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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731158 #
Numero do processo: 19515.001077/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário somente poderá ter seguimento se instruído com prova de arrolamento de bens e direitos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, independentemente da existência de depósito sub judice da quantia devida. Recurso não conhecido. RECURSO DE OFÍCIO. NORMAS PROCESSUAIS . JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO INDEVIDO. Exonera-se do lançamento os juros de mora e a multa de ofício incidentes sobre tributo que se encontra com sua exigibilidade suspensa por força de depósito judicial integral e tempestivo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-00.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto ao recurso voluntário, por falta de garantia recursal. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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'itrzn it. Segundo Conselho de Contribuintes egt"n publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 19515.001077/2003-86 Recurso n° : 128.911 Acórdão n° : 204-00.320 Recorrentes : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP E PUBLITAS S/A INDÚSTRIA DE PAINÉIS E LUMINOSOS Interessada : DRJ em Ribeirão Preto - SP RECURSO VOLUNTÁRIO NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário somente poderá ter seguimento se instruido com prova de arrolamento de bens e direitos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida M i ra. DA FAZENDA - 2 9 CC na decisão, independentemente da existência de depósito sub c; .::4 O CRIGSNAL judice da quantia devida. po (06 Recurso não conhecido. - • VISTO RECURSO DE OFÍCIO NORMAS PROCESSUIAS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO INDEVIDO. Exonera-se do lançamento os juros de mora e a multa de oficio incidentes sobre tributo que se encontra com sua exigibilidade suspensa por força de depósito judicial integral e tempestivo. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO — SP E PUBLITAS S/A INDÚSTRIA DE PAINÉIS E LUMINOSOS. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto ao recurso voluntário, por falta de garantia recursal. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2005. IferenaPinheiro Presidente At5(.44.,,apt. Rodrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. • 4 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA: 29 CC Fl.'-'1,-±rn -1- Segundo Conselho de Contribuintes CC:NFERE COM O CRIGINAL BRAEILIA 1,49„,./ OÇ' Processo n° : 19515.001077/2003-86 ,ca.)Recurso n° : 128.911 VISTO ~ Acórdão n° : 204-00.320 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida: Com fukro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIP1/82), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982; consoante capitulação legal consignada a fl. 160, foi lavrado auto de infração, de fls. 157/158, para exigir R$ 782.856,39 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), R$ 885.871,39 de juros de mora calculados até 28/02/2003, e R$ 587.142,01 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 2.255.869,79. 2. A autuação foi efetuada com arrimo n o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) n° 08.1.90.00-2002-02034-2-2, de fl. 01, expedido em 27/12/2002, referente a 1PL 3. Consoante a descrição dos fatos de fls. 159/160, que remete ao termo de verificação fiscal de fls. 144/147, lavrado em 28/03/2003, houve a falta de recolhimento dos saldos devedores do imposto excriturados no livro Registro de Apuração do IPI, referentes aos períodos de apuração de maio de 1996 a maio de 1998. 4.O auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa, embora com a inflição da multa de ofício, em virtude de medida liminar concedida, em 16/08/1996, em sede de ação caultelar n°96.0016974-8. que autorizava a realização de depósitos judiciais. 5. Tomou ciência do auto de infração, em 28/03/2003, o representante legal (sócio- diretor) da pessoa jurídica, Sr. Luis Felipe Sola, conforme contrato social e alteração de fls. 56/67. 6.Em 29/04/2003, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 163/165, subscrita pelopróprio representante legal, Sr. Luis Felipe Sola e pelacausídica, Dr° Maria Cecília Drumond Frazão Bastos, conforme instrumneto legal de mandato de fl. 187, instruída com a documentação delis. 166/360, e que é a seguir sumariada: &Inicialmente, a contribuinte combate a incidência de correção monetária, juros de mora e multa, tendo em vista a suspensão da exigibilidade motivada pelos depósitos em juízo (CI7V; art. 151. II), autorizados por decisão judicial; b)Argúi a decadência no que respeita ao direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos valores do imposto, cujo lançamento é por homologação, do período de dezembro de 1996 a janeiro de 1995, com fundamento no CTN, ART. 173, I; c)Por fim, reitera o pedido para que o auto de infração, quanto ao período de 12/1996 a 01/1998, seja declarado insubsistente, improcedente, e para que sejam excluídos os valores relativos a correção monetária, multa e juros de mora em virtude da suspensão da exigibilidade; outrossim pede para que Fisco aguarde o tránsito em julgado dos processos judiciais e protesta pela juntada de outros documentos que forem necessários. 14, 2 e / CC-MFtinni:c' -V. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC 9. Segundo Conselho de Contribuintes e ER CO2I O °RIMAI_ LIA Processo n° : 19515.001077/2003-86 Recurso n° : 128.911 — VISTO Acórdão n° : 204-00.320 A r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP que julgou procedente em parte a exigência fiscal, de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO N°4.146, de 09 de setembro de 2003, traçado nos termos seguintes: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997 ,1998 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Com a ausência de recolhimento de tributo submetido ao regime jurídico do lançamento por homologação, desloca-se o dies a quo para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para o primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFICIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Configurada a suspensão da exigibilidade do tributo, por medida liminar ou tutela antecipada em qualquer espécie de ação judicial, antes do início de procedimento fiscal, a multa de ofício não pode ser infligida. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Estando depositados em juízo os valores devidos e considerados tempestivos os depósitos judiciais, inexiste a mora a re, sendo incabível a inclusão dos juros de mora no auto de infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniéncia da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação posterior de documentos, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatária. Lançamento Procedente em Parte No que se refere ao crédito exonerado, por força do recurso necessário, este processo foi submetido a este Conselho. Quanto ao crédito mantido, a contribuinte lançou mão de Recurso Voluntário de fls. 385/389 sem a realização do Arrolamento de Bens e Direitos. O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP para que fosse negado seguimento ao recurso. Inconformada com o despacho, que negou seguimento ao seu recurso, a empresa apresentou pedido de reconsideração alegando, em sua defesa, que o crédito tributário que lhe está sendo exigido já se encontra depositado em juízo, tendo sido garantida mais de 99% da divida de que trata o presente processo, o que foi desconsiderado pela autoridade fazendária que encaminhou a este Colegiado apenas o Recurso de Oficio. É o relatório. 3 22 CC-MF 'Tf . Ministério da Fazenda ' DA FAZENDA - 2° CC Fl.12r Segundo Conselho de Contribuintes a C.:-.:cERE COM O ORIG21/4"1 Processo n° : 19515.001077/2003-86 SiLIA SIS- I -a— Recurso n° : 128.911 • Acórdão n° : 204-00.320 VISTO - • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Embora tempestivo, não conheço do recurso voluntário em razão do contribuinte ter se recusado a efetuar o depósito recursal ou procedido ao arrolamento de bens, razão pela qual será analisado apenas o recurso de oficio. Quanto ao recurso necessário, melhor sorte assiste à empresa pelo que deve ser mantida a decisão recorrida, por ter dado solução correta à controvérsia ao excluir do lançamento os juros de mora e multa de oficio. Verifica-se, in casu, que o crédito tributário já estava garantido, pois, segundo a própria decisão recorrida, os depósitos judiciais foram efetuados de maneira integral e dentro dos prazos de vencimento. Portanto, inexistente a mora, não há que se falar em juros dela decorrente pelo atraso no cumprimento da obrigação. A legislação contempla os casos em que é devida a aplicação dos juros de mora no lançamento, excetuando a hipótese em questão, conforme o disposto no art. 161 do CTN: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual foro motivo determinante da falta..... Mesmo tratamento deve ser dado quanto a exoneração da multa de oficio. 0 art. 63, da Lei n° 9.430/96 não deixa dúvidas: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Como se vê, o dispositivo retro mencionado determina que apenas a liminar em Mandado de Segurança exclui a aplicação da multa de oficio. Todavia, este dispositivo foi alterado pela Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sendo que, pela nova redação, não deve ser lançada a multa de oficio aos casos em que haja liminar ou tutela antecipada em outros tipos de tutela jurisdicional. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 RO RIGO BERNARDES DE CARVALHO 4 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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10429308 #
Numero do processo: 16561.720093/2019-95
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 DECADÊNCIA. ÁGIO FUNDADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. EFEITOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IRRF NO PERÍODO. ATRAÇÃO REGRA PREVISTA NO ARTIGO 150, §4º, DO CTN. A sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL apresenta diversas situações em que, sem que o contribuinte cometa qualquer irregularidade, o tributo apurado não resulte em qualquer recolhimento (antecipação ou pagamento). Entender que não seria possível atrair a regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN, revela-se injusta ao contribuinte que adequadamente apura seus tributos, mas, por não ter resultado tributável positivo, não realiza qualquer “pagamento antecipado”. Tendo o contribuinte declarado o IRPJ e a CSLL devidamente, mas não ocorrendo qualquer antecipação por inexistência do dever de pagamento, face ao resultado tributável negativo, deve-se realizar a devida interpretação do resultado do julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 973.733/SC - que considera somente o pagamento -, a fim de aplicar a regra decadencial do §4º do artigo 150 do CTN. Existindo retenções na fonte de tributos, impõe-se a aplicação da Súmula CARF nº 123, atraindo a regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE OPERACIONAL NO BRASIL. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por sociedade operacional constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. O fato de a origem dos recursos serem provenientes do exterior não alteram a relação jurídica entre a sociedade adquirente e a sociedade adquirida com contrapartida em ágio, tendo em vista ser uma operação lícita de capitalização de recursos, não vedada pela legislação. Não deve ser considerada empresa-veículo a sociedade que, após receber aportes de controlada situada no exterior, adquire outra sociedade, cumprindo com suas obrigações assumidas nessa relação jurídica. ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. Para fins de glosa da despesa com amortização de ágio, compete à fiscalização tributária comprovar que o fundamento econômico do laudo era outro que não a expectativa de rentabilidade futura. Não cabe à Fiscalização presumir que o fundamento para o pagamento do ágio não é a expectativa de rentabilidade futura mediante questionamentos. Sendo utilizada a metodologia de avaliação da empresa a do fluxo de caixa descontado, na qual são projetados resultados futuros e, mais, tratando-se de um caso específico de aquisição para consolidação de atividades operacionais no território nacional, os laudos apresentados são suficientes para adequadamente eleger o fundamento econômico do ágio suportado pela contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O artigo 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação então vigente, exclui as contrapartidas de amortização do ágio apenas da determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ), não trazendo vedação relativamente à base de cálculo da contribuição sobre o lucro. A permissão da dedutibilidade do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura introduzida no ordenamento pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 9.532/1997, faz referência unicamente ao Lucro Real, porque somente a ele se aplicava a restrição do artigo 25 do Decreto-lei nº 1.598/1977. Portanto é dedutível as despesas de amortização do ágio para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 RTT. NÃO APRESENTAÇÃO DE FCONT. GLOSA. Não é admitida a glosa de despesas de RTT, ainda que não apresentada a FCONT tempestivamente, tendo em vista a neutralidade decorrente do referido regime. A não apresentação da obrigação acessória poderia ser sancionada por meio de multa isolada competente para tal, não implicando necessariamente na glosa dos ajustes, sobretudo, quando a contribuinte esclarece as razões do referido ajuste do RTT.
Numero da decisão: 1004-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Fernando Beltcher da Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Efigênio de Freitas Júnior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Fernando Beltcher da Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Efigênio de Freitas Júnior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.

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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 DECADÊNCIA. ÁGIO FUNDADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. EFEITOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IRRF NO PERÍODO. ATRAÇÃO REGRA PREVISTA NO ARTIGO 150, §4º, DO CTN. A sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL apresenta diversas situações em que, sem que o contribuinte cometa qualquer irregularidade, o tributo apurado não resulte em qualquer recolhimento (antecipação ou pagamento). Entender que não seria possível atrair a regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN, revela-se injusta ao contribuinte que adequadamente apura seus tributos, mas, por não ter resultado tributável positivo, não realiza qualquer “pagamento antecipado”. Tendo o contribuinte declarado o IRPJ e a CSLL devidamente, mas não ocorrendo qualquer antecipação por inexistência do dever de pagamento, face ao resultado tributável negativo, deve-se realizar a devida interpretação do resultado do julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 973.733/SC - que considera somente o pagamento -, a fim de aplicar a regra decadencial do §4º do artigo 150 do CTN. Existindo retenções na fonte de tributos, impõe-se a aplicação da Súmula CARF nº 123, atraindo a regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE OPERACIONAL NO BRASIL. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por sociedade operacional constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. O fato de a origem dos recursos serem provenientes do exterior não alteram a relação jurídica entre a sociedade adquirente e a sociedade adquirida com contrapartida em ágio, tendo em vista ser uma operação lícita de capitalização de recursos, não vedada pela legislação. Não deve ser considerada empresa-veículo a sociedade que, após receber aportes de controlada situada no exterior, adquire outra sociedade, cumprindo com suas obrigações assumidas nessa relação jurídica. ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. Para fins de glosa da despesa com amortização de ágio, compete à fiscalização tributária comprovar que o fundamento econômico do laudo era outro que não a expectativa de rentabilidade futura. Não cabe à Fiscalização presumir que o fundamento para o pagamento do ágio não é a expectativa de rentabilidade futura mediante questionamentos. Sendo utilizada a metodologia de avaliação da empresa a do fluxo de caixa descontado, na qual são projetados resultados futuros e, mais, tratando-se de um caso específico de aquisição para consolidação de atividades operacionais no território nacional, os laudos apresentados são suficientes para adequadamente eleger o fundamento econômico do ágio suportado pela contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O artigo 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação então vigente, exclui as contrapartidas de amortização do ágio apenas da determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ), não trazendo vedação relativamente à base de cálculo da contribuição sobre o lucro. A permissão da dedutibilidade do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura introduzida no ordenamento pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 9.532/1997, faz referência unicamente ao Lucro Real, porque somente a ele se aplicava a restrição do artigo 25 do Decreto-lei nº 1.598/1977. Portanto é dedutível as despesas de amortização do ágio para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 RTT. NÃO APRESENTAÇÃO DE FCONT. GLOSA. Não é admitida a glosa de despesas de RTT, ainda que não apresentada a FCONT tempestivamente, tendo em vista a neutralidade decorrente do referido regime. A não apresentação da obrigação acessória poderia ser sancionada por meio de multa isolada competente para tal, não implicando necessariamente na glosa dos ajustes, sobretudo, quando a contribuinte esclarece as razões do referido ajuste do RTT.

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ÁGIO FUNDADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. EFEITOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IRRF NO PERÍODO. ATRAÇÃO REGRA PREVISTA NO ARTIGO 150, §4º, DO CTN. A sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL apresenta diversas situações em que, sem que o contribuinte cometa qualquer irregularidade, o tributo apurado não resulte em qualquer recolhimento (antecipação ou pagamento). Entender que não seria possível atrair a regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN, revela-se injusta ao contribuinte que adequadamente apura seus tributos, mas, por não ter resultado tributável positivo, não realiza qualquer “pagamento antecipado”. Tendo o contribuinte declarado o IRPJ e a CSLL devidamente, mas não ocorrendo qualquer antecipação por inexistência do dever de pagamento, face ao resultado tributável negativo, deve-se realizar a devida interpretação do resultado do julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 973.733/SC - que considera somente o pagamento -, a fim de aplicar a regra decadencial do §4º do artigo 150 do CTN. Existindo retenções na fonte de tributos, impõe-se a aplicação da Súmula CARF nº 123, atraindo a regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE OPERACIONAL NO BRASIL. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por sociedade operacional constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 93 /2 01 9- 95 Fl. 5820DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 A tese do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. O fato de a origem dos recursos serem provenientes do exterior não alteram a relação jurídica entre a sociedade adquirente e a sociedade adquirida com contrapartida em ágio, tendo em vista ser uma operação lícita de capitalização de recursos, não vedada pela legislação. Não deve ser considerada empresa- veículo a sociedade que, após receber aportes de controlada situada no exterior, adquire outra sociedade, cumprindo com suas obrigações assumidas nessa relação jurídica. ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. Para fins de glosa da despesa com amortização de ágio, compete à fiscalização tributária comprovar que o fundamento econômico do laudo era outro que não a expectativa de rentabilidade futura. Não cabe à Fiscalização presumir que o fundamento para o pagamento do ágio não é a expectativa de rentabilidade futura mediante questionamentos. Sendo utilizada a metodologia de avaliação da empresa a do fluxo de caixa descontado, na qual são projetados resultados futuros e, mais, tratando-se de um caso específico de aquisição para consolidação de atividades operacionais no território nacional, os laudos apresentados são suficientes para adequadamente eleger o fundamento econômico do ágio suportado pela contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O artigo 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação então vigente, exclui as contrapartidas de amortização do ágio apenas da determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ), não trazendo vedação relativamente à base de cálculo da contribuição sobre o lucro. A permissão da dedutibilidade do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura introduzida no ordenamento pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 9.532/1997, faz referência unicamente ao Lucro Real, porque somente a ele se aplicava a restrição do artigo 25 do Decreto-lei nº 1.598/1977. Portanto é dedutível as despesas de amortização do ágio para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 RTT. NÃO APRESENTAÇÃO DE FCONT. GLOSA. Fl. 5821DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 Não é admitida a glosa de despesas de RTT, ainda que não apresentada a FCONT tempestivamente, tendo em vista a neutralidade decorrente do referido regime. A não apresentação da obrigação acessória poderia ser sancionada por meio de multa isolada competente para tal, não implicando necessariamente na glosa dos ajustes, sobretudo, quando a contribuinte esclarece as razões do referido ajuste do RTT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Fernando Beltcher da Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Efigênio de Freitas Júnior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. A contribuinte é “pessoa jurídica de direito privado, atuando no comércio varejista através de supermercados e estabelecimentos similares registrada junto ao CNPJ com sede indicada na cidade de São Paulo – SP” (conforme TVF). A fiscalização teve por objeto a análise do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, atinentes a amortizações de ágio, referente aos anos-calendários de 2013 a 2016. Além disso, foram identificadas deduções em FCONT na apuração dos ajustes do Regime Tributário de Transição – RTT no ano-calendário 2014. Assim sendo, foi lavrado em face da contribuinte o auto de infração de IRPJ e CSLL (fls. 4.475 a 4.507), capitulando as seguintes infrações: Fl. 5822DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 (i) ágio indevidamente amortizado: a. adições não computadas na apuração do IRPJ, referente aos anos de 2013 a 2016, com multa qualificada de 150%; b. exclusões indevidas na apuração do IRPJ, referentes aos anos de 2015 e 2016, com multa qualificada de 150%; c. adições não computadas na apuração da CSLL, referente aos anos de 2013 a 2016, com multa qualificada de 150%; d. exclusões indevidas na apuração do IRPJ, referentes aos anos de 2015 e 2016, com multa qualificada de 150%; e (ii) ajuste do Regime Tributário de Transição – RTT não comprovado, referente ao ano de 2014, com multa de ofício de 75%. Além disso, a autoridade fiscal realizou compensações de ofício que levaram à exigência do crédito tributário lançado a zero. Reproduzo o relato do acórdão da DRJ sobre as acusações contidas no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 4.508 a 4.564): Em síntese, consta que a fiscalização reduziu prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, em razão de glosa de exclusões do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL e de deduções em FCONT, relativas à amortização indevida de ágio oriundo das aquisições de participações societárias durante os anos-calendário 2013 a 2016. Os supostos ágios têm origem nas operações de aquisição de quotas de capital das empresas SUPER FAMILIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, IRMAOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA e PREZUNIC COMERCIAL LTDA, todas do ramo de supermercados e similares. De início, destaca a autoridade fiscal que os laudos de avaliação patrimonial apresentados são precários, limitando-se a apurar o valor econômico de cada empresa na data de referência da apuração. Na sequência, afirma que os laudos elaborados pela Deloitte expressamente se omitem em relação a qualquer manifestação relativa a ágio, e também não determinam o fundamento econômico de supostos ágios. Além disso, estes laudos não analisam e nem reportam nem mesmo o valor do Patrimônio Líquido das empresas, sendo impossível a apuração de qualquer ágio com fundamento em "goodwill" a partir destes laudos. Alega ainda que o laudo elaborado sobre a empresa SUPER FAMÍLIA omite o fato de que a operação foi, de fato, uma venda de ativos, e analisa a empresa SUPER FAMILIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA como se, na realidade, ela fosse a empresa UNIÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, verdadeira operadora dos supermercados SUPER FAMÍLIA. A fiscalização sustenta que este laudo também apresenta inúmeras outras irregularidades, tornando-se imprestável para apuração de qualquer espécie de ágio, pois além da impossibilidade de apuração de valores e de fundamentos econômicos de supostos ágios, verificou-se que a verdadeira adquirente de todas as quotas de capital negociadas nas operações aqui analisadas foi a empresa chilena CENCOSUD SA, que decidiu as compras em atendimento a seu próprio planejamento estratégico, arcou com Fl. 5823DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 o ônus financeiro das aquisições, e beneficiou-se dos resultados das aquisições em seus balanços consolidados. Já no caso da aquisição da SUPER FAMÍLIA, alega a autoridade fiscal que o que se verifica é, de fato, uma venda de ativos. O Grupo CENCOSUD criou a empresa veículo efêmera SUPER FAMÍLIA para ser usada, em ato simulado, para ocultar a venda de ativos, e gerar suposto ágio que foi posteriormente amortizado pelo contribuinte. Apesar de ser a empresa chilena CENCOSUD SA a verdadeira adquirente das quotas de capital das empresas negociadas, o Grupo CENCOSUD interpôs o contribuinte na condição de comprador, em ato simulado gerando lesão ao erário. A interessada é uma empresa brasileira indiretamente controlada pela empresa chilena de capital aberto CENCOSUD SA, com ações negociadas na Bolsa de Valores de Santiago no Chile. O controle é indireto porque a empresa brasileira é controlada direta da empresa chilena CENCOSUD INTERNACIONAL SPA (anteriormente CENCOSUD INTERNACIONAL LTDA), que por sua vez é controlada da CENCOSUD SA. Fl. 5824DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 A fiscalização menciona que a interessada apresentou os documentos solicitados, mas não apresentou os esclarecimentos solicitados no nível necessário para esclarecer a verdadeira natureza das operações realizadas pelo GRUPO CENCOSUD NO BRASIL. Contudo, as operações realizadas pelo GRUPO CENCOSUD ocultam venda de ativos "disfarçados" de pessoa jurídica, aquisição de participações societárias por holding intermediária para posterior incorporação, e compra de participações societárias pela empresa Chilena CENCOSUD SA por meio de sua subsidiária brasileira. No que tange a empresa SUPER FAMÍLIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, o laudo de avaliação de participações societárias, elaborado em 05/05/2010 pela empresa de assessoria Brand Serviços de Contabilidade SS Ltda, supostamente avaliou a empresa supracitada com base em seu patrimônio em 31/03/2010, e traz a seguinte descrição sobre a empresa Super Família Comercial de Alimentos Ltda: “Criada em maio de 2001, em Fortaleza (CE), a rede Super Família é uma sociedade empresarial com atuação no setor varejista, fundada pela Família Pires. Atualmente o Super Família conta com 3 lojas situadas na capital cearense (...), uma loja situada na região metropolitana (...) e um Centro de Distribuição (...)”. Entretanto, a fiscalização constatou que a empresa SUPER FAMÍLIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA foi constituída em 12/01/2010, e foi incorporada em Fl. 5825DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 31/10/2010, sendo portanto uma empresa veículo efêmera, que não cumpriu outra função senão servir de receptáculo para a transferência de ativos para o GRUPO CENCOSUD. O laudo de avaliação atribui ao valor da empresa o valor de R$ 145.007.000,00, supostamente através da metodologia de Fluxo de Caixa Descontado. Contudo, o laudo não realiza a separação entre valor patrimonial e ágio, e também não determina o fundamento econômico do eventual ágio apurado. Além disso, não há evidências, no laudo, de que foram realizados os necessários ajustes a valor de mercado dos bens, direitos e passivos da empresa. Sustenta a fiscalização que o que a contribuinte denomina por SUPER FAMÍLIA, por ela adquirida, foi, na realidade, um acervo de ativos, e não a empresa UNIÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, operadora da marca SUPER FAMÍLIA. Sobre a UNIÃO, a fiscalização menciona que o contrato não determina a venda da totalidade das participações societárias da UNIÃO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para o GRUPO CENCOSUD. Ao contrário, o contrato determina expressamente a constituição de uma nova sociedade, denominada pelo contrato como ASSETCO, que na realidade trata-se da empresa veículo SUPER FAMILIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, para a qual foram vertidos ativos necessários e suficientes para operação das lojas de supermercados com marca SUPERMERCADOS FAMÍLIA. Depreende do contrato: Sendo assim, a partir da análise do contrato, a fiscalização constatou que o que ocorreu foi uma compra e venda de ativos, ativos estes utilizados pela UNIÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA para operar as lojas de estabelecimentos varejistas de supermercados. Segundo a fiscalização, a ASSETCO, ou mais precisamente a empresa SUPER FAMÍLIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA é tipicamente uma empresa veículo efêmera, constituída e utilizada para disfarçar a venda de ativos em venda de pessoa jurídica. Este fato é corroborado pela constatação de que a SUPER FAMILIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA foi criada em 12/01/2010, e incorporada pelo contribuinte já em 31/10/2010. Fl. 5826DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 Depreende ainda do contrato, que o fato de que se tratou efetivamente de uma venda de ativos é ainda corroborado pelo fato de que o acervo de estoque das lojas de supermercados é comercializado em separado no contrato: Toda esta operação, segundo a autoridade fiscal teve por objetivo exclusivo a venda de ativos para o GRUPO CENCOSUD. O objetivo claro não é vender a empresa UNIÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, mas sim tão somente os ativos desta empresa, ficando expressamente estabelecido que os passivos da empresa estão excluídos da operação. Os pagamentos efetivos pelas participações societárias, assim como os recebimentos de aportes de capital social pelo contribuinte, foram informados pelo contribuinte, de modo que todos os aportes de capital foram oriundos do Chile, conforme demonstram os contratos de câmbio apresentados e tabulados abaixo: Após a constituição da pessoa jurídica SUPER FAMILIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, foi aprovado o "Protocolo e Justificação de Incorporação da Super Família Comercial de Alimentos Ltda. De acordo com entendimento da interessada, os efeitos da incorporação tiveram início em 01/11/2010, tendo sido declarada extinta por incorporação a SUPER FAMÍLIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 31/10/2010. Portanto, de plano a fiscalização enumera as irregularidades no ágio apurado em decorrência da aquisição de ativos da SUPER FAMÍLIA. Primeiramente, há que se considerar que o laudo de avaliação não provê suporte adequado à apuração do suposto ágio por goodwill alegado pelo contribuinte, e não indica claramente a existência de goodwill. Além disso, o laudo confunde a empresa SUPER FAMÍLIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA com a empresa UNIÃO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e, ao analisar a SUPER FAMÍLIA com dois ou três meses de existência, refere-se a uma suposta empresa constituída em 2001. Partindo para a essência da negociação, a partir de transcrições do "Contrato de Compra e Venda de Quotas e outras Avenças", a fiscalização menciona que trata-se de fato de uma operação de venda de ativos, e não de uma operação de venda de participações societárias. Ao final, menciona que os pagamentos pelas participações societárias, ainda que tenham sido realizados pelo contribuinte (na época denominado GBARBOSA COMERCIAL LTDA), a origem dos recursos para estes pagamentos decorrem de aportes de capital oriundos da controladora indireta CENCOSUD S/A, empresa chilena de capital aberto. Quanto ao segundo ágio, referente a empresa IRMÃOS BRETAS FILHOS & CIA LTDA , o laudo de avaliação de participações societárias, elaborado em 28/01/2011 pela Fl. 5827DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda, supostamente avaliou a empresa Irmãos Bretas Filhos & Cia Ltda com base em seu patrimônio em 31/10/2010, e traz a seguinte descrição sobre a empresa Irmãos Bretas Filhos & Cia Ltda: Em 15/10/2010, o contribuinte assinou, na condição de comprador, o "Contrato de Compra e Venda de Quotas e outras Avenças", constando como vendedores um conjunto de pessoas físicas, relativo à aquisição de 100% das quotas das empresas: IRMÃOS BRETAS FILHOS & CIA LTDA e FAG PARTICIPAÇÕES LTDA. Neste contrato, consta: De acordo com o contrato, ficou definido que o pagamento da primeira parcela deveria ocorrer em 29/10/2010, no valor de 1 bilhão de reais, valor este que poderia ser reduzido da importância de R$ 180.304.516,22, a título de ajuste preliminar de capital de giro. A segunda parcela, no valor de 100 milhões de reais, deveria ser paga em 31/12/2010, e a terceira parcela, no valor de 250 milhões de reais, deveria ser paga em 30/12/2014, ambas as parcelas devidamente corrigidas por índice de atualização monetária e juros. No preâmbulo do contrato, observa-se que a empresa CENCOSUD SA, com sede no Chile, controladora do GRUPO CENCOSUD, apresenta-se como garantidora da operação de compra das participações societárias. O que se observa, segundo pontuou a fiscalização, é que de fato, a CENCOSUD SA é a real adquirente das participações societárias negociadas, sendo responsável pela decisão de compra, e pelo aporte financeiro necessário para a compra. A GBARBOSA COMERCIAL LTDA figura, neste caso, como empresa interposta, recebendo e repassando recursos de sua controladora com sede no Chile. Fl. 5828DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 A origem dos recursos financeiros para pagamento das participações societárias pode ser rastreada comparando-se as datas de pagamentos e os aportes de aumentos de capital social recebidos pela GBARBOSA COMERCIAL LTDA. Muito próximo das datas de pagamentos, a GBARBOSA COMERCIAL LTDA recebeu valores expressivos em aumento de capital, valores estes próximos aos valores a serem pagos, oriundos, em última análise, da controladora do GRUPO CENCOSUD, a empresa chilena CENCOSUD SA.. Os pagamentos efetivos pelas participações societárias, assim como os recebimentos de aportes de capital social pela GBARBOSA COMERCIAL LTDA, foram informados pelo contribuinte, e foram demonstrados na tabela abaixo. A CENCOSUD SA, empresa chilena de capital aberto, informou à Bolsa de Valores do Chile Fato Relevante em 18/10/2010, na qual comunica: Na seqüência, após a aquisição das participações societárias da empresa IRMAOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA pela CENCOSUD SA (empresa chilena), com interposição de sua subsidiária brasileira GBARBOSA COMERCIAL LTDA (contribuinte), a empresa IRMAOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA foi incorporada pelo contribuinte em 31/10/2011, de acordo com cadastro CNPJ. O "Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade Irmãos Bretas Filhos e Cia Ltda" traz como justificativas para a incorporação a readequação administrativa para melhor execução dos objetos sociais. Contudo, segundo a fiscalização, a verdadeira adquirente das participações societárias da IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA é a empresa chilena CENCOSUD SA. Sendo assim, não se verifica a confusão patrimonial entre o patrimônio e as participações societárias representativas deste patrimônio, visto que a verdadeira adquirente das participações societárias é a CENCOSUD SA (empresa chilena), que não toma parte neste processo de incorporação. Em razão da ausência de confusão Fl. 5829DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 patrimonial, os efeitos financeiros da aquisição das participações societárias da IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA, bem como de eventual suposto ágio existente nesta compra, refletiram no Grupo Investimentos da contabilidade da CENCOSUD SA. Mesmo o suposto ágio está incorporado a contas do grupo Investimentos da contabilidade da CENCOSUD SA, e este suposto ágio poderá ser utilizado quando a CENCOSUD SA alienar as participações societárias de empresas brasileiras. Sendo assim, estando presentes os efeitos do ágio na contabilidade da CENCOSUD SA, não se vislumbra a ocorrência da necessária confusão patrimonial, não se consubstanciando os efeitos reais da incorporação. Neste caso, o laudo limita-se a estabelecer o valor econômico da empresa, não se manifestando sobre a existência ou não de ágio, também não determinando o fundamento econômico de suposto ágio. A empresa de auditoria/consultoria é expressa ao negar-se a se manifestar sobre a existência ou o fundamento econômico de ágio: A questão principal em relação ao ágio apurado pelo contribuinte na operação de compra das participações societárias da IRMAOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA, segundo a fiscalização, é o fato de que a verdadeira adquirente destas participações societárias é a empresa chilena CENCOSUD SA, controladora do GRUPO CENCOSUD.. O contribuinte (na época denominado GBARBOSA COMERCIAL LTDA), apesar de dispor de alto giro financeiro, não dispunha de capacidade econômica para arcar com vultosa operação bilionária de aquisição de participações societárias, esta operação, na realidade, foi suportada pela CENCOSUD SA, e foi decidida atendendo a decisão estratégica da CENCOSUD SA. Quanto a empresa PREZUNIC, no contrato de aquisição de participações societárias da empresa PREZUNIC COMERCIAL LTDA, constou como compradora a empresa holding intermediária CENCOSUD BRASIL SA. Contudo, a alteração de contrato social da PREZUNIC COMERCIAL LTDA transferiu a quase totalidade das quotas para o contribuinte (CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA). Entretanto, a fiscalização menciona que a CENCOSUD BRASIL SA não demonstra atividade operacional relevante, limitando-se a figurar como holding intermediária do GRUPO CENCOSUD no Brasil. Esta empresa foi, na realidade, utilizada como empresa veículo ou receptáculo para adquirir participações societárias da empresa PREZUNIC COMERCIAL LTDA, figurando no contrato como compradora. Também afirma que o formato utilizado pelo GRUPO CENCOSUD para aquisição de participações societárias da PREZUNIC COMERCIAL LTDA é bastante semelhante ao utilizado e aqui já descrito para aquisição das participações societárias da IRMAOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA, contando com garantia expressa da empresa chilena CENCOSUD SA, líder do GRUPO CENCOSUD, e real adquirente das participações societárias, conforme assim demonstrado: Fl. 5830DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 De acordo com o contrato, ficou definido que o pagamento da primeira parcela deveria ocorrer em 02/01/2012, no valor de 580 milhões de reais, valor este que poderia ser reduzido da importância de R$ 189.276.278,00, a título de ajuste preliminar de capital de giro. A segunda parcela, no valor de 80 milhões de reais, deveria ser paga em 01/01/2013 (ou no primeiro dia útil subsequente), a terceira parcela, no valor de 85 milhões de reais, deveria ser paga em 01/01/2014, a quarta parcela, no valor de 80 milhões de reais, deveria ser paga em 01/01/2015, a quinta parcela, no valor de 50 milhões de reais, deveria ser paga em 01/01/2016, todas as parcelas posteriores à venda efetiva devidamente corrigidas por índice de atualização monetária. Da mesma forma que ocorrera anteriormente com o uso da GBARBOSA COMERCIAL LTDA como empresa interposta para a compra de quotas de capital da IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA, novamente o GRUPO CENCOSUD repete seu procedimento simulatório, interpondo a empresa holding intermediária CENCOSUD BRASIL SA, sem atividades operacionais e sem capacidade financeira e nem autonomia operacional, desta vez para a compra de quotas da empresa PREZUNIC COMERCIAL LTDA. A fiscalização mencionou que os pagamentos pelas participações societárias foram formalmente realizados pelo contribuinte. Os pagamentos efetivos pelas participações societárias, assim como os recebimentos de aportes de capital social pela CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (contribuinte), foram informados pelo contribuinte, e estão demonstrados na tabela abaixo. Ao final da operação, as quotas de capital da PREZUNIC COMERCIAL LTDA foram, em sua maioria, transferidas para o contribuinte (CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA), figurando a CENCOSUD BRASIL SA como detentora de parcela minoritária das quotas. Fl. 5831DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 Segundo a autoridade fiscal, o laudo de avaliação da PREZUNIC COMERCIAL LTDA, elaborado pela Deloitte, é omisso quanto à existência ou não de ágio nas operações societárias aqui tratadas. O laudo limita-se a estabelecer o valor econômico da empresa, não se manifestando sobre a existência ou não de ágio, também não determinando o fundamento econômico de suposto ágio. No caso em questão, além de não ter sido realizada a avaliação a valor justo, por não fazer parte do escopo do laudo elaborado, o mais grave é não ter sido realizada a avaliação da marca PREZUNIC. Ressalte-se que, de acordo com o próprio laudo, os SUPERMERCADOS PREZUNIC são, na época, a sétima maior rede de supermercados do Brasil. Isto leva à presunção de que o valor da marca PREZUNIC é relevante, e não foi apurado pelo laudo apresentado. Por fim, a fiscalização alegou a prática simulada da estruturação da operação, ausência de substância econômica, simulação da interposição de pessoas e ausência de confusão patrimonial. A título contábil, a fiscalização mencionou que a interessada registrou, no LALUR e no LACS, para o ano-calendário 2014, ajustes negativos de RTT. Contudo, o contribuinte não apresentou os arquivos FCONT, exigidos pelas normas tributárias para comprovar os ajustes de RTT. Parte dos ajustes de RTT são, de acordo com informações prestadas pela interessada, referentes às amortizações indevidas de ágio realizadas no ano-calendário 2014 e ainda, o montante de ajustes negativos decorrentes do RTT registrados pelo contribuinte no LALUR e LACS de 2014 é superior ao total do ágio indevidamente amortizado. Em face de todos os fatos aqui expostos, procedeu-se o lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração, do IRPJ e do reflexo de CSLL, decorrente da GLOSA da dedutibilidade de exclusões do Lucro Real e de deduções em FCONT relativas à amortização de ágio oriundo das aquisições de participações societárias das empresas SUPER FAMÍLIA, IRMAOS BRETAS e PREZUNIC, realizadas pelo contribuinte. Foram identificadas amortizações de ágio indevidas realizadas pela CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA nas formas de despesas contábeis na apuração de resultado da DIPJ no ano-calendário 2013, deduções em FCONT na apuração dos ajustes do Regime Tributário de Transição (RTT) no ano-calendário 2014, despesas de amortização de ágio registradas em Demonstração do Resultado do Exercício nos anos 2014 a 2016 e exclusão do Lucro Real nos anos-calendário 2015 e 2016. As despesas contábeis indevidas registradas na DIPJ de 2013, as deduções indevidas registradas em FCONT em 2014, e as despesas de amortização de ágio registradas em DRE nos anos 2014 a 2016 foram glosadas através do presente auto de infração, por meio de infração de falta de adição ao lucro real. Já as exclusões indevidas do lucro real identificadas nos anos-calendário 2015 e 2016 foram glosadas através do presente auto de infração, por meio de infração de exclusões indevidas do lucro real. Em razão da alegada fraude, a fiscalização formalizou representação fiscal para fins penais, constituindo o processo 16561.720104/2019-37. Como são três operações tratadas no mesmo auto de infração, a título didático, sumarizo as acusações veiculadas no TVF e que motivaram a lavratura do auto de infração: Fl. 5832DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 (i) atinente ao ágio, são constatações gerais das infrações apuradas: a. a precariedade dos laudos de avaliação, pois limitaram-se a apurar o valor econômico das empresas na data de referência da apuração; b. a omissão dos laudos de avaliação em relação a qualquer manifestação referente ao ágio, bem como a não determinação de seu fundamento econômico; c. a existência de laudos de avaliação que não analisam e nem reportam o valor do patrimônio líquido das empresas, impossibilitando a apuração do ágio; d. a verdadeira adquirente de todas as quotas negociadas nas operações societárias seria a empresa chilena controladora indireta da contribuinte (CENCOSUD S.A.), que decidiu as compras em atendimento a seu próprio planejamento estratégico, arcou com o ônus financeiro das aquisições, por meio de aumentos de capital, e beneficiou-se dos resultados das aquisições em seus balanços consolidados. (ii) peculiaridades sobre a 1ª Operação Societária - aquisição de quotas de capital da empresa SUPER FAMÍLIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, em março de 2010: a. a autoridade fiscal considerou ser a operação uma venda de ativos, sendo a sociedade adquirida uma empresa veículo, usada em ato simulado para gerar o ágio, ao passo que a detentora dos supermercados seria a sociedade UNIÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; e b. sustentou a imprestabilidade do laudo de avaliação, pois, além dos argumentos aplicáveis a todos os laudos, estaria eivado de outras irregularidades, como o erro na data da abertura da empresa avaliada e ausência de ajustes a valor de mercado dos bens, direitos e passivos da empresa. (iii) peculiaridades da 2ª Operação Societária - aquisição de quotas de capital da empresa IRMÃOS BRETAS FILHOS & CIA LTDA e da FAG PARTICIPAÇÕES LTDA., em outubro de 2010: a. ser a empresa chilena CENCOSUD S.A. garantidora da operação, o que reforça a constatação do TVF de que seria ela a real adquirente das participações societárias negociadas; e b. não existir confusão patrimonial entre o patrimônio e as participações societárias representativas deste, pois a real adquirente seria a empresa chilena, CENCOSUD S.A., que não participou do processo de incorporação. Fl. 5833DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 (iv) peculiaridades da 3ª Operação Societária – aquisição das quotas de capital da empresa PREZUNIC COMERCIAL LTDA., em janeiro de 2012: a. no contrato de aquisição das participações societárias, constou como compradora a holding intermediária, CENCOSUD BRASIL S.A., entretanto, a transferência das quotas fora para a contribuinte, CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.; b. não ter a empresa CENCOSUD BRASIL S.A. atividade operacional relevante, sendo apenas uma holding intermediária que serviu como empresa-veículo ou receptáculo para adquirir as quotas da sociedade PREZUNIC; c. que, embora os pagamentos pelas participações societárias foram formalmente realizados pela contribuinte autuada, ao final, figurou a holding intermediária como detentora da minoria das quotas; d. o laudo de avaliação sequer mensura o valor da marca PREZUNIC e este seria relevante. (v) por fim, referente aos ajustes negativos de RTT, não apresentou a contribuinte os arquivos FCONT, exigidos pelas normas tributárias para comprovar tais ajustes. Devidamente intimada e a contribuinte apresentou impugnação (fls. 4.794 a 4.881). A impugnação foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão nº 09-74.870, da 1ª Turma da DRJ/JFA (fls. 5.580 a 5.629), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. O reconhecimento do ágio não representa manifestação de fato imponível tributário, pelo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente da redução indevida do resultado do exercício inicia-se a cada amortização anual, e não com o seu registro original. APROVEITAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O REAL INVESTIDOR E O INVESTIMENTO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO COM ÁGIO. Para fins de caracterização da hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, é imprescindível que a operação societária de incorporação, fusão ou cisão envolva o real investidor e o investimento efetivamente adquirido. Quando essa circunstância não estiver presente, pode-se concluir que não restou configurada a referida hipótese legal, razão pela qual deve ser mantida a glosa da amortização do ágio. Fl. 5834DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. EXTINÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO AMORTIZADO CONTABILMENTE. INDEDUTIBILIDADE. Não há previsão legal para o aproveitamento do ágio já amortizado contabilmente quando da extinção da participação societária em virtude de fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra. Nesses casos, o ágio já amortizado e contabilizado no LALUR não pode mais ser aproveitado, devendo ser simplesmente baixado. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/97 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. AJUSTES DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. RTT. NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. ABRANGÊNCIA. RECEITAS. CUSTOS. DESPESAS. A neutralidade tributária prevista no RTT diz respeito à mudança de critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício contábil em razão da adoção das normas internacionais de contabilidade no Brasil. GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. BASE LEGAL IDÊNTICA ÀQUELA APLICÁVEL AO IRPJ. Considerando que foi construída para disciplinar a contabilização do ágio, de suas amortizações e, por consequência, a própria apuração do lucro contábil, a norma contida no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, alcançou também a CSLL, e não apenas o IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte tomou ciência da decisão de piso em 20 de julho de 2021 e apresentou Recurso Voluntário, em 16 de agosto de 2021 (fls. 5.656 a 5.725). Nas razões do recurso, aduziu: (i) preliminarmente, a decadência da exigência fiscal relacionada ao ano- calendário de 2013, haja vista que o auto de infração fora lavrado em 22 de novembro de 2019, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, não se tratando da aplicação da Súmula CARF nº 116; (ii) no mérito das matérias atinentes ao ágio: Fl. 5835DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 a. que os três negócios ocorreram entre partes independentes, com pagamentos efetivos pela contribuinte, que tinha plena capacidade financeira e condições econômicas de concluir as transações; b. que nos três casos houve apuração de ganhos de capital tributáveis pelos vendedores; c. que os laudos foram elaborados por empresas independentes e especializadas, suportando o ágio reconhecido; d. existir propósito negocial nas transações, qual seja a expansão das atividades comerciais para outras regiões do país e a consolidação como uma das principais redes de supermercados no Brasil; e. o cumprimento dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, consolidados nos artigos 385 e 386 do RIR/1999, haja vista que há sobrepreço, investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura e o evento de reorganização societária; f. ser a recorrente a real, única, legítima e verdadeira adquirente de todas as três empresas; g. a conformidade das justificativa econômica do ágio com as regras aplicáveis à época das aquisições, isto é, nos anos de 2010 e 2012; h. especificamente sobre a operação que gerou o ágio na aquisição da SUPER FAMÍLIA, ocorrida em 18 de março de 2010, colaciona o seguinte quadro ilustrativo e defende: h.1. ter a empresa desenvolvido atividades operacionais sob sua bandeira, recolhendo tributos em seu nome e emitindo comprovantes fiscais de venda com sua própria inscrição estadual, de modo que não seria a operação uma mera compra de ativos; h.2. que a forma do negócio se deu sob a única possível, por escolha dos vendedores, sendo a maneira adequada para se segregar Fl. 5836DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 o negócio de outros segmentos econômicos explorados por eles (atividades imobiliárias); h.3. tratar-se esta operação tipicamente como compra de participação societária, já que houve segregação de ativos, passivos e contratos relacionados à rede de supermercado; h.4. ter a contribuinte assumido os riscos e benefícios relacionados ao negócio; h.5. ter contabilizado sociedade SUPER FAMÍLIA receitas operacionais de venda no mercado interno, custos de bens vendidos, custos com empregados, despesas operacionais, ativos, passivos, patrimônio líquido e lucros acumulados, não sendo um mero ativo; h.6. a aquisição ter ocorrido diretamente com as pessoas físicas da família Pires e ser este um negócio, definido como “um conjunto integrado de atividades e ativos capaz de ser conduzido e gerenciado para gerar retorno, na forma de dividendos, redução de custos ou outros benefícios econômicos, diretamente a seus investidores ou outros proprietários, membros ou participantes”. i. especificamente sobre a operação que gerou o ágio na aquisição da BRETAS, ocorrida em 29 de outubro de 2010, colaciona o seguinte quadro ilustrativo e defende: i.1. ainda que a Cencosud Chile tenha sido garantidora no Contrato Bretas, isso não lhe torna a adquirente da participação societária, especialmente quando referida garantia sequer foi acionada. A contribuinte seria a real adquirente; i.2. replica os argumentos anteriores. Fl. 5837DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 j. especificamente sobre a operação que gerou o ágio na aquisição da PREZUNIC, ocorrida em 2 de janeiro de 2012, colaciona o seguinte quadro ilustrativo e defende: j.1. que embora as negociações foram iniciadas pela CENCOSUD BRASIL S.A., foi a contribuinte que assumiu o negócio quando o este se delineava de forma mais clara; e j.2. replica os argumentos anteriores. k. Sobre a glosa dos ajustes sob o RTT: k.1. não tratar este tema de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, tal como decidido pelo acórdão da DRJ, tendo em vista que houve uma glosa dos próprios ajustes; k.2. que a contribuinte tentou submeter essa obrigação acessória, não tendo sido autorizada por limitações do próprio programa FCONT 2014; k.3. não ter a fiscalização solicitado detalhamento dos ajustes realizados a título de RTT, no período de 2014, em nenhum dos oito termos de intimação fiscal; k.4. não poder a fiscalização glosar os ajustes da contribuinte, apenas podendo aplicar a multa isolada de R$1.500,00 por mês- calendário de atraso, nos termos da Lei nº 12;766/2012 k.5. inexistir dano ao Erário, já que a neutralização dos efeitos resultantes da introdução dos parâmetros internacionais de contabilidade era uma obrigação legal no contexto do RTT e nenhum valor poderia vir a ser exigido da contribuinte pela fiscalização a título de principal, multa ou juros. A apuração do IRPJ e da CSL deveria obrigatoriamente se pautar nos métodos e Fl. 5838DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, independentemente da submissão do FCONT; k.6. ter a contribuinte apresentado Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício de 2014 (fls. Doc 34 da impugnação) para demonstrar os dados constantes da ECF disponibilizada perante o SPED; k.7. sendo esses ajustes relacionados ao RTT mecanismos de aplicação obrigatória para justamente neutralizar os efeitos decorrentes da adoção de novos métodos e critérios contábeis instituídos a partir da vigência da Lei nº 11.638/07, não poderia a fiscalização glosar quaisquer valores, senão, as bases de cálculo do IRPJ e da CSL passariam a ser justamente aquelas que resultariam da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis, em manifesta contrariedade ao regime instituído pela Lei 11.941/09. Isto é, sendo mantida a glosa dos ajustes negativos indicados pela Recorrente, a base de cálculo desses dois tributos seguiria integralmente o modelo IFRS, o que não pode ser admitido para o ano-calendário de 2014, já que tais ajustes não devem produzir quaisquer reflexos de natureza tributária; l. sobre os reflexos na CSLL, serem válidos os mesmos argumentos de fato e de direito, estando demonstrada a improcedência da autuação de IRPJ e da contribuição social. Subsidiariamente, que a adição das despesas de amortização fiscal do ágio não se aplicaria para a CSLL, sob nenhuma hipótese; m. a necessidade de recomposição do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL; n. o descabimento de quaisquer multas e juros, em razão da falta de base imponível, haja vista os prejuízos fiscais que ensejaram a compensação de ofício pela fiscalização; o. o descabimento de multa qualificada, ante à ausência comprovação de sonegação, fraude ou conluio e por ter a contribuinte colaborado com a fiscalização apresentando os documentos solicitados pela fiscalização; e p. a improcedência da multa de ofício e juros. É o relatório. Voto Fl. 5839DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar de mérito - Decadência da exigência fiscal relacionada ao ano-calendário de 2013 De início, nota-se que o acórdão da DRJ não enfrentou o tema da decadência adequadamente, pois as alegações da contribuinte tanto na impugnação quanto no recurso voluntário sequer mencionam a hipótese confiada à Súmula CARF nº 116. A contribuinte defende a decadência do direito de o fisco questionar os efeitos do ágio jurídico-tributários no ano de 2013, pois o auto de infração fora lavrado em 22 de novembro de 2019, afirmando que transcorrera mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador, conforme prescrito no artigo 150, §4º, do CTN. Por outro lado, conforme exposto no TVF, a autoridade fiscal entendeu pela ocorrência de fraude fiscal, na forma definida pelo artigo 72 da Lei nº 4.502/1964 (fl. 4.563). Embora não tenha expressamente consignado tal fundamentação para justificar o lançamento do ano-calendário de 2013, uma vez que, confirmada a fraude, o lançamento estaria correto, ante à previsão da excepcionalidade no artigo 150, §4º, do CTN, atraindo que a regra do prazo decadencial regida pelo artigo 173, inciso I, do mesmo diploma, tal como prevê a Súmula CARF nº 72. Súmula CARF nº 72 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 104-22564, de 14/06/2007 Acórdão nº 2401-00249, de 08/09/2009 Acórdão nº 1402-00506, de 31/03/2011 Acórdão nº 2102-01186, de 18/03/2011 Acórdão nº 105- 17083, de 25/06/2008 Acórdão nº 1103-00486, de 29/06/2011. Isso, portanto, autorizaria a inclusão do ano-calendário de 2013 na lavratura do auto de infração, pois o prazo decadencial se iniciaria em 01/01/2015, encerrando-se após a data de lavratura do auto de infração. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou a seguinte tese, no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 973.733/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, em 12 de agosto de 2009: Fl. 5840DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 22 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Eis a ementa do referido julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 5841DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Nesse tema, alinho-me àqueles que interpretam o julgado do STJ como exigindo que o contribuinte cumpra suas obrigações acessórias e, caso resulte em pagamento antecipado, pague-o. Entretanto, não existindo tributo a ser pago, exige-se que o contribuinte transmita as declarações do tributo sujeito à homologação. Os casos limítrofes, primeiro, de declaração e não pagamento da antecipação ou, segundo, de ausência de declaração e também do pagamento antecipado, são mais fáceis de serem resolvidos, já que a jurisprudência supramencionada os abarca – objeto da Súmula STJ nº 555. O debate permanece sobre qual o ato do sujeito passivo a ser homologado pelo fisco e que seria suficiente para atrair a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN (desde que ausentes a fraude, simulação ou dolo). Basta a declaração do contribuinte ou, além de tal declaração, é necessário o recolhimento do tributo em questão? E caso, ainda que declarado, não exista base tributável para o pagamento antecipado, aplica-se a decadência? Defender que seria necessário um pagamento antecipado para atrair tal regra implica apego à literalidade do texto legal e a consequência prática seria que a homologação se refere apenas ao pagamento efetuado pelo contribuinte. Inexistindo pagamento, ainda que ausente o dever de pagar algo, por não existir base tributável, o prazo decadencial seria regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN. Contudo, a sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL apresenta diversas situações em que, sem que o contribuinte cometa qualquer irregularidade, o tributo apurado não resulte em qualquer recolhimento. Tal realidade revela-se injusta ao contribuinte que adequadamente apura seus tributos, mas, por não ter resultado tributável positivo, não realiza qualquer “pagamento antecipado”. Entendo, assim, que o prazo decadencial limita o poder-dever da fiscalização de examinar a declaração feita pelo contribuinte, ainda que não resulte em tributo a pagar. Fere a segurança jurídica entender que o prazo decadencial do contribuinte que apura lucro tributável é diferente do que igualmente cumpre suas obrigações acessórias, mas apura, por exemplo, prejuízo fiscal. E tal interpretação não fere o julgamento dado pelo STJ, pois o precedente menciona a exigência de pagamento antecipado atrelado à declaração prévia. A consequência prática dessa posição importa a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do CTN, aos contribuintes que declarem seus tributos que estariam sujeitos ao pagamento antecipado, mas não tenha tributo a recolher. Obviamente, não tendo sido apresentada a declaração, assim como nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN. Fl. 5842DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 Enveredo este posicionamento que é igualmente defendido pela Conselheiras Livia De Carli Germano e Edeli Pereira Bessa, respectivamente, nos Acórdãos CSRF nº 9101- 005.244 e 9101-004.326. Assim, determinante é a confirmação de que a contribuinte do caso, na Ficha 07A, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, juntada à fl. 418 do processo, no ano-calendário 2013, informa a amortização de ágio em razão de aquisição de investimento (linha 55) e não tenha auferido resultado tributável. Igualmente, adianto que não vislumbro a não ocorrência de dolo, fraude ou simulação nas operações realizadas pela contribuinte – e isso é relevante, pois entender pela fraude, tal como relatado no TVF, implicaria em alteração da regra. Pois bem, o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inclusive na modalidade da apuração anual, a qual a contribuinte optara. O fato gerador da amortização do ágio é evidenciado quando este gera efeitos econômico-tributários no IRPJ e na CSLL. O prazo não se inicia, obviamente, com a constituição contábil do ágio e nem quando finalizada a operação societária que o gerou, mas sim, quando este é, efetivamente, deduzido como despesa do IRPJ e da CSLL. Assim sendo, entendo não ser aplicável a Súmula CARF nº 116, porque a lide situa-se no campo do instituto da decadência acima explanado, e não em eventual preclusão do direito de a fiscalização questionar o ágio ou decair seu dever de lançamento, contado a partir do seu registro contábil ou de concretizada a operação. Isso significa que os efeitos da amortização do ágio ocorreram no ano de 2013, cujo fato gerador coincide com o encerramento do período de apuração em 31 de dezembro de 2013. A partir desta data poderia a fiscalização, em caso de discordância, glosar a despesa e efetuar o seu lançamento, com prazo limite de cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, cujo deslinde seria 31 de dezembro de 2018. Isso se dá em razão da aplicação do artigo 150, §4º, do CTN, conforme desenvolvido alhures. Adicionalmente, observa-se na Ficha 57 da DIPJ anexada nos autos (fl. 4.670), a existência de retenções na fonte de tributos, o que implica a aplicação da Súmula CARF nº 123, atraindo a regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Veja: Súmula CARF nº 123 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2201-003.764, de 06/07/2017; 2401-004.499, de 20/09/2016; 2401-004.621, de 14/03/2017; 2401-004.695, de 03/04/2017; 9202-004.534, de 26/10/2016. Fl. 5843DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 Entendo, consequentemente, que decaiu o direito de a fiscalização lançar o crédito tributário relacionado ao ágio amortizado no ano de 2013 e, igualmente, também a multa qualificada fica prejudicada. Mérito ÁGIO Sobre as acusações fiscais relacionadas ao ágio, colaciono o resumo do relatório para nortear o voto e os temas a serem enfrentados: (i) atinente ao ágio, são constatações gerais das infrações apuradas: a. a precariedade dos laudos de avaliação, pois limitaram-se a apurar o valor econômico das empresas na data de referência da apuração; b. a omissão dos laudos de avaliação em relação a qualquer manifestação referente ao ágio, bem como a não determinação de seu fundamento econômico; c. a existência de laudos de avaliação que não analisam e nem reportam o valor do patrimônio líquido das empresas, impossibilitando a apuração do ágio; d. a verdadeira adquirente de todas as quotas negociadas nas operações societárias seria a empresa chilena controladora indireta da contribuinte (CENCOSUD S.A.), que decidiu as compras em atendimento a seu próprio planejamento estratégico, arcou com o ônus financeiro das aquisições, por meio de aumentos de capital, e beneficiou-se dos resultados das aquisições em seus balanços consolidados. (ii) peculiaridades sobre a 1ª Operação Societária - aquisição de quotas de capital da empresa SUPER FAMÍLIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, em março de 2010: a. a autoridade fiscal considerou ser a operação uma venda de ativos, sendo a sociedade adquirida uma empresa veículo, usada em ato simulado para gerar o ágio, ao passo que a operadora das lojas de supermercados seria a sociedade UNIÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; e b. sustentou a imprestabilidade do laudo de avaliação, pois, além dos argumentos aplicáveis a todos os laudos, estaria eivado de outras irregularidades, como o erro na data da abertura da empresa avaliada e ausência de ajustes a valor de mercado dos bens, direitos e passivos da empresa. (iii) peculiaridades da 2ª Operação Societária - aquisição de quotas de capital da empresa IRMÃOS BRETAS FILHOS & CIA LTDA e da FAG PARTICIPAÇÕES LTDA., em outubro de 2010: a. ser a empresa chilena CENCOSUD S.A. garantidora da operação, o que reforça a constatação do TVF de que seria ela a real adquirente das participações societárias negociadas; e b. não existir confusão patrimonial entre o patrimônio e as participações societárias representativas deste, pois a real adquirente seria a empresa chilena, CENCOSUD S.A., que não participou do processo de incorporação. (iv) peculiaridades da 3ª Operação Societária – aquisição das quotas de capital da empresa PREZUNIC COMERCIAL LTDA., em janeiro de 2012: a. no contrato de aquisição das participações societárias, constou como compradora a holding intermediária, CENCOSUD BRASIL S.A., entretanto, a transferência das quotas fora para a contribuinte, CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.; Fl. 5844DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 b. não ter a empresa CENCOSUD BRASIL S.A. atividade operacional relevante, sendo apenas uma holding intermediária que serviu como empresa-veículo ou receptáculo para adquirir as quotas da sociedade PREZUNIC; c. que, embora os pagamentos pelas participações societárias foram formalmente realizados pela contribuinte autuada, ao final, figurou a holding intermediária como detentora da minoria das quotas; d. o laudo de avaliação sequer mensura o valor da marca PREZUNIC e este seria relevante. Passo a analisar os temas. Real adquirente das operações societárias e origem dos recursos O primeiro tema referente ao ágio diz respeito à acusação de que a sociedade chilena Cencosud S.A., controladora indireta da contribuinte, seria a real adquirente em todas as operações societárias com contrapartida em ágio. A acusação aponta para a simulação das operações realizadas pela contribuinte com o intuito de forçosamente subsumi-las à legislação e possibilitar a amortização do ágio. Considera essencial para desvelar a fraude os aumentos de capital realizados e a constatação do poder diretivo da controladora indireta sobre contribuinte. Assim, considera que a real adquirente é a sociedade chilena, Cencosud S.A. Veja o trecho destacado do TVF: Além da impossibilidade de apuração de valores e de fundamentos econômicos de supostos ágios, verificou-se, na presente análise, que a verdadeira adquirente de todas as quotas de capital negociadas nas operações aqui analisadas foi a empresa chilena Cencosud SA, que decidiu as compras em atendimento a seu próprio planejamento estratégico, arcou com o ônus financeiro das aquisições, e beneficiou-se dos resultados das aquisições em seus balanços consolidados. Apesar de ser a empresa chilena Cencosud SA a verdadeira adquirente das quotas de capital das empresas negociadas, conforme exaustivamente demonstrado neste Termo, o Grupo Cencosud interpôs o contribuinte na condição de comprador, em ato simulado gerando lesão a terceiro (o erário federal). Esta interposição não passa no teste de substância econômica, visto que gerou exclusivamente benefício tributário na forma de suposto ágio que foi posteriormente amortizado pelo contribuinte. O assunto é prejudicial às demais acusações relacionadas ao ágio, tendo em vista que é comum nas três operações e, caso considerado essencial à caracterização de ato simulado ou fraude, consequentemente, implica a manutenção do auto de infração. Terem os recursos utilizados nas aquisições das participações societárias das redes de supermercados sido provenientes de aumento de capital realizado pela controladora da contribuinte não permite a conclusão de que as operações foram simuladas. O aumento de capital, sabe-se, é lícito e previsto na própria legislação cível e societária. A norma tributária, por sua vez, não restringe o ágio à sociedade que origina os recursos financeiros utilizados na aquisição. Pelo contrário, é pressuposto da operação que haja o Fl. 5845DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 denominado sacrifício econômico por aquela que registra e amortiza o ágio, bem como que este seja suportado pela adquirente das participações societárias. Assumir que a controladora chilena seria a real adquirente por dispor de “autonomia decisória” e de “recursos financeiros para a realização da operação”, reclassificando os atos, é uma presunção relativa baseada em motivos extratributários. Estes, por sua vez, são relevantes apenas quando comprovam que as práticas do sujeito passivo acerca de determinado fato jurídico não refletem o que efetivamente foi praticado no mundo real; quando meras alegações não são acompanhadas por um arcabouço probatório que as sustente, não há como aceitá-las. A propósito, na fundamentação do acórdão CSRF nº 9101-006.362, assim entende a Relatora Livia De Carli Germano: A investigação acerca do “propósito negocial” ou de “motivos extratributários” apenas é relevante no sentido de que, uma vez que este prove que as alegações do sujeito passivo acerca de determinado propósito ou motivação não se verificam na prática, isso contribuirá como elemento indicativo de que os atos por ele praticados também não seriam exatamente os declarados. Mas somente isso. Propósito negocial é matéria de defesa. Os atos não são legítimos apenas se provado o propósito negocial, pelo contrário, o propósito negocial é que somente poderá ser argumento válido para a requalificação de negócios jurídicos quando se prove a falsidade nas alegações do sujeito passivo quanto a tais motivos negociais, o que é ônus da fiscalização. Embora a autoridade fiscal tenha realizado um excelente trabalho descritivo das operações, suas premissas não se sustentam, pois, primeiro, o poder de decisão nas sociedades segue a lógica própria da ficção da pessoa jurídica e, se levada ao cabo, todos os atos das pessoas jurídicas seriam praticados, ao final, pelos seus sócios pessoas físicas. Em segundo lugar, os aumentos de capital, per se, não representam qualquer problema, já que não proibidos pela legislação e nem alteram a realidade de que a contribuinte pagou pelas participações societárias. Nesse sentido, cito a ementa do acórdão CSRF nº 9101-006.362: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. SOCIEDADE HOLDING. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO COM RECURSOS FINANCEIROS CAPITALIZADOS POR CONTROLADORA ESTRANGEIRA. ACUSAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INCORPORAÇÃO ENTRE INVESTIDOR ORIGINAL E INVESTIDA. Não subsiste acusação fiscal que busque glosar despesas com amortização fiscal de ágio sob o argumento de que deveria ser considerada como real investidora a sociedade estrangeira de onde originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição do investimento. A legislação tributária autoriza o registro do ágio pela pessoa jurídica que detém o investimento, podendo este ser amortizado a partir do momento em que tal sociedade incorpore a investida ou vice-versa (ementa produzida nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF). Fl. 5846DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 Vale mencionar, em adição a esse entendimento, as lições de Sergio André Rocha 1 : (...) O controle do planejamento tributário é objetivo-formal, não subjetivo-intencional. Contudo, temos que reconhecer que é uma linha tênue que separa a distorção do perfil objetivo do ato ou negócio jurídico e a ausência de razões não tributárias para sua prática. De fato, em uma situação em que se identifique a falta de congruência entre o que foi formalizado juridicamente e a realidade fática, como no caso do seguro dotal, sempre estará evidente que a prática do ato foi motivada exclusivamente pelo objetivo de economia tributária. Nada obstante, não se pode, a partir dessa constatação, passar à compreensão de que o motivo ou a motivação não tributária sejam decisivos para se sustentar a ilegitimidade do planejamento tributário realizado pelo contribuinte. Essa afirmação parece óbvia, mas às vezes o óbvio tem que ser dito. Todo planejamento tributário, e até mesmo os atos evasivos, têm uma finalidade comum: evitar o recolhimento, reduzir o montante devido ou postergar o pagamento do tributo. Ou seja, a finalidade é sempre a mesma. Como o próprio nome indica, um planejamento é um ato ou uma série de atos pensados e coordenados para se alcançar um fim. Logo, a legitimidade dos atos do planejamento tributário não pode ser encontrada na finalidade buscada, mas nos meios empregados. Assim, haverá situações em que o ato ou negócio jurídico será orientado por razões exclusivamente tributárias e, ainda assim, deverá ser aceito e respeitado pela fiscalização, diante da ausência de simulação, ou seja, pelo simples fato de haver congruência entre a realidade fática e forma jurídica adotada. A realidade fática e jurídica adotada são congruentes e a proveniência dos recursos utilizados para a aquisição das sociedades investidas em nada altera a obrigação que a contribuinte assumiu perante as vendedoras e cumpriu, pagando o preço acordado nos contratos de compra e venda de quotas. A contribuinte é uma sociedade operacional e explora exatamente a mesma a atividade econômica das sociedades adquiridas. A origem dos recursos se provenientes de sua controladora indireta no exterior ou até se próprios, tal como alegado no recurso voluntário, torna-se irrelevante ante a todo o contexto fático e jurídico das operações. Mais uma vez, as obrigações foram assumidas e o preço foi pago, de forma lícita. Ainda, o argumento que toca a realidade é relevante, conforme afirmado no recurso da contribuinte. Tais aquisições de participações societárias auxiliaram na consolidação da contribuinte como uma das principais redes de supermercado do país, aumentando o número de lojas no território nacional, todas compondo um mesmo conglomerado operacional. Em conclusão, entendo que os aumentos de capital realizados pela controladora indireta da contribuinte e o seu poder de direção societário não constituem motivos suficientes para ensejar a revisão do lançamento e considerá-la a real adquirente das participações societárias, de modo que supero esse tema e passo a análise dos demais. 1 ROCHA, Sergio André. Planejamento Tributário e Liberdade Não Simulada - Doutrina e Situação pós ADI 2.446. Belo Horizonte, Letramento; Casa do Direito, 2021. p. 39-40. Fl. 5847DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 Amortização de ágio por “empresa veículo” Da análise do tópico anterior e dos argumentos lançados no TVF, merece destaque o tema das empresas-veículos, já que a autoridade fiscal sustenta que a contribuinte fora pessoa jurídica “interposta” nas aquisições, porquanto a real adquirente seria a empresa chilena CENCOSUD S.A. Por decorrência lógica do que já adiantado alhures, entendo que não há utilização típica de empresa-veículo ou pessoa jurídica interposta pela controladora indireta chilena da contribuinte, porquanto esta foi quem se obrigou e adquiriu as participações societárias. Utilizo-me das reflexões tecidas pelo Conselheiro Luís Flávio Neto, no Acórdão CSRF nº 9101003.397, sobre as empresas veículo: Com paralelo nas “conduit companies”, a expressão acolhida na pragmática do CARF pode, em si, dar ensejo a confusões, pois pode abarcar situações distintas e encontrar justificativa por razões variadas, atinentes a fatores de mercado, regulatórios, societários ou mesmo exclusivamente tributários. Salvo hipótese de fraude, a utilização de “empresa-veículo” não gera qualquer efeito tributário, isto é, não altera o potencial de amortização deste em caso de posterior operação de fusão, incorporação ou cisão que ocasione o encontro patrimonial requerido pelo legislador. Por isso é correto afirmar que tais operações são neutras, não alterando a esfera de direitos dos contribuintes ou do fisco no que concerne a efetiva amortização do ágio. A Lei n. 9.532/97 não veda, expressa ou implicitamente, a prática de tais operações intermediárias, que são indiferentes ao legislador, gozando daquilo que TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. classifica de “permissão fraca”. Ensina o Professor que: “Permissões, no entanto, não resultam apenas de um preceito expresso, mas também da ausência de norma, do que decorre a chamada liberdade negativa. A permissão por ausência de norma (livre por não estar proibido nem ser obrigado) chama-se permissão fraca. Já a permissão que resulta da norma se chama permissão forte, que aponta para a liberdade no sentido positivo.” De fato, não há disposição expressa na Lei n. 9.532/97 que vede expressamente a realização de reorganizações societárias periféricas e intermediárias ao evento de absorção eleito para ensejar a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, a exemplo da constituição de empresa-veículo. O que há é uma tese sobre uma “interpretação” da Lei n. 9.532/97, pela qual a PFN sustenta a perda da possibilidade de amortização do ágio em face de reorganizações societárias com empresas-veículo. Em complemento ao trecho citado acima, no mesmo voto: Se por qualquer motivo determinada empresa (investidora), que tenha adquirido investimento relevante em outra pessoa jurídica (investida) com sobrepreço fundado em expectativa de rentabilidade futura, restar impossibilitada ou encontrar obstáculos para absorver o patrimônio da empresa investida (ou vice-versa), poderá, ainda que imbuída única e exclusivamente no propósito de se valer da economia de opção e aproveitar a amortização fiscal do ágio, realizar as restruturações societárias necessárias para Fl. 5848DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 desobstruir o seu caminho. Se a constituição de uma outra subsidiária para lhe transferir o investimento for a solução, a operação estará suficientemente justificada pelo propósito de viabilizar a fórmula operacional básica prescrita pelos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97, não lhe sendo exigida a demonstração de qualquer outro propósito extratributário. Não há, nessa hipótese, qualquer óbice no Direito privado ou no Direito tributária para a realização da referida restruturação societária e transferência do investimento com ágio. O racional é válido para se compreender que operações intermediárias não necessariamente inviabilizam a amortização do ágio, salvo em hipótese de fraude, o que não reputo existir no caso em tela, porquanto vejo que há uma divergência interpretativa entre um fato complexo – e não o intuito fraudatório. Não obstante, esclareço que não identifico no desencadeamento dos fatos a situação típica de empresa veículo. Identifico que a autoridade autuante, a partir de certas premissas e presunções, chegou à conclusão de ser esta uma operação simulada, cuja reclassificação dos atos jurídicos implicaria na impossibilidade de amortização do ágio, porquanto a real adquirente seria uma pessoa jurídica alienígena; ao passo que os negócios jurídicos celebrados pela contribuinte geram a possibilidade de amortização do ágio pago pela contribuinte. Entendo ter ocorrido a aquisição de participações societárias, negócio jurídico cuja validade é inquestionável e cujas obrigações foram assumidas pela contribuinte e pelos alienantes. Considerar que a contribuinte foi uma empresa veículo nas aquisições e sendo a real adquirente sua controladora indireta chilena, se sustenta sobretudo sob a ótica dos aumentos de capital e da origem dos recursos utilizados nas aquisições. Dessa forma, a discussão estaria mais próxima da desenvolvida no tópico anterior, no que tange à possibilidade e legalidade dessa operação, em conjunto com os impactos tributários; mas não com ênfase no tema das empresas veículos. Independentemente da caracterização jurídica, no caso em tela, afasto as acusações de que a contribuinte seria empresa-veículo da sua controladora indireta chilena, não sendo este um óbice à amortização do ágio, bem como reafirmo que a origem dos recursos utilizados nas aquisições também não sustenta a reclassificação dos fatos jurídicos. Assim sendo, passo à análise dos demais temas, em vista de tratarem da subsunção da norma tributária ao caso em tela. Laudos de Avaliação e normas aplicáveis à época As três aquisições de participações societárias com contrapartida em ágio ocorreram antes da promulgação da Lei nº 12.973/2014, que alterou as regras relacionadas à matéria, requisitos e efeitos tributários. Aplicam-se, então, as normas previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, ante ao teor do artigo 65 da Lei nº 12.973/2014: Art. 65. As disposições contidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 35 e 37 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de Fl. 5849DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art37 Fl. 31 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 1977, continuam a ser aplicadas somente às operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. Consoante relatado, são três as acusações relacionadas aos laudos de avaliação apresentados pela contribuinte no decorrer da fiscalização, em sua impugnação e utilizados para balizar os valores das operações: (i) a precariedade dos laudos, pois limitam-se a mensurar o valor econômico das empresas na data de referência da apuração; (ii) a omissão em relação a qualquer manifestação referente ao ágio, bem como não determinam o fundamento econômico de maneira expressa; e (iii) não analisam e nem reportam o valor do patrimônio líquido das empresas, impossibilitando a própria apuração do ágio. Sobre o fundamento econômico do ágio se referir ou não à expectativa de rentabilidade futura, trago as considerações contidas no voto do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, no Acórdão nº 1201-003.201: Luís Eduardo Schoueri destaca que há um pleonasmo no tocante à existência dos três referidos fundamentos econômicos para o ágio, sendo que ao jurista cabe afastar o dispositivo legal ou buscar uma diferenciação que justifique a disciplina legal. Nesse sentido, diante da falta de limites claros entre os diversos fundamentos, Luís Eduardo Schoueri afirma que inexiste dispositivo legal que impeça que haja mais de uma fundamentação, de modo que o contribuinte pode escolher o fundamento que for mais vantajoso quando houver mais de uma fundamentação 2 . Nesse sentido, para ilustrar que um mesmo fato pode se enquadrar em mais de um fundamento, Luís Eduardo Schoueri 3 traz a figura de três círculos que possuem intersecções, conforme abaixo: Cumpre destacar que uma das etapas do processo contábil é a mensuração (LOPES, Alexsandro B., MARTINS, Eliseu. Teoria da Contabilidade: uma nova abordagem. São Paulo: Atlas, 2005). A partir do estudo das formas de mensuração de uma ativo, é possível dividi-las em dois grupos: valores de entrada e valores de saída (MARTINS, Eliseu (org.). Avaliação de empresas: Da mensuração contábil à econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P. 27). Os valores de entrada representam aqueles obtidos no mercado de compra da entidade, refletindo a importância que a entidade dá ou deu quando da aquisição daquele ativo, ao passo que os valores de saída são aqueles que seriam obtidas no mercado de venda, refletindo a importância dada pelo mercado ao ativo que a empresa possui (MARTINS, Eliseu (org.). Avaliação de empresas: Da mensuração contábil à econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P. 27). 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. Fl. 5850DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art37 Fl. 32 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 Dentre os valores de entrada, destacam-se as seguintes formas de mensuração de ativo: (i) Custo histórico; (ii) Custo histórico corrigido; (iii) Custo corrente ou de reposição; (iv) Custo de reposição corrigido; e (v) Custo de reposição futuro. Por sua vez, dentre os valores de saída, destacam-se: (i) Valor Realizado; (ii) Valor corrente de venda; (iii) Valor realizável líquido; (iv) Valor de liquidação; (v) Valor de realização futuro; e (vi) Valor presente do fluxo de caixa futuro. Com relação aos valores de saída, cumpre notar que, para fins de uma avaliação econômica, os ativos podem ter ao mesmo tempo diferentes valores. No que tange aos valores de saída mais comuns, é importante salientar que um ativo pode ter tanto um valor de venda líquido das despesas para tal venda quanto um valor de uso, isto é, um valor decorrente da utilização econômica daquele ativo descontado a valor presente. Como decorrência de tal raciocínio, é cabível sob o ponto de vista econômico que um ativo (tangível ou intangível) tenha um valor realizável líquido, que seria o valor pelo qual seria transacionado em uma operação com parte independente, quanto um valor de rentabilidade futura decorrente de sua utilização. Tendo em vista que há substrato econômico para a fundamentação de um ativo por mais de um valor de saída e diante da inexistência de ordem de escolha na redação original do artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77 para a fundamentação do ágio (...), é possível que todo o fundamentado econômico seja alocado como rentabilidade futura, desde que haja um laudo suportando tal fundamento. Aliás, em termos econômicos, somente faria sentido alocar o custo de aquisição como parte de ativos tangíveis ou intangíveis se a entidade tivesse a intenção de alienar os referidos ativos. Caso contrário, aqueles ativos foram adquiridos para serem utilizados, isto é, com base em seu valor de uso, que refletem a rentabilidade futura decorrente do uso daqueles ativos. Até a edição da Lei nº 11.638/07 e do Pronunciamento Contábil nº 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, o valor registrado como ágio estava sujeito à amortização contábil. Sergio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke destacavam que as contrapartidas da amortização do ágio eram lançadas contabilmente como despesas operacionais, sendo que os critérios de amortização iriam variar de acordo com o fundamento econômico do ágio 4 . Assim, o ágio decorrente da amortização por diferença do valor de mercado dos bens era amortizado na proporção em que o ativo fosse realizado na controlada ou coligada, por depreciação, amortização, exaustão ou baixa em decorrência de alienação ou perecimento do ativo 5 . Por sua vez, no tocante ao ágio por valor de rentabilidade futura, o ágio deveria ser amortizado contabilmente no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento, devendo os resultados projetados serem objeto de verificação anual, a fim de que sejam revisados os critérios utilizados para amortização ou registrada a baixa integral do ágio 6 . (...) 4 IUDICIBUS, Sergio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. pp 173-177. 5 IUDICIBUS, Sergio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. pp 173-177. 6 IUDICIBUS, Sergio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. pp 73-177. Fl. 5851DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 Não me parece adequado à redação do art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, antes da alteração da Lei 12.973/2014, que o legislador tivesse estabelecido uma ordem para reconhecimento do ágio apenas como a parcela residual. Na investigação do Decreto-lei nº 1.598/1977, da Lei nº 6.404/1976, da Lei nº 9.532/1997 e do Decreto nº 3.000/1999 (antes das alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014), constata-se que nenhuma das normas prescritivas determina a forma específica pela qual a pessoa jurídica investidora, no caso, a contribuinte, deveria, no momento da aquisição, demonstrar o ágio apurado por expectativa de rentabilidade futura da pessoa jurídica investida. Adicionalmente, conforme o voto do Conselheiro Luis Flávio Neto (Acórdão CSRF nº 9101003.397): Conforme se observa acima, o legislador deixou para os contribuintes a escolha de qual fundamento de ágio seria utilizado, não obrigando de maneira alguma que a avaliação fosse feita pelo fundo de comércio como parece acreditar o auditor fiscal, podendo perfeitamente utilizar como fundamento de ágio, o valor de rentabilidade da controlada com base em previsão de resultados futuros. (...) Realmente não se poderia partir para avaliação de valores de resultados futuros sem ter o valor atual do bem, que é composto necessariamente pelo valor de fundo de comércio e outros intangíveis. Entendo, portanto, que à época em que as operações foram realizadas, a legislação tributária não estabelecia forma, critério ou metodologia específica na elaboração dos laudos de avaliação e nem na determinação da demonstração da justificativa econômica do ágio. A eleição do fundamento econômico seria opção do contribuinte, mas não constituindo uma mera faculdade irresponsável, uma vez que deveria estar lastreada nos documentos da operação societária. Pragmaticamente, portanto, é necessário analisar os laudos de avaliação para verificar se existem marcas do processo de mensuração do valor das empresas que atestem minimamente como foram apurados. Nesse contexto, observa-se que os laudos de avaliação das três operações mensuram o valor das sociedades adquiridas por meio do método de avaliação de empresas que considera sua valoração a partir da expectativa de geração de receitas futuras, qual seja o método do fluxo de caixa descontado, também conhecido como income approach. Na aquisição da rede Prezunic, de acordo com o laudo elaborado pela Delloite Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (fls. 1.823 a 1.857), em 04 de julho de 2012, a metodologia utilizada para mensurar o valor da sociedade foi a do fluxo de caixa descontado. Essa metodologia tem a finalidade de projetar o potencial lucrativo da empresa no futuro, trazendo-o a valor presente, por meio de uma taxa de desconto, sempre quando há expectativa de continuidade do empreendimento. Vide a explicação contida no próprio laudo de avaliação (fl. 1.840): Considerando o objetivo do estudo, as expectativas de geração de lucros e caixa no futuro e ainda que seus acionistas não tem intenção de encerrar o negócio, foi adotado Fl. 5852DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 na avaliação do Prezunic o Income Approach, baseado na metodologia do fluxo de caixa futuro descontado a valor presente, conforme apresentado a seguir: (...) Este método considera que o valor econômico de um negócio está diretamente relacionado ao valor presente dos fluxos de caixa líquidos gerados pela rentabilidade futura de suas operações. O mesmo método de avaliação foi utilizado na operação em que a contribuinte adquiriu a rede de supermercados Bretas (fl. 2.155), cujo laudo foi elaborado pela Delloite Touche Tohmatsu Consultores Ltda., em 28 de janeiro de 2011 (fls. 2.138 a 2.177). Na aquisição da rede Super Família, o laudo elaborado pela Brand Serviços de Contabilidade Sociedade Simples Ltda., em 05 de maio de 2010 (fls. 2.229 a 2.255), igualmente utilizou a metodologia do fluxo de caixa descontado para avaliar as participações societárias (fl. 2.241). Dessa forma, entendo ser legitimo considerar que os ágios gerados nas operações societárias analisadas tenham como fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura, ante à ausência de clareza da lei tributária. É razoável que a contribuinte opte pelo fundamento econômico que deu substrato à avaliação da empresa e, especialmente, tratando-se de laudos de avaliação das sociedades adquiridas que nitidamente projetam para o futuro uma expectativa de rentabilidade. Por fim, a última acusação fiscal afirma que os laudos de avaliação não analisam e nem reportam o valor do patrimônio líquido das empresas, impossibilitando a apuração do ágio. Também entendo não proceder, tendo em vista que os laudos de avaliação elaborados conforme as regras da lei tributária à época são anteriores à conclusão da operação – não há como apurar o patrimônio líquido naquele momento. De toda forma, os patrimônios líquidos das sociedades adquiridas foram aferidos nas datas das incorporações, conforme se extrai dos laudos de incorporação juntados aos autos - Bretas (fls. 5.378 e 5.401) e Prezunic (fl. 5.542 a 5.547). Afasto as alegações de imprestabilidade dos laudos de avaliação e passo a analisar as acusações específicas de cada operação. 1º Operação Societária - aquisição de quotas de capital da empresa SUPER FAMÍLIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA A autoridade fiscal considerou que a operação de aquisição de participações societárias do Super Família, na verdade, foi uma venda de ativos e a sociedade adquirida seria uma empresa-veículo utilizada de forma simulada para possibilitar a amortização do ágio. Isso porque as lojas dos supermercados estariam vinculadas à sociedade UNIÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. O documento que norteou a transação societária consta às fls. 5.036 a 5.059. No contrato celebrado entre a contribuinte e a vendedora, logo nos considerandos, nota-se que não se trata de mera transação de ativos, porquanto há expressa menção à transação de quotas da Fl. 5853DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 sociedade que operará os negócios e dos seus estoques (a exemplo dos considerando ‘i’, ‘ii’ e ‘iii’). Pela estrutura contratual, é inegável que os supermercados adquiridos estavam inicialmente vinculados à pessoa jurídica União Comércio de Alimentos Ltda. e o instrumento contratual previu a cisão dessa atividade econômica e incorporação numa outra sociedade (genericamente denominada “ASSETCO”). Essa outra sociedade seria e foi adquirida pela contribuinte. Isso é corroborado pelas cláusulas 1.1. “Constituição da ASSETCO” e 1.2. “Contribuição de ativos” (fls. 5.039) do contrato. Sobre a necessidade de criação dessa “ASSETCO”, em sua defesa, a contribuinte alega que a família Pires (titular das quotas do Super Família), mantinha negócios imobiliários, além da rede de supermercados, e isso fez com que a operação fosse desenhada dessa forma para segregar as atividades econômicas distintas e possibilitar a venda dos supermercados. A justificativa apresentada é verossímil. Não é incomum que uma mesma pessoa jurídica, por exemplo, detenha patrimônio imobiliário não envolvido na transação, ensejando a necessidade de segregar tais imóveis da atividade econômica explorada (ex. os imóveis das lojas, centros de distribuição etc.). Isso justificaria uma cisão ou outra operação societária de segregação. E a situação, cujo protocolo de cisão está nas fls. 5.085 a 5.090, indica que não há nenhum patrimônio imobiliário que acompanhou a integralização na nova empresa adquirida pela contribuinte. Conseguinte, a criação da nova pessoa jurídica, que veio a ser adquirida pela contribuinte, data do mês de janeiro de 2010 (fl. 5.067), ao passo que o contrato de transação das quotas foi pactuado em março de 2010 (fl. 5.059). Naturalmente, após a celebração do documento definitivo da operação, ocorreu a cisão dos supermercados e integralização na sociedade Super família (fls. 5.069 a 5.090). A rede de supermercados passou a ser explorada pela sociedade adquirida pela contribuinte (Super Família). Independentemente das datas, a sequência fática da operação desenhada, por ora, não apresenta qualquer indício de irregularidade. Em adição, as cláusulas 1.6. e 1.7. do contrato, “Venda de QUOTAS” e “Preço das QUOTAS” sedimenta qualquer dúvida levantada sobre ser uma operação de venda de ativos ou uma aquisição de participações societárias. Trata-se de uma aquisição de participações societárias e o uso do termo “ASSETCO”, bem como a constituição de uma nova sociedade que explorasse a rede Supermercado Família, não altera o conteúdo do instrumento negocial e da operação concretizada. Não se deve assumir, por exemplo, que a exclusão de ativos e passivos, seja determinante para descaracterizar a operação de aquisição de participações societárias e qualificar o negócio jurídico como uma mera venda de ativos. Cláusulas desse gênero, a bem da verdade, delimitam precisamente as condições para que o negócio jurídico complexo ocorra, o que é natural em processos de fusões e aquisições. Delimitar, por exemplo, alguns ativos excluídos, tal como ocorre no caso do caixa e de alguns veículos (cláusula 1.3. – fl. 5.040) e, mais, a exclusão de passivos que não foram precificados na operação (cláusula 1.4. – fl. 5.040), obviamente porque não informados nas demonstrações financeiras e nos livros contábeis, é absolutamente normal e objetivam garantir a segurança do negócio jurídico e do equilíbrio Fl. 5854DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 econômico-financeiro do contrato para as partes. Não transformam a operação em uma venda de ativos, por terem sido estabelecidas condições pelas quais o acordo seria mantido. Presumir que seria uma mera venda de ativos ou que a contribuinte apenas criara uma empresa-veículo para possibilitar a amortização do ágio, não converge com o instrumento contratual analisado e o que se nota é uma operação societária complexa cujo instrumento tem previsão exaustiva sobre diversos pontos relevantes ao negócio. Ainda que pudesse ser uma empresa-veículo para possibilitar a amortização do ágio, considero não ser este o caso, pois a mesma apresentou resultados operacionais, conforme DIPJ 2010 e Balanço Patrimonial da Super Família de março de 2010 (fls. 5.142 a 5.196). Por fim, sobre os laudos questionados pela fiscalização, conforme já abordado anteriormente, não vejo inconsistências sólidas que os invalidem e impeçam a amortização fiscal do ágio. Não vislumbro a hipótese levantada pela autoridade fiscal, motivo pelo qual afasto tal acusação. 2ª Operação Societária - aquisição de quotas de capital da empresa IRMÃOS BRETAS FILHOS & CIA LTDA e da FAG PARTICIPAÇÕES LTDA. As acusações contidas no TVF sobre a aquisição da rede Bretas, resumem-se no fato de ter considerado a autoridade fiscal que a real adquirente seria a CENCOSUD S.A., controladora da contribuinte e que tal empresa participou do instrumento contratual na condição de garantidora da operação. Com base nesse raciocínio, não existiria confusão patrimonial entre a real adquirente e a sociedade adquirida. Conforme exposto alhures, considero ser a contribuinte a real adquirente das quotas das sociedades FAG e Irmãos Bretas, porquanto os aumentos de capital social, realizados anteriormente aos pagamentos da aquisição destas, não têm o condão de macular a operação que foi licitamente pactuada e concretizada. Assim, afasto a consideração da autoridade fiscal nesse ponto. Sobre a CENCOSUD S.A. ser garantidora no instrumento contratual de aquisição das quotas, juridicamente é indiscutível que não a torna adquirente das participações societárias, primeiro, porque a garantia não foi acionada e não houve desembolso efetivo por parte dela de qualquer montante diretamente às empresas compradas e, em segundo lugar, pois as estruturas de garantias, sejam elas garantias reais ou a obrigação de uma terceira pessoa, são comumente observadas em operações que envolve valores expressivos, como foi essa operação. Assim sendo, inexistem óbices à dedução das despesas com amortização do ágio na referida operação societária. Fl. 5855DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 3ª Operação Societária – aquisição das quotas de capital da empresa PREZUNIC COMERCIAL LTDA. O terceiro negócio jurídico apreciado diz respeito à aquisição da rede Prezunic pela contribuinte. Neste, reside uma outra problemática, pois, inicialmente, no contrato de aquisição das participações societárias, constou como parte compradora a empresa holding Cencosud Brasil S.A., entretanto, a maior parte das quotas foram pagas pela contribuinte, Cencosud Brasil Comercial Ltda. e também transferidas à ela. Entretanto, ainda que exista essa pretensa confusão, a conclusão da fiscalização continuou enveredando no sentido de que a real adquirente seria a empresa chilena Cencosud S.A. (nem a contribuinte e nem a holding Cencosud Brasil S.A.), veja: Dessa forma, sendo a Cencosud SA a real adquirente das participações societárias, o que se verifica, na realidade, foi a interposição das empresas brasileiras Cencosud Brasil SA na condição de compradora, em substituição à real adquirente Cencosud SA, e das empresas Cencosud Brasil SA e Cencosud Brasil Comercial SA (contribuinte), na posterior condição de sócias da empresa adquirida PREZUNIC, também em substituição à empresa chilena CENCOSUD SA. Além disso, sendo a Cencosud SA a real adquirente, neste caso também resta comprometida a incorporação posteriormente realizada pelo contribuinte, visto que a incorporação da PREZUNIC COMERCIAL LTDA não resulta em confusão patrimonial entre os patrimônios do adquirente e da empresa adquirida. De fato, o “Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças” foi celebrado entre a Cencosud Brasil S.A. e as partes da rede Prezunic (fls. 5.403 a 5.454). Contudo, a 21ª Alteração do Contrato Social da Prezunic, que reflete o momento imediatamente após a conclusão do negócio, admitiu em seu quadro societário a Cencosud Brasil S.A. (holding), com apenas uma quota, e a contribuinte, com todo o restante das quotas. Os pagamentos pelas quotas adquiridas foram feitos pela contribuinte, conforme comprovantes às fls. 5.494 a 5.499. Isso significa que o sacrifício econômico pela aquisição das quotas, portanto, foi suportado pela contribuinte. O impasse que se apresenta, em razão de a Cencosud Brasil S.A. ser parte no contrato mencionado, mas o pagamento das quotas serem suportados pela contribuinte, é superável, em vista de que esta foi a real adquirente na operação, foi quem registrou o ágio, incorporou a investida e amortizou o ágio. A própria fiscalização, embora consigne expressamente a ocorrência de tal sequência fática, ao reclassificar a operação, entendeu que a real adquirente seria a controladora chilena da contribuinte. Diante disso, não vejo óbices com relação a esse tema e considero que a verdadeira adquirente das quotas representativas da rede Prezunic, é a contribuinte, por ter suportado o preço e as obrigações, cumprindo. Afasto a acusação de que seria a controladora chilena, Cencosud S.A., a real adquirente, conforme conclusão firmada anteriormente. Fl. 5856DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 Sobre os laudos questionados pela fiscalização, conforme já abordado anteriormente, não vejo inconsistências sólidas que os invalidem e impeçam a amortização fiscal do ágio. Possibilidade de amortização do ágio Analisadas as razões que ensejaram o lançamento das exações relacionadas ao ágio, não julgo adequado obstar a amortização dos ágios gerados nas aquisições de participações societárias, por serem estes legítimos. Não vislumbro a hipótese de fraude tal como apontado pela autoridade fiscal. Justifico: os negócios foram realizados entre partes independentes e não- relacionadas; a contribuinte é uma sociedade operacional, atuante no segmento supermercadista e adquiriu outras empresas que também exploravam essa atividade econômica; os pagamentos estão comprovados no processo e foram realizados diretamente aos vendedores, gerando, inclusive, ganhos de capital tributáveis nessa ponta; o ágio reconhecido contabilmente tem suporte em elaboração de laudos de avaliação hábeis e que não infirmam a previsão legislativa à época, sendo que, ainda, o valor do patrimônio líquido consta dos laudos de incorporação; e, por fim, no campo pragmático, a substância econômica da operação resulta na consolidação da rede de supermercados da contribuinte uma das maiores do país. Pauto meu posicionamento, sobretudo, na ausência de vedação legal quanto aos aumentos de capital realizados pela Cencosud S.A. junto à contribuinte, bem como entendo que sustentar a imprestabilidade dos laudos de avaliação não se mostra razoável. Ainda assim, remanesce a necessidade de subsumir a realidade fática à norma consolidada nos artigos 385 e 386 do RIR/1999, verificando o cumprimento dos requisitos autorizadores para a dedutibilidade do ágio. Desdobramento do Custo de Aquisição Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): Fl. 5857DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A72 Fl. 39 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º). (...) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11). A atração da norma de dedutibilidade do ágio, salvo em casos de fraude, dolo ou simulação, depende de cinco requisitos: (i) a aquisição de investimento relevante com Fl. 5858DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art7%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art11 Fl. 40 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 contraprestação em ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura; (ii) fluxo financeiro ou sacrifício econômico na operação; (iii) desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial da investida e ágio ou deságio incorrido; (iv) a amortização do ágio deve se processar contra os lucros da empresa investida (encontro de receitas e despesas); e (v) absorção patrimonial entre as pessoas jurídicas investidora e investida, a que se refira o ágio. As aquisições das participações societárias compreenderam o sobrepreço e, conforme já explanado, o fundamento econômico do ágio é a expectativa de rentabilidade futura. O fluxo financeiro dos pagamentos está comprovado nos autos e o único objeto de questionamento foi superado, porquanto o fato de ter ocorrido aumentos de capital pela controladora da contribuinte não compromete a higidez das operações, cuja real adquirente considero ser a própria contribuinte. O desdobramento do custo de aquisição em patrimônio líquido e ágio foi contabilmente realizado. E, no que tange aos dois últimos requisitos, nas três operações foram realizadas as devidas incorporações das sociedades e os lucros das sociedades operacionais se processaram contra o ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. Por essas razões, na matéria atinente ao ágio, entendo que as operações societárias foram legítimas e voto por dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Reflexos na CSLL No que tange à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a dedutibilidade se encontra assegurada pela legislação, sob a fundamentação de que as limitações à dedutibilidade do ágio existentes relativamente ao IRPJ não se aplicam à CSLL, inexistindo, igualmente, qualquer previsão para a respectiva adição. A CSLL foi inaugurada no ordenamento jurídico pela Lei nº 7.689/1988; reduziu- se a alíquota do IRPJ e criou-se a contribuição. Deriva, em certa medida, do IRPJ, mas assumiu regime jurídico próprio, mantendo sua autonomia enquanto tributo. A base de cálculo da CSLL está prescrita no artigo 2º da Lei nº 7.689/1988, tendo passado por alterações introduzidas pela Lei nº 8.034/1990, que destacou a especificidade de sua base de cálculo. De maneira mais ampla, a base de cálculo da contribuição foi delineada pelo artigo 2º como o valor do resultado do exercício (contábil), antes da provisão para o imposto de renda. As alterações promovidas pela Lei nº 8.034/1990 deram maior concretude à sua base de cálculo, relativamente a quais seriam as adições ou exclusões pertinentes. Veja as previsões introduzidas no § 1º de sua alínea “c”, tal como vigentes à época dos fatos: c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) Fl. 5859DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) Nos itens 1 e 4, previu-se que as variações do valor do patrimônio líquido que implicassem alteração do resultado em decorrência do Método de Equivalência Patrimonial (artigo 248 da Lei nº 6.404/1976) seriam fiscalmente neutras também para a apuração da CSLL. Não pretendeu, portanto, neutralizar os efeitos de variações do valor pago a título de ágio, pois este é imutável, já que consubstanciado pelo montante pago excedente ao patrimônio líquido no momento da aquisição, devendo ser registrado contabilmente de maneira apartada conforme determinação do artigo 20 do Decreto-lei nº1.598/1977. Compreender, então, que os itens 1 e 4 da alínea “c” acima transcritos imporiam a neutralidade fiscal do ágio, significa desconsiderar sua imutabilidade e confundir patrimônio líquido com o sobrepreço a ele excedente, e, na essência, assumir a falta de compreensão do próprio conceito de ágio. Com a promulgação da Lei nº 8.981/1995, cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.065/1995, o artigo 57 ficou prescrito com o seguinte texto: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) O dispositivo, ainda que traga aproximações entre a CSLL e o IRPJ quanto à apuração e pagamento, especialmente no que concerne ao vencimento, pagamento, período e dinâmica de apuração, ressalva que tais aproximações não se aplicariam à base de cálculo e às alíquotas previstas na legislação em vigor, salvo alterações expressas na própria lei. A referida autonomia foi reafirmada pela primeira parte do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995, que aproximou as bases de cálculo de ambos os tributos por meio de sua submissão à regra geral de dedutibilidade de despesas do artigo 47 da Lei nº 4.506/1964: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das Fl. 5860DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.” (grifo nosso) É notório o esforço legislativo em delimitar as aproximações e distanciamentos entre os tributos em comento e da sua interpretação, confirma-se a ausência de plena identidade entre ambos no que tange sua base de cálculo e suas alíquotas. Ainda que ambos tenham como premissa de definição da base de cálculo o lucro líquido contábil para sua apuração, cada qual sofre adições e exclusões próprias. Sob estas premissas, o artigo 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação então vigente, exclui as contrapartidas de amortização do ágio apenas da determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ), não trazendo vedação relativamente à base de cálculo da contribuição Fl. 5861DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 sobre o lucro. A previsão legislativa confirma que, caso não houvesse a ressalva ali prevista, tratar-se-ia de despesa a priori dedutível. Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) No caso concreto, a permissão da dedutibilidade do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura introduzida no ordenamento pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 9.532/1997, faz referência unicamente ao Lucro Real, porque somente a ele se aplicava a restrição do artigo 25 do Decreto-lei nº 1.598/1977. Entendo, assim sendo, ser procedente o Recurso Voluntário também relativamente à dedutibilidade das despesas de amortização do ágio para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, devendo ser cancelado o Auto de Infração neste ponto. AJUSTES NEGATIVOS DE RTT Conforme apontado no TVF: O contribuinte registrou, no LALUR e no LACS, para o ano-calendário 2014, ajustes negativos de RTT. Contudo, o contribuinte não apresentou os arquivos FCONT, exigidos pelas normas tributárias para comprovar os ajustes de RTT. Parte dos ajustes de RTT são, de acordo com informações prestadas pelo contribuinte, referentes às amortizações indevidas de ágio realizadas no ano-calendário 2014. As parcelas relativas a amortização indevida de ágio estão sendo glosadas, conforme já detalhado neste Termo. Contudo, o montante de ajustes negativos decorrentes do RTT registrados pelo contribuinte no LALUR e LACS de 2014 é superior ao total do ágio indevidamente amortizado. Sendo assim, em razão da não apresentação de arquivos FCONT pelo contribuinte, referente ao ano-calendário 2014, estão sendo também glosados os valores de ajustes negativos de RTT, acima dos valores de ágio indevidamente amortizado. Desta forma, o resultado final para o ano-calendário 2014 é a glosa integral dos ajustes negativos de RTT. esta glosa está sendo registrada da seguinte forma: a) uma parte na forma de falta de adição ao lucro real de ágio indevidamente amortizado; b) a parcela restante na forma de ajustes negativos de RTT não comprovados. Com relação ao lançamento discriminado no item “a” supracitado, que seria a falta de adição ao lucro real do ágio amortizado, porquanto entendo pela legitimidade e validade do ágio amortizado pela contribuinte a análise fica prejudicada, impedindo a glosa dos ajustes. Remanescente a glosa relacionada à “parcela restante na forma de ajustes negativos de RTT não comprovados”. Fl. 5862DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 Esclareço que os ajuste do Regime Tributário de Transição no ano de 2014 totalizaram R$ 345.526.739,07, sendo compostos por R$ 341.619.119,04 a título do ágio amortizado e R$ 3.907.620,03 da parcela restante, não comprovada pela contribuinte, conforme aduzido pela autoridade autuante e confirmado na Parte A do LALUR (fl. 4.581). A parcela de R$ 3.907.620,03, objeto do terceiro item do auto de infração, teve a seguinte impugnação pela contribuinte: (i) que tentou transmitir a FCONT em novembro de 2018, mas isso não foi possível por falha técnica do programa; (ii) ainda que sem a transmissão da obrigação acessória, a glosa representa a aplicação das novas regras contábeis para a apuração o IRPJ e da CSLL, eliminando a neutralidade fiscal do RTT no ano de 2014; e (iii) deveria ter sido aplicada somente multa isolada pelo descumprimento da obrigação acessória e não a glosa lançada no auto de infração. Justifica, portanto, que as diferenças decorrem de distintos tratamentos contábeis previstos nos pronunciamentos técnicos, conforme aponta na planilha abaixo colacionada, demonstra no Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado do Exercício de 2014 (fls. 5.564 a 5.573): Como é sabido, a Lei nº 11.638/2007 alterou as regras contábeis brasileiras para convergir com o padrão internacional conhecido como International Financial Standards – IFRS. A Lei nº 11.941/2009, por sua vez, foi promulgada com o objetivo de neutralizar os impactos fiscais decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis na apuração das bases de cálculo de tributos federais, de modo a reduzir a insegurança jurídica criada com as alterações das regras contábeis. Foi instituído o RTT, possibilitando aos contribuintes sujeitos ao RTT reverter os efeitos das novas regras, aplicando-se, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 – é o que se conhece como neutralização. Veja o teor do artigo 16 da referida lei: Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, Fl. 5863DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm Fl. 45 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Assim sendo, ainda que a contribuinte não tenha apresentado a FCONT do período e posteriormente tenha enfrentado dificuldades técnicas para sua transmissão – o que justifica o lançamento pela autoridade fiscal da glosa e de eventual multa isolada que poderia ter sido imputada -, entendo que estão comprovados nos autos os ajustes de RTT residuais glosados. E, nesse sentido, a glosa não deve ser mantida, sob pena de anular a neutralidade intrínseca ao RTT. Em casos semelhantes tal posicionamento foi adotado, a exemplo do Acórdão 1401-002.113: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DISPÊNDIO COM A EMISSÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES. GLOSA. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. DESCABIMENTO. Anteriormente à introdução do Regime Tributário de Transição RTT, o tratamento tributário relativo às despesas com a emissão de novas ações era de conta redutora do resultado. Durante a sua vigência, o Contribuinte deveria reverter/neutralizar, para efeitos tributários, os novéis expedientes contábeis, de forma que a apuração de seu resultado refletisse o quadro normativo existente até 31/12/2007. Findo o RTT, estabeleceu-se através da MP nº 627/2013, convertida na Lei nº12.973/2014, a garantia do proveito do dispêndio com os gastos na emissão primária de ações. A exposição de motivos da referida norma demonstra a intenção inequívoca de manter o mesmo tratamento tributário até então dado aos contribuintes que tivessem incorrido em tais despesas. Assim, por decorrência lógica, se a intenção manifesta era de garantir o mesmo tratamento tributário até então existente, significa dizer que desde antes da edição da Lei nº 12.973/14 já lhe era garantido tal tratamento. Incabível, portanto, a exigência de exclusão de tais despesas na apuração do Lucro Real. A ausência do cumprimento da obrigação acessória poderia ser penalizada por multa isolada, contudo, justificado o ajuste, afasto a glosa integral dos ajustes que visam neutralizar os efeitos da novel legislação. Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário, nesse tema. Recomposição do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL Face ao resultado proposto no voto, há de se recompor o prejuízo fiscal de IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL, compensados de ofício no ato da lavratura do auto de infração. Conclusão Fl. 5864DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art191 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art191 Fl. 46 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 Ante aos fundamentos expostos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento integral, levando à recomposição dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL compensadas de ofício pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Declaração de Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. Não obstante o substancioso voto do eminente Relator, acompanhei-o pelas conclusões em razão das especificidades da pessoa jurídica considerada veículo pela autoridade fiscal permitirem a dedutibilidade do ágio. 2. Todavia, por divergir do relator em relação às premissas da empresa veículo e quanto à dedutibilidade das despesas de amortização do ágio da base de cálculo da CSLL - matéria que restou prejudicada em razão da higidez da dedutibilidade do ágio no caso concreto, elenco trechos do acórdão nº 1201-005-577, de 21/09/2022, de minha relatoria, em que retrato o meu posicionamento acerca dessas matérias. Veja-se: 121.Como dito acima, em se tratando de planejamento tributário, não é o rótulo atribuído a determinada operação que automaticamente gera consequências tributárias, mas a análise do caso concreto, as minúcias dos fatos e das operações. 122.Antes de analisar a questão da “empresa veículo”, oportuno fazer algumas considerações sobre a função social da empresa. Vejamos. 123.Segundo Sérgio Campinho, a empresa apresenta-se como um elemento abstrato, fruto da ação intencional do seu titular - o empresário - em promover o exercício da atividade econômica de forma organizada. O autor chama atenção ainda para não se confundir empresa com sociedade, procedimento comum tanto em textos legais quanto em decisões judiciais/administrativas. 124.Nesse sentido, continua Campinho, “poderá existir sociedade sem empresa, ainda que seu objeto compreenda atividade própria de empresário, bastando para isso que seus atos constitutivos sejam inscritos na Junta Comercial sem, de fato, entrar em atividade, deixando de exercer a exploração do objeto”. A empresa somente “surgirá com o fim da inatividade”. Fl. 5865DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 125.Nessa mesma linha, Bulhões Pedreira e Lamy Filho sustentam que “no plano social, a empresa é organização produtiva que compreende um grupo social (formado por empresários e empregados) e os recursos naturais e de capital por ele utilizados para produzir bens econômicos”. Por outro lado, “no plano jurídico, a empresa é representada pelo empresário individual ou pela sociedade empresária, que são sujeitos dos direitos e obrigações nascidos da sua criação e funcionamento”. 126.Segundo os autores, “a função precípua da empresa é produzir bens econômicos, mas devido às suas características desempenha funções, tanto na produção quanto na circulação econômica e na repartição de renda, e de agente de poupança e de investimentos”. 127.No âmbito infraconstitucional a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), no art. 116, parágrafo único e art. 154, chama atenção para o cumprimento da função social por parte das sociedades empresárias: Art. 116. [...] Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender. [...] Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. 128.De igual forma, a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), no art. 47, elenca, dentre outros objetivos, a preservação da empresa e sua função social: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 129.Ao tratar da função social da empresa, Manoel Pereira Calças observa: Na medida em que a empresa tem relevante função social, já que gera riqueza econômica, cria empregos e rendas e, desta forma, contribui para o crescimento e desenvolvimento socioeconômico do País, deve ser preservada sempre que for possível. O princípio da preservação da empresa que, há muito tempo é aplicado pela jurisprudência de nossos tribunais, tem fundamento constitucional, haja vista que nossa Constituição Federal, ao regular a ordem econômica, impõe a observância dos postulados da função social da propriedade (art. 170, III), vale dizer, dos meios de produção ou em outras palavras: função social da empresa. O mesmo dispositivo constitucional estabelece o princípio da busca do pleno emprego (inciso VIII), o que só poderá ser atingido se as empresas forem preservadas. 130.No Conflito de Competência 118.183, de 2011, a Ministra Nancy Andrighi ressaltou o princípio da continuidade da empresa, vez que significa manutenção de empregos, geração de novos postos de trabalho, movimentação da economia, manutenção da saúde financeira de fornecedores, entre outros ganhos: Não se pode perder de vista o objetivo maior, de preservação da empresa, que orientou a introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, Fl. 5866DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 da regra do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05. O que buscou o legislador, com tal regra, foi implementar a ideia de que a flexibilização de algumas garantias de determinados credores, conquanto possa implicar aparente perda individual, numa análise imediata e de curto prazo, pode significar ganhos sociais mais efetivos, numa análise econômica mais ampla, à medida que a manutenção do empreendimento pode implicar significativa manutenção de empregos, geração de novos postos de trabalho, movimentação da economia, manutenção da saúde financeira de fornecedores, entre inúmeros outros ganhos. 131.O Ministro Benedito Gonçalves ao analisar o REsp 1.592.455 assentou, em homenagem ao princípio da preservação da empresa, que a execução fiscal não pode afetar o plano de recuperação judicial da sociedade empresária: A jurisprudência desta corte superior firmou entendimento de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, em homenagem ao princípio da preservação da empresa, porquanto o pagamento do crédito tributário devido será assegurado, no momento oportuno, pelo juízo falimentar, observadas as preferências legais, não havendo, assim, prejuízo à Fazenda Pública”, 132.Ao julgar o REsp 1.023.172, em 2012, o Ministro, Luis Felipe Salomão, destacou que o princípio da preservação da empresa está alinhado à Constituição (art. 170, III, CF): Com efeito, a Constituição da República consagra a proteção à preservação da empresa por duas razões basilares: (i) é forma de conservação da propriedade privada; (ii) é meio de preservação da sua função social, ou seja, do papel socioeconômico que ela desempenha junto à sociedade em termos de fonte de riquezas e como ente promovedor de empregos. Assim, o princípio da preservação da empresa cumpre a norma maior, refletindo, por conseguinte, a vontade do poder constituinte originário. 133.Verifica-se, pois, que a empresa tem uma função social, a qual deve, sempre que possível, ser preservada. 134.Como lembra Ruy Barbosa, “o fisco não pode influir na estruturação jurídico- privada dos negócios do contribuinte, para provocar ou exigir maior tributação”. Afinal, o contribuinte pode utilizar-se das faculdades asseguradas pela ordem jurídica que lhe proporcione menor tributação, mas para tanto, é necessário, continua o autor, que “o contribuinte tenha estruturado os seus empreendimentos, as suas relações privadas, mediante as formas normais, legítimas do Direito Privado” . 135.Nesse contexto não se afigura legítimo a constituição de uma empresa para logo em seguida ser extinta. Seria semelhante construir uma casa para em seguida destruí-la. Observo que não se trata de ingerência na liberdade negocial ou atividade da pessoa jurídica. Todavia, a partir do momento que determinado procedimento/atividade não está de acordo com o ordenamento jurídico, a dedução legal pretendida deve ser negada. 136.Como dito, uma pessoa física ou jurídica pode construir uma casa e em seguida destruí-la, afinal, como proprietária, pode dispor do seu bem da maneira que melhor lhe aprouver. Todavia, se a conduta objetivou exclusivamente receber indenização do seguro não encontrará amparo no ordenamento jurídico. 137.De igual forma, a pessoa jurídica pode constituir e extinguir quantas empresas (sociedades) quiser. Todavia, para usufruir da dedução do ágio, a empresa deve cumprir sua função social, estar autorizada por lei, ou apresentar alguma particularidade que Fl. 5867DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 permita tal dedução. Caso contrário, seria permitir a constituição de uma empresa para em seguida “morrer” e deixar como herança ou legado a dedução do ágio. 138.Reitero, não há falar-se em imiscuir-se nas diretrizes da pessoa jurídica, mas tão somente impedir que a empresa constituída com a única função de empresa de “passagem” funcione como arquétipo para a dedução do ágio. Afinal como visto acima, funcionar como “passagem, veículo” não figura no rol das funções sociais da empresa. 139.Klaus Tipke , ao discorrer sobre a unidade da ordem jurídica tributária, salienta que “O direito tributário não precisa estar orientado por princípios do direito civil ou por princípios de outros ramos do direito público; ele deve observar os princípios de outras ordens jurídicas parciais suficientemente, apenas, para impedir que ocorram contradições axiológicas na ordem jurídica total”. 140.É o caso. Enquanto todo ordenamento jurídico busca a preservação da empresa, como visto acima, a recorrente, mediante arranjo tributário, constitui uma empresa que logo em seguida é extinta, tão somente para usufruir do ágio. 141. Permitir o uso da empresa como “veículo”, no caso dos autos, vai de encontro ao princípio da preservação da empresa. Seria repartir com toda sociedade um ônus fiscal que não lhe pertence e que não encontra amparo no ordenamento jurídico. [...] Base de cálculo da CSLL. Despesa com amortização de ágio [...] 221. O art. 248 da Lei 6.404/76, em sua redação original, estabelece que os investimentos em sociedades coligadas e sociedades controladas devem avaliados pelo patrimônio líquido, método da equivalência patrimonial, de acordo com as normas que especifica. (MEP) 222.Em seguida, editou-se o Decreto-lei 1598/77 com vistas a “adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)”, conforme consta em seu preâmbulo. 223. O art. 20 do referido do Decreto-lei, como já visto, dispõe que o custo de aquisição do investimento avaliado pelo MEP deve ser desdobrado em patrimônio líquido e ágio, com o respectivo fundamento. Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; Fl. 5868DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. 224. Como observa Schoueri, “o MEP apenas possibilita que se revele, em cada empresa participante do grupo, um lucro que, afinal, foi auferido uma única vez, no elo inferior da cadeia societária. [...] por esse motivo, que o resultado proveniente da equivalência patrimonial é neutro para fins tributários”. A neutralidade fiscal dos ajustes do MEP encontra-se no art. 23 do Decreto-lei: Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). Parágrafo único - Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País . (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). 225. O Decreto-lei também estabelece, nos arts. 25 e 33, a neutralidade fiscal da amortização do ágio/deságio e dispõe que somente haverá efeitos fiscais quando da alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada. Veja-se: Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) [...] Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) 226. Como se vê, o MEP e os respectivos registros, que incluem despesas de amortização de ágio, são neutros para fins fiscais; todavia, o ágio e deságio terão efeitos no caso de alienação ou liquidação do investimento. 227. Note-se que o ágio é desdobramento do investimento (art. 20) e sua neutralidade tributária - não amortização, exceto na hipótese de liquidação ou alienação do investimento - é decorrência da neutralidade da avaliação do investimento pelo MEP. Fl. 5869DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 228. Nesse contexto, verifica-se, pois, que a regra geral é não dedução da amortização do ágio em decorrência da neutralidade fiscal, regra que se aplica tanto ao IRPJ quanto à CSLL. 229. Pois bem. Em consonância com o Decreto-lei 1.598/77, a Lei 7.689/88 ao instituir a CSLL também estabeleceu a neutralidade tributária dos investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial nos itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1º do art. 2º ao determinar a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: [...] c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Grifo nosso). 230. A Lei 9.532/97, por sua vez, estabeleceu em seu art. 7º, III, que a pessoa jurídica poderá, de acordo com as regras que especifica, amortizar o ágio decorrente de rentabilidade futura na apuração do lucro real. Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: [...] III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Grifo) 231. Interpretar de forma atomizada o dispositivo legal acima no sentido de o fato de a Lei mencionar “apuração do lucro real” significa ausência de base cálculo da CSLL Fl. 5870DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 significa desconsiderar todo o contexto da neutralidade da amortização do ágio em decorrência do MEP. 232. Como explicitado acima, a neutralidade da amortização do ágio/deságio é conseqüência direta da neutralidade do MEP, uma vez que o ágio/deságio é desdobramento do investimento; assim, tendo em vista que o art. 2º da Lei nº 7.689/88 também impõe a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, forçoso concluir que CSLL também está sujeita à neutralidade da amortização do ágio. 233. Nessa mesma linha o posicionamento do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior acerca da indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL no Acórdão Carf nº 1302-001.170, de 11/09/2013: Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito [art. 2º, §1º, “c”, da Lei 7.689/88], os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c” do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88). (Grifo nosso). 234. Como se vê, interpretar de forma contrária ao exposto acima, ou seja, de acordo com a pretensão da recorrente, significaria tributar a receita decorrente da amortização do deságio, o que não se afigura razoável em face da neutralidade; todavia, essa conclusão seria inevitável caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. 235. Acrescente ainda que o art. 13, III, da Lei nº 9.249/95, matriz legal do art. 324, § 4º, do RIR/99, ao tratar dedutibilidade de amortização de bens e direitos atribui o mesmo tratamento – é dizer a mesma norma de apuração – tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, veja-se: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (Grifo nosso) 236. No mesmo sentido o art. 1º combinado com o art. 28, ambos da Lei 9.430, de 1996: Fl. 5871DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) 237. Com base nos mandamentos legais acima, Instrução Normativa SRF nº 390/04, dispõe que se aplicam à CSLL as normas relativas à amortização e que o ágio decorrente de rentabilidade futura - quando apurado corretamente, o que não é o caso dos autos - poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão. Art. 44. Aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106. [...] Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I - valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio. § 1º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio a que se referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido. § 2º A opção a que se refere o § 1º aplica-se, também, à pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de empresa cindida, na qual tinha participação societária adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o inciso I do caput, quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio. § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata: I - o inciso I do caput integrará o custo do respectivo bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e para determinação das quotas de depreciação, amortização ou exaustão; Fl. 5872DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1004-000.149 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.720093/2019-95 II - o inciso II do caput: a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de ágio; b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de deságio; 238. Por fim, cumpre registrar que no Acórdão Carf nº 9101-004-562, de 03/12/2019, nos autos do processo nº 16682.721208/2012-16, referente ao mesmo contribuinte e à mesma matéria (ágio) nos anos-calendário 2009 a 2011, a 1ª Turma da CSRF, por maioria de votos, conforme voto vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa também entendeu pela indedutibilidade da CSLL. Vejamos os seguintes trechos: Assim, para além de a Lei nº 7.689, de 1988, apontar para a neutralidade dos resultados de equivalência patrimonial, método do qual decorre o destaque de ágio e deságio em investimentos, quer em razão do disposto na Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, quer por interpretação dos termos da Lei nº 9.532, de 1997 no contexto em que foi editada, e mesmo em conseqüência da apuração contábil, a base de cálculo da CSLL necessariamente resta indevidamente afetada pela amortização do ágio aqui em comento. Não se vislumbra, dessa forma, qualquer especificidade que possa ensejar um resultado diferenciado para a apuração da base de cálculo da CSLL decorrente da glosa de amortização do ágio que passou a integrar o patrimônio da autuada após a reorganização societária em comento. [...] Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte também no que se refere às exigências de CSLL. 239. Nestes termos, nego provimento à matéria. 3. No caso em análise, conforme elencado pelo Relator, a pessoa jurídica considerada veículo reúne condições que permitem a dedutibilidade do ágio. Ou seja, trata-se de empresa operacional e não fora constituída para logo em seguida ser extinta, tão somente para usufruir do ágio. Por essa razão o acompanhei pelas conclusões. 4. Por outro lado, também entendo, de forma diversa do Relator que no caso de glosa de ágio - o que não é caso dos autos - a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL. 5. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 5873DF CARF MF Original

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10708183 #
Numero do processo: 10183.902584/2017-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.060
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) identifique se as glosas efetuadas em relação às despesas aduaneiras referem-se às importações ou às exportações realizadas pelo contribuinte; b) verifique as notas fiscais acostadas aos autos referentes às despesas de armazenagem, apontando a relação com o processo produtivo do contribuinte; c) confeccione relatório fiscal que demonstre expressamente a legitimidade do crédito pleiteado, em relação às despesas de armazenagem e despesas aduaneiras, se incorridas na importação; d) intime o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Fl. 14154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.060 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902584/2017-69 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de PIS - Exportação do 4º trimestre de 2011. O valor pleiteado foi de R$ 1.561.071,54, conforme PER nº 14449.89173.300316.1.1.08-5978, que foi deferido em parte nos termos do Despacho Decisório (DD) nº 3401/2017 (fls. 13.063 a 13.065). A análise quanto aos pedidos de ressarcimento foi efetuada no âmbito do processo nº 10010.026687/0517-19. Na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT nº 0268, de 4 de setembro de 2017 (fls. 13.070 a 13.091 daquele processo) está detalhado todo o procedimento relativo ao exame realizado e a apuração efetuada, referentes a todos os trimestres de 2011, tendo-se em vista a apresentação não só do PER em tela, mas também de outros relativos a todos esses períodos. No quadro I apresentado na referida Informação Fiscal à fl. 13.070 do citado processo, estão relacionados todos os PERs apresentados. O reconhecimento parcial do crédito teve como motivação a glosa de créditos sobre as aquisições de bens, o recebimento de serviços contratados e outras despesas, conforme abaixo: a) bens utilizados como insumos; b) serviços utilizados como insumos; c) despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor; d) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; e) despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda; f) despesas de contraprestações de arrendamento mercantil; g) devolução de vendas. A ciência quanto ao DD ocorreu em 18 de setembro de 2017, conforme termo à fl. 13.071. Em 18 de outubro de 2017, foi protocolada a manifestação de inconformidade (fls. 13.239 a 13.291), na qual, foi alegada a nulidade do despacho decisório em face de que "a autoridade julgadora, ao alterar os fundamentos para manutenção da glosa, quando da edição do Parecer SEORT/DRFCuiabá/MT nº 0268/2017, para considerar suposta ausência de comprovação dos pagamentos relativos a tais despesas, não oportunizou à Manifestante a apresentação destes comprovantes". Em seguida, após relato sobre a tempestividade, resumo dos fatos, arrazoado sobre a não cumulatividade como príncípio constitucional e o conceito de insumos e, por fim, prestadas informações sobre a estrutura produtiva da contribuinte, foi alegado, em síntese: Fl. 14155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.060 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902584/2017-69 3 a) relativamente aos bens utilizados como insumos, a glosa não pode prevalecer mesmo em face dos CSTs informados pelos fornecedores da Manifestante quando da emissão das notas fiscais que subsidiam as operações objeto de glosa, uma vez que "é evidente que todas as operações de aquisição de combustíveis para fins de utilização como insumo pela Manifestante se encontram abrangidas pelo regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS, no qual, de fato, todas as operações subsequentes se darão sem a incidência destas exações"; a.1) "em outras palavras: para fins de apuração da possibilidade de tomada dos créditos em análise, é irrelevante a qualidade do Código de Situação Tributária informado pelos fornecedores nas notas fiscais de venda dos insumos adquiridos pela Manifestante, uma vez que, em virtude da inclusão dos combustíveis no regime de incidência monofásica do PIS/COFINS, é evidente que não haverá tributação nas operações subsequentes"; a.2) "... o regime monofásico de apuração, ao contrário do que tenta fazer crer a autoridade fiscal, não implica na inexistência de recolhimento do tributo, mas sim na concentração desta tributação, por meio de alíquota mais elevada, no início da cadeia produtiva, na pessoa do produtor, fabricante ou importador, com a consequente desoneração de tributação nas etapas posteriores de comercialização dos referidos produtos"; a.3) "... não poderia se considerar a aplicação ao caso do quanto disposto pelo inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que se trata de hipótese onde, de fato, houve tributação pelo PIS e pela COFINS no início da cadeia produtiva"; a.4) "... evidente o direito creditório da Manifestante no tocante as operações de aquisição de combustíveis para utilização nas máquinas/veículos empregados em seu processo produtivo"; b) quanto aos serviços utilizados como insumos (cujo crédito foi glosado parcialmente): b.1) mesmo que os fretes digam respeito a gastos concernentes à aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tais fretes não geram direito a crédito da contribuição, conforme jurisprudência administrativa (CARF) colacionada; b.2) "no mesmo sentido, inegável que os gastos incorridos pela Manifestante a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias"; b.3) "não por outro motivo, o artigo 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, autoriza o desconto de créditos das Contribuições com despesas incorridas na aquisição de insumos, assim como o inciso IX do mesmo artigo, onde resta estabelecido que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor, podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS"; Fl. 14156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.060 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902584/2017-69 4 c) não pode prosperar a glosa parcial de créditos apurados sobre despesas relacionadas à aquisição de energia elétrica, como concebeu o responsável pela análise do PER, que considerou que os valores não refletiriam a energia elétrica efetivamente consumida, mas sim valores relativos à contribuição de iluminação pública, demanda contratada, juros e multas; c.1) "tais valores integram, de maneira indissociável, o custo de aquisição da energia elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração do crédito correspondente sobre a totalidade do valor pago na operação"; c.2) "a cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de energia elétrica por meio de demanda contratada em tensão previamente estabelecida, servem de valioso exemplo para a análise da medida em questão, uma vez que tais despesas não podem ser dissociadas da fatura corresponde à remuneração paga pela energia elétrica efetivamente consumida"; d) no que tange ao arrendamento rural e à possibilidade de creditamento quanto aos valores pagos, informa a impugnante que "é empresa controlada por capital estrangeiro, a qual, nos termos das disposições contidas na Lei nº 5.709/71, sofre restrições quanto à extensão dos imóveis rurais que pode adquirir nesta qualidade"; d.1) "... vê-se que a Manifestante, por ser empresa controlada por capital estrangeiro e que desenvolve atividade agrária no âmbito do território nacional, somente poderia, nos termos da legislação, explorar tal atividade de maneira economicamente viável por meio de parcerias firmadas com empresas nacionais, as quais disponibilizam suas terras para plantio em troca de uma remuneração (renda) por essa exploração"; d.2) "a Manifestante, em virtude das especificidades inerentes ao negócio por ela desenvolvido, realiza a quitação dos contratos de arrendamento rural por ela firmados por meio de diversas modalidades de pagamento e não somente mediante a transferência de valores por meio de pagamentos bancários"; d.3) "conforme se depreende da análise de qualquer dos contratos já acostados aos autos, em muitas destas avenças há previsão da possibilidade de pagamento dos valores correspondentes à renda por meio de sacas de soja, devidamente quantificadas e precificadas, ou ainda, pela compensação entre a renda contratualmente estipulada e empréstimos devidos pelos arrendatários (terceiros) à arrendante (Manifestante)"; d.4) "... todos os instrumentos apresentados pela Manifestante são documentos perfeitamente hábeis a demonstrar a existência das despesas incorridas em virtude do aluguel dos imóveis objeto de arrendamento rural"; d.5) "... sem prejuízo do quanto já provado pelos contratos de arrendamento apresentados anteriormente, e, como forma de afastar quaisquer dúvidas quanto à retidão e boa fé que têm pautado as atitudes da Manifestante, apresenta-se, nesta oportunidade, os comprovantes de pagamento das contraprestações relacionadas aos contratos de arrendamento Fl. 14157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.060 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902584/2017-69 5 firmados com terceiros, (Doc. 03), onde constam (i) comprovantes de transferências bancárias; (ii) recibos de pagamento; (iii) termos de compensação de empréstimos devidos pela pelos arrendatários à Manifestante"; d.6) "... merecem especial atenção os pagamentos realizados mediante a compensação entre os valores devidos pela Manifestante aos proprietários das terras em contraprestação ao arrendamento, com valores devidos pelos proprietários à Manifestante por ocasião de empréstimos realizados em momentos distintos"; d.7) "... em que pese não ter havido desembolso/repasse de dinheiro às arrendatárias, é evidente que a compensação de dívidas recíprocas teria a mesma consequência do pagamento, uma vez que extingue a obrigação contratual pactuada, ensejando, assim, na apuração de créditos de PIS/COFINS"; d.8) "evidente aplicar-se a esta modalidade de pagamentos o mesmo peso probatório atribuído aos contratos de arrendamento rural inicialmente apresentados pela Manifestante: tem-se assunção de dívidas reciprocas entre a Manifestante e seus parceiros, objeto de compensação posterior entre direitos creditórios detidos por ambos os contratantes, importando em pagamento, para todos os efeitos legais, comprovado pelos documentos apresentados nesta oportunidade"; d.9) "... diante da apresentação das provas de realização desses pagamentos, não há que se cogitar na aplicação ao caso concreto da interpretação conferida pela autoridade julgadora ao disposto no inciso II, §1º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, na medida em que todas as despesas foram incorridas, nos exatos termos da legislação de regência e em consonância com a Solução de Consulta COSIT nº 331/2017, devendo por bem ser afastada a glosa também quanto a este quesito"; d.10) "isso porque o mero erro contábil não pode servir de justificativa para que a autoridade julgadora negue a apropriação de créditos subsidiados por Solução de Consulta exarada pela RFB e devidamente abarcados pela legislação de regência, até mesmo pelo fato de nesta oportunidade ter restado comprovada a realização de todos os pagamentos outrora noticiados pela Manifestante, seja por meio de transações bancárias, ou pela compensação entre débitos partilhados entre a Manifestante e seus parceiros rurais"; e) relativamente às glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, "não se pode cogitar da manutenção das glosas sobre despesas relativas ao agenciamento de mão de obra pela Manifestante em virtude da sua não classificação enquanto despesa de armazenagem"; e.1) "... a suposta alocação dos créditos em rubrica equivocada não teria o condão de invalidar o seu aproveitamento, haja vista que a própria fiscalização, no caso das despesas relativas ao aluguel de maquinário, considerou a sua alocação na rubrica que entendia por correta, e ... o aproveitamento de créditos sobre despesas incorridas no agenciamento de mão de obra encontra respaldo no âmbito da jurisprudência consolidada no âmbito do CARF, justamente por Fl. 14158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.060 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902584/2017-69 6 ser considerada como modalidade de serviço contratada pelo tomador do crédito, característica que justificaria a sua inclusão no âmbito de análise dos serviços utilizados como insumo"; e.2) "a glosa dos créditos apurados sobre despesas incorridas pela Manifestante nas operações de frete interno, por sua vez, também não encontra qualquer respaldo legal ou jurisprudencial"; e.3) "... a acepção da expressão 'frete na operação de venda', contida no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, abarca justamente a conjunção de operações que, em suma, possibilitam o transporte de insumos ou bens acabados, de forma a viabilizar a própria venda. Diga-se, não se fala aqui em simples 'frete de venda', mas dos fretes que possibilitam a operação de venda como um todo"; e.4) "... os custos envolvidos no transporte de bens componentes do estoque" encontra-se "no âmbito do custo agregado de sua produção, entendimento este que, sem sombra de dúvida, se amolda também ao transporte de produtos acabados nas mesmas condições"; e.5) "... conforme demonstra a documentação já acostada aos autos, a Manifestante, de fato, arcou com os custos envolvidos nestas operações, não havendo que se cogitar da manutenção das glosas por ausência de comprovação neste sentido, devendo por bem o presente despacho decisório ser reformado também neste quesito"; f) a respeito da glosa de créditos sobre despesas de contraprestações de arrendamentos mercantis, considerou a autoridade fiscal que se mostraria inviável a apuração e aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em momento posterior ao de ocorrência das operações geradoras do direito creditório, desconsiderando por completo o quanto disposto pelo §4º do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003"; f.1) "... a legislação de regência confere ao contribuinte a liberalidade de proceder ao aproveitamento do respectivo crédito de PIS/COFINS no momento em que entender pertinente, desde que observado prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prazo quinquenal), entendimento este reiteradamente adotado pela RFB, conforme se denota do trecho abaixo indexado, extraído da Solução de Consulta COSIT nº 331/2017"; f.2) "... a legislação permite a tomada de créditos de PIS/COFINS em caráter extemporâneo, inexistindo qualquer impedimento para que se proceda à tomada de créditos sobre contratos encerrados, ou ainda, sobre créditos ainda não aproveitados"; g) acerca da glosa de créditos sobre devoluções de vendas, "aduz o relatório fiscal que, para uma parcela das operações em análise, inexistiriam valores a serem ressarcidos/compensados, na medida em que tais vendas foram tributadas pelo PIS e pela COFINS, conclusão alcançada após análise das respectivas notas fiscais"; g.1) "em que pese o registro constante das notas fiscais, de que tais operações não teriam sido oferecidas à tributação, esclarece a Manifestante que, em verdade, todas as operações foram incluídas na apuração do PIS e da COFINS devidos nos meses de abril, maio e Fl. 14159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.060 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902584/2017-69 7 julho de 2011 (meses apontados pela autoridade julgadora como sendo as competências de origem destas glosas)"; g.2) "digno de nota é o fato de que a autoridade julgadora reconhece a perfeita correspondência entre as bases constantes das DACON apresentadas para o período e os valores imputados nas planilhas de apuração apresentadas pela Manifestante em atendimento ao procedimento fiscalizatório originário"; g.3) assim, "se depreende que os créditos apurados pela Manifestante a título de devoluções de vendas para o período em análise são perfeitamente compatíveis com as bases de recolhimento das referidas contribuições"; g.4) "... em que pese a imputação nas correspondentes notas fiscais de informações equivocadas quanto à situação tributária de cada operação, todas estas foram, de fato, oferecidas à tributação"; g.5) "ao se proceder à pesquisa das chaves de acesso das notas fiscais de devolução das mercadorias, de forma a verificar os registros constantes do quadro de informações complementares de cada documento, constatar-se-á que as notas fiscais de venda, acima elencados, constaram das planilhas de apuração das bases informadas nas DACON transmitidas relativamente às competências de abril, maio e julho de 2011, como vendas efetivamente tributadas, conforme imagens" constantes da manifestação; g.6) "houve, portanto, conforme reportado acima, equívoco quando da imputação dos códigos de situação fiscal correspondentes a cada uma das notas fiscais tradutoras das operações em análise, no entanto, tal fato não pode servir para que se promova o enriquecimento sem causa do Estado, na medida em que não resta qualquer dúvida quanto ao fato de que se trata de operações de venda desfeitas pela devolução das mercadorias, fato também reconhecido pela nobre autoridade julgadora"; g.7) "... em sendo o fundamento para glosa a ausência de tributação das operações em questão, e, uma vez demonstrado o oferecimento destas à tributação pelo PIS e pela COFINS nas respectivas competências de apuração, resta evidenciado o enquadramento da presente hipótese no quanto disposto pelo inciso VIII do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo ser também reformado o presente despacho decisório para o fim de reconhecer o direito da Manifestante à tomada integral de créditos de PIS/COFINS sobre o valor das operações de vendas posteriormente devolvidas por seus clientes". Ao final, requer a contribuinte: a) Seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário até julgamento final da esfera administrativa, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional; b) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do despacho decisório, diante do cerceamento de defesa observado quando da não abertura de prazo ao contribuinte para que Fl. 14160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.060 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902584/2017-69 8 apresentasse os comprovantes de pagamento das despesas relativas aos arrendamentos rurais por ela contratados, determinando-se a reabertura da fiscalização para apreciação destes documentos pela autoridade julgadora competente; c) Em sendo superada a preliminar acima arguida, e, em julgamento de mérito, requer seja reconhecida, de forma integral, a legitimidade dos créditos postulados, para o fim de julgar totalmente PROCEDENTE a presente Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento nº 14449.89173.300316.1.1.08- 5978; d) Proceder à aplicação da Taxa Selic, para fins de correção monetária, sobre o valor do crédito que for reconhecido, conforme determinação judicial (Mandado de Segurança nº 1000430-39.2017.4.01.3600); e) Com o reconhecimento integral dos créditos de PIS (sic), requer-se que a Autoridade Administrativa se abstenha de realizar compensação de oficio, nos termos da determinação judicial (Mandado de Segurança nº 1000430-39.2017.4.01.3600); Protesta, outrossim, pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legitimidade e a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material. Em 18 de abril de 2019, foi protocolado o documento de fls. 13.885 a 13.890, no qual a contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade relativos ao arrendamento rural, com base nas conclusões da Solução de Consulta Cosit nº 331, de 21 de junho de 2017, anexando documentos que, a seu juízo, são aptos a reverter as glosas de créditos quanto a tais arrendamentos. A 1ª turma da DRJ/CGE, mediante Acórdão nº 04-50.002, em 23 de setembro de 2019, entendeu por dar parcial provimento à manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não é nulo o despacho decisório se não ocorrido o cerceamento do direito de defesa. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A juntada posterior de provas só é possível mediante justificativa da impossibilidade de se fazê-lo com a manifestação de inconformidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Não procede a conclusão de que não teria havido a tributação na entrada do bem, a chamar a incidência do § 2º do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/1992, quanto da Lei nº 10.833/2003, que veda o creditamento no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, no caso de tributação monofásica das contribuições. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FRETE SOBRE COMPRAS. Para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base Fl. 14161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.060 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902584/2017-69 9 do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. Não possibilidade de creditamento das despesas aduaneiras uma vez que tais despesas não se enquadram no conceito de insumos. ENERGIA ELÉTRICA. VALOR LÍQUIDO. Gera direito a créditos das contribuições a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA. ARRENDAMENTO RURAL. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, quando comprovada a despesa incorrida no mês. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES INTERNOS. Os fretes relativos aos transportes de mercadorias em face de processo produtivo devem ser considerados para fins de crédito das contribuições. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. A contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, desde que os serviços prestados pela pessoa jurídica contratada sejam considerados insumos, e inexistam outros impedimentos normativos, dá direito à apuração de créditos em relação a tais serviços. CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTEMPORANEIDADE QUANTO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. A possibilidade de desconto de créditos das contribuições refere-se às aquisições e despesas do próprio período de apuração, não se cogitando da apropriação extemporânea. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, no qual afirma em síntese: i) considerações gerais sobre a não cumulatividade das contribuições, ii) da glosa de créditos sobre frete na aquisição de insumos desonerados e despesas aduaneiras – indevidas porque ambos são essenciais ao processo produtivo da recorrente; iii) das despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (arrendamento rural) – juntada de contratos de compra e venda, memorando descritivo os arrendamentos com mútuos e comprovantes de pagamentos; iv) da glosa de créditos sobre energia elétrica – indevida restrição pela taxatividade do artigo 3º, inciso III, das Leis 10.637 e 10.833, e, v) das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (crédito extemporâneo); vi) da glosa de créditos sobre despesas de armazenagem – anexa ao processo 13 notas fiscais com objetivo de suprir a ineficiência probatória constatada pela DRJ; vii) princípio da verdade material e aceite de provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 14162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.060 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902584/2017-69 10 VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS, em que afirma o contribuinte possuir legítimo direito, face às glosas mantidas pela fiscalização e pela decisão de primeira instância relativas à: i) frete de produtos desonerados; ii) despesas aduaneiras; iii) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (arrendamento rural); iv) energia elétrica consumida x contratada; v) despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (extemporâneo); vi) despesas de armazenagem. Junta aos autos, para o ponto em que foi negado por ineficiência probatória – despesas de armazenagem, notas fiscais que tem o condão de comprovar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, pleiteando a juntada tardia de provas neste processo administrativo. Pois bem. O primeiro pilar argumentativo a ser tratado, é o aceite de provas no Recurso Voluntário, e para tanto, inicio a base das considerações no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fl. 14163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.060 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902584/2017-69 11 O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. Fl. 14164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.060 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902584/2017-69 12 É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos fiscais e contábeis que tem força probatória suficiente para forte indício do direito creditório pleiteado. Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. Nesse sentido, entendo que o presente processo não está maduro para julgamento, não só pelo indício de legitimidade dos créditos relativos às despesas de armazenagem, como também pela dúvida em relação à glosa com despesas aduaneiras, tendo em vista que não é possível identificar se foram despesas incorridas na importação ou despesas incorridas na exportação, ponto fulcral para firmar posicionamento desta relatora. Nesse sentido, voto por converter o processo em diligência, com objetivo de: a) Identificar se as glosas efetuadas em relação às despesas aduaneiras referem-se às importações ou exportações realizadas pelo contribuinte; b) Verificar as notas fiscais acostadas aos autos, permitindo ao contribuinte a complementação de tais provas, mediante manifestação; c) Confecção de relatório fiscal que demonstre expressamente a legitimidade do crédito pleiteado, em relação às despesas de armazenagem e despesas aduaneiras, se incorridas na importação; d) Intime o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Fl. 14165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.060 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902584/2017-69 13 Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 14166DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4741894 #
Numero do processo: 10882.900916/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-001.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e, por unanimidade de votos, em, no mérito, negar provimento ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos  ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão  e,  por  unanimidade  de  votos,  em,  no  mérito,    negar  provimento  ao  recurso,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 23/06/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.      Fl. 79DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2   Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900916/2008­01  Acórdão n.º 3402­01.274  S3­C4T2  Fl. 2          3 pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900916/2008­01  Acórdão n.º 3402­01.274  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900916/2008­01  Acórdão n.º 3402­01.274  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 86DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900916/2008­01  Acórdão n.º 3402­01.274  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 87DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 88DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10976.720053/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2014, 2015 RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CIDE-REMESSA. FALTA DE PROVAS DO PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Confirmado pelo juízo a quo, através do Sistema SIEF, o equívoco na DCTF e o pagamento de parte da contribuição devida pela contribuinte sobre as remessas ao exterior, os valores devem ser excluídos do lançamento. Mantem-se exigíveis as cobranças em relação aos períodos não comprovados.
Numero da decisão: 3101-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AUTO DE INFRAÇÃO. CIDE-REMESSA. FALTA DE PROVAS DO PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Confirmado pelo juízo a quo, através do Sistema SIEF, o equívoco na DCTF e o pagamento de parte da contribuição devida pela contribuinte sobre as remessas ao exterior, os valores devem ser excluídos do lançamento. Mantem-se exigíveis as cobranças em relação aos períodos não comprovados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Fl. 4969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício (remessa necessária) para confirmação da decisão da DRJ que deu parcial provimento à impugnação da empresa, ora recorrente, para afastar do lançamento os valores comprovadamente recolhidos a título de CIDE-REM apuradas nos anos- calendário de 2014 e 2015. Após análise mensal, restou exonerado o crédito tributário na razão de R$ 19.400.608,19. A Decisão recebeu como ementa o seguinte texto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CIDE - REMESSA. FATO GERADOR. MENSAL. ARRECADAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. O fato gerador da CIDE-RE é mensal e a comprovação de que houve extinção do crédito pelo pagamento ou compensação enseja a retificação do lançamento. CIDE - REMESSA. BENEFÍCIO FISCAL. MP Nº 2.159-70/01. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. O crédito de CIDE-RE é benefício fiscal concedido pela MP nº 2.159-70/01, mas é imprescindível a comprovação da origem e formação dos valores pretendidos para extinção de débitos dos períodos posteriores. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na origem versam os autos sobre auto de infração lavrado pela fiscalização contra a recorrente para fins de exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas ao exterior decorrentes de serviços prestados por terceiros no exterior entre os anos- calendário de 2014 e 2015. O lançamento deu-se a partir das diferenças apuradas entre as transferências executadas e os valores declarados em DCTF. Inconsistências foram arguidas e provadas pela recorrente especialmente, em relação aos erros incorridos na DCTF, vindo lograr êxito parcial, com a redução da exigência fiscal de R$ 20.614.575,23 para R$ 1.213.967,04. Foi interposto recurso de ofício pela DRJ. É o breve relatório. Fl. 4970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 3 VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Extrai-se dos autos que em momento algum discutiu-se a materialidade da CIDE- REM, reservando a lide sobre os fatos. Frente a isso, ainda em sede de impugnação a recorrente conseguiu provar, em parte, que a CIDE-REM devida em relação aos royalties-tecnologia e serviços técnicos, anos-calendários de 2014 e 2015, teve o seu recolhimento efetuado. Da parte exonerada, a DRJ recorreu de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72. A recorrente, por sua vez, em oposição à parcela da CIDE-REM mantida pela DRJ apresentou recurso voluntário que foi processado no bojo do PAF nº 13603.725167/2019-58 (julgado nesta mesma data). Nesse sentido, em relação à exigência da contribuição para os meses de janeiro de 2014, abril e outubro de 2015 a discussão remanesce no referido processo administrativo, como visto no despacho da SECAT: Sobre o recurso de ofício, considerando que o valor eximido de R$ 19.400.608,19 já ultrapassa o piso de R$ 15 milhões de reais estabelecido pela Portaria nº 2 de 18 de janeiro de 2023 para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, decido pelo seu conhecimento e processamento. Guardando à matéria questões exclusivamente fáticas especialmente no que diz respeito à falta de provas do pagamento em relação ao mês de janeiro de 2014 e à insuficiência de pagamento atinente aos meses de abril e outubro de 2015, a decisão recorrida deve ser mantida Fl. 4971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 4 por seus próprios fundamentos, o que faço conforme o permissivo regimental do §12 do art. 114 da Portaria nº 1.634/20231: Sem questões preliminares a serem apreciadas, indo direto ao mérito, a Impugnante alegou que efetuou o recolhimento total das CIDE-RE apuradas nos AC 2014 e 2015, de modo que não há qualquer diferença a ser lançada, logo, o lançamento seria improcedente. No TVF a fiscalização informou que foram utilizadas as bases de cálculo e contribuições apuradas pelo próprio contribuinte, mas declaradas a menor nas DCTF, dos períodos correspondentes, portanto, a motivação do lançamento foi o recolhimento insuficiente de CIDE-RE. Em que pese a constatação de que houve declaração de CIDE-RE, a menor, nas DCTF, o que foi confessado pela Impugnante, importa verificar, neste caso, se houve efetivo recolhimento das contribuições sobre a base de cálculo apurada na planilha apresentada pelo contribuinte e adotada pelo Fisco para fins de lançamento. Vale ressaltar, no entanto, que a Impugnante tentou analisar o adimplemento das obrigações, de maneira global, pelo valor total de cada ano- calendário, o que não está correto, haja vista que o fato gerador é mensal, logo, a extinção dos créditos deverá ser verificada mês a mês. Neste sentido, eventual recolhimento com DARF que resulte em arrecadação maior que a devida, em cada período de apuração, não pode ser aproveitada, desde logo, mas poderá ser objeto de pedido de restituição ou compensação, nos termos da legislação em vigor. ANÁLISE DO ANO-CALENDÁRIO 2014 No AC 2014 a fiscalização considerou o valor apurado de R$ 45.314.108,90, sendo que, segundo a Impugnante, foi totalmente recolhido o valor de R$ 45.287.464,47, mediante DARF, compensação e crédito da MP nº 2.159-70/01, bem assim, os R$ 26.644,45 restantes são indevidos, pois referem-se a CIDE-RE devida por empresa incorporada, cujos fatos geradores ocorreram antes da incorporação. Não houve lançamentos referentes aos PA 02 e 08 de 2014. No PA 31/01/2014: 1 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [omissis] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e [omissis] Fl. 4972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 5 A Impugnante alegou pagamento com DARF no valor de R$ 5.616.343,76 e utilização de crédito decorrente da MP nº 2.159-70/01, no valor de R$ 991.158,66. Verificando nos sistemas da RFB (SIEF) os recolhimentos efetuados pela Impugnante para o PA 31/01/2014, no código 8741, confirmou-se que houve arrecadação no valor de R$ 5.616.343,76, mas em vários CNPJ (matriz e filiais), e que não foram alocados aos débitos, porque não foram declarados na DCTF, conforme quadro abaixo: Os recolhimentos comprovados, ainda que nos CNPJ das filiais devem ser apropriados ao valor apurado e reduzir o valor lançado no PA 31/01/2014. Sobre o crédito do benefício da MP nº 2.159-70/01, no valor de R$ 991.159,66, em que pese a existência de previsão legal, cabe à Impugnante comprovar a sua origem e formação, ou seja, deveria demonstrar, inequivocamente, a remessa e arrecadação no AC 2013, que gerou o crédito pleiteado. Os documentos juntados, às fls. 4.737/4.742, não são capazes de comprovar inequivocamente as remessas do AC 2013 que dariam ensejo ao crédito de CIDERE no valor de R$ 991.159,66. Referidos documentos demonstram a sua utilização no AC 2014, mas não comprovam a sua origem e formação. Diante da ausência de comprovação não se deve considerar o valor do crédito para extinção da CIDE-RE devida no PA 31/01/2014. Por conseguinte, o lançamento no PA 31/01/2014 deve ser retificado, conforme quadro abaixo: No PA 31/03/2014: A Impugnante alegou pagamento com DARF no valor de R$ 4.038.646,23. Fl. 4973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 6 Verificando nos sistemas da RFB (SIEF) os recolhimentos efetuados pela Impugnante para o PA 31/03/2014, no código 8741, confirmou-se que houve arrecadação no valor de R$ 4.038.646,23, mas em vários CNPJ (matriz e filiais), e que não foram alocados aos débitos, porque não foram declarados na DCTF, conforme quadro abaixo: Os recolhimentos comprovados, ainda que nos CNPJ das filiais devem ser apropriados ao valor apurado e reduzir o valor lançado no PA 31/03/2014. Neste caso, o valor lançado pela fiscalização foi de R$ 30.530,31, no entanto, já havia sido recolhido, espontânea e tempestivamente, na filial 0036, portanto, é improcedente o lançamento deste período de apuração. No PA 30/04/2014: A Impugnante alegou pagamento com DARF no valor de R$ 3.847.762,63. Verificando nos sistemas da RFB (SIEF) os recolhimentos efetuados pela Impugnante para o PA 30/04/2014, no código 8741, confirmou-se que houve arrecadação no valor de R$ 3.847.762,63, mas em vários CNPJ (matriz e filiais), e que não foram alocados aos débitos, porque não foram declarados na DCTF, conforme quadro abaixo: Fl. 4974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 7 Os recolhimentos comprovados, ainda que nos CNPJ das filiais devem ser apropriados ao valor apurado e reduzir o valor lançado no PA 30/04/2014. Neste caso, o valor lançado pela fiscalização foi de R$ 25.029,68, no entanto, já havia sido recolhido, espontânea e tempestivamente, na filial 0036, portanto, é improcedente o lançamento deste período de apuração. No PA 31/05/2014: A Impugnante alegou pagamento com DARF no valor de R$ 15.031,43 e compensação do valor de R$ 6.514.284,60. Além disso, alegou que houve lançamento de débito da sua incorporada, mas que a incorporação ocorreu em 10/2014. Verificando nos sistemas da RFB (SIEF) os recolhimentos efetuados pela Impugnante para o PA 30/05/2014, no código 8741, confirmou-se que houve arrecadação no valor de R$ 15.031,43, mas em outro CNPJ (filiais), e que não foi alocado ao débito, porque não foi declarado na DCTF, conforme quadro abaixo: Fl. 4975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 8 No que se refere ao débito de R$ 25.876,12, a Impugnante, enquanto incorporadora, sucede nos direitos e obrigações, de modo que se deve não somente considerar o débito do período, mas também o recolhimento realizado antes da incorporação. Em relação à compensação, restou comprovada a homologação total da DCOMP nº 01790.06461.100614.1.3.02-4137, de fls. 700 e seguintes, onde consta a extinção do débito CIDE-RE no valor de R$ 6.514.284,60. Os recolhimentos comprovados, ainda que nos CNPJ das filiais e da incorporada, devem ser apropriados ao valor apurado e reduzir o valor lançado no PA 31/05/2014. Neste caso, o valor lançado pela fiscalização foi de R$ 6.555.192,15, no entanto, já havia sido recolhido e compensado, espontânea e tempestivamente, portanto, é improcedente o lançamento deste período de apuração. No PA 30/06/2014: A Impugnante alegou pagamento com DARF no valor de R$ 18.207,17 e compensação do valor de R$ 3.923.778,39. Além disso, alegou que houve lançamento de débito da sua incorporada, mas que a incorporação ocorreu em 10/2014. Verificando nos sistemas da RFB (SIEF) os recolhimentos efetuados pela Impugnante para o PA 30/05/2014, no código 8741, confirmou-se que houve arrecadação no valor de R$ 15.031,43, mas em outro CNPJ (filiais), e que não foi alocado ao débito, porque não foi declarado na DCTF, conforme quadro abaixo: Fl. 4976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 9 No que se refere ao débito de R$ 7.859,15, a Impugnante, enquanto incorporadora, sucede nos direitos e obrigações, de modo que se deve não somente considerar o débito do período, mas também o recolhimento realizado antes da incorporação. Em relação à compensação, restou comprovada a homologação total da DCOMP nº 04420.71408.030714.1.3.02-2549, de fls. 705 e seguintes, onde consta a extinção do débito CIDE-RE no valor de R$ 3.923.778,40. Os recolhimentos comprovados, ainda que nos CNPJ das filiais e da incorporada devem ser apropriados ao valor apurado e reduzir o valor lançado no PA 30/06/2014. Neste caso, o valor lançado pela fiscalização foi de R$ 3.949.844,71, no entanto, já havia sido recolhido e compensado, espontânea e tempestivamente, portanto, é improcedente o lançamento deste período de apuração. No PA 31/07/2014: A Impugnante alegou pagamento com DARF no valor de R$ 27.512,10 e compensação do valor de R$ 3.167.803,28. Verificando nos sistemas da RFB (SIEF) os recolhimentos efetuados pela Impugnante para o PA 31/07/2014, no código 8741, confirmou-se que houve arrecadação no valor de R$ 27.512,10, mas em outro CNPJ (filiais), e que não foi alocado ao débito, porque não foi declarado na DCTF, conforme quadro abaixo: Fl. 4977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 10 Em relação à compensação, restou comprovada a homologação total da DCOMP nº 17480.81205.081014.1.7.02-8446, de fls. 711 e seguintes, onde consta a extinção do débito CIDE-RE no valor de R$ 3.167.803,28. Os recolhimentos comprovados, ainda que nos CNPJ das filiais, devem ser apropriados ao valor apurado e reduzir o valor lançado no PA 31/07/2014. Neste caso, o valor lançado pela fiscalização foi de R$ 3.195.315,38, no entanto, já havia sido recolhido e compensado, espontânea e tempestivamente, portanto, é improcedente o lançamento deste período de apuração. No PA 30/09/2014: A Impugnante alegou pagamento com DARF no valor de R$ 1.091.707,49 e compensação do valor de R$ 2.955.377,68. Verificando nos sistemas da RFB (SIEF) os recolhimentos efetuados pela Impugnante para o PA 30/09/2014, no código 8741, confirmou-se que houve arrecadação no valor de R$ 1.091.707,49, mas em vários CNPJ (filiais), e que não foram alocados ao débito, porque não foi declarado na DCTF, conforme quadro abaixo: Em relação à compensação, restou comprovada a homologação total da DCOMP nº 18039.57028.081014.1.3.02-3305, de fls. 722 e seguintes, onde consta a extinção do débito CIDE-RE no valor de R$ 2.955.377,68. Fl. 4978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 11 Os recolhimentos comprovados, ainda que nos CNPJ das filiais, devem ser apropriados ao valor apurado e reduzir o valor lançado no PA 30/09/2014. Neste caso, o valor lançado pela fiscalização foi de R$ 3.431.349,85, no entanto, já havia sido recolhido e compensado, espontânea e tempestivamente, portanto, é improcedente o lançamento deste período de apuração. No PA 31/10/2014: A Impugnante alegou pagamento com DARF no valor de R$ 553.229,13. Verificando nos sistemas da RFB (SIEF) os recolhimentos efetuados pela Impugnante para o PA 31/10/2014, no código 8741, confirmou-se que houve arrecadação no valor de R$ 553.229,12, mas em vários CNPJ (filiais), e que não foram alocados ao débito, porque não foi declarado na DCTF, conforme quadro abaixo: Os recolhimentos comprovados, ainda que nos CNPJ das filiais devem ser apropriados ao valor apurado e reduzir o valor lançado no PA 31/10/2014. Neste caso, o valor lançado pela fiscalização foi de R$ 186.693,56, no entanto, já havia sido recolhido, espontânea e tempestivamente, na filial 0036, portanto, é improcedente o lançamento deste período de apuração. No PA 30/11/2014: A Impugnante alegou pagamento com DARF no valor de R$ 579.975,56. Fl. 4979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 12 Verificando nos sistemas da RFB (SIEF) os recolhimentos efetuados pela Impugnante para o PA 30/11/2014, no código 8741, confirmou-se que houve arrecadação no valor de R$ 579975,56, mas em vários CNPJ (filiais), e que não foram alocados ao débito, porque não foi declarado na DCTF, conforme quadro abaixo: Os recolhimentos comprovados, ainda que nos CNPJ das filiais devem ser apropriados ao valor apurado e reduzir o valor lançado no PA 30/11/2014. Neste caso, o valor lançado pela fiscalização foi de R$ 234.572,04, no entanto, já havia sido recolhido, espontânea e tempestivamente, na filial 0036, portanto, é improcedente o lançamento deste período de apuração. No PA 31/12/2014: A Impugnante alegou pagamento com DARF no valor de R$ 3.665,96 e compensação do valor de R$ 563,808,26. Verificando nos sistemas da RFB (SIEF) os recolhimentos efetuados pela Impugnante para o PA 31/12/2014, no código 8741, confirmou-se que houve arrecadação no valor de R$ 3.665,96, no CNPJ 0037, e que não foi alocado ao débito, porque não foi declarado na DCTF, conforme quadro abaixo: Fl. 4980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 13 O recolhimento comprovado, ainda que no CNPJ das filiais deve ser apropriado ao valor apurado e reduzir o valor lançado no PA 31/12/2014. Neste caso, o valor lançado pela fiscalização foi de R$ 3.665,96, no entanto, já havia sido recolhido, espontânea e tempestivamente, na filial 0037, portanto, é improcedente o lançamento deste período de apuração. ANÁLISE DO ANO-CALENDÁRIO 2015 No AC 2015 a fiscalização considerou o valor apurado de R$ 14.360.014,58, sendo que, segundo a Impugnante, o correto seria R$ 19.125.493,08 e foi totalmente recolhido o valor de R$ R$ 19.166.058,94, mediante DARF e compensação, portanto, não há diferença a ser lançada. A impugnante, neste AC, também recolheu CIDE-RE maior que a devida. Não houve lançamentos referentes aos meses de 01, 05 a 09, 11 e 12 de 2015. No PA 29/02/2015: A Impugnante alegou pagamento com DARF no valor de R$ 948.019,30. Verificando nos sistemas da RFB (SIEF) os recolhimentos efetuados pela Impugnante para o PA 30/11/2014, no código 8741, confirmou-se que houve arrecadação no valor de R$ 948.019,30, mas em vários CNPJ (filiais), e que não foram alocados ao débito, em parte, porque não foi declarado na DCTF, conforme quadro abaixo: Fl. 4981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 14 Os recolhimentos comprovados, ainda que nos CNPJ das filiais devem ser apropriados ao valor apurado e reduzir o valor lançado no PA 29/02/2015. Neste caso, o valor lançado pela fiscalização foi de R$ 322.958,96, no entanto, já havia sido recolhido, espontânea e tempestivamente, nas filiais 0033 e 0036, portanto, é improcedente o lançamento deste período de apuração. No PA 31/03/2015: A Impugnante alegou pagamento com DARF no valor de R$ 1.285.408,95. Verificando nos sistemas da RFB (SIEF) os recolhimentos efetuados pela Impugnante para o PA 31/03/2015, no código 8741, confirmou-se que houve arrecadação no valor de R$ 1.285.408,95, mas em vários CNPJ (filiais), e que não foram alocados ao débito, em parte, porque não foi declarado na DCTF, conforme quadro abaixo: Fl. 4982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 15 Os recolhimentos comprovados, ainda que nos CNPJ das filiais devem ser apropriados ao valor apurado e reduzir o valor lançado no PA 31/03/2015. Neste caso, o valor lançado pela fiscalização foi de R$ 692.870,33, no entanto, já havia sido recolhido, espontânea e tempestivamente, na matriz e filiais acima, portanto, é improcedente o lançamento deste período de apuração. No PA 30/04/2015: A Impugnante alegou compensação no valor de R$ 559.259,21. Verificando nos sistemas da RFB (SIEF) os recolhimentos efetuados pela Impugnante para o PA 30/04/2015, no código 8741, não se constatou qualquer pagamento realizado com DARF. A compensação realizada pela Impugnante foi suficiente para extinguir o débito declarado em DCTF, no valor de R$ 559.259,21. No entanto, o valor Fl. 4983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 16 apurado de CIDERE para o PA 30/04/2015 foi de R$ 618.633,92, de modo que houve insuficiência de recolhimento no valor de R$ 59.374,71. No PA 31/10/2015: A Impugnante alegou compensação no valor de R$ 6.152.119,17. Verificando nos sistemas da RFB (SIEF) os recolhimentos efetuados pela Impugnante para o PA 31/10/2015, no código 8741, não se constatou qualquer pagamento realizado com DARF. A compensação realizada pela Impugnante foi suficiente para extinguir o débito declarado em DCTF, no valor de R$ 6.152.119,17. No entanto, o valor apurado de CIDE-RE para o PA 30/04/2015 foi de R$ 6.315.552,84, de modo que houve insuficiência de recolhimento no valor de R$ 163.433,67. Considerando a análise empreendida acima, os autos de infração devem ser retificados, nos seguintes termos: Fl. 4984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720053/2018-12 17 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 4985DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10715196 #
Numero do processo: 10855.723904/2018-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatado que matéria autônoma, com fundamentos autônomos na decisão recorrida e argumentos autônomos no recurso voluntário não foi apreciado, patente a omissão a permitir julgamento da matéria. REFRI. TRIBUTAÇÃO. CERVEJA. ESTILOS. A tabela do Decreto 6.707/08 é dividida em marcas e, subdividida em estilos. Portanto, a cerveja comprovadamente puro malte (Instrução Normativa MAPA 54/2001 que internalizou a Resolução MERCOSUL 14/91) não deve ser classificada com as cervejas pilsens comuns (com a presença de cereais não maltados) e sim em classificação própria e, em na inexistência desta como Demais Nacionais Especiais, conforme nota 6 da tabela explicativa do mencionado decreto.
Numero da decisão: 3301-014.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso de ofício mantendo a decisão da DRJ íntegra no que pertine à exclusão das saídas da cerveja Schin Verão do lançamento de ofício e, consequentemente, cancelando também o lançamento da multa de ofício vinculada às saídas da Schin Verão. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ACOLHIMENTO. Constatado que matéria autônoma, com fundamentos autônomos na decisão recorrida e argumentos autônomos no recurso voluntário não foi apreciado, patente a omissão a permitir julgamento da matéria. REFRI. TRIBUTAÇÃO. CERVEJA. ESTILOS. A tabela do Decreto 6.707/08 é dividida em marcas e, subdividida em estilos. Portanto, a cerveja comprovadamente puro malte (Instrução Normativa MAPA 54/2001 que internalizou a Resolução MERCOSUL 14/91) não deve ser classificada com as cervejas pilsens comuns (com a presença de cereais não maltados) e sim em classificação própria e, em na inexistência desta como Demais Nacionais Especiais, conforme nota 6 da tabela explicativa do mencionado decreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso de ofício mantendo a decisão da DRJ íntegra no que pertine à exclusão das saídas da cerveja Schin Verão do lançamento de ofício e, consequentemente, cancelando também o lançamento da multa de ofício vinculada às saídas da Schin Verão. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Fl. 9796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723904/2018-47 2 Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração em face do Acórdão 3301-013.571, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, assim ementado (no que importa à solução da lide): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008. 1.2. A Embargante alega, em síntese e no que foi superado pelo juízo de prelibação inaugural, omissão acerca da tributação da Schin Verão. VOTO Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator Fl. 9797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723904/2018-47 3 2.1. Trata-se de auto de infração de IPI, PIS e COFINS apurados entre janeiro de 2014 e abril de 2015 por suposta violação do regime de tributação estabelecido pelo Decreto 6.707/08. 2.1.1. Para tanto, narra o relatório fiscal que acompanha o auto de infração que a Embargante classificou as cervejas que produzia (Schin, Nova Schin e Schin Verão) no grupo “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen” do anexo III do Decreto 6.707/08, ao invés de classificar as cervejas na marca sucedida, Nova Schin – fato que resultou em um recolhimento a menor de IPI, PIS e COFINS por alíquota específica. 2.1.1.1. Prossegue o relatório fiscal destacando que “quanto a marca “SCHIN VERÃO”, porém, conforme as orientações das notas explicativas das tabelas do anexo III do Decreto nº 6.707/2008, relativas às Cervejas de malte e cervejas sem álcool, deve ser considerada uma variação da cerveja “SCHIN” (é o que se conclui a partir da produção por períodos menores e da própria embalagem da cerveja – vide anexo com imagem – em que o termo “VERÃO” é apenas um adjetivo do termo “SCHIN” que continua em destaque maior, diferentemente da marca “NO GRAU” em que ocorre o contrário), logo a conclusão a que se chegar para “SCHIN”, aplica-se automaticamente para “SCHIN VERÃO”. 2.1.2. Intimada, a Embargante apresentou Impugnação em que se defende expressa e especificamente contra a majoração da tributação na saída das cervejas Schin e Schin Verão. Em síntese, afirma a Embargante que o registro da marca no INPI, a composição química das cervejas, a identidade visual, o posicionamento das marcas no mercado e a concomitância na disponibilização ao mercado demonstram que as cervejas Schin e Schin Verão não são mera continuação da Nova Schin. 2.1.2.1. “Especificamente no que diz respeito à cerveja de marca “Schin Verão”, [prossegue a Embargante] é importante esclarecer desde já que, diferentemente das outras duas marcas em discussão nestes autos, a cerveja “Schin Verão” foi lançada como um teste de mercado pela Requerente”. 2.1.2.1.1. “Isso porque, essa cerveja específica foi lançada em dezembro de 2014 tão somente para comercialização nos Estados da Bahia e Pernambuco, sendo, portanto, direcionada para um mercado consumidor específico localizado naquela região, o que não ocorreu com as cervejas de marcas “Nova Schin” e “Schin”, vendidas em todo o território nacional. Ademais, como mencionado, a “Schin Verão” possuía a particularidade de ser uma cerveja “puro malte”, o que também a diferenciava das demais marcas aqui em discussão”. 2.1.3. Após ser dado provimento à Impugnação da Embargante, esta Turma, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso de Ofício. No entanto, no voto vencedor, não há qualquer referência quer ao nome Schin Verão, quer ao motivo específico da majoração da alíquota na saída da cerveja Schin Verão (2.1.1), quer quanto aos argumentos específicos levantados pela Embargante contra a majoração da alíquota: Fl. 9798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723904/2018-47 4 Em apertada síntese, a questão controversa encontra-se na classificação das cervejas “SCHIN” no grupo “demais” do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – “REFRI”. Enquanto a cerveja, sob a designação de “NOVA SCHIN”, enquadrava-se em agrupamento de tributação de acordo com seu preço de referência, conforme as tabelas X, XI e XII do Decreto nº 6.707/08, a cerveja, a partir de 2014, já sob a denominação “SCHIN”, passou a ser classificada, pelo contribuinte, no grupo “demais”, com menor preço de referência e, consequentemente, menor tributação, em razão, conforme defende o contribuinte, de alterações que culminaram na criação de uma nova marca comercial. (...) Percebe-se, no gráfico, que a cerveja “SCHIN” (linha laranja) é a continuação da “NOVA SCHIN” (linha azul). Nesse mesmo sentido, a fiscalização constata (fl. 3735) que “além dos volumes de produção, também indicam a sucessão das marcas, as linhas de continuidade do preço por litro das diversas modalidades de embalagens em que são comercializadas as cervejas das marcas “NOVA SCHIN” e “SCHIN” (...)”. No meu entendimento, os aspectos apontados, pela autoridade fiscal, em relação à evolução comercial e a identificação da sucessão de volumes e preços de venda são determinantes para a resolução do caso, porquanto a legislação referiu-se ao tratamento tributário dos produtos em questão pelo preço médio e pela marca, destacando-se que o produto sempre carregou a marca de alto renome “SCHIN. (...) Nesse sentido, concordo com o entendimento da fiscalização de que não fora criada uma nova marca, tendo em vista que os aspectos característicos não foram alterados; o contribuinte utilizou a marca principal e prosseguiu utilizando-se da mesma identidade conscrita no alto renome “SCHIN”. Caso a supressão ou inclusão de adjetivos ou qualificadores fosse suficiente para determinação de uma nova marca a ser enquadrada no grupo residual “Demais”, seria suficiente a inclusão do termo “NOVA” em outros idiomas, para dar origem novas marcas. (...) Não se trata, de fato, de uma marca nova, que fora adicionada à linha de produtos disponíveis para enfrentar as marcas concorrentes e nichos diferentes, o que efetivamente ocorreu foi a migração da produção, com o esvaziamento do estoque da “NOVA SCHIN” e imediata substituição de venda da “SCHIN”, usufruindo o contribuinte do benefício tributário indevido do enquadramento no grupo residual “Demais”. 2.2. Portanto, patente a omissão do julgado que devolve a esta Turma o dever de se posicionar acerca da TRIBUTAÇÃO DE CERVEJAS NO REFRI e, para tanto, importante coligir a legislação de regência: Fl. 9799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723904/2018-47 5 Decreto 6.707/08 CAPÍTULO I DO PREÇO DE REFERÊNCIA Art. 24. O preço de referência das marcas comerciais, por litro, utilizado na apuração do valor-base de que trata o art. 25, é calculado a partir de seus preços médios de venda (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 4º). § 1º O preço médio de venda, por litro, das marcas comerciais a que se refere o caput é apurado utilizando-se o preço (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 4º, incisos I e II): I - no varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização; II - no varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou III - praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. § 2º A pesquisa de preços referida no inciso I do § 1º, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 5º). § 3º Para fins do inciso II do § 1º, sempre que possível, o preço de referência será apurado tomando-se por base, no mínimo, uma unidade federada por região geográfica do País (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 6º). § 4º Para fins do disposto no inciso III do § 1º, os preços praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em ato específico (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 7º). § 5º O preço de referência de que trata o caput pode ser calculado por grupo de marcas comerciais (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-L, § 1º). § 6º Para os efeitos do agrupamento de que trata o § 5º, devem ser adotados os seguintes critérios (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-L, § 4º): I - tipo de produto; II - faixa de preço; III - tipo de embalagem. § 7º Para fins da definição dos diferentes tipos de produtos, segundo a previsão do inciso I do § 6º, podem ser consideradas a classificação fiscal do produto e suas características, além da capacidade do recipiente em que é comercializado (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 9º). § 8º Para efeito do disposto no inciso II do § 6º, a distância entre o valor do piso e o valor do teto de cada faixa de preço é de até cinco por cento (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-L, § 5º). CAPÍTULO II DO VALOR-BASE Fl. 9800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723904/2018-47 6 Art. 25. O valor-base, expresso em reais por litro, pode ser definido (Lei no 10.833, de 2003, arts. 58-J, § 4º, inciso III, e 58-L, caput e §§ 1º e 4º): I - mediante a aplicação de coeficiente de até setenta por cento sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1º do art. 24; I - mediante a aplicação de percentual especifico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo III, sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1º do art. 24; (Redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011). II - a partir do preço de referência calculado na forma do inciso III do § 1º do art. 24. I - mediante a aplicação de percentual específico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo IV, sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1º do art. 24; ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.742, de 2012) II - a partir do preço de referência calculado na forma do inciso III do § 1º do art. 24. (Redação dada pelo Decreto nº 7.742, de 2012) CAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS Art. 26. No regime especial, as alíquotas são (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-M): I - as dispostas no Anexo II, no caso do IPI; e II - de dois inteiros e cinco décimos por cento e de onze inteiros e nove décimos por cento, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. CAPÍTULO IV DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 27. Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-M). § 1º O valor por litro dos tributos referidos no caput é obtido pela multiplicação do valor-base de que trata o art. 25, em reais por litro, pelas alíquotas de que trata o art. 26 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-M). § 2º Para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2º). § 3º Na hipótese em que determinada marca comercial não estiver expressamente listada no Anexo III referido no caput, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-L, inciso I). § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, periodicamente, editar ato alterando a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do Anexo III, em caso de inclusão de marcas, ou quando identificada classificação em Fl. 9801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723904/2018-47 7 desacordo com as regras previstas nos arts. 24 e 25. (Redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011). § 4º Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-L, inciso I). (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará mensalmente em seu sítio na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, tabela consolidada de valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI relativos às marcas, por litro de produto. (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). § 5º A partir do ano de 2013, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI serão divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 7.742, de 2012) § 5º A partir do ano de 2014, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI poderão ser divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 8.115, de 2013) § 6º As tabelas com os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI entrarão em vigor no dia 1º de outubro de cada ano e produzirão efeitos até 30 de setembro do ano subsequente. (Incluído pelo Decreto nº 7.742, de 2012) § 6º As tabelas referidas no § 5º entrarão em vigor nas datas constantes nas Tabelas III A e III B do Anexo IV a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.115, de 2013) 2.2.1. Seguindo em larga medida o quanto descrito no Acórdão Embargado, a base de cálculo do PIS/COFINS e IPI no Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias parte de um preço de referência, valor médio de mercado do produto – cerveja, em nosso caso - em alguns Estados da Federação. O preço de referência é dividido, primeiro, por tipo de vasilhames e, segundo em grupos de cervejas por marcas e estilos (chamado, na norma, de tipos de cerveja): Fl. 9802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723904/2018-47 8 2.2.2. Do acima já se nota que é um erro identificar os produtos apenas e tão somente pela identidade de uma parte da marca, ou mesmo da marca por inteiro. Cada uma das marcas (Brahma, Bohemia, Bavária, Antártica) é subdividida em estilos (Malzbier, Fresh, Extra, Escura, Pilsen), e cada marca com o respectivo estilo é dividida em grupos. Identificando a marca e o estilo, dentro do tipo de embalagem, o contribuinte identifica o grupo. Identificado o grupo, resta claro o preço de referência que, multiplicado pela quantidade por litros, pelo valor base e pela alíquota resulta na quantia de tributos a recolher. 2.2.3. Em nosso caso, temos três cervejas a comparar: Fl. 9803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723904/2018-47 9 2.2.3.1. Sem prejuízo de as três cervejas serem produzidas com malte pilsen, a Schin Verão é a única produzida com cereais não maltados, i.e., é uma cerveja especial, ou puro malte, na classificação da Instrução Normativa MAPA 54/2001 (que internalizou a Resolução MERCOSUL 14/91): 2.2.4.1. Cerveja É a cerveja elaborada a partir de um mosto cujo extrato primitivo contém um mínimo de 55% em peso de cevada malteada. 2.2.4.2. Cerveja 100% malte ou de puro malte É a cerveja elaborada a partir de um mosto cujo extrato primitivo provém exclusivamente de cevada malteada. 2.2.4. Destarte, já pelo tipo de cerveja, nota-se que é incorreto classificar a SCHIN Verão no grupo da Nova Schin, ambas são consideradas cervejas diferentes, de tipos diferentes. Demonstra o alegado a presença da Bavaria Pilsen, cerveja produzida com cereais não maltados, ao lado da Bavaria Premium, cerveja puro malte: Fl. 9804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723904/2018-47 10 2.2.5. Sobre a marca, enquanto a Schin aparentemente sucedeu em vendas a Nova Schin (fato que já foi objeto de análise por esta Turma), a Schin Verão era uma cerveja sazonal (de verão), destinada a um público-alvo específico (pessoas com o paladar mais ajustado ao amargor), dentro de uma região específica (o Nordeste), como demonstram o relatório de vendas e o material de Marketing da Schin Verão: 2.2.5.1. Com a devida vênia, não é possível falar em sucessão se o público-alvo é distinto e se as vendas ocorrem em regiões que não se sobrepõe in totum. 2.2.6. Descartada a hipótese de enquadramento no Grupo Nova Schin da cerveja Schin Verão, correta a tipificação no grupo Demais Nacionais Especiais que, nos termos das Notas Explicativas da Tabela destinada ao agrupamento das cervejas, “refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzibier, sem álcool, pilsen extra, etc”. 2.2.7. Ao final, cabe destacar que a Nota 6 da tabela explicativa citada refere-se a imprecisões e erros de grafia na própria tabela e não na marca de cereja (escrever brama ao invés de Brahma, p.ex.), por sinal, a nota 4 determina o enquadramento de novas marcas nacionais (que se sucederam à publicação da tabela) nos grupos “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen”, o que, mais uma vez, demonstra a correção da atitude da Embargante ao qualificar a cerveja Schin Verão. 3. Pelo exposto, admito e conheço dos embargos de declaração com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso de ofício mantendo a decisão da DRJ íntegra no que pertine à exclusão das saídas da cerveja Schin Verão do lançamento de ofício e, consequentemente, cancelando também o lançamento da multa de ofício vinculada às saídas da Schin Verão. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 9805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723904/2018-47 11 Fl. 9806DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11843.720456/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/05/2019 SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. LEI Nº 14.689/2023 E LIMITAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO À MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 18, §2º DA LEI Nº 10.833/2003. Não é aplicável a limitação prevista no artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023, à multa isolada por declaração falsa ao sujeito passivo em compensações não-homologadas, prevista no artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-014.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii, que votou pelo seu provimento para reduzir a multa agravada para 100%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Redator Designado Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/05/2019 SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. LEI Nº 14.689/2023 E LIMITAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO À MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 18, §2º DA LEI Nº 10.833/2003. Não é aplicável a limitação prevista no artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023, à multa isolada por declaração falsa ao sujeito passivo em compensações não-homologadas, prevista no artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii, que votou pelo seu provimento para reduzir a multa agravada para 100%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Redator Designado Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

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Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. LEI Nº 14.689/2023 E LIMITAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO À MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 18, §2º DA LEI Nº 10.833/2003. Não é aplicável a limitação prevista no artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023, à multa isolada por declaração falsa ao sujeito passivo em compensações não- homologadas, prevista no artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii, que votou pelo seu provimento para reduzir a multa agravada para 100%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.720456/2019-11 2 Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Redator Designado Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração em que se impôs multa isolada agravada de 150%, decorrente do não reconhecimento de direito creditório por fraude, e consequente não homologação de créditos de COFINS do 3º trimestre/2014 (PER/DComp nº 08491.77542.230519.1.3.23-1612), conforme Despacho Decisório nº SAORT/DRF/PAL/TO Nº 971/2019, tendo como fundamento legal o art. 44, §1º, inc. I, da Lei nº 9.430/1996. Em impugnação apresentada em 05/02/2020 (fls. 52-125), a Recorrente se contrapôs à não homologação, à aplicação da multa agrava e fez outras requisições e apontamentos, conforme é possível verificar no relatório trazido pela DRJ, o qual, oportunamente, transcrevo a seguir: (...) II – DO DIREITO II.1 – PRELIMINARMENTE II.1.1 DO AGRAVAMENTO DA MULTA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. - Primeiramente, quanto à alegação de que não houve qualquer resposta/apresentação de documentos, tem-se que, mesmo a destempo, foi apresentada, no bojo do Processo Administrativo em comento, mediante solicitação de juntada, resposta à re-intimação fiscal, sendo que sequer fora analisada ou juntada aos autos do processo administrativo em questão, com o seguinte teor: Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.720456/2019-11 3 Diante do exposto, a majoração em 150%, por não atendimento à intimação não procede e, quanto aos documentos solicitados, tais documentos já faziam parte do arquivo/acervo/sistemas da RFB, de sorte que o próprio agente fiscal efetuou diligências nos sistemas da RFB para formulação de sua convicção, não podendo imputar, destarte, à recorrente a apresentação de documentos/declaração que já possui. - Ademais, como restará provado abaixo, a Impugnante é credora da União Federal, por força do disposto no art. 78 ADCT, convertido na Emenda Constitucional n° 30/2000. - Diante desse fato, desde já requer o cancelamento da multa, majorada de 150% aplicada, até pela afronta ao princípio da preservação social da empresa, da dignidade humana, do não confisco e do direito de petição. - Mesmo porque, tais documentos solicitados foram extraviados, impossibilitando sua apresentação nos moldes requeridos. II.1.2 DO PRINCÍPIO SOCIAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. - Tece comentário sobre o Princípio da Preservação da Empresa com fundamento na Constituição Federal de 1988, e defende que a aplicação da majoração da multa se apresenta em rota de colisão com tal princípio, devendo, como consequência, ser excluída. II.1.3 - DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - Tece comentários sobre o direito de petição e da presunção de inocência para defender o cancelamento total da multa confiscatória imposta pelo agente fiscal no bojo do presente processo, por abusiva e absolutamente divorciada dos lindes constitucionais atualmente aceitos. II.1.4- DA NULIDADE DA MULTA DE 150% - VEDAÇÃO AO CONFISCO • Defende que a cobrança de multa de 150% do valor original apresenta caráter confiscatório, sendo flagrantemente inconstitucional, devendo ser declarada a nulidade desta. - Na remota hipótese de manutenção da incidência de multa, pugna-se para que esta seja aplicada entre 20% a 100% do valor do débito, diante do princípio da proporcionalidade e do entendimento encampado no RE 582.461. II.1.5- DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Art. 135, II, CTN. Condição de Mandatário. - Requer a exclusão do seu procurador do pólo passivo, por não estar configurada a hipótese tipificada no art. 135, inciso II, do CTN (são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: mandatários, prepostos e empregados). - Tece comentário e cita legislação sobre responsabilidade. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.720456/2019-11 4 Não se tipifica a conduta do procurador, por ser outorgado como representante da pessoa jurídica, seja por procuração física ou eletrônica, no inciso II, do art. 135, do CTN, por falta dos pressupostos necessários: poderes de gestão de negócios (que não foi o caso) que não envolvem a conclusão de negócios, e conduta ilícita ou excesso dos referidos poderes, pois agiu conforme os poderes outorgados e nos limites da lei. - A Recorrente, na qualidade de responsável solidária, é empresa idônea que cumpre com suas obrigações tributárias principais e acessórias, e agiu no exercício regular de direito. II.2 - DO MÉRITO. DA AUSÊNCIA DE CRÉDITO II.2.1 - DOS DÉBITOS DE PIS E COFINS - Se por um lado, houve glosa dos créditos, os débitos compensados não são devidos, porquanto em sua base de cálculo há valores computados indevidamente, os quais devem ser excluídos. - Em atendimento às regras tributárias que lhe são aplicáveis, a Recorrente/Impugnante promove, mensalmente, o recolhimento dos valores a título das contribuições ao PIS e a COFINS, considerando, na apuração de suas respectivas bases de cálculo, o valor total de seu faturamento de vendas. - Ocorre, no entanto, que para fins de determinação da base de cálculo das referidas contribuições - PIS e COFINS - a Impugnante incorpora o valor do ICMS - que consiste em imposto de competência estadual, com base constitucional no artigo 155, II da Magna Carta - eis que considera, nessa apuração, o valor total constante de suas notas fiscais de vendas, no qual está embutido o valor do ICMS que integra o preço de suas mercadorias. - Analisando as exceções admitidas pela legislação, verifica-se que há permissivo para exclusão da receita bruta do valor correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, bem como do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária (art. 3°, § 2°, I da Lei n° 9.718/1998). - Contudo, nenhuma menção há em relação ao valor do ICMS incidente nas operações de circulação de mercadorias, que é destacado nas notas fiscais de saída de mercadorias (no mais das vezes, operações de compra e venda). - Nesse contexto é que a Impugnante, em atendimento aos ditames da legislação, procedeu exatamente da forma acima descrita, ou seja, vem se sujeitando ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS calculados sobre o valor do ICMS incidente nas operações de compra e venda de mercadorias que pratica, valor este que é destacado nas notas fiscais de saída que emite. - Não obstante, uma análise pouco mais aprofundada dos arquétipos constitucionais das contribuições ao PIS e à COFINS, demonstra que a disciplina legal que a elas é atribuída não condiz com o intento do legislador constituinte, que já tratou de delinear os critérios de suas regras-matrizes de incidência, ademais de desrespeitar o conteúdo semântico de conceitos que são Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.720456/2019-11 5 emprestados do Direito Privado e que, portanto, haveriam de restar inalterados, sob pena de ilegalidade. - Ora, fácil se notar que o ICMS não se amolda ao conceito de “faturamento”, eis que o valor que corresponde a esse tributo não representa receita da pessoa jurídica, mas apenas valores que transitam por seus cofres, mas que são repassados ao Estado, ou seja, os valores correspondentes ao ICMS são de propriedade do Estado e, bem por isso, não fazem parte do faturamento auferido pela pessoa jurídica. - Cita doutrina sobre o conceito de faturamento. - Ora, a manutenção dessa indevida exigência, nos moldes em que procedido pelo Fisco Federal, denuncia, com clareza, a exigência de tributo não previsto em lei, o que, no entanto, absolutamente vedado no ordenamento jurídico-constitucional vigente, por afronta ao Princípio da Legalidade e seu corolário lógico, a Segurança Jurídica. - Sublinhe-se, finalmente, que a matéria aqui ventilada foi entregue à apreciação do Supremo Tribunal Federal, na sua composição Plenária, por meio do Recurso Extraordinário n° 240.785-2/MG, cujo desfecho foi totalmente favorável ao contribuinte. - Cita jurisprudência e doutrina sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. - Diante do exposto, quanto aos débitos compensados relativos ao PIS e ao COFINS, mister seja efetiva a exclusão da base de cálculo o valor relativo ao ICMS, bem como seja efetivado o encontro de contas entre os pagamentos indevidos/a maior relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, em planilha a ser juntada aos autos da presente manifestação de inconformidade, antes do julgamento em primeira instância. - Cita legislação acerca do intuito da compensação. - Facultou-se ao legislador infraconstitucional designar a base de cálculo: faturamento, receita e folha de salários. Todavia, a legislação federal determina o recolhimento do PIS e da COFINS mediante a incabível inclusão destas mesmas contribuições em suas bases de cálculo, que não se enquadra, por sua própria natureza (tributo - ônus fiscal), em tais conceitos. - Cita doutrina sobre o conceito de faturamento e receita. - No caso concreto, os valores referentes ao PIS/COFINS que devem ser recolhido aos cofres públicos não são aptos a ensejar a cobrança das exações em tela, visto que em decorrência desse tributo, obviamente, não se auferiu receita, bem como não houve faturamento. Ora, o PIS/COFINS representa ônus fiscal, sendo certo que não se comercializa nem se fatura tributo. O beneficiado, conforme cediço, é a União Federal. Não há aqui, indubitavelmente, incidência sobre a base de cálculo constitucional, mas sobre os próprios tributos, o que é inadmissível! Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.720456/2019-11 6 - Nesse contexto,. tem-se que a pretensa inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo ocorre com inegável ofensa ao inciso I do artigo 195 da Carta Magna, tanto em sua redação, original, como em seu texto atual, com alteração promovida pela Emenda Constitucional n° 20/98. - Cita jurisprudência sobre o assunto. II.2.2 - DOS DÉBITOS DE IRPJ E CSLL. SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO • Em razão da não homologação das compensações, as quais foram efetuadas com débitos de IRPJ e CSLL, tem-se que a autoridade fiscal tem extrapolado a base de cálculo desses tributos, exigindo seu recolhimento sobre valores que não se revestem da natureza ou conceito técnico de faturamento, como é o caso do ICMS devido pela empresa na venda de produtos. - Cita doutrina e jurisprudência sobre a inclusão indevida do ICMS no conceito de receita e faturamento. - Assim sendo, os débitos de IRPJ e CSLL, ora exigíveis em função da não homologação da compensação não são devidos, pelas razões retro expostas, seja excluindo-se de sua base de cálculo o ICMS indevidamente incluído, bem como pelo encontro de contas em razão dos pagamentos indevidos/a maior, a esse título, efetuados nos últimos 5 (cinco) anos. III. DA LEGALIDADE DA CESSÃO DE DIREITO CREDITÓRIO DE TERCEIROS. - Não admitiu-se a utilização de direito creditório de terceiros para pagamento, via compensação das obrigações tributárias da Recorrente. - A cessão de crédito é instituto do direito civil, regulamentado pelo art. 286 do Código Civil brasileiro, o qual dispõe que o credor pode ceder o seu crédito a terceiro desde que não seja contrário à natureza da obrigação, à lei ou à convenção com o devedor. - No caso em tela, além do crédito administrativo, a Recorrente também é credora por força de cessão onerosa de direito creditório oriundo de decisão transitada em julgado em ação ordinária o que permite ser perfeitamente objeto de Contrato de cessão, juntado, pois não se opõe à natureza da obrigação, à lei ou convenção. - Esclarece-se que o direito creditório em tela, reconhecido em decisão transitada em julgado em ação ordinária, de caráter indenizatório/condenatório, constitui-se em título executivo judicial, o que demonstra a certeza do crédito, logo, pode ser perfeitamente objeto de cessão. IV. DO USO DO DIREITO CREDITÓRIO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONCEITO E NATUREZA ESTRITA. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2000. LEGALIDADE DA CESSÃO INSTRUMENTAL DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO CONSTITUCIONAL - Em função dos princípios da isonomia, da moralidade e da razoabilidade, não se pode admitir que alguém, sendo devedor e também credor, da mesma pessoa, possa exigir dela o Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.720456/2019-11 7 pagamento de seu crédito, sem estar também obrigado a pagar o seu direito. Assim, em principio, não pode ser objeto de restrições desarrazoadas pela legislação infraconstitucional ou por instrumentos administrativos como mencionado no respectivo auto de infração, p.e.; as restrições estabelecidas pela IN nº 1.717/2017. - Reforçando esse tema, com o advento da Emenda Constitucional nº 30/2000, uma nova espécie de compensação surgiu, cujo fundamento decorre, direta e expressamente, da Constituição, no momento em que determinou que as prestações anuais decorrentes dos precatórios sujeitos a parcelamento (art. 78 do ADCT), e que não forem liquidadas até o final do exercício a que se referem, têm, a critério do credor ou seu cessionário, poder liberatório dos tributos da entidade devedora. - No caso vertente, a Impugnante é credora da União Federal, no montante que satisfaz o valor do crédito, conforme instrumento de cessão onerosa que acompanha esta. Sendo este crédito anterior à constituição definitiva dos créditos cobrados no presente processo. - Todos os recursos judiciais plausíveis foram interpostos, sendo que a ação transitou em julgado no STJ, como faz prova a recente certidão daquele tribunal que se pede juntada. Importante também frisar, que até esse momento, ainda que a União Federal assumisse a obrigação de pagar o precatório, jamais cumpriu com esse dever, determinado judicialmente. Seria essa conduta da União Federal louvável, de boa fé, estaria a mesma cumprindo o dever da estrita legalidade, moralidade e demais preceitos expressos no art. 37 da Constituição Federal? Pensamos que não. - É sabido que o conceito da compensação é fornecido pelo Direito Civil. Para este a compensação é uma das formas de extinção das obrigações em geral. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368, CC). - O Código Tributário Nacional acolheu o instituto, com algumas particularidades, dispondo no seguinte sentido: a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170). - Assim, decorre a compensação logicamente do princípio da estrita reserva legal, que preside as relações administrativo tributárias em nosso sistema jurídico (art. 97, do CTN, e art. 50, nc. II, e 150, inc. I, da Constituição Federal). - A permissão legal, que admite a compensação de tributos devidos.com créditos do particular em face do fisco, é bastante evidenciada no Código Tributário Nacional, no seu art. 170. - É importante esclarecer que a lei não deixa a cargo da autoridade administrativa o estabelecimento de condições e a exigência de garantias para que o Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.720456/2019-11 8 contribuinte possa utilizar a compensação. Isto é assim porque esta atividade é estritamente vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionariedade. - Cita vasta doutrina e jurisprudência sobre o instituto da compensação. - A Lei n° 8.383/1991, estabelece que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente (art. 66). - Não se pode, porém, confundir a compensação do CTN com esta última instituída pela lei federal. Nesse contexto, a compensação do art. 170 do CTN permanece íntegra, vigente e aplicável a todas as situações que com ela se identifiquem, sendo imprescindível, apenas, que o contribuinte/Recorrente comprove a liquidez e a certeza de seu crédito, para contrapor-se ao crédito tributário que lhe está sendo exigido, conforme, aliás usado pela Fiscalização para glosar a compensação e impor a multa. - Por seu turno, a compensação autorizada pela Lei nº 8.383/1991 independe de autorização da Fazenda Pública ou de decisão judicial que reconheça a liquidez do crédito, podendo o contribuinte fazê-la, assumindo a responsabilidade pelos seus atos. Em primeiro lugar, porque esta modalidade de compensação não extingue o crédito tributário, como ocorre com aquela do art. 170 do CTN, visto aquela suspender temporariamente a exigibilidade da exação até ulterior declaração positiva ou negativa, como in casu. - A Recorrente cumpriu o comando do § 12, art. 74 da Lei em comento, não aceito por essa autarquia, ao arrepio da lei. Diante de todos os dispositivos legais retro citados, sejam constitucionais, jurisprudenciais ou legais, não acredita a Impugnante que tenha infringido a todas, muito pelo contrário. - Ainda que se rejeite os lançamentos pretéritos, por força da cessão de direito creditório de uma ação judicial distribuída em 1987, e que após mais de 30 anos de disputa condenou definitivamente o Erário Público a indenizar a quem de direito, é muito mais inteligente e atende ao princípio da eficiência, a União Federal aceitar a compensação, do que lançar mão de seus “parcos” recursos do Tesouro Nacional, para pagar a Impugnante. Por fim, a impugnante requer a suspensão do crédito tributário lançado; o direito à expedição de certidão positiva com efeito de negativa, em relação aos créditos lançados no respectivo processo administrativo; juntada posterior de outros documentos que comprovam o direito alegado; e que o crédito tributário seja compensado com o valor do direito creditório judicial transitado em julgado. Em sessão de 18/02/2021, a DRJ julgou a manifestação improcedente, tendo apresentado a seguinte ementa (acórdão nº 105-003.061 - fls. 167-184): Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.720456/2019-11 9 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da Manifestante a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/05/2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CRÉDITO DISTINTO. Em sede de manifestação de inconformidade, inexiste possibilidade jurídica de apresentar pedido de compensação de crédito distinto daquele incluído no pedido original, em razão de a competência originária para a análise do direito de crédito ser exclusivamente da autoridade fiscal com jurisdição sobre o domicílio do contribuinte, não cabendo, portanto, discussão acerca de matéria estranha ao objeto dos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/05/2019 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à violação de princípios constitucionais ou administrativos não é competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Em 12/08/2021, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário, tendo aduzido, resumidamente, os seguintes argumentos recursais (fls. 199-211): (a)Nulidade da multa agravada de 150%, embasada em princípios constitucionais diversos; (b)Nulidade da multa agravada de 150%, pois a empresa teria atendido à intimação do Fisco e, depois, porque as informações constam dos próprios sistemas da RFB; (c) Subsidiariamente, pode a redução da multa agravada. Teria atendido à intimação do Fisco e, depois, porque as informações constam dos próprios sistemas da RFB; É o relatório. Por fim, a impugnante requer a suspensão do crédito tributário lançado; o direito à expedição de certidão positiva com efeito de negativa, em relação aos créditos lançados no respectivo processo administrativo; juntada posterior de outros documentos que comprovam o direito alegado; e que o crédito tributário seja compensado com o valor do direito creditório judicial transitado em julgado. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.720456/2019-11 10 Em sessão de 12/03/2021, a DRJ julgou a impugnação improcedente, tendo apresentado a seguinte ementa (acórdão nº 105-003.377 - fls. 134-153): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/05/2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. A lei expressamente autoriza e determina a aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o crédito objeto de compensação não homologada quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2019 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/05/2019 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. FALTA DE COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Em 25/05/2021, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário, tendo aduzido, resumidamente, os seguintes argumentos recursais (fls. 165-177): (a) Nulidade da multa agravada de 150%, embasada em princípios constitucionais diversos; (b) Nulidade da multa agravada de 150%, pois a empresa teria atendido à intimação do Fisco e, depois, porque as informações constam dos próprios sistemas da RFB; Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.720456/2019-11 11 (c) Subsidiariamente, pode a redução da multa agravada. Teria atendido à intimação do Fisco e, depois, porque as informações constam dos próprios sistemas da RFB; É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Preliminares Nulidade da multa agravada fundamentada em princípios constitucionais Sustenta a Recorrente que a aplicação da multa agravada de 150% afronta, dentre outros princípios por si apontados, o “princípio social da preservação da empresa”, “princípio do não confisco”, “direito de petição” e “presunção de inocência”. Quanto a este ponto, cabe dizer que este E. CARF não possui competência para afastar a aplicação de leis com base em normas constitucionais, entendimento esse que, aliás, encontra-se cristalizado na Súmula CARF nº 02, transcrita abaixo: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E diante disso, voto pelo não conhecimento dessa matéria recursal. 2. Mérito Inaplicabilidade da multa agravada face ao atendimento à requisição fiscal A Recorrente alega que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) ou 73 (conluio) da Lei nº 4.502/1964, isto porque teria atendido aos termos de intimação fiscal, informação essa que não pode ser confirmada ao se compulsar os autos, uma vez que nenhuma prova de existência dos créditos anexada. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.720456/2019-11 12 É relevante destacar que a própria Recorrente confessa que não juntou e que se vê impossibilidade de juntar documentos comprobatórios porque esses, supostamente, foram extraviados: No campo da matéria de direito, não se sustenta a tese de que as provas de insubsistência dos créditos requeridos pela Recorrente devem ser trazidas pela Autoridade Fiscal, isto porque é basilar no Direito que aquele que alega fato constitutivo de seu direito tem o dever de comprovar. Observe-se que, quando o contribuinte pleiteia à Administração Fazendária a compensação tributária, ele afirma que possui um crédito (direito), razão pela qual o ônus probatório recai sobre si, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; E não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus probatório dentro do período que lhe foi ofertado para tanto, vejo-me disposto a concordar com a Fiscalização, isto é, que o pedido de compensação objetivou o retardamento da cobrança de tributos, tão somente, e que, portanto, estaria configurada a fraude na operação. A seguir, transcrevo trecho do Relatório de Informação Fiscal: Nos casos analisados nessa Informação Fiscal, verifica-se que, ao não comprovar a existência do crédito pleiteado utilizado nas DCOMP’s em questão, embora tenha sido dada a oportunidade de sua comprovação mediante Termo de Intimação Fiscal, a contribuinte quis, a princípio, passar a falsa impressão da existência de crédito passível de compensação de débitos tributários. Outrossim, observa-se que a requerente objetivou, no contexto em questão, o retardamento da Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.720456/2019-11 13 cobrança do tributo pelo prazo de 5 (cinco) anos para alcançar a homologação tácita das DCOMP’s com a extinção de seus débitos sob condição resolutória de ulterior homologação. Tal conduta caracteriza, em tese, ação fraudulenta por parte da requerente, estando incursa no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Desta forma, o agravamento da multa de ofício é aplicável à situação trazida a julgamento. Contudo, em razão da ocorrência de fato superveniente, o percentual aplicado deverá ser reduzido, o que fundamento no tópico a seguir. Redução da multa agravada. Norma jurídica superveniente Em razão da configuração de fraude, a Autoridade Fiscal impôs à Recorrente multa de 150%, fundamentada no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/1996. Quanto a este específico ponto, cabe aqui salientar que, à época da lavratura do auto de infração, a redação desse dispositivo legal era no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Contudo, após o início da vigência da Lei nº 14.689/2023, o texto legal em questão foi alterado, reduzindo a multa agravada ao limite de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto de lançamento de ofício, excetuando-se os casos de reincidência: Art. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.720456/2019-11 14 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Diante dessa nova situação legislativa, deve ser aplicado o art. 106, inciso II, “c”, do CTN, passando-se a aplicar a penalidade menos severa: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Complemente-se, ainda, que não vislumbro a ocorrência de reincidência, conforme definição legal prevista no art. 44, § 1ºA da Lei nº 9.430/1996, razão pela qual a multa de 150% deve ser afastada, devendo ser reduzida para 100%. Por fim, destaque-se que essa fundamentação é superveniente à apresentação do recurso voluntário e que, por esse motivo, foi adotada sem a existência de prequestionamento. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa agravada para 100%. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Redator designado Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo quanto à redução da multa prevista no artigo 18, §2º da Lei nº 10.833/2003 pelo artigo 8º da Lei nº 14.689/2023. O referido artigo 8º reduziu a multa qualificada prevista no §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos: Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.720456/2019-11 15 Art. 8º. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: ......................................................................................................... VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. § 1º-B. (VETADO). § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e III – (VETADO). Verifica-se que a alteração ocorreu sobre a multa prevista no §1º do artigo 44, lançada juntamento com o tributo devido, nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Por outro lado, no presente processo, está sendo discutido o lançamento de multa isolada com fundamento no artigo 18, caput e §2º da Lei nº 10.833/2003 (e-fl. 3), cuja redação é a seguinte: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.720456/2019-11 16 razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Percebe-se que o §2º não remete ao §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, mas ao seu inciso I que trata da multa de 75%, inciso este que não foi alterado pela Lei nº 14.689/2023. Assim, a redução dada pela Lei nº 14.689/2023 não se aplica à multa isolada de que trata o §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Esta independência entre os normativos restou esclarecida no Acórdão CSRF nº 9303-014.408, de 21/09/2023, cujo excerto parcial do voto condutor transcrevo abaixo: “Não há combinação possível, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, do art. 18, § 2º, da Lei 10.833/2003 com o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, mas tão- somente com o Inciso I do mesmo art. 74, ao qual o § 2º remete somente para a valoração da multa (75 %, aplicada em dobro). A multa é uma só, de 150 %, não havendo, propriamente, a “qualificação” da penalidade e o único fundamento para a aplicação da penalidade, para as compensações não homologadas, é a falsidade, conforme previsto no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ressalta- se ainda que aqui não está a se discutir a retroatividade benigna (ou não) da redação atual do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, dada pela Lei nº 11.488/2007, alegado em diversos outros casos trazidos à apreciação. Todas as Declaração de Compensação foram transmitidas já na vigência da lei de 2007. Assim, só nos cabe decidir se houve falsidade nestas declarações, a ensejar a aplicação da multa isolada, de 150 %, ou se cabe a sua exoneração, na íntegra.” Destarte, não há que se aplicar a redução benigna promovida pelo artigo 8º da Lei nº 14.6809/2023 à multa prevista no artigo 18, caput e §2º da Lei nº 10.833/2003. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13502.000424/2005-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.295
Decisão: ACORDAM Rs Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz, que davam provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo n2 : 13502.000424/2005-88 de ' RO" ~"...', I ' Recurso n2 : 136.050 Acórdão n2 : 204-02.295 i Recorrente : DOW BRASIL NORDESTE LTDA. (INCORPORADA POR DOW BRASIL S/A) i • Recorrida : 'DRJ em Salvador - BA . , COFINS. NORMAS: PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE 1 INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de , ,ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..xtinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o • 4-. ORIGINALCONFERE COM O , ermo fmal é o dia enn que se completa o qüinqüênio legal, • Arasnia. s /1/ i '.--, 10.)-- ..ontado a partir daquelá data., . ARGÜIÇÃO DE 1 INCONSTITUCIONALIDADE E Maria Luzima frO5'ais LEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem Mat. Siape ( 1 64 1 n ,apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à ,legislação vigente. ' APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO , CONTROLE DIFUSO DE . CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURIDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de , - constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as , partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal. , Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOW ' BRASIL NORDESTE LTDA (INCORPORADA POR bow BRASIL S/A). ACORDAM Rs Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de 1 ! Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os • Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz, que davam provimento ao recurso., • Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. . . • -.1-.:--1-Henrrque Pinhei 4 ro To"."-' Presidente • , 1\1a1 Basto e tn i á-- Iri t'a2-'''' . t Rel ora . . i . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves • Ramos. . . _ _. . _ 1 • „ - S E GCL'ONND FOECROENcS ,s1NITARLIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda E. . Segundo Conselho de Contribuinte. Brasília, /I( Processo n2 : 13502.00042412005S8 Recurso n2 : 136.050 Mana Luz Ncivais • Mat. Acórdão n2 : 204-02.295 Siap 91641 Recorrente : DOW BRASIL NORDESTE LTDA (INCORPORADA POR DOW BRASIL S/A) RELATÓRIO I Trata-se de pedido de restituição, formulado em 07/06/05, relativo à Cofins, cujos pagamentos ocorreram entre janeiro/00 a dezembro/01 sob o argumento de que a Lei n° 9718/98 é inconstitucional sendo, portanto indevidos os recolhimentos efetuados com base na citada norma legal. O pedido foi indeferido por considerar a autoridade competente: 1),decadência do direito de a contribuinte pedir a restituição em relação aos fatos geradores ocorridos até 07/06/00; 2) não ficou caracterizado o pagamento indevido, pois a Lei n° 9718/98 continua a viger. A contribuinte apresenta msnifestação de inconformidade argüindo: 1. o direito de pedir a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação é de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador (cinco para homologação acrescido de mais cinco para pedir a repetição de indébito); ' 2. o disposto no art. 30 da Lei Complementar n° 118/05 veio inovar a interpretação de dispositivo legal já pacificada pelo STJ o que fere princípios da autonomia, da independência dos Poderes, não sendo ato interpretativo, mas sim . modificativo da legislação existente, e, por conseqüência, só pode ser aplicado a fatos futuros; e 3. inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98. • A DRJ em Salvador — BA indeferiu a solicitação, tendo a contribuinte apresentado, tempestivamente, recurso voluntário contra tal decisão argüindo em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo, ainda que o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98 • É o relatório. a 2 • .CC-MF- --r,/ Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes, Ih1F • SEGUNDO CO t n 1,E CONTRIBUINTES ' Processo na : 13502.000424/2005-88 ."CONFERE COm O ORIGINAL , , e, Recurso n2 : 136.050 Brasília, It( / / Acórdão na : 204-02.295 Maria Luzim r—içhMais Mat. SiaN 1641 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Analisaremos primeiro a questão acerca da prescrição, que, no caso presente, atinge os recolhimentos efetuados pela recorrente anteriores a 07/06/00. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. ,Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: • a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento . relativo ao pagamento; • I II. da data em que se , tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, a hipótese em questão enquadra-se justamente naquela constante do • inciso I alínea "b" acima enumerado — erro na elaboração do documento relativo ao pagamento. Com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 30 deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que• trata o art. 150, § 1 2 da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. - Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, como dito no próprio texto da lei, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no•art. 106, I, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (07/06105) o direito . de_a_contribuinte_formular tal pleito relativo aos pagamentos 3 • • r- 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda.,„ „ .FI. Segundo Conselho de Contribuintes MF SEGUNDO ECROINc ,5..01mtiO,cteo.ERCIGOINNTARLIBUINTEs • Processo n2 : 13502.000424/2005-88 • Ver I M Brasile, Recurso n2 : 136.050 Acórdão n2 : 204-02.295 Maria Luziu] noviais Mui. Siape )16.41 efetuados nos períodos anteriores a 07/06/00 já encontravam-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. • • Portanto, só pode ser aplicada a fatos futuros é de se observar que o texto da lei é expresso ao afirmar ser ela uma lei interpretativa. Alem do mais, nenhum dispositivo legal foi • introduzido no mundo jurídico através do art. 3° da Lei Complementar n° 118/06, razão pela qual a única alternativa é, como diz o próprio texto legal, ser o dispositivo interpretativo, e portanto • aplica-se aos fatos pretéritos, como já se disse. Quanto à possibilidade da a LC alterar jurisprudência do STJ é de se observar que neste caso estar-se-ia falando da competência legislativa, que não cabe a este Conselho manifestar-se sobre tal matéria, mas apenas ao Judiciário. No que diz respeito• aos argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 é de se verificar que, no que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. • O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- -se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para á correta compreensão e • aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. • Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não ' transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atbs administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos." Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administratNo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como • recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao• interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da - legalidade e da justiça no funcionamento da ! Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, niinza- norma - legal espe-éific- para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade." 4 • , „• • 21/ CC-MF , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO C :: . C04`1TRI8UINTES Fl. CONPE:Ré_ ORiGINAL : Processo n.2 : 13502.000424/2005-88 - .111Brasiba. Recurso )19 : 136.050 Acórdão na : 204-02.295 • Maria Luzima "iSlf ais Mal. Stape 164 I Depreende-se daí que, para e ts juris a , rfunçao io processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, Écm como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes, três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua Competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constifficionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial 'cuidado ao 'definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo . do Judiciário - Supremo Tribunal Federal - que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. .‘k Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, ' desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade • de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência excháiva de outro Poder definida no texto constitucional. • O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: • "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há • de ser, no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por Considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa - -não tem- competência- para__ decidir - se - urna lei _ou _não _é___ inconstitucional." R)\ 5 è' 22 CC-MF -- Ministério da Fazenda Mr: t'Éãuwo CONS. ATRIB fdres Fl. Segundo Conselho de Contribuinte' ! ,.. CONFEnE C •G NAL • Processo n2 : 13502.000424/2005-88 BrasiU,i., ' ).1 Recurso n2 : 136.050 Acórdão n2 : 204-02.295 Maria Luzirru r No ais Mat. Siape )1641 Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que nãci teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconsiitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, Ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva e± sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração ,de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de defmitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a .ituação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Quanto à questão da aplicação ; da recente decisão do STF no que tange à inconstitucionalidade das alterações da base de cálculo da Cofins " ..e do PIS pela Lei n° 9718/98, no controle difuso da norma, para os demais contribuintes, esta matéria foi enfrentada pelo Conselheiro Julio César Alves Ramos razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. Cumpre iniciar o seu exame pelo pleito do contribuinte para que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, recentemente proferida e que, em ação individual, declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n°9.718/98 na forma de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos administrativos encarregados da revisão do lançamento. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o • primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicion'ais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) • que integrou(aram) a lide. - A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de áto, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Re.soliíção-dõ'S'enado- Federar que suspenda -a-execução do ato--- - - - declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). - DoEIGOi NiARL.CONFERE COM O CC-MFMinistério da Fazenda MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SEGUNDO CONSELHO RClgIBUiNTES,14kr.",k:r '8rasüja_IL./ -*— Processo na : 13502.000424/2005-88 R&urso n2 : 136.050 Aórdão n : 204-02.295 Marta l Mat s Nye 9)44 g " Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa as nciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição Federal. No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 'da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: j. Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar a.S . hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva I do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II • - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; ifi - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo afprevisto foi editado o Decreto n°2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 1° a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e defmitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas ' pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos, procedimentos estabelecidos neste Decreto. • § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. • § 2° O disposto no parágrafo anterior áplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que • tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. P-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato • normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o • disposto no art. 151, inciso IV, da Lei nb 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advpcacia-Geral da União - - - expedirá súmula a respeito da- matéria,--cujo - enunciado deve se publicado-no -Diário --- Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da, Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. 7 • 22 CC-MF , Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR)LiU1NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13502000424/2005-88 ra I Ia. 1 t,/ D Recurso n2 : 136.050 I: Acórdão n2 : 204-02.295 Marta Ltilt! , ar Novais Mzit Sizir • 9164 I Art. 30 À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional,• relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e Com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionálidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam form. ' dadas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único;. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame adequa-se à peifeição ao qu. e dispõe o parágrafo 2° do art. 1°. Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevo. gcivel, mas foi proferida em ação proposta por um contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos administrativos incumbidos do controle do ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão particular, até quê o Senado Federal promova, como lhe compete, tal extensão. Até 14 ainda que de forma redundante e ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já reconhecido como inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF. Fiz questão de citar os artigos 2° e 3° do Decreto 2.346, embo9 os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a • norma até que ci Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos • advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvio, não cabe cogitar de edição de Súmula Vinculante do próprio STF de que trata o art. 103-A • da CF. Por fim, e apenas como reforço, diga-se que não há no caso concreto, até pela proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio • STF, seja do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União, do Secretário da . Receita Federal ou do Procurador Geral da União, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 4° também acima transcrito. É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico (ou seja, a não vinculação imediata à de- ciSão do STF) apenas acarreta o desperdício de recursos. Não obstante, se aplica ao caso o brocardo latino dura lex sed lex: descabendo ao servidor • administrativo ( ;e a qualquer cidadão) deixar de cumprir _a _normcz_até _que sua_ _ _ _ inconstitucionalidade produza efeitos para-todás- o-sContribuintes." iffrçaig / 8 . . . 2 Ministério da Fazenda SEGUNDOICONSELHO OE CON 2 CC-MF Tr,131.fiNit4' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFIRE COM O ORIGIN,c„L Processo n2 : 13502.0.00424/2005-88 j /0 O 2005-88 I Recurso n2 : 136.050 Ntrirla NJ ÁrJ:115, Acórdão n2 : 204-02.295 Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. J NAYJA BAS OS MANATTAir • • - _ 9 Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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4825782 #
Numero do processo: 10875.005082/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os débitos que se pretende compensar, se já vencidos no momento do ingresso do pedido administrativo, incidem os acréscimos moratórios consistentes na multa de mora e nos juros calculados com base na taxa Selic, por força do art. 61 da Lei nº 9.430/96. NORMAS GERAIS. ATOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Os atos legais regularmente editados e em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada pelo Poder Judiciário. Aos membros do Conselho de Contribuintes é vedado deixar de lhes dar aplicação: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:59:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:59:44Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:59:44Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:59:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:59:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:59:44Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:59:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:59:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:59:44Z; created: 2009-08-06T14:59:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T14:59:44Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:59:44Z | Conteúdo => • :- 2 CC-MF Ministério da Fazenda n. nut3'.;,?,,t Segundo Conselho de Contribuintes • 2.2fr 104egundo Commelho de Corthn pubkMo no Cfifil_erficit Processo n' : 10875.005082/2002-13 Recurso n2 : 133.983 auma 0.5) - Acórdão n2 : -204-02.319- - - - - - Recorrente : REGISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os débitos que se pretende compensar, se já vencidos no momento do ingresso do pedido administrativo, incidem os acréscimos ' 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES moratórios consistentes na multa de mora e nos juros calculados CONFERE COM O ORIGINAL com base na taxa Selic, por força do art. 61 da Lei n°9.430/96. BraliP.3, I ( 1 O NORMAS GERAIS. ATOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Os atos legais regularmente Maria Luzimai iTovaisj editados e em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, Mat. S tape 64 1 que somente pode ser afastada pelo Poder Judiciário. Aos membros do Conselho de Contribuintes é vedado deixar de lhes dar aplicação: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS LTDA. .. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo _Conselho . de. Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. e I -fteto Henri ue Pinheiro To= • Presidente C-esa@rIves Ramos lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. 1 • -4nb.;;t • 22 CC-MF . Ministério da Fazenda . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES El .t-. . ;120.i. Segundo Conselho de Contribuinte ; CONFERE COM O ORIGINAL &adia 11 I O ! 03- Processo na : 10875.005082/2002-13 • Recurso na : 133.983 --- –Acórdão 204-02.319 —Maria-Luzut–árabloy Mat SMVIÇ 9 I 64 I Recorrente : REGISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto que indeferiu manifestação de inconformidade contra despacho decisório da Delegacia de Suzano O pedido original versou créditos de IPI do terceiro trimestre de 2002. A matéria resume-se à incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos que se pretende compensar quando estes, à data do ingresso da declaração de compensação, já se encontravam vencidos. Contra essa aplicação de dispositivo legal expresso, aduz a empresa os princípios constitucionais da estrita legalidade, capacidade contributiva, não confisco e irretroatividade da lei, além de pretender que a declaração assim apresentada atende ao instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em função da qual, consigna, incabível a multa. É o relatório. • • - SEGUNDO coNsatio DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF IMinistério da Fazenda CONFERE cqm O ORIGINAL 1f 1 --tre - Segundo Conselho de Contribuintes Ett2 sga 11 01- Fl. 0)- Processo e : 10875.005082/2002-13 Maria Luzi; lar 1°.(Ffhaais Recurso n' : 133.983 i1/41;t1- Siune 91641 Acórdão n2 204-02.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Tratando-se de processo envolvendo direito creditório do contribuinte, não se aplica a exigência de arrolamento de bens. Sendo o recurso tempestivo, como é, dele se deve conhecer. O sucinto relatório apontou que se discute apenas uma matéria: a incidência de acréscimos moratórios nos débitos não recolhidos no prazo legal, quando a empresa possuía já, à época do vencimento, direito creditório que os poderia extinguir por compensação. Com efeito, nada objetou a autoridade administrativa contra a legitimidade do direito creditório pleiteado, que foi deferido integralmente. Refere-se ele ao saldo credor de fPI apurado no segundo trimestre de 2002, encerrado, portanto, em 30 de junho de 2002. Neste ponto já se deve repelir uma menção pouco clara da empresa a "nulidade da presente cobrança" por terem sido seguidos "todos os trfbnites legais para aproveitamento do LPI". Não é por causa 'disso que está ela sendo cobrada; não há qualquer nulidade. A justificativa da cobrança expedida provém de todos os débitos apontados pela empresa em seu pedido de compensação de fl. 02 terem vencimento anterior à data de protocolização-de-seu. pedido-de-ressarciniento414_de_agosto de 9002,consoante_carirnho fl 01). Mesmo tomando-se em conta a data em que surgiu o direito de crédito, 30 de junho, alguns já se encontravam vencidos. No momento em que deu entrada em seu pedido, a compensação de débitos tributários com direito creditório dos contribuintes vinha disciplinada no art. 74 da Lei n° 9.430/96. O artigo, que ampliava a compensação anteriormente prevista de forma bastante restritiva no art. 66 da Lei n°8.383/91, assim dispunha- • Art 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilizdção de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. O artigo anterior mencionado neste art. 74 disciplinava os procedimentos de débito e crédito a serem promovidos pela SRF na operacionalização do mecanismo de restituição e compensação. Cristalino que a "quitação" de tributos somente se operava a requerimento do interessado. Vê-se ademais que não há no dispositivo específico qualquer referência ao cálculo dos valores a serem restituídos ou ressarcidos. Tampouco se aventa, seja neste ou no artigo anterior, a necessidade de expedição de atos complementares pela SRF. 3 97ç—i . . • ' ME • SEGUNDO:ON. BELHO DE CONTRIBUINTES 'M/ cc4viF --- -2- Ministério da Fazenda CONFERE: COM O OMINAI_ F.$7-,:„.(x Segundo Conselho de Contribuintes etasiba /1 04- t o 4. 'Processo : 10875.005082/2002-13 Maria Luzia Recurso n9- : 133.983 M. Siap, 9164 I - . _ . Acórdão n-9 204-02.319 Há, não obstante, dispositivo legal determinando a exigibilidade da multa de mora e dos juros, estes calculados à taxa Selic, sobre todo e qualquer tributo ou contribuição não recolhido no prazo de vencimento. Trata-se do art. 61 da mesma Lei n° 9.430/96: • Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até . o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. • Nestes termos, somente cabe fazer uma pergunta: os débitos a serem compensados foram pagos no vencimento? Se não foram, cabem os acréscimos legais. Esta exigência não provém da IN SRF 21/97. Decorre tão-somente deste comando da Lei n°9.430/96. Não socorre a empresa o argumento de que ela já dispunha dos "recursos" para promover a quitação dos débitos. Diga-se, de logo, que o argumento apenas se aplicaria aos débitos vencidos em 31/7/2002. Mesmo a eles, todavia, entendo que não se aplica. Isto porque ele equivale a dizer que o contribuinte que tenha dinheiro em caixa no vencimento de tributo, mas não o transfira ao Tesouro mediante recolhimento em DARF, também não tenha que suportar aqueles acréscimos. Assim, o que fez a 11421/97 foi dar estrita aplicação ao que estava previsto na Lei. A necessidade de requerimento está nela expressamente contemplada. Entendo, por isso mesmo, que o direito à compensação somente surgia quando formalizado o requerimento. Ainda que o direito creditório lhe seja anterior, constitui apenas direito, que depende de ato voluntário para ser exercido e ato, repita-se, exigido por lei. Neste aspecto especifico, nada muda com a alteração promovida pelo art. 49 da Medida provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637. Confira-se: Art 49. O art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § la A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. , • • 14F - - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O OINGINAL 22 CC-MF •• to). Segundo Conselho de Contribuintes e rasik, i( / 03rc>4 Processo ra2 : 10875.005082/2002-13 Maria Luzi Ira. Ndvais Recurso nt 133.983 Mai S:11; • 9 I ("4 I --Acórdão- n2 —20402319 § r A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. ss 32 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física,. - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os' efeitos previstos neste artigo. § .52 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo." Os parágrafos por mim negritados não deixam dúvida de que somente a partir da entrega da declaração é que a compensação produz efeitos. O § 4° explicitamente determina que as novas disposições se apliquem aos pedidos ainda não apreciados em 29 de agosto de 2002. A primeira apreciação deste pedido somente ocorreu em 2004. Em conclusão, entendo que, seja na vigência da redação original da Lei 9.430, seja após a mudança promovida pela Lei n° 10.637, o marco temporal a partir do qual se considera realizada a compensação tributária é o mesmo: a data do protocolo do pedido ou da declaração de compensação. Se, neste momento, já se encontrarem vencidos os tributos que se pretende compensar, devidos são os acréscimos moratórios, por força exclusiva do art. 61 da Lei n° 9 410/.96 Com esses fundamentos, resta prejudicada a alegação de desrespeito ao principio constitucional da estrita legalidade. Foi ela estritamente observada. Apenas se poderia questionar a constitucionalidade dos atos legais já mencionados, em especial do art. 61 da Lei n° 9.430/96, em oposição ao instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Mas isto implica negar validade a comando legal regulamente editado, o que • escapa à competência dos membros do Conselho de Contribuintes por ditame mesmo regimental: art. 22A do Regimento Interno, acrescido pela Portaria MF n° 103/2002. Veja-se que não há, no dispositivo, qualquer exceção. Ao contrário, todo e qualquer tributo (declarado em DCTF ou não; sujeito a lançamento por homologação ou não) que não seja recolhido no prazo deve ser acrescido da multa de mora. Não olvido que há diversos julgados do ST1 favoráveis à pretensão da empresa. Não juntou ela,. contudo, prova de que seja beneficiada com alguma decisão em ação própria. Desnecessário dizer que não há qualquer ato determinando a aplicação daquele entendimento aos contribuintes que não nesta situação. Com esse mesmo argumento hão de ser também rejeitados os argumentos aduzidos no recurso que dizem respeito todos à inobservância de princípios constitucionais. Repetimos, a exigência decorre de lei e não se pode negar aplicação a ela por ofensa a princípios r‘. , ç( 1 __ • ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES , CONFERE COMO ORIGINAL 22 cc-NiF Ministério da Fazenda - Ertisika ta"-- 4 Fl. t---;$04- Segundo Conselho de Contribizintes ":"•;‘, ^) • Processo nt : 10875.005082/2002-13 Maria litztni irn—ro‘dnis Mai. Siart. 9 I fpl Recurso rill : 133.983 — Acórdão : - 204-02.319 constitucionais até que o STF, de forma definitiva e alcançando o contribuinte em causa, a afaste. Com essas considerações, estando a exigência pautada em norma legal não declarada inconstitucional em decisão que beneficie o contribuinte, somente posso considerar —correta a cobrança aqui discutida e negar provimento ao seu recurso. E é assim que voto. Sala das Sessões, 28 de março de 2007. • , 4 • 10 CÉSAR ALVES OS • • . . . . . _ • • • 6 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.720571/2015-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.352, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.352, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720571/2015-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Breve síntese dos fatos Trata-se de processo onde se analisa Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de PIS-PASEP/COFINS, formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Posteriormente, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal emitiu Termo de Verificação Fiscal (TVF) lastreado em Mandado de Procedimento Fiscal, instituído com vistas a verificar a legitimidade dos Pedidos de Ressarcimento dos créditos do PIS/COFINS não- cumulativo — Exportação, Mercado Interno Não Tributado e Crédito Presumido apurados no período de novembro/2011 a setembro/2015, conforme pedidos de ressarcimento apresentados pela contribuinte. O referido Termo de Verificação Fiscal concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720571/2015-18 3 nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido Despacho Decisório que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União, correspondente aos supostos créditos presumidos de PIS-PASEP/COFINS. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que apresentou um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ negou provimento ao pleito da Contribuinte, que interpôs Recurso Voluntário ao qual foi dado provimento para fins de reconhecer o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004. Do Recurso Especial Alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas, previstos no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, quando a industrialização dos produtos se der por encomenda, indicando como paradigma os acórdãos de nºs 3301-005.534 e 3301-002.999. O recurso teve o seu seguimento acolhido por Despacho de Admissibilidade. No mérito, destaca a Fazenda Nacional, em síntese, que:  a possibilidade de registro de créditos presumidos de PIS/COFINS decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas é um benefício concedido pelo legislador e, portanto, não pode ser interpretado de forma abrangente, a fim de incluir situações não previstas expressamente em lei; Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720571/2015-18 4  não se pode estender o benefício fiscal do crédito presumido do PIS e da COFINS para aqueles que realizam industrialização por encomenda, uma vez que esta não é a exegese do art. 8º da Lei 10.925/2004;  a legislação que concede o benefício fiscal do crédito presumido do PIS/COFINS é taxativa e literal em consignar que somente as pessoas jurídicas produtoras estão autorizadas a registrar tais créditos;  a pessoa jurídica que não exerce, de forma cumulativa, as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura do café para definição do aroma e sabor ou separar por densidade dos grãos não pode ser considerada produtora de café e, portanto, não tem direito ao cômputo dos créditos presumidos de PIS e COFINS, nos termos definidos pelo referido art. 8º;  face às atividades desempenhadas pela Contribuinte e à literalidade da lei, a recorrida não se enquadra nos requisitos legalmente exigidos para registrar créditos do PIS e da COFINS na sua forma presumida;  o tema já foi objeto de diversas soluções de consulta: Solução de Consulta n.º 26/2007 SRRF 10/Disit; Solução de Consulta n.º 76/2012 SRRF 08/Disit; Solução de Consulta n.º 93/2009 SRF 07/Disit; e Solução de Consulta n.º 354/2007 SRRF 08/Disit. Em contrarrazões a Contribuinte sustenta não caber o conhecimento do recurso fazendário por ausência de similitude fática, bem como por ausência de prequestionamento do §6º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso Especial, destacando que:  a interpretação restritiva conferida pela Fiscalização Tributária de que somente as empresas que efetuam a industrialização em seu próprio parque industrial têm direito ao benefício fiscal, porquanto a lei não distingue a industrialização própria da modalidade por encomenda (terceirização), devendo ser adotada interpretação literal (art. 111 do CTN), e não restritiva do dispositivo viola o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004;  a industrialização por encomenda ocorre quando as empresas industrializadoras não possuem estrutura suficiente para realizar todo o processo de transformação de insumos dentro de seu próprio estabelecimento;  a fim de possibilitar a efetiva industrialização do insumo, a empresa remete estes para uma terceira companhia, que realiza uma parte do papel de transformação e devolve os produtos à primeira para que dê seguimento na cadeia de produção;  a terceirizada atua em nome da companhia que encomenda, prestando um serviço em favor da última, que deve ser considerada a verdadeira produtora do bem; Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720571/2015-18 5  o desvirtuamento da sistemática de não-cumulatividade para afastar as empresas que realizam a industrialização por encomenda tem efeitos nefastos na cadeia de produção: o aumento do custo final do produto e a criação de distorções de mercado;  é incontroverso que, se a lei não possibilita expressamente, ela igualmente não veda de forma expressa a industrialização sob encomenda de se enquadrar no benefício;  o termo “produzir” tal qual como empregado no contexto do texto normativo não se refere a uma espécie, mas sim a um gênero;  o legislador se referiu a um gênero de coisas: a das coisas produzidas, gênero este que engloba não uma, mas duas espécies: (i) a dos bens produzidos pela empresa em estabelecimento próprio; (ii) a dos bens produzidos pela empresa sob encomenda. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e, tendo em vista as alegações da Recorrida, devem ser analisados os demais requisitos de admissibilidade. Quanto ao tema trazido ao conhecimento deste Colegiado, dispõe a decisão recorrida, verbis: CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720571/2015-18 6 em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativo. Os Acórdãos paradigmas consignam em suas ementas: Acórdão n.º 3301-005.534 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Acórdão n.º 3301-002.999 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS Regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita. Assim, o benefício fiscal do registro de crédito presumido não deve ser estendido aos casos de compra de leite in natura, cuja industrialização foi efetuada por terceiros. A divergência jurisprudencial é clara: a decisão recorrida admitiu a tomada de créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas mesmo nos casos em que a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei n° 10.925, de 2004, dá-se por industrialização encomendada a terceiros; enquanto os paradigmas rechaçaram a possibilidade de aproveitamento de créditos presumidos quando a produção for realizada por encomenda. Entretanto, ausente se encontra a similitude fática mínima necessária à admissibilidade do Recurso Especial. Vejamos: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720571/2015-18 7 O acórdão paradigma n.º 3301-005.534 trata da análise de crédito presumido na industrialização por encomenda do café, regido pelo §6º art. 8º. da Lei n° 10.925, de 2004, verbis: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Colhe-se do Relatório deste paradigma que a atividade desenvolvida pela empresa é o comércio atacadista de algodão em pluma, de caroço de algodão e de café cru em grão, e fabricação de fios têxteis. No caso dos presentes autos, a atividade da Recorrida, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de julho de 2011, é a “industrialização, comercialização, logística, importação e exportação de produtos agroindustriais, particularmente cereais, sementes oleaginosas e produtos e subprodutos destes derivados, tais como óleos vegetais brutos e refinados, proteínas, vegetais e ração animal”. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720571/2015-18 8 Sendo a Recorrida produtora de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90), itens listados no caput do art. 8º, a elas não se aplica a exigência de cumprimento dos requisitos contidos no §6º do artigo retro, afastando-se a caracterização do dissídio jurisprudencial. Cumpre destacar, ainda, a ausência de prequestionamento por parte da Recorrente quanto às exigências contidas no §6º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. É fato que o prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos extraordinários, que visam a tutela do direito objetivo, ou seja, a uniformização do entendimento sobre a aplicação das normas federais infraconstitucionais em todo o território brasileiro. Esse pressuposto exige que a violação legal alegada esteja presente na decisão recorrida; caso contrário, o órgão ad quem não poderá verificar a correta aplicação da norma ao caso. O prequestionamento deve ser explícito, exigindo que a decisão impugnada trate da questão infraconstitucional controvertida de forma inequívoca. Assim, qualquer menção a uma tese ou conceito desconectado da lide – como no voto condutor da decisão, que se refere à impossibilidade de análise da decadência – é considerado um comentário passageiro, ou obiter dictum, que não se incorpora ao julgado e, portanto, não serve para demonstrar o dissídio. Neste sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-004.216: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. IDENTIDADE FÁTICA. NECESSIDADE Ausente a necessária identidade fática, não há como concluir que a divergência entre os resultados dos acórdãos recorrido e paradigmas possa ser atribuída à divergência interpretativa. Assim sendo, acórdãos que debateram acusações e meios de prova diversos dos enfrentados pelo acórdão recorrido não se prestam á comprovação de divergência interpretativa, ainda que teça considerações principiológicas que, em uma primeira leitura, pudessem caracterizar o dissídio. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720571/2015-18 9 Tais considerações representam mero obiter dictum e, consequentemente, não possuem conteúdo decisório. Como tal, não se prestam a demonstrar divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Já o acórdão paradigma n.º 3301-002.999 foi proferido em julgamento realizado em 21 de junho de 2016, data esta anterior à Solução de Consulta COSIT n.º 631, de 26 de dezembro de 2017, sendo esta a ratio decidendi do Acórdão recorrido, conforme deixa claro o voto do Relator, i. Conselheiro Vinícius Guimarães: Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: (...) Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Desta forma, verificando não haver prequestionamento da matéria e nem similitude fática entre os arestos paragonados, não conheço do Recurso Especial. Pelo exposto, não conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720571/2015-18 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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