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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11072283 #
Numero do processo: 10240.720349/2016-68
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo (Súmula CARF nº 129). Contudo, ainda que o sujeito passivo não atenda à intimação, deve ser admitida regular a representação por pessoa jurídica que juntou e assinou digitalmente o recurso voluntário por deter procuração ativa e irrestrita para prática de atos de processos digitais. PRESCRIÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). NULIDADE. Válido o lançamento cientificado à Contribuinte e a seu sócio-administrador, considerado responsável tributário pelo crédito tributário exigido, mediante correspondências enviadas ao idêntico domicílio tributário eleito por ambos perante a Administração Tributária, mormente se as intimações lavradas durante o procedimento fiscal também foram dirigidas ao mesmo endereço e, ainda que de forma insuficiente, respondidas pela Contribuinte. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos recursos utilizados nestas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro sujeita-se a arbitramento quando contribuinte apresentar à autoridade tributária escrituração comercial e fiscal imprestável para a apuração dos tributos. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE. Omissão de receita baseada em presunção legal, sem qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato gerador, não pode ensejar a qualificação da penalidade. A relevância dos valores omitidos e a falta de escrituração regular das atividades não afasta a dúvida quanto aos valores presumidamente omitidos corresponderem a receitas da atividade sabidamente tributáveis. Aplicação das Súmulas CARF nº 14 e nº 25. MULTA DE OFÍCIO. 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2%. As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária (Súmula CARF nº 51). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4) DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Na hipótese de apresentação de declaração simplificada e efetivação de recolhimentos no período fiscalizado, o prazo decadencial é regido pelo art. 150, §4º do CTN, ainda que o lucro seja arbitrado por imprestabilidade da escrituração comercial ou fiscal.
Numero da decisão: 1004-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de prescrição intercorrente e de nulidade, e negar provimento em relação à exigência principal e à multa de 75%; (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca que votou por dar provimento parcial para reduzir a multa para 100%; (ii) por voto de qualidade, acolher parcialmente a arguição de decadência relativamente às exigências de PIS e de Cofins dos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2011, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por rejeitá-la. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Votou pelas conclusões do voto da relatora, quanto à multa qualificada, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli e, quanto ao voto vencido acerca da decadência, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, nos termos das declarações de voto apresentadas. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo (Súmula CARF nº 129). Contudo, ainda que o sujeito passivo não atenda à intimação, deve ser admitida regular a representação por pessoa jurídica que juntou e assinou digitalmente o recurso voluntário por deter procuração ativa e irrestrita para prática de atos de processos digitais. PRESCRIÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). NULIDADE. Válido o lançamento cientificado à Contribuinte e a seu sócio- administrador, considerado responsável tributário pelo crédito tributário exigido, mediante correspondências enviadas ao idêntico domicílio tributário eleito por ambos perante a Administração Tributária, mormente se as intimações lavradas durante o procedimento fiscal também foram dirigidas ao mesmo endereço e, ainda que de forma insuficiente, respondidas pela Contribuinte. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos recursos utilizados nestas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro sujeita-se a arbitramento quando contribuinte apresentar à autoridade tributária escrituração comercial e fiscal imprestável para a apuração dos tributos. Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 2 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE. Omissão de receita baseada em presunção legal, sem qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato gerador, não pode ensejar a qualificação da penalidade. A relevância dos valores omitidos e a falta de escrituração regular das atividades não afasta a dúvida quanto aos valores presumidamente omitidos corresponderem a receitas da atividade sabidamente tributáveis. Aplicação das Súmulas CARF nº 14 e nº 25. MULTA DE OFÍCIO. 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2%. As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária (Súmula CARF nº 51). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4) DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar- se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Na hipótese de apresentação de declaração simplificada e efetivação de recolhimentos no período fiscalizado, o prazo decadencial é regido pelo art. 150, §4º do CTN, ainda que o lucro seja arbitrado por imprestabilidade da escrituração comercial ou fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de prescrição intercorrente e de nulidade, e negar provimento em relação à exigência principal e à multa de 75%; (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca que votou por dar Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 3 provimento parcial para reduzir a multa para 100%; (ii) por voto de qualidade, acolher parcialmente a arguição de decadência relativamente às exigências de PIS e de Cofins dos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2011, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por rejeitá-la. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Votou pelas conclusões do voto da relatora, quanto à multa qualificada, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli e, quanto ao voto vencido acerca da decadência, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, nos termos das declarações de voto apresentadas. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO THALES COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS – ME (Contribuinte), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 15/03/2016, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 3.458.117,46. A decisão de 1ª instância traz relato inicial do procedimento que resultou na constatação de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário 2011, em investigação movida pela constatação de que a Contribuinte movimentara R$ 17.171.630,47 no período, mas informou na DASN receita bruta de R$ 149.250,00. Anota preambularmente que: Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 4 A atividade de revenda de veículos usados poderia ser equiparada a operação de consignação, de forma que a receita bruta utilizada como base para o cálculo do lucro presumido seria a diferença entre o valor de aquisição e de venda dos veículos usados, devendo os veículos usados serem objeto de Nota Fiscal de Entrada quando adquiridos, e de Nota Fiscal de Saída, na venda. Como o contribuinte optou pelo Simples Nacional e tal opção é irretratável por todo o ano-calendário, não se pode considerar a venda em consignação como mera intermediação de negócios, o que impediria a opção pelo Simples Nacional, como dispõe a Solução de Divergência COSIT nº 4 de 2011. Toda a receita de vendas da empresa deveria ser oferecida à tributação pelo referido regime, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em seus anexos I ou III. Depois da discriminação dos procedimentos para alcançar os documentos de suporte da escrituração da Contribuinte, a decisão recorrida traz: No Termo de Início de Fiscalização, em 06/08/2014, lhe foi dada à opção de apresentar o Livro Caixa ou os Livros Diário e Razão. Somente após quase quatro meses apresentou sua escrituração em meio digital. Ressalte-se que não apresentou os livros fiscais objeto do Termo de Início de Fiscalização. Diante de suas explicações oferecidas no sentido de que sua receita provinha de vendas em consignação de veículos usados, conforme contratos firmados, foi intimado a apresentar os referidos contratos. Recebidas as cópias dos contratos, constatou-se que não constavam assinaturas dos interessados. Diante disso, foi intimado a apresentar todos os comprovantes das receitas, custos e despesas relacionadas aos contratos de consignação de venda de veículos apresentados ao Fisco. O contribuinte respondeu que os únicos comprovantes de receitas, custos e despesas são os próprios contratos apresentados em 13/02/2015. O contribuinte foi cientificado de que os contratos não estão assinados pelas partes e que não constam os comprovantes indicativos da efetividade das operações financeiras, pelo que foi re-intimado a apresentar todos os comprovantes dessas operações. O contribuinte restringiu-se a responder que os únicos comprovantes de receitas, custos e despesas são os próprios contratos apresentados em 13/02/2015. Muito embora tenha sido oferecido, reiteradamente, prorrogações de prazo e ressaltado que os documentos e esclarecimentos apresentados não confirmam a efetividade das alegadas operações de venda em consignação, o contribuinte não apresentou documentação, contábil, comercial e fiscal, que possa dar credibilidade à escrituração contábil apresentada, pelo que se considerou a mesma como imprestável, sendo desclassificada. Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 5 Considerou-se como não atendido o Termo de Início de Fiscalização, e intimações posteriores, e não apresentada escrituração contábil nem o Livro Caixa, descumprindo o que determina a legislação para os optantes do Simples Nacional. A exclusão de ofício nos ter da LC 123/06, art.29, se fez inevitável. Desta forma, a exclusão de ofício se dá no próprio mês em que incorreu a infração, qual seja, o mês de janeiro de 2011. Diante do exposto, constatada a infração pelo fato de a empresa permanecer indevidamente no regime de tributação Simples Nacional no ano-calendário de 2011, visto que (i) ela não forneceu, quando regularmente intimada, os livros e documentos a que estava obrigada, e que (ii) houve falta de escrituração do livro- caixa, a empresa sujeitou-se à exclusão de ofício do Simples Nacional. Em face do exposto, por meio do processo 10240.721951/2015-31, em 23/12/2015, foi proposto o encaminhamento de Representação ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO, para que fosse determinada a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011, nos termos do art. 29, da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006. A Representação para Exclusão do Simples, que seguiu por meio do processo 10240.721951/2015-31, culminou na expedição do ADE nº 02, de 15 de janeiro de 2016, publicado no DOU de 19/01/2016, que determinou a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, da empresa THALES COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS – ME, CNPJ nº 08.744.347/0001-50, com efeito, retroativo a partir de 01 de janeiro de 2011. Cientificado do ADE nº 02, em 19/01/2016, o fiscalizado apresentou manifestação de inconformidade em 18/02/2016. Embora a desclassificação da escrita contábil, da imprestabilidade probatória dos contratos apócrifos (cópias) apresentados e do fato de não terem sido apresentados os livros e documentos fiscais, como de outros comerciais, objeto do Termo de Início e posteriores intimações, tivesse o contribuinte fiscalizado apresentado os elementos comprobatórios das receitas, despesas e custos relativos às operações objetos das cópias dos contratos apresentados, ainda assim, não teria sido possível calcular os valores das supostas comissões sobre vendas em consignação, na medida em fosse possível constatar o efetivo preço de venda e o valor de entrada, que, pela IN SRF nº 152/98, seriam determinados pelas notas fiscais de entrada e de saída, tendo em vista a exclusão do Simples Nacional. O contribuinte apresentou cópia das contas do Livro Razão referente a sua movimentação financeira dos bancos Itaú, Bradesco e Banco do Brasil. O contribuinte efetuou os lançamentos contábeis a partir do que estava registrado nos respectivos extratos de conta-corrente, registrando sempre a expressão “conforme extrato bancário”. Os lançamentos não foram feitos com base em documentos referentes às operações comerciais e financeiras ocorridas, mas tão Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 6 somente com base nos registros feitos pelos próprios bancos, sem quaisquer informações que possibilitassem a constatação das efetivas operações. Não foi possível, por qualquer meio, determinar o montante efetivo das alegadas comissões sobre vendas em consignação. Ademais, para que pudesse haver a equiparação com operações de venda em consignação, nos termos da IN SRF nº 152/98, o contribuinte deveria emitido as respectivas notas fiscais de entrada e de saída, e manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os demonstrativos de apuração das bases de cálculo. A situação relatada impossibilitava a constatação da compatibilidade da movimentação financeira, constante dos extratos bancários analisados, com o que declarara o contribuinte em sua DASN, uma vez que não fora possível comprovar, de forma inequívoca, os valores das alegadas comissões sobre venda em consignação. Mesmo considerando o regime aplicável às operações de consignação, seria necessário confrontar a movimentação financeira com as receitas das vendas de veículos. Contudo, o contribuinte não apresentou qualquer documento válido, como notas fiscais, recibos, etc. Os contratos (cópias) apócrifos, nulos juridicamente, apresentaram-se imprestáveis para efeito de comprovar os efetivos valores de aquisição e de venda dos veículos. Desse modo, a movimentação financeira permanecia como incompatível. São descritas, então, as intimações para comprovação da origem dos depósitos bancários mantidos nas instituições financeiras identificadas, seguindo-se o seguinte relato: Os lançamentos nas contas do Livro Razão referentes aos bancos em análise, os históricos indicam que os lançamentos foram feitos com base nos próprios extratos bancários e não com base em documentos específicos que permitam identificar a origem dos mesmos. O contribuinte pretendeu justificar os valores creditados nas contas-correntes dos bancos apenas com os lançamentos contábeis feitos no Livro Razão, nas respectivas contas, lançamentos contábeis esses que foram feitos com base apenas nos mesmos extratos de contas- correntes dos bancos em análise. Não merecem fé esses registros contábeis por ausência de documentação comprobatória. Os esclarecimentos que não se fizeram acompanhar de documentação hábil e idônea, nem trataram individualmente dos valores constantes dos extratos. O contribuinte o manteve-se indevidamente no Simples Nacional em relação ao ano de 2011. Ele foi excluído do Simples Nacional no ano de 2011, por meio do ADE nº 02, de 15 de janeiro de 2016, publicado no DOU de 19/01/2016, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Porto Velho. Considerando a receita auferida baseada em sua movimentação financeira, em face do que foi declarado em DASN, e tendo em vista a falta de apresentação de Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 7 sua escrituração contábil, por desclassificação da que foi apresentada, em face da não apresentação de documentação hábil e idônea que lhe desse suporte, fato que acarretou sua exclusão do Simples Nacional. Foi determinado o Imposto de Renda com base no Lucro Arbitrado, pelo regime de competência, com fundamento no art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda/99: Com base nos extratos bancários de movimentação das contas-correntes, junto aos bancos Bradesco, Brasil e Itaú, foram selecionados os créditos passíveis de exigência de esclarecimentos. O contribuinte foi chamado a apresentar os esclarecimentos sobre as origens desses créditos, fundamentados em documentação hábil e idônea, porém não logrou esclarecer os referidos créditos de modo que a totalidade esses valores foram considerados como receita omitida. Os referidos extratos, anexados aos Termos de Intimação nº 4, 5, 6 e 7, estão apresentados nos Anexos I, II, III e IV do Termo de Verificação. Nesses anexos os créditos são apresentados com os totais mensais e anual, e, ao final, um quadro resumo dos valores. Os cálculos dos tributos devidos também estão discriminados, aplicando-se o percentual de 9,6% para arbitramento do lucro no âmbito do IRPJ e 12% no âmbito da CSLL, e esclarecendo-se que a Contribuição ao PIS e a Cofins foram calculadas no regime cumulativo. A multa foi aplicada no percentual de 150% porque, como sintetizado na decisão de 1ª instância: A multa qualificada justifica-se pela comprovação da ação dolosa do contribuinte por deixar de apresentar os livros contábeis, corroborados em documentação hábil e idônea, os livros fiscais, deixar de declarar à Receita Federal do Brasil os reais valores de seus faturamentos mensais, com a intenção de impedir o conhecimento do Fisco Federal sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido. A seguir há Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 8 um quadro comparativo entre o declarado ao Fisco federal por meio da DASN e o apurado no curso desta ação fiscal: A imputação de responsabilidade tributária a Thales Prudêncio Paulista de Lima está justificada nos termos assim sintetizados pela autoridade julgadora de 1ª instância: O Senhor THALES PRUDÊNCIO PAULISTA DE LIMA figura como sócio administrador da empresa THALES COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS – ME, CNPJ 08.744.347/0001-50, desde o início, com 90% do capital Social da empresa, na condição de único responsável pela administração da sociedade, conforme se verifica dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações apresentadas. Na condição de único sócio-administrador, conforme contrato social, possui o poder de gerência e dever legal de cumprimento às obrigações tributárias. Não obstante o dever legal deixou de prestar corretamente as informações tributárias à Receita Federal que, por lei, são obrigatórias, deixando, ainda, de recolher no montante e forma corretos os tributos/contribuições devidos e a deixar de apresentar sua escrituração contábil, corroborada em documentação hábil e idônea, ou equivalente, deixando de declarar o valor real de sua receita bruta auferida no ano-calendário 2011, fatos estes constatados com base nas movimentações financeiras apresentadas no curso da fiscalização. Restaram, portanto, comprovados os atos praticados com excesso de poderes e infração à lei, sendo o Sócio administrador solidário pelo cumprimento da obrigação tributária nos termos dos artigos. 124, I e 135, III, do CTN. A Contribuinte foi cientificada do lançamento por via postal em 15/03/2016 (e-fl. 1518) e nesta mesma data a autoridade fiscal lavrou termo de recusa de ciência pessoal por Thales Prudêncio Paulista de Lima, que declarou já ter recebido os documentos do lançamento por via postal (e-fls. 1520/1521). A impugnação da Contribuinte foi apresentada em 26/03/2016 sob os seguintes títulos: i) Preliminarmente. Da Intimação. Nulidade; ii) Da Prescrição; iii) Sigilo Bancário; iv) Do Direito; v) Ônus da Prova; vi) Multa de Lançamento de ofício agravada. Fraude. Justificativa para aplicação da multa; vii) Falta de anexação de provas e Nulidade do auto de infração ou notificação de lançamento; ix) Da capacidade contributiva do Contribuinte; x) Do Fato Gerador; xi) Dos Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 9 Regimes de Tributação Adotados, Fato Gerador do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS; xii) Fato Gerador do IRPJ, Base de Cálculo e Alíquota; e xiii) Do Indevido Arbitramento por Ausência de Requisitos. A autoridade julgadora de 1ª instância assim sintetiza seu pedido:  Anulação do auto de infração lavrado, tendo em vista o cerceamento do direito de defesa, pelo fato que não houve a intimação dos sócios administradores conforme artigo 23, I do Decreto n9. 70.235/72 embora tendo recebido todos os documentos e esclarecimentos para a real análise do ano de 2011 e mesmo assim não procedeu; ocorrendo o equívoco em não acatar o pedido.  Que seja declarada a inaplicabilidade do lucro arbitrado, tendo em vista que o contribuinte apresentou os esclarecimentos e documentos que comprovam as movimentações financeiras (créditos em contas), e tais valores jamais sofrerão tributação, e se em remota possibilidade, Vossa Senhoria entender possível, o regime que deveria ser adotado seria respectivamente o Simples Nacional.  Seja desconsiderada como receita/omissos os depósitos bancários, conforme as fartas Jurisprudências acima mencionadas.  Enquanto pendente de total análise, em cumprimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que todo e qualquer débito apurado no combatido Auto de Infração, permaneça sob efeito suspensivo, conforme determina o art. 151, inciso III do CTN.  Que toda e qualquer manifestação referente à presente impugnação seja enviada ao sócio administrador Sr. THALES PRUDÊNCIO PAULISTA DE LIMA, no endereço na AV. Pinheiro Machado, 2356, B. São Cristóvão, Porto Velho-RO. A autoridade julgadora de 1ª instância registrou que estavam apensados ao presente os autos da representação fiscal para fins penais e da exclusão do Simples Nacional. À e- fl. 1657 consta termo de desapensação do processo nº 10240.721951/2015-31, depois de proferido o acórdão de impugnação assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade por conta de suposto cerceamento do direito de defesa, quando, pelo exame dos autos, verifica-se que autoridade lançadora descreveu corretamente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, com perfeita identificação da matéria tributável. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 10 Ano-calendário: 2011 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento quando contribuinte apresentar à autoridade tributária escrituração comercial e fiscal imprestável para a apuração dos tributos. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO. A conduta que tenha a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo- se como resultado, a redução ou a supressão de tributo, está sujeita à multa qualificada aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO Somente a partir da data em que foi constituído o crédito tributário definitivamente, tem o Fisco o prazo de 05 anos para o exercício da pretensão executiva, ajuizamento da ação de cobrança e, se não o fizer, ocorrerá a extinção do próprio crédito tributário ressalvada a ocorrência de eventual interrupção do prazo prescricional. Havendo impugnação, a constituição definitiva do crédito ocorre na data do encerramento do processo administrativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUJEIÇÃO PASSIVA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO Nos termos do art. 17 do Decreto nº. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Devido a não apresentação de impugnação pelos sócios, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a sujeição passiva dos sócios. Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 11 O responsável tributário foi cientificado da decisão por via postal em 19/04/2017 (e-fl. 1690). A Contribuinte foi cientificada em 02/05/2017, em razão do decurso do prazo de 15 (quinze) dias da postagem do documento em sua caixa postal eletrônica (e-fl. 1691), mas em 07/03/2017 já havia interposto recurso voluntário (e-fls. 1659/1679), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação. Destaca ter arguido em preliminar a falta de intimação dos sócios, e apontado a nulidade total do lançamento, além de invocar sigilo bancário garantido pela Constituição Federal. Cita manifestações dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, diz que a decisão recorrida inverteu o ônus da prova, e conclui que não há fato gerador, na medida em que os sinais de riqueza (RIR/80, art. 394) representam mero indício de acréscimo patrimonial. Neste sentido também a Súmula TRF nº 182. Relata ter apontado que: Arbitramento da multa qualificada não pode prosperar, pois o sujeito passivo prima pela veracidade da documentação apresentada e pede a manutenção do seu regime nº SIMPLES NACIONAL. Da prescrição, esta não deve prosperar para constituir o crédito tributário por estar tacitamente homologado. E, quanto ao mérito, questionou a legitimidade/legalidade da exigência fiscal aplicada. Reitera a nulidade do lançamento por falta de intimação dos sócios, reportando julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considera nula a intimação recebida por quem não seja preposto ou mandatário do sujeito passivo tributário. Também seria inválida notificação por via postal realizada em endereço que não se sabe se é o domicílio tributário da empresa-contribuinte. Além de decisão judicial, diz que a Portaria da Receita Federal nº 2.284/2010, em linha com o art. 10, inciso V do Decreto nº 70.235/72, estabelece que é condição essencial que todo responsável tributário seja intimado para participar do processo administrativo fiscal. Em adição, transcreve a seguinte decisão deste Conselho: Josef Azulay Neto: todos devem ser intimados no início do processo para ter direito ao contraditório e ampla defesa. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou um auto de infração aplicado a uma empresa pela falta de intimação de todas as partes envolvidas no processo. No caso analisado, uma companhia do mesmo grupo econômico, apontada como responsável solidária pelo débito, não foi chamada a participar do processo administrativo. A decisão chama a atenção de advogados porque a prática tem sido adotada com frequência pelos Fiscos. O conselho, em geral, tem entendido que em situações semelhantes há um vício formal que pode ser corrigido. Nesse sentido, tem anulado as decisões e solicitado a citação do responsável que faltava no lançamento para o processo ser novamente julgado. No caso concreto, porém, os conselheiros entenderam que o equívoco seria insanável e anularam todo o auto de infração. Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 12 Seguindo este entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o sujeito passivo espera deste tão conceituado Conselho a anulação da referida decisão de primeira instância por não ter sido intimado os sócios, pois, o fiscal autuante intimou apenas a personalidade jurídica (empresa) em dois envelopes. (cópia xerox). Questiona a imputação de omissão de receitas nos seguintes termos: A recorrente foi autuada por uma suposta operação de omissão de receita, onde a fiscalização tomou por base um levantamento que não condiz com a realidade dos fatos. A fiscalização, para demonstrar a existência de omissão de receita, requereu das entidades financeiras algum extrato bancário e, sem tomar conhecimento dos verdadeiros valores recebidos a TÍTULO DE COMISSÃO, tomou como abuso de poder de “ARBITRAR” o sujeito passivo e, confirmando a imprestabilidade da escrituração e da documentação verídica ao fisco apresentada, em que não teve sequer o Fisco a coragem de “FISCALIZAR” toda a contabilidade pois, esta não atribuição de fiscal da receita federal e, sim de Contador, assim, foi mais fácil o arbitramento do que ter o trabalho de conferir documento por documento o que, não é permitido pelo Conselho Federal de Contabilidade aos não habilitados e, presumindo que todos os valores seriam receitas. Como se vê, houve apenas um simples pedido de extratos bancários aos agentes financeiros. Isto não é suficiente para caracterizara OMISSÃO DE RECEITAS. O Douto relator do processo em primeira instância, de início, entendeu que a capacidade contributiva deve ser em primeiro lugar, fato previsto em Lei e que seja tributável e que não há norma que permita tais exações pretendidas pelo Auditor Fiscal, mesmo tendo o contribuinte provado a origem de todos os valores. Porém, mais adiante alega que caberia à recorrente comprovar a veracidade daqueles lançamentos, através de juntada dos extratos sem autorização judicial expedida. É lamentável que ele tenha sido tão infeliz em seu raciocínio, pois, ele deveria saber que os históricos dos lançamentos não é ditado por ele pois, isso é de criatividade de cada contador e, que os valores lançados são apenas bonificações pelas comissões pois, os valores a quantia repassada pelo agente financeiro ao sujeito passivo é referente ao financiamento de compra/venda em que a recorrente é apenas um intermediador do bem. Nessas operações o agente financiador usa o credenciamento de conta para que seja pago o bem financiado. Assim sendo, seria impossível a juntada de documentos confidenciais dos Agentes Financeiros. Cita doutrina contrária ao uso de presunções, e prossegue: Como podemos notar, o “ÔNUS DA PROVA” cabe à fiscalização e não à Recorrente. Quem deveria juntar extratos não escriturados seria a fiscalização e não a Recorrente. Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 13 O Tribunal de Alçada Civil de São Paulo decidiu com acerto que “A irregular notificação acarreta a nulidade desta e do processo de Execução nela fundado”. Este Egrégio Conselho, sabiamente tem decidido reiteradas vezes que “SIMPLES SUPOSIÇÕES OU MERAS ALEGAÇÕES TORNA-SE NULO O AUTO DE INFRAÇÃO”. “O AUTO DE INFRAÇÃO TEM QUE SER BASEADO EM FATOS CONCRETOS”. Como Vossas Senhorias podem observar, não há fatos concretos que caracterizam omissão de receitas e a sonegação dos impostos por parte da recorrente, pelo fato de o fiscal não ter feito um levantamento correto como deveria ser feito e, sim, simplesmente umas cópias de extratos bancários escriturados, quando na verdade os extratos deveriam ser os não contabilizados e, inclusive com respectivo Auto de Apreensão, o que não foi feito. Esta é a maneira correta de se fazer uma demonstração de omissão de receitas. Deve-se demonstrar o que foi requisitado e não escriturado e, não os que foram escriturados. Simples extratos também nada comprovam. Teria de serem juntados os contratos bancários com o sujeito passivo dos valores de bonificações e valores liberados para o financiamento. Portanto, é necessário que a fiscalização junte os extratos não contabilizados para que não seja cometido um grande erro, o de autuar uma empresa por uma diferença não existente, por um crime de sonegação de impostos por ela não cometido. A Recorrente deixa à disposição de Vossas Senhorias, todos os documentos para, se necessário, ser feita qualquer averiguação para que seja provada a realidade dos fatos. Argui a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário pertinente ao ano-calendário 2011, dada a homologação tácita na forma do art. 150, §4º do CTN, porque os valores exigidos dizem respeito tão somente aos extratos bancários como omissão de receitas, e houve recolhimento em todos os meses do ano-calendário, como demonstrado na DASN. Observa que tanto o início da ação fiscal como a lavratura do lançamento em 10/03/2016 se verificaram depois do transcurso do prazo decadencial, e acrescenta que decadência é matéria regida por lei complementar, sendo irrelevante que aponte a decadência como sendo de dez anos, consoante reconhecido em decisão deste Conselho que cita. Reporta o disposto nos arts. 146 e 149 do CTN, e afirma a extinção do crédito tributário na forma do art. 156, inciso VII do CTN, a evidenciar que a exigência fiscal representa confisco vedado no art. 150, inciso IV da Constituição Federal. E arremata: Diante disto, é de todo improcedente o presente auto de infração, que versa sobre direito do qual já decaiu a Fazenda Pública, pretendendo rever lançamento já homologado tacitamente e crédito tributário já extinto. Sendo assim, o sujeito passivo clama a este Conselho pela manutenção da PRESCRIÇÃO. Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 14 Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, vez que o acessório segue a sorte do principal, e também por ser imoral o percentual de 150% aplicado sobre crédito tributário já extinto pela homologação tácita. Defende que o prazo de homologação tácita é contado da ocorrência do fato gerador e acrescenta que a Lei nº 9.298/96 limita a multa a 2% na hipótese de não cumprimento de obrigação, devendo ser aplicada a lei mais benéfica ao contribuinte, com ênfase no in dubio pro reo, vez o contribuinte ser o elemento mais fraco da relação. Reporta, também, o entendimento do Supremo Tribunal Federal em favor do limite de 30% às multas aplicadas sobre tributo devido. E prossegue: Sobretudo, não há o mínimo indício de fraude, dolo ou simulação, tanto é que foi possível para a fiscalização apurar as supostas ‘bases de cálculo’. E, quanto a elas, o próprio termo de verificação fiscal confirmou a idoneidade da escrituração fiscal: “ ... 2. CONFIRMAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO As planilhas apresentadas pelo Contribuinte (fls. ) foram cotejadas com os documentos fiscais - Livro de Apuração de ICMS e documentos auxiliares (fls.), cujo resultado não apresentou divergência relevante de valores”. Diante disto, temos o seguinte panorama: o contribuinte adimpliu com suas obrigações fiscais, em nenhum momento dificultou ou impôs empecilhos à realização da fiscalização, e não realizou ato fraudulento (como reconhece a própria fiscalização). E, sobretudo, o crédito tributário relativo à presente exigência fiscal foi devidamente homologado de forma tácita, nos expressos termos do CTN. Ora, se a conduta da empresa/autuada está corroborada pela legislação tributária complementar, qual é o motivo para que o Fisco impute a ela multa que representa 150% deste crédito já extinto? Na verdade, mesmo que mantida a exigência fiscal, está nitidamente comprovada a boa-fé da autuada no exercício de suas atividades. E, paralelamente, está consubstanciada a desídia por parte da Administração Fazendária, que fiscalizou a empresa apenas após a perfeita extinção do crédito tributário. Certamente a multa de 150% quanto a tal circunstância, além de consubstanciar ilegalidade, tem uma feição de confiscar do contribuinte quase a totalidade do valor que não é mais devido à Fazenda pela efetivação da homologação, extinção e decadência do crédito tributário. Subsidiariamente insiste que se mantida a exigência, frente às circunstâncias e estando reconhecida a lisura na escrituração fiscal da empresa, é de se reduzir a multa ao percentual de 30%. Questiona, por fim, o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC, defendendo a aplicação do art. 59 da Lei nº 8.383/91 e a aplicação do percentual de 1% ao mês Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 15 calendário ou fração, e afirmando inconstitucional aquela taxa em face do que dispõe ao art. 192 da Constituição Federal, para além do limite estipulado no art. 1062 do Código Civil na relação entre particulares. Anota que os índices da SELIC não são definidos em lei, o que também ofende o art. 150, inciso I da Constituição Federal. Encerra sua defesa com o seguinte requerimento: Diante do exposto, requer-se seja provido o presente recurso, para fins de reformar a decisão recorrida e reconhecer a ocorrência de decadência da Fazenda Pública quanto ao direito de constituir o crédito tributário relativo aos Tributos de janeiro a dezembro/2011conforme Auto de Infração em questão. Em caso de manutenção da exigência fiscal, requer-se a redução da multa para 30% (trinta por cento), nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como seja adequada a taxa de juros de mora ao percentual estabelecido no art. 59 da Lei 8.383/91 (1% a. m.), taxa esta que deverá incidir até a data do efetivo pagamento. Sejam juntados todos os extratos bancários e respectivos contratos firmados com o sujeito passivo. Seja julgado improcedente o Auto de Infração nº. 0250100.2014.00150 para revogar a decisão de primeira instância, pois, Vossas Senhorias assim agindo, estarão fazendo a mais LÍDIMA JUSTIÇA. À e-fl. 1679 consta relação de documentos que acompanhariam o recurso voluntário, mas a juntada solicitada à e-fl. 1659 se referiu, apenas, à peça de defesa, sem qualquer anexo. O recurso voluntário foi assinado digitalmente por C&E Contabilidade Ltda. A autoridade local intimou os sujeitos passivos a regularizarem a representação processual conforme e-fls. 1682/1691. O responsável tributário foi cientificado por via postal em 19/04/2017, e a Contribuinte foi cientificada por decurso de prazo em 02/05/2017 da postagem da intimação em sua caixa postal eletrônica. Os autos do processo foram encaminhados ao CARF em 02/06/2017 com a informação de que os sujeitos passivos não sanearam o recurso voluntário (e-fl. 1692). Em 07/04/2024, a Contribuinte, representada por procurador constituído conforme instrumento juntado à petição de e-fls. 1697/1707, aduz que o presente processo se encontra paralisado desde o dia 06/06/2017, portanto, mais de 05 (cinco) anos sem ser movimentado caracterizado assim a prescrição objeto deste pedido. Traz ponderações em favor da aplicação da prescrição intercorrente, e invoca o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, defendendo que quando o julgamento administrativo demora mais de um ano entre a data da impugnação e o julgamento final, deve ocorrer a prescrição intercorrente. Menciona que a Justiça Federal de São Paulo afastou a Súmula 11 do CARF em contexto semelhante, e que o Superior Tribunal de Justiça também assim Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 16 procedeu no REsp nº 1.401.371/PE diante da paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos. Afirma ser esta a previsão do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99. VOTO VENCIDO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora Registre-se, por oportuno, que: i) possivelmente não houve interposição de recurso voluntário nos autos da exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, a motivar a desapensação, destes autos, do processo administrativo nº 10240.721951/2015-31, no qual teria sido formalizada aquela consequência da presente exigência; e ii) o responsável tributário Thales Prudêncio Paulista de Lima, apesar de cientificado da exigência e da responsabilidade que lhe foi imputada pelo crédito tributário lançado, não apresentou impugnação nem recurso voluntário contra este vínculo, apenas figurando como representante da Contribuinte em impugnação, inclusive requerendo que as demais intimações fossem dirigidas a seu domicílio tributário, por sua condição de sócio administrador. Quanto a este último aspecto, esclareça-se que, embora o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 não cogite de intimação ao sócio administrador do sujeito passivo, razão pela qual a Contribuinte foi cientificada na forma de seu inciso III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, consoante opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico evidenciada à e-fl. 1680 – o sócio administrador foi cientificado da decisão de 1ª instância conforme e-fls. 1690, no seu domicílio tributário informado à Receita Federal, coincidente com aquele indicado em impugnação para envio de manifestações futuras. Ocorre que, antes da ciência formal, foi solicitada a juntada aos autos de recurso voluntário assinado digitalmente por C&E Contabilidade Ltda, desacompanhado de instrumento de representação e da documentação que, listada à e-fl. 1679, seria juntada ao recurso. Atenta a estas ocorrências, a autoridade local intimou a Contribuinte e o responsável tributário nos seguintes termos: No exercício das funções de chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat), nos termos do art. 928 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, com vistas à instrução do processo administrativo supra, intimo o contribuinte acima identificado ou pessoa por ele legalmente autorizada, a apresentar, nesta seção, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento desta (data de assinatura do AR): - original ou cópia autenticada dos documentos: Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 17 - Recurso voluntário assinado pelo representante legal com cláusula de ratificação dos termos do recurso protocolizado em 07/03/2017; - documento de identificação pessoal do representante legal; - documentos listados como acompanhando o recurso voluntário que não foram juntados ao mesmo. Apresentar as razões, por escrito, no caso de impossibilidade de atendimento, no todo ou em parte, a esta intimação, protocolizando o documento na unidade da Receita Federal do Brasil de sua preferência. O responsável tributário foi cientificado desta intimação por via postal no seu domicílio tributário informado à Receita Federal, coincidente com aquele indicado em impugnação para envio de manifestações futuras, em 19/04/2017. A Contribuinte, optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico conforme e-fl. 1680, foi cientificada em 02/05/2017, por decurso de prazo da postagem da intimação em sua caixa postal eletrônica. Restaria formalmente atendida, portanto, a demanda assim consolidada na jurisprudência deste Conselho: Súmula CARF nº 129 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Acórdãos Precedentes: 1201-001.893, 1302-002.660, 1301-003.622, 3801-004.745, 3402-002.265, 3202- 000.473, 3402-00.396 e 2803-00.145. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Contudo, para se atribuir as consequências do não saneamento dos defeitos apontados pela autoridade local, seria necessário concordar com a irregularidade na representação processual cogitada pela autoridade local, e ignorar que o recurso voluntário foi apresentado mediante solicitação de juntada eletrônica pela mesma figurante na assinatura eletrônica do documento: C&E Contabilidade Ltda. Em consulta ao e-processo, é possível constatar que havia procuração vigente à data de apresentação do recurso voluntário: Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 18 À época, a Instrução Normativa RFB nº 944/2009, revogada apenas em 16/10/2017, assim regia a outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes a pessoa física ou jurídica, por intermédio de procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º A procuração de que trata o caput será emitida com prazo de validade de 5 (cinco) anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante. § 2º É vedado o substabelecimento da procuração. Art. 2º A procuração será emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br e conterá a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em unidade de atendimento da RFB. Art. 3º A procuração emitida por meio do aplicativo referido no art. 2º deverá ser impressa e assinada perante servidor da RFB: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1146, de 06 de abril de 2011) I - pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1146, de 06 de abril de 2011) II - pelo próprio contribuinte, no caso de Pessoa Física; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1146, de 06 de abril de 2011) III - por procurador constituído por procuração pública específica com poderes próprios para a realização da outorga de que trata o art. 1º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1146, de 06 de abril de 2011) § 1º Na impossibilidade de comparecimento do outorgante perante servidor da RFB, será aceita a procuração com firma reconhecida em cartório. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1146, de 06 de abril de 2011) § 2º Para produzir efeitos junto ao e-CAC, observado o disposto no caput, a procuração deverá ser incluída no Sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC, mediante validação a ser efetuada em uma unidade de atendimento da RFB, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1146, de 06 de abril de 2011) § 3º Para validação, deverão ser entregues a procuração original e cópias autenticadas dos documentos de identificação do outorgante, do outorgado e do procurador de que trata o inciso III do caput, sendo que a autenticação das cópias Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 19 também poderá ser efetuada pela própria unidade de atendimento da RFB, mediante apresentação dos documentos originais. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1146, de 06 de abril de 2011) § 4º Para fins de auditoria, os documentos apresentados deverão ser arquivados na unidade de atendimento onde foram validados. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1146, de 06 de abril de 2011) Art. 4º O cancelamento da procuração poderá ser feito por meio do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço constante do art. 2º, ou em uma unidade de atendimento da RFB. No presente caso, a Contribuinte havia conferido procuração “irrestrita” a C&E Contabilidade Ltda e, para tanto, deve ter apresentado os documentos necessários para que esta outorga figurasse como válida nos sistemas da Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, por sua vez, dispunha, à época, sobre a transmissão e entrega de documentos digitais, especificando que: Art. 1° A entrega de documentos na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no formato digital denominado Portable Document Format (PDF), padrão ISO 19005-3:2012 (PDF/A - versões PDF 1.4 ou superior), bem como nos formatos de compactação de dados de extensões denominadas “.zip” e “.rar”, para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, será realizada nos termos desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016) Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera- se: I - processo digital, o procedimento administrativo constituído de atos ordenados, apresentados em formato digital ou eletrônico, que tem como finalidade a obtenção de uma decisão administrativa e que pode ser convertido em processo físico; II - dossiê digital de atendimento, o procedimento administrativo que tem como finalidade acolher um requerimento de serviço e respectiva documentação instrutória, em formato digital, para análise pelo setor competente da RFB; e III - assinatura digital válida, a assinatura eletrônica vinculada a um certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). IV - arquivos não pagináveis, os documentos digitais em formatos relacionados no Anexo II, os quais não podem ser convertidos para o formato PDF sem perda de informação, resolução ou característica que resultem no comprometimento da análise do conteúdo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016) Art. 2° A entrega de documentos digitais na forma prevista no art. 1º será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê digital de Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 20 atendimento, por intermédio da utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016) § 1º Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital de que trata o art. 1º, mediante a utilização do PGS. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1629, de 30 de março de 2016) § 2º Havendo indisponibilidade do PGS, as pessoas jurídicas constantes do § 1º, excepcionalmente, poderão se utilizar do atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos digitais. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016) § 3° A indisponibilidade de que trata o § 2º: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016) I - será caracterizada pela existência de falha no programa que impeça a respectiva transmissão; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016) II - deverá ser demonstrada pelo contribuinte. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016) § 4° Será indeferido sumariamente o pedido relativo à utilização do atendimento presencial a que se refere o § 2º, quando ausente a condição prevista no inciso II do § 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016) § 5° Na hipótese prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 1º, a entrega de arquivos digitais deverá ser realizada nos formatos de compactação de dados de extensões “.zip” ou “.rar”, observada a nomenclatura de arquivos digitais estabelecida na planilha constante do Anexo I. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016) CAPÍTULO I DA SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS POR MEIO DO PGS Art. 3° A solicitação de juntada de documentos digitais, nos termos previstos no caput do art. 2º, ocorrerá mediante transmissão de arquivo digital por meio do PGS disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br, com assinatura digital válida. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016) Parágrafo único. Somente o interessado, em nome de quem houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital de atendimento, ou o seu procurador habilitado mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “processos digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016) [...] Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 21 Como se vê, somente o interessado, em nome de quem houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital de atendimento, ou o seu procurador habilitado mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “processos digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do PGS. A Instrução Normativa RFB nº 1.751/2017, ao substituir a Instrução Normativa RFB nº 944/2009, dispôs com mais clareza o alcance dos poderes que poderiam ser conferidos no sistema Procurações: Art. 3º Além da outorga de poderes de que trata o art. 2º, a opção do serviço “Processos Digitais” do sistema Procurações, disponível no endereço eletrônico informado no inciso II do parágrafo único do art. 2º, permite a outorga de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, podendo para tanto peticionar, impugnar, desistir, entre outros atos, inclusive juntar documentos em processo digital ou em dossiê digital. (destacou-se) Como visto, C&E Contabilidade Ltda detinha procuração “irrestrita” outorgada pela Contribuinte em 21/06/2013 e renovada em 21/06/2018 e 04/04/2022. Com a permissão daí decorrente promoveu a solicitação de juntada do recurso voluntário. Logo, a falta de juntada desta procuração aos autos digitais não pode ser arguida como vício de representação apenas porque a Contribuinte, intimada a ratificar os termos do recurso voluntário por seu representante legal, não se manifestou nos autos. Era pressuposto da Instrução Normativa RFB nº 944/2009 que a procuração outorgada no ambiente e-CAC era conferida pelo representante legal da pessoa jurídica, e este procedimento foi validado e permitiu a entrega e a assinatura digital do recurso voluntário pelo outorgado, em nome da Contribuinte. Assim, o recurso deve ser tido como apresentado pela Contribuinte, que com sua omissão diante da intimação que lhe foi dirigida apenas assumiu o ônus de não ver apreciados os documentos que deveriam ter sido, mas não foram, juntados ao recurso voluntário. Por tais razões, e sendo tempestiva a apresentação, o recurso voluntário da Contribuinte deve ser CONHECIDO. A apreciação das razões de defesa se impõe porque os argumentos em favor da prescrição são afastados pela aplicação vinculada do que assim fixado: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 22 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Prevalece o entendimento de que, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional não tem curso enquanto não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, condição que não se perfaz enquanto pendente de apreciação recurso administrativo que, previsto em lei reguladora do processo tributário administrativo – como é o recurso voluntário estipulado no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, suspende a exigibilidade do crédito tributário discutido até que se verifique a decisão definitiva prevista no art. 42 do mesmo diploma legal. A Lei nº 11.457/2007, por sua vez, editada depois de referido enunciado, apenas prescreve em seu art. 24 que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, sem estipular consequências para a inobservância deste dever. Note-se que nem mesmo nos parágrafos deste dispositivo, vetados por ocasião da sanção presidencial, havia tal previsão. As razões de veto foram assim expressas: §§ 1º e 2º do art. 24 “Art. 24. ................................................................................... § 1º O prazo do caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivadamente, pelo prazo máximo de 180 (cento oitenta) dias, por despacho fundamentado no qual seja, pormenorizadamente, analisada a situação específica do contribuinte e, motivadamente, § 2º Haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 (cento e vinte) dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte.” Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 23 firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das conseqüências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Ausente norma legal que imponha a extinção do crédito tributário por decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, tal dispositivo legal se presta, apenas, a conferir aos interessados o direito de ver seu recurso apreciado no prazo legal. E, com respeito ao art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99, trata-se de dispositivo legal pré- existente à edição da Súmula CARF nº 11 e que, com a atualização promovida pela Lei nº 11.941/2009, claramente não se refere a créditos tributários: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) O presente voto, portanto, é por REJEITAR a arguição de prescrição intercorrente do crédito tributário aqui constituído. Quanto à nulidade do lançamento por falta de intimação dos sócios, releva ter em conta que não houve, aqui, intimação pessoal na forma do art. 23, inciso I do Decreto nº 70.235/72 que, recebida por preposto ou mandatário, pudesse evidenciar algum prejuízo à pretendida ciência dirigida ao representante legal da pessoa jurídica, no caso, seu sócio administrador. O lançamento foi cientificado à Contribuinte por via postal em seu domicílio tributário, na forma do art. 23, inciso II do Decreto nº 70.235/72, domicílio este que corresponde, também, ao do sócio-administrador Thales Prudencio Paulista de Lima que, inclusive, se recusou a receber a intimação que lhe foi dirigida como responsável pelo crédito tributário lançado, Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 24 afirmando-se já ciente da acusação recebida, por via postal, no mesmo endereço, em nome da Contribuinte. A autoridade julgadora de 1ª instância bem refutou todas as alegações trazidas de forma mais substanciosa na impugnação: A interessada alega que a assinatura aposta nos ARs, não foi dos sócios solidários e sim, da funcionária TATIANE SILVA COSTA, a qual não queria apor a assinatura, mas, foi induzida à assinar os mesmos, até porque, foram os dois ARs endereçados à empresa THALES COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA-ME e, não aos sócios para tomarem ciência da pena a eles aplicada. O Sr. Auditor Fiscal ao postar a intimação, o fez em dois envelopes cujo destinatário foi única e exclusivamente a personalidade jurídica, deixando assim, de intimar os sócios infringindo assim o artigo 23, I, a, § 2º, I e 4º todos do Decreto 70.235/72. Tal alegação não se sustenta, os autuantes tentaram entregar o “Termo de Ciência do Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária- TEC/R” (fl.1514 a 1516), porém, o Sr Thales se recusou a assinar a autuação, conforme consta do “Termo de Recusa nº1” (fl.1520 e 1521), sob alegação que já tinha recebido o Termo de Ciência por via postal. O “Termo de Ciência do Lançamento e Encerramento o Procedimento Fiscal- Responsabilidade Tributária- TEC/R” foi elaborado pelo fato de que o AR 59914676DV indicou como destinatário a pessoa jurídica autuada que tem o mesmo endereço do sujeito passivo solidário. Foi enviado também o AR 599146756 para a ciência da empresa. Atente-se que os autuantes foram extremamente ciosos em cientificar pessoalmente o Sr. Thales, contudo, houve a recusa da ciência. Destaque-se que o “Termo de Ciência do Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal” já havia sido enviado ao contribuinte por via postal, sendo recepcionado pela funcionária TATIANE SILVA COSTA, que nunca foi constrangida a receber a autuação, ela apenas recebeu uma correspondência. Como se vê, o contribuinte e o responsável solidário foram devidamente cientificados, tendo pleno conhecimento dos termos da autuação. Na verdade, a ciência da autuação tem como objetivo informar ao contribuinte que ele foi autuado e sobre os termos da autuação, para que o mesmo possa se defender. O Sr. Thales confirmou que já conhecia o Auto de Infração e reconheceu tal fato ao se recusar a assinar o “Termo de Ciência do Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal” alegando que não havia necessidade de assinar tal documento, pois, já conhecia a autuação, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa. Tendo a própria parte se recusado a assinar o auto de infração, não há que se falar em nulidade do processo administrativo por ausência de notificação pessoal. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 25 Aqui, a Contribuinte também alega que a Portaria da Receita Federal nº 2.284/2010, em linha com o art. 10, inciso V do Decreto nº 70.235/72, estabelece que é condição essencial que todo responsável tributário seja intimado para participar do processo administrativo fiscal. O art. 10, inciso V do Decreto nº 70.235 diz que o auto de infração deve conter a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, e a Portaria RFB nº 2.284/2010 esclarecia, em seu art. 3º, que todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. E estas determinações foram validamente cumpridas aqui, com a ciência do lançamento à Contribuinte e ao responsável tributário, como antes descrito. Com respeito à decisão deste Conselho citada, sem identificação da origem, no recurso voluntário, infere-se que se tratava, ali, de exigência fiscal dirigida a pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico, o que não se verifica no presente caso, no qual foram investigadas operações realizadas por microempresa instalada no mesmo domicílio fiscal de seu sócio-administrador, que assim este integrado ao procedimento fiscal desde o início do procedimento fiscal. Acrescente-se que ao longo do procedimento fiscal, como descrito no Relatório Fiscal de e-fls. 58/128, a Contribuinte, embora apresentando respostas insuficientes, foi cientificada de todos os termos de intimação e de constatação fiscal lavrados ao longo dos quase 2 (dois) anos de investigação fiscal. Inexiste, portanto, qualquer mácula nas intimações lavradas ao longo e ao final do procedimento fiscal, razão pela deve ser REJEITADA a arguição de nulidade do lançamento. Com respeito à alegação de violação de sigilo bancário e de indevida inversão do ônus da prova, que evidenciariam a inexistência de fato gerador, trata-se de temas conexos que pretendem confrontar a acusação fiscal no ponto em que sustentou o lançamento na presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Mais à frente, a Contribuinte adiciona argumentos no sentido da superficialidade do procedimento fiscal, que não apurou os valores por ela recebidos a título de comissão, e se sustentou apenas nos extratos bancários do período. Discorda do uso de presunções, mormente em face de valores escriturados, e diz estar à disposição de Vossas Senhorias, todos os documentos para, se necessário, ser feita qualquer averiguação para que seja provada a realidade dos fatos. Mais uma vez, bem pontuou a autoridade julgadora de 1ª instância, tanto sob a ótica da arguição de nulidade, quanto da indevida inversão do ônus da prova, bem como em relação à regular evidenciação das receitas presumidamente omitidas: O contribuinte alega que a autuação é nula, pois, a fiscalização não apresenta provas, o que não é aplicável ao caso sob análise. Como será mais bem explicitado no item relativo ao mérito da autuação, o art. 42 da Lei 9430/96 prevê que são Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 26 considerados como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Portanto, quem tem que anexar provas é o contribuinte e não o Fisco houve a inversão do ônus da prova, não havendo que se cogitar em anular um procedimento que é previsto em lei. Também não tem sentido a alegação de que a fiscalização partiu da premissa de todo o numerário que ingressou em contas bancárias da empresa no período de 01/01/2011 a 31/12/2011 é receita omitida, exorbitando no seu direito de presunção de legitimidade, ao presumir que tais ingressos são receitas. Na verdade, foi identificado um montante de R$ 17.171.630,47 de movimentação financeira em 2011 e somente foi lançado o valor de R$ 16.717.015,09, posto que, há valores nos extratos bancários que após análise, não foram considerados como passíveis de ser receita/rendimento da empresa. No presente caso, os termos da impugnação demonstram que a interessada teve total conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, tendo exercido plenamente o seu direito de defesa. Como se vê, não há qualquer defeito no ato administrativo sob análise. Analisando-se a autuação, observa-se se que não existem quaisquer vícios insanáveis, previstos no Processo Administrativo Fiscal, que possam acarretar nulidade do lançamento, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito: Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Auto de Infração foi lavrado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação tributária e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa, posto que, através do presente processo, estão sendo dadas todas as oportunidades para a interessada defender-se, seja contraditando a autuação, seja inserindo provas ao feito. O contribuinte não se defende durante a fiscalização, posto que nesta fase ainda não há qualquer acusação, devendo a interessada colocar a disposição do fiscal toda a documentação, para que este tenha a perfeita noção se há ou não infração à legislação tributária. É o dever de tolerar. Nesta fase ainda não há processo, mas apenas um procedimento onde são executados um conjunto de atos concatenados para verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo, identificar o sujeito passivo e sendo o Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 27 caso propor a aplicação da penalidade cabível, conforme dispõe o art. 142 do CTN. O caráter é inquisitório. Destaque-se que o contribuinte foi intimado a apresentar a escrituração e documentos diversas vezes, sendo feitas várias prorrogações de prazo, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa. Ademais, o lugar para a interessada se defender é no processo e a esta se defendeu através da impugnação. A interessada argumenta que apresentou a documentação e que a fiscalização ignorou a mesma, considerando tal fato como desobediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, resultando em um cerceamento do direito de defesa. Tal argumentação não pode ser acatada, a documentação tem de ser válida e isto importa em um juízo de valor do autuante, de qualquer maneira tal análise é de mérito e não causa nulidade da autuação. O fato de o autuante não considerar válidos documentos apresentados pela interessada não cercea o direito de defesa do contribuinte, posto que, a defesa é exercida nesta fase atual com a análise da impugnação e não fase inquisitória em que são feitos os procedimentos de fiscalização. Portanto, não há dúvidas que foram obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe art.5º, LV, da Carta Magna. Atente-se que a autuação está em perfeita consonância com o art.142 do CTN. [...] Neste item a interessada faz comentários sobre a quebra do sigilo bancário e argumenta que os valores pretendidos pelo Fisco está fundamentados simplesmente em movimentações bancárias, contrariando todo o ordenamento legal e jurisprudência do CARF (súmulas 14, 25 e 67). Tais alegações não procedem. Em primeiro lugar, cabe registrar que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei, já que tal competência está adstrita à esfera judicial. A seguir, cita-se ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes neste sentido. “NORMAS PROCESSUAIS – INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/1988, tal competência é do Supremo Tribunal Federal”. (Ac. nº 101-94.200 – 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). No caso em concreto, cabe esclarecer que é lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 28 financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. A seguir, cita-se o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001: “Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” O Decreto 3.724/2001 regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Em relação aos pronunciamentos judiciais e jurisprudenciais, ressalte-se que os mesmos servem para registrar entendimentos judiciais sobre a matéria em análise, mas não possuem efeito vinculante sobre os julgamentos administrativos. Portanto, fica evidenciada a licitude das provas obtidas junto aos bancos Bradesco, Brasil, e Itaú, tendo em vista que foram observados os procedimentos estabelecidos em lei. Há que se considerar que o art.1º,§ 3º,III da Lei Complementar nº 105/2001, dispõe que não se considera violação ao sigilo bancário o fornecimento de informações à SRF: ‘Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; (...)’ Quanto as súmulas 14, 25 e 67 do CARF. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Como se vê as súmulas não se referem expressamente a quebra do sigilo bancário. As súmulas 14 e 25 se referem a qualificação da multa, prevendo a Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 29 necessidade da comprovação do evidente intuito de fraude. Tal assunto será objeto de um item próprio, a seguir. A súmula 67 se reporta a lançamentos que tiveram por base o fluxo de caixa, onde são comparadas à origem e a aplicação de recursos, o que não corresponde ao caso em tela que versa sobre comprovação da origem dos depósitos bancários baseado na presunção prevista no art. 42 da Lei 9430/96. [...] Na impugnação a interessada se insurge contra a autuação alegando que não foi considerado o princípio da capacidade contributiva, posto que, a adoção de créditos em conta como receitas não é aceito, conforme Súmula 182 do extinto TFR. Argumenta que capacidade contributiva consiste na disponibilidade de meios econômicos para arcar com a tributação e que não se confunde com a capacidade econômica, pois a presunção e exige um plus. Alega também que não há previsão legal de que a movimentação bancária por si só, o contribuinte passou a ter a capacidade contributiva e portanto deve sofrer a tributação sobre tais valores. Aduz que a capacidade contributiva deve ser em primeiro lugar, fato previsto em lei e que seja tributável e que não há norma que permita tais exações pretendidas pelo Auditor Fiscal, mesmo tendo o contribuinte provado a origem de todos os valores O princípio da capacidade contributiva, art. 145, § 1º da Constituição Federal dispõe que os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica, o que visa a preservar a capacidade econômica do indivíduo. Ele orienta que os impostos, por constituírem em tributos alheios a qualquer atividade estatal, sejam afetos a alguma forma de manifestação de riqueza. Como se vê a capacidade contributiva está relacionada a obtenção de receitas. Havendo movimentação econômica com a consequente obtenção de receita, havendo capacidade pagar tributos, mesmo porque os tributos não consomem toda a receita gerada. No caso em comento foi apurado que houve movimentação bancária de mais de 17 milhões de reais. Atente-se que nem todo este valor foi considerado como receita da empresa que alcançou o montante de R$ 16.717.015,09, mas que é suficiente para comprovar que há meios econômicos e financeiros para o pagamento de tributos. Quanto a Súmula 182 do extinto TFR e as decisões tanto do Conselho de Contribuintes como do antigo TFR se referem a períodos em que não havia dispositivo legal a respeito da presunção em tela. Portanto, não assiste razão a interessada quando alega ofensa ao princípio da capacidade contributiva. [...] A empresa tem como atividade principal atividade de comércio a varejo de veículos automotores. Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 30 Diante do fato de que não havia como se calcular as receitas do contribuinte, posto que, não foram apresentadas as notas fiscais de entrada e saída, relativas a compra e venda de veículos, a fiscalização selecionou créditos passíveis de exigência de esclarecimentos, após a análise dos extratos bancários de movimentação das contas-correntes, junto aos bancos Bradesco, Brasil e Itaú. Os referidos extratos foram anexados aos Termos de Intimação nº 4, 5, 6 e 7, sendo solicitado à interessada a comprovação da origem dos depósitos bancários, com documentação hábil e idônea, cujo montante somava a R$ 16.717.015,09. Segundo a fiscalização, o sujeito passivo não comprovou a origem dos recursos. Os depósitos bancários são relativos à movimentação da conta-corrente 69629-2, da agência 0663, do Branco Itaú da conta-corrente 42435-8, da agência 1294, do Branco Bradesco e da conta-corrente 40010, da agência 3181, do Branco do Brasil. Os esclarecimentos não foram suficientes para comprovar a origem dos recursos depositados nas citadas contas-correntes e os documentos apresentados (contratos não assinados) não foram suficientes para tal comprovação. Estes fatos levaram a fiscalização a efetuar a autuação com base nos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. O caput do art. 42 da Lei 9430/96, dispõe que são considerados como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, são considerados como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantido junto à instituição financeira que não tenha sido comprovada a origem dos recursos, desde que regularmente intimado. Interpretando-se o artigo, percebe-se, com clareza, que, se o contribuinte regularmente intimado não comprovar a origem dos recursos dos depósitos, estes serão considerados receitas omitidas. Por necessário, deve ser esclarecido que esta origem não pode ser entendida no seu sentido mais corriqueiro–princípio, começo, procedência, naturalidade, mas sim no contexto do dispositivo legal, que pretende obter esclarecimentos sobre a causa, a razão dos depósitos efetuados na conta bancária de titularidade a empresa. Como se vê, trata-se de uma presunção prevista em lei que inverte o ônus da prova. Portanto, se faz necessário que o contribuinte comprove, através de documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, de onde se Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 31 originaram os recursos que ingressaram na conta corrente para que se possa verificar se as receitas estão tributadas na DASN. Tal comprovação se faz com a apresentação da nota fiscal. No caso em comento, o contribuinte não acostou ao feito nenhuma qualquer nota fiscal, ressaltando-se que a escrituração contábil, mesmo que fosse considerada como válida, não serve como prova por se constituir em documento de confecção própria. Ademais, o art. 9º § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/77 informa que a escrituração somente faz prova a favor do contribuinte se os fatos registrados forem comprovados por documentos: Art. 9º A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração, mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (...). Por tanto, não há como se acatar as alegações relativas as alegações de que o ônus da prova cabe à fiscalização e que esta não anexou provas, no caso em tela a prova cabe ao contribuinte por determinação legal (caput do art. 42 da Lei 9430/96), que por estar em plena vigência, obrigatoriamente deve ser observada. Também não tem qualquer sentido a alegação de que não há previsão legal para tributar a movimentação bancária, posto que, o art. 42 da Lei 9430/96 permite considerar como receitas o depósito bancário de origem não comprovada. Ressalte-se que as decisões do CARF não obrigam as Delegacias de Julgamento, exceto no caso de súmulas vinculantes, devendo ser destacado que o citado Conselho cancelava autuações antigas relativas a depósitos bancários. Os Autos de Infração feitos após 01/01/1997, data da edição do art. 42 da Lei 9430/96, tal situação se reverteu, havendo a manutenção dos autos, a não ser nos casos em que a interessada comprove que os depósitos bancários não são receitas da pessoa jurídica. Os depósitos bancários não se configuram por si só renda, nem acréscimo patrimonial, portanto, bastava ao contribuinte apresentar documentação informando quais os depósitos que não estão inseridos nestes conceitos, contudo, tal documentação não foi apresentada. Na realidade, a comprovação da origem dos depósitos bancários visa a apurar a verdade material, posto que, através desta comprovação é que será possível se conhecer o que foi vendido e para quem a empresa vendeu seus produtos e os valores das vendas, de modo a se saber se as receitas declaradas coincidem com as receitas realmente auferidas pelo contribuinte. Destaque-se que, ao contrário do que a interessada alega na impugnação, nem todos os depósitos bancários foram considerados como receita/renda da Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 32 empresa. De uma movimentação bancária de R$ 17.171.630,47, somente foi considerado como receita o valor de R$ 16.717.015,09, sendo excluído itens que não podiam ser considerados como rendimento da empresa. Esclareça-se à interessada que a lei considera os depósitos bancários não comprovados como receita/renda do contribuinte e estas se constituem aquisição de disponibilidade econômica que geram acréscimos patrimoniais, havendo total consonância com o art.43 do CTN. [...] Na impugnação, a interessada alega que não ocorreu o fato gerador dos tributos, pois, a ocorrência de fato gerador de tributo, não ocorreu receita/faturamento, o que ocorrera foi a movimentação financeira, por meio de empréstimos e recebimento de adiantamentos em contratos que não foram realizados. Tal alegação não se sustenta, o contribuinte somente alega, mas, não junta qualquer comprovação a respeito do assunto, nem indica os depósitos que seriam referentes a estes empréstimos e adiantamentos. Atente-se que alegar sem comprovar é o mesmo que nada alegar, esclarecimentos somente são válidos se acompanhados por documentação de suporte. Ressalte-se que tais documentos tem de ser válidos para serem considerados, o que não foi apresentado no caso em comento. Os contratos apresentados (fl.698 a 1287) não estão assinados, ou seja, não possuem qualquer validade, como se pode conferir na imagem a seguir: Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 33 Em recurso voluntário, a Contribuinte contesta as provas exigidas, demandando que o procedimento fiscal ficasse limitado a valores não escriturados, e esquivando-se de apresentar documentos confidenciais dos Agentes Financeiros. Contudo, como se vê na substanciosa argumentação de 1ª instância, a Contribuinte não apresentou as notas fiscais de compra e venda dos veículos que teria negociado, os contratos apresentados não estavam assinados, desatendendo o dever de guarda dos documentos de suporte de sua escrituração, como lhe impunha a Lei Complementar nº 123/2006: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Nesta toada, a mesma lei estabelece em seu art. 34 que aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. Logo, constituído o indício que o art. 42 da Lei nº 9.430/96, qual seja, a falta de comprovação da origem de depósito bancário após regular intimação do sujeito passivo, a presunção de omissão de receitas é decorrência legal, não se sustentando a alegação de que o lançamento estaria baseado em suposições ou meras alegações. Recorde-se que não foram juntadas provas ao recurso voluntário que pudessem, eventualmente, comprovar que os depósitos bancários teriam origem em operações não sujeitas a tributação, ou submetidas a tributação diferenciada. Com respeito ao arbitramento dos lucros, a Contribuinte apenas diz que primou pela veracidade da documentação apresentada e que, assim, deveria ser mantida no Simples Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 34 Nacional. Também aqui as razões de decidir da autoridade julgadora de 1ª instância bastam para refutar a alegação reiterada em recurso voluntário: O contribuinte teve o seu lucro arbitrado em face da imprestabilidade de sua escrituração. Tal previsão está contida no art. 530 do RIR/99. O contribuinte foi devidamente intimado a apresentar a escrituração e documentação pertinente, devido ao fato de que foi identificado um montante de R$ 17.171.630,47 de Movimentação Financeira em 2011, enquanto na DASN o contribuinte declarou o valor de receita bruta de R$ 149.250,00. Inicialmente o contribuinte informou que não foi possível concluir toda a contabilização das contas bancárias, tendo em vista que foram solicitados alguns contratos das financiadoras para justificar a movimentação bancária” e até aquele momento não haviam sido entregues. Ao longo da fiscalização foram concedidos diversos prazos para a apresentação da escrituração e documentação, conforme solicitação da interessada. Por fim, a interessada ter apresentado cópia das contas do Livro Razão referente a sua movimentação financeira dos bancos Itaú, Bradesco e Banco do Brasil. Contudo, o contribuinte efetuou os lançamentos contábeis a partir do que estava registrado nos respectivos extratos de conta-corrente, registrando expressões como: “conforme extrato bancário”; “entradas conforme extrato Bco Bradesco”, etc., conforme se pode verificar na figura a seguir: O mesmo ocorre com o Livro Diário(fl. 356 a 513): Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 35 Apesar de existir alguns lançamentos contábeis relativos a compra de veículos, alguns recebimentos de contrato de venda de veículo consignado, recebimento em dinheiro relativos a troca de veículos, comissão sobre venda de veículo consignado, lançamentos estes sem comprovação documental, grande parte dos lançamentos não foram feitos com base em documentos referentes às operações comerciais e financeiras ocorridas, mas tão somente com base nos registros feitos pelos próprios bancos, sem quaisquer informações que possibilitassem a constatação das efetivas operações, tendo como dizeres apenas “entradas cfe Bco...”. Não basta que somente alguns lançamentos contábeis estejam claros, todos os lançamentos tem conter dizeres que permitam se verificar a verdadeira operação que foi realizada. Lançamentos que informam apenas que houve uma entrada não explicita se esta se refere a uma venda, a um empréstimo, etc., estando correta a opção pelo arbitramento. Destaque-se que o próprio contribuinte afirmou que os únicos comprovantes de receitas, custos e despesas são os próprios contratos apresentados em 13/02/2015. Os contratos referem-se às operações em consignação”. Alega que “o contribuinte trabalha com a venda de automóveis usados sob contrato de consignação e com recebimento apenas de comissão sobre as suas vendas”. Segue informando que sua receita é apenas a resultante da diferença entre o valor de venda e o valor deixado em consignação, conforme lançamentos feitos nas contas 939 e 639 do Livro Razão. Junta cópias de alguns contratos, todos sem assinatura, e com alguns deles uma explicação ou justificativa do método de escrituração contábil usado. Ora, contrato sem assinatura não é válido. Além disso, teria que apresentar documentos comprobatórios das receitas, despesas e custos relativos às operações objetos das cópias dos contratos apresentados, notas fiscais de entrada e de saída. Observe-se que sem estas notas fiscais não há como se calcular a receita do contribuinte, que seria a diferença entre o valor de compra e de venda dos veículos. Portanto, a escrituração e os documentos apresentados são imprestáveis para a apuração do lucro real. Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 36 O art.530 do RIR/99 prevê as seguintes hipóteses de arbitramento: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV – o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V – o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI – o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Da leitura do dispositivo verifica-se que o inciso I dispõe que o contribuinte que utiliza a sistemática do lucro real tem que manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. O inciso II,b prescreve o arbitramento para o caso em que a escrituração contém vícios que impossibilitem a apuração do lucro real. No caso em comento, não dúvidas que ocorreu a hipótese prevista no inciso II,b do art.530 do RIR/99, posto que, com a escrituração apresentada não foi possível a apuração do lucro real. Ressalte-se que não se trata de penalidade, mas uma forma de tributação, devido a impossibilidade da apuração do lucro real. Há que se observar que a interessada, durante a fiscalização, não apresentou documentos que suprissem a escrituração imprestável. Portanto, considero válido o arbitramento efetuado. Com respeito à afirmação genérica de que a Recorrente deixa à disposição de Vossas Senhorias, todos os documentos para, se necessário, ser feita qualquer averiguação para que seja provada a realidade dos fatos, vale adicionar, ainda, que assim está consolidada a jurisprudência deste Conselho: Súmula CARF nº 59 Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 37 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 198-00.028, de 16/09/2008 Acórdão nº 108-09.668, de 13/08/2008 Acórdão nº 105-16.815, de 06/12/2007 Acórdão nº 101-96.319, de 13/09/2007 Acórdão nº 101-96.212, de 14/06/2007 Acórdão nº 101-96.093, de 30/03/2007 Acórdão nº 101-96.039, de 02/03/2007 Acórdão nº 108-08.919, de 26/07/2006 Acórdão nº 103-22.032, de 07/07/2 Assim, não há qualquer vício na identificação dos fatos geradores autuados, razão pela qual deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário nestes pontos de insurgência. Já no âmbito da qualificação da penalidade, em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, esta Conselheira assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 38 A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 39 descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS- COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 40 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 41 foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano- calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001- 25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 42 de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), 9101-005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda), 9101-005.084 (Saesa do Brasil Ltda ME), 9101-005.121 (Nadia Maria F. C. de Farias), 9101-005.150 (Ilha Comunicações Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101-005.151 (Pizzaria e Churrascaria Bosque Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.212 (Abbatur Turismo e Locações EIRELI, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101-005.216 (Casa Verre Comércio e Distribuição EIRELI, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101-005.244 (Kolbach S/A, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.367 (Centro Ótico Comercial Ltda), 9101-005.366 (Valesa Agropecuária Comércio e Representações Ltda – EPP, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.403 (Cooperfort Serviços Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.412 (APK Logística e Transporte Ltda), 9101-005.413 (Francisco Marinho de Assis Pereira, Relator Fernando Brasil de Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 43 Oliveira Pinto), 9101-005.522 (Shock Emergia Ltda), 9101-005.698 (Texsa do Brasil Ltda, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101-005.924 (Rock Star Produções, Comércio e Serviços Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.983 (Comercial Importadora Exportadora Formiligas Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-006.116 (Rock Star Marketing, Promoções e Eventos Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-006.321 (Kingsberg Comércio Importação e Exportação de Tecidos Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-006.489 (Geral Expresso Agenciamento de Transportes de Carga Ltda, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101-006.490 (Jetlog Serviços Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-006.524 (Rock Star Marketing Ltda) 9101-006.525 (Soterra Terraplenagem e Locação de Equipamentos Ltda, Relator Gustavo Guimarães da Fonseca), 9101-006.612 (Hotel Thermas Eireli, Relator Gustavo Guimarães da Fonseca), 9101-006.653 (Comercial da Amazônia Petróleo EIRELI, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101-006.670 (Systech Equipamentos Eletrônicos e de Informática Ltda, Relator Luis Henrique Marotti Toselli) e 9101-007.214 (JSM Engenharia e Terraplenagem Ltda – ME, Relator Luis Henrique Marotti Toselli). A mesma orientação foi adotada no voto proferido no Acórdão nº 9101-005.285 (MMJL Comercial Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), no qual embora fosse possível extrair dos autos evidências para qualificação da penalidade, elas não foram referidas na acusação fiscal para permitir o regular exercício de defesa pelo sujeito passivo. De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 (Guaporé Comércio de Madeiras Ltda) quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), assim como as declarações de voto nos Acórdão nº 9101- 005.298 (Bluecell Representações em Telecomunicações Ltda., Relatora Lívia De Carli Germano) e 9101-005.414 (Celson Bar e Restaurante Ltda, Relator Lívia De Carli Germano), além do voto vencido no Acórdão nº 9101-005.687 (Cerâmica Formigres Ltda). Nestes autos, como se vê no Relatório Fiscal, a autoridade lançadora pondera que: 89. A multa qualificada justifica-se pela comprovação da ação dolosa do contribuinte por deixar de apresentar os livros contábeis, corroborados em documentação hábil e idônea, os livros fiscais, deixar de declarar à Receita Federal do Brasil os reais valores de seus faturamentos mensais, com a intenção de impedir o conhecimento do Fisco Federal sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 44 Vejamos abaixo um quadro comparativo entre o declarado ao fisco federal por meio da DASN, e o apurado no curso desta ação fiscal: [...] O citado quadro comparativo foi feito com os faturamentos mensais informados em DASN, totalizando R$ 149.250,00 no ano-calendário de 2011, contra as receitas consideradas para arbitramento dos lucros trimestrais e incidência das contribuições sobre o faturamento, no total anual de R$ 16.717.015,09. A autoridade julgadora de 1ª instância ponderou, quanto a este aspecto, que: Ressalte-se que o contribuinte deixou de apresentar os livros contábeis que tivessem explicitadas todas as operações praticadas por ele no ano de 2011, não apresentou as notas fiscais de compra e venda dos veículos, apresentou somente contratos não assinados. A fiscalização solicitou escrituração e documentação diversas vezes, fez várias prorrogações de prazo e ainda assim o contribuinte não apresentou uma que contivesse todos os atos e fatos administrativos da empresa, nem documentos válidos que servissem de base para a escrituração. Tudo isso revela a intenção da interessada em de impedir o conhecimento do Fisco Federal sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Tal conduta caracteriza a sonegação fiscal, cuja definição está contida no art. 71 da Lei 4502/1964 e no art. 1º, inciso I a IV da Lei 4.729/1965: [...] Logo, ainda que, em sentido estrito, a ação de declarar valores que não são verdadeiros acerca do fato gerador e de suas reais dimensões não se enquadre como fraude, certamente configura a hipótese de sonegação. Esta, por sua vez, justifica a aplicação da sanção qualificada. Além disso, está comprovado o evidente intuito de fraude, posto que, houve um procedimento intencional ou deliberado do contribuinte que redundou na redução indevida de suas obrigações tributários. Ocorre que, diante da precariedade da escrituração da Contribuinte, todas as receitas omitidas apuradas foram presumidas a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada, sem a adição de quaisquer elementos que pudessem correlacioná-las com receitas da atividade. A autoridade lançadora assim conclui a descrição dos procedimentos para identificar as operações realizadas pela Contribuinte no período fiscalizado: 72. Conforme já ressaltado acima, em relação aos lançamentos nas contas do Livro Razão referentes aos bancos em análise, os históricos indicam que os lançamentos foram feitos com base nos próprios extratos bancários e não com base em documentos específicos que permitam identificar a origem dos mesmos. Desse forma, o contribuinte pretendeu justificar os valores creditados nas contas- correntes dos bancos apenas com os lançamentos contábeis feitos no Livro Razão, nas respectivas contas, lançamentos contábeis esses que foram feitos com base Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 45 apenas nos mesmos extratos de contas-correntes dos bancos em análise. É como se costuma dizer quando se afirma que “o cachorro está correndo atrás do próprio rabo”. Ou seja, não merecem fé esses registros contábeis por ausência de documentação comprobatória. 73. Mais uma vez, temos esclarecimentos que não se fizeram acompanhar de documentação hábil e idônea, nem trataram individualmente dos valores constantes dos extratos. São explicações genéricas que não esclarecem nada. Ausente tal demonstração, apesar de válida a presunção de omissão de receitas, diante da reiteração, do volume e da precariedade da escrituração fiscal, subsiste a dúvida se as entradas correspondiam a receitas da atividade intencionalmente subtraídas da incidência tributária. Assim, por força do art. 112, inciso II do CTN, a qualificação da penalidade não pode subsistir. Neste ponto, portanto, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade. A multa de ofício no percentual de 75%, porém, subsiste, confirmando-se, inicialmente, o que disse a autoridade julgadora de 1ª instância: Na impugnação, a interessada alega que a multa de aplicada é elevada, que não se utilizou de meios ilícitos, entende que a multa é desproporcional e confiscatória e que deveria ser aplicada a multa moratória de valor não superior a 20%. O princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, VI, da Constituição Federal, veda a utilização do tributo, pelos entes tributantes, com efeito, de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens de indivíduo. O princípio atua em conjunto com o da capacidade contributiva, art. 145, § 1º. Ambos visam a preservar a capacidade econômica do indivíduo. A Constituição não se refere expressamente a multas, mas a tributo; contudo, parte da doutrina entende que tais preceitos também se aplicam às multas. A multa aplicada no presente Auto de Infração está prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, sendo duplicada, perfazendo o total de 150%, nos casos previstos no § 1º deste dispositivo. Como se vê, há uma norma legal impondo a aplicação da referida multa, não sendo possível o seu cancelamento. Havendo lei em vigor sobre um determinado assunto, há que se aplicá-la, ressaltando que não cabe qualquer discussão sobre a constitucionalidade de lei na esfera administrativa. Reduzir uma multa para 20%, somente seria possível se houvesse alguma previsão legal para isso, o que não existe. Atente-se que acatar as alegações da interessada equivale a afrontar uma lei vigente, seria desobedecer a uma lei vigente. Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 46 As arguições indiretas de inconstitucionalidade da norma expressa no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, apresentadas mediante indicação de decisões judiciais que limitariam a penalidade a 30% do tributo devido, encontram óbice para sua aplicação na Súmula CARF nº 2, segundo a qual, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E, quanto à pretensão de que seja aplicada, no máximo, multa de 2% por não cumprimento de obrigação, a jurisprudência deste Conselho já se consolidou contra a aplicação da Lei nº 9.298/96, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 51 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-22.603, de 17/8/2006 Acórdão nº 103-22.641, de 21/9/2006 Acórdão nº 104-19.834, de 19/2/2004 Acórdão nº 103-21.225, de 13/5/2003 Acórdão nº 105-14.173, de 13/8/2003 Também não merece acolhida a pretensão de que os juros de mora fiquem limitados a 1% ao mês porque, como consolidado neste Conselho: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Logo, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto ao cabimento da multa de ofício de 75% e ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. Por fim, com respeito à arguição de decadência, uma vez afastada a qualificação da penalidade e a excludente de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, impõe-se verificar se a Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 47 regra do art. 150, §4º do CTN se prestaria à pretendida homologação tácita das apurações de janeiro a dezembro/2011. O lançamento foi cientificado à Contribuinte em 15/03/2016, e em tais circunstâncias, distintamente do que genericamente arguido em recurso voluntário, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, §4º do CTN, quando contado a partir da ocorrência dos fatos geradores mensais na sistemática do Simples Nacional, somente teria se verificado em relação aos meses de janeiro e fevereiro/2011. Para além disso, cabe atentar que os tributos incidentes sobre o lucro foram arbitrados em bases trimestrais, de modo que o fato gerador autuado mais remoto data de 31/03/2011, verificando-se a incidência mensal apenas em relação à Contribuição ao PIS e à Cofins. No âmbito do CARF, a matéria tem seu julgamento afetado pelas disposições do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No mesmo sentido permanece expressa tal determinação no art. 99 do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 48 inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo se sujeitar a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. A manifestação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 49 REsp nº 973.733/SC, exige conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. Tal conduta, como se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4o, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Acrescente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também aprovou a Súmula nº 555 segundo a qual: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Todavia, os precedentes para a consolidação deste entendimento, para além do que já consignado acerca do REsp nº 973.733/SC antes referido, têm em conta as seguintes circunstâncias fáticas:  AgRg nos EREsp 1199262 / MG: afirma aplicável a regra do art. 150, §4º do CTN se o crédito tributário exigido decorre de pagamento a menor de tributo reduzido por creditamento indevido em sistemática não-cumulativa;  AgRg no Ag 1241890 / RS: confirmou a decadência de crédito tributário relativo a Imposto sobre Serviços – ISS lançado depois de expirado o prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no Ag 1394456 / SC e AgRg no Ag 1407622 / PR: afastaram aplicação cumulativa dos arts. 150, §4º e 173, I do CTN pretendida para não ver decaída exigência depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 20880 / PE: validou aplicação da regra do art. 173, I do CTN a tributo estadual sob a premissa de que não havia pagamento ou declaração, como informado na Inscrição em Dívida Ativa;  AgRg no AREsp 102378 / PR: infirmada a notificação anterior do lançamento, confirmou-se a decadência de Contribuição ao SENAI constituída depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 246013 / SE: rejeitou a alegação de que a exigência de diferencial de alíquota de ICMS estaria associada a pagamento parcial e manteve a regra decadencial do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 252942 / PE: validou a regra decadencial do art. 173, I do CTN frente a exigência de IRPF decorrente de acréscimo patrimonial a Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 50 descoberto sem explicitar se houve alegação de pagamento antecipado ou declaração do débito;  AgRg no AREsp 260213 / PE e AgRg no REsp 1074191 / MG: validaram a regra decadencial do art. 173, I do CTN frente a exigência de ICMS sem prova de pagamento ou declaração do débito;  AgRg no REsp 1218460 / SC: manteve a aplicação da regra do art. 173, I do CTN para lançamento de contribuição devida à Fazenda Nacional diante da inexistência de qualquer pagamento antecipado do tributo por parte da ora recorrente (Sujeito Passivo), a qual permaneceu totalmente inerte à obrigação conforme provas de extrato analítico de débitos;  AgRg no REsp 1235573 / RS: validou a regra decadencial do art. 173, I do CTN porque a parte deixou de efetuar o pagamento da contribuição devida sobre o 'prêmio por tempo de serviço', em sua totalidade, não havendo que se falar em pagamento parcial ou recolhimento a menor da contribuição sobre a folha de salários;  AgREsp 1277854 PR: afasta a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN se inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados;  REsp 985301 / SC e REsp 1015907 / RS: afastaram aplicação cumulativa dos arts. 150, §4º e 173, I do CTN pretendida para não ver decaída exigência de Contribuição Previdenciária depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  REsp 1090021 / PE: afasta pretensão de aplicação da regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91 e declara decaída exigência de Contribuição Previdenciária formalizada depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  REsp 1154592 / PR: confirma aplicação da regra decadencial do art. 173, I do CTN a lançamento de IRPJ, IRRF e CSLL por inexistência de pagamento, mas com relato de aplicação de multa qualificada e agravada;  REsp 1344130 / AL: confirma aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN a lançamento de IRPJ porque o simples fato de a apuração e o pagamento do crédito terem ocorrido após o vencimento do prazo previsto na legislação tributária não desloca o termo inicial da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I, do CTN) e também porque não consignada a existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte que efetuou o pagamento após o vencimento. Confirma-se, portanto, que a quase totalidade dos precedentes sequer tangenciou a repercussão das obrigações acessórias impostas aos sujeitos passivos. Quanto à decisão no AgRg no REsp nº 1.277.854/PR, ela aparenta contrariar a decisão em sede de repetitivos proferida no REsp nº 973.733/SC que cogita da aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN na hipótese de informação do débito em DCTF, muito embora apontamentos ao longo do voto da Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 51 primeira, acerca da informação do débito em declaração, indiquem corresponder à formalização da compensação, mas não em Declaração de Compensação – DCOMP, vez que referente a débitos de IRRF devidos em abril e maio de 1998, enquanto referida declaração somente foi instituída com a Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Nota-se, ainda, que se a decisão no AgRg no REsp nº 1.277.854/PR negasse a aplicação do art. 150, §4º do CTN na hipótese de declaração parcial do débito em DCTF, ela poderia estar em contradição com a própria súmula aprovada, segundo a qual, recorde-se, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. De todo o exposto conclui-se que não há, naquele julgado ou nos demais que instruem a Súmula nº 555 do STJ, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. Referido dispositivo, por sua vez, assim estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Indispensável, portanto, o exercício da atividade que a lei atribui ao sujeito passivo, a qual não se limita ao pagamento, que deve estar associado à apuração do crédito tributário devido, assim estampada em sua escrituração comercial e fiscal. No presente caso, no ano-calendário 2011 a Contribuinte optou pela sistemática do SIMPLES Nacional, e apresentou DASN informando receita bruta auferida que corresponderia a pagamentos (e-fls. 1576/1602). Contudo, a autoridade fiscal desprezou esta declaração porque a Contribuinte não apresentou escrituração comercial e fiscal válida a sustentá-la. Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 52 A inobservância do dever de manter escrituração comercial e fiscal formalmente regular é suficiente para afastar a possibilidade de homologação tácita de qualquer apuração promovida pelo sujeito passivo, remetendo a contagem do prazo decadencial para o art. 173 do CTN, cujo inciso I estabelece o início do prazo decadencial no primeiro dia exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado1. A conduta que atrai a aplicação do art. 150, § 4º do CTN não é o mero pagamento, ainda que informado em declaração de débito, mas sim a atividade realizada pelo sujeito passivo de determinar a matéria tributável, apurar o tributo em razão dela devido, e recolhê-lo, ou mesmo demonstrar que não há tributo a recolher. Considerando que as apurações de janeiro e fevereiro/2011 poderiam ser revisadas no próprio ano-calendário de 2011, o termo inicial do prazo decadencial, na forma do art. 173, I do CTN, é 01/01/2012, o que estende até 31/12/2016 a possibilidade de lançamento de ofício das diferenças apuradas, e evidencia a validade do lançamento cientificado à Contribuinte em 15/03/2016. Portanto, deve ser REJEITADA a arguição de decadência. Conclusão Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de prescrição, nulidade e decadência e de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, redator designado Conforme relatado, fui designado para redigir o voto vencedor que levou a maioria qualificada do Colegiado a reconhecer a ocorrência de decadência parcial. Uma vez afastada a qualificação da multa, e considerando, ainda, conforme registra a I. Relatora, que no presente caso, no ano-calendário 2011 a Contribuinte optou pela sistemática do SIMPLES Nacional, e apresentou DASN informando receita bruta auferida que corresponderia a pagamentos (e-fls. 1576/1602), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve ser contado, à luz da decisão do STJ proferida em sede de repetitivos no REsp nº 973.733/SC, em 1 Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 53 cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, de modo que o crédito tributário de PIS e COFINS relativos às competência de janeiro e fevereiro de 2011 deve ser exonerado, pois atingido pela decadência. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca Não obstante o bem fundamentado voto de lavra da I. Relatora, peço vênia para divergir em relação à qualificação da penalidade. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal de e-fls. 58/88 aponta os seguintes motivos que conduziram à qualificação: Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 54 Vale dizer, a multa foi aplicada na forma qualificada com fundamento no inciso I e §1º do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, c/c artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964, que à época do lançamento exibiam a seguinte redação: Lei 9.430/1996: Art. 44. Omissis I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Lei 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ora, a conduta da Recorrente de, deliberadamente, informar valores ínfimos em suas declarações, durante todo o curso do ano-calendário, configura claro intuito de sonegação, não restando dúvidas de que as entradas foram intencionalmente subtraídas da incidência tributária, de modo a indicar o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Não se trata de ocorrência isolada, mas reiterada em todos os meses do ano de 2011, circunstância indicativa de elemento doloso que não configura a situação de que trata a Súmula CARF nº 142. Inabalável, portanto, a r. decisão atacada neste ponto. Não obstante, verifica-se que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, foi alterado pela Lei nº 14.689, de 2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar o seguinte enunciado: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I docaputdeste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, 2 Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 55 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) Evidencia-se que a penalidade, que antes alcançava 150% em decorrência da dobra do percentual de 75% prescrito pelo inciso I do artigo 44, foi reduzida para 100%, conforme estabelecido pelo novel inciso VI. Adicionalmente, a fiscalização não enveredou, por não constituir fator relevante à época, na perquirição da ocorrência de reincidência da conduta infracional, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A. Diante dessas circunstâncias, deve ser reconhecida a redução do percentual da multa para 100%, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna de que trata a letra “c” do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Já no que concerne ao prazo decadencial, o reconhecimento de dolo impõe que este seja aferido de acordo com o art. 173 do CTN, na dicção do §4º do art. 150 do mesmo códex. Nesse tópico, acompanho a I. Relatora pelas suas conclusões, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a interpretação conferida pela Relatora à Sumula STJ nº 555, a partir de seus precedentes, no sentido de que “não há, naquele julgado [REsp nº 1.277.854/PR] ou nos Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 56 demais que instruem a Súmula nº 555 do STJ, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição”, esbarra no seu próprio enunciado. Não se olvida que súmulas são as orientações decorrentes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria. Desse modo, a interpretação de uma súmula deve ser realizada com base nos precedentes que a motivaram, e não apenas como uma regra geral e abstrata, pois são eles que fornecem o contexto e os detalhes da decisão. Assim, a interpretação não deve ser feita de forma isolada, mas à luz dos casos concretos que a fundamentaram. Contudo, a interpretação extraída de precedentes, quando estes têm em conta circunstâncias fáticas peculiares, sendo que, como enfatizado pela Relatora no caso concreto, “a quase totalidade (...) sequer tangenciou a repercussão das obrigações acessórias impostas aos sujeitos passivos”, não pode ser utilizada para contrariar direcionamento textual conferido pelo próprio enunciado sumular. Nessa toada, de acordo com a Súmula STJ nº 555, “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” (STJ, 1ª Seção, aprovada em 09.12.2015, DJe 15.12.2015, original sem grifo). Confira-se, por oportuno, o seguinte excerto da ementa do acórdão proferido pela Corte Cidadã ao julgar REsp nº 973733/SC, representativo da controvérsia e que deu origem à referida Súmula nº 555: (...) 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) (original sem grifo) Anote-se que a menção à “declaração do débito” se refere à obrigação acessória por meio da qual o contribuinte informa à autoridade administrativa a atividade por ele exercida - que pode ou não ter por efeito a constituição do crédito tributário -, nos termos do caput do artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 57 (...) (original sem grifo) Em outras palavras, havendo declaração e não sendo o caso de dolo fraude ou simulação, não cabe a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, I do CTN, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, desde que tenha sido informada ao fisco, e não o pagamento, lembrando-se que declarações zeradas equivalem à movimentação igualmente zerada, isto é, o contribuinte informa que no período em questão não houve atividade. De fato, a exigência de pagamento parcial como condição da aplicação da decadência esbarra na circunstância de o artigo 150, §4º do CTN não fazer tal distinção, ou seja, não fazer qualquer menção a essa circunstância, referindo-se apenas à atividade exercida pelo obrigado. Ademais, a emissão de documentos fiscais eletrônicos e o cumprimento de obrigações acessórias já torna o fato gerador (ou sua ausência, na ótica do contribuinte) de conhecimento do Fisco, independentemente de recolhimento. Portanto, existindo declarações (in casu, DASN informando receita bruta auferida que corresponderia a pagamentos mensais realizados via DAS no curso do ano-calendário de 2011 (e-fls. 1576/1602), e tendo o lançamento sido cientificado à Recorrente em 15.03.2016, poderiam restar alcançadas pela decadência os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 2011, isso se não se tratasse de dolo. Por tais razões, divirjo da I. Relatora no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para reduzir a multa para 100%, acompanhando-a pelas suas conclusões quanto ao afastamento da decadência. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Optei por apresentar a presente declaração de voto para expor os fundamentos que me levaram a acompanhar o voto da I. Relatora, no tocante ao afastamento da multa qualificada, com base apenas em sua conclusão. A qualificação da multa de ofício, à época dos fatos geradores, encontrava-se prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 58 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desse dispositivo, verifica-se que a multa de ofício ordinária é de 75%, cabível nas hipóteses de falta de recolhimento do tributo, falta de declaração ou apresentação de declaração inexata, devendo esta ser duplicada apenas nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, abaixo transcritos. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Como se vê, para que se possa cogitar a qualificação da multa (no caso de 75% para 150%), é imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove, além da conduta de não pagar tributo, não declará-lo ou declará-lo de forma inexata, que a contribuinte teve a intenção de esconder que ela própria incorreu na materialidade tributária ou que se valeu de medidas ilícitas ou simuladas para manipular ou esconder o fato gerador, o que não restou demonstrado, ainda mais considerando que a omissão se deu por presunção legal. Também a lei não qualificou a omissão de receitas por tipos ou espécies, o que significa dizer que a conduta de não pagar tributos ou não os declarar, independentemente de sua “intensidade” (volume, relação com o faturamento ou número de meses), enseja a multa de ofício ordinária, de 75%, conforme prevê expressamente o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 acima transcrito. Por mais preconceito que se possa ter da origem, volume ou periodicidade de receita que foi omitida, bem como do descumprimento das respectivas obrigações acessórias, trata-se de situações insuficientes para caracterizar dolo, fraude ou conluio, de modo que a qualificação da penalidade não se sustenta. Essas as razões, portanto, para acompanhar a I. Relatora pelas conclusões. Fl. 1765DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.252 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720349/2016-68 59 Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1766DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 13864.720126/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei (Sumula Carf nº 02). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula Carf nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EQUIPARADO A EMPRESA. ISENÇÃO OU IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 9.790, de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e institui e disciplina o Termo de Parceria, não prevê exclusão destas instituições das obrigações previdenciárias. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO OU IMUNIDADE. LEI Nº 12.101, DE 2009. EXIGÊNCIA DE CEBAS. PRÉ REQUISITO OBRIGATÓRIO. Nos termos da Lei n.º 12.101, de 2009, é obrigatória a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS para que a entidade possa usufruir da isenção/imunidade do recolhimento das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. FNDE. INCRA. SESC. SENAC. SEBRAE. CONCEITO DE EMPRESA OU A ELA EQUIPARADA. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa ou a ela equiparada, ainda que sem fins lucrativos, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, devidas ao FNDE, INCRA, ao SESC, ao SENAC e ao SEBRAE. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. CANCELAMENTO. Não estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, fraudulentos ou com intenção dolosa, nos termos dos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, com o propósito de se eximir ou de reduzir o pagamento do tributo, deve ser cancelada a qualificação da multa que trata o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, mantendo a multa de ofício nos termos do art. 44, I da mesma lei. MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇAO DO DESCONTO PERCENTUAL POR PAGAMENTO SEM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE Não se pode aplicar ao crédito tributário, para o qual foi apresentado recurso voluntário, os mesmos percentuais de desconto previstos no art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991, válidos para pagamento ou parcelamento do crédito tributário realizado no prazo de 30 dias do lançamento ou de 30 dias da decisão de primeira instância. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula Carf nº 110, no processo Administrativo Fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço do advogado do contribuinte.
Numero da decisão: 2301-011.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e relacionadas à representação fiscal para fins penais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento para afastar a multa qualificada. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei (Sumula Carf nº 02). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula Carf nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EQUIPARADO A EMPRESA. ISENÇÃO OU IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 9.790, de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e institui e disciplina o Termo Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 2 de Parceria, não prevê exclusão destas instituições das obrigações previdenciárias. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO OU IMUNIDADE. LEI Nº 12.101, DE 2009. EXIGÊNCIA DE CEBAS. PRÉ REQUISITO OBRIGATÓRIO. Nos termos da Lei n.º 12.101, de 2009, é obrigatória a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS para que a entidade possa usufruir da isenção/imunidade do recolhimento das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. FNDE. INCRA. SESC. SENAC. SEBRAE. CONCEITO DE EMPRESA OU A ELA EQUIPARADA. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa ou a ela equiparada, ainda que sem fins lucrativos, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, devidas ao FNDE, INCRA, ao SESC, ao SENAC e ao SEBRAE. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. CANCELAMENTO. Não estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, fraudulentos ou com intenção dolosa, nos termos dos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, com o propósito de se eximir ou de reduzir o pagamento do tributo, deve ser cancelada a qualificação da multa que trata o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, mantendo a multa de ofício nos termos do art. 44, I da mesma lei. MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇAO DO DESCONTO PERCENTUAL POR PAGAMENTO SEM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE Não se pode aplicar ao crédito tributário, para o qual foi apresentado recurso voluntário, os mesmos percentuais de desconto previstos no art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991, válidos para pagamento ou parcelamento do crédito tributário realizado no prazo de 30 dias do lançamento ou de 30 dias da decisão de primeira instância. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 3 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula Carf nº 110, no processo Administrativo Fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço do advogado do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e relacionadas à representação fiscal para fins penais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento para afastar a multa qualificada. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-34.433, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao ano de 2012, por verificar a inexistência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. No curso da ação fiscal foram lavrados dois autos de infração Processo 13864720126201651 Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 4  Obrigação Principal – patronal, rat/sat e terceiros – declarados em GFIP Processo 13864720003201700  Obrigação Principal – patronal, rat/sat e terceiros – não declarados em GFIP  Obrigação Acessória – deixar de exibir livros à Fiscalização Os lançamentos da obrigação principal foram realizados com multa qualificada de 150%. A contribuinte foi intimada do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: Notificado do lançamento em 23/01/2017 - AR de fls. 88, dentro do prazo regulamentar o contribuinte, em 22/02/2017, contestou o lançamento, apresentando impugnação para os Autos de Infração lavrados, anexada as fls. 94 a 132 e o apoio documental anexado às fls. 175 a 1.071. Deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas: - Narra os fatos que fundamentam os Autos de Infração e traz informações acerca da natureza da empresa, onde afirma ser organização da sociedade civil de interesse público, conforme certificação concedida pelo Ministério de Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2017 e ainda declarada como entidade sem fins lucrativos de utilidade pública pelo Município de São Sebastião, Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 1.849 de 12 de março de 2007. - Menciona que atualmente administra 07 (sete) creches, atendendo cerca de 800 (oitocentas) crianças dos bairros do Município de São Sebastião, que diariamente recebem ensino, atividades pedagógicas, estímulos à leitura, oficinas de arte, alimentação e acompanhamento médico GRATUITO, tudo isso para uma população cuja renda do casal é de menos do que 02 (salários mínimos). Por esse motivo, recebeu com enorme estranheza o presente Auto de Infração. - Cita que junto com o auto de infração, foi ainda elaborado Termo de Verificação Fiscal, onde foram extraídos as razões e os dispositivos legais apontados como fundamento desta autuação, assim como a justificativa para aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade dos valores supostamente não declarados, com fundamento no art. 44, § 1º da Lei 9.430/96, sob o pretenso fundamento de que os atos praticados pela Impugnante caracterizariam crime de sonegação de contribuições previdenciárias o que também levou o agente fiscal a instaurar Representação Fiscal para Fins Penais. - Entende que o Auto de Infração lavrado é flagrantemente NULO, haja vista decorrer de levantamento totalmente desconectado da realidade e com abuso da imperícia, haja vista que desconsidera a verdade material do caso concreto, bem como desconsidera a qualificação da Impugnante como entidade sem fins Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 5 lucrativos e, portanto, obviamente, não sujeita às contribuições previdenciárias ora em cobrança. - Alega que não fosse isso suficiente, é igualmente nulo o auto de infração, porquanto foi lavrado com base em mera presunção da d. Fiscalização, que no afã de não deixar iniciar o prazo decadencial, simplesmente desconsiderou os recolhimentos efetuados pela Impugnante das contribuições previdenciárias da parte empresa retida de seus colaboradores para todo o período da autuação; isso sem se falar no fato de que a Impugnante nem poderia ser considerada contribuinte das contribuições destinadas a Terceiros e Outras Entidades que também foram lançadas. - No mérito, afirma que é improcedente a autuação, primeiro porque a possui documentação e aptidão para o gozo da isenção das Contribuições Previdenciárias que lhe foram lançadas de ofício; e segundo porque não é empresa que exerce atividade econômica, mas sim entidade sem fins lucrativos que disponibiliza suas atividades indistintamente ao público em geral de forma gratuita, de modo que não é contribuinte das contribuições destinadas aos Terceiros - Outras Entidades (Salário- Educação – FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), até mesmo porque, após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, é inconstitucional a cobrança dessas contribuições de intervenção no domínio econômico cujas base de cálculo seja a folha de pagamento, o que, portanto, também fulmina de maneira indubitável quaisquer tentativas de cobrança dessas contribuições. - Por fim, entende que em qualquer hipótese, há ainda que se questionar a aplicação da multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/91, dado que não prospera a alegação da d. Fiscalização quanto ao suposto descumprimento da obrigação acessória em comento; muito menos a multa de 150% sobre os valores de principal apurados, haja vista ausência de qualquer irregularidade cometida pela Impugnante, muito menos dolo na sua conduta, o que obviamente será devidamente demonstrado abaixo e reconhecido expressamente tanto pelos d. julgadores das Delegacias de Julgamento dessa C. RFB, quanto pelos nobres conselheiros do CARF, que transcreve. - Sustenta a nulidade da autuação arguindo: a) falta de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário; b) por decorrer de mera presunção da fiscalização. - Após extensa arguição em que sustenta a nulidade da autuação, defende a sua a improcedência reiterando os argumentos de que como entidade sem fins lucrativo, é isenta do recolhimento de contribuições previdenciárias, contudo, antes de adentrar ao mérito desse tópico, ressalta que a fiscalização, ao efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias supostamente devidas pela Impugnante quanto à parte empresa, simplesmente desconsiderou todas as retenções e recolhimentos realizados a esse título pela Impugnante quanto aos valores dessas contribuições que ficam à cargo de seus segurados empregados, o Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 6 que foi devidamente informado em suas SEFIP relativas ao período de 2012 (Doc. 10). - Prossegue aduzindo que de fato, analisando-se os requisitos cumpridos pela Impugnante para qualificação como OSCIP nos termos do art. 4º da Lei nº 9.790/1999, resta evidente que a Impugnante atende às diretrizes previstas na citada Lei, que passa a transcrever, mencionando que obviamente possui toda a seguinte documentação, que supostamente o d. Fiscalização diz não existir (Doc. 01 e Doc. 13): - De modo que, sem sombras de dúvida, a Impugnante observa integralmente também todos os requisitos da Lei nº 12.101/2009, ainda por cima porque as suas atividades postas à disposição da comunidade são GRATUITAS, de modo que nem sequer se aplicariam as previsões quanto às destinações de bolsas de estudo para seus alunos etc; isso sem contar que quanto ao requisito legal previsto no §7º do art. 13 da Lei nº 12.101/2009, praticamente 80% da população que se beneficia das suas atividades está contida no patamar de renda familiar mensal per capita inferior a um salário mínimo. - Lembra que as suas as atividades são financiadas por convênios celebrados com o Município de São Sebastião, de modo que segundo o disposto no art. 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.790/19992, a certificação “CEBAS” restringiria a possibilidade de manutenção desses repasses e a própria qualificação da Impugnante como OSCIP, o que portanto definitivamente acabaria com o trabalho por ela feito, o que seria o caso de, com base no princípio da razoabilidade, reconhecer a sua isenção, cancelando a impugnação. - Pondera que caso, contudo, não seja esse o entendimento dessa Delegacia de Julgamento, há, pois, que se demonstrar também a não incidência das contribuições previdenciárias devidas a Terceiros e Outras Entidades sobre a folha de salários da Impugnante, que além de determinar a total improcedência da autuação quanto à essas exações, ratifica de maneira indubitável a NULIDADE do presente lançamento, haja vista a simples presunção pela d. Fiscalização da equivocada condição da Impugnante como contribuinte de contribuições devidas exclusivamente por sociedades comerciais. - Insurge-se ainda em relação aos valores no que tangem as contribuições devidas a terceiros e outras entidades SESC, INCRA, Salário Educação e SEBRAE. Citando e transcrevendo suas respectivas legislações vigentes, que identificam quem são os contribuintes de tais contribuições. - Argui que das normas acima citadas, é possível se depreender então que, para os fins do SESC e, consequentemente, SEBRAE, - dado que essa última contribuição é devida sob a forma de adicional da primeira - os contribuintes dessas exações são os estabelecimentos comerciais cujas atividades são representadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; ou seja, sociedades comerciais que comercializem bens e produtos, assim como prestem serviços em geral e de turismo, sempre com finalidade Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 7 lucrativa, disputando mercado, contratos e clientes no universo das demais sociedades comerciais. - Já para os fins do SALÁRIO EDUCAÇÃO, a legislação estabelece que os seus contribuintes são “empresas”, assim entendidas como sendo “qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social” (grifos nossos). - Desse modo, e corroborado pela própria RFB, verifica-se que definitivamente é improcedente a autuação quanto às contribuições previdenciárias destinadas aos Terceiros - Outras Entidades (Salário-Educação - FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), dado que a Impugnante não se reveste das características exigidas pela legislação dessas exações para figurar como contribuinte e mas por incrível que pareça, ainda não é só. Afinal, é inconstitucional a cobrança de tais contribuições previdenciárias destinadas aos Terceiros - Outras Entidades (Salário-Educação - FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. - Sustenta ainda a tese que deva ser reconhecida a improcedência da presente autuação, face à inconstitucional exigência das contribuições previdenciárias destinadas aos Terceiros - Outras Entidades (Salário-Educação - FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), pois que após o advento da EC nº 33/2001, os dispositivos legais que as instituíram acabaram por revogados, face à sua incompatibilidade com o novo texto constitucional, o que também afetou as alterações posteriores ocorridas nessas legislações, que acabaram por eivar-se inconstitucionais. Devendo assim ser cancelada a presente autuação. - Entende que , embora todo o demonstrado o agente fiscal houve por bem instaurar Representação Fiscal para Fins Penais sob o fundamento de que a Impugnante teria cometido crime de sonegação de contribuição previdenciária nos termos do art. 337-A do Código Penal. Contudo, não apresentou documentos suficientes para comprovar que a ora Impugnante teria efetivamente sonegado contribuições previdenciárias, até porque, vale mais uma vez ressaltar que o agente fiscal simplesmente desconsiderou os recolhimentos efetuados pela Impugnante das contribuições previdenciárias parte empresa a cargo dos seus segurados empregados, de modo que definitivamente o argumento da sonegação não se sustenta; e pior, desconsiderou ainda o fato de que a Impugnante nem sequer é contribuinte das contribuições previdenciárias devidas a outras Entidades e Terceiros que também supostamente teriam sido sonegadas. - Que assim, verifica-se que não foi comprovado pelo d. agente fiscal a prática de qualquer conduta dolosa tendente a reduzir o montante dos tributos supostamente devidos pela Impugnante, de modo que também para esse tópico deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, afinal a presente representação para fins penais está totalmente desconectada da realidade e, pior, Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 8 fundamentada nas mesmas presunções que devem levar à NULIDADE do presente auto de infração. - Reitera que conforme demonstrado nos itens anteriores, a suposta sonegação de contribuições previdenciárias configurada pelo d. agente fiscal deve ser desqualificada, tendo em vista que parte dos valores por ele apurados foram devidamente declarados e recolhidos pela Impugnante, e a outra parcela sequer era devida, primeiro por ser a Impugnante isenta das exações que lhe estão sendo cobradas, e segundo, porque mesmo na hipótese da isenção não ser reconhecida, a Impugnante sequer é contribuinte das contribuições previdenciárias destinadas a Terceiros – Outras Entidades que lhe foram impingidas. Além disso, não foi comprovada a prática de qualquer ato doloso por qualquer dos responsáveis pela Impugnante com o objetivo de suprimir o recolhimento de tributos, muito pelo contrário. Assim, como não foi comprovada a ocorrência de dolo nas práticas de fraude, simulação ou conluio, a aplicação da multa agravada de 150% deve ser afastada, pois indevidamente aplicada ao presente caso. - Ao final requer, com base no art. 5º LIV e LV da CF, que assegura o princípio do devido processo legal, bem como o direito ao contraditório, inclusive na esfera administrativa, que deva ser mantida a redução dos descontos previstos no auto de infração, mesmo após o término do presente processo administrativo. Dos Pedidos Nestas condições, e com base no acima exposto, pede e espera a Impugnante seja acolhida a presente Impugnação, para o fim de ser reconhecida a insubsistência dos autos de infração lavrados, inclusive quanto aos juros e multas, caso antes não seja reconhecida a sua nulidade, pelas razões acima expostas. Ainda, caso assim não se entenda, requer a redução da multa agravada, aplicada no montante de 150% do valor do débito, pois não houve fraude, simulação ou conluio que autorize a aplicação da penalidade agravada. Requer, ainda, o encerramento da Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista que não foi comprovada a prática do crime tributário previsto no art. 337- A do Código Penal. Protesta a Impugnante pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como pela posterior juntada de documentos, inclusive aqueles que a autoridade julgadora entender necessários. Nestes termos, e requerendo que as intimações relativas ao presente feito sejam dirigidas ao advogado Mateus Miranda Roquim, inscrito na OAB/SP sob o nº 260.035, com endereço à Rua Pedroso Alvarenga, 1284, 10º andar, CEP 04531- 004, São Paulo, SP. O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve o lançamento do crédito tributário, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 9 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os elementos constantes dos autos - Relatório, anexos e demonstrativos - informam adequadamente os fundamentos de fato e de direito que ensejaram os lançamentos fiscais. Inexistentes as supostas omissões que determinariam a nulidade do processo. IMUNIDADE. ISENÇÃO. CEBAS. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO. A Constituição Federal isenta de contribuição para a Seguridade Social as entidades que atendam às exigências estabelecidas em lei, dentre as quais destaca-se a necessidade de a interessada ser certificada como entidade beneficente de assistência social. OSCIP. EMPRESA. CONCEITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO OU IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. A Lei n° 9.790/99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e institui e disciplina o Termo de Parceria, não prevê exclusão de tais instituições das obrigações previdenciárias. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PERCENTUAL E MONTANTE DA MULTA APLICADA. Tendo sido atendidos pelo lançamento fiscal os limites e parâmetros legais pertinentes, não há o que considerar, no âmbito do processo administrativo fiscal, quanto às alegações de inobservância de princípios administrativos e constitucionais (tais como razoabilidade ou vedação ao confisco) em relação ao percentual ou montante da multa aplicada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Constatada a ocorrência das hipóteses legais, a elaboração de RFFP constitui obrigação funcional do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e corresponde ao relato da constatação da prática, em tese, de ilícito penal. Constitui mera comunicação dos fatos, das circunstâncias, dos documentos e demais elementos que possam subsidiar a proposição de ação penal, a ser eventualmente proposta pela autoridade competente. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. O foro administrativo é inapropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, sendo defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de normas que gozem de plena eficácia. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE. INCRA. SESC. SENAC. SEBRAE. Também são exigíveis das empresas urbanas. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PERCENTUAL E MONTANTE DA MULTA APLICADA. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 10 Tendo sido atendidos pelo lançamento fiscal os limites e parâmetros legais pertinentes, não há o que considerar, no âmbito do processo administrativo fiscal, quanto às alegações de inobservância de princípios administrativos e constitucionais (tais como razoabilidade ou vedação ao confisco) em relação ao percentual ou montante da multa aplicada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 06/09/2017. O Recurso Voluntário foi apresentado antes da ciência, em 22/08/2017, aduzindo os mesmos motivos e fatos alegados anteriormente quando da apresentação da impugnação. Foram juntados ao processo os documentos de e-fls. 741 e seguintes, contendo as decisões nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO Considerando que o Recurso Voluntário foi tempestivamente apresentado, será conhecido, contudo, de forma parcial. Não conheço das alegações de inconstitucionalidade da legislação federal tributária, nos termos da Súmula Carf nº 02. E não conheço sobre alegações atinentes à Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula Carf nº 28. PRELIMINAR – PREJUDICIAL DE MÉRITO Nulidade do lançamento Argumenta a recorrente que é entidade sem fins lucrativos que presta assistência gratuita para pessoas carentes e assim não se sujeitaria ao pagamento das contribuições previdenciárias nem as destinadas outras entidades, tais como FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE e Salário Educação. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 11 Aduz que a fiscalização teria ignorado tal fato e a verdade material quando realizou o lançamento sem base legal, pois o dispositivo já estava revogado: E, no caso presente, como visto acima, ao tratar a Recorrente como devedora de contribuições previdenciárias da qual é isenta/imune, ou pior, da qual a mesma nem sequer é contribuinte, e mais ainda apoiado em dispositivo legal que à época dos fatos geradores já estava revogado, sem trazer uma linha sequer sobre os motivos pelos quais assim entendeu, é nulo o auto de infração lavrado, por decorrer de levantamento mal elaborado, que desconsidera a verdade material, tudo a ensejar o cancelamento das cobranças. As causas de nulidade do lançamento estão inseridas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal - PAF: Art. 59. São nulos: I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) As informações que devem constar do auto de infração estão dispostas no art. 10 do PAF. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 12 A legislação em que a Fiscalização se baseou estava em vigor no ano de 2012 e sua revogação ou alteração posterior não impede a utilização para reger a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (...) grifei Os motivos que levaram ao lançamento estão clara e precisamente expostos nos itens II2.2 do Relatório Fiscal e não foi utilizado qualquer tipo de presunção. Os dados que serviram de base para o lançamento foram os declarados em GFIP. Considerando que o lançamento está revestido de todas as formalidades legais, baseou-se em legislação que regia o fato gerador, não há de acatar a preliminar de nulidade. MÉRITO Requisitos para imunidade/isenção das contribuições previdenciárias patronais De acordo com o Relatório Fiscal, a motivação do lançamento foi a falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS II.2.2.2. O contribuinte foi intimado a apresentar Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos do Termo de Intimação Fiscal n° 01 (ciência em 04/05/2016), mas não apresentou, por não ser empresa possuidora desse documento. Em decorrência, pela falta desse pressuposto legal, não poderia se considerar como "isenta" do pagamento de contribuições previdenciárias parte patronal + RAT e contribuições sociais para Outras Entidades e Fundos. II.2.2.3. Da leitura do art. 29 da Lei 12.101, de 27/11/2009, depreende-se que para uma entidade ter direito à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o primeiro dos requisitos a ser atendido, antes mesmo dos requisitos elencados nos incisos I a VIII do art. 29, deve ser a CERTIFICAÇÃO da entidade beneficente na forma do Capítulo II, da Lei 12.101/2009. Em sua defesa alegou que, como se qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, reconhecida pelo Ministério da Justiça, e presta serviço a pessoas carentes de forma gratuita e sem fins lucrativos, para isso recebendo verba pública da Prefeitura de São Sebastião, em São Paulo, ainda que não seja portadora do CEBAS, faz jus ao benefício da imunidade/isenção: Isto porque, conforme já devidamente mencionado e comprovado nos presentes autos, a Recorrente é entidade sem fins lucrativos que presta assistência Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 13 GRATUITA para pessoas carentes, sendo qualificada como OSCIP pelo Ministério da Justiça e com titulação de utilidade pública pelo Município de São Sebastião, de modo que sem sombras de dúvidas, a Recorrente, não apenas pelo seu louvável trabalho desempenhado pela comunidade em que atua, mas sobretudo pelo cumprimento dos requisitos exigidos na esteira do julgamento do C. STF, manifestado nas ADIs 2028, 2036, 2228, 2621 e RE 566.622, é isenta/imune das exações que lhe estão sendo exigidas. (...) Por tais razões, e conforme já descrito anteriormente em sua Impugnação, é que o fundamento da autuação, qual seja, a exigência do CEBAS, não tem o condão de desenquadrar a Recorrente da isenção/imunidade a que tem direito, ainda mais porque no caso concreto, essa certificação apenas serviria para praticamente acabar com o trabalho feito pela Recorrente, dado que se cessariam os repasses feitos pelo Município de São Sebastião, o que contraria o próprio espírito da decisão que foi proferida pelo C. STF, que claramente busca privilegiar a manutenção “à adesão de novos agentes privados ao projeto de solidariedade social pactuado no texto da Constituição Federal”. (grifei) O ponto central discutido é a necessidade de ser portadora do CEBAS como requisito inicial para que se possa cogitar a possiblidade de a entidade ser considerada imune/isenta das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, bem como as devidas às outras entidades (terceiros). É necessário fazer um breve histórico da legislação que rege o benefício da isenção/imunidade das contribuições previdenciárias. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, trazia os requisitos para o gozo da “isenção” pelas entidades beneficentes: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 14 III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (grifei) § 1ºRessalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Embora o artigo citado acima mantenha o termo “isenção”, o Supremo Tribunal Federal já de muito tempo reconheceu que se trata de uma “imunidade”. MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.(RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) A competência do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS era de verificar se a entidade cumpria os requisitos do Decreto nº 2.536, de 1998, para fins de obtenção ou manutenção do certificado de entidade de fins filantrópicos. Já a competência do INSS (posteriormente RFBF) era de verificar se a entidade cumpria os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, de modo a gozar da imunidade. Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 15 Até a edição da Lei nº 12.101, de 2009, toda a verificação era prévia à permissão de utilização do benefício fiscal. Neste período, o requerimento de certificação prévia era requisito obrigatório para poder utilizar do benefício da desoneração, conforme Súmula CARF nº 212: A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo. (grifei) A sistemática mudou com a edição da Lei nº 12.101 de 2009, e os requisitos passaram a constar do art. 29, que manteve o termo “isenção”: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 16 VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. (...) Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (...) Art. 34. Os pedidos de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento até a data de publicação desta Lei serão remetidos, de acordo com a área de atuação da entidade, ao Ministério responsável, que os julgará nos termos da legislação em vigor à época da protocolização do requerimento. (grifei) Houve mudança no procedimento: deixou de ser objeto de requerimento específico e passou a ser a haver a certificação, ainda em fase prévia à utilização do benefício fiscal, que consistia em reconhecer a entidade como beneficente. Os demais requisitos ficaram para posterior averiguação pela fiscalização (Receita Federal do Brasil). Assim, o certificado é apenas um dos requisitos (prévio) para poder usufruir do benefício, não valendo, isoladamente, como garantia da manutenção da condição de imune. Os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foram objeto de pedido de declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADIs 2028, 2036, 2228 e 26214 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida), sob a alegação que a exigência de contrapartidas por parte das entidades beneficentes teria que ocorrer por lei complementar e não lei ordinária. Com a edição da Lei nº 12.101, de 2009, que trouxe novas regras para o CEBAS, a constitucionalidade foi novamente questionada pelos mesmos motivos, falta de uma lei complementar (ADI 4480). No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União para Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 17 assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. (grifei) Quando apreciou a Lei nº 12.101, de 2009 (ADI 448), decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos procedimentais, e pela inconstitucionalidade de outros que estabeleciam contrapartidas estranhas as já tratadas pelo art. 14 do CTN. Considerando a apreciação do tema pelo STF, a interpretação mais aceita é que as regras que tratem exclusivamente do procedimento de concessão da certificação (CEAS/CEBAS), pelos Ministérios envolvidos, e outras procedimentais, poderiam estar inseridas em lei ordinária (no caso a Lei nº 12.101, de 2009), mas não se poderia exigir requisitos de contrapartida estranhos aos constantes do art. 14 do CTN, posto que não existia outra lei com força de complementar, apta a reger o aspecto material. Visando solucionar a lacuna na legislação, foi publicada a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que passou a tratar da questão dos requisitos para obter a imunidade. Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 18 comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. (...) Art. 29. A certificação ou sua renovação será concedida às entidades beneficentes com atuação na área de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que executem: I - serviços, programas ou projetos socioassistenciais de atendimento ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - serviços, programas ou projetos socioassistenciais com o objetivo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde; III - programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência, prestados com a finalidade de promover a sua integração ao mundo do trabalho nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e do inciso II do caput do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou da legislação que lhe for Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 19 superveniente, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente); IV - serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes que estejam em trânsito e sem condições de autossustento durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência. Parágrafo único. Desde que observado o disposto no caput deste artigo e no art. 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), as entidades beneficentes poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade ocorra nos termos e nos limites do § 2º do art. 35 da referida Lei. (...) Art. 31. Constituem requisitos para a certificação de entidade de assistência social: I - ser constituída como pessoa jurídica de natureza privada e ter objetivos e públicos-alvo compatíveis com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - comprovar inscrição no conselho municipal ou distrital de assistência social, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; III - prestar e manter atualizado o cadastro de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do caput do art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; IV - manter escrituração contábil regular que registre os custos e as despesas em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade; V - comprovar, cumulativamente, que, no ano anterior ao requerimento: a) destinou a maior parte de seus custos e despesas a serviços, a programas ou a projetos no âmbito da assistência social e a atividades certificáveis nas áreas de educação, de saúde ou em ambas, caso a entidade também atue nessas áreas; b) remunerou seus dirigentes de modo compatível com o seu resultado financeiro do exercício, na forma a ser definida em regulamento, observados os limites referidos nos §§ 1º e 2º do art. 3º desta Lei Complementar. (...) Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. § 1º Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público: Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 20 I - o gestor municipal ou estadual do SUS, do Suas e do Sisnad, de acordo com sua condição de gestão, bem como o gestor federal, estadual, distrital ou municipal da educação; II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; IV - o Tribunal de Contas da União; V - o Ministério Público. § 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. (...) Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. (grifei) A publicação da Lei Complementar não inovou em relação à sistemática já adotada com o advento da Lei nº 12.101, de 2009, com a certificação prévia da entidade e verificação posterior dos demais requisitos. Está claro que possuir a certificação não é condição suficiente para o gozo da imunidade, é só um pré-requisito, já que a legislação exige que os órgãos de controle fiscalizem o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos por Lei Complementar. Contextualizado o tema, é factível entender que é necessário, mas não suficiente, que a entidade seja portadora de CEBAS válido antes do início do gozo do benefício fiscal, tal qual definido na Lei nº 12.101, de 2009, já que a mesma sistemática foi reproduzida na LC nº 187, de 2021. No caso concreto, os fatos eram regidos pela Lei nº 12.101, de 2009, pois o fato gerador ocorreu em 2012, e se verificou que a entidade não era portadora do CEBAS válido no período. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 21 A afirmação da recorrente é pela desnecessidade de possuir CEBAS em razão de não ter fins lucrativos e ser reconhecida como OSCIP. Tal argumento não procede, conforme salientado na decisão de piso, com a qual concordo e reproduzo partes: A entidade denominada Primeiras Letras foi constituída em forma de associação, como entidade sem fins lucrativos, fundada em 25/10/2006, conforme se verifica e seu estatuto, fls. 72/86. Para requerer a qualificação como OSCIP perante o Ministério da Justiça a entidade deveria atender aos requisitos da Lei nº 9.790/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.100/99. Ocorre que o regime jurídico das OSCIP é incompatível para a obtenção do CEBAS, pois somente nos primeiros cinco anos a partir da promulgação da referida Lei, permitiu-se o acúmulo de certificados, e a partir de então, a entidade teria que optar entre as certificações, como se verifica do artigo 18 e §§ da Lei nº 9.790/99, verbis: Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de vigência desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216- 37 de 2001) § 1º Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37 de 2001) grifei § 2º Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automaticamente a qualificação obtida nos termos desta Lei. Ou seja, quando da constituição da entidade Primeiras Letras em 25/10/2006, caso houvesse a sua opção pelo regime jurídico como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP, impedia a obtenção de outra titulação. Além disto, o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 9.790/99 é distinto do regime aplicável as entidades beneficentes decorrente das disposições da Lei nº 8.742/93, dentre estas distinções podendo citar: - não há qualquer espécie de exclusão das OSCIP quanto à incidência de contribuições previdenciárias; - possibilidade de remuneração dos dirigentes da OSCIP, o que foi vedado para as entidades beneficentes até o advento da Lei nº 12.101 de 27/11/2009; - a OSCIP pode firmar Termo de Parceria com o Poder Público possibilitando receber recursos provenientes do poder público (como no caso da autuada que Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 22 firmou parceria com o Município de São Sebastião recebendo subvenções da Prefeitura ) A autuada continua organizada, como por ela afirmado, na forma de OSCIP, resultando, em suma que, o regime jurídico da OSCIP a qual se qualificou a autuada, não permitia que obtivesse a certificação como entidade beneficente de assistência social junto ao CNAS. Do exposto, o fato de ser uma entidade sem fins lucrativo, não socorre a impugnante vez que reconhecidamente não houve concessão do certificado CEBAS no período compreendido na presente autuação, e nem poderia pois a qualificação da entidade como OSCIP a impedia de obter a certificação no CNAS. No entender da impugnante, a certificação da entidade como beneficente seria requisito formal dispensável, podendo de plano auferir dos benefícios da não incidência das contribuições patronais. Contudo a certificação de uma entidade como beneficente de assistência social é ato administrativo inteiramente vinculado, por se constituir uma das condições para a fruição de um benefício fiscal. O direito tributário, como sabido, é orientado pela legalidade estrita. Não admite transigências, não contém espaço para discricionariedades. Se a autuada não preenchia os requisitos para a isenção, sob a égide da Lei nº 8.212/91, o seu auto-enquadramento no código FPAS 639 foi incorreto, não havendo que se cogitar de sua suposta condição de isenta de contribuições patronais no período do lançamento fiscal ora em exame. Do exposto, o fato de autuada não possuir o CEBAS para o período da presente autuação é suficiente para determinar que ela não faz jus à isenção/imunidade em relação às contribuições previdenciárias por descumprimento do requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, devendo, por conseguinte, ser mantida a autuação. (grifei) Há diversos julgados recentes neste Conselho pela necessidade de apresentação do CEBAS como condição inafastável para fruição do benefício: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 23 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Comprovada a existência da certificação CEBAS ou a sua recuperação, presente o requisito essencial ao reconhecimento da imunidade. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. ABRANGÊNCIA. LEI Nº 11.457 DE 2007. Aplicam-se às contribuições devidas a outras entidades e fundos os mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, previstos para as contribuições previdenciárias, inclusive quanto à cobrança judicial, na forma da legislação em vigor. (ACÓRDÃO nº 2201-010.452, de 04/04/2023) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CEBAS/CEAS. INOCORRÊNCIA DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação, impossível a fruição do benefício fiscal e é incorreto o auto enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados de forma infraconstitucional, exigindo integração legislativa por veicular norma de eficácia limitada e de aplicabilidade condicionada. O STF, neste quadrante, estabeleceu que compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 24 observadas, lado outro, compete a lei ordinária disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo das entidades. Tema 32 de Repercussão Geral do STF (Acórdão nº 2202-007.774, de 13/01/2021) (grifei) Contribuições a terceiros – salário educação, FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE A alegação trazida no Recurso é da ausência de finalidade lucrativa e de não ser uma sociedade comercial, o que impedira que fosse considerada sujeito passivo das contribuições destinadas aos terceiros. Cabe ressaltar que o art. 15 da Lei 8.212, de 1991 estabelece quem é considerado empresa e quem é considerado equiparado à empresa, estendendo a última todas as obrigações impostas à empresa: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (grifei) Assim, ainda que não vise lucro e não tenha natureza comercial, por ser equiparado à empresa, e, portanto, sujeito passivo das contribuições previdenciárias, inclusive para terceiros. A Decisão da DRJ, com a qual concordo e uso como motivo de decidir, destaca a legislação específica dos recolhimentos para INCRA, Salário Educação, SEBRAE, SESC, SENAC e demonstra que todas as legislações não fazem exclusão da tributação para entidades sem fins lucrativos. Multa qualificada – Fraude, Dolo, Simulação O lançamento foi realizado com multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430, de 1966, combinado com os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, por entender que teria ocorrido sonegação, justificando a qualificação da multa. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 25 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei nº 4.502, de 1964 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (grifou-se) Para a configuração as condutas dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. Para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável a vontade consciente de praticar a conduta prevista no tipo. No caso concreto, o lançamento ocorreu por ter o contribuinte informado em GFIP o código FPAS 639, destinado a entidade isenta, quando não possuía o CEBAS. A fiscalização entendeu que tal comportamento configuraria sonegação, o que resultaria da cobrança da multa com a qualificação. Não há descrição de comportamento doloso, atos simulado ou fraudulento por parte da contribuinte, nem qualquer outro indício de forma a caracterizar as condutas da Lei nº 4.502, de 1964, portanto, não vejo motivo para manutenção da qualificação pela simples informação da condição de isenção na GFIP. Desconto para pagamento em 30 dias do lançamento Requer a concessão da redução de 50% no valor da multa no caso de manutenção do lançamento e pagamento à vista, ou de 40% em caso de parcelamento, ainda que tenha optado por discutir administrativamente o crédito tributário. As regras para concessão do desconto no pagamento da multa de ofício antes da interposição do recurso voluntário estão dispostas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991: Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 26 Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º O disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) No caso de apresentação de recurso voluntário que, como o nome sugere, é uma opção da recorrente, caso reste vencida no valor da multa decorrente do lançamento, está ciente que não há previsão legal de desconto no valor mantido. Tal fato não constitui em cerceamento no direito de defesa, mas uma escolha da recorrente entre discutir administrativamente em todas as instâncias possíveis o direito que alega possuir e a possibilidade de usufruir de descontos maiores quanto mais imediatamente liquide o crédito tributário lançando. Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.706 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720126/2016-51 27 Intimação do Advogado Por fim, quanto ao pedido de remeter às intimações ao advogado, aplica-se a Súmula CARF nº 110. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER EM PARTE o recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e relacionadas à representação fiscal para fins penais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a qualificação da multa. . Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 1375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissão do Recurso Preliminar – prejudicial de mérito Nulidade do lançamento Mérito Requisitos para imunidade/isenção das contribuições previdenciárias patronais Contribuições a terceiros – salário educação, FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE Multa qualificada – Fraude, Dolo, Simulação Desconto para pagamento em 30 dias do lançamento Intimação do Advogado Conclusão

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Numero do processo: 10280.727606/2022-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2017 a 31/12/2018 PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Constatado o adimplemento da obrigação tributária, deve ser cancelado o lançamento por falta de recolhimento, bem como seus acréscimos legais.
Numero da decisão: 3201-012.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Constatado o adimplemento da obrigação tributária, deve ser cancelado o lançamento por falta de recolhimento, bem como seus acréscimos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO A DRJ deu provimento parcial à impugnação para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para cancelar integralmente o lançamento de exigências de PIS e Cofins. Segue-se com o relatório da referida decisão, que resume o lançamento e relatório fiscal: Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 2 Trata o presente processo dos Autos de Infração lavrados pela DRF/Belém/PA para exigência do PIS/Pasep e COFINS dos períodos de apuração de Junho/2017 a Dezembro/2018, por falta de seu recolhimento, nos valores totais de R$ 3.536.836,08 e R$ 16.290.881,64, respectivamente, a título da contribuição social (principal), respectivamente, acompanhados dos acréscimos legais (multa vinculada e juros calculados até 06/2022). De acordo com o Relatório Fiscal das Infrações Apuradas (fls. 293 a 302), o contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos a respeito das vendas que efetuou a consumidor final (pessoa física ou jurídica) dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), que em princípio se sujeitam à incidência do PIS/Pasep e COFINS, e as quais, no entanto, não geraram recolhimento das citadas contribuições, com amparo em decisão judicial do TRF1 nos autos do Mandado de Segurança n° 14944-25.2012.4.01.3200 de que é parte. Foram anexadas planilhas indicando situações diversas de vendas realizadas pelo contribuinte, sendo que de acordo com tabela utilizada pelo sistema da EFD- Contribuições, nenhuma se enquadra em operações sujeitas à suspensão do PIS/COFINS. Uma Planilha discrimina as referidas operações realizadas por estabelecimentos localizados em Manaus/AM, que foram identificadas nas Notas Fiscais do Consumidor eletrônicas (NFC-e) através do código CST 09 (com suspensão da contribuição) e a menção da referida ação judicial no seu campo “Informações Complementares”. Outra planilha também indica operações de venda com suspensão realizadas por estabelecimento dentro da ZFM, porém sem a indicação do motivo. Intimado a esclarecer essa segunda situação, o contribuinte não atendeu ao requerido, limitando-se a confirmar a existência de divergências entre as informações da EFD-Contribuições e sua apuração contábil, adicionando que incluiu indevidamente o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, do que resultou recolhimento a maior objeto de procedimento administrativo próprio. O contribuinte foi novamente intimado a esclarecer outros dados referentes às NFC-e emitidas em 2017 e 2018, bem como a seu estoque. O procedimento fiscal resultou na apuração pela Fiscalização das infrações indicadas a seguir: Incidência das contribuições sobre as vendas de dentro da ZFM para fora da ZFM De acordo com o art. 2º, § 1º da Lei nº 10.996/2004, reduz-se a zero a alíquota do PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a consumo ou industrialização por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) também esteja sediada na ZFM (vendas internas). Esse entendimento foi consolidado a partir de jurisprudência pacífica do STJ, por meio do Parecer PGFN n° 1743/2016, cujo item 29, porém, excetuou desse benefício a venda por empresa sediada na ZFM de mercadorias destinadas a outras regiões do país. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 3 A planilha “NF-e - VENDAS POR ESTABELECIMENTOS DA ZFM PARA DESTINATÁRIOS LOCALIZADOS FORA DA ZFM” relaciona essas vendas, que foram consideradas pela fiscalizada como isentas das contribuições (CST 7), quando deveriam ser normalmente tributadas, ocasionando recolhimento a menor do PIS/COFINS. Utilizaram-se códigos da NCM para os quais não há previsão de não incidência (alíquota zero, isenção, suspensão), e foi excluído da base de cálculo apurada pela fiscalização o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. 2) Incidência das contribuições sobre as vendas para as ALC Ainda de acordo com o art. 2º, da Lei nº 10.996/2004, seu § 4° afasta o benefício da alíquota zero das contribuições para as vendas destinadas a pessoas jurídicas atacadistas e varejistas sujeitas ao regime não cumulativo, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio (ALC) de que trata o § 3°. Assim, as remessas para posterior revenda só estarão beneficiadas quando forem destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM), ficando fora do benefício os estabelecimentos localizados fora dela, inclusive os da ALC. Analisaram-se as vendas efetuadas através de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55, por todos os estabelecimentos da fiscalizada, exceto aqueles localizados na ZFM. A planilha “NF-e - VENDAS TRIBUTÁVEIS CONSIDERADAS PELA PJ COMO NÃO TRIBUTÁVEIS” relaciona essas vendas que não foram tributadas, mas deveriam sê- lo, ocasionando recolhimento a menor do PIS/COFINS. Utilizaram-se códigos da NCM para os quais não há previsão de não incidência, e do mesmo modo a base de cálculo apurada pela fiscalização está líquida do ICMS destacado nas notas fiscais. 3) Incidência das contribuições sobre as vendas para fora da ZFM Do mesmo modo que no item 2, as remessas para posterior revenda só estarão beneficiadas quando forem destinadas à ZFM, ficando fora do benefício os estabelecimentos localizados fora dela, inclusive os da ALC. Assim, analisaram-se as vendas efetuadas através de Notas Fiscais do Consumidor eletrônicas (NFC-e), modelo 65, por todos os estabelecimentos da fiscalizada, exceto aqueles localizados na ZFM. O contribuinte atendeu intimação por meio de planilha complementando as informações obtidas dos sistemas EFD-ICMS/IPI e EFD-C. A planilha “NFC-e -VENDAS TRIBUTÁVEIS CONSIDERADAS PELA PJ COMO NÃO TRIBUTÁVEIS” relaciona essas vendas que não foram tributadas, mas deveriam sê- lo, ocasionando recolhimento a menor do PIS/COFINS. Utilizaram-se códigos da NCM para os quais não há previsão de não incidência, e do mesmo modo a base de cálculo apurada pela fiscalização está líquida do ICMS destacado nas notas fiscais. 4) Transferências de estabelecimentos localizados na ZFM para filiais fora da ZFM Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 4 Ainda de acordo com o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, a empresa da ZFM que adquire produtos de fornecedor localizado fora da zona incentivada beneficia-se da alíquota zero do PIS/COFINS, desde que eles sejam consumidos, industrializados ou revendidos dentro da ZFM - o que não acontece quando os produtos são transferidos para filiais fora da ZFM. A saída para fora da ZFM (mediante revenda ou transferência) de produtos da ZFM, recebidos com incentivos do PIS/COFINS, caracteriza desvio de finalidade, acarretando o dever do adquirente de pagar as contribuições antes desoneradas na aquisição e as penalidades cabíveis, consoante art. 22 da Lei n° 11.945/2009. A planilha “NF-e - TRANSFERÊNCIAS POR ESTABELECIMENTOS DA ZFM PARA DESTINATÁRIOS LOCALIZADOS FORA DA ZFM” relaciona transferências de mercadorias adquiridas com benefício do estabelecimento matriz na ZFM para filiais fora da ZFM, caracterizando infração com ônus do estabelecimento responsável pelo desvio. Utilizaram-se códigos da NCM para os quais não há previsão de não incidência, e do mesmo modo a base de cálculo apurada pela fiscalização está líquida do ICMS destacado nas notas fiscais. Como base de cálculo para a apuração das contribuições que deixaram de ser pagas pelos fornecedores originais das mercadorias, consideraram-se os próprios valores das transferências consignados nas respectivas notas fiscais, que traduzem os custos de aquisição dessas mercadorias, registrados nos estoques do estabelecimento matriz. Sendo assim, as quatro infrações apontadas geraram valores de PIS/COFINS a lançar, conforme planilha “COFINS/PIS - VALORES A LANÇAR - RESUMO MENSAL”. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou a impugnação. Mantém-se com base no relatório da DRJ (com supressões, dando destaque às questões de mérito, objeto do recurso):  Trata-se de uma das maiores redes de lojas de departamento da Região Norte, com dezenas de estabelecimentos no Estado do Amazonas, que opera dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), para o que se utiliza do sistema SAP para a automatização das informações fornecidas ao SPED- Fiscal.  Em sua defesa, vai demonstrar o erro na premissa fática utilizada pela Autoridade Fiscal, que se utilizou exclusivamente dos dados da EFD- Contribuições relativos a operações declaradas como não tributáveis, sem atentar à verdade material quanto ao valor de PIS/COFINS efetivamente recolhido e aos créditos apurados. 1) Erro e Nulidade do Lançamento 1.1 - Erro e nulidade do lançamento quanto à base de cálculo nas transferências para fora da ZFM: Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 5 Discorre sobre a especificidade das regras tributárias nas operações que envolvam entrada e saída de mercadorias da ZFM, criada pelo Decreto-Lei n° 288/1967, segundo as quais a remessa de produtos para consumo ou industrialização nesta região, ou para reexportação, considera-se uma exportação, cujas receitas fazem jus à não incidência objetiva das contribuições, conforme art. 149, § 2º, I da CF. Eventual desvio dessa finalidade, que ocorre tanto na venda quanto na transferência para fora da ZFM de mercadoria adquirida com o benefício, sujeita o seu responsável ao recolhimento das contribuições e penalidades como se a não- incidência não existisse, nos termos do art. 22 da Lei n° 11.945/2009, utilizando-se como referência o seu valor de entrada na ZFM, e não o de saída. As bases de cálculo utilizadas pela Fiscalização, com base nas Notas de Transferência entre a matriz e suas filiais, revelam critério quantitativo errôneo que causou sua majoração indevida em R$ 5.317.520,53, pelo que o lançamento é nulo. Esses valores incluem custos como frete e margem de valor agregado que não fizeram parte da operação original, além de não serem essas transferências fato gerador das contribuições. Cita as Soluções de Consulta COSIT n° 123/2019 e 250/2019, a corroborarem esse entendimento. 1.2 - Erro e nulidade do lançamento quanto à alíquota aplicada sem considerar certas situações específicas: Tanto sobre as vendas quanto sobre as transferências para fora da ZFM, a Autoridade Fiscal aplicou indistintamente as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS), quando deveria aplicar alíquotas diferenciadas. Estas são definidas de acordo com o tipo de fornecedor (indústria da ZFM) e de destinatário, e seu regime de tributação quanto ao IRPJ e ao PIS/COFINS, as quais podem ser de 0,65% e 3%, bem como de 1,30% e 6%, respectivamente, conforme tabela que descreve cada situação. Apresenta ainda tabela com a relação de indústrias localizadas na ZFM de quem adquiriu produtos, conforme Inscrição Estadual dos fornecedores, assim como as diferenças por ela apuradas em razão da aplicação da alíquota total correta de 3,65% (PIS/COFINS), no valor total de R$ 1.266.381,22. 1.3 - Erro e nulidade do lançamento que incluiu produtos sujeitos à substituição tributária: Outra evidência acerca da nulidade do lançamento deriva da falta de segregação pelo Fiscal dos produtos sujeitos à apuração monofásica das contribuições, convertida na ZFM em sistemática de Substituição Tributária. A despeito de a Lei n° 11.196/2005 instituir alíquota zero nas vendas à ZFM, seu art. 65 instituiu que se tributa para todo o restante da cadeia a primeira revenda interna na ZFM de alguns produtos por empresa nela localizada (como é o caso da Impugnante), e não a remessa do fornecedor de fora da ZFM, como ocorre no Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 6 regime monofásico. Porém, a responsabilidade pelo recolhimento é desse fornecedor na qualidade de substituto tributário. É o caso dos produtos “Baterias”, “Pneus”, “DVD Players”, “Câmara de Ar”, e “Medicamentos”, revendidos pela Autuada para fora da ZFM com alíquota zero, por já terem sido tributados na saída do fornecedor, conforme tabela exemplificativa. (...). 1.4 - Erro e nulidade do lançamento que incluiu produtos sujeitos ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 11.196/2005: O art. 28 da Lei n° 11.196/2005 (“Lei do Bem”) instituiu que nas vendas a varejo de bens de informática incidiria alíquota zero do PIS/COFINS, benefício esse prorrogado até 31/12/2018, incluindo, portanto, o período da presente autuação. (...) 1.5 - Erro e nulidade do lançamento por não considerar créditos da filial de destino na apuração dos tributos por desvio de finalidade: (...) A Autoridade Fiscal não considerou em sua apuração nem os créditos da não cumulatividade nem os do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, escriturados nos registros próprios da EFD-Contribuições - o que merece revisão. 1.6 - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: Na apuração do Fisco não basta a exclusão do valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais de venda, mas devem ser excluídos outros valores desse imposto relativos a benefícios fiscais e substituição tributária, que são: i) crédito presumido ora estornado relativo ao Convênio ICM 65/88; ii) ICMS antecipado arcado pela impugnante com base no art. 118 do RICMS/AM; iii) ICMS recolhido por substituição tributária pela fabricante; iv) ICMS com alíquota interestadual de 12% na remessa para os Estados de Rondônia/Acre; e (v) ICMS incidente sobre a venda para consumidor final pelas filiais nesses estados. Os valores a serem excluídos a esse título constam de tabela. Improcedência do Auto de Infração A Recorrente adquire mercadorias de dentro e fora da ZFM, para revenda dentro e fora da ZFM, inclusive por filiais fora da ZFM diretamente a consumidor final também fora da ZFM. A autuação contemplou essas vendas para fora da ZFM nas planilhas 1, 2 e 3, cuja razão deveu-se à escrituração contábil da empresa, uma vez que os tributos em questão foram integralmente pagos, seja em DARF ou por compensação - o que foi totalmente desconsiderado pelo Fisco. Fica claro que não houve o necessário cotejo pela Fiscalização entre as notas escrituradas pela empresa e o valor efetivamente apurado e recolhido por ela nos Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 7 meses de junho/2017 a dezembro/2018 - o que atenta contra o princípio da verdade material, consoante doutrina e jurisprudência que cita. Um cruzamento entre os dados dessas notas fiscais presentes nas 4 planilhas do Fisco com a apuração das contribuições pela empresa seria suficiente para revelar que na verdade foi recolhido um valor maior do que o devido, conforme planilhas que anexa. Apresenta tabela comparativa entre os valores lançados e os recolhidos em DARF, estes superiores àqueles. Frisa que possui Decisão Judicial transitada em Julgado desonerando o recolhimento de PIS/COFINS incidentes sobre as vendas de mercadorias dentro da ZFM, razão pela qual sua apuração referiu-se exclusivamente às vendas para fora da ZFM. Assim, é caso de total improcedência dos Autos de Infração lavrados, em razão da extinção das obrigações tributárias pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, subsistindo ainda créditos por valores por ela recolhidos a maior durante o período de 06/2017 a 12/2018, para aproveitamento futuro. Diante do exposto, requer a decretação da nulidade do lançamento, ou sua total improcedência, nos termos da fundamentação. (...) Posteriormente, a Recorrente complementou a sua defesa, através da apresentação do Termo de Constatação elaborado por KPMG Assessores Ltda. (fls. 453 a 507), cujos argumentos basicamente ratificam os de sua Impugnação. No referido Termo, consta o mapeamento dos procedimentos realizados pela BEMOL S/A para fins de apuração do PIS/COFINS, bem como a resposta a diversos quesitos elaborados pela referida empresa. Porém, não localizamos nos autos os Anexos mencionados. A DRJ baixou o processo em diligência. No relatório da decisão, assim consta: No julgamento do presente processo, esta Turma elaborou a Resolução nº 107- 000.660 de 07/12/2022 (fls. 509 a 529), por meio da qual o julgamento foi convertido em diligência à unidade local, para que reapurasse o crédito tributário exigível segundo as determinações descritas nos seus itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.7, intimando a Autuada a se manifestar no prazo de 30 dias. A DRF/Belém/PA elaborou o Relatório Fiscal de Diligência de fls. 539 a 541, alegando o que segue: Item 2.1 (Ponto 1): No caso de transferências para fora da ZFM (desvio de finalidade), base de cálculo das contribuições como o valor das transferências e não o da saída do fornecedor. De acordo com os arquivos “NF-e - SAÍDAS PARA FORA DA ZFM - 2017” e “NF-e - SAÍDAS PARA FORA DA ZFM – 2018”, foram incluídas na apuração as vendas e as Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 8 transferências realizadas para fora da ZFM apenas de mercadorias sujeitas à tributação básica, consoante seus códigos NCM, excluindo-se as mercadorias sujeitas à tributação monofásica, alíquota zero, substituição tributária, suspensão e não incidência. Resumo desses valores consta da planilha NF-e - RESUMO ANUAL DAS SAÍDAS PARA FORA DA ZFM”. Os arquivos “EFD - COMPRAS - BASE DE CÁLCULO PIS-COFINS NÃO CUMULATIVOS - 2017” e “EFD - COMPRAS - BASE DE CÁLCULO PIS-COFINS NÃO CUMULATIVOS - 2018” contêm planilha com as compras registradas na EFD-ICMS/IPI e, também, considerando as quantidades de saídas dos resumos anuais, demonstrando, em relação a cada mercadoria, a base de cálculo das contribuições que seriam efetivamente devidas pelos fornecedores na data do fornecimento. Essa base de cálculo considera o valor do item menos o desconto comercial e menos o ICMS destacado na nota fiscal. Em seguida, é calculado o preço unitário líquido de compra, o qual é multiplicado pela quantidade saída para fora da ZFM, chegando- se à base de cálculo do PIS e da COFINS que seriam devidos pelo fornecedor. Como as mercadorias foram enviadas para a ZFM com alíquota zero, o adquirente, que promoveu o desvio no uso, é o responsável pelo pagamento dessas contribuições, como se não tivesse havido o benefício. Item 2.2 (Ponto 2): No caso de vendas e transferências para fora da ZFM, alíquotas gerais de 1,65% (PIS) e 7,60% (COFINS), sem considerar as específicas de 0,65% e 3%, e 1,30% e 6%, respectivamente. O arquivo “EFD - COMPRAS - BASE DE CÁLCULO PIS-COFINS CUMULATIVOS - 2017- 2018” demonstra as compras das mercadorias que deram saída para fora da ZFM, cujos fornecedores não estavam, à época, no regime não-cumulativo das contribuições. Essas compras, por gerarem um novo tipo de infração, portanto não contemplado no lançamento de ofício original, que trata apenas de incidência não-cumulativa, foram desconsideradas na presente reapuração do crédito tributário. Item 2.3 (Ponto 3): No caso de vendas e transferências para fora da ZFM, desconsideração pelo Fisco dos produtos sujeitos à apuração monofásica (“Baterias”, “Pneus”, “DVD Players”, “Câmara de Ar”, e “Medicamentos”), que saem com alíquota zero por já terem sido tributados na saída do fornecedor substituto tributário. Na análise do Ponto 1, menciona-se que apenas as mercadorias sujeitas à tributação básica, consoante seus códigos NCM, foram consideradas na reapuração do crédito tributário, excluindo, portanto, as mercadorias sujeitas à tributação monofásica, alíquota zero, substituição tributária, suspensão e não incidência. Item 2.7 (Ponto 4): No caso das vendas para fora da ZFM, desconsideração pelo Fisco de todos os pagamentos efetuados pela Impugnante no período autuado, através de recolhimento em DARF ou compensação, sendo apenas consideradas as notas fiscais escrituradas, com prejuízo ao princípio da verdade material. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 9 O arquivo “EFD-C - C100-C170 - NF-e - SAÍDAS PARA FORA DA ZFM COM PIS- COFINS DECLARADOS” demonstra apenas as saídas para fora da ZFM em relação às quais o sujeito passivo declarou e recolheu, no todo ou em parte, o PIS e a COFINS correspondentes. Esses valores foram deduzidos na reapuração do crédito tributário, conforme consta da coluna “[A] NF-e - Saídas Para Fora da ZFM” do relatório denominado “COFINS/PIS - VALORES A LANÇAR - RESUMO MENSAL - REGIME NÃO-CUMULATIVO”. Considerações Adicionais: No caso das vendas realizadas por outros estabelecimentos da pessoa jurídica localizados fora da ZFM, que segundo os códigos NCM foram consideradas tributáveis pela fiscalização e não tributáveis pelo sujeito passivo, foram excluídas da base de cálculo do lançamento aquelas sujeitas à alíquota zero, à tributação monofásica e à substituição tributária. Os arquivos intitulados “NF-e - VENDAS TRIBUTÁVEIS CONSIDERADAS COMO NÃO TRIBUTÁVEIS” e “NFC-e - VENDAS TRIBUTÁVEIS CONSIDERADAS COMO NÃO TRIBUTÁVEIS” relacionam apenas as vendas sujeitas à alíquota básica, que o sujeito passivo considerou como não tributáveis, e que também constaram da reapuração. Os arquivos intitulados “EFD-C - C100-C170 – PIS/COFINS DECLARADOS, MAS NÃO DESTACADOS NAS NF-e” e “EFD-C - C100-C175 – PIS/COFINS DECLARADOS, MAS NÃO DESTACADOS NAS NFC-e” demonstram as notas fiscais em que não houve o destaque do PIS/COFINS, mas cujos valores dessas contribuições foram declarados das EFD-C, os quais foram então deduzidos na reapuração do crédito tributário, conforme relatório “COFINS/PIS - VALORES A LANÇAR – RESUMO MENSAL - REGIME NÃO-CUMULATIVO”. Conclusão: O resultado da reapuração consta dos relatórios “RESULTADO DA DILIGÊNCIA - REAPURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – COFINS” e “RESULTADO DA DILIGÊNCIA - REAPURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PIS”, com juros de mora atualizados até junho/2022. O valor de PIS a título de principal foi reduzido de R$ 3.536.836,08 para R$ 2.745.318,68, e o de COFINS, de R$ 16.290.881,64 para R$ 12.645.104,32. (fls. 555 e 556). O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência, tendo se manifestado. Alegou: Após apresentar uma descrição fática do feito, a Recorrente alega que o Relatório Fiscal de Diligência incorre novamente em erros que recomendam a nulidade do lançamento, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/1972, constatados a partir de uma comparação entre o seu teor e as planilhas referenciadas. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 10 Das nulidades (...) v) Não dedução dos valores recolhidos via DARF Conforme seu demonstrativo “COFINS/PIS - VALORES A LANÇAR – RESUMO MENSAL - REGIME NÃO-CUMULATIVO”, a Autoridade Fiscal baseou-se apenas na base de cálculo declarada na EFD-C, sem considerar os recolhimentos efetuados, uma vez que, a despeito da falta de venda tributável declarada na EFD-C, a Autuada efetuou o pagamento de PIS/COFINS nas vendas para fora da ZFM, conforme DARFs (fls. 363 a 409) e planilhas anexadas (fls. 412 a 442), que não foram analisadas. Apresenta planilha comparativa (fl. 595) entre a base de cálculo do lançamento revisado (R$ 166.382.952) e a base de cálculo por ela apurada, que inclui receitas de vendas dentro da ZFM (não tributáveis, igual a R$ 2.422.870.254), de vendas para demais cidades (tributáveis, igual a R$ 508.673.361), incluindo as vendas para Boa Vista/RR (R$ 56.909.688), assim como os valores dos DARFs recolhidos. Uma análise desses valores mostra que a Impugnante recolheu pela saída de mercadorias para fora da ZFM um valor muito superior ao lançado após a diligência, incluindo os acréscimos legais (multa e juros), que, desse modo, se encontra quitado pelo art. 156 do CTN – diferença essa de cerca de R$ 9,7 milhões, que se constitui em crédito a seu favor. Especificamente quanto às vendas para as Áreas de Livre Comércio em Boa Vista/RR e Bonfim/RR, deve ser acatado o entendimento do Parecer SEI nº 10.174/2022-ME, de dispensa de recurso quanto à não incidência do PIS/COFINS, consoante art. 19-A da Lei nº 10.522/2002. Nesse caso, a base de cálculo do PIS/COFINS a ser considerada na revisão do lançamento deve ser reduzida em, no mínimo, R$ 56,9 milhões, uma vez que compôs à época as receitas tributáveis. Rememoração das razões da impugnação A Recorrente rememora dois pontos que constaram de sua impugnação, mas não foram acatados pela DRJ, pedindo então que uma nova análise seja feita para fins de aprimoramento da revisão do lançamento: Em primeiro lugar, e conforme planilhas denominadas “NF-e - Saídas para Fora da ZFM - 2017” e “NF-e - Saídas para Fora da ZFM – 2018, o Fiscal incluiu indevidamente em sua apuração produtos de informática (como notebooks (NCM 8471.30.12) e smartphones (NCM 8517.12.31)), sujeitos à alíquota zero prevista no art. 28 da Lei n° 11.196/2005 (Lei do Bem), tendo este benefício fiscal vigorado até 31/12/2018, conforme entendimento fixado pelo STJ nas ações judiciais citadas. Em segundo lugar, não foram considerados pelo Fiscal os créditos escriturais relativos ao recolhimento por DARF de valores superiores aos por ele lançados. Se Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 11 a Autuada revendeu mercadoria para fora da ZFM e recolheu PIS e COFINS sobre essa transação, tem o direito de, quando apurar o desvio de finalidade, e vice-e- versa, se creditar dos valores já recolhidos, em razão da não-cumulatividade. Desse modo, o saldo devedor de PIS/COFINS sempre será inferior ao calculado com base exclusivamente na receita auferida com a venda ou revenda. (...) Caso este cálculo não tenha sido feito pela Autuada e tenha acarretado, inclusive, recolhimento das contribuições em valor superior ao devido, não pode a Autoridade Fiscal simplesmente desconsiderar a existência desse direito. O lançamento da obrigação tributária foi realizado como se a Autuada não tivesse a prerrogativa legal de deduzir crédito algum de PIS/COFINS – sejam aqueles decorrentes do regime não-cumulativo ou aqueles descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Pelo exposto, requer: (a) Nulidade da revisão do lançamento por preterição no direito de defesa, seja por não comprovação do regime optado por seus fornecedores, seja por utilização indevida dos valores de saída e não de entrada na ZFM na base de cálculo do desvio de finalidade. (b) Anulação da revisão do lançamento, por utilização indevida tanto do preço unitário (e não do custo médio) para fixação da base de cálculo, quanto de alíquotas distintas das específicas na internação da ZFM (0,65% e 3%), além da inclusão indevida de produtos sujeitos à substituição tributária, bem como da não dedução dos valores pagos em DARF. (c) Anulação do lançamento original por inclusão indevida de produtos sujeitos ao regime monofásico ou à substituição tributária, bem como desconsideração dos créditos escriturais. (d) Por fim, a total improcedência do lançamento, face ao completo adimplemento da obrigação tributária por seu pagamento tempestivo (fls. 363-409). A DRJ apreciou a impugnação. A ementa foi a seguinte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2022 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/06/2022 PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 12 Constatado o adimplemento da obrigação tributária, deve ser cancelado o lançamento por falta de recolhimento, bem como seus acréscimos legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Assim, considerou a DRJ inexistir motivos para tornar nulos os autos de infração, devendo ser enfrentado o mérito. A DRJ validou o recálculo efetuado e conformou pagamentos efetuados em Darf e compensações já homologadas, referentes aos períodos em questão, ambos não aproveitados ou considerados. A DRJ concluiu “... que assiste razão à Recorrente em sua alegação de que os valores lançados no presente processo já se encontram quitados por pagamento, conforme sua tabela de fl. 595”. Foi interposto recurso de ofício, como constou do acórdão. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. A DRJ/07 exonerou o crédito tributário e recorreu de ofício da decisão. O recurso de ofício deve ser conhecido com fulcro no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. O texto da Portaria referida é: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Os valores exonerados foram de principal do tributo de R$ 3.536.836,08 (PIS) e R$ 16.290.881,64 (Cofins), e as respectivas multas de 75%. Portanto, exonerado valor maior do que o limite de alçada, cabe conhecer do recurso. O julgamento a quo rejeitou a preliminar de nulidade, até porque algumas questões referentes a alegados erros no cálculo poderiam ser apreciadas no mérito, como de fato foram, inclusive em favor do contribuinte. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 13 O contribuinte alegou a desconsideração dos pagamentos realizados e diversos erros ou incorreções no lançamento, seja na aplicação da lei ou na interpretação dos fatos, como na desconsideração de operações não tributadas. Na Resolução, a DRJ já faz uma primeira verificação do alegado. Restou assim redigida a determinação em diligência: Diante de todo o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à unidade local, para que reapure o crédito tributário exigível, conforme as determinações descritas nos itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.7, intimando a Autuada, se necessário para tanto, inclusive quanto aos Anexos faltantes citados no Termo de Constatação da KPMG. Deve ser dada ciência do contribuinte e prazo de 30 dias para sua eventual contestação do resultado da diligência, com posterior devolução a esta Turma para continuidade. Os pontos citados são os seguintes:  2.1) No caso de transferências para fora da ZFM (desvio de finalidade), base de cálculo das contribuições como o valor das transferências e não o da saída do fornecedor.  2.2) No caso de vendas e transferências para fora da ZFM, alíquotas gerais de 1,65% (PIS) e 7,60% (COFINS), sem considerar as específicas de 0,65% e 3%, e 1,30% e 6%, respectivamente.  2.3) No caso de vendas e transferências para fora da ZFM, desconsideração pelo Fisco dos produtos sujeitos à apuração monofásica (“Baterias”, “Pneus”, “DVD Players”, “Câmara de Ar”, e “Medicamentos”), que saem com alíquota zero por já terem sido tributados na saída do fornecedor substituto tributário.  2.7) No caso das vendas para fora da ZFM, desconsideração pelo Fisco de todos os pagamentos efetuados pela Impugnante no período autuado, através de recolhimento em DARF ou compensação, sendo apenas consideradas as notas fiscais escrituradas, com prejuízo ao princípio da verdade material. Nos outros aspectos, a Resolução considerou que, a princípio, estava correto o procedimento fiscal, ou, pelo menos, a questão poderia ser resolvida no retorno, com a devida interpretação da legislação. No relatório de diligência, a fiscalização indica a reapuração dos valores em função dos aspectos levantado na resolução de diligência. Com relação aos itens 2.1 e 2.3, acima, indica: Os arquivos intitulados “EFD - COMPRAS - BASE DE CÁLCULO PIS-COFINS NÃO CUMULATIVOS - 2017” e “ EFD - COMPRAS - BASE DE CÁLCULO PIS-COFINS NÃO CUMULATIVOS - 2018” , anexos, contêm planilha elaborada com base nas compras registradas na EFD-ICMS/IPI e, também, considerando as quantidades de saídas dos resumos anuais, demonstrando, em relação a cada mercadoria, a base Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 14 de cálculo das contribuições que seriam efetivamente devidas pelos fornecedores na data do fornecimento. Essa base de cálculo considera o valor do item menos o desconto comercial e menos o ICMS destacado na nota fiscal. Em seguida, é calculado o preço unitário líquido de compra, o qual é multiplicado pela quantidade saída para fora da ZFM, chegando-se à base de cálculo do PIS e da COFINS que seriam devidos pelo fornecedor. Como as mercadorias foram enviadas para a ZFM com alíquota zero, o adquirente, que promoveu o desvio no uso, é o responsável pelo pagamento dessas contribuições, como se não tivesse havido o benefício. Aponta, ainda, que não foram consideradas, na apuração, as mercadorias sujeitas à tributação monofásica, alíquota zero, substituição tributária, suspensão e não incidência. Com relação ao ponto 2.2, anexa arquivo com compras das mercadorias que deram saída para fora da ZFM, cujos fornecedores não estavam, à época, no regime não-cumulativo das contribuições. A fiscalização desconsiderou essas compras na reapuração, pois gerariam um novo tipo de infração, que, reconhece, não estava contemplado no lançamento realizado. Acrescenta o relatório: As vendas realizadas por outros estabelecimentos da pessoa jurídica localizados fora da ZFM, as quais, segundo a análise dos códigos NCM das mercadorias vendidas, foram apuradas como tributáveis pela fiscalização e consideradas como não tributáveis pelo sujeito passivo, foram também objeto de ajustes na reapuração do crédito tributário, uma vez que, no lançamento de ofício original, diversas dessas vendas estavam sujeitas à alíquota zero, à tributação monofásica e à substituição tributária e, mesmo assim, compunham indevidamente a base de cálculo do lançamento. Por fim, com relação aos valores que teriam sido regularizados, assim apurou: Por seu turno, os arquivos intitulados “ EFD-C - C100-C170 - PISCOFINS DECLARADOS MAS NÃO DESTACADOS NAS NF-e” e “ EFD-C - C100-C175 - PISCOFINS DECLARADOS MAS NÃO DESTACADOS NAS NFC-e” , anexos, demonstram as notas fiscais nas quais não houve o destaque do PIS e da COFINS, mas cujos valores dessas contribuições foram declarados das EFD-C. Dessa forma, esses valores foram deduzidos na reapuração do crédito tributário, conforme relatório denominado “ COFINS/PIS - VALORES A LANÇAR - RESUMO MENSAL - REGIME NÃO-CUMULATIVO” , anexo. Como resultado, foram geradas as reapurações dos créditos tributários, anexadas aos autos sob os títulos “RESULTADO DA DILIGÊNCIA - REAPURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – COFINS” e “RESULTADO DA DILIGÊNCIA - REAPURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PIS” (fls. 555 e 556). A empresa apresenta várias contestações à diligência, mas em particular, ressalta ter pagado tais valores. Veja-se: Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 15 Isso porque, a DRJ reconheceu que a mera divergência entre a declaração em EFD-C e o quanto foi apurado e efetivamente recolhido não dá causa à tributação duplicada. Em que pese não constasse a realização de venda tributável na declaração da EFD-C, a Autuada procedeu com o recolhimento dos valores de PIS e COFINS. Isso foi possível porque a Autuada juntou ao processo planilhas específicas com detalhes sobre o recolhimento de PIS e COFINS nas transações feitas para fora da ZFM (Fls. 413/442 do processo), informações sobre como melhor visualizar todos os documentos (Fls. 412 do processo) e os respectivos DARFs de comprovação de pagamento (Fls. 363/409 do processo). Ainda assim, mesmo diante de determinação da própria DRJ e de todas as documentações apresentadas por esta Autuada, nenhum dos valores recolhidos foram computados para fins da redução da base de cálculo das contribuições. A DRJ fez a confirmação dos pagamentos efetuados nos sistemas. O apurado pela DRJ confirmou os valores informados pelo contribuinte à fl. 595. Nas fls. 598 a 609 foi anexado o extrato dos pagamentos. A decisão recorrida assim apreciou: Por sua vez, em sua reapuração conforme tabela de fl. 595, respaldada por informações do Termo de Constatação elaborado por KPMG Assessores Ltda. (fls. 453 a 507), a Recorrente utiliza como bases de cálculo as receitas de Vendas para Fora da ZFM (“Venda Demais Cidades”, que inclui a “Venda para Boa Vista”). Não foram tributadas as receitas de Vendas Internas (dentro da ZFM), face à decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 14944- 25.2012.4.01.3200 (1ª VF-AM). De acordo com o Acórdão de Apelação do TRF1 publicado em 24/03/2017, que acolheu os embargos de declaração, foi declarada a inexistência de relação jurídico-tributária para fins de incidência do PIS e da COFINS sobre operações de vendas efetuadas para pessoas físicas e jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus. O Recurso Especial não foi admitido, em decisão transitada em julgado em 27/06/2019, o mesmo ocorrendo com o Recurso Extraordinário da Fazenda, em decisão transitada em 28/09/2019. Sendo assim, face às informações dos autos, cotejamos os valores apurados pela Autoridade Fiscal a título de contribuições sociais devidas no regime não cumulativo pelas saídas para fora da ZFM, em conformidade com a EFD-C (fls. 549 e 550), com os valores a esse título apurados, declarados e recolhidos pela Impugnante (fl. 595). A comprovação desses pagamentos de PIS (6912) e COFINS (5856) obteve-se do relatório gerado pelo sistema SIEF-Documentos de Arrecadação, correspondendo aos débitos declarados em DCTF originais/ativas, conforme relatório gerado pelo sistema SIEF-DCTF, documentos esses que anexamos às fls. 598 a 609. No caso dos pagamentos por compensação, verificamos que se trata das DCOMPs homologadas n° 29408.86301.241218.1.3.04-8617 e 06079.96875.190219.1.3.04- Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 16 4695, contendo um crédito de PIS do PA 10/2018 no valor de R$ 3.739.952,20, para quitação de débitos de PIS e COFINS dos PA 11 e 12/2018. A respeito daquele PA 10/2018, vemos que o valor de PIS recolhido por DARF foi de R$ 4.183.599, muito superior ao apurado aplicando-se a alíquota de 1,65% sobre as bases de cálculo apuradas tanto pelo Fiscal quanto pelo contribuinte. Em pesquisa no Sistema de Controle de Crédito e Compensação-SCC, constatamos ainda que o contribuinte não apresentou declarações de compensação contendo outros créditos de PIS (6912) e COFINS (5856), relativamente àqueles recolhimentos por DARF efetuados entre julho/2017 e janeiro/2019, que se revelam todos superiores aos débitos dessas contribuições contemplados no presente lançamento. Diante dessas verificações, conclui-se que assiste razão à Recorrente em sua alegação de que os valores lançados no presente processo já se encontram quitados por pagamento, conforme sua tabela de fl. 595. Sendo assim, voto pelo afastamento da preliminar de nulidade e, no mérito, pelo cancelamento total do lançamento, restando prejudicadas as demais alegações de mérito da Recorrente, que, por isso, não estão sendo consideradas neste Voto. A empresa já havia alegado na impugnação, e apresentado documento da KPMG (termo de constatação) reconhecendo que notas fiscais de venda para fora da ZFM foram classificadas indevidamente como “CST 07 - Operação Isenta, CST 08 - Operação sem Incidência da Contribuição e CST09 - Operação com Suspensão da Contribuição”, embora seus valores tivessem sido incluídos na base de cálculo do PIS/COFINS da época e recolhidos em DARF. Considerando o mês de setembro de 2017 como exemplo, assim como feito na decisão, observa-se que a base de cálculo foi reapurada. A soma da base da contribuição (saídas para fora da ZFM, NF-e vendas tributadas declaradas como não tributadas) ficou (R$): Base de Cálculo: 2.812.930,04 Deduções EFD-C: 9.914,25 BC total: 2.803.015,79 No caso do PIS, se apurou: 2.803.015,79 x 1,65% = 46.249,76 Nesse período, confirmou-se o recolhimento de PIS de R$ 272.907,00 Na situação, não há reparos a fazer na decisão da DRJ, que considerou os pagamentos realizados. Também foi correta a consideração das compensações, que, no caso, estavam homologadas. Deve ser mantida a decisão em questão, uma vez ter se comprovado que os valores extintos espontaneamente cobriam integralmente os valores do auto de infração corretamente recalculados em diligência. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727606/2022-64 17 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 655DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11073643 #
Numero do processo: 11080.907189/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.187
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) dê cumprimento ao ITEM 3 da Resolução anterior no sentido de elaborar relatório conclusivo acerca da questão da duplicidade de glosa supostamente efetuada pela Fiscalização, levando em consideração a planilha anexa em arquivo não paginável ao recurso voluntário com o detalhamento a respeito das notas fiscais e sua escrituração, bem como quaisquer outros documentos que a autoridade fiscal entenda necessários requerer à Recorrente para a complementação dessas informações; (ii) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (iii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iv) se manifeste sobre os argumentos trazidos pela Recorrente no item II.4 da manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; e (v) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.186, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11080.907186/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 004.186, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11080.907186/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.187 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907189/2015-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa, oriundo de operações receitas não tributadas no Mercado interno (art. 16 da Lei 11.116/2005), analisado no período de 01/04/2013 a 30/06/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. Não é toda e qualquer operação que gerará direito a crédito em um regime não-cumulativo das contribuições sociais, o que não puder ser definido categoricamente como sendo despesa de armazenagem, não será capaz de produzir os créditos a serem abatidos da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins. CRÉDITO. SERVIÇOS ADUANEIROS. Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo(valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação que, prevista em lei, geraria crédito, não se reconhece o direito em relação às demais despesas relativas aos serviços aduaneiros, despesas com transportes, apoio logístico e afins, como armazenagem, transbordo, transporte de graneis, com uso de terminal portuário, com despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem conexas à estas operações, que também não compuseram a mesma base de cálculo. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.187 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907189/2015-21 3 INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO de CRÉDITOS. Inexiste autorização legal expressa que autorize o ressarcimento de créditos oriundos da incorporação de outra pessoa jurídica, a legislação permite apenas que tais créditos possam ser descontados do valor apurado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica e apresentou seu Recurso Voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade e fez os seguintes pedidos: Diante do exposto, requer seja provida a manifestação de inconformidade para: a) que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos, considerando-se que houve vício de fundamentação, tendo em vista que não foram apreciados argumentos suficientes e autônomos para alterar o resultado do julgamento, nos termos da fundamentação retro; b) reitera o pedido de que seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; c) finalmente, reformar integralmente o acórdão recorrido para reconhecer a legalidade dos créditos de PIS/COFINS apurados pela contribuinte e, em consequência, deferir as compensações realizadas; d) e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente. Conjuntamente com o recurso voluntário, foi juntado laudo técnico formulado por auditoria independente, com “comentários com o posicionamento da jurisprudência dos órgãos julgadores, na esfera administrativa, acerca dos créditos de PIS e COFINS glosados pela RFB”. Também planilhas tratando das glosas contestadas vieram anexas ao recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.187 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907189/2015-21 4 Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Necessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência A controvérsia objeto deste litígio versa sobre quatro os pontos principais a serem avaliados por este colegiado: (i) O conceito de insumo no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS; (ii) A alegada duplicidade da glosa de créditos efetuada pela Fiscalização; (iii) A possibilidade ressarcimento de créditos oriundos de empresa incorporada; (iv) Possibilidade de correção monetária dos créditos pela Taxa Selic. Ocorre que, inicialmente o processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.341, proferida nos seguintes termos: Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. Elaborar relatório conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado nº Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 3. Elaborar relatório conclusivo acerca da questão da duplicidade de glosa supostamente efetuada pela Fiscalização, levando em consideração a planilha anexa em arquivo não paginável ao recurso voluntário com o detalhamento a respeito das notas fiscais e sua escrituração, bem como quaisquer outros documentos que a autoridade fiscal entenda necessários requerer ao Contribuinte para a complementação dessas informações. Analisando a Informação Fiscal de fls. 477-480, constata-se que a Unidade Preparadora não atendeu a diligência, em especial com relação à determinação de Item 3, para que fosse elaborado relatório conclusivo acerca da questão da duplicidade de glosa supostamente efetuada pela Fiscalização, levando em Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.187 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907189/2015-21 5 consideração a planilha anexa em arquivo não paginável ao recurso voluntário com o detalhamento a respeito das notas fiscais e sua escrituração, bem como quaisquer outros documentos que a autoridade fiscal entenda necessários requerer ao Contribuinte para a complementação dessas informações. Com isso, é importante que a Fiscalização esclareça sobre este questionamento da Resolução. Por outro lado, com relação aos fretes de produtos acabados, a Recorrente expressamente reconhece a aplicabilidade da Súmula 217 do CARF. Contudo, aponta que, nos relatórios de composição do crédito e nas glosas realizadas, a Fiscalização classificou como produto acabado itens que, embora possam ser comercializados, também são utilizados como insumos na produção de outros bens pela empresa. Diante do questionamento sobre a natureza das operações e da efetiva destinação dos produtos envolvidos, entendo pertinente devolver à análise da Autoridade Fiscal para os esclarecimentos solicitados. Igualmente são necessários esclarecimentos da Unidade Preparadora com relação ao direito creditório sobre aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. Em impugnação ao resultado da diligência, argumenta a Recorrente que o Auditor Fiscal classificou as aquisições como sendo alíquota zero, em completa dissonância com a situação fática, já que itens glosados possuem tributação normal por serem destinados ao uso no segmento químico/soluções ambientais, que também é um segmento com incidência de PIS/COFINS sem nenhum benefício fiscal. Assim sustentou a defesa no ITEM 2.4 da Manifestação de fls. 488-511: Partindo da análise das notas fiscais glosadas, verifica-se que o Fiscal classificou as aquisições como sendo alíquota zero, em completa dissonância com a situação fática, já que itens glosados pela fiscalização possuem tributação normal por serem destinados ao uso no segmento químico/soluções ambientais, que conforme exposto, também é um segmento da Impugnante, com incidência de PIS/COFINS sem nenhum benefício fiscal. Vale ressaltar, como já exposto anteriormente que a Impugnante possui relevante operação no segmento químico, atuando na produção de ácido nítrico, nitrato de amônia e outros e para isso, adquire insumos que não são submetidos a alíquota zero e, portanto, sofre tributação pelo PIS/COFINS permitindo a apropriação do crédito, como é o caso da Amônia. Alguns desses insumos são os mesmos da produção de fertilizantes e por esse motivo dependendo do destino tem alíquota zero ou são tributados na entrada. A amônia é um importante produto para várias indústrias e a Yara abastece com qualidade para as mais diversas aplicações. Alguns setores dependem da amônia Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.187 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907189/2015-21 6 como substância química, como é o caso do automotivo, têxtil, ração animal, plásticos e resinas, eletrônicos e outros. As principais plantas da Empresa atuante no segmento químico são as unidades de Cubatão, que compõem um complexo industrial, parto do fluxograma de produção pode ser visto abaixo, produzindo os mais variados produtos, dos quais podemos destacar o nitrato de amônia. Desta forma, considerando que a Impugnante possui relevante operação no segmento químico adquire insumos tributados pelo PIS/COFINS e que, portanto, geram crédito de PIS/COFINS, como é o caso da Amônia. Perceba-se que o fiscal além de não realizar uma análise das operações da Impugnante, partindo do pressuposto que a Empresa produz apenas fertilizantes, sequer percebeu que as notas fiscais as quais ele glosou o crédito de PIS/COFINS sob argumento de que estavam sujeitas a alíquota zero de PIS/COFINS, na verdade sofreram sim a incidência das contribuições na origem. Para demonstrar que tanto o despacho decisório quanto a Informação Fiscal possuem vícios, a título de exemplo, a Impugnante traz abaixo imagem de nota fiscal (Doc. 06) do período que foi objeto de glosa pelo fiscal e que está listada no demonstrativo “glosa alíquota zero”, para comprovar que não se tratam de aquisições com alíquota zero, mas sim aquisições tributadas na origem de insumos utilizadas como insumo no processo produtivo, ou seja, não é matéria prima de sujeita à alíquota zero: Note-se dos exemplos acima, que fica evidente que a análise feita pelo fiscal foi superficial e se baseou e suposições e desconhecimento acerca dos diversos segmentos em que a Impugnante atua, pois de uma simples análise é fácil perceber que o produto não foi adquirido com alíquota zero, pelo contrário, além de ter sido tributado em sua origem, se trata se matéria prima para a produção fertilizantes ou Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.187 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907189/2015-21 7 produtos do portfólio de químicos, portanto, não há dúvidas mais uma vez sobre a nulidade da glosa, bem como da legitimidade do crédito. Os laudos anexados a este feito comprovam a essencialidade dos insumos adquiridos. Diante de toda argumentação trazida deve ser declarada a nulidade do despacho decisório e das razões da Informação Fiscal que mantiveram a glosa sobre estes créditos, considerando que a fundamentação legal é elemento substancial, os equívocos na sua determinação ensejam o reconhecimento do seu direito de crédito integral. Com isso, igualmente submeto aos esclarecimentos da Unidade Preparadora os questionamentos da defesa acima reproduzidos. Para tanto, proponho nova conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (i) dê cumprimento ao ITEM 3 da Resolução anterior no sentido de elaborar relatório conclusivo acerca da questão da duplicidade de glosa supostamente efetuada pela Fiscalização, levando em consideração a planilha anexa em arquivo não paginável ao recurso voluntário com o detalhamento a respeito das notas fiscais e sua escrituração, bem como quaisquer outros documentos que a autoridade fiscal entenda necessários requerer à Recorrente para a complementação dessas informações; (ii) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (iii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iv) se manifeste sobre os argumentos trazidos pela Recorrente no item II.4 da manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; e (v) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) dê cumprimento ao ITEM 3 da Resolução anterior no sentido de elaborar relatório conclusivo acerca da questão da duplicidade de glosa supostamente Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.187 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907189/2015-21 8 efetuada pela Fiscalização, levando em consideração a planilha anexa em arquivo não paginável ao recurso voluntário com o detalhamento a respeito das notas fiscais e sua escrituração, bem como quaisquer outros documentos que a autoridade fiscal entenda necessários requerer à Recorrente para a complementação dessas informações; (ii) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (iii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iv) se manifeste sobre os argumentos trazidos pela Recorrente no item II.4 da manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; e (v) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 814DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16027.720050/2018-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/04/2013 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADA EM GFIP. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. No âmbito das contribuições previdenciárias, admite-se a compensação nos casos de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, que se sujeita às condições estabelecidas, de forma geral, no Código Tributário Nacional, e, de forma específica, na Lei n.º 8.212/1991, e na legislação pertinente. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelo contribuinte, pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, que deverá ser devidamente provada por quem o declara, sob pena de não homologação desta compensação.
Numero da decisão: 2202-011.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. No âmbito das contribuições previdenciárias, admite-se a compensação nos casos de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, que se sujeita às condições estabelecidas, de forma geral, no Código Tributário Nacional, e, de forma específica, na Lei n.º 8.212/1991, e na legislação pertinente. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelo contribuinte, pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, que deverá ser devidamente provada por quem o declara, sob pena de não homologação desta compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 2 Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada face ao Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 755/2018, que não homologou as compensações de contribuições previdenciárias realizadas pela contribuinte em GFIP. O Despacho Decisório foi emitido em substituição ao Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 882/2017, anulado pelo Acórdão nº 07-41.945 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2015 RETENÇÃO DE 11%. RETIFICAÇÃO DA GFIP PARA INCLUIR VALOR DE RETENÇÃO. RECOLHIMENTOS DE GPS 2100. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Quando o contribuinte retifica ou declara posteriormente valores a título de retenção na GFIP, e tenha recolhido contribuição previdenciária no código de recolhimento (cód. 2100), a consequência é a sobra do valor retido declarado posteriormente, que não tenha sido compensado na GFIP originalmente entregue. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. APRECIAÇÃO INCOMPLETA. DECISÃO RECORRIDA NULA. No procedimento de homologação da compensação, a análise do direito creditório é de competência da Unidade de Origem da RFB. É nula a decisão que não aprecia por completo as provas e alegações apresentadas pelo contribuinte naquela oportunidade. Foi então analisada a possível ocorrência de pagamento indevido ou a maior de contribuição previdenciária (CPIM), no código de recolhimento 2100, decorrente da retificação das GFIPs. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 3 O Despacho Decisório descreve o procedimento de fiscalização, citando de forma pormenorizada as intimações à empresa e as respectivas respostas, das quais destaco: O período objeto deste procedimento abrangia, originariamente, os anos calendário 2012, 2013, 2014 e 2015, incluindo os respectivos décimo terceiro salário. Na sua primeira resposta, protocolada em 22/05/2017, o contribuinte afirma que a empresa é uma prestadora de serviços e, como tal, está sujeita à Lei nº 9.711/98, sofrendo retenção de 11% sobre o valor das suas notas fiscais. E que, mensalmente, o faturamento disponibiliza relatório ao Departamento Pessoal, para que sejam apropriadas as devidas compensações na SEFIP. Intimada a prestar mais esclarecimentos, a empresa protocolou, em 02/06/2017, documento em que afirmava ser imprescindível a retificação das GFIPs do período 2012 a 2015, bem como requerendo prazo para o levantamento das notas fiscais. Foi concedida a extensão do prazo solicitado, durante o qual o contribuinte relacionou as notas fiscais de serviços prestados e retificou as GFIPs. Convém ressalvar que os sistemas de controle da Receita Federal não aceitaram as declarações relativas às competências 01/2012, 02/2012, 03/2012, 04/2012 e 05/2012, visto o transcurso do prazo prescricional. Considera-se, portanto, que as compensações inicialmente declaradas nessas competências já estavam homologadas tacitamente. Com relação ao período compreendido entre 06/2012 e 08/2013, as retificadoras foram aceitas porque enviadas tempestivamente, antes da prescrição, e alteraram o valor da compensação declarada, zerando diversas competências listadas inicialmente. Nesse intervalo restou declarado apenas o valor de R$ 375.039,31 como compensação realizada na competência 13/2012, que ainda seria objeto de esclarecimentos. Entretanto, com a anulação do despacho decisório anterior, essa competência também prescreveu, de forma que passam a ser analisadas neste Despacho exclusivamente as seguintes compensações não prescritas (fl 995): Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 4 Esclarece que a análise dos valores declarados nas GFIPs foi reformada para considerar como origem do direito creditório o saldo das retenções e também a eventual contribuição previdenciária indevida ou a maior (CPIM): Constata-se que os valores declarados de retenção – e confirmados pelas notas fiscais – são integralmente utilizados no próprio mês de retenção. Essa constatação é confirmada também pelo comportamento contábil da conta 15705 – INSS A RECUPERAR, que mensalmente recebe lançamentos a débito decorrentes da retenção (contrapartida de “CLIENTES”) e igual valor a crédito, decorrente da apuração do INSS a recolher (contrapartida de 25482 – INSS A RECOLHER). Ou seja, via de regra, toda a retenção sofrida no mês é utilizada no próprio mês. Há apenas duas exceções: no já citado mês 02/2015 e no mês 12/2014, que somam um saldo de R$ 502.719,83. E esse valor pode ser utilizado para a compensação nos períodos subsequentes à retenção sofrida em excesso. Passando-se à análise do pagamento indevido ou a maior (PGIM ou CPIM), o contribuinte acumula um direito creditório adicional de R$ 744.167,31 no período (fl 997): (tabela fl. 40) A somatória do direito creditório originado das retenções não utilizadas e dos pagamentos a maior durante o período, não é suficiente para justificar as compensações realizadas entre 13/2013 e 13/2015, razão pela qual é necessário ampliar o período de análise para considerar saldos anteriores de Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 5 direito creditório não utilizado. (tabela fl. 41) Regressando no tempo, encontrei direito creditório entre 04/2013 e 09/2013, proveniente de CPIM, mas ainda insuficiente para justificar integralmente a compensação de 13/2013. Regressando um pouco mais, encontrei direito creditório entre 01/2012 e 03/2012, proveniente de retenção não utilizada e CPIM, mas também insuficiente para justificar a compensação de 13/2013. Esse processo de retorno no tempo foi sendo feito com respeito ao prazo prescricional e atualização do direito creditório pela taxa SELIC (fls 998/999). O direito creditório corrigido só seria suficiente para justificar integralmente a compensação feita em 13/2013, se tivesse sido somado desde meados de 2009. Entretanto, nesse mesmo intervalo 2009-2013 também ocorreram compensações, que consumiram o crédito dentro do próprio período. As mais significativas foram em 13/2009, 13/2010 e 13/2012. Ou seja, todo o direito creditório pretérito já fora consumido em compensações no passado. Ressalve-se que não é objeto deste procedimento verificar a suficiência do direito creditório para as compensações passadas, visto estar fora do escopo do TDPF e homologadas tacitamente por disposição legal. Mas é imprescindível verificar se todo o direito creditório foi ou não consumido por compensações ou restituições anteriores. Se houvesse saldo anterior, as compensações posteriores restariam justificadas, ainda que parcialmente. Mas não havia saldo. Como exposto anteriormente, o direito creditório utilizável para a compensação de 13/2013 só passa a ser acumulado a partir de 04/2013. Ou seja, o direito creditório acumulado entre 04/2013 e 09/2013, decorrente de retenções não utilizadas e de pagamento indevido ou a maior no código de recolhimento 2100, é insuficiente para justificar toda a compensação declarada em 13/2013, mesmo com a devida atualização dos valores. Da mesma forma, o crédito da competência 12/2013 (a competência 12/2013 é declarada APÓS a GFIP do décimo terceiro salário) também é insuficiente para justificar a compensação das competências 01/2014 e 02/2014. E o crédito das competências 03/2014 a 05/2014 é igualmente insuficiente para justificar as compensações de 06/2014 e 07/2014. O crédito da competência 08/2014 é suficiente para justificar a compensação de 09/2014. Mas o que sobra dele não é suficiente para justificar totalmente a compensação de 11/2014, mesmo quando somado ao crédito de 10/2014. E assim, sucessivamente, conforme a planilha copiada abaixo e juntada ao processo em formato que facilita a visualização (fl 1000). Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 6 (tabela fl. 43) Conclusão Mesmo considerando todo o saldo de retenções eventualmente não utilizadas no mês próprio, mais os recolhimentos indevidos ou a maior, desde bem antes do período objeto desta fiscalização, e atualizando os créditos pela Selic acumulada, não há direito creditório suficiente para justificar a compensação dos períodos não prescritos. O resumo das compensações justificadas e não justificadas, com base na utilização do direito creditório constituído pelas retenções não utilizadas e pelos pagamentos indevidos ou a maior, é o seguinte: Caracterizada a ausência de liquidez e certeza quanto à origem do pretenso direito creditório, condição indispensável para a declaração de compensações em GFIP, e sendo essa declaração o instrumento de confissão de dívida previsto em Lei, o valor compensado e não homologado está reduzindo indevidamente o valor da contribuição previdenciária a recolher, e deve ser revisto. A ciência à contribuinte ocorreu em 17/10/2017, por meio de acesso aos documentos no Portal e-Cac. Apresentou manifestação de inconformidade em 16/11/2017. Inicialmente, discorre sobre a tempestividade de sua manifestação. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 7 Afirma que a alteração do despacho decisório implica em mudanças significativas no que diz respeito tanto ao critério jurídico utilizado para compor os novos valores, quanto no aspecto quantitativo do crédito tributário exigido, apontando para a incerteza no que diz respeito aos créditos tributários constituídos a partir desta fiscalização. Preliminarmente, pede a nulidade do processo por cerceamento por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal, da fundamentação, da legalidade e da legitimidade. Afirma que: O Enquadramento legal genérico, sem distinção dos artigos a que se referem as Leis e o Decreto mencionados que, juntos, somam 423 artigos, a menção a atos não acessíveis ao contribuinte – Notas Corec – a inclusão de outros atos infralegais, em especial atos posteriores aos fatos do processo – Instruções Normativas que somam 285 artigos, 13 anexos e a 3 Portarias não endereçadas ao contribuinte, são fatos que configuram Cerceamento do Direito de Defesa, pelo que evidente a Nulidade da Decisão. (...) E nem se alegue que se trata de autolançamento e que, portanto a contribuinte teria a perfeita identificação dos fatos. Tratando-se de compensação há vários fatos envolvidos, quais sejam: o levantamento, pela contribuinte, dos créditos, dos débitos, dos valores a compensar, das informações a prestar, entre outros. (...) Trata-se, no caso, pois, de vício que atinge o ato processual em elemento essencial, de tal modo que o torna inválido. Tanto os indispensáveis controles da Legalidade, quanto da Legitimidade dos atos administrativos impõem o exame do ato administrativo para verificar se o mesmo está de acordo com as normas pertinentes, não só à existência do ato, mas à sua validade e eficácia. A estes controles não atende o ato de que se trata. (...) A ofensa aos Princípios acima e aos incisos LV, LIV e XXII da Constituição Federal, perfeitamente caracterizada no processo de que se trata, constitui fundamento suficiente à declaração da Nulidade essencial do ato de que se trata, pelo que se requer, em preliminar, seja a mesma declarada. No mérito, discorre sobre o direito à compensação, afirmando que a Lei n° 8.383/91 é dirigida aos contribuintes e reporta-se apenas aos tributos lançados por homologação, dispensa autorização prévia da autoridade fazendária, bastando Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 8 apenas a submissão de requerimento à Receita Federal e não estipula a necessidade de verificação da certeza e liquidez dos créditos tributários. Afirma que: A Lei n° 8.383/91 é dirigida aos contribuintes e reporta-se apenas aos tributos lançados por homologação, dispensa autorização prévia da autoridade fazendária, bastando apenas a submissão de requerimento à Receita Federal e não estipula a necessidade de verificação da certeza e liquidez dos créditos tributários. Informa que Eduardo Sabbag, na obra Manual de Direito Tributário, Ed. Saraiva, ensina que o contribuinte não pode apurar a certeza e liquidez sem prescindir da chancela do Executivo ou do Judiciário. Conclui que: A leitura conjugada do art. 168, caput, e inciso I, e incisos I e II do art. 165 do Código Tributário Nacional levam à evidente conclusão de que o crédito tributário de que se trata somente veio a ser completado e configurado pelo ato da não homologação. Nulo tal ato não há como prosperar a exigência de que se trata, também pela ofensa às normas de regência e, em especial, pelos erros nos levantamentos efetuados pela d.autoridade fiscal, conforme se demonstra pelos documentos anexos. Por estes fundamentos, se requer seja declarada Nula/Improcedente a exigência de que se trata. A seguir, afirma que o procedimento fiscal se deu por amostragem, no entanto, é necessário que a verificação da ocorrência de todos os fatos jurídicos tributários constitutivos de todas as obrigações tributárias envolvidas na operação seja realizada de maneira minuciosa e detalhada, sob pena de Nulidade/Improcedência do lançamento resultante. Pontua que: O fato de que o Despacho Decisório Retificador acatou parcela significativa das compensações declaradas pela ora Impugnante, em relação ao Despacho Decisório original, é outro fator que aponta para a incerteza quanto aos critérios jurídicos adotados, e para a inconfiabilidade no que diz respeito ao quantum debeatur, o que impõe reconhecer a nulidade do indeferimento das compensações. Apresenta demonstrativos de conciliação GFIP x Demonstrativo de Compensações, fls. 62-72, que, segundo afirma, demonstrariam o direito creditório disponível para compensação, no período 13/2013 de R$608.259,36: Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 9 Diante do exposto, tem-se como certo que o direito creditório disponível para a compensação, no período 13/2013 corresponde ao montante de R$ 608.259,36. O direito creditório acumulado entre 01/2013 e 12/2013, decorrente de pagamento indevido ou a maior no código de recolhimento 2100, é suficiente para justificar toda a compensação declarada em 13/2013 no valor de R$ 363.653,77 bem como a do mês de Janeiro de 2014 no valor R$ 246.892,95, mesmo sem a devida atualização dos valores. Relata o procedimento de apuração de débitos e créditos previdenciários. Menciona que é comum que os documentos que servem de base para a elaboração e preenchimento da SEFIP/GFIP sejam alterados e retificados depois de sua entrega à Receita Federal do Brasil. Diz que 90% de sua prestação de serviços é para órgãos públicos, que por vezes apresentam solicitações de retificações no que diz respeito aos detalhes dos serviços, dentre os quais o número de horas trabalhadas e de horas de folga de cada funcionário, a incidência de algum fator que sirva de fundamento para a incidência de outras contribuições previdenciárias, data do vencimento da nota fiscal, data do pagamento dos serviços, entre outros. Explica que: Tais alterações implicam, por sua vez, na necessidade de alteração a posteriori das Folhas de Pagamento, das Notas Fiscais, e, consequentemente, das SEFIPs/GFIPs em relação a cada período em que houver ocorrido a necessidade de retificação, ocasionada pelos tomadores dos serviços. É igualmente comum que os órgãos públicos tomadores dos serviços realizem os pagamentos das notas fiscais com atraso de meses, o que implica em alterações e retificações nas SEFIPs/GFIPs em momento muito posterior à sua entrega original, que, conforme anteriormente frisado, deverá ocorrer antes do vencimento do FGTS de cada competência. Destaca-se, dentre as alterações possíveis ocasionadas por demandas dos tomadores de serviços, retificações relativas aos valores pagos, e aos valores retidos a título da contribuição previdenciária correspondente a 11% (onze por cento) sobre o valor total das notas fiscais. (...) Assim é que, qualquer alteração realizada, por solicitação dos tomadores dos serviços prestados pela ora impugnante, relativos ao valor dos serviços prestados, ou à data de pagamento, ou ao valor da retenção incidente sobre Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 10 as notas fiscais, implicará, necessariamente, em uma alteração no resultado final - campo intitulado “Total a Recolher”. Preenchida a SEFIP/GFIP com todos os dados disponíveis até o momento de sua entrega, para fins de cumprimento dos prazos para sua apresentação, bem como para o cálculo e recolhimento do FGTS – sétimo dia útil do mês – tem-se no campo resultante “Total a Recolher”, o valor que deverá ser recolhido aos cofres públicos, através da GPS, também no prazo estabelecido pela legislação de regência. Enfatiza que o aumento dos valores no campo "Retenções da Lei 9.711/98" e "Compensações" acabará por reduzir o valor no campo "Total a Recolher". Contudo, como tais retificações ocorrem meses mais tarde, o "Total a Recolher" já foi recolhido aos cofres públicos por meio de GPS. Ressalta que é este valor, juntamente com outros recolhimentos a maior, em especial os dos códigos 2631 e 2640, que são utilizados para compensações em competências subsequentes. Aponta que não é possível a análise por amostragem, pois seria necessário analisar, a cada competência, todas as alterações realizadas em Folhas de Pagamento, em Notas Fiscais/faturas, e aquelas decorrentes de retificação de SEFIPs/GFIPs anteriormente entregues, comparando-as com as retificadoras, bem como a composição dos valores utilizados como compensação. Defende que o lançamento realizado por amostragem revela-se nulo/improcedente. Aponta que: Assim, o cotejo dos valores retidos e compensados dentro de uma mesma competência, como realizado pela d. fiscalização, não levará nunca a um resultado exato, posto que, para que tal resultado fosse aferido, seria necessário examinar as alterações de Folhas de Pagamentos, de Notas Fiscais/Faturas e das próprias SEFIPs/GFIPs relativas a meses anteriores, comparando-as com os montantes originais, constantes em cada um destes documentos. Por evidente que, a título de exemplo, a contribuinte tenha apurado saldo credor de retenções sobre o valor das Notas Fiscais relativas ao mês de janeiro, mas as alterações nos documentos que servem para a apuração de tal crédito só tenha ocorrido em julho, será necessário cotejar estas duas competências, examinando tanto os documentos originais quanto os retificados. A ausência desta verificação compromete fatalmente a formação do lançamento, faltando-lhe certeza quanto ao aspecto quantitativo do crédito Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 11 tributário exigido, pelo que se requer seja o mesmo declarado Nulo/Improcedente. Por fim, pede modificação do despacho decisório, para ver reconhecidos os créditos, sanados os erros e homologadas as compensações, com o consequente cancelamento dos créditos tributários exigidos nos processos de cobrança. Requer, também, a juntada posterior de livros e documentos contábeis, caso estes se façam necessários, para a verificação dos fatos e dos valores objeto de compensações. Vieram os autos para julgamento, porém verificou-se a necessidade de esclarecimentos por parte da autoridade fiscal, haja vista informações divergentes entre a planilha apresenta pela fiscalização e os dados constantes dos sistemas informatizados da RFB. Foi elaborada a diligência de fls. 95-109, com fulcro no art. 18 do Decreto 70.235/1972, para que o auditor-fiscal esclarecesse quais valores foram considerados na composição do saldo indicado nas colunas “A Recolher” e “GPS”, em especial das competências do ano de 2013 e anos anteriores, das planilhas denominadas “Antigas” e “Novas”, que fazem parte do arquivo não paginável anexo a estes autos. Em resposta a diligência, foi elaborada a Informação Fiscal DRF/Sorocaba nº 181, de 21 de agosto de 2019, fls. 111-114, da qual destaco os seguintes trechos: 4. A Delegacia Regional de Julgamento está correta na sua análise e na identificação das informações divergentes relativamente ao ano de 2013 e anteriores. De fato, a planilha apresentada por esta fiscalização estava incorreta, apresentando como devidos (coluna “A Recolher”), valores que não correspondiam àqueles declarados pelo contribuinte. O mesmo erro ocorreu também na coluna “GPS”, apresentando valores divergentes dos efetivamente recolhidos. 5. Os valores declarados e recolhidos foram extraídos novamente e as planilhas foram refeitas, conforme arquivo em anexo. Nas novas planilhas, as competências de 07/2007 a 13/2012 foram descritas na pasta “Antigas” e as competências a partir de 01/2013 foram descritas na pasta “Novas”, para haver um melhor alinhamento com as informações prestadas pelo contribuinte. 6. Conforme já descrito no Despacho Decisório, o procedimento de fiscalização retroagiu às competências mais antigas para verificar se haveria ou não saldo de direito creditório a ser utilizado nas compensações efetuadas nos anos de 2013/2015. A conformidade ou não desse possível direito creditório anterior e das compensações realizadas até então, estavam fora do escopo desta fiscalização, limitada às competências de 2013 a 2015. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 12 7. De acordo com a planilha “Antigas”, não havia saldo de direito creditório anterior a 2013, a ser consumido. Essa informação é corroborada pelo contribuinte, no trecho em que alega o seguinte: 8. Ou seja, segundo o próprio contribuinte, a compensação do período 13/2013 foi realizada consumindo-se direito creditório acumulado exclusivamente entre 01/2013 e 12/2013, que totalizava, segundo ele, R$ 608.259,36. 9. De acordo com o novo levantamento desta fiscalização, o direito creditório do período 01/2013 a 12/2013, decorrente de pagamento indevido ou a maior no código de recolhimento 2100, é de R$ 616.823,54, sem correção (coluna “Direito Creditório Original, linhas 10 a 21). 10. Ou seja, a fiscalização reconhece direito creditório ligeiramente superior àquele apontado pelo contribuinte, beneficiando-o. 11. Novamente assiste razão ao contribuinte, quando alega que o direito creditório acumulado entre 01/2013 e 12/2013 é suficiente não apenas para a compensação do período 13/2013, como também do mês 01/2014. E, ainda, do mês 02/2014. 12. Percorrendo sucessivamente a planilha “Novas”, particularmente na coluna “CPIM”, verifica-se que é pertinente a alegação do contribuinte de que realiza retificações na GFIP, alterando os valores “a Recolher” após o efetivo recolhimento, gerando com isso direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em quase todas as competências isso ocorre. 13. Entretanto, o saldo acumulado desses pagamentos indevidos ou a maior (CPIM), mesmo corrigidos pela SELIC nos termos da legislação, não é suficiente para justificar todo o montante consumido em compensação, nos meses seguintes. 14. A coluna “Saldo Acumulado” permite fazer esse acompanhamento. O direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, acumulado de 01/2013 a 12/2013 e também nos meses seguintes, corrigido, é suficiente para justificar integralmente as compensações realizadas apenas até o mês 12/2014. Para a competência 13/2014 não há saldo suficiente. 15. Seguindo o mesmo raciocínio, o direito creditório acumulado a partir de 01/2015 é suficiente para justificar as compensações realizadas até o mês 06/2015, Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 13 mas não aquelas declaradas em 07/2015 e 08/2015. E o direito creditório acumulado entre 07/2015 e 10/2015 não é suficiente para justificar a integralidade da compensação declarada em 11/2015, muito menos nas competências seguintes, 12/2015 e 13/2015. 16. Dessa forma, corrigidos os valores planilhados pela fiscalização e refeitos os cálculos, temos que, de um total de R$ 2.681.540,17 compensados entre 13/2013 e 13/2015, só é possível homologar a compensação de R$ 1.499.129,77. O valor restante, de R$ 1.182.410,40 deve ser considerado não homologado. 17. Esclareça-se que não foram modificados os créditos tributários lançados neste processo, visto tratar-se de Informação Fiscal que tem por fim subsidiar a decisão da Delegacia de Julgamento, quanto a sua manutenção ou eventual exoneração. Cientificada da Informação Fiscal, a interessada apresentou manifestação de fls. 122-129. Apresenta relato dos fatos. Defende que o segundo Despacho Decisório, em comparação com o despacho proferido originalmente, apresenta “mudanças significativas no que diz respeito tanto ao critério jurídico utilizado para compor os novos valores, quanto no aspecto quantitativo do crédito tributário exigido, apontando para a incerteza no que diz respeito aos créditos tributários constituídos a partir desta fiscalização.” Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 14 Sustenta que, apesar do segundo DD emitido como resultado da realização de uma segunda diligência, tenha reconhecido algumas das alegações contidas na Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, deixou de analisar detidamente a maior parte dos demonstrativos, além de ter completamente ignorado as provas juntadas ao processo, bem como os dados constantes da própria base de dados da Receita Federal do Brasil. Afirma que a persistência no cometimento de equívocos, erros e contradições, por si só, aponta para a necessidade de determinar a realização de diligência, anulando o despacho de fls 111/116, para que seja finalmente atingida a Verdade material e a obediência à legislação de regência. Destaca que a Informação Fiscal DRF/Sorocaba n° 181, de 21 de agosto de 2019 – deixa de aplicar a legislação pertinente às compensações e restituições, em especial às determinações contidas nos arts 142 a 146 da Instrução Normativa n° 1.717/2017, que estabelece regras sobre a quantificação dos créditos objeto de compensação. Reforça que o fato de a fiscalização ter identificado valores recolhidos a maior, ensejaria o deferimento da compensação em relação a esta competência, bem como o carreamento do saldo, devidamente corrigido, para utilização em períodos subsequentes. O resultado final seria a indicação de que o contribuinte teria ainda um saldo de créditos a compensar, não informados originalmente. Entretanto a Informação Fiscal queda silente com relação ao efeito da diferença de R$344.005,03 (=R$598.462,39 – R$254.457,27), correspondentes a créditos a maior, identificados em benefício do contribuinte, em relação aos períodos subsequentes. Acrescenta que a IF informa, genericamente, que os créditos identificados não seriam suficientes para justificar todo o montante de compensação declarada, sem, contudo, mencionar a respeito do saldo identificado em relação a janeiro de 2013. Assim, segundo o contribuinte, permanece a razão que motivou a Autoridade Julgadora a determinar a realização de diligência, ou seja, o fato de que a fiscalização deixa de esclarecer e discriminar as divergências identificadas entre a planilha apresentada pela contribuinte e a sua planilha, e como estas divergências afetam o lançamento. Afirma que persiste o erro identificado pelo acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ Florianópolis em relação a todas as competências de 2013, de modo que existem créditos a maior, tendo sido identificados apenas dois deles, pela Autoridade Julgadora, no montante total de R$731.986,92 (R$344.005,03 em janeiro/2013 e R$387.981,89 em maio/2013). Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 15 Pontua ainda que à fl. 107 dos autos foi informada outra inconsistência na planilha da fiscalização, e que igualmente poderia apontar para a existência de créditos a maior em favor da contribuinte. Por fim, requer a complementação da diligência, para que sejam pormenorizadamente demonstrados os valores, sua origem, e a comprovação de sua correção, no que diz respeito aos itens que necessariamente compõem e influenciam o cálculo dos valores objeto de compensação – créditos e débitos, dentre os quais os montantes devidos, os valores recolhidos, os valores retidos, dentre outros. Requer, também, a juntada posterior de livros e documentos contábeis, caso estes se façam necessários, para a verificação dos fatos e dos valores objeto de compensações. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2013 a 31/12/2015 PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. Rejeita-se o pedido de complementação de diligência uma vez que estão presentes nos autos os documentos necessários à elucidação do litígio. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/04/2013 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADA EM GFIP. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. No âmbito das contribuições previdenciárias, admite-se a compensação nos casos de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, que se sujeita às condições estabelecidas, de forma geral, no Código Tributário Nacional, e, de forma específica, na Lei n.º 8.212/1991, e na legislação pertinente. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 16 A compensação das contribuições previdenciárias efetuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelo contribuinte, pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, que deverá ser devidamente provada por quem o declara, sob pena de não homologação desta compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repetindo os argumentos apresentados por ocasião da Impugnação. Posteriormente, o contribuinte apresentou memoriais. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A DRJ endereçou minuciosamente todos os argumentos apresentados pelo Recorrente, inclusive as preliminares. Por concordar com a decisão de piso, adoto seus fundamentos como razão de decidir, conforme abaixo transcrito, com base no artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 1.634/2023. 2. Preliminar de nulidade – Cerceamento de direito de defesa A contribuinte alega que o despacho decisório combatido seria nulo por apresentar enquadramento legal genérico, o que teria acarretado prejuízo ao seu direito de defesa. Observo que não ocorreu prejuízo à contribuinte em virtude do citado despacho não especificar, em nível de artigos, a legislação a que se referia. As normas legais em que se fundamenta encontram-se elencadas no despacho decisório. Além disso, no decorrer do procedimento fiscal a contribuinte foi intimada por diversas vezes, tendo plena ciência de que o procedimento visava a homologação de compensações de contribuições previdenciárias. Ademais, pela manifestação de inconformidade apresentada pode-se notar que a contribuinte apresentou seus argumentos, não havendo que se falar em prejuízo ao seu direito de defesa. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 17 O fato de constarem do despacho decisório vários dispositivos legais concernentes a aspectos gerais relativos à homologação das compensações de contribuições previdenciárias não gera nulidade, quando resta caracterizado que não houve prejuízo à contribuinte, seja porque a descrição dos fatos presente no despacho decisório lhe possibilita ampla defesa, seja porque a manifestação de inconformidade apresentada revela pleno conhecimento do assunto tratado. DO MÉRITO 3. Amostragem A contribuinte enfatiza em sua manifestação de inconformidade que a análise das compensações teria se dado por amostragem, questionando tal método. No entanto, no Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT Nº 755/2018 não há indicação de que a análise foi feita por amostragem, pelo contrário, foram analisados todos os dados disponíveis de todo o período, o que se pode comprovar pela simples leitura do despacho decisório e das planilhas anexas que o compõem. 4. Da compensação Cabe observar que, em matéria tributária, o instituto da compensação é tratado pelo Código Tributário Nacional - CTN como uma modalidade de extinção do crédito tributário da Fazenda Pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifo nosso) Note-se que, ao estabelecer normas gerais em matéria de crédito tributário, através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatui que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Desse modo, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende de previsão legal. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 18 No ordenamento legal, o artigo 89 da Lei nº 8.212/91 trata especificamente da compensação de contribuições previdenciárias: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 7o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 8oVerificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A Lei nº 8.212, de 1991, estabeleceu em seu artigo 31 a obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 19 serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, permitindo que o sujeito passivo que sofreu a retenção deduza-a, compense-a ou se restitua deste valor. Para realizar a compensação dos valores que lhe foram retidos ou solicitar a sua restituição, o prestador de serviços deve observar os procedimentos e requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, que, no período em que ocorreram as retenções, estão definidos na Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012. De acordo com a referida legislação, é condição necessária para o aproveitamento dos valores retidos em nota fiscal, seja mediante dedução da contribuição previdenciária devida na própria competência ou dos respectivos saldos em compensação de competências posteriores, ou, ainda, a sua restituição, a correta informação na GFIP de todos os fatos geradores, conforme também estabelece o Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Portanto, para exercer o direito à restituição ou compensação, o contribuinte tem o ônus de comprovar que as informações prestadas nas GFIP correspondem, efetivamente, à realidade, não somente no que pertine aos valores informados no campo de retenção, mas também os pertinentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias devidas pela empresa. Isso porque, a informação no campo retenção da GFIP não torna líquido e certo o direito à restituição, cumprindo à Secretaria da Receita Federal verificar, diante da documentação apresentada pela empresa, as contribuições sociais efetivamente devidas e delas deduzir os créditos comprovados, a fim de apurar se o saldo a restituir corresponde ao demandado no pedido de restituição, e, constatando eventual divergência, denegá-la por meio de decisão fundamentada. A comprovação do regular e integral recolhimento da contribuição previdenciária devida, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como premissa a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada formalmente pelo Auditor- Fiscal. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 20 Nesse sentido, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 900/2008, como também as subsequentes IN nº 1.300/2012 e 1.717/2017 (vigente), assim expressam em seus dispositivos acerca dos pedidos de restituição/compensação/ressarcimento de créditos tributários: Instrução Normativa 900/2008: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (...) Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 (...) Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Instrução Normativa RFB nº 1717/2017 (...) Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Portanto, concluindo a autoridade fiscal que os documentos/informações produzidas pelos contribuintes durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o crédito pretendido, ou entendendo inexistente o crédito, cabe a este negar o direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 21 Esclareça-se que esse procedimento não se confunde com a exigência de contribuições sociais por meio de lançamento, mas de apurar a certeza e liquidez do indébito demandado. A contribuinte afirma, em sua manifestação de inconformidade, que: O fato de que o Despacho Decisório Retificador acatou parcela significativa das compensações declaradas pela ora Impugnante, em relação ao Despacho Decisório original, é outro fator que aponta para a incerteza quanto aos critérios jurídicos adotados, e para a inconfiabilidade no que diz respeito ao quantum debeatur, o que impõe reconhecer a nulidade do indeferimento das compensações. Não há que se falar em mudança do critério jurídico. O Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 882/2017 foi anulado pelo Acórdão nº 07-41.945 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, por não ter considerado os valores recolhidos indevidamente em face das retificações das GFIP, quais sejam, os recolhimentos no código 2100. Esses valores já foram considerados no Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 755/2018, o que beneficiou a contribuinte, haja vista que o valor das compensações homologadas foi maior do que no DD nº 882/2017. Além disso, em relação ao demonstrativo apresentado pela contribuinte na manifestação de inconformidade e as divergências apuradas, estas já foram esclarecidas pela fiscalização por meio de Informação Fiscal e foram descritas no item 1 do presente voto. Destaque-se que o auditor-fiscal que elaborou a Informação Fiscal reconheceu que na planilha que apurou os valores compensados, os valores das colunas “A Recolher” e “GPS” estavam incorretos, já tendo sido corrigidos, estando de acordo com as informações dos sistemas da Receita Federal. A interessada reforça que o fato de a fiscalização ter identificado valores recolhidos a maior no Despacho Decisório ensejaria o deferimento da compensação em relação a esta competência, bem como o carreamento do saldo, devidamente corrigido, para utilização em períodos subsequentes. O resultado final seria a indicação de que o contribuinte teria ainda um saldo de créditos a compensar, não informados originalmente. Entretanto a Informação Fiscal queda silente com relação ao efeito da diferença de R$344.005,03 (=R$598.462,39 – R$254.457,27), correspondentes a créditos a maior, identificados em benefício do contribuinte, em relação aos períodos subsequentes. A interessada afirma ainda que persiste o erro identificado pela 5ª Turma da DRJ Florianópolis em relação a todas as competências de 2013, de modo que existem créditos a maior, tendo sido identificados apenas dois deles, pela Autoridade Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 22 Julgadora, no montante total de R$731.986,92 (R$344.005,03 em janeiro/2013 e R$387.981,89 em maio/2013). Com relação a este argumento apresentado pela interessada, cabe destacar que foi elaborado despacho de diligência e não proferido acórdão. No despacho de diligência elaborado, constante de fls. 95-109, não se reconheceu nenhum valor de crédito para a contribuinte. O que se destacou, naquela oportunidade, foi o fato de que nas planilhas apresentadas originalmente havia divergência no campo “valor recolhido”. Havia também divergência no campo “valor a recolher”. Assim, não se pode falar que no despacho de diligência foi reconhecido crédito algum à contribuinte, quando na verdade, foram apenas detectadas inconsistências, esclarecidas pela informação fiscal. Cabe esclarecer que a Informação Fiscal não substituiu o Despacho Decisório, de modo que não foram modificados os créditos tributários lançados neste processo. Ela tem por objetivo subsidiar a decisão a ser proferida no presente julgamento. Cabe observar, ainda, que no Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT Nº 755/2018 foi reconhecido pela autoridade fiscal o valor de R$412.296,32, relativo à competência 02/2015, em que as retenções em notas fiscais superaram as retenções declaradas, fl. 38 dos autos: Reformemos, portanto, a análise dos valores declarados nas GFIPs, para considerar como origem do direito creditório o saldo das retenções e também a eventual contribuição previdenciária indevida ou a maior (CPIM). Em primeiro lugar, foram confrontadas as informações de “retenção total” declaradas em GFIP e a relação de notas fiscais apresentada pelo contribuinte. Dos 27 períodos comparados, o valor de retenção declarada em GFIP é igual ao valor das notas fiscais em 26 deles. A diferença está restrita à competência 02/2015, em que as retenções em nota superam as declaradas em R$ 412.296,32. Pelo comportamento histórico dos valores, parece ter havido claro erro de preenchimento da GFIP da competência divergente, motivo pelo qual, para os fins desta fiscalização e atendendo ao princípio da verdade material, consideramos como correta a somatória dos valores destacados nas notas fiscais, ou seja, R$ 760.432,24 para a competência 05/2015. Este valor consta da planilha “Novas” originalmente apresentada junto com o Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 755/2018, no campo “Saldo de retenção”, competência 02/2015. Contudo, na planilha “Novas” apresentada como anexo à informação fiscal, no mesmo campo “saldo de retenção”, competência “02/2015”, o valor é R$0,00 (zero). Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 23 Isto posto, considerando que a Informação Fiscal DRF/Sorocaba nº 181, de 21 de agosto de 2019 não modificou “os créditos tributários lançados neste processo, visto tratar-se de Informação Fiscal que tem por fim subsidiar a decisão da Delegacia de Julgamento, quanto a sua manutenção ou eventual exoneração”, como colocado pela autoridade fiscal, cabe ajustar a planilha originalmente apresentada com o Despacho Decisório para alterar os valores das competências do ano de 2013. A planilha completa com as alterações feitas neste voto encontra-se anexada aos autos como arquivo não paginável. Feitas essas alterações, tem-se o seguinte resultado de compensações confirmadas e compensações não homologadas: De se notar que na planilha acima, na competência 13/2014, o valor da compensação não homologada foi de R$615.674,69, enquanto na planilha que consta da Informação Fiscal, à fl. 113, o valor não homologado para esta mesma competência foi de R$500.787,79. Isso ocorreu porque no Despacho Decisório a autoridade fiscal verificou as compensações seguindo a sequência das competências 11, 13, 12 de cada ano, ao passo que na Informação Fiscal a ordem utilizada foi competência 11, 12, 13. A ordem correta a ser observada é a do Despacho Decisório, uma vez que a GFIP e a GPS da competência 13 são entregues antes das da competência 12. Assim, o valor das compensações confirmadas passa a ser R$1.941.992,76 e das compensações não homologadas R$739.547,41. Do pedido para apresentação posterior de provas Em relação ao pedido da contribuinte para juntada posterior de livros e documentos contábeis, caso estes se façam necessários, para a verificação dos fatos Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 24 e dos valores objeto de compensações, tem-se que o Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que as provas deverão ser apresentadas na impugnação: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provarlhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720050/2018-86 25 ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11071902 #
Numero do processo: 10480.720526/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada, decorrente da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL calculados sobre bases estimadas mensais, concomitantemente com multa de ofício, referente ao tributo devido e não pago ao final do período de apuração anual, uma vez tratarem de hipóteses punitivas distintas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL ATRIBUÍDA PELO CONTRIBUINTE. ART. 226 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 226 do Código Civil e 413 do Código de Processo Civil, os livros e fichas do empresário fazem prova em seu desfavor, por outro lado, fazem prova a favor do contribuinte os registros contábeis, tão somente quando amparados pela documentação de suporte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).
Numero da decisão: 1201-007.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah (Relator) que davam parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência de multa isolada. Foi designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Redator designado Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva(substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-06T13:07:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-06T13:07:34Z; Last-Modified: 2025-10-06T13:07:34Z; dcterms:modified: 2025-10-06T13:07:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-06T13:07:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-06T13:07:34Z; meta:save-date: 2025-10-06T13:07:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-06T13:07:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-06T13:07:34Z; created: 2025-10-06T13:07:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-10-06T13:07:34Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-06T13:07:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.720526/2013-31 ACÓRDÃO 1201-007.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada, decorrente da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL calculados sobre bases estimadas mensais, concomitantemente com multa de ofício, referente ao tributo devido e não pago ao final do período de apuração anual, uma vez tratarem de hipóteses punitivas distintas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL ATRIBUÍDA PELO CONTRIBUINTE. ART. 226 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 226 do Código Civil e 413 do Código de Processo Civil, os livros e fichas do empresário fazem prova em seu desfavor, por outro lado, fazem prova a favor do contribuinte os registros contábeis, tão somente quando amparados pela documentação de suporte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah (Relator) que davam parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência de multa isolada. Foi designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720526/2013-31 2 Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Redator designado Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva(substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Autos de Infração de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2009 lavrados em virtude das seguintes constatações: 1. Despesas com brindes indevidamente deduzidas; 2. Despesa financeira contabilizada como “Remuneração de Juros sobre o Capital Próprio” em valor excedente à remuneração do Patrimônio Líquido pela TJLP pro rata dia do ano de 2009; 3. Pagamento a menor das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ensejando a aplicação da multa isolada de 50%; 4. Dedução indevida de IRRF já utilizados para pagar estimativas mensais ; 5. Dedução indevida do IRPJ, no ajuste anual, a título de IRPJ pago por estimativa; em valores acima das estimativas efetivamente pagas; 6. Dedução da CSLL paga por estimativa a maior no ajuste anual, acima dos valores das estimativas efetivamente pagas; A multa de ofício foi aplicada no patamar de 75%. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720526/2013-31 3 O Contribuinte Impugnou os itens 1 e 3 da lista acima, concordando com a autuação em relação aos itens 2, 4, 5 e 6, com relação aos quais efetuou o recolhimento do DARF com a redução de 50% da Multa de Ofício. Os itens impugnados foram questionados sob os seguintes fundamentos, conforme síntese presente no Acórdão Recorrido: “2. Revela-se notadamente ilegal e mesmo incoerente a imposição de multa isolada sob o fundamento de que, após os ajustes realizados pela fiscalização, verificou-se recolhimento a menor de IRPJ/CSLL mensal por estimativa: (i) seja porque as tidas infrações em hipótese alguma tem o condão de majorar a base de cálculo das estimativas mensais; ii) seja porque encerrado o período fiscal fica prejudicada a penalidade proposta no art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/96; iii) seja ainda porque a jurisprudência do CARF há muito firmou o entendimento de que é ilegítima a cobrança cumulada com a multa de ofício. 3. A glosa das despesas com premiação a pretexto de tratar-se de – despesas com “brindes" é de todo improcedente porque: (i) a fiscalização não traz qualquer prova ou motivação para considerar tais valores como sendo relativos a brindes; (ii) dos R$ 277.441,17 glosados no mês de 03/2009, R$ 222.000,00 refere-se a despesas com o patrocínio de eventos pagas à empresa Lazzuli Promoções e Eventos Ltda., equivocadamente registradas na conta de "brindes e materiais promocionais"; (iii) é cediça a possibilidade de dedução das despesas com prêmios concedidos aos funcionários em campanhas promocionais de vendas por estar enquadrada no conceito de gastos operacionais necessários;” O Acórdão Recorrido confirmou o recolhimento dos valores cobrados em relação às matérias não impugnadas, que foram assim consideradas não litigiosas. Com relação aos itens impugnados, negou provimento à Impugnação, asseverando que: 1) O Impugnante não produziu prova de que não se trataria de despesas com brindes, sendo que lhe competia afastar a natureza de brindes às despesas, pois sua escrita contábil lhes atribuiu esta natureza, nos termos do art. 226 do Código Civil; 2) O contrato firmado com a empresa Lazzuli Promoções de Eventos era de período posterior ao autuado, não fazendo prova da natureza das despesas; e 3) A cumulação das multas de ofício e isolada seria legítima, não havendo competência da DRJ para reconhecer inconstitucionalidade ou ilegalidade da cumulação O Lançamento da multa isolada após o encerramento do ano— calendário é legítimo encontrando amparo na legislação. O Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, no qual reprisa os argumentos já postos em Impugnação. É a síntese do necessário. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720526/2013-31 4 VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário também é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 MÉRITO 2.1 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM BRINDES A divergência entre Fisco e Contribuinte é tão somente quanto aos fatos e suas provas no que tange à dedução de despesas com brindes. A indedutibilidade das despesas efetuadas na rubrica “Brindes e materiais promocionais” encontra previsão no art. 249, parágrafo único, inciso VIII do RIR/99: “Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real. Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: ................................................................................................................................... VIII - as despesas com brindes (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII);” Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720526/2013-31 5 A impugnante alega que parte das referidas despesas registradas na conta “brindes e materiais promocionais” se referiam a gastos com prêmios conferidos aos funcionários e colaboradores pelo cumprimento de metas em campanha de vendas. Entretanto, não produziu nenhuma prova dessa alegação. Defende-se ainda que, do valor glosado de R$ 277.441,17, R$ 222.000,00 seriam despesas pagas à empresa Lazzuli Promoções de Eventos Ltda, relativas ao patrocínio de eventos. Entretanto, como prova do alegado o reclamante junta Contrato firmado em 2011, com validade entre Março de 2011 e Março de 2012, ou seja, fora do alcance do período fiscalizado de 2009 (fl. 742), conforme já consignado pelo Acórdão Recorrido. Por fim, defende que a fiscalização não teria se des incumbido do ônus de provar que tratar-se-iam de despesas com brindes. Entretanto, a natureza de brindes foi inferida pela fiscalização a partir da própria escrituração do Recorrente, que as registrou em seu Livro Razão, conta “Brindes e materiais promocionais”. Trata-se de elemento que coloca sobre o contribuinte o ônus probatório, pois, nos termos do art. 226 do Código Civil e 413 do Código de Processo Civil, a escrituração faz prova contra a sociedade ainda que desamparada de documentação de suporta, a qual só é necessária para que a mesma escrituração faça prova a seu favor, conforme prevê termos do art. 923 do RIR/99: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” Nesse cenário, considerando que o Recorrente não traz elementos novos para demonstrar que a natureza atribuída por seu Livro Razão destoava da realidade e deixa de dialogar com o Acórdão Recorrido, nego provimento ao pleito. 2.2 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA NO RECOL HIMENTO DE ESTIMATIVAS 2.2.1 AUSÊNCI A DE I MPACTO DAS DEDUÇÕES NAS ESTI MATI VAS DEVI DAS . O Recorrente alega que as infrações lançadas não teriam qualquer impacto sobre a base de cálculo utilizada para a apuração das estimativas de IRPJ e CSLL, dado que não se adotou a prática do levantamento de balancetes de suspensão ou redução. A este respeito assistiria razão ao Recorrente caso o Recorrente tivesse optado por apurar as estimativas de IRPJ e CSLL a partir da aplicação dos coeficientes de presunção aplicáveis aos optantes do Lucro Presumido. Nesse cenário, a dedução de despesas com brindes, embora Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720526/2013-31 6 tivesse impactado o Lucro Líquido, o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL, não afetaria a receita bruta a partir da qual são calculadas as estimativas de IRPJ e CSLL. Entretanto, como é possível observar a partir da planilha de apuração das estimativas às folhas 640 e 645, a apuração das estimativas pelo contribuinte se deu por meio de Balancetes de suspensão/redução, de maneira que as deduções glosadas impactaram a apuração das estimativas de IRPJ e CSLL. Ademais, na sistemática da apuração de estimativas por meio de balancetes também impactam a apuração das estimativas as despesas com Juros sobre Capital Próprio distribuídos além do limite legal, parcela da autuação cujo acerto foi reconhecido pelo contribuinte Por tais razões, improcedente a tese do Recorrente. 2.2.2 POSSI BI LI DADE DE LANÇ AMENTO DA MULTA I SOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍ ODO DE APURAÇÃO E SUA C ONCOMI TÂNCI A COM A MULTA DE OFÍ CI O A matéria em questão é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. Debate-se, usualmente, se a multa isolada somente poderia ser exigida conjuntamente ao lançamento de ofício voltado à exigência das estimativas não quitadas, e, não sendo possível exigir o recolhimento das estimativas após o término do ano-calendário, tampouco poderia ser exigida a penalidade pelo não recolhimento. Não partilho desse entendimento. A Súmula CARF nº 82 consolidou o entendimento deste Conselho, de que as estimativas de IRPJ e CSLL consistem em mera antecipação do tributo devido, o que as tornaria inexigíveis com o término do ano-calendário a partir do qual se apura o tributo efetivamente devido. Trata-se de técnica de arrecadação imposta aos optantes pelo regime do Lucro Real de apuração anual. Caso o contribuinte seja autuado sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas a multa de ofício de 75%. Em virtude da exigência de antecipação, impõe-se sobre o contribuinte a penalidade ora em questão, voltada a punir a conduta daquele que desatende à obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entendimento diverso implicaria não só o esvaziamento da sanção imposta àquele que desatende ao dever de antecipar, como também a instituição de prazo decadencial inferior a um ano, distinto do prescrito pelo Código Tributário Nacional. A Conselheira Livia de Carli Germano no mesmo Acórdão 9101-005.080 muito bem expõe que a multa isolada, tanto na redação anterior como na posterior às alterações legislativas Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720526/2013-31 7 promovidas pela Lei 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é exigível mesmo depois do encerramento do ano-calendário: “Estas são as razões pelas quais considero também que, de maneira geral, a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Nesse ponto, não ignoro a linha de raciocínio segundo a qual, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perderia sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, de modo que a multa isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece penalidade. É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma especifica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigi r estimativas não recolhidas . Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720526/2013-31 8 da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Distinta é a situação em que, ao final do ano-calendário, o contribuinte apura tributo a pagar mas não o recolhe, tornando-se alvo do lançamento de ofício. Nesses casos, a jurisprudência administrativa admite a absorção da multa imposta sobre a conduta-meio pela multa imposta sobre a conduta-fim, levando à prevalência apenas da multa de ofício como consequência da aplicação do princípio da consunção, reconhecido pela súmula CARF nº 105. “Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720526/2013-31 9 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012” Ocorre, portanto, punição da conduta-meio e da conduta-fim, devendo esta absorver aquela (consunção). Reconhecendo a aplicabilidade do princípio penal da consunção à seara tributária e muito bem delineando as três vertentes existentes a seu respeito, podemos mencionar o Acórdão nº 1401003.058, de relatoria do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, o qual se vale de voto do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: “ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada.” (...) “Inicialmente já é de conhecimento dos membros desta Turma Julgadora que meu posicionamento é no sentido da impossibilidade da exigência da multa isolada quando há a aplicação, relativa ao mesmo exercício da multa de ofício em valor igual ou superior ao da multa agravada. Para tanto apresento posicionamento já muitas vezes apresentado neste CARF que contou o prestigioso auxílio do então Conselheiro do CARF Guilherme Adolfo Mendes. vejamos: Com relação ao auto de infração relativo a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião: 1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo ao período de apuração anual do imposto impede a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa em função de tratar-se, em essência do mesmo tributo exigido no exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade. 2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada punem condutas distintas e assim, podem subsistir concomitantemente sem qualquer empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720526/2013-31 10 3) A terceira posição interpretativa segue no sentido de que os fatos geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante o exercício e a outra pune a falta do pagamento no ajuste anual, a maior penalidade deve prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação, somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício. Pessoalmente sou adepto da terceira corrente e da adoção do princípio da consunção. Por isso, transcrevo os valiosos fundamentos do Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201000.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720526/2013-31 11 Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. No presente caso, percebe-se que a multa de ofício excede o valor da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, absorvendo-a integralmente. Desta forma entendo por negar provimento ao lançamento da multa isolada em razão desta ter sido integralmente abrangida pela multa de ofício. Do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da autuação o lançamento de multa isolada por falta de pagamento de estimativa do IRPJ e CSLL. (...) Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720526/2013-31 12 Com relação ao princípio da Consunção que, reconheço, não é se sabença geral em sua completude, a estranheza decorre do fato de se afastar a aplicação de uma norma legal (a de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa) em razão de um princípio não escrito. Mas o princípio da Consunção funciona exatamente desta forma. Quando existem condutas praticadas pelos particulares que se amoldem a mais de uma infração, há de se aplicar a pena relativa à maior infração capitulada e deixar de aplicar a pena da menor infração até o limite daquela.” Mais recentemente o Acórdão 9101-005.080, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, expressa o estado atual do debate no âmbito da CSRF, no qual se reconheceu a aplicação do princípio da consunção pela 1ª das vertentes acima mencionadas no voto do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto com as contribuições do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e a manutenção da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105, sendo extremamente oportuna a transcrição dos seguintes excertos de seu voto: Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra1. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Ainda sobre a permanência da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105, as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/96 não modificaram o aspecto material da regra matriz de incidência das prescrições punitivas em questão, tendo apenas alterando o percentual da multa isolada e afastado a sua possibilidade de agravamento, com alteração topográfica que retirou a previsão da exigência isolada da multa do parágrafo 1º, IV, alocando-a no inciso II do caput. Todo o raciocínio que ensejou a consolidação do entendimento do colegiado no verbete sumular de nº 105 remanesce aplicável diante da ausência de alteração de suas premissas fundantes. 1 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720526/2013-31 13 Portanto, no caso em questão, verifica-se a patologia apontada pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, impondo-se óbice à aplicação da multa isolada segundo a 1ª vertente da qual acima se tratou, razão pela qual a multa isolada torna-se insubsistente. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar a multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah VOTO VENCEDOR Marcelo Antonio Biancardi, redator designado Inicialmente temos que dizer que, exceto no que concerne a cumulatividade da Multa Isolada com a Multa de ofício, tornamos nossos os argumentos do voto vencido. 1 CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO O argumento da impossibilidade da aplicação concomitante das multas isolada e de ofício não pode ser acolhido, na medida em que o motivo determinante para cada penalidade é diverso, conforme se extrai dos incisos I e II, “b”, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720526/2013-31 14 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Consoante o previsto no art. 44, II, “b”, acima reproduzido, o sujeito passivo que deixar de recolher o IRPJ devido por estimativa estará sujeito, no caso de lançamento de ofício, à multa isolada de 50% sobre o montante não recolhido, ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ao final do período de apuração. Assim, se a penalidade em tela é aplicável mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração, claro está que essa multa é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final do ano-base, mas sim pela falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal, previsto no art. 6º, c/c art. 2º, da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, é importante observar que a multa de ofício de 75%, capitulada no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, tem como pressuposto, o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, que deixaram de ser recolhidos pela recorrente. Já a multa isolada de 50% aplicada na presente autuação, cujo fundamento de validade, repita-se, reside no art. 44, inciso II, “b”, da Lei nº. 9.430/96, tem como antecedente a falta do pagamento de estimativas do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente. Logo, é evidente que as penalidades são aplicadas em face de eventos distintos, sendo plenamente possível a coexistência que ambas no curso de determinada ação fiscal. Fazendo uma interpretação histórica, o art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 97 previa expressamente o lançamento da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas e também do tributo devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Referida instrução normativa foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 2014, que trouxe conteúdo normativo idêntico: Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720526/2013-31 15 Por sua vez, a IN RFB nº 1.515, de 2014 foi revogada pela IN RFB nº 1.700, de 2017, que assim determina: Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Como se vê, os textos normativos determinam a cobrança, não de forma alternativa, e sim de forma cumulativa. Resta evidente que deve haver a exigência da multa de ofício e da multa isolada. Destarte, em face do art. 3° do CTN, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento das multas isolada e de ofício sempre que identificar presentes seus fatos geradores. 2 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 877DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 - Admissibilidade 2 MÉRITO 2.1 Dedução de despesas com brindes 2.2 Multa Isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas 2.2.1 Ausência de impacto das deduções nas estimativas devidas. 2.2.2 Possibilidade de lançamento da multa isolada após o encerramento do período de apuração e sua concomitância com a multa de ofício 3 Dispositivo Voto Vencedor 1 CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO 2 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 18220.728358/2021-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2021 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 1101-001.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.735, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.728350/2021-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.735, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.728350/2021-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.740 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728358/2021-12 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de Auto de Infração que constitui cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação não homologada no processo nº 16682.900082/2021-35, prevista no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Nos termos do § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, havendo, portanto, nítida Fl. 1177DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.740 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728358/2021-12 3 vinculação entre estes autos e o Processo Administrativo n. 16682.900077/2021- 22, haja vista que qualquer alteração que se verifique no resultado daquele processo alterará a base de cálculo do presente auto de infração. Embora a princípio o CARF não tenha competência para analisar tais fundamentos de natureza constitucional, por força da Súmula CARF n. 2, no caso concreto deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 736 da Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.740 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728358/2021-12 4 (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, referido entendimento deve ser refletido no presente processo a teor do disposto no art. 99 do RICARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste aspecto, declarada inconstitucional a base normativa do lançamento, este deve ser cancelado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 1179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720130/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Conforme Súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS. Caracteriza omissão os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e/ou jurídica, sujeitos ao ajuste anual, e não declarados até o início do procedimento fiscal. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -RICARF.
Numero da decisão: 2101-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada aplicada exclusivamente sobre a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Conforme Súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS. Caracteriza omissão os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e/ou jurídica, sujeitos ao ajuste anual, e não declarados até o início do procedimento fiscal. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 2 As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada aplicada exclusivamente sobre a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por FERES SHAHATEET, contra o Acórdão nº 10-55.889, da 8ª Turma da DRJ/POA, sessão de 25/11/2015, que negou provimento à Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 3 impugnação apresentada contra Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, ano-calendário 2010. Em 06/12/2013, foi iniciado procedimento fiscal mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF 001/1118/2013, fundamentado no TDPF nº 08.1.03.00-2013-01118-2, intimando o contribuinte a apresentar extratos bancários relativos ao ano-calendário de 2010 e identificar as pessoas físicas de quem recebeu rendimentos declarados no valor de R$ 17.401,00. O contribuinte apresentou espontaneamente o extrato bancário da conta do Banco Bradesco, referente ao ano-calendário de 2010, que revelou movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. A fiscalização identificou diversos créditos bancários de origem não comprovada ou insuficientemente esclarecida, totalizando R$ 238.818,11 em omissão de rendimentos. Após sucessivas intimações, nas quais o contribuinte alegou que os valores recebidos foram repassados a terceiros beneficiários de ações judiciais patrocinadas pelo escritório de advocacia de Vanessa Balejo Pupo, sem conseguir comprová-los documentalmente, a fiscalização procedeu à intimação dos remetentes dos recursos identificados no extrato bancário. As diligências revelaram que os valores constituíam, em sua maioria, remuneração por serviços prestados pelo contribuinte.  Juliana Ponik Pimenta confirmou ter pago R$ 68.296,50 por serviços de assessoria empresarial, apresentando recibo emitido pelo próprio contribuinte.  Elvio Benedito Tenori esclareceu ter pago R$ 19.000,00 por serviços de assessoria “know how”, novas técnicas de abordagem no ramo telemarketing e planilhas de cálculos judiciais.  Andrea A. Bergamaschi informou ter pago R$ 10.460,61 pelos mesmos tipos de serviços, também apresentando recibo emitido pelo contribuinte.  Flávia Andresa Matheus confirmou pagamento de R$ 21.000,00 por trabalhos relacionados a ações judiciais de poupança do Plano Collor, realizados em parceria com Claudia Gandolfi Berro.  Claudia Gandolfi Berro reconheceu ter efetuado crédito bancário na conta do contribuinte a pedido de Vanessa Balejo Pupo, decorrente de serviços de assessoria e consultoria jurídica consistentes na elaboração de peças e cálculos processuais em ação de cobrança dos expurgos inflacionários.  A sociedade Camargo Junior Advocacia transferiu R$ 1.335,00 ao contribuinte, tendo o valor sido contabilizado como distribuição de lucro. Em relação aos valores recebidos de Daniel Silva Pagotto, este alegou ter emprestado dinheiro ao contribuinte. Intimado três vezes, Daniel Pagotto afirmou ter transferido R$ 92.000,00 a título de empréstimo pessoal para recebimento futuro, informando que não Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 4 recebeu devolução e que não existe formalização documental do negócio. Entretanto, o valor efetivamente transferido foi de R$ 80.000,00, e o suposto empréstimo foi omitido na declaração de imposto de renda de ambas as partes. A fiscalização concluiu tratar-se de operação fictícia e simulada. O auditor fiscal verificou que o contribuinte afirmou, repetidas vezes, não dispor de controles capazes de vincular cada repasse com o suposto beneficiário da causa judicial, chegando ao disparate de alegar que os pagamentos aos beneficiários teriam sido realizados em dinheiro. Tal alegação mostrou-se falsa, pois o próprio extrato bancário comprova que não ocorreram saques de numerários que pudessem respaldar os supostos repasses. Em 23/06/2015, foi lavrado Auto de Infração constituindo crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exigindo: omissão de rendimentos de pessoas físicas no valor de R$ 238.818,11; rendimento de pessoa jurídica no valor de R$ 1.335,00; multa qualificada de 150% sobre os rendimentos omitidos, por caracterização de dolo; e multa isolada por não recolhimento do carnê-leão. Em 24/07/2015, o contribuinte apresentou impugnação alegando preliminarmente a nulidade do processo administrativo fiscal pela ausência nos autos do Mandado de Procedimento Fiscal, ausência de Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, erro na capitulação legal da infração, ilegitimidade passiva e quebra indevida de sigilo bancário. Alegou também decadência do direito de constituir o crédito tributário. No mérito, sustentou ter apresentado documentação comprobatória dos repasses, negou a caracterização de dolo para multa qualificada e questionou a existência de renda consumida. O Acórdão nº 10-55.889, da 8ª Turma da DRJ/POA, rejeitou integralmente a impugnação. Quanto às nulidades, entendeu que o MPF constou adequadamente do TIF com número e código de acesso, que o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação não é exigência essencial sendo suprida pelos Termos de Ciência, que houve correta aplicação dos dispositivos legais, que os valores ingressaram legitimamente em conta do contribuinte, e que o extrato bancário foi apresentado espontaneamente. Quanto à decadência, aplicou o art. 173, I, do CTN, considerando que o contribuinte foi cientificado em 26/06/2015, dentro do prazo quinquenal. No mérito, concluiu que os rendimentos foram comprovados pelos próprios remetentes, que a operação envolvendo Daniel Silva Pagotto era simulada, que não foram documentalmente comprovados os alegados repasses, que o extrato bancário não evidencia saques em dinheiro compatíveis com as alegações, e que restou caracterizado o dolo pelas múltiplas tentativas de ludibriamento da fiscalização. NULIDADE. ARGUIÇÃO. Não assiste razão ao impugnante. Pautou-se a autoridade lançadora nos estritos limites das normas legais, obedecendo ao estabelecido no parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), sendo que o tratamento tributário dispensado ao interessado seguiu os preceitos legais pertinentes à espécie. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 5 DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO. No caso ora analisado, por se tratar do ano-calendário de 2010, sem pagamento do imposto, deve ser aplicada a determinação prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e assim, tendo sido o sujeito passivo cientificado em 26/06/2015, não havia sido cumprido o prazo decadencial. RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS. Caracteriza omissão os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e/ou jurídica, sujeitos ao ajuste anual, e não declarados até o início do procedimento fiscal. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA (150%). É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte com o fim de se eximir do imposto devido. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Correta a aplicação da multa isolada por não recolhimento, no prazo previsto, de tributo correspondente aos rendimentos recebidos de pessoas físicas (carnê- leão). A aplicação da multa isolada independe da constatação de dolo ou má-fé do contribuinte, bastando para sua aplicação a ocorrência do fato gerador. Inconformado, em 18/12/2015, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, reiterando as alegações de nulidade do procedimento fiscal, questionando especificamente a ausência do MPF e do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, o erro na capitulação legal e a ilegitimidade passiva. Mantém a tese de decadência e, no mérito, insiste que os valores são oriundos de levantamentos judiciais repassados a beneficiários, questiona a caracterização da operação com Daniel Silva Pagotto como simulada, nega a existência de dolo e contesta a aplicação das multas qualificada e isolada. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 6 2.1. Erro na capitulação legal da infração O recorrente sustenta que houve erro na capitulação legal, alegando que a autoridade fazendária deveria demonstrar renda consumida e que a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 não se aplicaria sobre receitas de atividade laboral. Não prospera a alegação. A capitulação legal está correta. O art. 42 da Lei 9.430/96 estabelece que se caracterizam como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso, o contribuinte foi regularmente intimado e não logrou comprovar documentalmente a origem dos recursos e sua alegada destinação a terceiros. A fiscalização aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes a cada situação: art. 3º da Lei 7.713/88 para rendimentos do trabalho; art. 42 da Lei 9.430/96 para depósitos sem origem comprovada; e art. 44 da Lei 9.430/96 para as penalidades. Rejeita-se a preliminar. 2.2. Ilegitimidade passiva O recorrente alega ilegitimidade passiva, sustentando que os valores recebidos não constituem seus rendimentos, mas sim repasses a terceiros beneficiários de ações judiciais. A alegação não merece acolhida. Restou comprovado que os valores ingressaram na conta bancária do contribuinte e que este não logrou demonstrar documentalmente os alegados repasses. Ao contrário, as diligências da fiscalização revelaram que grande parte dos valores constituía remuneração por serviços prestados pelo próprio contribuinte, conforme confirmado pelos próprios remetentes dos recursos. O contribuinte é o titular da conta bancária onde ingressaram os recursos e, por conseguinte, o legítimo sujeito passivo da obrigação tributária. A alegação de que atuava como mero intermediário não foi comprovada documentalmente, caracterizando-se como tentativa de elisão da responsabilidade tributária. Rejeita-se a preliminar. 2.3. Decadência O recorrente alega a decadência do direito de lançar, argumentando que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de cada depósito bancário. Não assiste razão ao recorrente. O imposto de renda da pessoa física, sujeito ao ajuste anual, tem seu fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Destaca-se a Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38 Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 7 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Considerando que o fato gerador ocorreu em 31/12/2010, o prazo decadencial de cinco anos iniciou-se em 01/01/2011 e se encerraria em 31/12/2015, nos termos do art. 150, §4º do CTN. O contribuinte foi intimado da lavratura do auto de infração em 26/06/2015. Logo, não há que se falar em decadência. 2.3. Ausência de comprovação da emissão de mandado de procedimento fiscal O recorrente alega nulidade por ausência de comprovação da emissão de mandado de procedimento fiscal. Sobre o tema, o CARF possui entendimento sumulado: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Assim, sendo rejeita-se a preliminar. 3. Mérito O recorrente reitera as teses defensivas apresentadas em sede de impugnação, sustentando que os valores creditados em sua conta bancária eram oriundos de levantamentos judiciais de ações contra instituições financeiras relativas aos Planos Econômicos, sendo integralmente repassados aos beneficiários das ações patrocinadas pelo escritório de Vanessa Balejo Pupo, não constituindo seus rendimentos tributáveis. Além disso, o contribuinte contesta a caracterização das omissões de rendimentos, questiona a aplicação das multas qualificada e isolada, e nega a existência de dolo. Alega ter apresentado documentação comprobatória dos repasses e sustenta a ilegitimidade da tributação com base no art. 42 da Lei 9.430/96. Para adequada análise das teses recursais, examinaremos cada uma das infrações autuadas conforme sua natureza jurídica e elementos probatórios específicos: 3.1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica A sociedade Camargo Junior Advocacia foi intimada a esclarecer e comprovar a natureza e causa da transferência de R$ 1.335,00 no dia 16/11/2010 para a conta bancária do contribuinte. Em resposta, a sociedade afirmou que as transferências foram motivadas para fins de devolução de despesas de viagens realizadas em companhia do sócio da empresa Sr. Antonio Camargo Junior e que os valores foram lançados como distribuição de lucros em nome desse sócio. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 8 Sem a apresentação de documentos comprobatórios de que se tratava de ressarcimentos de despesa de viagem (notas fiscais), conforme alegado pelo contribuinte, a conclusão da fiscalização é correta. O valor constitui rendimento recebido de pessoa jurídica, sujeito à tributação nos termos da legislação vigente. Mantém-se o lançamento fiscal de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 1.335,00, com aplicação de multa de ofício de 75%. 3.2. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física Como adiantado, as diligências realizadas pela fiscalização junto aos remetentes dos recursos comprovaram inequivocamente que os valores constituíam remuneração por serviços prestados pelo contribuinte, e não repasses a terceiros beneficiários de ações judiciais conforme alegado. 1. Juliana Ponik Pimenta foi intimada e apresentou recibo emitido pelo próprio Feres Shahateet, datado de 20/10/2014, comprovando que o montante de R$ 68.296,50 transferido refere-se à remuneração pela prestação de serviços de assessoria empresarial. 2. Andrea A. Bergamaschi apresentou recibo datado de 25/10/2014, emitido pelo próprio contribuinte, comprovando que o valor de R$ 10.460,61 se refere a pagamento por serviços de assessoria, know how, novas técnicas de abordagem no ramo de telemarketing e planilhas de cálculos judiciais. 3. Elvio Benedito Tenori confirmou ter pagado R$ 19.000,00 para Feres Shahateet a título de prestação de serviços de assessoria know how, novas técnicas de abordagem no ramo telemarketing e planilhas de cálculos judiciais. 4. Claudia Gandolfi Berro reconheceu que efetuou crédito bancário na conta do contribuinte a pedido de Vanessa Balejo Pupo, decorrente de serviços de assessoria e consultoria jurídica consistentes na elaboração de peças e cálculos processuais em ação de cobrança dos expurgos inflacionários. 5. Flávia Andresa Matheus confirmou que o pagamento de R$ 21.000,00 foi decorrente de trabalhos relacionados a ações judiciais de poupança do Plano Collor, realizados em parceria com Claudia Gandolfi Berro. Os recibos emitidos pelo próprio contribuinte constituem prova irrefutável de que prestou informação falsa à fiscalização quando alegou que os valores recebidos teriam sido repassados aos beneficiários das ações judiciais. Ficou documentalmente provado que se tratava de remuneração por serviços prestados. Caracteriza-se, portanto, omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física no valor total de R$ 238.818,11, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e à declaração no ajuste anual. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 9 Particular atenção merece a operação envolvendo Daniel Silva Pagotto, que alegou ter emprestado R$ 92.000,00 ao contribuinte. O suposto mutuante alegou ter transferido R$ 92.000,00, mas o valor efetivamente transferido foi de R$ 80.000,00, conforme demonstrado no relatório fiscal. Tanto o mutuário quanto o mutuante informaram que não existe qualquer formalização documental acerca do empréstimo. Uma contradição gritante foi identificada: Feres Shahateet afirmou que o documento probatório da operação estaria em poder de Daniel Silva Pagotto, enquanto este informou que não existe qualquer documentação. Registra-se que tanto o mutuário quanto o mutuante omitiram a operação de empréstimo nas respectivas declarações de imposto de renda. Ao que tudo indica, a operação foi criada com o evidente propósito de ocultar a verdadeira natureza tributável dos recursos recebidos pelo contribuinte, intencionalmente elaborada para livrar ilegalmente o contribuinte do recolhimento do imposto de renda devido. 3.3. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada O contribuinte questiona indiretamente a aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96, alegando que deveria ser demonstrada renda consumida. A alegação não prospera. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.649 (Tema 842 da repercussão geral), decidiu pela constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, fixando a seguinte tese: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. Sobre a necessidade de comprovação do consumo da renda, o CARF possui entendimento sumulado específico: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada” (Súmula CARF nº 26). O art. 42 da Lei 9.430/96 estabelece presunção juris tantum (relativa) de omissão de rendimentos. Esta presunção legal: a) Inverte o ônus da prova para o contribuinte; b) Dispensa a demonstração de consumo da renda ou sinais exteriores de riqueza; c) Somente pode ser elidida mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos; d) Independe da comprovação de acréscimo patrimonial específico. No caso concreto, o contribuinte foi regularmente intimado múltiplas vezes e não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos e sua alegada destinação a terceiros. Ao contrário, as diligências da fiscalização demonstraram que as alegações eram falsas. Após as diligências realizadas junto aos remetentes dos recursos, restaram depósitos bancários cuja origem não foi adequadamente comprovada pelo contribuinte, totalizando os valores discriminados no relatório fiscal. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 10 O contribuinte alegou que os valores eram oriundos de repasses a terceiros beneficiários de ações judiciais, mas não logrou apresentar documentação hábil e idônea para comprovar nem a origem dos recursos nem os alegados repasses. Como bem apontado pela Fiscalização, a alegação de que os pagamentos aos beneficiários foram realizados em dinheiro é falsa. O próprio extrato bancário comprova que não ocorreram saques de numerários que pudessem respaldar os supostos repasses. O contribuinte não possuía recursos disponíveis para efetivar os citados repasses em dinheiro. Por fim, em relação as multas aplicadas. Especificamente quanto aos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física omitidos, o contribuinte nega a existência de dolo para aplicação da multa qualificada. Pelo contrário, conforme detalhadamente apurado no relatório fiscal, o dolo restou amplamente caracterizado pelos seguintes elementos objetivos e cronologicamente demonstrados: a) Omissões deliberadas na declaração de imposto de renda: Conforme relatório fiscal (item 9.1), o contribuinte declarou rendimentos tributáveis de pessoas físicas de apenas R$ 17.401,00, quando efetivamente recebeu R$ 238.818,11, representando omissão de R$ 221.417,11. Além disso, ocultou a existência da conta bancária do Banco Bradesco e seu saldo devedor de R$ 21.321,94 em 31/12/2010, embora obrigado a declará-lo. b) Informações falsas prestadas reiteradamente durante a fiscalização: O relatório fiscal (item 9.2) demonstra a sequência de informações falsas prestadas pelo contribuinte:  TIF 006/1118/2014 (27/05/2014): Intimado a comprovar a origem dos depósitos, sendo que na relação já constavam os nomes de todas as pessoas físicas pagadoras, o contribuinte teve a oportunidade de dizer a verdade sobre os serviços prestados;  Resposta em 18/08/2014: Após 60 dias de prorrogação, alegou falsamente que os valores foram repassados a terceiros beneficiários de ações judiciais, tentando ludibriar a fiscalização;  TIF 008 e 009/1118/2014: Intimado a identificar os processos judiciais e comprovar os repasses, o contribuinte respondeu em 01/10/2014 alegando que “não dispõe de controles capazes de vincular cada remessa com os processos, autores das ações e guias de levantamentos judicial”;  TIF 010/1118/2014: Pela terceira vez intimado a comprovar os repasses, respondeu em 24/10/2014 alegando que os pagamentos foram feitos em dinheiro, “razão pela qual não houve emissão de cheques ou comprovantes”. c) Contradição frontal com documentos produzidos pelo próprio contribuinte: A falsidade das alegações ficou irrefutavelmente comprovada quando as pessoas físicas intimadas apresentaram recibos emitidos pelo próprio Feres Shahateet: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 11  Juliana Ponik Pimenta: Apresentou recibo datado de 20/10/2014, emitido pelo contribuinte, comprovando pagamento por serviços de assessoria empresarial;  Andrea A. Bergamaschi: Apresentou recibo datado de 25/10/2014, também emitido pelo contribuinte, referente a serviços de assessoria e consultoria. Conforme destacado no relatório fiscal, é significativo que estes recibos foram emitidos durante a fiscalização (outubro/2014), muito tempo após o início da ação fiscal (dezembro/2013), evidenciando tentativa de criar documentação posterior para justificar os recebimentos. d) Alegação falsa sobre pagamentos em dinheiro desmentida pelo extrato bancário: O relatório fiscal (item 9.2) comprova que a alegação de pagamentos em dinheiro é “absolutamente FALSA”, pois o próprio extrato bancário apresentado pelo contribuinte demonstra que não ocorreram saques de numerários capazes de comprovar os supostos repasses. O extrato bancário prova que o contribuinte não tinha suporte financeiro para efetivar pagamentos em dinheiro. e) Não fornecimento de recibos na época da prestação dos serviços: Conforme item 9.4 do relatório fiscal, ao emitir os recibos somente em 2014 (durante a fiscalização), o contribuinte reconheceu formalmente que esses documentos não foram emitidos nem fornecidos aos clientes na época da prestação dos serviços (2010), demonstrando “manifesta intenção dolosa e fraudulenta no modo de agir”. f) Caracterização técnica da conduta dolosa: O relatório fiscal conclui que os fatos apurados comprovam que o contribuinte incorreu em sonegação e fraude (artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64), mediante conduta dolosa executada com evidente intuito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de sua condição pessoal de real beneficiário dos rendimentos omitidos. g) Persistência nas informações falsas mesmo após múltiplas intimações: Conforme relatório fiscal, o contribuinte demonstrou “clara intenção de continuar fraudando o Fisco” e “seu verdadeiro intuito de continuar fraudando a Fazenda Nacional”, persistindo na versão falsa de repasses a terceiros mesmo após sucessivas intimações e oportunidades de esclarecer a verdadeira natureza dos recebimentos. A convergência cronológica e sistemática destes elementos objetivos, detalhadamente apurados no relatório fiscal, comprova inequivocamente a conduta dolosa específica em relação aos rendimentos do trabalho omitidos, justificando plenamente a aplicação da multa qualificada. A multa qualificada de 150% aplicada exclusivamente sobre os rendimentos do trabalho omitidos (R$ 238.818,11), deve ser reduzida ao patamar de 100% por força da Lei nº 14.689/2023 e do art. 106, II, 'c' do CTN. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 12 Sobre os rendimentos omitidos de pessoa jurídica (R$ 1.335,00) e os depósitos bancários sem origem comprovada, é correta a aplicação da multa de ofício de 75%. Também é correta a aplicação da multa isolada de 50% por não recolhimento do carnê-leão sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas (R$ 238.818,11), conforme art. 44, II, 'a' da Lei 9.430/96. A aplicação da multa isolada independe da constatação de dolo, bastando a ocorrência do fato gerador. Ademais, considerando que o recurso voluntário reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação, adota-se as razões do acórdão recorrido que detalhadamente analisou todos os elementos probatórios e concluiu pela procedência da autuação fiscal: Dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica A sociedade Camargo Junior Advocacia, CNPJ 07.357.095/0001-08 foi intimada (fls. 84/98) a esclarecer e comprovar a natureza e causa da transferência de R$1.335,00 no dia 16/11/2010 para a conta bancária do autuado (fl. 35). Em resposta (fl.88) a sociedade afirmou que as transferências foram motivadas para fins de devolução de despesas de viagens realizadas em companhia do sócio da empresa Sr. Antonio Camargo Junior e que os valores foram lançados como distribuição de lucros em nome desse sócio. Sem a apresentação de documentos comprobatórios de que se tratava de ressarcimentos de despesa de viagem (notas fiscais), conforme alegado pelo autuado, entende-se correta a conclusão da fiscalização e mantém-se o lançamento fiscal de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (fl. 205), com aplicação de multa de ofício. Dos rendimentos recebidos de pessoas físicas Intimada a Srª Juliana Ponik Pimenta (fls. 127/132), CPF 213.061.588- 00, apresentou declaração do sujeito passivo, datada de 20/10/2014 (fl. 133), para comprovar que as transferências que realizou para a conta deste, no valor total de R$ 68.296,50, referia-se a remuneração pela prestação de serviços de assessoria empresarial. O sujeito passivo afirmou que a remessa feita destinava-se a repasse aos beneficiários de ações judiciais (fls. 54 e 67). Repasses não comprovados documentalmente. Intimada a Srª Flávia Andressa Matheus Goes afirmou (fls. 134/139) que por meio do escritório de advocacia do Dr. Olibone, trabalhou com processos de ações judiciais de poupança do plano Collor, que esse trabalho foi realizado em parceria com Claudia Gandolfi Berro e que foi Claudia quem solicitou o depósito na conta do sujeito passivo. Confirmou o depósito, motivado pela parceria do escritório em que trabalhava nos processos de poupança, mas sem relacionar data e valores. Não informou dados dos processos alegando ter se desligado do escritório em dezembro de 2011 e a documentação lá ficou. Extrato bancário (fl. 17), TED-T em 29/01/2010, valor R$ 21.000,00. O sujeito passivo afirmou que a remessa feita destinava-se a repasse aos beneficiários de ações judiciais (fls. 54 e 67). Repasses não comprovados documentalmente. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 13 Intimada a Srª Cláudia Gandolfi Berro (fls. 99/104) esclareceu que efetuou crédito bancário na conta do sujeito passivo a pedido de Vanessa Balejo Pupo, decorrente de serviços de assessoria e consultoria jurídica (elaboração de peças e cálculos processuais em ações de cobrança dos expurgos inflacionários). O sujeito passivo afirmou que a remessa feita destinava-se a repasse aos beneficiários de ações judiciais (fls. 54 e 67). Repasses não comprovados documentalmente. Intimada a Srª Vanessa Balejo Pupo (fls. 146/152), confirma que repassou ao autuado valores discriminados no Anexo I do TIF (fl. 61) que retrata históricos lançados no extrato bancário do beneficiário, onde figura como promotora das transferências. Informa que não tem como identificar e vincular cada depósito, crédito ou transferência de sua autoria com a conta sacada. O valor lançado refere-se à transferência de R$ 5.000,00 em 29/03/2010 (f. 21). O sujeito passivo afirmou que a remessa feita destinava-se a custeio de despesas de viagem e repasse aos beneficiários de ações judiciais (fls. 54 e 67/68). Despesas e repasses não comprovados documentalmente. Intimada a Srª Andrea Aparecida Bergamaschi (fls. 140/144), apresentou declaração do sujeito passivo, datada de 25/10/2014 (fl. 145), para comprovar a transferência que realizou em 31/03/2010, para a conta deste, no valor de R$ 10.460,61 (fl. 21), referindo-se a pagamento de serviços prestados de assessoria empresarial. O sujeito passivo afirmou que a remessa feita destinava-se a repasse aos beneficiários de ações judiciais (fls. 54 e 67). Repasses não comprovados documentalmente. Identificado no extrato bancário o valor de R$ 20.000,00 transferido em 05/04/2010 (fl. 21), pelo Sr. Wagner Alves da Costa, tendo o sujeito passivo afirmado que a remessa feita destinava-se a repasse aos beneficiários de ações judiciais (fl. 54). Repasses não comprovados documentalmente. Intimado o Sr. Élvio Benedito. Tenori (fls. 105/115) afirmou que pagou R$19.000,00 a título de serviços de assessoria "know how", novas técnicas de abordagem no ramo de telemarketing e planilhas de cálculos judiciais necessitados pelo escritório de advocacia, conforme contratação de serviço pactuado de forma verbal. O sujeito passivo afirmou que a remessa feita destinava-se a repasse aos beneficiários de ações judiciais (fls. 54 e 67). Repasses não comprovados documentalmente. Identificado no extrato bancário o valor de R$ 2.000,00 transferido em 22/06/2010 (fl. 26), pelo Sr. Aureo Miraglia de Almeida, que não foi localizado para os devidos esclarecimentos (fls. 153/155). Intimado o Sr. Daniel Silva Pagotto (fls. 116/126) afirmou que transferiu R$92.000,00 para a conta do sujeito passivo a título de empréstimo pessoal para recebimento futuro, que não existe qualquer formalização documental acerca do empréstimo e que por um lapso as referidas transferências não constaram da sua declaração de imposto de renda. O valor efetivamente transferido foi R$ 80.000,00 (R$ 40.000,00, fl. 28, e R$ 40.000,00, fl. 37) e também não constou na declaração de ajuste anual do sujeito passivo (campo "Dívidas e Ônus Reais sem informações, fl. 158), o qual afirmou que o extrato bancário identifica créditos provenientes de empréstimo do Sr. Daniel (fl. 54) e que o documento está de posse do mesmo(fls. 67). Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 14 O sujeito passivo reiteradas vezes intimado, afirmou que os depósitos/créditos em sua conta corrente advinham de ações judiciais patrocinados pelo escritório de advocacia e que motivaram cada remessa recebida das pessoas físicas elencadas. Afirmou também que não dispunha de controles capazes de vincular cada remessa com os processos, autores das ações e guias de levantamento judicial e que seu trabalho era apenas de repassar os valores. Nenhum documento de prova que os valores que ingressaram em sua conta corrente foram repassados a terceiros foi anexado à peça impugnatória. Dessa forma, ante os esclarecimentos durante as diversas diligências levadas a efeito pela fiscalização e as declarações e afirmações apresentadas, entende-se correto o lançamento fiscal considerando os valores da planilha constante do Relatório Fiscal (fl. 181) como rendimentos tributáveis recebidos das pessoas físicas identificadas no extrato bancário. Da mesma forma, por absoluta falta de prova documental de que se trata de empréstimo, entende-se correto o lançamento dos valores transferidos por Daniel Silva Pagotto, como rendimentos recebidos de pessoa física. Mantém-se o lançamento a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, com aplicação de multa qualificada (150%). Da multa qualificada O autuado afirmou em resposta ao TIF N° 006/1118/2014, protocolada em 18/08/2014 (fls. 53/54), que as remessas feitas pelos profissionais Flávia Andresa Matheus, Claudia Gandolfi Berro, Juliana Ponik Pimenta, Vanessa Balejo Pupo, Andrea A. Bergamaschi, Wagner Alves da Costa, Elvio Benedito Tenori e Camargo Junior Advocacia se destinaram a repasse aos beneficiários das ações judiciais. Já em resposta aos TIF N° 008/1118/2014 e N° 009/1118/2014, protocolada em 01/10/2014 (fls. 67/68) mantém as informações de que recebeu valores dos profissionais já citados, silenciando sobre Wagner Alves da Costa e mudando a versão sobre o depósito de Camargo Junior Advocacia para afirmar que refere-se a viagem realizada e se trata de restituição de despesas de alimentação e gasolina. Na resposta ao TIF N° 011/1118/2014, protocolada em 27/01/2015, alterou a afirmação para informar que os recebimentos oriundos do Sr. Elvio Benedito Tenori, de R$ 19.000,00, em 18/06/2010, foram por serviços prestados. Já a advogada Cláudia Pandolfi Berro afirmou que a transferência que realizou para a conta do autuado foi a pedido da Drª Vanessa Balejo Pupo, decorrente de serviços de assessoria e consultoria jurídica prestados pela Drª Vanessa (que trabalhava no mesmo escritório do autuado). A advogada Juliana Ponik Pimenta apresentou declaração do autuado (fl. 133) de que os valores por ela remetidos referiam-se ao pagamento de serviços prestados de assessoria empresarial. A advogada Flávia Andresa Matheus Goes informou (fl. 137/139) que repassou valores ao autuado a pedido da Drª Cláudia Gandolfi Berro, com quem o escritório onde trabalhava fez parceria nos processos dos planos Collor. A advogada Andrea Bergamaschi apresentou declaração do autuado (fl. 145) de que o valor recebido foi referente ao pagamento de serviços prestados de assessoria empresarial. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 15 Em relação ao suposto empréstimo, o autuado informou que o documento estaria de posse do Sr. Daniel Silva Pagotto, o qual intimado pela fiscalização afirmou (fl. 125) que inexistia qualquer formalização documental acerca do empréstimo de R$ 92.000,00 (no extrato bancário existem duas transferências de R$ 40.000,00 cada uma). O autuado afirmou diversas vezes que os valores creditados/depositados em sua conta corrente foram repassados aos beneficiários de ações judiciais e depois alguns profissionais apresentaram declarações de que se tratava de prestação de serviços de assessoria e outros. Além disso, também afirmou (fls. 71/72) que os pagamentos (repasses) aos beneficiários foram realizados em dinheiro, razão pela qual não teria havido emissão de cheques ou comprovantes de transferências para as contas dos beneficiários. Em análise ao conta corrente [...], do BRADESCO (fls. 16/37) verifica-se que não ocorreram saques de valores possíveis de confirmar os repasses feitos em dinheiro. E corretamente a fiscalização ressaltou (fl. 172) que: "os recursos que ingressaram na conta bancária de Feres Shahateet, certamente não foram sacados, logo, não poderiam ter sido repassados a terceiros". Ressalte-se também a falsidade da afirmação contida na impugnação apresentada (fl. 283) que pede: "a procedência da defesa, uma vez que se haviam nas declarações de imposto de renda informações quanto a dinheiro em espécie (renda disponível) lastreando a movimentação em conta bancária do recorrente, nesta situação o ônus da prova de sua não-utilização inverteu-se ao Fisco, que nada demonstrou;" - quando na DIRPF do ano-calendário 2010, no campo "Declaração de Bens e Direitos" consta apenas R$ 2.000,00 de cotas de capital - COBAJAX (fl. 158). Omitindo, também, nessa declaração de ajuste anual, o imóvel não residencial objeto de locação, do qual era proprietário, conforme Contrato de Locação, fls. 38/43). Por tudo que dos autos consta, principalmente diante das falsidades das afirmações, restou-nos o convencimento de que o total de R$ 238.818,11 foi recebido das pessoas físicas identificadas no Relatório Fiscal (planilha, fl. 182), no ano-calendário 2010, pelo Sr. Feres Shahateet, que os omitiu em sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2011, usando de diversos artifícios para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme definido no inciso I do artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1.964. Entende-se, também que houve ação e omissão dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a evitar o pagamento do imposto devido, conforme previsto no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. Portanto, entende-se correta a aplicação da multa sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, omitidos no ano-calendário 2010, prevista no inciso I, § 1o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações da Lei n° 11.488, de 2007 (multa qualificada). (...) Dos depósitos bancários sem origem comprovada Para análise da matéria, necessário transcrever os artigos da Lei n° 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1997 e art. 58 da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, suporte legal para a tributação em apreço: (...) Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 16 A presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, ficou condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021/90. Inaplicável, portanto, a citada Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, editada sob a égide da Constituição Federal anterior à atual, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430/1996, que dispõe que os valores dos depósitos bancários ou aplicações mantidas junto às instituições financeiras, cuja origem dos recursos não tenha sido comprovada pelo titular da conta, quando regularmente intimado a fazê-lo, caracterizam-se como omissão de rendimentos. O legislador estabeleceu, a partir da edição da retrocitada Lei n° 9.430/1996, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o contribuinte comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos da pessoa física. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Ao impugnante cabia refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos créditos bancários. Por oportuno, cumpre notar que essa matéria é objeto de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, publicadas, no DOU de 22/12/2009, a saber: (...) Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte, sua produção. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. O autuado refere-se que apresentou documentação hábil e idônea que comprovou a origem e os repasses aos clientes, ou seja, os mandados de levantamentos, oriundos das ações de cobrança contra instituições financeiras atinentes aos planos econômicos, efetuados no decorrer do ano de 2010, patrocinados pela advogada Vanessa Balejo Pupo. Aduz que a documentação reproduz fielmente a origem dos créditos cujos recursos transitaram pela conta bancária e o efetivo repasse aos clientes comprovado pelo carimbo e assinatura no verso de cada guia, não tendo condições de vincular individualmente as guias com os repasses efetuados aos clientes do escritório. As guias de levantamentos judiciais a que se refere o impugnante foram emitidas em nome da advogada Vanessa Balejo Pupo, têm as assinaturas dos beneficiários Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 17 das ações apostos nos versos e estão anexadas ao processo 18088.720.010/2015- 01. Todavia, não há outra conclusão possível, diferente da exposta pela autoridade fiscal: "Por óbvio as guias de levantamentos judiciais emitidas em nome de Vanessa Balejo Pupo não são documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem e destinação dos recursos movimentados por Feres Shahateet em sua conta bancária". Também não procede o argumento de que a aplicação da Lei n° 10.174/01 vai de encontro com o bom senso, na medida em que não é exigido do contribuinte, pessoa física, possuir escrita contábil, bem como uma perfeita organização contábil. A fiscalização em momento algum exigiu escrituração contábil do impugnante. A autoridade fiscal apenas o intimou, inúmeras vezes, para que comprovasse a origem dos créditos/depósitos em sua conta corrente 0011053-1, da agência 2771, do Banco BRADESCO. Uma vez que, segundo o impugnante, os valores apenas transitaram por sua conta, e ele era o responsável pelos repasses de valores das ações judiciais patrocinadas pelo escritório, era de se esperar que mantivesse controle e guarda de documentos comprobatórios dos valores recebidos para repasse a terceiros. O impugnante não apresenta documentos hábeis ou mesmo outros meios de prova que demonstre de forma inequívoca a origem dos referidos depósitos (e os repasses efetuados a terceiros), ficando no mero terreno abstrato das alegações sem prova. E, não logrando o contribuinte comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, têm-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos da pessoa física. Por outro lado e por tudo que dos autos consta, não assiste razão ao impugnante quanto à alegada inexistência de análise preliminar cometida pela fiscalização. Todos os termos foram lavrados dentro do rigor normativo, assim como foram apreciados todos os esclarecimentos prestados pelo impugnante e pelas pessoas físicas diligenciadas e foram excluídos do lançamento os créditos oriundos de transferências identificadas como provenientes do filho e da cônjuge do autuado. Os valores constantes do demonstrativo de Ingressos Bancários de Origem Desconhecida (fl. 185), foram coletados no extrato bancário apresentado pelo próprio impugnante e consta anexado aos autos, permitindo o conhecimento e, por conseqüência, a apresentação esclarecimentos individualizados, acompanhados de documentação hábil e idônea para comprovação de origem, desde a fase de instrução do processo até a fase litigiosa. Pautou-se a autoridade lançadora nos estritos limites das normas legais, obedecendo ao estabelecido no parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), sendo que o tratamento tributário dispensado ao interessado seguiu os preceitos legais pertinentes à espécie. (...) Portanto, deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reduzir a multa qualificada de 150% aplicada exclusivamente sobre os rendimentos do trabalho Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.298 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720130/2015-08 18 sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física (R$ 238.818,11), ao patamar de 100% por força da Lei nº 14.689/2023 e do art. 106, II, 'c' do CTN. Por fim, quanto ao pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral, este não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 1972. As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 (dez) dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada aplicada exclusivamente sobre a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 429DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11077391 #
Numero do processo: 10921.720216/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.944
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720216/2013-80 2 É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720216/2013-80 3 conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720216/2013-80 4 sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Resolução Relatório Voto

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4685704 #
Numero do processo: 10920.000246/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Multa por descumprimento de obrigação acessória ( art. 173 do RIPI/82). Irregularidade na classificação fiscal constante na nota fiscal de saída, emitida pela empresa vendedora. Inovação do Decreto nº. 87.981/82, à míngua de previsão na matriz legal (art. 62 da Lei nº. 4.502/64), quanto a exame da classificação fiscal. Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro OtacÍlio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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I . ! O/ DI.90.à Cl 59'fat-i-da/C, C Rubrica................................................. Á =-7.,,--`- -:1,11: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1(‘' r'Sftifr A:-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000246/95-51 Acórdão : 203-03.916 -Sessão . 16 de fevereiro de 1998 Recurso : 100.178 Recorrente : CÔNSUL S/A (MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS) Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI — Multa por descumprimento de obrigação acessória (art. 173 do RIM/82). Irregularidade na classificação fiscal constante na nota fiscal de saída, emitida pela empresa vendedora. Inovação do Decreto n° 87.981/82, à mingua de previsão na matriz legal (art. 62 da Lei n° 4.502/64), quanto a exame da classificação fiscal. Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CÔNSUL S/A (MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 età \\s‘ Otacilio D. das Cartaxo Presidente Iela -- (-- S bts‘dâil'o Eit Tak tor / n Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Ricardo Leite Rodrigues, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1(5n• (04';i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000246/95-51 Acórdão : 203-03.916 Recurso : 100.178 Recorrente : CÔNSUL S/A (MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS) RELATÓRIO No dia 26.01.95, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, contra a empresa CÔNSUL S/A (MULT1BRAS S/A ELETRODOMÉSTICOS), dela exigindo a multa de oficio do art. 368, c/c o art. 364, inciso II, ambos do RIPI/82, no importe de 1.433,79 UFIRs, por ter a mesma adquirido da empresa SABROE TUPININQUIM TERMOINDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. produtos com irregularidades na classificação fiscal, lançada na nota fiscal, emitida pela remetente, descumprindo, assim, exigência do art. 173, parte final, do RIPI/82. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 07/15, avocando e juntando cópias da decisão e impugnação no Processo n° 10920-001936/94-74 (fls. 18/35) da empresa remetente, pretendendo a suspensão do presente feito até o julgamento final daquela autuação contra a remetente; suscitou as preliminares de nulidade da peça básica, ao argumento de não haver, nela, a descrição dos fatos, e, no mérito, sustentou a improcedência da autuação, aos argumentos de que não há previsão legal para ser-lhe aplicada tal penalidade, inclusive, porque o art. 173 do RIPI/82 não reproduziu a matriz legal (Lei n° 4.502/64), com correção, posto que fez inserir obrigação ali não prevista, e, por isso, não é sua a obrigação de examinar nota fiscal quanto a estar, ou não, corretamente classificado o produto adquirido. A Decisão Singular de fls. 51/60, julgou procedente, em parte, a exigência dessa multa de oficio, para dela excluir a parcela de 80,01 UFIRs, relativa à Nota Fiscal n° 14.889, ao fundamento de que a exigência se arrima nas normas de regência, conforme capitulado e apurado nas peças que se juntam ao auto de infração. A decisão singular tem a seguinte ementa: "OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares (art. 62 da Lei n° 4.502/64). 2 7 ';'elf's MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. Processo : 10920.000246/95-51 Acórdão : 203-03.916 A inobservância das prescrições do artigo referenciado, pelos adquirentes e depositários de produtos nele mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NBM/SH), integrantes de seu texto (DL 1.154/71, art. 3°). (Resolução 75/CBN). EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Feita a prova do não recebimento de mercadoria, é de excluir-se o valor da multa correspondente do crédito tributário originalmente exigido. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Incabível a nulidade do auto de infração, quando não verificada a hipótese prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235/72." Com guarda do prazo legal (fls. 63), veio o Recurso Voluntário de fls. 65/72, suscitando duas preliminares: uma, no sentido de ser viciado de nulidade o auto de infração, porque ainda não julgado o processo instaurado contra a empresa remetente, e a outra, relativamente à inovação inserta no art. 173 do RIPI/82, uma vez que sua matriz legal (art. 62 da Lei n° 4.502/64) não prevê a obrigação de o adquirente verificar a classificação lançada na nota fiscal, bem como reeditando os argumentos expendidos lá na impugnação, apresentada pela empresa remetente, SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA., transcrevendo trecho do voto proferido no Acórdão n° 202-06.528 e, no mérito, discorrendo sobre a classificação fiscal dos produtos adquiridos da remetente. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou, apesar de intimada. Na Sessão de 11.06.97, desta Terceira Câmara, foi o julgamento do presente feito fiscal convertido na Diligência de n° 203-00.600 (fls. 97/98), para que, na repartição de origem, fosse juntada cópia do acórdão relativo ao julgamento do recurso voluntário da empresa 3 , Jo,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Xt,'‘ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000246/95-51 Acórdão : 203-03.916 vendedora (Processo n° 10920-001.936/94.74), o que não foi possível porque esse recurso ainda não foi julgado (fls. 104). É o relatório. 4 . . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ikef„ rZ; Z`k.',11., • ," 7 ,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000246/95-51 Acórdão : 203-03.916 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, conheço do recurso, eis que o mesmo atende os requisitos legais, para seu desenvolvimento válido. Verifico, dos presentes autos, que as preliminares da recorrente se confunde com o mérito, a segunda, e não é cabível a primeira. Não há previsão legal, impondo a suspensão do presente feito fiscal, porque outro tramita contra a empresa vendedora e remetente dos produtos classificados irregularmente. Aliás, nem a alegada conexão há, já que aqui se cogita da multa e lá cobram-se o tributo (IPI) e os acréscimos legais. E a outra preliminar, relativa à inovação no art. 173, do RIPI/82, confunde-se com o mérito. Por isso, rejeito a preliminar de nulidade da peça básica e a alegada inovação será examinada como questão de mérito. Quanto ao mérito, hei de dar provimento ao recurso. A classificação fiscal é matéria eminentemente técnica. Só um profissional com experiência, nessa área, pode identificar, de plano e com segurança, a classificação fiscal de determinados produtos. A prática leva a essa conclusão. Entendo que a penalidade, aqui, imposta à recorrente é ilegal, eis que decorre de inovação na lei. O contribuinte brasileiro vive assoberbado com várias dezenas de tributos e encargos sociais diversos. Não se lhe pode impor encargos tributários outros, senão aqueles decorrentes da lei. Muito menos, pode-se inovar no regulamento ou no ato administrativo, até por vedação, para mais ainda onerar o contribuinte com penalidade, como ocorre na hipótese vertente. Por isso que a norma regulamentar e o ato administrativo não podem estabelecer ou disciplinar obrigações, nem definirem infrações ou cominar pena, que não estejam antes, expressamente, na lei. Nesse sentido está a regra do artigo 97, inciso V, do CTN, e já estava, como ainda está, assim dispondo a Lei n° 4.502, de 1964, em seu artigo 64, cujo § 1 0 assim dispõe: "O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei." 5 • . J-UU k=1V '--,1("tal MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000246/95-51 Acórdão : 203-03.916 Aliás, o Poder Judiciário já se manifestou, a respeito da matéria, por voto do eminente professor e ministro (hoje, do Egrégio STF) CARLOS MÁRIO VELLOSO, como Relator da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, conforme nos dá notícia o eminente conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, em seu judicioso voto proferido, em 17.11.97, perante a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, no RP/201-0.330, cujo Acórdão é o de n° CSRF/02-0.683, de onde transcreve este trecho do voto de Sua Excelência (fls. 07): "... Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos — inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? E que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservadas à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V). Certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no § 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei." Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.161 e 266 do Decreto n° 83.263/79: "inclusive quanto à exata classificação dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa; aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Não tenho dúvida: o atual Regulamento do 1PI — RIPI/82, baixado pelo Decreto n° 87.981 de 23.12.82 (sucessor do Decreto n° 83.263/79), em seu artigo 173, inovou, quando fez inserir, como inserido ali se encontra, a oração: "... se estão de acordo com a CLASSIFICAÇÃO FISCAL, o lançamento do imposto ..." (os grifos são do Relator). Essa oração, que se constitui em verdadeiro acréscimo à redação do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, que é a matriz legal da norma regulamentadora, fez-se de forma defesa na lei, conforme acima ressaltado. Confiramos a redação de ambos os dispositivos, pela leitura deles, eis que a seguir são transcritos: 6 7,'-';`,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA-:40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000246/95-51 Acórdão : 203-03.916 "Lei n° 4.502/64, artigo 62: Os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais." "Decreto n° 87.981, de 23.12.82, art. 173: Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e SE ESTÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FISCAL, O LANÇAMENTO e as demais prescrições deste regulamento." E registro, aqui, que a jurisprudência das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais têm feito evoluir seu entendimento no sentido de que o adquirente de produto com errônea classificação fiscal, na nota fiscal, emitida pelo estabelecimento remetente, não está sujeito à penalidade por descumprimento da obrigação inserta no art. 173 do RIF'I/82, por estar esse dispositivo viciado pela predita inovação. Como exemplo dessa evolução da jurisprudência desta Corte Administrativa judicante, citam-se, entre outros, os Acórdãos de n's 202-08.420, 201-71.303 e 201-66.895, bem como o Acórdão n° 02-0.683 da CSRF, no Recurso da Fazenda Nacional n° 201-0.330, de que foi relator o ilustre Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, cuja ementa é: "IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora. Vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, inciso V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso negado." 7 „ 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,-, rt-. 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000246/95-51 Acórdão : 203-03.916 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, afastadas que se acham as preliminares, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 „, EBASTIAO 1;C1.GES TA UAT\ 1 , 8

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