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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10822625 #
Numero do processo: 10530.904847/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904847/2011-91 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904847/2011-91 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904847/2011-91 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904847/2011-91 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) PIS/PASEP calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-000.962, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904847/2011-91 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904847/2011-91 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904847/2011-91 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904847/2011-91 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904847/2011-91 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904847/2011-91 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904847/2011-91 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10818837 #
Numero do processo: 10640.723436/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).
Numero da decisão: 2202-011.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique PerlattoMoura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva,Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)...
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique PerlattoMoura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva,Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). .. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto de acórdão 11-46.680, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, com o qual busca-se a desconstituição do crédito tributário. O presente recurso visa contestar decisão de primeira instância que manteve o lançamento de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2009. A autuação foi fundamentada na glosa de despesas médicas e odontológicas declaradas pela contribuinte, no valor total de R$ 15.295,00, sob o argumento de que os comprovantes apresentados seriam insuficientes para comprovar os pagamentos realizados. A autuação foi originada pela Secretaria da Receita Federal de Juiz de Fora/MG, que identificou supostas irregularidades na comprovação das despesas, incluindo pagamentos feitos à Dra. Isabelle Pinto Peruzzi, no valor de R$ 5.750,00, e ao Dr. Luiz Carlos dos Santos, no valor de R$ 9.865,00. A decisão administrativa de primeira instância, proferida pela Delegacia de Julgamento em Recife/PE, manteve integralmente o lançamento, entendendo que os documentos apresentados não eram idôneos por não conterem elementos considerados essenciais, como microfilmagens de cheques nominativos, extratos bancários que corroborassem os valores declarados e documentos complementares como fichas dentárias e exames radiológicos. A contribuinte sustenta neste recurso que os comprovantes apresentados são suficientes para a comprovação das despesas médicas, em conformidade com o que dispõe o artigo 80, §1.º, incisos II e III, do RIR/1999. Foram anexados ao processo recibos emitidos pelos Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 3 profissionais de saúde, extratos bancários demonstrando saques compatíveis com os valores pagos e declarações dos prestadores de serviços confirmando os tratamentos realizados e os pagamentos recebidos. Alega-se que os pagamentos foram predominantemente realizados em espécie, prática que, embora comum, foi desconsiderada pela fiscalização. A recorrente argumenta que as exigências feitas pela fiscalização são excessivas e desproporcionais, impondo condições que não estão previstas na legislação tributária. Segundo seu entendimento, exigir documentos como fichas dentárias, orçamentos e microfilmagens de cheques extrapola o que é necessário para demonstrar a veracidade das despesas, além de potencialmente violar o sigilo profissional médico e odontológico. Também sustenta que o ônus da prova sobre a inidoneidade dos recibos caberia à autoridade fiscal, que não produziu elementos suficientes para sustentar a glosa. Segundo concebe a recorrente, demonstrou-se que a contribuinte possuía recursos financeiros compatíveis com os pagamentos declarados, conforme comprovam os extratos bancários anexados aos autos. Ademais, as declarações firmadas pelos profissionais que prestaram os serviços corroboram os documentos apresentados, reforçando a idoneidade das provas. Nesse sentido, o recurso traz precedentes administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que reconhecem a validade de recibos emitidos por profissionais de saúde para fins de comprovação de despesas médicas, salvo prova concreta de fraude ou inidoneidade, o que não foi evidenciado no caso em tela. Diante do exposto, a contribuinte requer a reforma do acórdão recorrido para que sejam reconhecidas as despesas médicas glosadas, no valor total de R$ 15.295,00, e para que seja excluído o crédito tributário lançado. Fundamenta-se no entendimento de que o lançamento foi realizado em desacordo com a legislação aplicável, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 4 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões de órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa possuem efeito inter partes. Para que se constituam em normas complementares da legislação tributária, necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei. Intimada do resultado do julgamento em 28/07/2014 (fls. 172), a recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 25/08/2014 (fls. 174). É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. A autuação, mantida integralmente, refere-se às seguintes glosas de despesas médicas: Seq. CPF/CNPJ Nome / Nome Empresarial Cod. Declarado Reembolsado Alterado 01 579.515.006-15 LUIZ CARLOS DOS SANTOS 010 9.865,00 0,00 0,00 02 040.368.206-13 ISABELLE PINTO PERUZZI 010 2.050,00 0,00 320,00 03 040.368.206-13 ISABELLE PINTO PERUZZI 010 1.820,00 0,00 0,00 04 040.368.206-13 ISABELLE PINTO PERUZZI 010 1.880,00 0,00 0,00 Apenas para fins de registro, transcrevo a fundamentação adotada pelo órgão julgador de origem (fls. 20): 1. A DIRPF do contribuinte do Ano-Calendário de 2009, incidiu em malha no parâmetro Despesas Médicas . 2. Através do Termo' de Intimação Fiscal ng 2010/058633239041354, o contribuinte foi intimado a apresentar diversos comprovantes conforme determinado pelo termo de intimação. _ 3. Através do Termo de Intimação Fiscal/Malha nQ 384/2011 o. contribuinte foi intimado a Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 5 comprovar os pagamentos efetuados através de documentação bancária (cópia de cheque nominal microfilmado, extrato bancário em que conste saque com compatibilidade de data e valor, ordem de pagamento ou transferência eletrônico.) e a efetividade da prestação dos serviços dos seguintes profissionais: Odontólogo Luiz Carlos dos Santos-CPF: 579.515.006L15, no valor de R$ 9:865,00 e Isabelle Pinto Peruzzi-CPF: 040.368.206-13, no valor de R$ 5.750,00, perfazendo um total de R$ 15.615,00. 4. Em atendimento ao Termo de Intimação ng 384/2011, o contribuinte não apresentou cópia de cheque nominal microfilmado ou ordem de pagamento ou transferência eletrônico com identificação do favorecido, apresentado apenas cópias dos extratos de sua conta. no Banco do Brasil S/A e Santander. Após conferência dos extratos apresentados conforme planilha (movimentação financeira) anexa, cuja_informação'foi extraída dos extratos apresentados, foi procedida à verificação das datas e valores dos saques efetuados, restando constatado saques Suficientes -para cobrir os pagamentos a Isabelle Pinto Peruzzi, em 06/11/2009 no Valor de R$ 170,00 e em 21712/2009 no valonde R$ 150,00, perfazendo um total de R$ 320,00. 5. Portanto, como a movimentação financeira do contribuinte não foi suficiente para comprovar que ele arcou com todo o ônus financeiro, devido 'ao fato de não ter havido compatibilidade de datas e valores dos saques efetuados em montante suficientes para cobrir os supostos pagámentos, será glosada a importância de R$ 15.295,00, referente aos profissionais Odontólogo Luiz Carlos dos Santos-CPF: 579.515.006- 15, 'no valor de R$ 9.865,00 e Isabelle Pinto Peruzzi-CPF: 040.368.206,-13, no valor de R$ 5:430,00. 6. Tal procedimento encontra guarida no caput do art. 73 e seu §lg, do Decreto 3.000/9 (Regulamento do Imposto de Renda), que determina: Art.. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei ng 5.844, de 1943, art. 11, § 3g). lg se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do - contribuinte (Decreto-Lei n(2 5.844, de 1943, art. 11, § AQ). A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a comprovação do “efetivo” pagamento, pela via estreita de documentação bancária, é requisito para reconhecimento do direito à dedução de despesas com saúde. Conforme expõe o i. Cons. Honório Albuquerque de Brito: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 6 Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 7 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, DJe 30-11-2010), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela estrita legalidade, de modo a não exceder o montante devido a título de tributo. A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 8 carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194-AgR, Segunda Turma, DJe 08-10-2010) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam Szente e Lachmayer: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer.The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: 1. Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 9 2. Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; 3. Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; 4. Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); 5. Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1. Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2. Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 10 Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 11 justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 12 A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 13 lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão- recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 14 e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Ordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 15 Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo:10680.005472/2008-66 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2201-002.503 Numero do processo:13162.000079/2009-12 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 16 Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo:10510.004826/2007-26 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo:13748.001852/2008-98 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 17 serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido A necessidade de observância do estrito processo legal é, ademais, compatível com a aplicação da Súmula CARF 46, assim redigida: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (grifei) O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 18 Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 19 Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) No caso da comprovação do efetivo custeio de despesas com saúde, evidentemente, a autoridade lançadora somente poderia constituir o crédito tributário sem antes permitir ao contribuinte expor suas razões e provas “[...] nos casos em que o Fisco dispuse[sse] de elementos suficientes à constituição do crédito tributário” (Súmula CARF 46), o que não ocorre se houver a necessidade de conferir documentos que não sejam de acesso estatal imediato (como recibos e, eventualmente, notas fiscais). Diante desses parâmetros e dessas ressalvas, como observou o órgão julgador de origem, a conciliação entre os saques apontados e as despesas médicas é insuficiente para comprovar o efetivo pagamento aos prestadores de serviço indicados pela recorrente (fls. 163 e seg.): 13. Esclareça-se que o Auditor fiscal quando da auditoria dos documentos apresentados, em especial os extratos bancário, foi elaborou demonstrativo a seguir copiado onde verifica-se que: DJ DRJ04 PE Fl. 163 Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0125.08308.3IS8. Processo 10640.723436/2011-50 Acórdão n.º 11-46.680 DRJ/REC Fls. 164 8 13.1 No sentido de comprovar o valor da despesa médica (dentista) no valor de R$ 9.865,00, informado em nome do profissional Luiz Carlos dos Santos, a contribuinte cita um saque no valor de R$ 2.000,00, efetuado em 16/02/2009 e cheque no valor de R$ 6.000,00, compensado em 03/07/2009, ambos no Banco do Brasil S/A e saque no Santander em 23/12/2009, Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 20 no valor de R$ 2.000,00, para conclusão do pagamento saldo de R$ 1.825,00. 13.2 Verifica-se foi emitido um único recibo, com se verifica do cópia do mesmo: DJ DRJ04 PE Fl. 164 Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0125.08308.3IS8. Processo 10640.723436/2011-50 Acórdão n.º 11-46.680 DRJ/REC Fls. 165 9 13.2. Ademais, em se tratando de despesas dentária a contribuinte com certeza teria como comprovar a efetividade dos serviços, como apresentação de orçamento, ficha dentária e exames radiológicos. Entretanto, não o fez, apenas índica que parte das despesas foi pago com cheque. Entretanto, não apresentou cópia do cheque para comprovar que o mesmo destinado ao pagamento indicado pela contribuinte. Quantos, aos saques indicados para suposto pagamento ao dentista, não pode ser aceito, pois não há confirmação de tal valor recebido pelo profissional, pois não consta recibo no valor de R$ 6.000,00, datado na data do cheque. Ademais, no caso de despesas médicas com dentista, entende esta relatora que é possível a comprovação da efetividade dos serviços, apresentando orçamento, ficha dentária, exames radiológico, procedimentos adotados em qualquer tratamento dentário e especialmente em se tratando d serviços de um valor elevado R$ 9.865,00. 13.4 Com relação ao valor informado em nome de Isabelle Pinto Peruzzi, no valor de R$ 5.750,00, foi acatado pelo auditor fiscal o valor de R$ 320,00, pois coincidiam as datas com os recibos com os saques realizados pela interessada. 13.5 A contribuinte alega que o cheque descontado no dia 02/02/2009, no valor de R$ 7.466,30, que o valor do recibo parcela de R$ 400,00, foi destinada aos pagamentos, dos recibos datados de 19/01 e 26/01/2009. De conformidade com o extrato bancário o valor refere-se a saques com cartão de crédito para pagamentos. Não fica comprovado ter sido disponibilizado qualquer valor em espécie. 13.6 A interessada indica o valor de R$ 2.535,56, sacado em 04/03/2009, para pagamentos das despesas médicas, no total de R$ 550,00, recibos datados de 05/02/, 18/02 e 27/02/2009. De acordo com a cópia do extrato o valor acima se refere a saques com cartão para pagamentos. Não fica comprovado haver recebido valores em espécie, conforme alegado.. 13.7 A interessada indica o valor de R$ 6.023,74, sacado em 01/04/2009, sendo utilizado parte para pagamentos das despesas médicas, no total de R$ 520,00, recibos datados de 03/03, 16/03 e 30/03/2009. De acordo com a cópia do extrato o valor do saque com cartão foi efetuado para pagamentos. Entretanto, a contribuinte não comprovou que sacou parte em espécie para pagamento de débitos das despesas médicas. 13.8 A contribuinte faz citação ao valor de R$ 3.008,16, sacado em 29/05/2009, para pagamentos das despesas médicas, no total de R$ 520,00, recibos datados de 03/04, 14/04, e 27/04/2009. De acordo com o extrato bancário o valor em questão refere-se a saques com cartão para pagamentos. Não havendo qualquer comprovação que foi disponibilizado valor em espécie, para quitar o valor de R$ 540,00, a profissional emitente dos recibos. DJ DRJ04 PE Fl. 165 Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 21 endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0125.08308.3IS8. Processo 10640.723436/2011-50 Acórdão n.º 11-46.680 DRJ/REC Fls. 166 10 13.9 A interessada indica o valor de R$2.566,90, sacado em 04/06/2009, de conformidade com os dados do extrato, refere-se a saque com cartão para pagamentos. Salvo melhor juízo, refere-se a pagamentos diversos, efetuado no caixa do banco, onde são quitados diversos boletos bancários. Ademais, a contribuinte não comprovou haver sido sacado valor em espécie para pagamentos das despesas médicas, no total de R$ 520,00, recibos datados de 05/05, 15/05e 29/05/2009. 13.10 A interessada indica o valor de R$ 3.609,17, sacado em 01/07/2009, sendo utilizado parte para pagamento dos recibos emitidos em 08/06, 15/06, 29/06, no total de R$ 520,00. Do exame da informação do extrato o valor sacado em 01/07/2009 refere-se a saque com cartão para pagamentos. Saliente-se que de conformidade com os dados do extrato, o valor do saque foi para pagamento , em momento algum a contribuinte comprovou que recebeu parte em espécie ou que efetuou transferência para a emitente dos recibos. 13.11 Com relação aos pagamentos das despesas médicas, no total de R$ 340,00, recibos datados de 03/07 e 20/07/2009, a defesa indica saque no valor de 5.190,98, saque efetuado em 03/08/2009, com cartão para pagamentos, .conforme se verifica do extrato. Vale ressaltar que em momento algum a contribuinte comprovou haver sacado valor em espécie para fazer os alegados pagamentos das despesas médicas. 13.12 A contribuinte faz citação ao valor de R$ 997,56, sacado em 01/09/2009, para pagamentos das despesas médicas, no total de R$ 520,00, recibos datados de 04/08, 11/08, 21/08/2009. De conformidade com o extrato o saque com cartão foi para pagamentos. Como já foi citado no presente voto, que em momento algum a contribuinte comprovou haver recebido parte deste saque espécie, para quitar o valor de R$ 520,00, como aduz a contribuinte. 13.12 A interessada indica saque no caixa de R$ 867,18, sacado em 03/11/2009, em 06/11/2009, outro saque de R$ 1.000,00, para pagamentos das despesas médicas, no total de R$ 1.040,00, atinentes aos recibos datados de 02/09, 14/09, 22/09, 05/10, 16/10, 23/10/2009. De fato o valor de R$ 1.000,00, foi saque em caixa. Entretanto, em 06/11/2009, e R$ 867,18. saque com cartão para pagamentos. Assim sendo, não pode ser considerado pois trata-se de pagamentos efetuados na agência bancária. É de se observar aa DJ DRJ04 PE Fl. 166 Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0125.08308.3IS8. Processo 10640.723436/2011-50 Acórdão n.º 11-46.680 DRJ/REC Fls. 167 11 13.13 A interessada aduz que o saque efetuado em 07/12/2009, no valor de R$ 1.500,00, de fato o saque efetuado pela contribuinte, conforme se verifica do extrato. Verifica-se que o saque foi efetuado em 07/12/2009, e os recibos datados encontra-se datados de 06/11, 20/11,03/12/2009, apenas um está datado de e 21/12/2009. no valor de R$ 820,00. 13.14- Vale ressaltar que os valores dos saques indicados pela contribuinte, nos meses de fevereiro a dezembro, no sentido de comprovar os Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.142 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723436/2011-50 22 pagamento dos recibos emitidos pela médica Isabelle Pinto Peruzzi, todos os saques foram realizados em datas posteriores aos recibos. Assim sento, entende esta relatora, que não houve a efetiva comprovação dos pagamentos da despesas médicas objeto da glosa. 14 Diante do que foi exposto, e das informações do demonstrativo elaborado durante a auditoria da DIRPF/2010, levantamentos dos saques efetuados pela contribuinte, não ficou comprovado saques destinados aos pagamentos, dos valores objeto da glosa. É de se ressaltar, que o motivo da glosa foi à falta da comprovação do efetivo pagamento. Assim sendo, entende esta relatora que deve ser mantida a glosa por falta de comprovação do efetivo pagamento. Ausente a conciliação entre os saques e as despesas, deve-se manter o acórdão- recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10819276 #
Numero do processo: 10640.722628/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. É requisito do lançamento a descrição do fato que motivou a sua lavratura. Comprovado o equívoco na descrição do fato, há nulidade do lançamento por preterição de direito de defesa.
Numero da decisão: 2202-011.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. É requisito do lançamento a descrição do fato que motivou a sua lavratura. Comprovado o equívoco na descrição do fato, há nulidade do lançamento por preterição de direito de defesa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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ERRO NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. É requisito do lançamento a descrição do fato que motivou a sua lavratura. Comprovado o equívoco na descrição do fato, há nulidade do lançamento por preterição de direito de defesa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.212 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722628/2011-49 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 40/45, lavrada em face da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que exige R$11.727,78 de imposto suplementar, R$8.795,82 de multa de ofício de 75%, R$13.139,18 de IRPF (cód 0211), R$2.627,83 de multa de mora e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 42/43, foi constatada omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista movida contra a Advocacia Geral do Estado, CNPJ 16.745.465/0001-01, no valor de R$42.646,40, tendo sido compensado o IRRF de R$3.080,69 incidente sobre esses rendimentos e, compensação indevida de IRRF referente à Prefeitura de Juiz de Fora, no valor de R$16.219,87, correspondente à diferença entre o valor declarado (R$45.343,63) e o constante em DIRF (R$29.123,76). Cientificado em 18/05/2011 (fl. 46), o interessado apresentou, por via postal, em 17/06/2011 (fls. 31/32), a impugnação de fls. 02/09, instruída com os documentos de fls. 10/30, onde, após breve relato dos fatos, alega equivocadas as conclusões da RFB, pois, jamais intentou qualquer ação trabalhista contra quem quer que seja, e nunca recebeu, muito menos no ano-calendário de 2008, qualquer valor a título de decisão da Justiça do Trabalho, sendo, portanto, ilegítimo, o lançamento correspondente. Acosta cópias da carteira de trabalho para provar que jamais prestou qualquer serviço à Procuradoria Geral do Estado (CNPJ 16.745.465/0001- 01), e nem ao Estado de Minas Gerais, pela mesma representado, pelo que, nem mesmo legitimidade teria para postular qualquer suposto direito trabalhista, o que comprova a ilegitimidade do lançamento. Quanto à compensação indevida de IRRF, afirma ser improcedente o procedimento fiscal, uma vez que se ateve apenas a análise do IRRF, sem se ater ao total dos rendimentos informados pela fonte pagadora. Argumenta que preencheu sua declaração com base no comprovante de rendimentos fornecido pela Prefeitura de Juiz de Fora, que consignava rendimentos de R$195.550,23 e IRRF de R$45.343,63 (fl. 27). Posteriormente, constatou que a referida fonte teria cometido equivoco, eis que havia considerado como tributáveis as indenizações de férias não gozadas, que seriam isentos do IR. Em razão dessa incorreção, a Prefeitura retificou o procedimento emitindo, em 29/05/2009, após a entrega da sua DIRPF, novo comprovante de rendimentos consignando rendimentos tributáveis de R$134.573,16 e IRRF de R$29.123,76 tendo, inclusive, apresentado DIRF retificadora. Assim, entende não ter havido a compensação indevida, pois, se houve a diminuição do imposto, houve também a diminuição dos rendimentos, o que deve ser objeto de reconsideração. Nessa circunstância, acrescenta que teria Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.212 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722628/2011-49 3 pago mais imposto do que o devido e que, não teria feito a retificação da sua DIRPF, pelo fato de não ter havido qualquer prejuízo aos cofres públicos nem recolhimento a menor de tributo. Por fim, requer a insubsistência do lançamento, sem imposição de qualquer sanção e, muito menos, cobrança de imposto, multa e juros, restabelecendo-se os valores lançados na DIRPF. Solicitou-se a diligência de fl. 82, para que a Procuradoria Geral do Estado (CNPJ 16.745.465/0001-01), se manifestasse quanto à alegação do contribuinte de não percepção dos rendimentos autuados, no valor de R$42.646,40. O pedido de diligência foi atendido por meio dos esclarecimentos e documentos de fls. 85/133, de cujo resultado o contribuinte foi cientificado em 12/08/2015 (fl. 137), tendo apresentado, por via postal, em 11/09/2015, a petição de fls. 140/143, onde argumenta que a diligência empreendida constituiu uma inovação através da qual se pretende modificar o lançamento primário, o que não é admitido na legislação aplicável, por falta de amparo legal. Para corroborar transcreve doutrinas e jurisprudências. Sobreveio o acórdão nº 06-53.427, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CTA, que entendeu pela procedência parcial da impugnação, nos termos da ementa abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS. Cabe manter a glosa do imposto compensado indevidamente na declaração de ajuste anual quando o contribuinte não apresenta provas de retenção em valor superior ao informado pela fonte pagadora em DIRF retificadora, devendo-se, em contrapartida, excluir da tributação a parte dos rendimentos declarados que excederam aos consignados na mesma DIRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. PRECATÓRIO. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos do Poder Público Estadual a título de honorários de sucumbência, com ou sem vínculo empregatício, por meio de acordo para pagamento do precatório judicial, estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, ainda que a natureza jurídica desses rendimentos tenha sido informada incorretamente em DIRF pela fonte pagadora. MULTA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.212 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722628/2011-49 4 A multa de mora e os juros de mora decorrem de expressa previsão legal, não tendo a autoridade administrativa poder discricionário para excluí-los. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 20/10/2015 (fl. 160), o sujeito passivo interpôs, em 19/11/2015, Recurso Voluntário (fls. 162- 172), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que há nulidade por ter sido alterado o fundamento jurídico do lançamento após a impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a existência de omissão de rendimentos tributáveis pela Recorrente que, em sede recursal, alega que houve alteração do critério jurídico do lançamento eis que, após a realização de diligências, restou apurado que o valor omitido teria sido em decorrência de pagamento de precatório de honorários advocatícios, não de verba salarial paga decorrência de ação trabalhista movida contra a Advocacia Geral do Estado, além de alegar que o IRRF deveria ser considerado da perspectiva do rendimento pago, não da retenção realizada. Embora a questão principal seja relativa à nulidade, esta se confunde com o mérito e será assim tratada. Sobre o primeiro ponto, destaco que o equívoco da fiscalização se deu em razão de ter sido incorretamente preenchida a DIRF pela Advocacia Geral do Estado com a informação de retenção de IRRF no importe de R$ 3.080,69. Não obstante, isto não implica na regularidade do lançamento realizado. Isso, pois embora concorde com a alegação da fiscalização com relação à existência de omissão e desinteresse do contribuinte, o lançamento conteve a seguinte descrição: O contribuinte omitiu Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho no valor de R$ 42.646,40 e IRRF no valor de R$ 3.080,69, da fonte pagadora Advocacia Geral do Estado (...) O lançamento se lastrou em informações obtidas em procedimento fiscal e, como se verifica à fl. 51, a Recorrente foi intimada a apresentar o comprovante de seus rendimentos no Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.212 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722628/2011-49 5 ano calendário 2008, sentença judicial ou acordo homologado acompanhado de cálculos, GRPS e Carteira de Trabalho. Considerando a divergência entre as informações da DIRF e as alegações da Recorrente, foi lavrado auto de infração. Nesta ocasião, apresentou uma série de documentos à fiscalização e alegou que seriam todos os rendimentos auferidos no período (fls. 53-54), o que revela que de fato houve omissão com relação ao valor que lhe foi pago com relação ao acordo realizado para recebimento de precatório referente a honorários sucumbenciais em desfavor do Estado de Minas Gerais. Ocorre que a Recorrente impugnou o auto de infração e comprovou que não havia auferido rendimentos no ano calendário 2008 com relação a ação trabalhista e nunca laborou na Procuradoria Geral do Estado, fato comprovado por prova documental que implicou na realização de diligência para que a fonte pagadora trouxesse esclarecimentos (fl. 82), tendo esta confirmado que a Recorrente jamais integrou seu quadro de pessoal (fl. 85). Na sequência, a AGE esclareceu que o pagamento foi realizado em decorrência de acordo para quitação de precatório alimentar detido pela Recorrente (fl. 89). Veja-se que a acusação fiscal de omissão de rendimentos decorrente de ação trabalhista não se sustenta, eis que a verba em questão se refere a honorário advocatício pago em razão de acordo realizado em precatório alimentar, o que deveria ter implicado na substituição do auto de infração mediante novo lançamento quando constatado o equívoco na descrição da conduta imputada, em homenagem ao artigo 10, inciso III, DO Decreto 70.235, de 1972. Com isso, deveria ter sido lavrado auto de infração para exigir da Recorrente omissão de rendimentos pagos a título de precatório de natureza alimentar, respeitando-se o prazo decadencial, intimando-se a Recorrente para apresentação de nova defesa. Não obstante, foi proferido despacho de fl. 136 que apenas afirma que o resultado foi desfavorável ao contribuinte e reabre prazo para defesa (fl. 135), do qual a Recorrente tomou ciência em 12/08/2015 e se defendeu novamente, agora afirmando que já não haveria mais prazo hábil para que fosse promovida a alteração do lançamento. Veja que este ato, embora tenha reaberto prazo para apresentação de defesa, não implicou em novo lançamento com a retificação do erro material n descrição do fato. Dito isto, entendo que o lançamento é nulo em razão de conter equívoco na descrição da conduta imputada à Recorrente, o que causou preterição do direito de defesa, conforme prevê o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Essa questão foi ultrapassada pelo acórdão recorrido que, ao constatar a prova da omissão, superou o limite do contencioso e afirma que não importa a natureza do rendimento, se há omissão o lançamento deve ser mantido: Pela análise dos documentos acostados pela fonte pagadora (fls. 90/133), verifica- se que, apesar da natureza imprecisa dos rendimentos consignados na DIRF, o valor autuado de R$42.646,40 foi efetivamente recebido pelo autuado, por meio Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.212 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722628/2011-49 6 dos Alvarás de Levantamento às fls. 131/132, nos respectivos valores de R$10.117,51 e R$29.448,20, mais o IRRF de R$3.080,69, consoante planilha de atualização de precatórios da AGE/MG à fl. 130. Nesse contexto, a diligência empreendida, ao contrário do alegado, não constituiu uma inovação através da qual se pretendia modificar o lançamento primário, porquanto objetivou apenas aclarar fatos que, por inércia ou desinteresse, deixaram de ser esclarecidos pelo interessado, tanto na fase preliminar ao lançamento quanto na impugnatória. Dessa forma, como restou devidamente comprovada a percepção dos valores autuados e, ainda, que os honorários sucumbenciais, com ou sem vínculo empregatício, recebidos por meio de acordo para pagamento do precatório judicial, estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, ainda que a natureza jurídica desses rendimentos tenha sido informada incorretamente em DIRF pela fonte pagadora, é de se manter a omissão correspondente. Embora concorde com a DRJ que houve ao final a comprovação de que havia rendimento omitido, a acusação fiscal que lastreia o contencioso estava limitada a rendimentos decorrentes de ação trabalhista em desfavor da AGE/MG. A fiscalização deveria ter feito este trabalho de apuração dos fatos controvertidos antes de lavrar o auto de infração que, após lavrado, só poderia ser substituído pela lavratura de novo auto de infração, o que não ocorreu. Com isso, entendo pela procedência deste capítulo recursal para reconhecer a nulidade do auto de infração por vício na descrição do fato. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Henrique Perlatto Moura Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10821998 #
Numero do processo: 10166.010229/90-80
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.108
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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DRE EM BRASILIA - DF D I L I G e N c I A nQ 203-00.108 Vj.st()s, ~elatados e d:isc\Jtidos C)S ~)Iresentes autos de-, i'"C-'CtU-';HJ intel'-I:H",;;to pc".- INFRASOLO ENGENHARIA DE SOLOS E INFRA-- ESTr~UTURALTDA. • Con~;c~lh(J de-::.) julge,mento Irflfli:' tOI"" RE~S;()L.VE:rl os 11embros ela "ferceiv"a C~mar'a d() Segundo Con tl'"i_ b,-,:;.n te-";,, por unan i_midade de votos. converter o do recurso em diligência, nos -termos do voto do J.'I ()CllI'dt!OI' l"('\I! fI' C'll t,\11 {I." 1:~\.t(.\t)(1 ~ 1"'1,.,1, LI,)I) \1 <:I", P,..ocessonQ MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010229/90-BO • ---Recll"'so~ nQ:-----~90.B72 ~----- -- Dilig@ncia nQ: 203-00.10B Reco,..,..ente : INFRASOLO ENGENHARIA DE SOLOS E INFRA-ESTRUTURA LTDA. R E L A T O R I O Em c1(.:-:,cC)r'I,.~tn<::i.i:\ de "fisc::alizaç;:\D do Imposte) de F~€.~nd~'i\ 1::'ess;()C\Jl\yidicC\!1 foi :lavraclo conty'a a empy"esa aciola iderltificada D Auto d(.:~ 111'fI3',:~~::\C) c1f:'~'fls .. 01, P<;\l"i:\ (.:~x:i.(.:.I({.~nc::i.(':\de":\ C:Dntl":i.bui~g(J ao 1::'IS'-F'Al'URAMENTO~ referente ao ano de 198EJ, ~)()r .ter sido apllrada Dm:i.~;~s~~o d(;.~ I"(.:.)c(.:~:i.tEl OPE)I"(;..c:i.oll (:ll ~l C:(':\I"act<::~I"':i.z::\<:Ia p(.?la pr(0'!':;t('i\f;:7:t'C) de.;.) ::~E~I"vi~:O~3(:l OI"(J~~O!:; Públic:o~:> de:" Adfll:i.n:i.f:;tl"a~:~XoD:i.J'"eta, '!:.;em a ~::omi~;1!'>â'C) da!; ,respectivas l~otas F':i.scais" Devi,damerlte cientificada~ a alltuada apresentoll (:omo defesa, cópj.a da imlJuqnaçâc) :in.terrlo1;ta COI1'tlra C) lan~amento c1€~ It~P,".T~I na qual i:"l.du"l. n~X{) t(~'~I" c(Jn1:;f'~(Jl.lido d(,:.~t(.?ct,ar a orniss<Xo d(.:.~ recej,ta ap(:)ntada pelo Fisco e v'eqllelr, ao final, o cancelamento dc) i:"~utD cle,:,~ :i,n'fl"i:\~t:~?(D!,PI"Dtf~~:;ti:\nclC) PUI" tDdo~:i O~:; m(':-J:i.nsdc-:.~ PI"OVi:\S €.~m c1:i.r'(-:~:i,tD (':\dmi"l".icl,':\s:, d(,:,~ntl"(-;~(.:.~la1:;:: j\.tntacl(':\ d(.:.~c1Dc:um(-:,~ntc)1:;f~ per"ieias téCI'li(:as; ('fls" 1() e 11)" As 'fIs" 14~1 rnall:i1:e15ta'-'15e (J ê\lltLlante pela ITlanu t(.:-~n~g{[) in t<-:.~q1"<":"\1 da (.:;;.x:i.(J0~ncia ~I c:C)ns:i.cl(':'~I"anclo C) 'fato c1(.:.~.:":'\ :i.mpuqnantp ni:\'n tf.'~I" apn.:,~s(,:,~nt.i;\dDnc:'nhufIl,:', c!C)c:u(n(.:.~ntar;~Xocapaz c1p (.:.~], :i. d :i. 1" ,';\ a ~;;;xC) 'f :i. 5:; c i:\:I. " 1:15" :!.~3/2(), 'f;(:):i al')exa(:la~1 Ç)C)I" (::óp:ia, a clec:i~;âC) 1:)I"'o!atacla ein r)I':iflle:il"a ir)~~t~I'lc:ia a(:!fn:i.r)j.~~~tl"a.t:i,vaflC) plrOC:Ci;1;(J l:)elr'tel')(:el-~.te aCJ IRF'J~, I'~() cllla:L (J I)elegado c:la I~ecei'ta r:edera:L elO BI"a;51:Lj.a jl.l].q(:)l.l r)I"oc:edel.).te a a~:â(J 'f:i!sca1~, e{11Cll'tal'1c!o A~isim 15Lla d (.~c::i. ~:;~XC):: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Cli'1I ~:>~:mo DI::: F::1:::C1::: I T (~ (~I ,;'lU~:;(~nc::i. ,i;'!. c:: ,Et j""' ,';\ c: t c.:.:' I" :i. Z i:'l ],,';\nl;;:~':lm(,:'~nt(J d(.:,~ cl ,';\ i n c: :i. cl (.~n c :i. ~':\ de.:-:' C:Drlt,:\b:i.l:i.Zi:\~;;YD d(.:,~ Ir(.~c(.:.~:j,ti:'l~:; (:) ilic::i,tc) 'f::isc:a:l. e ~iLl!5t:Lfic:a (J c:)'f':[(::i.o~~c)br'e al~ r)av'ce:Las~ 15Llt)tl"'aic:!as ciD j.ml:)D!:~-l:.O" (:':'1S '1':I.s " ~':~:I.~I ~';\ ~''''.U t o I'" :i. cl ;:'t d c~ j u 1q ,':\cIo v'a cI(.~ P Ir :i.m(~.~:i. I" a :i.I')1:;ttitnc:i.Et~\ cDn~;~:i.dc~J"i:\nclD qU(-:'~ ,':"t (.:.~x:i.(.:.JOnc:i.i:\ 'f:Lsc~':\l constarltc-::.. do rlr'c:lceSSC)-"nlatl"'iz 'f'oi .:ill],ga(:la pr(J(::e(:lel,.te~, .:iLl:Lgc)l.\ iqualnlerlte i:ll"'C)(:eeiell.te (J autc) (je :i.rl'fl"a~:â() 'l,avra(j() 1:)8I"a ex:igén(::ia (ja cell'l ti" :i.I:H~I:i.,:<Xo ,'lO 1"IS~"'FATUI',AI"IE~ITU" O' • • ••• •• ~------ -~---- MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ: 10166.010229/90-80 Dilig@ncia nQ: 203-00.108 Em ,';eu "'€.~Cl.l"SO i,\ con t" :i. bl.li n t.(.,~ c:I :i. z:' em loesumo , o sE~qu:i.ntet: qU(-? () ~:;óciC) ~:j(-?I~'(-:~l1tC'~d{':\ (.:.~mpr'f::'~3-~":\~que é pro'fessoJ~' uni V(~.~I"s:i. té•.I":i. o~, (':\s~;;umiu a F'r-(-?"fei teu"'I:\ do Li:\qo sul, ~:;emIremune r'i:\~1à'Dl' desenvol.vendo um trabalho comtAnitário ex tlremamen te profícuo, prejlldicando O~i próprios interesses pessoais em prol da comunidade;: que-::, !:;e houv€.~ omissj.t:,[) d(-:.~rec£.~iti:\:, houve!, também'. ele dE~fE~sa; qUf:.:o .:\ F~(':~CE.~:iti:\, apem,("i\l" de ~j.(7."USproblemati;, n::\"o é p~:~nal i zi:\di:\ c1(~~-fol"'ma :i.nt€~(.:.II"c"i\J. (.? 1"c"i\dicc:'ll; qLU0 () Conselho <:h:.~Con1:,rfbuintes ni:\"o recomenda IJagamentos parciais e se ele mantivelr o vetcJ recolrrerá à Justi~a; que, em 20 anos de atividades empresa~iais~ nunca foi mult(":H!a r~ (":,~~;;t~ll~:;(":"~nc:l()vitim(':\ d(~ tlO) PI"()C(-:~ssofalho e COl"lrupto, -- E.\i~:; CIU<-:'~(:;~st(:\ s(.:.~nd(J: v:rtim(":"~ d(:,~uma 'f:i.~;c:aliza~~':\'() dilriç.l:i.da;: qlt€~ o (1)(Jn'tante f()sse r'edl.lziclopara um per"c:erltual admissivel~ em torno d ".~ ;,0;';' a tiO;';'" -, ...---~-_-..-'--- ..-••..•..•...~._.- -- ..' ....•• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI --------------- ---_. ------- MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' --- ..._- a Em se tl"a tando de pr.oC:E-:'sSO d('~C:Olrlrent.e de 'fi.5cc:'\1i 7.a~~o do IRI:\J, converto o plr()CE"S50 em di 3.ig~~ncia pari:\ qUf..~ o O""gilío I:',"c,'pa,...ado,...junte a decJ,silío do 19 Conselho de,,! Cont~ibuintes, relativamente ao processo-matriz. Caso (~ julqc1\mento nf.\"t1tf..~nha ocor-rido~ 50blrestar- () PI"OCE-:'~;~;Oaté que sejc1\ plrolatada f.\quelc\ df~C:if:;;r(). Processo nQ= 10166.010229/90-80 Dilig@ncia nQ= 203-00.108 ___ o o - _ 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 16327.720581/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO ERRONEAMENTE DECLARADA EM GFIP. COMPROVAÇÃO DE INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE GFIP. Uma vez que os débitos indicados à compensação, em verdade eram valores apurados e não pagos em razão de decisão que suspendeu a exigibilidade dos valores, e deu-se a retificação das GFIPs, não se sustenta a decisão que deixou de homologar as compensações realizadas antes do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 2101-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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COMPROVAÇÃO DE INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE GFIP. Uma vez que os débitos indicados à compensação, em verdade eram valores apurados e não pagos em razão de decisão que suspendeu a exigibilidade dos valores, e deu-se a retificação das GFIPs, não se sustenta a decisão que deixou de homologar as compensações realizadas antes do trânsito em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.987 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2016-22 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 133/145) interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra o Acórdão nº. 108-037.122 (e-fls. 102/115) que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo integralmente o Despacho Decisório (e-fls. 30/41), que não homologou as compensações declaradas em GFIP ali relacionadas, referentes às competências 06/2014 a 12/2015, e determinou que os valores glosados retornassem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Despacho Decisório ressaltou que a empresa teria realizado compensações de contribuições previdenciárias lastreadas em duas ações judiciais (Mandado de Segurança sob nº 0011729-85.2010.4.03.6100 e Mandado de Segurança sob nº 0020770-76.2010.4.03.6100). A razão apontada pelo Despacho Decisório para a não homologação das compensações foi o fato de tais ações ainda não terem decisões transitadas em julgado em favor da empresa, o que teria representado flagrante ofensa ao artigo 170-A do CTN. Vale o destaque: É importante destacar que a legislação tributária veda expressamente a compensação objeto da discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial O art. 81 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, diz: “É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Ademais, quanto à possibilidade de compensação de valores submetidos à análise do Poder Judiciário antes do julgamento definitivo do mérito, não existe qualquer indício de dúvida, face ao disposto no artigo 170-A, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN (D.O.U. de 27 de outubro de 1966), senão vejamos: “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001).”(...) Dessa forma, como os Mandados de Segurança sob nº 0011729- 85.2010.4.03.6100 e nº 0020770-76.2010.4.03.6100 não transitaram em julgado, por expressa vedação legal, as compensações realizadas no período de 06/2014 a 12/2015, detalhadas na planilha abaixo denominada “Planilha Compensações Indevidas”, são indevidas e, portanto, devem ser glosadas. (...) Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.987 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2016-22 3 IV. DECISÃO (...) DECIDO: NÃO HOMOLOGAR os valores indevidamente compensados constantes da planilha acima denominada “Planilha Compensações Indevidas” e determinar que os respectivos créditos tributários, indevidamente compensados, retornem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB. (grifos acrescidos) A recorrente foi cientificada do Despacho Decisório em 31/08/2016, de acordo com o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fl. 84), e apresentou, em 29/09/2016 (e-fl. 99), a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 86/92). A decisão de piso sintetizou os argumentos apresentados da seguinte forma: Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: 3.1. Ressalta, inicialmente, que a apresentação da Manifestação de Inconformidade suspenderia a exigibilidade do crédito tributário então compensado e não homologado, nos termos do § 18 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003, combinada com o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, razão pela qual não poderia ser cobrado até decisão final na esfera administrativa. 3.2. Assevera que, com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, restaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fator impeditivo para inscrição do valor em dívida ativa e propositura de eventual Ação de Execução Fiscal. Da alegação de ausência de compensação tributária: 3.3. Sustenta, aqui, que não teria efetuado qualquer tipo de compensação relativa a contribuições previdenciárias ventiladas no Mandado de Segurança 0011729- 85.2010.4.03.6100, destacando que o que de fato teria ocorrido foi a ausência de pagamento de tais verbas previdenciárias em cada competência (06/2014 a 12/2015) em razão do posicionamento jurisprudencial amplamente favorável (inclusive com decisão na sistemática de recursos repetitivos) à não incidência das contribuições previdenciárias sobre afastamento quinzenal e terço constitucional de férias. 3.4. Explica que tal “confusão” de entendimento por parte da fiscalização teria se dado pois quando da resposta ao Termo de Intimação 02 do procedimento administrativo fiscalizatório, teria se adequado aos termos utilizados pelo sistema SEFIP, onde todos os valores não recolhidos, seja por liminar, depósito e outros, seriam todos lançados no campo de “compensações”, conforme o próprio Manual da SEFIP mencionaria em seu item 2.16. 3.5. Menciona que tal fato ficaria facilmente evidenciado quando do lançamento desses valores no sistema SEFIP, onde existiria apenas um campo para o Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.987 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2016-22 4 lançamento de verbas não recolhidas (independente da justificativa do não recolhimento), assim, o sistema trataria o não recolhimento como uma compensação. 3.6. Consigna que, para facilitar a compreensão, demonstraria as telas de lançamentos dos valores no sistema para ficar claro que, na prática, não teria havido qualquer tipo de compensação. 3.7. Nota que tal campo também seria facilmente visualizado no comprovante de Declaração das Contribuições à Recolher à Previdência Social e Outras Entidades. 3.8. Segundo ela, restaria claro e patente que, para fins previdenciários, praticamente todos os motivos que justifiquem o não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a funcionários seriam tratadas como compensação, contudo, se estaria, no caso, diante de uma ausência de recolhimento e não de compensação tributária. 3.9. Informa que, quando da resposta aos termos de intimação recepcionados, teria entendido que o termo “compensação” utilizado pela fiscalização se referia ao mesmo termo utilizado para fins de declaração (SEFIP), ocorrendo, portanto, tal equívoco, que culminou no despacho decisório. 3.10. E conclui que, diante disso, o despacho decisório deveria ser cancelado. Do pedido: 3.11. Diante de todo o exposto, requer o arquivamento do processo administrativo em questão, em razão da ausência de qualquer tipo de compensação tributária. Conforme antecipado, em 28/03/2023, os autos seguiram para julgamento e foi proferido o Acórdão nº. 108-037.122 (e-fls. 102/115), assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2015 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN) relativamente aos débitos objeto da compensação. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. GFIP. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCINDIBILIDADE. GLOSA. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelo contribuinte, pressupõe necessariamente a certeza Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.987 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2016-22 5 e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, que deverá ser provada por quem o declara, sob pena de ser considerada indevida. No âmbito das contribuições previdenciárias, admite-se a compensação nos casos de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, que se sujeita às condições estabelecidas, de forma geral, no Código Tributário Nacional, e, de forma específica, na Lei nº 8.212/1991, e na legislação pertinente. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, a teor do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN). O preenchimento da GFIP, pela empresa, deve ser efetuado seguindo as orientações do Manual da GFIP/SEFIP. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação que rege a matéria, os valores indevidamente compensados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) devem ser glosados e retornar à condição de exigíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi cientificada do resultado do julgamento em 31/03/2023, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fl. 128) e em 02/05/2023, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 133/145), (i) reiterando o argumento de que não teria efetuado compensações antes do trânsito em julgado e(ii) que teria informado na linha compensações as contribuições previdenciárias devidas e que estavam com exigibilidade suspensa. Destacou, ainda, que, (iii) em razão do procedimento de fiscalização relativo às Contribuições Previdenciárias de 01/2014 a 12/2015 (TDPF nº 08.1.66.00.2017.00324- 9), a Recorrente foi intimada a retificar as GFIP dos períodos no que tange aos valores indicados na linha de “compensação”, em vista da suspensão da exigibilidade das contribuições, e (iv) que os valores indicados como compensações teriam sido corrigidos nas retificações realizadas. Os autos foram encaminhados para julgamento no CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. Em 27/01/2025, foi juntada petição (e-fls. 2929/2957), reiterando o pedido de cancelamento do lançamento, diante da comprovação de que as GFIPs teriam sido retificadas. Foi apresentada cópia do Despacho DEINF proferido nos autos do PTA nº. 16327.720378/2019-07, que analisou as GFIPs retificadoras e passou a controlar eventuais débitos resultantes do não recolhimento das contribuições, de modo que não faria sentido manter dois processos com o lançamento dos mesmos valores. É o relatório. Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.987 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2016-22 6 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito Conforme destacado pelo Despacho Decisório e comprovado pelos documentos apresentados nos autos, no período de 06/2014 a 12/2015, a recorrente estava amparada pelas decisões, liminar e de mérito, proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº. 0011729- 85.2010.4.03.6100, reconhecendo o direito líquido e certo de não recolher Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos efetuados nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, e a título de terço constitucional de férias, salário-maternidade e férias gozadas. A sentença também reconheceu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 antes do ajuizamento da ação, contudo essa compensação deveria aguardar o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. A fiscalização entendeu que a recorrente teria indicado em GFIP, na linha compensação, os valores recolhidos anteriormente ao ajuizamento da ação judicial, e portanto, deixou de homologar as compensações por ofensa ao art. 170-A do CTN. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a recorrente informou que não teria compensado os valores recolhidos anteriormente ao ajuizamento da ação judicial, tendo declarado na linha compensações da GFIP os valores a título das contribuições, devidos mensalmente, que estariam com exigibilidade suspensa em razão da decisão judicial. Informou que teria adotado tal procedimento porque a GFIP não teria campo próprio para declarar as contribuições apuradas e não pagas em razão de suspensão de exigibilidade. A DRJ houve por bem manter o Despacho Decisório, uma vez que teria sido a própria recorrente a afirmar, em processo de fiscalização, que teria indicado para compensação, os valores contidos nas planilhas elaboradas. Vale o destaque: 6.2. É de se registrar, inicialmente, que, conforme relatado no Despacho Decisório, houve a instauração de procedimento fiscal junto à empresa tendo por objetivo verificar a regularidade das compensações das contribuições previdenciárias informadas por ela em GFIP, tendo havido a sua intimação para detalhar a origem dos créditos utilizados nessas compensações. 6.3. Cabe salientar, também, que, como exposto no Despacho Decisório, a empresa “realizou compensações de contribuições previdenciárias lastreadas em Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.987 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2016-22 7 duas ações judiciais... Mandado de Segurança sob nº 0011729- 85.2010.4.03.6100... Mandado de Segurança sob nº 0020770-76.2010.4.03.6100”, não existindo o trânsito em julgado das referidas ações judiciais. Em sede de recurso, a Recorrente reitera o argumento no sentido de que o Despacho Decisório deveria ser cancelado, porque não foram realizadas compensações no período de 06/2014 a 12/2015. Esclarece que, após a Manifestação de Inconformidade, sobreveio procedimento de fiscalização relativo às Contribuições Previdenciárias de 01/2014 a 12/2015 instaurado através do TDPF nº 08.1.66.00.2017.00324-9, no qual a Recorrente foi intimada a retificar as GFIP dos períodos em questão no que tange aos valores indicados na linha de “compensação”, em vista da suspensão da exigibilidade das contribuições. A recorrente apresentou o Termo de Intimação nº. 06 relativos ao 08.1.66.00.2017.00324-9 (e-fl. 2376), que determinou a retificação das compensações realizadas pelo contribuinte em GFIP do período de junho de 2014 a dezembro de 2015, relacionadas às rubricas Terço de Férias e 15 Dias que Antecedem Auxílio Doença e Auxílio Acidente, as quais encontram-se com exigibilidade suspensa devido a processo judicial com liminar. Foram apresentados os Comprovantes de protocolo de envios (e-fls. 2382/2400) e as GFIP retificadas (e-fls. 2401/2922), que deixaram de ter informação de valores compensados. Posteriormente, foi expedido Despacho (e-fls. 2935/2957), nos autos do PTA nº. 16327.720378/2019-07, que reconheceu o erro de preenchimento das GFIPs: 2. Tendo em vista questionamento do contribuinte no âmbito do processo administrativo 16327.720037/2022-29, torna-se necessário expor o que segue. 3. Quaisquer divergências (previdenciárias e/ou de terceiros) são decorrentes de declarações efetuadas em GFIP pelo próprio contribuinte de contribuições previdenciárias (cota patronal(20%), adicional (2,5%) e RAT ajustado pelo FAP e contribuições destinadas a Terceiros (FNDE e INCRA) para as quais não efetuou recolhimento em GPS, seja por inadimplência ou intenção de suspender sua exigibilidade. 4. Diferentemente da sistemática de suspensão de exigibilidade de tributos em DCTF (e atualmente as contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiros em DCTFWeb), em que há possibilidade de seleção de rubricas específicas para suspensão de sua exigibilidade, informando-se o montante e o respectivo processo judicial, na sistemática da GFIP não havia como selecionar uma rubrica, nem como vincular qualquer ação judicial. (...) 8. Para os casos em que a divergência decorria de suspensão de exigibilidade, cabia a esta divisão verificar se havia justificativa para suspensão de exigibilidade ou cobrança da divergência, intimando o contribuinte a apresentar as bases de cálculo objeto de suspensão para possibilitar a validação manual da suspensão, Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.987 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2016-22 8 emitindo despacho especificando a qual rubrica aquela divergência de fato se referia, prevalecendo a realidade sobre a forma. (...) 11. A partir da informação (prestada pelo contribuinte) de que as divergências (apontadas pelo sistema como RAT) referiam-se às cotas patronais de 20% e adicional 2,5%, as citadas divergências foram incluídas em DCG com suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, conforme despacho às folhas 1525 a 1528. 12. É importante ressaltar que, apesar das divergências de terceiros não terem sido objeto dos autos, estas não foram cobradas, nos termos do art. 398 da Instrução Normativa 971/2009. O Despacho também identificou que as declarações teriam sido corrigidas e retificadas: 13. O contribuinte ajuizou o Mandado de Segurança – MS 0011729- 85.2010.4.03.6100, com pedido de liminar, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a título de primeiros 15 dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, salário- maternidade, férias e terço constitucional de férias. 14. Verificado provimento nos autos para suspensão de exigibilidade da contribuição previdenciária, cota patronal (20%) e adicional (2,5%) sobre o terço de férias e sobre verbas pagas pela empresa a título de primeiros 15 dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, foi constatado que o contribuinte compensava em GFIP (sem que houvesse o trânsito em julgado) os montantes objeto de suspensão. 15. Para corrigir o erro, o interessado retificou suas declarações para desfazer as compensações(fls. 2 a 8): Conforme reunião ocorrida em Set/2018 entre os representantes do contribuinte e os r. Auditores da Receita Federal do Brasil ficou acordado que apresentaríamos as retificações (correções) das GFIP’s entregues até então, posto que, foram declaradas de forma equivocada no que compete às compensações. Cabe ressaltar que, conforme acordo nesta mesma reunião, os representantes do contribuinte se comprometeram a efetuar as retificações em dois momentos, sendo o primeiro referente ao período de Jun/2014 a Dez/2015 e o restante das competências com retificações previstas até o dia 31/12/2018. 16. Após as retificações, consequentemente surgiram divergências que foram objeto de suspensão, conforme explicado no item anterior. Dessa forma, considerando que se tratou de erro na indicação de valores como compensados, que em verdade não eram compensações e sim indicação de valores que estavam Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.987 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2016-22 9 com a exigibilidade suspensa, bem como a retificação das referidas informações nas GFIPs, entendo que a decisão de piso não se sustenta. Vale ressaltar, ainda, que os valores de eventuais divergências resultantes de recolhimentos realizados a menor, em razão das decisões proferidas no Mandado de Segurança, foram cobradas em outros processos administrativos: 22. A partir das bases apresentadas, foram elaboradas planilhas às folhas 1890 a 1934, especificando os montantes das divergências relacionados às contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de primeiros 15 dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (exigibilidade suspensa) e ao terço de férias (exigíveis). 23. As planilhas ainda demonstram que, para alguns estabelecimentos e competências, há divergências não relacionadas ao objeto da ação, sendo plenamente exigíveis. 24. Desta forma, os DCGs foram desmembrados para cobrança (fls. 1935 a 2681). 25. Os valores referentes às contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de primeiros 15 dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados foram mantidos nos DCGs originais com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, e permanecem controlados no presente processo administrativo. 26. Os valores relacionados às contribuições previdenciárias sobre o terço de férias foram desmembrados e estão controlados no processo administrativo – PAF 16327.720155/2022-37 para cobrança. 27. Os valores que não são objeto dos autos também foram desmembrados e estão controlados no PAF 16327.720156/2022-81 para cobrança. Sendo assim, entendo que o recorrente comprovou que as declarações de compensações realizadas em GFIP’s objeto do presente processo foram retificadas uma vez que declaradas equivocadamente. Ficou demonstrado também que eventuais valores devidos estão controlados ou foram cobrados em outros processos administrativos. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e dar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 2966DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10820052 #
Numero do processo: 35138.000067/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. Devem ser acolhidos embargos que identificam vícios do Acórdão de recurso Voluntário, para que seja retificado e sanados retificados. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar e corrigir vícios de erro material, em que ficou faltando elementos harmônicos com a ementa, o dispositivo, o voto e a conclusão.
Numero da decisão: 2301-011.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº º 2301-010.777, de 10/08/2023, com efeitos infringentes, a fim de, sanando o erro material, alterar (i) a data da ciência do lançamento da contribuinte para 29/09/2006 e (ii) o período decaído reconhecido, nos termos do artigo 173, I, do CTN, para as competências de 01/1996 até 11/2000. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. Devem ser acolhidos embargos que identificam vícios do Acórdão de recurso Voluntário, para que seja retificado e sanados retificados. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar e corrigir vícios de erro material, em que ficou faltando elementos harmônicos com a ementa, o dispositivo, o voto e a conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº º 2301-010.777, de 10/08/2023, com efeitos infringentes, a fim de, sanando o erro material, alterar (i) a data da ciência do lançamento da Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.545 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35138.000067/2007-58 2 contribuinte para 29/09/2006 e (ii) o período decaído reconhecido, nos termos do artigo 173, I, do CTN, para as competências de 01/1996 até 11/2000. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela DEVAT 6ª RF, cujas razões de fato e de direito podem ser sintetizadas, conforme transcrição dos trechos abaixo reproduzidos no Despacho de sua respectiva admissibilidade: “Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela DEVAT 6ª RF contra acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2301- 010.777, em 10/08/2023 (fls. 528 e ss), conforme ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2005 O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N.º 148. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.545 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35138.000067/2007-58 3 Nos termos da Súmula CARF nº 148, Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência até o período de 11/2001, inclusive, e excluir da base de cálculo os valores pagos a título de seguro de vida e de previdência complementar. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem em 09/12/2023 (Despacho de encaminhamento fl. 539), para ciência ao Contribuinte e execução do acórdão. Em 11/01/2024, o processo retornou ao CARF (Despacho de encaminhamento fl. 541), com o Despacho de fl. 540 na qual é alegado erro no Acórdão embargado em relação à data de ciência do Auto de Infração: constatou-se erro na citação da data de ciência do lançamento no acórdão (fl. 532), sendo a data correta 29/09/2006, conforme fl. 3 do auto de infração. Assim retorno para saneamento e se for o caso alteração das competências decaídas. (...) Da admissibilidade dos Embargos (...) O despacho de encaminhamento de fl. 540 aponta para a existência de erro na data da ciência do Auto de Infração no acordão embargado: Constou à fl. 531: Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.545 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35138.000067/2007-58 4 Assim, o Período de apuração da autuação é de 01/01/1996 a 31/03/2005, e a contribuinte foi intimada do auto de lançamento 29/04/2006, e levando em consideração a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, as competências de 01/1996 até 11/2001 (inclusive) estão decaídas, já que a competência de 12/2001 pode ser exigida no ano seguinte a que poderia ser lançado. (Destacamos.) Todavia, da notícia apresentada no despacho de fl. 540 e Auto de Infração de fl. 3 verifica-se que a ciência ocorreu no dia 29/09/2006: Tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 117, caput, Anexo do RICARF. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos arts. 116 e 117, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 2023, admito os embargos como inominados, dando-lhe seguimento para prolação de novo acórdão”. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela DEVAT 6ª RF, cujas razões de fato e de direito foram sintetizadas no Relatório supra. Conforme se depreende do: (i) Acórdão embargado; (ii) instrumento recursal oposto; e (iii) respectivo despacho de admissibilidade, razão assiste à Embargante, em relação ao erro material apontado. Deverá, então, ser alterada a redação do parágrafo de fl. 531, a fim de que assim reste consignado (alteração da data da ciência e do período decaído – em grifo): “Assim, o Período de apuração da autuação é de 01/01/1996 a 31/03/2005, e a contribuinte foi intimada do auto de lançamento 29/09/2006, e levando em Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.545 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35138.000067/2007-58 5 consideração a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, as competências de 01/1996 até 11/2000 (inclusive) estão decaídas, já que a competência de 12/2000 pode ser exigida no ano seguinte a que poderia ser lançado”. Conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos inominados opostos, a fim de lhe dar provimento, com efeitos infringentes, para que seja corrigido o erro material no acórdão embargado, alterando-se: (i) a data da ciência do lançamento da contribuinte para 29/09/2006; e o período decaído reconhecido, nos termos do artigo 173, I, do CTN, para as competências de 01/1996 até 11/2000. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.721627/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO A PARTIR DE 2008. Tendo em vista o cancelamento dos efeitos do ADE nº 12/2011 a partir de 01/01/2008 e, sendo este base para os lançamentos de contribuições previdenciárias patronal e de terceiros, devem ser excluídas do lançamento as competências posteriores a 01/2008. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-012.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento as competências posteriores a 01/2008; e b) para as competências restantes, determinar o recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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Tendo em vista o cancelamento dos efeitos do ADE nº 12/2011 a partir de 01/01/2008 e, sendo este base para os lançamentos de contribuições previdenciárias patronal e de terceiros, devem ser excluídas do lançamento as competências posteriores a 01/2008. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721627/2011-62 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento as competências posteriores a 01/2008; e b) para as competências restantes, determinar o recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Conforme destaca o Relatório Fiscal, de e-fls. 47-54, a Recorrente era optante pelo Simples Federal (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/1996, no período de 01/01/2001 a 30/06/2007 e optante pelo Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei Complementar 123/2006, desde 01/07/2007. No entanto, foi excluído desses regimes de tributação pelo Ato Declaratório Executivo - ADE n° 12, de 04 de maio de 2011, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Aracaju, com efeitos retroativos para o Simples Federal à data 01/04/2002 e para o Simples Nacional à data 01/07/2007. Com a exclusão do SIMPLES, foram cobradas as seguintes contribuições: 1.1. Débito referente às contribuições da empresa, incidentes sobre a remuneração de segurado empregado e de contribuinte individual, destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme inciso I, alínea a do inciso Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721627/2011-62 3 II e inciso III, do art. 22, da Lei n° 8.212/1991 e dispositivos normativos expressos no relatório anexo Fundamentos Legais do Débito. Lançamento efetivado por meio do Auto de Infração Debcad n° 37.253.240-3. 1.2. Débito referente às contribuições da empresa, incidentes sobre a remuneração de segurado empregado, destinadas aos Terceiros (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - mera, Salário- Educação, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae e Serviço Social do Comércio — Sesc), fundamentadas no art. 3°, da Lei n° 11.457/2007 e nos dispositivos normativos expressos no relatório anexo Fundamentos Legais do Débito_ Lançamento efetivado por meio do Auto de Infração Debcad n° 37.253.241-1. Foram consideradas solidárias responsáveis pelos débitos contidos no Debcad 37.253.240-3, com base no art. 124, II do CTN e art. 30, inciso IX da Lei 8.212/91, as empresas Colégio Purificação LTDA EPP e Colégio Purificação I LTDA ME. Foi emitida a representação fiscal para fins penais. A seguir, razões para considerar as empresas: Colégio Purificação Ltda EPP, CNPJ: 13.182.175/0001-09; Colégio Purificação I Ltda ME, CNPJ: 04.278.903/0001-90; e Colégio Purificação Júnior Ltda ME, CNPJ: 05.002.106/0001-48, componentes de um mesmo grupo econômico de fato. 14. Em 01/02/2001, foi alterado o objeto social do Colégio Purificação Ltda EPP, mediante a XV Alteração do Contrato Social (cópia anexa), excluindo a atividade de Ensino Médio. 15. Nessa mesma data, 01/02/2001, foi aberto o CNPJ: 04.278.903/0001-90, com o nome empresarial: Colégio Purificação I Ltda ME, tendo o objeto social unicamente a atividade de prestação de serviços de Ensino Médio (cópia anexa do Contrato Social), a mesma que foi retirada do Colégio Purificação Ltda EPP. 16. O Colégio Purificação I Ltda ME foi constituído com os mesmos 5 sócios do Colégio Purificação Ltda EPP, inclusive, assim como este, com um único Sócio- Administrador: o Sr. José Joaquim Macêdo, exercente dessa função nesses dois colégios [...] 20. A razão para esse desmembramento pode ser encontrada na edição da Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, publicada no Diário Oficial da União — DOU de 25/10/2000, pois essa lei permitiu a opção pelo Simples para as pessoas jurídicas dedicadas exclusivamente às atividades de creches, pré-escolas e Ensino Fundamental, mantendo a proibição à época para o Ensino Médio. [...] Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721627/2011-62 4 22. Em 01/04/2002, foi aberto o CNPJ: 05.002.106/0001-48, com o nome empresarial: Colégio Purificação Júnior Ltda ME (cópia anexa do Contrato Social), constituído com os mesmos 5 sócios do Colégio Purificação Ltda EPP, inclusive, assim como este, com um único Sócio-Administrador: O Sr. José Joaquim Macêdo, exercente dessa função nesses dois colégios. 23. Na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP referente à competência 01/2003, a primeira do Colégio Purificação Júnior Ltda ME, foram informados 13 segurados empregados. Todos estavam na GFIP da competência anterior (12/2002) informados no Colégio Purificação Ltda EPP. [...] 27. As 3 empresas utilizam-se do mesmo slogan: "Purificação_ Uma Escola Cidadã" em sua comunicação com a Sociedade. Inclusive, conforme se verifica no anúncio, cópia anexa, veiculado na primeira página do Jornal Diário da Tarde, Aracaju/SE, de 06/04/2011, apresentam-se como um só colégio, como um grupo econômico da educação, denominado Purificação. A autuada principal e responsáveis solidárias apresentaram Impugnação, em petição conjunta, e-fls. 210-226, com os seguintes argumentos: 1. Estava regularmente inscrita no Simples Federal, tendo optado por ele em 01/02/2001 até 30/06/2007, quando migrou para o Simples Nacional a partir de 01/07/2007, permanecendo nessa condição até o Ato Declaratório Executivo da RFB nº 12 de 2011. Agindo de boa-fé e por acreditar na opção que fizera, recolheu suas obrigações na condição de empresa de pequeno porte, sem oposição da RFB; 2. O ADE 12/2011 foi impugnado e aguarda decisão administrativa; 3. O agente tributário entendeu, depois de dez anos da sua opção, que a contribuinte era uma empresa resultante de cisão ou desmembramento de pessoa jurídica, ocorrido em 01/04/2002. 4. Nulidade do auto de infração por não aplicação do tratamento jurídico diferenciado e simplificado em relação à Impugnante – não há falar em exclusão definitiva, visto que o ato excludente foi objeto de recurso administrativo ainda pendente; 5. Inexistência de justa causa – não há qualquer ilicitude. O ADE foi impugnado e aguarda julgamento, sendo assim, os créditos tributários decorres de fatos e atos relativos ao período 07/2006 a 13/2008 estão com exigibilidade suspensa; Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721627/2011-62 5 6. No mérito, expõe os seguintes pontos: Violação expressão ao art. 151, III do CTN – inexistência de justa causa por não existir decisão final irrecorrível administrativa sobre o ADE 12/2011; 7. Inexistência de tratamento jurídico diferenciado- a autoridade fiscal deveria primeiro orientar e depois proceder a lavratura do auto de infração, de acordo com o art. 12 da Lei 9.841/99; 8. Caráter confiscatório da multa - a Recorrente acreditava, de boa-fé, ser empresa regularmente optante do Simples Federal e Nacional e a boa-fé pode ser também aferida com fundamento na equidade, para efeito de cancelar ou reduzir a multa; 9. Taxa de juros – ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, por meio do Acórdão de e-fls. 266-275, julgou improcedente a impugnação, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. JULGAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES. A impugnação contra a exclusão do SIMPLES (manifestação de inconformidade) tem natureza de questão prejudicial ao julgamento da impugnação aos Autos de Infração. Portanto, não há desobediência aos ditames legais se o julgamento da impugnação aos Autos de Infração ocorrer em concomitância com o julgamento da manifestação de inconformidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado o afastamento da aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo as exceções previstas no art. 26-A, §6º, do Decreto nº 70.235/1972. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A atividade administrativa ligada aos interesses fiscais tem duas fases distintas: fase não contenciosa ou oficiosa, que compreende a ação fiscal (procedimento), e fase contenciosa (processo). A segunda fase, que se consubstancia no processo administrativo fiscal, inicia-se com a impugnação tempestiva do débito (Decreto nº 70.235/72, art. 14) e somente a ela se aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721627/2011-62 6 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela penalidade pelo não pagamento de tributo somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, não se considerando espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA MAIS BENÉFICA. Em obediência ao art. 106, II, do Código Tributário Nacional - CTN, devem ser confrontados o sistema de multas anterior à publicação da MP 449/08, convertida na Lei nº 11.941/2009, e o posterior, já que as condutas citadas anteriormente eram punidas por multas distintas e agora podem ser albergadas pela mesma multa, no caso de haver lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. COBRANÇA DE JUROS COM BASE NA SELIC. A cobrança de juros, quando ocorre atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC está fundamentada no art. 34 da Lei nº 8.212/91 e, após o advento da Medida Provisória - MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, no art. 35 da mesma Lei nº 8.212/91, que faz referência ao art. 61 da Lei nº 9.430/96. Portanto, tanto no período anterior à publicação da MP nº 449/08, quanto atualmente há previsão legal para aplicação desse índice, estando a autoridade lançadora vinculada a esse ditame. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 284 e ss.), com a seguinte argumentação: 1. Da ilegalidade da exclusão do Simples Federal e Nacional. A Recorrente foi considerada, equivocadamente, como uma empresa resultante de cisão a partir da constituição do Colégio Purificação Júnior LTDA, quando, em verdade, jurídica e legalmente é uma empresa nova. Todos os atos praticados pelos sócios em 01/04/2002 foram em decorrência de necessidade de adequação ao mercado. A exclusão da Recorrente do Simples Nacional e do Simples Federal é abusiva e ilegal, porque o principal fundamento utilizado são os fatos e atos praticados por seus sócios em 01/04/2002. Menciona o art. 3º, inciso IX, parágrafo 4º da LC 123/06; 2. Ilegalidade da exigibilidade do crédito – violação do art. 151, III do CTN – ausência de justa causa. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721627/2011-62 7 3. Violação do princípio do devido processo legal e da presença de inconstitucionalidade – o ADE 12/2011 é nulo; 4. Ausência de tratamento jurídico diferenciado; 5. Multa de natureza confiscatória; Em sessão de 11/04/2018, o processo foi objeto de decisão da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Cãmara da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho, que declinou a competência para esta 2ª Seção de Julgamento. É o relatório VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade Diante da intimação em 04/04/2014 (e-fls 280), o recurso interposto em 29/04/2014 (e-fls. 284) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Da exclusão do Simples Destaca-se que a contenda relativa à exclusão do SIMPLES, processo de nº 10510.721411/2011-05, base para os lançamentos em discussão no presente processo, já foi decidida no âmbito da 1ª Seção de Julgamento deste d. Conselho, pela 1ª Turma da 3ª Câmara (Acórdão nº 1301-002.966). Foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando tão- somente os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 12/2011 a partir de 01/01/2008, uma vez que a criação de empresa realizada em 01/04/2002 não poderia justificar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro de 2008 e que não seria razoável impor obrigação de fazer novo pedido de enquadramento no sistema simplificado, uma vez que a contribuinte acreditava estar corretamente enquadrada. A decisão foi ementada da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. ATO DECLARATÓRIO. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721627/2011-62 8 O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito desde à data de constituição da empresa. Porém, não é razoável impor obrigação de fazer um novo pedido para que se aceite sua permanência no regime simplificado denominado de SIMPLES NACIONAL, a partir do ano-calendário 2008, mormente quando inexistia nº período qualquer ato, seja do contribuinte, seja da própria Administração tributária, que incontestavelmente reconhecia que o pagamento dos tributos devidos não poderia ser realizado pelo regime simplificado. SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. CISÃO OU DESMEMBRAMENTO DA EMPRESA. A legislação do Simples Federal veda expressamente a opção ao regime simplificado feita por pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica. Posteriormente, foi reanalisado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão de nº 9101-005.185). Nesta oportunidade, os conselheiros acordaram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Recorrente, para que a exclusão do Simples Federal produza efeitos somente a partir de 01/05/2006. A decisão foi ementada da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO À OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. No caso, a diferença de conclusão entre o recorrido e o paradigma não se deve a nenhuma divergência jurisprudencial, e sim às diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Se não há como visualizar, a partir do paradigma apresentado, uma divergência jurisprudencial que permita o debate proposto pela contribuinte em torno dos fundamentos pelos quais o acórdão recorrido manteve o ato de exclusão em relação ao Simples Federal, não há como conhecer do recurso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. O ato de exclusão não pode retroagir para alcançar períodos de apuração nos quais os recolhimentos simplificados já estão homologados tacitamente. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721627/2011-62 9 Considerando que o Ato Declaratório Executivo 12/2011 passou a ter efeitos somente até 31/12/2007, tendo seus efeitos cancelados a partir de 01/01/2008, imperioso acatar o argumento da Recorrente de forma parcial, uma vez que a base dos lançamentos discutidos neste processo foi o seu enquadramento equivocado como optante pelo SIMPLES (Federal e Nacional). Assim, com a reforma do período do ADE, deve também ser cancelado o lançamento das competências posteriores a 01/01/2008. A decisão da CSRF, que determina a produção de efeitos do ADE somente a partir de 01/05/2006 não impacta diretamente os lançamentos aqui discutidos, visto que o período de apuração destes se inicia apenas em 01/07/2006. Assim, subsistem os lançamentos em relação ao período de 01/07/2006 a 31/12/2007. Quanto a estes, importante verificar os demais argumentos trazidos pela Recorrente em seu Recurso. Alega a Recorrente que os lançamentos são nulos ou, pelo menos, deveriam ser suspensos uma vez que o ADE ainda estava em discussão na via administrativa. No entanto, não lhe assiste razão. Ainda que não houvesse essa decisão definitiva, isto não causaria a nulidade dos Autos de Infração, nem mesmo sua suspensão, visto que a possibilidade de discussão do ADE na via administrativa não impede o lançamento dos créditos tributários, sendo esta matéria inclusive sumulada neste d. Conselho: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, portanto, nenhuma violação ao art. 151, III do Código Tributário Nacional por ausência de justa causa. Ainda sobre o ADE 12/2011, alega a Recorrente que este é nulo por ter havido violação ao princípio constitucional de garantia ao contraditório e da ampla defesa. Afirma que a Lei 9.317/96 (Simples Nacional) e a Lei Complementar n° 123/206 (Simples Nacional) determinam as regras para a exclusão de ofício, mas asseguram ao contribuinte o amplo direito de defesa. Isso não quer dizer que as leis específicas determinem que a RFB possa primeiro excluir a empresa contribuinte e só depois intimá-la para se defender, como aconteceu com o Ato Declaratório Executivo 12/2011. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721627/2011-62 10 Como descrito anteriormente, a questão sobre o ADE 12/2011 já foi amplamente discutida na 1ª Seção deste d. Conselho, sendo este considerado válido no período de 01/07/2006 a 31/12/2007. Ressalta-se, ainda, a Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por este d. Conselho: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, alega a Recorrente que, por força da lei, a autoridade fiscal, ao fiscalizar o contribuinte optante do Simples, é obrigada a dispensar um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, devendo, primeiramente, orientar e somente depois realizar a lavratura dos autos de infração. Esta obrigatoriedade seria determinada pela Lei 9.841/99 (Simples Federal), em seu art. 1º, parágrafo único e caput do art. 12, além do art. 179 da CF/88. Mais uma vez, estas alegações não prosperam, visto que superada a questão de a Recorrente ser optante do Simples. No entanto, ainda que fosse válida a sua opção, não há nenhuma previsão legal de tratamento diferenciado que obrigue a fiscalização a, primeiramente, orientar para, somente então, autuar o contribuinte. O mencionado art. 12 da Lei 9.841/99, prevê que se dê prioridade à orientação, mas não exclui a possibilidade de haver o lançamento. 3. Da multa Contesta a Recorrente o valor da multa aplicada, sendo de 75%. Indica que as multas aplicadas caracterizam um verdadeiro confisco, pois, se exigidas, afetariam a sobrevivência da empresa, sendo também uma violação ao princípio da capacidade contributiva. Ressalta o fato de que se o crédito tributário tivesse sido constituído em definitivo e confirmado o atraso de seu recolhimento, os acréscimos moratórios mais benéficos para a Recorrente — as multas e juros — deverão ser aqueles estabelecidos pelo § 2° do art. 61, da Lei 9.430, de 27/12/1996, vigente ainda na época dos fatos geradores, ou seja, "o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". No que tange às alegações sobre a violação aos princípios constitucionais e o caráter confiscatório da multa, aplica-se o entendimento da já mencionada Súmula CARF n° 2. Por outro lado, assiste razão à Recorrente em relação ao percentual da multa a ser aplicado. Neste ponto, cabe mencionar a Súmula CARF nº 196: Súmula CARF nº 196 Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721627/2011-62 11 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. No presente processo, há fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008. Assim, a multa sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei 8.212/91 deve ser revista, tendo como base a nova redação dada ao mesmo art. 35: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O mencionado art. 61 da Lei 9.430/96, em seu parágrafo 2º, realmente prevê o limite do percentual de multa em 20%. Assim, dou provimento ao pedido da Recorrente para recálculo da multa, observando-se o disposto na Súmula CARF nº 196 e o limite de 20%. 4. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento as competências posteriores a 01/2008, tendo em vista o cancelamento dos efeitos do ADE 12/2011, a partir desta data e para aplicar, nas competências remanescentes, a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, conforme disposto na Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721627/2011-62 12 Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4820856 #
Numero do processo: 10680.004812/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FATO GERADOR - PRODUTO INDUSTRIALIZADO FORA DO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - Segundo a inteligência do artigo 30, VII, do RIPI/82, ocorre o fato gerador na utilização do produto quando o industrializador, possuindo estabelecimento fixo, industrializar o produto mesmo fora dele, como é o caso vertente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente).
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O U. --, v__/D5 , 1 A • -r1 ../ <1.6N4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C --------- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -/, :-Nt •k-k Processo n.° 10680.004812191-50 Sessão de : 09 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.894 Recurso n.° : 89.917 Recorrente : SETORIAL S/A Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG 1PI - FATO GERADOR - PRODUTO INDUSTRIALIZADO FORA DO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - Segundo a inteligência do artigo 30 , VII, do REPT/82, ocorre o fato gerador na utilização do produto quando o industrializador, possuindo estabelecimento fixo, industrializar o produto mesmo fora dele, como é o caso vertente. Recur- so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SETORIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente). Sala das Sessões, -_.5-, 09 de novembro de 1994 .--<-'-' Os% • 0 José/- ,.-, - Presidente .... 411112n 0/P/443 - P.r* asil: ski - Relator 41111111nOr - 10, ... = •011 lio 011 la - " faria anda Diniz B. r a - rocur ora-Representante da Fazenda Nacional ISTA EM SESSÃO DE 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebas- tião Borges Taquary. fclb/ 1 Li 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.* 10680.004812/91-50 Recurso ,O: 89.917 Acórdão O. 203-01.894 Recorrente : SETORIAL S/A RELATÓRIO A peça básica do processo cuida da exigência de TI, apontando três infra.ções distintas. a) saídas de produtos tributados, sem destaque do IPI nas respectivas NF, classificadas como "outras", por terem sido consideradas como prestação de serviços; b) escrituração no livro RAIPI, na coluna "outras saídas", de produtos isentos não tributáveis e alíquota "zero", deixando de proceder o estorno proporcional de crédito refe- rente aos respectivos insumos utilizados; c) aplicação em vários períodos do percentual do estorno de crédito sobre o débito e não sobre o crédito, conforme estabelecido na lei. A peça impugnatória insurgiu-se apenas quanto as infrações dos itens "a" e "b" acima, não se contrapondo em relação a infração do item "c". Acolhendo em parte a impugnação, isto relativamente ao item "b", o Julgador Singular entendeu correta a exigência relativa ao item "a", ementando sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LANÇAMENTO DE OFÍCIO . Operações de industrialização por encomenda sujeitas à incidência do 'PI. . Estorno do crédito do imposto relativo a insumos aplicados em produtos isentos, não tributados ou de alíquota zero, em cumprimento às determina- ções legais. . Retificação do levantamento fiscal face a estornos efetuados em duplicidade. . Ação fiscal parcialmente procedente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10680.004812/91-50 Acórdão n.": 203-01.894 A peça impugnatória não mencionou sobre a parte do item "b" julgada proce- dente e atacou, exclusivamente, a imputação relativa ao item "a", fazendo, em resumo, da seguinte forma: apresenta vários comentários do Prof. José Eduardo Soares de Melo, contidos no livro "O IPI na Constituição de 1988"(Ed. Revista dos Tribunais, fis. 141 e seguinte - 1991), o qual, entre outros, assevera que "a aplicação de materiais nos contratos de empreitada é irrelevante para caracterizar a venda de mercadorias, pois o objeto principal consiste no serviço compreendendo a aplicação de materiais" e "os bens industriais elaborados sob enco- menda especifica ( elevadores, escadas rolantes, motores marítimos) não se sujeitam à incidên- cia do IPL, porque o encomendante não procura uma coisa acabada, mas uma utilidade especí- fica, corpórea, infungivel"; que a atividade desenvolvida para Mannesmann é um contrato de empreitada de labor, já que os serviços são executados no próprio local da obra, com material fornecido pelo próprio tomador do serviço, não se justificando a incidência do lPI; traz a defi- nição de consagrados juristas sobre "empreitada"; que os contratos tiveram por objetivo o fornecimento e montagem de "inseridos metálicos", pequenas estruturas metálicas, tais como peças, passarelas, plataformas, pequenas coberturas, portões e suportes, fornecidos pela enco- mendante no próprio canteiro de obras; que os inseridos metálicos funcionam para reforçar algum componente da parte de concreto da obra; que a "caixa de ancoragem" é um recipiente embutido na fundação de concreto para posterior fixação do chumbador; conclui reafirmando tratar-se de um verdadeiro contrato de empreitada, cujos serviços estão sujeitos à tributação municipal e que não se pode cobrar o IPI de tal atividade. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10680.004812/91-50 Acórdão n.°: 203-01.894 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI De inicio, em face das informações decorrente da Diligência de fls. 278/282 verifica-se que a Recorrente faliu, conforme sentença do Poder Judiciário de Minas Gerais, de 30.07.93 (fls. 290). Todavia, o ceme da quaestio é decidir se os serviços prestados pela Recorrente (fabricação e/ou montagem de portões, escadas, suportes geradores, peças metálicas, postes, placas, cantoneiras, tampas, corrimãos, eletrodutos, estruturas, bases, passarela, porcas, bandejas, quadros, rampas, cavaletes, containers, plataformas, inseridos, anéis de aço, dutos, grelhas, etc., montagens e mão-de-obra), nos canteiros de obras da cliente (Mannesmann S/A), com matéria-prima fornecida por esta, em decorrência de contratos, estão abrangidos ou não no campo de incidência do IPI. Em que pese a decisão singular, que julgou procedente em parte o Auto de Infração, referir-se pela procedência de mais de umn infração, a peça recursal trata apenas de imputação relativa às operações de fabricação, mão-de-obras, serviços, etc., prestados no canteiro de obras da cliente (Mannesinann S/A), com matéria-prima fornecida por esta. Relativamente à espécie dos autos, o art. 30, V-11, do RIPI/82, estabelece: "Art. 30- Considera-se ocorrido o fato gerador: VII - no inicio do consumo ou da utilização do produto, quando o industriali- zador não mantiver estabelecimento fixo, ou quando, possuindo do o industria- lizador estabelecimento fixo, for o produto industrializado fora do estabeleci- mento industrial;". Indubitavelmente, in casu, a Recorrente é o industrializador que produziu o produto industrializado fora do estabelecimento industrial, tendo, portanto, ocorrido o fato gerador e, por via de conseqüência, o débito do imposto. Assim, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sa das sões, - 09 s. sovembrode 1994 • O WASELEWSKI 4

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10824133 #
Numero do processo: 10880.908228/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1101-001.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.536 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908228/2011-04 2 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.402/408, contra acórdão da DRJ, efls. 392/398, que julgou improcedente manifestação de inconformidade, efls. 28/34. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do acórdão recorrido: Trata-se da Declaração de Compensação PER/DCOMP nº 10862.31565.150806.1.3.03-4935 (fls. 10 a 27), por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no valor original de R$ 116.492,17. Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 02, o direito creditório foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 71.037,18, e as compensações foram homologadas em parte, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito informada no PER/DCOMP, referente a retenções na fonte foi confirmada parcialmente: Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.536 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908228/2011-04 3 Cientificada do despacho decisório em 09/03/2011 (AR às fls. 09), a interessada apresentou em 01/04/2011 a manifestação de inconformidade de fls. 28 a 36, acompanhada dos documentos de fls. 37 a 389, onde alega, em síntese, que as retenções na fonte não foram confirmadas pela RFB em razão de que seus clientes não declararam as retenções e que a requerente não pode ser prejudicada. Diz que está anexando à manifestação de inconformidade planilha de conciliação demonstrando os valores informados no Per/Dcomp, planilha com as retenções sofridas em cada mês acompanhada das notas fiscais de prestação de serviços, razão contábil da conta antecipações e respectivos extratos bancários demonstrando o que foi recebido pela requerente. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes no sentido de admissão de outros documentos para comprovar as retenções na fonte. Pede a realização de diligência, acaso reste dúvidas, para se determinar o montante do crédito a ser compensado, nos termos do art. 16, IV e 18 do Decreto n° 70.235/72. Ao final pede que seja declarada a insubsistência do despacho decisório, a homologação integral das compensações, bem como que os débitos não sejam inscritos em dívida ativa da União Federal até o julgamento final do presente processo. O acórdão recorrido, não obstante, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, que, além de afastar o pedido de diligência, assim se pronunciou: Portanto, ausentes os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte, não é possível validar qualquer retenção adicional, além daquelas já confirmadas em Dirf pelo despacho decisório. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repisa e reforça os argumentos já expostos em manifestação de inconformidade, sobretudo no tocante à reanálise das provas já juntadas em manifestação de inconformidade em homenagem à verdade material e requerendo também, alternativamente, diligência. Informa-se que também foram juntados outros documentos comprobatórios junto ao recurso voluntário. Após, os autos foram encaminhados a este Tribunal Administrativo para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Logo, preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.536 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908228/2011-04 4 Conforme relatado, trata-se de pedido de compensa PER/DCOMP nº 10862.31565.150806.1.3.03-4935 (fls. 10 a 27), por meio da qual o contribuinte, ora recorrente, pretende compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no valor original de R$ 116.492,17. Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 02, o direito creditório foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 71.037,18, e as compensações foram homologadas em parte, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito informada no PER/DCOMP, referente a retenções na fonte foi confirmada parcialmente: Verifica-se ainda (fls. 5/6) que a razão do indeferimento parcial foi a não comprovação integral da retenção na fonte: Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.536 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908228/2011-04 5 Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.536 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908228/2011-04 6 A DRJ entendeu por indeferir a impugnação, mantendo o despacho decisório, sob a premissa de que o contribuinte não teria comprovado o efetivo crédito via DIRF, tampouco adotado “medidas tempestivas” buscando obter provas junto às fontes pagadoras: As retenções na fonte que não foram comprovadas pelo despacho decisório, em decorrência de não constar em Dirf, estão detalhadas no quadro anexo ao despacho decisório às fls. 05/06. Para comprovar as retenções na fonte, a interessada apresentou planilhas, cópia de notas fiscais, e lançamentos contábeis do livro Razão (fls. 61/389). No entanto, por expressa disposição legal, o valor retido somente poderá ser deduzido daquele devido no ajuste se a contribuinte possuir o “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, consoante o art. 55 da Lei nº 7.450/1985: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifei) Nesse sentido, cita-se também a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF): “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997. Ementa: COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IRRF – A escrituração e os documentos subscritos pela própria pessoa, contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o "comprovante de retenção” emitido pelo responsável por substituição. Meras notas fiscais da própria emissão do interessado não são documentos suficientes para o reconhecimento do imposto supostamente retido.” Publicado no D.O.U. nº 57, de 25/03/2008. [Acórdão 103-23022, de 23/05/2007] (grifo nosso) “IRRF - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a título de IR - FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora denominado de “Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”.[Acórdão 105- 14858, de 01/12/2004] Excepcionalmente, poderia a administração tributária apreciar outros elementos de prova das retenções na fonte, caso restasse evidenciado, no mínimo que, não tendo recebido os informes de rendimentos e retenções tributárias, a contribuinte teria feito regular gestão junto às fontes pagadoras para que elas os enviassem. Neste sentido, o voto condutor do Acórdão nº 1803-00.548, formalizado na 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por sua 3ª Turma Especial, em sessão realizada no dia 05/08/2010, traz as seguintes razões de decidir: Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.536 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908228/2011-04 7 O disposto no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, no sentido de que “o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” deve ser interpretado no sentido de resguardar a Fazenda Pública de ser compelida à restituição ou compensação de valores supostamente retidos e não declarados como devidos. Assim, inexistindo o registro da suposta retenção sofrida pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal ou em documento da fonte pagadora, não há como admiti-la. Acrescente-se que é direito da pessoa jurídica que tenha sofrido a retenção do imposto o recebimento do correspondente comprovante, fornecido pela fonte pagadora (art. 942, e parágrafo único, do RIR/1999). Portanto, se a eventual falta de informação, pela fonte pagadora, não pode ser imputada ao contribuinte de fato, a inércia deste na obtenção daquele comprovante é de sua inteira responsabilidade, já que a ele incumbe o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Nacional. Não se trata, no caso, de “condicionar o direito de utilização de imposto retido na fonte ao cumprimento de uma obrigação de fazer imposta a um terceiro” (informar em Dirf a respectiva retenção). Na realidade, a recorrente tinha obrigação legal, em defesa de seus alegados direitos, de exigir da fonte pagadora, que teria supostamente retido o imposto, o competente Comprovante de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, não o tendo feito. A “punição”, pois, que estaria a recorrente a sofrer decorreu, unicamente, de sua inércia, já que se ela estivesse de posse do referido Comprovante, não teria qualquer relevância o fato de a fonte pagadora ter ou não apresentado Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). (destaques do original). Considerando que a manifestante não demonstrou ter tomado, em época própria, qualquer iniciativa para obter, junto às fontes pagadoras, os respectivos informes de rendimentos e de retenção de tributos e contribuições, deve suportar as conseqüências de sua omissão. Portanto, ausentes os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte, não é possível validar qualquer retenção adicional, além daquelas já confirmadas em Dirf pelo despacho decisório. Contudo, referida matéria já se encontra superada pela jurisprudência administrativa, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF n. 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.536 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908228/2011-04 8 Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No caso concreto, verifica-se que a interessada apresentou planilha (fls.438/442) em que concilia as notas fiscais emitidas, respectivo lançamento no livro razão, e página do livro razão qual o IR-Fonte foi escriturado). Contudo, a Súmula 143 supra não pode ser aplicada sem que se considere o teor da Súmula CARF n. 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Em outras palavras, não basta a mera comprovação da retenção, mas também a comprovação de que a receita foi submetida à tributação, o que deve ser analisado pela DRF, sob o risco de supressão de instância. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10819063 #
Numero do processo: 11080.721311/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 2202-011.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-17T13:53:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-17T13:53:56Z; Last-Modified: 2025-02-17T13:53:56Z; dcterms:modified: 2025-02-17T13:53:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-17T13:53:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-17T13:53:56Z; meta:save-date: 2025-02-17T13:53:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-17T13:53:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-17T13:53:56Z; created: 2025-02-17T13:53:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-02-17T13:53:56Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-17T13:53:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.721311/2012-21 ACÓRDÃO 2202-011.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FABIO KNIJNIK INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721311/2012-21 2 Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Porto Alegre. Após a revisão da declaração, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.633,18, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 5.140,00, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal, conforme segue: - Carla Peruzzo: R$ 1.140,00 (despesa do ano de 2008) - Cláudia Veloso Marisaj de Oliveira: R$ 4.000,00 (foi apresentado um único recibo sem identificação dos serviços prestados (impossibilitando o enquadramento legal) emitido por psicóloga relativo a serviços prestados no mesmo período de outro recibo de despesas também com psicóloga (Neusa Mota) declaradas pelo contribuinte (não há identificação do paciente atendido e não há dependente declarado). No recibo apresentado também não consta o endereço profissional do emitente (requisito legal), impossibilitando a confirmação das despesas) Dedução Indevida de Previdência Oficial. A glosa do valor de R$ 798,83, correspondente à dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial, foi efetuada por falta de comprovação por meio de documentação hábil e idônea. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência em 02/01/2012 (fl. 33), o contribuinte apresentou, em 31/01/2012, impugnação acostada à fl. 2, em que concorda expressamente com a infração de dedução indevida de previdência oficial e discorda da glosa de despesa médica efetuada, sob a alegação de que se trata de despesa própria. Por fim, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e requer Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721311/2012-21 3 o acolhimento da impugnação. Tendo em vista a impugnação parcial, o crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 219,68 (fls. 42/43), foi transferido para o processo nº 11080.721798/2012-42, para fins de cobrança. O lançamento foi mantido parcialmente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PREVIDÊNCIA OFICIAL. Considera-se não impugnada, e portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovada, parcialmente, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. Intimado do resultado do julgamento em 18/12/2013 (fls. 56), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 14/01/2014 (fls. 59), cujo único argumento é, verbatim: [...] solicito revisão e para tanto apresento recibo em substituição onde se esclarece as pendências citadas no processo. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. A glosa referente à previdência privada não foi objeto da impugnação, nem do recurso voluntário. Originariamente, foram glosadas as seguintes deduções, relativas às despesas médicas: Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721311/2012-21 4 Seq. CPF/CNPJ Nome / Nome Empresarial Cod. Declarado Reembolsado Alterado 01 670.006.570-49 CARLA PERUZZO 010 1.140,00 0,00 0,00 02 413.264.070-15 CLAUDIA VELOSO MARSAJ DE OLIVE 010 4.000,00 0,00 0,00 A dedução relativa às despesas incorridas com a prestação de serviços por Carla Peruzzo foi restabelecida. Em relação às despesas perante a prestadora Claudia Veloso, o órgão julgador de origem teve por inábeis os documentos juntados com a impugnação, verbatim: No que tange ao pagamento a Carla Peruzzo, os documentos acostados às fls. 11/12 (declaração da profissional de saúde informando o erro cometido e novo recibo com data correta) comprovam a realização da despesa declarada, motivo pelo qual a respectiva dedução, no valor de R$ 1.140,00, deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual. Quanto à despesa médica com a psicóloga Cláudia Veloso Marisa de Oliveira, entretanto, o recibo apresentado, à fl. 13, não consiste em documento hábil à comprovação da despesa declarada, no montante de R$ 4.000,00, pois não preenche os requisitos do art. 80 do RIR/99, anteriormente transcrito, haja vista que deixou de apresentar o beneficiário dos serviços prestados. Cumpre esclarecer que tal documento apenas atesta que o pagamento foi efetuado pelo impugnante, mas não explicita que o serviço pago foi prestado a ele. Para que a despesa fosse efetivamente comprovada, bastaria que o requerente juntasse aos autos declaração do profissional de saúde identificando o paciente beneficiário do tratamento realizado; porém, nada foi anexado aos autos nesse sentido. Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721311/2012-21 5 Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721311/2012-21 6 DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“glosa”) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO No caso em exame, os documentos juntados tardiamente, apenas com a interposição do recurso voluntário (fls. 62-63), voltam-se a enfrentar obstáculo já conhecido pelo recorrente, e não nova exigência, inaugurada apenas por ocasião do julgamento da impugnação. Desse modo, ausente a presença de um dos requisitos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, não é possível levar esse acervo probatório específico em consideração, e, portanto, o acórdão-recorrido deve ser mantido. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721311/2012-21 7 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK8 OLE_LINK9 OLE_LINK9

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