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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11050879 #
Numero do processo: 10380.906367/2016-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, é vedado o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero.
Numero da decisão: 3002-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, é vedado o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.673 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.906367/2016-31 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 103-003.991, proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 que, por unanimidade de votos, julgou procedente a manifestação de inconformidade e reconheceu em parte o direito creditório, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido especificamente contestada pelo interessado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de Apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. MATERIAL DE LIMPEZA DE ATIVOS PRODUTIVOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados na produção de leite e seus derivados são considerados insumos geradores de créditos das contribuições. MATERIAL DE LABORATÓRIO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.673 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.906367/2016-31 3 O material de laboratório utilizado na análise microbiológica e físico-química do leite pela indústria de alimentos (leite e seus derivados) é considerado insumo gerador de crédito das contribuições. SORO DE LEITE EM PÓ. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao soro de leite em pó, produto resultante da industrialização do soro de leite fluido, a redução a zero da alíquota da contribuição incidente sobre as aquisições e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno prevista no inciso XIII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido em Parte Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que reconheceu em parte o crédito de Cofins Merc Interno não- cumulativo(a) – Não Tributado(a), apurado no 3º trimestre/2012 e demonstrado no PER nº 19674.72856.130114.1.1.11-8030. Do crédito pleiteado de R$ 1.883.060,73, foi reconhecido R$ 1.394.897,41, com o qual foram homologadas compensações declaradas pelo contribuinte, sendo-lhe, em seguida, ressarcido em espécie eventual diferença de crédito (R$ 0,00). O manifestante é pessoa jurídica submetida ao regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo Lucro Real e se dedica à industrialização e comercialização de laticínios em geral, sendo que suas vendas no período em questão foram destinadas, em sua grande maioria, ao mercado interno. Dos créditos apurados pelo contribuinte foram efetuadas glosas daqueles decorrentes de aquisições de material de limpeza e material empregado em laboratório para a realização de análise físico-química do leite. De acordo com a Informação Fiscal que fundamenta o despacho decisório, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins, foi dado pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e 404, de 12 de março de 2004. Estes atos normativos estabelecem que somente são considerados insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Nesse sentido, concluiu a autoridade decisória que materiais destinados à limpeza, bem assim aqueles utilizados em laboratórios para análise físico-química, destoam do conceito de insumo, razão Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.673 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.906367/2016-31 4 pela qual foram glosados os créditos relativos a aquisição destes bens, conforme evidenciado em planilha. Também foram objeto de glosa o crédito apropriado sobre despesas com aquisição de insumos sujeitos à alíquota 0 (zero) das contribuições, conforme evidenciado em planilha (art 1°, caput, inc. XIII, da Lei nº 10.925/2004). Trata-se da aquisição de soro de leite em pó (NCM 0404.10.00), e cujas alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a sua venda foram também reduzidas a 0 (zero). Nesse quadro, o inc. II do §2° do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, veda a tomada quando não há incidência dessas contribuições na aquisição do insumo. Cientificado eletronicamente do decisório em 22/02/2017, o contribuinte manifestou inconformidade em 22/03/2017, pedindo, em suma, o reconhecimento do seu direito creditório, a homologação das compensações e/ou o deferimento do ressarcimento, sobre o crédito decorrente da indevida glosa sobre despesas com material de limpeza e material empregado em laboratório para a realização de análise físico-química do leite. Alega que a produção de alimentos, especialmente de laticínios, principal produto produzido, requer um trato diferenciado em relação à produção de outros bens, já que está diretamente ligada à saúde humana, a quem é destinado seu consumo. A falta de cuidados na qualidade dos produtos pode acarretar em graves problemas à saúde pública, motivo pelo qual há um rígido controle governamental em relação à produção de alimentos, obrigando as empresas do setor a investirem na qualidade dos alimentos produzidos, de forma a se adequarem aos padrões técnicos e sanitários exigidos. A importância desses dispêndios é tanta que, se não existissem, o contribuinte sequer estaria autorizado a funcionar e a comercializar seus produtos, ou seja, não existiria atividade produtiva sem esses gastos. Nesses termos, sustenta que tais itens são essenciais ao processo produtivo do recorrente, adequando-se perfeitamente ao conceito de insumo, conforme jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (processo nº 11020.001952/2006-22, 2ª Turma da 2ª Câmara) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/05/2015, DJe 29/06/2015). Acerca da glosa sobre a aquisição de soro de leite em pó, sustenta que tal produto não está submetido à alíquota zero como erroneamente entendeu a RFB, pois que é tributado normalmente. Ao contrário, há previsão da incidência da alíquota zero para o soro de leite fluido, consoante art 1°, caput, inc. XIII, da Lei nº 10.925/2004. Argumenta que, embora os dois produtos tenham o mesmo NCM 0404.10.00, estes são diferentes e, por consequência, são submetidos a regras de tributação distintas(doc. 06). Para comprovar a incidência, juntou Declaração de Importação (doc. 07), a demonstrar que o soro de leite em pó vem sendo tributado, fato este que assenta o correto creditamento feito pelo contribuinte. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.673 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.906367/2016-31 5 É o relatório. Por ocasião do julgamento, a turma decidiu por unanimidade julgar a impugnação procedente, reconhecendo em parte o direito creditório. Os julgadores decidiram, em síntese: 1. Materiais de limpeza de ativos produtivos: Reconhecer como insumos geradores de crédito da Cofins, dada a sua essencialidade na produção de alimentos, especialmente em função das exigências sanitárias. A glosa foi revertida. 2. Materiais utilizados em laboratório: Reconhecer como insumos, considerando que são empregados para a realização de análises microbiológicas e físico- químicas do leite, as quais são exigidas por legislação sanitária. A glosa foi revertida. 3. Soro de leite em pó: Reconhecer que este produto não está abrangido pela alíquota zero prevista no art. 1º, inciso XIII, da Lei nº 10.925/2004 (que se refere apenas ao soro de leite fluido). Portanto, permitiu-se o creditamento da Cofins sobre sua aquisição. A glosa foi revertida. 4. Leite em pó, integral ou desnatado: Manter a glosa por estarem esses produtos sujeitos à alíquota zero, conforme legislação aplicável. Além disso, o acórdão considerou que matéria não foi impugnada expressamente pelo contribuinte. Concluindo: “Do quanto expendido, voto por julgar procedente a manifestação de inconformidade, nº sentido de reconhecer o crédito de Cofins Merc Interno não- cumulativo(a) – Não Tributado(a), apurado no 3º trimestre/2012 e demonstrado no PER nº 19674.72856.130114.1.1.11-8030, no valor de R$ 20.930,58, homologando-se as compensações declaradas e/ou ressarcindo-se em espécie eventual valor remanescente.” Insatisfeita com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, alegando, de forma resumida, os seguintes pontos: 1. Preliminar – Da contestação da totalidade das glosas de créditos – Princípio da Verdade Material: A Recorrente afirma ter impugnado todas as glosas realizadas, inclusive aquelas referentes a insumos adquiridos com alíquota zero (leite em pó integral e desnatado), sendo, portanto, incorreta a conclusão da DRJ quanto à ausência de contestação. Invoca a aplicação do Princípio da Verdade Material, a fim de assegurar a análise integral do direito creditório. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.673 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.906367/2016-31 6 2. Do Direito: Sustenta o direito ao crédito de COFINS sobre insumos sujeitos à alíquota zero, fundamentando-se na sistemática da não-cumulatividade prevista para a contribuição, operada pelo método subtrativo indireto, o qual independe da incidência do tributo nas etapas anteriores. Com base nisso, requer o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados. É o relatório. VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da Preliminar Cumpre, inicialmente, analisar a preliminar suscitada pela recorrente quanto à alegada omissão do acórdão recorrido no exame integral das matérias impugnadas na manifestação de inconformidade, notadamente no que se refere aos créditos apurados sobre aquisições de leite em pó integral e desnatado. A recorrente aduz que apresentou impugnação abrangente a todas as glosas promovidas pela fiscalização, inclusive aquelas fundadas na suposta sujeição dos insumos à alíquota zero de PIS e COFINS. Alega que, embora tenha destacado pontualmente o item “soro de leite em pó” em sua manifestação, tal menção teve finalidade meramente exemplificativa, sem qualquer intuito de restringir a controvérsia àquele produto específico. Conforme afirmado no Recurso Voluntário: “Não poderia o acórdão recorrido fundamentar que a matéria não teria sido contestada apenas pelo fato de a Recorrente ter exemplificado um dos produtos para subsidiar seu argumento [...], posto que tal fato não significa na falta de impugnação a respeito das demais glosas sobre o mesmo assunto” De fato, ao se examinar o teor da manifestação de inconformidade, observa-se que a contribuinte efetivamente contestou o critério adotado pela fiscalização quanto à glosa de créditos vinculados a aquisições supostamente sujeitas à alíquota zero, tomando o soro de leite em pó apenas como exemplo representativo da tese jurídica sustentada, nos seguintes termos: “Tais produtos não estão submetidos à alíquota zero como erroneamente entendeu a RFB. A título exemplificativo, apontamos o soro de leite em pó, um dos produtos indicados no levantamento fiscal como sendo sujeito à alíquota zero e que na verdade é tributado normalmente” Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.673 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.906367/2016-31 7 Embora a impugnação tenha feito referência expressa a apenas alguns dos itens glosados, é inequívoco que tal referência teve caráter ilustrativo, com o objetivo de fundamentar, por analogia, a inconformidade com todas as glosas de mesma natureza jurídica. Com efeito, a própria noção de exemplificação pressupõe, por definição lógica, a existência de um conjunto mais amplo de elementos abrangidos pela mesma argumentação. Caso contrário, não haveria necessidade de se recorrer ao uso de exemplos. Assim, ao eleger determinado item como exemplo, a contribuinte demonstra que há outros itens na mesma condição, cujos créditos também foram indeferidos com base em fundamento jurídico idêntico. Dessa forma, por uma interpretação sistemática da peça recursal, conclui-se que a manifestação de inconformidade abrangeu, sim, a integralidade das glosas constantes das planilhas fiscais, não se justificando qualquer limitação interpretativa quanto ao alcance do pedido formulado. Assim, superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. Do Mérito A controvérsia posta sob exame diz respeito à possibilidade de aproveitamento de créditos da COFINS, no regime de apuração não cumulativo, nas hipóteses de aquisição de insumos cuja receita de venda, na etapa anterior da cadeia, esteja submetida à alíquota zero das referidas contribuições. Quanto a essa questão, impõe-se observar, de início, que o artigo 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece, de forma clara e objetiva, a redução a zero das alíquotas da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de leite em pó integral e desnatado, tanto nas operações internas quanto nas operações de importação: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...)XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Por sua vez, o artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, veda expressamente o aproveitamento de créditos relativos às aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. O regime não cumulativo, embora permita a apropriação de créditos como regra, condiciona tal aproveitamento à efetiva incidência das contribuições nas etapas anteriores da cadeia, o que não se verifica nos casos em que a lei reduz a alíquota a zero. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.673 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.906367/2016-31 8 Esse entendimento é reiteradamente consagrado na jurisprudência deste Conselho, conforme se depreende do Acórdão nº 3301-002.999, publicado em 21/06/2016: “COMPRA DE PRODUTOS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADOS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS As aquisições de produtos que não sofreram tributação pelo PIS e COFINS, por terem sido adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas), gozarem de suspensão ou terem a alíquota reduzida a zero, não geram direito a crédito, conforme o disposto nos inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Neste caso, encontram-se as compras de leite in natura e pasteurizado ou industrializado e vacinas, pintos e ovos.” (grifo nosso) No mesmo sentido, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou- se no Acórdão nº 9303-004.343, cuja ementa explicita com precisão a tese acolhida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de produtos tributados alíquota zero de PIS/Cofins não dão direito a créditos no regime de apuração não cumulativo.” A conclusão restou também afirmada de forma categórica no dispositivo do referido acórdão: “Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de bens ou serviços tributados à alíquota zero.” (grifo nosso) Adicionalmente, vale citar o Acórdão nº 9303-013.876, também da 3ª Turma da Câmara Superior, no qual, embora se tenha reconhecido o direito ao crédito sobre o frete relacionado à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero — por tratar-se de despesa tributada e integrante do custo de aquisição —, restou consignado que não há direito ao crédito sobre os próprios insumos adquiridos à alíquota zero, em razão da expressa vedação legal. “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.673 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.906367/2016-31 9 legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.” (grifo nosso) Assim, verifica-se que a distinção entre os créditos decorrentes de insumos propriamente ditos (vedados, se sujeitos à alíquota zero) e aqueles relativos ao frete incidente sobre tais aquisições (admitidos, desde que tributados) está firmemente assentada na jurisprudência administrativa. Dessa forma, entendo que não assiste razão à recorrente quanto à pretensão de aproveitamento de créditos da COFINS relativamente às aquisições de leite em pó integral e desnatado, uma vez que tais produtos, conforme disposto em lei, estão submetidos à alíquota zero, circunstância que inviabiliza o creditamento. A glosa efetuada pela autoridade fiscal, e mantida pela DRJ, encontra-se plenamente respaldada pela legislação de regência e pela jurisprudência pacificada no âmbito deste Conselho. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4754963 #
Numero do processo: 10280.006164/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões da base de cálculo do PIS são aquelas estabelecidas na legislação de regência. Não há previsão legal para que as despesas financeiras sejam deduzidas na apuração da contribuição LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO. Incide a multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando o fato que der causa à suspensão da exigibilidade do débito ocorrer após o início do procedimento fiscal, nos termos do § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Victor André Teixeirta Lima.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Segundo Conselho de Contribuintes a;)(9:)<> De / op Processo n° : 10280.006164/2002-75 Recurso u° : 124.847 T. TO Acórdão n° : 203-10.502 Recorrente : ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões da base de cálculo do PIS são aquelas estabelecidas na legislação de regência. Não há previsão legal para que as despesas financeiras sejam deduzidas na apuração da contribuição LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO. Incide a multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando o fato que der causa à suspensão da exigibilidade do débito ocorrer após o início do procedimento fiscal, nos termos do § 1° do art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBRÁS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Victor André Teixeirta Lima. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. MIN DA FAZENnA - 2.* CC Aliott erra á) CONFERE Cv O ORIGINAL esidente BRASILIA t26 ,JI 1.125. 12. eja Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 • • CC-MF • ••• Ministério da Fazenda 2.*Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZEPMA - CC FI. COPSERE COM O ORIGINAL — Processo n° : 10280.006164/2002-75 BRASILIA / JL UM" Recurso n° : 124.847 Acórdão n° : 203-10.502 "n25-9-o Recorrente : ALBRÁS —ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O contribuinte supracitado recebeu lançamento de oficio da Contribuição para o PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração 01/1996, 02/1996, 03/1996, 04/96, 02/1999 a 12/1999 e 01/2000 a 12/2000, conforme Auto de Infração de fls. 82/97, devido à constatação de "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O PAGO/DECLARADO". O lançamento de oficio resultou num crédito tributário de R$ 20.630.284,38 (vinte milhões, seiscentos e trinta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), incluindo a Contribuição para o P1S/Pasep, multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 29/11/2002. "Assim inicia a Descrição dos Fatos, delis. 84/89, do Auto de Infração delis 82/97: "Durante o procedimento de venficações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, tendo em vista que o contribuinte registrou, como estorno da conta de despesas financeiras, diversos valores tidos, pela fiscalização fiscal, como receitas financeiras; e, como estorno da conta de receitas financeiras, diversos valores tidos, pela legislação fiscal, como despesas financeiras. Saliente-se que as receitas financeiras • integram a base de cálculo da COFINS e do PIS, mas as despesas financeiras não podem diminuí-la. Deste modo, o critério adotado pela empresa, acima exposto, contribuiu para reduzir Indevidamente a base de cálculo destas contribuições. 3.Ainda segundo a Descrição dos Fatos de fls. 84/99, o contribuinte foi intimado a justificar as divergências detectadas. Em resposta apresentou termo (fls. 72/81) em que aduz, em resumo: 3.1. Que não pode prevalecer o entendimento de que as variações cambiais positivas nas operações de cunho ativo, devem ser automaticamente acrescidas à base de cálculo de PIS e COFINS, restando vedado à requerente a exclusão das variações cambiais negativas em suas operações ativas. 3.2. Que. exemplificando suas operações contábeis, dado um aumento da taxa de câmbio, os direitos de crédito geram variação cambial que é incluída, como receita, na base de cálculo; as obrigações, por seu turno, geram variação cambial que, como despesa, não é deduzida da base de cálculo. 3.3. Que, também exemplificando suas operações contábeis, dada uma diminuição da taxa de câmbio, os direitos de crédito geram "variação cambial ativa negativa" (expressão cunhada pelo contribuinte), a qual é deduzida da base de cálculo ; as obrigações, por um outro lado, geram "variação cambial passiva positiva", a qual não é incluída na base de cálculo. 3.4. Que a COFINS e o PIS não podem tributar o patrimônio, porque se voltam às receitas, acréscimos, ganhos patrimoniais. Crê ser incabível compor a base de cálculo apenas com as receitas financeiras, que a majoram, sem permitir o cômputo das despesas financeiras, que a reduzem ou deixam de aumentá-la. 2 - Ministério da Fazenda ÇO 2g CC-MF MIN DA F Fl. ..;A" Segundo Conselho de Contribuintes IA - CONFEREM O ORIGINA/ 2 . • ce 8RASILI Processo n° : 10280.006164/2002-75 A Pet Recurso n°n° : 124.847 Acórdão n° : 203-10.502 3.5. Que o procedimento da empresa é similar à reversão de provisões operacionais e à recuperação de créditos baixados como perda, previstos na legislação como não componentes da base de cálculo da COF1NS e do PIS. 3.6. Que as variações positivas de contas ativas, subseqüentes às variações negativas, representam meras recuperações de créditos baixados anteriormente, enquanto que as variações positivas de contas apagar, subseqüentes às variações negativas, representam recuperações de despesas anteriores, expondo-se como reais provisões. 3.7. Que a Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, corrobora a possibilidade de não inclusão nas bases de cálculo das variações positivas não definitivas, afastadas que estão dos conceitos de receitas efetivas, reais e novos ingressos patrimoniais, e por isso mesmo intributáveis pelas aludidas exações. E que só se pode falar em ganho de câmbio, ganho cambial ou mesmo receita cambial, se e na medida em que estiver diante de um crédito definitivo, efetivo e real, nunca de um direito simplesmente potencial 3.8. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. 3.9.A borda os artigos 177, 179 e 183 da lei n°6.404, 15 de dezembro de 1976. 3.10.Acredita que o Ato Declaratório n° 73/99, que trata do assunto, ao fazer alusão às "variações monetárias ativas auferidas", confirma o seu entendimento; para o contribuinte, "receita auferida" significa "receita definitiva", ou seja, "realizada". 4.Analisando cada ponto das justificativas do contribuinte, reproduzidas acima, a • - - • - Descrição . dos Fatos, em suas fls. 86/88, rebate-as. Em conseqüência foi produzido • lançamento de oficio da Contribuição para o PIS/Pasep, fls. 82/97. 5.0 contribuinte insurgiu-se contra a autuação, através da impugnação de fls. 362/396. Em seu teor repete as alegações do Termo de fls. 72/81, resumidos nos sub itens 3.1 a 3.10 acima. Aduz ainda: 5.1. "independente do mandado de segurança referido alhures em que se controvertia pela não incidência da nova base impositiva veiculada pelo diploma em questão, e mesmo depois da concessão da segurança, realizou seus registros contábeis, declarou e cumpriu suas obrigações tributárias consoantes os mandamentos do objurgado diploma legal". 5.2. Em relação ao mérito adiciona ainda o Impugnante que, no ano calendário de 1999, fora utilizado o regime de competência, com o critério apurató rio segundo o qual havendo valorização da moeda estrangeira referencial para cada operação ativa (contas a receber) face à moeda nacional, a mesma era computada como receita financeira, e acrescida à base de cálculo de PIS e COF1NS, mantendo-se o mesmo critério, mesmo com a prolataçã o da mencionada sentença rnandamental no âmbito judicial 5.3. No que se refere às operações passivas (contas apagar), havendo desvalorizacão da moeda estrangeira.ou seja, variação cambial negativa, o efetivo tributário seria neutro, enquanto que nas contas a receber — direitos de crédito — havendo perda cambial, procederia a Impugnante à diminuicão/exclusão dos valores da base de cálculo de PIS e COFINS. 5.4. Já em relação ao ano calendário 2000, valendo-se do direito de opção assegurado pela MP de n° 2.158-35/2001, art. 30, no que concerne às variações cambiais, teria passado a ALBRAS S/A a adotar o regime de caixa. Mas, segundo a própria 3 01-/ CC-MF Ministério da Fazenda s 2.• ce VP ". Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA F A - Fl. \,-Nt CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10280.006164/2002-75 BRASILIA 1:2.6 /)2_/ 03-... Recurso no : 124.847 Acórdão n° : 203-10.502 VISTO . . Impugnante teria mantido o mesmo critério apuratório da receita de variação cambial de composição da base a de PIS e COFINS. contemporâneo ao de 1999. 5.5. Daí que seria procedida a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS da variação monetária ativa — variação sobre contas a receber — em havendo variação mensal nerativada moeda estrangeira. 5.6. Sobre o direito de exclusão que requer, e repetindo argumento apresentado no termo de fls. 71/80, assim defende-se o Impugnante: "Ora, como revestir de legalidade a não exclusão da variação cambial ativa negativa da base de PIS e COF1NS havida na variação monetária ativa negativa, se revela-se ai manifesta e irretorquível perda financeira, ao passo que na variação monetária passiva negativa, deve ser compelido a incluir na base de cálculo das mesmas contribuições, toda a variação cambial passiva negativa, vez que haveria receita financeira tributável??!!" 5.7. Defende serjuridicamente indefensável fazer incidir PIS e COFINS sobre pretensas "receitas financeiras" que seriam simples contrapartidas contábeis de atualizações, também contábeis e efêmeras, de saldos de direitos e obrigações, variações as quais defluiriam de flutuações transitórias positivas da taxa cambial, sem que no entanto houvesse materialização de receita final, definitiva e real Neste sentido cita Acórdão do Si'.! referente à incidência do imposto de renda sobre variações cambiaise Pareceres • • CST n°s 121/73 e 35/74: - r • 5.8. Recorre ao artigo 177 da lei 6.404/76 para defender que só pode ser enquadrada como receita, quando for o acréscimo definitivo, conforme o principio do conservadorismo. 5.9. Defende que a receita seria um direito e que, segundo o artigo 179 e o inciso II do artigo 166 da lei 6.404/76, o instante em que se reputaria ocorrido o fato gerador seria quando a situação jurídica estivesse definitivamente constituída. 5.10. Aduz que a receita da ALBRAS S/A é em grande parte de exportação, o que configuraria hipótese isencional insculpida na Lei Complementar n° 85/1996, em sei.' art. 7° e na Medida provisória 2158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14. 5.11. Acrescenta que o critério que usou para a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, desde o advento da lei 9.718/1998, fora invariavelmente o mesmo: "Empregou-se o "regime de competência" com o critério de apuração partindo do - - princípio de que havendo valorização Si moeda estrangeira referencial para cada operação ativa (contas a receber) face à moeda nacional — ganho cambial — o mesmo era acrescido como receita financeira, e acrescido à base de cálculo de PIS e COFINS..." 5.12. Por todo o exposto requer que seja acolhida a preliminar de nulidade. Acaso não acolhida a preliminar de nulidade, no mérito seja julgado procedente o pedido para o fim de nulificar o lançamento perpetrado. 4 29 CC-MF 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ?n <2..(;.1.: Processo n° : 10280.006164/2002-75 Recurso n° : 124.847 Acórdão n° : 203-10.502 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA. A variação monetária dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio ou de outros índices ou coeficientes legais ou contratuais, que venham a ser estipulados nos contratos de exportação de bens ou serviços, tema natureza de receita financeira, devendo compor a base de cálculo, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição Pis/Pasep e da Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa:PROVISÕES. As provisões operacionais que podem ser constituídas estão . previstas nos artigos 335 a 339 do Decreto 3.000/99, não se aplicando à matéria do . • presente litígio. Lançamento Procedente. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho (fls. 475/814), onde reitera as razões da peça impugnatória. Na apreciação do recurso a Câmara resolveu converter o julgamento em diligência (fls. 809/815) para que fosse atestado o cumprimento do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 10.522/2002. Cumprida a exigência (fls. 825/829), retornaram os autos para julgamento. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.0 CONFEKE wst O ORIGINAL BRASÍLIA 000 )2, LOS_ _12C ISTO • 0U 5 CC-MF ri Ministério da Fazenda Fl. J' Segundo Conselho de Contribuintes J2G. ACCL CIONNFERDAE COA:. 01 Processo e : 10280.006164/2002-75 Recurso n° : 124.847 BRASILIA e2,6 Acórdão n° : 203-10.502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO Não há controvérsia no entendimento de que a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo toma inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo, por obediência ao principio da jurisdição una, da prevalência do Poder Judiciário. Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Vejam-se as disposições do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, senda-este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazé-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio- rito do processo-- - administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos originais) No âmbito dos Tribunais Superiores, o STJ,' em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1- O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar (REsp no 7.630 - RI - 2' Turma - 1°/04/91). Publicado no Repertório IOB de Jurisprudência - 14 quinzena de dezembro/1995 - n.° 23/95 - página 422. 6 .. e r CC-MF 4 Ministério da Fazenda• 7. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2. • DD Processo n° : 10280.006164/2002-75 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° : 124.847 BRASILIA o2•6 _-102, 05. Acórdão n" : 203-10.502 administrativamente a mes ri • • • ursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II - Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da r T do STJ - Resp 24.040-6 - RJ- Re1 Min. António de Pádua Ribeiro - j 27.09.95 - Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial - SAI - DJU I 16.10.95, pp 34.634/5 - ementa oficial). Ratifica-se então a impossibilidade de apreciação da causa no âmbito administrativo e a definitividade da exigência nessa esfera, no que coincidir com objeto da ação judicial, ressalvada a suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado da sentença. Sob esse prisma, verifica-se pela sentença de primeiro grau proferida nos autos da Ação Mandamental n° 1999.39.00.003461-5 (fls. 433/438) que o pleito gira em tomo do questionamento da sistemática de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins instituída pela Lei n°9.718/98. Assim, toda a exigência com base de cálculo lastreada nessa Lei deve ser considerada como abrangida pela ação judicial, inclusive aquela considerada não impugnada pela autoridade julgadora de primeira instância. Essas considerações aplicam-se também à questão das variações monetárias. Isso porque a regra. de incidência do. PIS sobre essas receitas está justamente nas alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 ampliando a base de cálculo da contribuição. O questionamento relativo à constitucionalidade dessa ampliação foi a base da ação judicial movida pela interessada. Portanto, não há como tal matéria ser analisada fora do Judiciário. Restaria apenas a questão da sistemática de contabilização das variações monetárias e sua apropriação na base de cálculo da contribuição. Esclareça-se: no que se refere às variações monetárias, a ação judicial discute se serão ou não incluídas na base de cálculo da contribuição, em função da ampliação provocada pela Lei hostilizada. O que pode ser aqui analisado é de que forma essa inclusão se daria. Sob essa ótica, convém, lembrar que não existe previsão na legislação contábil fiscal para que receitas financeiras sejam compensadas com despesas financeiras ou vice versa. Essa "compensação" ocorre na apuração do lucro líquido do exercício quando as receitas e despesas financeiras são, respectivamente, acrescidas ou deduzidas para efeito de apuração do lucro líquido, base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, após exclusões e adições quando se apura o lucro real, do imposto de renda. Ocorre que a legislação da Cofins tem a peculiaridade de estabelecer a base de cálculo da contribuição como sendo o faturamento e não o lucro. Assim, apenas as variações monetárias ativas, definidas como receitas financeiras, são consideradas nessa apuração. O fato de a legislação que rege a Cofins causar um maior ônus ao sujeito passivo, no que se refere à tributação das variações monetárias, não pode servir de escopo à subversão das normas contábeis, como quer a recorrente. Qualquer que seja o regime de apropriação das variações monetárias (competência ou caixa), apenas os ganhos são levados à base de cálculo da contribuição. A diferença limita-se ao momento em que ocorre a tributação. 7 r CC-MFMinistério da Fazenda '4ti'fw" Fl.""P 4-7,:: ár Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZUlla • Ir CO CONFERE COM O 014101101. Processo n° : 10280.006164/2002-75 BRASILIAa .10Z, OS Recurso n° : 124.847 Acórdão n° : 203-10.502 VISTO No que tange ao regime de apropriação, verifica-se que a fiscalização montou os quadros demonstrativos de apuração da base de cálculo da contribuição (fls. 45/47 e 62/64) utilizando as informações extraídas da escrituração da empresa Além disso, conforme informado nas folhas de continuação do Auto de Infração, a recorrente, ainda que regularmente intimada, silenciou-se quando teve a oportunidade de esclarecer a situação que agora reclama só que sem apresentar qualquer demonstrativo que corrobore o pleito. Sendo assim, não há como prosperar a alegação de que o procedimento fiscal ignorou o regime de caixa adotado no ano de 2000. Não se aplicam ao presente caso as exclusões de que trata o inciso II do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, pois as variações monetárias não se relacionam com provisões operacionais, créditos baixados como perdas, resultado na avaliação de investimentos ou lucros e dividendos. Relativamente à multa de oficio, a incidência desse acréscimo só é elidida quando ocorre a suspensão da exigibilidade do débito e antes de iniciado o procedimento de oficio. É exatamente o que prevê o art. 63 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, no presente caso sequer houve a suspensão da exigibilidade. Isso porque, conforme se verifica pelo teor da sentença judicial, a tutela foi concedida apenas em relação à Cofins. No que conceme ao PIS, não há provimento acobertando a recorrente, sendo . legitima a cobrança da multa de oficio- . „ Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso em parte, naquilo que se refere à apuração da base de cálculo da contribuição com base na Lei n° 9.718/98. Na parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso, pela impossibilidade de dedução das despesas financeiras na apuração da Cofins, por falta de previsão legal. Voto também para que seja mantida a multa de oficio. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. euz,j; cit flALts LEONARDO DE ANDRADE COUTO e 8 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.904818/2021-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA A ausência do correto registro na parte B do LALUR/LACS impede o diferimento do lucro da atividade imobiliária na proporção dos recebimentos das vendas à prazo. A parte B do LACS está destinada ao controle dos valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercícios futuros e a falta de sua escrituração impede aferir a exatidão das adições ou exclusões que afetam a base de cálculo da contribuição e, consequentemente, a existência do indébito alegado.
Numero da decisão: 1402-007.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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A parte B do LACS está destinada ao controle dos valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercícios futuros e a falta de sua escrituração impede aferir a exatidão das adições ou exclusões que afetam a base de cálculo da contribuição e, consequentemente, a existência do indébito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 3097014, fls. 106, que indeferiu pedido de restituição de pagamento a maior de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. Por bem relatar os fatos, transcrevo a Informação EADC3/DRF/BSB nº 1161/2021, de 16 de junho de 2021. 1. Em 24/11/2017, a contribuinte acima identificado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 16311.77986.241117.1.2.04-4028 com o pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de ajuste de IRPJ (Código de Receita 2430), relativo ao ano-calendário de 2012, no valor original de R$ 43.065.569,60, fls. 02/05. 2. Ressalta-se que a análise do referido PER foi iniciada eletronicamente pelo Sistema de Controle de Crédito. Porém, a confirmação do crédito pleiteado foi direcionada para análise de Auditor-Fiscal. De início, verifica-se que o pagamento de IRPJ objeto do pedido de restituição, data de arrecadação 31/01/2013, encontrase com saldo disponível exatamente no montante de R$ 43.065.569,59, conforme tela de fl. 49. 3. Em 23/11/2020, fl. 52, foi gerado o Termo de Registro de Mensagem referente à Intimação nº 170/2020-EADC3/DRF-BRASÍLIA/DF, fls. 50/51, com prazo de 15 dias, pela qual foi solicitada à contribuinte a justificativa da origem do crédito decorrente do suposto pagamento indevido ou maior que o devido. Além disso, também foi solicitada a documentação que comprove o crédito pleiteado. 4. Em 08/12/2020, foi gerado o Termo de Ciência por Decurso de Prazo, fl. 53. Porém, a abertura da referida intimação ocorreu apenas em 28/12/2020, fl. 54. Diante da ausência de respostas por parte da contribuinte, foi emitida uma segunda intimação, Intimação nº 20/2021-EADC3/DRF-BRASÍLIA/DF, fls. 55/56, solicitando, novamente, a justificativa da origem do crédito decorrente do suposto pagamento indevido ou maior. 5. A ciência dessa segunda intimação ocorreu em 13/01/2021. Em 28/01/2021, foi anexada a resposta à intimação, fls. 548/549, e demais documentos, fls. 63/547. Em sua resposta, a contribuinte informou que a Terracap é uma empresa imobiliária e que realiza a apuração do IRPJ e da CSLL nos termos dos artigos 224, 482 e 484 do Decreto nº9.580/2018. 6. Cumpre ressaltar que o reconhecimento de receitas para as pessoas jurídicas que exerçam a atividade imobiliária, para efeito de tributação do IRPJ e da CSLL, poderá ser o regime de caixa, para todos os três regimes de apuração das bases de cálculos (Lucro Real, Presumido ou Arbitrado), conforme já dispunham os artigos 227 e 413, do antigo Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº3.000/1999. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 3 7. Observa-se, portanto, que para efeitos fiscais, as empresas imobiliárias possuem a faculdade de reconhecer suas receitas sob o regime de caixa. Isso ocorre em virtude de receitas auferidas e não recebidas e custos diferidos, haja vista que as transações de empreendimentos imobiliários envolvem financiamentos por diversos anos. 8. Nesse contexto, a contribuinte informou que elaborou uma planilha chamada Base de Cálculo de Regime de Caixa e que, inicialmente, somou as seguintes receitas: Receita de Vendas, Receita de Taxas e Receita de Juros da Tabela Price (JTP), num total de R$ 842.901.033,98. 9. Na sequência, a contribuinte argumentou que houve um equívoco na inclusão da Receita de Taxas e da Receita de JTP na apuração da Base de Cálculo de Regime de Caixa, pois essas receitas são tributadas pelo regime de competência e já haviam sido incluídas na apuração do lucro líquido do exercício. 10. Dessa forma, foi então elaborada uma nova planilha em que foram retiradas as Receitas de Taxa e de JTP da Base de Cálculo de Regime de Caixa, ou seja, foi apurado o valor apenas da Receita de Vendas (regime de caixa). Com essa nova apuração, a Receita de Vendas (regime de caixa) foi reduzida de R$ 842.901.033,98 para R$ 674.670.820,69. Esse valor também foi alterado na apuração do Lucro Real, conforme cópia do quadro abaixo, extraído de fl. 422. [...] 11. Salienta-se que, de acordo com a contribuinte, esse erro teria sido o principal motivo da redução do IRPJ devido, referente ao ano-calendário 2012, o que teria ensejado a abertura de processo administrativo na Terracap, conforme cópia de parágrafo abaixo, extraído de fl. 548. “Esse erro ensejou a abertura de um Processo Administrativo na Companhia, que segue em anexo, no qual foi elaborado um Despacho para a Diretoria Financeira, expondo o ocorrido e pedindo autorização para os ajustes, uma vez que o ajuste dos tributos aumentaria o Lucro Líquido do período de 2012 assim como a distribuição do lucro para dividendos e reservas. Esse despacho encontra-se nas páginas 80 a 92 do Processo 111.000.614/2015 (Parte 3).” 12. Além do processo administrativo citado em parágrafo anterior, a contribuinte anexou ao presente processo os seguintes documentos, planilhas e cálculos: 13. A partir do recálculo de IRPJ (quadro de parágrafo 10 desta Informação Fiscal) e do Despacho Terracap de fls. 412/434, que trata da restituição de IPRJ e CSLL, anocalendário 2012, verifica-se que também houve redução do Lucro Líquido antes do IRPJ de R$ 468.576.882,14 para R$ 395.264.764,25. Essa redução seria decorrente dos seguintes ajustes: R$ 468.576.882,14 – R$ 24.264.764,25 – R$ 969.101,65 – R$ 48.076.435,35 + R$ 44.202,15, onde: Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 4 - R$ 24.310.963,04: inclusão na DRE de despesas com provisões de PIS e COFINS; - R$ 969.101,65: inclusão na DRE de despesas de Juros sobre o Capital Próprio; - R$ 48.076.435,35:inclusão na DRE de despesas com provisão de CSLL; - R$ 44.402,15: inclusão na DRE de receita de rendimentos de aplicação financeira, reconhecida apenas em 2016 como Ajuste de Exercícios anteriores; 14. Em que pese a dedução em DRE das despesas com provisão de PIS, COFINS e CSLL, constata-se que houve a inclusão desses valores na apuração do lucro real, na forma de adições, conforme quadro de parágrafo 10, em função dessas despesas não serem dedutíveis. Constata-se, assim, que essas provisões não influenciaram na nova apuração do IRPJ, ano-calendário 2012. 15. Outro fator apontado pela contribuinte na alteração da apuração do Lucro Real, foi a Adição do valor R$ 1.201.175,84 (Custo de Vendas do Período), com a contrapartida de Exclusão no valor R$ 4.668.182,36 (Custo proporcional ao recebimento de vendas). A justificativa para esses ajustes consta em Despacho Terracap, de fl. 420. A análise detalhada dessa alteração do Lucro Real consta em parágrafos 42/48 desta Informação Fiscal. 16. Em resumo, a contribuinte argumentou que apurou a CSLL e o IRPJ com base no regime de caixa, o que permitia o deferimento da tributação dos lucros referentes às vendas de imóveis a prazo. No entanto, a proporcionalidade de recebimentos à vista para avaliação de regime de caixa ou competência estava sendo sobre o total das receitas, quando o correto seria sobre os lucros, conforme apontamentos realizados pela KPMG (empresa de auditoria). 17. Para ajustar o cálculo, foi necessária a inclusão de uma funcionalidade no Sistema de Gerenciamento de Custos (GCC) para que fosse gerado um relatório dos custos proporcionais ao recebimento. 18. Após a análise da resposta à intimação, conclui-se que os seguintes ajustes afetaram o recálculo do IRPJ: LALUR i) Redução da Receita de Vendas (Caixa): R$ 842.901.033,98 para R$ 674.670.820,69; ii) Inclusão em Adições de “Custos de Vendas do Período”: R$ 1.201.175,84 iii) Inclusão em Exclusões de “Custo Proporcional ao recebimento de vendas”: R$ 4.668.182,36; DRE iii) Inclusão de receita de rendimentos de aplicação financeira, reconhecida apenas em 2016 como Ajuste de Exercícios anteriores: R$ 44.402,15; iv) Inclusão de despesas de Juros sobre o Capital Próprio: R$ 969.101,65; 19. Observa-se, assim, que a “Redução da Receita de Vendas – Caixa” - item “i” foi, de fato, o principal motivo para a redução do IRPJ devido, ano-calendário 2012, Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 5 como já havia sido informado pela contribuinte em resposta à intimação. Dessa forma, esse será o foco principal da presente análise. 20. De início, verifica-se em Ficha 07A da DIPJ/2013 – Demonstração do Resultado – que a Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas perfaz o montante de R$ 835.251.278,77, fl. 34. Esse valor representa o total de Receita de Vendas que foi incluído na DRE (regime de competência). Por outro lado, esse valor foi excluído na apuração do Lucro Real, conforme quadro de parágrafo 10, em razão de a legislação permitir a apuração do IPRJ e CSLL pelo regime de caixa nos casos de contribuintes que exercem a atividade imobiliária. 21. Em Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real – da DIPJ/2013, essa exclusão foi informada em linha 87 “Outras Exclusões”, cujo montante total é de R$ 839.919.461,13. Esse valor representa a soma de “Receita de Unidades Imobiliária Vendidas (competência)” com “Custo Proporcional ao recebimento de Vendas”, ou seja, R$ 839.919.461,13 = R$ 835.251.278,77 + R$ 4.668.182,36. 22. Pelo exposto, restou comprovado que montante de R$ 835.251.278,77, que foi considerado na Exclusão do Lucro Real (LALUR), foi incluído na apuração do Lucro Líquido do Exercício (DRE). 23. Ademais, se faz necessário comprovar a redução da Receita de Vendas (Caixa) de R$ 842.901.033,98 para R$ 674.670.820,69. Nesse sentido, verifica-se que a contribuinte apresentou duas planilhas em Excel, anexadas ao presente processo como “Arquivo Não Paginável”. 24. A primeira planilha (“Base Cálculo Regime Caixa 2012 – 1ª Apuração”) apresenta a apuração, mês a mês, das receitas pelo Regime de Caixa. As contas contábeis em verde na planilha (cópia abaixo) são as contas que compuseram o valor de R$ 842.901.033,98 (Receita de Vendas - Caixa), que foi inicialmente adicionado em LALUR. [...] 25. Já em segunda planilha, “Base Cálculo Regime Caixa 2012 – Corrigida”, cópia abaixo, algumas contas contábeis que haviam sido enquadradas como Receita de Vendas foram reenquadradas como Receita de JTP (cor roxa) e Receita de Taxas (cor azul). [...] 26. Destaca-se que realmente foi feito um reenquadramento de contas, haja vista que os valores totais das receitas nas duas planilhas somam R$ 856.769.261,38, conforme cópias das duas planilhas abaixo. [...] A primeira planilha apresenta duas contas contábeis: Receita Caixa – Principal (verde) e Receita Caixa – Financeiro (vermelho), respectivamente, nos valores de R$ 842.901.033,98 e R$ 13.868.227,13. A soma dessas duas contas perfaz o valor de R$ 856.769.261,11 (R$ 842.901.033,98 + R$ 13.868.227,13). 27. A segunda planilha, por seu turno, apresenta quatro contas contábeis: Receita Caixa – Principal (verde), Receita Caixa - JTP (cor roxa), Receita Caixa - Taxas (cor azul) e Receita Caixa – Financeiro (vermelho), respectivamente, nos valores de R$ 674.670.820,69, R$ 126.262.555,68, R$ 41.967.657,61 e R$13.868.227,13. A soma dessas contas perfaz exatamente o valor de R$ 856.769.261,11. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 6 28. Salienta-se que, além dessas planilhas, a contribuinte também anexou como “Arquivo não Paginável” outras planilhas como LALUR, DRE, Receita Bruta, conforme cópia abaixo: [...] 29. Nesse contexto, foi emitida, em 26/02/2021, a Intimação nº 182/2021, pela qual foram solicitadas, dentre outras informações, os documentos contábeis que comprovem os valores referentes à Receita de Juros Tabela Price e Receita de Taxas (ambas regime de caixa), que foram incluídas, respectivamente, nas cores roxa e azul na planilha “Base Cálculo Regime Caixa 2012 – Corrigida”. 30. A ciência da referida Intimação ocorreu em 02/03/2021, enquanto que o prazo para resposta foi de 15 dias. Entretanto, a contribuinte não atendeu à intimação. Nesse sentido, foi gerada uma nova intimação (Intimação nº 327), cuja ciência ocorreu em 08/04/2021, pela qual foram novamente solicitas as informações de Intimação nº 182/2021. 31. Em 08/06/2021, a contribuinte anexou os documentos e planilhas de fls. 578/705. Dentre esses documentos, consta o relatório de Livro Razão, fls. 644/705. No entanto, não constam as contas contábeis 11.3.996.001 (Fato 07/37 – Recebimento JTP) e 41.3.000.000 (Taxas – Multas Habite-se). 32. Diante dessa ausência, foi emitida a Intimação nº 543/2021, pela qual foram solicitados os razões contábeis 11.3.996.001 e 41.3.000.000. Em 15/06/2021, a contribuinte anexou os documentos de fls. 712/765. 33. Após o exposto, a tabela 01 abaixo apresenta a consolidação das informações dos valores das receitas de Receita de Juros Tabela Price e de Receita de Taxas que foram confirmados a partir do Razão Contábil. Constata-se que os valores dessas receitas estão coerentes com o Razão Contábil apresentado. 7 34. Esclarece-se que a contribuinte argumentou que houve um equívoco na inclusão da Receita de Taxas e da Receita de JTP na apuração da Base de Cálculo de Regime de Caixa, pois essas receitas são tributadas pelo regime de competência e já haviam sido incluídas na apuração do lucro líquido do exercício. Ademais, esse seria o maior motivo da redução do total de Adições do Lucro Real e, consequentemente, da redução do Lucro Real, conforme quadro de parágrafo 10. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 7 35. Em pese os argumentos sobre receitas de caixa e competência, deve-se ressaltar que a legislação expressamente permite o diferimento da tributação apenas de lucros de vendas a prazo, e não o diferimento de receitas de vendas, conforme art. 29 do Decreto Lei nº 1.598/77, abaixo transcrito. DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. (...) Art. 29. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da venda, o lucro bruto de que trata o § 1º do art. 27 poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido proporcionalmente à receita de venda recebida, observadas as seguintes normas: I - o lucro bruto será registrado em conta específica de resultado de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a receita de venda e o custo do imóvel, inclusive o orçado (art. 28), se for o caso. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) (grifou-se) Ademais, o inciso I do art. 29 do Decreto Lei nº 1.598/77, acima transcrito, ainda vigente no ano-calendárvendas de imóveis a prazo fosse registrado em conta específica de resultado de exercícios futuros. Além disso, o inciso III do art. 262 do Decreto nº 3000/1999, vigente à época, determinava que os valores que influenciassem a determinação do lucro real de períodos de apuração futuros fossem ser controlados em LALUR. DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Art. 262. No LALUR, a pessoa jurídica deverá: (...) III - manter os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos de apuração subseqüentes, do lucro inflacionário a realizar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos de apuração futuros e não constem da escrituração comercial; (...)(grifou-se) 36. Em resumo, a legislação estabeleceu que para vendas a prazo ou em prestações de unidades imobiliárias o contribuinte devia ter um controle do lucro bruto que foi diferido em conta específica de resultado de exercícios futuros. 37. O lucro bruto decorrente da venda, a prazo ou em prestações, de unidade imobiliária, cuja tributação venha a ser diferida, nos termos do art. 29 do DecretoLei nº 1.598, de 1977, deve ser excluído na apuração do lucro real. Por Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 8 outro lado, esse mesmo lucro bruto diferido devia ser objeto de controle em Parte B do LALUR. 38. Posteriormente, nos anos calendários seguintes, a parcela do lucro bruto proporcional à receita recebida no período de apuração, cuja tributação tenha sido diferida, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, deve ser adicionada ao lucro real do período para fins de tributação. 39. No caso em análise, verifica-se que a contribuinte não apurou o Lucro Bruto diferido (Receita – Custo de Aquisição), mas apenas realizou adições de receitas de vendas (regime de caixa) e exclusões de receitas de vendas (regime de competência), bem como os seguintes custos proporcionais: a Adição do valor R$ 1.201.175,84 (Custo de Vendas do Período), com a contrapartida de Exclusão no valor R$ 4.668.182,36 (Custo proporcional ao recebimento de vendas). 40. A justificativa para esses ajustes consta em Despacho Terracap, cópia abaixo extraída de fl. 420. Observa-se que a contribuinte reconheceu que estava fazendo o diferimento de receitas e não do lucro. Após o apontamento desse equívoco em relatório de auditoria emitido pela KPMG, ano-calendário 2012, a Terracap realizou os ajustes no Sistema de Gerenciamento de Custos (GCC). “Até 2008 os registros contábeis eram realizadas pelo regime de caixa, assim como os tributos eram calculados com base nos registros de caixa. A partir de 2009 a empresa passou a toda a contabilidade para o regime de competência. No entanto, para a apuração de CSLL e IRPJ se mantém o art. 29 da Decreto-Lei 1.598/197P, que permite o deferimento da tributação do lucro realizado na venda de imóveis a prazo A Companhia, no entanto. estava fazendo a proporcionalidade não do lucro, apenas da receita, adicionando-se a receita de caixa e se excluindo a receita de competência, o que foi apontado pela KPMG no relatório do exercício de 2012. Para ajustar o cálculo, foi necessária a inclusão de uma funcionalidade no Sistema de Gerenciamento de Custos (GCC) para que fosse gerado um relatório dos custos proporcionais ao recebimento. O relatório não ficou pronto a tempo de que as demonstrações de 2013 fossem corrigidas, somente a partir de 2014 foi possível fazer a tributação do lucro proporcional ao recebimento. Inclusive foi a partir desse relatório que se iniciou as revisões dos últimos 5 anos, para que as apurações estivessem adequadas as normas fiscais vigentes. Motivo pelo qual na apuração de 2012 não se tinha essa linha como adição B nem a exclusão dos custos proporcionais ao recebimento. A demonstração dos valores a serem adicionados e excluídos estão na folha 04 do presente processo.” 41. Apesar dos ajustes realizados referentes aos custos, verifica-se que em nenhum momento a contribuinte apurou ou apresentou o valor do lucro bruto decorrente da venda, a prazo ou em prestações, de unidade imobiliária, cuja tributação venha a ser diferida, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 42. Sem a apuração do lucro bruto, não é possível verificar qual o montante de lucro que foi diferido para os exercícios futuros para fins de tributação. No caso em questão, constata-se que também não houve o controle em conta específica de resultado de exercício futuro, nos termos do inciso I do art. 29 do Decreto Lei nº 1.598/77. 43. Ressalta-se que a contribuinte foi intimada por meio da Intimação nº 182/2021 apresentar a cópia integral do LALUR referente ao ano-calendário 2012. No entanto, anexou ao presente processo apenas uma planilha Excel. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 9 44. Em Parte B desse LALUR em Planilha (Controle de valores que constituirão ajuste do lucro líquido de exercícios futuros), cópia abaixo, não é possível verificar o controle dos lucros que foram diferidos decorrentes da venda, a prazo ou em prestações, de unidade imobiliária, cuja tributação venha a ser diferida, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. [...] 45. Ademais, não é possível identificar em Parte do B do LALUR apresentado (anocalendário 2012) o histórico dos lançamentos dos valores dos lucros brutos diferidos de exercícios anteriores que entraram como ADIÇÃO no ano-calendário 2012. Também não é possível verificar os lançamentos dos valores dos lucros brutos diferidos para exercícios futuros que entraram como EXCLUSÃO em LALUR. 46. Nesse contexto, cabe citar a Instrução Normativa nº 1700/2017. Mesmo tendo sido publicada em 2017, essa IN apresenta uma consolidação, não exaustiva, de Adições e Exclusões, conforme tabela 02 abaixo. 50. Constata-se, assim, que os lançamentos dos valores de lucro bruto que foram adicionados ou excluídos devem constar em histórico de conta específica da Parte B do LALUR. 47. Dessa forma, restou comprovado que os procedimentos adotados pela contribuinte para o diferimento e reconhecimento de lucros brutos decorrentes da venda a prazo, ou em prestações, não estão em conformidade com o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e tampouco com o Decreto nº 3000/1999 (vigente à época), o que inviabiliza a apuração do valor líquido e certo de uma eventual restituição. 48. Conclui-se, assim, pelo indeferimento do pedido de restituição do pagamento indevido ou a maior de ajuste de IRPJ (Código de Receita 2430), relativo ao ano calendário de 2012, no valor original de R$ 43.065.569,60. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada em 06/07/2021, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/08/2021, na qual, após qualificar-se e arguir tempestividade, assim resume os fatos: Ab initio, cumpre verificar que o crédito é oriundo, principalmente, da inclusão do recebimento de receitas de taxas e de JTP (Juros da Tabela Price) às Receitas de Caixa adicionadas ao LALUR. Essas receitas já integram o lucro líquido do período, sendo as receitas de taxas contabilizadas no grupo de contas 41.5.003 e a receita de JTP na conta 41.3.001.005, ambas contabilizadas pelo regime de competência. Dessa forma, acabaram sendo tributadas duas vezes, pelo lucro líquido e pela adição ao LALUR. A legislação permite que as empresas imobiliárias tributem seus lucros brutos das vendas de imóveis (receita de vendas – custos de vendas) pelo regime de caixa, ou seja, o ajuste é referente apenas às receitas de vendas de imóveis e seus Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 10 custos de venda (art. 484, Decreto 9.580/2018). Já as receitas oriundas de “taxas” (concessão e direito real de usos, de demarcação, e administrativas) e de JTP (§ 1º, inciso IV, art. 484, Decreto 9.580/2018) são tributadas pelo regime de competência, ou seja, elas integram o lucro líquido do exercício. O controle das receitas de caixa é realizado na planilha “Base de Cálculo Regime de Caixa", preenchida com os fatos contábeis dos relatórios GCC 424 de recebimentos e com informações das planilhas de taxas. Quando as apurações foram realizadas, esta planilha estava incluindo, no somatório dos valores de “RECEITA CAIXA – PRINCIPAL” (linha utilizada para adicionar as receitas pelo regime de caixa ao LALUR), as taxas e os JTP. Assim, ao incluir nas adições do LALUR a “RECEITA CAIXAPRINCIPAL” em “Receita Vendas - Caixa (Lei 11.638/07 e 11.941/09)” as taxas e JTP recebidos também foram tributados. Além disso, em 2012 a Companhia só adicionava ao LALUR a receita de venda recebida e excluía a de competência, desrespeitando à proporcionalidade do lucro prevista no art. 484 citado, o que era inclusive ponto de auditoria. Isso foi corrigido com a criação do relatório GCC 81, que apresenta os custos das vendas a prazo proporcionais ao recebimento. A empresa KPMG foi responsável pela auditoria das demonstrações em 2012. O relatório foi disponibilizado e consta do processo 10265.347112/2020-26, assim como o e-mail trocado com o auditor responsável pela auditoria tributária, confirmando que a apuração do JCP da Terracap, devido à movimentação mensal na conta de lucros a realizar, deveria ser mensal. Seguem trechos dos e-mails: A disponibilização dos relatórios de custos proporcionais, que viabilizaram a adição do lucro bruto proporcional ao recebimento e a metodologia de cálculo dos JCP, ensejaram a revisão tributária dos últimos 5 anos, trabalho que foi iniciado em 2014, impactando os lucros e tributos de 2009 até 2014. A revisão de 2012 foi finalizada no ano de 2017. Como a revisão foi finalizada em 2017, o cálculo do IRPJ ainda contemplou o reconhecimento da aplicação financeira de 2016, quando a Companhia teve conhecimento dessa aplicação e realizou os lançamentos contábeis da aplicação, dos rendimentos e IRRF inclusive de exercícios anteriores (rendimento 2012: R$ 44.402,15; IRRF de R$ 9.990,46). Com o impacto em lucros passados, a Reserva de Retenção de Lucros (lucro remanescente após a distribuição para deliberação da Assembleia) também foi alterada, interferindo diretamente no cálculo dos JCP. Na revisão dos cálculos de 2012 a Despesa de JCP aumentou R$ 969.101,65 (novecentos e sessenta e nove mil cento e um reais e sessenta e cinco centavos). Apresenta, em seguida, suas razões de discordância: Apresenta-se, então, detalhamentos considerados importantes, principalmente do que foi comentado acima, e contra-argumentos de pontos do Relatório: A. RECEITAS DEJTP E DE TAXAS. IMPUGNAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 6 A 11, 18, 19, 23 A 28, 34 DO RELATÓRIO INFORMAÇÃO EADC3/DRF/BSB Nº 1161/2021, DE 16 DE JUNHO DE 2021. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 11 Conforme verificado pelo Auditor-fiscal, houve um reenquadramento das contas de Receitas de Taxas de JTP na planilha Base de Cálculo Caixa (Parágrafos 24 a 26), assim essas receitas deixaram de compor a linha RECEITA CAIXA – PRINC VENDAS, que passou de R$ 842.901.033,98 para R$ 674.670.820,69 e esse foi o valor adicionado ao LALUR. Os recebimentos de Taxas e JTP não foram mais adicionados e as receitas do período (competência) continuaram integrando o Lucro Líquido do Exercício, conforme linhas destacadas em amarelo na DRE (Taxas – Grupo 41.5.003 e JTP conta 41.3.001.005, dentro do grupo 41.3.001), e fazendo parte da base de cálculo do imposto. Na apresentação da DRE, as receitas de taxas fazem parte da Receita Bruta de Vendas e Serviços, mas somente as receitas de vendas são contempladas pela tributação pelo Regime de Caixa. Já as receitas de Juros da Tabela Price, são receitas financeiras que o próprio RIR determina que devem ser reconhecidas no período a que pertencerem (inciso IV, art. 484, Decreto nº 9.580/2018): “§ 1° Se a venda for contratada com juros, estes deverão ser apropriados nos resultados dos períodos de apuração a que competirem (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 29, § 1°)”. A seguir está o balancete analítico do grupo de contas 41.5.003, evidenciando os saldos das contas e do montante lançados na DRE (R$ 43.110.336,12). O saldo de 31/12/2012 do grupo 41.3.001 é de R$ 135.874.221,51. A diferença para o valor da DRE é justamente o valor da receita da aplicação financeira (rendimento) de R$ 44.402,15 (Razão 24.5.003.012). Pelo balancete é possível verificar que havia receita de JTP registrada (R$ 112.976.457,53), ou seja, essa receita integrou a base de cálculo do IRPJ. Seguem balancete e Livro Razão citados. Ante o exposto, entende-se que está comprovado e evidenciado que o valor adicionado primeiramente ao LALUR estava incorreto, visto que somente o lucro bruto das vendas de imóveis pode ser tributado pelo recebimento. Ou seja, a adição das receitas de taxas pelo regime de Caixa fere o artigo 484 do Decreto 9.580/2018. Ainda, como há o registro, pela competência, das receitas de taxas e JTP do período em contas de receitas, esses valores estão dentro da base de cálculo do IRPJ por meio do lucro líquido do exercício, e em nenhum momento são excluídos. Ratifica-se, ainda, que todos os relatórios apresentados nesse ponto foram disponibilizados à Receita Federal, no processo 10265.347112/2020-26. B. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA DO LUCRO BRUTO PROPORCIONAL AO RECEBIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 15, 36, 37, 40, 42 A 48 DO RELATÓRIO INFORMAÇÃO EADC3/DRF/BSB Nº 1161/2021, DE16 DE JUNHO DE 2021. Para adequar a apuração contábil da Companhia à tributação do lucro bruto proporcional ao recebimento, foi solicitada a criação de um relatório no Sistema Gerenciamento de Controle de Custos (GCC) que apresentasse mensalmente o custo proporcional ao recebimento de cada alienação. Com esse relatório (GCC81), deixou-se de diferir somente as receitas de vendas para diferir o lucro bruto, adicionando ao LALUR a receita recebida e excluindo o custo proporcional à receita recebida, e excluindo do LALUR a receita de competência e adicionando o custo das vendas a prazo. Por uma questão de controle da Companhia, as receitas de venda à vista, conta 41.1.001.001 são excluídas, junto com as receitas de competência, e novamente adicionadas por meio das receitas pelo regime de caixa. O fato contábil da venda à vista é o 05/02 e pode ser localizado na planilha Base de Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 12 Cálculo Regime de Caixa. Ressalta-se que nos casos das vendas à vista, esses regimes coincidem, ou seja, a exclusão da receita à vista pela conta 41.1.001.001 e a adição dela por meio do fato 05/02 se anulam. No parágrafo 37 do relatório, o Auditor-Fiscal informa “que o lucro diferido decorrente de vendas de imóveis a prazo fosse registrado em conta específica de resultado de exercícios futuros”. Essa conta, onde deveriam estar registrados o lucro diferido (receitas e custos ainda não realizados), deixou de existir na contabilidade com o advento da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Os valores dos lucros diferidos até 31/12/2008, todavia, estão registrados no Balanço Patrimonial da Companhia em 2012, em contas específicas da Reserva de Lucros a Realizar (24.4.004.001 e 24.4.004.002 – Patrimônio Líquido), cujos saldos em 31/12/2012 eram R$ 451.453.497,61 para Receita e R$ 5.589.518,29 para Custos (valores de vendas até 2008). Também existe o controle por meio de relatórios GAI 99, que controla o saldo a receber das alienações e CGG 81 – Custos Proporcionais. Apesar de a Companhia ter incorrido no erro material da falta de controle do lucro diferido na parte B do LALUR, esses relatórios comprovam a existência de Lucros a Realizar (parágrafos 40, 47 e 48). Para evidenciar a existência de lucros diferidos, apresenta-se, a seguir: o balancete do grupo de contas 24.4.004, onde estão registrados os lucros a realizar das vendas a prazo até 2008; a página do Relatório de Controle de Custos Proporcionais, que demonstra um saldo final de 12/2012 de custos a realizar, no valor de R$ 12.681.360,47 e a página do relatório GAI99 que apresenta o Saldo do Capital Atual em 12/2012. Em que pese a Companhia não ter realizado controle na Parte B do LALUR (parágrafo 40), entende-se que se trata de erro material e que isso não pode ser fator determinante para o indeferimento da restituição do crédito. Equivale dizer: o crédito existe, conforme cabalmente demonstrado com os documentos coligidos nos autos, e a mera falha humana no preenchimento da Parte B do LALUR não serve para sepultar o crédito devidamente comprovado nos autos. Ou seja, o erro material, facilmente perceptível, não pode ser tido como base legal para o Despacho Decisório inumar o direito de crédito a que esta empresa pública faz jus, sob pena de se estar promovendo o enriquecimento ilícito do órgão fazendário em detrimento do empobrecimento injustificado da contribuinte. Por outro lado, antes de se adentrar ao relatado no parágrafo 42, faz-se necessário explicar como é calculado o custo proporcional ao recebimento. Suponha que um imóvel foi vendido a prazo por R$ 100.000,00; seu custo é de R$ 30.000,00; foi dada uma entrada inicial de R$ 5.000,00 e o restante financiado em 100 meses (parcelas de R$ 950,00). No primeiro mês, o recebimento foi de R$ 5.000,00, ou seja, 5% do valor da venda, portanto, o custo proporcional ao recebimento nesse mês será de R$ 1.500,00. No mês seguinte, o prestamista paga a primeira parcela, o custo proporcional será R$ 285,00 (28.500,00/100). No outro mês, o prestamista resolve amortizar R$ 10.000,00, que representa cerca de 10,5 parcelas; o custo proporcional, nesse caso será de R$ 3.000,00. Ou seja, o cálculo do custo proporcional é com base no recebimento de capital das parcelas; por isso, também, quando consideramos o saldo da receita a realizar, pegamos no relatório o saldo do capital atual, que representa o valor de venda livre de juros. O Auditor-Fiscal, em sua análise, pareceu não compreender os ajustes no LALUR realizados pela Terracap (parágrafo 42). Apresentada a metodologia dos custos proporcionais, entende-se que nas adições e exclusões realizadas pela Companhia se adiciona o lucro proporcional ao recebimento e se exclui o lucro bruto do período. Esses valores poderiam ser adicionados e excluídos de forma Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 13 líquida (pelos lucros brutos), no entanto, optou-se por adicionar e excluir as rubricas de receitas recebidas, custos proporcionais ao recebimento, receita de competência, e custo dos imóveis vendido a prazo, como forma de melhor controlar os saldos utilizados. Independente da forma utilizada, a variação no Lucro Real é a mesma: Ante o exposto, entende-se que o lucro bruto da venda a prazo está evidenciado. Já foi comentado, anteriormente, que por uma questão de controle a Companhia também exclui a Receita de Venda à Vista pela Competência. Mas o efeito dessa exclusão é anulado ao adicionar novamente essa junto às receitas de venda pelo regime de caixa, uma vez que o somatório mensal dos recebimentos do Fato 05/02 (na planilha) é igual ao saldo da conta (conforme razão contábil). Em relação ao parágrafo 43, o relatado foi corrigido na segunda apuração, após a disponibilização do relatório de custos proporcionais ao recebimento. Entende-se que com as evidenciações aqui apresentadas, é possível validar as adições e exclusões decorrentes da prerrogativa de tributação pelo regime de caixa das vendas de imóveis da Companhia. Apesar de o lucro bruto diferido não ter sido evidenciado, todos os relatórios apresentados confirmam os recebimentos e os saldos futuros a receber, bem como o relatório de custos proporcionais ao recebimento que traz o custo ainda não realizado, ou seja, cujas receitas ainda estão pendentes de recebimento (parágrafos 44 e 45). O Auditor-Fiscal, ressalta no parágrafo 46 que em resposta à solicitação da cópia integral do LALUR de 2012 a Companhia anexou ao processo “apenas uma planilha Excel”. Antes da ECF a Terracap elaborava o LALUR em planilhas Excel, o qual era impresso, assinado e arquivado. Com a colocação do Sr. Juliano Saddi, não ficou claro se o arquivo foi considerado inválido. Todavia, é importante destacar que qualquer documento apresentado pela Terracap, por meio de certificado digital (da Companhia ou de procuradores) é dotado de fé pública. 19 Em seguida apresenta considerações jurídicas quanto ao seu direito à restituição no caso de pagamento espontâneo indevido ou a maior: Cumpre verificar que o artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece de forma ampla que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior do que o devido. [...] O art. 2º da IN 1717, de 17 de julho de 2017, da RFB, é categórico ao dispor que a RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante DARF ou GPS, na hipótese de pagamento espontâneo, em valor maior do que o devido, senão vejamos (...) [...] Não é preciso muito esforço argumentativo para concluir que os contribuintes têm o direito de receber de volta tudo aquilo que indevidamente pagaram a título de tributo. Para tanto, o contribuinte geralmente tem o direito de optar por um ou uma combinação dos seguintes métodos: restituição e compensação. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 14 Por vezes a situação que caracteriza o indébito tributário é plenamente aferível na seara administrativa, como é o caso da hipótese em testilha. No tocante ao direito tributário, encontra-se no art. 109 do Código Tributário Nacional (CTN) a autorização para que a restituição de indébito seja utilizada, com inspiração no direito privado, a partir da sua definição, conteúdo e alcance. O fundamento do direito à repetição do indébito está no princípio do Estado de Direito, na legalidade tributária e na vedação ao enriquecimento sem causa. Equivale dizer: é da natureza da equidade que ninguém pode locupletar-se com o empobrecimento injusto de outrem, inexistindo causa jurídica para tanto (cf. art. 884 e 885 do CCB). Repousa remansoso, no seio do colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que “A regra positivada nos arts. 876 e 551 do CC/ 02, os quais estabelecem que todo aquele que, sem justa causa, recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, visa a evitar o enriquecimento sem causa de quem recebe quantia indevidamente, à custa do empobrecimento injusto daquele que se prejudica com o pagamento indevido.” (STJ, REsp 1.657.428, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.05.2018). Ainda, colhe na leitura do referido julgado que A boa-fé, na hipótese, está nos dois extremos: é de quem recebeu a quantia que não lhe era devida e de quem, por erro, pagou à pessoa que não era sua credora. Por isso, concluiu que, “na ponderação de valores, o fiel da balança deve pender para o restabelecimento da situação originária (status quo ante), prevenindo o desequilíbrio nas relações jurídicas.”, sendo correto afirmar, portanto, que o apoderamento de quantia entregue por erro faz nascer a pretensão da Terracap de ser restituída do montante pago a maior. [...] Trata-se, última ratio, do preceito consubstanciado no vetusto adágio romano de que “Iure naturae aequum est, neminem cum alterius detrimento et iniuria fieri locupletiorem”. Diz o texto do Digesto, atribuído a Pomponius (Lib. L, Tit. XVII, fra. 206): Por direito da natureza é justo que ninguém se enriqueça com prejuízo e injúria de outrem. Mutatis mutandis, enriquecimento sem causa é aquele em função do qual alguém, em detrimento de outrem, vê acrescido seu patrimônio. Há, aí, locupletamento indevido, a ninguém cabendo locupletar-se com o dano de outrem (nemo locupletari debet cum aliena injuria). Ainda, destaca que circunstâncias satelitárias, que apenas orbitam ao redor da questão do recolhimento em si (como a simples falta de preenchimento da parte B do LALUR pelo contribuinte) não são capazes de afastar o direito ao crédito pago a maior ser objeto de restituição pelo órgão arrecadatório. É que, conforme pontifica o renomado doutrinador Luciano Amaro, “O que, em qualquer situação, é necessário é o pagamento, sendo indiferente que tenha sido efetuado porque houve cobrança ou porque alguém, sem nenhuma ação do Fisco, procedeu ao recolhimento indevido a título de tributo”. Acerca do tema, o ilustre professor e magistrado Leandro Paulsen esclarece que o que enseja a repetição é o pagamento de tributo indevido. Importa é se havia ou não a obrigação de pagar, conforme a Constituição e as Leis tributárias e que as circunstâncias do pagamento ou seu elemento anímico não são relevantes de modo que o tributo indevido o é tenha o contribuinte feito o pagamento espontânea e deliberadamente, tenha feito o pagamento por equívoco ou tenha efetuado em face de cobrança por parte do fisco. Em uma relação jurídica tributária é a lei que determina o comportamento do contribuinte, de modo que inexiste voluntariedade no ato de recolher valores aos cofres públicos, por definição expressa do art.3º do CTN. Por conta disso, Paulsen Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 15 ensina que efetuado o pagamento indevido, surge o direito ao ressarcimento, pois em matéria tributária, ninguém age por liberalidade, mas estritamente por força de lei, sendo que o pagamento indevido implica enriquecimento sem causa do suposto credor em detrimento do suposto devedor. No caso em apreço, rememora-se que apesar da Terracap ter incorrido em erro material no preenchimento do lucro diferido na parte B do LALUR, os relatórios, anexos, GAI 99, que controla o saldo a receber das alienações e CGG 81 – Custos Proporcionais, comprovam a existência de Lucros a Realizar (parágrafos 40, 47 e 48). Mutatis mutandis, em que pese a Companhia não ter realizado controle na Parte B do LALUR (parágrafo 40), entende-se que se trata de erro material e que isso não pode ser fator determinante para o indeferimento do crédito. Deve-se lembrar que se está diante de hipótese de tributação mediante lançamento por homologação, efetuado com base na declaração do sujeito passivo, que tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa Nessa linha de intelecção, como o processo tributário submete-se ao princípio da verdade real, qualquer erro pode ser reclamado dentro do prazo prescricional, para a repetição do respectivo indébito. Caso sejam erros que importem indébito, caberá a restituição, inclusive de ofício, do valor recolhido em excesso. Esse é o ensinamento de Célio Prado Guimarães Filho ao dizer que “uma vez a autoridade administrativa constatando erros contidos na declaração do contribuinte, deverá promover a sua retificação de ofício, ainda que tal providência venha a importar em redução ou em exclusão de tributo.”. Nesse caso, havendo erro na declaração, fartamente provada, a restituição do indébito é medida que se impõe, porquanto baseada no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no qual está assentado o art. 165, I, do CTN. Nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado, do c. STJ, in verbis: [...] Conforme dito nas linhas volvidas, o crédito existe, conforme cabalmente demonstrado com os documentos coligidos nos autos, e a mera falha humana no preenchimento da Parte B do Lalur não serve para sepultar o crédito devidamente comprovado nos autos. Ou seja, o erro material, facilmente perceptível não pode ser base para inumar o direito de crédito a que esta empresa pública faz jus sob pena de se estar promovendo o enriquecimento ilícito do órgão fazendário em detrimento do empobrecimento injustificado da contribuinte. Destarte, lídimo concluir que (i) estando evidenciado o pagamento a maior do tributo em discussão; e (ii) sendo lícita a restituição do valor pago a maior, a fim de se evitar o locupletamento ilícito do órgão arrecadatório, merece provimento a presente manifestação de inconformidade, a fim de ser assegurado à jurisdicionada o direito de restituição dos valores pagos a maior, devidamente comprovados nos autos do processo administrativo vertente. Por fim, apresenta sua conclusão e requerimentos: V. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 16 Ante o exposto, esta Companhia discorda de que o que foi apresentado “inviabiliza a apuração do valor líquido e certo de uma eventual restituição” (parágrafo 50). Conforme demonstrado, os documentos apresentados comprovam o erro na tributação e o direito ao crédito. Entende-se, também, que houve descumprimento de exigências quanto a demonstração do lucro bruto diferido, no entanto, o foco da análise é o crédito, o qual foi claramente comprovado por meio dos relatórios e dos documentos encaminhados. Recentemente a Companhia passou por um procedimento fiscal que aprovou a apuração do IRPJ e da CSLL, o procedimento fiscal abrangeu os períodos de 2016 a 2018. Destaca-se que nesse período, as adições e exclusões das contas que formam os lucros brutos (diferidos e proporcionais ao recebimento) foram realizadas da mesma maneira, ou seja, o que nesta análise de PER/DCOMP o Auditor-Fiscal, Juliano Henrique Teixeira Saddi, entendeu não estar correto (parágrafo 42), foi validado em procedimento fiscal realizado por esta Receita Federal do Brasil. Destarte, e, diante de todos os fundamentos de fato e de direito ora expostos, esta empresa pública requer digne-se Vossa Senhoria, conhecer as razões do presente recurso administrativo, para proceder a reforma do Despacho Decisório nº 3097014, reconhecendo-se o direito do crédito da Terracap, cabalmente demonstrado na documentação carreada no processo administrativo, e deferida a restituição pleiteada no Pedido 16311.77986.241117.1.2.04-4028, sob pena de se consubstanciar apropriação indevida de valores que foram oferecidos à tributação duplamente, e permitir indesejável enriquecimento ilícito da União. Em sessão de 20 de junho de 2024 (e-fls. 184a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012 PROVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO A Parte B do LALUR está destinada ao controle dos valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercícios futuros e a falta de sua escrituração impede aferir a exatidão das adições ou exclusões que afetam a base de cálculo da contribuição e, consequentemente, a existência do indébito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 17 É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Trata-se de declaração de compensação transmitida pela recorrente, informando crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor de R$ 43.065.569,60, relativo à apuração no ajuste do ano-calendário 2012. A recorrente é a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP), conhecida empresa pública que gerencia atividades imobiliárias no Distrito Federal. Nesta qualidade, pode reconhecer o lucro da atividade imobiliária relativamente às venda realizadas a prazo na mesma proporção dos recebimentos futuros, nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei 1.598/1977: “Art 29 - Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período-base da venda, o lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada exercício social proporcionalmente à receita da venda recebida, observadas as seguintes normas: I - o lucro bruto será registrado em conta específica de resultado de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a receita de venda e o custo do imóvel, inclusive o orçado (art. 28), se for o caso.” Em procedimento interno de revisão de seus lançamentos contábeis, realizou a redução dos valores de receita de vendas nos seguintes termos: i) Redução da Receita de Vendas (Caixa): R$ 842.901.033,98 para R$ 674.670.820,69; ii) Inclusão em Adições de "Custos de Vendas do Período": R$ 1.201.175,84 iii) Inclusão em Exclusões de "Custo Proporcional ao recebimento de vendas": R$ 4.668.182,36; Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 18 A recorrente esclarece que a maior parte da redução da conta receita de vendas (CAIXA) deve-se à apropriação pelo regime de competência receitas de taxas e de JTP (Juros da Tabela Price), que passaram a ser tributadas pelo “regime de competência”: “O crédito é oriundo, principalmente, da inclusão do recebimento de receitas de taxas e de JTP (Juros da Tabela Price) às Receitas de Caixa adicionadas ao LACS. Essas receitas já integram o lucro líquido do período, sendo as receitas de taxas contabilizadas no grupo de contas 41.5.003 e a receita de JTP na conta 41.3.001.005, ambas contabilizadas pelo regime de competência. Dessa forma, acabaram sendo tributadas duas vezes, pelo lucro líquido e pela adição ao LACS. A legislação permite que as empresas imobiliárias tributem seus lucros brutos das vendas de imóveis (receita de vendas - custos de vendas) pelo regime de caixa, ou seja, o ajuste é referente apenas às receitas de vendas de imóveis e seus custos de venda (art. 484, Decreto 9.580/2018). Já as receitas oriundas de "taxas" (concessão e direito real de usos, de demarcação, e administrativas) e de JTP (§ Io, inciso IV, art. 484, Decreto 9.580/2018) são tributadas pelo regime de competência, ou seja, elas integram o lucro líquido do exercício.” Afirma que este ajuste compreendeu os anos de 2008 a 2012. A decisão da autoridade fiscal para denegar o pedido de restituição se baseia em dois fatos: 1) a empresa não estava diferindo o lucro relativo às vendas à prazo mas as receitas dos imóveis vendidos, o que inclusive foi admitido pela recorrente, e, 2) a recorrente não controlava o Lucro relativo às vendas a prazo na parte B do LACS, mas apenas realizava controles em planilhas excel. A recorrente reconhece que não registrou o lucro diferido na parte B do LACS, mas afirma, inclusive em Recurso Voluntário, que ainda que “a Companhia não ter realizado controle na Parte B do LACS (parágrafo 41), entende-se que se trata de erro material e que isso não pode ser fator determinante para o indeferimento do crédito”. Mais adiante, reafirma a lisura dos controles feitos por planilhas (sem destaques no original): “Apesar de o lucro bruto diferido não ter sido evidenciado, todos os relatórios apresentados confirmam os recebimentos e os saldos futuros a receber, bem como o relatório de custos proporcionais ao recebimento que traz o custo ainda não realizado, ou seja, cujas receitas ainda estão pendentes de recebimento (parágrafos 45 e 46).” Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 19 Em diversas passagens, a defesa faz referências aos seus documentos internos de controle: “Também existe o controle por meio de relatórios GAI 99, que controla o saldo a receber das alienações e CGG 81 – Custos Proporcionais. Apesar de a Companhia ter incorrido no erro material da falta de controle do lucro diferido na parte B do LALUR, esses relatórios comprovam a existência de Lucros a Realizar (parágrafos 40, 47 e 48).” grifei “No caso em apreço, rememora-se que apesar da Terracap ter incorrido em erro material no preenchimento do lucro diferido na parte B do LACS, os relatórios, anexos, GAI 99, que controla o saldo a receber das alienações e CGG 81 – Custos Proporcionais, comprovam a existência de Lucros a Realizar (parágrafos 40, 47 e 48). Mutatis mutandis, em que pese a Companhia não ter realizado controle na Parte B do LACS (parágrafo 41), entende-se que se trata de erro material e que isso não pode ser fator determinante para o indeferimento do crédito.” O procedimento adotado pela recorrente não encontra amparo na legislação tributária. É obrigatória a escrituração do LALUR, nos termos do artigo 8 do decreto-lei 1598/1977 na redação então vigente: Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração de lucro real, no qual: Como argumento contra a exigência de escrituração do LACS, a recorrente afirma que as planilhas juntadas estão assinadas com certificado digital, além do fato de que todos os documentos produzidos pela TERRACAP possuem fé pública: ”O Auditor-Fiscal, ressalta no parágrafo 46 que em resposta à solicitação da cópia integral do LALUR de 2012 a Companhia anexou ao processo “apenas uma planilha Excel”, o que foi considerado como válido para o indeferimento do pedido de compensação pelo Acórdão 101-027.722 ao dizer que inexiste previsão “para sua apresentação por planilha eletrônica, ainda que juntada ao processo por certificado digital”. Com a devida vênia, trata-se de argumento sem qualquer base legal. A assinatura digital de uma simples planilha não pode substituir uma exigência prevista em lei. Em 31/10/2024 a recorrente protocolou documentos que chama de “Adendo ao Recurso Voluntário enviado em 05/08/2024”, onde repisa os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e no recurso Voluntário, dois documentos os quais possuem o mesmo texto. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 20 Ademais, ainda que a recorrente tivesse registro o LALUR, resta demonstrado nestes autos que a própria apuração do valores em si está equivocada, pois conforme verificou a autoridade fiscal, a empesa estava diferindo receitas : 36. Em pese os argumentos sobre receitas de caixa e competência, deve-se ressaltar que a legislação expressamente permite o diferimento da tributação apenas de lucros de vendas a prazo, e não o diferimento de receitas de vendas, conforme art. 29 do Decreto Lei n2 1.598/77, abaixo transcrito. Portanto, desde no início da fase de procedimento fiscal, a recorrente não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a composição do cálculo do seu direito creditório. A absoluta inexistência do LACS e do LALUR, e por consequência, da falta de controle do Lucro Diferido somente corrobora nosso entendimento pela manutenção do lançamento fiscal. CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA Com base no art. 114, §12, I1 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (Ricarf), declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, os quais me utilizo como razão de decidir: Apuração do lucro bruto diferido Conforme apontado no relatório fiscal, a Interessada não teria apurado o lucro bruto, relativo à venda de unidades imobiliárias a prazo, sem o que não seria possível verificar qual o montante desse lucro que foi diferido para os exercícios futuros para fins de tributação, bem como também não houve o controle em conta específica de resultado de exercício futuro. Contestou a Interessada afirmando que a conta “resultado de exercícios futuros” deixou de existir na contabilidade com o advento da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e que os valores dos lucros diferidos até 31/12/2008 estão registrados no Balanço Patrimonial da Companhia. 1 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 21 De fato, a referida conta deixou de existir. Contudo, permaneceu a necessidade de registrar, em conta do passivo circulante, o valor do lucro bruto a ser apropriado nos exercícios futuros. A interessada aponta que os lucros diferidos até 31/12/2008 estão registrados na contabilidade, silenciando-se, contudo, quanto ao período compreendido entre essa data e o ano calendário 2012, em que também ocorreria tanto diferimento quanto apropriação de lucros, não sendo evidenciado o reflexo tributário nesses períodos de apuração. Assim, desconhecido o impacto dos lucros diferidos entre 31/12/2008 e 31/12/2011, é impossível aferir a certeza e liquidez do valor devido no período de apuração correspondente ao ano-calendário 2012 e, consequentemente, também do valor pleiteado a título de restituição por pagamento a maior. Controle do lucro bruto diferido no LALUR Prosseguindo, conforme o relato fiscal, a Interessada também não apresentou LALUR, apenas uma planilha eletrônica que faria suas vezes, e mesmo essa planilha não apresenta, em sua “Parte B”, o controle de lucros diferidos de anos anteriores, nem o controle do lucro diferido a ser adicionado nos exercícios seguintes. Contrapondo-se, afirma a interessada que a planilha, juntada ao processo com certificado digital, é documento dotado de fé pública, e que a falta de escrituração da “Parte B” do LALUR é mero erro material, impassível de prejudicar seu direito à restituição. No ano-calendário 2012 os contribuintes poderiam optar pela escrituração eletrônica do LAUR, o chamado “e-LALUR” (Instrução Normativa RFB n. 989/2009), ou escrituração em papel (Instrução Normativa SRF nº 28/1978), cabendo sua apresentação sob essas formas ao Fisco, inexistindo previsão para a sua apresentação por planilha eletrônica, ainda que juntada ao processo por certificado digital. Mesmo que se admitisse a apresentação de forma imprópria, não foram controlados na parte B os lucros diferidos dos anos-calendário anteriores aos de 2012, e que afetariam o cálculo do correspondente imposto nesse ano-calendário, nem o lucro diferido desse ano-calendário, a afetar a tributação nos períodos posteriores. Assim, tanto a apuração quanto a ausência de controle contábil e fiscal dos lucros diferidos impede aferir a certeza e liquidez do valor devido e, consequentemente, também do valor pleiteado a título de restituição por pagamento a maior. Deve-se salientar que não se trata de questões meramente formais. Segundo a descrição dos fatos, tanto pela Auditoria Fiscal quanto pela Interessada, vinha ela – incorretamente – diferindo a tributação apenas da receita de venda de unidades imobiliárias a prazo, em detrimento do lucro bruto, Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.392 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904818/2021-05 22 concluindo-se – salvo prova em contrário, impassível de coligir-se com base nos elementos constantes dos autos – que os custos não foram diferidos e, consequentemente, já reduziram o lucro bruto dos períodos de apuração anteriores, não cabendo, portanto, sua consideração no ano-calendário em comento, sob pena de afetarem duplamente o resultado tributável, a primeira vez no período de apuração de sua competência e a segunda vez mediante sua exclusão no livro de apuração fiscal. Por todo o exposto, não há possibilidade de se aferir o valor efetivamente tributável no período de apuração e tampouco reconhecer o efeito das demais rubricas alegadas pela Interessada, quanto ao valor afinal devido e, consequentemente, a alegação de recolhimento a maior. DEMAIS CONSIDERAÇÕES A interessada apresentou extensas considerações quanto ao direito à restituição, com suporte em doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais e gerais do direito. Com relação a esse ponto, deve-se salientar que o despacho decisório não indeferiu o direito à restituição in abstrato, mas sim devido às circunstâncias fáticas que denegaram, ao pretenso crédito, os atributos de certeza e liquidez, necessários para seu deferimento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, por sua improcedência, mantendo o despacho decisório por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15771.721097/2014-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente)
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-26T13:35:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-26T13:35:24Z; Last-Modified: 2025-09-26T13:35:24Z; dcterms:modified: 2025-09-26T13:35:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-26T13:35:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-26T13:35:24Z; meta:save-date: 2025-09-26T13:35:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-26T13:35:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-26T13:35:24Z; created: 2025-09-26T13:35:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-09-26T13:35:24Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-26T13:35:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15771.721097/2014-48 RESOLUÇÃO 3102-000.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente) RELATÓRIO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator Trata-se de processo de auto de infração, para a exigência de multa aduaneira regulamentar, por descumprimento de obrigação acessória, em razão de atraso na informação Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721097/2014-48 2 referente a cargas, nos termos da alínea e, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Foi dada ciência do auto de infração no dia 05 de maio de 2014 (e.fl. 51), tendo sido julgado em Primeira Instância no dia 23 de junho de 2016, aproximadamente 02 (dois) anos e 01 (hum) mes, após a ciência do Auto de Infração, resultando no Acórdão nº 16-73.927 (e.fls. 110 a 119), que teve a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 20/01/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Sentença prolatada em Mandado de Segurança. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O processo veio a julgamento na 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção (3402), deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sob minha relatoria, no dia 20 de junho de 2024, aproximadamente 08 (oito) anos após o julgamento de Primeira Instância, resultando na Resolução nº 3402-004.039, que apresenta o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se a empresa atende aos requisitos fixados no Tema de Repercussão Geral nº 82, do STF, de forma a verificar se há autorização expressa da Recorrente para legitimar a representação em juízo. O motivo da conversão do julgamento em diligência foi a ausência de dados e informações no processo para atender o previsto no Tema de Repercussão Geral nº 82, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da apreciação de concomitância em razão de ações judiciais ajuizadas por entidade associativa, especialmente no que diz respeito à comprovação de que tenha havido autorização expressa individual da Recorrente para o ajuizamento da ação em seu proveito, referente a questões relacionadas à denúncia espontânea, de forma à possibilitar, ou não, a aplicação da Súmula CARF nº 1. O resultado da diligência retornou com documentação, tanto da Recorrente, como da Entidade Associativa, onde ambas apenas atestam que a Recorrente era associada quando do ajuizamento da ação judicial, mas não há comprovação de autorização individual. A prescrição intercorrente não foi suscitada em sede de Recurso Voluntário. Não há no processo atos que interrompam ou suspendam o prazo prescricional, entre a apresentação do Recurso Voluntário e seu julgamento em Segunda Instância, nos termos dos art. 2º e 2-A, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Ocorre que, em 12 de março de 2025, foi julgado em repercussão geral, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão da prescrição intercorrente nas multas aduaneiras, pela Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721097/2014-48 3 aplicação do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/1999, que ainda não transitou em julgado, na presente data, e que resultou no seguinte Acórdão: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Diante do exposto no relatório acima, entendo que se reconhecida a prescrição intercorrente fica prejudicada a análise de quaisquer outras alegações no processo, e importará no seu encerramento de forma favorável à Recorrente. A decisão do STJ ainda aguarda considerações sobre a modulação de seus efeitos, mas não há apenas como desconsiderá-la neste ponto, de forma que proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência e seja sobrestado na Primeira Câmara, da Terceira Seção deste CARF, até que transite em julgado a decisão do STJ e se conheça a sua modulação de efeitos. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 391DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11051031 #
Numero do processo: 10660.900488/2013-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. O prazo tratado no § 4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confunde com o eventual direito de crédito apurado pelo contribuinte e passível de ressarcimento. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (§ 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996) e não se aplica ao exame do pedido de ressarcimento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, conforme art. 9o da Lei 10.925/2004. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Paletes, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Admite-se o desconto de créditos, ainda que posteriormente constatada a inidoneidade dos documentos fiscais, nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens.
Numero da decisão: 3002-003.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas dos créditos relativos à aquisição de pessoa jurídica inapta ou inativa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.655, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10660.900486/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. O prazo tratado no § 4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confunde com o eventual direito de crédito apurado pelo contribuinte e passível de ressarcimento. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (§ 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996) e não se aplica ao exame do pedido de ressarcimento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, conforme art. 9o da Lei 10.925/2004. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.657 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900488/2013-80 2 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Paletes, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Admite-se o desconto de créditos, ainda que posteriormente constatada a inidoneidade dos documentos fiscais, nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas dos créditos relativos à aquisição de pessoa jurídica inapta ou inativa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.655, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10660.900486/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.657 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900488/2013-80 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento e de Declarações de Compensação (Dcomp) de créditos relativos à Pis-Pasep não-cumulativa associada a operações de exportação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil exarou o despacho decisório decidindo deferir parcialmente o pedido de ressarcimento e homologar as declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido com base no Termo de Verificação Fiscal e respectivos Anexos. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, relativamente a: i) aquisições junto às cooperativas agroindustriais, independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas; ii) aquisições efetuadas de cooperativas em relação às quais a autoridade tributária não conseguiu demonstrar tratar-se de cooperativas de produção agropecuária (restabelecimento do crédito integral onde por ordenamento próprio têm-se o crédito presumido); e iii) fretes de aquisições de insumos cujos créditos glosados foram revertidos pela DRJ. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no qual alega, em síntese: i) a decadência do direito da Fazenda Pública (art. 150, parágrafo 4° do CTN); ii) a concessão de créditos básicos em substituição ao crédito presumido concedido pelo fisco, em relação às aquisições de cooperativas agropecuárias, cujas respectivas notas fiscais trazem a observação de que a venda realizada é "operação sujeita a incidência do PIS/COFINS e não sujeita a suspensão nos termos do art. 9º, da Lei 10.925/04 e alteração posterior Lei 11.051/04”; Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.657 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900488/2013-80 4 iii) a reversão das glosas de créditos básicos referentes ao material de embalagem transporte/acondicionamento – “Big Bag”; iv) a reversão das glosas de créditos relativos a aquisições de boa-fé de pessoas jurídicas inaptas/inativas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. PRELIMINAR Decadência A recorrente alega ocorrência da decadência quanto aos períodos de apuração da Cofins relativos ao 2° trimestre de 2009, encerrado em 30/06/2009, vez que tomou ciência do despacho decisório em 29/10/2014 e que, sem o pronunciamento da Fazenda Pública no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, teria ocorrido a homologação tácita nos termos do art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Defende que a apropriação e utilização dos créditos, ainda que indevidos, está no contexto do pagamento antecipado condicionado a ulterior homologação pelo Fisco de que trata o artigo 150, § 1°, do CTN. Logo, o prazo decadencial à glosa desses créditos indevidos deve ser disciplinado pelo § 4° do mesmo dispositivo. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.657 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900488/2013-80 5 Entende que tanto do ponto de vista contábil como escritural, os créditos realmente constituem moeda escritural de pagamento da contribuição, porquanto reduzem o montante final a ser pago em dinheiro; que esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, in verbis: "[...] 3. O termo "cobrado" deve ser, então, entendido como "apurado", que não se traduz em valor em dinheiro, porquanto a compensação se dá entre operações de débito (obrigação tributária) e crédito (direito ao crédito). Por essa razão, o direito de crédito é uma moeda escritural, cuja função precípua é servir como moeda de pagamento parcial de impostos indiretos, orientados pelo princípio da não-cumulatividade [...]" (STJ. AgRg no REsp 1065234 / RS. 1a Turma. DJe 01/07/2010) Diz que existe um claro conflito entre o entendimento da Administração quanto ao prazo previsto em lei ordinária para homologação da DCOMP (§ 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996) e o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional para exame da contabilidade do contribuinte. O efeito concreto desta prática é a prorrogação do prazo de decadência para análise de créditos constituídos pelo contribuinte. De um lado, amplia-se o prazo de análise da legitimidade dos créditos objeto de compensação. Do outro, altera-se a regra do jogo por meio de interpretação que, claramente, não encontra fundamento no Código Tributário Nacional. Assim, a expedição da norma individual e concreta de compensação não renova o termo decadencial para que o Fisco possa contestar as informações prestadas que geraram um crédito ao contribuinte. Pois bem. Entendo que não assiste razão à recorrente. O lançamento por homologação desenhado pelo art. 150 do CTN é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e que se opera pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Já o § 4º do comando legal estabelece que, se não houver lei estabelecendo prazo para a homologação, este será de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador e que, findo o prazo sem que tenha havido pronunciamento da Fazenda Pública, o lançamento considera-se homologado. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.657 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900488/2013-80 6 Como se percebe, o prazo fixado pelo § 4º do art. 150 do CTN refere-se à homologação do pagamento antecipado pelos contribuintes com o fim de cumprir a obrigação tributária que tenham com a Fazenda Pública. O art. 150 do CTN tem por objetivo, assim, definir uma das modalidades de lançamento do crédito tributário. Não se deve, portanto, confundir o crédito tributário devido pelos contribuintes e responsáveis, constituído pela Administração Tributária mediante lançamento, com o direito de crédito que eventualmente os sujeitos passivos possam deter contra a Fazenda Pública. Portanto, o disposto no art. 150 e o prazo mencionado no § 4º não se dirigem a eventuais direitos creditórios que o contribuinte possa ter apurado contra a Administração Tributária, sejam eles passíveis de restituição ou ressarcimento. O único prazo que corre contra a Fazenda Pública nos casos de direito de crédito oposto pelo sujeito passivo é o associado à homologação da compensação declarada. Nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, a compensação é considerada homologada depois de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação – DCOMP, se a Fazenda Pública não se pronunciar em contrário. Na situação em tela, o despacho decisório acerca do pedido de ressarcimento foi cientificado ao contribuinte por via postal em 29/07/2014 (AR de fl. 195), enquanto as DCOMP analisadas (e homologadas parcialmente) foram transmitidas em 31/07/2009 e 30/10/2009, tendo sido respeitado o prazo legal de cinco anos tratado no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Insta também observar que o prazo de cinco anos para a homologação da compensação declarada – § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 – se aplica exclusivamente ao instituto da compensação e não para a conclusão da análise de pedidos de ressarcimento, como pretende a recorrente. Não havendo qualquer restrição temporal definida em lei ao exame da legitimidade de créditos solicitados pelo contribuinte, não decai o direito de o Fisco examinar a escrituração do contribuinte com o fim de verificar o montante de crédito a que faz jus. Do exposto, rejeita-se a preliminar de decadência por homologação tácita. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.657 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900488/2013-80 7 MÉRITO Crédito básicos apropriados com base em observações contidas em notas fiscais A recorrente requer a concessão de créditos básicos em substituição ao crédito presumido concedido pelo fisco, em relação às aquisições de cooperativas agropecuárias, cujas respectivas notas fiscais trazem a observação de que a venda realizada é "operação sujeita a incidência do PIS/COFINS e não sujeita a suspensão nos termos do art. 9º, da Lei 10.925/04 e alteração posterior Lei 11.051/04”. Sem razão a recorrente neste ponto. Para esclarecer se as cooperativas das quais o contribuinte fez suas aquisições foram “cooperativas agropecuárias” ou “cooperativas agroindustriais”, o Auditor Fiscal intimou as cooperativas fornecedoras do contribuinte a informarem a natureza das suas operações. Em resposta, tais cooperativas esclareceram que não exercem as operações previstas no § 6º do art.8º da Lei nº10.925, de 2004 e, portanto, exercem atividade agropecuária. Assim, por não exercerem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, tais cooperativas possuem a condição de “cooperativas agropecuárias” e as aquisições que a recorrente delas fez geraram, apenas, direito a crédito presumido. A suspensão da incidência disciplinada no 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e, portanto, a concessão do crédito presumido e não do crédito básico é obrigatória, não cabendo ao contribuinte optar por qual regime dará saída em suas vendas (art. 4º, IN SRF nº 660, de 2006). A redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece comando imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: ...”. Assim, a suspensão da incidência, nas hipóteses em que é aplicável, tem cunho obrigatório. Desse modo, é indiferente o fato de as referidas cooperativas terem emitido notas fiscais em favor do sujeito passivo sem a aplicação do regime de suspensão com a consequente – e errônea – apropriação de créditos básicos por parte do sujeito passivo. Eventuais observações feitas nas notas ficais não permitem, por si só, concluir que a venda não tenha sido Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.657 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900488/2013-80 8 de fato uma hipótese em que se deveria ter sido feita a suspensão dessas contribuições (autorizando-se apenas o crédito presumido). Além disso, a recorrente não apresentou prova nos autos no sentido de demonstrar que se trata, como alega, de cooperativas agroindustriais. Portanto, nego provimento neste tópico. Créditos calculados em relação a embalagens de transporte A recorrente requer a reversão das glosas de créditos básicos referentes ao material de embalagem de transporte/acondicionamento – “Big Bag”. A fiscalização efetuou tais glosas por entender que essas embalagens não se enquadram no conceito de insumo, visto que são utilizadas no transporte/acondicionamento dos produtos e não na sua apresentação. A DRJ manteve tais glosas, assim concluindo: (...) o insumo "embalagem" deve ser considerado como tal (insumo), quando represente fase do processo produtivo. A embalagem de apresentação, desse modo, é insumo, uma vez que sua colocação determina a fase final da produção. No entanto, a embalagem para transporte não pode ser considerada insumo, visto que o transporte do produto não constitui etapa do processo de produção. Desse modo, o material de transporte/acondicionamento denominado “BIG BAG” devem ser considerados como embalagens de transporte, e, portanto, não podem ser consideradas insumos. A recorrente alega que a jurisprudência judicial e administrativa não respalda o entendimento do fisco; cita decisões do CARF e conclui que devem ser restabelecidos os créditos relativos aos sacos BIG BAG, indevidamente glosados. Sem razão a recorrente. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem para a produção de bens destinados à venda. A respeito de embalagens de transporte, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 expôs com bastante clareza: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.657 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900488/2013-80 9 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3 da Lei n9 10.637, de 2002, e da Lei n9 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (destaques acrescidos) Portanto, material de embalagem para transporte/acondicionamento de produtos não pode ser considerado insumo para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins porque não configuram bens utilizados no processo de produção de bens, ou seja, não configuram insumos, e sim dispêndios realizados após a finalização do aludido processo. Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Créditos calculados em relação a aquisição de pessoa jurídica inapta/inativa A recorrente requer a reversão das glosas de créditos relativos à aquisição, que considera de boa-fé, de pessoa jurídica inapta/inativa. Trata-se da glosa de crédito calculado em relação a uma nota fiscal de aquisição do fornecedor COMÉRCIO E CORRETAGEM DE CAFÉ MONTE CASSINO LTDA, CNPJ 07.508.067/0001-80, cujas operações com café foram consideradas eivadas de fortes indícios de fraude pela fiscalização, tendo em vista os trechos a seguir do depoimento do Sr. Jaime Bento de Lemos, sócio responsável da empresa, no curso de Diligência Fiscal que subsidiou o procedimento (fls. 12/24): “(...) QUE possui uma carteira de produtores rurais; QUE a produção desses produtores é negociada com as exportadoras; QUE o declarante recebia a nota fiscal do produtor e emitia a nota fiscal de saída da Monte Cassino para a exportadora; Que o transporte para o armazém da exportadora era efetuado pelo próprio produtor; QUE a intenção do declarante ao constituir Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.657 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900488/2013-80 10 a Monte Cassino era realizar pequenas operações de compra e venda de café, mas que isso não foi possível e o declarante teve que atuar na forma acima, ou seja, nos moldes do mercado atuante à época;” A fiscalização expôs que: 39. Cabe aqui ressaltar, que os indícios, em tese, de fraude ao Fisco, estão relacionados ao modus operandi dessas operações com café envolvendo empresas intermediárias, como o fornecedor em questão. 40. Esclarecemos, que no âmbito das negociações de café, a venda de café adquirido diretamente do Produtor Rural dá ao adquirente da mercadoria, o direito ao Crédito Presumido (Crédito de valor reduzido) de PIS e COFINS; em contrapartida, o café adquirido de uma empresa intermediária, daria ao adquirente da mercadoria, o direito ao Crédito Básico de PIS e COFINS (Crédito “cheio”/Crédito com valor maior, porque, a princípio, essas empresas recolheriam as suas contribuições sociais devidas - PIS e COFINS). 41. Porém, o que se verifica é que essas empresas intermediárias -que fazem a negociação do café entre as empresas Exportadoras/Torrefação e os produtores rurais – têm, em regra, como conduta reiterada desde a sua constituição, a não declaração ou declaração parcial dos tributos devidos em DCTF - Declaração dos Débitos e Créditos Tributários Federais e o seu total não recolhimento aos cofres públicos desde o início de suas atividades. Tendo sido criadas, portanto, com o fim específico de fornecer Créditos Básicos (créditos “cheios”) de PIS e COFINS às exportadoras, que ao invés de obterem Créditos Presumidos de PIS/COFINS caso a venda fosse efetuada diretamente com o produtor rural, acabam obtendo créditos “cheios” de PIS e COFINS através dessas intermediárias. O que é extremamente “vantajoso” para as exportadoras, pois além de ser um crédito com valor maior, o mesmo pode ser objeto de compensação e ressarcimento -já que o Crédito Presumido só pode ser deduzido do PIS/COFINS Devido no próprio Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) - tornando-se assim, um crédito “não vantajoso” por ter uma utilização limitada. 42. Existe ainda o fato de que essas empresas intermediárias na maioria das vezes são empresas temporárias, que tem como regime de apuração dos seus tributos o Lucro Presumido, não se utilizando dos créditos de PIS e COFINS por apurar as suas contribuições sociais pelo Regime Cumulativo, portanto, não importando se os créditos adquiridos são os Créditos Presumidos (valor reduzido). Enquanto as empresas Exportadoras/ Torrefação, via de regra, têm como regime de apuração dos seus tributos o Lucro Real, utilizando-se dos créditos de PIS e COFINS por apurarem as suas contribuições sociais pelo Regime Não-Cumulativo, sendo, portanto, “mais vantajoso” a obtenção do Crédito Básico (Crédito “cheio”, primeiro, por ser Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.657 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900488/2013-80 11 um crédito com maior valor, e segundo, por poder ser compensado com outros tributos ou mesmo ressarcido). 43. Levando em consideração o acima narrado, esta fiscalização efetuou a glosa da nota fiscal de entrada do fornecedor COMÉRCIO E CORRETAGEM DE CAFÉ MONTE CASSINO LTDA, CNPJ 07.508.067/0001-80, discriminada no Anexo III no mês de Abril/2009. A DRJ manteve a glosa perpetrada pela autoridade tributária, destacando que: (...) é importante esclarecer que a Auditoria-Fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal e as glosas dos créditos decorrentes das transações comerciais com as pseudo atacadistas (“noteiras”) inserem-se no contexto das investigações desenvolvidas pelas operações Tempo de Colheita, Broca, Robusta e Ghost Coffee, sendo que, nos documentos constituídos pela fiscalização, o Auditor Fiscal faz uma síntese do “modus operandi” do procedimento descoberto a partir das citadas operações, que tinham como intento gerarem créditos artificiais para a dedução na apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelas indústrias e exportadoras de café. (...) O número de fornecedores envolvidos chegou a casa de centenas e foi impossível verificar mais profundamente cada um deles, sobretudo tendo em vista o prazo estabelecido para Secretaria da Receita Federal do Brasil se pronunciar a respeito dos créditos pleiteados via restituição. Ainda assim, dezenas de empresas foram analisadas; conforme consta nos autos. A Receita Federal do Brasil constatou a inexistência de fato de inúmeras delas; o que levou a INAPTIDÃO das mesmas. Outras tantas estão com sua situação cadastral SUSPENSA porquanto os trabalhos de verificação ainda não se encerraram. Entretanto existem muito mais empresas que apresentam exatamente os mesmos indícios levando a mesma conclusão: são empresas inexistentes de fato e suas notas fiscais não podem ser reconhecidas como comprovante das operações, sobretudo para se gerar crédito pela sistemática não cumulativa a ser entregue aos contribuintes. Provou-se nas investigações, de forma irrefutável, a existência de pessoas jurídicas utilizadas para o fim específico de venda de notas fiscais. Tais notas fiscais foram interpostas nas operações de aquisição de café entre o real comprador e o produtor rural/maquinista. Também ficou claro o objetivo: geração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Novas pseudo-empresas atacadistas de café foram detectadas no curso das investigações. Foram criadas para atender a demanda crescente por nota ou suceder aquelas abandonadas pelos seus "donos" ou indesejadas pelas empresas compradoras, pois já estavam a muito tempo no "mercado". Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.657 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900488/2013-80 12 (...) Quanto à alegação de boa fé, tanto durante as operações de investigação citadas como no presente procedimento fiscal, já havia sido ressaltado que as indústrias e as empresas exportadoras zelavam para que formalmente tudo fosse feito para dar a aparência de lisura. Vários dos procedimentos adotados pela autuada na busca de informações de seus fornecedores foram constatados também entre outras pessoas jurídicas que se favoreceram da intermediação das “noteiras”. Esses procedimentos tinham, como ficou evidenciado na investigação, o intuito de, ao menos formalmente, transparecer legalidade nas transações efetuadas. No caso concreto, o que se extrai da análise dos fatos é que os procedimentos formais adotados pelo contribuinte não são suficientes para concluir pela boa fé nas transações efetuadas, vez que não havia possibilidade de que o contribuinte desconhecesse o narrado acima. No recurso voluntário, a recorrente alega que a fiscalização não apresentou nenhuma evidência concreta da sua participação nas fraudes detectadas. Diz que, em casos semelhantes, a jurisprudência administrativa tem se posicionado no sentido de não aplicar a glosa de créditos aos casos em que o terceiro, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços; e que foram anexadas aos autos as provas do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens adquiridos do fornecedor em questão, suficientes à caracterização da recorrente como adquirente de boa-fé. Nesse sentido, transcreve o art. 82 da Lei n° 9.430/96: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Argumenta que a boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido; e que esse foi o entendimento utilizado pela 2a Câmara da 1a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Acórdão 3201-003.650, de Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.657 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900488/2013-80 13 18/04/2018, ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e Cofins sobre notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalização. Ressalta o acórdão do STJ no Recurso Especial nº 1.148.444 - MG (2009/0014382-6), representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), portanto de observância obrigatória, cujo entendimento é que uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeito a partir de sua publicação. Diz que, muito embora o tributo envolvido seja o ICMS, suas conclusões seguem a mesma linha do entendimento adotado pelo Conselho de Contribuintes nos acórdãos citados e podem ser aplicadas por analogia ao caso em estudo relativo ao PIS/COFINS. Pois bem. Embora a fiscalização tenha exposto detalhadamente a existência de fortes indícios de fraude nas operações com café realizadas pelo fornecedor COMÉRCIO E CORRETAGEM DE CAFÉ MONTE CASSINO LTDA., não há comprovação nos autos de que a recorrente estivesse envolvida em tal fraude. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou cópia do comprovante de pagamento (fl. 217), bem como da nota fiscal de venda nº 2206 (fl. 221), emitida em 17/04/2009, dentro da data limite da autorização registrada no seu rodapé, em conformidade com os dados da planilha anexa à resposta ao Termo de Intimação Fiscal 004 (fls. 108/124). Assim, além de não ter sido apresentada nenhuma evidência concreta da participação da recorrente na fraude mencionada, a cópia de comprovante de pagamento e da nota fiscal apresentadas, não questionadas no âmbito da fiscalização, nem pela DRJ, a meu ver, demonstram a efetividade da operação. Considerando, ainda, que houve somente uma única aquisição de bens junto ao fornecedor citado, afastando a caracterização de prática reiterada indicativa de dolo, entendo não haver nos autos elementos capazes de demonstrar que a recorrente tenha participado das fraudes detectadas ou não tenha agido de boa-fé com relação à aquisição em questão, razão pela qual voto por reverter a glosa de créditos analisada neste tópico. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade por decadência e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reverter as glosas dos créditos relativos à aquisição de pessoa jurídica inapta ou inativa, nos termos do voto do relator. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.657 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900488/2013-80 14 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas dos créditos relativos à aquisição de pessoa jurídica inapta ou inativa. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do conhecimento Preliminar mérito Crédito básicos apropriados com base em observações contidas em notas fiscais Créditos calculados em relação a embalagens de transporte Créditos calculados em relação a aquisição de pessoa jurídica inapta/inativa

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Numero do processo: 10073.722075/2020-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 1.765.870,54 atinente à COFINS do 2º trimestre de 2016, pleiteado no montante de R$ 2.365.258,16. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 3 Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 4 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da autuação, em sede de julgamento de sua defesa administrativa julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 04, formalizada pelo acórdão 104-014.758, a pretensão da contribuinte foi julgada improcedente. O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 5 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 6 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 7 Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 8 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 9 correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 10 Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 11 “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 12 remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 13 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 14 Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Conforme se extrai da defesa da contribuinte, pretende ela que sejam admitidos supostos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constituídos em meses dos anos de 2012 e 2013, nos correspondentes valores de R$ 6.303.725,71 e R$ 29.179.829,16, que foram por ela utilizados para abater débitos dessas mesmas contribuições, devidas a partir de janeiro de 2014, de forma a possibilitar, especificamente no caso vertente, o ressarcimento de parte dos créditos de tais tributos apurados em relação aos meses os meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Os saldos de créditos acima estão indicados na planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, juntada sob a forma de arquivo não paginável, e estão indicados nos Registos 1100 – “Controle de Créditos Fiscais – PIS/PASEP” e 1500 – “Controle de Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 15 Créditos Fiscais – COFINS”, da EFD-Contribuições retificadora transmitida pela contribuinte aos 30/11/2018. Aqui, peço ao julgador de piso para ratificar o decidido e a afirmar que, de fato, de acordo com os DACON dos anos de 2012 e 2013, enviados pela recorrente, e, inclusive, como informado pela própria contribuinte no objeto do processo administrativo nº 17878.720010/2020- 09, os saldos de créditos das contribuições relativas aos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após as deduções de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas nos meses daqueles dois anos, referem-se somente ao código 108 – “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – importação”, períodos de apuração novembro a dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, totalizando apenas R$ 2.914.604,94 e R$ 13.678.303,93. Constata-se, portanto, que, na EFD-Contribuições retificadora de janeiro de 2014, a contribuinte indicou saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de períodos anteriores correspondentes aos períodos de apuração de setembro/2012 e de janeiro a agosto de 2013, ao passo que, de acordo com as informações dos DACON entregues em relação aos anos de 2012 e 2013, ao final do mês de dezembro de 2013 não restaram saldos de créditos desses meses. Ademais, na mesma EFD-Contribuições há saldos de créditos dos códigos 101 – “Crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno- Alíquota básica”, 201 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota básica” e 208 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação”, enquanto, nos citados DACON, não há saldos de créditos desses códigos. De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos, no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes. Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15. Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 16 Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata-se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020-68 e 10073.7220041/2020- 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Ademais, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09,- repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020-91. Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 17 Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 18 Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. De fato, correta está a desconsideração de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido dado que já houve a contabilização dos demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 19 da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722075/2020-05 20 Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.003434/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.564
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 Ü ' ~ '"- ".:J, . ."~' • lk-bastiao o gés T~ary/ IC id te no exerdcio da Presidência mdm/CF/GB 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MIN1ST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.003434/95-72 203-00.564 98.531 SID INFORMÁTICA S.A. RELATÓRIO 5 • Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 162/167, para exigência do crédito tributário no montante de 4.164.126,24 UFIR, em decorrência da falta de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, não declarado na saída de produtos tributados, por erro na classificação fiscal e aliquota, relativamente ao produto Terminal Pontos de Vendas - PDV. Enquadramento legal: artigos 55, inciso I, letra "b", e lI, letra "c"; 59; 62; 112, inciso IV, e 107, inciso lI, combinado com os artigos 15, 16 e 17, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nO87.981/82. Em tempo hábil, a autuada procedeu à Impugnação de fls. 171/188, alegando, em síntese, que: a) o auto de infração é nulo por afronta ao disposto no artigo 48 do Decreto nO 70.235/72, considerando-se o fato de a empresa estar acobertada por consulta formulada nos termos da lei (processo nO 10880.034284/92-33, em tramitação em grau de recurso junto à COSIT); b) a lei especifica prevalece sobre a mais genérica. O Decreto nO70.235/72, disciplina especificamente o instituto da consulta e não faz a restrição pretendida. O artigo 22 do RIPI/82 é genérico e tem outro objetivo, portanto, não pode revogar o disciplinamento da consulta; c) a isenção está intimamente ligada à matéria da consulta, pois o produto terá ou não direito à isenção dependendo do resultado da classificação que dela resultar. O produto em questão - Terminal Pontos de Vendas - PDV -, através do Parecer CST nO1.089/92, recebeu a classificação fiscal n° 8470.50.0100. Esta orientação limitou-se a transcrever Parecer da CST sobre artigo de outro fabricante, conhecido como Terminal de Pontos de Vendas, certamente para manter uniformidade nas decisões. O parecer não analisou detidamente alguns aspectos de fundamental importância, os quais devem ser apreciados pela CST ao examinar o recurso interposto; d) para se certificar se o lançamento foi correto ou incorreto faz-se necessário o conhecimento do resultado da consulta. Logo, improcede a aplicação da multa regulamentar • 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.003434/95-72 203-00.564 •• I. • prevista no artigo 364, lI, do RIPI/82, por se tratar de multa que tipifica a falta de lançamento ou recolhimento do imposto; e) o Ato Declaratório (Normativo) CST nO29/80 e o Parecer Normativo CST nO 54/77, esclarecem que não cabe multa por erro de classificação, haja vista não ser possível se exigir que o contribuinte conheça, rigorosamente, a classificação fiscal. Tendo em vista a natureza da matéria ora em exame, a impugnante finaliza a sua defesa, solicitando a elaboração de um laudo técnico por entidade governamental idônea. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, com base nos Fundamentos expostos às fls. 200/205, julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - Periodo de apuração 1-05/90 a 2-05/93 - Falta de lançamento e de recolhimento de IPI não declarado. Princípio da autonomia dos estabelecimentos - A consulta formulada por um estabelecimento não abrange outro estabelecimento da mesma empresa, que também seja sujeito passivo da mesma obrigação tributária e não impede a instauração de procedimento fiscal contra tal sujeito passivo. Classificação fiscal - Os produtos "Terminal Ponto de Vendas" classificam-se no código 8470.50.0100 da TIPI, aprovada pelo Decreto nO97.410/88. Lançamento procedente". Inconformada, a autuada interpôs o tempestivo Recurso de fls. 211/232 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade às argumentações expendidas, leio na integra em sessão. É o relatório. 3 • Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.003434/95- 72 203-00.564 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI • • • Em vista da incorreção do meu Voto de fls. 241, converto, novamente, o julgamento do recurso em diligência no seguinte sentido: a) ao Órgão Preparador: _ solicitar à CGST -MF-Brasília cópia da decisão de segunda instância, relativa ao Processo n° 10880.034284/92-33 e juntá-la a este processo, mesmo que em outra DRF, deverá o Órgão Preparador solicitá-lo e juntá-lo ao processo; b) ao Contribuinte Recorrente: _ se o desejar, providenciar laudo ou parecer, com as características mencionadas no art. 30 do Decreto nO70.235/72 (pAF). ---- WSKI 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11053701 #
Numero do processo: 10314.014353/2010-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 10/05/2006 a 03/07/2009 DRAWBACK. REGRA. VINCULAÇÃO FÍSICA. Até o dia 28 de julho de 2010 é condição específica do regime especial aduaneiro de DRAWBACK suspensão a industrialização e posterior exportação da mercadoria anteriormente importada. Tratando-se de condição para isenção, a vinculação física deve ser demonstrada pelo beneficiário nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional. DRAWBACK. PROVA DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME. A vinculação irregular de Registros de Exportação (REs) a Atos Concessórios (AC) não é um mero equívoco formal. O descumprimento desta exigência impede a utilização dos REs para comprovar o adimplemento do regime. DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO. Constatada a inadimplência no compromisso de exportar, cabível é a exigência dos tributos suspensos quando da importação das mercadorias ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/05/2006 a 03/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. Conforme o art. 16, § 4º, do Decreto nº. 70.235/72, no processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas na impugnação, sendo admitida a juntada posterior somente nos casos excepcionais elencados naquele dispositivo legal.
Numero da decisão: 3002-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 10/05/2006 a 03/07/2009 DRAWBACK. REGRA. VINCULAÇÃO FÍSICA. Até o dia 28 de julho de 2010 é condição específica do regime especial aduaneiro de DRAWBACK suspensão a industrialização e posterior exportação da mercadoria anteriormente importada. Tratando-se de condição para isenção, a vinculação física deve ser demonstrada pelo beneficiário nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional. DRAWBACK. PROVA DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME. A vinculação irregular de Registros de Exportação (REs) a Atos Concessórios (AC) não é um mero equívoco formal. O descumprimento desta exigência impede a utilização dos REs para comprovar o adimplemento do regime. DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO. Constatada a inadimplência no compromisso de exportar, cabível é a exigência dos tributos suspensos quando da importação das mercadorias ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/05/2006 a 03/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. Conforme o art. 16, § 4º, do Decreto nº. 70.235/72, no processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas na impugnação, sendo admitida a juntada posterior somente nos casos excepcionais elencados naquele dispositivo legal. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.663 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.014353/2010-97 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem relatar os fatos reproduzo o relatório da decisão de piso. Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário no valor total de R$ 1.357.898,43, referentes a: imposto de importação, contribuições incidentes na importação, juros de mora – calculados até 30/11/2010, multa proporcional em razão da perda do benefício de suspensão dos tributos (regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão). Depreende-se dos autos, e em especial do “Relatório Fiscal” (fls. 95 a 131), que a autuada submeteu ao regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, amparada pelos Atos Concessórios n° 20060073373, 20070008361, 20070059888, 20070090211, 20070151210, 20080083846, 20080087442 e 20080024734, mercadorias (pigmentos de diversas cores) para serem utilizadas na fabricação de mercadorias a serem exportadas. Em seu relatório a autoridade fiscal traz inicialmente uma explanação sobre o regime aduaneiro especial de drawback - modalidade suspensão, o princípio da vinculação física, a contagem do prazo decadencial, as competências dos órgãos envolvidos, a comprovação do adimplemento do regime (comprovação das Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.663 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.014353/2010-97 3 operações de importação e exportação, destinação para consumo interno, vinculação do registro de exportação, confronto dos dados enviados à SECEX com os obtidos nos sistemas da RFB, prazo para exportação). Para cada matéria além dos esclarecimentos foi indicado o respectivo dispositivo legal que dá sustentação ao arrazoado. Às folhas 102 a 130, para cada um dos atos concessórios, a fiscalização indica expressamente os fundamentos que levaram à exclusão de cada registro de exportação não aceito, bem como a base de cálculo utilizada para fins de quantificação dos insumos consumidos (lastreados em laudo técnico elaborado e fornecido pela interessada no curso do procedimento fiscal) na produção das mercadorias exportadas. Registra ainda que para fins de autuação utilizou o critério PEPS (primeiro item importado que entra no estoque corresponde ao primeiro item que é utilizado na produção da mercadoria a ser exportada). Apresenta diversas planilhas explicativas para cada um dos atos concessórios com vistas a detalhar o procedimento realizado. Ao final conclui a fiscalização que a interessada não exportou integralmente as matérias primas amparadas pelo benefício, exigindo parcialmente os tributos e consectários. Intimada, a interessada apresentou impugnação de folhas 219 a 242, com documentos anexados às folhas 243 a 294. Apresenta as seguintes alegações, em síntese: Que, a análise quantitativa do quanto de matéria-prima importada foi utilizada no produto final exportado resolve-se por meio da análise de laudo técnico que descreva o processo industrial da mercadoria destinada ao mercado externo; Que, mediante a devida autorização da SECEX, a impugnante realizou uma série de importações de matérias-primas sem custo fiscal. Ato contínuo, fez uso dessas mercadorias no processo industrial para o mercado externo, cujas mercadorias foram objeto dos correspondentes registros de exportação; Que, o compromisso foi cumprido pela impugnante. A parcela dos insumos e matérias-primas que não deram azo a exportações foi adimplida pela impugnante, conforme comprovante anexo; Que, os erros formais incorridos não podem afastar as efetivas exportações realizadas pela impugnante (verdade material). Não há acusação de desvio de finalidade na utilização dos produtos importados. Não há provas nesse sentido; Que, a aplicação do método "PEPS" é inadequado, pois dá causa à falsa impressão de que as matérias-primas internalizadas não atingiram a finalidade pretendida. Devem ser considerados todos os fatos ocorridos no intervalo de tempo analisado. Não foi analisado o fluxo financeiro, apresenta planilha com todas as exportações realizadas no período; Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.663 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.014353/2010-97 4 Que, o regime concedido em favor da impugnante não está sujeito à observância do princípio da vinculação física das mercadorias importadas; Que, quando da autuação fiscal revisou todo o seu registro de importação e com supedâneo no princípio da boa-fé recolheu os valores incidentes sobre parte das matérias-primas; Que, apresenta os quesitos e indica assistente para que seja produzido laudo para comprovar que atingiu a finalidade do regime; Requer, seja dado provimento à impugnação, cancelados os tributos e multa exigidos, bem como, caso se repute necessária, a conversão do feito em diligência. Despacho de folha 333, da unidade preparadora, indica que das 54 declarações de importação indicadas na autuação houve o pagamento integral relacionado a 07 declarações e parcial relacionado a 02 declarações. É o relatório. A DRJ em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário conforme Acórdão nº 07-43.243, com a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 10/05/2006 a 03/07/2009 DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO. Constatada a inadimplência no compromisso de exportar, cabível é a exigência dos tributos suspensos quando da importação das mercadorias ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento em 04/02/2019, a recorrente apresentou recurso voluntário em 06/03/2019, no qual alega em síntese: i) que o acórdão recorrido não merece prosperar, eis que efetivamente exportada a quantidade de produtos que deu ensejo à edição dos Atos Concessórios questionados, ou seja, foram cumpridos os compromissos de exportação; ii) em relação aos insumos que não restaram efetivamente exportados, que providenciou o pagamento dos tributos incidentes sobre essas importações; e iii) que a Autoridade Julgadora busca ver aplicada em relação a fatos geradores ocorridos entre os anos de 2006 e 2009 as restrições trazidas pelo art. 6º-A Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.663 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.014353/2010-97 5 da Portaria Conjunta RFB/SECEX º 467/10, o qual apenas foi incluído em 02 de setembro de 2014. Nada mais descabido!!! Discorre sobre normas legais e características do drawback suspensão; a inadequada aplicação do método “PEPS”; e a inexigibilidade da vinculação física no regime especial do drawback suspensão (inteligência do artigo 339, do decreto nº 4.543/02). Cita acórdãos do CARF e recurso especial do Superior Tribunal de Justiça. Conclui que: i) o princípio da vinculação física não pode ser exigido da Recorrente, tampouco pode prevalecer à demonstração da efetivação das exportações; ii) o artigo 339 do Decreto nº 4.543/02 exclui a obrigatoriedade da vinculação física das matérias-primas importadas, nas hipóteses de “Drawback Suspensão”; iii) latente o desacerto das D. Autoridades Fiscais, eis que o motivo que ensejou a lavratura da autuação ora combatida foi a suposta irregularidade nas atividades instrumentais relacionadas ao procedimento de exportação, o que configura simples vício no plano das obrigações acessórias; iv) adimpliu o compromisso de exportação assumido, tendo efetivado o recolhimento dos tributos sobre a parcela não exportada. Requer seja dado provimento ao Recuso Voluntário, cancelados os tributos e multa exigidos, bem como, caso se repute necessária, a conversão do feito em diligência. Em 28/04/2020, solicitou a juntada aos autos de laudo técnico (fls. 450/481), o qual alega ter sido elaborado por experts e que prova claramente o total atendimento ao regime do “Drawback – Suspensão”. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1 Da competência para julgamento Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.663 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.014353/2010-97 6 2 Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, exceto quanto à juntada do laudo técnico aos autos em 28/04/2020 (fls. 450/481), após o prazo legal para a interposição do recurso voluntário (art. 33 do Decreto nº 70.235/1972). A recorrente apresentou recurso voluntário em 06/03/2019. Mais de um ano depois, em 28/04/2020, solicitou mediante petição a juntada aos autos de laudo técnico que alega ter sido elaborado por experts e que prova claramente o total atendimento ao regime do “Drawback – Suspensão” (fls. 450/481). Com relação a apresentação da prova, o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 assim estabelece: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portanto, no processo administrativo fiscal, o momento legalmente previsto para a juntada da documentação comprobatória do direito é o da apresentação da impugnação, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível produzi-la no momento adequado. O último momento a se fazer nesses casos é quando da apresentação do recurso voluntário, sob pena de preclusão. No caso concreto, além de apresentar a petição para a juntada do laudo bem depois do prazo para a interposição do recurso voluntário (art. 33 do Decreto nº 70.235/1972), a recorrente não demonstrou com fundamentos a ocorrência de nenhuma das condições previstas nas alíneas do parágrafo 4º acima transcrito para justificar a apresentação do referido documento a destempo. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.663 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.014353/2010-97 7 Desse modo, considero precluso o direito de o fazê-lo, razão pela qual voto por não conhecer do laudo técnico apresentado mais de um ano após a interposição do recurso voluntário. 3 Mérito 3.1 Inadequada aplicação do método “PEPS” e inexigibilidade da vinculação física A fiscalização demonstrou com base na recomposição da movimentação de entrada e saída que o estabelecimento industrial não utilizou integralmente na fabricação de produtos a serem exportados os insumos importados com o benefício do drawback suspensão, concluindo que ficou evidenciado que a beneficiária não exportou adequadamente as matérias primas amparadas pelo benefício que lhe foi outorgado, assim exigindo parcialmente os tributos e consectários. Para cada ato concessório, indicou os fundamentos que levaram à exclusão de cada registro de exportação (RE) não aceito, bem como a base de cálculo utilizada para fins de quantificação dos insumos consumidos na produção das mercadorias exportadas, lastreada em laudo técnico elaborado e fornecido pela interessada no curso do procedimento fiscal (fls. 102/130). Registrou ainda que para fins de autuação utilizou, com relação aos insumos importados com o benefício do drawback suspensão, o critério PEPS (primeiro item importado que entra no estoque corresponde ao primeiro item que é utilizado na produção da mercadoria a ser exportada), apresentando diversas planilhas explicativas para cada um dos atos concessórios com vistas a detalhar o procedimento realizado. A recorrente argumenta que o método de controle de estoques adotado pela autoridade fiscal – “PEPS” – foi aplicado de forma equivocada, pois dá causa à falsa impressão de que as matérias-primas internalizadas não atingiram a finalidade pretendida (exportação). Diz que para a correta aplicação do método deveriam ser considerados todos os fatos ocorridos no intervalo de tempo analisado, pois tal metodologia de controle de fluxo não prevê exceções, como, por exemplo, a desconsideração de exportações cujos respectivos registros de exportação não atendam à determinada exigência. Isso porque, consideradas todas as exportações efetivamente realizadas, conclui-se que as matérias-primas importadas atingiram a finalidade de exportação quase em sua totalidade. Aquelas que não foram efetivamente exportadas, tiveram os tributos incidentes devidamente recolhidos, conforme demonstrado por ocasião da apresentação da impugnação. Ressalta que o drawback na modalidade suspensão não está sujeito à observância do princípio da vinculação física das mercadorias importadas, conforme art. 339 do Decreto n° 4.543/02, e que a comprovação de seu cumprimento ocorre, substancialmente, pela demonstração, por meio das “Declarações de Importação” e dos “Registros de Exportação” Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.663 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.014353/2010-97 8 correspondentes, de que foram importados e exportados os produtos na qualidade e quantidade convencionadas. Refuta a decisão de primeira instância que fez referência ao art. 6º-A da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/10, incluído pela Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618, de 2 de setembro de 2014, vez que esse dispositivo jamais poderia ter sido considerado em relação a fatos geradores ocorridos entre os anos de 2005 e 2010. Cita jurisprudências do CARF e do Superior Tribunal de Justiça. Entendo não assistir razão à recorrente. Inicialmente, é fundamental destacar que o Princípio da Vinculação Física constitui o alicerce do Regime Aduaneiro Especial de Drawback – modalidade Suspensão, tendo o Decreto nº 3.904, de 31 de agosto de 2001, ao abordar este princípio, feito referência direta no artigo 3º, nos seguintes termos: Art. 3º - As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro ao amparo do regime de drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. De igual forma, o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, antigo Regulamento Aduaneiro, manteve a redação do artigo 3º do Decreto nº 3.904/01 em seu artigo 341: Art. 341 - As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. O Parecer Normativo/CST nº 12/79 reforça esta orientação ao estabelecer que, no caso de Drawback, a vinculação é de natureza física, exigindo que o bem importado seja obrigatoriamente exportado ou que as matérias-primas e produtos intermediários importados sejam totalmente utilizados na industrialização dos bens destinados à exportação. Cabe observar que, com a Lei 12.350/2010 e a Portaria RFB/Secex 467/2010, a exigência de vinculação física entre o insumo importado e o produto destinado à exportação deixou de existir na hipótese de haver aquisição de insumo nacional e importado fungíveis. Ademais, a portaria fixou como marco temporal os fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010. No presente caso, não houve alegação de substituição de insumos e o período de apuração foi de 10/05/2006 a 03/07/2009. Assim, com base nos dispositivos acima mencionados, entendendo que, no presente caso, a vinculação física entre o produto importado e o exportado é um requisito essencial para que o contribuinte usufrua dos benefícios do regime de drawback suspensão. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.663 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.014353/2010-97 9 Porém, independentemente da exigência de que o bem importado deve obrigatoriamente ser exportado, no presente caso restou bastante claro que as infrações identificadas não foram por falta de vinculação física entre os insumos importados e o produto final exportado, e sim pela vinculação irregular de REs a atos concessórios, conforme descrito detalhadamente pela fiscalização no Item VII (fls. 102/130) do Relatório Fiscal. Incabível, portanto, a alegação de inexigibilidade da vinculação física. Quanto à utilização do método "PEPS" para fins de apuração da quantidade de mercadoria importada com suspensão de tributos e que não foi objeto de vinculação regular a ato concessório, o entendimento é de que o procedimento adotado pela fiscalização está em sintonia com os próprios métodos de controle dos estoques como informado pela própria interessada por intermédio de seu gerente contábil (fl. 148): Informo para os devidos fins que a metodologia utilizada para a movimentação de estoque da Sun Chemical do Brasil LTDA. é o PEPS / FIFO. (Grifos acrescidos) A fiscalização recompôs a movimentação de entrada e saída pelo método PEPS com relação aos insumos importados com o benefício do drawback suspensão. Entendo que, além de estar em sintonia com o controle dos estoques da interessada, esse método atende ao objetivo da concessão do benefício fiscal, de aplicar a mercadoria importada em outra a ser exportada, e é menos oneroso à contribuinte no caso de autuação. Pois resulta na exigência dos tributos sobre a importação mais recente, sujeita a menor juros de mora. Por esses motivos, considero adequado o método “PEPS”. A autoridade julgadora de primeira instância mencionou a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/10, artigo 6º-A, com o evidente intuito, a meu ver, de corroborar o entendimento de que o método PEPS é adequado ao regime drawback suspensão, e não como fundamento legal, tanto que o relator concluiu com o seguinte racional: A adoção de critério diverso, como pretendido pela impugnante, acabaria por desvirtuar o próprio objetivo da concessão do benefício fiscal, que é aplicar a mercadoria importada em outra a ser exportada. Portanto, é de se afastar a tese ofertada. Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, discordo de que a autoridade julgadora buscou aplicar as restrições trazidas pela mencionada portaria, de 2010, a fatos geradores ocorridos entre os anos de 2006 e 2009. Ante todo o exposto, nego provimento às alegações deste tópico. 3.2 Irregularidade nas atividades instrumentais relacionadas ao procedimento de exportação Alega a recorrente que as irregularidades formais não têm o condão de provar o descumprimento do “Drawback-Suspensão”. Que a comprovação depende da demonstração, pela Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.663 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.014353/2010-97 10 autoridade fiscal, de que a empresa não fez uso das matérias primas indicadas nos atos concessórios, ou não exportou o produto industrializado. Não havendo prova neste sentido, e tendo o lançamento se fundado apenas nos erros formais, não há que prevalecer a autuação. Entendo que não assiste razão à recorrente. É condição específica do regime especial aduaneiro de Drawback suspensão a industrialização e posterior exportação da mercadoria anteriormente importada. A exigência de vinculação consta de dispositivos legais, devendo ser atendida pelo beneficiário do regime especial, que não pode negar-se ao seu cumprimento alegando que, em seu entendimento, é norma meramente formal, e que por esse motivo pode ser descumprida. Assim dispõe o art. 352 do Decreto 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro 2002), vigente à época dos fatos: Art. 352. A utilização do regime previsto neste Capítulo será registrada no documento comprobatório da exportação. A exigência de vinculação entre o RE e o Ato Concessório de Drawback também encontra previsão normativa na Portaria Secex nº 11/2004: ANEXO V EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK 1. As exportações vinculadas ao Regime de Drawback estão sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive no tocante ao tratamento administrativo aplicável. 2. Um mesmo RE não poderá ser utilizado para comprovação de Atos Concessórios de Drawback distintos de uma mesma beneficiária. 3. É obrigatória a vinculação do RE ao Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão. 4. Somente será aceito para comprovação do Regime, modalidade suspensão, RE contendo, no campo 2-a, o código de enquadramento constante da Tabela de Enquadramento da Operação do SISCOMEX-Exportação, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante). À semelhança da necessidade de enquadramento da operação no código próprio de Drawback, o requisito de vinculação do RE ao Ato Concessório, além de estar previsto em normas expedidas pela SECEX, não é meramente formal, pois tal vinculação visa o controle fiscal do benefício concedido, sendo de fundamental importância, pois do contrário poderia o beneficiário do Drawback Suspensão comprovar dois ou mais Atos Concessórios com os mesmos documentos de exportação, sendo que desta forma os insumos importados com tributos suspensos de um dos Atos Concessórios poderiam destinar-se ao mercado interno sem o pagamento dos tributos. Por isso a necessidade do controle através da vinculação ao número do Ato Concessório respectivo, em cada documento de exportação (RE). Existe local próprio no RE para Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.663 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.014353/2010-97 11 que o contribuinte (beneficiário do regime) informe obrigatoriamente o número do Ato Concessório ao qual aquela exportação servirá de comprovação. Somente existindo esta vinculação será possível aos órgãos de controle do regime especial verificar se estão sendo atendidas as normas contidas nos artigos 83, 85, 96 e 87 da Portaria Secex nº 11/2004: Portaria Secex nº 11/2004 SEÇÃO III MODALIDADE SUSPENSÃO Art. 83. Na modalidade suspensão, as empresas deverão comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime, por intermédio do módulo específico Drawback do SISCOMEX, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite para exportação. (...) Art. 85. As DI e os RE indicados no módulo específico Drawback do SISCOMEX deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação. Art. 86. Não serão aceitos para comprovação do Regime, RE que possuam um único CNPJ vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback. Art. 87. Para fins de comprovação, será utilizada a data de registro da DI. Tratando-se de condição para isenção, a vinculação física deve ser demonstrada pelo beneficiário nos termos do caput do artigo 179 do Código Tributário Nacional: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Assim, voto por negar provimento neste tópico. 3.3 Diligência fiscal A impugnante pretende que seja realizada diligência com vistas a esclarecer as quantidades de matérias-primas e de insumos importados utilizados na exportação dos produtos consignados nos Ato Concessórios, bem como atestar os documentos apresentados com a defesa. Apresenta os mesmos quesitos formalizados no ato da impugnação, afirmando que foram ignorados pela autoridade julgadora de primeira instância. Alega que para constatar o montante de matéria-prima utilizada no processo produtivo e, desta forma, precisar o quanto do material importado compõe o produto final exportado, o julgamento de primeira instância pautou-se em laudo técnico que retrata o aproveitamento industrial da Recorrente no ano de 2010. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.663 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.014353/2010-97 12 Contudo, informa que a planilha anexa à impugnação (Doc. 05) demonstra que houve uma alteração significativa no aproveitamento das matérias-primas utilizadas nos processos industriais ocorridos no período de 2006 a 2009, em relação ao quanto utilizado no mesmo processo no ano de 2010. Ou seja, quando da industrialização dos insumos importados, o consumo de matérias-primas era superior ao consumo indicado no referido Laudo, considerando- se o mesmo produto final, nas mesmas quantidades. Assim, para que a análise realizada fosse correta, a D. Autoridade Fiscal deveria ter se pautado no laudo técnico referente ao período em que as matérias foram efetivamente utilizadas no processo produtivo, acostado à impugnação (Doc. 06). Sem razão a recorrente, pois não vejo necessidade de realizar diligência para os fins solicitados pelas mesmas razões expostas pela DRJ, as quais transcrevo a seguir adotando-as como minhas: O Laudo utilizado pela fiscalização e citado no “Relatório Fiscal” foi produzido pela própria autuada e entregue no curso do procedimento fiscal (fls. 132): PROTOCOLO DE ENTREGA ... Laudo técnico mencionando quantidade de MP e destinação; (cópia física); ... O laudo técnico entregue foi anexado aos autos (fl. 147), está datado como 03/08/2010 e subscrito pelo Sr. José Vitor Rychert (Gerente Técnico) e pelo Sr. Luiz Carlos Lucietto (Diretor-Presidente): ... DECLARAMOS QUE O CITADO ACIMA REPRESENTA A EXATA VERIFICAÇÃO PROCEDIDA. ... As informações acima, feita sob responsabilidade indicada, é a expressão da verdade. Responsabilizamo-nos pelo afirmado. ... (Grifos acrescidos) Referido documento foi produzido em razão do "Termo de ciência e intimação MPF n°0815500-2010-00810-1" (fl. 132), notificado à representante da interessada em 15/07/2010 e dele constava expressamente a necessidade de apresentação de laudo técnico relacionado ao período de 01/2005 a 06/2006: Fica também INTIMADO a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias da ciência deste, os elementos abaixo relacionados, referentes ao Regime Aduaneiro Especial de DRAWBACK-SUSPENSÃO, vencidos no período de 01/2005 a 06/2010: Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.663 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.014353/2010-97 13 ... PARA CADA ATO CONCESSÓRIO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS AGRUPADOS POR ATO: ... Laudos técnicos, mencionando a quantidade de matéria-prima e as perdas envolvidas no ciclo produtivo e sua destinação; ... (Grifos acrescidos) Como visto a interessada produziu o documento e mais, indicou expressamente que as informações nele contidas se tratavam de expressão da verdade. Ocorre que, em sua peça de defesa a interessada simplesmente alega que a fiscalização utilizou laudo técnico que retrata o aproveitamento industrial no ano de 2010, anexando novo laudo (fl. 265) lastreado em planilha (fl. 262) desprovida de qualquer assinatura e sem qualquer lastro documental que ateste os valores nela mencionados (registros históricos do consumo de produção, por exemplo). Portanto, não há como acatar o "novo" laudo, produzido pelos mesmos signatários do primeiro, mas sem qualquer base documental que ateste as divergências em relação ao produzido no curso da fiscalização. Os quesitos formulados pela impugnante (fls. 239 e 240) visam, objetivamente, atestar que seus cálculos estariam corretos (e não aquele realizado pela fiscalização) e que as importações e exportações estariam em acordo com o regime aduaneiro concedido. A fiscalização lastreou seus cálculos em laudo produzido pela própria interessada e nos respectivos registros de importação e exportação, portanto a questão levantada pela autuada não trata de dúvida relacionada ao teor do laudo utilizado, mas sim de questão atinente ao seu uso, bem como, à análise das operações de importação e exportação. A auditoria fiscal é prerrogativa da Fazenda e indelegável, tratando-se de elemento intrínseco do lançamento tributário não há como delegar ao perito a competência legal determinada no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ... (Grifos acrescidos) Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.663 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.014353/2010-97 14 Convém transcrever o disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com as modificações introduzidas pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Grifos acrescidos) Da norma transcrita emerge claro que a exegese que norteia o processo administrativo fiscal está fincada no entendimento de que a prova pericial deve ser produzida antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar convencimento do julgador incumbido de dirimir a controvérsia instaurada com a impugnação que em face de questões de difícil deslinde pode necessitar de novos elementos de prova. O entendimento é de que a prova pericial deve ser produzida ou refeita com o intuito de firmar o convencimento da autoridade julgadora, no entanto, tal providencia é desnecessária para a análise do litígio, pois como já dito a autoridade fiscal possui competência determinada na Lei para determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e propor a aplicação da penalidade cabível. Diz o Decreto nº 70.235/72, artigo 29: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal é a consagração da idéia de que a prova documental a ser produzida, por meio de diligências e perícias, antes de qualquer outra razão, tem o objetivo de firmar convencimento da autoridade julgadora, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. No entanto, não é o caso no presente processo, na medida em que as informações existentes nos autos permitem que se apresente uma decisão dentro dos limites da lide. Assim, resta indeferida a diligência requerida. 4 Conclusão Assim, pelos fundamentos acima expostos, voto por não conhecer o laudo técnico juntado aos autos mais de um ano depois do prazo para interposição do recurso voluntário e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.663 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.014353/2010-97 15 Fl. 498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 3 Mérito 3.1 Inadequada aplicação do método “PEPS” e inexigibilidade da vinculação física 3.2 Irregularidade nas atividades instrumentais relacionadas ao procedimento de exportação 3.3 Diligência fiscal 4 Conclusão

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Numero do processo: 15444.720066/2020-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.236
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votaram pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votaram pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 2 Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, me utilizo de relatório constante à decisão de primeira instância: A Empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, CNPJ nº 73.410.326/0001-60, e a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 09.193.169/0001-80, ora Impugnantes, já devidamente qualificadas no âmbito deste Processo, serão, no âmbito deste Voto referidas como “CERVEJARIA PETRÓPOLIS” e “BARLEY MALTING”. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa BARLEY MALTING foi utilizada para ocultar a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em operações de importação. Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0719500/00365/19 objetivando lançar a multa proporcional ao valor aduaneiro (multa substitutiva de perdimento), pois as mercadorias foram consideradas irrecuperáveis. O valor total lançado foi, em valores originais, R$ 402.762.551,66 (quatrocentos e dois milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos). As Declarações de Importação (DI) de interesse são as de nº 08/0121454-4, nº 08/2204896-6, nº 09/0683923-3, nº 09/1425521-1, nº 09/2408213-3, nº 09/7497931-1, nº 09/7735743-3, nº 10/0142149-5, nº 10/0223530-0, nº 10/0238370-8, nº 10/0238375-9, nº 10/0726745-5, nº 10/0736477-9, nº 10/0887197-6, nº 10/1420905-8, nº 10/1432474-4, nº 10/1432490-6, nº 10/1966437-3, nº 10/2107878-8, nº 10/2107956-3, nº 11/0075652-5, nº 11/0406240-4, nº 11/0757038-9, nº 11/1018326-9, nº 11/1158586-7, nº 11/1257488-5, nº 11/1356881-1, nº 11/1723836-0, nº 11/1775195-5, nº 11/1775321-4, nº 11/1775428-8, nº 11/1840707-7, nº 11/1844462-2, nº 11/1996654-1, nº 11/2123302-5, nº 11/2149242-0, nº 11/2291833-1, nº 11/2384322-0, nº 12/0041282-8, nº 12/0077200-0, nº 12/0199472-3, nº 12/0343216-1, nº 12/0493662-7, nº 12/0747259-1, nº 12/0808626-1, nº 12/1173980-7, nº 12/1173985-8 e nº 12/1191669-5, registradas entre 04/07/2008 e 29/06/2012. Diversas outras pessoas físicas e jurídicas, apesar de não serem diretamente interessadas no presente Processo, são referenciadas pela Fiscalização Aduaneira e pelas Impugnantes, motivo pelo qual deter-me-ei, ainda que de forma sucinta, na identificação do papel de cada uma delas: 1. O Sr. WALTER FARIA, CPF nº 733.979.898-68, era o responsável pelo comando do Grupo Petrópolis (CERVEJARIA PETRÓPOLIS, CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA., CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA., PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e BARLEY MALTING); era o Presidente da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; tinha um patrimônio incompativelmente inferior ao esperado; era Sócio-Gerente da empresa DBTS – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA; teve D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 3 participação societária na empresa SAMBEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; fazia parte do quadro societário da empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.; era o único Conselheiro da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas; e, ainda, se identificou como Sócio-Administrador das empresas COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA e ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, e como Diretor-Presidente da empresa GP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; 2. O Sr. LUIZ CARLOS FACCIN, CPF nº 255.220.000-15, participava da articulação do Grupo Petrópolis; era Sócio-Administrador da empresa BARLEY MALTING; era Sócio-Diretor e assinava faturas comerciais em nome da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP, localizada na Inglaterra; era Sócio da IRMÃOS FACCIN TRANSPORTES LTDA.; era vinculado à empresa COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL; era representante e realizava pagamentos em nome da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; era Sócio e representante da empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD; formalizou o pedido de habilitação para operar no comércio exterior da empresa BARLEY MALTING; foi identificado publicamente como sendo Diretor do Grupo Petrópolis; era Gerente da empresa SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME; era administrador da empresa IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS; e, juntamente com sua esposa, alugou, em seu nome, imóvel que apenas seis meses depois seria ocupado pela empresa BARLEY MALTING; 3. O Sr. PAULO AUGUSTO STENGHEL, CPF nº 107.091.208-50, participava da articulação do Grupo Petrópolis; foi identificado publicamente como sendo vinculado à empresa BARLEY MALTING; era Diretor e assinava faturas comerciais da empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; era vinculado e foi identificado publicamente como sendo funcionário da empresa COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL; e foi procurador plenipotenciário do Sr. LUIZ CARLOS; 4. O Sr. ROBERTO LUIS RAMOS FONTES LOPES, CPF nº 025.953.148-07, era Sócio- Administrador da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; participava da articulação do Grupo Petrópolis; era proprietário e Administrador da empresa COL – CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA.; era Sócio- Administrador das empresas LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA, MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA., CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., INEPARK S.A., FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., E-OURO FOMENTO LTDA., PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO, ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA., E-OURO FOMENPAR LTDA., EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA. e IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.; era responsável pela administração das empresas periféricas do Grupo Petrópolis; teve discrepâncias no perfil de rendimentos recebidos; era Administrador das empresas PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e INDÚSTRIA,COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 4 PRAIAMAR; era Administrador da empresa PRAIAMAR LLP localizada na Inglaterra; juntamente com sua esposa LUCINEIDE APARECIDA GRANZOTO LOPES, CPF nº 080.658.798-96, era fiador no contrato de locação de imóvel assinado pelo Sr. LUIZ CARLOS e esposa; e era administrador da empresa ADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.; 5. Os Srs. AGOSTINHO GOMES DA SILVA, CPF nº 888.022.218-04, ALTAIR ROBERTO DE SOUZA TOLEDO, CPF nº 889.399.288-49, PAULO SANCHES CAMPOI, CPF nº 470.761.358-68, CLEBER DA SILVA FARIA, CPF nº 087.854.918-88, era Diretores ou Conselheiros da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 6. O Sr. DIRCEU BISPO, CPF nº 261.354.728-60, era funcionário da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS e inspecionou obras de interesse da empresa BARLEY MALTING; e, posteriormente, foi contratado pela empresa BARLEY MALTING; 7. A Sra. ANTONIA RAMOS FONTES, CPF nº 046.962.098-65, era mãe do Sr. ROBERTO LUIS; e era Sócia da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; 8. O Sr. ALEXANDRE BRANCO, CPF nº 030.761.348-84, foi Sócio da empresa MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA.; 9. O Sr. AMARILDO ALMENDRO, CPF nº 031.043.788-19, simultaneamente, recebeu rendimentos das empresas INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA. e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; 10. O Sr. AGUIAR DAVID DE AGUIAR, CPF nº 079.174.436-12, simultaneamente, recebeu rendimentos das empresas PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., E-OURO FOMENTO LTDA. e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; 11. O Sr. CÁSSIO ANTONIO LISBOA, CPF nº 277.770.718-90, foi vinculado às empresas E-OURO FOMENTO LTDA. e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; 12. O Sr. EBENILSON DOS SANTOS, CPF nº 164.209.618-07, contador das empresas SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME e IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS, teve como principal fonte pagadora a empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A; 13. A Sra. PERPÉTUA APARECIDA ALVES BONFIN, CPF nº 056.172.628-07, funcionária da empresa ADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., era fiadora no contrato de locação de imóvel assinado pelo Sr. LUIZ CARLOS e esposa; 14. A empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ nº 00.851.567/0001-71, também teria ocultado a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em operações de importação e teria descumprido as determinações das Instruções Normativas (IN) SRF nº 225/2002 e nº 634/2006, fatos que estão sendo tratados em processo diverso deste; arrendou à empresa BARLEY MALTING D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 5 direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ, bem como área onde se encontram instalados equipamentos necessários ao embarque de malte, cevada, lúpulo e outros produtos; tinha a empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em seu quadro societário; era ligada ao Grupo Petrópolis; celebrou contratos de compra e venda de malte e de locação de equipamentos industriais (linhas de envase) com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; não industrializava ou envasava cervejas; através do Sr. ROBERTO LUIS, confirmou que “a importação se dava a partir da colocação de pedidos por parte de CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que estes pedidos eram importados por PRAIAMAR ao longo do tempo, e destinados à CERVEJARIA PETRÓPOLIS (...) que a importação somente era realizada a partir da existência de pedido” e que “quando da liquidação do câmbio, PRAIAMAR liquidava seus compromissos conforme a sua conveniência”; não era produtora de malte; registrou todas suas DI, entre agosto/2006 e janeiro/2009, como sendo importações diretas; juntamente com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, recebeu a quase totalidade das mercadorias importadas pela empresa BARLEY MALTING e transferiu recursos para liquidação dos respectivos contratos de câmbio; enviou, de forma dissimulada, recursos ao exterior; fazia parte do Grupo Petrópolis; era titular das linhas telefônicas indicadas pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; relativamente ao estabelecimento 0009, estava localizada no mesmo endereço de estabelecimento produtivo do Grupo Petrópolis; fez depósitos em conta corrente da empresa BARLEY MALTING para posterior aplicação financeira; deixou de importar malte por desinteresse econômico e passou a adquiri-lo da empresa BARLEY MALTING; relativamente ao estabelecimento 0017, estava localizada na sala ao lado do estabelecimento 0006 da empresa COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA; relativamente ao estabelecimento 0027, estava localizada no mesmo endereço do estabelecimento 0001 da empresa COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA; tinha participação societária na empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA.; teve a empresa LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA em seu quadro societário; era proprietária de caminhões utilizados pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em operações transporte declaradas como tendo sido realizadas pela mesma; importou equipamentos industriais declaradamente destinados a consumo próprio e locados à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, posteriormente à assinatura do respectivo contrato; teria tido seu nome derivado da subsidiária canadense da empresa estrangeira CARGILL S.A.C.I., a empresa PRAIRIE MALT; tinha a empresa estrangeira CARGILL S.A.C.I. como seu principal fornecedor de malte; originalmente, tinha como principal atividade o transporte rodoviário de cargas; teve patrimônio líquido negativo entre 2008 e 2010; tinha o Sr. ROBERTO LUIS, nuclearmente, como membro do quadro societário, e, de uma forma mais dinâmica, a mãe de o Sr. ROBERTO LUIS, as empresas ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CADNELL COMPANY SA, CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., E-OURO FOMENTO LTDA., D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 6 PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA., e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; era a principal fonte pagadora do Sr. ROBERTO LUIS; apesar de ter sido uma empresa dedicada a industrialização, comercialização e distribuição de produtos e mercadorias, das despesas envolvidas e do impacto na carteira de clientes e no quadro de funcionários, mudou as instalações da mesma constantemente, de Recife-PE, para Jaboatão dos Guararapes-PE, para Recife-PE, para Boituva-SP, para um segundo endereço em Boituva-SP, para Rio de Janeiro-RJ, para Duque de Caxias-RJ, para Rio de Janeiro-RJ, para um terceiro endereço em Rio de Janeiro-RJ e para Duque de Caxias-RJ; relativamente a seu estabelecimento matriz, compartilhou do mesmo endereço de diversas empresas administradas pelo Sr. ROBERTO LUIS, estabelecimento 0052 da mesma, CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO, ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA., E-OURO FOMENTO LTDA. e PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA.; relativamente a seu estabelecimento matriz, alugou o imóvel a sua Sócia majoritária, a empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA.; utilizou-se de instalações e mão-de-obra de empresas que, em tese, eram seus concorrentes; não informou adequadamente, quando questionada, a respeito de seus funcionários, e foi constatado, posteriormente, que os mesmos estavam vinculados a outras empresas administradas pelo Sr. ROBERTO LUIS; emitia notas fiscais de saída relativas a cervejas, refrigerantes e mobiliário promocional de marcas vinculadas à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; depois que cedeu lugar à empresa BARLEY MALTING como fornecedora de malte às empresas do Grupo Petrópolis, voltou-se à importação e fornecimento de equipamentos, embalagens e rótulos a empresas do grupo empresarial; entregou, repentinamente, à empresa BARLEY MALTING, sua estrutura operacional necessária às operações de importação, sua carteira de clientes e a empresa transportadora até então utilizada, a empresa IRMÃOS FACCIN TRANSPORTES LTDA.; relativamente ao seu estabelecimento 0027, apesar de nunca ter importado malte, incluiu, num relatório de 2010 de sua lavra, a empresa BARLEY MALTING como um de seus principais clientes; num lançamento contábil de aproximadamente R$ 14.000.000,00, eliminou as dívidas da empresa BARLEY MALTING com supostas aquisições de malte junto a si; não conseguiu explicar a origem do malte supostamente vendido à empresa BARLEY MALTING; firmou um acordo extrajudicial para receber um desconto de aproximadamente 25% dos cerca de R$ 26.000.000,00 em dívidas junto à empresa BARLEY MALTING, apesar de seu endividamento crônico; foi representada pelo Sr. LUIZ CARLOS numa compra junto à empresa CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; manteve contato com a empresa responsável pela construção dos equipamentos, mesmo após a assinatura do contrato de arrendamento à empresa BARLEY MALTING do direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ; estabeleceu uma atípica hierarquia entre empresas na confecção do contrato de arrendamento do direito de utilização de infraestrutura portuária D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 7 marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ; por volta de vinte meses após a assinatura do contrato de arrendamento do direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ, vendeu os equipamentos à empresa BARLEY MALTING por aproximadamente 16% de seu custo de aquisição; e apresentou irregularidade nos preços de revenda de malte à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, em especial, ao cotejá-los com os valores pagos na aquisição à empresa BARLEY MALTING; 15. A empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.935.323/0001-28, figurou no quadro societário da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; aportou recursos nas empresas estrangeiras ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD e CADNELL COMPANY SA; era uma sociedade gestora de participações sociais de instituições financeiras; vinha apresentando, consecutivamente, prejuízos acumulados; e, através da empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, fez os aportes financeiros iniciais na empresa BARLEY MALTING; 16. A empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, então localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, juntamente com o Sr. LUIZ CARLOS, constituiu a empresa BARLEY MALTING e a empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; as Ilhas Virgens Britânicas, de acordo com a IN RFB nº 1.037/2010, era considerado um país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado; e estava constituída no escritório de advocacia e incorporações societárias SUCRE & SUCRE TRUST LIMITED; 17. A empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA., CNPJ nº 04.469.628/0001-91, adquiriu malte das empresas BARLEY MALTING e PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; era considerada como parte do Grupo Petrópolis; e aportou recursos em conta corrente da empresa BARLEY MALTING objetivando liquidação de contrato de câmbio; 18. A empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS CENTRO OESTE LTDA., CNPJ nº 08.415.791/0001-22, adquiriu malte das empresas BARLEY MALTING e PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; e era considerada como parte do Grupo Petrópolis; 19. A empresa COL-CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº10.307.895/0006-70, possuía diversos veículos à disposição do Grupo Petrópolis; 20. A empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 08.545.763/0001- 20, era sócia das empresas COL-CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA. e ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; era constituída pelas empresas LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA e PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.; e era a titular de número telefônico à disposição da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 8 21. A empresa LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 06.958.578/0001-31, era sócia das empresas COL-CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA., PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; tinha seu quadro societário composto por o Sr. ROBERTO LUIS e a empresa MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA.; e cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 22. A empresa PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 37.300.332/0001-00, era sócia da empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA.; compartilhou seu endereço com as empresas LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA e MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA.; e era sócia das empresas INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA. e CONTROL- LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; 23. A empresa IRMÃOS FACCIN TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 00.966.468/0001- 35, foi identificada como sendo responsável pela logística de transporte de mercadorias do Grupo Petrópolis; e foi transportador exclusivo de malte para a empresa BARLEY MALTING; 24. A empresa CADNELL COMPANY SA, CNPJ nº 06.014.422/0001-00, substituiu a empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no controle acionário da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; relativamente ao comando da mesma, era sediada na República Oriental do Uruguai; contava com recursos provenientes da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; tinha participação societária na empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA.; e compartilhava do mesmo endereço no exterior que a empresa ATLANTIC INVESTMENT FUND; 25. A empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.786.995/0001-07, sucedeu a empresa CADNELL COMPANY SA no quadro societário da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; 26. A empresa INEPARK S.A., CPNJ nº 05.968.924/0001-08, juntamente com a empresa CADNELL COMPANY SA, substituiu a empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no controle acionário da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; e relativamente ao comando da mesma, era sediada no exterior; 27. A empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ nº 00.435.135/0001-80, substituiu a empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA. no quadro societário da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; e era constituída pelas participações acionárias de o Sr. ROBERTO LUIS e a empresa CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; 28. A empresa CEM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 04.586.935/0001- 52, passou a ocupar o endereço da empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 9 REPRESENTAÇÕES LTDA.; e cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 29. A empresa E-OURO FOMENTO LTDA., CNPJ nº 08.679.153/0001-19, juntamente com a empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., substituiu a empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA. no controle acionário da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; possuía participação societária na empresa CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; teve quadro societário constituído por o Sr. ROBERTO LUIS e pela empresa PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA.; e cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 30. A empresa PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., CNPJ nº 11.181.150/0001- 65, substituiu a empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. no quadro societário da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; 31. A empresa PRAIAMAR LIMITED LIABILITY PARTNERSHIP – LLP, então localizada na Inglaterra, ocupava o mesmo endereço da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; foi declarada como exportadora em algumas operações da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; e tinha como responsável legal o Sr. ROBERTO LUIS; 32. A empresa ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 07.148.127/0001-00, cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 33. A empresa IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 08.934.181/0001- 35, apesar de não possuir veículos de transporte de mercadorias em seu nome, possuía uma frota disponível para atender empresas do Grupo Petrópolis; 34. A empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA., CNPJ nº 08.597.036/0001-70, cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 35. A empresa COTRALDI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 03.053.838/0001-31, relativamente a seu estabelecimento matriz, ocupava o mesmo endereço do estabelecimento 0002 da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e, relativamente a seu estabelecimento 0019, o mesmo endereço da matriz da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; e possuía participação societária nas empresas DBTS- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA e SAMBEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., ambas com participação societária do Sr. WALTER FARIA; 36. A empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 09.169.096/0001-90, adquiriu mercadorias, personalizadas com marcas vinculadas ao Grupo Petrópolis, importadas pela empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. que foram declaradas como sendo operações de comércio exterior próprias; compartilha o mesmo endereço do estabelecimento da PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 10 responsável pela referenciada operação de importação; industrializava mobiliário promocional, banners, porta-garrafas, faixas e bobinas de enfeite de marcas do Grupo Petrópolis; e tem a empresa ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e o Sr. WALTER FARIA em seu quadro societário; 37. A empresa SHOWPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.190.520/0001-68, financiou importações declaradas como próprias da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ao transferir recursos para liquidar contratos de câmbio; tinha a empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA como única sócia; nunca foi habilitada para operar no comércio exterior; e compartilhava seu endereço com a empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA e o estabelecimento 0047 da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; 38. A empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ nº 81.072.399/0002-07, que já havia prestado serviços para a empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., ao assinar contrato com a empresa BARLEY MALTING informou que “continuaria” prestando seus serviços como anteriormente e que cobraria multa da empresa “PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.” em caso de descumprimento de particular cláusula contratual; 39. A empresa SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME, CNPJ nº 03.862.106/0001-92, compartilhava o mesmo endereço com o estabelecimento 0003 da empresa BARLEY MALTING; tinha a empresa IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS em seu quadro societário; e tinha o mesmo contador da empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A; 40. A empresa IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A, CNPJ nº 78.571.411/0009-81, compartilhava o mesmo endereço com o estabelecimento 0003 da empresa BARLEY MALTING; 41. A empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A, CNPJ nº 60.498.706/0001-57, era a principal fonte pagadora do contador da empresa SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME; 42. A empresa CARGILL S.A.C.I., então localizada na República Argentina, declarou que duplicaria sua capacidade produtiva para garantir o fornecimento de insumos às empresas do Grupo Petrópolis; referiu-se à empresa BARLEY MALTING como sendo subsidiária do Grupo Petrópolis; e foi o fornecedor tanto da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., como da empresa BARLEY MALTING; 43. A empresa ATLANTIC INVESTMENT FUND, então localizada na República Oriental do Uruguai, substituiu a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD. no quadro societário da empresa BARLEY MALTING; e compartilhava o mesmo endereço da empresa CADNELL COMPANY SA; e D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 11 44. A empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP, então sediada na Inglaterra, foi indicada pela empresa BARLEY MALTING como sendo o exportador nas operações de interesse; e não era tributada na Inglaterra, por sua forma de constituição e pela natureza das operações conduzidas. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, arcabouço fático e os fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI de interesse e de seus suplementos: 1. Explicou-se que a multa substitutiva de perdimento foi lavrada em cumprimento às orientações contidas no Acórdão nº 3401-003.293 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e que, no respectivo julgamento administrativo, Processo nº 10074.721487/2012-08, o crédito tributário, lá discutido, foi exonerado por vício formal de sujeição passiva solidária; 2. Tratou-se do histórico da ação fiscal, através dos Registros de Procedimentos Fiscais nº 0715400-2011-01182-1, nº 0715400-2011-01212-1 e nº 0715400-2012- 00780-0; da gênese do interesse fiscal nas operações da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, através de indícios obtidos no âmbito da Operação Vulcano, em especial, aqueles relacionados às empresas BARLEY MALTING, ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; das providências tomadas decorrentes dos achados da Operação Vulcano, em especial, aquelas desenvolvidas no âmbito dos Processos nº 10074.001034/2010-91, nº 10074.001695/2010-17, nº 10730.003034/2011-26 e nº 10074.721487/2012-08; dos aspectos caracterizadores da ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS pela empresa BARLEY MALTING em operações de importação, consignados nos Processos nº 10730.003034/2011-26 e nº 10074.721487/2012-08 (ver item 3 a seguir); da ocorrência da cessão de nome nas operações de comércio exterior de interesse por parte da empresa BARLEY MALTING, matéria tratada nos Processos nº 10730.003034/2011-26 e nº 10730.722104/2012-20; da necessidade de aplicação da multa substitutiva de perdimento às empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS e BARLEY MALTING, prevista no inciso V e § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, dada a perecibilidade da mercadoria de interesse e o tempo já transcorrido entre sua importação e a realização da fiscalização, matéria tratada nos Processos nº 10907-720.350/2012- 88 e nº 10074.721487/2012-08 (ver item 4 adiante); da necessidade de aplicação da multa por diferença entre o preço declarado e o arbitrado, conforme previsto no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; do fato de que as empresas BARLEY MALTING e PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. eram parte do Grupo Petrópolis e, consequentemente, controladas pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; e da ocorrência de crime de lavagem de valores, com a participação dos Srs. WALTER, LUIZ CARLOS, PAULO AUGUSTO e ROBERTO LUIS; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 12 3. Destacaram-se os seguintes elementos caracterizadores da conduta imputada às empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS e BARLEY MALTING: “a) reduzido quadro de funcionários e baixos valores das contas de luz e telefone; b) informação do sócio- diretor de que os altos valores transacionados (operação comercial) foram efetivados, normalmente, através de contatos telefônicos; c) não apresentação de documentos formais em quantidade razoável que caracterizasse as negociações comerciais entre fornecedores e clientes, levando-se em conta as inúmeras aquisições realizadas no comércio exterior e as supostas vendas observadas no mercado interno; d) nos documentos apresentados, ficou caracterizado que BARLEY realizou saída das mercadorias em sua quase totalidade para CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e PRAIAMAR, e, finalmente, e) a existência de documentos que comprovam as transferências bancárias (TEDs) realizadas pela CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e PRAIAMAR em favor da BARLEY, exatamente nos períodos próximos ao fechamento dos contratos de câmbio para pagamento das importações”; 4. Ressaltou-se que além da ocultação caracterizada pelo modo de operação das empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS e BARLEY MALTING em operações de importação, foi detectada a ocorrência de superfaturamento nas mesmas operações; e que este superfaturamento objetivava enviar recursos financeiros ao exterior de forma irregular; 5. Debruçou-se sobre a legislação pertinente à matéria, IN SRF nº 228/2002 e nº 1.037/2010, Portaria MF nº 350/2002, Lei nº 9.613/1998, Decreto-Lei nº 2.848/1940, Código Penal (CP), e Lei nº 9.430/1996; sobre a Exposição de Motivos (EM) da Lei nº 9.613/1997, EM nº 692/MJ; sobre os ilícitos de lavagem de valores, contrabando e descaminho; sobre as etapas da prática da lavagem de valores; sobre os métodos para ocultar-se a origem ilícita de recursos; e sobre a tributação favorecida e o regime fiscal privilegiado adotado por alguns países; 6. Apresentaram-se detalhes a respeito do Grupo Petrópolis, em especial, as principais pessoas jurídicas e pessoas físicas e como se davam as movimentações econômico-financeiras; as empresas BARLEY MALTING e PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. dentre as empresas periféricas, responsáveis por importar e distribuir produtos; como a blindagem patrimonial e a lavagem de valores eram operadas, através de aportes de capital societário, importações, vendas simuladas e movimentações econômico-financeiras; e os Srs. WALTER FARIA, LUIZ CARLOS, PAULO AUGUSTO e ROBERTO LUIS como peças-chave do Grupo; 7. Expuseram-se informações a respeito da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS e, em especial, seus laços com a empresa BARLEY MALTING (ver item 8 a seguir); incongruências nas informações institucionais prestadas pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, que se prestam a confirmar a empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. como sendo parte do Grupo Petrópolis; informações a respeito do superfaturamento nas aquisições da D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 13 empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS junto à empresa BARLEY MALTING, em valores transferidos à empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP (ver itens 14 a 18 adiante); aspectos da blindagem patrimonial promovida pelo modo de operação do Grupo Petrópolis, relativamente a veículos, máquinas industriais e instalações (em especial, o direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ); aspectos relacionais das pessoas-chave do Grupo Petrópolis (em especial, os Srs. PAULO AUGUSTO e LUIZ CARLOS); 8. Indicou-se que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, ao ser instada a apresentar comprovação das aquisições no mercado interno (documentação de tratativas prévias, modo de contratação e efetivas aquisições) junto à empresa BARLEY MALTING, apesar de ser o Sócio majoritário declarado de todas as demais empresas do Grupo Petrópolis, preferiu responder, de forma lacônica e sinuosa, que “propriamente não adquire malte” e “se trata apenas de escritório administrativo da empresa”; e que diante deste posicionamento, não restaram inteiramente explicados os depósitos de aproximadamente R$ 20.000.000,00 feitos à empresa BARLEY MALTING (ver item 9 a seguir); 9. Explanou-se que não apenas a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, mas também outras empresas do Grupo Petrópolis, fizeram depósitos nas contas correntes da empresa BARLEY MALTING; que os valores depositados eram destinados a investimentos financeiros e, posteriormente, eram utilizados para liquidar contratos de câmbio; e que tal modo de movimentação financeira específico caracterizava etapas de layering, como definido pelo Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), e apresentaram-se exemplos; 10. Evidenciaram-se informações a respeito da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (origem do nome, evolução do quadro societário, mudanças de localização, falta de autonomia operacional, atuação do Sr. LUIZ CARLOS, principais clientes, inusitadas operações de venda de malte à empresa BARLEY MALTING e anormal acordo extrajudicial de perdão de dívidas proposto pela empresa BARLEY MALTING); 11. Revelou-se que a empresa BARLEY MALTING foi constituída em 2007 com patrimônio líquido da ordem das dezenas de milhões de reais e que no ano seguinte já amargava um patrimônio líquido negativo da mesma ordem; que possuía dois estabelecimentos que atuavam no comércio exterior, 0001, em Arraial do Cabo-RJ, e 0003, em Paranaguá-PR; que seu quadro societário mais recente, à época, contava com o Sr. LUIZ CARLOS e a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD; que a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP era o exportador quase exclusivo de todo o malte importado; que os Srs. PAULO AUGUSTO e LUIZ CARLOS participaram do quadro societário da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; que foi declarado que o capital social da empresa BARLEY MALTING de R$ 10.000.000,00 foi integralizado em moeda corrente na constituição da mesma, mas que, aproximadamente dois meses depois, retificou- se a cláusula pertinente para permitir que os sócios o integralizassem até o fim de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 14 2010 (ver item 12 a seguir); que a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD tinha o Sr. WALTER como único Conselheiro da mesma; que os recursos da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD foram remetidos pela empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; que recursos foram remetidos da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD para a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; que o Exportador e o Importador, nas operações de importação de interesse, tiveram as mesmas pessoas em seus quadros societários iniciais; que a empresa BARLEY MALTING, desde o início, operou no comércio exterior em escalas incompatíveis com sua capacidade de assunção de riscos negociais e de armazenagem (ver item 13 adiante); 12. Concluiu-se que a empresa BARLEY MALTING não possuía a totalidade dos recursos declarados por si no processo de habilitação para operar no comércio exterior; e que a origem do capital para a constituição do Exportador e Importador, nas operações de importação de interesse, foi a mesma; 13. Esclareceu-se que a empresa BARLEY MALTING foi constituída e, apenas três meses depois, requereu sua habilitação para operar no comércio exterior; que o Exportador, nas operações de importação de interesse, era contemporâneo da empresa BARLEY MALTING; que a matriz da empresa BARLEY MALTING se resumia a uma sala de vinte e sete metros quadrados; que a empresa BARLEY MALTING não possuía nenhum funcionário informado em sistemas informatizados do Governo Federal, apesar de a mesma ter indicado oito funcionários no processo de habilitação para operar no comércio exterior; que não seria possível aos oito funcionários, simultaneamente, instalarem-se na matriz da empresa BARLEY MALTING; que, em diligência ao estabelecimento matriz da empresa BARLEY MALTING, não foram encontrados quaisquer funcionários; que tiveram que ser feitas dez tentativas de entrega de três Termos fiscais no estabelecimento matriz da empresa BARLEY MALTING pois não havia funcionários para recebê-los; que apenas na infraestrutura portuária marítima e terrestre de Arraial do Cabo-RJ (que não se constituía estabelecimento da empresa) foi possível encontrar representante da empresa BARLEY MALTING; que o atrás referenciado representante da empresa BARLEY MALTING, Sr. DIRCEU, era, na verdade, funcionário da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., mesmo após a assinatura do contrato de arrendamento da infraestrutura portuária marítima e terrestre de Arraial do Cabo-RJ, permaneceu a influenciar em serviços conduzidos na mesma; que a empresa BARLEY MALTING submeteu-se a exigências contratuais existentes tipicamente entre empresas vinculadas; que, à exceção do mês de fevereiro/2009, não há registros contábeis adequados dos pagamentos do arrendamento infraestrutura portuária marítima e terrestre de Arraial do Cabo-RJ; que a empresa BARLEY MALTING utilizou-se de uma conta contábil inusitada, “Transferência de Numerários”, para registrar, de forma genérica, o fluxo de recursos da mesma; que a empresa BARLEY MALTING registrou a aquisição da infraestrutura antes arrendada por pouco mais de 16% de seu valor, após vinte D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 15 meses da assinatura do respectivo contrato; que, além da agregação de contas já apontada, foi registrado saldo credor na conta “Caixa” da empresa BARLEY MALTING; que o fato do Sr. LUIZ CARLOS, simultaneamente, ser Sócio das empresas Exportadora e Importadora caracterizou a hipótese de vinculação prevista no § 4º do Artigo 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (AVA GATT) 1994; que notícias divulgadas em veículos de informação vincularam a infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ ao Grupo Petrópolis e identificaram a empresa BARLEY MALTING como sendo uma subsidiária do Grupo Petrópolis; que o estabelecimento 0003 da empresa BARLEY MALTING estava localizado num endereço “bastante modesto”, que não permitiria à mesma exercer suas atividades a contento, e, além do mais, o endereço era, à época, ocupado por um restaurante popular; que o contrato firmado com a empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. sugeriu que a empresa BARLEY MALTING representava a continuidade das operações da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; que o beneficiamento de uma mercadoria importada não descaracterizava uma encomenda predeterminada; que as supostas vendas de malte pela empresa BARLEY MALTING às empresas do Grupo Petrópolis foram feitas da forma como a mercadoria de interesse tivesse sido originalmente adquirida no exterior, e os Códigos Fiscais de Operações e Prestações adotados pela empresa BARLEY MALTING comprovaram tal fato; que as supostas vendas de malte pela empresa BARLEY MALTING feitas quase exclusivas ao Grupo Petrópolis não davam margem à existência de “empresas diversas” ou “clientes”; que a existência de uma multiplicidade de clientes não descaracterizava uma encomenda predeterminada; e que o imóvel no qual viria a ser instalado o estabelecimento 0003 da empresa BARLEY MALTING foi alugado seis meses antes da formalização da filial, e os locatários e fiadores foram os Srs. LUIZ CARLOS e ROBERTO LUIS e esposas, além de uma funcionária de uma das empresas administradas pelo Sr. ROBERTO LUIS; 14. Colocou-se que era importante distinguir recursos próprios da empresa BARLEY MALTING daqueles que apenas transitaram por suas contas; que o momento da análise da origem dos recursos utilizados numa determinada operação deve ser antes da liquidação do respectivo contrato de câmbio e não após o recebimento pela suposta venda realizada no mercado interno; que o capital inicialmente aportado na empresa BARLEY MALTING adveio da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, através da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD; e que a ocultação do real interessado na operação de importação não dependeu da utilização de seus recursos na respectiva transação; 15. Apontou-se que era inusitado um grande grupo empresarial (Grupo Petrópolis) firmar um contrato de compra e venda com uma empresa desconhecida com apenas dois meses de existência à época (BARLEY MALTING); que o referenciado contrato de compra e venda serviu para impulsionar a D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 16 concessão da habilitação para operar no comércio exterior da empresa BARLEY MALTING; que a existência do contrato respaldou as importações da empresa BARLEY MALTING, realizadas para atender as necessidades de a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que algumas cláusulas contratuais deixavam claro que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS objetivava adquirir malte importado; que o Sr. LUIZ CARLOS assinou o contrato e, posteriormente, também assinou as primeiras faturas comercias do Exportador do malte; que a empresa BARLEY MALTING, no processo de habilitação para operar no comércio exterior, informou que o malte importado já tinha como destinação certa a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, e que seu cliente já havia adiantado os valores referentes ao fornecimento do período janeiro a junho/2008; que o Sr. LUIZ CARLOS confirmou a informação a respeito do adiantamento feito por a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que era inusitado um grande grupo empresarial (Grupo Petrópolis) adiantar vultosos recursos a uma empresa desconhecida com apenas dois meses de existência à época (BARLEY MALTING); que os valores adiantados foram superiores aos efetivamente executados, em aproximadamente R$ 24.000.000,00; que a situação descrita se amolda àquela de importações realizadas para atender a encomendante predeterminado; que não foi atendida a cláusula de vinculação existente na IN SRF nº 634/2006; que, de acordo com as disposições da IN SRF nº 634/2006 e da Lei nº 11.281/2006, as operações de importação de interesse foram presumidas como tendo sido por conta e ordem de terceiros; que, maciçamente, o malte importado era produzido pela empresa CARGILL S.A.C.I. e exportado pela empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; que o Sr. LUIZ CARLOS não relatou a verdade ao informar que negociava preços no exterior pois ele mesmo assinava as faturas comerciais do Exportador; e que era inusitado que um Exportador (ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP) livremente concedesse prazo para que um Importador (BARLEY MALTING) se aproveitasse de um melhor momento relativamente ao câmbio, para que saldasse suas dívidas; 16. Reforçou-se a condição dos Srs. LUIZ CARLOS e PAULO AUGUSTO identificada no § 4º do Artigo 15 do AVA GATT 1994; e a existência da procuração plenipotenciária; e a constituição das empresas BARLEY MALTING e ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; 17. Sublinhou-se que, diante da ocorrência de fraude nas operações de importação de interesse, os métodos de valoração consignados no AVA GATT 1994 eram inaplicáveis, por determinação da IN SRF nº 327/2003; que a vinculação entre as empresas BARLEY MALTING e ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP não restou declarada nas DI de interesse, conforme disposição da IN SRF nº 680/2006; que a multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 era devida; que os reais valores das transações comerciais tornaram-se conhecidos devido às informações prestadas no âmbito do sistema informatizado Intercambio de Información de los Registros Aduaneros (Indira); que, das informações obtidas no sistema Indira, os valores declarados pela empresa BARLEY MALTING eram “muito superiores” aos declarados pela empresa D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 17 ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; que as operações foram identificadas no sistema Indira mediante confirmação de dados relativos a classificação da mercadoria, peso líquido, local de embarque, local de desembarque e embarcação; que os envios dos recursos que ultrapassaram o valor das transações configurou crime de lavagem de valores, conforme preconizado na Lei nº 9.613/1998 e no CP; e a necessidade de aplicação da multa por diferença entre o preço declarado e o arbitrado, como estabelecido na Medida Provisória nº 2.158-35/2001; 18. Enfatizou-se que o modo de operação do Grupo Petrópolis não se regia pelas práticas do capitalismo autêntico, mas por práticas que objetivavam o envio fraudulento de valores ao exterior e a majoração do custo das mercadorias vendidas; e que havia flutuações inusitadas nos preços adotados nas supostas vendas; 19. Aclarou-se que o modo de operação do Grupo Petrópolis, além das infrações já identificadas, através da realização de operações de importação fraudulentas, subtraiu da Aduana brasileira a possibilidade de aplicar controles sobre as mesmas; que a informação prestada pelo Sr. LUIZ CARLOS, de que a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP concedia prazo para que a empresa BARLEY MALTING liquidasse os respectivos contratos de câmbio no momento que desejasse, dificultou a elaboração de fluxos de pagamentos precisos; que os depósitos diários das empresas do Grupo Petrópolis nas contas correntes da empresa BARLEY MALTING também dificultaram o adequado rastreamento do fluxo financeiro entre as empresas; o modo como os recursos financeiros circularam pelas principais empresas do Grupo Petrópolis, em especial aquelas situadas em paraísos fiscais; que os encargos aduaneiros majorados pelo superfaturamento foram mitigados pelo benefício tributário inerente ao Mercosul; que o contrato de compra e venda de malte firmado entre as empresas BARLEY MALTING e CERVEJARIA PETRÓPOLIS demonstrou que as operações de importação foram realizados para atender a encomendante predeterminado; que os requisitos da IN SRF nº 634/2006 não foram atendidos pelas Interessadas neste Processo e que esta inobservância acarretou na presunção legal de que as operações de importação ocorreram por conta e ordem de terceiros; que, nos termos da Lei nº 11.281/2006 e da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o real adquirente foi considerado solidariamente responsável pelo crédito tributário neste Processo; que a conduta das Interessadas neste Processo incidiram na hipótese do inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976; e que a Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), tratava da definição de contribuinte, de responsável e de solidariedade; 20. Apresentou-se o Demonstrativo de Apuração; e 21. Complementou-se o enquadramento legal com dispositivos da Portaria MF nº 531/1993; do Decreto nº 70.235/1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF); do Decreto-Lei nº 1.455/1976; da Lei nº 10.833/2003; e do Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro (RA). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 18 Sempre que possível, os argumentos de defesa semelhantes ou complementares, apresentados pelas Impugnantes, serão tratados de forma conjunta. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pelas Impugnantes podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Argumentou-se que o presente lançamento não poderia ter sido feito, posto que já teria sido fulminado pela decadência; 2. Defendeu-se que a Fiscalização Aduaneira, ao lançar a multa substitutiva de perdimento, teria ofendido o Princípio do Non Bis In Idem; 3. Alertou-se que as operações de importação de interesse não poderiam ser objeto de nova ação fiscal; 4. Alegou-se que não haveria previsão legal de vício formal num lançamento na legislação aduaneira; 5. Afirmou-se que o lançamento seria nulo por seu direito de defesa ter sido violado; 6. Queixou-se pelo fato de a Fiscalização Aduaneira ter, supostamente, se utilizado de documentos de origem estrangeira que não atenderiam às normais legais; 7. Pontuou-se que a empresa BARLEY MALTING teria possuído recursos próprios para realizar as operações de importação e que recursos não teriam sido antecipados pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 8. Asseverou-se que a fraude, necessária a configurar a hipótese delitiva, não teria sido comprovada; 9. Declarou-se que a Fiscalização Aduaneira não poderia ter, imotivadamente, descaracterizado negócios privados da empresa BARLEY MALTING; 10. Expôs-se que o objetivo da norma seria coibir a cessão de nome e “não regular atividade de empresa com dimensão de negócios como a” da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 11. Arrazoou-se que as atividades da empresa BARLEY MALTING seriam legitimas e tipicamente empresariais; 12. Aduziu-se que a construção do modo de operação do Grupo Petrópolis, relativamente a sua constituição, seria desencontrada e baseada em documentos não-hábeis a respaldá-la; e que os sócios não teriam capacidade econômica de se fazerem representar nas sociedades; 13. Mencionou-se que teria inexistido superfaturamento; que a forma determinada em lei para esta apuração não teria sido observada pela Fiscalização Aduaneira; e que como os valores seriam lícitos não estaria configurada a hipótese de lavagem de valores; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 19 14. Relatou-se que o AI de interesse teria ferido os Princípios do Não-Confisco, da Razoabilidade e da Livre Iniciativa; e que o montante total dos créditos tributários estaria além das “possiblidades do administrado”; 15. Acusou-se que a Fiscalização Aduaneira teria agido com excesso de exação, abuso de poder e desvio de finalidade; e que ainda teria “perseguido” a empresa BARLEY MALTING; 16. Referiu-se que as alegações consignadas pela Fiscalização Aduaneira no AI de interesse seriam inexatas e contraditórias; e que informações teriam sido trazidas aos autos de forma parcial; 17. Asseverou-se que ambas impugnações teriam sido apresentadas de forma tempestiva; 18. Contra-arrazoou-se que algumas das DI de interesse já teriam sido objeto de outra autuação; 19. Argumentou-se que haveria decisões administrativas, em outros processos administrativos, favoráveis às Interessadas neste Processo; que “a autoridade inferior” deveria obedecer às “orientações superiores”; que os Processos nº 10730.003034/2011-26, nº 10730.722104/2012-20 e nº 10907.720372/2012-48 já teriam sido arquivados; que “o que ficou decidido no primeiro processo” deve ser aplicado no presente Processo; e que as decisões administrativas de primeira e segunda instâncias se colocariam como hierarquias superiores à Fiscalização Aduaneira; 20. Solicitou-se que o presente Processo permanecesse sobrestado aguardando o trânsito em julgado de um determinado processo judicial; 21. Defendeu-se que a empresa BARLEY MALTING já teria demonstrado “sua idoneidade financeira, capacidade técnica e disponibilidade de recursos para efetuar operações de importação própria” no curso de outras ações fiscais; 22. Alertou-se que todas as obrigações cambiais, tributárias e aduaneiras teriam sido cumpridas pela empresa BARLEY MALTING; que o pagamento a maior de tributos afastaria a existência de dolo; e que a situação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS seria regular perante a RFB; 23. Alegou-se que inexistiram provas das alegações feitas pela Fiscalização Aduaneira; 24. Afirmou-se que o objeto social da empresa BARLEY MALTING “se materializa em operações continuadas e sucessivas” e, como tal, a ação fiscal deveria recair sobre sua atividade-fim e não sobre cada operação de importação; e que, se assim não fosse, as decisões poderiam ser divergentes, conduzindo “ao caos e ao paradoxo”; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 20 25. Queixou-se de que o lançamento feito através do AI de interesse apenas poderia ter sido feito no âmbito do “Processo da primeira autuação”, uma vez que este teria natureza complementar àquele; 26. Pontuou-se que o Carf já teria se posicionado quanto à competência da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Niterói-RJ para fiscalizar a empresa BARLEY MALTING; que a Alfândega da Receita Federal (ALF) no Porto de Paranaguá teria prejudicado “a competência outorgada” à Delegacia de Julgamento (DRJ) em Niterói-RJ; e que para que a ALF no Porto de Paranaguá pudesse fiscalizar a empresa BARLEY MALTING seria necessária autorização expressa; 27. Asseverou-se que a Fiscalização Aduaneira não verificou se as informações relativas aos despachos de exportação estariam corretas; e que seria natural aos intermediários no comércio exterior não praticar os mesmos preços dos produtores de malte; 28. Declarou-se que este Julgador deveria obedecer ao Princípio da Unidade da Prova; 29. Expôs-se que a Fiscalização Aduaneira, neste Processo, estaria atuando com pretensões corregedora e corretiva, “desonrando” seus superiores diretos, ao desrespeitar o Princípio da Hierarquia, e agindo de forma antiética; que apenas a Autoridade Fiscal que efetuou o lançamento original poderia revisá-lo; que não seria possível revisar o lançamento anteriormente efetuado; e que nos Processos nº 10907.721957/2016-17, nº 10907.721958/2016-53 e nº 10907.721959/2016- 06 teria havido alteração do critério jurídico; 30. Arrazoou-se que as operações de importação se deram na modalidade direta; que não estariam presentes os requisitos específicos de operações de importação por conta e ordem de terceiros; que a empresa BARLEY MALTING teria se utilizado de recursos próprios e assumido os riscos da operação; que a empresa BARLEY MALTING teria realizado as aquisições no exterior; que a empresa BARLEY MALTING possuiria capacidade financeira para realizar as operações de importação de interesse; que a empresa BARLEY MALTING teria vendido malte para outras empresas, além da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que o “financiamento de prazo flutuante”, citado pela Fiscalização Aduaneira, seria, na verdade, pagamentos por mercadorias vendidas; o Carf teria confirmado que a empresa BARLEY MALTING se utilizou de recursos próprios nas operações de importação de interesse; e que não houve indicação de apontamentos contábeis demonstrando o adiantamento de recursos à empresa BARLEY MALTING; 31. Aduziu-se que pelo fato de a empresa BARLEY MALTING ter indicado, no âmbito do processo de habilitação para operar no comércio exterior, que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS seria sua suposta principal cliente, não teria ocorrido dolo, fraude ou conluio por parte da empresa BARLEY MALTING; que o art. 149 do CTN exigiria a ocorrência de dolo, fraude ou simulação para que o lançamento fosse revisto de ofício; que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS não teria praticado nenhum ato que pudesse ser considerado dano ao Erário; que não D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 21 teria sido demonstrado no AI de interesse a ocorrência de fraude, simulação ou interposição fraudulenta de terceiros; que, para caracterizar-se a simulação, necessário teria sido a sonegação de algum tributo e a ocorrência de dolo; que teria havido pagamento a maior de tributos por parte da empresa BARLEY MALTING; e que o principal motivo da regulação das aquisições por parte de encomendante predeterminado teria sido devido à possibilidade da ocorrência de prejuízo aos cofres públicos; 32. Mencionou-se que os negócios jurídicos deveriam ser interpretados da forma do art. 113 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil (CC); 33. Relatou-se que as informações colhidas na Internet seriam sem substância e teriam sido descaracterizadas; 34. Referiu-se que inexistiriam motivos para a empresa BARLEY MALTING ocultar a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; e que inexistiria prejuízo aos cofres públicos posto que o estabelecimento importador da empresa BARLEY MALTING seria equiparado a industrial; 35. Acusou-se que a Fiscalização Aduaneira teria “desconsiderado” os negócios jurídicos da empresa BARLEY MALTING, relativos às importações de interesse; que a “desconsideração do negócio jurídico” seria possível se houvesse a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária; que todos os tributos devidos teriam sido recolhidos; e que a desconsideração de negócio jurídico apenas poderia ter sido pronunciada por magistrado; 36. Asseverou-se que a empresa BARLEY MALTING já teria sido punida com a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007; 37. Contra-arrazoou-se que a multa substitutiva de perdimento apenas seria aplicável ao proprietário da mercadoria vinculada; 38. Argumentou-se que a mercadoria de interesse não poderia ter sido considerada irrecuperável à época da lavratura do AI de interesse; que o malte seria infungível; e que o malte seria fungível; 39. Defendeu-se que o sistema Indira não seria confiável e seguro; que não seria possível identificar que mercadoria estaria sendo exportada; que, no sistema Indira, não haveria informação quanto ao número da DI ou ao nome do Exportador; que a Fiscalização Aduaneira teria extrapolado suas atribuições ao arbitrar o preço das mercadorias; que os valores pagos pela empresa BARLEY MALTING seriam compatíveis com aqueles consultados no sistema AliceWeb, com aqueles de sistema informatizado da República Oriental do Uruguai e com aqueles do sítio na Internet de uma concorrente na República Argentina; que os valores apresentados pela Fiscalização Aduaneira para os preços de aquisição de malte pela empresa BARLEY MALTING seriam inconsistentes; que até 2015 o imposto de exportação incidia sobre as exportações de malte na República Argentina; e que a D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 22 quantidade e tipo do malte influenciaria no valor pago pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS à empresa BARLEY MALTING; 40. Alertou-se que o método utilizado para apuração da diferença entre o real valor aduaneiro e o declarado não teria respaldo legal-normativo; e que os métodos de valoração aduaneira deveriam ter sido observados pela Fiscalização Aduaneira; 41. Alegou-se que a empresa BARLEY MALTING possuiria capacidade operacional; 42. Afirmou-se que não haveria provas da composição societária das pessoas jurídicas citadas no Processo; e que, mesmo que houvesse vinculação entre as empresas mencionadas no Processo, não haveria nenhuma ilicitude neste fato; 43. Queixou-se do fato de que não seria verdadeiro que o Sr. LUIZ CARLOS representaria o Exportador e o Importador nas operações de importação de interesse; que não teriam sido apresentados documentos legais e válidos para comprovar esta alegação; que seria descabida a afirmação da Fiscalização Aduaneira que a vinculação entre o Exportador e o Importador não teria sido corretamente declarada; que a empresa BARLEY MALTING não deveria ter sido penalizada e questionada, e sim o Sr. LUIZ CARLOS; que as pessoas jurídicas e seus sócios devem responder por seus atos separadamente; e que não seria verdadeira a afirmação de que o Sr. PAULO AUGUSTO substituiu o Sr. LUIZ CARLOS na representação da empresa BARLEY MALTING; 44. Pontuou-se o contrato de arrendamento do direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ, pactuado entre as empresas BARLEY MALTING e PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., não estaria presente nos autos; que não haveria nenhuma ilicitude no referido contrato; que o referido contrato não descaracterizaria as operações de importação realizadas pela empresa BARLEY MALTING; que o referido contrato demonstraria que a empresa BARLEY MALTING atuaria em nome próprio; e que os valores lançados a título de alugueis de equipamentos teriam sido efetivamente pagos pela empresa BARLEY MALTING; 45. Asseverou-se que não teriam sido apresentadas provas das irregularidades contábeis da empresa BARLEY MALTING apontadas pela Fiscalização Aduaneira; e que não haveria irregularidades na contabilidade da empresa BARLEY MALTING; 46. Declarou-se que o Carf seria incompetente para se pronunciar a respeito de crimes de lavagem de valores e que, devido a isso, as DRJ também seriam; que a Representação Fiscal para Fins Penais deveria ficar inerte até o trâmite administrativo deste Processo; e que a Fiscalização Aduaneira não teria competência para tratar de crimes de lavagem de valores; 47. Solicitou-se que fossem riscadas as ofensas dirigidas pela Fiscalização Aduaneira à empresa BARLEY MALTING e às demais pessoas naturais citadas neste Processo; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 23 48. Pleiteou-se que outros documentos e provas pudessem ser juntados a este Processo posteriormente à apresentação das impugnações; e que perícias pudessem ser realizadas; 49. Expôs-se que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS poderia ter importado malte diretamente do exterior, ou mesmo encomendado a mercadoria, pois possuiria habilitação para operar no comércio exterior; 50. Arrazoou-se que nem todas as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação através das DI de interesse teriam sido destinadas à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 51. Aduziu-se que a Fiscalização Aduaneira não teria enquadrado as operações de importação de interesse em operações por conta e ordem de terceiros ou operações para revenda a encomendante predeterminado e, devido a isso, deveria ser julgado como sendo insubsistente; que o cumprimento das obrigações acessórias típicas de importações para revenda a encomendante predeterminado não estiveram presentes; que não haveria um contrato de fornecimento de malte internacional, pois o produto deveria ser nacional; que a conduta imputada às empresas BARLEY MALTING e CERVEJARIA PETRÓLPOLIS não estaria adequadamente capitulada no AI de interesse; que a Fiscalização Aduaneira teria se contraditado ao afirmar que as operações de interesse teriam sido para revenda a encomendante predeterminado; e que a Fiscalização Aduaneira não teria afirmado que as operações de interesse poderiam ser consideradas por conta e ordem de terceiros; 52. Mencionou-se que não haveria no AI de interesse menção expressa à possibilidade de responsabilização da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a pena “nunca pode passar da pessoa do infrator”; que apenas a empresa BARLEY MALTING seria infratora; que haveria limitações constitucionais à aplicação de penalidades; que não seria aplicável a solidariedade no presente caso; que outras empresas deveriam ter sido trazidas ao presente Processo por estarem em situação semelhante à da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; e que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS teria sido autuado por ser parte do Grupo Petrópolis; 53. Pediu-se que os documentos de origem estrangeira sejam desentranhados do presente Processo; 54. Relatou-se que a Fiscalização Aduaneira teria “confundido” pessoas físicas com pessoas jurídicas e que as pessoas jurídicas não poderiam ter sido “desconsideradas”; e que as regras de desconsideração da personalidade jurídica não teriam sido observadas; 55. Referiu-se que a simulação não teria restado comprovada pela Fiscalização Aduaneira; e 56. Asseverou-se que, diante do resultado do julgamento do Processo nº 15444.720079/2020-07, o presente Processo deveria ter o mesmo desfecho. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 24 É o que basta relatar. A 8ª Turma da DRJ04, em 17 de março de 2021, mediante o Acórdão nº 104- 003.9783, decidiu pela improcedência da impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/04/2020 PEDIDOS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. PEDIDOS. ELIMINAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS. INOCORRÊNCIA. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. PEDIDOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO NÃO-FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº70.235/1972. PEDIDOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. PRELIMINARES. VINCULAÇÃO A DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO A DOUTRINA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 25 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. PRELIMINARES. NULIDADE DO AI DE INTERESSE. DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DA PREVISÃO DE “VÍCIO FORMAL” NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. INOCORRÊNCIA. O art. 752 do Decreto nº 6.759/2009 regulamentou o caput do art. 173 da Lei nº5.172/1966. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA IMPORTADA PARA CÁLCULO DA MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. INOCORRÊNCIA. As infrações previstas no caput do art. 23 do Decreto nº 1.455/1976 serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº70.235/1972. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INFLUÊNCIA DO INCOTERM ADOTADO NO CÁLCULO DA MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e o custo do seguro da mercadoria durante as referidas operações. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 26 PRELIMINARES. FALTA DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS. INOCORRÊNCIA. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PRELIMINARES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de cinco anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 do Decreto-Lei nº 37/1966. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA DECEX NO RIO DE JANEIRO-RJ PARA LAVRAR O AI DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade. Esta formalização será válida, mesmo que efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. A formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 27 O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nas hipóteses do art. 149 da Lei nº 5.172/1966. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; corresponder à boa-fé; for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e corresponder à qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar. Fato gerador do imposto é a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. DUPLA PENALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consideram-se dano ao Erário, as infrações relativas às mercadorias estrangeiras, na importação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. O dano ao erário decorrente destas infrações será punido com a pena de perdimento das mercadorias. A infração será punida com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº70.235/1972. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 28 terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. APLICAÇÃO UNICAMENTE AO “PROPRIETÁRIO” DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; e conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. RECUPERABILIDADE DAS MERCADORIAS. INOCORRÊNCIA. O dano ao Erário será punido com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972. PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE AO REAL SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. MÉRITO. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL SUJETITO PASSIVO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os arts. 77 a 79 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 objetivam restringir as irregularidades praticadas nas operações de importação efetuadas pelo adquirente de mercadorias estrangeiras, por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Nesse sentido, propõe-se que o adquirente seja considerado responsável solidário em relação aos tributos incidentes na importação e respectivas penalidades equiparado a estabelecimento industrial, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, além de se submeter às contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, inclusive nas hipóteses de incidência monofásica dessas contribuições, nos casos em que a legislação atribua tal condição ao importador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte Barley Malting Importadora LTDA. Interpôs Recurso Voluntário, no qual afirma, em síntese: i) preliminar de decadência da infração aduaneira, nos termos do artigo D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 29 139, do Decreto-lei 37/66; ii) as DIs lançadas neste auto de infração já foram objeto de autuação no processo administrativo 15444.720079/2020-07, que teve a decadência reconhecida pelo Acórdão nº 109-002.146, pela DRJ09; iii) legalidade da atividade econômica e do modus operandi (estabilidade da decisão anterior); iv) do objeto já fiscalizado e julgado por este Conselho Administrativo; v) decisões reflexas; vi) princípio da hierarquia – definitividade das decisões públicas e dever de obediência às decisões anteriores (ocultação das decisões); nulidade do auto pela não juntada de documentos importantes constantes no curso do processo de fiscalização; vii) nulidade pela utilização de documento estrangeiro sem tradução juramentada – excesso de jurisdição; viii) caráter confiscatório das diversas autuações lavradas contra a impugnante pelos mesmos fatos e operações; ix) da modalidade de importação direta praticada pela Barley Malting – presunção do auto de infração que viola o princípio constitucional da livre iniciativa; x) comprovação da aplicação dos recursos financeiros próprios nas operações de importação; xi) da incorreta afirmação que a impugnante realizava importações com recursos externos – distinção entre compra a prazo e financiamento; xii) do risco da operação pela Barley Malting; xiii) do estoque permanente mantido pela barley malting para atender o mercado; xiv) do beneficiamento do produto pela Barley Malting antes da comercialização; xv) eficiência do sistema de beneficiamento e armazenamento de 98%; xvi) fragilidade dos fundamentos do auto de infração; xvii) da ilícita desconsideração da importação direta – reserva de jurisdição – artigo 168, do Código Civil; xviii) da ilegalidade da imposição da pena de perdimento à Barley Malting – mercadoria facilmente localizável; xix) da ilegalidade do arbitramento do valor aduaneiro em razão do “sistema indira”; xx) da ilegalidade do método utilizado pelo agente fiscal para arbitramento do valor aduaneiro e imposição de multa pela diferença; xxi) da diferença do preço declarado na importação e na exportação – ausência de fiscalização do exportador – mera presunção; xxii) da incorreta afirmação de que a cervejaria Petrópolis garantiu a compra e adiantou valores para a impugnante; xxiii) da incorreta afirmação de que a estrutura da empresa não corresponde ao movimento do negócio; xxiv) da incorreta afirmação de que a autuada adquire mercadorias de empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico – “vinculação”; xxv) da incorreta afirmação de que Luis Carlos Faccin assinava pelo exportador e pelo importador e que fora substituído por Paulo Augusto Stenghel; xxvi) do contrato de arrendamento mercantil assinado entre as empresas Praiamar e Barley Malting como fundamento para a autuação; xxvii) a impugnação específica quanto às alegações de irregularidade na escrituração contábil da impugnante; xxviii) da acusação de lavagem de dinheiro e a representação fiscal para fins penais. O contribuinte Cervejaria Petrópolis S/A interpôs Recurso Voluntário, no qual afirma, em síntese: i) decadência da penalidade aduaneira, aplicação do artigo 139, do Decreto-lei 37/1966; ii) da coisa julgada administrativa – análise dos fatos apontados na autuação fiscal em outros processos administrativos com o reconhecimento de validade das importações; iii) breve análise de autuações constantes em outros processos administrativos de mesma natureza; iv) no mérito, da regularidade das importações da empresa Barley; v) dos pagamentos efetuados; vi) da importação direta realizada e da incerteza no lançamento fiscal sobre a modalidade das importações objeto da autuação por encomenda ou por conta e ordem de terceiros; vi) da D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 30 impossibilidade de aplicação do perdimento ante a falta de demonstração dos bens e da inocorrência da prática de atos pela recorrente que acarretam na lavratura do auto de infração e na aplicação da pena de perdimento convertida em multa; vii) da inocorrência da prática de atos pela recorrente que acarretaram na lavratura do auto de infração e na aplicação da pena de perdimento convertida em multa; viii) da impossibilidade da pena passar para a recorrente; ix) da inexistência de simulação – da não dissimulação de qualquer fato – da utilização de fatos e fundamentos considerados como legais pela própria administração pública; x) da inexistência de grupo econômico – da presunção sobre a organização societária das empresas citadas no processo – da não desconsideração da personalidade jurídica das mesmas – possível apenas judicialmente – artigo 50, do Código Civil; xi) a caracterização de grupo econômico; xii) a prova dos fatos atinentes ao grupo econômico; xiii) da impossibilidade de manifestação sobre terceiros; xiv) aspectos societários pontados de forma equivocada (Zuquete); xv) dos colaboradores citados (Dirceu Bispo, Paulo Stenghel, Altair Toledo); xvi) da ausência de dano ao erário. O processo foi baixado para realização de diligência através da Resolução nº 3402- 004.037, em 18 de junho de 2024, sob os seguintes termos: 1) definir quais são os processos administrativos que são compostos pelas pessoas jurídicas Cervejaria Petrópolis, Barley Malting e Praiamar; 2) Supramencionada definição deve demonstrar não só quais são os processos compostos por tais pessoas jurídicas, mas quantas são constantes a cada um, se composto somente pela Cervejaria Petrópolis e Barley Malting, se composto somente pela Barley Malting e Praiamar, se composto somente pela Cervejaria Petrópolis, etc; 3) relacionar quais as declarações de importação que foram objeto da controvérsia em cada um dos processos administrativos acima discriminados; 4) fazer o cotejo entre as declarações de importação constantes em cada processo administrativo, e apontar quais foram objeto de duplicidade, ainda que se trate de processo administrativo de diferente penalidade; 5) apontar quais foram as infrações e penalidades aplicáveis em cada processo administrativo supramencionado; 6) Acaso houver a segregação de penalidades por declaração de importação em cada processo administrativo, discriminar quais foram as penalidades aplicadas para quais declarações de importação; 7) apontar todo caminho processual e qual o resultado do processo administrativo fiscal, quando do julgamento pela primeira e segunda instância, e, ainda instância superior, se houver. A exemplo disso, se foram julgados nulos os autos de infração por vício formal ou material, qual era o vício, ou, se fora julgados no mérito de forma favorável ou desfavorável à fiscalização, etc; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 31 8) Demonstrar, de forma cristalina, quais foram os re-lançamentos efetuados em razão de julgamentos administrativos que julgaram pela nulidade ou pelo mérito as mesmas declarações de importação, relacionando-as de forma segregada; 8) Confeccionar relatório fiscal detalhado e criterioso em relação aos detalhes questionados nos itens supramencionados, para que seja possível aferir quais e quantas declarações de importação foram atingidas por decisões administrativas que comportam ou não novos lançamentos, com objetivo específico de distinguir quais os processos originários e quais os processos que são frutos de tais controvérsias, ou desmembramentos, etc. O retorno da diligência foi dado através da Informação fiscal de fls. 9628/9664, onde foram esmiuçadas as informações supramencionadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora Os recursos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na suposta ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros na esfera aduaneira, considerando a fiscalização que a empresa BARLEY MALTING foi utilizada para ocultar a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em operações de importação. Em que pese a diligência proposta por mim no mês de junho de 2024, tendo em vista a grande quantidade operações fiscalizadas em diversos processos administrativos, que contam com diferentes penalidades aduaneiras, de início, destaco que não analisarei o mérito dos argumentos, tão menos as provas acostadas pela fiscalização e pelo recorrente, sem adentrar na configuração ou não da infração apontada pelo auto de infração, porque entendo que a multa substitutiva da pena de perdimento, pelo revestimento de natureza aduaneira, atrai a prescrição intercorrente e o sobrestamento do feito, sob os termos dos artigos 99 e 1001, do Regimento Interno deste Conselho. 1 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 32 Ressalto que, a despeito da possibilidade de suscitar de ofício a prescrição intercorrente, os recorrentes juntaram recente petição de memoriais, na qual suscitam o Tema 1293 – ainda que erroneamente o correlacionem ao artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Contudo, as considerações que entendo melhor serem exploradas neste voto, referem-se às curiosas investidas quanto à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1293, especificamente quanto i) marco da contagem do prazo de três anos da prescrição intercorrente, e ii) debate sobre a natureza das multas aduaneiras. Para conduzir o presente voto, vale, antes, mencionar qual a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O acórdão publicado – Recurso Especial nº 2147578, tem como ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 33 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 34 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Pois bem. Do marco da contagem do prazo de três anos para configurar a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública – art. 1, par. 1º, da Lei 9.783/1999 A controvérsia e dúvida que se instaura neste Conselho a partir da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.293, diz respeito ao marco inicial e final da contagem do prazo de três anos para configurar a prescrição intercorrente e a perda da pretensão punitiva da Administração Pública, conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 35 Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Me parece haver uma confusão conceitual para delimitar a natureza do despacho hábil á interrupção da prescrição intercorrente, tendo sido abordado, em determinados posicionamentos, que basta para tanto, o mero despacho de encaminhamento, ou qualquer despacho de mero expediente organizacional para que se interrompa o aludido prazo. Contudo, entendo que o despacho ou julgamento posto pela legislação deve carregar a força de um despacho interlocutório, não só porque caminha ao lado e complementa o termo normativo “julgamento”, mas principalmente porque os despachos de mero expediente se relacionam à questões administrativas simples e não essenciais ao processo, com objetivo de manutenção do iter que deve seguir, sem solucionar a lide, ou sem qualquer interferência de questões de direito material ou processual (saneamento, por exemplo), que surgem durante o processo. O mero despacho é vazio de cunho decisório e não pode ensejar, portanto, a interrupção do prazo prescricional descrito no parágrafo 1, artigo 1°, da Lei 9.873/1999. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em 2025: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2669321 - DF (2024/0217697-0) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 627): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEI 9.873/99. SENTENÇA MANTIDA. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 36 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, "prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor (...)". Continua o parágrafo primeiro que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)". 2. Simples despacho com solicitação de informações ao Ministério Público Federal sobre ao andamento processual de Ação Civil Pública, com objeto semelhante ao do processo administrativo, invocado como marco interruptivo do prazo prescricional, não configura ato com força de movimentação processual ou ato inequívoco que importe apuração do fato, de forma a afastar a inércia administrativa no caso concreto, notadamente em um contexto no qual o CADE atuava na ação civil pública na condição de amicus curiae. 3. Apelação do CADE a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 669/681). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; 1º e 2º da Lei n. 9.873/99. Sustenta que: (I) o acórdão proferido pelo Tribunal de origem é omisso "o quanto a todos os atos que efetivamente deram impulso ao processo administrativo, ainda que se considerem atos de mero expediente." (fl. 706); e (II) não se verifica, na espécie, a ocorrência da prescrição intercorrente tendo em vista que a prática, pela autarquia ora agravante, de atos de impulso do procedimento administrativo. Ressalta que "a lei não exige, no âmbito da prescrição intercorrente, a prática de atos qualificados como aqueles que são exigidos para a interrupção da prescrição direta." (fl. 714). Aduz, em acréscimo, que "é notória a confusão perpetrada pelas Instâncias e origem acerca das causas de interrupção das diferentes modalidades de prescrição, assim como restou incontroversa nos autos a prática de atos de impulso do processo administrativo e, portanto, a ausência de sua paralisação por mais de 3 (três) anos após sua instauração." (fl. 717). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 37 Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, sobre o tema tido como olvidado, a Corte Regional consignou (fls. 628/632): A controvérsia trazida a esta Corte gira em torno da interpretação e alcance do instituto da prescrição no âmbito dos processos administrativos federais. No caso, trata-se de instauração do Processo Administrativo nº 08000.009354/97-82 pela Secretaria de Direito Econômico - SDE, na data de 19/07/01, visando à apuração de existência de cartel entre as companhias distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos municípios de Porto Alegre e Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul. Busca o processo administrativo apurar a existência da prática de infrações contra a ordem econômica previstas na Lei nº 8.884/94, conhecida como Lei Antitruste, almejando a aplicação de sanção de natureza administrativa. Paralelamente ao processo administrativo, consta nos autos que foi proposta Ação Civil Pública nº 97.00.21424-9/RS, distribuída para a 2ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, com objeto semelhante ao do processo administrativo, buscando indenização civil em razão do ilícito antitruste, sentenciada na data de 13/01/2010, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Pelo extrato processual apresentado nos autos (fl. 464/465), o ponto discutido refere-se ao período compreendido entre 26/08/2004 e 31/03/2010 em que a autoridade administrativa praticou apenas dois atos no processo: o envio de Ofício ao MPF solicitando informações sobre o andamento da Ação Civil Pública, feitos em 27/09/2005 e em 26/09/2008. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 38 A Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, sobre o assunto, assim dispõe: [...] A leitura do dispositivo acima transcrito revela a existência de dois tipos de prescrição, aquela relativa ao jus puniendi do Estado, ou seja, o prazo quinquenal para a Administração Pública iniciar o processo administrativo de apuração e sanção do ilícito na esfera administrativa, descrita no artigo primeira da citada lei, e a denominada prescrição intercorrente, trienal, que ocorre após a instauração do processo, por inércia administrativa na sua condução. Quanto à prescrição punitiva, o artigo segundo prevê as hipóteses de sua interrupção, elencando-as nos incisos I a IV. Já o parágrafo primeiro, do artigo primeiro, trata, de forma inconfundível, da prescrição incidente sobre a desídia administrativa, após a instauração do processo. Veja que a redação do artigo revela que a intenção do legislador é evitar a eternização do processo, estabelecendo um prazo prescricional para o caso de imobilismo da autoridade administrativa em praticar os atos necessários que conduzam o processo ao seu desfecho final. É indiscutível que ambas acabam por alijar o poder punitivo do Estado, pelo decurso do tempo, contudo, as causas de interrupção são distintas. Nos termos literais do parágrafo primeiro, do artigo primeiro, ocorre a prescrição intercorrente caso o processo administrativo fique paralisado, por mais de três anos, aguardando julgamento ou despacho, o que violaria o princípio da eficiência que deve orientar toda a atuação administrativa. Neste caso, os atos que seriam hábeis a interromper a prescrição intercorrente seriam aqueles necessários a conduzir o processo administrativo ao seu julgamento. Neste ponto, de fato, a sentença atacada fundamenta a ocorrência da prescrição intercorrente no inciso II, do artigo 2º, da lei em comento, em razão da comprovação de que não foi praticado, no D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 39 período compreendido entre 26/08/2004 e 31/03/2010, nenhum ato que importe inequivocamente em apuração do fato. Contudo, apesar de entender que o juízo de primeira instância fez confusão entre as causas de interrupção da prescrição para fundamentação da sentença, a análise dos autos demonstra que os atos praticados no interstício de mais de cinco anos não foram considerados causas de interrupção da prescrição intercorrente prevista no artigo primeiro, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.873/99, nem da prescrição punitiva prevista no artigo segundo. Na medida em que a lei estabelece como causa de interrupção da prescrição intercorrente o julgamento da causa processual ou um despacho, este tendente a impulsionar o processo ao seu encerramento, ao seu objetivo final, tem-se que a expedição de ofício solicitando informações sobre andamento processual não se traduz como um ato com esse objetivo. Interessante pontuar que o objeto dos ofícios é apenas a solicitação de informações sobre andamento processual, informações, inclusive, públicas e disponíveis para consulta pela internet, não havendo promoção de nenhuma movimentação, impulso ou inovação processual. Apenas em 31/03/2010 é que houve nova movimentação, com a determinação de intimação das representadas para especificação de provas (fl. 465), revelando que o processo ficou mesmo paralisado durante lapso temporal de mais de cinco anos. Neste contexto, mesmo que se trate de despacho de mero expediente, ele deve servir para impulsionar o processo, para fins de afastar a incidência dos efeitos da prescrição, o que leva à conclusão de inércia administrativa da condução processual. Também não foi verificada a interrupção da prescrição punitiva, pois não restou caracterizada a prática de nenhum dos atos previstos nos incisos do artigo segundo, especificamente o inciso III, qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato. A solicitação de informações sobre andamento processual não pode ser considerado ato inequívoco de apuração dos fatos. Caso a intenção fosse, realmente, de instrução processual, o pedido seria D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 40 dirigido pontualmente ao envio de cópia de documentação específica destinada à comprovação ou apuração de autoria ou materialidade dos fatos investigados no processo administrativo, o que não ocorreu. Ademais, o próprio CADE participou da ACP, na condição de amicus curiae, cujo objetivo é justamente auxiliar o julgador oferecendo esclarecimentos sobre as questões discutidas no processo, o que demonstra que tinha conhecimento do conteúdo probatório daquela ação judicial e do que poderia ser útil para a instrução do processo administrativo. [...] Dessa forma, entendo que restou caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como a ocorrência da prescrição punitiva estatal, em razão da paralisação dos autos, pendente de julgamento ou despacho de movimentação processual ou da prática de ato inequívoco de instrução processual, no período de 26/08/2004 a 31/03/2010, portanto, por mais de cinco anos. Não ficou configurada, pois, a alegada omissão. (...) (AREsp n. 2.669.321, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 21/05/2025.) Ainda, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que rejeitou a exceção de pré- executividade e afastou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, bem como a prescrição da pretensão punitiva. 2. O agravante sustenta que houve prescrição intercorrente devido à paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem despacho ou julgamento, conforme previsto no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 3. Afirma, ainda, que transcorreu prazo D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 41 superior a cinco anos entre o descumprimento do pagamento da multa e a inscrição do débito em dívida ativa, sem que tenha havido citação válida. 4. Em contrarrazões, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) argumenta que a multa tem natureza não tributária, não sendo aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, e que não houve paralisação superior a três anos no processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar se houve a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na constituição do crédito executado, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, bem como analisar a prescrição da pretensão punitiva da Administração para a cobrança da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 estabelece que ocorre a prescrição intercorrente nos processos administrativos que permanecerem paralisados por mais de três anos, sem julgamento ou despacho, impondo o arquivamento dos autos. 2. O exame do processo administrativo demonstra que houve a lavratura do auto de infração em 04/11/2009 e notificação inicial em 16/11/2009, sem apresentação de defesa administrativa pelo autuado. 3. Após essa data, a única medida instrutória relevante ocorreu em 25/02/2013, quando foi realizada consulta ao SICAFI para averiguação de antecedentes ambientais do agravante. Considerando que essa movimentação se deu após mais de três anos da notificação inicial, configura-se a prescrição intercorrente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece que simples movimentações processuais de caráter burocrático ou despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente administrativa. 5. Além disso, quanto à prescrição da cobrança da multa administrativa, o STJ, no julgamento do REsp 1.115.078/RS (Tema 329), consolidou o entendimento de que a Administração Pública D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 42 tem o prazo de cinco anos, contado do término do processo administrativo, para promover a execução da penalidade imposta. 6. No caso concreto, o processo administrativo encerrou-se com a notificação da decisão homologatória em 01/06/2015, e a execução fiscal foi ajuizada em 29/08/2016, dentro do prazo prescricional de cinco anos. No entanto, a prescrição intercorrente já havia sido consumada, tornando nula a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 1. Agravo de instrumento provido. -- ---------------------------------------------------------------------- Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, artigo 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.078/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010; TRF1, AC 1005412-07.2017.4.01.3500, relator Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, PJe 04/02/2025. (AG 0034352-23.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE. INSUFICIÊNCIA DS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra decisão proferida pelo Juízo da ação anulatória nº 1001664-93.2024.4.01.3605. A referida decisão liminar concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 457591-D, acolhendo a tese de prescrição punitiva administrativa. 2. Nos termos da Lei n. 9.873/1999, o prazo prescricional para apuração de infrações administrativas e aplicação de sanções é de cinco anos, salvo a ocorrência de atos interruptivos, os quais devem ser inequívocos e direcionados à apuração dos fatos, nos termos do art. 2º da norma. 3. Não se configuram como marcos interruptivos atos administrativos genéricos, despachos de mero expediente ou D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 43 movimentações processuais que não impliquem apuração efetiva da infração. 4. A prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, incide quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não sendo qualquer movimentação apta a interrompê-la. 5. A suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pelo parágrafo único do art. 6º-C da Lei n. 13.979/2020, em razão da pandemia da COVID-19, não exime a Administração de demonstrar a continuidade dos atos de apuração no período anterior ou subsequente à suspensão. 6. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, considerando a ausência de atos interruptivos válidos que impeçam a consumação da prescrição punitiva e intercorrente. 7. Agravo de Instrumento desprovidO. (AG 1032929-64.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) Isto posto, entendo que o presente processo, sem despachos considerados hábeis à interrupção da prescrição intercorrente, decorridos mais de três anos entre o auto de infração e o acórdão de impugnação, está sujeito à prescrição intercorrente. Natureza da multa aduaneira Como dito, o segundo ponto a ser tratado é a dúvida que tem sido levantada em relação à natureza das multas aduaneiras, posto que a tese esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1293, afirma de forma categórica que aquelas com caráter híbrido – postuladas com caráter aduaneiro e com nítidos reflexos tributários, além das eminentemente aduaneiras, estão sob a guarida da prescrição intercorrente. Excluiu, de forma expressa, o que possui natureza tributária. A verdade é que há muito tempo as decisões do CARF, pelo menos em parte, têm sido endereçadas a segregar o direito aduaneiro do direito tributário, tal como é visto também na doutrina e na construção da jurisprudência judicial sobre diversos temas aduaneiros, especialmente quando se trata de natureza da temática envolta no processo administrativo em debate. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 44 A controvérsia relativa à natureza das penalidades aduaneiras não foge da respectiva perspectiva e, me parece ter sido reacendida pela decisão proferida quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente às multas aduaneiras, no Tema 1293, julgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a guarida dos Recursos Repetitivos. No presente processo, discute-se a multa substitutiva da pena de perdimento, tendo em vista suposta interposição fraudulenta verifica nas operações internacionais da recorrente, portanto, o recorte, neste processo, será respectiva multa. A expressão interposição fraudulenta foi positivada no nosso ordenamento por meio da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei 10.637, de 27 de dezembro de 2002. A referida norma deu nova redação ao artigo 23 do Decreto-Lei 1.455, de 07 de abril de 1976, estabelecendo no seu inciso “v” o seguinte (os destaques são nossos): “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º. O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º. As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Em que pese gritante a natureza jurídica posta pela norma, que é aduaneira, é importante demonstrar que o marco que deve ser utilizado como pressuposto básico D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 45 para análise da predominância de natureza aduaneira ou tributária, é a Constituição Federal. Nota-se que, dentre a doutrina e jurisprudência, parte-se da análise de qual é o objeto tutelado pela norma constitucional e infraconstitucional, ainda que carregue, de forma equivocada – segundo a própria jurisprudência do CARF, equivocados resquícios tributários. O controle aduaneiro, disposto pelo artigo 237, da Constituição Federal, zela em normas de conduta e em normas de controle sistêmico, não só – aliás, essa é a menor das preocupações, a arrecadação tributária, mas sim, a entrada e saída de mercadorias, em combate direto a infrações que induzem prejuízo a esse controle, que prejudicam a saudável operacionalização entre todos os intervenientes do comércio exterior. E esse é o bem tutelado pelo direito aduaneiro, esse é o marco que me utilizo para afirmar categoricamente que as normas vigentes que carregam natureza aduaneira são aquelas que, primordialmente, ensejam o controle aduaneiro. A arrecadação tributária, além de estar escalada em outro capítulo da Constituição Federal (artigo 145 a 162), embora se apresente como reflexo de alguma dinâmica das operações internacionais – como a cobrança da diferença de tributos nos casos de revisão aduaneira e classificação incorreta de mercadorias, não tem qualquer predominância, e, sequer, pode ser considerada como a fonte do reconhecimento do litígio quando se trata de direito aduaneiro. Esse posicionamento não é só meu, conforme podemos verificar em diversos acórdãos proferidos pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan: Acórdão nº 3403-002.865 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan “(...) A leitura do histórico da legislação sobre importações efetuadas por terceiros no Brasil (conta e ordem e encomenda), efetuada pela empresa, é substancialmente equivocada. A uma, porque imagina que as alterações legislativas tiveram por escopo principal a disciplina do IPI. A duas, porque entende que só existe fraude ou simulação se o ocultado for equiparado a importador. A questão referente ao IPI é uma, mas não a motivação de todo arcabouço legislativo disciplinando as importações por conta e ordem D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 46 e encomenda, prática que pode ser prestar a propiciar subfaturamento, sonegação na tributação interna, burla a controles administrativos e à habilitação, e fuga à parâmetros de seletividade aduaneiros (canais de conferência mais rigorosos). Assim, a construção jurídica desenvolvida a pena com perdimento, v.g., uma empresa que recolhe todos os tributos devidos (inclusive o IPI), mas ainda assim oculta terceiro de forma fraudulenta em operação de comércio exterior. A visão exclusivamente tributária do comércio exterior é míope, e ignora os contornos aduaneiros das operações. Veja-se que o fisco aponta, na autuação, possíveis benefícios obtidos com a fraude, sendo a “quebra da cadeia do IPI” um deles. (...) A empresa afirma ainda não ter existido dano ao Erário, pois não houve “quebra da cadeia do IPI”. A alegação revela dois entendimentos equivocados em relação à interposição fraudulenta. O primeiro de que toda a construção legislativa que rege a matéria teve preocupação exclusivamente tributária, quando a temática afeta à interposição fraudulenta é predominantemente aduaneira, ligada à gestão de risco nas operações de comércio exterior. (...) Acórdão nº 3401-004.383 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan “(...) E, na aplicação da multa aduaneira prevista em tal enquadramento (na presente autuação sequer se questiona a premissa fiscal de impossibilidade de apreensão), é absolutamente irrelevante haver falta de pagamento de tributos. Ainda que a fiscalização tenha destacado que as notas fiscais sequer destacavam IPI, cabe recordar que a penalidade aplicada tem fundamento no artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976. O “dano ao Erário” referido na legislação tem pouca relação com “sonegação fiscal”, pois a infração não é de natureza tributária. É cristalino que o texto do artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976 (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer que só quando ocasionarem dano ao Erário as infrações ali referidas serão punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram-se dano ao D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 47 Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente, pode-se afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não “dano ao Erário”, no caso concreto. Seria improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do referido artigo 23). Acórdão nº 3402-002.255 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan “(...) A recorrente alega, em seu recurso voluntário, que a nova redação lhe é mais favorável, permitindo a configuração da denúncia espontânea no caso em apreço. E que restaria então afastada sua responsabilidade, tendo em vista a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “b” do CTN, pois com a substituição da pena de perdimento por uma multa, houve uma transformação da natureza da infração, que agora admite o pagamento em pecúnia. Em relação ao alegado, convém inicialmente destacar que foram duas as alterações promovidas no § 2o. A primeira delas foi no sentido de alargar a aplicação do instituto também às penalidades de natureza administrativa. Nisso andou mal o legislador, porque ao não conceituar o que entende como “infrações de natureza administrativa” fez com que persistisse o problema de indeterminação da redação original, que não conceituava o que se entende por “infrações de natureza tributária”. A rigor, as penalidades tributárias são espécies do gênero penalidades administrativas (toda penalidade tributária é exigida pela Administração e, nesse sentido, é administrativa). Mas se o legislador usasse a expressão “administrativa” nesse sentido lato, a expressão “tributária” seria absolutamente desnecessária. Uma outra leitura do comando seria no sentido de que com “infrações de natureza administrativa” o legislador quis tratar daquilo que a legislação aduaneira (art. 169 do Decreto-Lei no 37/1966) denomina de “infrações administrativas ao controle das importações”. Não nos alongaremos na discussão dessa primeira D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 48 alteração, porque ela não é tão significativa para o deslinde do presente feito. Basta que tenhamos em mente que a multa em discussão (resultante da impossibilidade de aplicação da pena de perdimento) definitivamente não possui natureza tributária. Acórdão nº 3403-002.865 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/03/2004 a 09/11/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. ALTERAÇÕES. CIÊNCIA. A prorrogação ou alteração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, divulgando a informação na internet, para ciência/acompanhamento do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE. INFRAÇÕES. IMPORTAÇÃO. SOLIDARIEDADE. AUTUAÇÃO ISOLADA DO IMPORTADOR DE FATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência do importador de direito na autuação (ocultante) não exclui a responsabilidade do autuado (importador de fato / ocultado). PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 49 a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO. RECURSOS. TERCEIROS. Conforme art. 27 da Lei no 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. No art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário no dispositivo citado, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria norma legal. No mesmo sentido, entende Rodrigo Mineiro2, conforme se verifica: “(...) Entendemos que o ponto de partida para a análise das infrações aduaneiras é a violação do bem jurídico tutelado: o controle aduaneiro. Na análise do tipo infracional aduaneiro e sua correspondente penalidade administrativa/aduaneira, a ação ou omissão definida pela legislação aduaneira como infração deve ser verificada independentemente de sua finalidade arrecadatória e considerando seu bem jurídico tutelado. (...) Toda a normativa de combate à interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior brasileiro se fundamento no artigo 237 da Constituição Federal, no qual consta a expressa referência ao controle aduaneiro pela constituinte: (...)” Acórdão nº 3101-001.813 - Relatoria do ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro: (...) O dispositivo constitucional reproduz a principal função aduaneira: o controle exercido sobre o comércio exterior. Trata-se da adoção pelo constituinte brasileiro do princípio do controle aduaneiro1, sem o qual não haveria função aduaneira, retratando também o princípio da soberania nacional2. Pode-se considerar o Controle Aduaneiro como o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro, representando o poder soberano do Estado e seu poder 2 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 50 de polícia, atuando na proteção da sociedade, através do combate à importação de mercadorias de importação restrita ou proibidas, como instrumento de combate ao tráfico de drogas, de armas e lavagem de dinheiro, como proteção à sociedade no que diz respeito à saúde pública e proteção do meio ambiente, além da proteção da economia nacional. Reflete também outra característica do Direito Aduaneiro: a formalidade requerida nos atos praticados junto à administração aduaneira, não como mera obrigação acessória e burocrática, mas como medida de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados. Portanto, toda a análise das normas infraconstitucionais aduaneiras e operações de comércio exterior devem ter como referência a obediência ao controle aduaneiro, por expressa determinação constitucional. A ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros consiste em uma infração tipificada como dano ao Erário, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei 1.455/1976, independentemente de se identificar qual a vantagem (financeira ou não) efetivamente obtida com as operações. Marco Antônio Abdo, em brilhante explanação sobre o tema, apontou a diferença entre o conceito de dano ao Erário do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil: não está relacionado à ocorrência de lesão patrimonial ou moral; não requer, necessariamente, considerações sobre questão do pagamento de tributos, salvo nos casos em que tal fato é previsto no tipo aduaneiro; e alcança somente as situações elencadas pelo art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, c/c art. 105 do Decreto-lei nº 37/1966, de forma taxativa, sendo inclusive aplicável a bens imunes ou isentos. Tal interpretação decorre da identificação do bem tutelado pelo Direito Aduaneiro, o controle, ao invés do caráter meramente arrecadatório do Direito Tributário. Importa-se, na análise da infração, a violação do controle aduaneiro mediante fraude ou simulação, e que o dano ao Erário decorreu dessa conduta ilícita tendente a burlar a Administração Aduaneira.(...)” E, no mesmo sentido, em relação à mesma penalidade aqui aplicada, entende o Presidente desta turma, no Acórdão nº 3402-012.145, julgado em 21 de agosto de 2024: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 51 No presente processo, todas as infrações identificadas pela Fiscalização estão desvinculadas do pagamento de tributos e todas elas estão relacionadas com o registro das declarações de importação, de tal sorte que a decadência se operaria, para elas, com o decurso do prazo de cinco anos do registro das declarações de importação. Como as datas de registro das declarações de importação contavam com mais de cinco anos no momento da ciência do Auto de Infração, conforme demonstra a Tabela 4 do Acórdão 109-002.146 - 10ª Turma da DRJ09, a DRJ concluiu que o fato decadencial já havia atingido todas as declarações de importação que haviam sido objeto de lançamento, e por isso decidiu pela procedência das impugnações e pela exoneração do crédito lançado. E tem razão a DRJ. A multa por cessão de nome (art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007), a multa por omissão de informação quanto à vinculação entre o importador e o exportador (art. 69, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 86 da MP nº 2.158-35, de 2001) e a multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço praticado ou arbitrado (art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2, da Lei nº 10.833, de 2003) são multas eminentemente aduaneiras, que contam com um tratamento específico dado à decadência pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, mais especificamente em seu art. 139 (combinado com o art. 138), sendo inaplicáveis, para elas, as disposições do CTN. Por isso não há que se falar, aqui, na aplicação do inciso II do art. 173 do CTN, que permitiria à Fiscalização constituir o crédito tributário em até cinco anos após a data em que se tornasse definitiva a decisão que houvesse anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Penso que, não ando sozinha quanto ao posicionamento de que a pena de perdimento ou a multa substitutiva da pena de perdimento definitivamente não são revestidas de natureza predominantemente tributária, mas sim, são penalidades de natureza aduaneira, considerando o objetivo do controle aduaneiro, sem prejuízo da arrecadação ser um dos objetos a ser protegido nessa sistemática. E, dentro dessa perspectiva, ainda que tenhamos alterações nos posicionamentos quanto à intensidade e carga de quanto uma norma A ou B endereça D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 52 para o controle aduaneiro ou tributário, de todo e qualquer modo é possível afirmar que qualquer norma híbrida, que tenha o condão de controle aduaneiro, com reflexos tributários, se enquadra na Tese delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1293, atraindo a prescrição intercorrente disposta no parágrafo 1º, artigo 1, da Lei 9.873/1999. Nesse sentido, e encaminhado para o final do voto, entendo que deturpar a construção tão sólida e técnica da perspectiva aduaneira, para entender que mutas predominantemente aduaneiras são tributárias porque possuem resquícios e reflexos tributários, que, inclusive, alimenta a existência de turmas especializadas no assunto neste Tribunal Administrativo, seria condenar a estrutura já levantada e submeter à absurda e equivocada premissa de aplicação do Código Tributário Nacional às penalidades aduaneiras. Voto, portanto, pelo sobrestamento do presente processo, considerando que a multa substitutiva da pena de perdimento é predominantemente aduaneira, e está sujeita à prescrição intercorrente disposta no parágrafo 1º, artigo 1º, da Lei 9.873/1999, além da evidente decorrência do lapso temporal de mais de três anos entre 17 de março de 2021 e 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Concordando com o sobrestamento do feito proposto pela i. Relatora, acompanho o seu voto pelas conclusões em razão do fato de ela ter deixado consignado que a multa discutida nos autos tem caráter estritamente aduaneiro, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente. Sobre as razões para o sobrestamento, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 53 LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 54 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 55 Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo restou pendente de julgamento ou de despacho, neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por mais de três anos entre a apresentação dos Recursos Voluntários e a Resolução de 18/06/2024, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, a Fiscalização concluiu que houve a ocultação do sujeito passivo (real adquirente) nas declarações de importação objeto do Auto de Infração, nos termos do que dispõe o inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. A impossibilidade de aplicação da penalidade de perdimento, face à não localização, consumo ou revenda das mercadorias, ensejou a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Em última análise, a multa lançada pela Fiscalização no presente processo visa punir a ocultação do sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto de importação, do IPI vinculado à importação, da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, ou, em outras palavras, visa punir a falta de revelação do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária. Para mim, não há dúvidas de que essa multa substitutiva à penalidade de perdimento, aplicável em razão da ocultação do sujeito passivo e da impossibilidade de se alcançar a mercadoria, é uma multa que visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 56 ambiente aduaneiro, mas, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a identificação do sujeito passivo, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720066/2020-20 57 Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10435.720410/2013-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-007.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.923 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720410/2013-47 2 Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 103/114): Do lançamento Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 56 a 84) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2008, 2009, 2010 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 20.432,64, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de “ajuda de custo”, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Da impugnação A interessada apresenta a impugnação da exigência às fls. 89 a 92. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. A Assembleia Legislativa lastreada em decisões judiciais vem considerando indenizatórias as aludidas verbas de ajuda de custo. Não caberia ao parlamentar discordar interpretação emprestada tanto pela ALEPE quanto pelo Judiciário, mormente o STJ. Preliminar Como parlamentar entende que atuação da Administração goza de presunção de legitimidade e não caberia a ele se insurgir contra o procedimento administrativo adotado pela Assembleia Legislativa ao longo dos anos. Destarte, deve a Assembleia responder por qualquer sanção decorrente de uma eventual falha, cumprindo ao contribuinte apenas o pagamento do tributo devido. Mérito Impende fazer as seguintes ponderações: 1ª - A ajuda de custo existe no ordenamento jurídico desde a primeira Constituição da República, só não houve menção expressa nas constituições de 1937 e 1988. Os sucessivos regimentos da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas desde então prevêem o pagamento dessa verba. 2ª - O Regimento Interno da Assembleia Legislativa, Resolução 905, de 22 de dezembro de 2008, em seus artigos 43 e 44, regula a ajuda de custo. 3ª - A natureza indenizatória da ajuda de custo está em consonância com toda a legislação, além do regimento das Casas Legislativas de todo Brasil, especialmente o Regimento da Câmara de Deputados. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.923 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720410/2013-47 3 4ª - O contribuinte na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Administração da Assembleia Legislativa. 5ª - A controvérsia em apreço não é nova no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco já sendo objeto de autuações anteriores pela RFB cuja discussão já chegou ao STJ. 6ª - Seguindo posicionamento do STJ, considera a ajuda de custo, uma verba indenizatória e insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificada da decisão, em 09/03/2017 (fls. 126/127), a contribuinte, em 31/03/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 121/125), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que, preliminarmente, acompanhou a orientação e as informações prestadas pela fonte pagadora, caracterizando erro escusável que afasta a multa de ofício, ao teor de reiteradas decisões deste CARF. No mérito, alega que verba ajuda de custo tem natureza indenizatória, sendo certo que, na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.923 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720410/2013-47 4 pela Assembleia Legislativa neste sentido, cuja matéria inclusive já foi levada ao judiciário que proferiu decisão contrária ao entendimento fiscal, atestando a natureza indenizatória da aludida verba, portanto insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Alega ainda que a matéria já se encontra sumulada neste CARF, restando clara a insubsistência da autuação sobretudo quando confrontada com os entendimentos judicial e administrativo atinentes. Cita jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - da ajuda de custo recebida pelo exercício das atividades parlamentares: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 74.300,52, apurada em sede verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos anos-calendário de 2008 a 2010, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 20.432,64, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com especial destaque por se tratar de ajuda de custo recebida pelo exercício da atividade regulamentar legislativa, não constituindo tal verba em acréscimo patrimonial, mas sim mera recomposição do patrimônio da parlamentar, portanto de natureza indenizatória. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 109/112): Rendimentos - Ajuda de Custo Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.923 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720410/2013-47 5 No mérito, a tese de impugnação é de que os valores discutidos, recebidos a título de ajuda de custo, seriam isentos do imposto de renda, em face de sua natureza indenizatória. Via de regra, a aquisição de disponibilidade financeira é fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento: “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (…).” (Grifou-se) Ocorrendo o fato gerador, nasce a obrigação tributária, nos termos do art. 113 do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” (Grifou-se) E, uma vez constituído o crédito tributário, em conformidade com o art. 141 do CTN, sua exclusão, por suposta isenção (art. 175, I, do CTN), teria vez caso houvesse disposição legal nesse sentido, por previsão do art. 97 do CTN: (...) Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes encontram-se, de uma forma geral, reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), que elenca os respectivos dispositivos legais em que se fundamenta. As “ajudas de custo” isentas, são aquelas previstas no inciso I do art. 39 do RIR/1999, que tem matriz legal no art. 6º, XX, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte.” Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.923 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720410/2013-47 6 Tratando desse dispositivo legal foi editado o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de março de 1994, que dispõe: “3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção para localidade diversa daquela em que residia. 4. A Ajuda de Custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complemento salarial; - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. 5. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso. (...) 8. Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que o beneficiado residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração.” (Grifou-se) Destarte, por se constatar que, no caso concreto, as vantagens percebidas a título de “ajuda de custo” constituem renda nos exatos termos do artigo 43 do CTN, devem ser somadas aos outros rendimentos tributáveis para a determinação da base tributável, até porque “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º).” (...) O pagamento da ajuda de custo deve se revestir de caráter indenizatório, eventual, para que não se confunda com complemento salarial, bem como possa ser comprovada a sua finalidade, por meio de documento hábil, uma vez que tais verbas se destinam a ressarcir os gastos, respectivamente, com transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diversa daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade, e com alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Por certo, conforme consta dos autos, as verbas pagas ao contribuinte não se referiram à indenização de despesas com mudança de domicílio, em caráter permanente, uma vez que tais verbas foram pagas continuadamente nos anos-calendário. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.923 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720410/2013-47 7 Não resta dúvida que os valores recebidos a título de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial. Desta forma, é fato que tais valores, com natureza puramente indenizatória, não necessitam de previsão expressa de isenção ou exclusão na legislação tributária. Não é necessário isentar o que, por sua natureza, não estaria no campo de incidência do imposto. Ora, a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa, que de alguma forma foi reduzido. No caso, não há provas no processo de que, para receber as verbas denominadas de ajuda de custo, teve o contribuinte que comprovar o efetivo desembolso de despesas incorridas para participar das sessões legislativas. Os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas (valores fixos) bem como a sua habitualidade, depõem contra o argumento de que se prestavam a indenizar o contribuinte pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Pois bem. Em que pese a conclusão traçada na decisão recorrida, após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que tange às verbas indenizatórias, o art. 43 do CTN delimita as hipóteses de incidência e o fato gerador do imposto de renda, devendo a imposição tributária recair sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, materializada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou sobre proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Emerge dos autos, que a Recorrente recebeu a verba ajuda de custo destinada à compensação de despesas necessárias ao comparecimento às sessões legislativas ordinárias pelo exercício da atividade parlamentar – sendo certo, diga-se de passagem, que a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização dos aludidos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa, apurando tão somente tratar-se de rendimentos de natureza tributável, conforme se depreende do relatório de verificação fiscal (fls.72/84) – incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos valores recebidos nos respectivos anos-calendário autuados. Não obstante, cabe salientar ser assente o entendimento de que a ajuda de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, logo fora do espectro de incidência tributária, não constituindo assim fato gerador do imposto de renda, cuja matéria aliás já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 87: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.923 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720410/2013-47 8 O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e considerando que os rendimentos tidos por omitidos constituem ajuda de custo destinada a compensação de despesas necessárias ao exercício da atividade parlamentar, ao teor dos arts. 43 e 44 da Resolução nº 905, de 22/12/2008 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco) – não representando acréscimo patrimonial dada sua natureza compensatória, portanto indenizatória – devem os aludidos rendimentos ser excluídos da incidência tributária, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a autuação e as alterações decorrentes realizadas nas bases de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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