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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748961 #
Numero do processo: 10980.003713/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. PREÇO DE VENDA. O valor da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins recolhida antecipadamente pelo industrial de produtos farmacêuticos mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas, quando da venda de tais produtos aos seus clientes, e por isso mesmo embutido no preço de venda [art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000], mesmo aqueles clientes abrigados pela imunidade constitucional prevista pelo artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, não reveste-se da natureza de “tributo”, mas, sim, de verdadeiro “preço”, daí não ser possível o reconhecimento de alegado direito à restituição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. PREÇO DE VENDA. O valor da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins recolhida antecipadamente pelo industrial de produtos farmacêuticos mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas, quando da venda de tais produtos aos seus clientes, e por isso mesmo embutido no preço de venda [art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000], mesmo aqueles clientes abrigados pela imunidade constitucional prevista pelo artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, não reveste-se da natureza de “tributo”, mas, sim, de verdadeiro “preço”, daí não ser possível o reconhecimento de alegado direito à restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.674
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ­ COMPRAS DE MEDICAMENTOS ­  ENTIDADE IMUNE/ISENTA  Recorrente  SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA  OU  CONCENTRADA. PREÇO DE VENDA.  O valor da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins  recolhida antecipadamente  pelo  industrial de produtos  farmacêuticos mediante a aplicação de alíquotas  diferenciadas, quando da venda de tais produtos aos seus clientes, e por isso  mesmo  embutido  no  preço  de  venda  [art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000],  mesmo  aqueles  clientes  abrigados  pela  imunidade  constitucional  prevista  pelo artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, não reveste­se da natureza de  “tributo”,  mas,  sim,  de  verdadeiro  “preço”,  daí  não  ser  possível  o  reconhecimento de alegado direito à restituição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA  OU  CONCENTRADA. PREÇO DE VENDA.   O valor da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins  recolhida antecipadamente  pelo  industrial de produtos  farmacêuticos mediante a aplicação de alíquotas  diferenciadas, quando da venda de tais produtos aos seus clientes, e por isso  mesmo  embutido  no  preço  de  venda  [art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000],  mesmo  aqueles  clientes  abrigados  pela  imunidade  constitucional  prevista  pelo artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, não reveste­se da natureza de  “tributo”,  mas,  sim,  de  verdadeiro  “preço”,  daí  não  ser  possível  o  reconhecimento de alegado direito à restituição.  Recurso Voluntário Negado.     Fl. 221DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Fernando  Marques  Cleto  Duarte.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Adriana Oliveira e  Ribeiro.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.003713/2007­77  Acórdão n.º 3401­01.674  S3­C4T1  Fl. 182          3   Relatório  A matéria  de  fundo  trazida pela Recorrente  a  este Colegiado  versa  sobre  o  direito que entende deveria ter sido reconhecido pela Administração tributária em face de seu  Pedido de Restituição formalizado em 05/04/20071,  relativamente aos valores do PIS/Pasep e  da Cofins que se viu obrigada a pagar em face de estarem incluídos no preço das compras de  alguns tipos de medicamentos junto a seus fornecedores durante o período de março de 2002 a  janeiro de 2007.  Argumentou que, por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos [unidade  hospitalar  filantrópica],  estaria  imune  às  ditas  contribuições,  de  sorte  que  a  hipótese  de  incidência  para  as  respectivas  exigências  sequer  teriam  ocorrido,  em  face,  aduz,  do  recolhimento antecipado havido na etapa anterior pelo fabricante dos medicamentos, a teor das  regras do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21/12/2000. Refere­se ela à diferença de percentual de  2,75%  que  existe  entre  as  alíquotas  normais  a  que  estão  sujeitos  os  fabricantes  dos  medicamentos  sob  o  regime  da  não  cumulatividade  [9,25%]  e  as  alíquotas  efetivamente  cobradas em face da referida Lei nº 10.147 [12%].  A  partir  dessas  conjecturas,  entende  ela  estar  amparada  pela  imunidade  prevista no § 7º do  art.  195 da Constituição Federal  e que,  portanto,  gozaria da preferencial  restituição a que alude o § 7º do art. 150.  Protestou também a Recorrente contra o fato de,  juntamente com as demais  entidades  beneficentes  hospitalares,  estar  sendo  prejudicada  na medida  em  que,  em  face  da  instituição  do  regime  da  não  cumulatividade,  passou  a  ter  que  arcar  com  o  valor  da  contribuição  recolhido  antecipadamente  pelos  seus  fornecedores,  enquanto  que  os  demais  hospitais  privados  puderam  permanecer  no  regime  da  cumulatividade,  não  estando  sujeitos,  portanto,  ao  mesmo  encargo  nas  suas  notas  fiscais  de  compra  de  medicamentos.  E,  nesse  contexto, seria possível a apropriação de créditos com base no artigo 17 da 11.033, de 21 de  dezembro de 2004, segundo o qual “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”.  Então,  ao  final,  e  invocando  a  imunidade  constitucional  acima  referida  e  a  isenção de suas atividades em relação ao PIS/Pasep e à Cofins de que trata o art. 14, X, c/c o  art. 13, IV, ambos da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, entende que tem direito à  manutenção  de  crédito  para  as  vendas  efetuadas  com  isenção,  de  sorte  que  seria  possível  pleitear  a  restituição  das  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  e  demais  materiais,  adquiridos de fornecedores  tributados pelo  regime não cumulativo das  leis Lei nº 10.637, de  30/12/2002, e Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  No essencial, é o Relatório.                                                              1 Seguido, posteriormente, de Declarações de Compensação de débitos.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  18/05/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  16/06/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  questão  crucial  em  debate  é  se  os  valores  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  [recolhidos pelas empresas fabricantes de medicamentos de forma antecipada, isto é, por força  da tributação monofásica ou concentrada a que estes estão submetidos em face das disposições  da Lei nº 10.147, de 2000, o que resulta na sua inclusão no preço de venda a ser cobrado dos  seus  clientes,  como,  no  presente  caso,  da  ora  Recorrente],  devem  ser  considerados  como  “tributo” ou como“preço”.  A meu ver, a situação vivenciada pela ora Recorrente – de adquirir produtos  farmacêuticos, os quais, na saída da indústria, foram submetidos às alíquotas diferenciadas do  PIS/Pasep e da Cofins, a teor do contido no artigo 1º da 10.147, de 2000 ­ não pode implicar  em  que  aquela  parcela  das  contribuições  representativas  do  plus  verificado  em  relação  às  alíquotas,  digamos,  “normais”,  seja  considerada  como  “tributo”,  e,  consequentemente,  não  pode ensejar o direito à restituição por conta de uma alegada imunidade constitucional. Dito de  outra forma, o tal plus representa verdadeiro “preço”  No  caso,  o  único  contribuinte  é  o  fabricante  ou  o  importador  daqueles  produtos, sendo descabida a alegação da Recorrente de que o fato gerador não se concretizou.  Além  disso,  a  imunidade  que  invoca  existe  apenas  em  relação  às  suas  atividades  e  não  às  atividades ou receitas de seus fornecedores.  O alegado prejuízo de que padeceriam as entidades hospitalares de utilidade  pública  imunes  e  isentas,  em  face  da  não  obrigatoriedade  da  adoção  do  regime  da  não  cumulatividade  para  as  entidades  hospitalares  privadas,  o  que  retiraria  estas  da  subsunção  à  regra do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, qual seja, de terem suas compras oneradas em face  do recolhimento antecipado do PIS/Pasep e da Cofins pelos seus fornecedores, é matéria que  não está afeita às competências deste Colegiado, de sorte que não deve ser conhecida.  De outra parte, observa­se que o Recurso Voluntário pugna pela “restituição  de tributo recolhido indevidamente no inicio da cadeia” e/ou pelo “ressarcimento de créditos”  com base em dispositivo constante nas leis que versam sobre o regime da não cumulatividade  do PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto ao pedido de “ressarcimento de  créditos” do PIS/Pasep e da Cofins  calculados a partir da compra de medicamentos, que fez com base no artigo 17 da 11.033, de  21 de dezembro de 2004, de se esclarecer que, na verdade, a alíquota zero prevista no art. 2º da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  não  se  aplica  sequer  às  entidades  hospitalares  privadas,  a  teor  do  decidido pelo STJ no AgRg no REsp 1221612/PR, de 15/03/2011, assim ementado:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.  10.147/2000.  HOSPITAIS  E  CLÍNICAS  MÉDICAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  MEDICAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  INAPLICABILIDADE.  1. Não  se  aplica  a  alíquota  zero  prevista  no  art.  2º  da  Lei  n.  10.147/2000  a  entidades  hospitalares  ou  clínicas  médicas,  pois  os  medicamentos  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.003713/2007­77  Acórdão n.º 3401­01.674  S3­C4T1  Fl. 183          5 utilizados  são  insumos  para  a  execução  de  sua  atividade  principal,  qual  seja,  prestação  de  serviços  de  natureza  médico­ hospitalar,  não  tendo  na  venda  de  medicamentos,  seja  no  atacado  ou  no  varejo,  sua  atividade  essencial.  2.  "As  entidades  hospitalares e as clinicas médicas não têm como atividade básica  a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo sua  atividade  precípua  a  prestação  de  serviços  de  natureza médico­ hospitalar  a  terceiros.  Destarte,  os  medicamentos  utilizados  pela recorrente são insumos imprescindíveis para o desempenho  de suas atividades e, por essa razão, integram o seu custo. Assim,  as  receitas  auferidas  em  razão  do  pagamento  do  serviço  pelos  seus  pacientes  englobam  o  valor  dos  remédios  empregados  na  prestação do serviço, razão pela qual é descabida a aplicação da  alíquota  zero"  (REsp  1.133.895/RN,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  9.3.2010,  DJe  17.3.2010).  Agravo  regimental  improvido.  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator,  sem  destaque."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Cesar  Asfor  Rocha  e  Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.”  Desta  forma, completamente  fora do contexto a pretensão da Recorrente de  ver  aqui  aplicado  o  entendimento  exarado  pela  Administração  Tributária  no  “Perguntas  e  Respostas”,  pergunta  68,  que  trata  da  possibilidade  de  “ressarcimento  em  dinheiro”  dos  créditos do PIS/Pasep  e  da Cofins. Primeiro,  por  conta do  entendimento  acima esposado, de  que não há a venda de medicamentos a ser considerada como isenta, não tributada ou tributada  à alíquota zero, e,  segundo, que, conforme bem o  ressaltou a  instância de piso, a Recorrente  não  se  vale  do  regime  da  não  cumulatividade  para  fins  de  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho                                   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10496512 #
Numero do processo: 11080.733253/2018-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.396
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.391, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo José Luz de Macedo, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.391, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo José Luz de Macedo, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte, de forma a manter o crédito tributário lançado. Auto de Infração, Impugnação e DRJ Em virtude de compensação não homologada foi efetuado lançamento em desfavor da Contribuinte. A multa foi lavrada com base no art. 74 § 17 da Lei 9.430/96, cuja exigência tem como objeto o valor resultante da aplicação do percentual de 50% sobre o valor não homologado. Notificada, a Contribuinte apresentou Impugnação, na qual alegou, nos termos do Acórdão da DRJ, a “impossibilidade do "bis in idem"; a MP 656/14, ao alterar a redação da Lei RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 25 3/ 20 18 -7 4 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733253/2018-74 n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, modificou o tipo penal, desvirtuando a intenção do legislador; falta de razoabilidade e proporcionalidade; afronta ao direito de petição, aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.”. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, entendendo, em suma, que, a autoridade administrativa agiu de acordo com a lei, nos termos do art. 142 do CTN. O processo administrativo em que se discute a não homologação já foi julgado em primeira instância, sendo a manifestação de inconformidade improcedente e ainda que pendente de trânsito em julgado, a multa isolada deve ser constituída até porque não há previsão de suspensão ou interrupção da decadência. Quanto à retroatividade benigna da alteração legislativa referente ao § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, esta não se estendeu a compensação não homologada, que já se encontrava como infração no § 17 do dispositivo citado. Fizeram os julgadores constar que não possuem, nem a autoridade fiscal, competência para controle de constitucionalidade. Sobre a duplicidade de cobranças, pois haveria multa de mora sobre as compensações não homologadas, além da multa isolada, não haveria qualquer ilegalidade, pois a lei assim dispõe. Ademais são situações diversas. Recurso Voluntário Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) a constitucionalidade da multa contestada é objeto da ADI n° 4905, bem como do Recurso Extraordinário n° 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, sendo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão determinada pelo Ministro Luiz Edson Fachin. Apesar disso, foi julgada a Impugnação apresentada; b) a aplicação da multa pela não homologação conjuntamente com a aplicação da multa de mora incorrem em “bis in idem”, pois as sanções recairiam na mesma infração; c) a declaração foi apresentada dentro do prazo para recolhimento, não havendo de se falar em mora, a qual se configura na situação como penalização do contribuinte. Apresenta jurisprudência do CARF sobre multa de ofício e multa isolada sobre falta de recolhimento de estimativas; d) não há tipicidade para a multa, uma vez que a MP n° 656/14 revogou a punição do § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, também haveria sido revogada a do § 17 do artigo citado, uma vez que ela seria decorrente do § 15. A alteração promovida teria alterado o tipo penal, pois a infração deixa de ser o pedido de reconhecimento do direito e passa a ser a realização da compensação em si; e) a aplicação da multa infringe a Razoabilidade e a Proporcionalidade, bem como atende a ânsia arrecadatória do estado; f) haveria ainda violação ao direito constitucional de petição. Ao final, requer seja reconhecida a improcedência do lançamento, com o consequente cancelamento. Requer ainda a suspensão dos feitos que versem sobre a presente questão. Requer ainda a suspensão do presente processo até o julgamento do processo que trata da não homologação da compensação. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Requerimento A Recorrente apresentou petição informando que havia sido proferida decisão nos Autos em que se discute a não homologação da compensação. Requereu na mesma peça que, por força do art. 6, I do RICARF, os presentes Autos sejam remetidos à DRF para que possam ser apensados aos em que foi proferida a decisão e para que ambos tramitem em conjunto. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733253/2018-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE Suspensão do processo por força do art. 1.035 do CPC e apensamento A Contribuinte alega que a constitucionalidade da multa contestada é objeto da ADI n° 4905, bem como do Recurso Extraordinário n° 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, sendo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão determinada pelo Ministro Luiz Edson Fachin. Apesar disso, foi julgada a Impugnação apresentada. Alega ainda que, por força do art. 6, I do RICARF, os presentes Autos devem ser apensados aos Autos que julgam a não homologação da compensação, a qual teria motivado o lançamento discutido nesses. Sobre a suspensão do processo, efetivamente o art. 62 do RICARF prevê a necessária observância das decisões emitidas pelo STF, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Com base nas ações indicadas pela Recorrente (ADI n° 4905 e RE n° 796.939/RS) se entende que elas poderiam recair na previsão do art. 62, § 1°, II, alínea “b” ou § 2° do RICARF. Partindo desta possibilidade, ao se analisar as ações propostas, constata-se que nenhuma delas foi definitivamente julgada, assim, não há inicialmente decisão definitiva de mérito a ser aplicada. Quanto ao art. 62,§ 1°, II, alínea “b” do RICARF há Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733253/2018-74 a previsão de decisão definitiva, sem citar, portanto, que sejam de mérito, o que poderia ocorrer com o RE n° 796.939/RS, pois neste houve decisão definitiva que reconheceu a Repercussão Geral do Tema. Ao analisar o RE n° 796.939/RS, constata-se que o Ministro do STF Luiz Edson Fachin exarou o seguinte despacho: Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2016. Entende-se que, por força do art. 1.035, § 6° do CPC 1 , a decisão, cujo fundamento está no § 5° do mesmo artigo, seria extensível apenas ao judiciário, pois não há a possibilidade de interposição de recurso extraordinário em âmbito administrativo. É para reconhecer ainda que a determinação é de suspender todos os feitos que versem sobre a presente questão. A questão tratada no Recurso Extraordinário é a definida pelo Ministro do STF Ricardo Lewandowski: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” (RE 796.939/RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014) (destaque não consta no original) Como o CARF não tem competência para julgar matéria constitucional, então não há como este Conselho ter processo que verse sobre tal matéria, nos termos do art. 26-A do Dec. 70.235/72. Assim, não há como aplicar qualquer efeito proveniente da ADI n° 4905 e do RE n° 796.939/RS, ambos em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à suspensão prevista no CPC. Quanto ao apensamento destes Autos ao Processo Principal, entende-se ser aplicável o art. 6, §§ 1º, II; 4º e 6º do Anexo II do RICARF (Portaria MF N° 343, de 09 de junho de 2015). A aplicação dos dispositivos se daria em virtude da Vinculação por decorrência entre os processos. O presente trata de notificação de lançamento motivada pela não homologação de compensação efetuada pela Contribuinte. Já o Processo n° 10283.901424/2014-21 trata da discussão sobre a referida não homologação, constituindo-se como Processo Principal. A justificativa para tanto é que se no Principal forem procedentes os argumentos da Contribuinte, então consequentemente o 1 Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733253/2018-74 Lançamento deve ser anulado. Tendo em vista que Processo Principal ainda não foi definitivamente julgado, pois retornou à DRF para análise, por força do Acórdão do CARF, então deve o presente Processo ser sobrestado, nos termos do art. 6, § 6º do Anexo II do RICARF. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, com base no art. 6º, § 6 do Anexo II do RICARF, sobrestar o processo até o julgamento do mérito do Processo Principal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721318/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. Deve ser admitido os embargos inominados quando for verificada a ausência de apreciação pelo Acórdão embargado de recurso voluntário referente a auto de infração lavrado em processo apenso, mas que foi julgado em primeira instância em conjunto com o constante no processo principal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. CONHECIMENTO. Somente pode ser conhecido o recurso voluntário quando traz contestações a respeito da matéria em litígio.
Numero da decisão: 1402-006.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos inominados, para reconhecer a ausência da apreciação do recurso voluntário apresentado nos autos do processo administrativo n° 19515.720210/2015-31 e no mérito, não conhecer da citada peça recursal tendo em vista não haver contestação referente ao acréscimo de 20% sobre a receita declarada com fundamento no artigo 532 do RIR99, no caso de arbitramento do lucro. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. Deve ser admitido os embargos inominados quando for verificada a ausência de apreciação pelo Acórdão embargado de recurso voluntário referente a auto de infração lavrado em processo apenso, mas que foi julgado em primeira instância em conjunto com o constante no processo principal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. CONHECIMENTO. Somente pode ser conhecido o recurso voluntário quando traz contestações a respeito da matéria em litígio.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. Deve ser admitido os embargos inominados quando for verificada a ausência de apreciação pelo Acórdão embargado de recurso voluntário referente a auto de infração lavrado em processo apenso, mas que foi julgado em primeira instância em conjunto com o constante no processo principal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. CONHECIMENTO. Somente pode ser conhecido o recurso voluntário quando traz contestações a respeito da matéria em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos inominados, para reconhecer a ausência da apreciação do recurso voluntário apresentado nos autos do processo administrativo n° 19515.720210/2015-31 e no mérito, não conhecer da citada peça recursal tendo em vista não haver contestação referente ao acréscimo de 20% sobre a receita declarada com fundamento no artigo 532 do RIR99, no caso de arbitramento do lucro. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 18 /2 01 4- 60 Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pela unidade de origem, em face do Acórdão nº 1402-005.612 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessão de julgamento realizada em 15 de junho de 2021, com fundamento no artigo 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, então vigente. A ementa e a decisão do Acórdão embargado foram proferidas, conforme destacado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Incumbe ao titular da conta bancária, regularmente intimado, demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores nela creditados. Na falta dessa comprovação, incide a presunção legal de omissão de receita estatuída no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária. A vedação ao confisco prevista na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir as determinações legais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Quando, em exames posteriores realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, será efetuado lançamento complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. A embargante afirma, em despacho de fls 1.156, que não foi juntado o Acórdão de RV no processo apensado 19515.720210/2015-31, apesar de haver RV, fls. 1148 à 1157. Os embargos foram admitidos, conforme o trecho do despacho de admissibilidade de fls 1.161/1.64. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Trata o presente embargo inominado para apreciação de matéria que não teria sido apreciada no Acórdão embargado. Conforme relatado, foi juntado aos autos recurso voluntário às fls 1148/1157 do processo apenso n° 19515.720210/2015-31, contra o Acórdão n° 16-71.141, prolatado pela 10ª Turma da DRJ/SPO, às fls 1.102/1.123. Muito embora, a decisão acima citada tenha sido prolatada nos autos deste processo, esta mesma faz referência ao seu apenso, estando anexada em ambos. Abaixo transcrevo os fundamentos do que foi decidido na matéria atinente ao processo nº 19515.720210/2015-31. 8. Do LANÇAMENTO COMPLEMENTAR (PAF N° 19515.720210/2015-31) Nos autos de processo administrativo fiscal n° 19515.720210/2015-31 (apenso. foi formalizado o lançamento complementar de IRPJ relativo à diferença entre os percentuais aplicados à receita bruta declarada na apuração do lucro arbitrado e do lucro Alega a impugnante que o lançamento complementar é indevido, pois todas as exigências já teriam sido veiculadas no processo principal (n" 19515.721318/2014-60). Na impugnação complementar, reitera as mesma alegações apresentadas anteriormente em relação à multa de oficio e aos juros de mora, O lançamento complementar encontra previsão no art. 41 do Decreto n° 7.574/2011. "Art 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, especfficos em relação à matéria modificada (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 18, § 3o, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 1993, art. /o). §1° O lançamento complementar será formalizado nos casos: I - em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: a) (...) b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada; ou II (...) §2° O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de: I- complementar o lançamento original; ou (..) §3° Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente à matéria modificada. §4° O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata a caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados. §5° O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no §4° o será objeto de um único acórdão." Face ao disposto nos §§4° e 5ºdo art. 41 do Decreto n°7.574/2011, acima transcritos, foi efetuada a juntada do processo n° 19515.720210/2015-31 ao de n° 19515.721318/2014- 60 (fls, 1034), sendo os dois litígios objetos de um único acórdão, preferido neste processo principal (n° 19515.721318/2014-60). A impugnante alega ser indevido o lançamento complementar. Argumenta que todas as exigências já teriam sido veiculadas no processo n" 19515.72131/2014-60. A partir da análise do termo de verificação fiscal e dos autos de infração de IRPJ, constata-se que não lhe assiste razão. Abaixo, encontra-se reproduzida a tabela que consolida as receitas apuradas (= créditos bancários não comprovados, as receitas declaradas e as receitas omitidas (fls. 833 do processo principal). Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 No auto de infração formalizado em 17/11/2014 (processo principal), verifica-se que foram autuadas apenas as receitas omitidas: Por sua vez, a planilha elaborada pela fiscalização para o cálculo do IRPJ lançado no auto de infração complementar (fls. 36 do processo apenso) demonstra que foram consideradas todas as receitas apuradas de oficio (receitas omitidas + receitas declaradas) e deduzidos os valores de IRPJ declarados em DCTF e os lançados anteriormente no processo principal. Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Portanto, correto o procedimento da fiscalização de efetuar o lançamento complementar do IRPJ que não havia sido lançado anteriormente. Podemos observar pela parte destacada por este Relator que os litígios referentes aos dois processos foram decididos em um único Acórdão, em obediência ao disposto nos §§4° e 5ºdo art. 41 do Decreto n°7.574/2011, pois o auto de infração lavrado no processo apenso trata de lançamento complementar ao que já consta neste. Apesar de o litígio ter sido decidido em um único Acórdão, a recorrente apresentou nos autos do processo n° 19515.720210/2015-31 recurso voluntário contra esta decisão, sem que o Acórdão embargado tenha se pronunciado. Desta maneira, o presente embargo deve ser admitido para julgamento deste recurso voluntário, mas não julgado. Dito isso, passamos a sua apreciação. Da tempestividade A tempestividade já foi atestada por ocasião da prolação do Acórdão embargado, uma vez que foi interposto na mesma data e com o mesmo teor do interposto nos autos deste processo, às fls 1.100/1.109. Da admissibilidade O auto de infração complementar foi lavrado em virtude de que não foi lançado o acréscimo de 20% sobre a receita declarada quando há o arbitramento do lucro nos termos do art 532 do RIR/99. Abaixo é copiado o trecho do TVF em que é transcrita a fundamentação do auto de infração: Tornou-se necessária a Emissão deste novo Procedimento Fiscal, em virtude de, na apuração do Tributo Devido ter ocorrido a ausência da cobrança do acréscimo de 20% sobre a Receita Declarada, conforme determinação do artigo 532 do Decreto 3000/99- Regulamento do Imposto de Renda - RIR. Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). O recurso voluntário consta resumidamente as seguintes argumentações, sendo de idêntico teor ao apresentado nos autos do processo principal: - Discorda do arbitramento do lucro. - Justifica a omissão de receitas como sendo recuperação de recebíveis. - Multa seria confiscatória. Todas essas matérias já foram apreciadas pelo Acórdão embargado, haja vista que ambos recursos voluntários possuem o mesmo conteúdo. Não há qualquer contestação referente ao acréscimo de 20% sobre a receita declarada com fundamento no art 532 do RIR99, no caso de arbitramento do lucro. Tendo em vista que não há contestação no que se refere ao lançamento efetuado nos autos do processo n° 19515.720210/2015-31, o recurso voluntário apresentado não deve ser conhecido. Conclusão Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento aos embargos inominados, para reconhecer a ausência de apreciação do recurso voluntário apresentado nos autos do processo administrativo n° 19515.720210/2015-31, no entanto, não tomar conhecimento do recurso apresentado nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 1173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.100714/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 03/05/1985 a 30/09/1988, 01/03/1990 a 02/09/1990, 02/10/1990 a 06/12/1990, 01/01/1991 a 30/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 1969, benefício fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 5 de outubro de 1990 nos termos da legislação tributária aplicável e da decisão do STF. É incabível o ressarcimento de valores realizados depois da referida data. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada ilegalidade de atos normativos regularmente editados. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA O direito de pleitear qualquer direito CONTRA A União seja qual for sua natureza prescreve em 5 anos contados da data ou fato do qual se originarem.
Numero da decisão: 3401-001.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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Unitextil União Ind Têxtil SA  Recorrida  DRJ Fortaleza    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período  de  apuração:  03/05/1985  a  30/09/1988,  01/03/1990  a  02/09/1990,  02/10/1990 a 06/12/1990, 01/01/1991 a 30/12/2002  Ementa:   CRÉDITO­PRÊMIO. RESSARCIMENTO.  O crédito­prêmio instituído pelo Decreto­Lei n° 491, de 1969, benefício fiscal de  natureza financeira, vigorou somente até 5 de outubro de 1990  nos termos da legislação  tributária aplicável e da decisão do STF. É incabível o ressarcimento de valores  realizados depois da referida data.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008     ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02  A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada  ilegalidade de atos normativos regularmente editados.    PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA  O direito de pleitear qualquer direito CONTRA A União seja qual for sua natureza prescreve  em 5 anos contados da data ou fato do qual se originarem.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,      Fl. 115DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR ANGELA SARTORI ­ Relator.    ANGELA SARTORI ­ Redator designado.  EDITADO EM: 24/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Angela Sartori, Adriana Oliveira e Ribeiro, Emanuel Dantas de Assis, Odassi Guerzoni  filhoJean Cleuter simoes Mendonça    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito prêmio do IPI, conforme  Decreto­lei n° 491, de  1969, no valor total de R$ 16.816.470,24, protocolizado pelo  contribuinte acima identificado  em 13.08.2008, instruído com Planilhas de cálculo e laudos de atualização monetária.    A DRF/Fortaleza/CE indeferiu o pleito sob a alegação de que o beneficio em questão encontra­ se extinto desde 1° de maio de 1985, acrescentando que, caso ainda existisse  tal  incentivo, o  prazo para o pedido de ressarcimento era de cinco anos, já estando encerrado. Dispõe referida  decisão:     Com efeito, necessário deixar claro que o crédito­prêmio de IPI foi extinto em 1 0 de  maio  de  1985,  por  força  do Decreto­lei  n°1.658,  de  24/01/1979,  com a  alteração do  Decreto­lei  n°  1.722,  de"  3/12/79,  a  Portaria  MF  n°  176,  de  12/9/84.  Esta  última  disciplinava a extinção gradual do beneficio. E ainda, não deixando dúvidas o art. 41,  do ADCT da Constituição de 1988, extinguiu o crédito­prêmio de IPI, assim como os  demais incentivos fiscais setoriais, a partir de 05/10/1990. Ademais, 'o crédito­prêmio  de  IPI  foi  convertido  em  crédito  financeiro,  pela Portaria MF  89,  de  08  de  abril  de  1981, posteriormente  substituída pela Portaria MF 292, de 17 de dezembro de 1981,  vedando a escrituração do crédito na escrita fiscal, em decorrência da revogação914­ essa dos §§ 1° e 2° do art. 1 do Decreto­lei n° 491, de 1969, dispositivos que permitiam  o  aproveitamento  do  estímulo  fiscal  na  compensação  do  IPI  devido  nas  operações  tributadas, além de outras compensações'. A partir de então, o beneficio passou a ser  auferido como crédito financeiro, por intermédio da Carteira de Comércio Exterior —  Cacex do Banco do Brasil e do Banco interveniente na negociação do câmbio alusivo à  exportação geradora do crédito.   Por  outro  lado,  a  Lei  n°  8.402,  de  1992,  ao  contrário  do  que  aduz  a  requerente,  restabeleceu, em seu art. 1°,  inciso II, apenas o direito de manter e utilizar o crédito  dos insumos aplicados em produtos exportados, assegurado pelo art. 50 do Decreto­lei  n° 491/69.  Portanto, não incluiu o crédito­prêmio de IPI entre os benefícios restabelecidos, o qual  estava previsto no art. 1 0 do mencionado decreto­lei."    Fl. 116DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.100714/2008­17  Acórdão n.º 3401­ 001.641  S3­C4T1  Fl. 2          3 A  interessada apresentou,  tempestivamente,  em 14.12.2008, manifestação de  inconformidade  (fls.  69/78)  na  qual  alega  que  o  pedido  de  ressarcimento  refere­se  ao  "período  em  qui'  o  incentivo teve ilegalmente sua vigência suspendida pela Portaria do Ministério da Fazenda n°  960/79,  ou  mesmo  fora  restringido  e  diminuído  pela  Portaria/MF  n°  78/81,  alterada  pelas  Portarias/MF n° 89/81  e 292/81". Alega que a matéria já foi objeto de julgamento pelo pleno  do STF, que concedeu o direito aos exportadores nos referidos períodos. Trancreve Acórdãos  do  STF  e  STJ  que  reconheceram  o  direito,  observando  que  os  atos  normativos  da  Receita  Federal que vedam o ressarcimento extrapolam seus limites, contrariando a legislação vigente e  os principais Tribunais' do País. Anexa ainda liminar concedida pelo STF, requerendo ao final  o provimento do recurso.    A DRJ decidiu em síntese:    CRÉDITO­PRÊMIO. RESSARCIMENTO.  O  crédito­prêmio  instituído  pelo  Decreto­Lei  n°  491,  de  1969,  benefício  fiscal  de  natureza  financeira,  vigorou  somente  até  30/06/1983  e  nos  termos  da  legislação  tributária  aplicável  é  incabível  o  ressarcimento  de  valores  realizadas  depois  da  referida data.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008   ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  acerca  de  suscitada  ilegalidade de atos normativos regularmente editados nos termos da Súmula CARF 2.    PRESCRIÇÃO.  As  dívidas  passivas  da União  prescrevem  em  cinco  anos  contados  do  ato  ou  fato  do  qual se originarem.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário  requer  em  síntese    se  determinar  a  reforma  da  decisão  deferindo o ressarcimento pleiteado e a aplicação da Resolução CIEX n°02/79.    É o relatório        Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori  O recurso voluntário cumpre os requisitos  legais necessários à admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.    O tema é o crédito prêmio do IPI – prazo de sua vigência.     Nos  termos  da  constituição  federal  anterior  foram  editados  diversos  diplomas  legais  que  trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo "Decreto­Lei n° 491, de 05 de março  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 de 1969, regulamentado por meio do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, que em seu  artigo  1°,  §§  1°  e  2°,  concedia  às  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados,  a  titulo  de  estímulo  fiscal,  créditos  sobre  suas  vendas  para o  exterior,  sendo  estes créditos deduzidos do valor do  IPI  incidente  sobre as operações  realizadas no mercado  interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais  manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do  IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior.    Decorridos  aproximadamente  dez  anos  da  instituição  do  crédito­prêmio  à  exportação,  por  intermédio do Decreto­Lei n° 491, de 1969, o Poder Executivo editou o Decreto­Lei n° 1.658,  de 1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até  a sua extinção total, em 30 de junho de 1983.  Ainda naquele  ano, o governo editou o Decreto­ Lei n° 1.722, de 1979,  que deu nova redação ao artigo 1°, § 2°, do Decreto­Lei n° 1.658, de 1979, como segue:    "Artigo 3° ­ O § 2° do artigo 1°, do Decreto­Lã n° 1.658, de 24 de  janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:  § 2° ­ O estímulo será reduzido de 20% (vinte porcento) em 1980, 20%  (Vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10%  (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro  de Estado da Fazenda."    Do  acima  exposto,  até  30/06/1983,  as  reduções  alcançariam  o  patamar  de  100%,  o  que  corresponde, por óbvio, à plena extinção do favor fiscal. Antes da expiração do prazo fixado no  § 2° do artigo 1°, do Decreto­Lei n° 1.658, de 1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo  artigo 3°, do Decreto­Lei n° 1.722, de 1979, o Governo Federal editou o Decreto­Lei n° 1.894,  de, 1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo Decreto­Lei n° 491, de 1969, art. 1°, às  empresas em geral que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra  pagamento  em moeda  estrangeira,  ficando  assegurado  o  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados que havia incidido na sua aquisição.    O Decreto­Lei n° 1.722, de 1979, art. 5°, revogou os parágrafos 1° do art. 1° do Decreto­Lei n°  491, de 1969, acabando, assim, com a vinculação existente entre o crédito­prêmio à exportação  e a escrita fiscal do IPI.    Com  o  advento  do  Decreto­Lei  n°  1.894,  de  1981,  instaurou­se  uma  polêmica,  existindo  entendimento no sentido de que o novo diploma legal não pretendeu reestabelecer o estímulo  fiscal  criado  pelo Decreto­Lei  n°  491,  de  1969,  e,  tampouco,  interferir  na  escala  gradual  de  extinção  já  existente.  Seu  objeto  teria'.  sido  apenas  o  de  estender  o  benefício  às  empresas  exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem estas as fabricantes.    Segundo  essa  corrente,  a  revogação  tácita  do Decreto­Lei  n°  1.658,  de  1979,  teria  ocorrido  somente se o Decreto­Lei n° 1.894, de 1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou acaso  fosse  incompatível  com  a  normatividade  anterior. A  interpretação  sistemática,  portanto,  não  levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de  1983.    Com  efeito,  o  objeto  da  presente  questão  foi  submetido  ao  STF  em Recurso  Extraordinário  577.348­0  que  confirmou  o  prazo  para  o  benefício  do  crédito  prêmio  até  05  de  outubro  de  1990. Neste sentido dispõe o referido Acórdão:       Fl. 118DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.100714/2008­17  Acórdão n.º 3401­ 001.641  S3­C4T1  Fl. 3          5 RE   577348  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):   Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  Julgamento:  13/08/2009           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno  EMENTA: TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §  1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato  das Disposições Transitórias da Constituição. II ­ Como o crédito­prêmio de IPI não foi  confirmado  por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação  da  Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de  existir. III ­ O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491, de 5 de março  de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do  art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de  1988, tendo em vista sua natureza setorial. IV ­ Recurso conhecido e desprovido.    Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Diante  do  acima  exposto,  o  ressarcimento  pleiteado  somente  é  cabível  para  os  seguintes  períodos: 03/05/1985 a 30/09/1988 e 01/03/1990 a 02/09/1990.    Sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  bem  como  da  suspensão  da  eficácia  das  expressões suprimidas pela Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, não diz respeito ao  Decreto­Lei  n°  1.658,  de  1979,  mas  sim  à  delegação  de  poderes  efetuada  à  autoridade  administrativa  para  praticar  atos  que  se  encontravam —  e  ainda  hoje  se  encontram —  sob  reserva legal e não podem ser objeto de julgamento deste colegiado nos termos da Súmula 2.  Essa  vinculação  somente  deixa  de  prevalecer  quando  a  norma  em  discussão  já  tiver  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  sede de  controle  concentrado,  ou no difuso, neste caso a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga omnes"  (na ocorrência de qualquer das situações previstas no ordenamento jurídico).    A  isso,  entretanto,  não  chega  a  competência  dos  conselheiros membros  do CARF  a  teor  do  quanto determina a Súmula Administrativa nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por sua vez, as súmulas regularmente aprovadas  pelo Plenário do Conselho são de observância obrigatória por todos os conselheiros membros  do  CARF  consoante    disposição  expressa  em  seu  Regimento:  art.  72  da  Portaria  MF  nº   256/2009, que o aprovou.      O art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ainda em vigor, dispõe que:  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,  bem assim todo e qualquer direito ou ação contra 'a Fazenda Federal,  Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em  cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."    Por derradeiro em detrimento ao acima exposto não merece prosperar referido recurso pois o  direito de pleitear qualquer direito  contra  a União  seja qual  for  sua natureza prescreve em 5  anos contados da data ou fato do qual se originarem.   .       Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela ocorrência da prescrição.     Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 120DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4659796 #
Numero do processo: 10640.000791/2001-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS DESONERADOS. DESCABIMENTO. Não há direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos sobre os quais não houve a cobrança do imposto, por qualquer motivo, inclusive a isenção, a teor do art. 25 da Lei nº 4.502/64. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Descabe, por falta de previsão legal, incidência de juros calculados segundo a taxa Selic sobre valores a serem ressarcidos a título de créditos de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Publicado no Diário Oficial da União Leg_. Processo n2 : 10640.000791/2001-85 De €.1-1 I 08 Recurso n2 : 130.470 I TID Acórdão n2 : 204-00.608 Recorrente : LEIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS DESONERADOS. DESCABIMENTO. Não há direito ao crédito de IPI nas MIN. DA FAZENDA - 2" CC aquisições de insumos sobre os quais não houve a cobrança do CONFERE cgON1,DRIGINAL imposto, por qualquer motivo, inclusive a isenção, a teor do art. 25 da Lei n°4.502/64. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS vi o MORATÓRIOS. Descabe, por falta de previsão legal,- incidência de juros calculados segundo a taxa Selic sobre valores a serem ressarcidos a titulo de créditos de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. ,. . i teliratt a--"""Aaty5C" H que Pinheiro orres fr Presidente I. J41 esar Alves os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. A f • 22 CC-MFMinistério da Fazenda toi:. DA, FAZENDA - 2 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ./.•ft'>> CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAÇIe Processo n2 : 10640.000791/2001-85 Recurso n2 130.470 --- Acórdão n2 : 204-00.608 _ VISTO Recorrente : LEIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI formalizado em 11/05/2001 pela empresa em epígrafe, onde se pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 90.238,91 (fl. 01), correspondente ao montante total, atualizado monetariamente nos moldes do § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrentes da aquisição, no período compreendido entre janeiro de 1992 e dezembro de 1997, de insumos isentos, não-tributados ou de aliquota reduzida a zero destinados à industrialização de móveis, sob a fundamentação do art. 153, §3°, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Expendeu a requerente o arrazoado de fls. 10/21, com indicação dos valores pleiteados na planilha de fls. 22/30. Na análise do pleito pela Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, a autoridade fiscal ressaltando e comentando sobre os dispositivos legais que estabelecem e normalizam o principio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, indeferiu a solicitação por meio do Despacho - Decisório de fls. 866/868, tendo em vista que se nada é cobrado a título de IPI na operação de compra de insumo, não existe previsão, na esfera administrativa, de que tais operações possam gerar créditos de IPL Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 15/04/2003, por via postal, conforme carimbo aposto ao aviso de recebimento juntado à fl. 869, a requerente, por- Md-do de preposto legal, apresentou, em 23/04/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 870/888, na qual, apresenta extensa argumentação contrária ao indeferimento de seu pleito, consignando que seu direito à utilização de crédito sobre insumos isentos ou reduzidos à alíquota zero está pautado no correto entendimento do Supremo Tribunal Federal e invoca, em seu benefício, o artigo 102, I, § 2°, da Constituição Federal; o Decreto n° 2.346, de 1997, e o artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Citou, ainda, as Instruções Normativos (IN) n° 21, de 10 de março de 1997, e 73, de 15 de setembro de 1997, como normas que regulamentam a compensação na via administrativa com reconhecimento do direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do 'PI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. Por fim, requer; 1°) que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa; 2°) que se reconheça o direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou, reduzidos à aliquota zero, conforme determina a correta interpretação do artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal de 1988; o teor da Decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal e o Decreto n°2.346, de 1997; /2A 2 ,o .„ 2* CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEMA - 2" CC Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE A9M RIGIk RRASiLIA ,D Nfi Processo n2 : 10640.000791/2001-85 Recurso n2 : 130.470 Acórdão n2 : 204-00.608 3°) a declaração de ilegalidade do despacho decisório, por total desconformidade com os instrumentos legais de regência, tornando-o nulo. Em Sessão de 06 de maio de 2005, foi o processo julgado pela DRJ em Juiz de Fora - .MG, que indeferiu a solicitação de ressarcimento, nos termos do brilhante voto da relatora, em decisão que ficou assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição Federal de 1988, a não cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. Eventual direito de pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria de Receita Federal, e, enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida Inconformada, recorre a empresa a este Colegiado, expendendo basicamente as mesmas razões já apontadas em sua impugnação, que convém dividir em quatro pontos: 1. existência do direito, com base na decisão do STF que o reconheceu com relação aos créditos referentes a aquisições de produtos isentos; 2. extensão desse direito aos produtos de aliquota zero ou não tributados; 3. ocorrência da prescrição de parte do pedido, por extrapolação do prazo qüinqüenal previsto no decreto 20.910/32; e 4. correção ou atualização monetária dos valores originais dos créditos. É o relatório. ild-j\\ 3 A 22• 9:- Ministério da Fazenda CC-MF 4'. 9Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 CC Fl. .'"V4fr• CONFERE,. \COM ORIGINAL Processo n2 : 10640.000791/2001-85 BRASILIA - Recurso nt : 130.470 Acórdão n2 : 204-00.608 .~»~tales~an tSTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS • O recurso é tempestivo e revestido das condições para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Antes de qualquer coisa, e face à divisão que se vem instaurando quanto ao direito aqui pleiteado, no sentido de reconhecê-lo quando se trata de insumos isentos e negá-lo se os insumos são de aliquota zero ou não tributados, cumpre frisar que o próprio contribuinte afirma serem os créditos pleiteados, em sua imensa maioria (99%, fl. 877), provenientes de insumo de aliquota zero (madeira). Destarte, mesmo para os que defendem aquele ponto de vista, o direito a ser reconhecido restringir-se-ia a cerca de 1% do montante pleiteado. Também para estes, avulta a observação de que parte dos mesmos encontra-se prescrita por ultrapassare o prazo qüinqüenal de que trata o Decreto tf 20.910/32. Assim, somente com respeito às aquisições ocorridas a partir de 11 de maio de 1996 é que se pode cogitar do direito do contribuinte. Dito isso, reproduzo voto por mim proferido em sessão de maio desta Câmara, no qual consigno não haver direito aos pleiteados créditos independente do motivo da desoneração do imposto nas aquisições. Não tendo mudado meu ponto de vista, reproduzo-o para consubstanciar, também neste caso, o meu voto no sentido de negar por inteiro o direito ora pleiteado. Somam-se às muito bem colocadas observações da ilustre relatora de primeira instância de cujo voto não há o que discordar. Assim me pronunciei: A segunda parte da discussão processual se refere ao direito de o contribuinte creditar- se de IPI não cobrado sobre insumos isentos. Embora tenham se delongado, tanto o contribuinte quanto os julgadores de primeira instância, parece-me que a matéria não comporta grandes devaneios. É certo que o STF vem entendendo que o mandamento constitucional, insculpido no art. 153, § 3°., II, não exclui a possibilidade desse creditamento. É igualmente certo que o contribuinte não ingressou em juízo com ação que visasse a obter provimento jurisdicional especifico sobre a matéria e que as decisões proferidas no âmbito do controle difuso da constitucionalidade das normas apenas produzem efeitos para as partes envolvidas, sendo sua extensão aos demais contribuintes dependente de resolução do Senado FederaL Não nos parece correta a pretensão do contribuinte de que teria aplicação ao caso o comando do art. I°. do Decreto 2.346/97, que a seguir transcrevo: Art. I°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Parece-me que são necessárias três condições, primeira: a definitividade do pronunciamento do STF; segunda a natureza estritamente interpretativa do entendimento, isto é, que verse sobre a interpretação de dispositivo da própria •CC-AIFMinistério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA _ 11/4C.10INNFeERAEF,Q9.14ZEANDOA0-RI2GelNAL. ,....Ce Processo n2 : 10640.000791/2001-85 Recurso n2 : 130.470 • --- vis-Tc Acórdão n2 : 204-00.608 Constituição e, terceira, que se cumpram os procedimentos que estabelece o próprio ato, em especial em seu art. 4°. Ora não nos parecem presentes tais condições. Com efeito, as primeiras decisões vinham reconhecendo o direito de forma ampla, tanto para insumos isentos, como de aliquota zero e até, em alguns casos, NT Mais recentemente, no entanto, vem o STF restringindo o seu entendimento apenas aos isentos. Além disso, a impossibilidade do creditamento tem por base o art. 25 da Lei 4.502/64, com a redação dada pela Lei 7.798/89, que determina a diminuição do imposto relativo aos insumos entrados. Ora, se há isenção, alíquota zero, imunidade ou não-tributação, em qualquer caso, o imposto relativo a esses produtos é zero. As decisões do STF não sito, portanto, meramente interpretativas da própria Constituição, mas retiram efetividade a dispositivo legal que serve de lastro a todo procedimento fiscalizatório por parte da SRF, cristalizado que está no Decreto 4.544/2002 (art. 164). Adentrando, pois, o mérito do que aqui se postula, temos que o argumento mais repetido em favor da tese do direito ao creditamento dá conta de que, em caso contrário, ter-se-ia mero diferimento do imposto e não se cumpriria o que prevê o princípio da não- cumulatividade. Data máxima vênia, não consigo chegar à mesma conclusão. Para elucidar este ponto cumpre ressaltar que, ao lado do princípio ora em discussão, o IPI é regido também pelo princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto. E por força deste último que as alíquotas aplicáveis a produtos diferentes são diferentes, e é também por sua aplicação que se concedem benefícios fiscais a alguns produtos isoladamente, que não se estendem aos demais, mento àquaes que os utilizem como ini umos. De não ser assim, cairíamos no absurdo de que uma eventual redução de alíquota do fumo (hoje tributado sob alíquota espec(ica, quando já submetido a beneficiamento) deveria atingir também o cigarro que o usa como insumo...ou que um produto oriundo da Zona Franca de Manaus (ZFM) fosse usado como insumo na fabricação, em outra região do País, de armas e que essas armas de alguma forma se deveriam beneficiar daquela isenção... Assim, quando se isentam, por exemplo, produtos industrializados na ZFM, pretende-se reduzir o valor final cobrado por estes produtos, permitindo que eles compitam com os produzidos em outras regiões do pais, tanto na condição de bens finais quanto na de insumos a serem empregados em outros processos industriais. Essa redução se materializa no valor total da nota fiscal, que passa a não mais incluir qualquer parcela a título de IPL Cumpre-se, assim, plenamente, o objetivo da legislação, que foi, repita-se, beneficiar os produtos da ZFM e não os com ele produzidos. Reforça o argumento a consciência de que o principio da não-cumulatividade visa sim a impedir o chamado efeito cascata, caracterizado pela acumulação em etapas posteriores de imposto cobrado numa etapa anterior. Aqui, a expressão negritada é da própria Carta Magna (art. 153, sç 3°., II). Quando um produto é beneficiado com isenção, o imposto não é cobrado, e, respeitadas todas as opiniões em contrário, não vejo como entender não cobrado como sinônimo de cobrado. Sinônimo de cobrado pode ser o usado pelo C7'N, em seu artigo 49: pago. Ora, a simples leitura desses dispositivos leva à inexorável interpretação de que para existir crédito é preciso que tenha havido imposto exigido, cobrado, pago, na etapa anterior. Se o imposto cobrado, exigido, pago é zero, zero é também o crédito. E isto como dissemos acima em nada ofende o princípio da não-cumulatividade, desde que ele seja visto, como é correto, não como sinônimo de tributação sobre, o valor agregado. As decisões já mencionadas apresentam longas demonstrações doutrinárias fe5 Ministério da Fazenda M Telfi"..... Fl.Segundo Conselho de Contribuintes C: IDA FAZENDA F 22 CC-MFFEREo AFC Processo n2 : 10640.000791/2001-85 Recurso n2 : 130.470 Acórdão ni : 204-00.608 das diferenças entre as duas modalidades de tributação, que é desnecessário repetir aqui. O que importa é partir do único raciocínio correto: o que se pretende com o princípio da não-cumulatividade é evitar a sobreposição de imposto sobre imposto; é garantir que apenas o montante devido (base de cálculo vezes alíquota, na sistemática ad valorem, mais comum de tributação) de cada produto seja, em qualquer hipótese, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos. Este valor pode estar concentrado em uma única etapa ou distribuído ao longo de todas as operações necessárias à produção daquele bem, não importa. Enfatizando este último ponto: sob a não-cumulatividade uma etapa que adicione R$ 100,00 na produção de um bem tributado a 10% pelo imposto pode pagar qualquer valor superior a R$10,00 (valor que seria inexoravelmente exigido se a sistemática fosse a do imposto sobre valor agregado); limitado esse valor ao que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor total da operação; tudo depende de quanto já tenha sido cobrado nas etapas anteriores. Mantendo, então, o exemplo e supondo que R$ 1000,00 sejam o valor total da operação, a legislação (começando pela própria Carta Política) está a exigir que a industrialização e saída desse produto seja tributada no valor de R$100,00. Esse valor pode, perfeitamente, ser recolhido unicamente pelo produtor final - caso não possua créditos — ou então ser distribuído ao longo da cadeia produtiva, no caso de os insumos adquiridos e empregados já estarem, eles próprios, sujeitos ao imposto. É fácil ver que o montante dos créditos tem de ser igual ao total já devido até a etapa imediatamente anterior inclusive. Só assim se garante que os R$ 100,00 devidos, nem mais nem menos, sejam exatamente exigidos. E é extremamente fácil comprovar: supondo que um dado produtor adquira insumos com• imposto destacado no montante de R$ 50,00, ele deverá recolher apenas os R$ 50,00 faltantes; se passa a ser isento o produto que lhe serve de matéria-prima, ele passa a recolher os R$ 100,00 devidos; não há nisso nenhum diferimento, há simplesmente a exigência do valor que a legislação estabelece para este produto. Do contrário, o produto final, que não foi objeto de qualquer beneficio fiscal, teria recolhido apenas R$ 50,00 quando a _legislação lhe exige R$ 100,00. A lógica do procedimento é cristalina: o produtor final pagou aos seus fornecedores, após a isenção, R$ 50,00 a menos, o que o motivou a adquirir o produto com isenção, mas a tributação final do seu próprio produto não foi alterada em nada (princípio da seletividade). Assim, não integra o "objetivo da isenção" concedida a redução do imposto devido pelo produto final O que se pretendeu foi desonerar um dado produto (a matéria prima) de modo a que pudesse competir com uma concorrente produzida em condições mais favoráveis, por exemplo quanto à distância dos principais centros consumidores. Por isso, entendo que, data máxima vênia, não pode haver conclusão mais equivocada do que aquela que ap. regoa que a ausência de creditamento anularia o efeito isencionall Com a isenção conseguiu-se efetivamente reduzir o montante pago pelo comprador e era isso o tudo que se queria, nada mais! Se antes da isenção o produto não tinha condições de competitividade porque seu custo original (sem o imposto) é maior, consegue-se, retirando a tributação, igualá-lo ou, pelo menos, aproximá-lo das condições prevalecentes em outras regiões. Absurdo é comparar a tributação do produto produzido antes e depois se ela não mudou!. Haveria que se comparar, sim, o custo do comprador antes e depois da isenção entre a mercadoria isentada e a não isentada; ver-se-ia facilmente o efeito da isenção concedida. Repita-se: não é lícito supor que o legislador, ao instituir isenção para o produto A, pretendia alcançar também o produto B - isso é jogar por terra o princípio da seletividade. Quando a legislação efetivamente o pretendeu, fê-lo expressamente: vide o art. 6°. § 1°. do Decreto-lei 1.435/76, que concede ao industrial comprador de produtos 1:771 s. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - V CC 22CC-MF tef - .NI- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O OruDINAL Fl. '•;;764.9 BRAtill PA ..2.39 I 06_ Processo 112 : 10640.000791/2001-85 Recurso n2 : 130.470 --- Acórdão n2 : 204-00.608 industrializados com isenção na Amazônia Ocidental, para uso como insumo em seu processo produtivo, um crédito ficto, calculado como se a tributação efetivamente existisse. Ora, sendo cediço que a lei não contém palavras vazias, para quê se teria editado uma norma que apenas diz o que já está previsto na Constituição? A apontada incongruência com o ICMS que, embora igualmente não-cumulativo, tem expressa' negativa constitucional quanto à possibilidade de creditamento, decorre de que este incide sobre a operação, enquanto o IPI, sobre o produto. Por isso, para o ICMS é licito falar em mero diferimento. No entanto, naquele tributo a nova operação, ainda que com o mesmo produto, é totalmente independente da anterior, diferentemente do que ocorre com o I" O inciso II do § 2°. do art. 155 da CF longe de constituir uma antinomia, realiza a perfeita equiparação dos dois impostos. De fato, se a operação seguinte, no caso do ICMS, não gozou de beneficio, deve ser tributada integralmente. Substitua-se operação por produto, no caso do IPI, e a norma é a mesma. Dispensável essa ressalva quanto a este Ultimo face ao principio da seletividade, obrigatório neste, e apenas facultado ao ICMS. Não é demais ressaltar que as isenções do IPI são, em geral, de caráter objetivo (Lei 4.502/64, art. 9°.); atingem, portanto, o produto e acompanham-no enquanto este continuar sua vida econômica. Por exemplo, o produto industrializado na ZFM é isento mesmo quando sai daquela região e se submete a uma nova operação sujeita ao IPI, desde que o produto continue o mesmo (v.g. remessa a uma filial atacadista, sem uso da suspensão admitida, e posterior saída dessa filial: Parecer CST 1.367/79). A isenção o acompanha e lhe é indissociável, não fica restrita à operação em que se originou. Quando, porém, esse produto desaparece, incorporado que tenha sido na produção de outro, não há mais como se falar nessa isenção, cabendo perquirir se o novo produto goza de algum beneficio Quando, no âmbito do IPI, quer-se beneficiar com a não onera ção uma dada operação, a figura jurídica-é a da suspensão do imposto, esta sim restrita à operação, transitória, pois, por natureza, ao contrário da isenção, definitiva por natureza. Vejam-se, a esse propósito, os casos de salda de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus: não se concedeu isenção de logo, mas primeiro a saída é feita com suspensão, que se consolida com a isenção do produto quando este é consumido naquela área, remetido à Amazônia Ocidental ou exportado para o exterior. A condição a que se vincula a suspensão é a entrada naquela área; a da suspensão, à destinação que, após a entrada, se lhe dê. Bastariam esses argumentos, porém ainda mais canhestra resulta a prática• da contribuinte ao assumir como aliquota dos produtos isentos que quer aproveitar como crédito aquela vigente para o seu produto jinaL Ora, afronta maior ao principio da seletividade não pode haver, já tendo sido visto contribuinte que pretendeu aplicar ao insumo fumo 1V7) aliquota válida para o seu produto — cigarro, ou seja, "apenas" 330%! Também pacifica é a jurisprudência no sentido de que nem mesmo ao Juiz é dado agir como legislador ordinário, suprindo, com critério próprio, a omissão do legislador. Quê se dirá do mero contribuinte? Forte nessas conclusões, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por entender incabível o creditamento nas aquisições de produtos que não sofreram a efetiva cobrança do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. )1" aryA7 Ministério da Fazenda MN. D A f ^ ir!" 2 CC 2* CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .5(g.11:5 SIRASiLiA Processo n2 : 10640.000791/2001-85 ORIGtkALCONFERE:2,i, Recurso n2 : 130.470 Acórdão n2 : 204-00.608 Como de passagem indicado, muito mais fortes são essas mesmas razões quando o insumo é não-tributado ou tributado à aliquota zero, casos em que sequer existe aliquota para calcular o tal crédito. Por fim, faço minhas as razões argutamente inseridas na r. decisão de primeira instância quanto ao descabimento da correção monetária de créditos de IPI, como tenho reiteradamente votado. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. , . I JÚ ' CÉSAR AL S OS • 8 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4680622 #
Numero do processo: 10875.000281/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO. Incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes, por tratar-se de questão referente à classificação de mercadorias relativas ao IPI a competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes, segundo dispõe o art. 9º inciso XVI do Regimento Interno deste Conselho, com a redação dada pelo art. 2º da Portaria do MF nº 1.132 de 30/09/2002. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao terceiro conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Ministério da Fazendattir''-iru't t- H, '1‘.`/ -:0? Segundo Conselho de Contribuintes SpeugbricnaddoolknonScri Di ário Ccioaintdriabuinntiãeso Processo n2 : 10875.000281/00-48 Recurso n2 126.975 ----- \--irrci:::Acórdão 112 : 204-00.680 Recorrente : BRASFILTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • IP!. CLASSIFICAÇÃO. Incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes, por tratar-se de questão referente à _MIN. DA FAZENDA - 2e CC classificação de mercadorias relativas ao IPI a competência é do CONFERE COM o flRiGItsig,_ Terceiro Conselho de Contribuintes, segundo dispõe o art. 9° BRASÍLIA ....2_/.... .. / VO inciso XVI do Regimento Interno deste Conselho, com a 1 redação dada pelo art. 2° da Portaria do MF n° 1.132 de VISTO 30/09/2002. Recurso não conhecido . relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASFILTE • n c, TRIA E COMÉRCIO LIDA. i;hk ... •COR. os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, , r una , *dade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao tt • rceir , i nselho de Contribuintes. Sa • , as Se • õ ,„ em 20 de outubro de 2005. ,r-t4 -4, c ..e •11, 4-170 -.1..- • • -- -. . . • • t. -t 1 eiro orres President\ k 1A..,Sandra : arbo ...- •i• " Relatora .. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 •r CC-NIF ` 'yr - Ministério da Fazenda RPM. DA FAZENOA - 2° ce n..'!". Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA), BRASÍLIA 62.tb_ / .1,2/ 106 Processo n° : 10875.000281/00-48 Recurso n° : 126.975 _ Acórdão n° : 204-00.680 • Recorrente : BRASFILTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 337/344), lavrado em 31/01/2000, no valor de R$ 364.237,25, já acrescido juros de mora e multa de oficio, referente à ausência de recolhimento de IPI nos períodos de janeiro de 1995 a dezembro de 1999. A autuação ocorreu após consulta formulada no Processo Administrativo n° 10875.001747197-09, que resultou em reclassificação do produto denominado "Central de tratamento de água" das posições 8421.21.9900(NBM/SH) e 8421.21.00 (NCM), correspondente a filtros e depuradore.s do tipo doméstico, tributadas à alíquota zero, para a posição 8418.69.31 (NCM), sujeita à alíquota TIPI de 10% correspondente a bebedouros e refrigerados. Às fls. 347/351, o Contribuinte apresentou Impugnação, onde requereu a anulação do Auto de Infração. O Contribuinte alegou que a matéria em questão já foi objeto de Autuação em 17 de novembro de 1995 e já foi dirimida através da decisão n° 11.175/0310D/2725/96 que cancelou in totum n° o suposto crédito tributário relativo aos produtos denominados CTA/UV e CTA/SNTA, elencados no Decreto n° 151/91 - atual anexo à Lei n°9.000/95 — isentos de IPI. Visando o reconhecimento da autoridade fiscal local, referente aos produtos enquadrados na classificação 8421.21.9900, o contribuinte efetuou consulta cujo fesultado foi a •••—•• " reclassificação para a posição 8418.6931. O Contribuinte ignorou o resultado da consulta efetuada e continuou a classificar os produtos com base em alíquota zero do IPI. Afirmou que tomou conhecimento do resultado da consulta em 1998, no entanto a autuação inicia-se em 1995J Ao pela qual entende que só há base para a cobrança a partir do mês de maio de 1998 e não janeiro de 1995. Argüiu que a "Central de Tratamento de Água" funciona como filtro, sendo que a refrigeração é opcional, razão pela qual não pode ter seus produtos classificados como refrigeradores. Citou as Notas explicativos do Sistema Harmonizado, que reforçam o entendimento do Impugnante, classificando os produtos de acordo com a função principal que caracteriza o conjunto. Requereu o reconhecimento da posição 8421 como correta para os produtos comercializados pelo Contribuinte, em desfavor do entendimento do Fisco, que os classificou na posição 8418. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP, às fls. 382/385, julgou o lançamento procedente. Com relação ao resultado da consulta formulada, aponta o artigo 50 da Lei n° 9.430/96, que vincula o contribuinte ao que for decidido, razão pela qual considerou o lançamento válido e o período de apuração também, posto que parte da data do resultado da consulta, qual seja, janeiro de 1995. Em virtude do princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo, a DRJ deixou de se manifestar acerca da alegada Decisão de n° 2 2•CC-MF -1"-t--;.; Ministério da Fazendaf. miN. DA FAZENDA - 29 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P•4.. CONFERE C O ORIGINAL BRASÍLIA Processo n2 : 10875.000281/00-48 Recurso»' : 126.975 - Acórdão n2 : 204-00.680 11.175/03/GD/2725/96, pois não há nos autos cópias que possam convalidar as alegações do Contribuinte. As alegações em relação às Regras de Classificação do Sistema Harmonizado estão ao "arrepio da lei", razão pela qual julgou desnecessário qualquer argumento acerca das referidas regras. Por fim manteve integralmente o lançamento combatido. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 414/423, onde alega, preliminarmente, a tempestividade do Recurso, posto que tomou conhecimento da decisão de primeira instância em 4 de julho de 2003. Ainda em suas preliminares alegou a inconsistência da decisão de primeira instância que deixou de analisar a argüida ilegalidade quanto ao fato gerador que se deu, no entender do contribuinte, após a consulta realizada, sendo certo que antes do resultado da consulta, o entendimento da Decisão n° 11.175/03/GD/2725/96, proferida pela DRJ em Campinas - SP é que deveria prevalecer, de acordo com a Lei n° 9.430/96, parágrafo 3°. Salientou que caso prevaleça o entendimento da decisão Recorrida, estar-se-á diante de uma enorme injustiça, posto que o Contribuinte, compartilhando do entendimento da DRJ em Campinas - SP, deixou de cobrar IPI de seus compradores, por tratar-se de tributo indireto e sendo que agiu de boa-fé seria penalizado pelo fato de não poder mais cobrar de seus compradores o valor referente ao IPI. - Contesta a aplicabilidade -da • taxa -Selic sobre o suposto crédito tributário, apontando o artigo 161 do CIN como o adequado para o caso em tela, não superando a aliquota de 1% ao mês. Por fim, anexa fotocópia da Decisão n° 11.175/03/GD/2725/96, (fls. 424/426), proferida pela DRJ em Campinas - SP, em 11 de setembro de 1996 e repisa todos os pedidos e argumentos apresentados emira Impugnação. O presente Recurso Voluntário está garantido pelo arrolamento de bens (fls.454/455). É o relatório. 3 • Ministério da Fazenda MIN., DA FAZEMIT CC 2* CC-MF%. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA c2a.i Processo n* : 10875.000281/00-48 JCP Recurso n2 : 126.975 VISTO Acórdão nf : 204-00.680 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARI3ON LEWIS Tempestividade do Recurso Apresentado tempestivamente o recurso e garantido pelo arrolamento possui o recurso voluntário os requisitos para ser apreciado. Fato gerador Classificação de IP1 (competência do 3° Conselho de Contribuintes) Sendo a exação tributária decorrente única e exclusivamente da classificação dos produtos na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) falece a este Segundo Conselho a competência para analisar as questões suscitadas. Veja-se a redação do Regimento Interno dos Conselhos: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instancia sobre a aplicação da legislação referente a: XVI - Imposto sobre Pro, utos ,ustrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercad. e 'ncidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destina • o ‘• (Re, do dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Conclusões . Ante o exposto, voto no - tido e e aminhar o presente processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes que é o &t i* co peten - para apreciar as questões atinentes à classificação dos produtos na TIPI. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de ou • rf de 20'15. It SANDRA BARBON LEWIS / 4 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16561.720103/2019-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/05/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO DA DRJ. A inovação, pela DRJ, na motivação e fundamentação do lançamento, ocasiona o cerceamento de defesa, o que torna nulo o acórdão recorrido. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE DOMICILIADA NO EXTERIOR. REGRAS DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. APORTES DE CAPITAL PELA INVESTIDORA. Para apuração do ganho de capital auferido pelas pessoas jurídicas não residentes, na alienação de participação societária de investidas no Brasil, adquiridas por pessoa jurídica residente País, aplicam-se as mesmas regras que disciplinam a tributação de pessoas físicas, a teor do disposto na legislação tributária específica sobre operações dessa natureza. O valor do ganho de capital é obtido pela diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição comprovado, em moeda estrangeira, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 1101-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, que negou provimento ao recurso. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/05/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO DA DRJ. A inovação, pela DRJ, na motivação e fundamentação do lançamento, ocasiona o cerceamento de defesa, o que torna nulo o acórdão recorrido. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE DOMICILIADA NO EXTERIOR. REGRAS DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. APORTES DE CAPITAL PELA INVESTIDORA. Para apuração do ganho de capital auferido pelas pessoas jurídicas não residentes, na alienação de participação societária de investidas no Brasil, adquiridas por pessoa jurídica residente País, aplicam-se as mesmas regras que disciplinam a tributação de pessoas físicas, a teor do disposto na legislação tributária específica sobre operações dessa natureza. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 03 /2 01 9- 92 Fl. 2794DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 Relatório Trata-se de recurso voluntário, efls. 2559/2606, manejado pelo recorrente contra Acórdão de Impugnação Administrativa, efls.2515/2546, que julgou improcedente a impugnação (efls. 2141/2173) apresentada contra auto de infração (efls. 2124/2127) lavrado em decorrência de procedimento fiscal motivado por indícios de insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte/IRRF em operação de aquisição de participação societária, realizada pela recorrente, conforme Termo de Verificação Fiscal às efls.2094/2122. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do Acórdão recorrido: DO PROCEDIMENTO FISCAL O procedimento fiscal foi motivado por indícios de insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte/IRRF em operação de aquisição de participação societária, realizada pela fiscalizada. A Telefônica Brasil S/A adquiriu, em 28/05/2015, o grupo GVT, pertencente às sociedades SIG 108 e SIG 72. Considerando que as alienantes têm sede no exterior, à adquirente cabia a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital auferido na operação. A fiscalizada apurou Ganho de Capital na aquisição da GVT e apurou e recolheu o Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital apurado, mas foram detectados indícios de insuficiência de recolhimento de IRRF, tendo em vista que o valor do ganho de capital seria maior que o valor declarado pela fiscalizada. Para comprovar o Ganho de Capital apurado e o Imposto de Renda correspondente, a fiscalizada apresentou os seguintes cálculos: Segundo a fiscalização, para a conversão dos valores de euros para reais, a fiscalizada utilizou a taxa de câmbio igual a 1 € = R$ 3,42373, tanto para os preços de alienação, como para os custos de alienação. Utilizando essa taxa de câmbio, o custo de aquisição, informado pela fiscalizada, foi de R$ 10.222.039.434,00. Já o valor total da alienação das participações mantidas pela SIG 108 e pela SIG 72 no Brasil foi de € 5.082.668.670,83, equivalente a R$ 17.401.685.208,35. Como resultado, o Ganho de Capital auferido foi de € 2.097.024.524,24, equivalente a R$ 7.179.645.774,36, sobre os quais foram recolhidos 15% a título de Imposto de Renda. A fiscalização constatou que, para elaborar os cálculos acima, a fiscalizada utilizou a mesma taxa de câmbio, tanto para os preços de alienação, como para os custos de aquisição, ignorando as taxas de câmbio das datas das aquisições (19/12/2011 e 31/08/2008), para conversão dos valores de euros para reais. Fl. 2795DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 Questionada a respeito, a fiscalizada respondeu que por se tratar de investimento estrangeiro direto realizado por entidades não-residentes no Brasil, tanto o custo de aquisição quanto o preço de alienação estavam denominados em moeda estrangeira, pois as operações, tanto a aquisição, como a alienação, se deram em moeda estrangeira. A fiscalizada informa, ainda, que adotou os procedimentos previstos no art. 3º da Lei 10.305/2001 e no art. 1° da IN SRF 41/1999. DO CÁLCULO ELABORADO PELA FISCALIZAÇÃO Considerando os custos de aquisição acima, a fiscalização apresentou os seguintes cálculos para o Ganho de Capital na aquisição do grupo GVT pela Telefônica Brasil: Para apurar o valor de R$ 7.674.393.058,00 como custo de aquisição, a fiscalização considerou os valores informados nos documentos abaixo especificados: 1. Aquisição da GVT pela SIG 108: até 28/12/2011, a VIVENDI detinha 99% do capital social da VCB Participações Ltda: Em 28/12/2011, a VIVENDI transferiu suas ações da VCB para a SIG 108: Fl. 2796DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 Posteriormente, a GVT Holding incorporou a VTB e a GVT incorporou a GVT Holding. Após essas operações, a configuração do grupo passou a ser a seguinte: Embora realizada entre duas sociedades estrangeiras, a operação teve reflexos no Brasil, gerando a 5ª alteração de contrato social na VCB Participações Ltda. Fl. 2797DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 Das informações registradas na 5ª alteração do contrato social da VCB Participações Ltda, a fiscalização concluiu que o custo de aquisição da VCB pela SIG 108 foi de R$ 7.671.726.003,00, correspondente a € 1.892.105.959,58 + € 1.092.420.624,42 = € 2.984.526.584,00. 2. A participação da SIG 72 na GVT (0,0379%) foi adquirida, em 22/12/2010, junto à GVT BV, sociedade holandesa. Embora esta operação também tenha sido realizada exclusivamente no exterior, houve reflexos na GVT, resultando na 26ª alteração do contrato social desta. Em resposta ao Termo de Intimação nº 10, a fiscalizada informou que a SIG 72 adquiriu 0,0379% do capital social da GVT mediante o pagamento de € 1.117.562,59, sendo € 1.007.459,23 disponibilizados diretamente aos vendedores e € 110.103,36 referentes ao IRRF pago em cumprimento do art. 26 da Lei nº 10.833/2003. Diante de tais informações, a fiscalização apurou que o valor total da transação, em reais, foi de R$ 2.667.055,00. DO RECÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL Considerando os valores acima como custo de aquisição da GVT pela SIG 108 e pela SIG 72, a fiscalização apurou a diferença entre o Ganho de Capital apurado pela fiscalizada e pela própria fiscalização: Fl. 2798DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 Por fim, a fiscalização apurou a diferença do Imposto de Renda recolhido pela fiscalizada e o Imposto de Renda apurado sobre o Ganho de Capital calculado pela própria fiscalização: Considerando que o valor de R$ 382.146.956,40 corresponderia à parcela do Imposto de Renda que deveria ter sido recolhida aos cofres da União, mas foi paga à VIVENDI, a fiscalização procedeu aos cálculos para reajustamento do rendimento bruto previsto no art. 786 do RIR/2018, conforme abaixo demonstrado: A fiscalização justifica a diferença apurada em função da utilização de taxas de câmbio distintas para o cálculo do ganho de capital, nos termos abaixo transcritos: A diferença de valores resultou da utilização de taxas de câmbio distintas para o cálculo do ganho de capital. A fiscalizada utilizou a taxa de câmbio da data da venda do grupo (3,42373, de 28/05/2015) para todas as operações de conversão de valores de euros em reais, enquanto o correto seria utilizar as respectivas taxas de câmbio de cada uma das datas de aquisição para a conversão dos valores dos custos de aquisição. Em outras palavras, a fiscalizada procedeu à atualização de tais custos (ignorou as taxas de câmbio das datas das aquisições, 19/12/2011 e 31/08/2008). A fiscalização fundamenta seus argumentos nos art. 26 da IN SRF nº 208/2002 e na Solução de Consulta SRRF/1ª RF/DISIT nº 46/2010. Fl. 2799DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação, às fls. 2.141 a 2.173, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: 1. O Fisco pretendeu tributar variações cambiais supostamente auferidas pelas sociedades SIG 108 e SIG 72 no período compreendido entre a data de aquisição dos investimentos na GVT Par e na GVT e a data de alienação dessas participações para a impugnante; DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS 2. Como não houve ingresso de recursos no País, nem liquidação de operações de câmbio que pudessem refletir um custo de aquisição de participação societária em reais, não se poderia impor uma taxa de câmbio para conversão desses valores denominados em moeda estrangeira diferentemente daquele prevista no art. 3º da Lei nº 10.305/2001. Não houve qualquer tipo de investimento em moeda nacional, pelas sociedades holdings francesas, que pudessem justificar a tributação de quaisquer eventuais variações cambiais no País; 3. As disposições contidas na IN nº 1.455/14 e a Solução de Consulta citada pela fiscalização não validam, de pronto, qualquer tentativa de o Fisco pretender tributar variações cambiais; 4. Inexistindo quaisquer transferências de recursos diretamente para o País ou a execução de contratos locais de câmbio, e tendo as aquisições de ações da GVT Par e da GVT ocorrido exclusivamente no exterior, com custos de investimento denominados única e exclusivamente em Euros, tal como reconhece o próprio Fisco, simplesmente não há qualquer custo de aquisição em reais; 5. São, portanto, questões incontroversas e pacíficas neste processo administrativo: (A) que a SIG 108 adquiriu participação societária na GVT Par, pelo valor de EUR 2.984.526.145,00, por meio de um aumento de capital efetuado no exterior pela sua controladora Vivendi, em 19.12.2011; e (B) que a SIG 72 efetivamente pagou EUR 1.117.562,59 à GVT BV pelo investimento de 0,0379% na GVT. Ambas as operações estavam denominadas em moeda estrangeira, foram realizadas exclusivamente no exterior e não envolveram a realização de quaisquer operações de câmbio no País; 6. O critério adotado pela fiscalização acaba levando a uma indevida tributação de supostas variações cambiais, que, além de não existirem no caso concreto (pois não há custo em reais), não representariam quaisquer acréscimos patrimoniais, rendimentos ou ganhos aos investidores não-residentes no País. De acordo com o disposto no artigo 43 do CTN, somente há que se cogitar a incidência do imposto de renda, do qual o IRF ora tratado é apenas uma espécie, nas hipóteses em que haja efetivo acréscimo patrimonial pelo titular do investimento; 7. Como os custos de aquisição detidos pela SIG 108 e pela SIG 72 são denominados exclusivamente em moeda estrangeira, a incidência do imposto de renda somente poderia ocorrer na hipótese em que haja um aumento de patrimônio em moeda estrangeira para tais investidores estrangeiros; 8. Desde a Portaria MF n° 550, de 3/11/1994, há previsão clara de que o ganho de capital auferido por não-residentes no País corresponde à diferença positiva, apurada em moeda estrangeira, entre o valor de alienação, redução de capital ou liquidação do investimento e o custo de aquisição da participação societária; 9. Nem a IN nº 208/02, nem a IN 1.455/14, posteriormente editada pela Receita Federal do Brasil para tratar do assunto, determinaram que o custo de aquisição devesse ser Fl. 2800DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 convertido para reais com base na taxa de câmbio vigente na data original de investimento, para incluir variações cambiais como rendimentos tributáveis; 10. A legislação fiscal determina que, se o investimento foi realizado originalmente em moeda estrangeira, tal como o investimento detido pela SIG 108 e pela SIG 72 em relação às ações da GVT Par e da GVT, somente há que se falar em ganho de capital se, no momento da alienação ou liquidação, for recebida uma quantidade maior de moeda estrangeira do que aquela originalmente investida. 11. Esse entendimento encontra fundamento no § 5º do artigo 24 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, segundo o qual quando o investimento é feito originariamente em moeda estrangeira, o ganho de capital é definido pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, ambos tomados com base nos valores denominados em moeda estrangeira. O artigo foi regulamentado pela IN nº 118/2000, que seguiu a mesma linha e determinou que o ganho de capital deve ser determinado com base no acréscimo patrimonial auferido em moeda estrangeira; 12. Ademais, o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos (RIR/99) dispôs, no artigo 690, inciso II, que não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os valores em moeda estrangeira registrados no Banco Central do Brasil como investimentos ou reinvestimentos, quando repatriados; 13. Segundo o artigo 143 do CTN, "quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Paralelamente a essas disposições, o artigo 3º da Lei nº 10.305/01 dispôs que: "Art. 3º. Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si" 14. No caso em exame, foi esse o procedimento adotado pela requerente para determinar os ganhos de capital tributáveis no Brasil pela SIG 108 e pela SIG 72; 15. As alegações feitas pela fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal de que, supostamente, a IN nº 1.455/14 e a IN nº 208/02 suportariam a forma pela qual se pretende imputar o cálculo dos ganhos de capital auferidos pela SIG 108 e pela SIG 72 no presente caso, não merecem prosperar. Essas normas, como mencionado nos tópicos precedentes, dispõem somente que a determinação do imposto incidente sobre tais ganhos deve ocorrer "em Reais", mas sem que haja qualquer referência ou indicação quanto à taxa de conversão aplicável; 16. A IN nº 208/02 não trouxe qualquer disposição a respeito da forma de conversão dos valores de alienação ou de custo, limitando-se a equiparar as regras de tributação àquelas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil, determinando ainda que o ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito; 17. Já a IN nº 1.455/14, muito embora tenha se reportado aos termos “Valor de alienação em Reais" e "custo de aquisição em Reais", não tratou, em qualquer desses parágrafos, quanto à taxa de conversão a ser utilizada para apuração do tributo em Reais. Justamente porque essas taxas são aquelas determinadas precisamente no artigo 3a da Lei nº 10.305/01, utilizada pela Requerente neste caso; DA IMPROCEDÊNCIA DO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO 18. Ao formalizar o lançamento ora impugnado, a Fiscalização procedeu ao reajustamento da base de cálculo imputada à requerente, justificando tal procedimento com base no artigo 786 do RIR/18, completamente inaplicável ao presente caso, já que Fl. 2801DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 instituído posteriormente aos fatos geradores ora discutidos. Com efeito, o artigo 5º do Decreto n° 9.580/2018, dispõe que tal regulamento entrou em vigor na data de sua publicação. Assim, por uma questão de irretroatividade da legislação tributária, esse dispositivo claramente não poderia ser aplicado em relação a um negócio jurídico concluído e aperfeiçoado em 28/05/2015; 19. Ainda que se considerasse aplicável tal reajustamento, a introdução desse dispositivo deixa muito claro que o reajustamento da base de cálculo somente se aplica "quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto sobre a renda devido peio beneficiário". No presente caso, não houve qualquer demonstração de que tenha efetivamente ocorrido essa assunção por parte da requerente; DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO 20. A penalidade de 75% se mostra desproporcional, à luz do que dispõe o art. 142 do CTN, devendo ser afastada ou, no mínimo, reduzida para um valor proporcional e adequado; 21. Não há razão para ser aplicada a taxa de juros SELIC, na medida em que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários; DOS PEDIDOS Diante dos fatos expostos, requer o acolhimento integral da presente impugnação, com o cancelamento do Auto de Infração, relativamente a todas as infrações indicadas no instrumento de lançamento, declarando-se improcedentes todos os valores lançados pelo Fisco. É o relatório. Nada obstante, o Acórdão recorrido, efls.2515/2546, julgou improcedente a impugnação administrativa, afastando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte e mantendo a integralidade do crédito tributário lançado, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 28/05/2015 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE DOMICILIADA NO EXTERIOR. REGRAS DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para apuração do ganho de capital auferido pelas pessoas jurídicas não residentes, na alienação de participação societária de investidas no Brasil, adquiridas por pessoa jurídica residente no País, aplicam-se as mesmas regras que disciplinam a tributação de pessoas físicas, a teor do disposto na legislação tributária específica sobre operações dessa natureza. O ganho de capital auferido por não-residente no País é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação (em Reais) e o custo de aquisição (em Reais) do investimento, este podendo ser atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995, desde que comprovado com documentação hábil e idônea. IRRF. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. Fl. 2802DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 Quando uma fonte pagadora efetuar pagamento sujeito a retenção de imposto, considera-se o valor pago como sendo líquido do imposto para reajustar a sua base de cálculo. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75%. AFASTAMENTO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A aplicação de multa de ofício no percentual de 75% tem expressa previsão legal no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, cabendo à autoridade tributária tão somente sua aplicação, face a natureza de atividade vinculada da administração tributária. Inexiste previsão legal que autorize o afastamento da multa de ofício, bem como a redução do percentual aplicado. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. Os órgãos julgadores administrativos não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DA VINCULAÇÃO DO JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA A DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Tendo em vista que a impugnação utiliza-se, em vários momentos, de decisões prolatadas em processos administrativos e/ou judiciais objetivando fortalecer seus argumentos de defesa e demonstrar a improcedência do lançamento, convém esclarecer, preliminarmente, que os julgados, sejam eles judiciais ou administrativos, apenas vinculam as decisões administrativas de 1ª instância nas situações expressamente previstas na Legislação. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este colegiado julgador. Devidamente cientificado (08/10/2020) da decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário (04/11/2020), efls. 2559/2606, onde repisa e reforça os argumentos já apresentados em sede de impugnação administrativa, que podem ser sintetizados nas conclusões e pedidos do recorrente: VI. CONCLUSÃO E PEDIDO 149. As principais razões de fato e de Direito que justificam a interposição deste Recurso Voluntário e a necessidade de integral reforma da r. decisão recorrida por esse E. CARF podem ser sumarizadas nos seguintes pontos: (i) a r. decisão recorrida, assim como a D. Fiscalização, se equivoca em relação a uma série de aspectos fáticos e jurídicos neste caso. Primeiramente, não há razões para se desconsiderar a documentação hábil e idônea que comprova o custo de aquisição efetivamente incorrido pelas sociedades holdings francesas SIG 108 e SIG 72 pelo Fl. 2803DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 simples fato de não estarem em traduções juramentadas – traduções essas jamais solicitadas, dispensáveis hajas vista que não prejudicaram de qualquer forma a análise dos documentos pela D. Fiscalização, mas ora juntadas aos autos para afastar quaisquer dúvidas quanto à sua validade, legitimidade e como demonstração de boa-fé da Recorrente (docs. nºs 4 e 5, acima); (ii) em segundo lugar, a r. decisão recorrida simplesmente desconsiderou, de forma equivocada, que o custo de aquisição da SIG 108 no seu investimento na GVT Par corresponde ao valor atribuído em Euros, pela Vivendi, quando da contribuição das ações da GVT Par em aumento do capital social da SIG 108. Referida omissão não pode ser admitida, uma vez que a contribuição das ações da GVT Par detidas pela Vivendi em aumento de capital da SIG 108 consistiu em uma efetiva alienação de participação societária pela Vivendi, bem como em uma efetiva aquisição de participação societária pela SIG 108, devendo ser integralmente respeitada para todos os fins de direito; (iii) ademais, pelo fato de a SIG 108 supostamente não possuir um RDE-IED – o que é inverídico -, a r. decisão recorrida alega que o custo de aquisição detido pela SIG 108 na GVT Par corresponderia ao montante originalmente investido pela Vivendi na GVT em Reais, refletido no seu capital social, afastando inclusive a aplicação da Portaria 550/94 ao caso concreto; (iv) a r. decisão recorrida, portanto, não só confunde “capital social” com “custo de aquisição”, tal como havia também confundido a D. Fiscalização, como ainda se equivoca sobre os conceitos de “variações cambiais” e “atualização monetária”, “aquisição de empresa brasileira no exterior” e “ingresso de recursos no País”, levando a um entendimento completamente impreciso deste caso e a uma conclusão manifestamente equivocada; (v) como comprovado no curso deste procedimento fiscal, todos os custos de investimento detidos pela SIG 108 e pela SIG 72 se deram originalmente em Euros e não houve qualquer ingresso de recursos no Brasil, nem operações de câmbio. Mesmo o certificado de investimento estrangeiro a que se refere a r. decisão recorrida, vale esclarecer, não reflete o custo de aquisição da SIG 108 e da SIG 72, tendo sido herdado quando da aquisição das participações; (vi) isso porque, tendo havido uma aquisição por contribuição em aumento de capital, no primeiro caso, e pagamentos realizados integralmente no exterior, no segundo, a própria regulamentação do Banco Central do Brasil (Capítulo 2 da Circular 3.491/2010 e Resolução 3.844/10, artigo 1º, § 2º) dispõe que há simples “migração” proporcional dos certificados já existentes, o que não reflete o custo incorrido pelas entidades não- residentes no País. Não por outra razão, aliás, o artigo 23 da IN 1.455/14 chegou a ser alterado para suprimir a referência ao registro de investimento estrangeiro como prova do custo de aquisição, mantendo-se apenas a menção a documentos hábeis e idôneos; (vii) não se pode perder de vista que os custos de aquisição detidos pela SIG 108 e pela SIG 72 em relação aos investimentos mantidos na GVT Par e na GVT são incontroversos e admitidos como válidos pela D. Fiscalização quando do lançamento, como deixam claras as páginas 17 a 24 do Termo de Verificação Fiscal: (a) SIG 108 adquiriu participação societária na GVT Par por meio de um aumento de capital efetuado no exterior pela sua controladora Vivendi, em 19.12.2011, ao custo de EUR 2.984.526.145,00; e (b) SIG 72 efetivamente pagou EUR 1.117.562,59 à GVT BV pelo investimento de 0,0379% na GVT; (viii) no mérito, a r. decisão recorrida pontuou corretamente que as normas que disciplinam a forma de apuração de ganhos de capital auferidos por não-residentes no Brasil não se reportam à forma pela qual se deva converter para Reais os valores originalmente denominados em moeda estrangeira. Entretanto, ao adotar ficções para fazer as conversões conforme cálculos da D. Fiscalização, a DRJ/BEL acaba sendo completamente contraditória em sua análise, afastando, sem justificativas plausíveis, a aplicação das regras gerais que justamente confirmam a correção dos procedimentos adotados pela Recorrente neste caso; Fl. 2804DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 (ix) tratando-se de investimentos originalmente realizados em moeda estrangeira, no valor total de EUR 2.985.643.707,59, quando da alienação das participações na GVT Par e na GVT pelo valor de EUR 5.082.668.670,83, a SIG 108 e a SIG 72 auferiram ganhos de capital tributáveis no Brasil equivalentes a EUR 2.097.024.963,24, tal como determinado pela Recorrente; (x) diferentemente do que pontua a r. decisão recorrida, isso não significa dizer que houve mera apuração de ganhos de capital “em Euros”, em desacordo com a IN 1.455/14. A conversão e apuração desses ganhos “em Reais” ocorre justamente de acordo com a norma prevista no artigo 3º da Lei 10.305/01 – norma essa já contida desde a IN 41/99, razão pela qual são infundadas as justificativas da DRJ/BEL para negar-lhe eficácia; (xi) aqui é importante deixar novamente claro que se está diante de típica hipótese de aplicação do artigo 24 da MP 2.158-35/01 e da IN 118/00. Afinal, houve investimentos originalmente realizados por não-residentes em moeda estrangeira, não se podendo admitir a tributação de variações cambiais fictícias, que jamais representaram qualquer tipo de “acréscimo patrimonial”, “renda”, ou “ganho” para SIG 108 e para SIG 72; e (xii) embora a r. DRJ/BEL reconheça a impropriedade do lançamento no que diz respeito ao reajustamento de base de cálculo, já que não se pode pretender aplicar o RIR/18 para fatos ocorridos em 2015, não se trata de simples formalidade sanável. No mérito esse procedimento é absolutamente equivocado. Por um lado, em razão do simples fato de a Recorrente não ter assumido qualquer ônus do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário, que recaiu exclusivamente sobre as entidades alienantes da GVT Par e da GVT. Por outro, pelo fato de esse reajustamento ser somente aplicável a “rendimentos”, não alcançando “ganhos de capital”. 150. Assim, deve ser INTEGRALMENTE REFORMADA A R. DECISÃO RECORRIDA (Acórdão 01-37.941, proferido em 6.5.2020 pela 5ª Turma da DRJ/BEL, com o consequente cancelamento da exigência de principal (IRF), multa de ofício de 75% e dos juros lançados pela D. Fiscalização. 151. Na eventualidade de este caso acabar sendo decidido por esse E. CARF por voto de qualidade, levando a uma situação de nítida dúvida objetiva, requer-se seja determinada a imediata aplicação não só do disposto no artigo 24 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, nos artigos 100, parágrafo único, e 112 do CTN, como especialmente do artigo 28 da Lei nº 13.988, de 14.4.2020. 152. Por oportuno, a Recorrente protesta pela apresentação de Memoriais quando da inclusão deste caso em pauta de julgamentos e pela realização da sustentação oral por ocasião do seu julgamento por esse E. CARF. Após, os autos foram encaminhados para o CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e interposto por parte legitima, preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o procedimento fiscal foi motivado por indícios de insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte/IRRF em operação de aquisição de participação societária, realizada pela fiscalizada. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a divergência que originou a lavratura do auto de infração decorre da diferença na interpretação dos artigos 26 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003 (“Lei 10.833/03”), 3º da Lei nº 10.305, de 7.11.2001 (“Lei 10.305/01”), Fl. 2805DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001 (“MP 2.158-35/01”), 26, § 3º da Instrução Normativa nº 208, de 27.9.2002 (“IN 208/02”), 23, § 1º, da Instrução Normativa nº 1.455, de 6.3.2014 (“IN 1.455/14”) e da Instrução Normativa nº 118, de 28.12.2000 (“IN 118/00”), especificamente quanto às regras aplicáveis na apuração de ganho de capital em moeda estrangeira. Segundo a acusação fiscal, a diferença de valores resultou da utilização de taxas de câmbio distintas para o cálculo do ganho de capital. A fiscalizada utilizou a taxa de câmbio da data da venda do grupo (3,42373, de 28/05/2015) para todas as operações de conversão de valores de euros em reais, enquanto o correto seria utilizar as respectivas taxas de câmbio de cada uma das datas de aquisição para a conversão dos valores dos custos de aquisição. Em outras palavras, a fiscalizada procedeu à atualização de tais custos (ignorou as taxas de câmbio das datas das aquisições (19/12/2011 e 31/08/2008). Em sua impugnação, o ora Recorrente, sustentou: (A) sob o ponto de vista fático, a D. Fiscalização acaba confundindo “capital social” com “custo de aquisição”. O primeiro valor sempre será o número de ações multiplicado pelo respectivo valor nominal, mas não necessariamente tal valor corresponderá ao custo de aquisição. Foi exatamente o que ocorreu neste caso, em que uma empresa com capital social de R$ 7.671.726.003,00 (GVT Par) foi adquirida, no exterior, por EUR 2.984.526.145,00 pela SIG 108. A alteração de estatuto social a que se reporta a D. Fiscalização representa única e exclusivamente a mudança de titularidade de capital social da GVT Par, não havendo qualquer relação entre esse documento e o custo de aquisição incorrido pela SIG 108; (B) aliás, se o entendimento da D. Fiscalização estivesse correto, sequer haveria ganhos de capital neste caso, pois a própria Recorrente também adquiriu da SIG 108 e da SIG 72 o total de 7.671.726.003 ações da GVT Par com valor nominal de R$ 1,00, cada; (C) o entendimento da D. Fiscalização em relação a esse ponto chega a ser até mesmo contraditório, pois o próprio Fisco reconhece que as aquisições de participação na GVT Par e na GVT pelas investidoras francesas SIG 108 e SIG 72 ocorreram inteiramente no exterior, e admite como válidos os documentos que suportam os respectivos custos de aquisição em Euros (vide fls. 17 a 24 do Termo de Verificação Fiscal); (D) a apuração dos ganhos de capital auferidos pela SIG 108 e pela SIG 72, quando da alienação dos seus respectivos investimentos detidos na GVT Par e na GVT, em 28.5.2015, observou estritamente as regras tributárias aplicáveis, o entendimento administrativo e jurisprudencial, orientações expedidas pela própria Receita Federal do Brasil em Soluções de Consulta e posição consolidada da doutrina quanto ao assunto; (E) tratando-se de participação societária adquirida pela SIG 108 e pela SIG 72 inteiramente no exterior, em moeda estrangeira, sem qualquer tipo de câmbio ou entrada de recursos no País, o único modo possível para se aferir o custo de aquisição é com base em documentação hábil e idônea, tal como consta na IN 208/02 e na IN 1.455/14; (F) isso não significa dizer que o IRF brasileiro não tenha sido apurado em Reais, tal como indicado nessas regras. Houve apuração do imposto em Reais, nos exatos termos definidos na Lei 10.305/01. O problema no cálculo apresentado pela D. Fiscalização, além da confusão entre “capital social” e “custo de aquisição”, é que ele leva a uma indevida tributação de variações cambiais decorrentes de diferenças na cotação do Euro entre as datas de investimento e de alienação da participação societária; (G) contudo, na perspectiva do investidor não-residente, é fato que variações cambiais não representam renda, especialmente no caso em exame, no qual sequer houve ingresso de moeda no País e conversão para Reais – como reconhece o Fisco, todas as aquisições de participação se deram no exterior, exclusivamente em moeda estrangeira. Nesse sentido, considerando o disposto na MP 2.158-35/01 e na IN 118/00, é certo que os ganhos de capital devem ser calculados inicialmente com base no efetivo ganho em Fl. 2806DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 moeda estrangeira (Euros), afinal, os investimentos foram originalmente realizados também em moeda estrangeira (Euros). Após a apresentação da impugnação, a DRJ entendeu que deveria ser mantido o lançamento pelos seguintes fundamentos: Diante do acima transcrito, a Instrução Normativa não deixa dúvidas quanto à forma como determinar que o ganho de capital auferido por não residentes: este resultará da diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, ambos em Reais. O disposto na IN nº 1.455/2014 afasta, prontamente, o procedimento adotado pela impugnante, pois, analisando o quadro apresentado pela recorrente para apuração do ganho de capital, embora todos os valores em Euros estejam convertidos para reais, verifica-se que o que a impugnante fez, na prática, foi apurar o ganho de capital em Euros, utilizando-se dos valores de custo de aquisição e de preço de alienação em Euros e, então, convertendo o ganho de capital apurado em Euros para Reais, contrariando, desta forma, o disposto no art. 23 da citada Instrução Normativa, conforme acima reproduzido. Argumenta a impugnante que: "Já a IN nº 1.455/14, muito embora tenha se reportado aos termos "Valor de alienação em Reais" e "custo de aquisição em Reais", não tratou, em qualquer desses parágrafos, quanto à taxa de conversão a ser utilizada para apuração do tributo em Reais. Justamente porque essas taxas são aquelas determinadas precisamente no artigo 3ª da Lei nº 10.305/01, utilizada pela Requerente neste caso." De fato, a IN RFB nº 1.455/2014 não faz qualquer referência à taxa de conversão a ser utilizada para determinação tanto do valor da alienação quanto do custo de aquisição em Reais. Entretanto, o texto do art. 23, ao se referir à "diferença positiva entre o valor de alienação em Reais e o custo de aquisição em Reais do bem ou direito ", teve o cuidado de especificar que cada uma dessas variáveis deve já estar convertida em Reais para que se proceda à apuração do Ganho de Capital. E a conseqüência lógica de que os valores de custo de aquisição e de preço de alienação já estejam convertidos para Reais ao se proceder à apuração do Ganho de Capital é que tais valores tenham sido convertidos pela taxa de câmbio da data das operações de aquisição e na data da alienação. Senão, vejamos: tomando como base os valores de custo de aquisição, pode-se, apenas para fins de análise, inferir que a conversão para Reais somente poderia ser feita utilizando-se as taxas de câmbio em duas datas relacionadas às operações: ou aquela da data da aquisição das participações societárias ou a data da alienação destas mesmas participações societárias. A segunda opção corresponde, exatamente, ao procedimento adotado pela impugnante, mas que, na verdade, corresponde a realizar a apuração do Ganho de Capital em Euros e não em Reais, mesmo que todos os valores tenham sido convertidos para Reais, como no quadro apresentado pela impugnante. Como já citado acima, tal procedimento afronta o disposto no art. 23 da IN RFB nº 1.455/2014. Afastada a aplicação da taxa de câmbio da data da alienação, restaria a opção de se utilizar a taxa de câmbio das datas da aquisição das participações societárias, única solução, portanto, que, por uma questão de lógica, se coaduna com o texto do art. 23 da IN RFB nº 1.455/2014. Quanto ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.305/2011, a impugnante argúi que "não se poderia impor uma taxa de câmbio para conversão desses valores denominados em moeda estrangeira diferentemente daquela prevista no artigo 3º da Lei 10.305/01" não justifica, nem de longe, o procedimento da recorrente. Fl. 2807DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 Primeiramente, cabe esclarecer que a Lei nº 10.305/2001 trata de tema bastante específico: (...) A referida lei, resultado da conversão da Medida Provisória nº 03, de 26 de setembro de 2001, permitiu às empresas diferir as perdas cambiais sofridas em função de acentuado processo de desvalorização do real frente ao dólar, ocorrida no 2º semestre de 2001. Constata-se, portanto, não haver nexo que vincule o disposto na citada lei com as operações objeto da lide, que trata de tema totalmente diverso. Mas ainda que se admitisse a aplicação da Lei nº 10.305/2001, aos fatos em discussão, da leitura do disposto no seu art. 3º não sobressai qualquer entendimento de que o ali disposto fundamenta o procedimento adotado pela impugnante. Analisemos o texto do art. 3º: Art. 3º Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si. O máximo que pode se inferir do acima disposto é que o artigo determina qual a cotação a ser adotada para se proceder à conversão para Reais de valores, em moeda estrangeira, transferidos para o exterior, como forma de definir a base de cálculo dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Constata-se, portanto, que a impugnante não logrou êxito em demonstrar como o art. 3º da Lei nº 10.305/2001 fundamentou, em seu entender, não apenas o procedimento por ela adotado na apuração do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na operação de alienação das participações societárias na GVT Participações S/A e na GVT S/A, como a alegação de que qualquer outro procedimento por ventura adotado não se adequaria ao disposto no citado artigo. Importante consignar ainda que a DRJ apresenta um novo argumento para resguardar o lançamento, a suposta não comprovação dos custos de aquisição por documentação hábil e idônea. Contudo, sem muito me delongar sobre esta matéria, analisando o Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que não há questionamentos acerca da composição dos custos de aquisição, de sorte que tais considerações do ilustre julgador de primeira instância se qualificam como verdadeira inovação na acusação fiscal, o que encontra óbice no art. 146 do CTN que veda a alteração de critério jurídico, bem como no art. 59 do Decreto n. 70.235/72, configurando-se verdadeira ofensa à ampla defesa e ao contraditório. E, ainda que se analisasse o mérito da questão, pôde-se observar que o recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando também em sede recursal os documentos probantes do custo de aquisição e devidamente traduzidos (acordo de aporte de títulos), às efls. 2730 e ss, e que, em minha leitura, demonstra a comprovação dos valores das operações. De qualquer forma, entendo que tal capítulo da decisão recorrida é nulo, não podendo gerar efeitos para fins deste julgamento. Nesse caso, adoto como premissa fática as definições estabelecidas no TVF, desconsiderando, portanto, os argumentos aduzidos no Recurso quanto à validade das operações e as comprovações dos custos de aquisição, uma vez que tais elementos não foram questionados pela fiscalização. Fl. 2808DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 Apesar disso, registre-se que ainda resta pendente de análise a discussão acerca da correta taxa de câmbio a ser utilizada no caso concreto. Inicialmente, a Recorrente alega que o art. 43 do CTN vedaria a tributação da variação cambial. Contudo, tal interpretação restritiva não é abalizada na legislação de regência, nos precedentes ou sequer na doutrina, como ilustra artigo redigido por Luis Eduardo Schoueri e Guilherme Galdino: Ora, uma renda adquirida é aquela já realizada. Daí a afirmação de que, na sistemática do CTN, não é possível a tributação da renda, enquanto não adquirida. Ou seja, a mera valorização nominal do patrimônio não é passível de tributação, pois igualmente essa valorização poderia desaparecer no momento seguinte e se converter em perda, antes que se concretizasse um ganho a ser utilizado pelo particular que o detém50. Por isso que, à luz da disciplina do CTN, não poderia o Imposto de Renda incidir sobre um ganho de capital ficto, i.e., não realizado (e.g., exit tax). Para que possa haver uma realização, o acréscimo ou decréscimo de valor deve ser de segura constatação, tanto em relação à ocorrência do fato que lhe deu origem (materialidade), como na objetividade de sua mensuração (objetividade) e segurança na sua concreção (prudência)51. Embora o legislador possa adotar diversos critérios para a realização da renda, no caso da valorização cambial, considerando a necessidade de esse acréscimo estar efetivamente disponível, só se verifica ganho cambial no momento da alienação do ativo, seja em moeda estrangeira, seja ele a própria moeda estrangeira. Somente nesse instante é que se pode, ao comparar com o custo de aquisição do bem, adquirir ganho em virtude da valorização da moeda estrangeira em frente da nacional. Ou seja, constata-se (ii) acréscimo patrimonial apenas na hipótese em que nível maior de riqueza (valorização da moeda estrangeira) é efetivamente auferido, i.e., no átimo em que foi verificada a alienação. (...) Diante do exposto, verifica-se que, para se cogitar a incidência de Imposto de Renda à luz da definição do CTN sobre a variação cambial, dois elementos fazem-se necessários. Primeiro, é preciso que exista uma riqueza a ser tributada, a qual se constata pela existência de um ganho cambial. Ou seja, entre a aquisição e a alienação, deve haver uma valorização da moeda estrangeira em frente da moeda nacional. Segundo, é irrelevante que tenha havido essa valorização cambial positiva se ela não foi realizada. A riqueza (ganho cambial) deve estar disponível; ser adquirida. Em outras palavras, a apuração do ganho cambial só ocorre no instante em que há efetiva alienação do ativo. (SCHOUERI, Luis Eduardo; GALDINO, Guilherme. Imposto de Renda sobre Variação Cambial de Recursos Repatriados no Âmbito do RERCT. Revista Direito Tributário Atual nº 39, p. 286/287) Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente consigna que a decisão da DRJ pontua que não há norma relacionada à forma de apuração de ganhos de capital por não-residentes no País que disponha sobre a taxa de câmbio que deva ser adotada para fins da conversão de valores eventualmente expressos em moeda estrangeira, tal como neste caso. Contudo, além de não ter identificado tal assertiva no voto condutor do acórdão, tampouco com ela concordo. Vejamos: o art. 18 da Lei n. 9.249/1995 determina que o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País. De sua parte, a Instrução Normativa SRF nº 208/2002 estabeleceu em seu artigo 26 que "a alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não-residente está sujeita à Fl. 2809DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil". Neste ponto, o art. 24 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, vigente à época do fato gerador aqui discutido, ao tratar da temática estabeleceu que: Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor. § 1o O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie. § 2o Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado na declaração de ajuste. § 3o A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira. § 4o Para os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. § 5o Na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. § 6o Não incide o imposto de renda sobre o ganho auferido na alienação, liquidação ou resgate: I - de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem assim de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condição de não-residente; II - de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano- calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares norte-americanos. § 7o Para efeito de apuração do ganho de capital de que trata este artigo, poderão ser utilizadas cotações médias do dólar, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Este dispositivo é bem explicado por Schoueri e Galdino: Com a edição da MP n. 2.158-35/2001, a legislação brasileira estabeleceu que ganhos de capital decorrentes da alienação de bens adquiridos em moeda estrangeira estão sujeitos ao Imposto de Renda da seguinte forma: “Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor. § 1º O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie. § 2º Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado na declaração de ajuste”. Fl. 2810DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 Nota-se que o legislador expressamente inseriu ganhos cambiais, diretos ou indiretos, dentre os ganhos de capital decorrentes da alienação (i.e., realização) de bens adquiridos em moeda estrangeira. Todavia, conforme dispõem os §§ 3º, 4º e 5º abaixo, o legislador distinguiu o tratamento de tais ganhos a depender da origem dos rendimentos empregados na aquisição dos bens: “§ 3º A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. § 5º Na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela”. Depreende-se dos dispositivos acima que há dois regimes distintos. Para os bens adquiridos com (i) rendimentos auferidos originariamente em BRL, faz-se necessária a conversão, quando for o caso, do valor de alienação, liquidação ou resgate, em BRL, para depois calcular a diferença com o custo de aquisição do bem ou direito. Havendo diferença positiva, ou seja, efetivo ganho na operação, chega-se à base de cálculo do Imposto de Renda. Vale ressaltar que, para não haver problemas com a relação entre as moedas, o valor do USD a ser considerado é aquele divulgado pelo Banco Central do Brasil na data da realização do ganho (da alienação, liquidação ou resgate). Assim, nessa diferença positiva, levou-se em conta o custo de aquisição em BRL e o valor de alienação em BRL, ainda que possa ter sido expresso em moeda estrangeira. Nessa hipótese, em razão do método do cálculo do ganho de capital auferido, necessariamente o ganho cambial torna-se sujeito à incidência do Imposto de Renda. O legislador inclui, numa só conta, o eventual ganho cambial e o decorrente da própria valorização do bem em moeda estrangeira. Diante dessa postura, é possível que se tenha um ganho líquido tributável, ainda que, em moeda estrangeira, se tenha uma perda de capital: basta que o ganho cambial ultrapasse aquela perda para que, em termos líquidos, se apure um ganho tributável. A taxa de câmbio do custo de aquisição acaba por ser implicitamente considerada, uma vez que a diferença positiva só pode ser constatada após a conversão do custo de alienação. Dado que os recursos utilizados na aquisição do bem foram originariamente obtidos em BRL, houve uma taxa de câmbio, a qual é contraposta com a taxa de câmbio do valor de alienação a ser convertido em BRL. Por exemplo, ao obter rendimentos, em BRL, fruto do seu trabalho no Brasil, Caio converte esse montante e adquire um imóvel em USD nos EUA, mas o vende por valor superior ao de aquisição, meses depois, em USD a Tício. Como o bem adquirido (em moeda estrangeira) foi alienado em moeda estrangeira, houve um ganho de capital auferido em moeda estrangeira. Não é esse ganho, entretanto, que é tributado no Brasil, pois falta considerar o efeito cambial, para que se apure o ganho líquido (ou perda). Nesse caso, o § 4º do art. 24 da MP n. 2.158- 35/2001 estabelece que se converta o valor de alienação na data em que auferido. Dessa forma, contrapõe-se o valor de alienação em BRL com o custo de aquisição também em BRL. Nessa operação, a variação cambial decorrente das taxas de câmbio utilizadas acaba por impactar o ganho de capital. Se entre a conversão dos rendimentos em BRL Fl. 2811DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 para USD e a alienação do imóvel, o USD valorizou-se em frente do BRL, o ganho cambial é tributado. Todavia, se o USD desvalorizou-se, a perda cambial acaba por diminuir o ganho de capital sujeito à incidência do Imposto de Renda. Em poucas palavras, o método de cálculo de ganhos de capital decorrentes da alienação de bens adquiridos em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em BRL compreende a variação cambial oriunda das taxas de câmbio de aquisição e de alienação. Por isso, havendo ganho cambial, a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital do bem adquirido acaba por compreendê-lo. Já para os bens adquiridos com (ii) rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o § 5º do art. 24 da MP n. 2.158-35/2001 estabelece um método de cálculo diverso: não se converte o valor de alienação expresso em moeda estrangeira, mas se tributa a própria diferença positiva entre tal montante e o custo de aquisição, i.e., a base de cálculo. A razão para essa forma de apuração é simples: inexiste variação cambial (BRL com outra moeda estrangeira) a que se pudesse cogitar qualquer incidência de Imposto de Renda. Tratando-se de alienação de um bem adquirido com recursos obtidos originariamente em moeda estrangeira, falta o câmbio de aquisição que seria contraposto ao câmbio de alienação para a apuração de possível ganho cambial. Afinal, o bem tem origem em moeda estrangeira, e nunca teve BRL empregados em sua aquisição. Aliás, sequer existe aquisição de moeda estrangeira com BRL. Consistentemente, a legislação determina a apuração da base de cálculo do imposto em USD, depois convertida em BRL na taxa de câmbio divulgada para a data da alienação – única cotação existente e utilizada no cálculo do tributo. Se há apenas uma taxa de câmbio, é impossível cogitar variação cambial. Nessa hipótese, Caio não converte BRL em USD para adquirir um imóvel, pois o rendimento empregado já fora auferido em USD. Desse modo, não parece correto dizer que esse regime “não dá ensejo a tributação sobre variação cambial, mas somente pelo ganho na operação propriamente dita”54 como se fosse alguma norma isentiva ou de não incidência. Essa situação não está compreendida no campo de competência tributária, pois inexiste qualquer ganho cambial envolvendo BRL a ser considerado. E a razão pela qual isso ocorre é uma só: sequer é possível cogitar variação cambial por ausência da taxa de câmbio da aquisição do bem. Portanto, somente o ganho de capital relativo ao bem se encontra passível de tributação. Ressalta-se, contudo, que em tal método, pode-se cogitar incidência de Imposto de Renda sobre ganho cambial decorrente de variação cambial entre diferentes moedas estrangeiras. Afinal, é possível que o rendimento seja originariamente obtido em USD, mas o bem seja adquirido em euro (“EUR”) e o valor de alienação também em EUR. Nessa hipótese, como o § 5º do art. 24 da MP n. 2.158-35/2001 determina que a base de cálculo seja em USD, necessariamente há duas taxas de câmbio entre as mesmas moedas a serem consideradas. Dessa forma, se existentes ganhos cambiais entre moedas estrangeiras, ficam eles sujeitos à incidência do Imposto de Renda, como qualquer ganho de capital. De toda forma, resta evidente que o método de cálculo de ganhos de capital decorrentes da alienação de bens adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira jamais compreende ganho cambial oriundo de taxas de câmbio envolvendo o BRL. Em sendo tal moeda estrangeira o USD, é impossível cogitar qualquer variação cambial, uma vez que há apenas uma taxa de câmbio adotada: de USD para BRL. O ganho de capital auferido em USD é tão somente convertido em BRL. Por isso que o § 5º do art. 24 da MP n. 2.158-35/2001 exige a conversão direta da própria diferença positiva (base de cálculo) e não do valor de alienação expresso em moeda estrangeira para depois se calcular a referida diferença, conforme exige o primeiro método já explicado. Diante desses regimes instituídos pela MP n. 2.158-35/2001, constata-se que pouco importa quem pagou os rendimentos ao alienante do bem anteriormente adquirido em moeda estrangeira. Tampouco é relevante a razão pela qual assim o fez. A ausência de Fl. 2812DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 definição da expressão “rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira” pela MP n. 2.158-35/2001 e pela Instrução Normativa da RFB n. 118, de 28 de dezembro de 2000 (“IN RFB n. 118/2000”) que a explicitou não impedem que se verifique o critério escolhido pelo legislador, qual seja, a moeda de pagamento. Basta saber se os recursos utilizados na aquisição do bem foram originariamente auferidos em BRL ou em moeda estrangeira. Como demonstrado acima, tal discrímen tem fundamento na abrangência ou não da variação cambial envolvendo o BRL. Assim, o emprego do termo “originariamente” tem como escopo evitar que recursos auferidos em BRL sejam posteriormente convertidos em moeda estrangeira para a aquisição do bem. Afinal, se assim ocorre, deixa o recurso de ser originariamente obtido em moeda estrangeira, mas derivada. (...) Tendo em vista os regimes estabelecidos pela MP n. 2.158-35/2001, constata-se que, diante do caso concreto, faz-se necessário, primeiro, saber em qual moeda o alienante auferiu os recursos empregados quando da aquisição do bem. Se em BRL, é possível cogitar incidência de Imposto de Renda sobre ganho cambial. Afinal, o método previsto considera (ainda que implicitamente) a taxa de câmbio de aquisição, bem como a taxa de câmbio de alienação, já que, quando expresso em moeda estrangeira, o valor de alienação precisa ser convertido. Por outro lado, se em moeda estrangeira, não há como cogitar incidência de Imposto de Renda sobre ganho cambial envolvendo BRL. Isso ocorre pela simples razão de que inexiste variação cambial (positiva). Como os recursos foram originariamente auferidos em moeda estrangeira, não houve emprego de BRL na aquisição do bem. Sem a taxa de câmbio de aquisição, resta apenas a taxa de câmbio da alienação, a qual se aplica diretamente à diferença positiva (base de cálculo). Nessa hipótese, não há isenção ou não incidência por falta de previsão legal. Inexiste, isso sim, a própria variação cambial envolvendo BRL. (SCHOUERI, Luis Eduardo; GALDINO, Guilherme. Imposto de Renda sobre Variação Cambial de Recursos Repatriados no Âmbito do RERCT. Revista Direito Tributário Atual nº 39, p. 287/291) No caso concreto, tratando-se de investimento originalmente realizado em moeda estrangeira, no valor total de EUR 2.985.643.707,59, como resta incontroverso, no caso, tem-se comprovado que, quando da alienação das participações na GVT Par e na GVT pelo valor de EUR 5.082.668.670,83, a SIG 108 e a SIG 72 auferiram ganhos de capital tributáveis no Brasil equivalentes a EUR 2.097.024.963,24, tal como determinado pela Requerente. Por óbvio, conforme bem salientado no excerto do artigo acima transcrito, tais valores deveriam ter sido convertidos para o dólar americano, conforme determinado expressamente pela legislação de regência. Contudo, não tendo este equívoco sido indicado pela acusação fiscal, não há que se cogitar qualquer lançamento em sede de contencioso. Assim, entendo que deve ser cancelado o presente auto de infração. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 2813DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 Declaração de Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho. Manifestei interesse em realizar declaração de voto para fins de apresentar as razões que me levaram a dar provimento ao recurso voluntário, em mesmo sentido ao posicionamento do Relator. Tais questões não se opõem às razões expostas pelo Relator. Ao contrário, a elas se somam. A questão discutida nos presentes autos é, quanto aos fatos, simples. Como consignado pelo próprio TVF, a diferença entre os cálculos do ganho de capital da fiscalizada e da fiscalização se deve unicamente em relação à taxa de câmbio utilizada para compor o preço do custo de aquisição dos ativos (participações societárias): A diferença de valores resultou da utilização de taxas de câmbio distintas para o cálculo do ganho de capital. A fiscalizada utilizou a taxa de câmbio da data da venda do grupo (3,42373, de 28/05/2015) para todas as operações de conversão de valores de euros em reais, enquanto o correto seria utilizar as respectivas taxas de câmbio de cada uma das datas de aquisição para a conversão dos valores dos custos de aquisição. Em outras palavras, a fiscalizada procedeu à atualização de tais custos (ignorou as taxas de câmbio das datas das aquisições (19/12/2011 e 31/08/2008). Tanto que, acertadamente, o Relator apontou que outros fundamentos adotados pela DRJ (não comprovação da formação dos custos por documentação hábil e idônea) não podiam ser considerados, sob pena de inovação de critério jurídico. A questão cinge-se, portanto, unicamente à forma de cálculo do custo de aquisição (se com o câmbio da data da operação de venda, como defende a Recorrente, ou outro). Pois bem. Em primeiro lugar, note-se que a tributação pelo ganho de capital do não residente tem previsão legal no art. 18 da Lei 9.249/1995. A retenção, pelo adquirente, encontra respaldo no art. 26 da Lei 10.833/2003: Lei n. 9.249/95 Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País. Lei n. 10.833/03 Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. A primeira premissa a ser fixada é, pois, de que o ganho de capital auferido pelo não residente é apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis às pessoas físicas residentes no país. Guilherme Galdino assim aponta: A despeito de serem pessoas físicas ou jurídicas, aplica-se o regime de retenção na fonte, o qual, para os ganhos de capital, equipara-se expressamente ao das pessoas físicas residentes no Brasil. Nessa hipótese, os não residentes sujeitam-se ao Imposto de Fl. 2814DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 Renda das Pessoas Físicas (IRPF), cobrado de forma analítica ou isolada, a qual consiste na tributação segregada de cada renda 1 . A possibilidade de tributação de não residentes em operações envolvendo bens situados no Brasil evidencia aplicação do princípio da territorialidade, como elemento de conexão entre o fato econômico e a soberania estatal, justificando e legitimando a tributação. Nessa linha, João Francisco Bianco 2 aponta que a fonte de produção (ou seja, o ativo localizado no Brasil) representa elemento de conexão suficiente para justificar a tributação, no que é acompanhado por Ramon Tomazela Santos 3 , para quem a localização em território nacional não é mero capricho, mas verdadeira garantia da vinculação do fato econômico à jurisdição. Dentre os bens situados no Brasil, para fins de Imposto de Renda, a legislação brasileira vigente à época dos fatos discutidos no presente processo distinguia aqueles bens ou direitos adquiridos com moeda estrangeira, daqueles adquiridos em reais. Tal distinção é feita de forma expressa pelo art. 24 da Medida Provisória 2.158-35/2001: Art.24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor. §1oO disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie. §2oNa hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado na declaração de ajuste. §3oA base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira. §4º Para os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. §5o Na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023) §6oNão incide o imposto de renda sobre o ganho auferido na alienação, liquidação ou resgate: 1 GALDINO, Guilherme. Imposto de renda e ganhos de capital auferidos por não residentes: progressividade, universalidade e generalidade. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 22, n. 127, p. 79- 99, jan./fev. 2024. 2 BIANCO, João Francisco. O Imposto de Renda e a Nova Redação do art. 43 do CTN. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes questões atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2001. v. 5. p. 197-211 3 SANTOS, Ramon Tomazela. O ganho de capital auferido por não residente – a alienação indireta de participação societária e a alienação de American depositary receipts – análise do artigo 26 da Lei n. 10.833/2003. Revista Dialética de Direito Tributário n. 235. São Paulo: Dialética, 2015. p. 131. Fl. 2815DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 I- de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem assim de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condição de nãoresidente; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023) II-de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares norte-americanos. §7º Para efeito de apuração do ganho de capital de que trata este artigo, poderão ser utilizadas cotações médias do dólar, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. A 2ª Seção deste Conselho, inclusive, reconhece a validade de tal metodologia, a exemplo do Acórdão nº 2201-002.765 em que se reconheceu que a legislação estabelece duas diferentes formas de cálculo, a saber: a) a primeira determinado pela Portaria MF n. 550, de 1994, quando combinada com o § 5o., art. 24 da Medida Provisória no 2.158, de 2001, onde se determina que, para bens ou direitos adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o custo do bem ou direito será computado em moeda estrangeira, com o ganho de capital também sendo computado em moeda estrangeira e somente então se realizando a conversão para reais, utilizando-se os valores do em moeda estrangeira constantes do Registro BACEN como prova; b) o segundo estabelecido pelo art. 17 da Lei no. 9.249, de 1995, onde o custo de aquisição é apurado em moeda nacional, admitida a correção em UFIR até 31/12/95. Tratam-se de procedimentos notoriamente excludentes: ou se apura o custo de aquisição em moeda nacional, ou, alternativamente, se apura o mesmo em moeda estrangeira, restringindo-se este último procedimento aos bens ou direitos adquiridos com rendimentos originariamente auferidos em moeda estrangeira. Ao tratar dos bens adquiridos com rendimentos oriundos de moeda estrangeira a norma em questão expressamente afirma que a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, convertida em Reais, mediante utilização do dólar vigente na data da alienação. Note-se que, do ponto de vista sintático da redação legislativa, parece evidente que a expressão “convertida para Reais” relaciona-se com a “diferença positiva”. Nos termos da precisa dicção da Lei, não há “duas conversões” como pretendeu a fiscalização (do custo de aquisição e do valor de alienação), mas apenas uma, a da “diferença”. É apenas a diferença positiva obtida que se converte em Reais, não os fatores em separado. Isso significa dizer que, a rigor, sequer se está diante de variação cambial, pois não há duas conversões cambiais separadas por um lapso temporal, mas apenas uma, incidente na venda, relativa à diferença positiva obtida, calculada em moeda estrangeira. Há de se observar que tal solução já era dada pela Portaria MF 550/1994, cuja redação do art. 2º era bastante semelhante ao art. 24 acima transcrito. Em seguida, seu art. 3º não deixava margem à dúvida: “A base de cálculo será determinada mediante a conversão do ganho de capital para reais, com base na taxa de câmbio fixada para venda no dia da operação”. A intenção do legislador para os bens adquiridos com moeda estrangeira parece bastante clara: retirar de tal metodologia os efeitos decorrentes da variação cambial, que, a depender das oscilações de mercado, pode ter efeitos indesejados inclusive para o próprio Fisco nacional, até mesmo com subtributação do ganho, em caso de apreciação cambial no horizonte temporal. Fl. 2816DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 As distorções potenciais da utilização do câmbio de aquisição são notadas pela doutrina, a exemplo de Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga: “Adicionalmente, há controvérsias quanto à moeda utilizada para fins de apuração do ganho de capital: em moeda estrangeira ou em Reais. Especificamente, a discussão gira em torno se deve ser utilizado o câmbio da data da alienação (cálculo do ganho em moeda estrangeira) ou da aquisição (cálculo considerando o valor do câmbio de aquisição). A utilização do câmbio da aquisição gera distorções, tendo em vista a flutuação das moedas, de modo que, nos casos em que o valor da alienação é, em moeda estrangeira, o custo de aquisição, a tributação do não residente incidirá exclusivamente sobre a variação cambial.” 4 Nesse sentido, Luís Eduardo Schoueri e Guilherme Galdino aprofundam a sistemática, detalhando que, nos bens adquiridos com moeda estrangeira, o que se converte é a base de cálculo, havendo uma única taxa de câmbio aplicável à operação. Por tal razão não há que se falar propriamente em tributação (ou não) da variação cambial, mas de verdadeira inexistência de variação cambial, pois há uma única operação de conversão: Já para os bens adquiridos com (ii) rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o § 5º do art. 24 da MP n. 2.158-35/2001 estabelece um método de cálculo diverso: não se converte o valor de alienação expresso em moeda estrangeira, mas se tributa a própria diferença positiva entre tal montante e o custo de aquisição, i.e., a base de cálculo. A razão para essa forma de apuração é simples: inexiste variação cambial (BRL com outra moeda estrangeira) a que se pudesse cogitar qualquer incidência de Imposto de Renda. Tratando-se de alienação de um bem adquirido com recursos obtidos originariamente em moeda estrangeira, falta o câmbio de aquisição que seria contraposto ao câmbio de alienação para a apuração de possível ganho cambial. Afinal, o bem tem origem em moeda estrangeira, e nunca teve BRL empregados em sua aquisição. Aliás, sequer existe aquisição de moeda estrangeira com BRL. Consistentemente, a legislação determina a apuração da base de cálculo do imposto em USD, depois convertida em BRL na taxa de câmbio divulgada para a data da alienação – única cotação existente e utilizada no cálculo do tributo. Se há apenas uma taxa de câmbio, é impossível cogitar variação cambial. Nessa hipótese, Caio não converte BRL em USD para adquirir um imóvel, pois o rendimento empregado já fora auferido em USD. Desse modo, não parece correto dizer que esse regime “não dá ensejo a tributação sobre variação cambial, mas somente pelo ganho na operação propriamente dita”54 como se fosse alguma norma isentiva ou de não incidência. Essa situação não está compreendida no campo de competência tributária, pois inexiste qualquer ganho cambial envolvendo BRL a ser considerado. E a razão pela qual isso ocorre é uma só: sequer é possível cogitar variação cambial por ausência da taxa de câmbio da aquisição do bem. Portanto, somente o ganho de capital relativo ao bem se encontra passível de tributação. Como os recursos foram originariamente auferidos em moeda estrangeira, não houve emprego de BRL na aquisição do bem. Sem a taxa de câmbio de aquisição, resta apenas a taxa de câmbio da alienação, a qual se aplica diretamente à diferença positiva (base de cálculo). Nessa hipótese, não há isenção ou não incidência por falta de previsão legal. Inexiste, isso sim, a própria variação cambial envolvendo BRL. Portanto, em que pese não ser propriamente verdade o argumento da Recorrente quanto à impossibilidade de se tributar a variação cambial, o fato é que seu procedimento está em consonância com a legislação, sendo incorreto o entendimento da fiscalização, como bem apontado pelo Relator. 4 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da tributação direta da renda. 2a ed. São Paulo: IBDT, 2021. Fl. 2817DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1101-001.297 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720103/2019-92 As reflexões acima empreendidas levam ainda ao segundo motivo pelo qual é insubsistente a autuação. Isso porque o recálculo do ganho de capital promovido pela fiscalização realiza conversão direta dos valores de EUR para BRL, na recomposição do custo de aquisição e, por outro lado, o art. 24 da Medida Provisória 2.158-35/2001 expressamente determina que o valor será convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais, utilizando a taxa de câmbio do dólar para compra vigente na data. Significa dizer que também sob tal ótica se está diante de um vício na metodologia de cálculo adotada pela fiscalização, que implica em erro material insanável na determinação da matéria tributável e, portanto, incorrigível. Por todo o exposto, votei por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se a improcedência da cobrança. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 2818DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13746.001489/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada na primeira instância administrativa, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUEL. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2201-011.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada na primeira instância administrativa, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUEL. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de ofício decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 14 89 /2 00 7- 40 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001489/2007-40 Foi relatado na Notificação de Lançamento de folhas 5/8 que o contribuinte não declarou os rendimentos de alugueis recebidos da empresa ATL Telecom Leste S/A no valor de R$ 17.909,78. Segundo a autoridade fiscal responsável pelo lançamento os valores foram apurados através do cruzamento de dados constantes na DIRF enviada pela empresa já mencionada. O lançamento foi impugnado em 26/10/2007 com a alegação de que a Sra. Mara Lucia Lopes não era mais dependente do contribuinte no ano calendário de 2004. Solicitando, ainda, que fosse incluída entre as deduções do imposto devido o montante de R$ 7.464,62 a título de despesas médicas Com relação à omissão de rendimentos auferidos da empresa ATL Telecom Leste S/A, não foi oferecida Impugnação. Em 20/05/2009 a 7ª Turma da DRJ/RJOII julgou procedente o lançamento através do Acórdão 13-24.900 (fls. 28/30) do qual transcrevo trechos do voto proferido: A Autoridade Fiscal apurou o saldo do Imposto a pagar a partir dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, não informados pelo sujeito passivo na Declaração de Ajuste Anual 2005, constantes na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte- DIRF retificadora Ano- Calendário 2004 entregue pela ATL - Telecom Leste S.A. em 28/09/06 (cópia juntada aos autos, fl. 18). O Interessado requer a inclusão das despesas médicas no cálculo do Acerto da declaração 2005, as quais supostamente não teriam ali constado; e a exclusão da filha maior de 24 anos. Conquanto o motivo do lançamento tenha sido a omissão de rendimentos recebidos pelo Interessado da pessoa jurídica ATL- Telecom Leste S.A.; em vista do que consta informado na DAA 2005 e do que foi aproveitado no cálculo do Acerto da Declaração, sem prejuízo para o Processo Administrativo Fiscal, convém chamar a atenção para o fato de que as despesas médicas com cirurgia ortopédica estão registradas tanto na DAA 2005, quanto no Acerto da Declaração, são R$ 7.506, 87, somadas a outros R$ 909,24, pagos ao beneficiário SARAM, totalizando R$ 8.416,] 1 de Despesas Médicas, fls. 22 e 25. Note- se que inclusos nos R$ 7.506, 87 encontram- se os R$ 7.464,62 ora aqui mais uma vez pleiteados pelo impugnante, conforme indica a Conta Hospitalar n° 4003506, emitida pela Diretoria de Saúde do Comando Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica, fl. 03. Com relação à suposta inclusão da filha maior de 24 anos no rol de dependentes, têm- se no Quadro 08 da DAA 2005, uma única dependente informada, a Sra. Maria das Graças Santos Lopes, a qual, segundo informação do título “Data de Nascimento” do Quadro; e da cópia da Carteira de Identidade do Ministério da Defesa do Interessado, na fl. ll verso, teria a dependente apenas dois anos de idade a menos que o impugnante, não se tratando, portanto de sua filha. Assim, se as alterações da Declaração requeridas pelo Contribuinte já constavam previamente no cálculo do Acerto em conformidade 0 pedido, nada há a ser modificado no Lançamento. Pelo exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do presente Lançamento, mantendo-se o Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 3.128,30, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 37/38). Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001489/2007-40 O contribuinte alega que não declarou os rendimentos de aluguéis recebidos da empresa ATL Telecom Leste S/A por considerar que não era obrigado, já que sofria retenção na fonte. Informa, ainda, que realizou despesas médicas no montante de R$ 7.506,87, decorrentes de uma cirurgia de seu filho após assalto sofrido. É o relatório. Voto Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Inicialmente, cabe destacar que a omissão de rendimentos recebidos da empresa ATL Telecom Leste S/A, objeto do lançamento fiscal, não foi impugnada pelo contribuinte perante a DRJ (fls. 2), configurando preclusão processual , nos termos do art. 58 do Decreto nº 7.574/2011. Tal matéria já foi objeto de julgamento perante este Conselho, conforme ementas adiante transcritas: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. (Processo nº 10380.009010/9761, Acórdão nº 3201003.500– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de 01/03/2018, relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. (Processo nº 10120.001004/200604, Acórdão nº 2201003.147– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de 10/05/2016, relator Eduardo Tadeu Farah) Portanto, não conheço do recurso no que diz respeito a tal matéria. Com relação à alegação de que não foi considerada a dedução a dedução das despesas médicas no cálculo do imposto devido, foi acertada a decisão da DRJ. As cópias das declarações de ajuste do contribuinte constantes nos autos (fls. 24 e 27) demonstram de forma clara que a despesa com cirurgia alegada foi incluída entre as deduções do rendimento tributável. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001489/2007-40 Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 50DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.720237/2010-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3002-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta i)analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos e, sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento dos itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR e Nota SEI/PGFN 63/2018; ii)realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii)elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR;iv)recalcule as apurações e resultado da diligência; v)intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta i)analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos e, sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento dos itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR e Nota SEI/PGFN 63/2018; ii)realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii)elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR;iv)recalcule as apurações e resultado da diligência; v)intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 20 23 7/ 20 10 -1 4 Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720237/2010-14 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão 09-63.668 da 1º Turma da DRJ/JFA que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade, mantendo a glosa de créditos da Contribuição para o PIS/ Pasep não cumulativa relativo ao 3º trimestres de 2005, decorrente das operações da Recorrente com mercado externo, na forma prevista no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, conforme decisão abaixo ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, são considerados insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720237/2010-14 salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Para fins de economia processual adoto parte do relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER nº 35987. 72270.230506.1.1.08-9413 envolvendo crédito relativo ao PIS - incidência não cumulativa - exportação, referente ao 3º trimestre de 2005, sobre custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação, na forma prevista no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, no total de R$ 25.295,72.. O Despacho Decisório nº 232/2011 - DRF/LAG (fls. 305/340) exarado pela Delegacia da Receita Federal em Lages/SC deferiu o Pedido de Ressarcimento no montante de R$ 8.783,99, após a dedução da contribuição apurada no período. Decisório encontra-se consignado, resumidamente, que: (...) 4. Análise da Pertinência da Base de Cálculo Utilizada pelo Contribuinte 4.1 - Bens Utilizados como Insumos - Linha 02 da Dacon 4.1.1 - Embalagens de Transporte e Bens Correlacionados Parte das embalagens utilizadas ... na formação da base de cálculo dos créditos demonstrados na Dacon não são de apresentação, mas tão somente de transporte, as quais não se enquadram no conceito de insumos. São consideradas de transporte as embalagens destinadas precipuamente ao transporte dos produtos elaborados, como os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, em que não há um acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetivam valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagens de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido (Decreto n° 4.544, art. 4o , IV, e art. 6o). Muito embora as embalagens de transporte possam eventualmente se prestar também à garantia da integridade de seu conteúdo, ainda assim, pôr não conterem rótulos indispensáveis ou indicações promocionais que impliquem despesas mais elevadas em sua elaboração, não possuem o objetivo de, por si só, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação. Com base no acima exposto e por considerarmos embalagens de transporte ou bens correlacionados, entre outros, bobinas de papel, filme stretch e papelão ondulado, glosaremos os itens abaixo relacionados: Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720237/2010-14 4.1.2 - Dos Bens Adquiridos de Pessoas Físicas Os bens adquiridos de pessoas físicas, por não sofrerem tributação do PIS/Pascp e da Cofíns não podem gerar direito a crédito. Em virtude disso, devem ser glosados os valores relativos à compra dos seguintes bens: 4.1.3 — Demais Bens não Caracterizados como Insumos Pudemos atestar, com relação a vários dos bens utilizados pelo contribuinte na formação da base de cálculo de seus créditos, a sua condição de insumos com base tão somente nos documentos juntados aos autos. Entretanto, com relação, a outros, estes mesmos documentos não se mostraram capazes de evidenciar qual a possível relação direta guardada com o processo produtivo ..., o que é indispensável para caracterizá- los como insumos. Com base no motivo acima exposto, serão glosados os seguintes itens: 4.1.4 - Dos Bens Caracterizados como "Genéricos" O item 12 da Intimação Fiscal Nurac DRF/Lages n° 666/2010 é bastante claro ao requisitar que nas informações relativas aos bens utilizados como insumos houvesse, para cada documento comprobatório, a descrição do bem objeto adquirido. ... Se na resposta encaminhada pelo contribuinte, a quem cabe o ônus da prova, a descrição do bem objeto do documento aparece como sendo "GENÉRICO", não há como o Auditor-Fiscal identificar os bens vinculados a estes documentos, não restando outra alternativa a não ser a glosa dos valores a eles vinculados. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720237/2010-14 4.1.5 - Transferência de Bens da Filial para a Matriz da Pessoa Jurídica Encontramos nos arquivos digitais encaminhados pelo contribuinte registros de envio de toras de madeira de pinus da filial para a matriz ... ... o código CFOP informado para as operações foi o 1.101, correspondente a compra para industrialização ou produção rural. Por compra para industrialização subentende-se que do negócio jurídico tenham participado, ao menos, duas diferentes pessoas jurídicas, o que não se pode dizer do caso em questão. Neste, por tratar-se o envio das toras de pinus para a matriz de mera transferência para industrialização, correto teria sido a utilização do CFOP 1.151, indicando a entrada de mercadoria recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para ser, utilizada em processo de industrialização, o que não gera direito ao cálculo de créditos ... QUADRO 5 - GLOSAS REALIZADAS NA LINHA 02 - BENS TRANSFERIDOS PELA FILIAL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NA MATRIZ 4.1.6 - Créditos Extemporâneos Tratando da sistemática de cálculo dos créditos não-cumulativos do Pis/Pasep e da Cofins, assim dispõe o inciso II, § 1º , art. 3º , das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 ... Fica evidente que apenas poderiam gerar créditos não-cumulativos do Pis/Pasep e da Cofins os valores decorrentes de aquisições ou devoluções de bens e serviços efetuadas no mês ou, para as demais situações previstas no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, os incorridos no mês. Por óbvio, como o período em analise neste processo é o 4º trimestre de 2005 a constatação da utilização de créditos cujo fato gerador seja anterior ao período analisado importa na imediata exclusão desses valores da base de cálculo demonstrada. Aceitar interpretação diversa da acima esposada implicaria a existência de uma faculdade ao contribuinte que em absoluto existe, qual seja, a de calcular os seus créditos no mês em que, por exemplo, o volume de exportações tenha sido percentualmente maior do que naquele em que efetivamente tenha ocorrido o fato gerador dos créditos. 4.2 - Serviços Utilizados Como Insumos - Linha 03 da Dacon Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720237/2010-14 4.2.1 - Dos Serviços Caracterizados como "Genéricos" Nos arquivos enviados pelo contribuinte em resposta ao item 13 da Intimação nº 666/2010, encontramos como descrição de alguns dos serviços contratados apenas o vocábulo "GENÉRICO". Apresentar a resposta desta forma impossibilita à autoridade fiscal manifestar-se pela procedência da inclusão de referidos serviços na base de cálculo dos crédito, como já explicitado no item 4.1.4.. 4.2.2 — Créditos Extemporâneos Na linha 3 da Dacon, relativa a serviços utilizados como insumos. encontramos na base de cálculo dos créditos serviços prestados ao requerente no 3º trimestre de 2005. Tais serviços, em virtude do período em foram efetuados, devem ser glosados com base em fundamentação idêntica a do item 4.1.6: 4.3 - Despesas de Energia Elétrica - Linha 04 da Dacon Nos termos do item 14 da Intimação Fiscal Nurac DRF/Lages nº 666/2010 - abaixo transcrito - requisitamos a apresentação de cópias das faturas de energia elétrica do período em análise para que se pudesse atestar que os valores demonstrados na Dacon efetivamente eram relativos a despesas com energia elétrica: 5. Rateio Proporcional Com base no documento de fl. 281, constatou-se que o contribuinte realizou no trimestre operações de cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme indicado abaixo: Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720237/2010-14 Esse tipo de operação, regulada pela legislação estadual, equipara-se a verdadeira alienação de direitos. Por via de conseqüência, origina receita tributável da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Adernais, a previsão legal para excluir esse tipo de receita da base de cálculo das contribuições não-cumulativas somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da publicação da Medida Provisória n° 451, ... de 2008, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009. Até então, conforme se depreende da leitura da lista taxativa de que trata o art. 1º , § 3º , da Lei 10.637/2002 e do art. Iº , § 3º, da Lei 10.833/2003, as transferências onerosas de créditos do ICMS consubstanciavam receitas tributáveis das contribuições não-cumulativas. Assim dispondo, a legislação manifestava entendimento inequívoco no sentido de que, ao compor a base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade nas aquisições de insumos, o valor do ICMS deveria, também, ser oferecido à tributação quando de sua alienação a título oneroso. Ou seja, os valores correspondentes às transferências de créditos do ICMS modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com do mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte, bem como o valor da contribuição apurada. 7. Decisão Após a glosa do valor, de R$ 631.377,57 da base de cálculo e ante todas as demais informações e ajustes constantes nos autos, DECIDO: a) RECONHECER o valor de R$ 8.783,99 ... como sendo o saldo de créditos do PIS/Pasep não-cumulativo - mercado externo - ao final do 3º trimestre de 2005, após a dedução da contribuição apurada no período; ...... Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 350/364) com várias alegações. Abaixo transcreve-se os itens que sintetizam toda a argumentação: (...) É o relatório. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta em 25/08/2017 recurso voluntário argumentando o principio da não-cumulatividade e a possibilidade de tomada de créditos em relação aos itens glosados, vejamos resumidamente:  Embalagens - que caixas de papelão não são embalagens de transporte, mas sim de apresentação. As fotos constantes dos autos (fls.) espelham muito claramente esta realidade.  Créditos sobre frete : Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720237/2010-14 (a) Conspav Transportes Ltda. - trata-se de serviço de transporte de madeira (docs. anexos); (b) Transportadora Reunidas - conhecimentos de transporte (docs. anexos) n os 593.291 (transporte de ferramentas utilizadas em kit de montagem, que acompanha o produto final, acondicionado na caixa de apresentação - fornecedor: Arte Diamante Ferragens), 560.739 (material elétrico utilizado na manutenção de máquinas da produção - fornecedor: Proeli Eletro Comercial), 924.387 (transporte de embalagens - fornecedor: Fitasa Embalagens), 579.273 (transporte de madeira utilizada na produção - fornecedor: Madeiras Grendene) e 896.383 (transporte de material utilizado na secagem de madeira); e (c) Ouro Negro Transportes - conhecimentos de transporte (docs. anexos) nos 128.637 (transporte de materiais de embalagem - fornecedor: Steelpaper Brasil), 11.942 e 35.128 (transporte de ferragens que acompanham kit incluso no produto final, para sua montagem).  Energia elétrica – Sustenta Ao contrário do que assentou o v. acórdão recorrido, pouco importa que a COSIP não tenha relação com a contribuição ao PIS/COFINS, pois o que gera direito de crédito é a essencialidade da despesa.  Correção monetária – Sustenta que a empresa tem direito, à incidência da taxa SELIC sobre o seu crédito, a contar do momento em que restou configurada a mora da fazenda pública na análise dos pedidos de ressarcimento, conforme reconhecido nos autos do mandado de segurança nº 2009.72.06.002469-9. É o relatório. Voto Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, a controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para o PIS/ Pasep não cumulativa, decorrente de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004 (fls. 434/462). Isto porque, não foram apuradas divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ manteve integralmente o posicionamento da auditoria fiscal, vejamos passagem do acordão recorrido proferido no ano de 2017 “(...) Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720237/2010-14 Ao contrário do rguido pela interessada, nem toda despesa dá direito ao contribuinte de creditar-se da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e o conceito de insumo para o instituto da não cumulatividade dessas contribuições é tão amplo como por ela defendido. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrever-se-á abaixo, está esposado entendimento de que a interpretação dada ao termo “insumos” não pode ser extensiva, uma vez a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins se consubstanciar em benefício fiscal. Nessa mesma decisão, ficou definido que “as Instruções Normativas SRF nº 247/02 e SRF 404/04 não restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03”: STJ – RECURSO ESPECIAL Resp 1020991 RS 2008/0000796-8 Data de publicação: 14/05/2013 Relator: Min. Sérgio Kukina Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO�CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CF. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN. 1. A análise do alcance do conceito de não�cumulatividade, previsto no art. 195 , § 12, da CF , é vedada neste Tribunal Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637 /02 e 10.833 /03. 3. Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. 4. Interpretação extensiva que não se admite nos casos de concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes: AgRg no Resp 1.335.014/CE , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Dje 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 22/9/10. 5. Recurso especial a que se nega provimento. O artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 há uma lista de quais operações geram direito ao crédito do PIS/Pasep não cumulativo. O mesmo ocorre no artigo 8º da IN SRF nº 404/2004. Assim sendo, resta claro que a lei e as instruções normativas evidenciadas restringem o desconto dos créditos de PIS/Pasep e Cofins aos casos especificados Cumpre salientar, ainda, que a atividade do Auditor-Fiscal é plenamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência não só à lei como também às normas infralegais. Desde que haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido as orientações do Parecer Normativo CST/SRF nº 329, de 1970 e Parecer PGFN/CRF nº 439, de 1996. Não havia, portanto, qualquer margem para que o Auditor-Fiscal responsável pela análise ampliasse o alcance do termo “insumos”, como pretende a contribuinte. Mais ainda: ele não podia deixar de aplicar os dispositivos das supramencionadas instruções normativas. Também, não há tampouco autorização ao julgador administrativo para afastar essa imposição. (...) Verifica-se pela leitura da passagem acima colacionada que não há outro fundamento além da aplicação das referidas instruções normativas, inclusive, com menção Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720237/2010-14 expressa da vinculação à autoridade fiscal e da Delegacias de julgamento ao referido normativo, sob pena de responsabilidade funcional. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos reconheceu a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004 e trouxe para ordenamento a necessidade de aferir o conceito de insumo a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste sentido, fato é que os posicionamentos adotados tanto pela auditoria fiscal na análise do crédito, quanto o posicionamento da DRJ na analise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Pondera-se que, por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), nem o Recurso Voluntário (interposto em 08/2017) e nem o acórdão recorrido (proferido em 06/2017) trataram do conceito contemporâneo de insumo. Logo, não houve analise da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens glosas dentro da atividade econômica da Recorrente. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e. na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3002-000.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720237/2010-14 i. analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos e, sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento dos itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR e Nota SEI/PGFN 63/2018; ii. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; iv. recalcule as apurações e resultado da diligência; v. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. Fl. 535DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.009806/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2003 MEDIDA LIMINAR DENEGADA. INÍCIO DO TRINTÍDIO EM QUE NÃO HÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA DO DÉBITO QUE PASSOU A SER DEVIDO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL EFETUADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DESCABIMENTO DE MULTA. Para fins de exigência de multa moratória sobre o valor que passou a ser devido em face de decisão judicial que revogou medida liminar anterior suspendendo a exigência de crédito tributário, de se obedecer ao prazo de trinta dias, contados a partir da nova decisão judicial. Desta forma, o depósito judicial efetuado antes do inicio da ação fiscal e dentro do referido trintídio legal, acrescido dos juros por atraso em relação à data de vencimento da obrigação, não deve ser acrescido também de multa de mora para ser considerado integral, devendo ser afastada a multa de oficio aplicada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3401-001.693
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PIS ­ MULTA DE OFICIO DIANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO  ANTES DO LANÇAMENTO  Recorrente  FRAZARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  MEDIDA  LIMINAR  DENEGADA.  INÍCIO  DO  TRINTÍDIO  EM  QUE  NÃO  HÁ  A  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  DO  DÉBITO  QUE  PASSOU  A  SER  DEVIDO.  DEPÓSITO  JUDICIAL  INTEGRAL  EFETUADO  ANTES  DO  TÉRMINO  DO  PRAZO  DE  TRINTA  DIAS.  DESCABIMENTO DE MULTA.   Para  fins  de  exigência  de  multa  moratória  sobre  o  valor  que  passou  a  ser  devido  em  face  de  decisão  judicial  que  revogou  medida  liminar  anterior  suspendendo  a  exigência  de  crédito  tributário,  de  se  obedecer  ao  prazo  de  trinta dias, contados a partir da nova decisão judicial. Desta forma, o depósito  judicial efetuado antes do inicio da ação fiscal e dentro do referido trintídio  legal,  acrescido  dos  juros  por  atraso  em  relação  à  data  de  vencimento  da  obrigação,  não  deve  ser  acrescido  também  de  multa  de  mora  para  ser  considerado integral, devendo ser afastada a multa de oficio aplicada.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator     Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009806/2005­50  Acórdão n.º 3401­01.693  S3­C4T1  Fl. 266          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  20/12/2005  para  a  exigência  do  PIS/Pasep  calculado  pelo  Fisco  sobre  os  valores  recebidos  pela  empresa  –  uma  holding –  a  título de “juros sobre o capital próprio” em dezembro de 2003.   Na  Impugnação  a  autuada  trouxe  a  informação  de  que,  antes  mesmo  da  autuação,  impetrara,  em  fevereiro  de  2005,  um  Mandado  de  Segurança  visando  o  não  reconhecimento judicial acerca da não incidência da contribuição sobre aquela rubrica, tendo,  inclusive,  em  junho de  2005 e no bojo dessa mesma ação,  efetuado um depósito  judicial  no  montante integral do suposto débito.  Colacionou  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  do  descabimento da multa de oficio em situações tais como a sua.  Ad  argumentandum,  teceu  longas  considerações  acerca  do  mérito  da  autuação, mesmo admitindo a sua concomitante discussão em processo judicial ainda em curso.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre/RS não conheceu em parte da Impugnação por conta da discussão concomitante  na esfera judicial, e, quanto à multa de oficio, manteve­a intacta, por entender que a diligência  por  ela  própria  demandada  resultara  na  informação  da  autoridade  fiscal  de  que  o  depósito  judicial efetuado não teria se dado em seu montante integral, porquanto não cuidou a autuada  de  adicionar  ao  valor  depositado  o  valor  da multa  de mora  devida  em  face  do  depósito  ter  ocorrido  após o vencimento da obrigação  tributária. Desta  forma,  argumentou a  instância de  piso que o fato não poderia ser enquadrado na hipótese prevista no inciso II do artigo 151 do  Código Tributário Nacional, colacionando entendimento do STJ nessa linha.  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  voltou­se  apenas  contra  a  parte  da  decisão  da DRJ  que manteve  a multa  de  oficio,  por  entender  que,  em  junho  de  2005,  antes  mesmo da lavratura do auto de infração, efetuara, espontaneamente,  isto é, antes de qualquer  ação do Fisco  [que  foi  iniciada  em agosto de 2005],  o depósito  judicial do valor do  suposto  débito, devidamente acrescido da taxa Selic, de modo que não haveria que se falar na exigência  de  multa  moratória.  Além  disso,  disporia,  à  época,  de  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade do débito.  Consta nos autos que o despacho  judicial proferido em fevereiro de 2005 –  desobrigando  a  interessada  de  recolher  o  PIS/Pasep  sobre  a  rubrica  “juros  sobre  capital  próprio”  –  foi  tornado  sem  efeito  pelo  próprio  Magistrado  que  o  concedera,  o  qual,  em  sentença de mérito, denegou a segurança pretendida.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  31/08/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  28/09/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Como  se viu  acima,  a  questão  de  fundo deste  julgamento  é  a  exigência  da  multa de oficio, cujo deslinde passa necessariamente pelo enfrentamento de outra, que trata da  integralidade ou não do depósito judicial efetuado, já que, neste caso, à época da autuação, não  dispunha a autuada de proteção judicial para deixar de cumprir com a sua obrigação tributária  em relação ao PIS/Pasep sobre os juros sobre capital próprio.  O dispositivo legal que impede o lançamento de multa de oficio para os casos  de  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência  é  o  artigo  63  e  seus  parágrafos, a saber:  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  1º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até  30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo  ou contribuição.”(grifei)   Observe­se  que  não  há  no  caput  do  artigo  63  qualquer  referência  àquela  hipótese dos  autos  e que  consta do  inciso  I  do  art.  151 do Código Tributário Nacional,  qual  seja,  a  existência  de  depósito  judicial  integral.  Mas,  conforme  a  própria  Administração  Tributária  o  reconheceu,  “[...]  ao  dispor  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  oficio  na  constituição  de  créditos  tributários  para  prevenir  a  decadência,  entendeu  o  legislador  desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei nº 9430/96 estende­se aos  casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral,  pois dispensável legislar sobre o óbvio1.”  Verificado, portanto, que existe base  legal para  impedir­se o  lançamento de  multa de oficio diante da existência apenas de depósito judicial integral, passemos a analisar se  aquele depósito efetuado pelo contribuinte antes da autuação preenche a condição imposta.  Pois bem!  Primeiramente,  deve  ser  resgatada  a  informação  de  que  a  ação  fiscal  foi  iniciada em agosto de 2005, após, portanto, a efetivação por parte do contribuinte do depósito  judicial.                                                              1 Item 9 do Parecer Cosit nº 2, de 1996.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009806/2005­50  Acórdão n.º 3401­01.693  S3­C4T1  Fl. 267          5 Prosseguindo e decompondo o valor do depósito judicial efetuado em junho  de  2005,  no  valor  de R$  1.786.863,29,  a Recorrente  explica,  à  fl.  197,  que,  R$  318.073,50  corresponderiam  ao  PIS/Pasep  calculado  sobre  os  juros  do  capital  próprio  auferidos  em  dezembro de 2003, vencido em 15/01/2004, sendo R$ 260.908,46 de principal e R$ 57.165,04  de juros de mora.  O Fisco, por  sua vez,  atendendo à determinação da DRJ,  informou que, na  verdade, para ser considerado integral, o valor depositado desse mesmo PIS/Pasep do período  de  apuração  de  dezembro  de  2003,  deveria  corresponder  a  R$  370.255,19,  sendo  R$  260.908,46 de principal, R$ 57.165,04 de juros, e de R$ 52.181,69 de multa de mora [fl. 202].  Vê­se,  então,  que  a divergência ou o montante que  faltou para que o Fisco  considerasse como integral o depósito efetuado corresponde apenas ao valor da multa de mora,  no que a Recorrente diverge por entender pelo descabimento de qualquer multa.  Chegamos, portanto, ao ponto que define o julgamento.  A meu ver,  não há multa de mora  alguma a  ser  exigida,  entendimento  este  que defendo escorado no § 2º do já transcrito acima art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  É que, conforme já mencionado alhures, a sentença de mérito que suspendeu  a  liminar  então  obtida  pela  autuada,  foi  proferida  em  17  de  junho  de  2005  e,  tendo  sido  publicada em 23 de  junho2, estabeleceu nessa data o marco  inicial para a contagem de  trinta  dias a que alude o referido parágrafo 2º do art. 63, de sorte que, quando efetuado o depósito  judicial – 28 de junho ­, não havia ainda se esgotado o prazo de interrupção da multa de mora.  Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho                                                                 2 Informação colhida em 11/01/2012 no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.                                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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