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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10631037 #
Numero do processo: 11080.738282/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/08/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/08/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738282/2018-22 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738282/2018-22 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738282/2018-22 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10631556 #
Numero do processo: 12448.922320/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 EMENTA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PER/COMP. ALEGADO EXCESSO DE RECOLHIMENTO DECORRENTE DO PAGAMENTO CONCOMITANTE DE COTA ÚNICA INTEGRAL E DE COTAS SEQUENCIAIS DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO, QUANDO APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS DEVERIA TER SIDO ESCOLHIDA. INFORMAÇÃO FISCAL A CORROBORAR A ASSERÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO NOS LIMITES DO PEDIDO. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido , o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento (art. 165, I do CTN). Comprovado que o sujeito passivo recolheu valor superior ao devido, por inadvertidamente ter pago tanto a cota única, como as cotas sequenciais, de parcelamento, deve-se restituir a quantia excedente.
Numero da decisão: 2202-010.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Robison Francisco Pires e Sônia de Queiroz Accioly que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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COMPENSAÇÃO. PER/COMP. ALEGADO EXCESSO DE RECOLHIMENTO DECORRENTE DO PAGAMENTO CONCOMITANTE DE COTA ÚNICA INTEGRAL E DE COTAS SEQUENCIAIS DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO, QUANDO APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS DEVERIA TER SIDO ESCOLHIDA. INFORMAÇÃO FISCAL A CORROBORAR A ASSERÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO NOS LIMITES DO PEDIDO. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido , o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento (art. 165, I do CTN). Comprovado que o sujeito passivo recolheu valor superior ao devido, por inadvertidamente ter pago tanto a cota única, como as cotas sequenciais, de parcelamento, deve-se restituir a quantia excedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Robison Francisco Pires e Sônia de Queiroz Accioly que negavam provimento. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922320/2011-11 2 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O Contribuinte acima identificado transmitiu o pedido de restituição eletrônico PER nº 36236.04429.180611.2.2.04-2648 (fls. 9 a 11) do pagamento indevido em 11.03.09 de cota de parcelamento de débito junto à RFB (DARF de fl. 7) no valor de R$ 486,26 (fl. 10). Após a análise automática do PER, o sistema SCC da RFB emitiu em 02/08/2011, o Despacho Decisório eletrônico de nº 948110852 que INDEFERIU o pedido de restituição do Interessado. A fundamentação e o devido enquadramento legal constam no Despacho Decisório Eletrônico de fl. 06. Inconformado, o contribuinte após ciência em 16.08.2011 (fl. 13) apresentou em 14.09.2011 (fl. 03) a manifestação de inconformidade de fls. 3 e 4, requerendo a restituição integral do pagamento alegando que quitou o parcelamento de uma só vez em 29.04.2009 (fl. 8). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO DE COTA DE PARCELAMENTO. Uma vez comprovado que o pagamento requerido encontra-se vinculado à consolidação de dívida de parcelamento do contribuinte é de se manter o Despacho Decisório que indeferiu o pedido eletrônico de restituição. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922320/2011-11 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve pagamento indevido ou a maior de tributo. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Da leitura do Despacho Decisório (fl. 06), extrai-se a informação de que o pedido do contribuinte de restituição do DARF de fl. 7 no valor de R$ 486,26, foi indeferido uma vez que estava vinculado ao Processo de Parcelamento nº 13706006996/2008-27. O Interessado alega que o seu pedido de parcelamento não foi homologado tendo sido quitado de uma só vez por meio do pagamento integral de fl. 08. Por esse motivo, além do PER ora analisado, requer a restituição de mais (6) seis cotas de parcelamento que no seu entendimento foram pagas indevidamente, descritas no quadro a seguir: Para verificar as alegações do contribuinte foi feita a pesquisa nos sistemas da RFB (fl. 21) na qual verifica-se que o pedido de parcelamento constante do processo nº 13706006996/2008-27 encontra-se encerrado uma vez que a dívida de R$ 8.258,42 foi totalmente amortizada. Verifica-se também que a dívida do contribuinte foi consolidada no mês de abril de 2009 no valor de R$ 8.258,42 quando a seguir foi extinta por meio do pagamento integral de fl. 8. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922320/2011-11 4 Uma vez que o pagamento ora analisado (fl. 06) e todos os demais pagamentos efetuados pelo contribuinte bem assim o pagamento integral de fl. 8 do valor principal de R$ 5.648,09, encontram-se alocados ao processo de parcelamento de nº 13706006996/2008-27, é de se concluir que na consolidação do débito a pedido do contribuinte todos os pagamentos das cotas até a data da consolidação do pedido de parcelamento foram levados em conta na apuração do valor a ser quitado de uma única vez. Dessa forma, uma vez que as cotas pagas pelo contribuinte foram utilizadas para amortizar a dívida contraída quando do pedido de parcelamento tendo em vista que os pagamentos das cotas estão alocadas no processo nº 13706006996/2008- 27, não cabe a restituição dessas cotas pagas anteriormente à extinção do parcelamento. Por último, cabe informar ao Interessado que ao contrair o pedido de parcelamento de débito junto à RFB embora o prazo para pagamento seja bastante dilatado, há que se levar em conta o valor dos juros e encargos cobrados que aumentam consideravelmente o valor da dívida. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório de nº 948110852 que apontou que o pagamento requerido no PER de nº 36236.04429.180611.2.2.04-2648 (fls. 9 a 11) está vinculado ao Processo de Parcelamento nº 13706006996/2008-27 e portanto não cabe a sua restituição. Por seu turno, o recorrente afirma que houve erro no cálculo efetuado pela autoridade tributária. Em síntese, trata-se de recurso voluntário, interposto de acórdão com o qual o órgão julgador de origem rejeitou manifestação de inconformidade, destinada a assegurar a restituição de indébito tributário. Segundo narra o recorrente, houve o pagamento em duplicidade do crédito tributário, na medida em que houve a sobreposição de valores recolhidos num primeiro momento, no curso de programa de parcelamento eventualmente rejeitado, a valor recolhido posteriormente de uma só vez, a corresponder à integralidade da dívida. O recorrente entende que a somatória desses valores (parcelas adimplidas à parcela única) supera o valor do crédito tributário. Para negar a manifestação de inconformidade, o órgão julgador de origem ponderou que as parcelas adimplidas no curso do programa de parcelamento foram imputadas ao pagamento do crédito tributário, para amortizá-lo, e que a aparente diferença observada pelo recorrente decorre da acumulação de correção monetária e de juros. Em contraposição, o recorrente apresenta cálculos próprios, para demonstrar o excesso de exação (fls. 29-33). Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922320/2011-11 5 Para fins de referência, transcrevo o seguinte trecho das razões recursais (fls. 35): Se abatermos o valor total destes DARF pagos do valor por mim quitado em 29/04/2009, obtemos um valor na ordem de grandeza daquele que a DRJ afirma ser o que eu devia em abril de 2009, ou seja, R$ 8.258,42. Assim, confirma-se novamente o que venho afirmando: em abril de 2009 eu devia apenas R$ R$ 8.258,42, entretanto, recolhi aos cofres da Receita Federal o valor de R$ 12.262,54, pois não foram abatidos ao valores já anteriormente pagos, apesar de apropriados ao Parcelamento. [...] Em razão de tudo o que acima expus, solicito a revisão da decisão da DRJ, a fim de que seja DEFERIDA A RESTITUIÇÃO do valor de R$ 486,28, pago em 11/03/2009, (DARF fl. 07), porém não considerado para abatimento do valor principal do parcelamento n° 13706006996/2008-27, quando de sua quitação em 29/04/2009. Dispõe o art. 165, I do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; De fato, segundo relato da Equipe Regional Especializada de Parcelamento – Parconv, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, no RV 12448.922323/2011- 47, há dois pagamentos disponíveis para restituição (fls. 60 daqueles autos): Portanto, dos 10 pagamentos realizados na intenção do débito em tela, controlado pelo processo nº 13706.006996/2008-27, encontram-se disponíveis para restituição parte do pagamento realizado em 29/04/2009 e o pagamento de 31/07/2009. Ainda no intuito de permitir rápida referência aos dados disponíveis, transcrevo os seguintes trechos da informação fiscal prestada também nos autos do RV 12448.922323/2011-47: Informo que o crédito tributário objeto do parcelamento nº 13706.006996/2008- 27 é referente a Imposto Suplementar do exercício 2004 (código de receita 2904), valor de principal R$ 5.648,09 acrescido de multa de 75%: I M P O S T O M U L T A VALOR ORIGINARIO : 5.648,09 4.236,06 EXTINTO POR PAGAMENTO : 1.844,29 1.383,22 QUITACAO POR PARCELAM.: 3.803,80 2.852,85 Conforme consulta SIPADE, o parcelamento foi solicitado em 08/09/2008, porém consolidado apenas em 13/04/2009, em 16 parcelas, tendo o interessado usufruído do benefício de redução de 40% das multas de ofício para parcelamento convencional (artigo 6º da Lei 8.218/91). Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922320/2011-11 6 Todas as 16 parcelas foram quitadas através da alocação do pagamento integral de fl. 08, efetuado em 29/04/2009. Em TRATAPGTO foram identificados apenas dois pagamentos SIPADE (no interesse do parcelamento): o de 29/04/2009, parcialmente disponível (R$ 4.004,30) e outro realizado em 31/07/2009 no valor total de R$ 529,19, integralmente disponível. Há ainda outros oito pagamentos, realizados no interesse do débito no PROFISC entre 02/09/2008 e 13/04/2009, todos alocados e aproveitados integralmente para amortização da dívida antes da efetiva consolidação do parcelamento. Portanto, dos 10 pagamentos realizados na intenção do débito em tela, controlado pelo processo nº 13706.006996/2008-27, encontram-se disponíveis para restituição parte do pagamento realizado em 29/04/2009 e o pagamento de 31/07/2009. Uma vez que o processo nº 13706.006996/2008-27 é em papel e face à temporalidade (decorridos 15 anos), algumas informações não podem ser recuperadas. Foram anexadas as simulações do cálculo para quitação integral do débito em abril/2009 e em 02/09/2008 (neste caso, com redução de 50% da multa vinculada, pois seria pagamento à vista). Ratifico que entre 02/09/2008 (intenção de parcelamento) e 13/04/2009 (consolidação do parcelamento) foram efetuados pagamentos no interesse do débito, devidamente alocados. E que o pagamento do valor integral do débito ocorreu em 29/04/2009 e não em 02/09/2008. Aparentemente, o valor supostamente disponível para restituição ao recorrente é superior à quantia vindicada, R$ 486,28, mas essa hipotética discrepância não pode ser apreciada neste momento, dado que o recurso voluntário deve se ater tanto ao pedido originário de compensação, como aos limites impostos pelo pedido do próprio recurso voluntário. Também constam destes autos o extrato do Processo 13706-006996/2008-27, referente ao parcelamento (fls. 49-57). Em conclusão, parece seguro reconhecer que houve recolhimento a maior, não atribuível à absorção do alegado excedente por multa e juros, e, desse modo, deve-se reformar o acórdão-recorrido, para devolver ao recorrente a quantia solicitada, no valor histórico de R$ 486,28. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922320/2011-11 7 Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630942 #
Numero do processo: 11080.736193/2019-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/04/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736193/2019-22 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736193/2019-22 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736193/2019-22 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 958DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.722491/2021-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2018 a 31/12/2020 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48 A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48.
Numero da decisão: 3402-011.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre inconstitucionalidade e ilegalidade, bem como dos argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48 A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre inconstitucionalidade Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.869 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722491/2021-77 2 e ilegalidade, bem como dos argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 101-018.228, proferido pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 que, por unanimidade de votos, conheceu em parte da defesa e, na parte conhecida, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, conforme Ementa abaixo colacionada: Assunto: Contribuição para o Pasep Período de apuração: 01/2018 a 12/2020 Nulidade Do Lançamento Fiscal. Não Ocorrência. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a fundamentação do fato gerador, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia da ação fiscal. FATO GERADOR PASEP. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.869 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722491/2021-77 3 quanto à mesma matéria, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem demonstrar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Cuida-se de auto de infração para a formalização de lançamento fiscal a título de contribuição destinada ao PASEP- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (fls. 02/11), correspondente ao montante de R$ 91.228.182,24 (consolidado em 17/08/2021), e incidente sobre receitas escrituradas e não declaradas ao Fisco. I - DO RELATÓRIO FISCAL De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/23), a AGÊNCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL, doravante denominada “AGEPREV/MS”, não declarou e não recolheu a totalidade das contribuições para PASEP nas competências 01/2018 a 12/2020. A Fiscalização informa que sujeito passivo ajuizou Ação Anulatória Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária nº 5004117-05.2019.4.03.6000, junto à 4ª Vara da Justiça Federal-MS, na qual requer seja afastada a incidência do PIS/PASEP sobre receitas das contribuições mensais ao fundo previdenciário estadual MSPREV (RPPS) destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários pela AGEPREV. Esclarece que, em decisão liminar proferida nos autos do processo judicial, em 28/05/2019 houve a determinação para que “a ré (Fazenda Nacional) deixe de exigir o PIS/PASEP incidentes sobre receitas das contribuições mensais ao fundo previdenciário estadual MSPREV (RPPS) destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários pela AGEPREV, até que o pedido de tutela de urgência seja analisado na extensão pretendida pelos autores”. Dessa forma, foi formalizada a constituição do crédito tributário nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, de forma a prevenir a decadência das contribuições objeto do lançamento fiscal, restando sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso V do art. 151 da Lei n. 5172/66 (Código Tributário Nacional -CTN), enquanto persistir a condição suspensiva. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.869 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722491/2021-77 4 Da Base de Cálculo A Fiscalização menciona que a base de cálculo decorre das receitas arrecadadas oriundas das receitas correntes e das receitas corrente-intraorçamentária. Para a apuração dos valores, informa que, após análise da documentação apresentada, e verificadas as apurações efetuadas pelo próprio ente público, foram totalizadas as bases de cálculo do PASEP constantes dos Anexos a este Relatório Fiscal, conforme segue:  Anexo I: Base de Cálculo total do PASEP para o período de 2018, 2019 e 2020;  Anexo II: Relatório Analítico de Receitas Correntes da AGEPREV/MS (2018, 2019, 2020); e  Anexo III: Relatório Analítico de Receitas Correntes Intraorçamentárias da AGEPREV/MS (2018, 2019, 2020); Esclarece que não houve registro de recolhimento efetuado em DARF nem declaração de contribuição em DCTF (código de recolhimento 3703-PIS/Pasep - pessoa jurídica de direito público) no período de 01/2018 a 12/2020, não havendo, portanto, que se falar em deduções aos valores apurados. Ao aplicar a alíquota sobre a base de cálculo, encontra-se o valor do tributo, e a diferença apurada objeto de lançamento por meio deste Auto de Infração. Informa também que não foram realizados depósitos judiciais vinculados ao objeto da ação judicial n. 5004117-05.2019.4.03.6000. Da Aplicação da Multa de Ofício Informa que, tendo em vista a decisão caráter liminar proferida nos autos da ação judicial n. 5004117-05.2019.4.03, para a Fazenda Nacional deixasse de exigir o PIS/PASEP incidentes sobre receitas das contribuições mensais ao fundo previdenciário estadual destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários pela AGEPREV, até que o pedido de tutela de urgência seja analisado na extensão pretendida pelos autores, não foi aplicada a multa de ofício, conforme art. 63 da Lei 9.430/96. Da Ciência da Autuação A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 23/08/2021 (fls. 436/437). II - DA IMPUGNAÇÃO Em 21/09/2021 (fls. 440/441), a AGÊNCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL-AGEPREV/MS apresentou peça de defesa (impugnação de fls. 445/485) e anexos, por meio da qual propugna pela improcedência do lançamento, deduzindo as questões a seguir sintetizadas. Questão Preliminar: Do Descumprimento de Liminar Judicial Obtida em Favor do Estado de MS nos Autos da Ação Ordinária nº 5004117-05.2019.4.03.6000 (Estado de MS e AGEPREV-MS X União) Em razão de violação da decisão liminar concedida na Ação Judicial mencionada, especificamente quanto às parcelas dos recursos destinados a AGEPREV que o foram incluídos indevidamente na base de cálculo do PASEP, a Impugnante sustenta a ocorrência de nulidade. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.869 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722491/2021-77 5 Para isso, menciona que o lançamento fiscal descumpriu a liminar judicial da Ação Anulatória e Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com pedido de tutela de urgência nº 5004117-05.2019.4.03.6000, ao incluir na base de cálculo e cobrar o PASEP sobre as receitas intraorçamentárias, especialmente às receitas de contribuições previdenciárias destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores. Diante desse cenário, entende que o lançamento fiscal deve ser anulado. Da Necessidade de Exclusão das Receitas Referentes às Contribuições Previdenciárias Destinadas ao Pagamento de Benefícios Previdenciários Alega que é ilegal a inclusão na base de cálculo do PASEP da receita de contribuições previdenciárias destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores, que foi classificada como receita intraorçamentária pelo Estado e incluída indevidamente na base de cálculo do auto de infração. Menciona que a exclusão dos valores da receita de contribuições previdenciárias destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários da base de cálculo do PASEP pode ser realizada a partir da análise dos seguintes fundamentos, cujos limites teóricos foram abordados em maior extensão no corpo da peça de defesa (fls. 450/465 – Capítulo 4 da peça de defesa): a) inconstitucionalidade da cobrança do PIS/PASEP sobre contribuições previdenciárias; b) o STF já tem precedentes no sentido da prevalência da destinação constitucional da receita sobre a lei ordinária que trata de base de cálculo; c) ilegalidade da cobrança do PIS/PASEP sobre contribuições previdenciárias; d) as receitas das contribuições previdenciárias não são da AGEPREV, não integrando seu patrimônio próprio por ser mera gestora; e) o art. 167, VIII, da CF também veda a utilização dos recursos da seguridade social para pagamento de déficit; f) o art. 2°, IV, da LRF já excluí as receitas previdenciárias da receita corrente líquida; g) ocorrência de tributação em bis in idem do PIS/PASEP; h) violação ao Princípio da Não-Cumulatividade; i) violação ao Pacto Federativo e ao Princípio Federativo; e j) por fim, incongruência do discurso da União. Dos Aspectos Previdenciários Argumenta que a inclusão dos recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários na base de cálculo do PIS/PASEP afronta o princípio da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco. Para isso, concluiu que: “[...] 6.1. O crédito tributário constituído pelo Auto de Infração ora objurgado está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo judicial n. 5004117052019403600, em trâmite na 4ª Vara Federal de Campo Grande; Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.869 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722491/2021-77 6 6.2. Há limitação legal na utilização das contribuições previdenciárias e recursos da compensação previdenciária apenas para o pagamento de benefícios previdenciários e taxa de administração da unidade gestora do RPPS. 6.3. A contribuição previdenciária é um tributo vinculado ao pagamento de benefício; 6.4. As receitas de contribuições Previdenciárias, de transferência da insuficiência financeira (déficit previdenciário), e a receita decorrente da compensação previdenciária não configuram ingresso definitivo de receita ao patrimônio da Autarquia Previdenciária, que faz apenas a gestão das receitas previdenciárias, por conta e ordem dos segurados. 6.5. Somente o valor da Taxa de Administração se incorpora ao patrimônio da autarquia como receita permanente para administração e gestão da Entidade, e está prevista legalmente em até 0,5% (meio por cento) dos recursos dos fundos previdenciários (parágrafo único do artigo 2° da Lei Estadual nº 3.545/2008). 6.6. O plano previdenciário não possui personalidade jurídica, configura mera conta contábil e financeira destinada exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários e da taxa de administração da unidade gestora. 6.7. A alíquota do PASEP, se for considerar os recursos previdenciários, inviabiliza a própria existência da unidade gestora do regime de previdência, e implica no confisco da Entidade pela força tributária da União 6.8. Há tratamento tributário desigual e desproporcional entre as entidades previdenciárias privadas em detrimento das de natureza pública, bem como entre as unidades gestoras instituídas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, em explícita violação ao primado da isonomia tributária. 6.9. A União concede tratamento diferenciado ao isentar da base de cálculo das receitas das autarquias os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; não dispensa, no entanto, o mesmo tratamento aos recursos classificados como receitas do Tesouro Estadual ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Em suma, é inconstitucional a incidência da alíquota do PASEP sobre as receitas de contribuições Previdenciárias, de transferência da insuficiência financeira (déficit previdenciário), e a receita decorrente da compensação previdenciária, por não configurarem ingresso definitivo de receita ao patrimônio da Autarquia Previdenciária Estadual, gestoras do Regime Próprio de Previdência Social; seja pela vinculação legal exclusiva ao pagamento de benefícios previdenciários, ou pela violação ao princípio da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação de tratamento diferenciado, e da vedação ao confisco. [...]” Dos Pedidos Requer seja julgado improcedente o Auto de Infração, tendo em conta os seguintes argumentos: “[...] 7.1) - QUESTÃO PRELIMINAR: descumprimento de liminar judicial obtida em favor do Estado de MS nos autos da Ação Anulatória e Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Pedido de Tutela de Urgência nº 5004117-05.2019.4.03.6000 (movida conjuntamente pelo Estado de MS e AGEPREV-MS em face da União) e que determinou a exclusão dos valores destinados ao pagamento de contribuições previdenciárias da base de cálculo do PASEP; Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.869 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722491/2021-77 7 7.2) - a necessidade de exclusão, da base de cálculo do PASEP, das receitas referentes às contribuições previdenciárias destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários, considerando: 7.2.a) a inconstitucionalidade da cobrança do PIS/PASEP sobre contribuições previdenciárias, tendo em vista a destinação constitucional vinculada e restrita prevista no §1º, do art. 146, da CF; 7.2.b) - o STF já tem precedentes no sentido da prevalência da destinação constitucional da receita sobre a lei ordinária que trata de base de cálculo; 7.2.c) - Ilegalidade da cobrança do PIS/PASEP sobre contribuições previdenciárias, tendo em vista a derrogação parcial da lei velha (Lei do PIS/Pasep - Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que traz a base de cálculo) pela lei mais nova (Lei dos Regimes de Previdência Públicos - Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que traz a vinculação/destinação legal); 7.2.d) - as receitas das contribuições previdenciárias não são da AGEPREV, não integrando seu patrimônio próprio por ser mera gestora; 7.2.e) - o art. 167, VIII, da CF também veda a utilização dos recursos da seguridade social para pagamento de déficit (caso procedente o entendimento sobre a incidência PISIPASEP, evidentemente que ele constituirá um nítido passivo/déficit do fundo previdenciário); 7.2.f) - o art. 2°, IV, da LRF já excluí as receitas previdenciárias da receita corrente líquida; 7.2.g) - a Receita Federal posiciona-se pela tributação em bis in idem do PIS/PASEP sobre as receitas de contribuições previdenciárias (já há auto anterior cobrando a AGEPREV); 7.2.h) - a violação ao Princípio da Não-Cumulatividade: nos termos do arr. 1 ° da Lei Federal nº 10.637/2002, a tributação do PIS/PASEP não pode ser cumulativa; 7.2.i) - a violação ao Pacto Federativo e ao Princípio Federativo: União vem aumentando vorazmente sua arrecadação de contribuições, que não precisa repartir com os Estados e Municípios; 7.2.j) - por fim, a incongruência do discurso da União: de um lado, o discurso da Reforma da Previdência e dos rombos previdenciários, o que o Estado concorda. Por outro lado, há uma nítida tentativa da União de, com a devida vênia, ''passar a ser sócia" dos fundos de previdência públicos através da cobrança do PIS/PASEP, o que, infelizmente, agrava o rombo previdenciário. [...]” A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via postal em 20/09/2022 (Aviso de Recebimento de e-fls. 521), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 18/10/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 523), o que fez requerendo a reforma da decisão recorrida e anulação do Auto de Infração, nos termos da peça de impugnação acima relatados. Após, através do Despacho de e-fls. 566, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.869 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722491/2021-77 8 VOTO Conselheiro Cynthia Elena de Campos, Relator 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme Despacho de e-fls. 565, o Recurso Voluntário é tempestivo. Todavia, em razão de concomitância, deve ser parcialmente conhecido, na forma abaixo demonstrada. 1.1. Concomitância. Conforme relatório, versa o presente litígio de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário sobre as competências 01/2018 a 12/2020, por ausência de recolhimento da Contribuição devida ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), incidentes sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas pela autarquia estadual AGEPREV/MS. O auto de infração foi lavrado nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, de forma a prevenir a decadência da contribuição objeto do lançamento fiscal, restando sua exigibilidade suspensa, de acordo com o inciso V do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente ajuizou Ação Anulatória Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária nº 5004117-05.2019.4.03.6000, que tramitou perante a 4ª Vara da Justiça Federal-MS, na qual pediu para que seja afastada a incidência do PIS/PASEP sobre receitas das contribuições mensais ao fundo previdenciário estadual MSPREV (RPPS) destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários pela AGEPREV. Em decisão liminar proferida nos autos do processo judicial, em 28/05/2019 houve a determinação para que “a ré (Fazenda Nacional) deixe de exigir o PIS/PASEP incidentes sobre receitas das contribuições mensais ao fundo previdenciário estadual MSPREV (RPPS) destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários pela AGEPREV, até que o pedido de tutela de urgência seja analisado na extensão pretendida pelos autores”. Em 12 de dezembro de 2022 foi proferida sentença na ação judicial, com a revogação da decisão liminar e julgados improcedentes os pedidos, conforme dispositivo abaixo: Diante do exposto: 1) - revogo a decisão na qual suspendi a exigibilidade do débito; 2) - em relação ao ESTADO DE MS, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos art. 485, VI, do CPC; 3) julgo improcedentes os pedidos formulados pela AGEPREV; 4) - condeno os autores a pagarem honorários advocatícios em favor dos Procuradores da ré, devidos no percentual de 5% para cada um, incidente sobre o novo valor da causa. Isentos de custas. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.869 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722491/2021-77 9 Em deferimento a pedido de tutela de urgência, foi concedido efeito suspensivo ao Recurso de Apelação1, com nova suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Como observado pelo ilustre julgador da DRJ de origem, a ação de conhecimento foi ajuizada com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica para que seja afastada a incidência do PIS/PASEP sobre receitas das contribuições mensais ao fundo previdenciário estadual MSPREV (RPPS), destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários pela AGEPREV. Peço vênia para reproduzir o relatório da r. sentença, pelo qual é possível apurar o objeto e abrangência dos argumentos levados ao judiciário: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPREV) propuseram a presente ação contra a UNIÃO. Aduzem que, fundamentada no 2º, III da Lei n.º 9.715/1998, A Receita Federal do Brasil lavrou o Auto de Infração de Contribuição para o PASEP nº 0140100.2016.00505 (Processo nº 10140-722.662/2016-69), datado do dia 06/12/2016, afirmando ser devido pelo ente público estadual a importância de R$ 95.376.149,88 (...), referentes às contribuições ao Fundo de Participação do PASEP, relativos aos exercícios de 2012 a 2014 e incidentes sobre as contribuições recebidas e geridas pelo Fundo de Previdência Estadual (MSPREV – RPPS) da segunda requerida. Colhem-se os seguintes fundamentos: 1 – inconstitucionalidade da cobrança do PIS/PASEP sobre contribuições previdenciárias, tendo em vista a destinação vinculada e restrita prevista no §1º, do art. 146, da CF; 2 – STF já tem precedentes no sentido da prevalência da destinação constitucional sobre a lei ordinária que trata de base de cálculo; 3 – ilegalidade da cobrança do PIS/PASEP sobre contribuições previdenciárias, tendo em vista a derrogação parcial da lei velha (Lei do PIS/Pasep – Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que traz a base de cálculo) pela lei mais nova (Lei dos Regimes de Previdência Públicos - Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que traz a vinculação/destinação legal); 4 – as receitas das contribuições previdências não são da AGEPREV, não integrando seu patrimônio próprio por ser mera gestora; 5 – o art. 167, VIII, da CF também veda a utilização dos recursos da seguridade social para pagamento de déficit (caso procedente o entendimento sobre a incidência PIS/PASEP, evidentemente que ele constituirá um nítido passivo/déficit do fundo previdenciário); 6 – a Receita Federal posiciona-se pela tributação em bis in idem do PIS/PASEP dos entes públicos (ver Solução de Consulta nº 278 – COSIT, da Receita Federal, que veda abatimentos e cobra uma primeira vez do ente e uma segunda vez da gestora do fundo); 1 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=cf24a8a31a0df8580 13efac8a4df2b24a9c518a0422a5f93 Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.869 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722491/2021-77 10 7 – violação ao Princípio da Não-Cumulatividade (nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.637/2002, a tributação do PIS/PASEP não pode ser cumulativa); 8 – violação ao Princípio da Isonomia (entidades de previdência privada não pagam o PIS/PASEP sobre as receitas com contribuições para o fundo previdenciário. AGEPREV é cobrada); 9 – violação ao Princípio do Não Confisco (1% cobrado de PIS/PASEP é maior que os 0,5% da taxa de administração); 10 – violação ao Pacto Federativo e ao Princípio Federativo (União vem aumentando vorazmente sua arrecadação de contribuições, que não precisa repartir com os Estados e Municípios); 11 - incongruência do discurso da União: de um lado, o discurso da Reforma da Previdência e dos rombos previdenciários, o que o Estado concorda. Por outro lado, há uma tentativa nítida da União de, com a devida vênia, “passar a ser sócia” dos fundos de previdência públicos através da cobrança do PIS/PASEP, o que agrava os rombos. Formularam os seguintes pedidos: A) seja deferida LIMINAR de TUTELA de URGÊNCIA (art. 300, do NCPC c.c. art. 151, inc. V, do CTN), inaudita altera parte, determinando que a União, através da Receita Federal do Brasil em Campo Grande-MS, deixe de exigir o PIS/PASEP sobre receitas das contribuições mensais ao fundo previdenciário estadual MSPREV (RPPS) destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciáriospela AGEPREV, até o julgamento final da demanda, ou, subsidiariamente, suspenda a exigência relacionada ao Auto de Infração nº 0140100.2016.00505, considerando que: (...) C) ao final, que seja confirmada a medida liminar e seus efeitos, JULGANDO PROCEDENTE a presente ação a fim de que seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a AGEPREV em face da União, afastando a incidência do PIS/PASEP sobre receitas das contribuições mensais ao fundo previdenciário estadual MSPREV (RPPS) destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciáriospela AGEPREV, inclusive a exigência relacionada ao auto de infração 0140100.2016.00505, tendo em vista os seguintes fundamentos jurídicos. No despacho inicial (id 17801742), com base no poder geral de cautela, determinei a suspensão do crédito tributário objeto desta ação, para que a ré deixe de exigir PIS e PASEP incidentes sobre receitas das contribuições mensais ao fundo de previdenciário estadual MSPREV (RPPS) destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários pela AGEPREV, até que o pedido de tutela de urgência seja analisado na extensão pretendida pelos autores. Citada, a ré apresentou contestação (id 18519365), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade do ESTADO DE MS, alegando que a autuação fora lavrada em face da autarquia estadual, sendo ela sujeito passivo da obrigação tributária ora discutida e que a AGEPREV é pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Impugnou o valor da causa, Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.869 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722491/2021-77 11 apontando com o objetivo de aproximar-se ao real proveito econômico pretendido (...) a causa seja reavaliada para o valor do DARF de R$ R$ 109.845.177,33. No mérito, explica que a autora foi autuada por insuficiência de recolhimento do PASEP(...), em relação a fatos geradores ocorridos entre 01.01.2012 e 31.12.2014 (...) porque não considerou na base de cálculo da contribuição ao PASEP as receitas correntes transferidas de Outras Entidades do Mesmo Ente Federativo, não respeitando, portanto, o comando do inc. III, do art. 2º da Lei 9.715/98. Discorre sobre os conceitos de receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas para justificar a incidência do tributo sobre tais receitas. Aduz não haver bitributação, pois tal hipótese ocorre quando dois entes tributantes cobram dois tributos sobre o mesmo fato gerador e que, no caso, o PASEP é de competência exclusiva da UNIÃO. Aponta que o art. 8º da mesma Lei 10.637/2002 dispôs expressamente, em seu inciso V, que os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, não estão sujeitos às disposições dos arts. 1º a 6º da lei, de modo que a incidência não cumulativa não se aplica ao caso em tela. Aduz que art. 149, §1º, da CF ao dispor que as contribuições previdenciárias devem custear o regime previdenciário, não retira a possibilidade dessas mesmas contribuições integrarem base de cálculo de um tributo, apenas não podem servir para pagamento de outra despesa do Estado, sendo este o tema dos julgados do STF, acrescentando que todo e qualquer valor auferido em decorrência de recolhimento de tributo deve ser considerado receita. Registra que a taxa de administração e contribuição ao PASEP possuem incidência e periodicidade diversa, pelo que não há que se falar em violação ao princípio do não confisco. Sustenta que não há violação ao princípio da isonomia (...), visto que a entidade contribuinte do PASEP é uma autarquia, substancialmente diferente de uma entidade fechada de previdência complementar (...) A base de cálculo e alíquotas, além de exclusões, são distintas e, ademais, estão sujeitas ao recolhimento de COFINS. Aponta decisões desfavoráveis à parte autora e o indeferimento da tutela de urgência e improcedência do pedido. (Destaques nossos) Por sua vez, conforme relatado, no presente litígio administrativo os argumentos da Recorrente versam sobre as seguintes matérias: (i) Nulidade da decisão da DRJ por ausência de análise de argumentos da impugnação; (ii) Nulidade da decisão da DRJ por ausência de análise sobre o argumento de descumprimento de liminar judicial obtida em favor do Estado de MS nos autos da Ação Anulatória e Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Pedido de Tutela de Urgência nº 5004117-05.2019.4.03.6000 (movida conjuntamente pelo Estado de MS e AGEPREV-MS em face da União) e que determinou a exclusão dos valores destinados ao pagamento de contribuições previdenciárias da base de cálculo do PASEP; (iii) Improcedência do auto de infração, tendo em vista que a inclusão dos valores dos recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.869 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722491/2021-77 12 na base de cálculo do PIS/PASEP afrontaria os princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; e (iv) Improcedência do auto de infração em razão da necessidade de exclusão, da base de cálculo do PASEP, das receitas referentes às contribuições previdenciárias destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários, considerando: (iv.1) Inconstitucionalidade da cobrança do PIS/PASEP sobre contribuições previdenciárias; (iv.2) O STF já tem precedentes no sentido da prevalência da destinação constitucional da receita sobre a lei ordinária que trata de base de cálculo; (iv.3) Ilegalidade da cobrança do PIS/PASEP sobre contribuições previdenciárias; (iv.4) As receitas das contribuições previdenciárias não são da AGEPREV, não integrando seu patrimônio próprio por ser mera gestora; (iv.5) O art. 167, VIII, da CF também veda a utilização dos recursos da seguridade social para pagamento de déficit; (iv.6) O art. 2°, IV, da LRF já excluí as receitas previdenciárias da receita corrente líquida; (iv.7) Ocorrência de tributação em bis in idem do PIS/PASEP; (iv.8) Violação ao Princípio da Não-Cumulatividade; (iv.9) Violação ao Pacto Federativo e ao Princípio Federativo; e (iv.10) Incongruência do discurso da União. Do confronto entre o objeto da ação judicial e o objeto do auto de infração, lavrado para prevenção de decadência e, especialmente, com os argumentos apresentados pela Recorrente em razões de defesa, entendo que resta evidente a identidade de matérias submetidas à apreciação tanto do poder judiciário, quanto da esfera administrativa. Inicialmente, a defesa pede a nulidade da decisão de primeira instância por ausência de renúncia às instâncias administrativas. A DRJ de origem considerou pela existência de concomitância, assim ponderando: Diante desse quadro mencionado acima, quanto às questões sobre o mérito do lançamento em que a Impugnante alega improcedência do auto de infração – consubstanciada pelos argumentos externados no subitem 7.2 do pedido da peça de defesa, ora materializados de forma conclusiva nas alíneas “a” a “j” desse subitem (fls. 483/484) e, de forma ampla e argumentativa, no capítulo 4 (fls. 449/465) –, entendo que a interessada pretende trazer para a esfera administrativa o que é tratado na Ação Ordinária nº 5004117-05.2019.4.03.6000 e Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.869 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722491/2021-77 13 com trâmite no judiciário, vide os andamentos e decisões acostados aos autos (fls. 33/36 e fls. 154/422). Isso porque a citada ação judicial contém as mesmas questões fáticas e jurídicas mencionadas nos argumentos de improcedência do auto de infração, ora externados no subitem 7.2 do pedido da peça de defesa administrativa. Com efeito, tais argumentos não podem ser oponíveis na esfera administrativa, visto a opção do interessado pela via judicial, ainda que a sua propositura seja anterior à presente autuação, pois as decisões administrativas não fazem coisa julgada material e são passíveis de revisão do Poder Judiciário, em razão do princípio da unidade da jurisdição. (...) Dessa maneira, reconheço a concomitância de objeto entre as esferas administrativa e judicial, não tomando conhecimento sobre a contestação da matéria de mérito do lançamento da contribuição destinada ao PASEP, citada no item 3 deste voto acima, declarando que essa questão, em obediência ao princípio da unidade de jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/1988), deve aguardar o desfecho da decisão judicial. Assim, somente restaram para análise as questões de preliminar de nulidade e de improcedência do auto de infração por afrontar os princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. (sem destaque no texto original) Entendo que assiste razão à decisão da DRJ, uma vez que o ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, no curso ou após o procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Este é o teor da Súmula CARF nº 01, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destaco o PARECER COSIT Nº 07/2014, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.869 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722491/2021-77 14 A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16. Portanto, considerando que a matéria objeto da impugnação foi submetida ao Poder Judiciário, não há como discuti-la nesta esfera administrativa, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida, que não conheceu a impugnação com relação ao mérito. Pela mesma razão, não conheço do recurso com relação à matéria de mérito. 1.2. Inconstitucionalidade e Ilegalidade A recorrente igualmente argui preliminarmente sobre a possibilidade de a Autoridade Julgadora rever a posição da Administração Tributária em caso de inconstitucionalidade e ilegalidade, não podendo se negar a enfrentar os argumentos jurídicos e Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.869 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722491/2021-77 15 jurisprudências trazidas pela defesa, em razão dos Princípios da Ampla Defesa, Contraditório e Autotutela (Súmula nº 473 do STF). O ilustre julgador de primeira instância corretamente não acolheu tais argumentos, uma vez que fundamentados no controle de constitucionalidade da lei instituidora da exação tributária, sendo que as instâncias administrativas não têm competência para apreciar questões que versem sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente vigentes, sendo matéria privativa do Poder Judiciário o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Igualmente por tais razões, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. 2. Mérito O único argumento passível de conhecimento do Recurso Voluntário, se refere à alegação de descumprimento de liminar judicial obtida em favor do Estado de MS nos autos de Ação Ordinária nº 5004117-05.2019.4.03.6000, que determinou a exclusão dos valores destinados ao pagamento de contribuições previdenciárias da base de cálculo do PASEP. O ilustre julgador da DRJ de origem afastou tal argumento, concluindo que nos casos de crédito cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, o lançamento pode ser efetivado com a finalidade de prevenção da decadência, aplicando-se o art. 63, § 1º da Lei 9.430/1996, que foi a situação dos autos. Vejamos, ainda, o que constou no Relatório Fiscal: 5. Não houve emissão de sentença final relativa ao mérito da referida ação até a data de lavratura do presente lançamento fiscal. Assim sendo, formaliza-se o presente crédito tributário nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, de forma a prevenir a decadência das contribuições objeto do lançamento fiscal, restando sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso V do art. 151 da Lei n. 5172/66 (Código Tributário Nacional -CTN), enquanto persistir a condição suspensiva. 6. O presente lançamento fiscal constitui o crédito tributário nos termos do art. 142 da Lei n. 5172/66 (Código Tributário Nacional -CTN), combinado com o art. 7º, inciso I, do Decreto n. 70.235/72. 7. Conforme informação prestada pelo próprio contribuinte, mediante o Ofício n. 14/CJUR SEFAZ/PGE/2021, item 4, não foram realizados depósitos judiciais vinculados ao objeto da ação. (sem destaques no texto original) Constata-se, portanto, que o Auto de Infração foi lavrado tão somente para prevenção de decadência, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9430/96. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.869 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722491/2021-77 16 Cumpre observar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), permanecendo a sua extinção condicionada ao resultado da ação judicial transitada em julgado. O que se suspende não é o crédito tributário, mas sim a sua exigibilidade. E, desde que a Fazenda Pública não adote medidas coercitivas para exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, é possível a sua constituição por meio da lavratura de auto de infração. Por sua vez, somente o depósito do montante integral por parte do sujeito passivo impede a incidência de multa e juros de mora, o que também não é o caso deste processo, uma vez que não foi realizado o depósito. Outrossim, ao presente caso aplica-se a Súmula CARF nº 48, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por tais razões, corretamente decidiu a DRJ de origem, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso neste ponto. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre os argumentos sobre inconstitucionalidade e ilegalidade, bem como dos argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, nego provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630399 #
Numero do processo: 16692.720854/2018-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.067 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720854/2018-32 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.067 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720854/2018-32 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legíti mo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo f iscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e funda mentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributári a. 9. Recurso Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.067 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720854/2018-32 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13657.000094/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É indevida a exigência da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9430/96 em razão de recolhimento a destempo do tributo desacompanhado dos encargos moratórios. Retroatividade benigna da alteração promovida pela Medida Provisória nº 303/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Seguncio Comino da Contribuinte* Processo n2 : 13657.000094/2002-14 diPuttrnr"""/IdaCça Recurso n2 : 132.763 Rum _.4) Acórdão n° : 204-01.651 Recorrente : ITE TELEINFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS MEDIDA PROVISÓRIA N' 303/2006. EXCLUSÃO. 1W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL RETROATIVIDADE BENIGNA. É indevida a exigência da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9430/96 em razão de Brasilia ? 0 i O / i 177)- recolhimento a destempo do tributo desacompanhado dos ..-- Micè---- encargos moratórios. Retroatividade benigna da alteração Maria Luzintar Novais promovida pela Medida Provisória n° 303/2006. Mai Siape 91641 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITE TELEINFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. J . . . . 41e4nrit t(termhtrollti-feCs• Presidente W r 6- . 1111; 'y irane 'as " ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 2liCC-MF rtt Ministério da Fazenda Brasiba, J i a/ n.11,f.r@t Segundo Conselho de Contribui tes Processo n2 : 13657.000094/2002-14 Maria uziL ar Novais Ma1 Sidpe 91641 Recurso n2 : 132.763 Acórdão n° : 204-01.651 Recorrente : ITE TELEINFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF do 1° trimestre de 1997. Constatou-se recolhimento a destempo da Cofins desacompanhado do devido pagamento dos juros moratórios, donde a exigência da multa isolada no percentual de 75% do tributo. Regularmente intimada a contribuinte apresentou impugnação (fls. 08-12), na qual alega, em síntese, que: (i) o tributo referente a janeiro/1997 foi integralmente recolhido no vencimento — 1210211997, sendo errada a data de 07/02/1997 apontada no auto de infração; (ii) a multa isolada deverá incidir sobre o valor da multa de mora e não sobre o principal; e (iii) a multa não é devida, pois o recolhimento do tributo deu-se antes de qualquer procedimento de fiscalização, de modo que fez jus ao benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manteve o lançamento discutido, sob o fundamento esposado no Ato Declaratório SRF/COSAR n° 03, que estabelece que o pagamento referente ao fato gerador de janeiro deveria ter sido feito até 07/02/1997 (sexta-feira). Logo, a contribuinte estaria em mora e, portanto, submetida à sanção prevista no art. 44, I e II da Lei n ° 9.430/96 (fls. 33-35). Contra referido acórdão a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 40-44), sustentando que o mencionado ato declaratório não poderia alterar o prazo estabelecido no art. 57 da Lei n° 9.069/95, que prevê o pagamento "até o último dia do primeiro decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores". Reitera, também, o argumento de que a multa não é devida em razão da denúncia espontânea. É o relatório. 2 . . • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22cc-mF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribu. Processo na : 13657.000094/2002-14 Maria buil n ir Novais Recurso n2 : 132.763 Acórdão n° : 204-01.651 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Preenchidos os requisitos mínimos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Como visto, o debate nos autos gira em tomo da exigência de multa isolada pelo recolhimento a destempo da contribuição ao Cofias desacompanhado dos encargos moratórios. Ocorre que a referida discussão tornou-se despicienda haja vista a edição da Medida Provisória n° 303, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430 que previa a exigência da referida multa, revogando-a: An. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 1713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fts' ica; • b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos mis. 71, a e 73 da Lei n° 4502. de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n' t 8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (NR) Assim send5 é de rigor o cancelamento do presente auto de infração por força do art. 106, II, c, do CTN que determina a retroatividade de lei que comine penalidade menos severa a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. ç t mi- • „E .4. MIRA14DA 3 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.730916/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730916/2017-18 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730916/2017-18 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730916/2017-18 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4825759 #
Numero do processo: 10875.004109/2004-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS VIGÊNCIA LEI IMPOSITIVA. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre março de 1996 e outubro de 1998. No regime da Lei Complementar nº 07/70, a incidência do PIS se dá quando do faturamento e não quando do recebimento dos valores faturados. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. COMPENSAÇÃO. Não havendo valor a ser repetido, não há que se falar em sua compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes otanuot°, moconr:rsU Processo n2 : 10875.004109/2004-12 o-94u no D3/403 •pondo Recurso n2 : 133.542 es,a-1 ft~11 Acórdão n2 : 204-01.675 Recorrente : COMÉRCIO DE TINTAS MACHADO LTDA. CO Re orrida : DRJ em Campinas - SP tu PIS VIGÊNCIA LEI IMPOSITIVA. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas z z r, O a 0 reedições, convalidada na Lei n° 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a— ce sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte a; o .s o o • te -. que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP3 E 'NN IJJ O \ tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a C) 410, 5 ; sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela LeiOà: "Fr o IV Complementar n° 07110. A partir de então, em março de 1996, passou a ser LLe "1112 z regida pela MP 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715. Por tal, z o o 7 o não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre março (.7 eff de 1996 e outubro de 1998. . Eis is. No regime da Lei Complementar n° 07/70, a incidência do PIS se dá quando dog faturamento e não quando do recebimento dos valores faturados. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. COMPENSAÇÃO. Não havendo valor a ser repetido, não há que se falar em sua compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE TINTAS MACHADO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. de,"-r2S-et te ntat.r. Henri e Pinheiro orres Presi te —t Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 .) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL , sÁ' , n•.: 4, , Brasília, a2 / /O a6 22 CC-MF••• .;e. 1. Ministério da Fazenda a tfr-7::::w Segundo Conselho de Contribuintes 4 WAIP,.. José de J Zn s Martins Costa Mui. Siape 91792 Processo 112 : 10875.004109/2004-12 Recurso n2 : 133.542 Acórdão n2 : 204-01.675 Recorrente : COMÉRCIO DE TINTAS MACHADO LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada solicitou restituição dos valores pagos a título de PIS referente aos fatos gerados ocorridos entre janeiro de 1996 a dezembro de 1998 (matriz e filial), acrescidos de autalização monetária e juros, por entender, em síntese, que tendo o STF na ADIN 1417-0 declarado a inconstitucionalidade do art. 17 das Medidas Provisórias n's 1325/96, 1212/95, 1249/95 e 1286/96 e posteriores reedições, não haveria, então, lei impositiva da referida contribuição no período postulado, até a conversão da MP na Lei n°9.715, em 25/11/1998. O processo que originou o pleito é o de n° 10875.005221/2002-17, exercício 1996. O órgão local desmembrou o pedido por período de apuração, sendo que o presente refere- se ao período de apuração de 1997 e o de n° 10875.004108/2004-78, ao de 1998, todos pautados para julgamento nas Sessões de agosto deste ano. A autoridade local denegou (fls. 22/26) o pleito com fundamento no fato de que o pedido de repetição estaria parcialmente decaído, uma vez decorrido mais de cinco anos entre o pagamento e o protocolo deste. Em relação ao período não decaído, entendeu que os pagamentos se deram como o estipulado na MP 1.212. Esse despacho indeferitório foi mantido pela DRJ em Campinas - SP (fls. 56/66), que declarou-se incompetente para apreciar indicidente de inconstitucionalidade de lei. Irresignada, a requerente interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos de mérito, aduzindo ser competente a instância administrativa para adentrar em qualquer mérito deduzido, sob pena de mácula à ampla defesa. Defende, ainda, a tese dos cinco mais cinco anos para o prazo para repetição de indébito. SyÉ o relatóri 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL ive min stério da Fazenda Brasília, / mie 626 r CC-MF -6-C<IC Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4irtyáír• José dei s anins Costa Processo n2 : 10875.004109/2004 .12 • nntre 91 79, Recurso n2 : 133.542 Acórdão n2 : 204-01.675 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A argumentação de que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, de 25.11.1995, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, até sua conversão na Lei n° 9.715, em novembro de 1998, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico. O que houve foi que o STF na ADIN 1417-0 (DJ 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n°9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada lei. Tal norma dispunha: An. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de J2 de outubro de 1995. Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em pane, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995". De outra banda, é de gizar-se que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (CF, art. 195, 6°) deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de medida provisória, pois o STF no Resp 232.896-PA, de 02.08.1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo inicia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. E a própria Receita Federal regulamentando o entendimento exarado desses julgados editou a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo único do art. 1 2, que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar na 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n°9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar n° 07/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcado seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei n°9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tune. E este é o entedimento do STF, que assim se posicionou quando se discutia os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: INCONST1TUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declarftção de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito sex-tunc' não abendo s 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF 5.; Ministério da Fazenda Brasilia a2 / ./27; Vp Fl. >.z Segundo Conselho de Contribuinte tIA José de ir a ins Costa Processo n2 : 10875.004109/2004-12 II' ‘..tile 9 I '"2 Recurso n2 : 133.542 Acórdão n2 : 204-01.675 buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração SociaL Exsurpe a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988 com a Carta e. alcançada a vitória, pretender, assim deles retirar a eficácia no que se apresentaram maisfavoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído. ( grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tunc', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decreto-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n' 7/70. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: "1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 0700, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hieraquia das leis. 2. Então, até que a MP 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar 0750. Também nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento 325.3031PR1. Face a tal, consoante entedimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador fevereiro de 1996, inclusive, período abarcado pelo pedido de restituição, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n° 07/70, e, posteriormente, a exação se dá com base nas medidas provisórias que alteraram a sistemática de cálculo do PIS, que veio a ser convalidada na Lei n°9.175/98. Quanto à insurgência com a r. decisão que se julgou sem competência para adentrar no mérito de incidente de inconstitucionalidade de norma, a questão é pacífica neste Colegiado. É antigo meu posicionamente de que falece competência aos órgãos julgadores administrativos para adentrarem no mérito da constitucionalidade de Lei ou sua regulamentação válida, vigente e dotada de eficácia. A respeito, me manifestei no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n° 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, con pequenas modificações, a seguir transcrevo: /7('Julgado em 25.09.2001, DJU 26.10.01, p. 43. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasilia, 22j Lá" 06 20CC-MF - • Fl.tPtt Segundo Conselho de Contribuintes ^„. José de Jf is I nnins Costa Processo n2 : 10875.004109/2004-12 Recurso n2 : 133.542 Acórdão n2 : 204-01.675 ...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis'. De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a • que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanados em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (aio administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha' e Nogueira'. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 g), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse compremeteu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). 2 Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 3 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", la. ed., LTR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", la. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçqamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, r ional e económica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 5 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL a 4.fr,i'",>, 4.4:2 ;./.. Ministério da Fazenda Brasília, 02 (26 22 CC-MF.1U-4, V' Segundo Conselho de Contribuinte- 7abar 41111KI A. '4:515:4)1ri José de ("is mins Costa 1n 1:11 , ia Processo rkft : 10875.004109/2004-12 r*pv 91792 Recurso rte : 133.542 Acórdão n9 : 204-01.675 Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, H da CF/88 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou, e a este juízo vinculam-se seus subordinados.. Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Hugo de Brito Machado nos ensina' que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplica- la tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá- la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema iurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seia submetida à Corte Maior". A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional', ou mais exatamente, a de que a 3 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética. São Paulo, 1995, p. 78-82. 6 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense. Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 7 Também DINIZ, Maria Helena, in "Norma Constitucional e Seus Efeitos", Saraiva, 1991, p. 1351136, entende que o Poder Executivo ou qualquer autoridade não poderia deixar de cumprir lei por entendê -la inconstitucion eis que se permitisse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se-iam os princípios da le lidade, 6 MT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MFBrasika. o6 Ministério da Fazenda t Fl. :“ Segundo Conselho de Contribuinte I Cf a/ 01:1 José de Je f. 'y iris osta klal§:pç: 9179, Processo n9 : 10875.004109/2004-12 Recurso n2 : 133.542 Acórdão n2 : 204-01.675 autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é. ou não inconstitucional" (sublinhamos). Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juizo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais', até que o Judiciário se manifeste. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um colegiado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir. Portanto, bem andou o órgão julgador a quo em não tomar conhecimento do incidente de inconstitucionalidade das lei impositivas de PIS. Negado o recurso no mérito, deixo de analisar a questão da decadência do direito à repetição por prejudicada. Não havendo valor a ser repetido, não há que se falar na compensação deles decorrente. CONCLUSÃO Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala d : ss. -, - m 22 de agosto de 2006. jiy JORG FREIRE se permitisse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se-iam os princípios da legalidade, autoridade, certeza e segurança jurídica. $ Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle iurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do arr. 103, §3 9 , que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da Unido que obrigatoriamente defenderá o ato ou o testo impugnado".(grifamos) 7 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.723256/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).
Numero da decisão: 2202-010.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para cancelar o lançamento de IR sobre os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para cancelar o lançamento de IR sobre os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.587 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723256/2011-71 2 O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para cancelar o lançamento de IR sobre os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto do Acórdão 16-67.686 , prolatado pela 20ª Turma da DRJ/SP1, com o qual se manteve o crédito tributário impugnado. Referido acórdão-recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.587 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723256/2011-71 3 Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento. VERBAS DECORRENTES DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Não incide IRPF sobre os juros de mora quando decorrerem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não.(Resp 1.227.133/RS), o que não é o caso dos autos, que se refere a verbas previdenciárias em atraso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar o quadro fático, transcrevo o relatório adotado pelo órgão julgador de origem: Em procedimento de revisão de declaração levado a efeito em relação ao contribuinte acima qualificado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 10/14 (numeração digital), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício 2010, ano-calendário 2009, a qual lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): [...] 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11/12), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º, da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15, da Lei nº 10.451/02; art. 28 da Lei nº 10.833/03; arts. 43 e 718, do RIR/99. 1.1.2. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte [...] Enquadramento legal: Art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95; arts.7º, §§ 1º e 2º, e 87, inciso IV, § 2º, do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/08, juntamente com os documentos de fls. 16/41, alegando, em síntese, que: - nossos tribunais têm decidido, pacificamente, notadamente o STJ, que o imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para a isenção do referido imposto, Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.587 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723256/2011-71 4 devendo ser garantido ao contribuinte a observância da alíquota do imposto de renda que, efetivamente, corresponda ao nível de rendimentos que obtém, nas épocas próprias. Do mesmo modo, tem-se decidido que sobre os juros moratórios não incide imposto de renda, por seu caráter indenizatório. Nesse sentido, acosta farta jurisprudência em seu favor; - o contribuinte não omitiu ganho patrimonial financeiro nenhum, visto que ao fazer a sua declaração de bens e rendimentos, declarou, em um dois seus campos, os ganhos tributáveis, e em outro campo, os ganhos não tributáveis; - deverá ser retirada a quantia de R$ 37.656,11, que corresponde aos juros de mora, sobre a qual não incide o imposto de renda, conforme já afirmado anteriormente, pelo seu caráter indenizatório, e sobre a quantia restante de R$ 173.329,04, deverá ser feito o cálculo conforme orientação do STJ, considerando- se o período de 84 meses a que se referem os rendimentos, como demonstra. Cientificado da tomada de decisão pelo órgão julgador de origem em 12/05/2015 (fls. 147), o recorrente interpôs este recurso voluntário em 05/06/2015, cujas razões podem assim serem sintetizadas: De forma consistente, os tribunais, especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm estabelecido que o Imposto de Renda não se aplica aos montantes pagos em parcela única pelo INSS. Isso ocorre quando o ajuste do benefício determinado em decisão judicial não resulta em um valor mensal que exceda o limite estabelecido para isenção desse imposto. Assim, é essencial assegurar que a alíquota do Imposto de Renda aplicada ao contribuinte corresponda de fato ao seu nível de renda nas respectivas datas. Além disso, foi definido que os juros de mora não são tributáveis pelo Imposto de Renda devido à sua natureza indenizatória, respaldado por uma vasta jurisprudência. O contribuinte não deixou de declarar qualquer ganho financeiro em seu patrimônio, pois em sua declaração de bens e rendimentos, ele especificou os ganhos tributáveis em uma seção e os não tributáveis em outra. Deve-se excluir o montante de R$ 37.656,11, referente aos juros de mora, do cálculo do Imposto de Renda, já que estes possuem natureza indenizatória e, conforme mencionado, não são tributáveis. Quanto ao valor remanescente de R$ 173.329,04, o cálculo do imposto deve ser realizado seguindo as diretrizes do STJ, levando em conta o período de 84 meses ao qual os rendimentos se referem. Ante o exposto, pede-se a reforma do acórdão recorrido, para desconstituir-se o crédito tributário lançado. É o relatório. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.587 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723256/2011-71 5 VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) 1. CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2. MÉRITO 2.1. TÉCNICA DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA) A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.587 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723256/2011-71 6 Numero do processo:10580.720707/2017-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão:2401-005.782 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator:ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.587 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723256/2011-71 7 recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, acolho o pedido, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. 2.2. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DA BASE CALCULADA DO IRPF A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04- 2021 PUBLIC 08-04-2021) Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.587 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723256/2011-71 8 Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'." 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático-jurídica. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.587 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723256/2011-71 9 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, E DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13822.000018/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. JUROS E MULTA DE MORA. CARTA COBRANÇA. As instâncias julgadoras administrativas não tem competência para se manifestar sobre acréscimos moratórios exigidos em carta-cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ademar Ferreira Mota.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Tratando-se de matéria submetida à CONFERE COMO ORIGINAL apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, Brasília. al 1 Ir e 0 por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Ore José de r tos ()sia Política. m . , lupe 917g2 JUROS E MULTA DE MORA. CARTA COBRANÇA. As instâncias julgadoras administrativas não tem competência para se manifestar sobre acréscimos moratérios exigidos em carta- cobrança. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ademar Ferreira Mota. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. 1,•••»-•-• -- enrique Pinheiro Toirr Presidente i ) Vaugb"--v..»C_Ant Nayra astos!Manatta Relatbra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• , CC-MF - Ministério da Fazenda Brasília /-2,2 á1 m. :‹ Segundo Conselho de Contribuinte tfir e-Jose d . anuns Costa Processo n/ : 13822.000018/2002-50 :d. S ¡are 4) 1(12 Recurso n/ : 132.895 Acórdão : 204-01.639 Recorrente : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI relativo ao ano calendário de 2000 com base no art. 11 da Lei n° 9779/99 e IN SRF n° 33/99. A contribuinte informou à fl. 85 que o presente processo refere-se a crédito básico do IPI, sendo que, em relação aos produtos intermediários, foi interposta ação judicial pleiteando o crédito. A fiscalização pronunciou-se no sentido de denegar o pedido da recorrente em virtude desta haver incluído todos os produtos usados pela empresa no seu pedido de ressarcimento, conforme demonstram planilhas de fls. 252/272, ou seja, desde o óleo diesel e combustíveis usados nas máquinas a parafusos, porcas, lixas de fenos usadas nas enxadas para plantação da cana, lâmpada, cimento, ventilador, a vinagre, vela, tomate, limão, fubá, creme de leite, trena, bolacha, batata, presunto, palmito, coca-cola, cerveja, pão, café, carne, alho, água, desinfetante, luvas, alicate, enfim, tudo que é usado pela empresa, seja na sua produção industrial ou não. A DRF em Araçatuba - SP indeferiu o pedido por considerar que os créditos do IPI eram indevidos por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, não homologando, por conseqüência, as compensações declaradas. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1. direito ao crédito solicitado em virtude do princípio constitucional da não- cumulatividade, o qual visa evitar o efeito em cascata da tributação, alcançando tal dispositivo inclusive as entradas com isenção, não incidência, imunidade e alíquota zero; 2. anão cumulatividade do 1PI assegura ao contribuinte o creditamento do imposto pago nas aquisições em geral; 3. a natureza do crédito do IPI é financeira; 4. define produtos intermediários como sendo aqueles que embora não integrando o produto final fabricado, se desgastam, consomem, inutilizam com as alterações de suas propriedades físico-químicas, no fluxo do processo industrial, que não seria possível sem suas aplicações e consumo; 5. o perito judicial, chamado a analisar a questão no Processo n° 1999.61.00.019962-7, manifestou-se pela possibilidade de creditamento do IPI sobre todos os insumos adquiridos e consumidos durante o processo produtivo; 6. a penalidade de multa de mora imputada pela fiscalização é incabível, uma vez que os débitos foram declarados espontaneamente, no prazo legal, como compensados, importando na extinção do crédito tributário nos termos do art. tec)L1 2 • • b;'••1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2g CC-MF Ministério da Fazenda a6 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 02- I e Fl. ' .0? Processo n° : 13822.000018/2002-50 José de Je ri. lartins Costa Mn.a !Nine 91192 Recurso 1.12 : 132.895 Acórdão n 204-01.639 156, II do CTN, sendo, portanto perfeitamente aplicável ao caso a regra contida no art. 138 do CTN; e 7. a cobrança de juros de mora é também incabível pelos motivos expostos acima e os percentuais usados ferem ao disposto no CTN, sendo inconstitucional sua cobrança. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, manifestou-se no sentido de não conhecer da matéria em virtude desta estar a ser discutida no Judiciário. Todavia, ainda assim, discutiu a questão versando sobre a conceituação do que seria produto intermediário. Também não se manifesta sobre a cobrança dos valores declarados como compensados por falta de competência legal para fazê-lo, ou seja, sobre a multa de mora e juros exigidos na cobrança dos valores declarados como compensados. Cientificada em 30/01/06, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: 1. na ação judicial interposta a empresa busca créditos extemporâneos do IPI, créditos sobre bens do ativo imobilizado, dentre outros, restando portanto diferenciada a causa de pedir do processo judicial para o administrativo, já que, neste último não está a pedir o creditamento de créditos extemporâneos do IPI; 2. ressalta que a decisão recorrida apreciou a questão versando sobre a conceituação do que seriam produtos intermediários o que, por si só, já afasta a concomitância aplicada pela autoridade a quo; 3. o presente recurso deve ser recebido com efeitos suspensivos em relação à cobrança dos valores declarados como compensados; 4. discorre sobre o direito creditório trazendo em sua defesa os mesmos argumentos da inicial; e 5. reafirma as questões sobre a multa de mora e juros moratórios exigidos na cobrança dos valores declarados como compensados. -- É o relatório. 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.;•tà 41. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 252 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte &asma, a2, 5:1 ebb OfttProcesso nsi : 13822.000018/2002-50 José de J s anins Costa Recurso zi 132.895 rtim Siape 9' 792 Acórdão n9 : 204-01.639 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se ressaltar que a contribuinte ingressou com ação judicial tombada sob o n° 1999.61.00.019962-7 através do qual buscou o "reconhecimento de creditar extemporaneamente valor de IPI relativamente ao crédito financeiro, aos produtos intermediários a seguir discriminados, desgastados, consumidos no curso do processo de fabricação de vidros, ativos (máquinas e equipamentos), e cujos produtos não são tributados na saída, bem como os adquiridos com isenção, alíquota zero, não tributados e imunes, por meio de lançamento contábil do montante destacado nas respectivas notas fiscais, corrigido monetariamente ...". Requer, ainda na referida ação judicial "que a mesma possa compensa-los com seus demais débitos tributários federais a se vencerem ou vencidos...". Verifica-se, portanto, que o reconhecimento e creditamento dos créditos pleiteados no Judiciário são, em sua maioria exatamente aqueles pleiteados no presente processo administrativo, com exceção ao creditamento extemporâneo destes valores. Ou seja, a questão posta à apreciação do Judiciário é a mesma tratada no presente processo, ainda que no Judiciário seja mais extensa (creditamento extemporâneo). O creditamento e consequentemente o ressarcimento dos valores do IPI relativo a aquisições do que seriam considerados produtos intermediários (conceituação do que seja produto intermediário e quais produtos usados pela recorrente podem ser assim considerados), ativos, produtos adquiridos não tributados, isentos, imunes ou alíquota zero, bem como insumos usados na fabricação de produtos não tributados na saída está posta ao Judiciário, razão pela qual entende-se que a matéria tratada neste processo — ressarcimento de IPI decorrente do creditamento de valores correspondentes às aquisições acima citadas, é idêntica à tratada no Judiciário em ação própria interposta pela empresa. Vejamos, se o Judiciário decidir como válido tal creditamento há valores a ressarcir a título do IPI no presente processo, por outro lado, se o Judiciário decidir de maneira desfavorável à empresa, nenhum valor haverá a ser ressarcido no presente processo a título do IPI. Vale lembrar que a compensação destes valores com débitos tributários vencidos e vincendos também foi levada à apreciação do Poder Judiciário pela empresa. Ou seja, tanto o ressarcimento como a compensação estão em analise no Judiciário. Vale ressaltar que a própria contribuinte informou à fl. 85 que o presente processo refere-se a crédito básico do IPI, sendo que, em relação aos produtos intermediários, foi interposta ação judicial pleiteando o crédito. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em //142)k-f 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF 7.• Segundo Conselho de Contribuintes Bra5Ba a2- / a-g Fl. Processo n2 : 13822.000018/2002-50 José de . • artms Costa 1 M.14 ti i;are 91792Recurso n2 : 132.895 Acórdão n2 : 204-01.639 havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 1010711978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulada 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36.Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Gr(os do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos o. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da ±)C-f 5 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44' CONFERE COMO ORIGINAL 211 CC-MF ;.„ Ministério da Fazenda Brasilia a2 / 7'i5 P fits,e; , Segundo Conselho de Contribuintes CÉlb José d • sus Martins Costa Processo ri2 : 13822.000018/2002-50 Mai ti lupe 91792 Recurso n9 : 132.895 Acórdão n2 : 204-01.639 Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, cenas Câmaras em cenas composições — que assim não entender, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar 6 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL -•';`,c.'4.1 Ministério da Fazenda Brasilia â•oF 117_6_ 2u CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuinte );;:ciAt5 P" José dee A osta Processo 62 : 13822.000018/2002-50 N ai. Siape 91792 Recurso re : 132.895 Acórdão 112 : 204-01.639 cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto o. 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à pane confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, uma vez que as matérias já identificadas anteriormente (o que seriam considerados produtos intermediários (conceituação do que seja produto intermediário e quais produtos usados pela recorrente podem ser assim considerados), ativos, produtos adquiridos não tributados, isentos, imunes ou alíquota zero, bem como insumos usados na fabricação de produtos não tributados na saída e a compensação destes créditos com tributos e contribuições administrados pela SRF vencidos e vincendos) estão em discussão no Judiciário, que tem a competência para dizer o direito em última instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, que não deve conhecer das matérias objeto de ações judiciais interpostas pela contribuinte, como bem decidiu a instancia a quo. No que tange à incidência de multa de mora e juros sobre os valores declarados como compensados e exigidos em carta de cobrança é de se observar que este Órgão julgador não tem competência legal para apreciar carta de cobrança. A competência deste Colegiado é para apreciar o direito creditório e a compensação efetuada pela contribuinte. Os acréscimos legais a incidirem sobre os valores declarados como compensados e cuja compensação não foi homologada não fazem parte do litígio, razão pela qual, como bem decidiu a decisão recorrida, não se pode deles conhecer. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. ir JÇÇj NAYRA BA,TOS MANATTA 7 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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