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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10641037 #
Numero do processo: 11080.739849/2019-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2014, 30/01/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2014, 30/01/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739849/2019-69 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739849/2019-69 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739849/2019-69 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642344 #
Numero do processo: 11080.729753/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729753/2018-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729753/2018-10 3 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643380 #
Numero do processo: 10380.727612/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/11/2011, 30/11/2011, 09/01/2012, 13/04/2012, 03/05/2012, 05/12/2012, 13/08/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 2793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.186 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727612/2016-45 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 2794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.186 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727612/2016-45 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automá tica penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE . DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiênci a e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 2795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.186 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727612/2016-45 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo i nternacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642587 #
Numero do processo: 10410.723427/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-15T13:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-15T13:46:08Z; Last-Modified: 2024-08-15T13:46:08Z; dcterms:modified: 2024-08-15T13:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-15T13:46:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-15T13:46:08Z; meta:save-date: 2024-08-15T13:46:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-15T13:46:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-15T13:46:08Z; created: 2024-08-15T13:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-15T13:46:08Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-15T13:46:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10410.723427/2016-87 ACÓRDÃO 1301-007.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA CAETE S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723427/2016-87 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723427/2016-87 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.721432/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/08/2012 a 22/02/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721432/2015-96 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721432/2015-96 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721432/2015-96 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 438DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.016279/2002-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 COFINS. BASE. DE CÁLCULO. LEI N° 9.718. VARIAÇÕES CAMBIAIS. INCLUSÃO. Consoante disposição legal expressa incluem-se na base de cálculo da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 7/70 as contrapartidas no valor de direitos ou obrigações expressos em moeda estrangeira em decorrência de variação no valor desta em relação à moeda nacional. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS PELA Lei Nº 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 49 da Portaria MF n° 147/2007 | não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão aplicada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-01.691
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 COFINS. BASE. DE CÁLCULO. LEI N° 9.718. VARIAÇÕES CAMBIAIS. INCLUSÃO. Consoante disposição legal expressa incluem-se na base de cálculo da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 7/70 as contrapartidas no valor de direitos ou obrigações expressos em moeda estrangeira em decorrência de variação no valor desta em relação à moeda nacional. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS PELA Lei Nº 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 49 da Portaria MF n° 147/2007 | não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão aplicada Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.

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QUARTA CÂMARA 1 . . •Processo n° 10680.016279/2002-65 . „ • Recurso n° 126.283 Voluntário - . • Matéria COFINS . Acórdão n° 204-01.691 • ' Sesstio de 22 de agosto de 2006 ,- : rs)2 Recorrente SAMA - SANTA MARTA SIDERURGIA LTDA. 1 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA 1 I Recorrida DR) em Belo HAossriijNoBTnItoll. GINCLUSÃO. ----, • . i \- SEGURIDADE SOCIAL - COFINS pr • z -- Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 3 i ! ..,._ —i -0 1 , I • COFINS. BASE CÁLCULO. LEI N° 9.71ft VARIAÇÕES CA ' s' i ; 9 o -5 ;.- .r.t ! 07 ._:‘' , Consoante disposição legal expressa inc uenirse na base de !, ,c '1'5 Lti ! z t: • - cálculo da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 7/70 N...Ncz I ir, fy, . j t-•:.::: Ias contrapartidas no valor de direitos ou Obligações expressos em! ci s, . f-i' rg N z moeda estrangeira em decorrência de variação np valor desta em; :...) ; -. j relação à moeda nacional. I i IX .!2 ! . i . rk APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO LESÁRIA DO STFtu: ... s .-.€ ,. QUE .JULGOU INCONSTITUCIONAL AtARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS PELA l LEI No, 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. 1 " O artigo 49 da Portaria MF n° 147' /2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de de4isies p1enáriàs do STF, . a qual somente deve ser feita quando convêncido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão aplicandai I ! • . • . " i ! I Recurso Voluntário Negado ! I• .. . , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ' i ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA- do SEGUNDE° - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negai- 1; provimento ào 1 recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bárnan,es de Carvalho - (Relator), Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria Ide Miranda. Des+iado o Gonselheiro ! , I I Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. I . !, , Htfj, ira, \-1 , , I i ! - 1 : • I 1 . 'ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 Processo n°10680.016279/2001 -65 CONFERE COMO ORIGINAL .1 CCO21C04 Acórdão n." 204-01.691 Braa. _.,26 1_,:a3 irc.9.~ 7 . lEis. 208 • . • Necy :taiiscias Reis . • Mal Siape 91 X0t, • i .11...--,,,......4 ,--4'io 1 HENRIQUE P I NHEIRO 1 ORRES j. 1 ;1 Presidente , I ! 1 • 1 j i . . • li . ; . jRaAdko Participaram, LL ES. R MOS II . . ! I • 1 I ainda, do presente julgamento os Consel eirc:: Jorge Freire e Nayra Bastos MRaa A 11' la1 t? to ar C. Designado 1 A ' fd ‘ 'eSs A:gn . i 1 I I i :. ! . ; 1 I ! • ! 1 i • I 1 . I I 1 I I 1 ! ! • ; : : I ; • ' I j . 1 : . I I 1 I* • ! . • I ! . ; 1 • . . : s 1 ; ; I ! : ! 1 1 1 ! I I •• • i i i I I I I . ' I ' •. I I • a, d 2 . I I ! i I I I - I • i . .. , • 1 I I NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiaiNTES 1 i Processo n° I 0680.0 I 6279/2002-65 : CCO2/C04 ' CONFERE CCHVI Ó ORIGINAL iMánlão n.° 204-01.691 • . i Fls. 209„ Braália, _2,--4- / 623 1 9.420 7 I _. I . 1 Nevy 13 uste d ., Reit i . . Min Siava! 91:40tS i 1 J . 1 Relatório .. . 1 1 • t 1 . i Com vistas a urna apresentação sistemática e abrangente deste "feito sirvo-me do 1 !relatório contido na decisão recorrida (fls. 167/172): . !n I ! I . . ' Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 2/9 cOm 1 exigência de crédito tributário no valor de R$ 83.457,92 a ritulode . Contribuição para o Financiamento da Seguhdade Social liColitiv), juro de mora e multa proporcional de 75 9 .6 por insuficiercia Ide I I . recolhimento para os períodos relacionados na .1 1 4. : i i I. A Fiscalização assim resumiu o feito fiscal: 1 ! 1 I 1 "Durante o procedimento de auditoria para se verificar difere4a entre valores declarados e valores escriturados, foram encontradas divergências conforme descrito no Relatório de Auditoria FiscaP anelo, o qual é parte integrante deste auto de infração." 1 I . ; Da comparação da planilha da base de cálculo elaborada p¢la contribuinte (ft 53) e a apurada na auditoria (fl. 10), as Maiores • discrepáncias ocorreram, entre outras, pela não considera' çfffo coino receitas para fins de determinação da base de cálculo, as cdntas de variações monetárias e cambiais ativas, juros ativos e os i dellscon}os auferidos para . fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro 4 19o. . ,. , Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Patos e Enquadramento Legal do referido auto de infração, conforme aiseprir: art. 1 o da Lei Complementar no 70, de 1991,e arts. 2o, 3o e 8o da Lei . n°9.718, de 1998, co,!! as alterações da Medida Provisória n" 11807,We 1999, e suas reedições. 1 1 I • Irresignada, tendo sido cientificada em 04/12/2002, a eimprdsa - apresentou, em 02/01/2003, o arrazoado de fls. 116/119, acómplanhaklo . dos documentos de fls. 120/163, com as suas razões de defesa il segitir • reunidas sucintamente. 1 ; ; i Alega que é próprio dos contratos de. exportação, ao lokgo 'tia realização do negócio, antecipações de parte do preço ajustado pêlo valor do câmbio do dia, sujeito, portanto a variações positivase negativas (que são contabilizadas), haja vista o curso corriratuat Atesta a veracidade dessa assertiva o . balancete que jurtoul à impugnação. 1 I I ; Assim, somente ao final do contrato pode-se determinar a preitdêniria passiva ou ativa da variação cambial, pelo que é legitimo afirmar qbe 1 as variações apuradas mensalmente e contabilizadas não représentam • ingresso e, por conseqüência, não se enquadram no conckito Ide • .faniramento. . I - - Receita e faturamento, conforme alega a defendente, são tudol aquflo Irepresentativo de aumento do patrimônio. Portanto, mesmo 'que 'tio final fosse verificado saldo positivo da variação cambial, tão-slomerite 1 i 1 . ! . 11 Ari+ Pscr\\ , • UGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR n GINAL • • Processo n" 10680.016279/2002-65 Bras& ,‘ 623 .1 _VOO?: CCO2/C04 Acórdão o.° 204-01.691 Fls. 210 hle" Necy Batista 'do. Reis Mai. S hire 911406 esse saldo seria considerado efetivo ingresso de receita e assim, quadrando-se no conceito de ;faturamento. Cita jurisprudência e transcreve doutrina sobre o assunto. Não procedendo o Fisco de forma a confrontar as variações positivas e passivas dos contratos de exportação, não alcançou resultado real de f efetivo ingresso, mas, ao contrário, restou evidenciado; t4i valor I fictício, contrariando o princípio da estrita legalidade. Afirma que provará o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Requer o cancelamento do lançamento em questão. A l n Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou procedente a exigência fiscal de que trata este processo, fê-lo mediante 9 proação do Acórdão DRJ/BHE N° 5.032 , de 29 de dezembro de 2003, traçado nos termos seguinte: - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Socicil - Cotins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 ! Ementa: A partir do período de apuração de fevereiro de 1999) a Co fins incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pesipa jurídica, nelas se incluindo as advindos de aplicações fina imirjas, inclusive as variações monetárias ativas e juros ativos, uma ktez 61ue inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da fase !de cálculo. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do ;presente recurso voluntário (fls. 176/179) oportunidade em que insurge-se contra a incluso n‘ bas de cálctilo da Cotins das variações monetárias ativas. 1 Houve arrolamento de bem (fl. 181) para recebimento e ptecessamento recurso. I . I iÉ o Relatório. I' Voto Vencido Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, tRel4or O Recurso atende aos requisitos para sua admissibilidadel razáo pela qual dele tomo conhecimento. I I i ; Corno relatado, o recurso trata da alteração promovida p4a Léi n° 9.718/98 na sistemática da Cofins que incluiu em sua base de cálculo as variaçies Monetárias ativas decorrentes de alteração no valor da moeda estrangeira. Essa alteração está consubstanciada inos arts. 2°, 3°c 9° da mencionada lei. 711( QA • SEGUNDO CONSCIHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo Ti° 10680.016279/2002-65 Bresitia. 2 Ó. o 3 CCO2/C04Acórdào rh." 204-01.691 Fls. 211 • 1 Nevy l3 staels Reis . Siart 4'.)1S O art. 9° da Lei o" Q.718 98 determinou a equiparação das variações cambiais • ativas a receitas financeiras para efeito de tributação pela Cofins. Veja-se • Art. 9 0 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações ao contribuinte, em função da tara de câmbio ou dê indibes ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou .contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de rehda, da contribuição social sobre o lucro liquido, -da contribuição pl.S/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o 'cosi). Com efeito, de acordo com o acórdão recorrido se as receitas Nane i eiras foram equiparadas às variações cambiais ativas pelo art. 9° estas devem ser inclüídas ha base de cálculo da Contribuição, por força do disposto nos arts. 2° e . 3 0 . Confira-sé, a Propósito, excerto do voto condutor: (fl. 169) Ao tratar das variações monetárias dos direitos de crédito . e 4as obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou dc, indirees e coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, o Hispoisto no art. 9" da Lei n" 9.718, de 1998, não possibilita o entendimentoide quê as variações cambiaá passivas sejam consideradas como desp4as financeiras ou que os ganhos sejam compensados com perdas para fins de base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que as referiãas contribuições são calculadas com base no faturamento, como definido peio art. 3" da Lei n" 9.718, de 1998, excluindo tão-somente os wiloi-es de que tratam os incisos do § 2" do mesmo art. 3". • Todavia, o Supremo Tribunal Federal, órgão encarregapo . d6 zelar pela fiel observância da Constituição, por ocasião do julgamento dos RREE t c's 306.084, 357.950, 358.273 e 390.840, declarou a inconstitucionalidade do §1° do artigo 3° da 120 tf 9.718/98 ao concluir que na base de cálculo não podem ser inseridas outras receitas ao empresa além daquelas provenientes do seu faturamento, assim considerado a "receita brita das vendas de mercadorias. de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza". Confira-se, a propósito, a ementa: . , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO §I DO ARIGO 3" DA 11,EI LAT' 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional :n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita fruta e fatnramento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §1"klo artigo 3" da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de recelita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessjas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvifla e'da classificação contábil adotada. (Re 357.950; Rel. Min. Marco Aurélà De observar que o acórdão mencionado4 proveniente do nenário do STF. Isto posto, ainda que não tenha efeito vinculante, pOr pnquánto, :firma uma orientação a ser observada pelos tribunais judiciais e administrativos, com o fito de evitar LI Qiy\ imi-- -SEGUNDO c:oNsafic- ou CONTRIBUINTES t . • • CONFERE CON O ORIGINAL I: • Processo o° 10680.0 I 6279/2002-65 was,ilia . .„2 .- _,1 o _I 9 00 r ,CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01.691 i Fls. 212 . . Necy Bkit cls Reis i. I ,. Ma: Siapc 9 I NÓ . I 1 julgamentos diferentes, embora as situações sejam idênticas. Assim, deciões conflitantes sobre um mesmo assunto geram um clima de incerteza e insegurança jurídica, Comprometendo a 1 confiança da sociedade no Estado. i 1 Com efeito, não resta outra alternativa a este Colegiado que pão seja seguir a orientação dada pelo Supremo. I . I i - • Ademais, segundo estabelece o artigo 1 0 do Decreto n" 2.:1146/97, a interpretação do texto constitucional pelo STF, fixada de forma inequívoca e delinit va, çIeve áer aplicada : pela Administração, in verbis: ; I I. , 1 Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federai que fixem} de fori-na inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos abs procedimentos estabelecidos neste Decreto." i I ' I Assim; é de rigor o provimento do presente recurso para ql.ie, r i@formando-se * r. decisão recorrida, seja cancelado integralmente o :auto de infração que 1 está exigindo' o i I pagamento da Cotins observando base de cálculo declarada inconstitu : dona° pelo Plenário Fio STF. • I . i I Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2006.. I, . _— ROD14= .4....-&-c._ ARDES-12JARVALHO I , Voto Vencedor ! : i • Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator , Designado . . Fui designado para redigir o acórdão relativamente à matérih, em que restou . vencido o i. Conselheiro relator. Especificamente, a questão do afastamento da base de cálculo das receitas excedentes às de vendas. In can!, se trata de receitas deo:a-reates de variações monetárias cuja inclusão na base de cálculo foi expressamente deterrninada 'Selos arts. 3 0 eI9° da Lei n°9.718. Por isso, o único fundamento para o seu afastamento é a aphiação imediata ,Ida decisão plenária do STF que considerou inconstitucional o alargamento pretendido' 'por aquela lei na base de cálculo das contribuições PIS e Cotins. . ' E repito aqui conclusões já expendidas em outros julgados no sentido de que mesmo após a aprovação do novo Regimento do Conselho de Contribuin es seus membros não • estão obrigados a aplicar imediatamente decisão do STF que, no controle, difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, tenha afirmado ineonst tucional non-na regularmente editada. Tal obrigação só surge após a extensão dos efeitos de reiteradas decisões - nesse sentido por meio de Resolução do* Senado Federal na fonna previsfa no art. 52 ida Constituição Federal. I ' I ii I I I É que como se sabe o inciso XXXV do. artigo 5° da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá.dai ap4ciação do Poder - Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exel-ce ci mimado sobre o • , I I 4/21 ' I . i•, . , MT - SEGUNDO CONSELhO DE CONTRWIJOITES I . • . CONFERE COW O ORiGINAL i . , i . • Processo n° 10630.016279/2002-65 EiraÁ;ia. .2C é o7 ,1 o9---Ca5'9 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01.691 1 Fls. 213 . Net). Bit n Reis I , I Mat. Sittix. I }{0h "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra profpridd por órgãos não jurisdicionais. I !i . . Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico O princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, a/Senas fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercícid, do Oontrole difuso Ida .constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inPonsinucionalidade;de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram)k lide: I I i I I . I . 1• A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo ns rehras emanadasida Carta Magna, depende de expedição de ato, de exchisiva competêndia do P,oder degislatio. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a tikeduçãO, do atb declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal federal (CF, art. 52, inciso X). 1 ; • ;, Somente é desnecessária tal medida quando a ação qut deu r causa ao pronunciainento do STF for ação declaratória de constitucional dadê ou ' direta de i inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição Federal. ! ., . 1 . No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do , da 7 1 7 da dei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as I ipóte's 1 -es em que a administração tributária federal, relativamente aos Fréditos ! tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional Por 1 ! 1decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: , 1 - abster-se de constituí-los; . !. ! 11 - retificar o seu valor ou declará-los, extintos, de oficio, qua4do ! houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos !em i dívida ativa; i 1 L i i 111 -formular desistência de ações de execução .fiscal já ajuizadas, bem 1corno deixar de interpor recursos de decisões judiciais. f 11 1, Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n°2.346 de 04/10/1997, cujos artigos 1" a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das dfcisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: , I ". iArt. I" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, J. e fohna 1 . • inequívoca e definitiva, interpretação do texto constituciorial devei-ão ! ser uniformemente observadas pela Administração Públic. a Fe4ral direta e indireta, obedecidos aos proceditnentos estabelecidos núste - Decreto. § .1" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, am Mo direta, a decisão, rlotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a . entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo tse o iça° ! praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não niais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ! i I , § 2" O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou' ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade pl-oferlda, . 1 /10 7 W 1 \• ; . I• ! , , 1i - SEGUNDO coNsi.He. DE GoifisigoiNTEs CONFERE C . ir,k ORIGINAL • Processo °n 10680.016270/2002-65 Brasiba. 26- : 03 20,7 CCO2/C04 Acórdão n." 204-01.691 Fls. 214 • Necy L 'Ma di)s Reis S int 91806 ineidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspqnsao de 511•7 execução pelo Senado FederaL • ' • § 3" O Presidente da República, mediante proposta de Midistro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efe tos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. • • Art.1"-A.Concedida canteira- em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também susRensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da j tli.voosOo questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3.109) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a malária tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulatnen4ares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n" 3.001, de• 26.3.1999). Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores,! a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéka, citjo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da 'Un do, .'ein • conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar i?" 73) de! • • 10 de fevereiro de 1993. • Art. 3" À vista das súmulas de que trata o 'artigo anterior, o Advogailo- Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ot4 a • interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geralida Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base 'em decilão • definitiva do Supremo Tribunal Federal que decfrire a ineonstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: • 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida qtivada União; III • - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação !ou cancelamento da respectiva inscrição; • • IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. . . Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando hott!yer impugnação ou recurvo ainda não definitivamente julgado contra a Sua constituição, devem os órgãos julgadores; singulares ou cole$vos,;da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratadá ou 'ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribtival Federal. i . W-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A h iipótése ora em exame amolda-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo único do art. 4b. SUaiap. no entanto, só pode ser feita respeitando a disposição do caput. Destarte, somentp ha; autoi-ização aos membros do Conselho para afastar a aplicação da lei em relação à qual o Secretário da Receita Q.".• .1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE CCM O ORIGINAL • Processo n° 10680.016279/2002-65 cavem Brada. „2- 1 03 / Acórdão n.° 204-01.691 I fls. 215 • Neey Batista do Reis• Mal. Slave 91806 1 • Federal e/ou o Procurador da azen a • aciona ja se e am pr. unciadh, d spensando a constituição de créditos ou a interposição de recursos.' • Fiz questão de citar os artigos 1°, 2' e 30 do Decreto n° embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse denudo. 1stó quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente' perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. De se notar, ainda, que o art. 1° vincula toda a Adminiptração Federal e ião apenas a Administração Tributária. Tem-se alegado recentemente que o art. 49 do novo Rekimento Interno desta Casa passou a acolher tal possibilidade sempre que a decisão do STF tenha s do proferida pelo seu Pleno. • • • Para clareza, vale aqui a transcrição: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, ficc vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou: dqixar:de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob funaametno de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos . de • tratado, acordo inieloweional, lei ou ato normativo: . • I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; . i É - que fundamente crédito tributário objeto de: • • a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.' 18 e 19,da Lei n." 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n"73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo PI esidé nte da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, k 10de: fevereiro de 1993. Ocorre que, a todas as luzes, o cotejo dos dois atos adininistrdtivos,I de um lado o Decreto do Presidente da República, de outro, a Portaria Ministeria que aprovou o novo . Regimento dos Conselhos, revela que a última instituiu nova modalidade de apreciação dos casos de inc:onstitucionalidade não expressamente prevista no Decreto. Com efeito, fora os casos do art. I°, o Decreto apenas autoriza os julgadores administrativos a não aplicar nonna que já tenha sido objeto de dispensa de constituição de créditos ou de defesa administrativa, respectivamente:pelo Secretário da Receita Federal e lido Procurador-Geral da Fazenda Nacional. • r SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRICUINTÉo i 1 CONFERE COM O ORIGNAL • 1 I . Processo n° 106130.016279/2002-65 Brasília. 26 , 03 i 2a0 Cr CCO2/C04- Acórdão n.° 204-01.691 1 lAs. 216- 7 : Jb Neey RWVIReis , I Mn. Siape 91806 ; I De fato, o decreto não faz qualquer ressalva quanto à dec são ier sido proferida À pelo Pleno do STF. Não ha, conclusivamente, qualquer autorização hdictonal para que o Conselho de Contribuintes considere improcedente lançamento de ofició consubstánciado em lei cuja inconstitucionalidade não tenha ainda sido declarada em açãci direta ou cúja inconstitucionalidade, reiteradamente reconhecida pelo STF em ações ihdividuais,' tenha sido estendida aos demais contribuintes que não tenham proposto qualquer ação. i I , ! Nesses termos, entendo que a inovação introduzida pelo art. 49 doI Regimento Interno dessa Casa é, ela própria, de constitucionalidade bastante questionável, na:medida em que, por via inadequada, acrescentou hipótese não contemplada no Decreto O° 2.346/97 que a deveria reger. Isso porque a autorização legal (art. 77 da Lei ri° 9.430/96) contemplou apenas o IPoder Executivo. I j I Reconheço que ela, por certo, visou ao desconge n st onaàlentoi do • Poáer Judiciário e à economia de recursos, e promoveu uma equiparação dos 1 Conselheiros Iao Secretário da Receita Federal e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Á autorizados pólo Decreto a desistir da constituição ou da defesa de créditos lavrados com base" em lei declarada inconstitucional. Porém, entendo que isso deveria ter sido feito acrescendo óni dispositivo I ao Decreto regulamentar, não por meio de Portaria Ministerial. 1 I • . •i I? • I Isso não obstante, não se pode • deixar I de aplicaria 'por considerá-la ? inconstitucional. Isso seria contradizer tudo que até aqui se disse. Não o threi.j I1 I I I i Ocorre que, felizmente, ela não obriga à aplicação imediáta de toda e qualqtter decisão Plenária. De fato, a norma nova apenas retirá o impedimento que antes havia. Coino se sabe, do ponto de vista lógico, "não ser impedido de" não significa "sei- obrigado l a". I? l Ou seja, em respeito aos princípios da presunção de egitÍmidade dos aios administrativos, a única interpretação que permite integrá-la às disposições 'cio Decreto a que devia obedecer, é entender que ela deixou ao alvedrio dos julgadores a ablicação imediata daquelas decisões, quando convencidos da exata córrelação entre 'os lato S do Processo e o conteúdo da decisão proferida na mais alta Corte. E a gravidade dá sim adipção Obriga a que I Iessa análise seja, caso a caso, extremamente cuidadosa. i I ? E no caso concreto é forçoso reconhecer que as recentes decisões d i o STF q l ue declararam inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contlibuiOões PIS e Cofins pela Lei n" 9.718/98 estão ainda a carecer de maiores esclarecimentos. É que na Magna Corte se tem consignado que a noção de fpturamento a que aludiam tanto a Lei Complementar n°70, no que tange à Cofins, quanti a Lei n°9.715/98) no que concerne ao PIS, corresponderiam à receita da própria atividade da dmpresa. Ou seja, sob o conceito contábil, a decisão confunde receita bruta com receita àperacicinal. I I. ? Ora, não fora isso que pleitearam todos os contribuintes quei ingressaram com ações contra aquela lei. Queriam eles que o STF ratificasse o seu entendimento de que faturamento significa receita da venda de bens ou serviços. Com isso, qiialqUer empresa, fosse de que ramo fosse, nunca incluiria receitas que não fossem provenientes de vendas — i financeiras e outras—naquelas bases de cálculo. I1 - . ? . I' ' 1 ai/ +\ . 1 \ i 1 taF - SEGU N f:e CCii4 c: 1 1 :7; t.',E CC..iNTRY3LiiNTE. : F n n ; i. CONFERE COM C? 13R!GNAL I 1 I i ,- Processo n" 10630.016279/2002-65 Eirasjh a . _..2 ; C., 3 . i ;20°, 71 I . . ;CCO2/C04 1 Acórdão n." 204-01.691 i Fls. 217 1 dg- :. , Necy atislos Keit. .,.. Me;. S' UI X06 ! . , 1 Entretanto, na forma corno acabou sendo aprovado o acórdão daquela Casa, salvo melhor juizo (a ser por ela mesma proferido), ãté mesmo empresa exclusivamente financeiras estarão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre essas receitas, que são, por óbvio, as receitas provenientes de suas atividades. Para as demais; hp de; se analisar se a obtenção de variações monetárias faz parte de seus objetivos sociais ou vão, b que; no caso ide economia globalizada e sujeita a câmbio flutuante como a nossá, rar4e extremamente / complicado. i Essas implicações gravíssimas para o seu entendimento provaVelmente foram o principal motivo para que fosse retirada de pauta proposta de conversão dele em. Súmula, ai sim vinculante de todos os tribunais inferiores e da administração públ ca fios termos do art. 103-A da CF. ; I , E nesses termos, presente a aparente obscuridade dos jülghdos ia aplicar, parece- me extremamente temerário promover administrativamente a sua extensão a CmpreSas que não/ tenham sido diretamente beneficiadas por aquelas decisões. ' ; I • • -•. . , Com essas considerações, voto por negar provimento ao -ecul-so, cOnsiderando exigíveis as parcelas decorrentes de inclusão de variações monetárias ativas fia base de cálculo da contribuição determinada pela Lei n°9.718/98. I Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2006. I í, N. , , ' n 4"))..y\ . , i , . .i(J 10 CÉSAR ALVES AMOS . \. . • I ' . . I ' . I I . • • i• I . . . . i . . . , .. .. . . • . . . . • . • I . • . . •. . ; • ! 1 Ir. 1 11^ # . .. 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Numero do processo: 13925.000136/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE REVISÃO INTERNA DE DCTF. INAPLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO POR EFEITO RETROATIVO DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003. Com a edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, os lançamentos de ofício em decorrência da revisão eletrônica da DCTF restringir-se-ão aos casos nela especificados e apenas para exigência de multa de ofício. Constituído crédito tributário com base nas disposições do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, válido o lançamento do principal, mas incabível a multa, por aplicação do art. 106, II do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso. A Conselheira Nayra Bastos Mamata apresentou declaração de voto.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 13707.003784/2002-92
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMENTA – COFINS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Em razão do comando regimental (Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007), que a competência para julgamento de pedidos de restituição/compensação é definida conforme o crédito alegado, e sendo, no caso, objeto do pedido a COFINS, isoladamente, cabe a apreciação e julgamento do recurso voluntário ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. Competência declinada.
Numero da decisão: 108-09.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO
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Segundo Conselho de Contribuintes. Competência declinada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRAGENS WAMELL LTDA - ME ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. araiO4.11.111 MÁRIO S RGIO F R ' NDES BARROSO PRESIDENTE ORLANDF1'4JOSÉ .151- ÇALVES BUENO RELATO , FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 21r/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIAM SEIF, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. **4". 41.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ií í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-:;:{› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.003784/2002-92 Acórdão n°. :108-09.435 Recurso n°. : 150.403 Recorrente : FERRAGENS WAMELL LTDA - ME RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição / compensação relativamente a alegado pagamento da COFINS do período de 01 e 02 de 1997, conforme documentos comprobatórios a fls. 03/04/05, com débitos inscritos na dívida ativ PGFN, referentes ao SIMPLES, uma vez recolhidos na sistemática normal antes da opção pelo sistema de tributação citado. A DERAT do RJ indeferiu o pedido, por considerar intempestivo, uma vez decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, conforme inciso I, do art. 168 do CTN, assim porque os pagamentos espontâneos efetivaram-se entre os dias 14/02/97 e 31/03/97, assim o direito extinguiu-se entre o período de 14/02/2202 e 31/03/2002, e considerando o protocolo do pedido em 15.10.2002, está fora do prazo de cinco anos para tal pedido. A contribuinte, a fls. 27, ingressou com pedido de reconsideração do decidido pela DERAT, perante a DRJ do Rio de Janeiro. A DRJ do RJ, a fls. 29 a 35, indeferiu a solicitação , também acolhendo a decadência do direito de restituição/compensação, com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: PRAZO PARA PLEITEAR RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se 2 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;11CfP OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.003784/2002-92 Acórdão n°. :108-09.435 após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150 § 1° , 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional. - Solicitação Indeferida." O contribuinte, a fls. 37, interpôs, tempestivamente, seu recurso voluntário, alegando que também expirou o prazo para a cobrança do débito em dívida ativa, referentes a janeiro e fevereiro de 1997, juntando Solução de Consulta Interna (SCI) n° 23 de 18 de agosto de 2003, da Divisão de Orientação e Análise Tributária que assim prescreve: ...tributos e contribuições recolhidos em DARF específicos no ano-calendário de 1997 por pessoa jurídica que, naquele ano, tenha efetuado opção pelo Simples com efeitos retroativos devem ser utilizados pela SRF, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, na quitação de débitos do Simples da pessoa jurídica relativos aquele ano calendário, não havendo se falar, nesse caso, em prescrição do direito cre 'tório". É o Relatório. 3 44,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. -.ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.003784/2002-92 Acórdão n°. :108-09.435 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Em face ao crédito alegado, COFINS, recolhidos na sistemática normal antes da opção pelo SIMPLES, objeto do presente pedido, e pelo que determina o art. 23, §1° da Portaria 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28/06/2007) do Sr. Ministro da Fazenda icombinado com o art. 21, inciso I, letra "C" do citado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a competência para apreciação e julgamento do objeto deste processo administrativo fiscal, mais propriamente, pedido de restituição/compensação é do Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual proponho declinar-se a competência para tal Conselho, devendo remeter o processo para o mesmo.2 Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 14 de setembro de 2007 13, ORLANDII ‘JOSÉ es' ALVES BUENO 1 Art. 23. Incluem-se na competência dos Co elhos os r. •s voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de • nhecimento de isenção ou imunidade tributária. § 1° A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. 2 Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes Julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos indusbializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. 4 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.720420/2020-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/03/2019 a 31/05/2019 MULTA REGULAMENTAR. IMPORTAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CABIMENTO. A mercadoria entregue ao consumo ou consumida no mercado interno, oriunda de importação clandestina; irregular ou fraudulenta; ou, ainda, com ingresso no estabelecimento sem que tenha sido declarada na importação (DI), ou desacompanhada de nota fiscal ou de guia de licitação, permite penalizar o interveniente no Comércio Exterior, a teor do art. 704 do Regulamento Aduaneiro, com espeque no art. 83 da Lei nº 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÕES. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente.
Numero da decisão: 3101-001.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do polo passivo da autuação Alexandra Sampronha Chiastarelli Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.905, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10314.720421/2020-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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IMPORTAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CABIMENTO. A mercadoria entregue ao consumo ou consumida no mercado interno, oriunda de importação clandestina; irregular ou fraudulenta; ou, ainda, com ingresso no estabelecimento sem que tenha sido declarada na importação (DI), ou desacompanhada de nota fiscal ou de guia de licitação, permite penalizar o interveniente no Comércio Exterior, a teor do art. 704 do Regulamento Aduaneiro, com espeque no art. 83 da Lei nº 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÕES. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do polo passivo da autuação Alexandra Sampronha Chiastarelli Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.905, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10314.720421/2020-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 2 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual adoto o relatório da decisão recorrida: O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a exigência de crédito tributário, no valor de R$ [..], correspondente à aplicação de multa igual ao valor comercial das mercadorias estrangeiras em situação irregular no País, consumidas ou entregues a consumo, prevista na redação do inciso I do art. 83 da Lei nº 4.502, de 1964. De acordo com a descrição dos fatos, contida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 184/197), a ação fiscal foi iniciada em face de ROBERTO MIRANDA LOPES, na qualidade de único sócio e administrador da empresa baixada NOVA ERA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ 32.805.130/0001-98 (doravante denominada NOVA ERA). Segurando apurado pela fiscalização, NOVA ERA foi constituída em 18/02/2019, momento a partir do qual passou a emitir notas fiscais de venda de mercadorias importadas (bens de informática, games e tecnologia). A saída desses bens do seu estabelecimento, porém, não era antecedida pela correspondente entrada. Não há declarações de importação que apontem NOVA ERA como importadora, adquirente ou encomendante de mercadorias importadas. Referida empresa, inclusive, sequer possuía habilitação para operar no comércio exterior. De outro lado, pesquisa realizada no sistema SPED tampouco identificou notas fiscais de venda de mercadorias no mercado interno em que NOVA ERA constasse como adquirente. Embora a empresa tenha emitido notas fiscais de venda de mercadorias importadas em montante superior a 6 milhões de reais, apenas no período entre abril e maio de 2019, nenhuma dessas operações está amparada por compras seja no mercado interno, seja no mercado externo. Considerando que NOVA ERA jamais enviou qualquer declaração à Receita Federal, que seu único sócio não tinha renda declarada, que a empresa não tinha funcionários registrados, não tinha conta corrente de sua titularidade, nem mesmo movimentação financeira em nome do sócio, concluiu o fisco que as Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 3 operações realizadas no ano de 2019 foram de fato realizadas por terceira pessoa oculta. Anote-se que, apesar de intimado a apresentar documentos comprobatórios da regularidade das operações fiscalizadas, o sócio ROBERTO MIRANDA LOPES não respondeu. De outro lado, a auditoria fiscal apurou que vários dados de NOVA ERA, como endereço, telefone, sócio, rede de fornecedores, clientes e modus operandi, eram os mesmos informados por outras pessoas jurídicas igualmente autuadas por serem empresas de fachada, meras emitentes de notas fiscais para ocultação de terceiras pessoas. Por triangulação entre os sócios, identificou-se que várias dessas empresas emitiam notas fiscais para vendas efetivadas por outras pessoas jurídicas através de sites de venda mediados por grandes operadores de e-commerce, como Carrefour, Walmart, Via Varejo, Amazon, entre outros. No caso dos autos, em resposta à intimação fiscal, a operadora Carrefour enviou planilha, através da qual foi possível identificar que NOVA ERA emitiu notas fiscais em seu nome para formalizar vendas efetuadas pela empresa TGS COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 17.279.133/0001-41 (doravante denominada TGS). TGS, conforme apurado, foi a real beneficiária dos pagamentos e responsável por toda a logística e formalização do negócio. Tal condição, segundo o fisco, pode ser comprovada com o batimento entre os dados do DOC. 6, que relaciona as notas fiscais emitidas por NOVA ERA em favor de TGS (nome fantasia The Games Shop), e a identificação dessas vendas nas planilhas de controle enviada pela intermediária Carrefour (DOC. 7). O DOC. 7 lista as vendas realizadas por TGS através do site do Carrefour, identificando as chaves das notas fiscais, através das quais foi possível realizar a identificação de sua emitente, a empresa NOVA ERA. O DOC. 12 contém o levantamento de todos os conhecimentos de transporte que identificam NOVA ERA na condição de remetente de mercadorias transportadas. Embora as notas fiscais tenham sido emitidas por NOVA ERA, o endereço do remetente das mercadorias é aquele da empresa TGS, sendo que, em algumas delas, o próprio CNPJ da TGS está identificado na condição de expedidora. Diante das evidências acima, a fiscalização concluiu que NOVA ERA agia como mera “empresa noteira”, sendo TGS a verdadeira responsável oculta pelas operações objeto de autuação, relacionadas no DOC. 1. Nesse sentido, os DOCs. 07 a 11 comprovam que TGS era a pessoa jurídica que efetivamente realizava as vendas e que recebia os respectivos pagamentos. Em consequência, foi lançada multa igual ao valor comercial da mercadoria em decorrência da infração capitulada no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64, cuja hipótese típica trata de “entregar a consumo ou consumir produto de Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 4 procedência estrangeira introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente”. Considerando que NOVA ERA trata-se de pessoa jurídica extinta, a autuação foi realizada em face de seu sócio administrador ROBERTO MIRANDA LOPES, nos termos do art. 134, VII, do CTN. Foi arrolada como responsável solidária a empresa TGS, bem como WAGNER SANFELICE MACHADO (CPF 300.322.238-46, doravante denominado WAGNER) e ALEXANDRA SAMPRONHA CHIARASTELLI MACHADO (CPF 221.088.258-35, doravante denominada ALEXANDRA), cônjuges e sócios administradores de TGS à época dos fatos, com base nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN e art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/66. Segundo o fisco, houve fraude (a falsificação dissimulada de documentos fiscais), simulação (de trocas societárias e de operações comerciais feitas com pessoas jurídicas distintas daquelas que emitiram o documento fiscal) e conluio (entre as pessoas físicas e jurídicas indicadas como sujeitos passivos deste processo) em todos os atos apurados neste auto de infração. ALEXANDRA e WAGNER tiveram participação ativa em toda a fraude e simulação ocorridas; sem sua participação, não seria possível que a mesma ocorresse. O autuado ROBERTO MIRANDA LOPES foi cientificado do auto de infração em 20/10/2020 (fl. [...]) e 24/11/2020 (fl. [...]). Não tendo apresentado impugnação, foi declarada sua revelia (fl. [...]). A empresa TGS foi cientificada em [...] (fl. [...]). WAGNER e ALEXANDRA o foram em 16/10/2020 (fls. [...]). Os três apresentaram impugnação conjunta, em 17/11/2020, juntada às fls. [...] e seguintes, alegando em síntese que: 1. Da inaplicabilidade da responsabilização de TGS a) é inaplicável a responsabilização solidária de TGS, pois a atuação da impugnante se restringiu à operacionalização e intermediação de vendas efetuadas por NOVA ERA, recebendo um percentual sobre o valor comercializado. Na qualidade de representante comercial, prestadora de serviço dentro do território nacional, não lhe competia analisar a procedência das mercadorias, nem tampouco a condição financeira da empresa vendedora; b) possuía, muito antes do início de sua contratação por NOVA ERA, contratos de disponibilização de mercadoria em marketplace com a empresa Carrefour, sendo essa sua expertise. E por determinação da própria plataforma de vendas (Carrefour), os valores recebidos pela comercialização eram direcionados à conta da impugnante que posteriormente os repassava à empresa vendedora com o abatimento de seus honorários; c) em relação aos meses apurados, referido repasse fora efetivado parte em moeda corrente, parte via transferência para contas indicadas pela própria empresa, que informou passar por uma reestruturação financeira razão pela qual temporariamente não recebia transferências diretas; Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 5 d) quanto ao apontamento de incongruência em relação ao endereço constante das notas fiscais emitidas por NOVA ERA, que erroneamente refere-se à localização da empresa TGS, esclarece que, durante curto período, inadvertidamente, cedeu espaço para a sua contratante armazenar mercadorias para o transbordo, pois esta dizia passar por dificuldades logísticas, sendo que, justamente por retratar a verdade, os documentos fiscais deste lapso temporal foram adequados à realidade vivenciada, não podendo, tal episódio, servir de escopo para guindar mera representante à apuração combatida na forma de “real” proprietária das mercadorias, tão somente pela não localização dos reais proprietários da empresa dissolvida; e) aduz que, em que pese a ampla possibilidade de responsabilização decorrente do “interesse comum no fato gerador”, o Superior Tribunal de Justiça delimitou a interpretação, no sentido de somente penalizar àquele que esteja no mesmo polo da relação que provocou a ocorrência do fato gerador. Ademais, deve ser alguém que tenha tido participação na ocorrência do fato gerador, observando-se que interesse comum não significa interesse econômico. Logo, o fato de TGS haver sido beneficiada por comissão não pode ser equiparado ao interesse na situação que constituiu o fato gerador; f) observa que em nenhum momento houve a vinculação de TGS na aquisição/introdução irregular de mercadorias de procedência estrangeira. O que se observa é, em verdade, a ocorrência de uma inversão de raciocínio - se a empresa NOVA ERA não possuía atuação comprovada, recursos financeiros para operar, habilitação no SISCOMEX, logo quem intermediava suas vendas era o real vendedor - quando que o caminho deveria ser inverso, primeiro comprova-se como, quando e quem foi o responsável por introduzir clandestinamente tais mercadorias para então impor a correspondente responsabilização por sua indevida comercialização em mercado interno; g) reitera que eventos tidos como irregulares não podem, por si só, provocar a responsabilidade solidária de pessoas que não tenham “tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”, pelo menos não sob o enfoque do art. 124, I, do CTN. 2. Da impossibilidade de responsabilização dos sócios administradores h) como já consolidado pela Súmula 430 do STJ, o mero inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio- gerente, conforme jurisprudência que cita, sendo indispensável caracterizar que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa; i) ademais, é necessário que os atos ilícitos sejam individualizados a cada um dos pretensos responsáveis, estabelecendo-se o nexo de causalidade entre o ato do responsável e o nascimento da obrigação tributária, bem como apresentando-se provas e indícios que corroborem as conclusões do fisco, conforme jurisprudência do CARF; Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 6 j) no caso de WAGNER, há apenas ilação de que seria o proprietário de NOVA ERA e que a teria utilizado na emissão de documentos fiscais para a TGS, sem uma única prova, além de inexistir apontamento do ato ilícito, individualização de conduta, quando menos nexo de causalidade; k) pior situação se verifica quanto à ALEXANDRA, vez que se retirou da sociedade ainda em 2018, enquanto que os fatos combatidos se referem de 03/2019 a 05/2019. O fato de haver remanescido com seus dados pessoais cadastrados e vinculados à conta bancária da empresa, e de ter sido a responsável pela contratação com a empresa Carrefour, não servem para responsabilizá-la, haja vista que o primeiro deveu-se ao fato de seu marido não ter feito a retificação, e o segundo refere-se a pactuação regular ocorrida nos anos de 2016 e 2017; l) requerem, portanto, seja julgada insubsistente a autuação em face da empresa TGS e, caso seja mantida, sejam excluídos do polo passivo os impugnantes WAGNER e ALEXANDRA, com o consequente cancelamento do arrolamento de bens particulares determinado. Protestam por provar o alegado por todos os meios de prova. Considerando a revelia do devedor principal, foram adotados os procedimentos previstos na Nota Sief Processos nº 001/2019, com a transferência do saldo devedor deste processo para o de nº [...], encaminhado para a cobrança imediata com os vínculos de responsabilidade suspensos, conforme orientação dada pela referida nota (fls. [... e ss.) É o relatório. Ato contínuo, A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu pela manutenção do lançamento restando à decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Período de apuração: 01/03/2019 a 31/05/2019 MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE. ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem a consumo ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÕES. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. Impugnação Improcedente Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 7 Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada e buscando cancelar a penalidade mantida pelo Juízo de Primeiro Grau, os responsáveis solidários TGS COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO DE INFORMÁTICA LTDA, WAGNER SANFELICE MACHADO e ALEXANDRA SAMPRONHA CHIARASTELLI MACHADO interpuseram Recurso Voluntário cujos fundamentos esbarram com aqueles apontados na peça inaugural. Ao final requerem: DO PEDIDO 41. Pelos fatos narrados, requer se digne o presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a reformar a decisão recorrida, reconhecendo a total insubsistência da autuação combatida, excluindo-se a responsabilidade tributária solidária da empresa TGS COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO DE INFORMÁTICA LTDA, vez que em nenhum momento fora comprovada sua adequação às hipóteses elencadas no artigo 124, do CTN, bem como seu sócio WAGNER SANFELICE MACHADO, por ausência de comprovação da prática de atos em excesso de poder e infração à lei e de sua esposa ALEXANDRA SAMPRONHA CHIARASTELLI MACHADO que sequer fazia parte do quadro societário da empresa TGS ou sobre esta possuía qualquer controle à época dos fatos apurados. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Considerando a revelia do principal responsável tributário Roberto Miranda Lopes, restou devolvida a este Colegiado a matéria atinente à responsabilidade solidária de TGS Comércio e Desenvolvimento de Informática, Wagner Sanfelice Machado e Alexandra Sampronha Chiarastelli Machado pela multa do art. 83, inciso I da Lei nº 4.502/64, em razão de atuação de sócio-administrador com excesso de poderes e/ou interesse comum na ação fraudulenta para os demais envolvidos (arts. 124, inciso I e 135, inciso III do CTN, e art. 95, inciso I do Decreto nº 37/66). Reproduz-se trecho da autuação: Ressalta-se que Wagner Sanfelice Machado e Alexandra Sampronha não só tinham pleno conhecimento dos atos ilegítimos praticados por sua empresa, como foram parte ativa em todo o processo de simulação, sendo ele a pessoa física que atuou no estabelecimento dos contratos com as Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 8 operadoras de e-commerce e ele próprio quem operava as contas correntes da TGS que recebiam os pagamentos pelas supostas vendas notificadas pela Nova Era. Como se pode verificar no documento de consulta à pessoa jurídica denominada TGS Comércio e Desenvolvimento de Informática (TGS), disponibilizado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, TGS foi constituída em 24/10/2018 e resultou da transformação da pessoa jurídica antecedente denominada Alexandra Sampronha Chiastarelli Machado Consultoria ME. Esta última era uma empresa individual que tinha como única sócia e administradora a pessoa física Alexandra Sampronha Chiastarelli Machado. Ao ser constituída (24/10/2018), TGS tinha como sócios administradores três pessoas jurídicas Wagner Sanfelice Machado e sua esposa Alexandra Sampronha Chiastarelli, mais a irmã de Wagner, Vivian Sanfelice Paradella. Alexandra e Vivian permaneceram no quadro societário de TGS até 14/12/2018. Como já demonstramos, até meados de 2020, Alexandra Sampronha Machado, assim como Wagner Sanfelice Machado, embora não estivessem mais no quadro societário formal da entidade, permaneciam cadastrados nas instituições bancárias como responsáveis pelo controle e movimentação das contas correntes da empresa. No tocante à responsabilidade da pessoa jurídica TGS ante os fatos ocorridos antes de sua constituição, sob a égide da então sociedade denominada Alexandra Sampronha Chiastarelli Consultoria, esta dá-se por sucessão, uma vez que é TGS a pessoa jurídica que resultou da transformação desta sociedade naquela outra de mesmo nome de sua sócia. Neste sentido, reproduz-se o teor do art. 132 do mesmo Código Tributário Nacional. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. São provas dos fatos: Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 9 Entendeu a DRJ que há provas da participação dos recorrentes na operação de importação irregular, confiram-se fragmentos da decisão: A possibilidade de que TGS desconhecesse a condição irregular das mercadorias e da empresa que representava praticamente se anula quando analisamos outros elementos que envolvem as operações. Não se discute que TGS, na qualidade de sucessora da empresa ALEXANDRA SAMPRONHA CHIARASTELLI MACHADO – CONSULTORIA – ME, firmou contrato de disponibilização de marketplace com o Carrefour (DOC. 03, fls. 82/169), nem que mercadorias supostamente vendidas por NOVA ERA tenham sido comercializadas por TGS através dessa plataforma. O que chama a atenção é o fato de que, uma vez tendo recebido os pagamentos do Carrefour pelas vendas, TGS não tenha logrado demonstrar seu repasse à empresa da qual afirma ser mera representante comercial. Sobre essa questão se justifica, tão simplesmente, alegando que parte desse repasse foi efetivado em moeda corrente, e parte via transferência para contas indicadas pela própria empresa. Com a devida vênia, não há como emprestar razoabilidade a tais alegações. A uma, porque o somatório das vendas ultrapassara 6 milhões de reais, donde não se concebe como plausível que semelhante valor ou parte significativa deste viesse a ser repassada em espécie. A duas, porque a transferência para contas indicadas por NOVA ERA, que sequer possuía conta corrente de sua titularidade, além de prática estranha, não foi minimamente comprovada. Soma-se a esse contexto, o fato incontroverso de que conhecimentos de transporte emitidos por NOVA ERA (DOC. 12) apresentam como endereço da empresa remetente das mercadorias justamente o endereço de TGS, sendo que, em alguns deles, o próprio CNPJ da TGS está identificado na condição de empresa expedidora. A mera alegação, novamente desprovida de qualquer elemento de prova, no sentido de que TGS cedeu espaço para sua contratante armazenar mercadorias para o transbordo, em virtude de dificuldades logísticas, Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 10 apenas reforça, a nosso ver, as evidências de que TGS era a verdadeira responsável pelas operações cuja empresa NOVA ERA pretendia ocultar. (...) Embora os documentos emitidos por NOVA ERA pudessem gozar, a priori, de aparente licitude, os elementos levantados pela fiscalização e acima comentados demonstram, a nosso ver, que nas operações objeto de autuação houve sim a utilização do instituto jurídico da simulação, como apontado pelo fisco. (...) Os diversos elementos trazidos aos autos, uma vez concatenados, põem em evidência a responsabilidade de TGS pelo ilícito praticado, vez que foi ela quem recebeu o pagamento pela venda das mercadorias irregulares, não tendo logrado demonstrar seu repasse à NOVA ERA. Essa hipótese se reforça ainda mais se considerarmos que a empresa supostamente vendedora não apresentava capacidade econômico-operacional para suportar as operações, e que as mercadorias saíram do próprio estabelecimento da TGS para entrega aos consumidores finais. Demonstrado nos autos, portanto, que NOVA ERA não detinha capacidade econômicooperacional para realizar as operações, é lógico concluir que TGS foi a verdadeira responsável por entregar a consumo mercadoria de procedência estrangeira introduzida irregularmente no país. Nesta instância, não diferente do que já foi apresentado em sede de impugnação, a Recorrente tenta esvaziar a autuação reproduzindo a sua impugnação, sem trazer novos fatos ou provas, ou, até mesmo, refutar os motivos apresentados pela DRJ para manutenção do lançamento. Penso que a autuação está bem estruturada e carrega os elementos que tangenciam a irregularidade na operação com a participação sólida dos responsáveis solidários, ora recorrentes, estes que não compeliram sequer a demonstrar o inverso: - Notas autuadas: - CTA Nova Era: - Venda Nova Era para TGS: Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 11 - Notas TGS para Carrefour: - Contrato Carrefour e antiga TGS: - Notas fiscais Game Shop: A multa regulamentar aplicada em face da Recorrente tem como condão compelir os crimes praticados nas importações ilegais, a exemplo de contrabando e descaminho, concretizados por meio do controle aduaneiro. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 12 Nesse sentido, a legislação brasileira normatizou direitos e deveres aos intervenientes do Comércio Exterior, definindo regras e critérios essenciais às operações de entrada e saída de bens e serviços, cabendo como exemplo à habilitação para operar no comércio exterior, o registro de importação e exportação (DI/DE), as informações na DI quanto ao importador e/ou adquirente da mercadoria, as aprovações e lançamentos de incentivos fiscais, dentre outros necessários à contínua fiscalização, supervisão e tributação das operações de comércio internacional pela Autoridade Fiscal. A inobservância de qualquer referência legal pelo interveniente obrigado, motiva e autoriza a aplicação de sanção, isso porque a ação ou omissão pelo sujeito passivo já confere conduta ilícita, a teor do art. 94 do Decreto- Lei nº 37/66 que dispõe sobre imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, in verbis: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Consubstanciada a infração, o infrator se sujeita às penalidades aplicáveis, dentre elas a multa (art. 96 do Decreto-Lei nº 37/66, e art. 702 e seguintes do Decreto nº 6.759/2009). Assim como nos casos do Decreto-Lei nº 1.455/76, o Regulamento Aduaneiro (que reúne normas da legislação aduaneira) prevê as hipóteses presuntiva e comprovada da atividade exercida pelo sujeito passivo nas operações de importação e exportação de mercadorias, a partir de elementos coletados na investigação pela Autoridade Fiscal. Na modalidade presumida, o Regulamento Aduaneiro previu como possibilidades: (i) mercadoria transportada sem identificação do proprietário (§ 3o, Art. 40); (ii) operação realizada com recursos de terceiros (§ 2o, Art. 106); (iii) importação de bem novo ou usado transportado em bagagem pelo viajante procedente do exterior, incompatível com as circunstancias da viagem (inciso I, Art. 155); e, (iv) na apuração do valor aduaneiro, a vinculação entre as parte na transação comercial, quando na legislação do vendedor ou com a prática ilícita não for possível conhecer ou confirmar a composição societária, ou verificar a existência, de fato, do vendedor (Art. 85). A expressão ‘comprovada’ ocorre nos casos em que a Autoridade Fiscal indica de forma clara e precisa o modus operandi do interveniente e sua Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 13 atuação dolosa ou fraudulenta na operação comercial (art. 702 e seguintes). Portanto, a existência ou supressão do elemento ‘prova’ é determinante na identificação do ilícito e, de conseguinte, na aplicação da sanção cabível. Especificamente em relação à multa objeto dos autos (art. 704 do Regulamento Aduaneiro), sua execução pressupõe como condição (i) importação clandestina da mercadoria; (ii) importação irregular ou fraudulenta; (iii) ingresso da mercadoria importada no estabelecimento sem que tenha sido declarada na importação (DI), ou desacompanhada de nota fiscal ou de guia de licitação, conforme o caso. Logo, verificada pela Autoridade Fiscal uma das opções, exigir-se-á do interveniente responsável o exato valor comercial da mercadoria importada entregue ao consumo ou consumida no mercado interno. Portanto, a manutenção da penalidade é primordial. Acerca dos sujeitos incluídos no polo passivo da atuação, cabe verificar se nos autos há elementos capazes de certificar a participação ou concorrência nos fatos ilícitos. Estão arrolados no lançamento como responsáveis solidários: - Wagner Sanfelice Machado, aplicado o disposto no art. 135, inciso III do CTN, porque atuava ativamente nas operações, sendo o responsável pelas transações comerciais e contas bancárias; - Alexandra Sampronha Chiastarelli Machado, com base no art. 124, I do CTN, por ter sido sócia administradora da empresa individual posteriormente transformada na TGS Comércio e Desenvolvimento de Informática, ainda, em razão de sua participação como titular da conta bancária da empresa junto com seu esposo Wagner; e, - TGS Comércio, também com fulcro no art. 124, I do CTN, dada a natureza sucessória da atividade, sendo responsável pelos fatos ocorridos antes de sua constituição. O art. 135 do CTN traz como responsáveis pelas obrigações tributárias da sociedade, em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, (i) as pessoas arroladas no art. 134, (ii) mandatários, prepostos e empregados; e, (iii) diretores, gerentes ou representantes de pessoais jurídicas de direito privado. Na hipótese do inciso III “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”, é imperiosa a demonstração do liame entre a Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 14 irregularidade e o poder de gestão, como ensina LEANDRO PAULSEN (2020): Somente os “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” podem ser responsabilizados, e não todo e qualquer sócio. Faz-se necessário, pois, que o sócio tenha exercido a direção ou a gerência da sociedade, com poder de gestão. Efetivamente, a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontrar-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo 528 . A mera condição de sócio é insuficiente, pois a condução da sociedade é que é relevante. Daí por que o art. 13 da Lei n. 8.620/93, no que estabelece a solidariedade dos sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada, sem nenhum condicionamento, extrapola o comando do art. 135, III, do CTN, contrariando a norma geral de direito tributário e, portanto, incorrendo em invasão à reserva de lei complementar, com ofensa ao art. 146, III, b, da CF 529. Efetivamente, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei n. 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN 530. Tal entendimento se coaduna com o posicionamento adotado pelo judiciário, que faço referência ao Resp nº 1.201.993/SP-RR. Retomando os fatos, incontroversa a atividade de gerência exercida por Wagner Sanfelice Machado, à época dos fatos (04 e 05/2019), confira-se: Nesse sentido, a sua responsabilidade deve ser conservada igualmente no que diz respeito à empresa TGS Comércio, dada a confusão com a Nova Era (devedora principal). Das provas colhidas pela fiscalização as empresas tinham o mesmo endereço, sendo as transações comerciais realizadas, na verdade, pela TGS, consoante triangulação constatada pela fiscalização: A propósito, o endereço constante no cadastro de Nova Era é o mesmo constante do cadastro de outras pessoas em autuação nesta unidade pelas Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 15 mesmas práticas (empresas de fachada, inexistentes de fato, meras emitentes de notas fiscais para ocultação de terceiras pessoas). Há uma ligação ampla de constituição e desconstituição de sociedades em comuns por pessoas ligadas a essas empresas e o sócio de Nova Era, sendo elementos de ligação os sócios em comum, os endereços ou telefones idênticos, a mesma rede fictícia de fornecedores, os mesmos clientes e os mesmos modus operandi. Pela imagem a seguir, já se consegue visualizar que Nova Era possuía o mesmo endereço que duas outras empresas de fachada (conforme constatado em outros processos fiscais). Por triangulação entre os sócios, identificamos que várias dessas empresas emitiam notas fiscais para vendas efetivadas por outras pessoas jurídicas através de sites de venda mediados por grandes operadores de e-commerce, como Carrefour, Walmart, Via Varejo, Amazon, entre outros. A mediação entre esses operadores foi verificada através de informações dos participantes constantes das próprias notas fiscais emitidas. Ante tal fato, intimamos alguns desses operadores, em especial Via Varejo e Carrefour, pois intermediavam a maior parte das vendas cujas notas fiscais foram emitidas pelos fiscalizados. Em resposta transmitida à RFB, a operadora Carrefour enviou planilha em que identificava as vendas realizadas por pessoas jurídicas em curso de fiscalização nesta unidade, através das quais foi possível constatar que Nova Era fora responsável por emitir notas fiscais em seu nome, para formalizar vendas efetuadas por terceiras pessoas, as quais também eram a beneficiárias dos pagamentos e responsáveis por toda a logística e formalização do negócio, sendo nova era mera pessoa jurídica de fachada para emissão das notas fiscais. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 16 Nesse sentido, mantenho a responsabilidade da empresa e por concordar com parte da decisão recorrida, como razões de decidir, em relação aos responsáveis TGS Comércio e Wagner Sanfelice Machado: (...) De início, cabe tecer algumas considerações gerais acerca da responsabilização tributária solidária. Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que a hipótese do inciso I do art. 124 do CTN não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Em segundo lugar, cabe apontar que a responsabilidade de que trata o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Consoante orientação insculpida no Parecer Normativo RFB nº 04, de 2018, no caso de ato ilícito, a responsabilidade solidária demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. E, dentre os atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária, temos a evasão e simulação e demais atos decorrentes. Considerando, assim, que o caso dos autos trata de responsabilização por ato ilícito em que houve simulação, entendemos caracterizado não simplesmente o interesse econômico (evidente o benefício econômico auferido pelos autuados), mas também o interesse jurídico, uma vez ter sido demonstrado que tanto TGS quanto seus sócios tiveram relação direta e pessoal com o ilícito praticado. Releva notar que, nos termos do mencionado parecer, a tese de que o interesse comum seria um interesse jurídico consubstanciado no fato de as pessoas passíveis de serem penalizadas estarem no mesmo polo da relação jurídica que provocou o fato gerador, somente se aplicaria numa situação normal, o que, definitivamente, não é o caso. Senão vejamos o seguinte excerto: 17.2.É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o interesse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no fato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação jurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não podendo estar em lados contrapostos. Isso seria verdade numa situação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico lícito, cuja forma representa fielmente a sua essência. A Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 17 partir do momento em que essas partes se reúnem para cometimento de ilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, mas sim em cooperação para afetar o Fisco numa segunda relação paralela àquela constante do negócio jurídico. (g.n.) Na situação presente, além de ter sido demonstrada a ocorrência de simulação e, por corolário, que TGS foi a verdadeira responsável por entregar a consumo mercadorias estrangeiras em situação irregular, temos que a auditoria fiscal trouxe outras várias evidências a confirmar a participação direta, pessoal e consciente dos sócios WAGNER e ALEXANDRA no ilícito praticado. Comecemos por verificar o quadro societário de TGS, conforme consta retratado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 188): Com relação à WAGNER, temos que: (i) era formalmente sócio administrador de TGS à época dos fatos; (ii) o contrato de disponibilização de marketplace com o Carrefour, embora firmado por ALEXANDRA, teve WAGNER como testemunha; (iii) sob sua gestão formal, TGS se utilizou dessa plataforma de maketplace para anunciar, comercializar e posteriormente despachar para consumo as mercadorias descaminhadas objeto de autuação, prática que caracteriza infração à lei e, portanto, autoriza a responsabilização pessoal de seus representantes; (iv) na qualidade de operador das contas correntes da TGS, juntamente com ALEXANDRA, recebeu o pagamento pela venda das mercadorias e não logrou comprovar o alegado repasse à suposta vendedora NOVA ERA; (v) embora não mais estivesse formalmente no quadro societário da entidade, em meados de 2020, permanecia cadastrado nas instituições bancárias como responsável pelo controle e movimentação das contas correntes da empresa; (vi) a pessoa física que ingressou na qualidade de sócio administrador não possuía capacidade operacional para adquirir a empresa sendo, até então, mero empregado da TGS e contratado por outra pessoa jurídica comandada por WAGNER; (vii) apesar da presença de outros sócios administradores retratados no quadro acima, somente WAGNER e ALEXANDRA atuaram, durante todo o período, como responsáveis legais pelas contas correntes de titularidade da TGS (vide quadro de fls. 193/195). As mesmas evidências acima se repetem, em linhas gerais, no caso de ALEXANDRA, com a única diferença de que, à época das operações autuadas, não era mais formalmente parte integrante do quadro societário da empresa. Todavia, ainda em meados de 2020, havia movimentação das contas correntes de TGS por ALEXANDRA e WAGNER, embora os dois, nessa época, não mais fizessem parte formal de seu quadro societário. Os elementos de prova acima, expostos detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal, cumprem, a nosso ver, o mister não só de identificar como comprovar as condutas dos responsáveis e seu nexo de causalidade Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 18 com a fraude perpetrada, qual seja: utilização de empresa de fachada com o fim de produzir documentos fiscais ideologicamente falsos de modo a ocultar os verdadeiros intervenientes nas operações e, assim, promover a internação irregular de mercadorias estrangeiras. Esse tipo de arranjo, inexoravelmente, acaba por expor o conluio existente entre as pessoas físicas e jurídicas que compõem o polo passivo da autuação. Finalmente, quanto ao pedido para apresentação posterior de provas por todos os meios permitidos e pertinentes, cabe trazer à colação o contido nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997: § 49 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 59 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior O protesto genérico pela posterior produção de todos os meios de prova em direito admitidos, embora de praxe na jurisdição cível, não produz efeitos no processo administrativo tributário, em que vige o princípio da concentração da prova na impugnação. Em se tratando de prova documental, deve esta ser apresentada juntamente com a peça impugnatória, conforme determina o art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Assim, o momento para apresentação de provas é predeterminado pela lei processual administrativa, que também especifica as hipóteses em que elas poderão ser admitidas extemporaneamente, independentemente de prévio protesto. Por fim, quanto a Alexandra Sampronha Chiastarelli Machado, entendo que não há provas robustas para mantê-la como responsável solidária, nos termos do inciso I, do art. 124 do CTN, porque não pertencia ao quadro societário da empresa e, também, por não ser suficiente à prova como titular na conta conjunta bancária da empresa. O citado dispositivo pressupõe interesse comum na situação, ou seja, sua participação ativa com o seu esposo Wagner na situação irregular por Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 19 meio, por exemplo, de movimentações bancárias com o efetivo pagamento ou recebimento de fornecedores/clientes em nome da TGS o que, a meu ver, não está tão claro nos autos. Não há sequer elementos que atestem que a conta conjunta é solidária ou, se não o sendo, que Alexandra poderia gerir a conta como procuradora. Assim, sem evidências mais concretas do interesse comum, resta prejudicada a manutenção da recorrente no polo passivo da obrigação. Nesse sentido, cito o Resp nº 1.273.396/DF: 3. Segundo a dicção do art. 124 do CTN, há duas espécies de devedores solidários, os quais, embora não se achem em relação direta com o fato gerador, ficam sujeitos ao cumprimento do dever tributário. É a seguinte a redação do dispositivo legal em referência: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 4. Ao regular a solidariedade tributária, o art. 124 do CTN estabelece que o contribuinte e o terceiro são obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando há interesse comum entre eles, ou seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situação que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por expressa disposição de lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando do art. 146, I da Carta Magna, segundo o qual somente a Lei Complementar, nesta hipótese, o CTN, tem a potestade de instituir, alterar ou modificar qualquer elemento componente da obrigação tributária. Isso quer dizer que qualquer regra jurídica que não detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar esse quadro. 5. Embora o inciso I do art. 124 do CTN seja bastante vago ao imputar a outrem o dever de recolher o tributo pela solidariedade decorrente do interesse comum, o conceito dessa locução não é de apreensão imediata. Por essa razão, o eminente doutrinador Professor JOSÉ JAYME DE MACEDO OLIVEIRA esclarece, com precisão, o seu alcance, ao lecionar que a responsabilidade solidária somente pode ser atribuída a terceiro que tenha relação com o fato gerador da obrigação tributária. Eis a lição desse autor, esclarecendo a dicção da regra codificada (art. 124 do CTN): Há solidariedade passiva no caso de, na mesma relação jurídica obrigacional, existir mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda, conforme leciona o art. 896, parágrafo único, do Código Civil. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 20 Em sede tributária, o CTN enumera duas situações denunciativas da configuração de solidariedade de fato, no inciso I, e de direito, no inciso II. Quanto à primeira, embora o dispositivo não defina o que vem a ser interesse comum, exsurge que envolve ele as pessoas que tenham participação comum no fato gerador, ou seja, que o hajam praticado conjuntamente. 6. E esse autor reporta um caso exemplar de solidariedade e corresponsabilidade pelo pagamento do tributo – o IPTU – dizendo o seguinte: Se a hipótese de incidência do IPTU é a propriedade imobiliária urbana e se José e Maria são ambos donos de um mesmo imóvel, há solidariedade entre ambos, isto é, o Município pode exigir o pagamento do total do tributo de qualquer dos dois. Pagando um, o problema do ressarcimento pelo outro é questão não-tributária. Na segunda, o inciso II reza que ocorrerá também solidariedade passiva quando a lei (ordinária) assim prescrever, obviamente entre pessoas que não apresentem o interesse comum acima referido, e que atendam ao comando do art. 128 deste Código, vale dizer, sejam pessoas vinculadas, de alguma maneira, ao fato gerador do tributo. Significa que não pode o legislador agir com absoluta discricionariedade ao estabelecer hipótese de solidariedade tributária. (Código Tributário Nacional: Comentários, Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 310/311). 7. Não se desconhece que outros doutrinadores, dentre os quais se destaca com notoriedade o ilustre Professor HUGO DE BRITO MACHADO, divergem dessa corrente por entender que a expressão interesse comum, que cria a solidariedade, não é o interesse meramente de fato, mas um interesse jurídico (Comentários ao CTN, II. São Paulo: Atlas, 2004, p. 460/461). 8. Todavia, conquanto exista essa divergência doutrinária acerca da exata medida da condição em que figuram os partícipes da concretização do fato gerador, deve prevalecer o entendimento de que somente se estabelece o nexo entre os devedores da prestação tributária originária, quando todos os partícipes contribuem para a realização de uma situação que constitui fato gerador da exação, ou seja, que a hajam praticado conjuntamente. Penso ser esta a melhor inteligência do art. 124, I do CTN, pois, se assim não for, poderá a solidariedade tributária ser identificada em qualquer relação jurídica contratual, por exemplo, o que conduziria à inaceitável conclusão de universalidade da corresponsabilidade tributária. 9. Sob outro ângulo, em relação ao inciso II do art. 124 do CTN, que estabelece a responsabilidade por expressa disposição legal, também não se pode considerar que seja dado ao legislador amplos poderes para eleger ao seu talante os solidariamente responsáveis pela obrigação tributária. Em outros termos: a quem não reveste a condição de contribuinte, somente se Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 21 pode atribuir o dever de recolher o tributo, originalmente devido pelo contribuinte, quando, à semelhança do inciso I, existir interesse jurídico entre o sujeito passivo indireto e o fato gerador. 10. Essa orientação é compartilhada pelo jurista HAMILTON DIAS DE SOUZA, que afirma que a responsabilidade solidária ex lege do qual trata o inciso II do art. 124 não é capaz de determinar a solidariedade entre pessoas que não tenham interesse jurídico na situação que reproduz a hipótese legal prevista em lei como fato gerador do tributo. Eis as suas decisivas palavras: [...] 11. Logo, considerando esses limites para se atribuir a corresponsabilidade tributária, temos que, na hipótese dos autos, é fato incontroverso que o recorrente não contribuiu para a formação da situação constitutiva do fato gerador da obrigação tributária, porquanto a cobrança diz respeito tão somente à remuneração mensal percebida unicamente por sua esposa e paga pelo Organismo Internacional pelos serviços prestados ao PNUD. 12. Assim, não se pode dizer, neste caso, que há interesse comum do marido na situação constitutiva do fato gerador do IRPF da esposa, pelo menos na acepção prevista no inciso I do art. 124 do CTN, porquanto se pressupõe, para esse efeito, que tivesse havido participação ativa dele, ao lado da esposa, na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tidos por tributáveis. Tampouco, se poderá dizer haver expressa disposição legal capaz de atribuir a carga tributária a pessoa que não contribuiu para realização do fato previsto como gerador da obrigação, no caso, a percepção de renda. (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.396 – DF, Relator MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Julgamento em 12/12/2019) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do polo passivo da autuação Alexandra Sampronha Chiastarelli Machado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do polo passivo da autuação Alexandra Sampronha Chiastarelli Machado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720420/2020-88 22 Fl. 348DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.722402/2020-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722402/2020-91 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722402/2020-91 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722402/2020-91 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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