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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10419557 #
Numero do processo: 10120.909424/2011-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados.
Numero da decisão: 9303-014.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 24 /2 01 1- 90 Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909424/2011-90 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-009.055, de 26/08/2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Em seu Recurso Especial, a PFN aponta, em síntese, divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909424/2011-90 (i) crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes entre os estabelecimentos da contribuinte (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero), divergindo do acórdão paradigma nº 9303-010.476; (ii) crédito com despesas relativas à armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero, divergindo do Acórdão paradigma nº 9303-010.724. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação apenas quanto à primeira matéria, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Demonstração da divergência Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, segundo o qual cabe o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre o frete entre os estabelecimentos da contribuinte, inclusive o frete de produtos e insumos com alíquota zero, bem como sobre as despesas com armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado também tributado com alíquota zero. Os temas foram assim enfrentados pelo Relator do acórdão recorrido: - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF –Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. (...) Já os acórdãos paradigmas estão assim ementados (transcrevem-se excertos dos votos neles proferidos para melhor elucidar as questões ora em análise): Acórdão paradigma nº 9303-010.476: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909424/2011-90 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Voto vencido (mas vencedor quanto à matéria aqui tratada) (...) No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. No caso aqui tratado, no voto condutor do Acórdão recorrido, restou bem claro que esclareceu a Fiscalização que a única razão para a glosa do crédito foi o fato da tributação do bem transportado, adquirido pela PJ para revenda, ser sujeito à alíquota zero (fl. 523): "75. Desta forma, o frete na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no Pais e suportado pelo adquirente dos bens, poderia gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativos já que, nessa situação, integraria o custo de aquisição dos mesmos bens para revenda, não fosse a alíquota zero determinada para esses bens, que atinge assim seus custos de aquisição. Se o crédito sobre o principal (valor da mercadoria) está sujeito a alíquota zero, assim também o estaria o crédito sobre o secundário (frete na operação de compra), pois que parte integrante e formadora do custo de aquisição." Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. (...) A divergência quanto à primeira matéria é, a nosso juízo, evidente. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909424/2011-90 O acórdão recorrido entendeu que as despesas com o frete ensejam o creditamento de PIS/Cofins, “seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva”, enquanto que o acórdão paradigma só o admitiu sobre as despesas com frete quando o insumo transportado gerar créditos das contribuições. (...) Intimado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com fretes na (i) aquisição e no (ii) transporte, entre os estabelecimentos do contribuinte, de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas. Sublinhe-se que não está em discussão, no presente processo, os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte – para posterior venda, mas apenas os fretes relacionados ao transporte de insumos – tanto na aquisição como na movimentação entre estabelecimentos – é o que se depreende da análise das peças principais do processo. No tocante à questão da tomada de créditos de despesas com fretes no transporte de insumos não onerados pelo PIS/COFINS não cumulativos, em decisões recentes, já com nova composição, este Colegiado tem adotado posicionamento unânime com relação à possibilidade de referidos gastos. Pessoalmente, eu entendia que o frete na aquisição de insumos só poderia ser apropriado como parte do custo de aquisição do próprio insumo. Nesse contexto, se o insumo não fosse tributado, não haveria que se falar em crédito decorrente do frete. Com o advento do art. 176 da Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.121/2022, o qual previa a natureza de insumo do gasto com frete na aquisição de bens não onerados pelo PIS/COFINS – norma, vale ressaltar, revogada recentemente pela IN RFB nº. 2.152/2023 -, revisitei a questão e mudei minha compreensão sobre o assunto: se o frete faz parte do insumo e sobre ele incide certa alíquota de PIS/COFINS, claro está que parte do insumo é onerada – precisamente a parte de seu valor que corresponde ao frete. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909424/2011-90 Por essa razão, cheguei à conclusão de que não faz sentido negar direito ao crédito sobre fretes que foram efetivamente onerados. De semelhante modo, os fretes na movimentação de insumos entre estabelecimentos fabris da recorrente, desde que sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, dão direito a créditos de PIS/COFINS, ainda que tais serviços refiram-se a transporte de insumos não onerados por aquelas contribuições. Assim, é possível o creditamento das despesas em análise, desde que comprovadamente tenham sido oneradas pelo PIS/COFINS não cumulativos. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 502DF CARF MF Original

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10426598 #
Numero do processo: 19515.720012/2021-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-06T07:03:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-06T07:03:56Z; Last-Modified: 2024-05-06T07:03:56Z; dcterms:modified: 2024-05-06T07:03:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-06T07:03:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-06T07:03:56Z; meta:save-date: 2024-05-06T07:03:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-06T07:03:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-06T07:03:56Z; created: 2024-05-06T07:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2024-05-06T07:03:56Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-06T07:03:56Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720012/2021-15 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 1401-001.020 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de abril de 2024 Assunto CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Recorrentes MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou totalmente improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte , mantendo o crédito tributário exigido. A seguir o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Crédito tributário contestado 1. O contribuinte acima identificado teve seu lucro arbitrado (anos-calendário 2016, 2017 e 2018), conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 2.052/2.066) e foram lavrados em seu desfavor Autos de Infração (fls. 1.887/2.011) referentes ao IRPJ, à CSLL e a multas por entrega das ECD e das ECF com informações inexatas, incompletas ou omitidas, cujos valores vão abaixo reproduzidos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 01 2/ 20 21 -1 5 Fl. 3440DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 2. As infrações constatadas pela Autoridade Fiscal foram as seguintes: IRPJ CSLL Fl. 3441DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 Multas Fl. 3442DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 3. Foi qualificada a multa (150%) e atribuída responsabilidade solidária a diversas pessoas físicas e jurídicas, abaixo relacionadas; 4. Passo então a relatar os fatos e constatações registradas pela Autoridade Fiscal no Termo de Constatação Fiscal. Da Ação Fiscal 5. Inicialmente, registrou a Autoridade Fiscal, no Termo de Constatação, que: “ Nas análises preliminares que embasaram a lavratura do termo de início desta ação fiscal, constatou-se que a Escrituração Contábil Digital – ECD apresentada pelo Fl. 3443DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 fiscalizado, relativa aos ano-calendários de 2016, contém valores diminutos, da ordem de centavos ou zerados, em todos os seus campos, enquanto a ECD está com todos os valores zerados. Quanto às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFs, embora apresentadas, não contém qualquer valor relativo ao Imposto de Renda – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e as contribuições para Programa de Integração Social – PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Por esta razão, a ação fiscal que originariamente compreendia o ano-calendário de 2016, foi ampliada para alcançar, também, os anos-calendário de 2017 e 2018, cabendo observar que, relativamente ao ano-calendário de 2017, a ECD apresentada também contém valores diminutos, enquanto a ECF não foi apresentada. Relativamente ao ano- calendário de 2018, o contribuinte não apresentou a ECD e a ECF." 6. Então, a Autoridade registrou que o procedimento fiscal teve por marco inicial a ciência do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 27 de janeiro de 2020, do qual a fiscalizada tomou ciência por via postal com Aviso de Recebimento - AR em 30 de janeiro de 2020 (fl. 003). Passou, depois, a narrar todo o fluxo de envio de Termos e Intimações à fiscalizada, e das respectivas respostas; Do Contribuinte 7. Informou a Autoridade Fiscal que: A pessoa jurídica MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., foi constituída em 09 de novembro de 2020, com o capital social de R$ 1.000.000,00, subscrito em partes iguais de R$ 500.000,00, pelos sócios fundadores GUSTAVO MONTE, CPF no 150.821.468-90 e HERMÍNIO CABRAL VIEIRA JÚNIOR, CPF no 336.977.871-87, com o objeto social de distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas e o comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante (fl. 044); Em 8 de janeiro de 2001, os sócios GUSTAVO MONTE e HERMÍNIO CABRAL VIEIRA JÚNIOR, por procuração lavrada no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Paulínia, outorgaram poderes especiais a JOSÉ ROBERTO MONTE, CPF no 034.186.976-74, para representar a empresa MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA junto a agências bancárias desta ou de outras cidades, abrir, encerrar e movimentar contas em nome da empresa, gerir e administrar os negócios da empresa, podendo comprar e vender mercadorias ligadas ao ramo de negócios da outorgante, etc. (fl. 068); Pela alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP no 393.166-04-1 de 31 de agosto de 2004, fls. 61, ALESSANDRO SILVA ROMERO, CPF no 178.897.338-01, foi admitido no quadro societário, mediante redistribuição de 50%(cinquenta por cento) da partição societária de HERMÍNIO CABRAL VIEIRA JÚNIOR. Com esta alteração contratual o quadro societário da pessoa jurídica passou a ser constituído por GUSTAVO MONTE com 50%, HERMINIO CABRAL VIEIRA JÚNIOR com 25% e ALESSANDRO SILVA ROMERO com 25% do capital social. Pela alteração contratual registrada na JUCESP sob n.o 028.032/05-6 de 02 de fevereiro de 2005, retirou-se da sociedade HERMÍNIO CABRAL VIEIRA JÚNIOR, passando o quadro societário a ser constituído por GUSTAVO MONTE com participação de 66,6% e ALESSANDRO SILVA ROMERO com 34,4% do capital social, fls. 61. Pela alteração contratual registrada na JUCESP sob no 108.924/14-2, de 26 de março de 2014, foi arquivada a procuração datada de 4 de abril de 2013, pela qual MARIO CARMOSINO (SIC), CPF no 833.837.868-20, é designado procurador, fls. 64. Fl. 3444DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 Portanto, no período compreendido por esta ação fiscal, 1o de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, a pessoa jurídica MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, foi administrada por GUSTAVO MONTE, ALESSANDRO DA SILVA ROMERO, MÁRIO CARMOSINO (sic) e JOSÉ ROBERTO MONTE. 8. A partir desse ponto, a Autoridade Fiscal passou a narrar os fatos que acarretaram o arbitramento do lucro da interessada, a identificação das infrações de omissão de receita, a qualificação da multa (150%) e a atribuição de responsabilidade solidária a diversas pessoas físicas e jurídicas. Dos Vínculos Societários 9. Nesse item do Termo de Constatação, registrou a Autoridade Fiscal que “O fato de deixar e apresentar as ECDs e ECFs ou apresentá-las com valores incorretos ou incipientes, assim como o descaso no atendimento aos termos e atos processuais lavrados por esta Fiscalização, demonstram a determinação deliberada de esconder das autoridades tributárias informações sobre o seu patrimônio, resultado, receitas e despesas. Diante dessas circunstâncias esta Fiscalização achou por bem verificar as participações de seus sócios, ex-sócio e procuradores, em outras pessoas jurídicas, de forma a verificar o comportamento dessas pessoas jurídicas no cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.” 10. Então, na tabela que vai abaixo reproduzida, a Autoridade Fiscal relacionou, para os anos- calendário 2016, 2017 e 2018, o total dos valores declarados em DCTF para as empresas que possuem como sócios, administradores ou procuradores as pessoas físicas Alessandro da Silva Romero, Gustavo Monte, Hermínio Cabral Vieira Júnior, Mário Camarozanno (grafado equivocadamente como Mário Carmosino) e José Roberto Monte: 11. Então, assinalou a Autoridade Fiscal que “Da análise do quadro acima, verifica-se a existência de um grupo de empresas com atividades complementares, voltadas para a produção, transporte, distribuição de combustíveis no atacado e varejo, demonstrando Fl. 3445DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 uma conduta deliberadamente voltada para o não cumprimento de obrigações tributárias, cabendo ressaltar que, das 23 pessoas jurídicas identificadas, 18 não confessaram ou recolheram qualquer valor a título de IRPJ e em apenas uma constam recolhimentos nos 3 anos-calendário fiscalizados."; 12. Nesse ponto, a Autoridade Fiscal registrou que: “ A formação de grupo econômico de fato, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ em decisão proferida no Agravo em Recurso Especial no 1.345.699-SP e Registro no 2018/0204998-0, fls. 71, impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2019, do qual transcrevemos o trecho a seguir: Partindo dessas premissas, o Tribunal de Origem concluiu pela formação de grupo econômico, conforme se depreende do seguinte excerto (e-STJ, fls. 1.403/1.404): Ora, através das informações apresentadas, constata-se a existência de direção e controle comum entre as pessoas jurídicas e físicas envolvidas, bem como a ocorrência de confusão patrimonial, situação esta que permite a responsabilização pessoal, nos termos do disposto no artigo 135, do Código Tributário Nacional.” “Ademais, conforme bem ressaltou a r. decisão agravada, “a composição societária repetida e revezada existente entre as empresas, somada à migração de patrimônio e demais elementos trazidos aos autos, permitem concluir que há a formação de um grupo econômico engendrado para a exploração de atividade empresarial, sem o correspondente recolhimento de tributos”. E, uma vez que substanciosos indícios apontam para a existência de formação de grupo econômico, possível o redirecionamento da execução aos seus integrantes, o que justifica a o deferimento da cautelar perpetrada, fundada no poder geral de cautela do juízo.” 13. Então, concluiu a Autoridade Fiscal que “Tanto pelos vínculos societários levantados por esta Fiscalização como pela decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, confirmam a formação de um grupo informal de empresas voltado para a prática de sonegação fiscal, do qual o fiscalizado, além de fazer parte, exerce papel de relevante pelo valor das receitas realizadas, onde como regra ou estratégia negocial as empresas integrantes desse grupo não escrituram suas operações na forma das leis comerciais e fiscais, não cumprem obrigações tributárias principais e acessórias, e tratam com desdém as fiscalização para as quais foram legalmente selecionadas.” Dos Crimes Contra a Ordem Tributária 14. Nesta seção, registrou a Autoridade Fiscal que: "Os fatos constatados nesta ação fiscal demonstram a existência de uma organização voltada para a prática de crimes de falsidade ideológica, simulação de operações internas, sonegação fiscal e formação de quadrilha, crimes que ficam caracterizados pela falta de manutenção de escrituração nos termos da legislação comercial e fiscal, impossibilitando a determinação das bases de cálculo dos tributos decorrente das operações realizadas no desempenho de suas atividades empresariais, ocultando, assim, das autoridades tributárias, os verdadeiros proprietários do patrimônio e da renda movimentados pelo fiscalizado, atos esses praticados com a finalidade precípua do não pagamento dos tributos e contribuições devidos, configurando a pratica (sic) dos crimes definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, in verbis ...” 15. Prosseguindo, assinalou que “Também estão presentes as condutas definidas como crimes contra a ordem tributária, ao transmitir ao Sistema Públic0o de Escrituração Digital – SPED informações falsas constituídas pela escrituração da ECD e ECF com valores diminutos, incompatíveis com o patrimônio, receitas, despesas e resultados, ou simplesmente omitindo informações a que está legalmente obrigado, nos termos dos incisos I, II e IV, do artigo 1o da Lei no 8.137/90, ...” Fl. 3446DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 16. A Autoridade Fiscal finalizou a seção com a seguinte conclusão: " Desta forma, na constituição do crédito tributário será aplicada a multa qualificada no percentual de 150%(cento e cinquenta por cento) sobre os tributos devidos em cada um dos períodos fiscalizados, conforme determinação contida no inciso II, combinado com o inciso I do parágrafo único, todos do artigo 957 do Decreto no 3.000/99 e inciso II e §1o do artigo 998 do Decreto no 9.580/2018.” Da Constituição do Crédito Tributário Neste item, registrou a Autoridade Fiscal que: Os fatos relatados neste Termo caracterizam as infrações à legislação tributária especificadas a seguir, cabendo observar que o contribuinte não confessou em DCTF ou recolheu mediante DARF qualquer tributo ou contribuição federal incidente sobre receitas, ganhos ou resultados (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS); Mediante coleta dos dados constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte nas saídas de mercadorias classificadas como Receitas Operacionais Brutas (fls. 084/1884), constata-se que o contribuinte realizou receitas de vendas de mercadorias nos valores constantes da tabela abaixo reproduzida: Pelo montante das receitas auferidas, constata-se que a contribuinte está sujeita à tributação pelo Imposto de Renda com base no Lucro Real nos anos-calendário objeto do procedimento fiscal (2016, 2017 e 2018), conforme determina o art. 14, inc. I, da Lei no 9.718/98, com a redação dada pelo art.46 da Lei no 10.637/2000. 18. A Autoridade Fiscal assinalou, entretanto, o contribuinte transmitiu ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED suas Escriturações Contábeis Digitais - ECDs, em desacordo com as leis comerciais e fiscais, nelas informando "valores incipientes, da ordem de centavos”, nos anos- calendário 2016 e 2017, e simplesmente deixou de transmitir ao SPED a ECD com os relativa ao ano-calendário de 2018 e, consequentemente, deixou de elaborar as demonstrações financeiras obrigatórias(fl. 081); 19. Então, registrou a Autoridade Fiscal que: “...a transmissão para o SPED da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, relativa ao ano- calendário de 2016 com todos os valores zerados e a omissão da transmissão para o SPED das ECFs dos anos-calendário de 2017 e 2018, impossibilitam a determinação do Lucro Real, fls. 83. Diante da impossibilidade da determinação do Lucro Real, pela deficiência oufalta da escrituração comercial e fiscal, compete a esta Fiscalização, mediante a lavratura do Auto de Infração do qual faz parte este Termo, constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda e demais reflexos, devidos nos períodos fiscalizados mediante o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, conforme determina o artigo 530, incisos I e II, combinados com o art. 532 do Decreto no 3.000/99 – RIR/99 e art. 603, incisos I, II, III, combinados com o art. 605 do Decreto no 9.580/2018, cujo detalhamento, por nota fiscal eletrônica emitida, consta do Demonstrativo da Receita Bruta em anexo a este Termo, tendo sido constituído o crédito tributário correspondente aos Autos de Infração especificados a seguir: Fl. 3447DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ - R$ 162.480.279,32 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido R$ 73.203.541,92 Multas Isoladas R$ 26.078.341,40 Perfazendo o total de R$ 261.762.162,64(duzentos e setenta e um milhões, setecentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), 20. Finalizando a seção, pontuou a Autoridade Fiscal que “...não foi constituído crédito tributário relativamente às contribuições sociais PIS/Pasep e COFINS, cuja incidência monofásica alcança apenas produtores e importadores de derivados de petróleo (gasolina e diesel), e a alíquota zero na comercialização de álcool conforme prescreve o “caput” do artigo 4o e § 1o do art. 5o, todos da Lei no 9.718/98”. Da Responsabilidade Tributária Nesse item, apontou a Autoridade Fiscal que os vínculos societários assinalados no item 3 do Termo de Constatação “...caracterizam a constituição de um econômico informal constituído com o propósito do não cumprimento das obrigações principais e acessórias, escondendo das autoridades tributárias as receitas, os ganhos e rendimentos auferidos no exercício de suas atividades empresariais, como também ocultando a propriedade dos bens e direitos utilizados na manutenção dessas atividades.”. Para a Autoridade Fiscal, as condutas ficaram evidentes pela apresentação de Escrituração Fiscal Digital – ECD e de Escrituração Contábil Fiscal – ECF com valores diminutos, zerados ou omitidos e a não confissão dos valores dos tributos federais devidos das Declarações de Débitos e Créditos de Tributários Federais – DCTF, além da ausência de recolhimentos desses tributos; Dessa forma, entendeu a Autoridade Fiscal que: “...fica caracterizada a responsabilidade solidária dos sócios, procuradores e administradores das pessoas jurídicas integrantes do citado grupo econômico informal pelos atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos dos incisos II e III, do artigo 135 da no 5.175/66 (Código Tributário Nacional), das pessoas físicas: GUSTAVO MONTE – CPF no 150.821.468-90.ALESSANDRO DA SILVA ROMERO – CPF no 178.897.338,01, MÁRIO CAMAROZANO – CPF no 833.837.868-20.JOSÉ ROBERTO MONTE – CPF no 034.186.976-74, e HERMÍNIO CABRAL VIEIRA JÚNIOR - CPF no 336.977.871-87” 24. Da mesma forma, a Autoridade Fiscal atribuiu responsabilidade tributária às pessoas jurídicas abaixo relacionadas, “...por integrarem o grupo econômico informal, cujo propósito empresarial consiste no não recolhimento de tributos à Fazenda Pública, fica caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal das pessoas jurídicas abaixo especificadas, nos termos do Inciso I do art. 24 da Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional):” 25. Por fim, de acordo com a Autoridade Fiscal, “Os fatos relatados neste Termo, por si só já demonstram a responsabilidade tributária solidária das pessoas físicas e jurídicas aqui relacionadas, cabendo ainda observar que nos autos do processo administrativo Fiscal no 19311.720241/2019-10, formalizado pelo AFRFB Vladimir Crivelini da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí-SP, resultante de ação fiscal levada a efeito na Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda., em que os elementos de prova acostados àquele expediente já comprovavam a formação deste grupo econômico informal constituído com o propósito deliberado do não recolhimento de tributos à Fazenda Pública, de cujo RELATÓRIO FISCAL extrai o texto a seguir:” Fl. 3448DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 ImpugnaçõesMonte Cabral Distribuidora de Combustíveis Primeira impugnação 26.Cientificada em 07/04/2021 (fl. 2.108), apresentou impugnação na mesma data (fls. 2.159/2.184), alegando a nulidade/cancelamento do procedimento fiscal, sob os argumentos apresentados a seguir. não cumprimento dos requisitos indicados no artigo 10 do decreto 70.235/72 para formalização do auto de infração 27. Inicialmente, alegou a recorrente que Autoridade Fiscal não cumpriu os requisitos indicados no artigo 10 do decreto 70.235/72 para formalização do auto de infração, visto que este: O documento não indica o valor lançado a título de tributo; a Autoridade Fiscal se limitou a determinar tão somente os valores relativos a multa proporcional e aos juros; 28.Argumentou ainda a recorrente ainda que o CARF já se manifestou afirmando que o descumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo do Decreto 70235/72 enseja a nulidade do Auto de Infração, conforme ementa de acórdão reproduzida na peça impugnatória; incompetência da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (DEFIS/SPO) para lavratura dos autos de infração 29. Acerca da incompetência da DEFIS/São Paulo para lavrar os autos de infração, alegou a recorrente que: o Auto de Infração lavrado em seu desfavor é nulo de pleno direito, haja vista que foi lavrado por Autoridade Fiscal incompetente para a prática do ato, visto que o Auditor- Fiscal pertence à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização/SP – DEFIS/SPO. Entretanto, de acordo com a Portaria RF13 no 1215/2020, compete à Delegacia de Administração Tributária (Derat) a fiscalização a eventual lavratura de Auto de Infração em face dos Contribuintes cujo domicílio fiscal seja a Cidade de São Paulo/SP; de acordo com a página 80 do Anexo I da mencionada portaria, somente Delegacia de Administração Tributária (Derat) possui jurisdição para fiscalização e lavratura de autuações em face dos Contribuintes cujo domicílio fiscal seja no Município de São Paulo; Conforme é possível extrair do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, possui domicílio fiscal junto ao Município de São Paulo. Ausência dos pressupostos para o arbitramento 30. Iniciando seus argumentos contrários ao arbitramento efetuado pela Autoridade Fiscal, a recorrente alegou estarem ausentes os pressupostos para tal procedimento, acarretando em violação do artigo 148 do Código Tributário Nacional. 31. Também argumentou que: De acordo com o artigo 142 do mesmo diploma legal, conclui-se de forma inarredável que cabe ao fisco, exclusivamente, efetuar o lançamento, visto que o procedimento se inicia com a verificação da ocorrência do fato gerador, haja vista que, sem existir o fato, não há obrigação tributária. ô ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de Fl. 3449DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 efetuar a constituição do crédito tributário será do Fisco, cabendo-lhe principalmente a comprovação do ilícito definido na legislação tributária. O fisco procedeu com o arbitramento do lucro de maneira completamente equivocada, haja vista que nem sequer solicitou os livros para verificação de movimentação financeira, sendo o presente lançamento tributário baseado em meras suposições; O entendimento majoritário no âmbito do CARF é de que o lançamento por arbitramento só é cabível em caso de inércia do contribuinte em apresentar documentos, o que não é o caso, pois a Autoridade Fiscal sequer solicitou os livros contábeis; É dominante a jurisprudência do CARF no sentido de que o arbitramento do lucro é medida extrema que deve ser precedida de trabalho efetivo da fiscalização na busca de informações que levem à identificação da base tributável do contribuinte (Nesse ponto, a recorrente reproduziu diversos acórdãos do CARF, em apoio à sua argumentação); em razão da ausência de elementos comprobatórios da ocorrência da infração, os demonstrativos das diferenças apuradas pelo fisco no tocante aos tributos dos anos calendários de 2016, 2017 e 2018 que compõe o presente Auto de Infração, em nada apontam para a validade da tributação ora pretendida; Inexistência de cautela da fiscalização no procedimento de arbitramento 32. Prosseguindo suas alegações contrária ao arbitramento, aduziu a recorrente que o lançamento tributário deve ser cancelado quando efetuado com ausência de cautela da Autoridade Fiscal, visto que: o arbitramento do lucro é medida extrema que deve ser precedida de trabalho efetivo da fiscalização na busca de informações que levem à identificação da base tributável do contribuinte, o que não foi feito no presente caso; a Autoridade Fiscal se limitou a emitir reiterados termos de intimações fiscais requerendo a apresentação de ECD e ECF dos anos-calendários de 2016, 2017 e 2018, quando deveria ter aprofundado a fiscalização, solicitando os demais documentos contábeis e financeiros para, somente então, proceder ao arbitramento do lucro caso necessário; conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF), o lançamento tributário deve ser anulado quando efetuado com ausência de cautela da fiscalização (nesse ponto, a recorrente reproduziu trechos de acórdãos do CARF em apoio à sua argumentação); a Autoridade Fiscal não agiu com a cautela necessária para realização do lançamento por arbitramento. Isso porque sequer foram solicitados os extratos bancários da Impugnante para análise dos valores ingressantes em suas contas bancárias poderia a Autoridade Fiscal, por exemplo, emitir Requisições de Movimentações Financeiras para ter acesso a movimentação financeira da e, então, realizar o lançamento tributário por arbitramento. No entanto, a Autoridade Fiscal não adotou qualquer cautela nesse sentido e utilizou notas fiscais de venda para arbitramento do lucro, o que conforme será visto no tópico seguinte, não podem ser adotadas como base de cálculo tributável, pois não refletem o lucro; Impossibilidade de adoção notas fiscais de venda como base de cálculo para o lançamento tributário 33. argumentou a recorrente que: não é possível a adoção indistinta de todas as notas fiscais de venda como base de cálculo para o lançamento tributário, uma vez que os valores não refletem o lucro real da Impugnante para serem oferecidos à tributação. A tributação pelo lucro real depende Fl. 3450DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 de cálculos aritméticos com adições e exclusões para somente então chegar na base tributável, ou seja, não se tributa o faturamento, mas sim o lucro, visto que os valores não refletem o lucro real para serem oferecidos à tributação. de acordo com o parágrafo 1o do artigo 605 do Decreto 9580/18, quando do arbitramento do lucro, devem ser deduzidas das devoluções, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; No presente caso, sequer há indicativo de que a Autoridade Fiscal promoveu as deduções exigidas pelo artigo supracitado, o que torna o lançamento tributário nulo de pleno direito, eis que não cumpriu os requisitos para o arbitramento do lucro. (nesse ponto, a recorrente informou que encomendou a elaboração de uma laudo técnico para demonstrar que a base de cálculo utilizada pelo fisco para arbitramento do lucro está equivocada, e que logo tenha acesso a esse laudo, juntará aos presentes autos, para que sejam expurgados da base de cálculo do arbitramento do lucro os valores que não constituem renda passível de incidência tributária; Impossibilidade de imputação da multa de 150% 34. No que se refere à imputação da multa de 150%, argumentou a recorrente que: A ausência de sonegação, simulação, fraude ou conluio impossibilita a imputação de multa no importe de 150%. A “Falta de provas pelo fisco" (sic) não autoriza o agravamento da multa; A referida multa somente é passível de aplicação nos casos em que seja comprovada referida prática dolosa cometida por parte do contribuinte; Julgados do CARF deixam claro que deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo.( As ementas de 2 julgados do CARF foram reproduzidas na peça impugnatória ); não houve prática dolosa. Assim, diante da inexistência de dolo/fraude, não deveria o Fisco realizar o lançamento de Ofício com aplicação de multas no percentual de 150%; Ofensa ao princípio do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade 35. Nesse ponto, alegou a recorrente que: os valores das multas calculadas no percentual de 150%, ofendem diretamente o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal; O princípio da equidade, conforme a própria nomenclatura referenda, não está esculpido na Lei. Entretanto, o vem sendo de uso constante por nossos Tribunais Superiores. Constitui entendimento pacífico do STF, bem como dos TRFs, que a multa, quando fixada em patamar elevado, caracteriza confisco; com a cobrança das multas nos valores exorbitantes, estar-se-á invadindo, injustamente, o seu patrimônio, uma vez que haverá distorção entre a medida estabelecida em Lei e o fim por ela objetivado; No campo da tributação, o Poder Público não pode agir sem moderação, uma vez que, sua atividade Estatal está essencialmente condicionada pelo Princípio da Razoabilidade, o que no presente caso, não ocorreu; o Supremo Tribunal Federal reconhece que a multa aplicada ao contribuinte, com efeito de confisco é inconstitucional e deve ser declarada nula. Tanto que, em recente decisão, Fl. 3451DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 no julgamento do Recurso Extraordinário no. 754.554 GO (j. 21/08/2013), o Relator Min. Celso de Mello, considerou inconstitucional multa aplicada no patamar de 25% (vinte e cinco por cento). Nota-se que a penalidade declarada inconstitucional pelo STF de 25% é muito inferior as multas de 150% aplicadas no presente caso. A penalidade declarada inconstitucional pelo STF de 25% é muito inferior as multas de 150% aplicadas ao presente caso; toda e qualquer penalidade deve guardar uma relação de proporcionalidade e equivalência com o dano causado, para que a conduta ilegal não seja economicamente interessante ao contribuinte, não podendo a multa, em contrapartida, liquidar com o patrimônio privado; A doutrina identifica o princípio da proporcionalidade com os valores de racionalidade, justiça, adequação da medida e senso comum, pressupondo não só a legitimação dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também a adequação desses meios para consecução dos objetivos pretendidos. as multas aplicadas, além de indevidas, não guardam qualquer parâmetro com as condutas que se pretende evitar, pois os meios utilizados pelo Fisco são incompatíveis e desproporcionais para com a finalidade da fiscalização. Aplicação do princípio da consunção 36. argumentou a recorrente que: A penalidade imposta em razão da apresentação de ECD e ECF, com informações inexatas, incompletas ou omitidas, deve ser absorvida pela penalidade imposta em razão do não recolhimento do IRPJ e CSLL; No presente caso encontram-se presentes os requisitos para aplicação do Princípio da Absorção/Consunção, uma vez que as penalidades aplicadas em razão da apresentação de ECD e ECF, com informações inexatas, incompletas ou omitidas, são penalidades simultâneas decorrentes da mesma conduta tida pela autoridade administrativa como infracional (falta de pagamento do tributo). Nesse ponto, a recorrente reproduz doutrina e julgados do CARF em apoio à sua argumentação. A impossibilidade da aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício; 37. Por fim, alegou a recorrente que: Impossível a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, como acontece no presente caso, em razão da ausência de previsão legal; o Fisco federal vem reiteradamente aplicando juros moratórios sobre a multa de ofício, com base no Parecer MF no 28 de 02.04.1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT); Todavia, há de se ressaltar que a premissa estabelecida pela autoridade fiscal para incidência de juros moratórios sobre a multa de ofícios encontra-se equivocada, uma vez que o mencionado art. 61, da Lei 9.430/96, fala somente em incidência de juros de mora sobre tributos e contribuições, nada mencionando a respeito da multa de ofício. Nesse sentido, a CRSF - Câmara Superior de Recursos Fiscais tem adotado entendimento a favor do contribuinte, excluindo a cobrança de juros de mora sobra a multa de ofício; A multa não tem o condão de repor o capital alheio, mas tão somente para punir o descumprimento de alguma obrigação tributária. O termo “punir” deve ser entendido no sentido de conferir eficácia à norma primária, é dizer, a fixação de multa adverte o Fl. 3452DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 devedor de que a inexecução da obrigação acarretará encargos, tornando o cumprimento posterior mais oneroso. Por outro lado, os juros se prestam a remunerar o capital fiscal, tendo em vista o lapso de tempo decorrido sem que o fisco tivesse à sua disposição o valor que não fora adimplido no prazo correto. Nesse sentido, não há como admitir a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, uma vez que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir apenas sobre o valor que deveria ser sido recolhido no prazo legal. a aplicação de tal percentual, de forma ilimitada, sobre o principal e a multa, acarreta verdadeira afronta ao princípio constitucional do não-confisco, bem como viola o direito de propriedade, já que faz incidir juros exorbitantes sobre o imposto devido e, ainda, sobre a multa aplicada, sendo Segunda impugnação 38. Em 26/04/2021, ainda dentro do prazo de impugnação, que se venceu apenas em 07/05/2021, a recorrente apresentou nova impugnação (fls. 2.289/2.323), com as seguintes alegações iniciais: é pessoa jurídica que atua no regulado setor da distribuição de combustíveis derivados de petróleo bem como álcool carburante (etanol), conforme detalha sua última alteração/consolidação contratual apresentada durante a fase de execução da auditoria. No Termo de Constatação Fiscal, a Autoridade Fiscal dá a entender que a recorrente deliberadamente decidiu não apresentar a sua ECD e ECF pelos meios competentes, mas isso não guarda relação com a verdade dos fatos, pois a empresa se viu impedida de fazer a transmissão digital das referidas obrigações acessórias por não ter auditor independente, o que inviabilizou a transmissão do documento; Encontra-se em cumprimento de plano de recuperação judicial e certamente custear uma auditoria independente, simplesmente para cumprir com o mencionado requisito, importaria em ônus adicional a quem, reconhecidamente, encontra-se em situação de dificuldade. Tanto assim, o é que a empresa impetrou o Mandado de Segurança no 5015211-04.2020.4.03.6100, em trâmite pela 4a Vara Cível Federal de São Paulo, para ter reconhecido o seu direito líquido e certo de transmitir digitalmente as suas obrigações acessórias sem a indicação do auditor independente. toda a documentação necessária para elaboração e transmissão das referidas obrigações acessórias foi entregue para a Autoridade Fiscal em mídia digital mas, inexplicavelmente, tal documentação foi considerada imprestável. Não fosse isso suficiente, o agente fiscal afirma que os arquivos entregues se referiam apenas ao ano de 2016. Porém, essa afirmação não é verdadeira e demonstra o trabalho pobre realizado pelo ente fiscalizador, pois foram juntados os documentos referentes aos anos- calendário de 2016 e 2017 e informado que a documentação referente ao ano de 2018 estava sendo preparada para atender as solicitações fiscais. Contudo, o agente fiscal, sem qualquer explicação convincente, decidiu encerrar a fiscalização por entender que a empresa estava postergando a entrega dos documentos. Foram apresentadas evidências da contratação de uma empresa para compor a documentação do ano de 2018 e fazer uma auditoria nos documentos dos anos de 2016 e 2017, havendo também sido informada a dificuldade em realizar esse tipo de trabalho durante a pandemia; Na elaboração dos tópicos mais “técnicos” as alegações da Autoridade Fiscal trazem os mesmos vícios, pois afirma que a formação de grupo econômico, abrangendo nominalmente a esmagadora maioria das pessoas físicas e jurídicas mencionadas, já teria sido cabalmente reconhecida tanto no âmbito administrativo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto na esfera judicial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fl. 3453DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 na decisão do Agravo em Recurso Especial no 1.345.699-SP (2018/0204998-0), transitada em julgado em 14/02/2019; o fato é que a ação cautelar fiscal 0000305-39.2015.8.26.0428 em trâmite pela Vara das Execuções Fiscais do Foro Distrital de Paulínia/SP sequer foi sentenciada até o momento. O recurso especial 1.345.699/SP que chegou ao Superior Tribunal de Justiça tratava apenas de questionamento a respeito da concessão de medida liminar. Portanto, não há reconhecimento judicial em decisão transitada em julgado; as condutas criminosas apontadas pela Autoridade Fiscal não possuem fundo probatório ou legal, pois em todos os momentos apresentou documentação, respondeu, dentro das suas limitações, às solicitações fiscais e, mesmo quando não conseguiu cumprir as solicitações, apresentou justificativas fundamentadas; As escriturações (ECD e ECF) citadas pela Autoridade Fiscal só não foram transmitidos pelos meios digitais competentes porque a empresa estava impedida de fazer a transmissão por não possuir um auditor independente para indicar no formulário digital; ao constituir o crédito tributário, a Autoridade Fiscal não demonstou o cálculo utilizado para realizar o arbitramento, fez menção a base utilizada para o cálculo (Demonstrativo da Receita Bruta) mas não juntou os documentos no processo administrativo fiscal, ficando evidente a lesão ao princípio da ampla defesa; A Autoridade Fiscal, ao atribuir responsabilidade tributária solidária às pessoas físicas mencionadas nos autos, menciona o Processo Administrativo Fiscal no 19311.720241/2019-10, mas não junta a cópia do referido processo nos presentes autos, maculando mais uma o direito de defesa. 39. Prosseguindo, pugnou a recorrente pela anulação/cancelamento dos autos de infração, sob os seguintes argumentos; ausência de emissão de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF 40. a recorrente alegou a ausência de emissão de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF – na extensão da fiscalização para os anos-calendário 2017 e 2018. Como a extensão não haveria sido a ela cientificada, não haveria também ocorrido a devida formalização da inclusão de novos períodos no escopo da fiscalização em andamento, maculando a legitimidade de todos os atos praticados após esse momento e torna nulo todo o procedimento fiscal. impossibilidade de transmissão digital da ECD e da ECF 41. A recorrente alegou a impossibilidade de transmissão digital da ECD e da ECF, visto que estava legalmente impedida de transmitir as referidas obrigações acessórias por não ter como indicar um auditor independente no programa de transmissão dos referidos documentos; 42. Também alegou o seguinte: Não agiu com desídia, má-fé ou com intensão de lesionar o erário público ao não realizar a transmissão da ECD e da ECF, pois isso não guarda qualquer relação com a realidade dos fatos; No tocante à escrituração e elaboração de suas demonstrações financeiras, a lei criou a imposição que essa demonstração financeira das sociedades de grande porte seja submetida a um auditor independente, registrado na Comissão de Valores Mobiliário (CVM), conforme art. 3o e § único da Lei no 11.638/2007. Entretanto, em momento algum cria/trata das relações jurídicas, vinculados ao Tributo; Fl. 3454DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 a obrigatoriedade de se preencher campo com nome de auditor independente, além de não constar na legislação que regulamenta a Escrituração Contábil Digital(Instrução Normativa RFB no 1.774/2017), também não se encontra inserida no campo do Direito Tributário, haja vista que normativo é oriundo da Legislação das S.A. (Lei no 6.404/76 com as alterações da Lei no 11.638/07); a inexistência da transmissão da ECD e da ECF no caso em tela se dá por uma limitação ilegal criada pela própria autoridade fiscal que declarou imprestáveis os documentos que foram apresentados à Autoridade Fiscal; Não cabe a Fazenda, sem a o fundamento de Lei expressa nesse sentido, se negar a aceitar a informação prestada pelo contribuinte, até porque milita em seu favor a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e documentos contábeis ou fiscais. Essa presunção relativa da verdade é o que inclusive veda que o sistema do SPED fiscal, recuse o recebimento da Escrituração Contábil Digital – ECD, sem informação de movimentação; Trata-se de documento de caráter informativo, não sendo, ou possuindo finalidade de informar sobre fatos geradores de obrigações tributárias. E isso porque, não se trata da contabilidade do contribuinte. Que facilmente pode ser constatada por meio do “Livro Diário”, “Livro Razão”, Livro Balancetes Diário”, “Balanços” e demais fichas de lançamento que, de acordo com a Lei, estes sim, devem ser emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), afim de garantir a autoria, e eventual responsabilização, do documento. Portanto, há severa e prejudicial ofensa ao direito líquido e certo do contribuinte de realizar a transmissão da ECD, vez que na sua regulamentação, repita-se, não há qualquer exigência de auditor independente para o seu envio via SPED; evidente que a transmissão das obrigações acessórias não ocorreu por uma limitação ilegal criada pela Receita Federal do Brasil; mesmo que a limitação seja legal, o que se admite apenas para demonstrar o descabimento da conduta da autoridade fiscal e a boa-fé da Autuada, o fiscal deveria ter analisado os documentos apresentados antes de, precipitadamente, ter realizado o lançamento por arbitramento, pois o processo administrativo fiscal deve, acima de tudo, buscar a verdade material, pilar central do processo administrativo fiscal, pois garante, ao contribuinte e à administração pública, que todos os meios serão empregados para apurar a efetiva ocorrência do fato gerador através de uma análise minuciosa do conjunto fático probatório existente (Nesse ponto, reproduziu doutrina e acórdãos do CARF em apoio à sua argumentação). tanto o contribuinte como a autoridade fiscalizadora deverão trazer aos autos todos os elementos necessários para apurar o fato gerador da forma mais precisa possível, não podendo o agente fiscal se recusar a analisar os documentos apresentados ou descartá- los sem uma justificativa robusta e fundamentada; a Autoridade Fiscal tinha a sua disposição toda a documentação contábil fiscal da Autuada dos anos de 2016 e 2017 para fazer a recomposição da ECD e ECF desses anos e escolheu deliberadamente e sem qualquer justificativa plausível considerar esses documentos imprestáveis e lançar mão do lançamento por arbitramento; o dever de investigação do fisco não é uma escolha, mas, sim, uma obrigação inafastável; No caso em análise está claro que o agente fiscal não cumpriu com o seu dever funcional e apenas buscou encerrar a fiscalização de forma apressada, lançando mão do instrumento questionável do arbitramento; Fl. 3455DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 Por se tratar de medida excepcional, o lançamento por arbitramento é um recurso que só deve ser aplicado quando não existe mais nenhuma opção para buscar a verdade material, inclusive com fortes indícios de fraude, o que não é o caso em tela, pois a não transmissão da ECF e ECD não se deu por vedação legal e os documentos que seriam utilizados no seu preenchimento foram entregues ao fisco (nesse ponto, reproduziu acórdão do STJ e excertos doutrinários, em apoio à sua argumentação); Mera irregularidade formal ou material não tem o condão de invalidar a contabilidade da empresa, ou seja, mesmo que a transmissão da ECD e da ECF não tenha ocorrido, se a documentação apresentada ao fiscal der condições para que ele faça a apuração da tributação, ele deve assim proceder, não cabendo a ele optar pelo uso do lançamento por arbitramento; A subsunção do fato ao julgamento citado anteriormente é perfeita, pois, durante todo o processo de fiscalização se mostrou solícita e apresentou todos os documentos que seriam utilizados na elaboração da ECD e da ECF, diante disso, competia ao auditor fiscal fazer a análise dos documentos e buscar a verdade material impossibilidade de aplicação do arbitramento para apuração do IRPJ e CSLL no caso concreto; 43. Argumentou a recorrente que: o arbitramento é uma medida excepcional, que foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio através do artigo 47, da Lei 8981/95, e replicado nos Regulamentos do Imposto de Renda editados posteriormente. Foi criado para tutelar situações em que a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável. Ou seja, a documentação do contribuinte deve estar contaminada de tal forma que torna impossível o seu aproveitamento para o trabalho fiscal. tal recurso não pode ser aplicado ao bel prazer da autoridade fiscal, é necessário que seja construída uma base probatória sólida que justifique o seu emprego, cabendo à fiscalização buscar todos os meios para apurar o tributo antes da sua aplicação. (nesse ponto, reproduz acórdãos do CARF em apoio à sua argumentação); A Autoridade Fiscal não apresentou um conjunto probatória robusto ou mesmo fundamentos relevantes que fundamentassem o emprego do arbitramento; A autuação é omissa na sua fundamentação, pois apresentou todos os livros contábeis e fiscais exigidos em lei para os anos de 2016 e 2017, além de ter se disponibilizado para apresentar a documentação do ano de 2018, apenas sendo necessário mais tempo para elaboração do trabalho devido a pandemia; a fiscalização se furtou a aguardar a conclusão do trabalho da auditoria independente contratado para validar a composição dos documentos já apresentados e concluir a composição da documentação do ano-calendário de 2018; existem nos autos meios suficientes para a apuração do lucro por ela auferido, mas a Autoridade Fiscal escolheu ignorá-los, sem fundamento válido, para aplicar a medida excepcional do arbitramento; Ausência de documentos indicados no Termo de Constatação Fiscal e a quebra do princípio constitucional da ampla defesa; 44. Alegou a recorrente que: o presente auto de infração deve ser anulado em razão da quebra do princípio da ampla defesa, uma vez que a autoridade fiscalizadora não apresentou vários documentos Fl. 3456DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 descritos no Termos de Constatação Fiscal e, principalmente, pela ausência do demonstrativo do cálculo empregado para se chegar nos tributos arbitrados. Compulsando a documentação que dá suporte ao auto de infração ora em análise, verifica-se que não existem documentos que suportem uma análise mais detalhada da composição do arbitramento, o que torna uma análise mais detalhada impossível; O princípio constitucional da ampla defesa garante, mesmo quando é alvo do lançamento por arbitramento, o direito do contribuinte ter acesso a todos os documentos que basearem a apuração do tributo para que possa se defender da exação da melhor forma possível (nesse ponto, reproduz doutrina em apoio à sua argumentação). a Autoridade Fiscal não apresentou as planilhas de cálculo utilizada para arbitrar o valor dos tributos em análise, o que dificulta de sobremaneira o exercício do seu direito de defesa; Os cálculos dos tributos por arbitramento devem ser embasados em critérios legais, garantido assim o cumprimento do princípio da estrita legalidade, e suportados por todos os meios de prova da composição do seu cálculo, pois, somente assim, o contribuinte terá meios de analisar o trabalho realizado e opor defesa às pretensões do Fisco; Nos autos é impossível identificar quais foram os custos e despesas utilizados para redução do lucro arbitrado. Cabe destacar que a dedução de despesas comprovadas na contabilidade da empresa é um dever da autoridade fiscal por força do artigo 47, da Lei 8981/95; O referido dispositivo legal determina que o regime de apuração por arbitramento somente poderá ser aplicado em períodos em que a documentação é completamente imprestável, inclusive permitido a alternância de regime para os meses que possuírem documentação apta A incongruência na aplicação na apuração do IRPJ e CSLL por arbitramento baseado na receita bruta no caso de empresas em recuperação judicial; Argumentou a recorrente, em síntese, que se encontra em processo de Recuperação Judicial, sendo submetida a todos os rigores desse instrumento jurídico, inclusive controles contábeis, sendo inusitado chegar a conclusão de que obteve lucro nesse período. O arbitramento com base na receita bruta, sem a devida dedução das despesas dedutíveis, não configura medida razoável de ser aplicada contra empresas em recuperação judicial, pois a própria abertura de recuperação judicial indica a ausência de existência de lucro resultante de sua operação. Por fim, em sua segunda impugnação, argumentou a recorrente, mais uma vez, pela Ausência de fundamentos para aplicação da multa de 150%, pela aplicação da Consunção entre o arbitramento e das multas aplicadas pela apresentação das ECD e das ECF, com informações inexatas, incompletas ou omitidas, e da ofensa ao princípio de vedação ao confisco pelas multa qualificada aplicada. Impugnação da reponsável solidária Celebra Gestão Financeira EIRELI 47.Cientificada em 26/03/2021 (fl. 2.115), apresentou impugnação em 27/04/2021 (fls. 2.328/2.357), alegando, em sede preliminar, a nulidade do procedimento fiscal, sob os seguintes argumentos: O não cumprimento dos requisitos indicados no artigo 10 do decreto 70.235/72 para formalização do auto de infração, visto que este não possui o valor lançado a título de tributo; Fl. 3457DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 A incompetência da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO para lavratura do auto de infração ora em julgamento, competência que seria da Delegacia de Administração Tributária (Derat) de acordo com a Portaria RFB no 1215/2020; c. da inexistência de grupo econômico com a Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis ltda; d. da inexistência de responsabilidade solidária com base no artigo 124, I, do CTN. A recorrente também alegou a impossibilidade de impugnação específica quanto ao mérito da cobrança por inexistência de acesso à contabilidade da Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda; Por fim, a recorrente argumentou: Que a multa de 150% ofende os princípios do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade; Pela impossibilidade da aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu por bem julgar: (i) manter o crédito tributário exigido, excluir a responsabilidade tributária de Celebra Gestao Financeira EIRELI e, diante da não apresentação de impugnação, manter a responsabilidade tributária dos demais devedores solidários. Contra o referido acórdão da DRJ foi interposto recurso de ofício e recursos voluntário da contribuinte Monte Cabral e dos seguintes responsáveis solidários: (i) Auto Posto Nova Sumaré Ltda; (ii) Lírios Serviços Automotivos Ltda.; (iii) Centro Oeste Brasil Petróleo Ltda.; (iv) Gustavo Monte; (v) Transcon Assessoria e Consultoria Ltda. (vi) Centro Automotivo das Magnólia; (vii) AF Investimentos; (viii) Alessandro Romero; (ix) Centro Automotivo Prime de Sorocaba; (x) Posto Lebrão de Araraquara Ltda.; (xi) Centro Automotivo Prime Bauru Ltda.; (xii) Destilaria Nova Era Ltda.; (xiii) Agropecuária Águas Cristalinas Ltda.; Fl. 3458DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 Os responsáveis listados acima suscitaram preliminar em seus recursos, alegando que apresentaram impugnações, por via postal, com aviso de recebimento. Além desses responsáveis, também foram interpostos recursos, sem preliminar de tempestividade das impugnações, pelos seguintes responsáveis: (i) Harpia Asset; (ii) José Roberto Monte; (iii) Ton Energy; (iv) Aspen Distribuidora; e (v) Mario Camarozano. Esse é o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. De início, destaque-se que com exceção do recurso voluntário interposto pela Recorrente Monte Cabral, os demais recursos voluntários não poderiam ser conhecidos no mérito, uma vez que, conforme ao que se depreende do acórdão a quo, as impugnações não teriam sido apresentadas. As pessoas jurídicas Destilaria Nova Era, Aspen Distribuidora de Combustíveis, Harpia Asset Assessoria na Gestão de Contas a Pagar e a Receber, MRX Logística e Transportes, Ton Energy Investimentos, AF Investimentos e Participações, Hawthorne Participações, Centro- Oeste Brasil Petróleo, Posto Lebrão de Araraquara, Lírios Serviços Automotivos, Transcon Assessoria e Consultoria, Blue Chip Group Investimentos Imobiliários, Favacho Impar Empreendimentos Imobiliários, Centro Automotivo Prime de Sorocaba, Centro Automotive Prime de Bauru, Auto Posto Nova Sumaré e Centro Automotivo das Magnólias e as pessoa físicas José Roberto Monte, Gustavo Monte, Alessandro Silva Romero, Mário Camarozano e Hermínio Cabral Vieira Júnior não apresentaram impugnação. Então, são considerados revéis. Tal constatação baseia-se, também, no despacho de encaminhamento de fls. 2382- 2384. Fl. 3459DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 Dos responsáveis listados acima, Harpia Asset; José Roberto Monte; Ton Energy; Aspen Distribuidora; e Mario Camarozano limitaram-se a interpor recurso voluntário, apresentando razões de mérito, sem tratar da tempestividade das impugnações. Dessa forma, entendo que é o caso de não conhecimento dos recursos desses interessados. Por outro lado, ao analisar os recursos dos responsáveis Auto Posto Nova Sumaré Ltda; Lírios Serviços Automotivos Ltda.; Centro Oeste Brasil Petróleo Ltda.; Gustavo Monte; Transcon Assessoria e Consultoria Ltda.; Centro Automotivo das Magnólia; AF Investimentos; Alessandro Romero; Centro Automotivo Prime de Sorocaba; Posto Lebrão de Araraquara Ltda.; Centro Automotivo Prime Bauru Ltda.;Destilaria Nova Era Ltda.; e Agropecuária Águas Cristalinas Ltda., verifica-se uma alegação em comum, segundo a qual as impugnações teriam sido encaminhadas para a Receita Federal por via postal. Mais do que simplesmente alegar o envio por via postal, os responsáveis: Auto Posto Nova Sumaré Ltda; Lírios Serviços Automotivos Ltda.; Centro Oeste Brasil Petróleo Ltda.; Gustavo Monte; Transcon Assessoria e Consultoria Ltda.; Centro Automotivo das Magnólia; AF Investimentos; Alessandro Romero; e Centro Automotivo Prime de Sorocaba instruíram os seus recursos com cópia do alegado aviso de recebimento. Responsável Aviso de Recebimento (fls.) Código Correios Data de entrega Lírios Serviços Automotivos 2756 QB 01937602 8 BR 30/04/2021 Auto Posto Nova Sumaré 2689 QB 01937608 0 BR 30/04/2021 Centro Oeste Brasil Petróleo Ltda 2860 QB 01937605 9 BR 30/04/2021 Fl. 3460DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 Gustavo Monte 3035 Ilegível 29/04/2021 Transcon Assessoria e Consultoria 3176 QB 01937604 5 BR 30/04/2021 Centro Automotivo das Magnolias 2621 QB 01937607 6 BR 30/04/2021 AF Investimentos 2811 QB 27183629 5 BR 07/05/2021 Alessandro da Silva Romero 3004 QB 01937601 4 BR 30/04/2021 Centro Automotivo Prime Sorocaba 2655 QB 0193760503 1 BR 30/04/2021 Ocorre que ao consultar o código de rastreamento no sítio eletrônico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, há a informação de que o pacote não foi localizado, não sendo possível confirmar a data de postagem das impugnações. De qualquer forma, entendo que a não localização das encomendas no sistema dos Correios não é o bastante para lançar dúvida sobre a veracidade das alegações das Recorrentes referidas acima, uma vez que essas tiveram a cautela de instruir os seus recursos com os avisos de recebimento, dos quais se depreende que as entregas foram efetuadas em datas muito próximas das datas de vencimentos dos prazos para impugnação, o que – no meu entender – representa um indício de tempestividade. Mesmo no caso dos responsáveis: Posto Lebrão de Araraquara Ltda.; Centro Automotivo Prime Bauru Ltda.;Destilaria Nova Era Ltda.; e Agropecuária Águas Cristalinas Ltda, que limitaram-se a alegar a apresentação de impugnação sem instruir seus recursos voluntários com os devidos avisos de recebimento, entendo que a ausência de juntada das impugnações comprovadamente postadas pelos demais contribuintes depõe a favor de suas alegações. Dessa forma, entendo ser necessária a conversão do presente julgamento em diligência, com o retorno dos autos à unidade de origem para a adoção das seguintes providências: (i) localização das impugnações apresentadas pelos responsáveis Auto Posto Nova Sumaré Ltda; Lírios Serviços Automotivos Ltda.; Centro Oeste Brasil Petróleo Ltda.; Gustavo Monte; Transcon Assessoria e Consultoria Ltda.; Centro Automotivo das Magnólia; AF Investimentos; Alessandro Romero; Centro Automotivo Prime de Sorocaba; Posto Lebrão de Araraquara Ltda.; Centro Automotivo Prime Bauru Ltda.; Destilaria Nova Era Ltda.; e Agropecuária Águas Cristalinas Ltda.; Fl. 3461DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1401-001.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720012/2021-15 (ii) caso não localizadas as impugnações referidas acima, confirme o recebimento dessas nas datas constantes dos avisos de recebimento mencionados acima, esclarecendo o motivo que levou à não juntada das defesas ao presente processo administrativo; (iii) Caso as impugnações não sejam localizadas e na impossibilidade de se confirmar o recebimento por via postal nas datas mencionadas acima, diligencie junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para atestar a veracidade dos avisos de recebimento apresentados pelos Recorrentes; (iv) Com a confirmação do recebimento dos pacotes objetos dos avisos de recebimento juntados pelos Recorrentes sem a localização das impugnações, os responsáveis deverão ser novamente intimados para apresentação de impugnação, no prazo de 30 dias; (v) A intimação dos recorrentes para que se manifestem sobre o resultado da diligência, no prazo de trinta dias; e, por fim, (vi) O retorno dos autos do presente processo administrativo para este Conselho. É como eu voto. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 3462DF CARF MF Original

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10420745 #
Numero do processo: 11853.720101/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AIOP nº 37.142.143-8 e 37.385.337-8 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 implica desistência da discussão administrativa quanto às matérias objeto de parcelamento.
Numero da decisão: 2202-010.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.673, de 04 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11853.720102/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo JorgeMadeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia deQueiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.673, de 04 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11853.720102/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo JorgeMadeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia deQueiroz Accioly (Presidente).

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DESISTÊNCIA RECURSAL. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 implica desistência da discussão administrativa quanto às matérias objeto de parcelamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.673, de 04 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11853.720102/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Segundo o Relatório Fiscal, o lançamento original refere-se a diferenças de contribuições previdenciárias, devidas à Seguridade Social e à Terceiros Conveniados, não recolhidas e/ou recolhidas a menor. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 72 01 01 /2 01 2- 28 Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.720101/2012-28 O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, porém, por meio do acórdão, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu pela procedência em parte do crédito tributário. A decisão no acórdão foi de excluir algumas competências, em virtude da decadência, bem como declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social de crédito retificado, conforme DADR. Tempestivamente foi apresentado Recurso Voluntário. Contudo, ato contínuo, o contribuinte requereu a desistência do Recurso Voluntário, informando que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009, apelidado de "Novo Refis". É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O Recurso Voluntário protocolado em 09/04/2009 é tempestivo. Todavia, em 16/12/2009, foi requerida desistência do Recurso Voluntário por perda de objeto. O contribuinte informou ter aderido ao parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009, apelidado de "Novo Refis". Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.720101/2012-28 Fl. 581DF CARF MF Original

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10419163 #
Numero do processo: 10850.907693/2011-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-014.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T20:35:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T20:35:53Z; Last-Modified: 2024-04-29T20:35:53Z; dcterms:modified: 2024-04-29T20:35:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T20:35:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T20:35:53Z; meta:save-date: 2024-04-29T20:35:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T20:35:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T20:35:53Z; created: 2024-04-29T20:35:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-29T20:35:53Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T20:35:53Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.907693/2011-77 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.566 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente POSTIBA ADM.E PARTIC., EMPREEND.CIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1999 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 93 /2 01 1- 77 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907693/2011-77 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907693/2011-77 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907693/2011-77 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907693/2011-77 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.721434/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2202-010.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 34 /2 01 1- 81 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721434/2011-81 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007, que formalizou a exigência de imposto suplementar (código 2904) no valor de R$10.744,52, com os acréscimos legais. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, entre os quais foram glosados o valor de R$600,00 de despesas médicas e R$40.230,00 de pensão alimentícia judicial. A autoridade lançadora complementa a informação aduzindo que, apesar de regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação e o lançamento acima citado foi efetuado, por falta de comprovação. Cientificado da notificação, o contribuinte apresentou impugnação, de fl. 02, onde se identifica e alega que não apresentou os documentos solicitados na intimação por não os ter encontrado em tempo hábil. Informa que junta com a impugnação cópias autenticadas da documentação que comprova os pagamentos. Descreve os documentos anexados compostos por recibo no valor de R$600,00 referente a tratamento odontológico e sentença referente ao seu processo de separação litigiosa bem como os recibos de pagamento da pensão aos seus filhos Guilherme Gabriel Weber Rosa e Rafael Weber Rosa. Requer o acolhimento da impugnação. O processo foi revisto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre para atender o previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04.08.2011, que, diante dos documentos apresentados pela defesa, manteve parcialmente a exigência. Constatou a autoridade revisora que em relação à dedução indevida de despesas médicas, o contribuinte apresentou recibo no valor de R$ 600,00 referente a tratamento odontológico, comprovando a despesa declarada. Já quanto à dedução indevida de pensão alimentícia judicial, o interessado apresentou decisão judicial determinando pagamento de pensão alimentícia somente à Soraya Weber Rosa, pois conforme sentença apresentada os filhos ficaram na companhia do pai. Porém, não foram apresentados recibos de pagamentos à Soraya Weber Rosa, sendo assim, foi mantida a glosa da dedução a título de pensão alimentícia. Com base nessa análise foi efetuado novo cálculo e emitido o Despacho Decisório de fl. 34, que manteve parcialmente a exigência alterando o valor do imposto suplementar para R$10.579,51. Cientificado do resultado da revisão, o contribuinte não se manifestou no prazo concedido. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 05/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721434/2011-81 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação foi considerada tempestiva, assinada pelo contribuinte e atende aos demais requisitos legais. Assim, dela toma-se conhecimento. A notificação de lançamento em questão decorreu, como relatado, da glosa de despesas médicas e pensão alimentícia judicial na DIRPF/2008 do contribuinte. Conforme descrito no relatório deste voto, os documentos apresentados pelo impugnante foram analisados pelo órgão lançador que alterou parcialmente o lançamento efetuado. Foi mantida a glosa de pensão alimentícia judicial. No tocante à pensão alimentícia, são dedutíveis, no ajuste anual, as importâncias pagas em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais como dispõe o art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 1995, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Ou seja, para que o interessado se beneficie da dedução acima, é necessário que reste comprovado nos autos não só os desembolsos a esse título, mas também que a pensão foi estabelecida em decisão judicial ou em acordo homologado judicialmente. O contribuinte informou em sua DAA (fl. 22) que pagou, a título de pensão alimentícia judicial, à Guilherme Gabriel Weber Rosa, R$13.410,00, à Rafael Weber Rosa. R$13.410,00 e à Soraya Leal Weber Rosa, R$13.410,00, totalizando R$ 40.230,00. Com a impugnação, juntou uma sentença de separação judicial que demonstra que ele deveria pagar pensão apenas para Soraya Weber Rosa, pois o filho do casal ficaria em sua guarda. Juntou ainda dois recibos de pagamento de pensão assinados pelos filhos. A unidade de origem analisou os documentos e manteve a glosa. Cientificado do despacho decisório, o impugnante não se manifestou nem juntou novos elementos para análise. Assim, é de se manter a glosa da pensão alimentícia e nenhum reparo cabe fazer ao feito fiscal. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721434/2011-81 Pelo exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação e manter o imposto suplementar após o despacho decisório de R$10.579,51, com os devidos acréscimos legais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 76DF CARF MF Original

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10425992 #
Numero do processo: 10530.726658/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conhecimento. DECADÊNCIA. ITR. CONTAGEM DO PRAZO. Caracterizado o pagamento parcial antecipado e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo. Não comprovado o pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA. Valor da aptidão agrícola que reflete o preço atual de mercado do imóvel rural, constante no SIPT e fornecido pelo INCRA para a Receita Federal do Brasil com base no município de localização do imóvel. Procedência.
Numero da decisão: 2301-011.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias de inconstitucionalidade, e rejeitar a preliminar de decadência. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o relator, que dava provimento parcial para reestabelecer o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes a conselheira Angélica Carolina Oliveira DuarteToledo e a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: Não informado
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conhecimento. DECADÊNCIA. ITR. CONTAGEM DO PRAZO. Caracterizado o pagamento parcial antecipado e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo. Não comprovado o pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA. Valor da aptidão agrícola que reflete o preço atual de mercado do imóvel rural, constante no SIPT e fornecido pelo INCRA para a Receita Federal do Brasil com base no município de localização do imóvel. Procedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias de inconstitucionalidade, e rejeitar a preliminar de decadência. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o relator, que dava provimento parcial para reestabelecer o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 66 58 /2 01 1- 71 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes a conselheira Angélica Carolina Oliveira DuarteToledo e a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A., contra o Acórdão de julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da Conselheira relatora que me antecedeu ao feito: “Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 130/159) interposto pelo Contribuinte RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 108/125), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 2 a 7), (...) Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 12/12/2011, a Notificação de Lançamento no 05102/00019/2011 de e-fls. 2 a 7, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 2.312.038,61, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2006, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Formoso do Guará II", cadastrado na RFB sob o no 3.795.849-6, com área declarada de 7.000,0 ha, localizado em São Desidério - BA. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2006, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 70,0 ha, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$5.752,15 (R$0,82/ha), arbitrando o valor de R$14.773.500,00 (R$2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequentes aumentos da área aproveitável e do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$2.312.038,61, conforme demonstrado às fls. 06. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2014 (e-fl.129), o contribuinte interpôs em 29/07/2014 recurso voluntário (e-fls. 130/159) alegando em síntese: - que os créditos tributários objeto da notificação de lançamento foram fulminados pelo instituto da decadência; - que a regra de decadência relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação está prevista no Art. 150, §4o, do CTN; - que é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para o fisco homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo quando houver pagamento à menor do tributo em questão; Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 - que na notificação de lançamento (fls. 02-07), verifica-se que houve lançamento suplementar, o que remete à aplicação da regra do §4° do art. 150 do CTN; - que no tocante ao exercício de 2006, o fato gerador da exação ocorreu em 01/01/2006; - que a Contribuinte somente foi intimada do lançamento em 20/12/2011 (fl. 26), ou seja, mais de 5 anos após o fato gerador da exação; - que o julgamento sobre o exercício do direito de propriedade se resumiu a uma antiga certidão cartorial acostada pela recorrente datada do mês de setembro do ano de 1996; - que a referida terra não é mais de propriedade da recorrente; - que nas coordenadas geográficas do imóvel autuado existem outros imóveis, com diferentes matrículas; - que requereu o cancelamento da matrícula do imóvel, registro ri° 1.1462, conforme documento (ANEXO 03); - que o imóvel objeto do referido lançamento é inexistente e desde 20/01/2012 a Contribuinte vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão; - que cabe ao Fisco efetuar diligência no local para constatar a ausência de uso ou usufruto da terra por parte da recorrente; - que o critério material da hipótese de incidência do ITR, que descreve o evento "ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel", não resta perfectibilizado; - quanto ao VTN arbitrado, a fiscalização não demonstrou qual foi o suposto valor utilizado, e qual a forma de cálculo para se chegar ao montante tributável; - que a fiscalização não visitou o imóvel em questão para verificar se os dados apresentados estariam corretos; - que a autuação reconhece que o valor da terra nua foi fixado através de ato normativo infraconstitucional, qual seja, a Portaria SRF no. 447 de 28/03/02; - que foi arbitrado valor exorbitante, muito acima do valor de mercado para as terras naquela Região; - que para obtenção da média entre o menor e o maior valor do VTN faz-se necessária a confecção de um de um laudo ou, no mínimo, de uma vistoria ao local para aferir o quanto aplicável, por meio de fiscalização com visita ao local; - inconstitucionalidade e a ilegalidade da introdução e utilização de base de cálculo do ITR fixado por intermédio de portaria; - que é confiscatória a multa e alíquota aplicada ao Contribuinte; No que se refere à glosa da área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 70,0 ha, a requerente não se pronunciou, em sua impugnação, sobre esta matéria, nem carreou aos autos qualquer documento de prova que pudesse ser levado em consideração para justificar o restabelecimento dessa área. Assim, considera-se não impugnada essa matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. O processo foi convertido em julgamento para que a unidade preparadora informe se houve pagamento, ainda que parcial, de ITR do exercício de 2006, referente ao imóvel NIRF 3.795.849-6, "Fazenda Formoso do Guará II". Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Vencido Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS MATÉRIAS RECURSAIS ANALISADAS EM RESOLUÇÃO Em sede de Resolução do CARF, a Conselheira relatora que me antecedeu ao presente feito, já fez análise das seguintes matérias: alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória, alíquota aplicada, da base de cálculo do ITR, violação de princípios constitucionais, das quais não conheceu em razão da Sumula CARF n.º 02, abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ademais, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Portanto, de igual forma não conheço das alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade, por incompetência do Tribunal administrativo. Assim, passo a analisar as demais matérias recursais. Da Decadência A Resolução proferida pelo colegiado anterior, entendeu que poderia haver circunstâncias de pagamento antecipado ao presente feito. Com isso, a Turma converteu o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe se houve pagamento, ainda que parcial, do ITR do exercício de 2006, referente ao imóvel NIRF 3.795.849-6, "Fazenda Formoso do Guará II". Os motivos da decisão Resolutiva, se deu em razão das seguintes fundamentações: “O recorrente se insurge contra a autuação na fase recursal, sob o fundamento de que o fato gerador do período submetido a julgamento ocorreu em 01/01/2006 (art. 1º da Lei nº 9.393. de 1996), cujo prazo decadencial se expirou em 31/12/2010, e a ciência da Notificação de Lançamento ocorreu, extemporaneamente, somente em 20/12/2011 (e-fl. 26). (...) Por se tratar de matéria de ordem pública, referida preliminar há de ser enfrentada, mesmo que suscitada somente na seara recursal. Assim sendo, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento do tributo ou em caso de fraude, dolo ou simulação, o CTN em seu art. 173, inciso I prescreve: Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Noutro sentido, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, vale o mandamento visto no § 4º do artigo 150 do mesmo Diploma legal. Confira-se: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC) O recorrente alega que na notificação de lançamento (fls. 02-07), verifica-se que houve lançamento suplementar do imposto o que remete à aplicação da regra do §4°, do art. 150 do CTN. Contudo, o demonstrativo de e-fl. 6, apenas comprova que foi declarado na DITR o imposto devido no valor de R$ 900,55, o que não significa que o valor tenha sido efetivamente recolhido pelo recorrente”. Na e-fl. 175, a autoridade fiscal informou em Despacho de Diligência o seguinte: “Em atendimento à Diligência, a equipe FAZ-ECOA-DEVAT04 efetuou pesquisas no sistema SIEF-Documentos de Arrecadação (fls. 212 a 219) e nenhum pagamento foi encontrado do tributo ITR, para o NIRF 3.795.849-6 (Fazenda Formoso do Guará II), em nome da empresa RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A”. A recorrente devidamente intimada do resultado da diligência, não se manifestou. Com isso, utilizando as razões de decidir e as informações indicadas na resolução proferida, e não havendo registro de pagamento que possa atrair a regra decadencial do art. 150, §4, do CTN, não acolho as alegações de decadência trazidas pela recorrente, aplicando o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 Além disso, cabe esclarecer que a recorrente alegou, em sede preliminar, a nulidade do lançamento por ausência de aptidão agrícola. Contudo, entendo que esta matéria faz parte do mérito da autuação e, portanto, passo a analisá-la como mérito. Do valor da terra nua e da aptidão agrícola Alegou a recorrente quanto ao VTN arbitrado, que a fiscalização não demonstrou qual foi o suposto valor utilizado, e qual a forma de cálculo para se chegar ao montante tributável. O art. 33 do CTN, expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Para efeitos da apuração de terra nua, seu conceito é o imóvel por natureza ou acessão natura, compreendendo o solo com sua superfícies e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. Vale dizer que o Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a construções. instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Diante da Legislação em vigor o valor da terra nua é apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado” Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: Lei 9.393/96 - Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 - Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR. Contudo, conforme decisão de piso, e igualmente constatado em fase recursal, a contribuinte não apresentou o laudo técnico que pudesse apurar o valor da terra nua devido. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 Sobre a alegação da falta da aptidão agrícola, constato que de fato, inexiste nos autos informações quanto a esse elemento necessário que subsidia a formação da base de cálculo. Conforme se verifica da e-fl. 24, existe apenas a informação de aptidão agrícola “outras”, com VTN de R$ 2.110,50, não havendo informações de quais terras se refere a descrição “terras outras” no documento juntado. Entendo que deve haver clareza pela fiscalização de quais terras a referência é indicada, e se for outras como sendo de forma a indicar demais terras importante haver menção quais terras seriam. A jurisprudência desse tribunal tem se consolidado que, nesses casos onde constam apenas as informações de “outras” terras no campo aptidão agrícola, não havendo registro de quais terras são identificadas localizadas na região onde o imóvel está situado, deve ser reestabelecido o VTN declarado ou postulado pelo contribuinte, conforme se constata do Acórdão 2401-011.403, de 3 de outubro de 2023, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA “OUTRAS”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (“outras”), sem levar em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc), resta impróprio o arbitramento do VTN. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ITR. NÃO CABIMENTO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PREJUDICADA. Não compete ao julgador administrativo retificar a declaração de ITR sob a alegação de observância da verdade material, podendo, entretanto, cancelar ou reduzir o lançamento diante da constatação de fato impeditivo/modificativo do lançamento por acolher defesa indireta de mérito consubstanciada em haver erro de fato na declaração de ITR. No caso concreto, o lançamento de ofício restringiu-se a alterar o valor da terra nua e a defesa a atacar o arbitramento do valor da terra nua foi acolhida, restabelecendo-se o valor da terra nua por hectare declarado e restando prejudicada a análise dos demais argumentos do recorrente a objetivar constatação de erro de fato na declaração de ITR, eis que integralmente cancelado o lançamento. Logo, tendo em vista que inexiste nos autos o elemento da aptidão agrícola, acolho o valor informado pela contribuinte em seu recurso voluntário, na qual identificou o VTN médio aplicado ao Município onde o imóvel esta localizado de R$ 261,44, conforme apuração da página 24. Da inexistência do imóvel Apurado Alega a recorrente que o imóvel objeto do referido lançamento é inexistente e desde 20/01/2012 a Contribuinte vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão. Salienta que, em 20.01.2012, solicitou ao INCRA o cancelamento da matrícula do imóvel, em virtude de sua inexistência física, conforme anexo 02, pois o imóvel, supostamente localizado no Município de São Desidério/BA, não existe. Afirma que existe na localidade Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 indicada na matrícula da Fazenda outros imóveis, que são objeto de outras matrículas, outros proprietários, sem qualquer relação com ele, que exercem posse e propriedade sobre a aludida área e possuem melhor título, o que pode ser comprovado pela realização de diligência no local. Nesse sentido, como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância, o lançamento decorre de procedimento de revisão de declaração, e que caso não existisse de fato o imóvel não haveria a respectiva informação do próprio contribuinte nas declarações ao fisco. Ainda, tendo em vista o grande lapso temporal do pedido junto ao INCRA sobre o cancelamento da matrícula, realizado por ela própria em janeiro de 2012, e considerando que o julgamento do presente processo ocorre na data do referido Acórdão, compreendo que houve elevado lapso temporal para que a interessada pudesse informar e comprovar as modificações do imóvel. Sendo assim, indeferido o pedido de perícia e não acolho as alegações de inexistência do imóvel. Da exigência do ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 - Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o artigo 34, do CTN, determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo das matérias de inconstitucionalidade e ilegalidade, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja atribuído o valor da terra nua médio de R$ 261,44 por hectare, mantendo-se as demais disposições do auto de lançamento e da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Redatora designada. Conforme bem disposto pelo Conselheiro Relator, trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão de piso que manteve a notificação de lançamento nº o 05102/00019/2011, emitida, em 12/12/2011 (fls. 02/07), para a cobrança de crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2006, no valor de R$ 2.312.038,61, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais (fls. 06), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Formoso do Guará II", cadastrado na RFB sob o nº 3.795.849-6, com área declarada de 7.000,0 ha, localizado em São Desidério - BA. Preliminarmente, em relação às matérias de alegação de inconstitucionalidade e de decadência, ressalto que, em razão da concordância de todos os Conselheiros, em votação unânime, o presente voto vencedor se limitará ao ponto de divergência, qual seja, a apuração da base do ITR. Passo então, a análise de mérito sobre a apuração da base de cálculo do ITR. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 Em decorrência da análise e verificação dos dados constantes na DITR/2006, a fiscalização alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo próprio contribuinte, no montante de Terra Nua (VTN) como área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 70,0 ha, declarado de R$ 5.752,15 (R$ 0,82/ha), R$ 4.883,80 (R$ 0,94/ha), arbitrando o valor para R$ 11.013.222,15 (R$ 2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal (fls. 24). Em razão disso, houve aumento do VTN tributável, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 2.312.038,61 (fls. 07). Para melhor compreensão, reproduzo também a decisão de piso (fls. 119/120): “No presente caso, até prova em contrário, observado a Certidão de Registro do Imóvel, doc. de fls. 87/93, a impugnante é a proprietária do imóvel objeto de autuação,ecomotalsujeitopassivodaobrigaçãotributária,nãoconstandodosautosqualquer documento para afastar tal assertiva, cabendo transcrever, quanto a esta questão, o disposto no art.252, da Leinº6.015,de31.12.1973 – Lei de Registros Públicos: “Art. 252 O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”. Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 106/107, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 830/2008, que dispõe sobre esse cadastro.” Reproduzo também, parte da decisão de piso (fls. 120) que esclarece o tema central ora tratado: “(...) Pois bem, no que diz respeito ao arbitramento do VTN e não obstante a impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado com base em meio infralegal, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, em dado constante do SIPT, às fls. 24, fornecido pela Superintendência Regional da Bahia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), às fls. 20/23, e em face da inequívoca subava liação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras” constante do SIPT, às fls. 24, de acordo com informação do INCRA/BA, para o Município de São Desidério, referente ao ano de 2006, conforme co nsta às fls. 22.” Nesse sentido, de acordo com o banco de dados do INCRA, informou-se a aptidão agrícola para os imóveis daquele município, considerando portanto, os aspectos legais necessários para tal valoração. Conforme se verifica das fls. 20/24, restou disponibilizada a informação à Receita Federal do Brasil, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 Outrossim, destaco abaixo o §1º do art. 14: “(...) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Complementarmente, destaco a Lei 8.629/93, em seu art.12: “Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II- aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III- dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV- área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183- 56, de 2001) V- funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)” No caso em tela, nota-se que o valor da aptidão agrícola foi considerado para os fins de preço atual de mercado do imóvel rural, constante no SIPT, fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para o Município de São Desidério - BA, ano de 2006. Neste ponto, não vislumbro qualquer omissão ou ilegalidade da autoridade fazendária para o arbitramento do VTN. Conclusão Do acima exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar de decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 Fl. 245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.004406/2007-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO IMPOSSIBILITADO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, a manutenção de software e a aquisição de equipamentos de proteção individual não dão direito a créditos, por constituírem dispêndios não associados a determinado serviço ou bem produzido pela empresa. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não cumulativos o s arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação.
Numero da decisão: 3401-001.151
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos do ICMS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SELIC. Recorrente ECS DO BRASIL METAL E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida DRJ PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO IMPOSSIBILITADO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, a manutenção de software e a aquisição de equipamentos de proteção individual não dão direito a créditos, por constituírem dispêndios não associados a determinado serviço ou bem produzido pela empresa. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 248DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004406/2007-10 Acórdão n.º 3401-01.151 S3-C4T1 Fl. 229 2 Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos do ICMS. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Odassi Gerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 2ª Turma da DRJ em pedido de ressarcimento de saldo credor da Cofins não-cumulativa. A contribuinte discorda de duas glosas: - tributação dos valores das transferências a terceiros de créditos do ICMS oriundos de exportação, alegando que não se enquadram no conceito de receita e seriam mero ingresso, caracterizado como cuperação de custos, mencionando em seu favor a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008 (convertida na Lei nº 11.945, de 04/06/2009, cujos arts. 16 e 17 modificam, com efeitos a partir de janeiro de 2009, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo a excluir da base de cálculo do PIS Faturamento as receitas decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996); e - despesas referentes à manutenção de software e aquisição de material de segurança e prevenção (Equipamentos de Proteção Individual-EPI), que não foram caracterizadas pela DRJ como insumos, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não- cumulatividade de Pis e Cofins, por não serem aplicados diretamente na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Para a Recorrente, a restrição aos créditos em questão fere os princípios da isonomia, da não-cumulatividade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Argúi que as despesas em tela se subsumem ao conceito insumos utilizados no processo produtivo, pois são Fl. 249DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004406/2007-10 Acórdão n.º 3401-01.151 S3-C4T1 Fl. 230 3 essenciais para a atividade, sendo que em relação aos Equipamentos de Proteção Individual- EPI transcreve as Soluções de Consulta nºs 359, de 26/11/2004, da 9ª Região Fiscal, e 40, de 19/07/2004, da 5ª Região). Também pleiteia a “correção monetária” dos créditos pela taxa SELIC, desde a data da sua constituição até o efetivo ressarcimento ou compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê-lo, exceto no que argúi inconstitucionalidades. Não deve ser conhecida a argüição de suposta os princípios como o da isonomia e o da não-cumulatividade, por constituir matéria que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, “a”, III e §§ 1º e 2º deste último. Neste sentido, inclusive, a Súmula CARF nº 2, constante da consolidação realizada conforme a Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Na parte conhecida, dos três temas em debate dois não constituem novidade neste Colegiado, pelo que repito interpretações adotadas em julgados anteriores sob a minha relatoria. Refiro-me à inclusão ou não do valor de cessão onerosa de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos, onde mantenho entendimento pela não inclusão, ressaltando que na situação destes os autos o saldo credor é oriundo de exportação, e à aplicação da Selic sobre a parte deferida do ressarcimento, que julgo descabida. O terceiro tema, que diz respeito aos insumos e créditos respectivos (ou não) na sistemática da não-cumulatividade do PIS e Cofins, envolve as despesas com manutenção de software e com aquisição de material de segurança e prevenção (Equipamentos de Proteção Individual-EPI). Como exposto mais adiante, considero que tais dispêndios não dão direito aos créditos pleiteados. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, 1 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja 1 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 250DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004406/2007-10 Acórdão n.º 3401-01.151 S3-C4T1 Fl. 231 4 inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Entendo deva haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente neste ponto. Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, cuja utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS 2 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. 2 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários nº 150288, sessão de 10/07/2009, Acórdão nº 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão nº 203-10.047, ambos decididos por maioria sob a minha relatoria. Fl. 251DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004406/2007-10 Acórdão n.º 3401-01.151 S3-C4T1 Fl. 232 5 Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar nº 87/96l e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins. Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. O importante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Fl. 252DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004406/2007-10 Acórdão n.º 3401-01.151 S3-C4T1 Fl. 233 6 Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204-03.395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece- me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual se ampara no inc. II do § 1º do mesmo artigo, que sefere respecificamente às operações de exportação), em reforço à interpretação acima explanada reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão nº 204-03.395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação.’ Fl. 253DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004406/2007-10 Acórdão n.º 3401-01.151 S3-C4T1 Fl. 234 7 De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser. contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até Fl. 254DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004406/2007-10 Acórdão n.º 3401-01.151 S3-C4T1 Fl. 235 8 porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF 4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário’. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E COFINS - MANUTENÇÃO DE SOFTWARE E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Admitindo a polêmica que os créditos da não-cumulatividade do PIS e Cofins encerra, considero que na situação em tela o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (para a Cofins) não alberga o direito da Recorrente. Na redação dada pela Lei nº 10.865/2004, os dois dispositivos legais informam (verbis): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 255DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004406/2007-10 Acórdão n.º 3401-01.151 S3-C4T1 Fl. 236 9 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Por inexistir um dispositivo específico tratando dos valores em questão (o que ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada neste processo há de ser extraída do inc. II, acima transcrita. Este contempla regra mais genérica, segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”, destaco) prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Se em vez de “na” tivesse sido empregado “para”, ensejaria uma interpretação funcional ou de simples necessidade à produção, a admitir o emprego do método teleológico na norma ora construída. Para mim, a norma contida no texto do inc. II em comento não exige que determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no produto ou serviço final. Pode, o insumo estar ligado a um produto intermediário. Mas há, sim, necessidade de se identificar a qual produto ou serviço está relacionado o insumo. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou serviço o insumo é empregado), inexiste o crédito. Por essa regra geral, os créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, por um lado, não parecem tão abrangentes quanto as deduções do IRPJ, onde se admitem todas as despesas são necessárias à atividade empresarial. Por outro, não se restringem aos insumos empregados em processo industrial, como se dá no âmbito do IPI. Das normas extraídas das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e da amplitude do aspecto material das duas Contribuições - que incidem sobre o faturamento ou receita bruta, nesta incluídas as demais receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços -, o que se tem é um meio-termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI. A mais, em relação aos insumos do IPI, a não-cumulatividade do PIS e Cofins admite créditos sobre os valores da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, da amortização edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa, da energia elétrica e térmica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica etc. A menos, em relação às despesas dedutíveis do IRPJ, não se admite créditos sobre pagamentos a não contribuintes das duas Contribuições (pessoas físicas, especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo. Por ser mais ampla do que a não-cumulatividade do IPI, que tem sede constitucional – ao contrário da do PIS e COFINS, de suporte infraconstitucional e com nascedouro nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 -, não há exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº 65/79. Este Parecer Normativo é aplicável apenas no âmbito do IPI. Diferentemente do pretendem as IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que parecem remeter ao referido Parecer (refiro-me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na não-cumulatividade das Contribuições que “a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004). Apesar da inexigência de contato direto, a vinculação com esse ou aquele bem produzido (ou serviço prestado) pela empresa é inafastável. Daí não acolher a interpretação dada pelas Soluções de Consulta nºs 359, de 26/11/2004, da 9ª Região Fiscal, e 40, de 19/07/2004, da 5ª Região, no sentido permissão dos créditos no caso de aquisição de Equipamentos de Proteção Individual. Afinal, como vincular tais equipamentos a um bem ou Fl. 256DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004406/2007-10 Acórdão n.º 3401-01.151 S3-C4T1 Fl. 237 10 serviço da Recorrente? Em face da impossibilidade dessa associação, que estende às despesas de manutenção de software, nego os créditos litígio. SELIC Quanto à alegada incidência da Selic sobre a parte deferida, cabe rejeitá-la, como já antecipado no início deste voto. É que e o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer “atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”. A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei nº 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissível no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial para reconhecer o crédito a ressarcir, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 257DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004406/2007-10 Acórdão n.º 3401-01.151 S3-C4T1 Fl. 238 11 Fl. 258DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10120.909447/2011-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados.
Numero da decisão: 9303-014.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 47 /2 01 1- 02 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.914 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909447/2011-02 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-009.064, de 26/08/2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Em seu Recurso Especial, a PFN aponta, em síntese, divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.914 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909447/2011-02 (i) crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes entre os estabelecimentos da contribuinte (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero), divergindo do acórdão paradigma nº 9303-010.476; (ii) crédito com despesas relativas à armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero, divergindo do Acórdão paradigma nº 9303-010.724. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação apenas quanto à primeira matéria, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Demonstração da divergência Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, segundo o qual cabe o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre o frete entre os estabelecimentos da contribuinte, inclusive o frete de produtos e insumos com alíquota zero, bem como sobre as despesas com armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado também tributado com alíquota zero. Os temas foram assim enfrentados pelo Relator do acórdão recorrido: - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF –Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. (...) Já os acórdãos paradigmas estão assim ementados (transcrevem-se excertos dos votos neles proferidos para melhor elucidar as questões ora em análise): Acórdão paradigma nº 9303-010.476: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.914 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909447/2011-02 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Voto vencido (mas vencedor quanto à matéria aqui tratada) (...) No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. No caso aqui tratado, no voto condutor do Acórdão recorrido, restou bem claro que esclareceu a Fiscalização que a única razão para a glosa do crédito foi o fato da tributação do bem transportado, adquirido pela PJ para revenda, ser sujeito à alíquota zero (fl. 523): "75. Desta forma, o frete na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no Pais e suportado pelo adquirente dos bens, poderia gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativos já que, nessa situação, integraria o custo de aquisição dos mesmos bens para revenda, não fosse a alíquota zero determinada para esses bens, que atinge assim seus custos de aquisição. Se o crédito sobre o principal (valor da mercadoria) está sujeito a alíquota zero, assim também o estaria o crédito sobre o secundário (frete na operação de compra), pois que parte integrante e formadora do custo de aquisição." Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. (...) A divergência quanto à primeira matéria é, a nosso juízo, evidente. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.914 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909447/2011-02 O acórdão recorrido entendeu que as despesas com o frete ensejam o creditamento de PIS/Cofins, “seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva”, enquanto que o acórdão paradigma só o admitiu sobre as despesas com frete quando o insumo transportado gerar créditos das contribuições. (...) Intimado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com fretes na (i) aquisição e no (ii) transporte, entre os estabelecimentos do contribuinte, de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas. Sublinhe-se que não está em discussão, no presente processo, os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte – para posterior venda, mas apenas os fretes relacionados ao transporte de insumos – tanto na aquisição como na movimentação entre estabelecimentos – é o que se depreende da análise das peças principais do processo. No tocante à questão da tomada de créditos de despesas com fretes no transporte de insumos não onerados pelo PIS/COFINS não cumulativos, em decisões recentes, já com nova composição, este Colegiado tem adotado posicionamento unânime com relação à possibilidade de referidos gastos. Pessoalmente, eu entendia que o frete na aquisição de insumos só poderia ser apropriado como parte do custo de aquisição do próprio insumo. Nesse contexto, se o insumo não fosse tributado, não haveria que se falar em crédito decorrente do frete. Com o advento do art. 176 da Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.121/2022, o qual previa a natureza de insumo do gasto com frete na aquisição de bens não onerados pelo PIS/COFINS – norma, vale ressaltar, revogada recentemente pela IN RFB nº. 2.152/2023 -, revisitei a questão e mudei minha compreensão sobre o assunto: se o frete faz parte do insumo e sobre ele incide certa alíquota de PIS/COFINS, claro está que parte do insumo é onerada – precisamente a parte de seu valor que corresponde ao frete. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.914 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909447/2011-02 Por essa razão, cheguei à conclusão de que não faz sentido negar direito ao crédito sobre fretes que foram efetivamente onerados. De semelhante modo, os fretes na movimentação de insumos entre estabelecimentos fabris da recorrente, desde que sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, dão direito a créditos de PIS/COFINS, ainda que tais serviços refiram-se a transporte de insumos não onerados por aquelas contribuições. Assim, é possível o creditamento das despesas em análise, desde que comprovadamente tenham sido oneradas pelo PIS/COFINS não cumulativos. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.000407/2008-21
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IOF. INCIDÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS ESTRANHAS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. O ordenamento jurídico nacional equipara às operações praticadas pelas instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, tanto as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa jurídica e pessoa física. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-001.058
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusões.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  535      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000407/2008­21  Recurso nº  269.016  Voluntário  Acórdão nº  3101­01.058  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IOF (mútuo financeiro entre pessoas estranhas ao sistema financeiro)  Recorrente  CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  920  S3C1T1      Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  IOF. INCIDÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS ESTRANHAS AO SISTEMA  FINANCEIRO NACIONAL.  O  ordenamento  jurídico  nacional  equipara  às  operações  praticadas  pelas  instituições  financeiras, para  fins de  incidência do  IOF,  tanto as operações  de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa  jurídica e pessoa física.  Recurso voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Leonardo  Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusões.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 30/03/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro.  Fl. 1DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0919.09462.7I3H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000407/2008­21  Acórdão nº 3101­01.058  S3­C1T1  536  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma  da DRJ Brasília (DF) que julgou procedente [1] o lançamento do imposto sobre operações de  crédito,  câmbio  e  seguro,  e  sobre  operações  relativas  a  títulos  e  valores mobiliários  (IOF),  acrescido  de  juros  de  mora  (Selic)  e  de  multa  proporcional  de  75%  [2].  Ciência  dos  lançamentos, por via postal [3], em 6 de junho de 2008.  Segundo  a  denúncia  fiscal,  restou  constatada  falta  de  recolhimento  do  tributo  incidente  sobre  operações  de  crédito  relativas  a  mútuo  financeiro  entre  pessoas  jurídicas não­financeiras, levadas a efeito no período de janeiro a dezembro de 2004.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório com as razões de folhas 461 a 477 (volume III), assim sintetizadas no relatório  do acórdão recorrido:  Tempestividade da impugnação;  Nulidade do auto de infração e insubsistência dos seus efeitos  em  decorrência  de  violação  de  princípios  e  determinações  constitucionais  e  princípios estabelecidos na Lei n° 9784/99 (legalidade, segurança jurídica):  ­  a  disposição  constitucional  contida  no  art.  145,  §  1°  da CF,  contempla impostos incidentes sobre o patrimônio financeiro vinculado à atividade  econômica (especulativa, nos termos do art. 170, caput e § único, e art. 173 e 174  do CTN)  [sic],  sobre o patrimônio  imobiliário e  sobre a propriedade de veículos,  bem  assim  sobre  rendimentos.  Nenhuma  dessas  hipóteses  de  incidência  corresponde ao fato jurídico aqui tratado, que não contém caráter especulativo, ou  seja, não produz ônus e nem rendas para as partes envolvidas, não representando  atividade econômica. Trata­se de patrimônio financeiro não vinculado à atividade  econômica,  que  não  é  hipótese  de  incidência  de  impostos,  entre  eles,  o  I0F.  Inexiste,  pois,  autorização  constitucional  para  a  incidência  tributária  pretendida.  Além da inconstitucionalidade da cobrança, ainda há ausência de legalidade;  ­  o  campo  de  incidência  do  IOF  previsto  na  Constituição  Federal  (CF  ­  art.  153,  V),  limita­se  à  espécie  (operações  de  crédito)  e  não  ao  gênero mútuo;  ­  vício  quanto  à  definição  do  contribuinte  em  decorrência  de  insuficiência técnica da nova lei do IOF (Lei n° 9779/99). Esta deixou de definir o  contribuinte  tributo,  elemento  essencial  do  lançamento,  embora  tenha  definido  o  responsável  pelo  recolhimento.  Este  vício  acarreta  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  norma  e  do  lançamento,  haja  vista  violação  do  art.  146,  III, "a", e art. 145, § 1° e art. 5º, II da CF, e dos art. 66 e 121 do CTN. Nenhum  tributo pode existir  sem a definição do contribuinte, o que, para  fins do  I0F, nos  termos do art. 66 do CTN, pode ser feito por lei ordinária (ainda que em flagrante  inconstitucionalidade,  o  que  não  se  discute).  Resta  evidente  a  necessidade  de                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 480 a 490 (volume III).  2   Auto de infração às folhas 2 a 8 (volume I) e 431 a 450 (volume III).  3   Aviso de recebimento (AR) acostado à folha 451 (volume III).  Fl. 2DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0919.09462.7I3H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000407/2008­21  Acórdão nº 3101­01.058  S3­C1T1  537  _________          emendar a lei para defini­lo, ademais quando se agrega um novo fato gerador a um  imposto já instituído, conforme fez a Lei n° 9779/99, oportunidade em que devem  ser observados  todos os princípios constitucionais de  tributação,  inclusive quanto  às normas gerais de tributação. Menciona doutrina, que estabelece que não se pode  lançar  contra  sujeitos  passivos  não  identificados  e  que  o  ônus  do  imposto  é  transferido a terceiros de forma flagrante, não o suportando o sujeito passivo eleito  para cumprir a obrigação;  ­ vicio quanto ao objeto, pois não ocorreu a matéria  tributária,  qual seja, a atividade econômica sujeita ao I0F. O fato gerador deste  imposto é a  atividade econômica sujeita às hipóteses fixadas. Como no caso esta atividade não  existiu,  e  o  patrimônio,  sem  atividade  econômica,  não  tem  tributação  autorizada  pela  CF,  não  ocorreu  o  fato  gerador,  e,  por  conseguinte,  não  houve  obrigação  tributária (art. 114 do CTN). Houve ilegalidade na cobrança, pois alcançou objeto  não tributável;  ­  vicio  quanto  à  forma,  pois  a  tributação  do  IOF  se opera  por  cada  fato  gerador,  individualmente.  No  caso,  a  base  de  cálculo  não  atende  à  individualidade das supostas operações do período fiscalizado, pois se tributou de  forma  global  o  saldo  de  contas­correntes,  inclusive,  saldos  anteriores  ao  período  fiscalizado.  Inexiste  lei  que  autorize  tal  procedimento  –  ilegalidade  do  procedimento;  ­  restaram  caracterizados:  confisco  tributário  e  violação  do  princípio da capacidade econômica;  Multa  de  oficio  e  juros  de  mora  –  os  acessórios  estão  em  desacordo  com  o  CTN.  O  imposto  em  questão,  se  devido  fosse,  estaria  sujeito  apenas  à  multa  de  mora  (simples  atraso).  Conforme  art.  142  do  CTN,  a  competência do agente autuante é limitada à proposição da penalidade, não sendo  estabelecido quem tem competência para aplicar a multa de oficio. Logo a multa de  oficio lançada padece de vício do ato de sua aplicação, uma vez que a lei deixou de  definir o agente capaz, sendo nulo o auto de infração por consequência.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2004  OPERAÇÃO DE MÚTUO. CONTA­CORRENTE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE  PRAZO  E  DE  VALOR  PREVIAMENTE  FIXADOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO.  Os  mútuos  de  recursos  financeiros  realizados  entre  pessoas  jurídicas,  seja  o  mutuante instituição financeira ou não, sujeitam­se à incidência de IPF [sic], ainda  que  os  mútuos  tenham  sido  operacionalizados  por  meio  de  contas­correntes  registrados em conta do ativo realizável, sem formalização de contrato e sem prazo  fixado para o pagamento. A base de cálculo do imposto é a somatória dos saldos  devedores diários apurada no último dia de cada mês, quando não houver fixação  prévia  do  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário.  O  responsável  pela  retenção e recolhimento do imposto é a pessoa jurídica que concedeu o crédito.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0919.09462.7I3H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000407/2008­21  Acórdão nº 3101­01.058  S3­C1T1  538  _________          CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE NORMAS. COMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  É o administrador é [sic] um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  comandos  normativos.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  normas  é  privativa  do  Poder  Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente.  JUROS DE MORA.  Consoante o art. 161 do CTN, é devida a exigência de juros de mora sempre que  não ocorrer o pagamento integral do crédito no vencimento.  MULTA DE MORA. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO.  Esta  multa  pressupõe  o  recolhimento  do  tributo  devido  em  atraso  de  forma  espontânea. Iniciado o procedimento fiscal, é devida a multa de oficio.  MULTA DE OFICIO. COMPETÊNCIA PARA EXIGIR.  Nos  termos do art. 142 do CTN, c/c o art. 6°,  I,  "a", da Lei nº 10593/2002, com  redação  dada  pelo  art.  9º  da  Lei  n°  11.457/2007,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil é a autoridade administrativa competente para exigir a multa de  oficio.  Lançamento Procedente  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 495  a  520  (volume  III).  Nessa  petição,  afora  apontar  impropriedades  tanto  nos  fundamentos  do  acórdão  recorrido  quanto  em  sua  ementa,  as  razões  iniciais  são  reiteradas  noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [4] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em três volumes, ora processados com 534 folhas.  É o relatório.                                                              4   Despacho acostado à folha 534 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Segundo  Conselho de Contribuintes.  Fl. 4DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0919.09462.7I3H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000407/2008­21  Acórdão nº 3101­01.058  S3­C1T1  539  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 495 a 520 (volume III),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  da  incidência  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  e  sobre  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários  (IOF)  em  contrato  de  mútuo  financeiro  cujo  mutuante  é  pessoa  jurídica  não  financeira.  Esse  tema está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no  Recurso Extraordinário 590.186, cuja existência de repercussão geral já foi reconhecida pelo  tribunal desde 29 de agosto de 2008 [5]. Descrição da matéria no Pretório Excelso:  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  do  art.  153,  V,  da Constituição  Federal,  a  constitucionalidade, ou não, do  art.  13,  caput,  da Lei nº 9.779/99, que  prevê  a  incidência  do  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  –  IOF  sobre  as  operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoa  jurídica  e  pessoa  física  ou  entre  pessoas  jurídicas  não  pertencentes  ao  sistema  financeiro. [6]  Quando decidida  a matéria  pelo STF,  ela  deverá  aqui  ser  reproduzida  por  força do disposto no artigo 62­A [7] introduzido no nosso regimento interno pela Portaria MF  586, de 21 de dezembro de 2010. Antes disso, como a demanda judicial não está sobrestada, o  tema litigioso deve ser ordinariamente apreciado na via administrativa.  O fundamento legal da exigência é o artigo 13 da Lei 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, verbis:  Art. 13.  As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.                                                              5   Consulta disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=590186&classe=RE&origem=A P&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em: 15 mar. 2012, 10h18.  6   Descrição disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2628566&nu meroProcesso=590186&classeProcesso=RE&numeroTema=104#>. Acesso em: 15 mar. 2012, 10h21.  7   Regimento Interno do CARF, artigo 62­A: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (§ 1º) Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (§ 2º) O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. [artigo introduzido pela Port. MF  586, de 21 de dezembro de 2010].  Fl. 5DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 14041.000407/2008­21  Acórdão nº 3101­01.058  S3­C1T1  540  _________          § 1o  Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo,  na data da concessão do crédito.  § 2o  Responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  IOF  de  que  trata  este  artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  § 3o  O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o  terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador.  Não é matéria controvertida a existência de operações de mútuo financeiro  entre pessoas não financeiras.  As operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas  instituições  financeiras, referidas no artigo 13 acima transcrito, têm a disciplina legal fixada na Lei 5.143,  de  20  de  outubro  de  1966,  que,  dentre  outras  providências,  instituiu  o  imposto  sobre  operações financeiras e regulou a respectiva cobrança.  É certo que essa norma jurídica, no seu artigo 1º, limitou a incidência tributária às  operações de crédito e seguro realizadas por  instituições  financeiras e seguradoras,  respectivamente,  nestas palavras:   Art  1º O  Imposto  sobre Operações Financeiras  incide nas operações de  crédito  e  seguro,  realizadas  por  instituições  financeiras  e  seguradoras,  e  tem  como  fato  gerador:   I  ­  no  caso  de  operações  de  crédito,  a  entrega  do  respectivo  valor  ou  sua  colocação à disposição do interessado;   II ­ no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio.   Nada  obstante,  a  incidência  do  tributo  restrita  às  operações  realizadas  por  instituições  financeiras  e  seguradoras  é matéria  estranha  ao Código Tributário Nacional  [8],  sancionado cinco dias depois da lei que instituiu o imposto sobre operações financeiras, senão  vejamos:  CAPÍTULO IV ­ Impostos sobre a Produção e a Circulação    SEÇÃO  IV  ­  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  e  sobre  Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários  Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e  seguro,  e  sobre operações  relativas  a  títulos  e valores mobiliários  tem como  fato  gerador:  I  ­  quanto  às  operações  de  crédito,  a  sua  efetivação  pela  entrega  total  ou  parcial  do  montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação à disposição do interessado;  II ­ quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda  nacional  ou  estrangeira,  ou  de  documento  que  a  represente,  ou  sua  colocação  à                                                              8   Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Fl. 6DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0919.09462.7I3H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000407/2008­21  Acórdão nº 3101­01.058  S3­C1T1  541  _________          disposição  do  interessado  em  montante  equivalente  à  moeda  estrangeira  ou  nacional entregue ou posta à disposição por este;  III ­ quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice  ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;  IV ­ quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão,  transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento  ou  resgate  do  título  representativo de uma mesma operação de crédito.  Art. 64. A base de cálculo do imposto é:  I ­ quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo  o principal e os juros;  II  ­  quanto  às  operações  de  câmbio,  o  respectivo  montante  em  moeda  nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;  III ­ quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;  IV ­ quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:  a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;  b)  na  transmissão,  o  preço  ou  o  valor  nominal,  ou  o  valor  da  cotação  em  Bolsa, como determinar a lei;  c) no pagamento ou resgate, o preço.  Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei,  alterar  as  alíquotas  ou  as  bases  de  cálculo  do  imposto,  a  fim  de  ajustá­lo  aos  objetivos da política monetária.  Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como  dispuser a lei.  Art. 67. A receita líquida do imposto destina­se a formação de reservas monetárias,  na forma da lei.  Por  outro  lado,  segundo  o  artigo  146,  inciso  III,  da  Constituição  da  República [9], as normas gerais em matéria tributária são temas próprios da lei complementar  e o Código Tributário Nacional foi com esse status recepcionado pela Carta Magna.  Logo, como a lei complementar que regula o sistema tributário nacional não  restringiu a  incidência do  IOF às operações  realizadas por  instituições  financeiras,  restrição  introduzida  no  ordenamento  jurídico  nacional  por  lei  ordinária,  não  há  se  falar  em                                                              9   Constituição da República, artigo 146: Cabe à lei complementar: [...]III ­ estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (a) definição de tributos e de suas espécies, bem como,  em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de  cálculo e contribuintes; (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (c) adequado  tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. (d) definição de tratamento  diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes  especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195,  I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de  19.12.2003) [...].  Fl. 7DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0919.09462.7I3H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000407/2008­21  Acórdão nº 3101­01.058  S3­C1T1  542  _________          inadequação  de  outra  lei  ordinária  utilizada  como  instrumento  jurídico  para  revogar  a  restrição.  Também não procede a alegada impossibilidade de constituição do crédito  tributário pelo lançamento porque a lei não teria definido o contribuinte do imposto. Segundo  o artigo 66 do CTN, “Contribuinte do  imposto é qualquer das partes na operação  tributada,  como dispuser  a  lei”. Essa  reclamada  definição  consta  do  artigo  4º  da Lei  5.143,  de  20  de  outubro  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  do  Decreto­lei  914,  de  1969,  ainda  vigente: “São contribuintes do imposto os tomadores de crédito e os segurados”.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 8DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0919.09462.7I3H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por TARASIO CAMPELO BORGES em 30/03/2012 23:17:17. Documento autenticado digitalmente por TARASIO CAMPELO BORGES em 30/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 28/05/2012 e TARASIO CAMPELO BORGES em 30/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 18/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0919.09462.7I3H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7A42CCEAB8F5A48917D44425338B4DDFE59B7ED3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14041.000407/2008-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10418461 #
Numero do processo: 10580.726236/2011-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Nos termos da Súmula CARF nº 11“não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”
Numero da decisão: 3003-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Jorge Luis Cabral (substituto convocado) Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Nos termos da Súmula CARF nº 11“não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Jorge Luis Cabral (substituto convocado) Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório Cuida-se auto de infração constituindo crédito tributário nos valores, de R$119.643,21 a título de COFINS e R$ 25.698,16 a título de PIS, totalizando R$ 145.341,37 (fls. 15), incluídos valores principais, multa de ofício de 75% e juros de mora por insuficiência de recolhimento das contribuições nos períodos mensais de agosto/2008 a dezembro/2009 e foram consubstanciadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/21 no qual a fiscalização, de início, descreve: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 36 /2 01 1- 19 Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.514 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726236/2011-19  As sistemáticas de tributação adotadas pela contribuinte (Lucro Real para apuração de IRPJ e CSLL e do Regime Cumulativo para apuração de PIS e COFINS),  A atividade da contribuinte (prestação de serviços de atendimento pré- hospitalar móvel, atendimentos às emergências e urgências médicas, através de unidades de terapia intensiva móveis, serviços de enfermagem, internações domiciliares, dentre outras);  A origem da fiscalização (análise do Laudo Pericial expedido nos autos da ação ordinária nº 2008.33.00.014606-7/BA, que tem o contribuinte fiscalizado como autor, onde, em resumo, pretende eximir-se das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre a receita bruta oriunda da comercialização de medicamentos, ao entender que se enquadra na previsão de alíquota zero positivada na Lei nº 10.147/2000, que beneficia os comerciantes farmacêuticos). Em síntese, restou apuado no respetivo procedimento fiscal que de acordo com os documentos fiscais e respostas apresentadas pela Recorrente, houve exclusões da base de cálculo das contribuições relativas à receita da comercialização de medicamentos, em desacordo com a legislação. Relata, ainda, que a Recorrente ajuizou Ação Ordinária nº 2008.33.00.014606- 7/BA, com objetivo de eximir-se das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre a receita bruta oriunda da comercialização de medicamentos, por entender que se enquadra na previsão de alíquota zero positivada na Lei nº 10.147/2000, que beneficia os comerciantes farmacêuticos. A ação foi proposta em 2008, teve em 19/01/2009 antecipação dos efeitos da tutela deferida por decisão contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento pela União. Em Impugnação, a Recorrente identificou-se como pessoa jurídica prestadora de serviços, tendo como objetivo social a prestação de serviço de natureza pré-hospitalar com a utilização de medicamentos, entre outros, conforme cláusula primeira do contrato social. Defendeu a ilegalidade da incidência de PIS e COFINS sobre receita decorrente de venda de medicamentos, alegando que:  Quando da execução dos seus objetivos sociais, além de promover o atendimento médico contratualmente acertado com o cliente, também promove a comercialização de medicamentos utilizados na consecução dos seus serviços, de acordo com os contratos cujas cópias seguem em anexo;  As faturas acostadas comprovam explicitamente a comercialização de medicamentos na execução do serviço proposto, comercialização esta que gera receitas tributáveis para fins de incidência de PIS e COFINS. Em analise da impugnação apresentada, por meio do acordão 14-88.220 a 11ª Turma da DRJ/RPO entendeu por não conhecê-la em face da concomitância, conforme decisão abaixo ementada: Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.514 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726236/2011-19 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Levada a matéria à apreciação do Poder Judiciário, incabível pronunciamento na esfera administrativa acerca da mesma questão, dado o princípio da unicidade da jurisdição e a prevalência hierárquica da decisão judicial sobre a administrativa. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário alegando tão somente a ocorrência da prescrição intercorrente em face da inércia da administração em analisar a impugnação, já que decorreu mais de (7) sete anos entre a apresentação da defesa e o julgamento administrativo. Assim, em preservação à duração razoável do processo e aos preceitos contidos nos arts. 5º, LXXVIII e 37 da CF/88 e 24 da Lei nº 11.457/2007, a decisão da DRJ deve ser reformada em face da extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, V e 174 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme se verifica pelas razões recursais, especificamente às fls. 924/930 dos autos, a Recorrente alega exclusivamente a ocorrência da prescrição intercorrente, sob fundamento de que o processo ficou paralisado pendente de julgamento pelo período de 7 (sete) anos. A Recorrente argumenta aplicabilidade de várias disposições legais - arts. 5º, LXXVIII e 37 da CF/88 e 24 da Lei nº 11.457/2007, concluindo pela necessidade de extinção do crédito tributário em face da ocorrência da prescrição intercorrente ao caso em decorrência da morosidade do julgamento da impugnação, pois da peça de defesa em junho/2011 até a decisão da DRJ, decorreram mais de 7 (sete) anos. Contudo, nenhuma razão lhe assiste. No que tange a aplicabilidade do art. 24 da Lei nº 11.457/07 que regulamenta o princípio constitucional de duração razoável do processo em âmbito judicial e administrativo (art. 5 LXXVII e 37 da CF/88), fato é que o descumprimento do referido prazo não traz como consequência a nulidade ou cancelamento da cobrança. Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.514 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726236/2011-19 Neste sentido, se valendo do conteúdo decisório de precedente do STJ no - EDcl no AgRg no REsp 1090242 / SC 1 – temos claramente que a consequência da aplicação do referido comando normativo, caso a Recorrente buscasse provimento jurisdicional neste sentido, seria a imediata conclusão do processo administrativo no prazo em questão, não a nulidade da autuação em discussão. Assim, não há que se falar em extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, V e 174 do CTN, tendo em vista que a exigibilidade do credito tributário suspende-se com as reclamações e recursos apresentados pelo contribuinte nos exatos termos que dispõe o artigo 151, III do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo Nestes ternos, ao contrário do sustenta a Recorrente, no trâmite do processo administrativo tributário não corre prazo prescricional, conforme assentado por meio da súmula vinculante CARF nº 11 cuja observância é obrigatória a todos os membros deste Colegiado. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais apresentados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se verifica ao caso. 1 AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS (PIS E COFINS). PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. OMISSÃO ? ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, LEI 9.784/99. MORA DA AUTORIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E CIDADANIA. PRECEDENTE. 1. Incide a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação à lei federal fogem, não guardam pertinência ou não alcançam os fundamentos do acórdão recorrido. (Precedentes: REsp 441.800/CE, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06/05/2004; AGREsp 363.511/PE, 2ª T., Rel. Min. Paulo Medina, DJ 04/11/2002). 2. Ademais, concluída a instrução do processo administrativo, de acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, a Administração tem o prazo de até trinta para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, onde havendo omissão da autoridade em prestar resposta ao administrado, viável a concessão da ordem, por força dos princípios da legalidade, da eficiência e da cidadania (Precedente: REsp 980.271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/03/2008) 3. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.090.242/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 29/6/2010.) Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.514 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726236/2011-19 Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. Fl. 944DF CARF MF Original

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