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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734400 #
Numero do processo: 15165.000100/2007-13
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/07/2006 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. Nos termos da legislação de regência, considera-se dano ao Erário a importação de mercadorias estrangeiras, se qualquer documento necessário ao seu desembarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. Infração punível com a pena de perdimento das mercadorias Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, tal pena será convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em Negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t;ii TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15165.000100/2007-13 Recurso n° 341.631 Voluntário Acórdão n° 3101-00.229 - P Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO Recorrente IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/07/2006 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. Nos termos da legislação de regência, considera-se dano ao Erário a importação de mercadorias estrangeiras, se qualquer documento necessário ao seu desembarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. Infração punível com a pena de perdimento das mercadorias Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, tal pena será convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em Negar provimento ao recurso. HenhcRettinheiro orfusreStdente VáégICAlb-uqüerque a en e - Relator EDITADO EM 29/12/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão •julgador de primeira instância até aquela fase: • "Trata o presente processo da exigência de Multa Equivalente ao Valor Aduaneiro da Mercadoria, no valor de R$ 60.424,65, objeto do Auto de Infração de fis. 01 a 15. Conforme Descrição dos Fatos, fls. 02 a 12, a autuada acima qualificada instruiu o despacho de importação da DI n° 06/0871923-9, registrada em 25/07/2006, fis. 21 a 23, com a fatura comercial n° LAINV085284 cuja assinatura aposta na referida fatura foi considerada pelos Peritos da Policia Federal como "inautêntica", conforme Laudo de fls. 60a 62. Por esta razão com fulcro no art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, inciso IV e art. 105 do Decreto-Lei n° 7, de 18 de novembro de 1966, inciso VI a infração cometida pelo autuado foi caracterizada como Dano ao Erário e a pena aplicada foi a de perda da mercadoria. O importador, em 17 de janeiro de 2007, fls. 63, foi intimado a apresentar as mercadorias acobertadas pela Dl n° 06/0871923-9 que foram desembaraçadas automaticamente. Em resposta, o mesmo informou que as mercadorias foram totalmente consumidas. Assim, em razão da irregularidade descrita, a fiscalização, com base no art. 618, VI, § 1°, aplicou a conversão da pena de perdimento da mercadoria em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. , Cientificada da exigência, a autuada apresentou impugnação, fls. 6/a 86, alegando, em síntese: - Inicialmente descreve os procedimentos adotados pela fiscalização. - Que, diante dos absurdos fundamentos da autuação em questão não restou alternativa senão impugná-la. - Que, conforme contido na descrição fálica, não existem condições jurídicas da autuação prosperar. Com efeito, está se reputando uma situação de mera incorreção documental corno fraude, ou seja, como atitude velada e evidente da impugnante em burlar o fisco, especificamente em relação às normas responsáveis pela disciplina das importações. - Que é visível que a fiscalização se baseou, de forma irresponsável, em uma mera alegação para aplicar a sua decisão arbitrária, gerando prejuízo à importadora. - Que essa constatação permite, inequivocadamente, que a partir de meras presunções e indícios — de suposta fraude — Processo n° 15165,000100/2007-13 33-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.229 Fl. 165 está sendo imputada a impugnante penalidade contra ato insignificante do ponto de vista jurídico. - Que a fatura comercial apresentada não era falsa e nem tampouco fraudulenta. Ao contrário, como todas as milhares de operações de importação já realizadas pela impugnante houve tão somente um equívoco em relação aos documentos que instruíram o desembaraço aduaneiro. - Que o fato ocorrido se revela insignificante em relação à subjetiva, equivocada e irreal constatação da Receita Federal. Vale dizer que a autuação impugnada ofende aos princípios da insignificância, proporcionalidade e razoabilldade, ou seja, que a penalidade imputada não tem relação compatível com a insignificância da conduta adotada pelo agente. Melhor dizendo, está sendo reputada como infração aduaneira e fraude uma conduta que na verdade se trata unicamente de um equivoco no momento do desembaraço aduaneiro. - Que a impugnada nem procurou demonstrar o alegado dano decorrente do ato inquinado de ilegal, objeto da presente impugnação, tendo em vista que não houve qualquer tipo de dano caracterizado que tenha restado prejuízos financeiros, diretos ou indiretos, ao Erário. - Que a impugnante cumpriu com seu dever tributário, qual seja, de recolher aos cofres públicos os encargos tributários devidos na respectiva operação. - Transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. Requer a improcedência da autuação impugnada. Em cumprimento ao art. 10 da Portaria SRF n° 326, de 15.03.2005, foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, consubstanciada no PAR n° 15165.000099/2007-19." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — RS, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, proferindo acórdão, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/07/2006 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA CORRESPONDENTE AO VALOR DA MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. FATURA FALSA. A falsidade da fatura comercial é hipótese de dano ao erário, sujeitando-se as mercadorias por esta acobertaria à pena de perdimento. ryndi 3 Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, tal pena será convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 124/143, onde basicamente repisa os argumentos apresentados na sua impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à f1.163. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, bem como, sendo o mesmo tempestivo e por tratar-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço, portanto, deste Recurso Voluntário. Conforme relatado, a matéria, objeto do litígio, é concernente à exigência da Multa equivalente ao valor aduaneiro prevista do artigo 618, §1° do Regulamento Aduaneiro/02 (Decreto n° 4.543/2002), em face da Recorrente ter instruído o despacho de importação da DI n° 06/0871923-9, fls. 21 a 23, com a fatura comercial n° LAINV085284, cuja assinatura foi considerada como "inautêntica" pelos Peritos da Polícia Federal, segundo Laudo de fls. 60 a 62. A decisão recorrida julgou procedente o lançamento, com fulcro no art. 23, inc. IV, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, e art. 105, inc. VI, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, por considerar caracterizada a infração, cometida pela Recorrente, como "Dano ao Erário". Na espécie, entendo que andou bem o decisum. Nesse particular, em que pese os argumentos suscitados pela Recorrente, ao meu ver, a decisão de 1 a Instância foi, suficientemente, bem fundamentada a justificar o lançamento fiscal. Assim sendo, em razão de concordar na íntegra, com os fundamentos do acórdão recorrido, que com muita precisão tratou da matéria, adoto os seus termos, transcrevendo-os com se meus fossem. "Para melhor compreensão da questão em análise, colaciono, a seguir, excertos da legislação que tratam do tema em comento. Decreto-Lei n°1.455, de 7 de abril de 1976. Ari 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias. • 4 »741 Processo n° 15165.000100/2007-13 S3-CIT1 Acórdâo n.° 3101-00.229 Fl. 166 IV- enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas 'a "e " b do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos 1 a XIX do artigo 105, do Decreto-lei numero 37, de 18 de novembro de 1966. Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 7966. Art94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 2 0 - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. Decreto n°4.543, de 26 de dezembro de 2002. Art 493. A declaração de importação será instruída com (Decreto-lei n" 37, de 1966, art. 46, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, art. 2°): I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; 11 - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e IV - outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de ato normativo. Art. 618. Aplica-se a pena de perilimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto- lei it 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei n" 1.455, de 1976, art. 23 e § 1 2, com a redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002, art. 59). VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. § 1 A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-lei ri 1.455, de f47/, . 5 1976, art. 23, § 3, com a redação dada pela Lei e 10.637, de 2002, art. 59). Cabe salientar de plano, por relevante, que a interpretação dos dispositivos do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 4.543 de 2002, em especial o artigo 493, inciso II, que fixou a exigibilidade de apresentação de fatura comercial assinada pelo exportador, para fins de instrução de Declaração de Importação (DI), é no sentido de que a assinatura de próprio punho do exportador no referendado documento é obrigatório sob pena de invalidação deste. Melhor dizendo, chega-se a conclusão de que a falta dessa formalidade intrínseca, qual seja a assinatura do exportador estrangeiro caracteriza a inexistência de fatura comercial idónea. A autoridade autuante carreou aos autos o Laudo Técnico elaborado por Peritos da Polícia Federal, atestando a falsidade na assinatura da fatura comercial n° LAINV085284. Por seu turno, a impugnante sustenta a sua defesa na afirmativa de que houve "mera incorreção documental", que a fiscalização se baseou em presunções e indícios de suposta fraude e que está sendo imputada a impugnante penalidade contra ato insignificante do ponto de vista jurídico. A recorrente também alega que os princípios da insignificância, proporcionalidade e razoabilidade foram ofendidos pela autuação. Ora, parece-me pouco razoável atribuir o fato trazido aos autos pela fiscalização como -insignificante do ponto de vista jurídico". Como já descrito, trata-se de falsificação de assinatura em documento fiscal (fatura comercial), documento este considerado fundamental na instrução do despacho de importação. Também, referir-se as provas carreadas pelo fisco como presunções e indícios, sendo que consta dos autos Laudo Técnico Pericial que atesta a falsidade da assinatura do exportador, repercute como pilhéria. Quanto ao argumento trazido pela recorrente de que não teria havido prejuízo ao erário, uma vez que a impugnante cumpriu com seu dever tributário, qual seja, de recolher aos cofres públicos os encargos tributários devidos na respectiva operação e sim um grave equivoco por parte da autoridade, é preciso que se analise com cuidado o que dispõe o artigo 618 e seu inciso VI • do Regulamento Aduaneiro de 2002. Consta do referido artigo: "Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao erário (.). VI — estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado". Em suma, a penalidade é prevista por se configurar dano ao erário, ou seja, as hipóteses ali previstas já se encaixam como casos de dano ao erário, o que na prática significa que em se constatando a existência de documento (no caso, a fatura) falsificado, a pena é aplicável, já que este fato (o dano ao erário) encontra-se devidamente configurado na lei. / 6 Processo n°15165.000100/2007-13 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.229 Fl. 167 Com relação aos Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes trazidos pela recorrente com o intuito de corroborar sua tese de que o ato praticado não se configura Dano ao Erário, mesmo que, se de alguma forma pudéssemos vislumbrar que as decisões relativas aos acórdãos transcritos possuem alguma semelhança com a matéria objeto deste julgado, há que se assinalar que os mesmos não se traduzem como entendimentos advindos da Receita Federal do Brasil, mas tão somente de decisões de julgamentos ocorridos na segunda instância administrativa, cujo resultado vincula somente as partes envolvidas. Ademais, em conformidade com o disposto no artigo 29 do Decreto n`' 70.235/72, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, estando vinculada às provas dos autos e às disposições legais e normativas que regem a matéria impugnada, além do entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme art.7° da Portaria MF n°258, de 2001. De todo o exposto até o presente momento, tem-se que para se aplicar à penalidade prevista no artigo 618, inciso VI e parágrajb D, é imperativo que tenha ocorrido adulteração ou falsificação de pelo menos um documento necessário ao desembaraço de mercadoria importada. Como já foi visto, a fatura comercial é documento obrigatório na instrução do despacho de importação. Também, restou devidamente provado nos autos, através de Laudo Técnico Pericial, que a assinatura do exportador no referido documento é inautêntica, concluindo-se, assim, que o procedimento adotado pela fiscalização para o caso presente está correto." Face o exposto, e por tudo o mais que do processo consta, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, por entender correta a conversão da pena de perdimento em multa correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria, aplicando o contido na norma inscrita no §1° do art. 618 do RA/02 (Decreto n° 4.543/02). V essa Albuquerque valente 7

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10353626 #
Numero do processo: 15504.731965/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.
Numero da decisão: 2401-011.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.

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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 19 65 /2 01 3- 77 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731965/2013-77 PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731965/2013-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 213 e ss). Pois bem. O presente processo foi identificado no sistema COMPROT pelo número 15504.731965/2013-77, e refere-se ao lançamento identificado pelo DEBCAD 37.402.988-1, destinado à cobrança das contribuições patronais (C. Ind/adm/aut., Empresa e SAT/RAT), no valor de R$ 85.334,65, e respectivos acréscimos legais; e pelo auto de infração identificado pelo DEBCAD 37.402.989-0, destinado à cobrança das contribuições para Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE), no valor de R$ 23.297,41, e respectivos acréscimos legais. O relatório fiscal foi juntado às fls. 23/25 dos autos. Informa a Auditoria: [...] 2) Os Autos de Infração – AI por descumprimento de obrigações principais dos quais este relatório é parte, têm por finalidade apurar e constituir os créditos relativos às contribuições sociais não recolhidas aos cofres públicos, tendo em vista que a empresa foi excluída do SIMPLES em 01-01-2008, conforme se verifica em tela anexa. Desta forma, a empresa confessou em GFIP os valores pagos a seus segurados, mas não efetuou o recolhimento da cota patronal, do Gilrat e da contribuição para outras entidades – terceiros. (...) 3- Os levantamentos a seguir discriminados compõem os créditos dos quais este relatório é parte, relativamente à contribuição previdenciária parte patronal de segurados empregados e contribuintes individuais e a contribuição para outras entidades – Terceiros incidentes sobre valores pagos a título de remuneração, cujos valores foram confessados em GFIP e registrados na folha de pagamento, relativo a segurados empregados e contribuintes individuais. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731965/2013-77 Os valores foram tributados com as alíquotas de 20% cota patronal, 1,0% de risco ambiental do trabalho – GILRAT e 20% parte patronal de contribuintes individuais, além de 5,8% referente a outras entidades – Terceiros. (...) 4- Ressaltamos que nas competências relativas ao ano de 2008 até 11/2008 cujos fatos geradores da contribuição previdenciária antecedem as alterações instituídas pela Lei 11.941/20009 foi aplicada a multa de 24%, junto com a autuação pelo código de fundamentação legal 68 (valores não declarados em GFIP) comparada com a multa de ofício de 75%, utilizando as condições mais benéficas para o contribuinte como determina o código tributário nacional – CTN, art. 106, como se pode verificar em planilha anexa comparativa das multas aplicadas. No caso em tela, as condições mais benéficas foram à aplicação da multa de ofício de 75% que foi a mais benéfica em todas as competências. Nas contribuições devidas relativas a terceiros, a multa é de 24%. Nas folhas. 32/33 consta planilha do SAFIS onde são comparadas as penalidades impostas pela legislação revogada e pela nova legislação. O Contribuinte foi intimado pelos Correios em 29/11/2013, conforme é possível verificar na fl. 4, tendo ingressado com a defesa de fls. 124/156, protocolada em 31/12/2013, como consta na fl. 124. Eis a síntese das alegações: 1. Assinala o Contribuinte que não se mostra razoável exigir do Autuado débito fiscal com elevadas multas e encargos, muito menos justo atribuir aos seus correspondentes sócios a prática de sonegação e de crime contra a ordem tributária. Discorre o Impugnante sobre o princípio da razoabilidade. 2. Argumenta o Impugnante que foi excluído do regime especial simplificado, e após a referida exclusão cumpriu, com rigor, as obrigações principais e acessórias decorrentes do novo regime tributário a que ficou sujeito após a saída do Simples. 3. Assevera o Impugnante que todos os valores pagos a título de remuneração foram declarados/confessados ao Fisco. 4. A eventual inadimplência se deveu às dificuldades financeiras experimentadas por grande parte do empresariado deste País. 5. Entende o Contribuinte que o crédito fiscal apurado já foi atingido pela decadência, nos termos do disposto no artigo 150 § 4º do Código Tributário Nacional. 6. Outro argumento apresentado foi o de que a multa cobrada é totalmente ilegal e confiscatória, chegando ao absurdo de se aproximar do quantum supostamente devido no auto de infração. 7. Entende o Impugnante que a taxa SELIC não pode ser utilizada na correção dos créditos devidos à Receita Federal do Brasil, asseverando que este é o entendimento do STJ. 8. Assinala o Impugnante que a Representação Fiscal Para Fins Penais deverá ser suspensa e nesta condição permanecer enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário supostamente apurado. Aduz o Impugnante que a referida Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731965/2013-77 representação deve ser cancelada em razão da ausência dos fatos tipificados na norma invocada pela autoridade administrativa. 9. Solicita o Impugnante que lhe seja deferida a juntada de documentos, em momento posterior à apresentação de sua impugnação. 10. Requer o Impugnante a realização de perícia, indicando assistente técnico e apresentando o seguinte quesito: Favor esclarecer o n. Perito, com fundamento no conjunto documental que está a instruir o PAF nº 15504.731965/2013-77, bem assim, com amparo em documentos e outros elementos a serem oportunamente fornecidos pela IMPUGNANTE e pela Administração: I – se a constituição do crédito fiscal obedeceu o prazo regulamentar previsto no § 4º do Art. 150 do CTN. Acompanham a impugnação: comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 157); termo de autenticação, emitido pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, referente a certidão de inteiro teor, desacompanhado da certidão autenticada (fl. 158); requerimento efetuado perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para alteração de dados da empresa Comercial Rio Forte Ltda – ME (fl. 159); alteração contratual (fls. 160/162); procurações e documentos de identifcação (fls. 163/168); telas do sistema comprot com dados dos processos 15504.731965/2013-77 e 15504.732004/2013-80 (fl. 169/170); envelope de correspondência remetida pela Auditoria Fiscal para a empresa autuada (fl. 171); tela dos Correios (sistema de rastreamento) com a data do recebimento da intimação dos lançamentos fiscais (fl. 172); cópias relativas aos lançamentos fiscais (fls. 173/201);cópia de decisão do CARF (fls. 202/209). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 213 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Competência para apreciar Representação Fiscal Para Fins Penais. A instância administrativa não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Pedido de apresentação de prova documental após a apresentação da impugnação. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731965/2013-77 Realização de perícia. Descabimento. A realização da perícia só se justifica quando o deslinde das questões propostas exija conhecimentos especializados, que não façam parte daqueles normalmente utilizados pela Auditoria Fiscal, ou pelo órgão julgador. Pedido de revisão dos acréscimos legais. Descabimento. Uma vez constatado que o cálculo dos acréscimos legais foi efetuado de acordo com as prescrições do legislador, não cabe ao julgador administrativo efetuar a revisão do referido cálculo, pois, em razão do princípio da legalidade, tem o dever de acatar as determinações impostas pela lei (em seu sentido lato), não podendo dela se afastar, sob pena de ser responsabilizado por esse ato. Declaração de débitos ao Fisco. Inocorrência. Considera-se que o Contribuinte não declarou seus débitos ao Fisco quando, embora tenha consignado nas GFIP as bases de cálculo das contribuições devidas, informou nos referidos documentos, de forma indevida, ser optante do Simples Nacional. Prazo de decadência. O parágrafo 4º, do artigo 150, do CTN estabelece um prazo decadencial específico para o lançamento por homologação: cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Todavia, o prazo referenciado não se aplica a todos os casos de lançamento por homologação, pois o mesmo § 4º do artigo 150 do CTN estabelece “in fine” uma exceção: salvo se comprovada a ocorrência dolo, fraude ou simulação. Nessa última hipótese, o prazo decadencial deverá ser apurado pela regra geral estabelecida pelo artigo 173, inciso I do CTN,: o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Competência para apreciação de alegação de inconstitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento fiscal. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Cabimento da aplicação da taxa Selic aos débitos tributários. A partir de 1º de abril de1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 239 e ss), reiterando, em grande parte, os termos de sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731965/2013-77 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. 2. Representação Fiscal para Fins Penais. O sujeito passivo alega que a representação fiscal para fins penais não teria suporte normativo, na medida em que o mero inadimplemento das contribuições não configuraria a tipicidade do delito para fins de representação criminal junto ao Ministério Público. A esse respeito, cabe esclarecer que sempre que constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, o auditor fiscal deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. A propósito, já está sumulado o entendimento segundo o qual este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). De toda sorte, a representação fiscal para fins penais permanecerá sobrestada no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão do Ministério Público, para efetuar seu juízo acerca dos fatos, bem como, consequentemente, sobre a conveniência ou não da instauração da persecução penal. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731965/2013-77 3. Alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária. Em seu recurso, o sujeito passivo mantém sua linha de defesa, e argumenta ferimento de princípios constitucionais e legais em relação à exigência consubstanciada no presente lançamento, inclusive em relação à multa aplicada. Contudo, já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. A exceção fica por conta das decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), cuja interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Dessa forma, não serão examinadas as questões sobre a inconstitucionalidade e legalidade da legislação tributária aventadas pelo sujeito passivo. 4. Preliminar. Preliminarmente, o sujeito passivo alega que a Administração Pública deve acatar e respeitar os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, sob pena de nulidade. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731965/2013-77 A começar, a alegação é genérica, de modo que o sujeito passivo sequer aponta quais as supostas violações cometidas pela fiscalização, tornando sua alegação desprovida de solidez e insuficiente para infirmar o trabalho fiscal. Para além do exposto, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever, minuciosamente, o fato gerador da obrigação em comento, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Entendo, pois, que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. E, ainda, entendo que foram oferecidas ao recorrente todas as informações relevantes para apresentar sua defesa. Tanto o foi que, tempestivamente, o sujeito passivo impugnou o lançamento, demonstrando conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislação. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731965/2013-77 Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992 e na Lei nº 8.212/91, bem como foi assegurado ao Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 5. Prejudicial de Mérito – Decadência. Conforme narrado, a exigência em epígrafe diz respeito às contribuições sociais não recolhidas aos cofres públicos, tendo em vista que a empresa foi excluída do SIMPLES em 01-01-2008. Desta forma, a empresa confessou em GFIP os valores pagos a seus segurados, mas não efetuou o recolhimento da cota patronal, do Gilrat e da contribuição para outras entidades – terceiros. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu que o sujeito passivo teria agido com intuito doloso de ocultar a ocorrência do fato gerador, motivo pelo qual, decidiu por aplicar a regra prevista no art. 173, I, do CTN, não cabendo a alegação de que parte do lançamento estaria decaída. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731965/2013-77 De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de 01/01/2008 a 31/12/2008, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 29/11/2013 (e-fl. 04). Em relação à alegação acerca da decadência do crédito tributário, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela decisão recorrida, eis que o comportamento adotado pelo sujeito passivo, revela que ele agiu com intuito doloso de ocultar a ocorrência do fato gerador, devendo ser aplicada, portanto, a regra prevista no art. 173, I, do CTN. A propósito, conforme bem decidido pela DRJ: [...] 26.5. Ora, conforme verificou-se acima, após ter sido excluída do Simples em 01/01/2008 (informação consignada no relatório fiscal na fl. 23), a empresa autuada elaborou suas GFIP com a informação de que se tratava de empresa filiada ao Simples Nacional. Tal fato, como demonstrei acima, evitava que os sistemas da Receita Federal do Brasil identificassem as falhas de recolhimento da Comercial Rio Forte, bem como impede que as GFIP emitidas possam ser consideradas como confissão de dívida, em relação às contribuições patronais e para Terceiros. 26.6. Trata-se de comportamento doloso - pois o Autuado tinha conhecimento de sua exclusão do regime especial simplificado de tributação – e que tinha evidentemente por objetivo evitar a tributação, dificultando o conhecimento por parte do Fisco da falta de recolhimento das contribuições patronais e para Terceiros. 26.7. O dolo do Contribuinte fica mais caracterizado quando se constata que até o ano calendário 2007 ele elaborou suas declarações de rendimentos pelo regime do Simples, e a partir do ano calendário 2008 passou a declarar pelo regime do lucro presumido. 26.8. Trata-se de procedimento inegavelmente doloso, pois nas Declarações de Rendimentos de Pessoa Jurídica a Comercial Rio Forte informava estar submetida ao regime do lucro presumido e nas GFIP declarava estar submetida ao regime do Simples. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731965/2013-77 26.9. Deve, pois, o prazo decadencial do crédito fiscal ora apreciado ser apurado mediante a regra geral imposta pelo artigo 173 do CTN: cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 26.10. Pelos critérios da regra geral, o prazo decadencial da competência mais antiga do lançamento fiscal – 01/2008 – teria início em 01/01/2009 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito fiscal poderia ter sido exigido) e findaria em 31/12/2013 (último dia em que o lançamento poderia ser efetuado). Dessa forma, constato que os lançamentos fiscais ora apreciados foram constituídos através da intimação do Contribuinte em 29/11/2013, antes portanto de findo o prazo de decadência. 26.11. Fica, pois, constatada a improcedência da alegação. Assim, entendo que o comportamento adotado pelo sujeito passivo justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, não havendo que se falar em decadência do crédito tributário, ainda que parcial. Dessa forma, afasto a alegação acerca da decadência do crédito tributário. 6. Mérito. Em relação ao mérito, o sujeito passivo alega que não se mostra razoável a exigência de débito fiscal com elevadas multas e encargos, muito menos atribuir aos seus correspondentes sócios a prática de sonegação e de crime contra a ordem tributária. Pontua, ainda, que após a exclusão do Simples iniciou, com extrema dificuldade, mas com compromisso e responsabilidade, os pagamentos no regime a partir daí adotado, cumprindo, com absoluto rigor, suas obrigações, sejam principais e/ou acessórias. Alega, genericamente, que teria declarado/confessado, a tempo e modo, todos os valores por ela pagos a título de remuneração a seus empregados e prestadores de serviço, não devendo prosperar a acusação fiscal. Argumenta, ainda, que em nenhum momento e de nenhuma forma, seja tácita e/ou expressa, pretendeu se eximir do cumprimento de suas obrigações, de modo que a eventual inadimplência foi em razão das dificuldades financeiras, realidade, infelizmente, experimentada por grande parte do empresariado deste País. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, não há qualquer previsão legal de dispensa de cumprimento das obrigações tributárias em razão de dificuldades financeiras do contribuinte. Ademais, o fato de o sujeito passivo declarar, de forma correta, em suas GFIP’s, do ano-calendário de 2008, a base de cálculo das contribuições devidas, isso não significa que os salários-de-contribuição consignados nas GFIP tenham sido ofertados à tributação, já que o sujeito passivo consignou naqueles documentos, de forma indevida, o código de optante pelo Simples, mesmo após ter sido excluído do regime especial simplificado. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731965/2013-77 No presente caso, caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. Em outras palavras, note-se, pois, que o contribuinte, de sua parte, não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento de prova no sentido de infirmar os valores apurados pela auditoria fiscal. Assim, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Fato é que as alegações trazidas pelo sujeito passivo estão desacompanhadas de provas, tendo o sujeito passivo apresentado sua insatisfação de forma genérica, sem identificar de forma precisa os valores que entendem serem incorretos. No caso dos autos, as alegações trazidas pelo recorrente, além de serem genéricas, estão desacompanhadas de qualquer prova apta a gerar a convicção deste Relator. Aqui oportuno frisar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, de modo que simples alegações, desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente os fatos geradores, de modo que a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio dos Autos de Infração em suas plenas integralidades. O sujeito passivo sequer demonstrou, com clareza e exatidão, o montante que considera ter sido tributado, indevidamente, de modo que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731965/2013-77 que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Cabe pontuar, ainda, que o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Dessa forma, sem razão ao recorrente. 7. Alegações acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade das multas e juros aplicados. O recorrente também requer o afastamento das multas e juros aplicados, por entender que seriam extremamente elevados, estando a exigência eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A começar, sobre as alegações de confisco, falta de razoabilidade e proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. A propósito, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). E, ainda, quanto à multa de ofício aplicada pela fiscalização, ela pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996, com as Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731965/2013-77 alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Ademais, cabe destacar que não houve lançamento de multa qualificada de 150% no presente lançamento. Para além do exposto a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Dessa forma, sem razão ao recorrente, não sendo possível acatar o pleito de redução nos valores de multas e juros de mora, requeridos genericamente pelo contribuinte. 8. Do pedido de produção de todos os meios de prova, inclusive juntada de novos documentos e perícia. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Ademais, destaco que a apresentação do recurso ocorreu em outubro de 2014 e, até o presente momento (ano-calendário 2023), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Com relação ao pedido de perícia formulado pelo recorrente, destaco que sua realização somente se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo, não sendo essa a hipótese dos autos. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731965/2013-77 Nesse desiderato, destaco que o pedido de conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal averigue os fatos narrados ou eventual pedido de produção de prova pericial, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções de despesas médicas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas das deduções pleiteadas, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. E, ainda, não há, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Portanto, sem razão ao sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 321DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.001071/2011-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007 COMPENSAÇÃO. IRRF DE COOPERATIVAS. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1001-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Zedral (Presidente), Roney Sandro Freire Correa, Jose Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-15T18:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-15T18:32:31Z; Last-Modified: 2024-03-15T18:32:31Z; dcterms:modified: 2024-03-15T18:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-15T18:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-15T18:32:31Z; meta:save-date: 2024-03-15T18:32:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-15T18:32:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-15T18:32:31Z; created: 2024-03-15T18:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-15T18:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-15T18:32:31Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.001071/2011-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.248 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de março de 2024 Recorrente UNIMED DE LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007 COMPENSAÇÃO. IRRF DE COOPERATIVAS. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Zedral (Presidente), Roney Sandro Freire Correa, Jose Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil que negou provimento à sua manifestação de inconformidade. No caso, a recorrente havia apresentado Declaração eletrônica de Compensação na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas no valor total de R$ 6.770, 45. A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, reconhecendo ao final o crédito no valor de R$ 2.3883,17 (e-fls. 79). A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 10 71 /2 01 1- 14 Fl. 3038DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.248 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001071/2011-14 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ (e-fls. 125) Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual defende a regularidade da compensação realizada em vista da comprovação dos serviços prestados ao tomadores de serviço. Em 05/02/2020 (e-fls. 2745) a 2ª Turma Extraordinária determinou o retorno dos autos à RFB para que analise os documentos que haviam sido juntados pela recorrente. Em nova decisão, de 12 de agosto de 2021 (e-fls. 2968), a 2ª Turma Extraordinária determinou novamente o retorno dos autos à RFB, por entender que a resolução anterior não havia sido plenamente cumprida. Em atendimento à nova diligência, a RFB intimou (e-fls. 2978) a contribuinte documentos que comprovem as retenções ainda não validadas (vide tabela de e-fls. 2979), que não respondeu à intimação. A autoridade fiscal emitiu parecer conclusivo de e-fls. 3012 e seguintes, que será analisado no voto. Intimado do teor da conclusões do parecer, a recorrente não se manifestou, tendo os autos retornado a este CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Importante esclarecer que estes autos tramitavam na 2ª turma Extraordinária e foram remanejados à esta 1ª TE em virtude da transferência deste relator, nos termos do artigo 89 do RICARF 1 1 Art. 89. O Presidente da Seção participará do planejamento do sorteio aos conselheiros dos colegiados vinculados à Seção e dos recursos repetitivos. § 6º Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo mandato, em outra Turma com competência sobre a mesma matéria, os processos já sorteados, inclusive os relatados cujo julgamento ainda não tenha se iniciado, e os que retornarem de diligência, com ele permanecerão e serão remanejados para o novo colegiado. Fl. 3039DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.248 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001071/2011-14 DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que este relator, quando ainda lotado na 2ª turma extraordinária, foi designado para elaboração de relatório e voto de 21 processos deste mesmo contribuinte, tendo sido determinado o retorno de todos os processos à RFB para cumprimento de diligências. Nesta reunião de julgamento estão sendo julgados 9 destes processos. Por este motivo, os votos de todos os processos possuem conteúdos comuns, alterando-se o que for necessário em cada caso. A DCOMP 284001840208030713058353foi parcialmente homologada por meio do despacho de e-fls. 79, em virtude da confirmação parcial das retenções informadas na DCOMP. No curso da primeira análise dos documentos anexados a este processo, o presente relator julgou pertinente que a autoridade preparadora examinasse as provas e os argumentos apresentados pela defesa, considerando os inúmeros casos semelhantes nos quais se evidenciaram equívocos cometidos tanto pelas fontes pagadoras quanto pelos próprios contribuintes no preenchimento das DCOMP e DIRFs. A autoridade preparadora conduziu minucioso trabalho de análise, dedicando um ao menos parágrafo sobre a situação de cada uma das retenções glosadas no despacho decisório, esclarecendo que tentou intimar todas as fontes pagadoras envolvias, informando porque alguma não foram intimadas. O resultado da análise dos documentos anexados, incluindo aqueles apresentados no âmbito da diligência, está graficamente sintetizado na tabela de e-fls. 3011, culminando no reconhecimento de um crédito adicional no montante de R$ 2.593,22 (R$ 1.321,23 + R$ 1.111,37 + R$ 160,62), além dos R$ 2.388,17. Quanto às demais retenções não validadas, a autoridade preparadora apresenta situações verificadas no decorrer da diligência (item c.1 (e-fls. 3031)), sobre as quais entendeu que competiria a este CARF decidir pelo reconhecimento ou não das retenções: Primeira pergunta: Seria prova suficiente a simples apresentação de notas fiscais com IRRF destacado, ainda que não haja a demonstração do recebimento líquido? Esta pergunta formulada pela autoridade preparadora perde sentido neste momento, pois a recorrente juntou apenas seis cópias de notas fiscais (e-fls. 114), contrastando com a relação de notas fiscais da tabela de e-fls. 108. Segunda pergunta: Na ausência da nota fiscal, com ou sem registro dela no Razão Analítico, basta a simples informação constante na planilha apresentada pelo contribuinte, de fls. 108, para a confirmação da parcela? Entendemos que uma simples tabela não pode, isoladamente, comprovar a ocorrência de um fato gerador de uma obrigação acessória, como é o caso de uma retenção de tributos a cargo das fontes pagadoras. Diante de todo o exposto, e considerando a ausência de manifestação da recorrente em relação ao conteúdo do Parecer Conclusivo, este relator homologa integralmente o Fl. 3040DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.248 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001071/2011-14 trabalho realizado pela autoridade preparadora, que se dedicou de forma minuciosa à elucidação do caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo o crédito adicional no valor de R$ 2.593,22, além daquele já reconhecido no despacho decisório, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 3041DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.906455/2008-70
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/0.3/2000 a 31/0.3/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei n° 9,718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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BASE DE CÁLCULO, TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. LEI N° 9,718/98, ART. .3°, § 2', IIL ICMS, Recorrente BIO MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/0.3/2000 a 31/0.3/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS, IMPOSSIBILIDADE. O art. 3", § 2', III, da Lei n° 9,718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presOtes autos, o Rosenburg Filho — Presidente e Assis — Relator 2 Acorojaos meXribros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursoAn9(sItennW do voto j:I.ergelator. Participaram, do pr sente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simõe Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando compensação, cujo crédito alegado é da Cofins não- cumulativa. Em manifestação de inconformidade a contribuinte defende o direito creditório, alegando não ter deduzido da base de cálculo da Contribuições as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, como autorizado pelo inc. III do § 2° do art. 3' Lei n° 9.718/98. Cita e transcreve jurisprudência para embasar seus argumentos, no sentido de que teria havido violação do princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Sustenta, ainda, que o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do que teria pago indevidamente ao erário se extinguiria com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, por sua vez, ocorre após 5 anos da ocorrência do respectivo fato gerador, totalizando 10 anos. A 2 Turma da DRJ não conheceu dos argumentos de inconstitucionalidade, por reputá-los de competência reservada ao Judiciário, e negou provimento levando em conta que a contribuinte não demonstrou o direito alegado. Interpretou que o art, 3 0, § 2°, III, da Lei ri° 9.718/98, não produziu efeitos por não ter sido regulamentado até sua revogação pelo art. 47, n/, da Medida Provisória n° L991- 18/2000, e que o ICMS só é excluído da base de cálculo da Contribuição quando cobrado pelo substituto tributário (exclusão pelo substituto, e pelo substituto). Ao final ainda ressaltou que não há nos autos qualquer documentação comprobatória da existência dos indébitos alegados, sendo que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, conforme o despacho decisório eletrônico. A Recorrente insiste na repetição do indébito, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório, elaborado a partir do proces4 digitalizado. 3 Processo o' 11080 906455/2008-70 83-C4T1 Acórdão a 3401-00,990 Fi 57 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço„ Não assiste razão à contribuinte porque, primeiro, o inc. III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 foi revogado antes de regulamentado, e segundo, independentemente desse dispositivo não caberia excluir os valores de frete e ICMS. O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2' do art„ 3° da Lei n" 9.718/98 nada tem de ilegal ou inconstitucional. Neste sentido já assentou o ST.I, inclusive, como se observa no julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO, PIS E COFINS LEI N ° 9 718/98, ARTIGO 3", 2", INCISO NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÀ O. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N " 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESPROVIMENTO, 1. Se o comando legal inserto no artigo 3', áç 2", III, da Lei n." 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no inundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV„ do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste .fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 445.452 - RS (2002/0083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relator Min. José Delgado). A decisão acima produz a melhor interpretação, ao determinar que o citado dispositivo não produziu eficácia no período em que vigente — até ter sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP n" 1.991-18, de 09/06/2000, atual MP 2,15435, de 24/08/2001 -, em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a in.terinetação do STJ, 40 encontro do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9318/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Ainda que o dispositivo empregado como supedâneo legal à pretensão da Recorrente tivesse sido regulamentado, a exclusão não abarcaria o valor do ICMS incidente nas vendas de mercadorias. Tampouco abrangeria outros tributos indiretos, que a Recorrente nem ao menos nomina. É que a inclusão do valor do imposto estadual na base de cálculo da Cofins, bem assim na do PIS, é certa em virtude de o ICMS integrar o valor da mercadoria vendida, já que calculado "por dentro". Diferentemente do IPI — cujo valor é apenas destacado na nota fiscal e somado ao total do documento fiscal, mas não compõe o valor da mercadoria -, o ICMS integra o faturamento, tal como definido pela Lei Complementar n° 70/91. Daí ser indubitável a sua inclusão na base de cálculo da Contribuição. Embora o tema tenha sido reaberto recentemente no âmbito do STF, por ocasião da retomada do julgamento do Recurso Extraordinário n o 240385, que ainda não findou, / até então era pacífico, tanto nesta esfera administrativa quanto na judicial. Por fim, sublinho que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, como bem observou o acórdão recorrido. Assim, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo, sendo certo que a denegação da compensação pleiteada está em consonância com o art. 170 do CTN, que requer certeza e liquidez dos créditos alegados. Pelo exposto,,rfe-go~tg ao Recurso. 1 O julgamento do RE a' 240785 foi iniciado em 08/09/1999 com o voto do Min, Marco Aurélio e, naquele ano, interrompido pelo pedido de vista do Mm. Jobim, que saiu do Colendo Tribunal sem pronunciar o seu voto Retomado o julgamento em 24/08/2006, agora com a nova composição da Corte, votaram acompanhando o relator, pela exclusão da base de cálculo do ICMS da COFINS, os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepálveda Pertence, Em seguida pediu vista o Mm. Mendes, sendo que na sessão plenária de 13/08/2008 o Tribunal sobrestou o julgamento, tendo em vista a decisão proferida na ADC 18-5/DF Na votação que decidiu pelo conhecimento do Recurso, em 24/08/2006, restaram vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau, que dele não conheciam por considerarem ser o conceito de faturamento matéria infraconstitucional 4

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Numero do processo: 13982.720514/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa pela suposta inovação do critério jurídico para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros, computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio do documento de recolhimento ou arrecadação apresentado. ARGENTINA. ACORDO DE SIMPLIFICAÇÃO DE LEGALIZAÇÕES. A previsão do Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, publicado no DOU em 23/04/2004, e vigente até 12/09/2017, de que os documentos de arrecadação produzidos na Argentina poderiam ser aceitos no Brasil sem o reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira, não dispensou o reconhecimento do documento de arrecadação pelo órgão arrecadador, salvo na hipótese em que a pessoa jurídica comprovasse que a legislação argentina previa a incidência do imposto de renda pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. IMPOSTO COMPENSADO NO EXTERIOR. A compensação de impostos no exterior é modalidade de extinção da obrigação tributária completamente dependente, quanto a sua validade, de manifestação expressa da autoridade estrangeira competente. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ADIÇÃO. Os lucros auferidos no exterior devem ser computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. LIMITES. A pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros. O imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros auferidos no exterior, deve ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Confirma-se a glosa efetuada pela fiscalização se não observado o limite de dedução do imposto pago no exterior.
Numero da decisão: 1301-006.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa pela suposta inovação do critério jurídico para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros, computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio do documento de recolhimento ou arrecadação apresentado. ARGENTINA. ACORDO DE SIMPLIFICAÇÃO DE LEGALIZAÇÕES. A previsão do Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, publicado no DOU em 23/04/2004, e vigente até 12/09/2017, de que os documentos de arrecadação produzidos na Argentina poderiam ser aceitos no Brasil sem o reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira, não dispensou o reconhecimento do documento de arrecadação pelo órgão arrecadador, salvo na hipótese em que a pessoa jurídica comprovasse que a legislação argentina previa a incidência do imposto de renda pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 05 14 /2 01 1- 81 Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 IMPOSTO COMPENSADO NO EXTERIOR. A compensação de impostos no exterior é modalidade de extinção da obrigação tributária completamente dependente, quanto a sua validade, de manifestação expressa da autoridade estrangeira competente. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ADIÇÃO. Os lucros auferidos no exterior devem ser computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. LIMITES. A pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros. O imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros auferidos no exterior, deve ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Confirma-se a glosa efetuada pela fiscalização se não observado o limite de dedução do imposto pago no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) de IRPJ (e-fls. 3/10) e de CSL (e-fls. 11/18) em virtude de compensação indevida de imposto de renda incidente no exterior e de compensação indevida de contribuição, de que se deu ciência ao Contribuinte em 06/01/2012 (e- fls. 5). A autuação se deu, conforme o “Termo de Verificação Fiscal” (TVF), de e-fls. 19/26, nos seguintes termos, em síntese: (...) Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 2. DA GLOSA DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Consta da DIPJ do ano calendário de 2007, na linha 12 da Ficha 12A [e-fls. 385] e na linha 54 da Ficha 17, [e-fls. 382], que o contribuinte deduziu/compensou do IRPJ devido e da CSLL devida o valor de R$ 325.156,25 e R$ 157.850,43, respectivamente, a título de “Imposto Pago no Exterior s/ Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital”. Por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (item VII) [e-fls. 27/28] o sujeito passivo foi instado a comprovar a origem dos valores adrede mencionados. Em resposta, o contribuinte cingiu-se a apresentar os documentos constantes do anexo denominado de PRIMEIRA RESPOSTA [e-fls. 66/259]. Desta documentação carreada pelo contribuinte nada se infere sobre a origem/comprovação daqueles valores compensados. Em verdade, os documentos coligidos pelo sujeito passivo se referem a uma coletânea de documentos apócrifos, escritos em língua estrangeira e de origem não certificada (são cópias) e que não guardam relação em data (se referem a diversos anos anteriores) e valor com o montante compensado pela empresa ora autuada. Por sua vez, em 05.01.2012, o sujeito passivo encaminhou nova remessa de documentos e que constam do anexo denominado de SEGUNDA RESPOSTA [e- fls. 260/344]. No expediente de entrega desta documentação, informa a autuada que os mesmos “comprovam a liquidação dos impostos pagos na filial Argentina” e para tanto apresenta: a) “Planilha onde demonstra origem do IVA refernete (sic) aos anos de 2007, 2006 e 2005”; b) “Declaração da Receita Federal Argentina (AFIP”); c) “Documentos da Receita Federal da Argentina (AFIP) onde ocorre mensalmente a compensação do IVA com Imposto de Ganâncias relativo aos anos de 2006 e 2007”. Da mesma forma que a resposta anterior, o contribuinte apresenta para a Fiscalização um emaranhado de papéis escritos em língua estrangeira e com demonstrativos apócrifos os quais não permitem a estas autoridades fiscais verificar sua regularidade bem como não atendem aos requisitos previstos na legislação de regência conforme a seguir se demonstrará. Com relação à compensação em tela é oportuno reproduzir no presente relato o disposto no § 2º do art. 26 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, e inciso II do §2° do art. 16 da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: [...] Sob tal enfoque, a Instrução Normativa SRF [IN] n° 213, de 07 de outubro de 2002, e que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, assevera que: [referencia seu art. 1º e seus §§] Especificamente nos art. 14 e 15, a IN SRF n° 213, de 2002, trata da forma de se proceder à compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda e a contribuição social devidos no Brasil, a saber: [ressalta os §§ 2º a 11 do art. 14] Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 É notório, pela simples conferência dos documentos carreados pelo contribuinte que o mesmo não logrou comprovar a exigência estampada nas normas legais acima transcritas. Em especial, não foi carreado aos autos, para comprovar o imposto de renda incidente no exterior, o documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Neste sentido, mister salientar que os documentos em língua estrangeira, para terem sua validade reconhecida, devem estar traduzidos por tradutor juramentado, conforme dispõem o artigo 224 do atual Código Civil (Lei n° 10.406/2002), os artigos 157 do Código de Processo Civil [art. 192 do de 2015], os artigos 129, § 6°, e 148 da Lei n° 6.015/73 (que dispõe sobre os registros públicos), e o artigo 18 do Decreto n° 13.609/43 (que regulamenta o ofício de tradutor público), a seguir transcritos: [...] À luz dos diplomas legais transcritos, infere-se que a legislação impõe condições para que documentos e, mais especificamente no caso em comento, provas documentais redigidas em idioma estrangeiro tenham validade no Brasil e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal. Por conseguinte, quaisquer documentos trazidos pelo sujeito passivo, pelo simples fato de se apresentarem em língua estrangeira sem a correspondente tradução, firmada por tradutor juramentado, não podem ser aceitos como comprovação de pagamento válido de tributo no exterior. Não podemos olvidar que a autuada se trata de pessoa jurídica sujeita a apuração do seu resultado de acordo com as regras do lucro real, e como consectário há de manter de forma regular toda a documentação que arrima sua escrituração, conforme prevê o artigo 251 do decreto n° 3.000/99, a seguir transcrito: [...] Destacamos que os valores sob análise se referem a compensações efetuadas em 2007 (há cinco anos, portanto) e que o sujeito passivo teve mais de 60 (sessenta dias) para cumprir o solicitado por estas autoridades fiscais. Por sua vez, trata-se de valores escriturados no Livro de Apuração do Lucro Real bem como nos assentamentos contábeis da empresa. Neste sentido, convém salientar que a escrituração contábil faz prova dos fatos correspondentes a favor do contribuinte, mas desde que acompanhada por documentação hábil que os suporte, a teor do art. 923 do Decreto n° 3.000/99. Assim entendido, o ônus de apresentar essa documentação é do contribuinte. Vejamos: [...] Da leitura do comando legal acima reproduzido, emerge que a legislação fiscal exige que a determinação do lucro real não pode prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao registro contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários. Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 Assim sendo, compete ao contribuinte apresentar à fiscalização a documentação, oriunda de fonte externa, hábil e idônea, apta a comprovar, o imposto pago no exterior e compensado pelo sujeito passivo, bem como que o lucro obtido no exterior (gênese dos pagamentos) foi incorporado ao seu resultado. Ademais, prevê a legislação já transcrita que a compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, sendo que o contribuinte também não aviou documentos que demonstrem tal situação. (...) 3. Irresignado, em 07/02/2012, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 392/401), em que aduziu o seguinte, em síntese: Por meio do Termo de Início da Ação Fiscal a requerente foi intimada a comprovar a origem dos valores utilizados na compensação do IRPJ relativo ao ano calendário de 2007, sem especificar quais documentos seriam necessários à referida comprovação. Em resposta à intimação, a requerente apresentou, entre outros documentos, as guias do imposto de renda devido no exterior (Ganâncias), ambos certificados pelo órgão arrecadador da Argentina. Em 05/01/2012, a requerente encaminhou à Receita Federal novos documentos, dentre os quais, as declarações da Receita Federal Argentina (AFIP) onde ocorreu mensalmente a compensação do Imposto de Ganâncias relativo aos anos de 2005, 2006 e 2007. (...) No caso em tela, a requerente utilizou o imposto de renda (ganâncias) pago na Argentina para amortizar parte do imposto de renda devido no Brasil, nos termos do que preceitua a Lei n° 9.249/95. Quanto ao direito à compensação não há insurgência da autoridade fiscal, fundamentando-se a autuação exclusivamente na ausência de documento reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada na Argentina, no qual se verifique a apuração e extinção do imposto de renda devido naquele País, nos termos do que dispõe o § 2º, art. 26, da Lei n° 9.249/95. (...) É que nos termos do Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, firmado entre a República do Brasil e a República Argentina, publicado no Diário Oficial de 23 de abril de 2004 e em vigor até a presente data, “a única formalidade exigida nas legalizações dos documentos referidos no item l.b, será um selo que deverá ser colocado gratuitamente pela autoridade competente do Estado em que se originou o documento e no qual se certifique a autenticidade da firma, a capacidade com a qual atuou o signatário do documento e, conforme, o caso, a identidade do selo ou do carimbo que figure no documento”. O acordo Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 preceitua, ainda, que “as partes se eximirão de toda forma de intervenção consular na legalização dos documentos contemplados no presente Acordo”. Menciona, o referido Acordo, que apenas em casos de sérias e fundadas dúvidas sobre a veracidade da firma, sobre a capacidade na qual o signatário do ato haja procedido, ou sobre a identidade do selo ou carimbo, as autoridades do Estado poderão pedir informações por intermédio das autoridades centrais, dispondo, ainda, “que os pedidos de informação deverão limitar-se a casos excepcionais e deverão ser sempre fundamentados”. Inclusive, no próprio site do Consulado do Brasil em Buenos Aires consta a informação de que o Consulado Brasileiro não faz mais legalizações de documentos em vista do Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, em vigor desde 15/04/2004 (cópia da página virtual em anexo). (...) Por outro lado, mesmo entendendo que toda a documentação necessária para comprovar seu direito de crédito encontra-se nos autos, para demonstrar sua lealdade e boa-fé, ainda que de forma sobremaneira dispendiosa, a requerente instrui a presente impugnação com os documentos que comprovam o pagamento do imposto no exterior, acompanhados de sua tradução oficial por tradutor juramentado. Junta, ainda, planilha demonstrativa de que os valores pagos a título de imposto de ganâncias no exterior nos anos de 2005, 2006 e 2007, devidamente convertidos para a moeda brasileira, correspondem ao valor deduzido do imposto de renda devido no Brasil, comprovado pelo LALUR (Lado A e Lado B). Da mesma forma, instrui a defesa com a legislação estrangeira e demais documentos que não obteve a tradução em tempo hábil, requerendo, entendendo-se necessária, a concessão de prazo para sua juntada. [...] Entendendo necessária a instrução do processo com outros documentos e traduções oficiais, requer o processo seja baixado em diligência, com a indicação específica da documentação requerida e a concessão de prazo para sua juntada aos autos. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 14-89.508 - 13ª Turma da DRJ/POR, proferido em sessão realizada em 12/12/2018 (e-fls. 923/945), de que se cientificou o Contribuinte em 24/06/2019 (e-fls. 952), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROVA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. O documento redigido em língua estrangeira somente pode ser validado como prova quando acompanhado de versão para a língua portuguesa firmada por tradutor Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 juramentado. Apresentada a tradução juramentada, deve ser apreciada a documentação originalmente trazida ao processo em língua estrangeira. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros, computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio do documento de recolhimento ou arrecadação apresentado. ARGENTINA. ACORDO DE SIMPLIFICAÇÃO DE LEGALIZAÇÕES. A previsão do Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, publicado no DOU em 23/04/2004, e vigente até 12/09/2017, de que os documentos de arrecadação produzidos na Argentina poderiam ser aceitos no Brasil sem o reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira, não dispensou o reconhecimento do documento de arrecadação pelo órgão arrecadador, salvo na hipótese em que a pessoa jurídica comprovasse que a legislação argentina previa a incidência do imposto de renda pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. IMPOSTO COMPENSADO NO EXTERIOR. A compensação de impostos no exterior é modalidade de extinção da obrigação tributária completamente dependente, quanto a sua validade, de manifestação expressa da autoridade estrangeira competente. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ADIÇÃO. Os lucros auferidos no exterior devem ser computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. LIMITES. A pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros. O imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros auferidos no exterior, deve ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Confirma-se a glosa efetuada pela fiscalização se não observado o limite de dedução do imposto pago no exterior. Impugnação Improcedente Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 Crédito Tributário Mantido 5. Irresignado, em 17/07/2019 (e-fls. 956), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 957/971), em que repisa as razões de Impugnação e agrega que (i) a “Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento [...] inovou, alegando a falta de comprovação da regularidade da adição dos lucros”, “[...] em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa”; e (ii) “ainda que possível novo fundamento, a baixa dos autos para diligências no presente caso era medida obrigatória à busca da verdade real dos fatos”, uma vez que, “quanto ao ano de 2000, a recorrente, também compensou o valor devido do Imposto de Renda no Brasil com o valor do Imposto de Renda (ganancias) quitado na Argentina”, “[...] quando submetido ao judiciário (Execução Fiscal n. 5004491-21.2012.4.04.7202 e Embargos à Execução Fiscal n. 5006793-23.2012.4.04.7202, e-fls. 972/1005) foi esclarecido, após a realização de perícia judicial, comprovando a quitação do imposto devido no exterior e a regularidade do procedimento adotado”, pelo que solicita, novamente, que se “converta o julgamento em diligência, com a indicação específica da documentação requerida e a concessão de prazo para sua juntada aos autos”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 952 e 956), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELA DRJ 7. A Interessada alega o seguinte: Todavia, ao analisar o processo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, julgou improcedente a impugnação, preliminarmente, (i) indeferindo a produção de prova diligencial e, no mérito, (ii) alegando a ausência de prova do imposto pago no exterior e, inovou, alegando (iii) a falta de comprovação da regularidade da adição dos lucros. (...) DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO, ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXIGÊNCIA (...) Todavia, a Delegacia de Julgamento, ao analisar a impugnação posta pela recorrente, além de reprisar os fundamentos da autoridade fiscal, inovou, trazendo novas alegações, disse que mesmo se fosse acolhida a documentação apresentada pelo contribuinte as glosas se manteriam pois, (i) não houve pagamento de imposto na Argentina, mas compensação com outros impostos, sendo, assim, modalidade de compensação de extinção da obrigação tributária Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 completamente dependente quanto a sua validade de manifestação expressa da autoridade da Argentina competente; bem como (ii) não foram observados os limites do imposto pago no exterior e passível de dedução do IRPJ devido, fato que levaria a manutenção de parte das glosas. (...) 8. Examinando-se o TVF, tem-se o seguinte: 8.1. Quanto à adição dos lucros, como visto, a Fiscalização se refere ao art. 1º da IN SRF nº 213, de 2002, “que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País”. Seus §§ 4º e ss. esclarecem a sistemática em comento. Ademais, o mencionado e sublinhado § 7º do art. 14 da IN prescreve que o “tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real”. 8.2. Quanto ao pagamento de imposto no exterior, a Fiscalização a ele se refere por diversas vezes: quando transcreve e sublinha o § 2º do art. 14 da IN em comento; quando diz que “quaisquer documentos trazidos pelo sujeito passivo, pelo simples fato de se apresentarem em língua estrangeira sem a correspondente tradução, firmada por tradutor juramentado, não podem ser aceitos como comprovação de pagamento válido de tributo no exterior”; e que “compete ao contribuinte apresentar à fiscalização a documentação, oriunda de fonte externa, hábil e idônea, apta a comprovar, o imposto pago no exterior e compensado pelo sujeito passivo, bem como que o lucro obtido no exterior (gênese dos pagamentos) foi incorporado ao seu resultado”. 8.3. Quanto aos limites para compensação, a Fiscalização se refere ao art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, como visto, que regula o assunto. Nos AIs, menciona como fundamento da autuação o art. 395 do Dec. nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99), que tem por base o citado dispositivo legal. 8.4. Por fim, sintomático de que a Fiscalização levou todos estes aspectos em conta quando da sua análise é o seguinte parágrafo, em que ressalta ponto especial do trabalho, mas não o único avaliado: É notório, pela simples conferência dos documentos carreados pelo contribuinte que o mesmo não logrou comprovar a exigência estampada nas normas legais acima transcritas. Em especial, não foi carreado aos autos, para comprovar o imposto de renda incidente no exterior, o documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. 9. Pelo exposto, não caracterizada inovação alguma por parte da DRJ, neste tópíco, não assiste razão à Interessada, ao afirmar que esta, “[...] ao superar os fundamentos da autoridade notificadora, suscita[ndo] novos, não dando [deu] direito de defesa ao contribuinte, prejudicando o contraditório e a ampla defesa da recorrente”. Se discorda do quanto autuado e mantido em 1ª instância, tal é matéria de mérito, a ser decidida adiante, para a qual, inclusive, trouxe defesa, como se verá. Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 MÉRITO: COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR 10. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: (...) Indefere-se a produção de prova diligencial, por se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Da prova do imposto pago no exterior Nos termos da Solução de Consulta Interna nº 21, de 20 de julho de 2004 , para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado. Apesar de ter sido editada em outro contexto normativo, essa Solução de Consulta Interna tem fundamento de validade nos seguintes preceitos legais do Código de Processo Civil – CPC, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, verbis: [transcreve seu art. 192] Conforme descrito pela própria defesa, o “Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos” regulamenta as formalidades exigidas na legalização dos documentos, para certificar (i) a autenticidade da firma, (ii) a capacidade com a qual atuou o signatário documento e, conforme o caso, (iii) a identidade do selo ou do carimbo que figure no documento. Portanto, não abrange as formalidades exigidas para que um documento venha a ser recebido como prova no âmbito de um processo administrativo ou judicial. No Termo de Início da Ação Fiscal – fls. 27/28, cientificado em 01/11/2011, a fiscalizada foi intimada, nos seguintes termos, acerca da matéria litigiosa: VII. Comprovar a origem dos valores informados na Linha 12 da Ficha 12A (R$ 325.156,23) e Linha 54 da Ficha 17 (R$ 157.850,43) da DIPJ do Exercício de 2008. Em 21/11/2011 – fls. 63/64, respondeu a contribuinte que os valores informados na Linha 12 da Ficha 12A (R$ 325.156,23) e Linha 54 da Ficha 17 (R$ 157.850,43) da DIPJ do Exercício de 2008, se referiam às deduções do imposto pago no exterior sobre os lucros da filial da Argentina, em razão de adição dos referidos lucros ao lucro real da empresa brasileira, tendo sido apresentados os documentos de fls. 66/259. Ainda em 05/01/2012, foram apresentados os documentos de fls. 260/344. Por ocasião da impugnação, a defesa trouxe aos autos a tradução juramentada da documentação a seguir discriminada: • Fls. 554/555 – “Relatório sobre as formas de pagamento dos impostos federais na República Argentina”, arrecadados pela Administración Federal de Ingresos Públicos – AFIP com os seguintes destaques: Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 O pagamento dos impostos na República Argentina Está regulamentado pela Lei nº 11.683 e suas alterações, Procedimento Fiscal, regulamentado pela Decreto nº 1.397/79 e suas alterações No Capítulo IV da Lei nº 11.683, foram estabelecidas as formas de pagamento dos impostos arrecadados pela Administración Federal de Ingresos Públicos, a seguir discriminados: O artigo 21 estabelece que poderão ser arrecadados, mediante adiantamentos estabelecidos pela autoridade competente. O artigo 22 dispõe outra forma de arrecadação, denominada de recolhimentos ou retenções na fonte. Tanto os adiantamentos como os recolhimentos ou retenções na fonte, podem aplicar-se ao saldo devedor das Declarações Juramentadas dos diversos impostos arrecadado pela AFIP. Nota da Tradutora: AFIP é órgão correspondente à Receita Federal no Brasil. O artigo 23 impõe outra forma de pagamento dos impostos, que é o depósito em contas bancárias, habilitadas para tal fim. O artigo 28 legisla sobre as compensações e reza: “(...) a AFIP poderá compensar os saldos credores do contribuinte, qualquer que seja a forma e/ou procedimento em que se estabeleçam com as dívidas ou saldos devedores de impostos declarados pelo contribuinte, ou determinados pela Administración Federal de Ingresos Públicos e concernentes a períodos não prescritos, iniciando pelos mais antigos, embora provenham de diferentes gravames”. Conclusão: Concluindo, os adiantamentos e saldos de impostos, de origem das declarações juramentadas, poderão ser pagos com depósitos em contas bancárias ou através de compensações provenientes de outros impostos. • Fls. 556/562 – “Tabela de Código de Impostos”, nas quais se tem que: Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 o o código 010 se refere a impostos incidentes sobre Lucros das Sociedades; e o o código 030 se refere ao IVA • Fls. 563/605 – 21 (vinte e um) formulários da AFIP de “Solicitações de Compensação – Imputação de Crédito de Impostos”, na qual foram solicitadas as compensações do IVA (30) com o Imposto sobre o Lucro das Sociedades (10), para pagamento de antecipações, acompanhados dos recibos de entrega, conforme abaixo discriminados: • Fls. 888 – cópia do formulário da AFIP da “Declaración Jurada de Impuesto a Las Ganâncias”, F. 713, do período de 12/2007, com número verificador 928193 da filial da empresa brasileira sediada na Argentina, com as seguintes informações: Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 • Fls. 889 – cópia do recibo de entrega de referida Declaração Juramentada, identificada pelo número verificador 928193, conforme abaixo: [...] Todavia, cumpre assinalar que o importe de imposto devido à República da Argentina é de $ 207.463,26 (pesos argentinos), valor apurado a partir da incidência da alíquota de 35% sobre o lucro líquido de $ 592.752,17 (pesos argentinos). O total de $ 379.791,80 (pesos argentinos) se refere a meras antecipações de imposto, que resultaram ao final do período num saldo a favor do contribuinte e não da AFIP. Apesar da tradução juramentada do “Relatório sobre as formas de pagamento dos impostos federais na República Argentina”, da “Tabela de Código de Impostos” e das “Solicitações de Compensação/Imputação de Crédito de Impostos” (à exceção da “Declaración Jurada de Impuesto a Las Ganâncias” que não foi traduzida), tais documentos não foram reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira na Argentina. Alternativamente, poderia a Impugnante ter comprovado que a legislação da Argentina previa, como hábil à comprovação do pagamento do imposto de renda, um dos documentos apresentados. Entretanto, além de não ter sido carreada aos autos a tradução juramentada da legislação juntada aos autos (Decreto 280/97 – fls. 608/660; Lei nº 20.628, de 1973 – fls. 667/725; Decreto nº 821/98 – fls. 732/874) também não se preocupou a defesa em destacar quais seriam os dispositivos em que contida tal previsão normativa. Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 Por relevante, traz-se à colação a Solução de Consulta da Coordenação - Geral de Tributação – Cosit nº 185, de 11 de outubro de 2018, que ratificou as exigências de tradução juramentada e legalização da documentação no país de origem, conforme abaixo: 13. Impende recordar que qualquer documento redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, deve ser traduzido para o português. Além disso, deve ser legalizado em seu país de origem, ou seja, notarizado e consularizado e, ainda, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, arts. 129, § 6º, e 148; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 22, § 1º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 224; Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, art. 18; Decreto nº 84.451, de 31 de janeiro de 1980; Parecer Normativo CST nº 250, de 15 de março de 1971). 13.1. Essa orientação está consignada na publicação anual da Secretaria da Receita do Brasil (RFB) denominada Perguntas e Respostas - Pessoa Jurídica, edição 2016, disponível em seu sítio na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), no Capítulo XIX - IRPJ e CSLL - Operações Internacionais 2016: [reproduz questão “075”, de mesmo teor da “069” do Perguntas e Respostas - Pessoa Jurídica, edição 2007] 13.2. Veja-se, ainda, a respeito do tema, esta parte do Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores (Capítulo 4º - Atos Notariais e de Registro Civil - Seção 8ª): 4.7.1 Para que um documento originário do exterior tenha efeito no Brasil é necessária a legalização, pela Autoridade Consular brasileira, do original expedido em sua jurisdição consular, seja por reconhecimento de assinatura, seja por autenticação do próprio documento. 4.7.2 Caso o documento não esteja redigido em português, a tradução deverá ser feita obrigatoriamente no Brasil, por tradutor público juramentado, após a legalização do documento original pela Autoridade Consular brasileira, exceto no caso de certificado de naturalização, conforme previsto no Capítulo 5º do MSCJ. (...) 4.8.6 Para produzirem efeitos em Repartições da União, dos Estados ou em qualquer instância, Juízo ou Tribunal, todos os documentos de procedência estrangeira deverão ser legalizados na forma da NSCJ 4.7.1, traduzidos no Brasil por tradutor público juramentado e feita a transcrição em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. 4.8.7 Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para efeitos de conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no Brasil e para valerem contra terceiros, deverão observar as Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 instruções previstas na NSCJ 4.8.6. O mesmo procedimento será observado em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. (...) 15.1. Antes de tudo, observe-se, quanto à exigência de que o documento seja reconhecido “pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto”, que o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, nada faz além de ratificar o que a legislação brasileira já exigia em relação aos demais documentos de procedência estrangeira – para que produzam “efeitos em Repartições da União, dos Estados ou em qualquer instância, Juízo ou Tribunal”. No que diz respeito ao “Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos”, de 16/10/2003, publicado no DOU 23/04/2004, vigente até 12/09/2017, a Solução de Consulta Cosit nº 155, de 26 de setembro de 2018, ainda veio esclarecer, verbis: 15.3. Não obstante, no caso específico da Argentina, existe o Acordo, por troca de notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, de 16 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de abril de 2004 (Seção 1, páginas 82 e 83), pelo qual “as Partes se eximirão de toda forma de intervenção consular na legalização dos documentos contemplados no presente Acordo” (sublinhou-se). Por conseguinte, observadas as condições consignadas nesse Acordo, os documentos de arrecadação produzidos na Argentina poderão ser aceitos no Brasil sem o reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Todavia, não está dispensado o reconhecimento do documento de arrecadação pelo órgão arrecadador, salvo na hipótese de a pessoa jurídica comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio desse documento de arrecadação (inciso II do § 2º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996). 15.4. A propósito, transcreva-se a orientação constante do sítio do Consulado Geral do Brasil em Buenos Aires (www.conbrasil.org.ar - acesso em 07 de fevereiro de 2017), quanto à legalização de documentos (original grifado): LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS O Consulado do Brasil não faz mais legalizações. O Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, em vigor desde 23/04/2004, eliminou a necessidade de legalizar documentos públicos brasileiros ou argentinos em consulados ou vice-consulados para que sejam válidos no território da outra parte. Os documentos continuarão a ser legalizados pelas respectivas Chancelarias. Entretanto, o mais relevante é que, segundo a documentação apresentada, não houve pagamento de imposto na Argentina, mas compensação com outros impostos, modalidade de extinção da obrigação tributária completamente dependente quanto a sua validade de manifestação expressa da autoridade da Argentina competente. Da falta de comprovação da regularidade da adição dos lucros Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 Como mencionou a fiscalização, a empresa também não fez prova hábil acerca da regular adição dos lucros auferidos no exterior, que teriam dado origem aos pagamentos que pretendeu deduzir do IRPJ e da CSLL apurados, e da observância dos limites de compensação do imposto pago no exterior, conforme preceitos legais em vigor, verbis: [...] Na DIPJ 2008, retificadora, apresentada em 31/10/2008 [e-fls. 374/389], foi informada a adição de “Lucros Disponibilizados do Exterior” às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no valor de R$ 328.116,31 (Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real, Linha 05 e Ficha 17 – Cálculo da CSLL, Linha 05). Segundo a Ficha 34 – Participações no Exterior, esse lucro teria sido disponibilizado pela filial, sediada na Argentina, da empresa brasileira. Segundo cópia do formulário da “Declaración Jurada de Impuesto a Las Ganâncias”, prestada perante a Administración Federal de Ingresos Públicos – AFIP de F. 713, do período de 12/2007, com número verificador 928193 de fls. 888, a filial da empresa brasileira sediada na Argentina teria apurado lucro de $ 592.752,17 (pesos argentinos). Nos termos do art. 25, § 4º da Lei nº 9.249, de 1995, procedida à conversão do lucro apurado pela filial, pela taxa de câmbio, para venda, do dia 31/12/2007, de R$ 0,562496, tem-se que os lucros a serem adicionados ao lucro liquido para determinação do lucro real seria da ordem de R$ 333.420,72, mas a adição foi de apenas R$ 328.116,31. Como não cabe a este órgão julgador acrescentar valores à base de cálculo, restaria verificar a regularidade da dedução do imposto pago no exterior, proporcional à parcela do lucro auferido no exterior adicionada às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quanto às deduções do IRPJ e da CSLL apurados como devidos, informadas a título de “Imposto Pago no Exterior”, tem-se: 1. na Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda, Linha 12 – Imposto Pago no Exterior, no valor de R$ 325.156,23; e 2. na Ficha 17 – Cálculo da CSLL, Linha 54, no valor de R$ 157.850,43. É notório que a dedução do imposto pago no exterior se deu acima do limite do imposto incidente no Brasil sobre os lucros auferidos no exterior, adicionados à apuração do lucro real e à base de cálculo da CSLL. A dedução do imposto pago no exterior, para ser proporcional ao montante dos lucros auferidos no exterior, computados na determinação do lucro real, e não exceder o imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor destes lucros, incluídos na apuração do lucro real, deve obedecer aos cálculos do art. 14, §§ 9º, 10 e 11 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, transcritos no termo de verificação pela fiscalização, abaixo demonstrados: Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 No caso da CSLL, tem-se a apuração dos seguintes limites: Portanto, independentemente da análise da documentação acostada aos autos, para comprovação do imposto pago no exterior, parte das glosas efetuadas pela fiscalização, nos valores de R$ 243.127,15 (IRPJ) e R$ 128.319,96 (CSLL), se mantém, porque não observados os limites do imposto pago no exterior e passível de dedução do IRPJ e da CSLL devidos, nos valores de R$ 82.029,08 (IRPJ) e R$ 29.530,47 (CSLL). 11. Quanto ao tópico “prova do imposto pago no exterior”, concorda-se com a DRJ. 11.1. A Interessada, em síntese, repete as razões de Inconformidade e não traz novo documento aos autos, mantendo inalterada a análise de instância inferior em todos os seus aspectos, incluindo os respeitantes à não-apuração de saldo devedor de tributo, ao não- reconhecimento pelo órgão arrecadador/Consulado e à carência de apresentação de traduções juramentadas, inclusive pertinentes à legislação que regularia a compensação como modalidade de extinção da obrigação tributária na República Argentina. 11.2. A única alegação diversa das apresentadas em primeira instância é que “[n]ão pode agora, a autoridade julgadora, desconfigurar os termos do Acordo, com base em Soluções de Consulta [SC] proferidas no ano de 2018 e exigir, 7 (sete) anos após os fatos, novas obrigações do contribuinte, as quais não faziam parte da norma vigente na época”. Refere-se às SCs Cosit nº 155 e 185, de 2018, sendo que esta tornou aquela sem efeitos. A SC Cosit nº 185 é meramente interpretativa, não havendo novas exigências, tendo sido utilizada como reforço argumentativo. Veja-se. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 11.2.1. Primeiramente, a Interessada não menciona que o trecho transcrito pela Autoridade Julgadora de piso na SC em comento se origina da SC nº 54 – SRRF10/Disit, de 2011, utilizado em 2018, justamente, porque os “[...] mesmos fundamentos e conclusões daquele documento, [...] se apresentam totalmente válidos [...]”. 11.2.1. De logo, diga-se que a mesma exigência de tradução de documentos elaborados em idioma estrangeiro já se encontrava no “Perguntas e Respostas – Pessoa Jurídica” de 2007”, em sua pergunta “069” 1 , ano-calendário a que se refere a autuação. 11.2.2. Ademais, nesta SC Cosit nº 185, de 2018, diz-se que a SC nº 54 – SRRF10/Disit, de 2011, “[...] merece três atualizações”. 11.2.2.1. A primeira, referente à “[...] publicação da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que trata dos lucros auferidos no exterior, por intermédio das empresas controladas e coligadas, que, no § 9º, do art. 87 trata da mesma exigência do § 2º, do art. 26, da Lei nº 9.249, de 1995, e, portanto, aplica-se ao primeiro o que foi dito sobre o segundo”. Portanto, há apenas atualização legislativa. 11.2.2.2. A segunda, referente à “[...] publicação do Decreto nº 8.660, em [...] 2016, que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961, a qual permitiu a substituição do reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira do país emissor signatário da referida Convenção pela apostila”. Como visto ao longo do voto condutor de piso, não houve tal exigência. 11.2.2.3. A terceira, referente à “[...] possibilidade, no caso específico de documentos emitidos na Argentina, de aplicação do Acordo, por troca de notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, de [...] 2003, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de abril de 2004, pois, em 12 de setembro de 2017, encerrou-se a vigência desse Acordo”. A partir desta data, os documentos devem ser apostilados em cartórios autorizados, procedimento que não foi exigido da Interessada. 12. Quanto ao tópico “falta de comprovação da regularidade da adição dos lucros”, também se concorda com a DRJ. 12.1. Sem contrapor os cálculos elaborados pela instância inferior, a Interessada aduz que “já enfrentou caso semelhante, [...] no Processo Administrativo n. 13982.000714/2001-42”, em que, “especificamente quanto ao ano de 2000, [...] também, compensou o valor devido do Imposto de Renda no Brasil com o valor do Imposto de Renda (ganancias) quitado na Argentina”. Este caso, “em que pese não tenha sido resolvido na via administrativa, quando submetido ao judiciário (Execução Fiscal n. 5004491-21.2012.4.04.7202 e Embargos Execução Fiscal n. 5006793-23.2012.4.04.7202) [e-fls. 972/1005] foi esclarecido, após a realização de perícia judicial, comprovando a quitação do imposto devido no exterior e a regularidade do procedimento adotado pela recorrente”. Da sentença colacionada aos autos, referente à segunda ação, transcrevem-se dois excertos, conforme se lê do arquivo juntado pela Interessada: o primeiro, que trata da quitação do tributo por compensação, foi por ela ressaltado por marca- texto; o segundo, que versa sobre a matéria ora aventada, convenientemente, não o foi: 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dipj/respostas- 2007/pergrespdipj2007.pdf. Acesso em 27 fev 2024 Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 “(...) Quanto ao efetivo pagamento do imposto devido no exterior, a perícia realizada não deixou dúvidas quanto à quitação do tributo mediante compensação. [...] (...) No entanto, há ainda questão referente aos limites da compensação - possibilidade de apropriação integral ou parcial do crédito do imposto oriundo do exterior - que não foi objeto de discussão na esfera administrativa, tampouco foi abordada nestes autos. Conforme já referido pelo magistrado prolator da sentença anulada, "a apropriação integral, pura e simples, do valor pago no exterior realmente não é amparada pela legislação brasileira, que impõe critérios de cálculo do valor passível de aproveitamento”, nos termos [do art. 26] da Lei n. 9.249/95 [regulamentado pelo art. 14 da IN SRF nº 213, de 2002]. (...) Percebe-se que para se perfectibilizar a compensação do imposto pago no exterior, deve-se observar os limites do montante do crédito tributário devido no Brasil. No entanto, não há como analisar referida questão nestes autos, seja porque referida discussão não foi trazida ao processo, inexistindo, inclusive, quesitos formulados ao perito judicial a respeito, seja porque não há elementos nos autos que permitam a realização do cálculo nos moldes exigidos. Desse modo, não obstante o preenchimento dos demais requisitos analisados nesta sentença, não é possível declarar a extinção do crédito tributário pela compensação com o imposto pago na Argentina, tendo em vista que o assunto demanda análise de fatores estranhos aos presentes autos. 12.2 Ademais, a Interessada alega que “deveria a autoridade ter determinado a baixa dos autos à origem a fim de verificar o efetivo adimplemento do imposto no exterior, mas o que não poderia ter feito, em hipótese alguma, era declarar pela improcedência do recurso”. 12.2.1. O procedimento levado a termo pela DRJ é corroborado no âmbito desta Seção de Julgamento, seja em suas Câmaras baixas 2 ou superior 3 , e obedeceu ao quanto exposto no já citado art. 395 do RIR/99, especificamente em seu § 6º, e no § 7º do art. 14 da IN SRF nº 213, de 2002: “[o] tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real”. 12.2.2. Diga-se que, passados mais de 4,5 anos entre a interposição do Recurso Voluntário e este julgamento, não foram carreadas as provas do adimplemento do imposto 2 Ac. nº 1402-006.699, s. 18/10/2023, v. u., Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone 3 Ac. nº 9101-005.746, s. 02/09/2021, v. u., Rel. Cons. Caio Cesar Nader Quintella Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720514/2011-81 conforme requerido pela Interessada e na forma exposta pela Autoridade Julgadora de piso, caracterizando o pedido como meramente protelatório. CONCLUSÃO 13. Por todo o exposto, conheço o recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1044DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.000422/2004-16
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.603
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente a Dra. Leticia Caetano Muzzi.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Stapc 41641 4-IEN IQUE PINHEIRO TORR Presidente elator RDO SIA NZAN CCO2/C04 Fls. 648 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida 10650.000422/2004-16 132.130 Solicitação de Diligência 204-00.603 07 de agosto de 2008 UNIMED FRUTAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. DRJ em Juiz de Fora-MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Esteve presente a Dra. Leticia Caetano Muzzi. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). Processo n.° 10650.000422/2004-16 Resolução n.° 204-00.603 CCO2/C04 Fls. 649 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Juiz de Fora/MG, ipsis literis: Contra a contribuinte retro identificada foi lavrado em 31/03/2004 o Auto de Infração de fls. 03/15, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor total de R$ 69.965,73, sendo: R$ 31.435,86 de PIS; R$ 14.953,16 de juros de mora, calculados até 27/02/2004; e R$ 69.965,73 de multa proporcional (passível de redução). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal 13) e o Termo de Verificação Fiscal (Iis. 18/25), em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributcirias pela contribuinte, foi apurada diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. A autuada apresentou impugnação as fls. 338/386 onde discorreu sobre os seguintes tópicos: I. EM PRELIMINAR II 1. Da Decadência do Lançamento Fiscal em Relação as Competências de Janeiro/99, Fevereiro/99 e Margo/99 III — DO DIREITO 111.1. — Das Sociedades Cooperativas e seu Papel na Ordem Econômica (Inteligência das Normas Cooperativistas Implantadas em Legisla cão Própria) 1111 .1. 0 Ato Cooperativo do Cooperativismo de Saúde — a Sistemática de seu Funcionamento e o Conceito de Receita 111.1.2. Da Inexistência de Receita Ouando do Repasse dos Valores Recebidos pela Cooperativa aos Cooperados 111.2. Da Possibilidade de Exclusões na Base de Calculo do PIS Concedida as Sociedades que Operam Planos de Saúde 111.3. Da Impossibilidade de Lançamento das Sobras — Dedução na base de Calculo do PIS Permitida na Lei 11 ° 10.676/2003 111.4 Do Intercâmbio — Inexistência de Base de Cálculo Ao final a defendente assim pediu: (i) Chr(9)em preliminar, a anulação do Auto de Infração n° 0610500/00415-03 em relação as competências de Janeiro/99, Fevereiro/99 e Margo/99, tendo em vista a decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito fiscal combatido, eis que passados 05 (cinco) anos da data da ocorrência do pretenso fato gerador da contribuição e a notificagão do lançamento, tal qual prevê o art. 150, .sç 40 do CTN; Processo n.° 10650.000422/2004-16 Resolução n.° 204-00.603 CCO2/C04 Fls. 650 (z) Chr(9)no mérito, com fukro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente a presente impugnação administrativa, anulando-se integralmente o Auto de Infração no 0610300/00020/03, invocando-se a regra geral de isenção/mio incidência tributária que respaldam os atos cooperativos das sociedades cooperativas (arts. 79, 87 e 111 da Lei no 5.7464/71), e na extensão em que postulado na presente impugnação; (ii) Chr(9)ademais, e independentemente do acima postulado, que, atuando a Impugnante na seara de Operadores de Planos de Saúde, lhe seja reconhecido o direito de proceder às INDISPENSÁVEIS deduções na base de cálculo do PIS, tal qual permite o art. 30 da MP n.° 2.158- 35/2001 c/c art. 26 da IN/SRF n." 247/2002, com a conseqüente anulação parcial do Termo Fiscal guerreado; (iii) Chr(9)independentemente dos tópicos precedentes, e em se considerando procedente o lançamento fiscal, o que não . se admite, requer-se a exclusão no Auto de Infração combatido dos valores lançados a titulo de sobras, porquanto, por determinação expressa estas podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS, a teor do que dispõe a Lei n.°10.676/2003 (art. 1°); (iv) Chr(9)por fim, ultrapassados todos os argumentos dantes postos, requer a exclusão do Auto de Infração dos valores lançados como tributáveis, correspondentes a 'receitas' geradas com a realização de intercâmbio, vez que nesta hipótese, sendo cabível a incidência, esta deverá se dar na cooperativa na qual se efetivou o atendimento, pois é dela a 'receita'. A DRJ em Juiz de Fora/MG considerou procedente o lançamento em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 . Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Os créditos destinados a Seguridade Social, referentes as contribuições provenientes do fatitramento e do lucro, submetem-se ao prazo de decadência de dez anos, conforme determinado emlei especifica. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA. Até outubro de 1999, a base de cálculo do PIS era composta pelo fatw-amento auferido pela pesspa jurídica, proveniente somente de atos coin não cooperados, tais como o encaminhamento de usucirios a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios. A partir de novembro de 1999, as cooperativas passaram a pagar aquela contribuição também com base nas receitas provenientes de operações com os associados (atos co operativo s). COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXCLUSÕES. DEDUÇÕES. Somente quando caracterizadas e comprovadas nos exatos termos da legislação de regência, o contribuinte, como cooperativa médica, pode, a partir do período de apuração de novembro de 1999, excluir da base, de cálculo do PIS as sobras Processo n.° 10650.000422/2004-16 Resolução n.° 204-00.603 CCO2/C04 Fls. 651 liquidas destinadas a formação do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e, corno operadora de plano de assistência à saúde, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de2001, deduzir as parcelas definidas no § 9° do art. 3 0 da Lei n." 9.718/98, inserido pela MP 2.158-35/2001. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua peça impugnatória. o Relatório. - ;1J.: `1:');•;rt-,::,..,,:., VE0,11 1 11 I l'i■ ,:r)ii.::. __ 1, I _j_-/-9-------!----- -------- 0 , ; 1.1:;'. ■ 111;if NOv0C-• .. 111,11: - SECDO COMSE:',..!10 DE Cel.:;; TK;aU;; CONFERE C.:0; -;', / ...... . Processo n.° I 0650.000422/2004-16 Resolução n.° 204-00.603 CCO2/C04 Fls. 652 VOTO LAVNOMS.2•611,71SV.1 ■••,71M,11,,.•"■ ••0,10. ■ ¡• ■ : :...;;;,4 Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Consoante relato supra, trata-se de auto de infração que constituiu crédito tributário do PIS contra a ora Recorrente. O núcleo do presente litígio cinge-se a cinco pontos principais: prazo decadencial do PIS, abrangência dos atos cooperativos em relação As Cooperativas de Saúde, possibilidade de exclusões da base de cálculo do PIS concedida As Sociedades que operam planos de saúde, se são tributadas as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n 2 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e se são tributados os recebimentos registrados contabilmente pela Recorrente como "Intercâmbio a pagar". Pois bem, quanto aos três primeiros pontos, os presentes autos estão bem instruidos e prontos para julgamento. Todavia, quanto aos dois últimos, não vislumbro a possibilidade de julgamento nesta Sessão, pelas razões abaixo expendidas. Quanto As sobras apuradas na DRE No humilde entendimento deste julgador não ficou claro, na decisão de Primeira Instância, se a exclusão das referidas sobras, prevista no art. 10 da Lei n.° 10.676/03, transcrito no voto do ilustre Relator, foi ou não efetivada no caso vertente. 0 ilustre Relator, fl. 603, chegou A. conclusão de que "no que tange as sobras liquidas, para as cooperativas médicas, a exclusão ficou restrita aos valores destinados a formação do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social". Resta, portanto, a seguinte indagação: A exclusão das sobras liquidas foi considerada no presente lançamento? Em suas razões recursais a contribuinte alega que não e os registros contábeis juntados aos autos pela empresa apontam a existência das duas rubricas mencionadas. Quanto aos valores gerados com "intercâmbios" Neste ponto, a contribuinte alega não ser possível a tributação dos valores gerados por intermédio de intercâmbio entre Unimed's, que seria um "enlace patrimonial entre cooperativas do mesmo ramo, e da mesma rede, que atuam em localidades diferentes". Por sua vez, a DRJ alega que não há previsão legal para a dedução ou exclusão de referidos valores da Receita da Recorrente. A meu ver, com o mais devido respeito, não se está tratando de meras deduções ou exclusões, mas da própria definição do aspecto pessoal da hipótese de incidência em referencia. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de baixar os presentes autos em diligência para que se esclareça se as sobras liquidas destinadas A formação do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social foram consideradas no presente lançamento e se as operações registradas Processo n.° 10650.000422/2004-16 Resolução n.° 204 -00.603 CCO2/C04 Fls. 653 como "Intercâmbio a Pagar " na contabilidade da contribuinte em tela efetivamente se concretizaram, a fim de apurar o sujeito passivo da exação em comento. o meu voto. Sala das Sessõe , em 07 de ago,.s a de 2008. - -■-•-■ /••■•••• I I 11 11 11 111 A I I I I I I I I II —.0.11111Mra" WItk g A 1 . W oZAN :al- • 6

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Numero do processo: 13808.001311/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.598
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida DRJ em CAMPINAS/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Ali Zraik Júnior. Silvia de Brito Oliveira e Renata Auxiliadora Mareheti (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). CCO2/C04 Fls. 310 1 I Processo n.° 13808.001311/00-16 Resolução n.° 204-00.598 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Campinas/SP, ipsis literis: Trata o presente processo de Auto de Infração dells. 54/56, lavrado em decorrência de insuficiência de recolhimentos da Contribuição para o Programa de Integra cão Social –PIS, nos períodos de apuração janeiro de 1995 a fevereiro de 1996, com Crédito Tributário no montante de R$ 122.258,02. 2. No Termo de Verificação Fiscal do PIS «is. 46/49), o Auditor Fiscal informa: 1.1 - O contribuinte relativamente ao período de apuração de 01/95 a 02/96, procedeu ao recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social, aplicando sobre a base de cálculo a ai/quota de 0,65%, conforme estabelecido pelos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complemental- 07170 introdutora da citada contribuição. 1.2 - Ocorre que em virtude de ter o Senado Federal através da Resolução n° 49, de 09/10/95, considerado inconstitucional a legislação retromencionada, sendo igual entendimento e confirmado reiteradas vezes através de Decisões do STF, todos os atos dela decorrentes, tronando-se sem efeito. 1.3 - Conseqüentemente, até o período de apuração 02/96 é devida a contribuição a adiquota de 0,75%. 1.4 - Assim sendo, sera lavrado o competente Auto de Infração para a constituição de crédito tributário devido, pertinente à diferença de ai/quota aplicada pelo contribuinte nos períodos de apuração de 01/95 a 02/96. 3. Regularmente cientificada em 12 de junho de 2000, a contribuinte apresentou, em 12 de julho de 2000, Impugnação de fls. 59/70, na qual requer o cancelamento do auto de infração e alega, em síntese e fundamentalmente que: 3.1. leria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Nacional de proceder ao lançamento relativamente aos períodos de apuração janeiro a maio de 1995, em virtude do disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; 3.2. Qfiscalização autuou a impugnaste por ter observado a sistemática estabelecida pelos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, e não aquela prevista pela Lei Complementar n°7, de 1970, lançando o imposto que entendeu devido, além de multa de oficio de 75% e juros de mora; 3.3. é equivocada a afirmação de que ci decisão que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2,445 e 2.449, de 1988, produz efeitos ex till1C. Os referidos Decretos-Leis foram declarados 4( 2 16 (.9 ProcessOarT713808.001311/00-16 Resolução n.° 204-00.598 CCO2/C04 Fls. 311 inconstitucionais em caráter incidente pelo STF, nos autos do julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-RI, fazendo coisa julgada, pois, somente para as partes. Os referidos diplomas foram subtraidos do mundo jurídico para toda a coletividade somente no momento em que foi editada Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dessas normas. A Resolução do Senado Federal, ao contrário do que pretende o auditor .fiscal, produz apenas efeitos ex nane; 3.4, ademais, ainda que assim não fosse, o lançamento estaria incorreto também porque o auditor fiscal teria se equivocado quanto base de cálculo, uma vez que ao utilizar-se da alíquota definida pela Lei Complemental- n° 7, de 1970, deveria necessariamente ter-se utilizado também da base de cálculo nela prevista, que seria o faturam ento do sexto mês anterior ao do vencimento do tributo. Registre-se ainda que o presente feito encontrava-se aguardando julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP I, e foi remetido a esta unidade em face do disposto na Portaria SRF n° 1.515, do 23 de outubro de 2003, que cuidou da transferência de competência para julgamento de processos administrativo-fiscais entre as DRJ. A DRJ em Campinas/SP indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: Ementa: DECADÊNCIA. 0 PIS é contribuição destinada a Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Co fins, Decreto n° 4.524, de 2002. LEI INCONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EFEITO EX TUNC. A suspensão da execução, pelo Senado Federal, de lei ou ato normativo que tenha sua inconstitticionalidade proferida, incidentahnente, pelo Supremo Tribunal Federal, é dotada de eficácia ex tune, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional. PIS. BASE DE CACULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. 0 art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Lançamento Procedente. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Impugnação. É o Relatório. Processo n.° 13808.001311/00-16 Resolução n.° 204-00.598 CCO2,C0-1 Fls. 312 Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Conforme relato supra, trata-se de auto de infração referente a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, lavrado com base na Lei Complementar n° 7/70. No entanto, para a apuração dos valores devidos, a fiscalização não se atentou ao previsto no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, o qual trata da sistemática conhecida como "semestralidade". Portanto, imprescindível a realização de procedimento de diligência a fim de verificar questão crucial antes do julgamento do presente litígio, qual seja, se existe débito a ser discutido. Por conseguinte, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o órgão local: a) efetue o cálculo do PIS devido, com relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, com base na Lei Complementar n° 7/70, levando em consideração a "semestralidade", b) informe se, após a realização dos cálculos acima, remanesce algum débito do contribuinte; e c) registre se houve pagamento parcial nos meses anteriores a maio de 1995. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos para julgamento neste Conselho. E o meu voto. e.r.:(0,1;1 .rs." • Sala das Sessays, em 06 de az9sto de 2008. IM F I / 0 EN-L RDO S IA/FfE MANZAN - 12 . ; ' ■ 1; / 4

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4638587 #
Numero do processo: 10680.005376/2005-75
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 03/06/2004 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Consoante os arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, sendo intempestiva a manifestação de inconformidade ou a impugnação, porque protocolizada após o prazo de trinta dias a contar da ciência do Auto de Infração, não se instaura o litígio. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente GRÁFICA YAGO LTDA Recorrida DREJUIZ DE FORA-MG ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 03/06/2004 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO • INSTAURADO. Consoante os arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, sendo intempestiva a manifestação de inconformidade ou a impugnação, porque protocolizada após o prazo de trinta dias a contar da ciência do Auto de Infração, não se instaura o litígio. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acord. • •s membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, • Viermos do 5 latório e voto • integram o presente julgado. A,Infar til .11' gire senb Filho - Presidente Emanu- OICK‘r i is - Relator EDITADO EM 28/0010.". Participaram do presente j gamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi uerzoni Filho, Fernando Marques Cicio Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório O processo trata de auto de infração relativo à multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune, exigida nos termos da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, art. 57, inc. I e parágrafo único. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância: Cientificada do auto de infração em 03/05/2005 por via postal com aviso de recebimento (AR), conforme indicado na fl. 20, a autuada protocolou em 18/10/2005 a impugnação de j1. 30, na qual argumentou ipsis !itens; "1- Tempestivo o pedido deste contribuinte uma vez que esta repartição encontra-se em período de greve ainda não equacionada. 2- Que desconhece por inteiro as razões em que se fundamentou a aplicação de sanções penais constante na carta de cobrança em apreço. 3- Que, para efeito de analise, contestação e meios de defesa, necessita seja autorizado cópia integral dos autos de n° 10680- 005.376/2005-75 ou seja por V.sa fornecido respectivas cópias processual. 4- O contribuinte não reconhece as imposições que lhe estão sendo imputadas razão maior para que esta priori merecer d.v. melhor e adequado exame. 5- Requer seja atendido o pedido e dilatado o prazo para a contestação nos termos legais pertinentes." Em despacho de presidência n°3-05/2007 (fls. 67) emitido pelo Presidente da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG, foi solicitado à Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte-MG (Delegacia de origem do processo) que se pronunciasse a respeito dos seguintes tópicos: "a) o Setor de Protocolo de tal Delegacia informe se manteve o seu expediente normal no período de 04/05/2005 até 02/06/2005 (período correspondente aos 30 dias para a apresentação da impugnação ao auto de infração); b) caso não tenha havido expediente normal no período acima, em qual data, após 02/06/2005, foi normalizado o expediente no referido Setor de Protocolo." Em resposta, a DRF-B elo Horizonte manifestou-se consoante a transcrição abaixo: "Informamos que o Serviço de Protocolo desta DRF é em.. 'da pela GRA — Gerencia Regional de Administração do Min. 'rio da Fazenda que administra o prédio onde estamos local, Porém, esclarecemos que conforme iento de 141, 2 Processo n° 10680.005376/2005-75 S3-C4T1 Acórdão n.° 34 01-00.477 E. 89 recebido pelo contribuinte em 03/05/2005, a entrega de impugnação do Auto de Infração em epígrafe deveria ser apresentada na Equipe de Processos Fiscais, sala 321. Logo, claro está que não cabe ao protocolo receber este tipo de documento. Portanto, inferimos que deveríamos nos pronunciar sobre o expediente normal naquela equipe no período de 04/05/05 a 02/06/2005. Consultando os nossos registros funcionais, do período acima citado, • não localizamos nenhuma informação de extraordinariedade referente à freqüência dos servidores daquela equipe no períodos mencionado. Assim, proponho o retorno do presente processo à DRJ/JFA/MG conforme determinado as fls 69." A 3 Turma da DR.I não conheceu da Impugnação, por intempestiva, considerando o seguinte: Ocorre que a impugnação (ft 30) foi protocolada na Receita Federal pela autuada somente em 18/10/2005, extrapolando em muito o período de 30 dias contados após o recebimento da intimação, sendo que, consoante informado pela DRF-Belo Horizonte na]!. 70, não ocorreu, naquele período, anormalidade no expediente do setor competente para receber a impugnação que justificasse alguma prorrogação no prazo impugnativo. No Recurso Voluntário, tempestivo, a autuada refuta a decisão recorrida, argüindo, em relação à intempestividade decretada, o seguinte: - não impugnou o auto de infração a destempo, tendo sido prejudicada por não haver, na DRFB de Belo Horizonte, procedimentos a serem adotados por ocasião de movimentos grevistas dos seus servidores; - houve paralisação dos serviços naquela unidade, sem noticias nos meios de comunicação de instruções dos procedimentos a serem observados; - mesmo presentes, os servidores (Auditores-Fiscais, principalmente, menciona) se omitiram no atendimento de serviços externos; - a decisão recorrida não traz certeza das afirmações, quanto à intempestividade; - não consta expressame te na "Declaração de Conteúdo" a ciência ao lançamento, havendo apenas a informação"? I 106800053760575"; É o relatório, no que .ffteressa o cresent- lgamento. 0 011 3 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Todavia, face à intempestividade da Impugnação — reafirmada adiante -, deve ser negado. Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa. Assim, o litígio em tela não se iniciou. A intempestividade da Impugnação, questão prejudicial ao debate acerca da procedência ou não do Auto de Infração, está devidamente comprovada nos autos porque a Recorrente não produz qualquer prova no sentido de que teria havido movimento grevista ou anormal na repartição de origem, durante o trintidio legal após a ciência. Conforme o Aviso de Recebimento de fl. 20, que identifica com clareza o número deste processo, inexiste qualquer dúvida de que a ciência do Auto de Infração se deu em 03/05/2005. A Impugnação foi protolizada, todavia, em 18/10/2005 — mais de seis meses depois. Dai a evidência da intempestividade, frontalmente contrária à argumentação desprovida de provas da Recorrente. Diante do exposto, e porque intempestiva a Manifestação de Inconformidade, nego provimento ao Recurso. 4)a,111,-;,-- a r-kér$j„.e, I i 7. • : beritiet il e Assis'% / E./#4.ni s , 4 •

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Numero do processo: 10830.909167/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-27T16:10:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-27T16:10:04Z; Last-Modified: 2024-03-27T16:10:04Z; dcterms:modified: 2024-03-27T16:10:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-27T16:10:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-27T16:10:04Z; meta:save-date: 2024-03-27T16:10:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-27T16:10:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-27T16:10:04Z; created: 2024-03-27T16:10:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-27T16:10:04Z; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-27T16:10:04Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909167/2012-61 Recurso Embargos Acórdão nº 1402-006.658 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2023 Embargante UNIDADE DA RFB Interessado 3M DO BRASIL LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 67 /2 01 2- 61 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909167/2012-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.173, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/01/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909167/2012-61 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909167/2012-61 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909167/2012-61 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003113/2005-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO D A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2003 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CABIMENTO. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 apenas determina a exclusão da multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa p o r decisão judicial na forma do art. 151, incisos V e VI. A incidência de juros de mora em tais lançamentos apenas tem sido afastada pelo Conselho quando a causa suspensiva seja a realização de depósitos integrais. NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4º, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 30/11/2002 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CABIMENTO. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 apenas determina a exclusão da multa de oficio nos lançamentos destinados a prevenir a decadência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial na forma do art. 151, incisos V e VI. A incidência de juros de mora em tais lançamentos apenas tem sido afastada pelo Conselho quando a causa suspensiva seja a realização de depósitos integrais. NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4º, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.130
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até novembro/2000. Os conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Robson José Bayer, Amo Jerker Júnior e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Aline Lavieri OAB/SP n° 195.671.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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