que ambos tem em conjunto, objeto da autuação (conta 11290-43 mesma agência 1129). Valores Totais: Data 2005 Histórico Valor R$ 27/04 IMF/0112909 39.000,00 08/08 IMF/0112909 62.000,00 05/10 IMF/0112909 60.000,00 24/10 IMF/0112909 10.000,00 25/10 IMF/0112909 50.000,00 28/12 IMF/0112909 6.000,00 20. Tratam-se, portanto de transferências de outra conta corrente do contribuinte impugnante, hipótese de exclusão legal, conforme inciso I do parágrafo 3o do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, devendo portanto serem excluídos do Auto de Infração ora impugnado, bem como no de seu pai, já que não se configura rendimento omitido na Declaração de Ajuste Pessoa Física. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 21. Os depósitos totais de R$9.250,00 e R$2.500,00, total de R$11.750,00 em 14/01/2005 referem-se a receita de venda de carvão vegetal, como fazem prova as anexas Notas Fiscais de Produtor Rural n's 00082, 00083 e 00084, emitidas em Dezembro de 2004 e recebidas da Gerdau Açominas S/A em Janeiro/2005. Esclarecemos que as três Notas de R$4.270,00 cada uma perfazem R$12.810,00, tendo cada uma um destaque de frete no valor de R$800,00. Como praxe comercial da região os custos de frete são divididos entre produtor e comprador, descontando o ICMS diferido, o que originou o valor líquido depositado. 22. Os depósitos totais de R$59.515,92 em 25/08/2005 e R$25.000,00 em 29/08/2005, referem-se à venda de bois para abate ao Frigorífico Bertin, conforme fazem prova as anexas Notas Fiscais de Compra de Bovinos (Entrada) n's 88832, 88833, 88834, 88835, 88836 e 88837 nos valores respectivos de R$15.120,00, R$15.120,00, R$15.840,00, R$15.840,00, R$15.840,00 e R$15.840,00 perfazendo um total de R$93.600,00 emitidas em Julho e recebidas em Agosto, após desconto de parte dos valores de frete destacado. 23. Os depósitos totais de R$7.800,00 em 19/09/2005 e R$2.000,00 em 30/09/2008 referem-se a venda de 40 Bezerros a Ivagro Agropecuária Ltda de Jaiba, MG, como faz prova a anexa Nota Fiscal de Produtor n° 679581, no valor de R$12.400,00, emitida em 21/09/2005, acompanhada da Guia de Trânsito Animal (GTA), como adiantamentos por esta e outras remessas de bezerros naquele mês. 24. O depósito total de R$70.885,00 em 19/12/2005 refere-se aparte de pagamento pela venda de 122 Bois Confinados e Rastreados a Friboi Ltda, de Iturama, MG, como faz prova a anexa Nota Fiscal Mod. 1 Série 2 (Entrada) n° 001259 no valor de R$96.511,93. 25. O depósito total de R$130.441,71 no Banco do Nordeste em 27/04/2005 refere�se à venda de oito lotes de 22 bois cada, sendo uma partida de 66 e outra de 110 bois para abate ao Frigorífico Bertin, em Ituiutaba, MG, conforme faz prova as anexas Notas Fiscais Fatura de Entrada n° 45815 emitida em 26/02/2005, no valor total de R$98.936,88 referente às Notas Fiscais de Entrada n's 4433, 4434, 4435, 4436 e 4437, e à n° 46632 emitida em 08/04/2005, no valor de R$62.109,06 referente às Notas Fiscais de Entrada n's 85967, 85968 e 85969. Reparem que o valor das Notas Fiscais tem por base um valor unitário do boi de R$720,00 enquanto que na Fatura o valor unitário já expressa a valorização pelo prêmio de qualidade das rezes de menos de 3 anos abatidas (valores R$920,60 e R$963,20 respectivamente). 26. O depósito em 10/05/2005 no valor de R$16.129,84 refere-se à receita de venda de carvão vegetal, como fazem prova as anexas Notas Fiscais de Produtor Rural n's 00097, 00098, 00099 e 00100 , nos valores respectivos de R$4.270,00, R$7.320,00, R$4.270,00 e R$4.270,00. Esclarecemos que as quatro Notas perfazem R$20.130,00, tendo cada uma um destaque de frete no valor de R$800,00. Como praxe comercial da região os custos de frete são divididos entre produtor e comprador, descontando o ICMS diferido, o que originou o valor líquido depositado. 27. O depósito de R$81.900,00 em 29/07/2005 refere-se às vendas de 87 bois para abate ao Frigorífico Bertin Ltda, em Ituiutaba, MG, como fazem prova as anexas Notas Fiscais de Entrada n° 88831, 88838, 88839 e 88840, lembrando que o valor do boi sobe para R$852,75 e R$843,81 a unidade, na emissão da fatura, após o abate, já expressando a valorização pelo prêmio de qualidade das rezes de menos de 3 anos abatidas. 28. O depósito de R$91.200,00 em 28/09/2005 refere-se a parte de pagamento (metade) pela venda de boi castrado confinado e rastreado ao Friboi Ltda, em Iturama, MG, como fazem prova a Nota Fiscal de Entrada, Mod. 1 Série 2, n° 01177, no valor de R$181.448,76 de 21/09/2005. 29. Os dois depósitos de R$45.600,00 em 27 e 28/10/2005 são referentes ao saldo final da venda descrita em 4.3. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 30. Os depósitos - pagamento de fornecedores - em 08/11/2005 no valor de R$84.000,00, R$50.000,00 em 11/11/2005 e R$40.800,00 em 16/11/2005 referem-se a venda de gado aos frigoríficos, como faz prova a Nota Fiscal 001258 de 3/10/2005 da Friboi Ltda no valor de R$67.298,72 e demais Notas Fiscais Avulsas de Produtor n's 679582, a 679598 nos valores de R$12.400,00 cada (total = R$210.800,00) com vendas de bezerros a Ivagro Agropecuária Ltda, em Jaíba, MG, e valores constantes na Declaração da Atividade Rural em Outubro e Novembro do filho Carlos Eduardo Lopes Cury, produtor rural, atuando em cooperação com a experiência do pai, impugnante do presente Auto. 31. Os dois depósitos de R$1.000,00 cada em 16/06/2005 e 01/08/2005 no Bradesco estão claramente identificados pelo histórico como "Doc - Crédito Automático" referindo-se a suplementação de conta com saldo devedor. 32. O valor de R$10.000,00 em 16/02/2005 no Banco Safra foi uma troca de numerário na mesma data (16/02) configurada pelo TED D no mesmo dia, de igual valor, como mostra o extrato anexo. O cheque depositado pelo seu filho foi trocado pelo TED enviado para pagamento de fornecedor com vencimento naquele dia. 33. Na verdade, quanto ao mérito, o sujeito passivo já produziu no curso desta impugnação a devida prova da absoluta impropriedade e inadequação do lançamento, não só em face da forma indevida como foi lavrado o Auto de Infração, como também frente aos elementos probantes da origem dos recursos próprios, como parte da atividade rural do contribuinte, olvidada pela ilustre Auditora autuante. 34. Vale ressaltar que a mencionada fazenda - propriedade rural — é uma atividade familiar e, como tal, resolveram pai e filho proceder desta forma a gerência do negócio, sendo certo que toda a movimentação financeira está espelhada na declaração da atividade rural do contribuinte. 35. É inquestionável que os presentes autos retratam uma exigência fiscal em que a autora do procedimento não produziu a indispensável prova para proceder ao lançamento em nome do impugnante. 36. A ilustre Auditora Fiscal limitou-se a meras generalidades, sem que tenha materializado, de forma minudente e efetiva. Mas incumbiria ao Fisco provar, de forma inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que deveria demonstrar a integração material da ocorrência fática. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. "O dolo e a culpa não se presumem, provam-se". (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 14a Edição, São Paulo, 2002, 507/508). O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 309 a 323) e decidiu por acolher em parte os argumentos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Impugnação Procedente em Parte Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 04/02/2015 (e-fl. 332). Em 04/03/2015, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 335 a 358, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. O restante do crédito tributário (50%) foi lançamento em nome do Carlos Eduardo Lopes Cury (filho), no processo nº 18471.003022/2008-14. Relatado pelo mesmo julgador do presente processo, a DRJ, através do Acórdão nº 01-023-243, naquele processou, exonerou o crédito tributário lançado por considerar que houve descumprimento do art. 835, do RIR, que prevê um prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a intimação para apresentar documentos e o lançamento do crédito tributário por omissão de rendimentos. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Nulidade Os mesmos argumentos apresentados para justificar a existência de nulidades no procedimento fiscalizatório na Impugnação são transcritos no Recurso com pequenos ajustes na redação e poucas supressões, motivo pelo qual, utilizando do disposto no art. 114 , §12º do Regimento Interno do CARF, transcrevo as conclusões do Acórdão da DRJ, com as quais concordo: DO PEDIDO DE NULIDADE 38. Quanto ao pedido de nulidade da autuação, consideramos descabido, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses presentes no art.59 do Decreto 70.235 de 6 de Março de 1972, para que assim se desse a nulidade, o que poderá ser aferido ao longo da análise contida neste voto. DAS DECISÕES JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS E DOUTRINA 39. São improfícuos os julgados trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. 40. Neste sentido, o inciso II do artigo 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (grifei) 41. Veja-se também o Parecer Normativo CST n.° 390/1971: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. 42. Mesmo que se tenha decidido reiteradas vezes sobre determinada questão, pode a autoridade administrativa da Delegacia de Julgamento ter outro entendimento, salvo na hipótese de edição de súmula administrativa aprovada pelo Ministro de Estado da Fazenda, na forma do artigo 26-A, § 30, do Decreto 70.235/1972, (incluído pela Lei n° 11.196/2005). Nesse passo, não se toma conhecimentos das decisões administrativas e judiciais trazidas pelo contribuinte. 43. Em relação ao entendimento dos Tribunais Superiores e às lições doutrinárias aduzidas pelo contribuinte, data venta sua respeitabilidade, não vinculam o administrador em seus julgados, já que não fazem parte da legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN. DA REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO 44. Consta da defesa do impugnante, alegações que na verdade se referem à autuação sofrida por seu filho, especificamente no que tange ao tempo para responder à intimação que lhe foi notificada. Tais alegações serão abordadas devidamente no processo em que consta a autuação sobre o Sr. Carlos Eduardo Lopes Cury. 45. Quanto ao ora impugnante, Sr. CARLOS ALBERTO LOPES CURY, observamos que o mesmo foi intimado 3 vezes às fis.109/114, 116/118 e 122/127, sendo que a primeira intimação ocorreu no dia 25/07/08. 46. Vejamos o que diz o art.835 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda: Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n5.844, de 1943, art. 74). § 32 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19). 47. Vejamos o que diz o caput do art.42 da Lei N°9.430/96, in verbis: Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 48. A autuação foi implementada à data de 23/10/2008, tendo transcorrido um prazo superior a 20 dias da ciência da primeira intimação para apresentação de esclarecimentos quanto aos dados solicitados pela fiscalização, ocorrida em 25/07/08. 49. Entendemos assim, que no presente caso, foi respeitado o prazo legal de resposta à intimação, conferindo ao contribuinte o pleno direito de defesa antes de ser emitida a autuação. Mérito Depósitos bancários Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, se o contribuinte, devidamente intimado, não comprovar as origens dos depósitos bancários feitos em contas de sua titularidade, estará caracterizada a presunção legal de omissão de rendimentos da pessoa física: Lei nº 9.430/1996: - Depósitos Bancários Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997)(Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifos não originais) A presunção legal é uma afirmação feita pela lei de que um fato existe ou é verdadeiros. Se admite prova em contrário, é relativa, senão, é absoluta. O efeito da presunção legal é de inverter o ônus probatório. Assim cabe ao acusador demonstrar tão somente que existiu o fato definido em lei como necessário e suficiente à subsunção da presunção, transferindo para o acusado o ônus de provar que o fato presumido em lei não ocorreu. Para que ocorra a presunção de omissão de rendimentos, estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é necessário que o Fisco aponte a existência dos depósitos bancários em nome do contribuinte e que não haja esclarecimento sobre a sua origem. Para se desincumbir de seu ônus probatório, é necessário que o autuado demonstre, para cada depósito apontado, que não são origem de receitas, ou se são, que tais receitas não são tributáveis ou já forma declaradas. A presunção legal que a lei faz é que o valor relativo aos depósitos bancários em nome do titular, para o qual não se demonstra a origem, constitui rendimento tributável. A comprovação neste contexto exige identificar, para cada depósito, quem depositou e com qual propósito, através de documentação hábil e inidônea, de modo a permitir a caracterização da sua natureza. Há necessidade que datas e valores sejam, ao menos, próximos. Não se aplica aqui o mecanismo de apuração da variação patrimonial a descoberto, com a estrutura de fluxo de caixa mensal, que o valor final do mês é transferido para o próximo. No caso dos depósitos, um mês não funciona como origem para os depósitos do mês subsequente, pois são considerados individualmente. No caso concreto, a decisão de piso fez uma avaliação criteriosa dos documentos apresentados pelo contribuinte e acatou parte da argumentação: ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS 59. Devem ser excluídos do cômputo da autuação os depósitos oriundos da conta do Sr. Carlos Eduardo Lopes Cury (HSBC - conta 09166-02 - agência 1129 - Patos de Minas, MG), que apresentam os valores debitados coincidentes em datas e valores àqueles que são depositados na conta que ambos tem em conjunto, objeto da autuação (conta 11290-43 mesma agência 1129). Valores Totais: 08/08 IMF/0112909 62.000,00 (fi.184) 05/10 IMF/0112909 60.000,00 (fi.189) 24/10 IMF/0112909 10.000,00 (fi.191) 25/10 IMF/0112909 50.000,00 (fi.191) Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 28/12 IMF/0112909 6.000,00 (fi.199) 60. O depósito mencionado pelo impugnante, ocorrido em 27/04, no valor de R$39.000,00, não foi justificado por apresentação de extrato bancário na citada conta do filho do impugnante, e desta forma permanece no cálculo do imposto devido. 61. Vejamos a seguinte alegação: Os depósitos totais de R$9.250,00 e R$2.500,00, total de R$11.750,00 em 14/01/2005 referem-se a receita de venda de carvão vegetal, como fazem prova as anexas Notas Fiscais de Produtor Rural n's 00082, 00083 e 00084, emitidas em Dezembro de 2004 e recebidas da Gerdau Açominas S/A em Janeiro/2005. Esclarecemos que as três Notas de R$4.270,00 cada uma perfazem R$12.810,00, tendo cada uma um destaque de frete no valor de R$800,00. Como praxe comercial da região os custos de frete são divididos entre produtor e comprador, descontando o ICMS diferido, o que originou o valor líquido depositado. 62. Recorrendo às fis.204/206, verifica-se que as datas contidas nas notas fiscais não são coincidentes, assim como o somatório dos valores expressos nas mesmas também não corresponde aos depósitos bancários questionados. 63. Vejamos a seguinte alegação: Os depósitos totais de R$59.515,92 em 25/08/2005 e R$25.000,00 em 29/08/2005, referem-se à venda de bois para abate ao Frigorífico Bertin, conforme fazem prova as anexas Notas Fiscais de Compra de Bovinos (Entrada)n's 88832, 88833, 88834, 88835, 88836 e 88837 nos valores respectivos de R$15.120,00, R$15.120,00, R$15.840,00, R$15.840,00, R$15.840,00 e R$15.840,00 perfazendo um total de R$93.600,00 emitidas em Julho e recebidas em Agosto, após desconto de parte dos valores de frete destacado. 64. O total das notas fiscais acima mencionadas equivale a R$93.600,00. O valor de frete contido em cada nota é de R$1.570,00. Como são 6 notas fiscais, multiplicamos o frete por 6, totalizando R$9.420,00. Subtraindo este valor do total das notas fiscais, obteremos o seguinte resultado: R$93.600,00 —R$9.420,00 = R$84.180,00. 65. Somando-se os dois depósitos mencionados pelo contribuinte: R$59.515,92 + R$25.000,00 = R$84.515,92. O valor apesar de ser próximo, não é idêntico, somando-se ainda o fato de inexistir coincidências de datas, mas tão somente a alegação do contribuinte, de que as notas seriam pagas no mês seguinte. 66. Entendemos assim, que a justificativa apresentada, não é suficiente para a comprovação da origem dos depósitos citados. 67. Vejamos a seguinte alegação: Os depósitos totais de R$7.800,00 em 19/09/2005 e R$2.000,00 em 30/09/2008 referem-se a venda de 40 Bezerros a Ivagro Agropecuária Ltda de Jaiba, MG, como faz prova a anexa Nota Fiscal de Produtor n° 679581, no valor de R$12.400,00, emitida em 21/09/2005, acompanhada da Guia de Trânsito Animal (GTA), como adiantamentos por esta e outras remessas de bezerros naquele mês. 68. Nota-se que na própria alegação, o contribuinte já admite que os valores contidos na nota são discordantes dos depósitos bancários que pretende justificar a origem. 69. Na mesma linha de entendimento dos itens anteriores, entendemos que a nota fiscal de fl.214, não atende à exigência de comprovação do valor exato contido no depósito bancário questionado. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 70. Vejamos a seguinte alegação: O depósito total de R$70.885,00 em 19/12/2005 refere-se a parte de pagamento pela venda de 122 Bois Confinados e Rastreados a Friboi Ltda, de Iturama, MG, como faz prova a anexa Nota Fiscal Mod. 1 Série 2 (Entrada) n° 001259 no valor de R$96.511,93. 71. A nota citada, fl.216, não faz qualquer menção ao parcelamento do pagamento, assim como a mesma refere-se a 03/10/2005, enquanto que o depósito o qual se intenta comprovar é de 19/12/2005, recaindo-se na mesma situação de ausência de relação entre o valor arguido pela fiscalização e o comprovante apresentado pela defesa. 72. Vejamos a seguinte alegação: O depósito total de R$130.441,71 no Banco do Nordeste em 27/04/2005 refere- se à venda de oito lotes de 22 bois cada, sendo uma partida de 66 e outra de 110 bois para abate ao Frigorífico Bertin, em Ituiutaba, MG, conforme faz prova as anexas Notas Fiscais Fatura de Entrada n° 45815 emitida em 26/02/2005, no valor total de R$98.936,88 referente às Notas Fiscais de Entrada n's 4433, 4434, 4435, 4436 e 4437, e à n° 46632 emitida em 08/04/2005, no valor de R$62.109,06 referente às Notas Fiscais de Entrada n's 85967, 85968 e 85969.Reparem que o valor das Notas Fiscais tem por base um valor unitário do boi de R$720,00 enquanto que na Fatura o valor unitário já expressa a valorização pelo prêmio de qualidade das rezes de menos de 3 anos abatidas (valores R$920,60 e R$963,20 respectivamente). 73. O impugnante busca justificar um único depósito no valor de R$130.441,71, com a apresentação de várias notas fiscais, que totalizadas, ultrapassam o valor do depósito em questão. Além de não coincidirem em valor, também não coincidem em data. A apresentação das notas fiscais em valores não coincidentes, e sem a demonstração documental, detalhando como o valor depositado pode ser oriundo de tais operações comerciais, torna precária a defesa, sendo insuficiente para comprovar a origem dos depósitos elencados pela fiscalização. 74. Vejamos a próxima alegação: O depósito em 10/05/2005 no valor de R$16.129,84 refere-se à receita de venda de carvão vegetal, como fazem prova as anexas Notas Fiscais de Produtor Rural n's 00097, 00098, 00099 e 00100 , nos valores respectivos de R$4.270,00, R$7.320,00, R$4. 270,00 e R$4.270,00. Esclarecemos que as quatro Notas perfazem R$20. 130,00, tendo cada uma um destaque de frete no valor de R$800,00. Como praxe comercial da região os custos de frete são divididos entre produtor e comprador, descontando o ICMS diferido, o que originou o valor líquido depositado. 75. O total das notas fiscais acima mencionadas equivale a R$20.130,00. O valor de frete contido em cada nota é de R$800,00. Como são 4 notas fiscais, multiplicamos o frete por 4, totalizando R$3.200,00. Subtraindo este valor do total das notas fiscais, obteremos o seguinte resultado: R$20.130,00 —R$3.200,00 = R$16.930,00. 76. O valor apesar de ser próximo do depósito de R$16.129,84, não é idêntico, somando-se ainda o fato de inexistir coincidências de datas, mas tão somente a alegação do contribuinte, de que as notas seriam pagas no mês seguinte. 77. Entendemos assim, que a justificativa apresentada, não é suficiente para a comprovação da origem dos depósitos citados. 78. Vejamos a próxima alegação: Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 O depósito de R$81.900,00 em 29/07/2005 refere-se às vendas de 87 bois para abate ao Frigorífico Bertin Ltda, em Ituiutaba, MG, como fazem prova as anexas Notas Fiscais de Entrada n° 88831, 88838, 88839 e 88840, lembrando que o valor do boi sobe para R$852,75 e R$843,81 a unidade, na emissão da fatura, após o abate, já expressando a valorização pelo prêmio de qualidade das rezes de menos de 3 anos abatidas. 79. Nota Valor Frete Data 80. 88831 R$15.120,00 R$1.570,00 01/07/2005 81. 88838 R$15.840,00 R$1.570,00 01/07/2005 82. 88839 R$15.840,00 R$1.570,00 01/07/2005 83. 88840 R$15.840,00 R$1.570,00 01/07/2005 84. TOTAL R$62.640,00 R$6.280,00 85. Conforme observa-se na planilha acima apresentada, não existe qualquer coincidência entre os valores e datas apontados nas notas fiscais de fls.232/235, e o valor ao qual o contribuinte deseja comprovar a origem, restando dessa forma improficua a alegação apresentada. 86. Vejamos a próxima alegação: O depósito de R$91.200,00 em 28/09/2005 refere-se a parte de pagamento (metade) pela venda de boi castrado confinado e rastreado ao Friboi Ltda, em Iturama, MG, como fazem prova a Nota Fiscal de Entrada, Mod. 1 Série 2, n° 01177, no valor de R$181.448,76 de 21/09/2005. Os dois depósitos de R$45.600,00 em 27 e 28/10/2005 são referentes ao saldo final da venda descrita acima. 87. Na nota fiscal mencionada não existe qualquer menção sobre o pagamento de R$91.200,00, como parte do valor total a ser pago de R$181.448,76, assim como não existem coincidências de datas, tanto no depósito ocorrido em 28/09/2005, como nos depósitos ocorridos em 27 e 28/10/2005 no valor de R$45.600,00. Em razão desta inconsistência entre datas e valores, não pode ser acatada a defesa apresentada em relação ao depósito de R$91.200,00 em 28/09/2005. 88. Vejamos a próxima alegação: Os depósitos - pagamento de fornecedores - em 08/11/2005 no valor de R$84.000,00, R$50.000,00 em 11/11/2005 e R$40.800,00 em 16/11/2005 referem-se a venda de gado aos frigoríficos, como faz prova a Nota Fiscal 001258 de 3/10/2005 da Friboi Ltda no valor de R$67.298,72 e demais Notas Fiscais Avulsas de Produtor n's 679582 a 679598 nos valores de R$12.400,00 cada (total = R$210.800,00) com vendas de bezerros a Ivagro Agropecuária Ltda, em Jaíba, MG, e valores constantes na Declaração da Atividade Rural em Outubro e Novembro do filho Carlos Eduardo Lopes Cury, produtor rural, atuando em cooperação com a experiência do pai, impugnante do presente Auto Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 90. Observando as duas planilhas construídas a partir dos depósitos e documentos apresentados pelo contribuinte na referida alegação, nota-se que não existe qualquer relação entre ambas quanto aos valores mencionados, tornando-se impossível relacionar ambas, tomando-se por base a informação contida na alegação. 91. Vejamos a próxima alegação: Os dois depósitos de R$1.000,00 cada em 16/06/2005 e 01/08/2005 no Bradesco estão claramente identificados pelo histórico como "Doc - Crédito Automático" referindo-se a suplementa ção de conta com saldo devedor. 92. Acata-se a alegação apresentada, considerando que na própria planilha anexa a autuação, os referidos depósitos constam como CRÉDITO AUTOMÁTICO, representando um empréstimo. 93. Vejamos a próxima alegação: O valor de R$ 10.000,00 em 16/02/2005 no Banco Safra foi uma troca de numerário na mesma data (16/02) configurada pelo TED D no mesmo dia, de igual valor, como mostra o extrato anexo. O cheque depositado pelo seu filho foi trocado pelo TED enviado para pagamento de fornecedor com vencimento naquele dia. 94. O documento que consta da fl.282, não demonstra exatamente a operação alegada pelo impugnante, posto que a saída ocorrida na mesma data em que foi depositado o valor de R$10.000,00, poderia ter qualquer destino, e não exatamente ser uma troca de numerário como defende o contribuinte. Além deste ponto, resta ainda observar que a referida conta do contribuinte, não é conjunta com seu filho, e como consequência, mesmo que um depósito seja feito por este em sua conta, ainda assim a origem necessita ser comprovada. (grifos não originais) Ao final da análise, a decisão faz o ajuste que considera necessário no lançamento do crédito tributário, 95. De acordo com a análise acima apresentada, estes são os valores que devem ser retirados do cômputo da infração apurada Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 96. Assim, refazemos o valor devido pelo contribuinte: No recurso, as considerações sobre os depósitos são muito similares às apresentadas na impugnação e já devidamente apreciadas pela decisão de piso, e com as quais concordo. Merecem destaque só dois pontos para os quais há novos argumentos. No item 2.5 do Recurso o requerente argumenta: 2.5. Relevante apontar que a ilustre 2a. Turma de Julgamento da DRJ/Belém (PA) não acatou a farta documentação probante, constando Notas Fiscais de Produtor Rural, Notas Fiscais de Compras de Bovinos (Entrada), emitidas pelos Frigoríficos, Guias de Trânsito Animal (GTA), todas em perfeita conformidade com a praxe do agronegócio, sem restar qualquer dúvida quanto a sua idoneidade, portanto hábeis a comprovarem a origem dos depósitos nas contas correntes do impugnante e seu filho. Alegam que os valores não "coincidem" nas datas dos depósitos, como se fora possível emitir uma Nota Fiscal, embarcar o gado (ou o carvão), transportar até o destino, após uma dinâmica negociação entre vendedor e comprador, por telefone, muitas vezes em outro município, com respeito ao valor, peso e quantidades, tudo tendo que ser ainda aferido no recebimento, dias após, ensejando, naturalmente, pequenas diferenças em quantidade e qualidade, bem como no valor do preço da arroba, o que obviamente traduz-se em discrepâncias entre as datas e valores dos pagamentos. A complexidade da atividade rural importa em entregas a clientes sazonais, ora estáveis, com preço firme acertado, ora fruto de oportunidades de negócio suscetíveis a variações de mercado. Muitas das vezes há quebras e faltas nas quantidades embarcadas, diferenças de peso na origem e destino, fatos que determinam diferenças no preço final de pagamento, descontos, acerto de contas correntes, dias ou semanas após. Tudo correto e diretamente relacionado com a complexidade da atividade rural. Difícil aos agentes do fisco, em sedes urbanas, compreenderem que a coincidência de datas e valores, é , tão somente, uma "coincidência", e não a regra. Talvez, somente nas transações eletrônicas, ou de compra e venda de bens duráveis, ou mesmo quando do fechamento de contratos, e outras transações estáveis e em ambientes controlados, por empresas computadorizadas, pode-se esperar a "coincidência de datas e valores". Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 A legislação exige a comprovação individualizada do depósito como requisito para justificar sua origem. Obviamente não se exige a coincidência exata de datas mas é certamente o binômio data / valor que provará, de forma inconteste, essa correspondência entre as provas apresentadas e o depósito que se quer justificar. Havendo o descompasso de ambas as variáveis, seria necessária a apresentação de outras provas, ônus do requerente, para demonstrar porque ocorreu tal variação. As meras alegações que elas ocorrem corriqueiramente na atividade rural, não é a prova que a legislação exige. Esse é o entendimento desta turma de julgamento, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 O exercício da atividade rural pelo contribuinte por si só não autoriza a presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. SÚMULA CARF 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte. (Acórdão nº 2301-009.016, de 08/04/2021 – Relator Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes) O outro ponto são alegações feitas no item 5: Os valores da atividade rural que foram comprovados no processo só poderiam ser depositados nas contas do contribuinte, e do seu filho, e a DRJ Belém (PA), no Acórdão ora contestado, não indica de onde mais poderiam ser originados. Não faz nenhum sentido negar a origem demonstrada, sem indicar qual possível outra fonte de renda poderia ter gerado tais depósitos. O requerente “transfere” ao julgador da primeira instância o ônus de provar, se não considerar que a atividade rural justificaria os depósitos, qual seria a fonte de renda dos depósitos. Se a fiscalização já teve seu ônus probatório simplificado em razão da presunção legal, quem dirá o julgador, que, qualquer que seja o caso, não tem esse ônus. Cabe a instância julgadora tão somente apreciar os fatos e motivos e compará-los com a legislação em vigor, e não justificar origem dos valores. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-011.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003023/2008-51 Fl. 383DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.003578/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9718/98. PESSOAS JURÍDICAS REFERIDAS NO § 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. As pessoas jurídicas às quais se refere o §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 deveriam recolher a contribuição para o PIS pela nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.718/98, a partir de fevereiro/99, data em que passou a viger o referido diploma legal. MULTA DE OFÍCIO. Cabe a aplicação da multa de ofício no caso de lançamento visando a cobrança de tributo devido e não recolhido, sob o qual não exista nenhuma das condições de suspensão de exigibilidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, o advogado da Recorrente, o Dr. Ricardo Krakowiak.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:02:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:02:50Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:02:52Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:02:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:02:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:02:52Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:02:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:02:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:02:50Z; created: 2009-08-06T18:02:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T18:02:50Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:02:50Z | Conteúdo => e. r CC-MF -• "e— 'V Ministério da Fazenda Fl. P Ç Segundo Conselho de Contribuintes -;:iCkft> MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n' : 16327.003578/2002-45 Segunde Conseiho de Contribuintes Recurso e : 127.800 Publicado no Diário Oficial da União Acórdão : 204-00.214 De. o a- o‘ Recorrente : BANCO BMC S/A VISTO Recorrida : D12.1 em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, miN. DA FAZENDA - 2" CC cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. RIGINAL CO: CREfir /25 CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS. ERA: APLICAÇÃO DA LEI N' 9718/98. PESSOAS JURÍDICAS - REFERIDAS NO § 1 0 DO ART. 22 DA LEI N°8.212/91. ~To As pessoas jurídicas às quais se refere o §1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 deveriam recolher a contribuição para o PIS pela nova sistemática introduzida pela Lei n° 9.718/98, a partir de fevereiro/99, data em que passou a viger o referido diploma legal. MULTA DE OFÍCIO. Cabe a aplicação da multa de oficio no caso de lançamento visando a cobrança de tributo devido e não recolhido, sob o qual não exista nenhuma das condições de suspensão de exigibilidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO BMC S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, o advogado da Recorrente, o Dr. Ricardo Krakowiak. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 tique Puiherro Torres Presidente riWk\'1E: Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 „.. CC-MFMinistério da Fazenda '40- • -2,-. . Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA7END - 2 9 CC Fl. COMMIE Cq1/41O r-RiGINA Processo n* : 16327.003578/2002-45 Recurso n* : 127.800 Acórdão ne : 204-00.214 VISTO Recorrente : BANCO BMC S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nos períodos de apuração de fevereiro/99 a dezembro/99. Conforme Termo de Verificação Fiscal n° 02, fls. 17/22, a contribuinte objetivando não recolher o PIS nos moldes da EC n° 17/97 ingressou com ação de Mandado de Segurança n° 97.0056338-3, tendo obtido liminar no sentido de recolher o PIS na forma da LC 07/70 até 90 dias após a publicação da EC 17/97, ou seja, até fevereiro/98. A partir de março/98 deveria recolher a contribuição de que trata o art. 72, V do ADCT sobre a receita bruta operacional nos termos da legislação do IR, afastando as disposições da MP 1537-45/97. Ainda de acordo com a fiscalização, com o advento da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo do PIS foi alterada, portanto, a liminar concedida deixou de ter efeitos práticos dada a nova sistemática introduzida pela citada lei. Conclui que a partir de fevereiro/99 a contribuinte deveria ter recolhido o PIS conforme determina a Lei n°9.718/98. A contribuinte ingressou com novo Mandado de Segurança n° 2001.61.00.031588-0, no qual foi concedida medida liminar, para que, a partir de janeiro/2000, a recorrente continuasse a recolher o PIS pela sistemática da LC 07/0, tendo sido afastada a aplicação da Lei n°9718/98. Concluiu, desta forma, o Fisco,- que no período de fevereiro a dezembro/99 a contribuinte não se encontrava ao abrigo de qualquer provimento jurisdicional que afastasse a aplicação da Lei n° 9718/98, devendo recolher, no período em questão, o PIS em conformidade com o disposto na citada lei. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. não poderia ser aplicada a Lei n° 9.718/98 às empresas como a impugnante, no período objeto da autuação, pois a contribuição para o PIS era exigida com base na EC 17/97, norma constitucional de caráter temporário, que não poderia ter sido revogada por lei hierarquicamente inferior e de caráter permanente; 2. a EC 17/97 ao alterar o art. 72, V da ADCT foi expressa ao autorizar apenas a modificação da aliquota do PIS por lei ordinária, mantendo as demais disposições que, por sua vez, só poderiam ser alteradas por nova Emenda Constitucional; 3. as pessoas jurídicas, como a impugnante, estavam sujeitas ao recolhimento do PIS, até dezembro/99 nos moldes da EC 17/97, sendo que a partir de janeiro/2000 que estariam sujeitas às disposições contidas na Lei n° 9718/98; 2 , , e Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA CC-MF DA - 2s CC 11•!---,- n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE}p1,1 O 9111,342,1;„ Processo e : 16327.003578/2002-45 Recurso ne : 127.800 Acórdão n9 : 204-00.214 4. exatamente por este motivo é que a impugnante entrou com nova ação judicial para afastar a aplicação da Lei n° 9.718/98 a partir de janeiro/00, já que até dezembro/99 estava abrigada pela liminar concedida no outro mandado de segurança que determinava o recolhimento do PIS, a partir de . março/98, sobre a receita bruta operacional, afastando a aplicação da MP 1537-45/97, convertida na Lei n°9.701/98; 5. possuindo ação judicial na qual discute a aplicação da EC 17/97, com concessão de liminar, não poderia ter sido lançada a multa de oficio e os juros de mora já que o crédito tributário constituído encontrava-se com a exigibilidade suspensa; e 6. inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora. A DRJ em Campinas — SP manifestou-se no sentido de não conhecer da matéria que trata da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 por lhe faltar competência para tal pronunciamento, e manter a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora aplicados ao lançamento. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 271/297, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, ressaltando, ainda que: 1. "No período objeto da autuação a legislação aplicável (embora questionada judicialmente pela recorrente) era efetivamente a MP 1537-45/97, convertida na Lei n° 9701/98, que supostamente regulamentava a base de cálculo prevista na EC 17/97, e não a Lei 9718/98, que não tinha relação alguma com aquela Emenda Constitucional, e, portanto, não "disciplinou a matéria", mas sim consubstanciava norma infra-constitucional geral, de caráter permanente, que, portanto, não poderia se sobrepor à forma de recolhimento da contribuição para o PIS prevista na Emenda Constitucional n° 17/97, norma especial auto- aplicava!, de caráter provisório e hierarquia superior"; 2. a recorrente jamais questionou, como afirmou a decisão recorrida, a constitucionalidade da Lei n° 9718/98, mas sim a sua aplicação, no período em questão, às pessoas jurídicas referidas no art. 22, §1 0 da Lei n° 8.212/91, já que estas estavam obrigadas ao recolhimento do PIS com base na EC 17/97. Foi efetuado arrolamento de bens, conforme informação fl. 387, garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. Mi 3 . .. . . -a. , . .: 4.0, e • 4., 2° CC-MF Ministério da Fazenda :C:F.5;E FC4OZA.E.1"04 - Ri 2SIIVAT Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' ;: ,fel: :k >_ • ER A bILJAfil j...0 t9 Processo 10 : 16327.003578/2002-45 Recurso n9 : 127.800 VISO Acórdão n9 : 204-00.214 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A primeira, e principal, questão a ser tratada no presente voto diz respeito à legislação aplicável às instituições financeiras às quais se refere o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. Ari. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada á Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ( . ) § 1' No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e- entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de Z5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo. Por sua vez, o art. 72, inciso V do ADCT expressamente previa: Art 72 - Integram o Fundo Social de Emergência: 1- o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias e fundações; II - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Lei n° 8.894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis n°s. 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e modcações posteriores; III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mandrias as demais normas da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; IV- vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, já instituídos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III, observado o disposto nos §§ 3' e 41; i ll - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qualse a calculada, nos exercícios financeiros de 199414 d-1/4{ /1( 4 " •. ;.4)...0 MM. CA FAZENDA - CC 24 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes cor.:FERE M O _PFIGNAL Fl. -„ ER45.1.1P, Processo int : 16327.003578/2002-45 —Recurso e : 127.800 ViSTO Acórdão n : 204-00.214 a 1995, bem assim nos períodos de I° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1° de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e Neste esteio a EC n° 17/97, no seu art. 2° determinou: Art. 2°. O inciso V do art 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "V — a parcela do do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1° de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza" A Lei n° 9701/97 veio a dispor sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991: Art1' Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata a inciso V do art. 72 do Ato das Disposicões titu'neram_s_m_a_onasrar,s,isi t e ' as pessoas jurídicas referidas no $ 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: I - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; II - valores correspondentes a d(ferenças positivas decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos, no caso de operações de "swap" ainda não liquidadas; Inciso revogado pela MP n°1.807/99. art. 13 III- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas de captação em operações realizadas no mercado intedinanceiro, inclusive com títulos públicos; Ver ADN n°112/98. b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais; c) despesas de câmbio; d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras; /r. 5 ' " '; .• • 2'' CC-MF "•1 :---7; e Ministério da Fazenda '12 "PVI r. rr tAi "41 GR;GINÀAL, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes cqui" Processo ni : 16327.003578/2002-45 Recurso : 127.800 VISTO Acórdão n' : 204-00.214 e) despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; Todavia, no caso em concreto a recorrente obteve provimento jurisdicional afastando a aplicação da citada lei, e determinando que a contribuição para o PIS fosse recolhida, "no período de março/98 a dezembro/99, sobre a receita bruta operacional de acordo com o art. 44 da Lei n°4506/64." e declarando a inconstitucionalidade da MP 1537-45/97 por ter violado os princípios constitucionais da irretroatividade das leis e da anterioridade das contribuições sociais, além de presumir base de cálculo diversa daquela prevista no art. 72, V, do ADCT Ocorre que a partir de fevereiro de 1999 passou a viger a Lei n° 9718/98 que nos seus arts. 2° e 3°, especialmente nos seus §§ 5° e 6°,disciplinou a contribuição para o PIS devida pelas pessoas jurídicas às quais se refere o §1° do art. 22 da Lei n°8212191: Art. 2' As contribuições para o PIS/PASEP e a COFLVS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3' O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. sS. 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; LI - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; LII - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (luso III revogado pela alínea b. do Inciso IV. do art. 47. da MP e 1.991-18, de 09 de Junho de 2000) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 5* Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no 1° do art. 22 da Lei rt° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COF1NS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Çofr 6 . - . N1N. DA FAZENDA 29 CC 2° CC-MFfli Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C27iRE CO M M O O !GINJAL Fl. -, pett:'>'. Processo e 16327.00357812002-45 -.-. VISORecurso n9 : 127.800 Acórdão n9 204-00.214 § 02 Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFLVS, as pessoas jurídicas referidas no f 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intennediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; Por sua vez, o art. 17, inciso I da Lei n° 9.718/98 determina que a referida lei entraria em vigor a partir de 01/02/99, sem quaisquer ressalvas: Art 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: - I - em relação aos arts. 2' a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999; II - em relação aos arts. 9°e 12 a 15, a partir de I° de janeiro de 1999. Desta forma, resta claro que, a partir de 01/02/99 a recorrente estava sob a regência do disposto na Lei n° 9.718/99, no que tange à contribuição para o PIS. Voltando à análise do caso concreto observa-se que a recorrente, a partir de janeiro/2000, obteve novo provimento jurisdicional afastando a aplicação da Lei n° 9.718/98. Todavia, não possuía, no período de fevereiro a dezembro/99, no qual já estava em vigor a referida lei, qualquer provimento jurisdicional que afastasse a sua aplicação. O provimento judicial obtido anteriormente pela recorrente apenas afastava a aplicação da MP 1537-45/97, convertida na Lei n° 9.701/97. Se novo dispositivo legal veio a regulamentar a matéria deveria ser este aplicado, uma vez que inexistia qualquer óbice à sua aplicação. Tal impedimento, frise-se, só veio a existir a partir de janeiro/2000 com a liminar concedida no bojo do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.031588-0, afastando a aplicação da Lei n°9.718/98. No que tange aos argumentos trazidos pela recorrente de que a Lei n° 9.718/98 consubstanciava norma infra-constitucional geral, de caráter permanente, que, portanto, não poderia se sobrepor à forma de recolhimento da contribuição para o PIS prevista na Emenda Constitucional n° 17/97, norma especial auto-aplicavel, de caráter provisório e hierarquia superior, é de se verificar, que tais ilações efetivamente dizem respeito à constitucionalidade da norma, uma vez que se está a questionar a impossibilidade de tal dispositivo legal (lei ordinária) rà/ se sobrepor ao disposto numa Emenda Constitucional. 7 ' . • ••. DA FeENGA 2 k:C 2aCC-MF Ministério da Fazenda E Segundo Conselho de Contribuintes ..°.aPR—.1161-05NAL— Processo ni : 16327.00357812002-45 viSTO Recurso n' : 127.800 Acórdão n 204-00.214 Neste esteio correta a manifestação da autoridade a quo que se manifestou no sentido da impossibilidade de apreciação na esfera administrativa acerca de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo"" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucionaL A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DMR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, cru processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumprida, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic a nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 1,Çãi /7 8 • f 22 CC- ';••• Ministério da Fazenda DA FAZENDA • 2'' CT. NIF.0 • .• - Fl. »2 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CqM IGIN41( BRASLIA j_ o Processo nia : 16327.003578/200245 Recurso n' : 127.800 VISTO Acórdão n2 204-00.214 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da • Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1° e 103, 4 d VI). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a DRJ em Campinas - SP. Tratando dos acréscimos legais aplicados ao lançamento é de se atentar, antes de qualquer outra manifestação, que no período em questão a recorrente não se encontrava sob o abrigo de qualquer manifestação do Judiciário que afastasse a aplicação da Lei n° 9.718/98, como já explicitado, e, estando ela vigente, deveria ter sido observada, e não o foi. O lançamento foi efetuado exatamente visando a diferença decorrente da aplicação da nova sistemática de recolhimento do PIS (Lei n° 9.718/98) e daquela que a contribuinte vinha se utilizando em virtude da liminar obtida nos autos do MS n° 97.0056338-3. Observe-se que o lançamento não foi efetuado visando prevenir a decadência, nem o crédito tributário constituído estava com a sua exigibilidade suspensa, como alega a recorrente. Verifica-se assim que, no caso em análise houve recolhimento a menor da contribuição. Havendo recolhimento a menor de tributos são devidos os acréscimos legais cabíveis decorrentes de lançamento de oficio, quais sejam: juros de mora e multa de oficio. No caso da multa de oficio o art. 44 da Lei n° 9.430/96 é claro e expresso no sentido de aplicar a multa de 75% nos casos de falta de recolhimento do tributo, que é exatamente o caso em comento: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; No que tange aos juros de mora, é preciso ressaltar que, ainda que a recorrente estivesse sob amparo de medida liminar, caberia a sua incidência, com base no disposto no artigo 161 do CIN, com status de lei complementar, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 2°f'...) (gn:10 No que diz respeito à exigência de juros de mora à taxa Selic, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, § I°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. ati 9 • . MiN. DA F A7f.ND A - CC 22 CC-MF-• -Ai. Ministério da Fazenda% tk :ft:Z: 2k' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERES 00,1116:NR> Fl. 6RÀSILIA Vn Processo n' : 16327.003578/2002-45 Recurso tis : 127.800 VIS1 Acórdão n* : 204-00.214 Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante e respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros ( os da taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192. §30, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis n''s \fl \J/ 10 , .- .t • - a .43. : h: •• ••• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENON 2" CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE capa 0_9futsire5._ Fl. BRASiLIA t.17- Processo n9 : 16327.003578/2002-45 Recurso n' : 127.800 To Acórdão n2 : 204-00.214 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n'' 8.981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sie)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCF, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis d's 7.763/89, 7.150/83, 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária ( razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. \7-N1119 11 , 2 fra Ministério da Fazenda -o. DA FAZENDA - 2 2 CD 2 CC-MFIti\ Segundo Conselho de Contribuintes CO:JFERE 2I9M 9RIE-ItiA' ERASILJA taç Processo e : 16327.003578/2002-45 Recurso n' : 127.800 is • Acórdão n9 : 204-00.214 Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórias, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, uni numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros seio os frutos civis, constituídos por coisas fiingíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma _fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em GeraL Vol 1. 1(7 ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam t)kr 12 ' Ministério da Fazenda aeitu. CA FAZEM-JÁ - 2 CC r CC-MF Fl?A' Segundo Conselho de Contribuintes CONFER)Op O 911,IGINAL . > _ . . Processo nt : 16327.003578/2002-45 Recurso n9 : 127.800 VIS C/ Acórdão n9 204-00.214 eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congênere; em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o SEL1C obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E. criado por lei e observada a sua anterioridade. O SEL1C não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. 13 W. O. DA FAZENDA - 2" CD 22CC-MF Ministério da da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREuRNI 0,9RiGINA/ Fl. - BRASILIA _ Processo n9 : 16327.003578/2002-45 Recurso n2 : 127.800 VISTO Acórdão n' : 204-00.214 No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. • Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 *ÀS 02MANATTA inciso V com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 17, de 22.11.97. Redação Anterior: "V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de I° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza:" 14 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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