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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812704 #
Numero do processo: 13971.001811/2002-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE. A compensação de créditos tributários depende comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3802-000.990
Decisão: DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE. A compensação de créditos tributários depende comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram, ainda, da presente Sessão de Julgamento, os conselheiros, José Fernandes do Nascimento, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram, ainda, da presente Sessão de Julgamento, os conselheiros, José  Fernandes  do  Nascimento,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  4a  Turma  da  DRJ/FNS, a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  de modo  a manter  o  crédito  tributário  de  que  trata  o  auto  de  infração  ora  combatido, nos termos do Acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997.  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE.  A  compensação  de  créditos  tributários  depende  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  O processo decorre de lançamento fiscal em virtude da apuração de falta de  recolhimento  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  outubro  de  1997  a  dezembro  de  1997,  declarados na DCTF, porém não localizados, razão pela qual foi lavrado o auto de infração n.  0001474,  formando­se  o  crédito  tributário  (contribuição  +  multa  +  juros  de  mora),  com  enquadramento legal indicados na fls. 06 dos autos.  Em sede de impugnação e de recurso, o contribuinte alega que ingressou no  Poder Judiciário, por intermédio de mandado de segurança, no ano de 1996, com o objetivo de  haver  reconhecido  seu  direito  de  compensação  dos  valores  de  PIS  recolhidos  a maior,  cuja  decisão lhe foi favorável em 1998. Alega ainda que somente no ano de 2010 a Fazenda Federal  indeferiu  a  compensação  pretendida,  cuja  data  transpassava  em  dois  anos  o  reconhecimento  judicial  de  seu  pleito.  Informa  que  não  houve  o  lançamento  dos  créditos  tributários  de  PIS.  Entende que a autoridade fiscal descumpriu a norma contida no artigo 9º do Decreto 70.235/72.  Trouxe,  em  conjunto  com  seus  argumentos,  julgados  do  STF  e  do  STJ  autorizadores  da  realização da compensação pretendida. Por fim, pretende a não incidência da multa constante  no auto de infração ou a sua redução. Para tanto, fundamenta suas convicções nas disposições  contidas no artigo 165 do Código Tributário Nacional e em outros julgamentos realizados pelas  Cortes Superiores.   É o relatório.  Voto             Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13971.001811/2002­62  Acórdão n.º 3802­000.990  S3­TE02  Fl. 112          3 Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do recurso  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  recurso.  Voto  Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Florianópolis, já que à época em que a DCTF foi apresentada ao Fisco (ano­calendário 1997),  a decisão do mandado de segurança de n. 97.2006545­1, noticiado e interposto pela recorrente,  não havia sido transitada em julgado. Note­se, naquele momento, o seu direito de compensação  não  se coadunava  com as disposições  contidas no  artigo 170 do Código Tributário Nacional  que  determina  que:  “a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública”.  Conforme entendimento exposto na decisão a quo de fls. 93, o qual será aqui  reproduzido  somente  a  parte  que  interessa,  tem­se  que,  quando  se  procedeu  a  compensação  informada  na  DCTF,  a  interessada  ainda  não  detinha  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (nem mesmo  a decisão  de primeira  instância)  que  lhe  assegurasse,  de  forma  líquida,  certa  e  definitiva,  o  crédito  contra  a Fazenda Nacional. Com  isso,  adotou conduta dissonante  com a  retro citada previsão legal, o que torna irregular a compensação promovida, independentemente  de,  posteriormente,  ter  a  contribuinte  acabado  por  ver  reconhecido  seu  direito  creditório  via  judicial. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos específicos da liquidez e  certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.  O artigo 146,  III,  letra b, da Constituição Federal, dispõe que somente a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei  complementar  e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária. O direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido  em  lei,  exige­se  que  se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial, a sua liquidez e certeza, em homenagem ao devido processo legal. Precedentes do STJ  – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.   Posto  isto,  voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo o auto de infração ora impugnado.   Sala de Sessões, em 25 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4                    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5786383 #
Numero do processo: 16045.000016/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. VALOR TRIBUÁVEL MÍNIMO. REMESSAS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU EQUIPARADOS. INAPLICABILIDADE. Nas transferências de partes, peças, componentes, insumos ou produtos semielaborados entre estabelecimentos industriais ou entre estabelecimentos “equiparados a industrial”, dentro da linha de produção entre unidades sob um mesmo controle ou com relação de interdependência, não se submetem ao método do valor mínimo tributável, pois que o ilícito que se objetiva atingir com referido mecanismo (“quebra da cadeia do IPI”), não se mostra presente nessa operação. Aplicabilidade da Instrução Normativa SRF n° 87, de 21 de agosto de 1989, para cancelar a exigência fiscal. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral dr Carlos Henrique C Delgado OAB/SP 172700. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1000          1 999  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000016/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.540  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  CONFAB INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI.  VALOR  TRIBUÁVEL  MÍNIMO.  REMESSAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  OU  EQUIPARADOS.  INAPLICABILIDADE.  Nas  transferências  de  partes,  peças,  componentes,  insumos  ou  produtos  semielaborados entre estabelecimentos  industriais ou entre estabelecimentos  “equiparados  a  industrial”,  dentro  da  linha  de  produção  entre  unidades  sob  um mesmo controle ou com relação de interdependência, não se submetem ao  método do valor mínimo tributável, pois que o ilícito que se objetiva atingir  com referido mecanismo (“quebra da cadeia do IPI”), não se mostra presente  nessa operação. Aplicabilidade da Instrução Normativa SRF n° 87, de 21 de  agosto de 1989, para cancelar a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Fenelon  Moscoso  de Almeida. Designado  conselheiro  João Carlos Cassuli  Junior para  redigir  o  voto  vencedor. Fez sustentação oral dr Carlos Henrique C Delgado OAB/SP 172700.     (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 16 /2 00 7- 11 Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente  Sessão Ordinária.      Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16045.000016/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.540  S3­C4T2  Fl. 1001          3 Relatório  Como forma de elucidar os fatos reproduzo o relatório da Resolução nº 3402­ 000.584, de 22/0/2013:  Trata­se  de  recurso  tempestivamente  ofertado  contra  a  decisão  da DRJ Ribeirão Preto que considerou parcialmente procedente  autuação lavrada contra a recorrente.  O  lançamento  diz  respeito  a  diferenças  de  IPI  apuradas  pela  fiscalização sobre saídas para filial ou empresa interdependente,  nas quais, entendeu a autoridade, não se observou a contento a  figura  do  valor  tributável  mínimo.  O  lançamento  se  resume  à  multa devida sobre a falta de destaque, uma vez que a empresa  apresenta  saldos  credores  de  IPI  em  todos  os  meses.  Ela  foi  inicialmente exigida no percentual de 112,5% do imposto que se  entendeu  não  destacado.  O  agravamento  teria  decorrido  do  desatendimento  a  intimações  da  autoridade  fiscal,  mas  já  foi  afastado  em  primeira  instância,  não  cabendo  recurso  de  oficio  por ser o valor inferior ao limite de alçada.  A discussão  se resume, portanto,  à necessidade de observância  do  valor  mínimo  tributável  em  saídas  promovidas  para  filial  atacadista ou empresas interdependentes, nos termo do art. 123  c/c 124 do Regulamento do IPI baixado pelo Decreto 2.637/98 e  possibilidade  da  exigência  de multa mesmo  que  o  imposto  não  seja devido, que são os dois argumentos da defesa.  Desde  a  impugnação  tempestivamente  ofertada  a  empresa  defende a inaplicabilidade do dispositivo regulamentar que exige  tal observância porque os produtos autuados são tubos que, ou  constituem  matérias  primas  para  o  processo  industrial  do  estabelecimento filial recebedor, não possuindo, por isso, preço  atacadista,  ou  são  remetidos  a  empresa  interdependente  para  testes e ajuste da linha de produção da autuada.  Defende  ela que, por não serem eles  comercializados na praça  do  estabelecimento  remetente,  não  teria  aplicação  a  regra  do  art. 123. Já no que tange à observância do disposto no art. 124  (custos  de  fabricação  e  demais  parcelas)  entende  que  a  fiscalização  laborou  em  equívoco.  E  que  a  fiscalização  adotou  valores informados pela própria empresa (fl. 52) em resposta a  intimação fiscal (fl. 38). Defende ela, agora, que tais valores não  poderiam ser adotados  como  satisfazendo as exigências do art.  124, pois não se refeririam aos custos de fabricação do próprio  produto que se estava dando saída (tubos) mas sim a valores do  produto que viria a ser com eles fabricado (tanques).  Esse  argumento  não  foi,  porém,  aceito  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeiro  grau  que  afirmaram  não  fazer  ele  sentido.  Isto  é,  segundo  as  autoridades  julgadoras,  a  empresa  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 fora intimada a informar exatamente quais  seriam os valores a  adotar  como  valor  tributável  mínimo  para  os  tubos,  se  afigurando  um  contrassenso  aceitar  que  tenha  ela  informado  valores dos tanques.  No recurso ora em análise a empresa  insiste, primeiro, em que  não  poderia  haver  sequer  a  exigência  de  tributação,  dado  que  não  houve  venda,  não  havendo  valor  da  operação  para  se  apurar o imposto.  Segundo ela, o CTN apenas prevê para valor tributável o valor  da operação. Subsidiariamente, afirma que "a autoridade fiscal  adotou  o  valor  dos  tanques  para  imputar  o  valor  mínimo  tributável  dos  tubos  que  integram aqueles",  o  que  configuraria  arbitramento.  Aduz  ainda  que  teria  informado  já  na  fase  fiscalizatória — e reiterado na impugnação apresentada que os  valores  não  se  prestavam  à  caracterização  do  valor  tributável  mínimo previsto na legislação.  Como prova, transcreve trecho da resposta apresentada, em que  consta:  "Informamos  que  os  tubos  utilizados  na  fabricação  de  tanques  não  são  vendidos,  pois  são  matérias­primas  do  processo  de  produção de tanques industriais. Porém os números informados  abaixo são referenciais, considerando que não há venda desses  produtos".  Quanto  às  saídas  para  empresa  interdependente,  defende  –  em  complemento  à  apontada  impossibilidade,  por  força  da  disposição  do  CTN,  de  tomar­se  como  base  de  cálculo  valor  outro  que  não  o  da  operação  ­  que  a  própria  SRF  já  teria  dispensado  os  contribuintes  da  observância  de  valor  tributável  mínimo. Tratar­se­ia da IN SRF 87/89.  Esse  argumento  foi  refutado  pela  instância  de  piso  ao  fundamento  de  que  a  IN  apenas  trata  de  produtos  específicos  tributados  na  forma  da  Lei  7.798/89  e  quando  remetidos  a  estabelecimento  equiparado.  No  caso,  o  destinatário  seria  estabelecimento industrial.  Insiste em seu recurso a empresa transcrevendo o artigo 4º da IN  que, ao dispensar o remetente da observância do valor tributável  mínimo,  fala  em  "equiparação  a  contribuinte  do  imposto,  decorrente  da  aplicação  ou  não  do  art.  7°  da  Lei  7.798/89".  Segundo  ela,  isso  significa  que  em  qualquer  saída  para  equiparado  não  há  que  se  observar  valor  tributável mínimo.  E  completa aduzindo que mesmo uma outra empresa seria tratada,  in  casu,  como  equiparado  a  contribuinte,  transcrevendo  jurisprudência que considera tratar do assunto.  Pugna, ao fim, que ao menos se defira a realização de diligência  em que se apure o verdadeiro valor tributável nas operações, em  respeito ao principio da verdade material.  Como dito alhures, a 2ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do CARF converteu  o  julgamento  em diligência  para que fosse apurado o valor de venda de tubos similares na  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16045.000016/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.540  S3­C4T2  Fl. 1002          5 praça  do  recorrente  e,  caso  inexistente  tal  valor,  que  fosse  apurado o valor tributável na forma do art. 124, I, do RIPI/98.  A  Fiscalização  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Taubaté  (SP)  emitiu  o  relatório  fiscal  fl.  450,  cujas  conclusões  reproduzo:  “1. em 28 de abril de 2006, acordo com fls. 24, Intimação n° 36,  item  1,  foi  solicitado  a  Confab  justificativas  com  relação  a  disparidade  de  valores  das  transferências  de  "TUBO...p/TQ",  conforme exemplificado em fls. 25/26, coluna "R$/un";  2. em 10 de maio de 2006, fls. 27, mesmo item 1, in fine, Confab  declara  que  "Quanto  a  diversidade  de  valores  para  o  mesmo  produto,  estamos  em  fase  de  identificação  e  informaremos  oportunamente.";  3. em 12 de julho de 2006, fls. 28, item 3, em acréscimo ao que  lhe fora solicitado em 28 de abril, Confab informa que "...por um  lapso,  alguns  produtos  dentre  os  constantes  na  listagem  apresentada estão com valor tributável inferior ao que dispõe o  Regulamento do IPI";  4.  em  12  de  julho  de  2006,  de  acordo  com  fls.  29,  em  item  4,  solicitamos  bancos  de  dados  com  valores  verazes  para  as  transferências então em debate;  5.  atendimento  em  21  de  julho  de  2006,  fls.  30,  listagem  exemplificada do novo banco de dados em fls. 31 a 37;  6. em 25 de agosto de 2006, através de Intimação de no 40, item  3, alínea 3,  fls. 38,  solicitamos que nos  fosse  fornecido o valor  comercial médio para "TUBO...p/TQ" "...se semelhante critério,  no  entender  da Fiscalizada,  atender  às normas  regulamentares  que regem o assunto";  7.  no  dia  1º  de  setembro  de  2006,  em  item  1,  alínea  b,  em  Intimação n° 41,  fls. 45,  reiteramos a mesma solicitação recém  transcrita;  8. em 14 de setembro de 2006, fls. 52, em item 3, "3.b.", Confab,  ressalvando que "...os tubos.. .não são vendidos...", informa que  os  declarados  então  "...são  referenciais..."  reiterando,  subseqüentemente tais tubos não eram vendidos;  9. que, em fls. 03 do processo  fiscal em tela, está  indicado que  um  dos  amparos  legais  para  a  cobrança  seria  o  art.  124,  parágrafo único, inciso II do Decreto n° 2.637/98, denominado,  RIPI/98,  regulamento  então  vigente  à  época  dos  fatos  ora  em  registro;  10. que tal ditame legal assim estabelece:  Art. 124. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I, II e  IV do artigo anterior,... .  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Parágrafo  único.  Inexistindo  o  prego  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:  I (...)  II no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado."  11. que, atendendo ao solicitado em Int. no 1, item único, alínea  "c", 13 de agosto do presente ano, Confab apresentou a planilha  de custo do  tubo para  tanque comercializado através da Nf. no  46.547, de 22 de fevereiro de 2002 com as seguintes informações  "FÁBRICA  3...Descricão:  Tubo  Nu  (Biselado)  TOTAL  CUSTO  DIRETO  Metro  862,  76";  ressalve  se  que,  em  razão  de  tal  planilha  se  referir  ao  custo  para  o  tubo  no  ano  de  2004  (dezembro)  Confab  declara  que  apresentará  planilha  de  custo  com valores referentes ao período objeto de autuação;  12.  o  subscritor  deste  Termo,  por  parte  de  Confab,  atesta  a  veracidade do que aqui está consignado."  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  relatório  fiscal  em  31/02/2010  e  não  apresentou  manifestação  sobre  as  constatações fiscais.  Ao analisar o termo de constatação, resultado da diligência proposta e acima  mencionada, o Colegiado entendeu que o processo continuava sem possibilidade de análise de  mérito e converteu, novamente, o julgamento em diligência.  A  diligência  foi  realizada  pela  Unidade  de  Origem,  que  apresentou  a  Informação Fiscal de fls. 951/959, numeração eletrônica.  O recorrente teve ciência do teor do resultado da diligência e apresentou suas  considerações.  É o relatório.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16045.000016/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.540  S3­C4T2  Fl. 1003          7     Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Na  recurso voluntário,  o  recorrente  afirma que suas operações não estavam  sujeitas  ao  valor  tributável  mínimo  e  que  a  fiscalização  utilizou  o  custo  de  produção  dos  tanques,  ao  invés  de  utilizar  o  custo  de  produção  dos  tubos  para  calcular  o  valor  mínimo  tributável.   Assim  sendo,  entendo  que  a  lide  é  composta  por  duas  questões:  a  obrigatoriedade de observância de valor tributável mínimo nas operações de transferências de  produtos  para  suas  filiais  e  sociedades  interdependentes  e  a  exatidão  do  valor  utilizado  pela  fiscalização como valor mínimo tributável.   Vejamos as regras sobre o valor tributável mínimo. Os artigos 123 e 124 do  RIPI/1998 regula o assunto:  Art. 123. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente:  a)  quando o produto for destinado a outro estabelecimento do  próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual  mantenha  relação  de  interdependência  (Lei  n.º  4.502,  de  1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei n.º 34, de 1966, art. 2º ,  alteração 5ª );  (...)  Art. 124. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I, II e  IV do artigo anterior, será considerada a média ponderada dos  preços  de  cada  produto,  vigorantes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:  I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal;  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  Pelos fundamentos legais acima transcritos, o industrial deve observar o valor  tributável mínimo nas operações de  transferências de seus produtos para suas  filias e para as  sociedades que possuam interdependência.   Diante  desta  regra,  a  primeira  questão  está  resolvida,  pois  é  obrigatório  o  destaque  do  valor  mínimo  tributável  nas  transferências  de  produtos  industrializados  entre  matriz e filial, filial e filial e empresas interdependentes.  A segunda questão diz respeito ao valor considerado pela fiscalização como  “mínimo tributável”.  A  legislação  prevê  “fórmulas”  para  o  cálculo  do  valor  tributável  mínimo  dependendo da situação em que se encontra a sociedade industrial.  O  Colegiado  baixou  os  autos  em  diligência  para  obter  o  valor  de  tubos  similares comercializados na praça do recorrente.   Segundo  a  fiscalização  o  produto  que  transitava  pelos  estabelecimentos/sociedades  eram  tubos.  Não  havia  como  estipular  o  valor  do  tubo  considerando  produtos  similares,  portanto  a  autuação  teve  como  base  o  valor  do  custo  de  produção.  A  fiscalização  intimou  o  recorrente  a  apresentar  os  custos  dos  tubos  que  serviriam de base para o  cálculo do valor mínimo  tributável. Os valores  foram  apresentados  pelo sujeito passivo e o fisco reconstituiu a escrita fiscal do IPI. Nesta operação, foi constatado  que  havia  créditos  de  IPI  a  favor  do  recorrente,  fato  que  levou  o  lançamento  ser  apenas  da  multa pela diferença entre o valor destacado nas notas e o valor tributário mínimo.   Posteriormente,  reclama  o  recorrente  que  os  valores  utilizados  pela  fiscalização para determinar o valor tributável mínimo estavam errados, pois diziam respeito ao  produto final, tanques, e não aos tubos.  Contudo,  em  nenhum  momento  o  sujeito  passivo  apresentou  documentos  probantes  de  sua  alegação.  Reproduzo  trecho  apresentado  pelo  recorrente  nas  considerações  sobre o resultado da última diligência, que ilustra a falta de vontade de participar da instrução  processual e provar suas alegações:  Em  razão  do  encaminhamento  dos  autos  para  julgamento,  os  autos  foram  incluídos  em  pauta  para  julgamento  no  dia  22.08.2013,  e  em análise o  i.  relator  verificou que a diligência  solicitada  retornou  incompleta,  razão  pela  qual  converteu  novamente o julgamento em diligência.  Diante  desse  novo  pedido  de  diligência,  a  Autoridade  Fiscal,  intimou  novamente  a  Requerente  para  que  apresentasse  os  valores mínimos tributáveis no tocante às operações abrangidas  pelo  processo  administrativo  em questão,  nos  termos  do  artigo  124, I, do RIPI/98.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16045.000016/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.540  S3­C4T2  Fl. 1004          9 Novamente,  a  Requerente  pacientemente  esclareceu  que  não  teria como atender o solicitado, uma vez que as operações que  embasam a autuação fiscal ­ pela natureza ­ não estão sujeitas a  tais  valores  mínimos.  Não  há  como  aplicar  tais  valores.  Conforme já se esclareceu, a Requerente ­ neste caso específico ­  não efetua vendas, mas tão somente operações de transferências  de  produtos  (tubos)  para  destinatários  que  são  suas  filiais  ou  estabelecimentos interdependentes.  Tais  produtos  servem  de  matéria­prima  para  a  fabricação  de  tanques de combustíveis, estes sim os produtos finais que serão  vendidos  no  mercado  e  não  os  tubos  transferidos,  pura  e  simplesmente.  Conforme  alegado  na  defesa,  não  se  pode  atribuir  aos  tubos  valor  tributário  mínimo,  a  partir  do  produto  final,  por  serem  produtos  diversos  e  com  realidades  de  mercado  igualmente  diferentes.  É de meridiana obviedade que  a questão da quantificação do valor mínimo  tributável é fática e depende de provas.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  impugnação. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado pelo Legislador Nacional,  quanto  ao  ônus da prova, encontra­se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a  autoridade Fiscal quando  realiza o  lançamento  tributário. Contudo, o ônus  é  invertido  quando o contribuinte alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco.  Exatamente  o  que  aconteceu  nestes  autos.  O  sujeito  passivo  não  nega  as  saídas dos produtos industrializados, retruca o valor adotado para o cálculo do IPI, o que me  permite  a  concluir  que  cabe  ao  recorrente  provar  que  as  planilhas  por  ele  apresentadas  não  refletiam o custo de produção dos tubos e sim dos tanques.   Definida  a  regra  que  direciona  o  onus  probandi  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Para Carnelutti:  As  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e  não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do  adjetivo  latino  probus,  que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes ou mentirosas  ­  e  daí  a  pertinência  de  prová­las,  ou  seja,  demonstrar  que  são  boas  e  verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo  o  direito  opera  em  torno  de  certezas,  probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança todos os aspectos das realidades que o circulam.   O risco de errar ao presumir dimensiona­se na razão inversa à  do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de  um  fato  e  a  de  outro  se  mantenha  sempre.  Quanto  maior  a  probabilidade, menor  o  risco; menor  a  probabilidade, maior  o  risco a assumir.   Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16045.000016/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.540  S3­C4T2  Fl. 1005          11 Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita  por  Calamandrei  entre  verossimilhança  e  probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica o grau de  capacidade representativa de  uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem  nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos que  justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova  disponíveis  em um contexto dado.,  resulta da  consideração dos  elementos postos à disposição do  julgador para a  formação de  um juízo sobre a veracidade da asserção.  Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência  do  fato  que  são  colocados  pelas  partes  interessadas  na  solução  da  lide.  Mas  não  basta  ter  certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima  possível da verdade.   Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução  processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos  de interesse para o julgamento.   Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que a prova dos  fatos  faz­se  por meios  adequados  a  fixá­los  em  juízo.  Por  esses meios,  ou  instrumentos,  os  fatos  deverão  ser  transportados  para o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica,  ou  sua  representação.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão  justa vem do  fato dela dar probabilidade  às  circunstâncias  a ponto de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando  aos  autos,  como  já  mencionado,  o  recorrente  não  apresentou  indícios mínimos de  seu direito,  de  sorte que me sinto na obrigação de  julgar  com os dados  constantes  no  processo.  Neste  contexto,  não  vislumbro  razões  para  reformar  a  decisão  de  primeira instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes  dos autos e a consequente subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época dos  fatos geradores  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2014.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16045.000016/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.540  S3­C4T2  Fl. 1006          13 Voto Vencedor    Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Redator Designado.  Tendo o Colegiado,  em  sua maioria,  entendido que o  lançamento  tributário  deveria ser cancelado, coube­me a honrosa tarefa de redigir o voto vencedor, para o que, com  permissa  vênia  do  Culto  Relator,  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  adoto  na  íntegra seu brilhante e irrefutável relatório.  Como  bem  ponderou  o  Conselheiro  Relator  original,  a  questão  a  ser  desenrolada nesses autos, passa por duas matérias, a primeira quanto à submissão das remessas  feitas  pela  Recorrente  a  filiais  e  empresas  interdependentes  ao  método  do  “valor  tributável  mínimo”, e a segunda, desdobramento da primeira,  em se aquilatar qual o preço que deveria  servir de base para essa remessa.  Tenho, porém, que embora não haja dúvida do respeito que se deve atribuir  ao método do “valor tributável mínimo”, e que sem dúvida o industrial deve observar o valor  tributável mínimo nas operações de  transferências de seus produtos para suas  filias e para as  sociedades  que  possuam  interdependência,  no  caso  em  concreto  estamos  diante  de  circunstâncias que dispensam esse regramento, de modo que a matéria acaba sendo resolvida  pela sua “prejudicial”.  E isto porque, restou comprovado que as remessas realizadas pela Recorrente  veiculavam  “tubos  para  tanques”,  ou  seja,  tratavam­se  de  remessas  de  partes,  peças  ou  componentes de um outro produto, dentro de uma linha de produção desenvolvida entre mais  de  um  estabelecimento,  todos  eles  industriais.  Observe­se  que  a  decisão  da  DRJ  deixou  de  aplicar  a  IN SRF n°  87,  de  21  de  agosto  de  1989,  ao  entendimento  de que  as  remessas  não  estava  se  operando  entre  estabelecimentos  “equiparados  a  industrial”,  e  sim  entre  estabelecimentos  industriais  propriamente  ditos,  reconhecendo  que  tratavam­se  de  INDÚSTRIAS, tanto o remetente quanto o destinatário.  Desta  realidade desponta uma circunstância que  reputa­se  fundamental, que  pode  afetar  todos  os  circuitos  produtivos  em  cadeia  no  país,  assoberbando  de  obrigações  acessórias praticamente toda nossa produção industrial, qual seja: necessidade de se observar o  valor mínimo tributável dentro de uma linha industrial de montagem.  Devemos rememorar que o instituto do valor mínimo tributável foi concebido  para se evitar fraudes de manipulações de preços para se “quebrar” a cadeia do IPI, de modo a  evitar que um estabelecimento  industrial  se utilize de  comerciais  atacadistas ou de empresas  interdependentes  para  vender  por  preços  manipulados,  para  com  isso  reduzir  a  base  de  incidência do  IPI, para que o produto possa ser  revendido nas etapas subsequentes por preço  inferior  ao  que  se  demandou  no  processo  produtivo.  Trata­se,  claramente,  de  uma  medida  “antielisão”, ou mesmo “antievasão” tributária.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 Porém,  quando  estamos  diante  de  estabelecimento  industriais,  tanto  na  remessa quando no destino, os quais destacam IPI sobre essa operação, o qual, por seu turno,  representa débito para o remetente e crédito do imposto para o destinatário, tem­se que o efeito  pretendido anteriormente, de coibir a “quebra” da cadeia do IPI, não está presente, em face de  que o valor agregado pelo destinatário na industrialização do produto final acabado, será todo  ele sujeito a incidência do IPI, sobre todo o valor agregado.   O máximo que se poderia impingir aos contribuintes, seria a transferência de  créditos  mediante  aumento  do  valor  base  de  transferência,  com  efeitos  meramente  de  se  antecipar  ou  de  diferir  o momento  da  incidência  do  IPI,  o  que,  no  entanto,  não  é  objeto  de  acusação  no  caso  concreto  sob  análise,  sendo  inclusive  incompatível  com  a  autuação  (foi  acusado justamente o contrário).  Assim, tenho que nas transferências de partes, peças, componentes, insumos  ou  produtos  semielaborados  entre  estabelecimentos  industriais  ou  entre  estabelecimentos  “equiparados a industrial”, dentro da linha de produção entre estabelecimentos sob um mesmo  controle ou  com  relação de  interdependência,  não  se  submetem ao método do valor mínimo  tributável, pois que o ilícito que se objetiva atingir com referido mecanismo (“quebra da cadeia  do IPI”), não se mostra possível nessa operação.  Daí porque  entendo plenamente  aplicável  ao  caso, o preceito do  item 4, da  Instrução Normativa SRF n° 87, de 21 de agosto de 1989, que assim pontua:  4.  A  equiparação  a  contribuinte  do  imposto,  decorrente  da  aplicação  ou  não  do  disposto  no  artigo  7º  da  Lei  nº  7.798/89,  desobriga o estabelecimento industrial remetente dos produtos a  atender os  limites mínimos estabelecidos no artigo 68,  I "a" do  RIPI/82, cujo valor  tributável será o preço da operação de que  decorrer o fato gerador, salvo quanto aos produtos incluídos no  regime  de  que  tratam  os  artigos  1º  e  3º  da  referida  Lei  nº  7.798/89.    Neste sentido, já decidiu este Conselho:    Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Exercício: 2008   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Todos  os  fatos  observados  pelo  Fisco  foram  cuidadosamente  relatados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  construído  como  parte  integrante do auto de  infração  ­ do qual  tomou ciência a  autuada por meio de sua procuradora.   IPI.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Eventual  direito  à  compensação  de  IPI  deve  ser  apreciado  em  procedimento  administrativo  próprio,  não  sendo  possível  a  compensação de ofício por meio de Auto de Infração.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  OBRIGATORIEDADE. A partir da alteração do artigo 74 da Lei  9.430/96  pelo  artigo  49  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16045.000016/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.540  S3­C4T2  Fl. 1007          15 29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002  a  compensação somente se efetua mediante a entrega, pelo sujeito  passivo,  da  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  na  qual  devem  constar  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos respectivos débitos compensados.   IPI.  FILIAL  ATACADISTA.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  INEXIGIBILIDADE  PARA  DETERMINADOS  PRODUTOS.  À  exceção  dos  produtos  classificados  na  posição  NCM  3401,  as  saídas  para  filiais  atacadistas  ­  como  também  para  todos  os  estabelecimentos  equiparados  ­  não  se  sujeitam ao  valor  tributável mínimo por  força no disposto no item 4 da IN SRF nº 87/89.   RO Provido em Parte e RV Negado (Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  –  3ª  Seção  ­  2A  CAMARA  /  1A  TURMA ORDINARIA ­ ACÓRDÃO: 3201­001.540)    “LANÇAMENTO DE OFÍCIO – 1) O estabelecimento fabricante  de  produtos  tributados  pelo  imposto  que  tenda  suspendido,  provisoriamente  suas  atividades  fabris,  ainda  que  por  longo  período,  não  perde  a  condição  de  estabelecimento  industrial  durante esse período e, como tal, a de contribuinte  , sobretudo,  quando  nessa  fase  procede  à  aquisição  de  insumos,  seja  mediante  importação  ou  por  compra  no  mercado  interno  e  os  transfere para outro estabelecimento da própria empresa, que os  destina a emprego da produção de produtos  sujeitos ao  IPI.  2)  Não se caracteriza como lançamento  indevido do IPI nas notas  fiscais,  o  lançamento  procedido  por  estabelecimento  industrial  nas  transferências  de  produtos  por  ele  produzidos,  e/ou  de  insumos,  para  estabelecimentos  da  própria  empresa  que  tenha  provisoriamente  suspendido  suas  atividades  de  também  fabricante de produtos sujeitos ao imposto. 3) O disposto no art.  68,  item I, do RIPI/82 (valor tributável mínimo) não se aplica  nas  saídas  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  quando o  destinatário  seja  estabelecimento  contribuinte  do  imposto,  em  relação  a  estes  produtos,  ainda  que  se  trate  de  estabelecimento  interdependente,  ou  do  próprio  remetente.  Recurso  provido.”  (Ac.  Nº.  201­66.775,  de  05/12/90,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes – DOU 08/06/95). (grifos nossos).    “IPI  –  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  –  Embora  consideradas  inidôneas  pela  Fiscalização,  é  inaplicável  a  multa  descrita  no  auto de infração, dado que o adquirente logrou comprovar não  só  o  efetivo  recebimento  das  mercadorias,  mas  o  seu  regular  pagamento. Aplicável o disposto no art. 82, parágrafo único, da  Lei  nº  9.430/96.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO  –  A  equiparação  a  contribuinte  do  imposto  desobriga  o  estabelecimento industrial remetente dos produtos a atender os  limites mínimos fixados no art. 68, I, do RIPI/82. Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  voluntário  provido.”  (Acórdão  nº  201­ Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16 75.615,  Primeira  Câmara,  Sessão  de  3/12/2001,  destaques  nossos.). (grifos nossos).    Assim  sendo,  tenho  que  no  caso  em  concreto,  por  referir­se  a  remessas  de  partes,  peças  e  componentes,  dentro  de  uma  linha  de  montagem  de  estabelecimentos  sob  controle comum, na fase de produção ainda, por não produzir o efeito de “quebra da cadeia do  IPI”,  não  aplica­se  o  “valor  tributável mínimo”,  de modo  que  deve  ser  afastada  a  exigência  tributária aqui contemplada.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para cancelar a exigência tributária.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Redator Designado.                  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10850.906013/2011-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 384          1  383  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.906013/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.757  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A contribuição  instituída pela Lei nº 9.718/1998  incide sobre o faturamento  da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo  Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  instituído  anteriormente  à  Emenda  Constitucional nº 20/1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 60 13 /2 01 1- 06 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906013/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.757  S3­TE03  Fl. 385          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Ressaltou a autoridade administrativa que caso o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (PER) viesse a ser deferido, dever­se­ia considerar que ele já havia sido  parcialmente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  12383.44195.241108.1.3.04­6782,  conforme  demonstrava  o  cálculo  efetuado  no  Sistema  de  Apoio Operacional (SAPO).  Foi apensado ao presente o processo nº 10850.722402/2014­15, que cuida da  Declaração de Compensação do respectivo crédito.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906013/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.757  S3­TE03  Fl. 386          3  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição e de declaração de compensação relativos à contribuição apurada sobre receitas que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906013/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.757  S3­TE03  Fl. 387          4  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  a  totalidade  do  valor  do  crédito  pleiteado  neste  processo  decorria  da  apuração  da  contribuição  sobre receitas  financeiras,  receitas essas estranhas ao objeto social da pessoa jurídica,  tem­se  por comprovado o direito creditório pleiteado.  Destaque­se que referido crédito já foi parcialmente utilizado na Declaração  de Compensação identificada na planilha de cálculo efetuado no Sistema de Apoio Operacional  (fls.  324  a  326),  declaração  essa  controvertida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10850.722402/2014­15, processo esse apensado ao presente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator              Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906013/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.757  S3­TE03  Fl. 388          5                  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5801812 #
Numero do processo: 10880.677988/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 288          1 287  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.677988/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.482  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação,  relativa  a  crédito  de  agosto/2004  indeferida  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 98 8/ 20 09 -3 1 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677988/2009­31  Resolução nº  3302­000.482  S3­C3T2  Fl. 289          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677988/2009­31  Resolução nº  3302­000.482  S3­C3T2  Fl. 290          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677988/2009­31  Resolução nº  3302­000.482  S3­C3T2  Fl. 291          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que a lide gira se refere ao alcance da expressão "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677988/2009­31  Resolução nº  3302­000.482  S3­C3T2  Fl. 292          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677988/2009­31  Resolução nº  3302­000.482  S3­C3T2  Fl. 293          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677988/2009­31  Resolução nº  3302­000.482  S3­C3T2  Fl. 294          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677988/2009­31  Resolução nº  3302­000.482  S3­C3T2  Fl. 295          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677988/2009­31  Resolução nº  3302­000.482  S3­C3T2  Fl. 296          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677988/2009­31  Resolução nº  3302­000.482  S3­C3T2  Fl. 297          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677988/2009­31  Resolução nº  3302­000.482  S3­C3T2  Fl. 298          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677988/2009­31  Resolução nº  3302­000.482  S3­C3T2  Fl. 299          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677988/2009­31  Resolução nº  3302­000.482  S3­C3T2  Fl. 300          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677988/2009­31  Resolução nº  3302­000.482  S3­C3T2  Fl. 301          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677988/2009­31  Resolução nº  3302­000.482  S3­C3T2  Fl. 302          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10517.720001/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 13/11/2007 a 19/10/2011 PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA PECUNIÁRIA. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE COM TRIBUTOS. FATOS GERADORES POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003. Em relação aos fatos geradores ocorridos posteriormente ao início da vigência da Medida Provisória - MP n.º 135/2003, que introduziu o § 4º ao art. 1º do Decreto-lei n.º 37/1966, passou a ser possível a exigência concomitante da multa de conversão da pena de perdimento com os tributos devidos por irregularidades na importação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.175          1 1.174  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10517.720001/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.422  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  II.IPI.PIS.COFINS.MULTAS  Recorrente  APEX INTERNATIONAL TRADING COMÉRCIO LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 13/11/2007 a 19/10/2011  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA  PECUNIÁRIA.  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  TRIBUTOS.  FATOS  GERADORES POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA  PROVISÓRIA 135/2003.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  ao  início  da  vigência da Medida Provisória ­ MP n.º 135/2003, que introduziu o § 4º ao  art.  1º  do  Decreto­lei  n.º  37/1966,  passou  a  ser  possível  a  exigência  concomitante da multa de conversão da pena de perdimento com os tributos  devidos por irregularidades na importação.  Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 7. 72 00 01 /2 01 2- 50 Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres de Oliveira (presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente do Imposto de Importação – II, do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  integração  Social  ­  PIS,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2007  a  2011,  no  valor  total  de  R$  6.793.193,70, incluídos multa proporcional de 150% e juros de mora, além de multa isolada, no  valor de R$ 3.242.535,74.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se de lançamentos no valor  total de R$ 6.793.193,70 (fls.  02),  referentes  aos  autos  de  infração  de  fls.  02­05  e  791­807,  lavrados  em  29/10/2012,  através  dos  quais  a  fiscalização,  segundo  declarado  no  Relatório  Fiscal,  constatou  subfaturamento e ocultação do real adquirente das mercadorias,  em  relação  a  onze  declarações  de  importação  registradas  de  2007  a  2011  (fls.  836­840),  tendo  formalizado  exigências  relativas a diferenças de tributos (imposto sobre as importações,  IPI,  PIS/Pasep  e  COFINS­importação,  acrescidos  de  juros  de  mora e multa de ofício  (150%), além de  conversão da pena de  perdimento  em  multa,  por  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls  817­843),  parte  integrante  dos  autos  de  infração  acima  referenciados,  em  seu  item  1,  os  lançamentos  tiveram,  como  origem,  fiscalização  iniciada  em  virtude  da  análise  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  apreendidos na denominada Operação Hércules, realizada pela  Polícia Federal do Rio Grande do Sul, em meados de 2009, cuja  finalidade  era  combater  crimes  contra  o  sistema  financeiro  em  duas  casas  de  câmbio  de Porto Alegre. Da análise da  referida  documentação,  constatou­se  que  a  empresa  APEX,  acima  referida,  assim  como  diversas  outras  empresas,  era  cliente  desses  operadores  de  câmbio  indiciados,  e  promovia,  por meio  deles,  remessas  clandestinas  de  divisas  para  pagamento  de  mercadorias  estrangeiras,  especificamente,  de  filmes  plásticos  adesivos.  Em  11  outubro  de  2011,  a  partir  de  análise  e  investigação  realizadas  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  e  pela  Polícia  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  foi  deflagrada  a  denominada  Operação Heráclidas,  cujos  alvos  foram  empresas  clientes  dos  "doleiros"  indiciados  em  decorrência  da  citada  Operação  Hércules.  Em  cumprimento  a Mandado  de  Busca  e Apreensão,  em  12  de  setembro  de  2012,  uma  equipe  da  Polícia  Federal  juntamente  com  uma  equipe  da Receita Federal  estiveram no  endereço  da  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10517.720001/2012­50  Acórdão n.º 3202­001.422  S3­C2T2  Fl. 1.176          3 empresa APEX, em São Paulo, onde foi lavrado pela autoridade  policial  o  competente  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Arrecadação,  tendo  sido  convertido  em  seguida  para  Auto  de  Apreensão.  Os documentos apreendidos e os arquivos magnéticos copiados  foram  disponibilizados  à  fiscalização  aduaneira  da  IRF  Porto  Alegre,  com  a  devida  autorização  do  Juiz  Federal,  tendo  sido  instaurada ação fiscal com vistas a identificar as irregularidades  praticadas  pela  empresa  em  suas  operações  de  comércio  internacional.  Analisando  os  documentos  e  arquivos  apreendidos  na  APEX,  assim  como  o  material  apreendido  nos  estabelecimentos  dos  operadores  ilegais  de  câmbio  (Operação  Hércules)  a  fiscalização  constatou  que  essa  empresa  opera  no  comércio  internacional  comprando de  fornecedores  estrangeiros  filmes  e  películas automotivas e outros artigos, mas vinha declarando, de  forma  contumaz,  preços  inferiores  aos  efetivamente praticados.  Além disso, ficou também evidente, segundo os autuantes, que a  APEX,  em algumas  operações  registradas  por  outras  empresas  importadoras,  permaneceu  oculta,  não  obstante  fosse  a  real  adquirente das mercadorias estrangeiras.  Analisando  os  dados  cadastrais  e  o  histórico  do  quadro  societário, tanto da APEX, quanto da empresa DSK, assim como  o  endereço  cadastral  dos  sócios,  a  fiscalização  conclui  que  a  relação  entre  essas  duas  empresas  é mais  do  que  uma  relação  comercial ou de serviços, mas sim uma relação de parentesco ou  afinidade entre seus sócios. Além disso, conforme a fiscalização,  tanto a APEX como a DSK possuem o mesmo contador.  Conforme  os  auditores,  a  empresa  APEX  tem  capital  social  registrado  de  R$  50.000,00  e  declarou  receita  bruta  no  ano  calendário  de  2008  no  valor  de  R$  545.941,87,  observando­se  que,  nas  declarações  de  movimentação  financeira  (DCPMF  e  DIMOF),  os  volumes  de  recursos  movimentados  são  bastante  superiores aos valores declarados como faturamento. Em 2008,  por  exemplo,  houve  movimentação  bancária  de  aproximadamente R$ 3,3 milhões. Informa, ainda, a fiscalização,  que, de 2007 a 2011, a APEX registrou diretamente em seu nome  15 DI´s, cujo valor total declarado foi de US$ 151.395,47.  No  item  3  do  Relatório  de  Fiscalização,  são  destacados  os  procedimentos  da  ação  fiscal.  Intimada  a  apresentar  diversos  documentos e esclarecimentos,  inclusive  sobre sua relação com  a DSK, a APEX  informou apenas que nunca  realizou nenhuma  operação comercial com esta empresa e que não tinha com ela  qualquer relação. Salienta, no entanto, a fiscalização, que foram  encontrados  documentos,  inclusive  uma  relação  de  senhas  APEX/DSK,  no  estabelecimento  da  APEX  que  revelam  que  a  DSK  era,  sim,  utilizada  para  realização  de  algumas  de  suas  importações.  Em seguida,  a  fiscalização  informa que,  tendo  em  vista  que  os  documentos  apreendidos  revelaram  que  a  APEX  utilizou­se  de  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 outras  empresas  importadoras  para  efetivar  suas  operações,  procedeu­se  também  à  intimação  das  empresas  DSK  DISTRIBUIÇÃO  E  COMERCIO  LTDA.,  JCP  IMP.  E  EXP.  LTDA.,  KIPPLEN  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  e  PRÓSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  a apresentarem cópias das notas fiscais de saídas efetuadas para  a APEX ou por sua conta e ordem.  De acordo com os autuantes, a empresa PRÓSPERA TRADING  respondeu  à  intimação  informando  que  não  localizou  em  seus  registros  qualquer  operação  com  as  empresas APEX  e DSK; a  empresa  DSK  respondeu  que  não  teve  nenhuma  relação  comercial  com  a  empresa  APEX  durante  o  período  de  2007  a  2011;  a  empresa  KIPPLEN  enviou  uma  única  nota  fiscal  de  saída  para  a  DSK,  emitida  em  23/09/2011,  a  qual  se  refere  à  remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, que teria  sido importada pela DI 11/1801032­0. Segundo os autuantes, no  mesmo  envelope  de  resposta,  a  empresa  enviou  cópia  da  intimação que  foi remetida pela fiscalização à empresa DSK. A  DI indicada na resposta realmente foi registrada pela KIPPLEN  por conta e ordem da DSK. No entanto, há outra DI registrada  dessa  mesma  forma,  para  a  qual  a  empresa  não  apresentou  nenhuma nota fiscal de saída. Já a empresa JCP não apresentou  resposta.  No item 5 do Relatório de Fiscalização (por lapso, não há o item  4), a fiscalização passa à análise dos dados obtidos na empresa,  assim como na Operação Hércules.  Dentre  os  documentos  apreendidos  no  endereço  da  empresa,  vários,  segundo  a  fiscalização,  demonstram  que  a  APEX  utilizava  para  suas  importações  outras  empresas  como a DSK,  KIPPLEN,  JCP  e  PRÓSPERA.  Como  exemplos,  cita  faturas  comerciais;  documento  chamado  FATURAMENTO  IMPORTAÇÃO,  emitido  pela  empresa ÉPOCA ASSESSORIA E  CONSULTORIA,  com  controle  de  numerários  referente  à  DI  10/2095000­7, citando a KIPPLEN, a DSK e APEX; documentos  denominados  estimativas  de  custos,  citando  a  KIPPLEN  e  a  APEX.  Também foram encontrados, segundo a fiscalização, documentos  que  revelam  a  prática  de  subfaturamento  nas  importações  registradas  pela  APEX  ou  por  sua  conta  e  ordem.  A  fatura  comercial MR 110324­4, que apresenta as mesmas mercadorias  declaradas na DI 11/1522480­0 (118 rolos de filme de poliéster),  registrada  em nome  da KIPPLEN,  por  conta  e  ordem  da  JCP.  Essas  mercadorias  foram  declaradas  pelo  valor  total  de  US$  26.575,00, no entanto, o valor que consta nesta fatura comercial  é  de  US$  120.500,00,  ou  seja,  quase  cinco  vezes  superior  ao  valor declarado.  O mesmo ocorreu em relação à proforma invoice MR110621­1,  que  se  refere  às  mesmas  mercadorias  declaradas  na  DI  11/1982074­1,  entretanto  comprova  que  o  preço  efetivamente  praticado é quase cinco vezes superior ao declarado. A referida  DI  foi  registrada  também  em  nome  de  KIPPLEN,  tendo  como  adquirente a JCP.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10517.720001/2012­50  Acórdão n.º 3202­001.422  S3­C2T2  Fl. 1.177          5 A fiscalização cita também a fatura comercial KIE11108001, de  valor bem maior do que outra,  de mesma numeração, utilizada  para  instruir  a  DI  11/1801032­0;  e  a  fatura  comercial  KIE11009030, de valor bem superior à utilizada para instruir a  DI 10/2095000­7.  Esses documentos, segundo a fiscalização, não deixam dúvida de  que  as  importações  da  APEX  vem  sendo  declaradas  com  subfaturamento dos preços. O fato de terem sido encontrados, no  escritório  da  APEX,  documentos  que  se  referem  a  operações  registradas por outras empresas e considerando que se trata de  produtos  que  são  comercializados  pela  própria  APEX  deixa  evidente  que  além  do  subfaturamento,  as  operações  são  realizadas também com ocultação do real adquirente.  Diversos  documentos  encontrados  junto  aos  doleiros,  por  ocasião da realização da Operação Hércules, demonstram que a  APEX  era  um  cliente  assíduo  das  remessas  clandestinas  de  recursos  ao  exterior.  Além  disso,  foram  encontrados  também  documentos internos das casas de câmbio que revelam remessas  efetuadas pela APEX do Brasil, para a APEX da Coréia, sempre  vinculadas a pagamentos de mercadorias.  Junto  aos  doleiros  foram  encontrados,  também,  extratos  das  contas  da  APEX,  cliente  identificado  pelo  número  042,  controladas no sistema TRADEMAX V1.09, sendo que, em uma  das  contas,  verificou­se  que  houve  uma movimentação  de mais  de US$ 1.600.000,00.  De  acordo  com a  fiscalização,  o  arquivo magnético  "8308.xls"  demonstra  que  as  transferências  efetuadas  pela  APEX  tinham  como origem o Brasil  e como destino a Coreia e  se referiam a  compra de mercadorias PELÍCULAS ADHE.  Os autuantes revelam que diversas mensagens trocadas entre os  operadores de câmbio deixam ainda mais evidente que a APEX  utilizava­se  dessas  remessas  clandestinas  para  pagar  suas  importações.  São  apresentados  fragmentos  de  mensagens  que,  segundo  eles,  indicam  o  relacionamento  da  APEX  com  os  doleiros, sendo que Rodinei Pereira, que aparece em mensagens  transcritas, é, segundo os fiscais, um dos operadores de câmbio  que  atuava  intermediando  remessas  clandestinas  que  eram  realizadas pelos "doleiros" investigados na Operação Hércules.  Dando continuidade, os auditores informam que, das práticas de  subfaturamento  dos  preços  das  importações,  decorria  a  necessidade de utilização dos  serviços prestados pelos doleiros  para  efetivar  suas  remessas  clandestinas  de  recursos  para  o  exterior,  com  vistas  aos  pagamentos  das  parcelas  não  declaradas nas respectivas declarações de importação.  Segundo os fiscais, uma outra mensagem encontrada demonstra  clara  intenção  de  manipulação  de  informações  com  vistas  a  iludir  o  fisco  federal,  referindo­se  a  mensagem,  transcrita,  em  que Kali Nardino, com cópia para Cammila e Karina, ambas da  APEX, solicita a um amigo seu, de nome EDGAR, que lhe envie  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 uma  informação  indicando  um  preço  subfaturado  de  filme  plástico  adesivo  no  México.  Esta  mensagem  diz  respeito  à  DI  07/0618896­3, que  foi  selecionada para o  canal  cinza  e que se  encontrava  sob  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  havia  intimado  a  APEX  a  apresentar uma série de documentos.  Uma  comunicação  entre  duas  pessoas  integrantes  da  APEX,  revela,  de  acordo  com  os  auditores,  que  os  preços  reais  dos  rolos  de  610 metros de  filmes  varia  entre US$ 1.180,00  e US$  2.100,00. Apesar de serem de 2006, dão boa ideia do custo real  destes  produtos,  corroborando  com  os  dados  constantes  nos  documentos  apresentados  anteriormente,  demonstrando  que  os  preços  reais  são  bem  superiores  aos  preços  normalmente  declarados  em  suas  importações,  que  se  situam  entre  US$  200,00 e US$ 300,00 por rolo. Desse modo, utilizando­se como  exemplo  apenas  duas  DI  registradas  pela  APEX,  as  de  nºs  07/0618896­3 e 08/1118626­6, referentes a importação de filmes  em  rolos  identificados  como  de  610 metros,  comparando­se  os  preços  declarados  com  o  menor  dos  preços  constantes  na  mensagem acima, já se pode perceber o nível de subfaturamento  praticado pelo importador. Vê­se que o preço declarado fica em  torno de 10% do preço real.  A manipulação de  preços  para  efeito  de  despacho aduaneiro  é  evidenciada, segundo a fiscalização, por diversas mensagens em  que  a  APEX  solicita,  a  vários  operadores  de  importação  por  conta  e  ordem,  a  previsão  de  numerários  referentes  a  determinadas  operações.  Nessas  solicitações  são  informados  arbitrariamente alguns preços unitários por Kg de produto para  que sejam feitas as simulações.  Os auditores informam que, em diversas outras mensagens dessa  mesma natureza, aparecem preços que vão de US$ 0,38 até US$  1,15, por quilograma de películas.  Pelas  informações  obtidas  dos  documentos  apreendidos,  eles  deduzem  que  a  APEX  funcionava  como  uma  espécie  de  distribuidora de películas e que realizava suas importações para  atender pedidos de uma rede de lojas espalhadas pelo território  nacional. Cada lote  importado já vinha previamente distribuído  entre as lojas, consideradas em seus controles como filiais.  A  planilha  "PEDIDO  PARA  SP  FILM  RIBEIRÃO  11­12­ 2006.XLS",  encontrada  dentre  os  documentos  apreendidos  na  empresa,  embora  se  refira  à  uma  operação  mais  antiga,  demonstra,  segundo  os  autuantes,  que  os  preços,  por  rolo  de  película,  são  bastante  superiores aos  preços  que  costumam  ser  declarados pelo importador.  No  item  6,  a  fiscalização  discorre  sobre  o  Valor  Aduaneiro.  Afirma  que  este  é  calculado  com  base  no  Acordo  Sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira­AVA). Nos termos do Acordo, o valor aduaneiro será  determinado pela aplicação de seis métodos de valoração. Aduz  que, de acordo com o art. 77 do Regulamento Aduaneiro de 2009  (RA/2009), devem ser incluídos os custos de transporte e seguro  internacional.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10517.720001/2012­50  Acórdão n.º 3202­001.422  S3­C2T2  Fl. 1.178          7 A  fiscalização  informa  que,  para  a  aplicação  do  Primeiro  Método de Valoração, partiu dos preços efetivamente pagos ou a  pagar  pelo  comprador  em  benefício  do  vendedor.  Desde  que  sejam  identificados estes elementos, preços efetivos, comprador  e  vendedor,  independente  de  quem  tenha  figurado  como  importador  ou  como  exportador,  e  desde  que  não  estejam  presentes  outros  elementos  que  sejam  impeditivos,  estão  satisfeitas as condições para a aplicação dos Primeiro Método.  Segundo a fiscalização, independente da empresa utilizada para  formalização  do  registro  da  operação,  ficou  evidente,  pela  documentação  encontrada,  que  a  APEX  era  o  verdadeiro  comprador  das  mercadorias  estrangeiras,  ainda  que  as  mercadorias,  antes  mesmo  da  importação,  já  estivessem  previamente  destinadas  aos  seus  clientes.  O  controle  exercido  pela  empresa,  revelado  pelas  diversas mensagens  eletrônicas  e  pela  posse  dos  documentos  que  evidenciam  os  elementos  das  operações  e  a  reiterada  prática  de  remessas  clandestinas  ao  exterior, demonstra que a APEX era o verdadeiro adquirente das  mercadorias estrangeiras em questão.  Para  as  DI  10/2095000­7,  11/1801032­0,  11/1522480­0  e  11/1982074­1,  foi  possível  preservar  a  aplicação  do  Primeiro  Método  de  Valoração  Aduaneira,  pois  os  documentos  que  comprovam  os  preços  efetivamente  praticados  foram  encontrados no estabelecimento da APEX, embora essas quatro  DI’s  tenham  sido  registradas  pela  empresa  KIPPLEN  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  como  se  tivessem  ocorrido,  as  duas  primeiras,  por  conta  e  ordem  da  DSK  DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA. EPP,  e as duas outras,  da J.C.P.  IMP. E EXP. LTDA. Assim, para essas operações, os  auditores  reconstituíram  o  valor  aduaneiro,  tendo  por  base  os  preços  efetivamente  praticados,  determinados  a  partir  da  documentação  encontrada  no  estabelecimento  da  APEX.  Um  quadro,  às  fls.  836­837,  apresenta  a  identificação  dos  preços  unitários e totais.  Para  as  DI  07/1571172­0,  08/0053300­8,  08/0491182­1,  08/1703866­8 e 09/0614608­3, registradas em nome da APEX, e  para  as  DI  10/2265848­6,  11/0818499­7,  registradas  pela  KIPPLEN, tendo como adquirente declarado a J.C.P, não foram  encontrados  os  documentos  específicos  de  cada  operação.  Por  essa  razão,  segundo  a  fiscalização,  tendo  em  vista  a  evidente  prática de fraude e sonegação, ela procedeu ao arbitramento dos  preços  das  mercadorias,  utilizando  como  critério  o  preço  de  exportação, para o País, de mercadoria  idêntica ou similar, de  acordo com o inciso I do artigo 88, da MP nº 2.158­35/2001.  Os preços utilizados como parâmetro para o arbitramento, nos  casos  das  importações  cujo  fornecedor  foi  MR  FILM  TECHNOLOGY,  foram,  segundo  os  auditores,  os  próprios  preços efetivamente pagos ou a pagar, e que foram comprovados  nas DI’s nºs 11/1522480­0 e 11/1982074­1, cujo exportador era  a  mesma  empresa.  Quando  não  foi  possível  identificar,  pela  descrição  das mercadorias,  qual  a  referência  dos  produtos,  foi  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 utilizado  como  parâmetro  o  menor  preço  praticado  com  o  mesmo fornecedor.  Para  as  demais  DI  em  que  não  foi  possível  identificar  mercadorias  idênticas  ou  similares,  tendo  em  vista  a  forma  extremamente  sucinta  utilizada  na  descrição  das  mercadorias,  foi  utilizado,  como  critério  para  arbitramento,  segundo  a  fiscalização,  o  menor  preço  por  quilograma  de  películas  praticado pelo próprio importador, tomando­se como paradigma  apenas  aquelas  quatro  operações  para  as  quais  foram  encontrados  documentos  que  permitiram  identificar  os  preços  efetivamente pagos ou a pagar pelas mercadorias importadas.  Afirmam  ainda,  os  auditores,  que,  para  fins  de  valoração  aduaneira,  foram  acrescentados,  aos  preços  efetivamente  praticados  e  aos  preços  arbitrados,  os  custos  referentes  ao  transporte  internacional  e  seguro,  constantes  nas  próprias  declarações  de  importação.  A  PLANILHA  II  (fls.  815  a  816)  apresenta um demonstrativo consolidado dos cálculos do Valor  Aduaneiro de cada uma das adições das respectivas declarações  de importação.  No item 7, a fiscalização passa a discorrer sobre as infrações e  penalidades. No item 7.1, trata da sujeição passiva. Após citar o  art.  104  do  RA/2009  e  o  art.  124  do  CTN,  os  auditores  mencionam o art. 32, alínea “c”, do Decreto­lei nº 37/1966, com  redação  dada  pelo  art.  77  da  MP  nº  2.158­35/2001,  que  considera  responsável  solidário  o  adquirente  de  mercadoria  importada por sua conta e ordem.  Aduzem,  os  fiscais,  que  não  resta  dúvida  de  que,  tanto  nas  importações  registradas  pela APEX,  como  naquelas  que  foram  registradas  por  sua  conta  e  ordem,  e  naquelas  que  foram  registradas  por  outras  empresas,  inclusive  formalmente  por  conta  e  ordem  de  terceiros, mas  cujos  documentos  e  controles  internos encontrados na APEX revelaram ser esta a verdadeira  responsável  pelas  importações,  é  ela  o  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias,  seja  como  contribuinte,  seja  como  responsável solidária.  Portanto, tanto na condição de importadora, como na condição  de real adquirente, ficou perfeitamente demonstrado, de acordo  com fiscalização, que a APEX foi a responsável pelas infrações  praticadas, das quais resultou recolhimento a menor de tributos  incidentes  nas  importações  e  a  ocultação  do  real  adquirente,  razão por que, os autos de  infração  foram contra ela  lavrados,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  que  cabe  a  cada  uma  das  outras  empresas  que  se  prestaram  a  disponibilizar  seus  nomes  para acobertar operações da autuada.  No  item  7.2,  a  fiscalização  informa  que  o  primeiro  efeito  decorrente  dos  procedimentos  ilícitos  praticados  pelo  importador é a falta de pagamento do Imposto de Importação –  II,  do  Imposto  Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  vinculado  às  importações  e  das  contribuições  PIS/PASEP­Importação  e  COFINS­Importação,  que  decorre  da  declaração  inexata  do  valor  das  mercadorias  importadas,  nas  importações  em  que  o  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10517.720001/2012­50  Acórdão n.º 3202­001.422  S3­C2T2  Fl. 1.179          9 preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  foi  declarado  a  menor,  mediante prática de subfaturamento.  Segundo  os  autuantes,  o  importador  registrou  algumas  importações  em  seu  nome,  bem  como  se  utilizou  de  outros  importadores  para  promover  a  entrada  de  mercadorias  estrangeiras,  por  ele  adquiridas,  mas  registradas  com  preços  inferiores aos efetivamente pagos ou a pagar. Tal prática se deu  com  vistas  a  elidir  o  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação.  Embora  a  intenção  do  agente  não  seja  relevante  para  a  caracterização  da  infração,  o  é  para  a  graduação  da  penalidade a ser aplicada.  A  partir  de  então,  os  fiscais,  tratando  de  multa  de  ofício  qualificada,  transcrevem  o  art,.  44,  inciso  I,  e  §  1º  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  o  art.  80,  §  6º,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502/1964.  Além disso, transcrevem os arts. 71, 72 e 73 dessa última lei, os  quais  definem  fraude,  sonegação  e  conluio.  Afirmam,  os  autuantes, que no caso concreto fica evidente que a declaração  inexata quanto ao preço declarado, da qual decorreu a falta de  pagamento  dos  tributos,  é  fruto  de  ações  praticadas  com  dolo,  pelas pessoas envolvidas nas negociações que, intencionalmente,  promoveram modificações das características essenciais do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Os  documentos  apresentados  no  despacho  aduaneiro  não  apresentavam  os  elementos essenciais das negociações.  Estão presentes, segundo a fiscalização, nos atos praticados pelo  importador, a sonegação e a  fraude, uma vez que os elementos  do fato gerador foram alterados, casos em que os preços foram  minorados  intencionalmente.  Dessa  forma,  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude  referente  à  declaração  inexata,  com  consequente  falta  de  pagamento  dos  tributos,  foi  aplicada  a  penalidade  de  150%  sobre  a  diferença  apurada  do  Imposto  de  Importação,  do  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­ Importação, prevista no § 1º do inciso I do Artigo 44 da Lei n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  e  de  150%  sobre a  diferença  do  IPI  vinculado,  nos  termos  do  que  dispõe  o Artigo  80, §6º, inciso II, da Lei 4.502/64.  No  item  7.3,  trata,  a  fiscalização,  do  Dano  ao  Erário.  Afirma  que,  segundo  o  art.  689  do  RA/2009,  cabe  o  perdimento  das  mercadorias, por dano ao erário, quando se trata de mercadoria  estrangeira, já desembaraçada cujos tributos aduaneiros tenham  sido pagos apenas em parte mediante artifício doloso (inciso XI)  e  também no caso de ocultação  fraudulenta do  real adquirente  na importação (inciso XXII). Concluem, os autuantes, que, tanto  nos  casos  em  que  houve  declaração  de  preço  inferior  ao  efetivamente  praticado,  como  nos  casos  em  que  a  APEX  permaneceu  oculta  em  importações  realizadas  por  terceiros,  ocorreu  infração  que  caracteriza  dano  ao  erário,  sujeita,  portanto,  à  aplicação da  pena de  perdimento  das mercadorias.  No  entanto,  sabendo­se  que  tais  bens  foram  comercializados  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 pelo importador, cabe a aplicação do § 3º do art. 23 do Decreto  Lei 1.455/1976, com redação dada pela Lei 12.350/2010, o qual  determina  que,  no  caso  de  as  mercadorias  não  serem  localizadas,  terem sido  consumidas ou  revendidas,  as  infrações  previstas  devem  ser  punidas  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro.  Continuando,  a  fiscalização  afirma  que,  ainda  que  este  dispositivo  seja posterior a alguns  fatos ocorridos, o mesmo  se  aplica ao caso por tratar­se de previsão mais benéfica. Antes do  advento da Lei 12.350/2010, havia a previsão de  conversão da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  quando  não  fosse  localizada  ou  que  tivesse  sido consumida, cuja aplicação poderia se dar cumulativamente  com  a multa  de  100% da  diferença  entre  o  preço  efetivamente  praticado  e  o  preço  declarado  ou  entre  o  preço  arbitrado  e  o  preço declarado. Assim, propõem os fiscais a aplicação de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  referidas  mercadorias  importadas, conforme Planilha II (fls. 815­816).  Da impugnação  Cientificada  dos  lançamentos  em  08/11/2012,  pelos  Correios,  com  Aviso  de  Recebimento  (fl.  846),  a  autuada  insurgiu­se  contra  as  exigências,  tendo  apresentado,  em  07/12/2012,  a  impugnação de fls. 853­880, em que alega:  ­o  auto  de  infração  violou  o  princípio  da  estrita  legalidade,  havendo deficiência  da  fundamentação  legal  adotada por  fazer  referência apenas a normas de caráter secundário na imposição  de penalidades;  ­para  fundamentar  o  auto  de  infração  não  basta  menção  aos  dispositivos do Regulamento Aduaneiro; o auto de infração feriu  o art. 5º, inciso II, da CF/1988, o 97, V do CTN, e o art. 10, IV,  do Decreto nº 70.235/1972; cita o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e  o § único, incisos I e VIII deste artigo;  ­cita  doutrina  de  Celso  Antônio  Bandeira  de Mello  e  de  Hely  Lopes Meirelles sobre o princípio da legalidade;  ­diz  que  a  fundamentação  legal  utilizada  para  a  infração  “DECLARAÇÃO INEXATA”, fl. 794, está viciada por referir­se  ao  Decreto  nº  4.543/2002,  já  revogado  pelo  Decreto  nº  6.759/2009. O mesmo ocorre com a infração referente à “PENA  DE PERDIMENTO”;  ­os  dispositivos  da  Lei  nº  10.833/2003  mencionados  versam  sobre a conversão da pena de perdimento em multa, mas não há  referência acerca de quais dispositivos legais estão amparando a  decretação do perdimento;  ­cita  jurisprudência  administrativa  da  DRJ/Ribeirão  Preto  e  aduz  que  todo  o  lançamento  fiscal  depende  da  fundamentação  apontada no  enquadramento  legal mencionado  às  fls.  794­795,  que  cita  apenas  o  Regulamento  Aduaneiro,  que  não  se  presta  sozinho  a  amparar  imposição  de  penalidades nem  identificar  a  ocorrência de infrações, sem apontar o fundamento legal;  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10517.720001/2012­50  Acórdão n.º 3202­001.422  S3­C2T2  Fl. 1.180          11 ­há  incompatibilidade  legal  entre  a  multa  por  subfaturamento  (art. 703 do RA), com a prática de Dano ao Erário (art. 689, inc.  XI e XXII, do RA), caracterizadora da pena de perdimento, pois  se  aplicada  a  segunda,  não  ocorre  a  incidência  do  Imposto  de  Importação;  ­comparando­se  os  textos  das  infrações  (fls.  793  –  declaração  inexata)  e  844  (dano  ao  erário  –  conversão  do  perdimento),  transcritos,  seria  aplicável  a  multa  por  subfaturamento  e  diferença de tributos, enquanto a redação do auto de infração é  taxativa em atribuir à conduta da empresa impugnante, a prática  de  dano  ao  erário,  cuja  infração  caracteriza  a  pena  de  perdimento;  ­de acordo com o art. 108, § único, do Decreto­lei nº 37/1966 e  art. 88 da MP nº 2.158­35/2001, e art. 703 do RA/2009, a multa  pecuniária  somente  é  aplicada  sobre  a  diferença entre o  preço  declarado e o efetivamente pago ou arbitrado;  ­a dúvida e indecisão da fiscalização são corroboradas quando  esta,  no  item  6.2  do  Relatório  de  Fiscalização,  fl.  838,  afirma  que,  por  ter  havido  fraude  e  sonegação,  procedia  ao  arbitramento;  ­a  fiscalização  descumpriu  o  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972, o qual exige que o crédito tributário e a aplicação  de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade;  ­há  incompetência do auditor  fiscal para aplicar diretamente a  pena de perdimento, que é prerrogativa exclusiva dos Inspetores  e Delegados da Receita Federal do Brasil, conforme art. 27 do  Decreto­lei nº 1.455/1976 e Portaria MF nº 203/2012, art. 302,  inciso IV;  ­cita  jurisprudência  administrativa  da  DRJ/Belém;  sendo  o  domicílio  fiscal  da  empresa  impugnante  abrangido  pela  jurisdição fiscal da Unidade da RFB em São Paulo ­ SP, é dela a  competência  para  apreciar  e  julgar  o  Auto  de  Infração  que  propõe  a  aplicação  da  Pena  de  Perdimento  contra  as  mercadorias importadas;  ­a  alegada  interposição  fraudulenta  somente  é  alcançada  mediante  a  presunção  de  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  na  medida  em  que  a  sócia  Karina  também  teve  uma  participação  societária  na  empresa DSK  e  o  endereço  da  residência  dos  atuais  sócios  ter  pertencido  no  passado  aos  sócios da APEX;  ­a  impugnante  solicitou  perante  a  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  detém  jurisdição  sobre  seu  domicílio  fiscal,  a  habilitação  no  Siscomex,  apresentando  os  documentos  solicitados  e  cumprindo  as  exigências  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros  disponíveis  para  as operações de importação, cujo controle do limite financeiro é  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     12 efetuado pela própria Receita Federal, através de estimativas e  previsões de operações semestrais;  ­utilizar  a  proximidade  entre  pessoas  de  famílias  de  origem  Coreana, como forma de apontar uma interposição fraudulenta,  em  razão  dos  laços  familiares,  é  impor  uma  condição  não  prevista em lei;  ­  as  importações  da  empresa  Impugnante  ­  APEX,  foram  realizadas  através  da  modalidade  de  importação  denominada  “POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO”,  onde  a  empresa  KIPPLEN atuava como sendo “PRESTADORA DE SERVIÇOS”,  na condição de importadora;  ­as alegações da fiscalização tentam induzir ao pensamento que  todas  as  demais  empresas,  KIPPLEN, DSK,  PROSPERA,  JCP,  ocultam  a  impugnante.  Todavia,  todas  elas  estavam  aptas  a  operar no Comércio Exterior, já que regularmente credenciadas  perante o “RADAR” da Secretaria da Receita Federal;  ­portanto, salvo a alegada suspeita acerca do subfaturamento, a  mera proximidade entre as empresas que atuam no mesmo ramo  de  importação  de  mercadorias  não  pode  ser  entendida  como  ocultação do real adquirente;  ­os  valores  declarados  como  preço  efetivamente  pago  pelas  mercadorias  constantes  na  Faturas  Comerciais  correspondem  fielmente  ao  valor  da  transação  internacional  mantida  com  o  Exportador  das  mercadorias  para  aquisição  dos  produtos  importados; diante disso,  não pode  concordar  com a  exigência  de diferença de tributos por subfaturamento;  ­no  subfaturamento,  a  apuração  do  novo  valor  aduaneiro  deve  ser precedida de motivação e fundamentação específica, fixando  de forma pormenorizada os critérios sequencialmente utilizados,  justificando­se,  inclusive, os motivos que o levaram a descartar  ou preterir outros métodos substitutivos e sequenciais do sistema  de valoração;  ­admitir  o  contrário,  estar­se­ia  menosprezando  todo  um  arcabouço  jurídico de proteção ao administrado, em especial o  sujeito  passivo  da  relação  fisco­contribuinte  e  olvidando que  a  Administração  Pública  deve  pautar  seus  atos  atenta  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  segurança  jurídica,  da  razoabilidade e proporcionalidade;  ­não  basta  a  alfândega  comparar  o  preço  de  uma  importação  com  outra  empresa,  e,  com  isto,  simplesmente,  desqualificar  o  valor atribuído pela impugnante como sendo "subfaturamento "  por  ser  ele  mais  baixo  que  aqueles  identificados  em  outras  faturas.  ­por  presunção  o  Auditor­Fiscal  passou  a  atribuir  às  faturas  comerciais  que  ampararam  outras  Declarações  de  Importação  registradas em nome outras  empresas  como sendo o  real  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  passando  a  aplicar  a  multa  por  subfaturamento;  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10517.720001/2012­50  Acórdão n.º 3202­001.422  S3­C2T2  Fl. 1.181          13 ­ainda que as alegações da fiscalização se sustentem em indícios  de  subfaturamento,  quando  comparados  a  outras  cotações  de  produtos  semelhantes  no  mercado  internacional,  tal  assertiva  não pode se converter na imputação de "fraude ou falsidade" das  faturas comerciais que é, na verdade, coisa muito diferente;  ­para  comprovar  “fraude  ou  falsidade”  é  necessário  que  a  fiscalização disponha de provas contundentes;  ­transcreve o art. 85 do RA/2002, que trata de apuração do valor  aduaneiro  por  método  substitutivo  ao  valor  de  transação;  transcreve jurisprudência administrativa nesse sentido;  ­a ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de  estar o fato satisfatório e concretamente comprovado através da  instauração do respectivo processo administrativo específico de  valoração aduaneira;  ­eventual  crédito  tributário  deve  ser  precedido  da  necessária  instauração do exame conclusivo do valor aduaneiro, sendo que  a  fiscalização  não  aponta  a  determinação  de  realização  desse  exame, o qual  se constitui em condição “sine qua non” para a  apuração do novo valor das mercadorias;  ­portanto,  o  cotejo  analítico  do  texto  leva  a  concluir  pela  ausência do pressuposto para prosperar a fixação do novo valor  aduaneiro.  O  Auto  de  Infração  não  está  tratando,  pois,  de  documento  forjado  ou  adulterado, mas  de  uma  constatação  de  uma diferença de preços em documentos distintos daqueles que  envolve a empresa impugnante, cujos elementos indicativos dão  conta da possibilidade concreta de divergência entre os valores  declarados;  ­para desconsiderar o valor de transação com base no art. 88 da  MP  n°.  2.158­35/2001,  deve  a  Autoridade  Aduaneira,  obrigatoriamente,  provar  a  ocorrência  de  uma  daquelas  situações  (fraude,  sonegação  ou  conluio),  previstas  no  dispositivo  apontado,  ou  seja,  deve  provar  a  ocorrência  inequívoca da "fraude relacionada à falsidade", que por sua vez,  não pode ser meramente presumida;  ­a  legislação  vigente  adota  diversos  critérios  e  circunstâncias  específicas  para  a  desconsideração  do  “valor  aduaneiro  de  transação  internacional”,  sem  os  quais  não  cabe  a  aplicação  direta  do  arbitramento,  sob  pena  de  violação  aos  dispositivos  vigentes na legislação relativa à valoração;  ­o  art.  88  da  MP  n°.  2.158­35/2001  é  imperativo  em  fixar  os  critérios  substitutivos  e  sequenciais  para  aplicação  do  "arbitramento",  cuja  desobediência  macula  de  completa  nulidade o  lançamento  fiscal em questão, por violação a  forma  prescrita em Lei;  ­a  fraude,  por  comportar  o  elemento  subjetivo  do  dolo  específico,  não  pode  ser  presumida.  Há  que  ser  provada,  seja  com  provas  materiais  diretas  ou  com  provas  indiciárias  que  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     14 possam  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  a  sua  ocorrência  no  caso em questão. “Pergunta­se então: no caso concreto, em que  consistiu a fraude, sonegação ou conluio?” ;  ­haveria  fraude  se  estivesse  sendo atribuído à  impugnante  atos  tendenciosos  à,  sorrateiramente,  alterar  ou  modificar  informações  ou  dados  lançados  pelo  Exportador  nas  Faturas  Comerciais. Só que isto, verdadeiramente, não ocorreu;  ­se as suspeitas de fraude da fiscalização estão relacionadas ao  fato de os preços declarados estarem abaixo daqueles praticados  no  mercado,  isso  não  é  suficiente  para  aplicação  direta  do  arbitramento, sem antes, discorrer sobre os motivos pelos quais  estão  sendo  preteridos  os  “métodos  substitutivos  e  sequenciais  de  valoração  aduaneira”,  sob  pena  de  violação  de  expressa  disposição de lei (forma prescrita em lei), bem como resultar na  impossibilidade do regular exercício da ampla defesa e do pleno  contraditório;  ­segundo  a  legislação,  é  o  valor  de  transação  que  constitui  a  “base primeira de valoração aduaneira”, e em casos específicos  de sua impossibilidade, devem ser aplicados os demais “métodos  substitutivos  e  sequenciais”,  o  que  não  fez  a  fiscalização,  ao  aplicar diretamente o arbitramento;  ­transcreve  diversas  ementas  referentes  a  jurisprudência  administrativa sobre valoração aduaneira;  Com base nas alegações acima relatadas, requer:  ­o recebimento da impugnação, que é tempestiva, conhecendo­a  e  conferindo­lhe  integral  provimento  para  os  fins  de  julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração,  haja  vista  que  foram  inegavelmente  preteridos  os  dispositivos  legais  e  vigentes  por  conta da usurpação de  função, porque a aplicação da Pena de  Perdimento  é  prerrogativa  dos  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  a  qual  não  poderiam  os  Auditores­Fiscais  procederem  com  a  direta  conversão  da  pena  de  perdimento  em multa,  sob  alegação  de  que  as  mercadorias  não foram localizadas ou consumidas;  ­seja  reconhecida a  improcedência do Lançamento Fiscal, uma  vez  que  analisando­se  a  fundamentação  legal  apontada  no  enquadramento  legal mencionado às  fls.  794  e 795 do Auto  de  Infração,  vê­se  que  a  norma  tida  por  violada  possui  caráter  secundário, pois o Regulamento Aduaneiro não se presta sozinho  a  amparar  a  imposição  de  penalidade  nem  identificar  a  ocorrência de infrações administrativas/tributárias, sem indicar  sua  fundamentação  através  de  norma  legal  em  sentido  estrito,  hierarquicamente  superior,  caracterizando,  assim,  o  vício  formal,  por  desrespeitar  o  art.  10,  inc.  IV,  do  Decreto  n°.  70.235/72,  e  o  Princípio  da  Legalidade  previsto  constitucionalmente;  ­seja  reconhecido  que  a  aplicação  direta  do  arbitramento  por  parte  da  fiscalização,  no  auto  de  infração,  como  forma  de  apuração  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  violou os Princípios da Legalidade, da Proporcionalidade e da  Razoabilidade, na medida em que deixou de adotar os critérios  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10517.720001/2012­50  Acórdão n.º 3202­001.422  S3­C2T2  Fl. 1.182          15 referidos  no  art.  88  da  MP  n°.  2.158­35/2001,  furtando­se  de  apresentar  parecer  fundamentando  a  impossibilidade  de  aplicação do primeiro método, forma prevista pelos arts. 82 e 84  ambos  do  Regulamento  Aduaneiro,  bem  como  não  declarando,  de forma coerente e pormenorizada, as razões que o levaram a  preterir  os  métodos  substitutivos  e  sequenciais  legalmente  previstos;  ­seja  reconhecido  que  foram  inegavelmente  preteridos  os  dispositivos legais e vigentes relativos ao “exame conclusivo de  valoração aduaneira”, bem como aplicada uma fundamentação  legal com base nos dispositivos do Decreto n°. 6.759/2009, para  a  apuração  de  irregularidades  ou  infrações  administrativas  vinculadas  ao  preço  declarado  e  pago  pelas  mercadorias  importadas;  ­protesta,  outrossim, pela  juntada posterior de documentos que  julgar  necessários  para  o  melhor  esclarecimento  do  presente  processo.  É o relatório.    A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FOR  n.º  08­26.460,  de  27/8/2013 (fls. 921 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 13/11/2007 a 19/10/2011  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  APRESENTAÇÃO “A POSTERIORI”. INADMISSIBILIDADE.  O protesto genérico pela produção de  todos os meios de prova  em  direito  admitidos  não  produz  efeitos  no  processo  administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei. Em  caso  de  obtenção de  provas  por meio  de  diligências  ou  perícias,  estas  devem  ser  expressamente  solicitadas,  especificando  o  seu  objeto  e  atendendo­se  os  requisitos  previstos  em  lei,  sob  pena  de  considerar­se  não  formulado o pedido.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  VIOLAÇÃO  DA  ESTRITA  LEGALIDADE. DESCABIMENTO.  Estando  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável  devidamente caracterizadas, descabe a alegação de nulidade por  vício na fundamentação legal e violação à estrita legalidade.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     16 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PROCESSOS DISTINTOS PARA  CADA TRIBUTO. DESCABIMENTO.  Quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos de prova, é possível a formalização de único processo  contendo vários autos de infração de diversos tributos.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.  Compete  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  aplicação  da  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  devendo  se  processado  no  rito previsto no Decreto nº 70.235/1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 13/11/2007 a 19/10/2011  VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO.  Comprovado,  por  meio  de  documentação  relativa  à  transação  comercial que o valor aduaneiro indicado na fatura e declarado  ao  órgão  aduaneiro  não  representa  o  preço  efetivamente  pago  pelas  mercadorias  importadas,  fica  configurado  o  subfaturamento,  sendo  cabível  a  exigência  das  diferenças  de  tributos que deixaram de ser recolhidas, acrescidas dos juros de  mora e das multas aplicáveis.  VALOR  ADUANEIRO.  FRAUDE.  SUBFATURAMENTO.  APURAÇÃO  DO  PREÇO  EFETIVAMENTE  PRATICADO  NA  IMPORTAÇÃO. ARBITRAMENTO. TRIBUTOS. MULTAS.  Comprovada a  fraude na declaração do valor aduaneiro  e não  sendo conhecido o preço efetivamente praticado na importação,  deve­se  proceder  ao  arbitramento  do  preço  da mercadoria  em  conformidade  com  os  métodos  previstos  no  art.  88  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  para  efeito  de  determinação  da  base de cálculo dos tributos aduaneiros.  TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. FRAUDE.  MULTA QUALIFICADA.  Em caso  de  infração praticada mediante  fraude,  aplicam­se  as  multas  qualificadas  por  insuficiência  de  recolhimento,  no  percentual de 150% sobre as diferenças de tributos, sem prejuízo  de outras penalidades cabíveis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 13/11/2007 a 19/10/2011  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA  EM MULTA.  Consideram­se dano ao Erário a ocultação do real adquirente,  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  assim  como  o  desembaraço de mercadorias estrangeiras cujos tributos tenham  sido pagos apenas em parte mediante artifício doloso, infrações  puníveis com a pena de perdimento, que é convertida em multa  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10517.720001/2012­50  Acórdão n.º 3202­001.422  S3­C2T2  Fl. 1.183          17 equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 13/11/2007 a 19/10/2011  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  LEGAL.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  A instância administrativa não possui competência para afastar  a aplicação da norma sob fundamento de inconstitucionalidade,  uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos  termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls.  1068/1143,  por  meio  do  qual  aduz,  em  síntese,  depois  de  relatar  os  fatos,  os  mesmos  argumentos já delineados em sua impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  O lançamento constitui crédito tributário decorrente do II,  IPI, PIS e Cofins  devidos  na  importação  de  produtos  importados,  além  de  conversão  de  pena  de  perdimento,  prevista no art. 618, § 1º, do Decreto n.º 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro então vigente  –  RA/2002)  –,  referente  a  importações  realizadas  até  06/02/2009,  data  da  publicação  do  Decreto n.º 6.759, de 2009 (RA/2009), e no art. 689, § 1º, deste diploma regulamentar, a partir  de então.  Assevera  a  fiscalização  que  a  Recorrente  importou  filmes  e  películas  automotivas e outros artigos, mas declarara preços inferiores aos efetivamente praticados, bem  como  que  permanecera  oculta  em  algumas  operações  registradas  por  outras  empresas  importadoras, não obstante ser a real adquirente das mercadorias estrangeiras.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega,  preliminarmente,  defeito  de  fundamentação  jurídica  dos  autos  de  infração,  uma  vez  que  a  fiscalização  apenas  referiu  dispositivos regulamentares.  Ora, além de este fato não refletir a realidade das informações encartadas nos  autos  (o Relatório de Fiscalização, parte  integrante dos autos de  infração,  traz  referência aos  dispositivos  legais  aplicáveis),  sabe­se  que  o  Regulamento,  permita­se  o  truísmo,  apenas  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     18 regulamenta,  daí  porque  faz,  entre  parêntesis,  referência  aos  diplomas  legais  em  que  se  fundamentam cada um de seus dispositivos.  Igualmente  incabível  a  alegação de que os Auditores­Fiscais que  assinaram  os autos de infração são incompetentes para aplicar diretamente a multa de conversão da pena  de  perdimento,  uma  vez  que,  como  já  destacado  na  decisão  recorrida,  o  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  preconiza  que,  na  exigência  da multa  de  conversão,  deve­se  obedecer ao rito e às competências estabelecidos no Decreto n.º 70.235, de 1972, não havendo,  portanto, necessidade de aplicação anterior da pena de perdimento por Inspetor ou Delegado da  RFB.  Não há confundir a competência para julgar, em instância única, os autos de  infração por meio dos quais se aplica a pena de perdimento – esta, sim, atribuída aos Inspetores  ou  Delegados  –,  com  a  competência  para  lançar  tributos  ou  multas,  atribuída  em  caráter  exclusivo ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Rejeitadas as preliminares, passamos à análise do mérito.  Em tais razões de defesa, a Recorrente basicamente limita­se a sustentar: a)  que  haveria  uma  incompatibilidade  entre  as  penalidades  aplicadas  no  lançamento  –  a  decorrente  do  subfaturamento  e  a  referente  ao  dano  ao  Erário;  e  b)  que  desconsiderou­se  o  valor  da  transação,  sem  a  comprovação  da  sonegação,  fraude  ou  conluio  (somada  a  uma  alegada “ausência de realização dos procedimentos específicos de valoração aduaneira”).  Portanto, sequer contestou uma das inúmeras provas carreadas aos autos pela  fiscalização,  que,  cumpre  ressaltar,  baseou­se  em  minucioso  trabalho  de  investigação,  com  origem em operação realizada pela Polícia Federal, a partir da qual, com apoio em documentos  apreendidos em cumprimento a Mandados de Busca e Apreensão (documentos apreendidos no  estabelecimento  da  Recorrente  e  em  operadores  ilegais  de  câmbio),  constatou­se  que  a  Recorrente subfaturou a importação de produtos estrangeiros, bem como manteve­se oculto em  operações realizadas por outros contribuintes.  Embora  não  tenham  sido  diretamente  contestados,  passamos  a  transcrever,  apenas para situar os integrantes deste Colegiado sobre os motivos que levaram à autuação, os  seguintes parágrafos da decisão recorrida:    Da  existência  de  ocultação  do  real  adquirente  e  do  subfaturamento  de  preços  na  importação  (falsidade  da  fatura – declaração inexata)  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal anexo aos  autos  de  infração  (fls.  817­845),  há  diversos  indícios  em  que  se  pode  evidenciar  a  efetiva  ocorrência  de  ocultação  do  real  adquirente  nas  importações  objeto  de  autuação,  assim  como  o  subfaturamento.  Um  indício  de  ocultação  refere­se  ao  parentesco,  afinidade  e  coincidência  de  endereços  cadastrais,  entre  os  sócios  e  da  APEX  e  da  empresa DSK. Com base no contrato social da APEX e oito  alterações (fls. 67­114), pode­se verificar que o seu quadro  societário é constituído por IN HYON YU, e MI HWA YU.  Até  janeiro  de  2011,  KARINA  IN  SUN  YU  era  sócia  da  APEX,  tendo  sido  substituída  pela  citada  MI  HWA  YU.  KARINA  foi  sócia,  até  2010,  da  empresa  DSK,  cujo  endereço fica ao lado da APEX, e é uma das empresas que  figura  como  adquirente  de  importações  realizadas  pela  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10517.720001/2012­50  Acórdão n.º 3202­001.422  S3­C2T2  Fl. 1.184          19 APEX,  mas  registradas  por  outra  empresa  de  nome  KIPPLEN.  A APEX foi constituída em 1996, em nome de IN HYON YU  e YUNG HOON KIM. Mas este, já em 1997, foi substituído  por KARINA. MI HWA YU, que é mãe de KARINA, entrou  na  sociedade  em  maio  de  2011,  substituindo  a  filha.  Em  março  de  2010,  KARINA  e  RAPHAEL  JUN  TAE  KIM,  constituíram  a  sociedade  DSK  DISTRIBUIÇÃO  E  COMERCIO LTDA EPP. Tanto KARINA, quanto IN HYON  YU e RAPHAEL,  possuíam o mesmo  endereço  residencial  cadastrado  no  CPF,  sendo  que,  mais  recentemente,  os  endereços  cadastrais  dos  sócios  foram  alterados  e  KARINA,  ex­sócia  da  APEX  e  da  DSK,  passou  a  residir  com a mãe. IN HYON YU, sócia fundadora da APEX, tem o  mesmo  endereço  cadastral  de  RAPHAEL  e  seu  irmão  ADRIANO, ambos atuais sócios da DSK.  Portanto, não se pode negar que a relação entre estas duas  empresas é mais do que uma relação comercial, sendo, na  verdade, uma relação entre parentes ou de afinidade entre  os sócios. Além disso, tanto a APEX como a DSK utilizam  os serviços do mesmo contador.  Um indício de que a APEX pratica subfaturamento é o fato  de  a  empresa  ter  capital  social  registrado  de  apenas  R$  50.000,00,  ter  declarado  como  receita  bruta,  no  ano  calendário de 2008, o valor de R$ 545.941,87, sendo que,  nas  declarações  de  movimentação  financeira  (DCPMF  e  DIMOF),  os  volumes  de  recursos  movimentados  são  bastante  superiores,  chegando,  em  2008,  por  exemplo,  a  aproximadamente  R$  3,3  milhões.  No  entanto,  de  2007  a  2011, a APEX registrou diretamente em seu nome 15 DI´s, cujo  valor total declarado foi de apenas US$ 151.395,47.  Além  das  citadas  proximidade  física  das  duas  empresas  e  a  coincidência no quadro societário, outro  indício de ligação das  empresas,  e  ocultação,  surgiu  quando,  durante  operação  conduzida  pela  Polícia  Federal  (operação  Heráclidas),  foram  encontrados  documentos  no  estabelecimento  da  APEX  que  revelam que a DSK era utilizada para realização de algumas de  suas importações. Um destes documentos apresenta uma relação  de  senhas  da  APEX  e  da  DSK,  revelando  que  o  controle  de  ambas as empresas se dava diretamente pela APEX (fls. 116).  Dentre  os  documentos  apreendidos  no  endereço  da  empresa,  vários  deles  demonstram  que  a  APEX  utilizava  para  suas  importações  outras  empresas  como  a  DSK,  KIPPLEN,  JCP  e  PRÓSPERA. Como exemplos, pode­se citar:  “­  Fatura  comercial  MR  110324­4  emitida  por  MR  FILM  TECHNOLOGY em nome do  Importador KIPPLEN  IMP. EXP.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     20 LTD,  mas  identificando  como  adquirente  a  empresa  JCP  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (fls. 134 a 135).  ­  Fatura  proforma  MR  110621­1  emitida  por  MR  FILM  TECHNOLOGY  para  empresa  PRÓSPERA  TRADING  IMP.  E  EXP. LTDA, (fl 136).  ­  Fatura  comercial  KIE  11009030,  emitida  por  FOC  para  o  importador  KIPPLEN,  tendo  como  adquirente  a  empresa  DSK  DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO, (fls. 141 a 148).  ­  Fatura  comercial  KIE  11108001,  emitida  por  FOC  para  o  importador  KIPPLEN,  tendo  como  adquirente  a  empresa  DSK  DISTRIBUIÇÃO  E  COMÉRCIO,  acompanhada  do  respectivo  packing list e conhecimento de transporte (fls. 137 a 140).  ­  Documento  denominado  FATURAMENTO  IMPORTAÇÃO,  emitido pela empresa ÉPOCA ASSESSORIA E CONSULTORIA,  com  controle  de  numerários  referente  à  DI  10/2095000­7  registrada  em  nome  do  importador  KIPPLEN  por  conta  e  ordem  do  adquirente  DSK.  Este  documento  identifica  como  cliente  da  empresa  de Assessoria  a  empresa APEX,  deixando  evidente,  ser  ela  a  verdadeira  adquirente  dos  produtos  importados (fls. 149 a 168).  ­  Documentos  denominados  ESTIMATIVA  DE  CUSTOS  emitidos  pela  ÉPOCA,  referem­se  a  operações  que  seriam  realizadas em nome do importador KIPPLEN, mas identificam  a APEX como cliente (fls 169 a 177).  Pode ser mencionado, como indício de ocultação e prova direta  de  subfaturamento  nas  importações  registradas  pela APEX,  ou  por  sua  conta  e  ordem,  por  exemplo,  a  fatura  comercial  MR  110324­4,  citada  acima,  a  qual  apresenta  as  mesmas  mercadorias declaradas na DI 11/1522480­0 (118 rolos de filme  de  poliéster),  registrada  em  nome  da  KIPPLEN  por  conta  e  ordem da JCP. Estas mercadorias  foram declaradas pelo valor  total  de  US$  26.575,00,  no  entanto,  o  valor  que  consta  nesta  fatura comercial é de US$ 120.500,00, ou seja, quase cinco vezes  superior ao valor declarado (fls. 134).  Da  mesma  forma,  a  também  já  mencionada  proforma  invoice  MR110621­1 refere­se às mesmas mercadorias declaradas na DI  11/1982074­1,  entretanto  comprova  que  o  preço  efetivamente  praticado é quase cinco vezes superior ao declarado. A referida  DI  foi  registrada  também  em  nome  de  KIPPLEN,  tendo  como  adquirente a JCP, pelo valor total de US$ 28.534,00, enquanto a  proforma,  emitida  em  nome  de  PRÓSPERA  TRADING,  demonstra que o preço efetivo foi de US$ 129.000,00 (fls. 136).  A Fatura comercial KIE11108001 emitida por FOC, tendo como  importador a KIPPLEN, refere­se à importação de 186 rolos de  filme  de  adesivo  plástico,  pelo  preço  total  de  US$  164.119,21  (fls.  179 a 182). Foi  encontrada  também outra  fatura  com este  mesmo número, mas emitida pelo valor total de US$ 32.193,62, e  que foi utilizada para instruir a DI 11/1801032­0, registrada em  nome de KIPPLEN, tendo como adquirente a DSK.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10517.720001/2012­50  Acórdão n.º 3202­001.422  S3­C2T2  Fl. 1.185          21 Ressalte­se que, enquanto a  fatura original discrimina  todos os  itens  importados  com  preços  unitários  por  rolo  de  película,  a  fatura  utilizada  para  instruir  o  despacho  foi  emitida  com  um  único item ao preço unitário de US$ 2,00 por Kg.  Da  mesma  forma,  a  DI  10/2095000­7,  registrada  em  nome  de  KIPPLEN,  tendo como adquirente  a DSK,  refere­se às mesmas  mercadorias constantes na fatura comercial KIE11009030, cujo  valor  total  efetivo  foi  de  US$  112.377,16  (fls.  178).  O  valor  declarado  no  despacho  aduaneiro,  no  entanto,  foi  de  US$  19.520,16.  Esses documentos não deixam dúvida de que as importações da  APEX vem sendo declaradas  com subfaturamento dos preços.  Os demais indícios citados e o fato de terem sido encontrados no  escritório  da  APEX  documentos  que  se  referem  a  operações  registradas por outras empresas e considerando que se trata de  produtos  que  são  comercializados  pela  própria  APEX  deixam  evidente  que,  além  do  subfaturamento,  as  operações  são  realizadas também com ocultação do real adquirente.  Muitos documentos encontrados junto aos doleiros, por ocasião  da realização da Operação Hércules, demonstram que a APEX  era um cliente assíduo das remessas clandestinas de recursos ao  exterior. Isso fica evidente, por exemplo, na fatura SW0060721,  utilizada  para  amparar  uma  remessa  de  US$  100.050,00  à  empresa  homônima  APEX  INTERNATIONAL,  da  Coréia,  referente a uma compra de Filme de Adesivo Plástico, que teria  sido realizada em novembro de 2008, mas que não aparece em  nenhuma  das  DI  registradas  pela  APEX.  A  empresa  coreana  APEX  INTERNATIONAL  não  figura  como  exportador  em  nenhuma DI registrada pela empresa fiscalizada, o que permite  deduzir que ela operava como agente negociador. As remessas a  ela  efetuadas  eram,  portanto,  destinadas  ao  pagamento  dos  efetivos fornecedores estrangeiros (fls. 184 a 186).  Alguns  documentos  internos  das  casas  de  câmbio  revelam  remessas  efetuadas  pela  APEX  do  Brasil  para  a  APEX  da  Coréia,  vinculadas  a  pagamentos  de  mercadorias.  Um  destes  documentos,  assinado  por  MIDOTEX  FLORIDA  LLC,  foi  emitido  em  06  de maio  de  2009,  e  refere­se  a  uma  remessa de  US$ 72.000,00 (fls. 183).  Foram  encontrados  junto  aos  doleiros,  também,  extratos  das  contas  da  APEX,  cliente  identificado  pelo  número  042,  controladas no sistema TRADEMAX V1.09.  Uma  destas  contas,  de  número  1.220.50,  refere­se  à  movimentação  em  dólares  norte­americanos  realizada  no  período  de  10/03/2006  a  21/05/2009.  Verifica­se,  pelos  lançamentos,  que  houve  mais  de  US$  1.600.000,00  em  movimentação por esta conta (fls. 187 a 189).  O arquivo magnético "8308.xls" demonstra que as transferências  efetuadas  pela  APEX  tinham  como  origem  o  Brasil  e  como  destino  a  Coreia  e  se  referiam  a  compra  de  mercadorias  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     22 PELÍCULAS ADHE (fls. 190 a 192). O código de referência TT  SPC415011,  que  consta  nesta  planilha,  refere­se  a  uma  transferência  de  US$  30.000,00  e  é  semelhante  ao  código  que  aparece no documento denominado "Business Internet Banking"  (fls. 184), no campo "TT Reference No". Este documento revela a  ocorrência de outra transferência de US$ 50.000,00 da APEX do  Brasil  para  a APEX da Coréia,  e  que  se  refere  à  uma  suposta  fatura  comercial  de  número  SW0060609,  cuja  identificação  de  fatura  tem  o  mesmo  formato  daquelas  emitidas  pela  empresa  exportadora AH­IL CO. LT, constante em várias DI registradas  pela  APEX  ou  por  sua  conta  e  ordem;  porém,  este  número  especificamente  não  aparece  em  nenhuma  delas  (PLANILHA  I  fls. 808 a 814).  O  valor  de  US$  30.000,00  acima  citado,  transferido  no  dia  05/12/2008,  do  Brasil  para  a  Coréia,  identificado  na  planilha  retromencionada  como  sendo  para  pagamento  de  mercadorias  consta  lançado,  no  dia  04/12/2008,  a  crédito  da  conta  número  1.220.50, mantida em dólares junto às casas de câmbio.  Diversas  mensagens  trocadas  entre  os  operadores  de  câmbio  (fls.  193  a  773)  deixam  ainda  mais  evidente  que  a  APEX  utilizava­se  dessas  remessas  clandestinas  para  pagar  suas  importações  (fls. 268). O valor de US$ 35.085,00, que aparece  em  mensagem  envolvendo  a  APEX,  datada  de  30/03/2009,  transcrita  à  fl.  826,  pode  ser  confirmado  por  lançamento  na  conta 1.220.50, de mesma data (fls. 187 a 189).  Há  outros  fragmentos  de  mensagens  que  indicam  o  relacionamento da APEX com os doleiros. Rodinei Pereira, que  aparece  nas  mensagens  transcritas  às  fls.  826­827,  é  um  dos  operadores  de  câmbio  que  atuava  intermediando  remessas  clandestinas  que  eram  realizadas  pelos  "doleiros"  investigados  na  Operação  Hércules.  Dentre  os  documentos  apreendidos  na  APEX foi encontrada uma mensagem, transcrita à fl. 827, datada  de  11/07/2007,  que  revela  a  existência  de  relação  entre  a  empresa  e  Rodinei,  pois  o mesmo  é  indicado  pelo  remetente  a  pedido de Cammila, que é da APEX. Embora o nome que conste  na mensagem seja diferente, os endereços e  telefones  indicados  coincidem com os dados apurados naquela operação da Polícia  Federal (fls. 774).  Pode­se observar, portanto, que a necessidade de utilização dos  serviços  prestados  pelos  doleiros  decorria  das  práticas  de  subfaturamento  dos preços  das  importações  pela APEX,  com o  fim  de  efetivar  suas  remessas  clandestinas  de  recursos  para  o  exterior,  para  pagamentos  das  parcelas  não  informadas  nas  respectivas declarações de importação.  Há  um  elemento  encontrado  demonstra  uma  clara  intenção  de  manipulação de informações com vistas a iludir o fisco federal.  Trata­se  da  mensagem,  transcrita  à  fl.  828,  datada  de  11/07/2007,  em  que Kali  Nardino,  com  cópia  para Cammila  e  Karina,  ambas  da  APEX,  solicita  a  um  amigo  seu,  de  nome  EDGAR,  que  lhe  envie  uma  informação  indicando que  o  preço  de  filme  plástico  adesivo  no  México  é  de  US$  1,15/Kg.  Na  própria comunicação consta a indicação de como deveria ser a  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10517.720001/2012­50  Acórdão n.º 3202­001.422  S3­C2T2  Fl. 1.186          23 mensagem  com  o  preço  e  a  justificativa  de  que  se  referia  à  dificuldade para a liberação de cargas na Aduana (fls. 775).  Essa mensagem acima diz  respeito  à DI  07/0618896­3,  que  foi  selecionada  para  o  canal  cinza  e  que  se  encontrava  sob  procedimento  especial  de  controle,  motivo  pelo  qual  a  fiscalização aduaneira havia intimado a APEX a apresentar uma  série  de  documentos  que  pudessem  comprovar  o  preço  efetivamente  pago  pelas  mercadorias  importadas  (fls.  776  a  777),  conforme  documento  encontrado  dentre  os  arquivos  magnéticos. Ressalte­se que o preço unitário declarado naquela  DI foi de US$ 1,05/Kg.  Há uma comunicação entre Cammila e Karina, ambas da APEX  (fls. 778), que revela que os preços dos rolos de 610 metros de  filmes variam entre US$ 1.180,00 e US$ 2.100,00. Embora seja  de 2006, essa mensagem dá uma boa indicação do custo destes  produtos  e  corrobora  os  dados  constantes  nos  documentos  apresentados  anteriormente,  demonstrando que  os  preços  reais  são bem superiores aos preços, entre US$ 200,00 e US$ 300,00  por rolo, que são normalmente declarados em suas importações.  Utilizando­se,  como  exemplo,  apenas  duas  DI  registradas  pela  APEX, referentes a  importação de  filmes em rolos identificados  como  de  610  metros,  fazendo­se  uma  comparação  dos  preços  declarados  com  o  menor  dos  preços  constantes  na  mensagem  acima, já se pode perceber o nível de subfaturamento praticado  pelo  importador.  Na  DI  07/0618896­3,  que  se  refere  à  importação de 98 rolos de filmes de 610 metros de comprimento,  o  importador  declarou  como  preço  unitário  US$  1,05  por  quilograma, totalizando US$ 11.667,74, por  toda a carga. Pelo  menor preço por rolo (US$ 1.180,00), o valor total desta carga  chegaria a US$ 115.640,00, o que demonstra um subfaturamento  próximo a 90%. Na DI 08/1118626­6, que se refere à importação  de  204  rolos  de  filme  com  610 metros,  o  importador  declarou  preço  unitário  de  US$  0,75/Kg,  totalizando  US$  14.497,69.  Novamente,  comparando  com  o  menor  preço  citado  na  mensagem  acima,  o  valor  total  desta  carga  seria  de  US$  240.720,00,  demonstrando  um  subfaturamento  realmente  bastante relevante, tendo o importador declarado menos de 10%  do preço efetivamente praticado.  A manipulação de  preços  para  efeito  de  despacho aduaneiro  é  evidenciada por diversas mensagens em que a APEX solicita, a  vários operadores de importação por conta e ordem, a previsão  de  numerários  referentes  a  determinadas  operações  (fls.  779).  Nestas solicitações, a exemplo da mensagem transcrita à fl. 830,  datada  de  09/07/2007,  são  informados  arbitrariamente  alguns  preços  unitários  por  Kg  de  produto,  para  que  sejam  feitas  as  simulações.  No  exemplo  citado,  fica  evidente  que  estes  preços  são  fictícios,  mas  nas  declarações  de  importação  são  preços  dessa ordem que são declarados.  Em diversas outras mensagens dessa mesma natureza aparecem  preços  que  vão  de  US$  0,38  até  US$  1,15  por  quilograma  de  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     24 películas  (fls.  780  a  781).  Pelas  informações  obtidas  dos  documentos  apreendidos,  pode­se  concluir  que  a  APEX  funcionava como uma espécie de distribuidora de películas e que  realizava suas importações para atender pedidos de uma rede de  lojas espalhadas pelo território nacional. Cada lote importado já  vinha  previamente  distribuído  entre  as  lojas,  consideradas  em  seus controles como filiais.  Um exemplo disso pode ser observado na mensagem de Karina  para Cammila,  de  17  de  julho  de  2008,  transcrita  às  fls.  832­ 833, que se refere à "Divisão de Films  ­ Lote 24", que enviava  em anexo a planilha "Divisão de Films 1024­08.xls" (fls. 782 a  790).  Nessa planilha pode­se observar que o lote 24, que estava sendo  importado,  já  havia  sido  destinado  previamente  a  cinco  empresas. Essa prática de importação por encomenda pode ser  observada  na  mensagem  transcrita  à  fl.  833,  datada  de  30/05/2008, em que a empresa CL Film solicita a importação de  determinado tipo de material.  A  planilha  "PEDIDO  PARA  SP  FILM  RIBEIRÃO  11­12­ 2006.XLS",  (fls.  786­787)  encontrada  dentre  os  documentos  apreendidos  na  APEX,  embora  se  refira  à  uma  operação mais  antiga, demonstra claramente que os preços por rolo de película  são bastante superiores aos preços que costumam ser declarados  pelo  importador. Nessa planilha os preços do  rolo vão de US$  970,00  a  US$  1.665,00.  Enquanto  isso  os  preços  por  rolo  de  película eram costumeiramente declarados por valores que não  ultrapassavam a US$ 300,00.  Portanto,  entendo que,  com relação ao subfaturamento,  no que  se  refere  às  DI  10/2095000­7,  11/1801032­0,  11/1522480­0  e  11/1982074­1,  foram  descobertos,  conforme  já  destacado,  documentos que comprovam diretamente a fraude, representados  pelas  faturas  comerciais  verdadeiras,  que  ampararam  a  aquisição  das  mercadorias,  cujos  valores  foram  omitidos  pelo  importador e que, cotejados com os valores declarados a menor,  revelam  de  forma  direta  o  subfaturamento  na  importação.  Em  relação  às  demais  DI’s,  o  subfaturamento  encontra­se  demonstrado  por  meio  do  conjunto  probatório  acostado  aos  autos, composto dos diversos indícios citados.  Da  mesma  forma,  como  já  salientado,  o  conjunto  de  indícios  citados, tal como a afinidade e proximidade com a DSK; o fato  de terem sido encontrados no escritório da APEX documentos e  controles internos que se referem a importações registradas por  outras empresas e considerando que se trata de produtos que são  comercializados  pela  própria  APEX;  o  fato  de  ser  uma  distribuidora;  tudo  isso  deixa  evidente  que,  além  do  subfaturamento, as operações, salvo as registradas pela própria  APEX,  eram  realizadas  também  com  ocultação  do  real  adquirente,  sendo  que  esta  empresa  era  a  verdadeira  compradora  das  mercadorias  estrangeiras,  ainda  que  estas,  antes  mesmo  da  importação,  já  estivessem  previamente  destinadas aos seus clientes.    Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10517.720001/2012­50  Acórdão n.º 3202­001.422  S3­C2T2  Fl. 1.187          25 Dessa feita, os fatos relatados na decisão recorrida, além de não contestados  pela Recorrente, configuram fundamento suficiente para manter a autuação.  Agora,  se  o  lançamento  podia  ou  não  se  dar  da  forma  como  se  deu  –  exigência  concomitante  dos  tributos  aduaneiros,  com  os  consectários  legais,  e  da  multa  de  conversão da pena de perdimento – isso é coisa que se enfrentará adiante.  Antes,  porém,  cabe  registrar,  quanto  às  bases  de  cálculo  utilizadas  no  lançamento, que, comprovada a fraude, como no caso (e, como se verá, também nos casos em  que há sonegação ou conluio), é de serem aplicadas as regras encartadas no art. 88 da Medida  Provisória – MP n.º 2.158­35, de 2001, segundo o qual, quando não seja possível apuração do  valor  efetivamente  praticado  na  importação,  as  referidas  bases  de  cálculo  devem  ser  determinadas mediante o arbitramento, na forma seguinte:  Art.  88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.    Sendo  isto  o  que  foi  feito  no  lançamento,  absolutamente  correta  a  fiscalização.  Por fim, com relação à cumulação de penalidades, sabe­se que o legislador,  segundo  consignou  na  exposição  de  Motivos  da  MP  n.º  135,  de  2003,  posteriormente  convertida na Lei n° 10.833, de 2003, promoveu a inclusão do § 4º do art. 1º do Decreto­lei n°  37,  de  1966,  prevendo  a  possibilidade  de  serem  exigidos  os  tributos  aduaneiros  concomitantemente à pena de perdimento, quando a mercadoria não seja localizada, tenha sido  consumida ou revendida:    Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     26 (...)   §  4º  ­  O  imposto  não  incide  sobre  mercadoria  estrangeira:  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)        I  ­  destruída  sob  controle  aduaneiro,  sem  ônus  para  a  Fazenda  Nacional,  antes  de  desembaraçada;  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)       II  ­  em  trânsito  aduaneiro  de  passagem,  acidentalmente  destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)       III ­ que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na  hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou  revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)     Conforme  se  revelou  na  Exposição  de  Motivos  da  MP  n.º  135,  de  2003,  buscou o legislador “aperfeiçoar a norma basilar que rege as importações, o Decreto­lei no 37,  de 18 de novembro de 1966, adaptando­o à nova realidade do comércio exterior, no art. 61 (por  meio do qual se introduziu o § 4º ao art. 1º), e dissipar conflitos de interpretação”.  Bom, o fato é que, se dúvida havia, restou dirimida com a introdução do § 4º  no art. 1º do Decreto­lei n.º 37, de 1966, de modo que, havendo, como no caso, o recolhimento  a  menor  de  tributo,  em  decorrência  do  subfaturamento,  e  a  simultânea  ocultação  do  real  adquirente,  cabem  tanto  a  exigência dos  tributos  aduaneiros quanto  a multa de conversão da  pena de perdimento. Afinal, se o imposto não incide sobre a mercadoria estrangeira objeto da  pena de perdimento, mas pode incidir se não localizada, consumida ou revendida, presentes tais  situações e restando configurada qualquer das circunstâncias em que a lei considera ter havido  dano  ao  Erário,  a  pena  de  conversão,  na  impossibilidade  do  perdimento,  pode,  sim,  ser  cumulada com a exigência dos tributos aduaneiros, pois, do contrário, razão nenhuma haveria  para a exceção.  Prova de que a  ideia do  legislador  foi a exigência concomitante é o  fato de  que  este  é  o  entendimento  da  própria  RFB,  que,  como  se  sabe,  de  ordinário  orienta  as  alterações promovidas na legislação tributária aplicável ao tributos de competência da União:    PERDIMENTO   É a penalidade mais grave aplicável a veículos e a mercadorias,  e  decorre  de  infrações  consideradas  em  lei  como  dano  ao  Erário, conforme disposições do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  O  RA  disciplina  os  procedimentos  cabíveis  nas  hipóteses  de  perdimento em decorrência de dano ao Erário (com fundamento  no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976), e no art. 65 da Lei nº  9.069,  de  1995,  distinguindo­os  dos  aplicáveis  aos  casos  de  simples abandono de mercadorias, tutelados pela legislação civil  (Código Civil Brasileiro, art. 1.275, III).  A penalidade de perdimento de bem estabelecida no Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  pode  ser  convertida  em  multa  de  valor  equivalente ao de tal bem, no caso de transporte multimodal, se  provada  a  responsabilidade  do  Operador  de  Transporte  Multimodal,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  que  possa  ser  imputável ao transportador (Lei no 9.611/1998, art. 29). No caso  de  pena  de  perdimento  de  veículo,  a  conversão  em  multa  não  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10517.720001/2012­50  Acórdão n.º 3202­001.422  S3­C2T2  Fl. 1.188          27 poderá  ultrapassar  três  vezes  o  valor  da  mercadoria  transportada, à qual se vincule a infração.  A  pena  de  perdimento  também  pode  ser  convertida  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro nos casos em que a mercadoria  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida,  devendo  a  fiscalização  caracterizar  na  autuação  a  impossibilidade  de  apreensão.  Essa  conversão,  cujo  rito  é  estabelecido  no  art.  73  da  Lei  nº  10.833/2003, não  impede a posterior apreensão da mercadoria  eventualmente  localizada,  nos  casos:  (Decreto­Lei  nº  1.455/1976, art. 23, §§ 3o e 4o, com a redação dada pelo art. 59  da Lei no 10.637/2002)  De  importação  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa; ou  Em que for proibida sua importação, consumo ou circulação no  território nacional.  Em  relação  à  conversão  da  pena  de  perdimento,  concomitantemente à  sua aplicação,  é  cabível a  formalização,  quando for o caso, da exigência de tributos eventualmente não  recolhidos. (g.n.)  (http://www.receita.fazenda.gov.br/manuaisweb/transito/topicos/ infracoes­penalidades/tabela.htm, consulta em 8/12/2014).    Note­se  que  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  ocorreram  após  a  introdução  do  §  4º  ao  art.  1º  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  pela  MP  n.º  135,  de  2003,  diferentemente do caso levado à apreciação da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Terceira  Seção  do CARF,  que, a  contrario  sensu,  firmou o mesmo  entendimento, mas  sustentando  a  impossibilidade da exigência concomitante quanto aos fatos geradores ocorridos antes do início  da vigência da referida MP:  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA  PECUNIÁRIA.  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  TRIBUTOS.  FATOS  GERADORES  ANTERIOR  A  PUBLICAÇÃO DA LEI N° 10.833/2003.  Em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  a  30/12/2003,  a  norma  de  regência  não  previa  a  possibilidade  de  cumular  a  pena  de  perdimento,  convertida  em  pena  pecuniária,  com  os  tributos devidos por irregularidades na importação, haja vista o  disposto  no  art.  71,  inciso  III,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002. Na impossibilidade dessa  cobrança  conjunta,  deve  prevalecer  a  cobrança  dos  tributos,  acrescidos  da multa  de  oficio  e  dos  juros,  bem  como  da multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  em  detrimento da aplicação da multa de perdimento, uma vez que os  fatos  que  justificariam  a  pena  de  perdimento  forma  "atividade  meio" para obter os benefícios ilícitos constados na importação  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     28 subfaturada.  Ademais,  o  recolhimento  das  multas  administrativas  e  tributos  com  os  acréscimos  legais  confere  regularidade  para  as  mercadorias  importadas  que  já  se  encontram  no  mercado  interno,  pois  não  mais  localizadas  a  tutela  dos  responsáveis  pelas  importações.  (Acórdão  n.º  3101­ 00.123, de 17/06/2009, rel. Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  (grifamos).    Ante  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 14485.003387/2007-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior votam pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato , Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior votam pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato , Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 186          1 185  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.003387/2007­40  Recurso nº  14.485.003387200740   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.074  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  PHILIPS DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO  FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito  tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição  precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário,  sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima e Oseas Coimbra Junior votam pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato , Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 33 87 /2 00 7- 40 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.003387/2007­40  Acórdão n.º 2803­003.074  S2­TE03  Fl. 187          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo   Auto  de  Infração  (AI)  debcad  n°  37.018.479­3  lavrado  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  infração  ao  disposto no artigo 32, inc. II, da Lei n° 8.212/91 combinado com  o  art.  255,  II  e  parágrafos  13°  a  17°  do  Regulamento  da  Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, tendo  em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, ela  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma,  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, ou seja, foram contabilizadas, os valores  referentes à  remuneração dos  serviços prestados pagos a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  em  duas  contas  do  passivo: 61017 — nome da conta:  Participação  nos  Resultados  e  a  partir  de  2004  na  contas:  6104011  —  nome  da  conta  Participação  no  Resultados  —  Diretos  e  na  conta  6104012  —  de  nome  Participação  nos  Resultados — Indiretos. No entanto, a empresa deveria lançar os  valores  da  remuneração  dos  segurados  em  conta  especifica  de  remuneração.  A ciência do lançamento deu­se em 11.10.2006.  O  recurso  foi  tempestivo,  e  alegou  a  nulidade  do  lançamento  por  não  especificar avaliação ou decisão contrária ao PRL da contribuinte, natureza dos pagamentos em  PRL, impossibilidade de inovação de fundamentos.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Esse é o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.003387/2007­40  Acórdão n.º 2803­003.074  S2­TE03  Fl. 188          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­ Entendo  que  a  decisão a  quo  e  a  autoridade  lançadora  equivocaram­se  pois, nem no relatório  fiscal nem em outros documentos dos autos, há indicação das efetivas  diferenças  de  informação,  acusadas  para  a  aplicação  da  sanção.  Efetivamente,  no  auto  de  infração, nem em seu  relatório  fiscal,  há qualquer  referência de  como  foi descaracterizado o  PRL da empresa como verba não remuneratória (art. 28, §9º, j, da Lei n. 8.212/1991, c/c Lei n.  10.101/2000),  para  fins  de  considerá­la  de natureza  remuneratória  devendo  ser  contabilizada  em conta e rúbrica contábil com finalidade de registro de tais tipos de verba. E a razão está na  própria preterição ao direito de defesa da Recorrente.  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto  da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN,  bem como da legislação ordinária, em especial o art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991 e Decreto n.  70.235/1971.  Tais  determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito  à  garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Revendo  posicionamentos  anteriores,  pelas  razões  acima,  observa­se  que  a  norma  individual  e  concreta  em  que  não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972). A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo ou da sanção,  algo  além  da mera  formalidade  extrínseca  do  ato  de  constituição  do  crédito,  afetando  o  seu  âmago. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.003387/2007­40  Acórdão n.º 2803­003.074  S2­TE03  Fl. 189          4 "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma, está claro que com meras alegações circunstanciais,  e com os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário impugnado contra a Recorrente. Tal matéria representa um vício material.  Conforme,  o  arts.  17,  18,  19,  do  Decreto  n.  70235,  a  possibilidade  de  inovação no lançamento somente pode ser realizada antes do julgamento em primeira instância  administrativa, nem pode ser incrementada pelo julgador de primeiro grau, restando apenas a  decretação de nulidade.  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO TOTAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a  nulidade do lançamento por vicio material.  (Assinado Digtalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5742330 #
Numero do processo: 10675.905568/2009-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 259          1 258  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.905568/2009­86  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.035  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  Repercurssão Geral ­ sobrestamento  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 56 8/ 20 09 -8 6 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905568/2009­86  Resolução nº  9303­000.035  CSRF­T3  Fl. 260          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905568/2009­86  Resolução nº  9303­000.035  CSRF­T3  Fl. 261          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905568/2009­86  Resolução nº  9303­000.035  CSRF­T3  Fl. 262          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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5801798 #
Numero do processo: 10880.677970/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 284          1 283  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.677970/2009­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.468  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação,  relativa  a  crédito  de  março/2004  indeferida  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 97 0/ 20 09 -3 0 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677970/2009­30  Resolução nº  3302­000.468  S3­C3T2  Fl. 285          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 285DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677970/2009­30  Resolução nº  3302­000.468  S3­C3T2  Fl. 286          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677970/2009­30  Resolução nº  3302­000.468  S3­C3T2  Fl. 287          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677970/2009­30  Resolução nº  3302­000.468  S3­C3T2  Fl. 288          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677970/2009­30  Resolução nº  3302­000.468  S3­C3T2  Fl. 289          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677970/2009­30  Resolução nº  3302­000.468  S3­C3T2  Fl. 290          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677970/2009­30  Resolução nº  3302­000.468  S3­C3T2  Fl. 291          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677970/2009­30  Resolução nº  3302­000.468  S3­C3T2  Fl. 292          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677970/2009­30  Resolução nº  3302­000.468  S3­C3T2  Fl. 293          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677970/2009­30  Resolução nº  3302­000.468  S3­C3T2  Fl. 294          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677970/2009­30  Resolução nº  3302­000.468  S3­C3T2  Fl. 295          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677970/2009­30  Resolução nº  3302­000.468  S3­C3T2  Fl. 296          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677970/2009­30  Resolução nº  3302­000.468  S3­C3T2  Fl. 297          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677970/2009­30  Resolução nº  3302­000.468  S3­C3T2  Fl. 298          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10380.720195/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DEDUÇÕES A TÍTULO DE INCENTIVOS FISCAIS. LIMITES. As deduções feitas diretamente do imposto de renda devido a título de incentivos fiscais (Programa de Alimentação do Trabalhador, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual) estão sujeitas a limites percentuais, estabelecidos pela legislação de regência, calculados em relação ao imposto devido. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTERIORMENTE. LIMITADO AO VALOR ALOCADO NO SISTEMA. Reconhece-se o crédito relativo a compensação de débito, por pagamento indevido ou a maior, efetuada anteriormente, somente quando tal compensação já está alocada pelo sistema e pelo valor ali constante. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não apresentados os comprovantes é plausível a apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF. O saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurado em Declaração de Rendimentos, decorrente de retenção na fonte, só pode ser reconhecido como direito creditório, até o montante efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que lhe deram origem foram oferecidas à tributação. Pedido de Perícia/ Diligência Negado
Numero da decisão: 1402-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DEDUÇÕES A TÍTULO DE INCENTIVOS FISCAIS. LIMITES. As deduções feitas diretamente do imposto de renda devido a título de incentivos fiscais (Programa de Alimentação do Trabalhador, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual) estão sujeitas a limites percentuais, estabelecidos pela legislação de regência, calculados em relação ao imposto devido. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTERIORMENTE. LIMITADO AO VALOR ALOCADO NO SISTEMA. Reconhece-se o crédito relativo a compensação de débito, por pagamento indevido ou a maior, efetuada anteriormente, somente quando tal compensação já está alocada pelo sistema e pelo valor ali constante. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não apresentados os comprovantes é plausível a apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF. O saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurado em Declaração de Rendimentos, decorrente de retenção na fonte, só pode ser reconhecido como direito creditório, até o montante efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que lhe deram origem foram oferecidas à tributação. Pedido de Perícia/ Diligência Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720195/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.841  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  FISCAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE  DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  determinação  de  realização  de  diligências  e/ou  perícias  compete  à  autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante.  A  sua  falta  não  acarreta  a  nulidade  do  processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim,  a perícia  técnica destina­se  a  subsidiar a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  DEDUÇÕES A TÍTULO DE INCENTIVOS FISCAIS. LIMITES.  As  deduções  feitas  diretamente  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  incentivos  fiscais  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  Doações  aos  Fundos  da  Criança  e  do  Adolescente,  Atividades  Culturais  ou  Artísticas  e  Atividade Audiovisual) estão sujeitas a limites percentuais, estabelecidos pela  legislação de regência, calculados em relação ao imposto devido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 01 95 /2 00 7- 19 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA.  RECONHECIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  ANTERIORMENTE. LIMITADO AO VALOR ALOCADO NO SISTEMA.  Reconhece­se  o  crédito  relativo  a  compensação  de  débito,  por  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuada  anteriormente,  somente  quando  tal  compensação já está alocada pelo sistema e pelo valor ali constante.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DA  RETENÇÃO NA FONTE.  A  retenção  na  fonte  sobre  rendimentos  declarados  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  da  pessoa  jurídica  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Não  apresentados  os  comprovantes  é  plausível  a  apuração  do  valor  retido  mediante  pesquisa  em  DIRF.  O  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  apurado  em  Declaração  de  Rendimentos,  decorrente  de  retenção  na  fonte,  só  pode  ser  reconhecido  como  direito  creditório,  até  o  montante  efetivamente  confirmado,  se  comprovado  que  as  receitas  que  lhe  deram origem foram oferecidas à tributação.  Pedido de Perícia/ Diligência Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.       Fl. 500DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10380.720195/2007­19  Acórdão n.º 1402­001.841  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DO  CEARÁ,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF 07.047.251/0001­70, com domicílio fiscal na cidade do Fortaleza, Estado do Ceara,  à Av. Barão de Studart, nº 2917, Bairro Aldeota, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  (fls.  429/446),  prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  ­  RJ  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 453/475.  A  requerente  transmitiu,  em  17/09/2003,  os  Pedidos  de  Compensações  ­  DCOMPs  nºs  11990.78763.170903.1.3.02­1512,  01120.42206.151003.1.3.02­3580,  30632.06898.150604.1.7.02­0993 e n° 10602.11209.150604.1.3.02­9271, cujo crédito refere­se  a saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2002, no valor de R$ 23.949.839,67.   De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria  SRF  n°.  4.980,  de  1994,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  do  Despacho Decisório (fls. 165/170), apreciou e concluiu, em 23/05/2008, que o presente pedido  de  compensação  é  parcialmente  procedente,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  argumentações:  ­  que  o  presente  processo  tem  como  objetivo  a  análise  dos  Pedidos  de  Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação;  ­  que,  nesses  PER/DCOMP  o  interessado  pretende  compensar  débitos  no  montante  total  de  R$  29.927.697,09  (vinte  e  nove  milhões,  novecentos  e  vinte  e  sete  mil,  seiscentos e noventa e sete  reais e nove centavos), com suposto crédito de R$ 23.949.839,37  (vinte e três milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta  e sete centavos);  ­  que  o  demonstrativo  do  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  real  extraído  da  declaração  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  —  DIPJ  apresentada  pelo  interessado  em  30/06/2003  referente  ao  ano  calendário  de  2002,  fls.26/46,  mostra que a apuração do ajuste anual do imposto de renda feita pelo contribuinte gerou saldo  negativo de IRPJ no montante de R$ 25.339.854,11;  ­  que  passamos  doravante  a  conduzir  o  exame  do  pedido  realizando  a  conferência  dos  dados  que  compuseram  o  saldo  negativo  pleiteado  como  crédito  nos  PER/DCOMP. Assim, faremos a análise do requerido partindo do principio que as informações  prestadas pelo contribuinte em DIPJ e DCTF constituem a expressão da verdade, ressalvando o  direito  à  realização  de  verificações  posteriores  visando  confirmar  a  exatidão  dessas  informações;  ­ que, primeiramente, fizemos a conferência dos valores de Imposto de Renda  Retido na Fonte ­ IRRF utilizados no cálculo do ajuste anual; para tanto consultamos o sistema  SIEF­DIRF,  extratos  de  fls.  47/130,  onde  não  confirmamos  as  retenções  de  n°  01  e  02  do  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 citado  PER/DCOMP  de  n°  11990.78763.170903.1.3.02­1512  de  fls.  03/05,  decorrentes  de  aplicações financeiras feitas pela empresa. Assim, concluímos que o valor de imposto de renda  retido na fonte ­ IRRF utilizável no cálculo do ajuste anual do IRPJ deverá ser deduzido de R$  59.190,07 (R$56.722,26 + R$ 2.467,81);  ­  que  as  estimativas  mensais  declaradas  na  DIPJ  de  fls.  33/37,  e  parte  da  DCTF referente ao mesmo período, verificamos que o contribuinte utilizou o valor total de R$  2.972.919,16  como  dedução  relativa  a  incentivos  fiscais  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  Doações  aos  Fundos  da  Criança  e  do  Adolescente,  Atividade  Culturais  ou  Artísticas, e Atividade Audiovisual) não consta informação de incentivos fiscais na DIPJ/2002;  ­ que, portanto, foi solicitado ao contribuinte, através da Intimação Fiscal de  fl. 138, a comprovação dos valores referentes aos incentivos fiscais (Programa de Alimentação  do Trabalhador, Doações  aos  Fundos  da Criança  e  do Adolescente, Atividades Culturais  ou  Artísticas e Atividade Audiovisual),  relacionados à Ficha 11,  linha 05  (estimativas mensais).  No entanto, o contribuinte não apresentou a documentação solicitada;  ­ que tampouco nos foi informado(s) a(s) portarias(s) de redução e/ou isenção  do imposto de renda a que teria direito à dedução, haja vista esta possibilidade, uma vez que as  estimativas  apuradas  foram  calculadas  com  base  nos  balancetes  de  suspensão/redução.  Acrescente­se o fato de que o contribuinte não preencheu a Ficha 30 – Atividades Incentivadas,  onde apresentaria a redução e/ou isenção do imposto de renda a que teria direito;  ­ que o valor de R$1.272.504,78 foi utilizado para compensar parte do IRPJ  declarado de junho/2002, conforme cópia da DCTF de f1. 135, e refere­se a pagamentos 011/  indevidos ou a maior efetuados no ano calendário 2000 e 2001, código da receita 2362­ IRPJ  Estimativa Mensal. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento a maior  de IRPJ a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ  devido ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior ou para compor o  saldo negativo de IRPJ do período. Portanto, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual  que efetuar pagamento a maior de estimativa não poderá requerer a restituição ou compensação  de pagamento a maior, podendo requerer somente na hipótese de a empresa apresentar saldo  negativo no final do período­base;  ­  que,  pelo  relatado  anteriormente,  conclui­se  que  no  imposto  de  renda  mensal pago por estimativa, linha 12A/16 da DIPJ apresentada pelo contribuinte, foi utilizada  dedução de incentivos fiscais sem comprovação e compensação com pagamento indevido ou a  maior,  perfazendo  um  total  de  R$  4.245.423,94  (R$2.972.919,16.  +  R$  1.272.504,78)  este  valor será glosado da estimativa apurada (R$ 17.960.861,17 — 4.245.423,94=13.715.437,23);  ­  que,  no  calendário  2002,  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  21.862.939,75. Em resumo, segue abaixo o valor remanescente do saldo negativo apurado de  IRPJ ano­calendário 2002, portanto, o valor do saldo negativo de IRPJ ano­calendário 2002 a  ser utilizado R$ 21.862.939,75.  Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  27/05/2008,  conforme Termo constante à fl. 174, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs,  em tempo hábil (26/06/2008), a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 193/213, instruído  pelos documentos de fls. 214/389, no qual demonstra  irresignação contra a decisão, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  da  tempestividade  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  Lei  n°  9.430/96,  que  regula  o  processo  administrativo  federal,  o  prazo  para  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10380.720195/2007­19  Acórdão n.º 1402­001.841  S1­C4T2  Fl. 4          5 apresentar Manifestação  de  Inconformidade  em processo  de  restituição/compensação  será  de  30 dias;  ­  que  a  COELCE  foi  intimada  do  Despacho  Decisório  por  A.R  em  27/05/2005,  resta  constatado  a  obediência  do  prazo  legal  pela  Impugnante  nesta  data  (26/06/2008);  ­  que  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  portanto,  por  meio  do  Despacho  Decisório  ora  atacado,  a  Delegada da Receita Federal em Fortaleza­CE, com pretenso fundamento no art. 52 da IN SRF  n° 600/2005, reconheceu parcialmente o crédito tributário e por conseqüência homologou, nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  ressalvando,  todavia,  à  Impugnante,  o  seu  direito  de  interpor  a  competente  Manifestação  de  Inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Fortaleza contra o referido Despacho;  ­ que, assim, diante da clareza das normas invocadas, quais sejam, o art. 74,  §11 da Lei n° 9.430/96 c/c com o art. 151, III, do CTN, bem assim como no art. 485 da IN SRF  n°  600/2005,  art.  68,  §  1°,  requer­se  a  imediata  paralisação  de  quaisquer  procedimentos  tendentes a cobrança dos débitos albergados no presente processo de restituição/compensação,  face á expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados;  ­ que, além disso, por  força dos mesmos dispositivos  legais, que o presente  processo passe a constar como "exigibilidade suspensa" nos sistemas informáticos da Receita  Federal, de forma a que seja deferida Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa ­  CPD­EN, nos termos dos arts. 205 e 2066 do CTN;  ­ que indevida glosa de deduções relativas a incentivos fiscais (programa de  alimentação do trabalhador ­ PAT, doações aos fundos da criança e do adolescente, atividades  culturais  ou  artísticas,  e  atividade  audiovisual),  NESTE  SENTIDO,  insigne  julgador  da  delegacia da receita de julgamento em fortaleza, propugna­se através da presente manifestação  de inconformidade, a revisão de oficio da homologação parcial do crédito tributário albergado  no presente processo administrativo, tudo na forma do art. 149 do CTN;   ­  que,  ora  Nobre  Julgador,  é  que  a  Auditora  da  RFB,  ao  concluir  que  no  cálculo do  imposto de  renda mensal pago por  estimativa  foi  utilizado dedução de  incentivos  fiscais  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  Doações  aos  Fundos  da  Criança  e  do  Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, e Atividade Audiovisual) sem comprovação,  da  monta  de  R$  2.972.919,16,  valor  este  que  foi  glosado  da  estimativa,  equivocou­se  completamente;  ­ que a  realização da perícia/diligência  requestada será comprovado perante  este  Douto  Órgão  Julgador  que  há  a  necessidade  de  alteração  do  Despacho  Decisório  ora  impugnado, tudo com base nos art.s 145 e 149 do CTN;  ­  que  indevida  glosa  da  compensação  com pagamento  indevido  ou  a maior  suposta  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2001,  ou  seja,  nobre  julgador da DRJ,  como  se pode perceber  ao  compulsar  a  Informação Fiscal que  subsidiou  o  Despacho Decisório ora  Impugnado, a Auditora Fiscal da RFB glosou da estimativa apurada  para  a  composição  do  Saldo  Negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2002  a  monta  de  R$  1.272.504,78;  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que  a  Auditora  da  RFB  afirmou  que  a  compensação  do  valor  de  R$  1.272.504,78, pago indevidamente ou a maior no ano­calendário de 2001, no código de receita  2362 ­ IRPJ Estimativa Mensal, e que foi utilizado para compensar parte do IRPJ declarado de  junho  de  2002,  conforme  cópia  da  41,  DCTF  de  fl.  135  dos  presentes  autos  e  que  segue  novamente anexa (Doc. 05), ocorreu de forma indevida;  ­  que,  para  chegar  à mencionada  conclusão,  afirmou o  óbvio,  que  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real a qual efetuar pagamento a maior de IRPJ devido ao final do  período de apuração em que houve o pagamento a maior de IRPJ a titulo de estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  a maior  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período;  ­ que a  referida conclusão partiu de uma premissa completamente equivoca  por parte da Auditora da RFB;  ­  que  a  COELCE,  no Ano­Calendário  de  2001,  apurou  Saldo Negativo  de  Imposto de Renda a pagar no montante de 15.372.215,32 (R$ 16.607.334,62 após retificação  da DIPJ2002  ­ AC  2001),  o  que  se  pode  comprovar  através  da DIPJ  2002  (Ano­Calendário  2001), anexa ao presente (Doc. 06), a qual tem à ficha 12A, linha 18, composição negativa do  Imposto de Renda a pagar;  ­ que o  referido valor  tinha sido confirmado na Informação Fiscal  referente  ao  Processo Administrativo  Federal  n°  10380.901169/2006­  17,  anexa  ao  (Doc.  07), motivo  pelo qual não há o que se falar em compensação indevida por parte da COELCE;  ­  que  há  a  necessidade  de  que  o Douto Órgão  Julgador  altere  o Despacho  Decisório ora Impugnado, tudo com base nos ditames dos já citados arts. 145 e 149 do CTN;  ­  que  a  inexatidão  do  procedimento  de  homologação  das  compensações  necessária revisão de ofícios na forma do art. 149, V do CTN, portanto, é de ser rechaçada os  moldes da conferência dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF utilizados no  cálculo do ajuste anual feita pela Auditora da RFB;  ­  que,  entretanto, Douto  Julgador  há na  contabilidade da  ora  Impugnante  o  lançamento no Livro Razão referente a março de 2002, as folhas 86, 234, 236 e 884; bem como  no Livro Diário  também de março  de  2002,  às  folhas  3.656  e  3.673,  o  lançamento  do  valor  referente a R$ 2.468,81, devendo ser, portanto, reformulado o referido cálculo, de oficio, tudo  na forma dos arts. 145 e 149 do CTN.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  18/10/2003,  a  4°  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  ­  autoridade  julgadora  revisora  ­  resolveu  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações  (fls.  429/446):  ­  que  versa  o  presente  processo  sobre  o  PERDCOMP  de  nº  11990.78763.170903.1.3.021512  (fls.02/11),  transmitido  em  17/09/2003,  através  do  qual  a  interessada declarou compensações efetuadas com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ,  do exercício de 2003 (AC 2002), cujo valor original apurado fora de R$ 23.949.839,67;  ­  que,  posteriormente,  novas  compensações  foram  declaradas  com  o  saldo  remanescente  do  mesmo  crédito,  através  dos  PER/DCOMP  de  nºs;  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10380.720195/2007­19  Acórdão n.º 1402­001.841  S1­C4T2  Fl. 5          7 01120.42206.151003.1.3.023580;  30632.06898.150604.1.7.020993;  e  10602.11209.150604.1.3.029271;  ­ que através de Despacho Decisório de fl.173, a Delegada da DRF/Fortaleza  homologou as compensações declaradas no limite do crédito reconhecido de R$ 21.862.939,75,  acrescido dos juros SELIC, na forma do art.52 da IN SRF nº 600/2005;  ­  que  do  Pedido  de  Realização  de  Perícia/  Diligência  Fiscal,  a  interessada  requer,  na  sua  manifestação,  a  realização  de  perícia/diligência  fiscal  para  que  possa  ser  efetuado  levantamento  de  todos  os  comprovantes  relativos  às  deduções  indevidamente  glosadas;  ­ que a interessada, já durante o período da análise manual das compensações  em foco, efetuada pela DRF/FOR/SEORT, teve a oportunidade de apresentar a documentação  pertinente à comprovação das deduções glosadas, em face da Intimação nº 67/2008 (fl.139) e,  também,  durante  o  período  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  que  ora  se  analisa;  ­ que na  forma do art.18  já  reproduzido,  indefiro o pedido de realização de  perícia/diligência fiscal formulado pela interessada;  ­ que do Reconhecimento da Retificação da DIPJ/2002, a interessada pleiteia  o reconhecimento da retificação da DIPJ/2002 (AC 2001), transmitida em 30/06/2008;  ­  que  essa  solicitação  foi  objeto  de  análise  no  Processo  nº  10380.901169/200617,  sendo  que,  através  do  correspondente  Acórdão,  proferido  por  esta  Turma de Julgamento (cópia anexa), e tendo em vista as razões ali expostas, tal retificação não  foi considerada válida;  ­ que da Suspensão da Exigibilidade, assim dispõe o §11 do art.74 da Lei nº  9.430/1996,  incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003  (oriunda  da  Medida  Provisória  nº  135/2003);  ­ que o mesmo não se dá em relação ao débito de R$ 194.314,68, transferido  para  o  Processo  nº  10380008.651/  2008­30,  uma  vez  que,  como  relatado,  esse  valor  corresponde à parcela do PIS, de agosto/2003, confessada em DCTF, mas que não foi incluída  em PER/DCOMP e, também, não foi extinta/suspensa por nenhuma das modalidades previstas  na legislação, devendo ser, portanto, objeto de cobrança imediata;  ­ que a presente lide envolve a não homologação de compensações efetuadas  com  crédito  oriundo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  informado  no  PER/DCOMP  nº  11990.78763.170903.1.3.021512  (fls.02/11),  no  valor  original  de  R$  R$  23.949.839,67;  ­ que as divergências verificadas são relativas ao Imposto de Renda Retido na  Fonte e ao Imposto de Renda Mensal por Estimativa;  ­  que das Glosas Relativas  ao  Imposto de Renda na Fonte,  o procedimento  ocorreu  em  face  de  tais  retenções  não  terem  sido  confirmadas  pelos  dados  constantes  dos  arquivos  da  RFB,  que  controlam  as  informações  apresentadas  através  das  Declarações  de  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 Imposto de Renda na Fonte – DIRF, entregues pelas fontes pagadoras, em consonância com as  disposições do art.929 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999);  ­ que em suma, não constando dos sistemas da RFB os valores de IRRF cujo  direito  creditório  a  interessada  pleiteia,  e  não  tendo  sido  trazidos  aos  autos  os  respectivos  comprovantes de retenção, mantenho o entendimento da DRF/FOR de não reconhecer o direito  creditório relativo às retenções de fonte em análise;  ­ que do Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, portanto, quanto ao  Imposto  de  Renda Mensal  Pago  por  Estimativa,  somente  foi  validada  a  importância  de  R$  13.715.437,23,  em  face  de  não  terem  sido  reconhecidas  as  parcelas  a  seguir  enumeradas;  Incentivos  Fiscais;  e  Estimativa  de  IRPJ  de  jun/2002,  compensada  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior de R$ 1.272.504,78;  ­  que  reconheço,  portanto,  como  efetuada,  a  compensação  da  parcela  da  estimativa  de  junho/2002  no  valor  de  R$  948.844,68  (241.380,61  +  707.464,07)  e,  em  consequência, o valor creditório correspondente.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  TEMPESTIVAMENTE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  DÉBITO.  SITUAÇÃO  DO DÉBITO NÃO OBJETO DE PER/DCOMP.  Após  a  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação  declarada,  apresentada  tempestivamente,  suspende  a  exigibilidade do débito objeto dessa compensação. Essa medida  é  tomada  automaticamente  pela  Administração  Tributária,  não  havendo necessidade de solicitação a respeito.  Já  o  débito  confessado  em  DCTF  que  não  foi  objeto  de  PER/DCOMP,  ou  de  quaisquer  das  modalidades  previstas  na  legislação,  não  tem  sua  exigibilidade  suspensa,  devendo  ser  objeto de cobrança imediata.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÕES A TÍTULO DE INCENTIVOS FISCAIS. LIMITES.  As  deduções  feitas  diretamente  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  incentivos  fiscais  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente,  Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual) estão  sujeitas  a  limites  percentuais,  estabelecidos  pela  legislação  de  regência, calculados em relação ao imposto devido.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10380.720195/2007­19  Acórdão n.º 1402­001.841  S1­C4T2  Fl. 6          9 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA.  RECONHECIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  ANTERIORMENTE.  Reconhece­se  o  crédito  relativo  a  compensação  de  débito,  por  pagamento indevido ou a maior, efetuada anteriormente, quando  tal compensação já está alocada pelo sistema.  CRÉDITO  RELATIVO  A  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. COMPENSAÇÃO.  O  crédito  relativo  a  imposto  de  renda  retida  na  fonte  somente  pode  ser  considerado  válido,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido,  em  seu  nome,  pela  fonte  pagadora.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  07/01/2014,  conforme  Termo constante à fl. 451, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (18/02/2014),  o  recurso  voluntário  de  fls.  453/475,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  476/494,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, no que diz respeito a indevida glosa de deduções relativas a incentivos  fiscais  (programa de alimentação do  trabalhador  ­ PAT, doações  aos  fundos da  criança  e do  adolescente,  atividades  culturais ou  artísticas,  e  atividade  audiovisual),  e  imprescindibilidade  de perícia/diligência  fiscal, até mesmo ex officio, para comprovar as verdades invocadas pela  requerente os documentos alegados pela requerente estão todos acostados ao processo, há que  se ressaltar que sempre o Procedimento Administrativo deve obedecer ao princípio da verdade  material, consectário do princípio da legalidade e corolário da justiça fiscal;  ­ que a auditora da RFB equivocou­se ao concluir que no calculo do imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa  foi  utilizado  dedução  de  incentivos  fiscais  sem  comprovação da monta de R$ 2.972.919,16, valor este que foi glosado da estimativa;   ­  que  a  referida  conclusão  deu­se  após  a  analise  das  estimativas  mensais  declaradas na DIPJ de fls. 33/37 do presente processo, bem como de parte da DCTF referente  ao mesmo período;  ­  que  a  insistência  da  recorrente  quanto  a  realização  da  pericia/diligencia  requestada, dá­se, pois será comprovado por meio desta perante este órgão julgador que há a  necessidade de alteração do acórdão ora recorrido;   ­ que, no que diz respeito a indevida glosa da compensação com pagamento  indevido ou a maior na  suposta  inexistência de  saldo negativo de  IRPJ no ano­calendário de  2001,  ressaltamos  como  se pode perceber  ao  compulsar  a  informação  fiscal  que  subsidiou o  despacho decisório ora impugnado, a auditora fiscal da RFB glosou da estimativa apurada para  a composição do Saldo Negativo do IRPJ ano­calendário 2002 a monta de R$ 1.272.504,78;  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 ­  que  a  auditora  da  RFB  afirmou  que  a  compensação  do  valor  de  R$  1.272.504,78, pago indevidamente ou a maior no ano­calendario de 2001, no código de receita  2362 – IRPJ Estimativa Mensal, e que foi utilizado para compensar parte do IRPJ declarado de  junho  2002,  conforme DCTF  de  fl.  135  dos  presentes  autos  e  que  segue  novamente  anexa,  ocorreu de forma indevida;  ­  que  para  chegar  a mencionada  conclusão,  afirmou  o  obvio,  que  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real a qual efetuar pagamento a maior de IRPJ devido ao final do  período de apuração em que houve o pagamento a maior de IRPJ a titulo de estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  a maior  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período;  ­ que ainda conclui: “(...). Portanto, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real  anual  que  efetuar  pagamento  a  maior  de  estimativa  não  poderá  requerer  a  restituição  ou  compensação  de  pagamento  a  maior,  podendo  requerer  somente  na  hipótese  de  a  empresa  apresentar saldo negativo de IRPJ do período­base”;  ­  que  ocorre  referida  conclusão  partiu  de  uma  premissa  completamente  equivocada por parte da auditora da RFB;  ­ que diz­se isso porque a COELCE, no ano­calendario de 2001, apurou saldo  negativo de IRPJ a pagar no montante de R$ 15.372.215,32 (R$ 16.607.334,62 após retificação  da DIPJ 2002/2001), o que se pode comprovar através da DIPJ 2002, anexa ao presente;  ­ que a DRJ reconheceu a compensação da parcela da estimativa de jun/2002  no valor de R$ 948.844,68, entretanto a compensação deveria ser no valor de R$ 1.272.504,78,  pago indevidamente ou a maior no ano­calendario de 2001;  ­  que  a  necessidade  de  que  o  Douto  Órgão  Julgador  altere  o  Acórdão  ora  Recorrente,  tudo com base nos ditames dos  já citados arts. 145 e 149 do CTN e em perícia/  diligência técnica que acredita­se seja deferida para explicitar a verdade material;  ­ que, no que diz respeito a inexatidão do procedimento de homologação das  compensações e da necessária revisão de ofícios na forma do art. 149, v do CTN, e de se dizer  que de acordo com audiência da RFB, não foram confirmadas as retenções de n° 01. e 02 do  PER/DCOMP de n° 11990.78763.170903.1.3.02­1512 de fls. 03/05, de correntes de aplicações  financeiras  feitas  pela  COELCE,  tendo  concluído  a  Nobre  Auditora  da  Receita  Federal  do  Brasil que o valor de imposto de renda retido na fonte ­  IRRF utilizável no cálculo do ajuste  anual do IRPJ deverá ser deduzido de R$ 59.190,07 (R$ 56.722,26 + R$ 2.467,81);  ­  que,  deste  modo  a  Recorrente  anexou  em  sua  manifestação  de  inconformidade, o  lançamento no Livro Razão referente a março de 2002, às  folhas 86, 234,  236 e 884; bem como no Livro Diário também de março de 2002, às folhas 3.656 e 3.673, o  lançamento  do  valor  referente  a  R$  2.468,81  devendo  ser,  portanto,  reformulado  o  referido  cálculo, de oficio, tudo na forma dos arts. 145 e 149 do CTN;  ­ que a douta  relatoria da DRJ/RJ1, encravada na pretensa  formalidade que  ato  normativo  lhe  vincula,  não  quis  reconhecer  a  documentação  acostada,  posto  que  não  condizia  com  o  formato  da  exigência  infralegal,  o  que  não  se  pode  asilar  ante  ao  princípio  exaustivamente arrazoado nos presentes autos da verdade material e da efetividade do princípio  da justiça tributaria;  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10380.720195/2007­19  Acórdão n.º 1402­001.841  S1­C4T2  Fl. 7          11 ­ que tudo isso desemboca, mais uma vez, na imprescindibilidade da perícia  técnico­contábil tantas vezes requerida, e mais uma vez suplicada no presente petitório.  É o relatório.    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10380.720195/2007­19  Acórdão n.º 1402­001.841  S1­C4T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  Da análise dos autos, constata­se que tem como objeto o presente processo o  PERDCOMP  de  nº  11990.78763.170903.1.3.021512  (fls.02/11),  transmitido  em  17/09/2003,  através do qual a  interessada declarou compensações efetuadas com crédito oriundo de saldo  negativo  de  IRPJ,  do  exercício  de  2003  (AC  2002),  cujo  valor  original  apurado  fora  de R$  23.949.839,67.  Posteriormente,  novas  compensações  foram  declaradas  com  o  saldo  remanescente  do  mesmo  crédito,  através  dos  PER/DCOMP  de  nºs;  01120.42206.151003.1.3.023580;  30632.06898.150604.1.7.020993;  e  10602.11209.150604.1.3.029271.  Observa­se, ainda, que através de Despacho Decisório de fl.173, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Fortaleza homologou as compensações declaradas no limite do  crédito reconhecido de R$ 21.862.939,75, acrescido dos juros SELIC, na forma do art.52 da IN  SRF nº 600/2005.  Inconformada, de forma parcial, com a decisão da autoridade administrativa  jurisdicionada a contribuinte apresenta a sua Manifestação de Inconformidade para a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ a qual decide, por sua vez,  reconhecer  a  compensação  parcial  da  parcela  da  estimativa  de  junho/2002  no  valor  de  R$  948.844,68 (241.380,61 + 707.464,07) e, em consequência, o valor creditório correspondente.  Irresignada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  motivada  pelas  seguintes questões:  1­  indevida  glosa  de  R$  2.972.919,24  de  deduções  relativas  a  incentivos  fiscais  (programa  de  alimentação  do  trabalhador  ­  PAT,  doações  aos  fundos  da  criança  e  do  adolescente,  atividades  culturais  ou  artísticas,  e  atividade audiovisual),  e  imprescindibilidade de perícia/diligência  fiscal,  até  mesmo  ex  officio,  para  comprovar  as  verdades  invocadas  pela  requerente os documentos alegados pela requerente estão todos acostados  ao processo;  2­  indevida glosa da compensação com pagamento  indevido ou a maior na  suposta  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2001. Houve somente a homologação de R$ 948.844,68 ou invés de R$  1.272.504,78;  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 3­  inexatidão  do  procedimento  de  homologação  das  compensações  e  da  necessária  revisão  de  ofícios  na  forma  do  art.  149,  V  do  Código  Tributário Nacional. De  se dizer que de acordo com audiência da RFB,  não foram confirmadas as retenções de n° 01. e 02 do PER/DCOMP de n°  11990.78763.170903.1.3.02­1512  de  fls.  03/05,  de  correntes  de  aplicações  financeiras  feitas  pela  COELCE,  tendo  concluído  a  Nobre  Auditora da Receita Federal  do Brasil  que o valor de  imposto de  renda  retido  na  fonte  ­  IRRF  utilizável  no  cálculo  do  ajuste  anual  do  IRPJ  deverá ser deduzido de R$ 59.190,07 (R$ 56.722,26 + R$ 2.467,81).   Inicialmente se faz necessário se manifestar sobre o pedido de perícia técnica  ou diligência. Resta claro, que a decisão de Primeira  Instância, através do voto do relator da  matéria, entendeu que não merece ser acolhida às alegações apresentadas, sob o argumento de  que  ainda  que  a  interessada  tenha  formulado  os  quesitos  a  serem  respondidos,  não  houve  a  devida  indicação  do  seu  perito,  conforme  estabelece  a  legislação  pertinente.  Além  disso,  a  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador,  ou  seja,  a  perícia  somente  se  justifica  quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Esta não é a situação  dos presentes autos, uma vez que se trata, na realidade, de matéria de prova a ser feita mediante  a  mera  juntada  de  documentação  e  escrituração,  cuja  guarda  e  conservação  competem  à  interessada.   Assim,  entendeu  a  autoridade  julgadora,  que  é  incabível  o  pedido  de  realização  de  perícia  técnica  ou  diligência  para  análise  de  documentos,  pois  tais  análises  ou  verificações não requerem conhecimento técnico especial.  Por fim, entendeu a autoridade julgadora que a própria contribuinte poderia,  durante  o  procedimento  de  verificação  do  pedido,  ter  apresentado  todos  os  seus  esclarecimentos  e  documentos  aos  fiscais  responsáveis  pelo  procedimento,  notadamente  em  relação à comprovação das operações realizadas que originaram o presente pedido e não o fez,  ficando  no  mero  terreno  abstrato  das  alegações  sem  prova.  Ou  seja,  que  a  interessada,  já  durante  o  período  da  análise  manual  das  compensações  em  foco,  efetuada  pela  DRF/FOR/SEORT,  teve  a  oportunidade  de  apresentar  a  documentação  pertinente  à  comprovação  das  deduções  glosadas,  em  face  da  Intimação  nº  67/2008  (fl.139)  e,  também,  durante o período de apresentação da manifestação de inconformidade.  Ora, como visto, a autoridade julgadora fundamentou com rigor a negativa da  perícia técnica ou diligência solicitada, com fundamentos convincentes. É de se alertar de que  para um pedido de perícia seja deferido é necessário que existam dúvidas de ordem técnica que  exijam a manifestação de um profissional capacitado a esclarecê­las, bem como entende que o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  responsável  pela  comprovação  dos  valores  contestados e demais documentos.  Só posso confirmar a negativa da autoridade de primeira instância, já que, a  princípio, a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte  que  praticou  a  irregularidade  fiscal,  não  cabendo  a  determinação  de  diligência  ou  perícia  de  ofício para a busca de provas em favor do contribuinte.  Ademais, a solução das questões trazidas não demanda conhecimento técnico  especializado  e  complementar,  sendo  que  as  informações  que  o  contribuinte  pretende  sejam  prestadas por perito são as que cabem a ele produzir.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10380.720195/2007­19  Acórdão n.º 1402­001.841  S1­C4T2  Fl. 9          15  Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de  1993 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ diz:  Art. 16 – A impugnação mencionará:   [...]  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  acima mencionado,  o  colegiado  que  proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a  própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para  deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis,  devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida.   É  de  se  ressaltar,  que  o  poder  discricionário  para  indeferir  pedidos  de  diligência  e perícia  não  foi  concedido  ao  agente  público  para  que  ele  disponha  segundo  sua  conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema,  que,  em  última  análise,  consiste  em  fazer  aflorar  a  verdade  material  com  o  propósito  de  certificar a legitimidade do lançamento.  Já  se manifestou a autoridade  julgadora de primeira  instância no sentido de  que  as  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre o  conteúdo de provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos.  Jamais  poderão as perícias estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da  ação fiscal.   Ademais,  descabe  o  pedido  de  perícia  técnica  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção.  As  perícias devem limitar­se ao aprofundamento de  investigações sobre o conteúdo de provas  já  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal  e  busca de  provas que são de competência exclusiva da recorrente.  Quanto  ao  mérito,  como  se  sabe,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) da recorrente, no ano de 2002, correspondente ao exercício de 2003, estava submetido à  modalidade de lançamento por homologação, em que cabe ao sujeito passivo realizar todos os  procedimentos de apuração, formalização e liquidação das obrigações tributárias, principais e  acessórias.  Não  há  dúvidas  de  que  nessa  modalidade  de  lançamento,  cabe  ao  Fisco  exercer o controle da legalidade do ato praticado (ou mesmo omitido) pelo contribuinte, a fim  de  determinar  se  foram  obedecidas  as  diretrizes  que  determinam  a  apuração  correta  do  resultado tributável do exercício. O controle de legalidade envolve a averiguação, entre outras  coisas,  do  cômputo  correto  e adequado das  receitas  tributáveis,  das despesas  incorridas  e do  resultado  final  do  exercício.  Caso  o  Fisco  detecte  qualquer  divergência  na  apuração  do  resultado  tributável,  a menor  ou mesmo  a maior  que o  correto,  tem o  dever  de  exigir  que  o  contribuinte  faça as correções necessárias. Se  for o caso, deve providenciar o  lançamento de  ofício do imposto que eventualmente não foi apurado ou recolhido corretamente.  Assim como o contribuinte está sujeito a datas e procedimentos determinados  para  realizar  a  tarefa prevista  em  lei,  o Fisco  também está  sujeito  a  prazos  e  procedimentos  para verificar se o contribuinte cumpriu o que a lei determina.  Resta  claro,  que o Código Tributário Nacional  se  refere  ao  lançamento  por  homologação como a “atividade” exercida pelo contribuinte, que é realizada quando o objeto  da “atividade” é um tributo que deve ser apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, caso do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Realizada  a  atividade,  compete  à  autoridade  fazendária  “homologar”  o  procedimento,  dando­o  por  bom,  quando  o  seja,  ou  refazendo­o  através  de  correções  ou  de  lançamento de ofício.  Assim, o prazo de homologação previsto no Código Tributário Nacional diz  respeito  ao  pagamento,  que  corresponde,  pois,  a  uma  forma  de  extinção  do  vínculo  obrigacional  entre  o  Estado  (como  sujeito  ativo  de  um  direito)  e  o  particular  (como  sujeito  passivo).  Nesta linha de raciocínio passo a analisar a matéria de mérito.   1 – Quanto à alegação de indevida glosa de R$ 2.972.919,24 de deduções  relativas  a  incentivos  fiscais  (programa de  alimentação  do  trabalhador  ­  PAT,  doações  aos  fundos  da  criança  e  do  adolescente,  atividades  culturais  ou  artísticas,  e  atividade  audiovisual), e imprescindibilidade de perícia/diligência fiscal, até mesmo ex officio, para  comprovar  as  verdades  invocadas  pela  requerente  os  documentos  alegados  pela  requerente estão todos acostados ao processo.  Alega  em  sua  defesa,  que  no  entendimento  da  auditora  da RFB,  sufragado  que foi pela DRJ, a recorrente não fez constar  informações de  incentivos na DIPJ/2002, haja  vista,  que  não  teria  havido  comprovação  dos  valores  referentes  aos  incentivos  fiscais  relacionados  na  ficha  11,  linha  5  (estimativas  mensais),  bem  como  que  não  teria  sido  informado  as  portarias  de  redução  e/ou  isenção  do  imposto  de  renda  a  que  teria  direito  a  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10380.720195/2007­19  Acórdão n.º 1402­001.841  S1­C4T2  Fl. 10          17 dedução, uma vez que  as estimativas apuradas  foram calculadas  com base nos balancetes de  suspensão / redução.   Alega,  ainda,  que  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, descreveu­se o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ apurado com base  no resultado (Balanço de Suspensão / Redução) de janeiro a dezembro de 2002 para cada um  dos incentivos fiscais dos quais a recorrente se beneficiara, e que outrora foram devidamente  incluídas na DIPJ/2003, conforme declaração retificadora anexada aos autos.  Esta matéria  já  foi  amplamente  discutida pela  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  solicito  vênia  para  a  relatora  para  adotar  os  seus  fundamentos,  conforme  os  excertos  abaixo transcritos:  Dos Incentivos Fiscais  Inicialmente,  faz­se  necessário  observar  que,  conforme  orientações  contidas  no  MAJUR/2003,  somente  poderiam  compor a Linha 12A/16 (Imposto de Renda Pago por Estimativa)  os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos,  relativos  ao  ano­ calendário correspondente.  Nas mencionadas orientações, consta, também, que se considera  efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por  meio de: dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo,  compensação  de  pagamento  a  maior  e/ou  indevido,  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores,  compensação  solicitada  por  meio  de  processo  administrativo,  compensação  autorizada  por  Medida  Judicial  e  valores  pagos  por  meio  de  Darf. Também são incluídos os valores recolhidos mensalmente  aos  fundos  Finor,  Finam  e  Funres,  até  o  limite  permitido  no  ajuste  anual  e  de  acordo  com  as  condições  estabelecidas  pela  legislação de regência.  [...]   Dessa  forma,  torna­se  claro  que  a  inclusão  do  valor  dos  incentivos  fiscais  na  Linha  do  Imposto  de Renda Mensal  Pago  por  Estimativa  constituiu­se  em  equívoco  cometido  pela  interessada. Esses  incentivos, neste caso, deveriam ter  sido, em  sua totalidade, incluídos nas Linhas 04, 05 e 08 da Ficha 12A.  Ainda  assim,  em  atenção  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, os correspondentes valores declarados/pleiteados pela  interessada (que já foram analisados pela DRF/Fortaleza) serão  mais uma vez analisados, tendo como foco as condições e limites  inerentes  à  sua  natureza  e  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade de que se trata,  juntamente com os documentos  trazidos aos autos nessa oportunidade.  Passemos  à  análise  da  dedução  relativa  aos  incentivos  fiscais  pleiteados.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 Os  quadros  demonstrativos  integrantes  da  manifestação  de  inconformidade apresentada discriminam, como relatado, mês a  mês, os valores relativos a incentivos fiscais, que totalizam:  ­  Incentivo Fiscal Programa de Alimentação do Trabalhador –  PAT : R$ 1.321.297,44;  ­ Operações de Caráter Cultural e Artístico : R$ 1.321.297,44; e  Doações Fundos Diretos – Criança/Adolescente: R$ 330.324,36  Em  relação  ao  PAT,  vale  observar  que,  embora  os  dispêndios  com  a  execução  do Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  sejam  dedutíveis  como  despesas  de  custeio,  o  incentivo  que  permite a dedução diretamente do imposto de renda devido (que  é  o  aspecto  que  ora  se  analisa)  está  condicionado,  além  das  limitações de valor (em relação ao total das despesas e ao valor  do  imposto  de  renda  devido),  a  projeto  previamente  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  conforme  disciplinado  pelo  RIR/1999, em seus arts. 581 a 589.  A  interessada não  trouxe aos  autos  qualquer  comprovação  das  despesas  efetuadas  (ainda  que  por  amostragem),  que  deveriam  ser,  obrigatoriamente,  acompanhadas  da  correspondente  escrituração.  Tampouco  apresentou  a  comprovação  de  sua  habilitação ao PAT e o demonstrativo do cálculo efetuado.  Relativamente  às  Operações  de  Caráter  Cultural  e  Artístico,  deve­se  ressaltar  que  a  pessoa  jurídica  que  tivesse  efetuado  doações ou patrocínios de projetos culturais, poderia deduzir do  imposto devido o valor calculado desse incentivo, observando a  legislação  de  concessão  dos  projetos  e  os  limites  legais  estabelecidos, conforme arts. 18, 25 e 26 da Lei nº 8.313/1991.  Assim,  já  de  pronto,  pode­se  ressaltar  que  a  interessada  está  equivocada  ao  afirmar  que  “aos  investidores  é  permitido,  por  sua vez, deduzir do imposto de renda o valor repassado”. O que  ocorre  é  que,  sem prejuízo  da  dedução do  imposto  devido,  nos  limites previstos,  a pessoa  jurídica pode deduzir  integralmente,  como despesa operacional, o valor das doações e patrocínios, o  que não é objeto de análise neste processo.  Entretanto,  antes  de  verificar­se  os  limites  legais  estabelecidos  (limites individuais e coletivos) para esse tipo de incentivo, vale  analisar  a  documentação  apresentada  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade.  A  título  de  comprovação,  a  interessada  traz  aos  autos  (fls.295/320,  346),  como  alegado  em  sua  defesa,  documentos  referentes à sua participação nos incentivos da Lei Rouanet (Lei  nº  8.313/1991)  Pronac/  Mecenato,  correspondente  a  projetos  como Turnê Gen Verde (Fortaleza, Recife, Aracaju e Salvador),  Orquestra Filarmônica do Ceará, Natal Cênico Popular  (Natal  de  Luz),  Brasil  500  Anos  Artes  Visuais,  etc.,  incentivos  esses  efetuados nas formas de doação e patrocínio, previstas nos arts.  18 e 26 da mesma Lei nº 8.313,1991.  A  documentação  apresentada,  relativa  a  2002,  compõe­se  de  recibos  de  comunicação  de  Mecenato  e  das  Portarias  Ministeriais de Aprovação de cada projeto.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10380.720195/2007­19  Acórdão n.º 1402­001.841  S1­C4T2  Fl. 11          19 Pela análise dos recibos apresentados, pode­se constatar que:  b) a data do recebimento não consta em alguns deles (fls.295 e  317);  c)  foram apresentados  dois  recibos  com o  nº  126/02:  um deles  datado de 27/03/02 e outro, sem data (fls.314 e 317); e   d)  em  alguns,  a  data  da  assinatura  é  anterior  à  data  do  recebimento indicado (fls. 303, 318 e 319).  Através dessa mesma análise, verifica­se, também, que:  a) em nenhum deles existe a indicação da forma de incentivo, a  especificação da doação/patrocínio ou a forma de avaliação da  doação/patrocínio (quadros 07, 08 e 09 dos formulários); e  b) em todos os recibos são discriminados, além da importância,  o banco, o nº da agência e o nº da  conta  corrente da  entidade  beneficiária.  Esses  elementos  levam  à  convicção  de  que  as  doações  e  os  patrocínios em foco tenham sido efetuados em dinheiro e, nesse  caso,  os  recibos  apresentados  são  insuficientes  para  a  necessária  comprovação,  uma  vez  que,  em  consonância  com  a  legislação de regência, abaixo transcrita, tais recibos deveriam  vir  acompanhados  dos  respectivos  comprovantes  de  depósito  bancário, o que não aconteceu neste caso:  [...]  Quanto  às  deduções  decorrentes  de  doações  ao  Fundo  dos  Direitos da Criança e do Adolescente deve­se ressaltar que:  a) as pessoas jurídicas podem considerar, como dedução direta  do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o total o total das doações  efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente  nacional,  estaduais  ou  municipais,  devidamente  comprovadas,  até o limite de 1% (um por cento), em cada período de apuração,  do imposto devido. (Leis nº 8.069/1990, 8.242/1991 e Decreto nº  794/1993);  b)  as  contribuições  efetuadas  diretamente  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  devem  ser  comprovadas por documento emitido pelos conselhos; e  c) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito  em  conta  corrente  bancária,  diretamente  em  nome  da  entidade  beneficiária (art.13, § 2º, III, “a”, da Lei nº 9.249/1995).  Compulsando­se os documentos que instruem a manifestação de  inconformidade  (fls.328/338),  verifica­se que apenas os  recibos  abaixo  relacionados  vêm  acompanhados  dos  respectivos  comprovantes de depósito:  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 Fls.333/334,  Conselho  Municipal  de  Defesa  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  de  Fortaleza,  recibo  nº  10/02,  R$  20.000,00; e Fls.335/336, Conselho dos Direitos da Criança e do  Adolescente de GuaramirangaCE, recibo 01/02, R$ 20.000,00.  Dentre  estes,  apenas  o  conjunto  de  fls.335/336,  a  meu  ver,  poderia,  a  princípio,  ser  considerado  apto  à  comprovação  em  foco, uma vez que, além de conter o comprovante de depósito, o  recibo  01/02  apresenta  a  necessária  indicação  dos  dados  bancários.  Entretanto,  é  necessário  relembrar,  que  a  dedução  direta  do  IRPJ do total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da  Criança  e  do  Adolescente  nacional,  estaduais  ou  municipais,  devidamente  comprovadas,  está  limitada a 1%  (um por  cento),  em cada período de apuração, do imposto devido.  In  casu,  tratando­se  da  apuração  do  ajuste  anual  do  AC  2002  (Ficha 12A), o valor da dedução está limitado a 1% do imposto  devido,  que  é  de  R$  24,88,  valor  que,  aliás  já  utilizado  pela  interessada na apuração contida na DIPJ/2003 (Linha 12/08).  Portanto,  ainda  que  o  valor  de  R$20.000,00  pudesse  ser  considerado  como  devidamente  comprovado,  o  limite  estabelecido  pela  legislação  de  regência  impede  a  pleiteada  dedução.  A mesma observação pode ser feita quanto às deduções relativas  ao PAT e às Operações de Caráter Cultural (cuja comprovação  foi  considerada  insuficiente),  uma  vez  que  a  interessada  já  se  utilizara  do  limite  individual  de  4%  relativo  a  cada uma  delas  (Linhas 12/05 e 12/04 da DIPJ/2003).  Ao que tudo indica, essa situação ocorreu em face das aludidas  modificações,  efetuadas  pela  interessada,  em  seu  resultado,  provenientes  da  ocorrência  de  recomposição  tarifária  extraordinária.  Pode­se acrescentar,  que, de uma maneira geral, mesmo que a  interessada  não  tenha  podido  beneficiar­se  das  deduções  pleiteadas, não teve prejudicado o direito de deduzir os valores  gastos  (de acordo com as disposições  legais pertinentes), como  despesa operacional.  Assim  sendo,  não  reconheço  o  direito  creditório  em  foco,  relativo aos incentivos fiscais invocados pela interessada.  Na fase recursal nada mais foi apresentado que pudesse modificar a situação  da recorrente, razão pela qual não reconheço o direito creditório pleiteado.   2  –  Quanto  a  alegação  da  indevida  glosa  da  compensação  com  pagamento  indevido  ou  a maior  na  suposta  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário de 2001. Houve somente a homologação de R$ 948.844,68 ou invés de R$  1.272.504,78.  Alega a recorrente que a auditora RFB que subsidiou o Despacho Decisório  glosou da estimativa apurada para a composição do saldo negativo do IRPJ ano­calendário de  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10380.720195/2007­19  Acórdão n.º 1402­001.841  S1­C4T2  Fl. 12          21 2001, no código de receita 2362 e que foi utilizado para compensar parte do IRPJ declarado de  junho 2002, conforme copia da DCTF de fls. 135 ocorreu de forma indevida.  Alega, ainda, que a DRJ reconheceu a compensação da parcela da estimativa  de junho/2002 no valor de R$ 948.844,68 e que na verdade a compensação deveria ser de R$  1.272.504,78.  De  fato,  inicialmente  o  valor  da  parcela  da  estimativa  de  jun/2002  não  reconhecida  foi  de  R$  1.272.504,78.  Por  sua  vez,  essa  estimativa  se  compõe  das  seguintes  parcelas: R$ 1.031.124,17 e R$ 241.380,61.  Entretanto, a decisão recorrida reconheceu como efetuada a compensação da  parcela  da  estimativa  de  junho/2002  no  valor  de R$  948.844,68  (241.380,61  +  707.464,07),  restando na discussão o valor de R$ 323.660,10 (1.031.124,17 – 707.464,07).   Como  visto  a  recorrente,  concorda  com  o  posicionamento  adotado  na  Informação Fiscal de fls.168/172, no sentido de que a pessoa jurídica, tributada pelo lucro real,  que efetuar pagamento indevido ou a maior de estimativa, somente poderá utilizar o valor pago  na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração em que houve esse pagamento, ou  para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  Com base nesse entendimento, a  recorrente acrescenta que o valor do saldo  negativo de IRPJ do AC 2001 (de que trata o Proc. nº 10380.901169/2006­17) é maior do que  o indicado inicialmente e que o valor glosado já fora confirmado na Informação Fiscal relativa  ao mesmo processo.  A  parcela  de  R$  241.380,61  foi  totalmente  reconhecida  pela  decisão  recorrida.  A parcela de R$ 1.031.124,17 foi reconhecida de forma parcial pelo valor de  R$  707.464,07,  já  que  parcelas  desse  pagamento  já  haviam  sido  alocadas  a  outro  débito,  conforme  explicação  contida  na  fls.  445.  Não  restando  mais  credito  tributário  a  ser  compensado.  Assim,  somente  se  torna  possível  o  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  compensação de débito, por pagamento  indevido ou a maior, efetuada anteriormente, quando  tal compensação já está alocada pelo sistema e pelo valor ali constante. Ou seja, a recorrente,  nesta parte, não mais possuía credito tributário para compensar o valor de R$ 323.660,10.   3 – Quanto a alegação da  inexatidão do procedimento de homologação  das compensações e da necessária revisão de ofícios na forma do art. 149, V do Código  Tributário Nacional.   Alega  a  recorrente  que  de  acordo  com  audiência  da  RFB,  não  foram  confirmadas as retenções de n° 01. e 02 do PER/DCOMP de n° 11990.78763.170903.1.3.02­ 1512 de fls. 03/05, de correntes de aplicações financeiras feitas pela COELCE, tendo concluído  a Nobre Auditora da Receita Federal do Brasil que o valor de imposto de renda retido na fonte  ­ IRRF utilizável no cálculo do ajuste anual do IRPJ deverá ser deduzido de R$ 59.190,07 (R$  56.722,26 + R$ 2.467,81).   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 De fato, do quantum indicado na Linha 12A/13, foi deduzido o valor de R$  59.190,07,  correspondente  às  seguintes  retenções  (relacionadas  no  PER/DCOMP  de  nº  final  1512, fl.04):  ­ CNPJ: 00.000.000/428973 ­ Operações de Swap ­ R$ 56.722,26  ­ CNPJ: 00.068.305/000135 ­ Apl. Fin. em Fundos de Inv. ­ R$ 2.467,81  Esse  procedimento  ocorreu  em  face  de  tais  retenções  não  terem  sido  confirmadas  pelos  dados  constantes  dos  arquivos  da  RFB,  que  controlam  as  informações  apresentadas através das Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, entregues pelas  fontes pagadoras.  Ora,  às  retenções  na  fonte  informadas  pela  recorrente  não  seguiu  as  determinações  legais  existentes. Verifica­se que  a mesma não  apresentou  o Comprovante  de  Rendimentos  e  de  Retenção  na  Fonte,  em  descumprimento  ao  exigido  pelo  artigo  815  do  Decreto 3.000/99 (RIR/99).  A recorrente não apresentou o comprovante de retenção. A responsabilidade  pela retenção e pelo recolhimento compete a  fonte pagadora, de acordo com o artigo 717 do  Decreto  3.000/99  e  AD  COSAR  Nº  20/1995,  assim,  no  caso  de  imposto  retido  o  DARF  é  recolhido no CNPJ da responsável pela retenção/recolhimento.  Dessa  forma,  para  que  a  recorrente  lograsse  fazer  prova  das  retenções  na  fonte não confirmadas, deveria ter trazido aos autos os comprovantes de retenção, de emissão  obrigatória, pelas instituições financeiras, uma vez que os alegados lançamentos contábeis não  fazem a prova necessária, exigida pela legislação tributária.  Incumbe à  recorrente comprovar a existência e a exatidão dos seus créditos  tributários a compensar. Não cabe à Secretaria da Receita Federal o ônus da prova quando se  trata de  solicitação  de  reconhecimentos  de  créditos  para  fins  de  compensação  de  tributos  ou  contribuições.  Em  regra,  o  sujeito  passivo  deve  guardar  os  documentos  não  juntados  às  declarações  entregues  à Secretaria da Receita Federal,  pelo prazo previsto  em  lei  para que  a  Fazenda  Pública  efetue  o  lançamento,  que  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado ou da ocorrência do  fato gerador, nos termos do art. 173, inciso I ou 150, § 4º, do Código tributário Nacional.  Entretanto,  sempre  que  os  documentos  a  serem  guardados  refiram­se  a  situações que  repercutem em exercícios  futuros,  o prazo de  cinco anos  deve  ser  contado em  relação aos exercícios atingidos por aquelas situações. É o caso, por exemplo, da compensação  de prejuízos fiscais ou de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, cujos documentos comprobatórios  devem ser mantidos.   Assim,  caberia  à  recorrente  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  recebidos e de retenção na fonte e comprovar a tributação da receita respectiva para confirmar  a dedução informada.  Em  suma,  não  constando  dos  sistemas  da  RFB  os  valores  de  IRRF  cujo  direito  creditório  a  recorrente  pleiteia,  e  não  tendo  sido  trazidos  aos  autos  os  respectivos  comprovantes  de  retenção,  é  de  se manter  os  entendimentos  anteriormente  formados  de  não  reconhecer o direito creditório relativo às retenções de fonte em análise.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10380.720195/2007­19  Acórdão n.º 1402­001.841  S1­C4T2  Fl. 13          23 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 521DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 15374.963925/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.625  S3­TE01  Fl. 15          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.625  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 18 de julho de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  20711.11820.190908.1.3.04­0934  (fls.  02 a 06),  transmitido em  19/09/2008 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  08/2008.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente ao COFINS,  relativo ao período 08/2005,  no valor  total de R$ 559.336,75, pretendendo utilizar para  fins  desta compensação apenas R$ 165.540,37.  À  fl.  07  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  31/08/2009  (fl.  194),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 08 a 22), alegando, em resumo, que:  Foi  intimada acerca  da  decisçao  atacada por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebida  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.625  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 01/08/2005  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.625  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.625  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.625  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.625  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.625  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.625  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.625  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.625  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.625  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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