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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754479 #
Numero do processo: 13807.011466/2002-77
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Recurso negado
Numero da decisão: 3402-000.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Re tor, O Conselheiro Leonardo Siade Manzan votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida FAZENA NACIONAL PIS - RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Re tor, O Conselheiro Leonardo Siade Manzan votou pelas conclusões. canal. o jade Manza 'V e-Presidente no exercício da Presidência ' - Fernando Luiz da Gama Lobo 6Eça - Relatar Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Paulo Sérgio Celani (Suplente),Fernando Luiz da Gama Lobo DiEça, Leonardo Siade Manzan. Ausente, justfficadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1471155) contra o Acórdão DRJ/SPOI n° 16-17.975 de 05/08/08 constante de Es, 139/144 e exarado pela da 9' Turma da DRI de São Paulo - SP que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a Manifestação de Inconformidade das fls. 1.33/136, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF- São Paulo-SP (lis. 125/129), que por sua vez indeferiu o Pedido de Restituição e Compensação de PIS no valor de R$ 227.338,41 (fls. 01), protocolado em 15/10/02, suposta e indevidamente recolhidos no período de 08/92 a 11/94, que visavam quitar débitos de tributos administrados pela SRFB. O r. Despacho Decisório da DRF -São Paulo-SP (fls. 125/129) indeferiu o Pedido de Restituição e Compensação, aos fundamentos constantes da ementa nos seguintes ter mos: "DESPACHO DECISÓRIO EMENTARESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÀO, PIS, Descabe a restituição dos valores pagos referentes à contribuição ao PIS/PASEP dos períodos de apuração 08/92 a 11/94, uma vez que o direito respectivo foi alcançado pela decadência, que se operou pelo transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário através do pagamento. Declaração de Compensação Não Homologada". Por seu turno a r. decisão de fls. 139/144 da 9' Turma da DR.I de São Paulo - SP, houve por bem indeferir a Manifestação de Inconformidade das fls. 133/136, declarando a deflnitividade do Despacho Decisório da DRF-São Paulo-SP (fls. 125/129), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1992 a 30/11/1994 PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação Indeferida" Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 147/155), a ora Recorrente sustenta que a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a inocorrEficia da decadência e a legitimidade do seu direito à compensação. 2 Processo n° 13807.011466/2002-77 S3-C4T2 Acórdão o 3402-00.735 Fl. 2 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece provimento, De fato, como também é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito tributário, seja em razão de erro de fato ou de direito, decorre diretamente da própria Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação e da Administração constitucionalmente assegurados (arts, 37 e 150, inc. 1 da CF/88) que, como ensina Brandão Machado, consubstanciam, não só o "fio diretor do comportamento da administração pública", mas também a "fonte" do direito público subjetivo do indivíduo de não ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf, in "Estudos em homenagem ao Prof„ Ruy Barbosa Nogueira", Ed, Saraiva, 1984, pág. 86), cuja inobservância enseja violação do direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a obrigação tributária indevida, os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública, da restituição do indébito. Cumprindo sua vocação especifica de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre decadência (art. 146, inc. III, alínea "b da CF/88), a Lei Complementar recepcionada pela Constituição (ex, vi do § 5' do art. 34 do ADCT/CF), posteriormente veio estabelecer que o direito de pleitear a restituição do indébito tributário, seja qual for a modalidade do pagamento indevido, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido (arts. 165 e 168 do CTN), tal corno reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99, A conclusão da r. decisão recorrida efetivamente não destoa da Jurisprudência deste Conselho que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal corno reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Conseqüentemente, o Pedido de Restituição e compensação de PIS de fls. 01, formulado em 15/10/02 não poderia abranger recolhimentos anteriores a 15/10/97. No caso concreto, verifica-se que através do Pedido de Restituição de PIS de fls. 01, formulado em 15/10/02, a ora Recorrente pretendia ver restituídos recolhimentos a maior de PIS efetuados no período de 08/92 a 11/94, cujo prazo para restituição já se tinha expirado desde 30/04/99. Eventuais débitos indevidamente compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7° e 8° do art 74 da Lei n 2 9430/96 (redação da Lei n9 10,833, de 2003). Isto Posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter r, decisão recorrida, n É corno voto \tt/VIOVAC'IrM OL-to.' a Fernando Luiz da Gama Lobo'D'Eça 4

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10642244 #
Numero do processo: 10552.000506/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AIOA. CFL 68. COMPETÊNCIAS ATÉ 11/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF Nº 196. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941, o que envolve competências até 11/2008.
Numero da decisão: 9202-011.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AIOA. CFL 68. COMPETÊNCIAS ATÉ 11/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF Nº 196. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941, o que envolve competências até 11/2008.

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AIOA. CFL 68. COMPETÊNCIAS ATÉ 11/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF Nº 196. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941, o que envolve competências até 11/2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Fl. 5892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.369 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000506/2007-19 2 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 5.850/5.870; pdf do volume II fls. 2.203/2.223) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 5.872/5.877; pdf do volume II fls. 2.225/2.230) interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 14/06/2023, pela 2.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para manter em parte o lançamento, consubstanciada no Acórdão n.º 2402-011.666 (e-fls. 5.703/5.741; pdf do volume II fls. 2.056/2.094), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Retroatividade benigna por descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n.º 8.212/91”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2005 (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. Fl. 5893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.369 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000506/2007-19 3 O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. (...) OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. INFORMAÇÃO MENSAL. AUSENTE. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JULGAMENTO. EFEITO. VINCULAÇÃO. O resultado do julgamento de recurso interposto contra decisão referente à obrigação tributária principal reflete naquele atinente à obrigação tributária acessória àquela vinculada. Logo, o julgamento do primeiro deverá anteceder ao do segundo, ainda que na mesma sessão da respectiva reunião. (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para extinguir o crédito tributário correspondente: (i) às competências 1 a 10 de 2001, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN; (ii) ao valor bruto de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho; (iii) aos pagamentos referentes aos contratos de publicidade com associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional; e (iv) ao seguro de vida em grupo pago aos empregados. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Rodrigo Duarte Firmino, que deram-lhe provimento em menor extensão, mantendo referida autuação nas competências 1 a 10 de 2001, cuja decadência foi reconhecida no processo principal nº 10552.000444/2007-37, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Gregorio Rechmann Junior. O acórdão recorrido, para a retroatividade benigna, em caso de descumprimento das obrigações principal e acessória, assenta que a multa aplicada terá por parâmetro o somatório das multas aplicadas pelo descumprimento das obrigações principal (art. 35 da Lei n.º 8.212, na redação anterior a dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) e acessória (art. 32, §§ 4.º ou 5.º, da Lei n.º 8.212, na redação anterior a dada pela Lei n.º 11.941) e aquele calculado na forma prevista do art. 35-A da Lei n.º 8.212, acrescido pela Lei n.º 11.941, que remeteu para o art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996 (multa de ofício em 75%). Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada Fl. 5894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.369 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000506/2007-19 4 no Acórdão n.º 9202-009.753, Processo n.º 35582.000835/2007-25 (e-fls. 5.824/5.840; pdf do volume II fls. 2.177/2.193), cujo aresto contém a ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 (...) MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Também, indicou-se como paradigma decisão da 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção, consubstanciada no Acórdão n.º 2202-009.977, Processo n.º 19515.721942/2012-03 (e-fls. 5.841/5.849; pdf do volume II fls. 2.194/2.202), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 (...) RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. LEI Nº 11.941/2009. Por força da retroatividade benigna, o cálculo da penalidade deve ser efetuado conforme a atual redação do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 5.412/5.480; pdf do volume II fls. 1.765/1.833), após notificado em 27/11/2006, insurgindo- se em face do lançamento de ofício. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 02-23.303 – 7.ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 5.618/5.630; pdf do volume II fls. 1.971/1.983), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, excluindo o período sob decadência, de 01/1999 a 12/2000, mantendo em parte a exigência fiscal. Assentou-se que a comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião da extinção do crédito (pagamento, por exemplo). Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 5.636/5.688; pdf do volume II fls. 1.989/2.040), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Fl. 5895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.369 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000506/2007-19 5 Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e aplicar a retroatividade benigna com recálculo da multa conforme estabelecido pelo art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “Retroatividade benigna por descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n.º 8.212/91”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois os paradigmas entendem que no tocante à multa por descumprimento de obrigação acessória de que tratam os §§ 4.º e 5.º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, a retroatividade benigna deve ser aplicada a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4.º e 5.º, inciso IV, do art. 32 da Lei n.º 8.212 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei n.º 8.212, ainda que na mesma ação fiscal tenha havido o descumprimento de obrigação principal correlata. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 5.882/5.889; pdf do volume II fls. 2.235/2.242) a parte interessada (Fazenda Nacional) não sem manifesta em relação ao conhecimento do recurso. Quanto ao mérito, para a retroatividade benigna, em caso de descumprimento das obrigações principal e acessória, assenta que a multa aplicada terá por parâmetro o somatório das multas aplicadas pelo descumprimento das obrigações principal (art. 35 da Lei 8.212, na redação anterior a dada pela Lei 11.941, de 2009) e acessória (art. 32, §§ 4.º ou 5.º, da Lei 8.212, na redação anterior a dada pela Lei 11.941) e aquele calculado na forma prevista do art. 35-A da Lei 8.212, acrescido pela Lei 11.941, que remeteu para o art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996 (multa de ofício em 75%). Fl. 5896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.369 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000506/2007-19 6 Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. Após publicação da pauta de julgamentos, o contribuinte apresentou memoriais reiterando suas razões. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF n.º 2402-011.666, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “Retroatividade benigna por descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n.º 8.212/91” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-009.753 (i) Paradigma (2): Acórdão 2202-009.977 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 5897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.369 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000506/2007-19 7 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Especialmente em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito da discussão quanto a forma de aplicar e calcular a retroatividade benigna a partir da MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941). Compulsando as íntegras dos acórdãos cotejados, verifica-se demonstrada a divergência suscitada. Ora, enquanto no recorrido, o Colegiado entendeu que o cálculo da multa mais benéfica terá por parâmetro o somatório das multas aplicadas pelo descumprimento das obrigações principal (art. 35, da Lei n.º 8.212/91, na redação anterior a dada pela Lei n.º 11.941/09) e acessória (art. 32, §§4º ou 5º, da Lei n.º 8.212/91, na redação anterior a dada pela Lei n.º 11.941/09 ) e aquele que calculado na forma prevista do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/91, acrescido pela Lei n.º 11.941/09. Nos paradigmas, entendeu-se que no tocante à multa por descumprimento de obrigação acessória de que tratam os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, a retroatividade benigna deve ser aplicada a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei n.º 8.212/91 com a que seria devida com base no art. 32-A da mesma Lei n.º 8.212/91, ainda que na mesma ação fiscal tenha havido o descumprimento de obrigação principal correlata. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Correta forma de aplicação da retroatividade benigna para as multas” Fl. 5898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.369 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000506/2007-19 8 O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, no âmbito da retroatividade benigna com relação a obrigação acessória, especialmente por força dos precedentes invocados. O tema, atualmente, é objeto da Súmula CARF n.º 196, aprovada em 21/06/2024, por este Colegiado, publicada em 27/06/2024 no Diário Oficial da União (Edição 122, Seção 1, Página 70), cujo enunciado estabelece que: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633. A fundamentação que enseja a Súmula decorre do contexto a seguir. - Considerações na ótica da multa em Auto de Infração de Obrigação Acessória No contexto contra a chamada “cesta de multas”, o recorrente se insurge quanto ao método da aplicação da multa mais benéfica. Diz que no AIOA/68 está sendo exigida a penalidade prevista no § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91. Trata da mudança legislativa no contexto da multa da obrigação principal e da obrigação acessória. Pois bem. Mantida a multa da obrigação acessória, por força de manutenção da multa da obrigação principal, então como houve mudança legislativa, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa mais benéfica, recalculando e comparando as multas, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN1. Veja-se que há competências do cálculo da multa que estão compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 5899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.369 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000506/2007-19 9 Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se, aliás, realizar a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n.º 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei n.º 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Especialmente, a matéria é assim tratada por força do cancelamento da Súmula CARF n.º 119 e da nova Súmula n.º 196. Nas hipóteses como a presente de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relativo a GFIP, em que se tem autos vinculados de obrigação principal com multa própria também aplicada, provenientes os processos da mesma fiscalização, deve-se afastar o entendimento, até então vigente, por força da já revogada Súmula n.º 119, no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória correlata com a multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. De mais a mais, no processo de obrigação principal a multa aplicada deve tangenciar pela solução firmada no STJ e já inserida pela Fazenda Nacional em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do Tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/2020/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nestes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei nº 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Fl. 5900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.369 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000506/2007-19 10 Sendo assim, com razão o recorrente para o lançamento de ofício da obrigação acessória, para lançamentos até 11/2008, inclusive, devendo se observar o cálculo da multa mais benéfica para o cálculo da obrigação acessória, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/1991 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que o cálculo da multa por força da retroatividade benigna observe o disposto na Súmula CARF n.º 196. Vale dizer, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica em relação a obrigação acessória até a competência 11/2008, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09, reformando a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, DOU- LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 5901DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641962 #
Numero do processo: 15761.720002/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/06/2010, 13/07/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 98, inciso II, alínea “b”, do Livro II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2023), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, que, ao apreciar o Tema 736 da repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3202-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 98, inciso II, alínea “b”, do Livro II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2023), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, que, ao apreciar o Tema 736 da repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15761.720002/2015-79 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata-se do Auto de Infração para exigência da Multa Isolada, aplicada relativamente às DComp - Declarações de Compensação não homologadas. Consigna a autoridade fiscal que a lavratura do presente decorreria da não homologação de compensações levadas a efeito pela contribuinte, consoante Despacho Decisório exarado conforme segue: 1. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo supracitado contribuinte, efetuo o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista a apuração de infrações a dispositivos legais, nos termos abaixo descritos. 2. No exercício das funções do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, iniciei, em 19/03/2015, a análise das Declarações de Compensação – DCOMP nº 33191.27931.250610.1.3.11-4813 e 22140.67390.130710.1.3.11- 7041, insertas nos autos do processo administrativo nº 10805- 721.656/2013-81, e DCOMP nº14600.58178.130710.1.3.10-3462, nos autos do processo administrativo nº 10805-721.664/2013-27. (...) 5. O Sr. Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária não admitiu as retificações de ofício das “DCOMP” e, consequentemente, INDEFERIU os PER originais, 26618.78346.250610.1.1.11-2534 e 07841.64343.020710.1.1.10- 1044, cujos créditos são relativos à COFINS NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO E PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO – MERCADO INTERNO (1º trimestre de 2010), e NÃO HOMOLOGOU as DCOMP originais respectivas, 33191.27931.250610.1.3.11-4813, 22140.67390.130710.1.3.11-7041 e 14600.58178.130710.1.3.10-3462. (...) 11. Por tratar-se de procedimento de revisão interna, fica dispensada a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, com base no art. 10, inciso IV, da Portaria RFB nº 11.371, de 12/12/2007. A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração e apresentou a impugnação de fls.529/557, acompanhada de documentos. Inicialmente, a interessada alega tempestividade, faz um resumo dos fatos e antecipa os argumentos a serem apresentados em tópicos específicos, quais sejam: Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15761.720002/2015-79 3 Todavia, antes mesmo do indeferimento dos pedidos de retificação, a Impugnante ajuizou o mandado de segurança preventivo n° 000277768.2012.4.03.6126 (Doc. 03 - Peça inicial da ação), para resguardar seu direito líquido e certo de poder retificar os pedidos de ressarcimento e declarações de compensação. Nesta ação judicial foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação da Manifestante para permitir integralmente a retificação desejada (Doc. 04 - Acórdão). Tal decisão transitou em julgado em 16/07/2013 (Doc. 05 - Extrato de movimentação do processo), de modo que se tornou definitiva. (...) Ciente da existência da aludida decisão, que se tornou definitiva, os auditores fiscais da RFB/Santo André intimaram a Impugnante para apresentar novos PER/Dcomps retificadores e documentos que comprovassem o crédito, o que foi prontamente atendido. Contudo, após tal providência, sobreveio o despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo de n.° 10805.721656/2013-81 e n.° 10805.721.664/2013-27 emitido pelo Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, por meio do qual houve o indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações. (...) Em razão da Impugnante entender que houve manifesto descumprimento de ordem judicial, a mesma apresentou tempestivamente suas Manifestações de Inconformidade nos processos administrativos de n.s 10805.721656/2013-81 e n.° 10805.721.664/2013-27, alegando para tanto que: Não obstante, o mérito das referidas Impugnações ainda não terem sido apreciados e estarem com sua exigibilidade suspensa, entendeu essa Ilustre Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santo André, por lavrar auto de infração para cobrança de multa, sob os seguintes fundamentos jurídicos: (...) Com a devida vênia, a aplicação da referida multa isolada é manifestamente abusiva e atenta contra os princípios constitucionais tributários, conforme em seguida demonstraremos. II - DA LEGITIMIDADE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS CONTRIBUINTES A Impugnante faz breve escorço histórico da compensação e expõe sua compreensão: Feitas tais considerações acerca do procedimento de ressarcimento, restituição e compensação, importante observar que o disposto no § 17 da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei n. 12.249/2010 é manifestamente ilegal e Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15761.720002/2015-79 4 inconstitucional, uma vez que não se coaduna com os princípios constitucionais tributários conferidos aos contribuintes, senão vejamos: III - DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA (...) Observa-se, contudo, que a imposição da referida multa pelo Fisco Federal demonstra-se ilegal e inconstitucional, razão pela qual inclusive, a Confederação Nacional de Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4905) junto ao Supremo Tribunal Federal requerendo a suspensão, em caráter liminar, da eficácia de dispositivos da Lei n. 9.430/1996, sobre a legislação tributária federal, com a redação introduzida pela Lei n. 12.249/2010 e regulamentação pela Instrução Normativa 1.300/2012 da Receita Federal. (...) Referido pleito administrativo encontra amparo na Constituição Federal no disposto no art. 5º, inciso XXXIV, letra "a" (direito de petição), no inciso LV (direito ao contraditório e à ampla defesa), no princípio da vedação da utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, inc. IV, da CF) e também nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) Com efeito, a aplicação de penalidade de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de compensação não homologada, trazido pelo disposto pelo art. 62 da Lei n. 12.249/2010, viola flagrantemente o direito de petição, de ampla defesa e contraditório. (...) Observa-se que o Poder Judiciário vem afastando a imposição da multa aplicada pelo disposto no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei n.° 12.249/10, conforme se vê pelas decisões abaixo expostas: (...) V - DA NÃO APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO NORMATIVO TIDO POR INCONSTITUCIONAL PELO AGENTE PÚBLICO (...) Nesse sentido, não pode o agente da Administração Pública julgador do processo administrativo fiscal julgar determinada demanda administrativa sem se atentar ao disposto na Constituição Federal e aos princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico e ainda, a jurisprudência do Poder Judiciário. (...) Em assim sendo, entendendo o agente fiscal que determinado dispositivo normativo não se compatibiliza com a Constituição, não pode julgá-la inconstitucional, pois, de fato, não é de sua competência, cabendo essa Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15761.720002/2015-79 5 função exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, mas poderá e deverá deixar de aplicar determinar norma por entendê-la inconstitucional. (...) VI - DA NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES No caso de ser mantida a multa discutida acima, é preciso destacar que a penalidade fiscal aplicada à Impugnante tem natureza eminentemente sancionatória e confiscatória, ou seja, existe para penalizar o contribuinte e desencorajá-lo a não apresentar pedido de restituição, ressarcimento e compensação, violando-se, destarte, seu direito de petição, conforme aqui se demonstrou. (...) Ou seja, ao aplicar a multa deve-se indagar acerca da necessidade da providência e se ela é adequada para o alcance das finalidades que lhe são próprias. E isso porque as penalidades previstas na legislação devem guardar relação com a proporcionalidade do dano causado pela ação ou omissão. Considerando esta posição, justamente em razão da inobservância do critério da proporcionalidade e, como decorrência, da razoabilidade na aplicação da multa de 50% sobre o crédito decorrente de pedido de compensação não homologada, a mesma se apresenta em patamares muito elevados e também se mostra confiscatória, eis que acaba por absorver o patrimônio do contribuinte Impugnante. (...) Com efeito, a aplicação da multa isolada aqui discutida viola inúmeros princípios constitucionais, conforme aqui se demonstrou, devendo ser afastado por não se coadunar com o nosso ordenamento jurídico. (...) VII - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Além de tudo o que fora aqui exposto, atente-se que a aplicação da multa isolada aqui em discussão é manifestamente ilegal, também em razão de que, em face da decisão que não homologou o pedido de compensação da Impugnante, a mesma interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual está pendente de julgamento, razão pela qual, essa autoridade administrativa não poderá presumir que a defesa apresentada e os recursos inerentes serão julgados de modo desfavorável à Impugnante. Com efeito, a Impugnante apresentou suas defesas, com o escopo de demonstrar a real intenção em obter o ressarcimento de créditos de Contribuição ao PIS e Cofins decorrentes da aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação, que foram utilizados para compensar débitos próprios. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15761.720002/2015-79 6 (...) Portanto, ainda que a Receita Federal do Brasil não tenha homologado as compensações da Impugnante, a verdade é que existe crédito pleiteado, que deverá ser integralmente reconhecido, razão pela qual se demonstra totalmente inaplicável a imposição da multa que, ora se exige, sem que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento tenha se manifestado sobre a defesa da Impugnante. VIII - DO PEDIDO Pelo exposto, a Impugnante requer o recebimento, conhecimento e provimento da presente defesa, para o fim de cancelar o presente auto de infração, em razão da multa isolada ora exigida conflitar com os princípios constitucionais tributários, conforme aqui se demonstrou, de forma que esse Ilustre Agente julgador administrativo deixe de aplicar tal norma, acolhendo os fundamentos jurídicos aqui expostos.” Em decisão unânime, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário constituído, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/06/2010, 13/07/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/06/2010, 13/07/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15761.720002/2015-79 7 VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 98, parágrafo único, II, “b”, do RICARF/2023, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, ao apreciar o Tema 736 da repercussão geral, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15761.720002/2015-79 8 República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 98, Livro II, do RICARF/2023, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15761.720002/2015-79 9 Fl. 649DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720213/2019-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/06/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:56:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:56:43Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:56:43Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:56:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:56:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:56:43Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:56:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:56:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:56:43Z; created: 2024-09-16T12:56:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:56:43Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:56:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720213/2019-69 ACÓRDÃO 3101-003.669 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/06/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.669 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720213/2019-69 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.669 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720213/2019-69 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.669 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720213/2019-69 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642697 #
Numero do processo: 11080.729033/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.096 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729033/2017-65 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má - fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.096 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729033/2017-65 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral : “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.721756/2022-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2202-001.003
Decisão:
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T19:44:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T19:44:15Z; Last-Modified: 2024-09-16T19:44:15Z; dcterms:modified: 2024-09-16T19:44:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T19:44:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T19:44:15Z; meta:save-date: 2024-09-16T19:44:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T19:44:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T19:44:15Z; created: 2024-09-16T19:44:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-09-16T19:44:15Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T19:44:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.721756/2022-63 RESOLUÇÃO 2202-001.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolve os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de que a Autoridade Fiscal esclareça se todos os segurados incluídos nos CBO, contidos no lançamento, estão submetidos ao agente nocivo ruído. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) .Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Andre Barros de Moura. Fl. 5838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 109-019.761 (fls. 5284 a 5297) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração referente à contribuição adicional de 6%, constante do art. 22, II da Lei 8212/91, referente às competências de 01/2018 a 13/2018, para o financiamento da aposentadoria especial decorrente da exposição de seus empregados ao agente nocivo ruído, com fundamento no disposto no art. 57, §6º da Lei 8.213/91. Também foram lançadas diferenças verificadas na alíquota de GILRAT declarada pela empresa decorrente da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2018 APOSENTADORIA ESPECIAL. FINANCIAMENTO. ADICIONAL DO GILRAT. AGENTE NOCIVO RUÍDO. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, conforme tese fixada no Agravo do Recurso Extraordinário 664.335/SC relativa ao Tema 555 do STF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 16/10/2023 (fls. 5306) e apresentou recurso voluntário em 16/11/2023 (fls. 5309 a 5338) sustentando, em síntese: a) preliminar de nulidade da atuação fiscal; b) medida judicial que ampara a aplicação do FAP; c) adicional do RAT relacionado à aposentadoria especial – ruído, ausência de demonstração da existência de potencial danoso aos empregados da recorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. Da admissibilidade Fl. 5839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da Ação Judicial e do Ajuste do RAT pelo FAP O lançamento de ofício foi lavrado por ter a empresa deixado de declarar e recolher a contribuição adicional de 6%, constante do art. 22, II da Lei 8212/91, referente às competências de 01/2018 a 13/2018, para o financiamento da aposentadoria especial decorrente da exposição de seus empregados ao agente nocivo ruído, com fundamento no disposto no art. 57, §6º da Lei 8.213/91. Também foram lançadas diferenças verificadas na alíquota de GILRAT declarada pela empresa decorrente da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Nos termos relatados nos autos, o recorrente informou que ajuizou ação judicial onde obteve liminar para adotar FAP de 1.000, o FAP “neutro” (Processo nº 2010.61.14.000059-3 JFSP - 0000059-08.2010.4.03.6114). A Fiscalização, por sua vez, realizou neste processo administrativo fiscal o lançamento relativo às diferenças de alíquotas. De acordo com a Fiscalização, a empresa utilizou a alíquota 1,0000 quando o correto seria 1, (em 2018). Cumpre ressaltar que, no caso, não há que se falar em concomitância. Ainda que o imbróglio guarde os devidos parentescos, fato é que não há, no caso, coincidência entre as causas de pedir do processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial, de modo que não há que se falar na aplicação do enunciado de Súmula 1 do CARF. Nesse mesmo sentido são os julgados do CARF: (...) AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do Carf. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (...) (Acórdão nº 3302-012.602, Relatora Conselheira Denise Madalena Green, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, publicado em 03/02/2022) (...) PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO VERIFICADA. É necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. (Acórdão nº 2402-010.205, Relatora Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, publicado em 03/08/2021). Fl. 5840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 4 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Todavia, para ser caracterizada a concomitância, o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais devem guardar uma irrefutável identidade. (Acórdão nº 3302-008.240, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, publicado em 17/03/2020) PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1. Somente se verifica identidade de objeto quando as demandas judiciais e administrativas ostentem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato - ou causa de pedir remota - e de direito - ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). Interpretação sistêmica da Súmula CARF nº 1. (...) (Acórdão nº2201-003.151, Redator Designado Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 02/06/2016) Superada a concomitância, diante da falta de identidade entre as causas de pedir judiciais e administrativa, convém salientar que, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante CARF nº 165, “Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo” 1. 1. DO FAP A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, ainda que sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. Prevê, também, no rol de direitos dos trabalhadores, o seguro contra acidentes de trabalho (SAT), a título de contribuição a cargo do empregador, para custear os benefícios pagos pela seguridade social em razão destes acidentes de trabalho - art. 7º, inciso XXVIII. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu no art. 22 duas contribuições a cargo da empresa, sobre o total das remunerações pagas durante o mês aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços: i) com alíquota de 20% e; ii) com alíquotas de 1%, 2% ou 3% (aqui excluídos os contribuintes individuais), para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do Grau de incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). 1 Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. Fl. 5841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 5 Em março de 2003, o Supremo Tribunal declarou a constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) ao julgar o RE nº 343.4462. Com o advento da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, criou-se a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que leva em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho. Para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho, aquelas que investem na redução da frequência, gravidades e custos dos acidentes, recebem tratamento diferenciado com a diminuição da alíquota aplicável. Com o grau de risco leve aplica-se a alíquota de 1%, grau médio ganha a alíquota de 2% e o grau grave fica com alíquota de 3%, nos termos dos arts. 10 da Lei nº 10.666/03 e 202 do Decreto nº 3.048/99. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 677.725 com repercussão geral (Tema 554), o Supremo Tribunal federal analisou, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202- A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. Dispositivos que disciplinaram a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, em razão do desempenho da empresa, a ser aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, fixado a partir de índices calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão integrante do Poder Executivo. Em conclusão, a Corte Suprema firmou que “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)”. O feito transitou em julgado em 03/02/2023. Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade pelo fato da definição de atividade preponderante estar definida em Decreto, já que a Lei strictu sensu define os seus padrões e parâmetros. Nesse mesmo sentido, confira-se: 2 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003) Fl. 5842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 6 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SAT. LEGALIDADE. A lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave que implicam na alíquota aplicada, não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação (...). (Acórdão nº 2301-007.232, Relator Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Publicado em 1º/07/2020). Nesse sentido, “o efeito suspensivo aplicado à contestação administrativa do FAP não impede que haja a lavratura do Auto de Infração para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição para o GIILRAT decorrente da diferença entre o FAP que foi atribuído ao contribuinte pela Previdência Social e aquele que foi por ele declarado em GFIP, tendo por consequência apenas a impossibilidade de se buscar a satisfação coativa, via execução fiscal, do crédito tributário lançado, antes que seja definida em caráter definitivo, no âmbito administrativo, a questão do FAP aplicável ao contribuinte” (Acórdão nº 2301-010.813). No tocante à alíquota a ser aplicada, o entendimento pacifico no CARF é no sentido de que, a “contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, vigente à época dos fatos geradores” (Acórdão nº 2201-009.151, Relatora Conselheira Debora Fofano, publicado em 28/09/2021). Esse entendimento está em consonância com a Súmula nº 351/STJ, que assim dispõe: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”. Assim, quando a empresa possui apenas um CNPJ, aplica-se a alíquota que reflete o grau de risco da atividade preponderante; se possui CNPJ distinto para cada estabelecimento, a alíquota é definida por estabelecimento, de forma distinta, nos termos do art. 202 do Decreto 3.048/993. 3 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou Fl. 5843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 7 Sustenta a recorrente que o lançamento descumpre a decisão judicial obtida a seu favor, transitada em julgado, na qual reconheceu o direito da apuração da alíquota da contribuição para o SAT devendo levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa. No presente caso, a autoridade fiscal utilizou o PPRA e o PPP apresentados e relacionou os CBO expostos a níveis de ruído superiores a 85 dB(A) e montou, conforme anexos no Relatório Fiscal, os empregados e suas remunerações para determinar a base de cálculo do lançamento. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT). Segundo o Ministério do Trabalho, responsável por esse tipo de classificação, a CBO, instituída por Portaria Ministerial 397/2002 tem por finalidade a identificação das III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto- enquadramento em qualquer tempo. § 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (...) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Fl. 5844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 8 ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios juntos aos registros administrativos e domiciliares. O Anexo V do Decreto nº 3.048 traz a relação de atividades preponderantes. A atividade econômica para fins da definição do grau de risco deverá ser a atividade preponderante verificada na unidade empresária, razão pela qual uma empresa, que tenha determinada atividade principal definida num CNAE, poderá ter estabelecimentos enquadrados noutra Classificação, conforme a quantidade preponderante das atividades profissionais nela praticadas. O CBO, por sua vez, elenca as ocupações, descrevendo sumariamente as principais características dos cargos, estabelecendo famílias agrupadoras de cargos afins, em subníveis. Em que pese o CBO indicar a maioria dos trabalhadores que labora no mesmo ramo, não é capaz de atribuir o grau de risco de forma indistinta. De fato, conforme julgado pelo STF no RE 664.335, em relação ao agente nocivo ruído não existem EPI capazes de neutralizar ou eliminar todo o seu potencial danoso à saúde, motivo pelo qual os empregados fazem jus à aposentadoria especial. Contudo, parece que não caberia à Fiscalização definir quais seriam os empregados expostos aos agentes nocivos ruído utilizando o Código Brasileiro de Ocupação (CBO). Desse modo, privilegiando a verdade material, voto no sentido de baixar os autos em diligencia para que seja analisada a documentação anexada pelo contribuinte e a unidade de origem esclareça se todos os segurados incluídos nos CBO, contidos no lançamento, estão submetidos ao agente nocivo ruído. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem esclareça se todos os segurados incluídos nos CBO, contidos no lançamento, estão submetidos ao agente nocivo ruído. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 5845DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10641503 #
Numero do processo: 10980.725527/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T18:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T18:09:27Z; Last-Modified: 2024-09-13T18:09:27Z; dcterms:modified: 2024-09-13T18:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T18:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T18:09:27Z; meta:save-date: 2024-09-13T18:09:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T18:09:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T18:09:27Z; created: 2024-09-13T18:09:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-13T18:09:27Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T18:09:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.725527/2013-31 ACÓRDÃO 3101-003.258 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE STEDILE PERBONI & CIA. LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.258 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725527/2013-31 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.258 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725527/2013-31 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tri butária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.258 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725527/2013-31 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do proces so paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13956.000008/2002-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DECLARATORIOS — OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO — EXCLUSÃO DA MULTA — RETROATIVIDADE BENIGNA — ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, Diante das manifestas omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto ã fundamentação da exclusão da multa na aplicação da retroatividade benigna, impõe-se o conhecimento e acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios sem efeitos infringentes para que seja retificada a fundamentação e a ementa do Acórdão, mantida a conclusão do acórdão. Embargos de declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-000.727
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sem efeitos infringentes sanar a omissão no Acórdão n° 201-81.463, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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FAZENDA NAIONAL EMBARGOS DECLARATORIOS — OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO — EXCLUSÃO DA MULTA — RETROATIVIDADE BENIGNA — ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, Diante das manifestas omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto ã fundamentação da exclusão da multa na aplicação da retroatividade benigna, impõe-se o conhecimento e acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios sem efeitos infi-ingentes para que seja retificada a fundamentação e a ementa do Acórdão, mantida a conclusão do acórdão. Embargos de declaração Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sem efeitos infringentes sanar a omissão no Acórdão n° 201- 81.463, nos termos do voto do Relator. 4a' â"\91Ais "anal' a - Presidenta °VIA 0,,vt otoeá Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça — Relator EDITADO EM 17/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brita Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta, Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios (fls. 211/212) interpostos pela Fazenda, com fundamento no art. 57 do RICC por suposta obscuridade no v. Acórdão n° 201-81,185 exarado pela antiga l a Câmara do 2° CC (fls. 201/207) de minha relatoria em sede de Recurso Voluntário (fls. 101/108) que, em sessão de 08/10/08, não conhecida do recurso na matéria objeto da concomitância e, na parte conhecida dava provimento parcial ao recurso reformando a r. decisão recorrida apenas para excluir a multa, sob a seguinte ementa, nos seguintes termos: "PAF CONCOMITÁNCIA A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo, se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, COMO é o caso dos efeitos da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de depósito judicial, e dos consect ários lógicos do seu inadinzplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórias consubstanciados no referido lançamento (arts, 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foram objeto da segurança. MULTA — COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR SENTEÇA ANTERIOR À AUTUAÇÃO - MULTA INDEVIDA. Lei n." 9..430/96, art. 63, § 2". O § 2" do art. 63, da Lei n." 9.430/96, expressamente reconhece que "a interposição da ação . judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Não há como se cogitar de "retardamento culposo", "infração" de "falta de recolhimento" ou "mora no recolhimento", enquanto regularmente assegurada por sentença judicial a extinção do crédito tributário por compensação, ainda que sujeita a ulterior homologação pelo Fisco. JUROS DE MORA - SELIC - INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos , fiscais não- recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. É o relatório, 1.1v\U 2 Processo n° 13956 000008/2002-07 S3-C4T2 Acórdão n " 3402-00.727 Fl 2 Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem parcial provimento, para correção de sua fundamentação, mantida a sua conclusão do resultado do Julgamentos De fato, por equivoco deste relator, da fundamentação do voto vencedor constou apenas as considerações em tomo da comparações com o caso de multa moratória, omitida a fundamentação sobre a aplicação da retroatividade benigna para exclusão da multa de oficio razão pela qual impõe-se o aditamento da fundamentação para conforma-la com a conclusão do Acórdão, nos seguintes termos: "No que toca à exchisão da nrulta,é indevida até 31/12/04, eis que tendo sido aplicada em razão de compensações que, no entender da d, Fiscalização, "se afiguram indevidas", não subsiste a referida multa aplicando-se o princípio da retroatividade benigna, como já tem reiteradamente decidido esta C. Câmara, com base no d. entendimento do d. Cons. José Antonio Francisco (cf. Ac, n°201-79622 da 1° Câm. do 2° CC, Rec. n" 134,938, Proc. n" 13881.000144/2004-71 em sessão de 21/09/0) que, por amor à brevidade me permito transcrever e que adoto como razões de decidir.: "Anteriormente, a referida MP previa a necessidade de lançamento de oficio, com aplicação de multa de oficio, simples ou qualificada, a todos os casos em que houvesse vincula ção indevida a débitos declarados em DCTF, A MP n" 135, de 2003, convertida na Lei 11 " 10.833, de 2003, limitou o lançamento à multa isolada e aos casos de compensação indevida em que houvesse "hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária", ou em que ficasse "caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4,5 02; de 30 de novembro de 1964". A Lei n" 11..051, de 2004, limitou ainda mais a aplicação de multa, agora somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo snleito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4,502, de 30 de novembro de 1964 ". Dessa . forma, somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, poderia ser aplicada a multa isolada qualificada, situação que somente se alterou com a Lei n" 11..196, de 200,5. Adenzais, a multa somente poderia ser aplicada nas hipóteses de declaração de compensação considerada não apresentada e em que houvesse expressa vedação legal à compensação, 3 Considerou o Acórdão de primeira instância que, no caso, não haveria expressa vedação legal, situação que, em face das disposições do CTN a respeito da interpretação da norma cominadora de infrações, levaria a concluir não ser cabível a aplicação da multa no caso dos autos. De .fato, o § 12 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, foi introduzido pela própria Lei n ' 11.051, de 2004, e previu, no inciso II, b, a impossibilidade de compensação de créditos decorrentes do crédito-prêmio de IN, À época da lavratura do auto de infração, entretanto, vigorava a redação dada pela Lei n " 10.833, de 2003, que apenas referia-se a hipóteses previstas em legislação específica de cada tributo ou contribuição e a três outras hipóteses que não abrangiam, expressamente, a questão do crédito-prêmio. De fato, o caput do art. 74 da Lei n " 9.430, de 1996, era explícito ao mencionar a natureza dos créditos, que teriam que ter origem em direito a restituição ou ressarcimento relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, originalmente, a lei que previu a imposição da multa (art. 18 da Lei n " 10..833, de 2003) preferiu adotar o critério de expressa previsão legal da vedação à compensação. A redação dada pela Lei n " 11.051, de 2004, foi ainda mais restritiva, ao adotar o critério de referência direta às hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n " 4.502, de 1964, e ainda aos casos de compensação considerada não declarada. Confbrme já esclarecido, a figura jurídica da compensação considerada não declarada foi criada pela própria Lei n 11,0,51, de 2004, Nesse contexto, o caput do dispositivo determinava a aplicação da multa isolada qualificada, nas hipóteses mencionadas da Lei n" 4.502, de 1964, O 4" determinava que "A multa prevista no capta deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art 74 da Lei n " 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Dai resultariam duas possíveis interpretações a respeito do áç. 1) nas hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, sempre incide a multa isolada qualificada, por sempre ocorrer dolo, fraude ou conluio; ou 2) a multa somente é aplicada nas hipóteses de compensação considerada não declarada, se houver sonegação, dolo ou conluio.. A primeira interpretação é insustentável, uma vez que a lei não pode estabelecer presunções absolutas a respeito da ocorrência de dolo para uma conduta específica que não necessariamente comporta a hipótese de dolo. Tanto é assim que a Lei n " 11.196, de 2005, passou a admitir, para a hipótese, a aplicação de multa simples ou qualificada, J,OV A 4 Processo o' 13956.000008/2002-07 S3-C4T2 Acórdão o.° :3402-00,727 Fl. 3 Conseqüentemente, nem sempre que a declaração seja considerada não declarada e ainda que se trate de créditos não tributários ocorre dolo. hzexistindo, nos autos, justificativa a embasar a qualificação da multa, não se pode considerar' ter ocorrido dolo. Quanto à multa, determina o art. 106 do CTN. "Art. 106, A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à inflação dos dispositivos interpretados,. II - tratando-se de ato não definitivamentejulgada- a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine pena/idade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática," No mesmo sentido visando dirimir as dúvidas decorrentes do novo regime de compensações instituído pelo art. 18 da Lei n" 10.833/03, a d.. Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da SRF, em 08101/04 exarou a Solução de Consulta Interna n°03, a ser observada pelas autoridades lançadoras com a seguinte orientação: "13. O art. 5", ..sç 1', do Decreto-lei n" 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que . formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, 14,Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade ,fa.zendária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF) 15,É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributária ) 5 18 .Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972. ) 20 Assim, com a edição da MP n°135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5' do Decreto-lei n" 2.124, de 1984, até a edição da MP n°2158-35, de 2001, 21. Muito embora a MP n" 135. de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. CONCLUSA-0 a) somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003 constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados; ) c) os lançamentos que . foram efetuados, com base no art. 90 da MP n°2,158-35, no período compreendido entre a edição da MP n" 2.158-35, e a MP n" 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal, d) no julganzento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2,158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do an 18 da Lei n" 10 833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no capta desse artigo. Dê-se ciência, mediante correio eletrônico, à Corai, à Colis, à Cotec, às Superintendências Regionais da Receita Federal e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, bem como providencie-se a divulgação na intranet da Cosit. 6 RAM WWP'CIA."7 Fernando Luiz da Gamo Lobo Inça Processo n 13956 000008/2002-07 S3-C4T2 Acórdão n '3402-00127 El 4 REGINA MARIA FERNANDES BARROSO Coordenadora-Geral da Cosit" Do mesma formo a ementa deve ser retificada nos seguintes termos: "MULTA ISOLADA DE OFICIO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA — RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei ir 11..051, de 2004, aplica-se retroativamente legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (106, inc. II alínea "c" do CTN), que previa aplicação da multa somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos mis. 71 a 73 da Lei n°4502/64, inocorrente no caso. Diante do manifesta omissão na fundamentação do acórdão quanto ã fundamentação da exclusão da multa na aplicação da retroatividade benigna, impõe-se o conhecimento e acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios sem efeitos inffingentes para que seja retificado a fundamentação e a ementa do Acórdão, mantida a conclusão do acórdãoh É como voto 7

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10642669 #
Numero do processo: 11080.730995/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.138 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730995/2017-67 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.138 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730995/2017-67 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10650337 #
Numero do processo: 16682.721031/2018-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. As atribuições da Suframa na sua área de competência não afastam a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes abrangem diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/1975. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI e que seja identificado e comprovado como insumo, matéria-prima e material de embalagem, adquirido da ZFM para empresa situada fora da região. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. A multa lançada está fundada no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, inexistindo previsão de dispensa a ser aplicável pelo órgão julgador administrativo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício
Numero da decisão: 3201-012.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. As atribuições da Suframa na sua área de competência não afastam a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes abrangem diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/1975. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI e que seja identificado e comprovado como insumo, matéria-prima e material de embalagem, adquirido da ZFM para empresa situada fora da região. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. A multa lançada está fundada no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, inexistindo previsão de dispensa a ser aplicável pelo órgão julgador administrativo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício

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SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. As atribuições da Suframa na sua área de competência não afastam a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes abrangem diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/1975. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 2 O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI e que seja identificado e comprovado como insumo, matéria-prima e material de embalagem, adquirido da ZFM para empresa situada fora da região. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. A multa lançada está fundada no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, inexistindo previsão de dispensa a ser aplicável pelo órgão julgador administrativo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 3 (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (no caso, DRJ/RPO) que julgou improcedente a impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado. Adota-se o relatório da referida decisão: Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima epigrafada, para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, constituindo-se os respectivos créditos tributários no montante total de R$ 188.305.064,24 (cento e oitenta e oito milhões, trezentos e cinco mil, sessenta e quatro reais, vinte e quatro centavos), valor consolidado na data do lançamento conforme demonstrativo de e-fl. 943. O procedimento fiscal levado a cabo junto ao estabelecimento industrial teve por escopo a verificação dos créditos de IPI, em especial os valores referentes às aquisições de kits para a fabricação de bebidas. A auditoria realizada constatou erro na classificação fiscal e na decorrente alíquota aplicável às mercadorias adquiridas, motivo pelo qual a totalidade dos créditos incentivados, aproveitados pela contribuinte, são indevidos. Efetuada a glosa dos créditos indevidos, a Fiscalização reconstituiu a escrita fiscal, apurando saldo devedor em todos os meses, sendo este o objeto do lançamento. O procedimento conduzido, os exames efetuados e as conclusões deduzidas encontram-se detalhados no Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 883/942). Em específico, no item 4 do TVF, foram discorridas as fundamentações que embasaram o resultado pela insubsistência do crédito. Esclarece que: » Os créditos referentes ao período em análise resultam de: (i) cerca de 80%, aquisições de concentrado para a fabricação de bebidas oriundo da Zona Franca de Manaus, operações estas sem destaque do IPI e com crédito incentivado, baseado no art. 237 do RIPI/2010, e em medida judicial; e, (ii) cerca de 20%, aquisições de insumos com destaque do IPI. » Os créditos incentivados decorrem da aquisição de kits, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, fornecidos por Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, CNPJ 61.454.393/0001-06, localizado em Manaus/AM. Os insumos em questão são denominados pelas empresas de “concentrados”. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 4 » No fornecimento dos kits, a Recofarma não destacou o IPI nas notas fiscais por entender que os produtos estariam isentos do imposto. Os produtos foram classificados no código 2106.90.10 Ex 01. » Apesar da ausência do pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos pela Recofarma, a fiscalizada apropriou-se de créditos mediante aplicação da alíquota de 20%, como se devido fosse, com base no art. 237, RIPI/2010 (art. 175, RIPI/2002). » Em resposta a intimações, a contribuinte informou que possui ordem judicial definitiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 91.0028724-5, transitada em julgado em 13/03/2000. Na parte final do relatório, item 5 (e-fls. 937/940), a autoridade tributária faz uma síntese de suas análises e conclusões, que seguem reproduzidas integralmente: A seguir, encontra-se as conclusões desta fiscalização sobre o erro de classificação fiscal e alíquota no cálculo de créditos incentivados: I. Salvo raras exceções, o Sistema Harmonizado (SH) trata de mercadorias que se apresentam em corpo único; II. Por intermédio da análise das hipóteses de exceção em que bens formados por elementos constitutivos distintos são classificados em código único (produtos das indústrias químicas objeto da Nota 3 à Seção VI, artigos destinados a serem montados com uso de parafusos ou soldagem, sortidos acondicionados para venda a retalho, etc.), constata-se que todas se referem a mercadorias com características e forma de utilização completamente distintas dos kits fornecidos pela Recofarma; III. Como nenhuma das regras que preveem exceções pode ser aplicada aos kits adquiridos pela fiscalizada, não há base legal para que os insumos sob análise sejam classificados em um código único. Pelo contrário, existe expressa previsão legal de que os ingredientes para bebidas acondicionados separadamente e apresentados em conjunto devem ser classificados individualmente, conforme consta do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b); IV. O Conselho de Cooperação Aduaneira – CCA, ao analisar a classificação fiscal de bens com características muito semelhantes às dos insumos adquiridos pela fiscalizada, decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de bebidas deveriam ser classificados separadamente, tendo oficializado tal entendimento por meio da incorporação na NESH do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b). Considerando o que dispõe o artigo 98 do CTN, não é possível aceitar entendimento oposto ao que o CCA oficializou na NESH; V. Segundo as empresas, a base legal para a classificação dos kits em código único seria a Regra Geral para Interpretação (RGI) n.º 1, a qual prevê que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo do SH. Entretanto, o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 usa as Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 5 palavras “preparação composta”, “concentrado” e “capacidade de diluição”, que só podem ser aplicadas a produto apresentado em corpo único; VI. No presente termo, foram citados vários exemplos de preparações expressamente descritas pela NCM e pela NESH como sendo resultado de uma mistura. A fiscalizada, por sua vez, não foi capaz de citar um único exemplo de mercadoria formada por partes individuais não misturadas que a NESH indique que deva ser enquadrada como uma preparação, considerando-se as características do conjunto; VII. O concentrado é uma preparação que contém todos os extratos e aditivos que compõem a bebida a que se destina. No texto da TIPI, a única diferença entre os concentrados para refrigerantes enquadrados no Ex 01 e no Ex 02 do código 2106.90.10 é a capacidade de diluição. Não faz sentido imaginar que produtos descritos na TIPI de maneira idêntica, exceto pela capacidade de diluição, possam ter características tão distintas quanto os kits fornecidos pela Recofarma e o concentrado para máquinas Post Mix, produto este que os engarrafadores reconhecem se classificar no Ex 02 do código 2106.90.10; VIII. O texto do Ex 01 do código 2106.90.10 também usa a expressão “capacidade de diluição em partes da bebida”, que, como o próprio nome indica, só pode ser aplicada ao insumo que é capaz de, mediante diluição (no caso de refrigerantes, diluição em água carbonatada), resultar na bebida; IX. Embora o concentrado típico resulte na bebida mediante simples diluição, a NESH da posição 2106, ao citar o “tratamento complementar”, indica que a adição, no momento da diluição, de uma substância como o gás carbônico não descaracteriza a classificação da preparação no Ex tarifário. Por outro lado, a adição de ingredientes como conservantes e acidulantes aos extratos envolve uma quantidade significativa de operações, algumas delas complexas, que precisam seguir detalhadas especificações técnicas, só podendo ser realizadas por estabelecimentos industriais. Não se pode admitir que o significado da expressão “tratamento complementar” seja ampliado, de maneira que tais operações sejam consideradas irrelevantes para fins de incidência do IPI; X. Em relação ao exposto no item anterior, observe-se que, na sistemática adotada pelas empresas do Sistema Coca-Cola, insumos com baixo valor agregado (inclusive matérias que passaram apenas por reacondicionamento em Manaus) geram altos valores de crédito, apesar do refrigerante ser uma bebida cujo consumo é desaconselhado pelo Ministério da Saúde e por organizações internacionais; XI. Para chegar ao número que chama de capacidade de diluição, Recofarma faz a proporção do peso total do kit em relação ao peso total da bebida. Caso se aceitasse a validade deste cálculo, a simples inclusão no kit de uma embalagem individual contendo água pura alteraria a “capacidade de diluição” de todo o conjunto; Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 6 XII. O extrato concentrado para elaboração de refrigerantes é citado pelo art. 5º, inciso II, do RIPI/2010. Tal preparação, que é corretamente classificada pelos engarrafadores brasileiros no Ex 02 do código 2106.90.10, é uma mercadoria única que se enquadra perfeitamente nos conceitos expostos no presente Relatório, tratando-se de produto pronto para resultar na bebida mediante diluição; XIII. O Decreto n.º 6.871/2009 define vários tipos de concentrado, inclusive o concentrado líquido para refrigerante, sempre especificando que, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a respectiva bebida; XIV. Foi demonstrado neste Relatório que o concentrado classificado em exceção tarifária do código 2106.90.10 pode ser um produto final sujeito a registro no MAPA ou um insumo diluído em operação industrial (ou seja, é incorreto dizer que o Fisco entende que só podem ser enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 as mercadorias prontas para serem adquiridas por comerciantes ou por consumidores finais); XV. Várias embalagens individuais que integram os kits contêm substâncias puras (e não “reparações” classificadas em outras posições da Nomenclatura que não a 21.06. Essas substâncias puras passam somente por operação de reacondicionamento no estabelecimento do fornecedor em Manaus, não fazendo jus nem mesmo à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010. Apesar disso, contribuem para inflar o valor sobre o qual a fiscalizada calcula seus créditos; XVI. Tanto no Brasil como no exterior, existem diferentes formas de precificação e apresentação dos insumos dos tipos usados na elaboração de refrigerantes e outras bebidas. A classificação fiscal de mercadorias não pode ser determinada de acordo com o método de negócio ou práticas comerciais adotadas por cada fabricante. O Sistema Harmonizado é um sistema padronizado desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Aduanas que tem como princípio básico a uniformidade dos enquadramentos das mercadorias; XVII. Face ao exposto, o procedimento correto para classificação dos kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI n.º 1 sobre cada componente individual, e não sobre o conjunto, como pretende a empresa; XVIII. Tendo em vista que os componentes dos kits devem ser enquadrados em códigos tributados à alíquota zero, o imposto calculado, como se devido fosse, é zero. Por fim, cumpre observar que a contribuinte não pode utilizar a mencionada ação judicial para justificar o crédito presumido registrado em seu Livro de Apuração do IPI – RAIPI, pois as mercadorias integrantes dos KITs adquiridos possuem alíquota zero. Isso porque o resultado aritmético da base de cálculo vezes a alíquota é nulo, motivo pelo qual inexiste valor para pagamento de Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 7 imposto para quem vendeu a mercadoria, nem crédito para o respectivo adquirente, nos termos do RIPI/2010 Segue-se com o relatório da DRJ para a impugnação: Cientificada do lançamento em 14/01/2019, a autuada apresentou a sua impugnação (e-fls. 966/1016) em 12/02/2019. Aduziu em sua defesa as razões que sumariamente se passa a expor. 01- Efeitos da coisa julgada A classificação fiscal dos concentrados adquiridos de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus não comporta qualquer questionamento uma vez que, nos autos do mandado de segurança nº 97.0028724-5, este ponto foi devidamente abordado e ficou protegido pelos efeitos da coisa julgada. Importante salientar que a RFB tinha todas as informações, recursos e, ainda, ônus processual, de trazer sua discordância quanto ao tema da classificação fiscal dos concentrados como eventual causa impeditiva do direito da impugnante, e não o fez. Antes mesmo de ajuizar o referido mandado de segurança, em resposta à consulta efetuada em 20/11/1990, a Receita Federal denotou assentimento e corroboração explícita à classificação fiscal então praticada. Nos autos do mandado de segurança, é possível constatar que a própria RFB confirma a correção da classificação fiscal dos concentrados, tal qual adotada nas notas que acompanham os insumos. A sentença, assumindo como premissa a manifestação da RFB de correção da classificação fiscal que vinha sendo adotada, reconheceu o direito da impetrante e julgou procedente o pedido. Tendo em vista a parte dispositiva que efetivamente transitou em julgado, a determinação é a de assegurar o direito à manutenção do crédito do IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. 02- Impossibilidade de um suposto equívoco ser tomado como fato superveniente Quando proferida a sentença, os insumos em tela já eram classificados na posição 2106.90, fato formalmente conhecido pela RFB e pelo Judiciário, sendo que tal cenário foi considerado pela sentença. Por imposição do art. 474 do CPC/1973 (art. 508 do CPC/2015), que estabelece a presunção jure et jure (absoluta), de que se reputam deduzidas e repelidas, com o trânsito em julgado, todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou rejeição do pedido inicial. Portanto, não procede a alegação de que a coisa julgada no mandado de segurança não poderia produzir efeitos no caso concreto, por suposto equívoco na classificação fiscal adotada para os insumos, visto que, tanto a sentença como o acórdão foram proferidos em momento posterior à verificação dessa situação de fato. Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 8 Diante do acórdão de 17/05/1999, a União poderia opor o argumento de suposto equívoco de classificação fiscal, seja por Embargos de Declaração, seja por Ação Rescisória. Não tendo feito, é certo que, por imperativo legal, reputa-se automaticamente deduzido e repelido tal fundamento, não podendo prejudicar a coisa julgada favorável ao contribuinte. 03- Impossibilidade de relativização da coisa julgada Com a lavratura do auto de infração, a Fiscalização buscou “relativizar a coisa julgada”. Ao assim proceder, acaba desprestigiando o próprio STF, enfático no tocante à necessidade de se respeitar a autoridade da coisa julgada. Em decisão proferida em sede de repercussão geral (RE nº 590.809), publicada em 24/11/2014, o STF decidiu pelo não cabimento sequer de ação rescisória para desconstituir coisa julgada. Vê-se, também, que a jurisprudência do STJ é clara ao pontificar que a coisa julgada é inatingível pelo entendimento superveniente do STF sobre o mesmo tema. Demais disso, na remotíssima hipótese de se admitir alguma relativização, deveria a Fazenda se utilizar da via procedimental própria (ajuizamento prévio de ação judicial rescisória/revisional, ex vi do art. 505, I, c/c art. 966, do CPC/2015). Jamais poderia, ex ofício, atalhando o devido processo legal, utilizar a via direta do auto de infração como sucedâneo para tanto. 04- Indivisibilidade dos concentrados De acordo com o TVF, a regra 3.b, item XI da Nota Explicativa, impõe que os concentrados sejam decompostos, com indicação dos insumos utilizados na sua preparação de forma individualizada, pois vários componentes estariam sujeitos à alíquota zero. Contudo, olvida-se o fato de que a mencionada regra se destina às situações em que os componentes acondicionados separadamente podem ser comercializados também de forma individualizada, sem comprometer a qualidade do produto resultante da sua mistura. No caso em tela, ao revés, o concentrado para cada tipo de refrigerante é insumo único e não comporta divisões, sob pena, por óbvio, de descaracterização do próprio produto. O concentrado é preparado e as partes acondicionadas separadamente em função das características de cada uma delas, as quais não podem ser substituídas e devem ser utilizadas sempre em conjunto com a outra parte do mesmo item de série. Não há justificativa plausível para a descaracterização dos kits de concentrados como unidade tão somente porque são transportados e armazenados em recipientes diferentes. 05- Direito ao crédito com base no DL nº 1.435, de 1975 A dicção dos artigos 95, III, e 237, ambos do RIPI/2010, é no sentido de que a isenção do IPI é direcionada aos produtos fabricados com matéria prima agrícola e Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 9 extrativa vegetal de produção regional, desde que os projetos dos estabelecimentos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA. O preceito estabelece duas condições para que os produtos fabricados por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental usufruam da isenção do IPI e assegurem o aproveitamento dos créditos, como se o tributo fosse devido, aos adquirentes situados nas outras regiões do país: (i) utilização de matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional; e, (ii) aprovação, pela SUFRAMA, dos projetos dos estabelecimentos industriais que fabricam os produtos. O cumprimento aos requisitos elencados está materializado na Resolução SUFRAMA nº 298/2007 e no Parecer Técnico nº 224/2007, nos quais se afirma que o concentrado está abrangido pela isenção prevista no artigo 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, visto que produzido com matérias- primas adquiridas de fornecedores localizados na Amazônia Ocidental, bem como aprova o projeto industrial da Recofarma. Logo, não poderia a RFB, por intermédio do auto de infração, desconsiderar os atos expedidos validamente pela SUFRAMA, competente que é para tanto, que atestam o cumprimento das condições para usufruto da isenção, e glosar os créditos originados das aquisições dos concentrados. 06- Competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal A SUFRAMA tem competência para aprovar os projetos industriais para fruição dos benefícios previstos no art 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975. A legislação, ao estabelecer a competência para a concessão de benefícios fiscais, assume também que a SUFRAMA poderá definir a classificação fiscal a ser adotada pelos fabricantes dos produtos isentos. Até porque esse fator é fundamental para a identificação da alíquota aplicável ao produto e que servirá de parâmetro para a quantificação do crédito a ser escriturado pelo adquirente. A Resolução SUFRAMA nº 298/2007 e o Parecer Técnico nº 224/2007 foram editados com espeque na regra atributiva de competência à SUFRAMA, não se podendo admitir que um auto de infração ignore os seus termos e procure atribuir outra classificação com a única finalidade de glosa de créditos legitimamente aproveitados. Se não há qualquer irregularidade por parte da Recofarma no tocante ao cumprimento do benefício da isenção e, muito menos, comunicação da SUFRAMA a RFB, não poderia esta desconsiderar os atos válidos e vigentes editados pela aquela autarquia. Conforme se infere do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, a RFB, no que tange à classificação fiscal, deve dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas, não havendo previsão de competência para Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 10 sua definição. Se a Receita Federal não detém competência para definir a classificação fiscal, jamais poderia modificar aquela que foi definida pelo órgão competente para tanto. Outrossim, o STJ, ao apreciar situação semelhante à presente, definiu que a Secretaria da Receita Federal não poderia adentrar na prática de atos privativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), competente para a fiscalização e controle de produtos e serviços relativos à saúde pública, com a finalidade de alterar a análise regulatória feita sobre determinado processo ou produto. 07- Correta caracterização das operações de aquisição Ao contrário do que afirmou a Fiscalização, não houve, na linha do tempo, qualquer alteração quanto à forma de realização das aquisições de insumos da fornecedora localizada na ZFM. Não existiria razão plausível para que isso ocorresse, eis que se trata de situação regulada por normas gerais e abstratas e por normas individuais e concretas, protegidas pela coisa julgada. Nos presentes autos, contudo, procura-se estabelecer que, ao invés de aquisição de insumos isentos, teriam sido de insumos sujeitos a alíquota zero, desconsiderando que se tratam dos mesmos produtos, oriundos do mesmo fornecedor e mesmíssima operação de sempre. Inadmissível, assim, a tentativa de reclassificação fiscal para afastar o enquadramento Ex 01, diante da ausência de elementos imprescindíveis à sua motivação, bem como pela absoluta falta de respaldo técnico. A desoneração do produto, importa recordar, não decorre objetivamente do produto em si, mas do local de sua produção. Importante esclarecer que a impugnante é adquirente de boa-fé e não poderia, mesmo que por hipótese, ser prejudicada por eventual equívoco da fornecedora localizada na ZFM no preenchimento dos documentos fiscais que amparam as operações de aquisição de insumos. Segundo o Fisco, a infração à legislação tributária independente da vontade do agente. Contudo, o art. 136 do CTN diz respeito à responsabilidade do agente, entenda-se, daquele que teria cometido a infração, não se admitindo sua extensão para atingir terceiro que transacionou com o primeiro com indubitável boa fé. 08- Jurisprudência administrativa A matéria em debate nos presentes autos também foi objeto de questionamento nos processos administrativos nº 16682.720793/2012-37, nº 16682.721553/2013- 31 e nº 16682.720686/2014-71, decorrentes de autos de infração lavrados contra a própria impugnante para glosar os créditos de IPI oriundos da aquisição dos mesmos insumos isentos, provenientes da ZFM nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, respectivamente. Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 11 Naqueles processos administrativos, o fundamento para os lançamentos assentou-se na suposta cessação da eficácia dos efeitos da coisa julgada formada no mandado de segurança noticiado. E, em todos os processos, as Delegacias de Julgamento de Juiz de Fora, Ribeirão Preto e Belém, respectivamente, decidiram pela improcedência dos lançamentos. No julgamento dos recursos de ofício, o CARF, por unanimidade de votos, negou provimento a todos, mantendo-se as decisões pela improcedência dos lançamentos. Os acórdãos aludidos sequer foram objeto de recurso por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional e as decisões pelo cancelamento dos autos de infração se tornaram definitivas, alcançando trânsito em julgado administrativo. 09- Direito ao crédito em face do princípio da não-cumulatividade Basta que existam operações anteriores, dentro do campo constitucional de competência tributária concernente ao IPI, para que exista o direito ao crédito do imposto. Isto porque, a norma constitucional que garante o direito ao crédito do IPI é totalmente autônoma em relação à norma que determina a imposição do tributo. Nesta relação autônoma, o direito de crédito é matéria de índole constitucional e não pode ser atingido pelas regras de exigência do tributo, o que torna irrelevante saber, para fins de creditamento, se há pagamento efetivo nas operações anteriores. Em atenção ao princípio da não-cumulatividade, exige-se apenas a existência de operações anteriores que ocasionarão, ou poderiam ocasionar, créditos para as operações posteriores. A própria Constituição Federal, ao contrário do que ocorre com o ICMS, assegura que, para o IPI, não existe exceção ao princípio da não- cumulatividade. 10- Direito ao crédito em face do tratamento diferenciado à ZFM Do modelo criado pelo DL nº 288, de 1967, a contrapartida às empresas que se estabelecessem na região amazônica, e que cumprissem os requisitos previamente estipulados para o desenvolvimento sócio-econômico da região, foi o direito a incentivos fiscais e extrafiscais de âmbito federal, estadual e municipal. Esse tratamento diferenciado foi constitucionalmente disposto no art. 40 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), pelo qual garantiu-se às indústrias já instaladas e às que viessem a se instalar na ZFM o direito ao gozo de incentivos fiscais por 25 anos, posteriormente acrescido de mais 10 anos (art. 92 do ADCT). Logo, a partir da vigência da CF/1988, o regime diferenciado da ZFM passou a ter status constitucional, não podendo ser alterado ou mitigado pela legislação inferior ou mesmo pelas autoridades fiscais. Em não se admitindo os créditos de insumos oriundos da ZFM, não haverá diferença positiva entre os adquirentes de insumos da ZFM e os de qualquer outra Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 12 região do território nacional. O benefício da ZFM ficaria esvaziado, não alcançando a sua finalidade principal. O STF, em 21/10/2010, reconheceu, no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, a existência de repercussão geral da tese de creditamento de IPI em razão de aquisição de insumos isentos da ZFM, exatamente a debatida nesses autos. 11- Exigência de multa Também seria incabível a imposição de multa em razão do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Tais comandos estão em sintonia com os arts. 97, VI, e 100, II, do CTN, os quais preveem que somente lei pode estabelecer hipótese de exclusão de penalidade. A multa de ofício foi aplicada em decorrência da glosa dos créditos oriundos das aquisições efetivadas no ano de 2014, razão pela qual é importante verificar qual o entendimento prevalecente na Câmara Superior de Recursos Fiscais naquele período. Em sessão realizada em 11/11/2002, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, do extinto Conselho de Contribuintes, proferiu o acórdão CSRF/02-01.212, ocasião em que, analisando caso específico de aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, entendeu pela possibilidade do seu aproveitamento, escorado em precedente também específico do STF (RE nº 212.484-2). Este entendimento prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais até a prolação do acórdão nº 9303-003.293, em 24/03/2015. Portanto, considerando que o presente caso versa sobre fatos ocorridos em 2014, deve ser afastada a penalidade aplicada. 12- Juros sobre a multa de ofício Na seara tributária, há espaço somente para a incidência de juros de natureza moratória. Afinal, o Estado, no exercício de sua competência tributária, não empresta dinheiro ao contribuinte, não havendo, portanto, como lhe cobrar juros compensatórios. Não há como pretender a incidência de juros sobre a multa de ofício na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal e não foi. Fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros se mostra abusiva e arbitrária. Justamente por essa razão é que não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa. O § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que “sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. À evidência, o dispositivo Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 13 diz respeito somente ao valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento. Por fim, a interessada pugna pelo cancelamento do auto de infração, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Alternativamente, se mantido o lançamento, seja afastada a multa de ofício e a incidência de juros sobre a multa. Protesta, ainda, pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas. A impugnação foi julgada improcedente. A ementa foi a seguinte: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos, adquiridos de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. O princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito, encontrando perfeita e harmônica delimitação nas disposições infraconstitucionais que regem a matéria. O princípio da não-cumulatividade é exercido pela sistemática de créditos e débitos do IPI, segundo a qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve ser abatido o imposto pago relativamente aos produtos nele entrados. Assim, não tendo sido cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não-incidência, isenção ou tributação à alíquota zero dos produtos adquiridos, não há direito ao crédito. IPI. VERIFICAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA LEGAL. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA deliberar acerca da aprovação dos projetos de empresas que visem o gozo dos incentivos fiscais, dentre eles aquele a que se refere o art. 6º do DL nº 1.435, de 1975. Porém, a competência para verificar o correto cumprimento da legislação tributária federal, bem como a aplicação dos demais atos administrativos e judiciais na seara tributária é da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das autoridades tributárias federais nos exercícios de suas funções. Neste contexto, o aproveitamento de créditos no âmbito da escrita fiscal do IPI diz respeito, sim, à esfera de controle da RFB. IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PELO STF. Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 14 No julgamento do RE nº 566.819/RS, o STF negou o direito de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos e esclareceu que a controvérsia a respeito dos créditos oriundos de aquisições de insumos isentos feitos a empresas localizadas na ZFM será objeto de apreciação, pelo Plenário, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Este RE, que trata especificamente do direito de crédito nas aquisições da ZFM e Amazônia Ocidental, teve a repercussão geral reconhecida em 22/10/2010 e aguarda julgamento de mérito no STF. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Nos termos do decreto regulador do Processo Administrativo Fiscal, o momento da apresentação das provas é na impugnação e a juntada de documentos após este momento somente é permitida nas situações expressamente previstas na lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. COISA JULGADA. EFICÁCIA. Coisa julgada é uma qualidade que se agrega à declaração contida na sentença, assim entendida a resposta jurisdicional firmada apenas na parte dispositiva. Nem o relatório e nem a fundamentação da sentença podem se revestir da coisa julgada, porque nestes não existe propriamente um julgamento. Se determinada Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 15 matéria não integrou o pedido e não consta do dispositivo, não faz coisa julgada, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A interessada foi cientificada da decisão e apresentou recurso voluntário. De início, postula pelo reconhecimento da tempestividade da peça e apresenta seu relato dos fatos. Reforça e confirma os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. Destaque-se:  A matéria em debate também foi objeto de questionamento nos processos administrativos nºs 16682.720793/2012-37, 16682.721553/2013-31 e 16682.720686/2014-71, decorrentes de Autos de Infração lavrados contra a recorrente para glosar os créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. Por força de Recurso de Ofício, os autos dos três processos administrativos foram remetidos a esse E. CARF, que, por unanimidade de votos da turma julgadora, negou provimento a todos os recursos, mantendo-se as decisões pela improcedência dos lançamentos. As operações tratadas naqueles autos e as do presente caso são idênticas: aquisição de concentrados da Recofarma, situada na ZFM, para a produção de bebidas. Sequer houve recurso por parte da PFN.  A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT 08/98 (“Portaria Interministerial”) (que anexou na impugnação), que estabeleceu o processo produtivo básico (“PPB”) dos concentrados para bebidas não alcoólicas (também mencionada na Resolução SUFRAMA 298/2007 e no Parecer Técnico 224/2007, adiante detalhados), prevê que, para fins de cumprimento dos seus requisitos do PPB, os concentrados para bebidas não alcoólicas poderão ser homogeneizados ou não.  Relevante pontuar que, no Parecer Técnico 224/2007, a classificação conferida pela SUFRAMA aos produtos fabricados pela Recofarma – Preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado – corresponde exatamente ao que prevê a posição 2106.90.10 Ex 01 da TIPI – Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  Assim, sendo a aplicável ao caso presente a RGI 1, como demonstrado, não há como se admitir a interpretação adotada pelo v. acórdão, que partiu diretamente para a RGI 3 para sustentar a sua posição. Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 16  O cumprimento aos requisitos elencados está materializado na Resolução SUFRAMA 298/2007 e no Parecer Técnico 224/2007, nos quais se afirma que o concentrado está abrangido pela isenção prevista no artigo 6º do DL 1435, visto que produzido com matérias primas adquiridas de fornecedores localizados na Amazônia Ocidental, bem como aprova o projeto industrial da Recofarma.  A possibilidade de crédito decorre da interpretação dos artigos 95, III, e 237, do RIPI de 2010 (vigente na data dos fatos geradores e transcritos na tabela), em conjunto com o artigo 6º do DL 1435. A dicção desses comandos é no sentido de que a isenção do IPI é direcionada aos produtos fabricados com matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional, desde que os projetos dos estabelecimentos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA.  Aliado a coisa julgada do Mandado de Segurança já descrito na impugnação (que se relaciona ao direito à isenção fundado no item XXI do mencionado art. 45 do RIPI/82, reproduzido no art. 81, II, do RIPI/2010), há claro fundamento a respaldar a tomada de créditos.  Ainda, tem-se que o Ministério da Fazenda, ao justificar a redução da alíquota do IPI para os produtos classificados na posição 2106.90.10 Ex. 01, reconheceu expressamente que essa medida visava à redução do volume de créditos gerados na aquisição de concentrados fabricados na ZFM, confirmando o entendimento de esses são produtos únicos e enquadrados nessa posição da TIPI (transcreve a exposição de motivos do Decreto 9.394/2018). Pede a aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral:  O STF concluiu o julgamento do RE 592.891 (“Caso Nokia”) e o acórdão já foi publicado. A posição deve ser aplicada imediatamente ao presente feito (art. 62, § 2º do Ricarf). Argumento sucessivo, postula pela necessidade de cancelamento da multa e juros sobre a multa:  Desse modo, verifica-se que, no período compreendido entre 11 de novembro de 2002 e 24 de março de 2015, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais era pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus.  Diante do exposto, está demonstrado que, na remota hipótese de manutenção do acórdão recorrido, deverá ser afastada a multa aplicada, nos termos dos artigos 76, inc. II, da Lei 4.502/1964, 567, inc. II, ‘a’, do RIPI/2010, e 97, inc. VI, e 100, inc. II, do CTN, bem como a jurisprudência desse E. CARF Por fim, requer: Diante do exposto, a Recorrente requer, inicialmente, i) com base no artigo 62, § 2º, do RICARF, e nos artigos 1.035, § 11, e 1.039, do CPC/2015, a imediata aplicação do Tema 322 de repercussão geral ao presente caso, cuja consequência será o cancelamento do Auto de Infração; e, ii) que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar integralmente o acórdão recorrido e, pois, cancelar integralmente o Auto de Infração. Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 17 Sucessivamente, na hipótese de superação dos fundamentos que conduzem ao cancelamento da exigência no mérito, requer-se seja afastada a multa aplicada no lançamento, uma vez que a conduta da Recorrente estava em sintonia com o entendimento que prevalecia na Câmara Superior de Recursos Fiscais desse E. CARF na data de ocorrência dos fatos geradores (ano de 2014), por força dos artigos 76, inc. II, da Lei 4.502/1964, 567, inc. II, ‘a’, do RIPI/2010, e 97, inc. VI, e 100, inc. II, do CTN, bem como a jurisprudência desse E. CARF. Ainda sucessivamente, caso se entenda pela manutenção da integralidade da cobrança, requer seja afastada a incidência de juros sobre a multa de ofício. A Recorrente protesta, desde já, pela sustentação oral das razões do presente recurso, nos termos do Regimento Interno deste E. Conselho (...). É o relatório. VOTO O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, de acordo com seu contrato social, tem por objeto a fabricação, distribuição, venda e comércio de bebidas, refrigerantes, água mineral, refrescos, néctares, xaropes, pós e outros produtos, sendo, portanto, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”). Procedimento de auditoria fiscal constatou a utilização de créditos indevidos de IPI. Tais créditos decorrem de aquisições da fornecedora Recofarma Indústria do Amazonas LTDA (“Recofarma”). A aquisição se destina a fabricação de refrigerantes de diversas marcas, fazendo parte do chamado, no termo de verificação fiscal (TVF), sistema “Coca-Cola Brasil”. Apesar das notas fiscais da fornecedora saírem sem destaque do IPI, pois entende que estariam isentas as mercadorias, de acordo com a fiscalização não há preenchimento das condições para a isenção, seja por erro na classificação fiscal e alíquota seja por não atender a condição de produtos elaborados com matérias-primas extrativas de produção regional. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação, fornecer clareza ao julgado e permitir a apreciação de todos os pontos litigados. 1 LITÍGIO E OUTROS PROCESSOS DA AUTUADA. A empresa alega que a matéria em debate já foi objeto de autuação e questionamento em processos anteriores (por exemplo o de nº 16682.720686/2014-71). Nestes, o entendimento, tanto de DRJ como do Carf, teria sido que a recorrente agiu em estrita observância Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 18 da coisa julgada no Mandado de Segurança nº 91.0028724-5. Assim, não caberia à fiscalização questionar o acerto ou não da decisão não mais sujeita ao recurso. O procedimento adotado pela empresa teria sido validado naqueles autos, o que, presumivelmente, seria nesse seguido. Ocorre que o presente processo é originário de fiscalização posterior, para outros períodos de apuração e o motivo da autuação não é o mesmo. Nos processos citados, o crédito de ressarcimento foi negado em virtude de suposta impossibilidade de se reconhecer a eficácia da decisão judicial (mandado de segurança nº 91.0028724-5) por modificação do cenário na ordem jurídica nacional, decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993. No julgamento, a DRJ (os processos alegados foram apreciados em unidades de julgamento diferentes, mas todas no mesmo sentido) afastou tal impedimento para o crédito, dando provimento à impugnação. Após o recurso de ofício, o Carf manteve o mesmo entendimento da DRJ. Veja-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA. Transitada em julgado a sentença que resolve o mérito da lide, presumem-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam haver sido opostas à pretensão do oponente. Não se apresenta viável à Administração afastar a respectiva tutela jurídica sob a alegação de que, por ocasião da cognição levada a efeito pelo Órgão Judicial, não fora tomada em consideração disposição jurídica que já integrava, ao tempo da prolação da decisão, o ordenamento jurídico pátrio. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PARECER PGFN/CRJ/nº 492/2011. O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011 exige, além do controle concentrado ou da repercussão geral, a definitividade e a objetividade das decisões do STF tomadas como parâmetro para a perda de efeito vinculante dos provimentos com trânsito em julgado porventura obtidos pelo contribuinte. Condicionantes não satisfeitas, mantém-se incólume a legitimidade dos atos praticados em sintonia com a tutela conquistada. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO. (processo 16682.720686/2014-71, Acórdão 3402-002983, 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf) Portanto, naquelas ocasiões, não foram analisadas as características reais dos insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial. Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 19 No presente caso, não se afasta a validade da decisão judicial transitada em julgado nos autos do mandado de segurança nº 91.0028724-5. O que se discute é se as mercadorias adquiridas pela interessada seriam, concretamente, insumos isentos. Como a isenção é aplicada em razão do critério espacial da hipótese de incidência, para o cálculo deste crédito presumido deve-se levar em consideração a alíquota aplicável nas operações realizadas fora da zona beneficiada, de acordo com a classificação fiscal específica do produto negociado prevista na TIPI. A classificação fiscal utilizada pela fornecedora, a empresa RECOFARMA Indústria do Amazonas LTDA (ora em diante Recofarma), foi a NCM 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, cuja alíquota, no ano-calendário de 2014, era de 20%. Assim, o crédito apurado pela Recorrente nestas aquisições isentas teve por base este percentual de alíquota. Entendeu a fiscalização, a partir da auditoria e verificação da operação efetivamente realizada, que a classificação fiscal adotada era indevida. Concluiu que a alíquota dos produtos adquiridos da Recofarma era igual a zero. Foi, então, refeita a escrita fiscal do contribuinte, devido à glosa dos créditos presumidos do IPI apurados e escriturados. Por conseguinte, a matéria em litígio também é diversa, sendo inaplicáveis os julgamentos anteriores. 2 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS “KITS” PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES: CRÉDITO DE IPI, COMPETÊNCIA, OBRIGAÇÃO, ALÍQUOTA. A autuada apurou créditos de IPI em relação às aquisições do fornecedor Recofarma, como já visto. Não há destaque de IPI nas aquisições uma vez que se entende amparado pela isenção do imposto tanto com base no art. 81, incs. I e II; como art. 95, inc. III (c/c art. 237) do RIPI/2010. Na época, mesmo que a lei não previsse crédito para os produtos isentos em si, o entendimento se fundava no Mandado de Segurança nº 91.0028724-5. A medida judicial foi impetrada após processo de consulta protocolado na RFB com solução diversa do entendimento pleiteado. Cabe salientar que o processo de consulta na RFB não tem como escopo a verificação da exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, haja vista que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária a eles conferida, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Após, foi proferida decisão pelo STF no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, a ser visto no capítulo 5, adiante, em conjunto com o MS em questão. Tais créditos não foram validados, com exceção dos kits sabor guaraná, em cuja elaboração foi utilizado o extrato de guaraná, que faz jus à isenção do art. 95, III, do RIPI/2010. A isenção e crédito com base nesse fundamento (produtos industrializados na Amazônia Ocidental) será abordada no capítulo a seguir. Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 20 O Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI/2010), vigente à época, assim dispõe sobre a isenção de produtos produzidos na ZFM: Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1º): I - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; A classificação dos kits adotada pela interessada (e fornecedora) não foi confirmada na auditoria fiscal. Primeiro, salvo raras exceções, o Sistema Harmonizado (SH) trata de mercadorias que se apresentam em corpo único. Não haveria regra a prever que tais exceções pudessem ser aplicadas aos kits adquiridos pela recorrente ou base legal para que os insumos sob análise fossem classificados em código único. Pelo contrário, de acordo com a fiscalização, existe expressa previsão legal de que os ingredientes para bebidas acondicionados separadamente e apresentados em conjunto devem ser classificados separadamente, conforme consta do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b). Ainda, várias embalagens individuais que integram os kits contêm substâncias puras (e não "preparações") classificadas em outras posições da Nomenclatura que não a 21.06. Tais substâncias puras passam somente por operação de reacondicionamento no estabelecimento de Recofarma. . A empresa contesta o trabalho fiscal por vários argumentos, como visto no relatório, abordando a indivisibilidade dos concentrados, a competência da Suframa para definir a classificação fiscal, o respaldo técnico e o PPB dos concentrados, a capacidade de diluição, a boa- fé do adquirente e a não cumulatividade do imposto Pela extensão com que tratou o tema, importa citar o voto vencedor de acórdão da 2ª turma da 4ª Câmara dessa 3ª Seção em processo de outra empresa, mas também em relação à aquisição de kits de bebidas não alcoólicas do fornecedor Recofarma: b) Competência da Suframa Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta, de jeito nenhum, a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 21 apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.435/75. Nesse sentido já foi decidido anteriormente por este Colegiado no Acórdão n° 3402-004.827, de 29 de janeiro de 2018, em Voto Vencedor desta Conselheira. Ademais, como bem destacou o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra em Voto Vencedor no Acórdão n° 3402-003.801, de 26 de janeiro de 2017, em face da própria recorrente: "nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a SUFRAMA e nem mesmo a RFB, que no Brasil possui a competência legal para tratar de classificação fiscal, podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais". Dessa forma, rejeita-se os argumentos da recorrente no sentido de que os atos proferidos pela Suframa impediriam ou inviabilizariam a reclassificação fiscal efetuada pela fiscalização. c) Classificação fiscal A fiscalização glosou integralmente os créditos escriturados pela contribuinte incidentes sobre insumos adquiridos com isenção, vez que apurou que seria igual a zero o valor do IPI "incidente" ou "calculado como se devido fosse", sobre os "kits" fornecidos pela Recofarma, tratados indevidamente como um produto único no enquadramento da TIPI. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal deveria ser individualizada em relação aos componentes dos "kits", ao que corresponderia, na maioria dos casos, alíquota zero do IPI. A controvérsia central do processo reside, então, na verificação se as mercadorias adquiridas pela contribuinte teriam uma classificação fiscal única como um "kit" ou conjunto para uma finalidade específica, não obstante não estejam misturados num mesmo recipiente; mais precisamente, se classificar-se-iam conjuntamente sob o código único de NCM/SH 2106.90.10 da TIPI - Ex 01, conforme pretende a recorrente. Como já delineado acima, o fato de a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, o Parecer Técnico n° 224/2007, a Resolução do CAS n° 298/2007 e os demais atos mencionados pela recorrente tratarem os denominados "kits" como "produto único", não afastam a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal de determinar a correta classificação fiscal do produto ("kit") com observância das regras próprias, inclusive o fazendo individualmente, para cada componente do "kit". A classificação fiscal de forma individualizada, por componentes do "kit", não representa nenhuma contradição com o fato de a recorrente ter adquirido um "kit" como uma "mercadoria única". O que a fiscalização fez foi exatamente classificar "mercadorias", assim consideradas como os bens que foram adquiridos pela recorrente, no caso, cada "kit" foi considerado como um único produto a ser submetido às regras de classificação fiscal. Mas isso não quer definitivamente dizer que cada mercadoria ou "kit" devesse ser classificado num único código NCM/SH, o que só ocorreria, obviamente, se as normas da nomenclatura conduzissem a isso. Da mesma forma, também o uso ou destinação da mercadoria serão relevantes para a classificação de uma mercadoria somente quando essas normas atinentes assim o indiquem. Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 22 Também o fato de o Laudo do INT afirmar que se trata de uma "mercadoria única" não impede a fiscalização de classificá-la separadamente pelos bens que a integram desde que assim determinem as regras de classificação fiscal. Não há que se olvidar que, nos termos do §1° do art. 30 do Decreto n° 70.235/72, "Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos", de forma que o Laudo do INT não têm o condão de determinar a correta classificação dos produtos sob análise. Ademais, o fato de o Laudo do INT mencionar que "a mercadoria vendida pela Recofarma é uma única mercadoria formadas por duas partes" não se trata de nenhum "aspecto técnico" que tivesse sendo recusado pelo julgador de primeira instância (art. 30, caput do Decreto n° 70.235/72). Tal circunstância seria visível por qualquer pessoa comum, sem conhecimentos técnicos específicos. Trata-se mais de uma questão de semântica: somente para fins de classificação fiscal é que se procede à separação abstrata da "mercadoria única". Isso porque as regras de classificação fiscal assim determinam. Dessa forma, o exercício pelo Auditor-Fiscal da sua atribuição de classificação fiscal do denominda "kit" utilizando as regras atinentes à classificação fiscal, independentemente se essas conduzam a uma NCM única para o conjunto ("kit") ou a diversas NCMs para cada componente do conjunto, não representa, de forma alguma, revisão ou invalidação da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, do Parecer Técnico n° 224/2007, da Resolução do CAS n° 298/2007, do Laudo do INT ou dos demais atos mencionados pela recorrente. Com efeito, conforme definido nos arts. 16 e 17 do Regulamento do IPI, a classificação fiscal deve se dar na seguinte forma: Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão lusobrasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei n° 4.502, de 1964, art. 10). A Regra Geral de Interpretação n° 1 estabelece que: "Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes". NCM Descriçã o IV Seção IV - PRODUTOS DAS INDUSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 23 O t e xto da posição 2106 na TIPI é assim descrito: Pela aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1, verifica-se que os produtos, que não são misturados, e não há controvérsia sobre isso, não podem ser classificados como uma "preparação". Observa-se que, de fato, há alguns exemplos de produtos não misturados que podem ser classificados conjuntamente, com uma única NCM, mas isso somente quando haja previsão específica nos textos das posições e das notas de seção e de capítulo ou nas respectivas notas explicativas ou regras gerais do SH, o que não ocorre no caso das preparações a que se referem o código NCM/SH 2106.90.10, objeto de estudo. Confirmando a regra existem exceções. Ao que se observa nas posições da TIPI, como regra geral, o conceito de preparação pressupõe a mistura dos ingredientes, ressalvando-se apenas os casos expressamente previstos nas notas e textos da nomenclatura. Aqui vale o preceito "exceptiones sunt strictissimae interpretationis", no sentido de que a exceção à regra abrange estritamente os casos que especifica. Alega a recorrente que o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3.b, confirmaria o fato de que os denominados "kits" deveriam ser classificados num única posição. Veja-se a redação da Nota e da Regra Geral 3.b): REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: (...) b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Nota: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. No entanto, essa alegação em nada favorece a recorrente. Nunca se negou a existência no mundo concreto de "mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto". O que se rejeita, no presente caso, como já esclarecido, é a classificação dos "kits" num único código NCM de "preparação", e não a possibilidade de uma "mercadoria" ter vários componentes separados. Pelo contrário do que pretende a recorrente, a referida Nota XI não abriga a classificação do "kit" como uma preparação única, mas exclui as "mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente" da possibilidade de utilização da Regra 3.b). De outra parte, a referida Nota não significa permissão para a aplicação da Regra 3.a), eis VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS 21 Preparações alimentícias diversas 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.90 - Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 24 que quando se aventa a possibilidade de aplicação da regra 3.b), já foi descartada a possibilidade de utilização da Regra 3.a). A regra 3.b é residual em relação à regra 3.a). Assim, correta a conclusão da fiscalização de que os componentes dos "kits" devem ser classificados individualmente, pela aplicação da RGI-1, conforme consta nas fls. 5136/5138. A tese da recorrente de classificação do "kit" como uma preparação única não encontra abrigo nos textos das posições e das notas de seção e de capítulo ou nas respectivas Notas Explicativas (NESH), nem tampouco, nas Regras RGI/SH 2 e 3, conforme já também confirmado na decisão recorrida. Diante da impossibilidade de classificação do "kit" conjuntamente no código NCM/SH 2106.90.10, resta prejudicado o enquadramento para o conjunto no Ex 01 desta NCM. Há que se esclarecer que o enquadramento de mercadoria em ex tarifário deve atender primeiramente às regras de classificação fiscal, e não o contrário. Somente depois de definido o código NCM adequado, é que se pode verificar o eventual enquadramento no ex desse código. (Processo 11070.721520/2017-07; acórdão 3402-006589; sessão 21/05/2019, 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção) É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Recofarma deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da Rio de Janeiro Refrigerantes pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH. A classificação fiscal é definida pelas características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. Há etapas a serem cumpridas com a adição de outras substâncias e processos intermediários de industrialização até chegar no concentrado que com diluição e mistura em água resultará no refrigerante. Os kits para refrigerantes não são extratos concentrados destinados à elaboração de bebidas, mas sim um conjunto de ingredientes destinados à industrialização de extratos concentrados. Depreende-se que a classificação fiscal não pode ser efetuada de acordo com as características que o produto só passará a apresentar em etapas futuras da cadeia produtiva, realizadas em outro estabelecimento industrial. Cabe acrescentar que existe vinculação da administração tributária às normas internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH. A autoridade fiscal demonstrou a sistemática de interpretação das regras de classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA, e a sua internalização no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios. O Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) caminhou na mesma linha trilhada, conforme demonstrado no TVF. A peça recursal também alega a não cumulatividade do imposto e a previsão constitucional. Porém, tal não pode albergar diretamente o entendimento suscitado. Não é demais assinalar que a não-cumulatividade não representa, em si mesma, uma regra ou comando objetivo, haja vista que se pode manifestar por qualquer das técnicas usuais e conhecidas no direito comparado, como são: a) o Método do Valor Agregado, conhecido como “base contra base” e no qual se subtrai do total das vendas o total das compras, encontrando-se um “valor Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 25 adicionado” sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto; b) o Método da Adição ou do “valor acrescido”, em que se somam os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto; e c) o Método do Crédito de Imposto ou “imposto contra imposto”, no qual se confronta o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. No caso, se está tratando do método do crédito do imposto ou “imposto contra imposto”. Por sua vez, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Portanto, o princípio constitucional da não-cumulatividade é exercido pela sistemática de créditos e débitos do IPI, segundo a qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve ser abatido o imposto pago relativamente aos produtos nele entrados, evitando-se, desta forma, a cobrança de imposto sobre imposto, a chamada “tributação em cascata”, de modo que somente o valor referente à diferença encontrada deverá ser recolhido ao Erário. Assim, não tendo sido cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não-incidência, isenção ou tributação à alíquota zero dos produtos adquiridos, não há que se falar em direito ao crédito, pois que, se nada de imposto foi pago na aquisição do insumo, nada haverá a ser deduzir ou abatido do imposto a ser pago na saída do produto final. Do exposto, extrai-se que, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de insumos em que foi pago o imposto, em que há destaque do tributo na nota fiscal. Quando tais operações foram, por qualquer motivo, desoneradas do imposto, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Assim, volta-se à análise da previsão legal. Já o reconhecimento de creditamento na hipótese de isenção será tratado quando da verificação das ações judiciais, em particular da decisão do STF no RE 592.891. Veja-se trecho de ementa de decisão bastante recente do Carf sobre a matéria: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 26 (Processo 10880.917638/2015-61; acórdão 3401-012.685; sessão 28/02/2024, 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção). Reforça a necessidade de correção da classificação o fato de que não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa a “... destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas. Veja-se trecho da seguinte decisão do Carf: GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. EXCLUSÃO DE TERCEIRO DE BOA- FÉ. É cabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte, tendo em vista que tais produtos estavam erroneamente classificados para a geração de créditos. O tipo de mercadoria e o porte do adquirente são fatores que obrigam a empresa a análise dos documentos fiscais objeto do seu negócio. (Processo 10980.724952/2013-11; acórdão 3302-014.080; sessão 28/02/2024, 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção). Sobre a classificação e a classificação individual, é importante transcrever alguns trechos do TVF: 546. O extrato concentrado para elaboração de refrigerantes, especificado no art. 5º, inc. II, do RIPI/2010, é corretamente classificado pelos engarrafadores brasileiros no Ex 02 do código 2106.90.10. A definição de concentrado nos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 é idêntica (a diferença está apenas no número que identifica a capacidade de diluição). Não faz sentido imaginar que produtos com Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 27 características tão distintas quanto os kits adquiridos pela fiscalizada e o concentrado para máquinas Post Mix sejam classificados da mesma maneira. Na realidade, o xarope para Post Mix é um extrato concentrado com capacidade de diluição, mas não os kits. 547. Face ao exposto, o procedimento correto para classificação dos kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI nº 1 sobre cada componente individual, e não sobre o conjunto, como pretende a empresa. No momento do recebimento do fornecedor Recofarma, os componentes dos “kits” estão acondicionados em embalagens individuais, ou seja, não estão misturados entre si, aspecto que é incontroverso. Seguindo no que tange à classificação individual: 391. O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio. 392. O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio. 393. O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico. 394. O código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio. 395. Pelas características descritas em Laudos emitidos pelo Laboratório Falcão Bauer no ano de 2013 (vide documento com o título “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”), constatou- se que há três embalagens individuais (a parte 2B do Kit Coca-Cola Zero, a parte 2 do Kit Sprite Zero e a parte 2 do Kit Sprite) cujos conteúdos devem ser classificados no código 3302.10.00 da TIPI, incidindo a alíquota de IPI de 5% (doc. 19.1). Das aquisições consideradas e comprovadas, apenas aquelas classificadas no código 3302.10.00 poderiam gerar créditos, aceita a manutenção dos créditos no caso de isenção. Porém, tal não se verifica no caso concreto, como se verá no capítulo 4 desse voto, que analisa os efeitos do decidido judicialmente. Dessa forma, é de se manter o entendimento da auditoria fiscal sobre a classificação fiscal, devendo ser individualizada, e não pelo kit, afastando o enquadramento no Ex tarifário 01 da NCM 2106.90.10. 3 A ISENÇÃO A PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL (ART. 95, III, C/C ART. 237 DO RIPI/2010). No procedimento de auditoria fiscal se entendeu pela impossibilidade do aproveitamento de créditos incentivados com base no art. 237 do RIPI/2010 para todos os kits adquiridos pela fiscalizada (exceto componentes com extrato de guaraná), por não serem Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 28 elaborados com Matérias-Primas extrativas. Assim, afora as preparações elaboradas com extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental, foram glosados os créditos de IPI decorrentes das aquisições dos kits para refrigerantes adquiridos da Recofarma. A recorrente se insurgiu, como visto. Recuperando trecho do recurso: 87. O cumprimento desse requisito não comporta maiores divagações, visto que a Resolução SUFRAMA 298/2007 (doc. 05 da Impugnação) e o Parecer Técnico 224/2007 (doc. 06 da Impugnação) aprovaram o projeto industrial da Recofarma para fabricação de concentrados na Zona Franca Manaus. Referidos atos foram expedidos em estrita observância à competência da SUFRAMA e estão em pleno vigor. (...) 89. A Resolução SUFRAMA 298/2007 e o Parecer Técnico 224/2007 aprovaram o projeto industrial da Recofarma para fabricação de concentrados na ZFM. Os concentrados, segundo se infere dos aludidos atos, são fabricados com a utilização, dentre outras matérias-primas, de açúcar, álcool, corante caramelo, extrato de guaraná – por sua vez, produzidos a partir de cana-de-açúcar e de guaraná – adquiridos de produtores estabelecidos na Amazônia Ocidental. (...) 121. Demonstrada, portanto, a competência da SUFRAMA para editar os necessários ao reconhecimento da isenção aos concentrados produzidos pela Recofarma, nos termos do artigo 6º do DL 1435, que, interpretado em conjunto com os artigos 95, III, e 237, do RIPI de 2010, confirmam o direito da Recorrente Veja-se o texto das Leis em comento: RIPI/2010 Art. 95. São isentos do imposto: (…) III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 34)”. (...) Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria-prima, produto Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 29 intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). A seguir, transcrevemos o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975, que deu origem aos artigos do RIPI/2010 anteriormente mencionados: Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. No capítulo anterior desse voto, já se demonstrou a competência da RFB e do auditor-fiscal para verificar e alterar, para os fins aqui tratados, a classificação dos bens em questão. Sem dúvida, compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) deliberar acerca da aprovação dos projetos de empresas que visem o gozo dos incentivos fiscais, dentre eles aquele a que se refere o art. 6º do DL nº 1.435/75, especificando os incentivos pretendidos/pleiteados. Porém, a competência para verificar o correto cumprimento da aplicação da legislação tributária federal, bem como a aplicação dos demais atos administrativos e judiciais na seara tributária é da RFB e das autoridades tributárias federais nos exercícios de suas funções. Neste contexto, o aproveitamento de créditos no âmbito da escrita fiscal do IPI diz respeito, sim, à esfera de controle da RFB. A despeito dos argumentos do interessado, assim analisou o Carf em processo em decisão de 2017, com fundamentos que, entende-se, poderiam ser aplicados a esses autos: Do voto: CUMPRE observar que o Fisco também demonstrou no curso da ação fiscal, que a RECOFARMA não utilizou matérias-primas de produção regional em seu processo industrial de "concentrado" e sim, produtos industrializados (como exemplo o corante caramelo, álcool e ácido cítrico), requisito essencial previsto no art. 6° do DL n° 1.435/75. Consta dos autos, que no período fiscalizado ocorreu o aproveitamento indevido de créditos incentivados com base no artigo art. 6° do DL n° 1.435/75, oriundo de notas fiscais emitidas por RECOFARMA, (exceto kits para guaraná), em função de não ocorrer a utilização, no processo de industrialização de RECOFARMA, de Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 30 matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto no Regulamento do IPI e no art. 6° do DL n° 1.435/75. A Recorrente crê (a nosso ver, de forma equivocada) serem as manifestações da SUFRAMA sobre essa matéria, insuscetíveis de apreciação pelo Fisco. É certo que a SUFRAMA aprova projetos (PPB), como deixam claros os textos das normas reproduzidos nos autos (e analisados em tópico anterior). Contudo, cabe à empresa que obtém a aprovação (no caso, à RECOFARMA) cumprir os requisitos normativos estabelecidos, entre os quais os de respeitar o PPB e de utilizar matérias-primas regionais de origem vegetal. De início, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado qualquer produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. A distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco, para o mencionado efeito, é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Nota-se que algumas das matéria-prima em discussão (como o açúcar e o álcool, por exemplo), são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como MATÉRIA-PRIMA AGRÍCOLA E EXTRATIVA VEGETAL, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6° do DL n° 1.435/75. Portanto, se o produto adquirido pela Recorrente não é aquele cuja natureza específica está contemplado na norma isencional (art. 6° do Decreto lei n° 1.435/75), não há como pretender se creditar do imposto (IPI), como se devido fosse. Portanto, os produtos adquiridos da RECORFARMA (exceto kits para guaraná) não faziam jus à isenção do artigo 6° do DL n° 1.435/75. Da ementa: ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. (Processo 11070.722571/2014-03; acórdão 3402-003.801; sessão 26/01/2017, 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção). Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 31 No presente processo, a empresa foi intimada a esclarecer quais são as matérias- primas regionais utilizadas. Veja-se o TVF, que também transcreve a resposta da empresa contida nos autos: 52. No curso de procedimento fiscal realizado em RECOFARMA, tal empresa foi intimada a informar quais as matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional empregadas nos kits para refrigerantes. A resposta de RECOFARMA está transcrita a seguir (docs. 13/14): Cana-de-açúcar, utilizada para a produção do: 1. Caramelo: presentes nos concentrados de Coca-Cola; Coca-Cola Zero e Coca- Cola Light e em concentrados destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas sabores guaraná; 2. Álcool Neutro (i) empregado na produção de substâncias odoríferas para aroma e/ou (si) presentes nos concentrados destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas da marca Sprite; Aquarius e Fanta; 3. Ácido cítrico: presentes, nos concentrados destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas da marca Sprite; Aquarius e Fanta Semente de guaraná, utilizada para produção do extrato de guaraná, presente nos concentrados destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas sabores guaraná. (...) 54. Constatou-se que RECOFARMA não utiliza açúcar no processo de industrialização dos kits, mas sim produtos intermediários (corante caramelo, álcool neutro e ácido cítrico) em cuja industrialização é empregado açúcar. 55. O corante caramelo é resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos. (...) 63. Assim, a inclusão da palavra "diretamente" no caput do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 seria uma redundância, lembrando-se que a Lei não deve conter palavras inúteis. 64. Caso se considerasse que a legislação permitisse que a matéria-prima extrativa vegetal fosse utilizada em etapas iniciais da cadeia produtiva, o alcance da isenção seria ampliado para uma vasta gama de produtos. 65. Ressalte-se que a legislação tributária não permite que se amplie a definição de palavras para fins de gozo de isenção. CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (…) II - outorga de isenção; Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 32 66. O corante caramelo, mesmo se tratando de produto intermediário, poderia gerar direito a aproveitamento de créditos básicos do IPI, caso adquirido com pagamento do imposto, conforme previsto no art. 226 do RIPI/2010: (...) 67. Isto, porém, não significa que um produto intermediário possa gerar direito à isenção do art. 95, inc. III, do RIPI/2010 e posteriormente ao crédito incentivado do art. 237 do RIPI/2010. 68. Esclareça-se que “crédito básico” (Subseção I da Seção II do Capítulo XI do RIPI/2010) é qualquer crédito a que tenha direito um estabelecimento industrial ou equiparado que atenda aos requisitos legais. É a forma mais genérica de crédito, distinta dos chamados “créditos incentivados”, objeto da Subseção III da Seção II do Capítulo XI do RIPI/2010. (...) 70. No caso da isenção do caput do art. 6° do Decreto-lei nº 1.435/1975, o legislador grafou explicitamente matérias-primas. Foram excluídos, portanto, os artigos e produtos secundários ou intermediários. (...) 79. Apesar dos fatos expostos até aqui demonstrarem claramente a impossibilidade do aproveitamento de créditos incentivados com base no art. 237 do RIPI/2010 para todos os kits adquiridos pela fiscalizada (exceto componentes com extrato de guaraná), por não serem elaborados com Matérias-Primas extrativas, cabem algumas observações adicionais sobre o álcool neutro e o ácido cítrico. 80. O ácido cítrico, além de não ser uma matéria-prima extrativa vegetal, também não é bem de produção regional, pois é fabricado e fornecido para RECOFARMA por uma empresa localizada no Estado de São Paulo. 81. Em relação ao álcool, deve-se observar que, no processo produtivo de RECOFARMA, este é utilizado em quantidades ínfimas (conforme a Nota 3 do Capítulo 22 da TIPI, refrigerantes não podem conter teor alcoólico, em volume, superior a 0,5% vol.), funcionando como agente de emulsificação de algumas substâncias odoríferas. 82. Não seria razoável que o álcool fosse responsável por gerar significativos valores de benefício fiscal para engarrafadores de bebidas não alcoólicas. 83. As empresas alegam que o álcool poderia gerar direito ao benefício porque a legislação não explicita a quantidade do extrato vegetal, estabelecendo uma percentagem, por exemplo. 84. Deve-se observar, porém, que seria impossível positivar numa norma algo que depende do tipo de bem a ser industrializado. Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 33 85. Ao grafar que o bem deve ser “elaborado com” matéria-prima extrativa, o legislador estabeleceu um marco relacionado à quantidade e importância do extrato vegetal. 86. Pode-se dizer que os componentes de kits “contêm álcool”, embora em ínfima quantidade. Entretanto, seria um uso de linguagem totalmente inadequado dizer que preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas não alcoólicas foram “elaboradas com álcool”. 87. Observe-se que inexiste processo produtivo básico (PPB) estabelecido para o produto álcool, ou seja, nenhuma empresa possui projeto aprovado na SUFRAMA que vise à isenção de IPI quando os produtos forem destinados para fora da Amazônia Ocidental. Dessa forma, a aprovação do projeto na Suframa não serve como atestado de isenção. Assim como no caso da classificação do produto, deve ser verificado pela autoridade fiscal o cumprimento dos requisitos para a isenção do art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975. No caso em exame, não há comprovação de utilização de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal regional, de modo a enquadrar a hipótese da isenção. Mesmo que se admitisse o corante caramelo nessa condição, tendo em vista a reclassificação realizada, existe uma impossibilidade de cálculo em separado, conforme capítulo a seguir, uma vez não terem sido fornecidas as informações requeridas para o feito. 4 DETERMINAÇÃO JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 91.0028724-5 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.891/SP. A Rio de Janeiro Refrescos alega que o seu direito ao aproveitamento dos créditos de IPI estaria amparado pelo MS nº 91.0028724-5, já transitado em julgado. Entretanto, o MS não apreciou a classificação fiscal. A recorrente trouxe cópia da sentença judicial que concedeu a segurança pleiteada em anexo da manifestação de inconformidade constante dos autos. Na sentença, assim constou: DECIDO Rejeito a preliminar de inexistência de direito líquido a certo levantada pela autoridade impetrada, que, ao lado de desconhecer o significado da expressão, a formula sem qualquer embasamento legal, quando, na realidade, posta a matéria fática na inicial, cabe ao Judiciário interpretar a extensão do direito. No mérito, inexiste qualquer dúvida quanto ao direito pleiteado pelo Impetrante. Com efeito, é taxativa a Constituição Federal no sentido de reconhecer a não cumulatividade ao Imposto sobre Produtos Industrializados, de modo que implica a entrada sofrer compensação com a saída da mercadoria para efeito de cálculo do tributo. Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 34 Retirar-se o atributo da compensação quanto à mercadoria isenta, configura-se o mesmo que tornar letra morta o que determinado na Constituição, não podendo valer-se o intérprete de norma referente ao ICMS, distinguindo onde a lei maior não distingue. ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para assegurar à Impetrante o direito à manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de insumos isentos provenientes da zona franca de Manaus. Condeno a autoridade Impetrada nas custas. Sem honorários (Súmula 512, STF). (gn). Por sua vez, na fase recursal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão, também anexada aos autos, foi assim prolatada (e-fl. 1458): ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do Voto do Relator. Portanto, à luz das decisões judiciais transitadas em julgado, assegurou-se à Impetrante o direito à manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Em auditoria posterior, foi verificada a classificação fiscal equivocada que resultou na autuação. Isso está em exame. Não foi reconhecido crédito quantos às aquisições sujeitas à alíquota zero. É de se acrescentar que o decidido é coerente com o pedido na inicial do MS (também anexado – anexo Doc. 4 da manifestação de inconformidade): 58. Ex positis, e concluindo-se pela absoluta e manifesta constitucionalidade do procedimento adotado requer-se: I) a concessão de liminar para que se assegure à IMPETRANTE o direito à manutenção do crédito de IPI relativo às aquisições (feitas e por fazer) de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, utilizados pela IMPETRANTE na industrialização de refrigerantes tributados pelo IPI; (...) O reconhecimento da classificação fiscal dos produtos adquiridos pela interessada nunca fez parte do pedido e, muito menos, da coisa julgada. Neste aspecto, correta a decisão questionada. De toda a forma, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 592.891/SP sobre a matéria. O RE transitou em julgado e foi apreciado em sede de repercussão geral, pelo que deve ser adotado. Assim é a previsão dos arts. 19 e 19-A da Lei Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 35 10.522/2002 e 26-A, § 6º do Decreto 70.235/1972 (PAF). Em especial, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2024). Assim se decidiu: Julgado mérito de tema com repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019. (gn). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI-PGFN nº 18/2020, cumprindo o previsto na Lei 10.522/2002, para fins de dispensa de recorrer e adoção administrativa: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) – Tema 322 RG – RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que “há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 36 Precedente: RE nº 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) Dessa forma, nos termos acima, já há o reconhecimento para adoção administrativa do julgado. Dessarte, a apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Considerando que a venda formalizada foi de kits para a produção de refrigerantes, não há crédito a ser reconhecido. Mesmo admitindo que os bens adquiridos pudessem gerar créditos de forma individual, uma vez que a classificação correta implicava a individualização, entende-se justificada a glosa no caso presente. Como visto no capítulo 2 desse voto, a maioria dos produtos que fizeram parte dos kits eram classificados à alíquota zero. Porém, retomando, admitiu a fiscalização no TVF: 395. Pelas características descritas em Laudos emitidos pelo Laboratório Falcão Bauer no ano de 2013 (vide documento com o título “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”), constatou- se que há três embalagens individuais (a parte 2B do Kit Coca-Cola Zero, a parte 2 do Kit Sprite Zero e a parte 2 do Kit Sprite) cujos conteúdos devem ser classificados no código 3302.10.00 da TIPI, incidindo a alíquota de IPI de 5% (doc. 19.1). 396. Assim, dentre as mercadorias analisadas individualmente em exame laboratorial, as três preparações acima citadas são as únicas classificadas em código tributado a uma alíquota positiva do IPI. A justificativa da fiscalização foi assim apresentada: 401. De qualquer maneira, conforme exposto a seguir, ainda que venha a se considerar que não deve ser exigido o emprego de matéria-prima extrativa vegetal para que exista direito a aproveitamento de créditos incentivados, permanece cabível a glosa total do crédito do IPI aproveitado pela fiscalizada oriundo das preparações que esta fiscalização verificou serem classificadas no código 3302.10.00. 402. Como nos documentos emitidos pelo fornecedor de Manaus não constou a identificação dos componentes dos kits, com os respectivos valores de cada item embalado individualmente, deve se considerar que a fiscalizada recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais. 403. O art. 427 do RIPI/2010 prevê: Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 37 Art. 427. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª): (...) II - não contiverem, entre as indicações exigidas nas alíneas “b”, “f” até “h”, “j” e “l”, do quadro “Dados do Produto”, de que trata o inciso IV do art. 413, e nas alíneas “e”, “i” e “j”, do quadro “Cálculo do Imposto”, de que trata o inciso V do mesmo artigo, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª); (grifos meus) 404. Na presente ação fiscal, intimou-se a contribuinte, através do Termo de Intimação Fiscal nº 8, a informar se em alguma ocasião solicitou à RECOFARMA informações sobre a parcela do preço cobrado pelos “concentrados” que correspondia a cada componente individual de kit. Deixou-se claro à fiscalizada que, no curso dos trabalhos realizados em RECOFARMA, a empresa havia se recusado a prestar tais informações. Ressaltou-se, na intimação, que em caso negativo, RIO DE JANEIRO REFRESCOS poderia solicitar tais informações à RECOFARMA para dar conhecimento ao Fisco (doc.10). 405. A contribuinte apresentou os seguintes esclarecimentos (doc. 10.2): Em consonância com a manifestação protocolada em 25/03/2019, a Requerente reitera que o preço do concentrado é determinado, única e exclusivamente, pela RECOFARMA, tal como estabelecido no contrato de fabricação já juntado no curso dessa fiscalização. Não há liberalidade para a Requerente nessa matéria. (...) Por fim, a Requerente salienta que não possui vínculo societário com a RECOFARMA, visto que ambas as empresas são independentes. Por conseguinte, a Requerente não tem qualquer acesso às informações a respeito dos fatores por ela considerados para fixação do preço dos kits de concentrados. 406. Desta maneira, não há possibilidade de o Fisco calcular o valor do imposto oriundo das preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. É de se pontuar que a fiscalização teve dificuldades de obter informações no curso do procedimento. A própria forma que a venda do fornecedor era operacionalizada dificulta os esclarecimentos sobre os produtos em questão. Veja-se o seguinte trecho do TVF: 154. No curso de diligência iniciada no ano de 2016, o Fisco federal novamente solicitou que RECOFARMA informasse quantas embalagens individuais integravam cada kit, e identificasse o conteúdo dessas embalagens individuais (foi dispensada a apresentação das informações sobre kits objeto dos exames laboratoriais elaborados no ano de 2014) (doc. 15). Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 38 155. Em declaração datada de 19/01/2017, RECOFARMA se negou a fornecer as informações solicitadas, afirmando que “em hipótese alguma a Intimada poderia descumprir com a verdade e fornecer explicações contrariando a matéria de fato” (doc. 15.1). 156. Intimada a esclarecer de que maneira a apresentação de dados sobre seus produtos poderia contrariar matéria de fato, RECOFARMA, em declaração datada de 16/03/2017, afirmou que “A menos que reste finalmente vencida nesta última esfera, por decisão transitada em julgado, não pode ser obrigada a renunciar ao seu entendimento ou a fazer prova contra as suas próprias convicções, isto é, contra o que considera ser a verdade dos fatos (Constituição Federal, art. 55, XXXV, LIV e LV)” (docs. 16/16.1). 157. Nas declarações datadas de 19/01/2017 e de 16/03/2017, RECOFARMA deixou de responder, ou respondeu de forma completamente imprecisa, a outros questionamentos do Fisco. Por exemplo, intimada a identificar as operações industriais realizadas pelo estabelecimento sobre o conteúdo de cada embalagem individual, inclusive matérias puras, RECOFARMA, em sua resposta, simplesmente transcreveu o art. 4º do RIPI/2010 e declarou que estava enquadrada em todas as hipóteses do citado artigo. 158. Como se vê, RECOFARMA, empresa que direta ou indiretamente se beneficia de incentivos fiscais bilionários, continua se recusando a apresentar ao Fisco informações básicas sobre seus produtos e sobre seu processo produtivo. Na impugnação ou no recurso voluntário não houve oferecimento de discriminação dos produtos e valores constantes das notas fiscais, tampouco oferecimento de cálculo alternativo. A autuada manteve sempre a alegação de que o crédito deveria ser pelo kit como um todo. Tal procedimento implicaria reconhecimento de créditos em vultosas quantias sobre bens que não poderiam, em hipótese alguma, gerar crédito de IPI. Veja-se as seguintes ementas das seguintes decisões da CSRF: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. (processo 11070.722571/2014-03; acórdão 9303-008.195; sessão 21/02/2019; CSRF). -------------------------- Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 39 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. (processo 14090.720754/2017-89; acórdão 9303-015.038; sessão 10/04/2024; CSRF). Desse modo, deve ser declarado que há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de repercussão geral. Porém, no presente litígio, não há valor de crédito a ser calculado. 5 MULTA E JUROS SOBRE A MULTA. A empresa postula pela necessidade de cancelamento da multa. Entende que, no período compreendido entre 11 de novembro de 2002 e 24 de março de 2015, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais era pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Diante disso, estaria demonstrado que a multa aplicada deve ser afastada, nos termos dos artigos 76, inc. II, da Lei 4.502/1964, 567, inc. II, ‘a’, do RIPI/2010, e 97, inc. VI, e 100, inc. II, do CTN, bem como a jurisprudência do CARF. O texto citado assim prevê: Lei 4.502/1964: “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: II enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; (...) Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 40 Pois bem, ocorre que posteriormente à edição da Lei n° 4.502/1964, foi editado o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), recepcionado como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100, incs. I e II e parágrafo único: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Ou seja, a partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades com fundamento em decisões do CARF, sem que o contribuinte seja parte nos processos específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o que, até o presente momento, não existe. Nesse sentido, vale também relembrar que o Parecer Normativo Cosit n° 23/2013, já pacificou a questão ao esclarecer que os acórdãos do CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. Nada obstante, a multa lançada está fundada no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007. Portanto, há lei válida e eficaz a cumprir. Por último, é de se observar, como já visto no capítulo 1 deste voto, que não se está discutindo o direito à isenção, em tese, reconhecido, mas sim a classificação fiscal, ou, ainda, a subsunção do caso à norma. Dessa forma, a multa deve ser mantida. Quanto aos juros sobre a multa, o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, seja qual for o motivo do inadimplemento. Por seu turno, a leitura do auto de infração mostra que os juros moratórios foram calculados apenas sobre o valor do tributo devido e não sobre a multa. Assim, não consta, ainda, quando do lançamento, a incidência de juros sobre multa. A título informativo, pode-se assinalar que a partir da ciência dos autos de infração, os lançamentos de ofício se completam, constituindo-se, então, o crédito tributário da União, que, à luz do artigo 113, § 1º, combinado com o artigo 139, ambos do CTN, compreende os valores do imposto, da contribuição e da multa de ofício proporcional. A exigibilidade dos juros de mora está prevista no art. 161 do Código Tributário Nacional, que impõe a sua cobrança sempre que o crédito tributário for pago após o vencimento. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 41 A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário, que tem seu vencimento no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Transcorrido esse prazo sem que o crédito tributário tenha sido adimplido, passa a incidir sobre ele os juros de mora, conforme previsto no art. 161 do CTN, que determina a incidência sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.335.688-PR, firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Ocorrendo o inadimplemento no pagamento do tributo, é possível a aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive sobre a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento. Observe-se a respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. No âmbito administrativo já se encontra pacificada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Oportuno transcrever a seguinte Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF), nos seguintes termos: Súmula CARF nº 108 (DOU 11/09/2018): “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Portanto, como a multa faz parte do crédito juntamente com o tributo, a ela são aplicados os mesmos critérios de cobrança, devendo sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. 6 CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 42 Fl. 2034DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Litígio e Outros Processos da Autuada. 2 Classificação Fiscal dos “KITS” para Produção de Refrigerantes: crédito de IPI, competência, obrigação, alíquota. 3 A Isenção a Produtos Industrializados na Amazônia Ocidental (art. 95, III, c/c art. 237 do RIPI/2010). 4 Determinação Judicial: Mandado de Segurança nº 91.0028724-5 e Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. 5 Multa e Juros sobre a Multa. 6 Conclusão.

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