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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11010519 #
Numero do processo: 10325.720971/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IPRF. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É de se manter o valor glosado da dedução com dependente tendo em vista que o contribuinte não comprovou a relação de dependência das filhas apresentando o termo de guarda judicial e informa na declaração de ajuste que paga pensão alimentícia às mães das menores.
Numero da decisão: 2002-009.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É de se manter o valor glosado da dedução com dependente tendo em vista que o contribuinte não comprovou a relação de dependência das filhas apresentando o termo de guarda judicial e informa na declaração de ajuste que paga pensão alimentícia às mães das menores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.572 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.720971/2011-21 2 Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação das deduções indevidas de dependente, com instrução, despesas médicas e com pensão alimentícia, referente ao exercício 2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 37/41), extrai- se: *Dedução indevida de dependente (fl. 37) no valor de R$ 3.169,20; *Dedução indevida de despesa com instrução de R$ 1.576,00 (fl. 38); *Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial (fl. 39) no valor de R$ 14.400,00; e, *Dedução indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 4.230,00 (fl. 40) Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 12-72.086 - 18ª TURMA da DRJ no Rio de Janeiro/RJ de e-fls. 58/65, a qual julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo a dedução com instrução. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 70/74), contestando a dedução com dependentes, afirmando tratar-se de filhas e que como a dedução com a pensão foi mantida, deve ser reconhecida a dependência. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.572 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.720971/2011-21 3 Delimitação da Lide Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada, restou mantida pela decisão de piso as glosas com dependentes, pensão alimentícia e com despesas médicas (esta última não foi impugnada). Conforme observa-se do Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se apenas quanto à glosa das despesas com dependentes. Portanto, a lide encontra-se limitada à glosa com dependentes. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a análise da matéria controvertida: MÉRITO Despesas com Dependentes No que concerne à aludida infração, apurou-se que o contribuinte pretendeu deduzir do seu imposto de renda despesas com dependentes, anexando junto a impugnação as certidões de nascimento. Pois bem! São considerados Dependentes para fins de imposto de renda pessoa física, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 9.250/1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.572 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.720971/2011-21 4 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. (grifo nosso) O contribuinte foi glosado da dedução com as menores Fabiane Samirez Costa e Karenyna de Aguiar Vieira Costa informadas na declaração de ajuste anual no código de filhas, por falta de comprovação da relação de dependência. Como dito alhures, junto a impugnação anexou a Certidão de Nascimento de ambas as filhas (fls. 4 e 5). Entretanto, contrapondo as certidões de nascimento com o quadro de pagamentos e doações efetuados (fl. 54), restou evidenciado que as mães das dependentes: Rosimar de Jesus Samirez Araújo e Carmelita de Aguiar Vieira recebem pensão alimentícia. Assim, se torna imprescindível que o contribuinte comprove a relação de dependência conforme determinado pela autoridade lançadora, uma vez que a legislação de imposto de renda diferencia dedução com dependente de dedução com alimentado, permitindo ao Interessado fazer jus tão somente de uma das deduções. Uma vez que o contribuinte paga pensão alimentícia às mães das filhas, para que possa usufruir da dedução das filhas como suas dependentes na declaração de ajuste anual é necessário que comprove que detém a guarda judicial das duas filhas. Ademais, o argumento do contribuinte de que a dedução com pensão alimentícia foi glosada e mantida, imperioso esclarecer que nada impede de as filhas estarem como dependentes na declarações das mães, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a relação de dependência, coo dito alhures. Dessa forma, não restou comprovada a relação de dependência das menores Fabiane Samirez Costa e Karenyna de Aguiar Vieira Costa, informadas na declaração de ajuste anual, cabendo assim manter o feito fiscal. Conclusão Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.572 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.720971/2011-21 5 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11018207 #
Numero do processo: 10880.000278/98-03
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Processo nQ Recurso nQ Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10880.000278/98-03 .122.360 CIA. PAULISTA DE FERRO LIGAS DRJ em São Paulo - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.514 I "G~IFI. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. PAULISTA DE FERRO LIGAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 ~L.~Q.J-. Leonardo de Andrade Couto Presidente AJ1~ ~ li f/d- ;- f Maria Cristina Ro~)da é~sta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs MIN. DA FAZFNOA - 2: CCI CONFERE~IGIN~ BRASluA "~fli:;:__.._I_~ VISTO I elA. PAULISTA DE FERRO LIGAS•• Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10880.000278/98-03 122.360 MIN. DA FA'ZENUA - 2.' CC CONFERE C M 'HIGIIWí 6RASILlA.0 __./Jl1 ~Ld • :..,.! RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de abril de 1992 a março de 1993, no valor total de R$3.998.629,86, cuja ciência se deu em 17/12/1997. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo. parte do relatório da decisão a quo: "5. Do exame levado a efeito na documentação apresentada, foram constatados pelo Agente Fiscal, fatos irregulares, com infringência às normas legais que regem a espécie, descritos no Termo de Verificação e Constatação de fl. 07/08, conforme segue em sintese: a) A empresa não recolheu os valores devidos a título de COFINS nos periodos correspondentes aos fatos geradores de abri! de 1992 a março de 1993. b) Em novembro de 1992, o contribuinte incorporou a empresa Bozel Mineração e FerroLigas S/A, CNPJ n° 43.578.583/0001-01, assumindo débitos de COFINS do período de abri! a outubro de 1992, que foram depositados na CEF para garantia de Medida Cautelar requerida na 9° Vara da Justiça Federal de São Paulo. onde foi lavrado o competente auto de infração com suspensão de exigibilidade do crédito tributário (processo n° 10880. 000284/98-06). c) Como os valores foram depositados com insuficiência de recursos, foi elaborado o quadro demonstrativo de apuração da base de cálculo da diferença dos depósitos efetuados a menor, e quadro demonstrativo da base de cálculo do total da COFINS devida. 6. Em vista das infrações constatadas, foi lavrado o presente Auto de Infração (fls. 17 e 18), no valor total de R$ 3.998.629,86, incluindo-se tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até 28.11.1997, para constituir o crédito tributário referente à contribuição ao COFINS, dos meses de 04.92 a 03.93, com enquadramento legal exposto as fls. 16 e 18. 7. Regularmente notificada em 17.12.1997. conforme ciência nos próprios autos, a autuada apresentou as impugnações tempestivas de fls. 22 a 27, alegando, em suma, o que se segue: 7.1 No período questionado a impugnante. em decorrência da Ação Ordinária n° 92.0059.834-0 da 9° Vara'da Justiça Federal de São Paulo, efetuou os depósitos dos valores devidos. 7.2 Em maio de 1993, a MM Juíza da 9° Vara Federal. julgou improcedente a Ação e, determinou a conversão dos depósitos efetuados em Medida Cautelar em renda da União, após o trânsito em julgado da decisão. Não houve recurso da decisão, assim os depósitos foram convertidos em renda da União. ~ . 2 7.3 Que os valores depositados são corretos, sendo que feito o cálculo dos valores devidos, conforme disposições legais aplicáveis à espécie, encontrou-se aqueles constantes na Guia de Depósitos. 7.4 Conforme a LC 70, não integra a base de cálculo do COFINS, as receitas de exportações, imobilizado e devoluções de mercadorias, decorrentes de vendas no mercado interno. 7.5 A impugnante requereu à SRF onde se encontram vinculados suas unidades industriais, a compensação dos valores recolhidos a maior relativamente ao FINSOCIAL, com os valores devidos de COFINS (jIs. 34 a 41). 7.6 A impugnante já foi autuada, relativamente ao COFINS, em periodo compreendido neste Auto de Infração, pelo que ocorre a bi-autuação (jIs. 42 a 49). 7.7 Requer o parcelamento de seu débito, após a compensação, com redução de multa, nos termos da legislação vigente. 8. Para que o presente processo fosse devidamente instruido, foi solicitado ao Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais da DRF/SP que intimasse o contribuinte para apresentar a Certidão de Objeto e Pé do processo 92.0059834-0, Comprovantes de depósitos judiciais mencionados, e cópias das D1RPJ(s) referentes aos exercícios objetos da ação fiscal (jIs. 53/54). 9. O Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais da DRF/SP analisando o presente processo, esclarece, através do despacho de jl. 79, que: a) Anexou os comprovantes de depósitos judiciais, cópias das DIRP J referentes aos exercícios objeto da ação judicial, e cópias das telas com a situação da Ação Ordinária 92.0059834-0, e da Cautelar 92.0052528-8 (jIs. 55 a 66). b) Foram lavrados dois Autos de Infração, sendo o primeiro de n° 10880.000284/98-06, referente ao COFINS dos periodos de abril a outubro de 1992 da empresa Bozel Mineração e FerroLigas S/A, CNPJ n° 43.587.583/0001-01, com suspensão de exigibilidade por haver medida judicial interposta pela Bozel, mediante depósitos judiciais, auto este lavrado contra a empresa Cia Paulista de Ferro Ligas, CNPJ n° 57.487.142/0001-42, por haver esta incorporado aquela em novembro de 1992, assumindo, por isto, seu passivo. c) O segundo de n° 10880.000278/98-03, em análise, referente a COFINS dos periodos de abril de 1992 a março de 1993 da própria Cia Paulista de Ferro Ligas, acrescido do saldo devedor apurado sobre os valores do primeiro auto de infração após alocados os depósitos judiciais. O saldo devedor ocorreu tendo em vista que a fiscalização apurou base de cálculo maior do que aquela utilizada pelo contribuinte para efetuar seus depósitos judiciais, vide jls. 2,10 e lI. Por este motivo os depósitos judiciais não liquidaram o crédito tributário lançado de ojlcio pelo Auto de Irifração. d) Através do trabalho efetuado no Grupo Intersistêmico (jIs. 67 a 73),foi apurado que o saldo devedor que emergiu do crédito tributário lançado no auto de infração n° 10880000284/98-03, após alocados os depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte na CEF,foi transferido para o auto de infração em tela (10880.000278/98-03). e) Tendo em vista que não existe pendência judicial no presente auto de infração, já que os saldos trazidos a este processo, oriundos do auto de irifração n° 10880.000284/98-06, não estão cobertos por depósitos judiciais, nem por qualquer medida judicial que importe em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, propõe o retorno do presente processo para a DRJ/SP para prosseguimento. "8/ •• • Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10880.000278/98-03 122.360 MIN. DA f AZEIIDA - 2 .• CC CONF£RE5~~lG\!lJ BRASIL1A"'H2~' ._- -- VISTO ~bJ 3 4 ~Ld MIN DA fAZENDA -.2" cc CONFERE c~o1 .' Rl~W- BRASlllA.:!.,.. -- ---'1 -- V\STO 10880.000278/98-03 122.360 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/1993 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE: Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nO70.235, de 1972. LANÇAMENTO DE OFÍCIO: Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN MULTA DE OFÍCIO: No caso de lançamento de oficio, o contribuinte está sujeito ao pagamento de multa de oficio incidente sobre o crédito tributário apurado, com direito à redução nos estritos limites da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL: A compensação de supostos créditos do FINSOCIAL, com débitos da COFINS, exigidos em auto de infração, somente é cabível se restar comprovada a existência de autorização administrativa ou judicial para a sua efetivação. PEDIDO DE PARCELAMENTO: Não compete as DRJ's a apreciação do pedido de parcelamento. Lançamento Procedente ". Intimada a conhecer da decisão, em 27/09/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 29/10/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) o lançamento ora efetuado engloba débitos apurados em empresa incorporada e parte referente à própria recorrente; b) quanto à incorporada, houve a efetivação de depósitos judiciais relativos ao período lançado da empresa Bozel Mineração e Ferro Ligas S/A, que incorporou em novembro de 1992; c) os valores informados à fiscalização - fl. 02, correspondem exatamente aos valores informados à SRF pela incorporada - fl. 60, bem como às bases de cálculo utilizadas para efetivação dos depósitos judiciais - DARFs, fls. 55 a 59. Portanto, inexiste saldo remanescente a ser exigido neste PAF, oriundo da empresa incorporada, estando corretos os depósitos judiciais efetuados; d) decadência das parcelas anteriores a 17 de dezembro de 1997 (sic); e) período de apuração de abril de 1992 a março de 1993. Notificação do lançamento ocorrida tão somente em 17 de dezembro de 1997, o que conduz à única conclusão de que não poderia haver exigência dos créditos anteriores a 17 de dezembro de 1997 (sic); f) quanto aos débitos da recorrente, apurados na ação fiscal, referentes à unidade de Xanxerê - MG, tais valores foram objeto de compensação com os créditos próprios, oriundos de contribuição para o FINSOCIAL, indevidamente recolhida. Os pedidos de compensação constantes de fls. 38 a 41 incluem os valores lançados pela fiscalização; ~/ • •• g) existência de decisões da DRF em Joaçaba e da DRJ em Florianópolis reconhecendo os créditos de FINSOCIAL pleiteados e utilizados na compensação dos valores ora exigidos; h) existência de cinco execuções fiscais referentes à COFINS, pertinentes às unidades de Simões Filho - BA, Rio Preto - MG, Caxambu - MG e Congonhas - SP, envolvendo o mesmo período, demonstrando falta de controle da DRF acerca dos valores de COFINS lançados; i) nulidade do lançamento efetuado através do processo nO10925.002222/97-77, lavrado pela DRF em Joaçaba, relativo ao mesmo período e à mesma unidade do presente processo; e j) existência de lançamento efetuado pela DRF em São Paulo - SP englobando todos os valores da base de cálculo da matriz e das filiais, não devendo persistir os demais PAF referentes à exação em apreço, principalmente em razão das compensações efetuadas. Requer, ao fim, a improcedência do lançamento do presente auto de infração, seja em virtude da decadência, seja em razão da incorreta apuração dos valores devidos pela Bozel, depositados judicialmente, seja pela compensação efetuada dos débitos da COFINS com o FINSOCIAL. •• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10880.000278/98-03 122.360 Mil,. DA FAZENDA - 2.' CC----" B~~~jl~~E_. M. '~ili / ~ ~ •• • A autorídade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fi. 196. É o relatório . 5 •• Processo n2 Recurso n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10880.000278/98-03 122.360 MIN DA FAZEJlOA - 2 .• CC CONFE~ECO.~ IGlNWI BHASIUA ..._ ..~ .:_~_J._~. o . I '"CCM, IFI. • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Em resumo, importa o presente recurso voluntário nas seguintes matérias: 1. decadência do periodo de abril a novembro de 1992, em face da lavratura do auto de infração em 17/12/1997; 2. inexistência da diferença apurada nos valores depositados em juízo por empresa incorporada, referente ao periodo de abril a outubro de 1992 - fi. 06; 3. duplicidade de lançamentos efetuados por outras unidades, de valores constantes do presente processo, referente ao período de abril de 1992 a março de 1993 - fi. 06; e 4. compensação da COFINS apurada com o excedente do FINSOCIAL, já reconhecido pelo DRF em Joaçaba e o DRJ em Florianópolis. Inicialmente, quanto à alegação da decadência em face do disposto no S 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN, tem-se que, quanto à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tem esta câmara decidido no sentido de prevalecer o disposto no art. 45 da Lei nO8.212/91. De fato. O Código Tributário Nacional - CTN, no S 4' do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultado ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública em constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. A COFINS, instituída pela Lei Complementar nO 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei nO 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN; as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador para que seja constituído o crédito, não ,cabendo à autoridade administrativa, por falecer-lhe competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o créditopoderia ter sido constituído; ". V 6 Portanto, afasta-se a alegação de decadência do período de abril a novembro de•• Processo nQ Recurso nQ 1992. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10880.000278/98-03 122.360 -'-"-l~l"".-:O~A-";::. A;:ZE;;;;NO~,,"':-:22:::••~cSCCn CONFEREC~O If-GI!ltJ:i BHASIUAJ, .1-..- --....----- VISTO I "CCM, IFI. .' •• \-'".' Quanto à alegação da recorrente de que os valores depositados em juízo correspondem às exações devidas, apuradas a partir da base de cálculo informada tanto à Fiscalização - fi. 02, quanto à SRF via declaração IRPJ - fi. 60, verifica-se que a fiscalização não efetuou a demonstração, nos autos, da origem das diferenças das bases de cálculo da Bozel, apontadas no quadro demonstrativo de fi. 06. A fiscalização limita-se a informar tais diferenças sem demonstrar a origem das mesmas, alegando no Termo de Verificação e Constatação - fi. 07 a "insuficiência de recursos, conforme indica o demonstrativo de Imputação dos depósitos anexos". Portanto, restaram demonstrados os valores relativos ao tributo, porém inexiste demonstração dos valores sobre os quais foram apuradas tais insuficiências, ou seja, as bases de cálculo. Os quadros demonstrativos existentes no processo - fi. 02 e fi. 60 apontam a mesma base de cálculo da qual diverge a fiscalização, sem restar demonstrada ou apontada a origem de tais divergências. Quanto à existência de outros processos nas Delegacias da Receita Federal de jurisdição das diversas filiais da recorrente, relativos à mesma base de cálculo, constante do presente processo, deve tal circunstãncia ser apurada pela fiscalização da DRF lançadora com vistas a apurar, como já efetuado em relação ao processo julgado nulo pela DRJ em Florianópolis - SC, se o lançamento por ele efetuado antecede ou não os efetuados nas diversas filiais, bem como a existência de declaração de centralização (CENTRIB) efetuada pela recorrente. Isso porque, se no período relativo ao lançamento ora efetuado não praticava a recorrente a centralização da apuração e recolhimento da contribuição (CENTRIB), seja por impedimento legal, seja por ausência de opção, deverão os referidos créditos serem apurados em cada filial de forma independente. Se ao revés, existia a centralização, devem todos os demais autos de infração, nos quais tenham sido efetuados lançamentos sobre as mesmas bases de cálculo relativas aos mesmos períodos, ser declarados nulos, sob pena de exigência em duplicidade da mesma exação. Finalmente, quanto à alegação de ter sido efetuada a compensação dos valores ora exigidos, verifica-se às fIs. 39 e 39 o pedido de compensação efetuado pela empresa em data anterior ao início da ação fiscal. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligênGÍa para que seja apurado o abaixo enumerado: I. a base de cálculo sobre a qual se baseou a fiscalização para apurar insuficiência de depósito judicial, nos termos constantes acima; 2. apuração da existência ou não de centralização ou de outras autuações sobre as mesmas bases de cálculo e períodos de apuração, bem como a procedência ou não dos mesmos ou deste; e 3. se foi efetuada a compensação dos valores apurados como devidos pela recorrente, conforme alega. Do apurado deverá ser elaborado relatório circunstanciado apontando cada uma das situações elencadas acima, bem como as conclusões a elas pertinentes. (2/ 7 Do referido relatório deverá ser dado clencia à recorrente para, se. quiser, manifestar-se no prazo de 30 dias. Depois deverá os autos retornar a este Conselho de Contribuintes para conclusão do julgamento. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 /lD - ~ IJ c1. r l- IFCRISTINA RblJÃDA c5S1A •• • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10880.000278/98-03 122.360 ..- MIN. DA FAZH!OA - 2.: .S£.. CONFERE COM I(~I~~ BRASiL" ..2. 1. _ ~ ~ 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 16004.720558/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 225. I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. Considera-se ocorrido o fato gerador relativo à omissão de rendimentos no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito, poupança ou de investimento mantida em instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não é comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo responsável.
Numero da decisão: 2202-011.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 225. I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. Considera-se ocorrido o fato gerador relativo à omissão de rendimentos no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito, poupança ou de investimento mantida em instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não é comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo responsável. ACÓRDÃO Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.409 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720558/2011-76 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano calendário 2006 por omissão de rendimentos em decorrência da constatação de depósitos não identificados. Conforme consta do termo de verificação fiscal, dos depósitos considerados como omitidos, foram descontadas as transferências realizadas para contas de mesma titularidade e, pela não comprovação das alegações de que os rendimentos seriam provenientes de realização de atividade rural, dividiu-se o valor apurado pelo número de cotitulares para se chegar à base de cálculo do imposto suplementar exigido (fls. 294-303). Devido à alta movimentação financeira sem lastro de Irany Mei Junior, foi realizada Representação Fiscal para fins penais (fls. 186-191) e, em razão de a Recorrente ser cotitular e herdeira, foi solicitada a quebra de seu sigilo bancário (fls. 417). A Recorrente opôs impugnação (fls. 318-365) que foi julgada improcedente, conforme se extrai da ementa do acórdão nº 15-38.451, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SDR (fls. 524-534), conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.409 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720558/2011-76 3 Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito, poupança ou de investimento mantida em instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não é comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo responsável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a DRJ rechaçou a argumentação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário e entendeu que não teriam sido apresentadas provas acerca da origem dos rendimentos omitidos. Expedido edital 22/04/2015, foi considerada como data de ciência o dia 07/05/2015 (fl. 1086), tendo a Recorrente interposto Recurso Voluntário em 02/06/2015 (fls. 1092-1128) sem acostar novos documentos, em que aduz, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação, a saber:  Nulidade por acesso à informação bancária da recorrente por intermédio da fiscalização iniciada com relação a Irany Mei Júnior e por inexistir motivo para a quebra de sigilo;  Nulidade processual em razão de não ter sido a Recorrente intimada a se manifestar sobre os documentos juntados após a quebra do sigilo bancário;  No mérito, que deveria ser reconhecida a decadência com base na aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN;  Alega que a movimentação financeira não foi irregular e que não seria possível inverter o ônus de prova em seu desfavor e que comprovou a origem dos depósitos e que se tratam de rendimentos decorrentes do exercício de atividade rural;  Alega que há erro na base de cálculo pois ignora que o resultado da atividade rural declarado teria sido de R$ 39.204,54, de modo que devem ser excluídos ao menor este valor da base de cálculo do lançamento;  Que seria imprescindível a realização de prova pericial  Que a alíquota aplicável seria de 20%, por se tratar de rendimento proveniente de atividade rural. É o relatório. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.409 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720558/2011-76 4 VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conhecimento Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Veja-se que se trata de omissão de rendimentos em razão de depósitos não identificados. A Recorrente não comprova a origem dos depósitos, apenas traz alegações de direito no sentido de que seria incabível a presunção pretendida pela fiscalização de que houve rendimento tributável nesta hipótese. As nulidades referentes à quebra de sigilo serão cotejadas no mérito. Nulidade por ausência de intimação para se manifestar na ação fiscal Conforme bem narrado pela decisão recorrida, o procedimento fiscalizatório foi conduzido de forma regular, tendo sido a Recorrente intimada inúmeras vezes para se manifestar e, após ter solicitado prorrogação de prazo quatro vezes seguidas apresentar qualquer justificativa ou prova parcial, foi lavrado o auto de infração com as informações obtidas no curso do procedimento fiscalizatório. Ainda, caberia à Recorrente trazer em sede de impugnação as provas para elidir a presunção instaurada, mas não o fez. Veja como a DRJ tratou da matéria, fundamentação a qual adiro, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF: Neste processo não há falar em nulidade, visto que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. É equivocada a conclusão do sujeito passivo no sentido de associar nulidade ao MPF. O sujeito passivo foi intimado, mediante Termo de Procedimento Fiscal (fls. 257 a 288), datado de 06/10/2010, para comprovar, no prazo de vinte dias, a origem dos valores creditados/depositados em sua conta bancária, relacionados nos extratos bancários. Cientificado em 11/10/2010, conforme AR (fl.289). Em 26/10/2010, o sujeito passivo se manifestou solicitando a prorrogação do prazo acima por noventa dias (fl. 290), o qual foi deferido parcialmente, por mais trinta dias (fl. 294). Em 22/11/2010, o sujeito passivo apresenta novo pedido de prorrogação do prazo, por noventa dias, o qual foi deferido parcialmente, Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.409 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720558/2011-76 5 prorrogando-se até 23/12/2010 (fl. 295). Esgotado este prazo, o sujeito passivo solicitou nova prorrogação de prazo por mais sessenta dias (fl. 296), alegando que a documentação estava sendo providenciada. Esta prorrogação foi indeferida, visto que já se havia concedido setenta dias para apresentação dos documentos, sem que fosse apresentado qualquer documento comprobatório (fl. 299). Infundada se mostra a alegação do sujeito passivo ao afirmar que não lhe foi concedida prorrogação de prazo para apresentar documentos comprobatórios da origem dos depósitos bancários. Também, até a data da apresentação da impugnação o sujeito passivo poderia apresentar documentação para desconstituir o lançamento (parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1999). Entretanto, juntou ao processo sua peça impugnatória ao lançamento sem, contudo, anexar documento hábil a comprovar sua movimentação bancária. Ressalta-se que todas as cotitulares das contas bancárias ora questionadas foram cientificadas para comprovar a origem dos depósitos bancários (fls. 530-531). Não houve qualquer preterição do direito de defesa da Recorrente, o que leva à inexistência da nulidade arguida. Decadência Embora a Recorrente alegue que a decadência deveria ser contada pela regra do artigo 150, § 4º, do CTN, a contar do suposto fato gerador da renda, o entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 38 é de que o fato gerador relativo à omissão de rendimentos ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Ademais, como se verifica da DDA apresentada pela Recorrente, não houve imposto a pagar na competência, de modo que não havia pagamento a ser homologado, conforme reconhecido pela Súmula nº 555 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, destaca-se entendimento da CSRF abaixo: IRPF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. Não havendo nos autos comprovação do pagamento do imposto, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão 9202-004.413, processo 10120.006573/2005-57, relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, 2ª Turma/Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 24/08/2016, publicada em 19/09/2016) Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.409 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720558/2011-76 6 Veja-se que se discute tributo do ano calendário 2006, exercício 2007, de modo que o início da contagem do prazo decadencial com base no artigo 173, inciso I, do CTN, se inicia somente em 01/01/2008, encerrando-se em 31/12/2013. A Recorrente foi cientificada do lançamento em 21/11/2011, dentro do prazo previsto para que o Fisco realizasse o lançamento em questão. Assim, entendo que não houve decadência e que foi acertada a decisão ao aplicar o artigo 173, inciso I, do CTN para a contagem do prazo decadencial nesta hipótese eis que não houve pagamento a ser homologado pela autoridade fiscal. Da impossibilidade da realização de quebra de sigilo e comprovação da regularidade dos depósitos que consistem em rendimentos decorrentes do exercício de atividade rural Sobre este ponto, como corretamente destacou a DRJ, a legislação previu a possibilidade de, mediante apuração de omissão de rendimentos tributáveis mediante depósitos não identificados, presumir a ocorrência de fato gerador da renda caso não seja comprovado, por parte do contribuinte, a origem daqueles depósitos. Com relação à questão relativa à quebra de sigilo, cumpre destacar que a Lei nº 8.021, de 1990, prevê que iniciado procedimento fiscal, há possibilidade de que sejam solicitadas informações financeiras dos contribuintes, nos termos abaixo: Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Em mesmo sentido, o artigo 6º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, prevê a possibilidade de as autoridades tributárias solicitarem documentos financeiros que sejam considerados indispensáveis para comprovar os fatos que deram ensejo à ação fiscal, abaixo transcrito: Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.409 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720558/2011-76 7 Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 225, entendeu que este dispositivo é constitucional, ocasião em que fixou as seguintes teses: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Outrossim, a decisão da DRJ demonstra que o procedimento de quebra de sigilo bancário foi conduzido após a adoção de procedimentos justificados, concluindo pela validade deste ato, nos termos abaixo: O sujeito passivo foi intimado, mediante Termo de Procedimento Fiscal (fls. 101 a 107), datado de 06/10/2010, para comprovar, no prazo de vinte dias, a origem dos valores creditados/depositados em sua conta bancária, relacionados nos extratos bancários. Cientificado em 11/10/2010, conforme AR (fl. 108). Em 26/10/2010, o sujeito passivo se manifesta solicitando que seja prorrogado o prazo acima por noventa dias (fl. 110), o qual foi deferido parcialmente, por mais vinte cinco (fl. 111). Em 22/11/2010, o sujeito passivo apresenta novo pedido de prorrogação do prazo, por noventa dias (fl. 112), para comprovar a origem dos depósitos bancários, o qual foi deferido parcialmente, prorrogando-se até 23/12/2010 (fl. 113). Esgotado este prazo, o sujeito passivo solicita nova prorrogação de prazo por mais sessenta dias (fl. 114), alegando que a documentação está sendo providenciada. Esta prorrogação foi indeferida, visto que já se havia concedido setenta dias para apresentação dos documentos, sem que fosse apresentado qualquer documento comprobatório (fl. 117/118). Infundada se mostra a alegação do sujeito passivo ao afirmar que não lhe foi Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.409 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720558/2011-76 8 concedida prorrogação de prazo para apresentar documentos comprobatórios da origem dos depósitos bancários. (fl. 530) Verifica-se que não é necessário que ocorra pronunciamento judicial para que ocorra a quebra do sigilo que, uma vez ocorrida, cria o dever por parte do contribuinte de comprovar a origem dos depósitos encontrados. Conforme destacado no acórdão nº 2202-009.936, de Relatoria da Conselheira Sonia Accioly, a questão relativa à tributação dos depósitos bancários possui raízes na década de 1990, em que a Lei nº 8.021, de 1990, previu a possibilidade de se tributar rendimentos presumidamente auferidos pelo contribuinte, nos termos do artigo 6º, abaixo transcrito: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Veja-se que seria possível apurar com base em sinais exteriores de riqueza rendimentos omitidos, embora os depósitos bancários consistissem em instrumento para a realização do arbitramento. Apenas em 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, é que os depósitos bancários passaram a ser, em verdade, a evidência da renda presumida, conforme se verifica nos termos abaixo: Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.409 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720558/2011-76 9 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe adicionar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, quando do julgamento do RE 855.649, afetado como Tema de Repercussão Geral nº 842, nos termos da ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.409 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720558/2011-76 10 Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Destaca-se, por oportuno, que a presunção que lastreia este lançamento é relativa e poderia ter sido infirmada pela defesa. Isso, pois a administração, ao se valer de uma presunção relativa, prova um fato (depósito de origem não comprovada) que passa a ter efeitos tributários (presunção de receita omitida), trata-se de signo da existência do fato jurídico tributário, como ensina Leonardo Sperb de Paola: As presunções legais relativas oferecem um posto de apoio para o administrador, descrevendo os fatos que, uma vez provados, são considerados, pelo legislador, suficientes para caracterizar a existência de um fato jurídico tributário. Já vimos que, ao contrário do que se dá com as presunções absolutas, o fato mencionado na norma que dispõe sobre a presunção legal relativa não é, ele mesmo, quando configurado, um fato jurídico tributário. Seu valor está em servir como signo da existência do fato jurídico tributário. (PAOLA, Leonardo Sperb. Presunções e ficções no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 112) Uma vez que se trata de presunção relativa, cria-se uma inversão do ônus probatório, como nos lembra Sonia Accioly com base em Luiz Bulhões Pedreira: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806) Dessa forma, cabe ao contribuinte refutar a presunção da omissão de rendimentos por meio de documentação hábil e idônea, comprovando que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte, sob pena de sujeitar os depósitos à tributação. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.409 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720558/2011-76 11 Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Veja que todo o arcabouço normativo e jurisprudencial caminha no sentido de exigir do contribuinte a comprovação da origem do rendimento imputado como omitido após a verificação de signo presuntivo de riqueza apurado pela quebra de sigilo bancário. Ademais, sobre as alegações de ter comprovado que os rendimentos decorreriam de exercício de atividade rural e que seria necessário aplicar este regime no lançamento, a Recorrente não apresentou qualquer prova para amparar suas alegações, conforme reconhecido pela DRJ no trecho abaixo, cujas razões adiro com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF: Ressalta-se que, na qualidade de titular da conta bancária, caberia ao sujeito passivo trazer ao processo documentos individualizados de todos os recursos depositados/creditados, não só indicando mas também comprovando documentalmente por conta, data e valor. Como o sujeito passivo apenas alega que sua movimentação bancária decorre de atividade rural, sem, contudo, trazer ao processo prova de tal alegação, resta mantida a presunção de omissão de receita fundamentada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Esclarece-se que os depósitos bancários atinentes a transferências entre contas do sujeito passivo não compuseram a base de cálculo do lançamento ora questionado (fls. 294/295).O sujeito passivo afirmou que parte de sua receita decorre, também, de retiradas da empresa, sem, contudo, comprovar, mediante documentação hábil e idônea, de forma individualizada, por conta, data e valor, restando sem comprovação esta alegação de “retirada da empresa”. Ineficaz é o argumento de que o depósito efetuado em 07 de agosto de 2006, no valor de R$ 145.995,40, referente a pagamento do contrato rural alusivo à cana- de-açúcar proveniente da empresa Virgolino de Oliveira S/A, visto que não acostou ao processo o citado contrato rural para comprovar esta alegação. Inútil, também, é o argumento de que não houve dolo, fraude ou simulação, uma vez que a responsabilidade no direito tributário é objetiva e independe da intenção do agente, conforme dispõe o art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). O imposto de renda ora sob julgamento foi calculado de acordo com a tabela progressiva disposta no art. 1º da Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006 (à alíquota de 27,5%). Assim, não há falar em erro na aplicação da alíquota. (fl. 533) Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.409 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720558/2011-76 12 Assim, é improcedente também este capítulo recursal. Do pedido de perícia Por não ter sido apresentada prova pela Recorrente acerca da origem dos depósitos, não se revela necessária a realização de perícia ou diligência para a análise de aspectos documentais, o que implica no não acolhimento do pleito da Recorrente com fulcro no artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. Do alegado erro de base de cálculo A Recorrente alega que deveria ser excluída da tributação os rendimentos inicialmente declarados em sua DDA como auferidos pelo exercício de atividade rural. A ideia deste tópico seria a de que todos os recursos movimentados pela Recorrente teriam ocorrido em meio bancário e que, presumidamente, os rendimentos declarados estariam inseridos na base de cálculo do lançamento. Embora entenda pela pertinência do argumento da Recorrente no plano abstrato, caberia a ela demonstrar quais rubricas se referiram às receitas por ela declaradas, questão que se confunde, de certo modo, com a necessidade de comprovar a origem dos depósitos. Assim, entendo que se trata de alegação sem prova, tendo em vista que, embora seja possível que o rendimento tivesse sido auferido em dinheiro considerando as peculiaridades e informalidades que se verifica no contexto rural, o ônus de prova recai sobre a Recorrente, como se verifica do artigo XX do Decreto nº 70.234, de 1972, questão que leva à improcedência deste capítulo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015721 #
Numero do processo: 11080.734471/2018-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2013, 29/05/2013, 17/06/2013, 28/06/2013, 31/01/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2013, 29/05/2013, 17/06/2013, 28/06/2013, 31/01/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.643 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734471/2018-26 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.643 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734471/2018-26 3 Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11014804 #
Numero do processo: 11080.730993/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/10/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/10/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730993/2017-78 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730993/2017-78 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.728262/2017-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728262/2017-62 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728262/2017-62 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015659 #
Numero do processo: 10120.747536/2020-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2017 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.539 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.747536/2020-31 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.539 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.747536/2020-31 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010568 #
Numero do processo: 15983.720263/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA ATINENTE A EXCLUSÃO. DISCUSSÃO NO PROCESSO DE EXCLUSÃO. SÚMULA CARF 77. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional, fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e às destinadas a outras entidades e fundos, desde a competência que não mais estiver no regime simplificado. A impugnação do ADE não se confunde com o dever de recolher os tributos exigidos em autuação e não suspende a exigibilidade dos tributos lançados em razão da exclusão. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da Súmula CARF 77. EXCLUSÃO. FORMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. SÚMULA CARF 76. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Após a exclusão do Simples devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei.
Numero da decisão: 2102-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às matérias decididas no processo administrativo de exclusão do Simples Nacional. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 76. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA ATINENTE A EXCLUSÃO. DISCUSSÃO NO PROCESSO DE EXCLUSÃO. SÚMULA CARF 77. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional, fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e às destinadas a outras entidades e fundos, desde a competência que não mais estiver no regime simplificado. A impugnação do ADE não se confunde com o dever de recolher os tributos exigidos em autuação e não suspende a exigibilidade dos tributos lançados em razão da exclusão. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da Súmula CARF 77. EXCLUSÃO. FORMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. SÚMULA CARF 76. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Após a exclusão do Simples devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-23T11:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-23T11:50:38Z; Last-Modified: 2025-08-23T11:50:38Z; dcterms:modified: 2025-08-23T11:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-23T11:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-23T11:50:38Z; meta:save-date: 2025-08-23T11:50:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-23T11:50:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-23T11:50:38Z; created: 2025-08-23T11:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-08-23T11:50:38Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-23T11:50:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15983.720263/2012-31 ACÓRDÃO 2102-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMEC — INSTITUTO METROPOLITANO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA ATINENTE A EXCLUSÃO. DISCUSSÃO NO PROCESSO DE EXCLUSÃO. SÚMULA CARF 77. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional, fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e às destinadas a outras entidades e fundos, desde a competência que não mais estiver no regime simplificado. A impugnação do ADE não se confunde com o dever de recolher os tributos exigidos em autuação e não suspende a exigibilidade dos tributos lançados em razão da exclusão. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da Súmula CARF 77. EXCLUSÃO. FORMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. SÚMULA CARF 76. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720263/2012-31 2 Após a exclusão do Simples devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às matérias decididas no processo administrativo de exclusão do Simples Nacional. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 76. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de lançamento de contribuições sociais previdenciárias e a terceiros (INSS, Salário-Educação etc.) relativas ao período de 01/05/2007 a 31/12/2008, após a exclusão do contribuinte do Simples Nacional por infrações reiteradas à legislação tributária. O ADE de exclusão de ofício, por infração aos artigos. constou às fls. 230. O contribuinte foi excluído do Simples Federal, a partir de 1/5/2007, através do Ato Declaratório Executivo DRF/STS 27, de 9/5/2012, fl. 230, e do Simples Nacional, a partir de 1/11/2007, através do Ato Declaratório Executivo DRF/STS 31, de 22/5/2012, fl. 235, em razão de: “a) Infração reiterada à legislação previdenciária. O contribuinte ao deixar de declarar diferença de base de cálculo da receita bruta, sobre a qual incidiria contribuição para o Simples Federal, no período de 01/2007 a 06/2007, provocou Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720263/2012-31 3 sua exclusão do referido sistema de tributação, conforme previsão do inciso V do artigo 14 da Lei 9.317/1996. b) Os valores a recolher ao Simples Federal, referentes ao período 01/2007 a 06/2007, foram parcialmente declarados na DSPJ, em 27/11/2009 e parcelados com base na Lei 11.941/2009. Porém, não foram incluídas no cálculo as diferenças de receita bruta mensal apurada pela fiscalização, entre a receita escriturada e a receita declarada na DSPJ originária, nos meses de janeiro a junho de 2007. Tal procedimento contraria o disposto no artigo 2º da Lei 9.317/2006, pois além de subtrair uma parcela do total da receita bruta mensal, ainda interfere na alíquota aplicada sobre a receita declarada, duas variáveis que determinam a quantia a ser recolhida para o Simples. Com o realinhamento da alíquota correspondente ao montante mensal corrigido verificou “insuficiência de recolhimento” sobre os valores declarados e parcelados.” c) Infração reiterada à Lei Complementar 123/2006 pela constatação da presunção de omissão de receita proveniente de saldo credor de caixa, encontrado na contabilidade (livros caixa 2007 e 2008) nos meses de setembro, outubro/2007 e de maio a dezembro de 2008, o que ensejou a exclusão do Simples, de acordo com o artigo 29, inciso V e § 9º da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 139/2011. A empresa, ao contabilizar os lançamentos “limite de crédito do Banco” em 1/1/2007 e “empréstimos bancários” em 1/1/2008, correspondentes aos limites das contas garantidas vinculados as suas contas correntes bancárias, assentiu que cometeu erro. Errou ao lançar como entrada no Livro Caixa, em 1/1/2007 e em 1/1/2008 a totalidade desses limites, dos quais não dispunha. Tal erro implicou a recomposição dos saldos mensais de “caixa”, com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingresso. Da recomposição do saldo de “caixa”, expurgando os valores indevidamente registrados resultou a consequente apuração de saldo credor de caixa nos meses setembro e outubro/2007 e de maio a dezembro/2008, evidenciando presunção de “omissão de receita”. A receita omitida reduz a base de cálculo e, consequentemente, a alíquota a ser aplicada na apuração do tributo. A omissão de receita caracteriza infração ao artigo 18, §§ 1º, 3º, 4º e 5º-B, I, da LC 123/2006.” A Receita Federal lavrou dois Autos de Infração, sendo: (i) AI 37.344.326-9: no valor total de R$ 320.814,54 – Contribuições à seguridade social (empresa + GILRAT) (fls. 03/13) (ii) AI 37.344.327-7: no valor total de R$ 68.310,62 – Contribuições a terceiros (SESC, SENAC etc.) (fls. 14/21). Assim, conforme demonstrado em relatório fiscal de fls. 22/31, a exclusão do Simples foi baseada em omissões de receita e irregularidades contábeis (ex: saldos credores indevidos no caixa). Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720263/2012-31 4 O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando em breve síntese: 1. Nulidade da ação fiscal por descumprimento de portarias internas; 2. Cerceamento de defesa por não receber cópias de documentos; 3. Impossibilidade de exigir créditos antes do julgamento da exclusão do Simples; 4. Inconstitucionalidade da exclusão por omissão de receita, por ausência de norma clara; 5. Exclusão com data retroativa indevida; 6. Dupla tributação: não dedução de valores pagos no Simples; 7. Perda da espontaneidade indevida. Sobreveio a decisão da DRJ da 8ª Turma da DRJ/BHE rejeitando todos os argumentos da impugnação e julgando-a improcedente por entender válida a ação fiscal, mesmo antes da decisão final sobre a exclusão do Simples, não haver o cerceamento de defesa, já que os documentos estavam disponíveis, pela legalidade do lançamento, conforme previsão legal na LC 123/2006 e Lei 9.317/1996, pela perda da espontaneidade caracterizada com o início da ação fiscal em 15/08/2011, pela vedação de compensação de ofício com valores pagos no Simples antes da exclusão definitiva, por não haver dupla tributação, pois os valores recolhidos no Simples não se confundem com as contribuições exigidas. Foi interposto recurso voluntário tempestivamente de fls. 375/409, reiterando as razões da defesa, requerendo a anulação total da cobrança com o cancelamento dos créditos tributários exigidos, por vícios formais e materiais, apontando: a) ausência de publicidade dos atos fiscais e violação ao princípio da publicidade, questionando a ausência de indicação do planejamento fiscal que motivou a fiscalização, contrariando a Constituição (art. 37) e portarias da RFB; b) cerceamento de defesa visto que os ADEs que o excluíram do SIMPLES foram emitidos sem o devido contraditório e ampla defesa; c) insegurança jurídica na cobrança dado que, sem a decisão definitiva sobre a exclusão, não haveria base legal para exigir os créditos; d) omissão na decisão de 1ª instância quanto à análise dos argumentos relevantes como a impossibilidade jurídica de aplicar sanção do art. 29, V, da LC 123/2006, por ser norma penal em branco. e) excesso de cobrança dado que foram ignorados os valores já pagos via SIMPLES, não abatidos da cobrança. É o relatório. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720263/2012-31 5 VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo. Quanto aos requisitos de admissibilidade, esclareço que não conheço, especificamente, das alegações trazidas estranhas a esta lide e que se referem unicamente aos processos administrativos que culminaram com a exclusão do contribuinte do Simples, especificamente sobre (i) a preliminar de nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa, dos ADEs de exclusão do SIMPLES (Federal e Nacional) e(ii) quando ao mérito, sobre a sanção do art. 29, V, da LC 123/2006. Tais argumentos são atinentes aos processos de exclusão - PAFs 15983.720137.2012-87 e 15983.720178.2012-73 (fls. 25), que não se confundem com o PAF de cobrança dos créditos tributários aqui tratados. Com relação aos argumentos conhecidos, passo à análise da preliminar: 1. Da nulidade por violação ao princípio da publicidade O recorrente alega que houve violação ao princípio da publicidade, questionando a ausência de indicação do planejamento fiscal que motivou a fiscalização, contrariando a Constituição (art. 37) e portarias da RFB. Compulsando os autos, verifico que o relatório fiscal, especificamente às fls. 23/24, deixa consignado que o contribuinte foi cientificado dos atos e procedimentos ocorridos durante a fiscalização até a lavratura dos dois autos de infração. atuação. Destaco: “(...) 5. O contribuinte foi regularmente intimado por meio do TIPF-Termo de lnício do Procedimento Fiscal, em 15.08.2011. A ele seguiram-se oito (8) Termos de Intimação Fiscal-TIF solicitando documentos e esclarecimentos dos quais resultaram duas Representações Fiscais para exclusão dos sistemas SIMPLES Federal e Nacional, o que, de fato, ocorreu de acordo com o ADE/DRF/STS n° 027, de 09.05.2012 e o ADE/;SRF/STS n° 031, de 22.05.2012 (cópias anexas). 5.1 Os termos de intimação mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos processos originados pelos autos de infração n° 15.983.720137.2012.87 e 15983.720178.2012.73, lavrados, respectivamente, na sistemática do Simples Federal e do Simples Nacional, no transcorrer desse mesmo procedimento fiscal. Assim, os oito primeiros Termos de Intimação, emitidos com fulcro na legislação tributária (Fazendária e Previdenciária) culminaram com a lavratura dos autos de infração de tributos fazendários, ou seja, IRPJ-Imposto de Renda da Pessoa Jurídicas e seus reflexos, nos meses de abril, setembro e outubro de 2007, cujas Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720263/2012-31 6 bases de cálculo foram apuradas pela auditora fiscal da Receita Federal do Brasil- AFRFB por meio da contabilidade da empresa, confrontada com os documentos apresentados. 5.2 O relato de todos os termos emitidos e as respostas dadas pela empresa foram de suma importância à compreensão dos procedimentos adotados pela AFRFB na lavratura daqueles autos de infração, e embasaram as Representações Fiscais para exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional. Por se tratar de termos emitidos que sustentaram a lavratura dos autos de infração fazendários, eles não serão anexados a esse relatório fiscal, que trata da lavratura de auto de infração previdenciário, mas se julgar necessário, o leitor deverá consultá-los nos processos indicados. Desta feita, serão anexados a esse Termo de Constatação, o Termo de Ciência e Solicitação de Documentos relativo ao ADE/DRF/STS 027, de 09.05.2012, o Termo de Ciência e Solicitação de Documentos Relativo ao ADE/DRF/STS 031, de 22.05.2012, com respectivos comprovantes de recebimento, que foram supervenientes às exclusões dos Sistema Simples (Federal e Nacional), emitidos na continuidade do procedimento fiscal. 6. Os Atos Declaratórios Executivos que publicaram as exclusões dos sistema tributário SIMPLES, emanados da DRFB foram provenientes de constatação de infrações praticadas pela empresa contra a legislação tributária e a Lei Complementar 123/2006. Tais infrações estão detalhadas nos Termos de Constatação Fiscal que acompanharam os processos 15983.720137.2012-87 e 15983.720178.2012-73. (...)”- destaques desta Relatora Destaco também que não se verifica qualquer defeito no lançamento quanto à descrição dos fatos e o enquadramento legal, que se encontram inseridos em campo próprio da notificação de lançamento, em linguagem de fácil leitura e entendimento, o que permitiu, inclusive, que o impugnante tomasse conhecimento da infração imputada e, consciente do seu direito, apresentasse a sua defesa. Assim, a descrição dos fatos não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elemento essencial conforme estabelece o artigo 10, III, do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, se não há prejuízo para a defesa, o ato cumpriu sua finalidade. Em que pesem as alegações trazidas, o cerceamento de defesa deve se verificar concretamente e não apenas em tese. O exame dos autos e da própria peça recursal demonstram que houve correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Portanto, não há que se falar em invalidade ou nulidade do ato administrativo estando presentes todos os requisitos de validade. Quanto às razões de nulidade, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 dispõe: Art. 59. São nulos: Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720263/2012-31 7 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, legalmente competente para realizá-los e adequadamente identificado nos autos. O Decreto nº 70.235/72 regula o processo administrativo fiscal e, em seu art. 11, dispõe acerca da notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam do lançamento, dos quais o contribuinte foi regularmente cientificado de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do lançamento que lhe foi imputado. A defesa e o devido processo legal foram garantidos após a lavratura das duas autuações pois vê-se que o contribuinte apresentou impugnação, alegando o que entendeu cabível. Por tais razões, não assiste razão ao recorrente e mantenho a decisão de piso. 2. Da nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa A despeito da empresa alegar ter havido cerceamento de defesa no âmbitos dos procedimentos que resultaram com os ADEs de exclusão do regime do SIMPLES, como antecipado previamente, não conheço dessa parte do recurso por não dizer respeito a esta lide. Como bem consignado no relatório fiscal, os termos de Constatação Fiscal acompanharam outros processos, quais sejam PAF 15983.720137.2012-87 e PAF 15983.720178.2012-73, sendo nestes que se resultou a publicação dos Atos Declaratórios Executivos que publicaram as exclusões dos sistemas tributários SIMPLES, proferidos pela RFB. Assim, não conheço de tais argumentos que devem ser aduzidos naqueles processos. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720263/2012-31 8 MÉRITO 3. Dos efeitos do ADE de exclusão dos Simples O recorrente alega a impossibilidade de cobrança antes da decisão definitiva de exclusão do Simples, causando insegurança jurídica na cobrança, por entender que sem a decisão definitiva sobre a referida exclusão, não haveria base legal para exigir os créditos. Esclareço que os argumentos atinentes às causas da exclusão do regime simplificado devem ser aduzidos e debatidos no procedimento administrativo que ali se iniciou, quando do ADE publicado, que aliás, foram dois, processos 15983.720137.2012-87 e 15983.720178.2012-73 (fls. 25). Não se confundem com o processo atinente ao lançamento dos tributos ora recorridos.) Dessa forma, entendo que tais argumentos são cabíveis exclusivamente, no processo administrativo atinente ao ato de exclusão do Simples e não, neste rito que cuida do lançamento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e sobre GILRAT, com base nos artigos do Decreto 70.235/72 e art. 39 da LC 123/06. Nesse sentido, inclusive é o teor da Súmula CARF 771, de aplicação vinculante por estes julgadores, cujo teor destaco a seguir: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” – destaques desta Relatora Por tais razões, afasto tais argumentos. 4. Da impossibilidade jurídica de aplicar sanção do art. 29, V, da LC 123/2006 O recorrente aduz que houve omissão na decisão de 1ª instância quanto à análise dos argumentos relevantes como a impossibilidade jurídica de aplicar sanção do art. 29, V, da LC 123/2006, por ser norma penal em branco. Como fundamentei anteriormente acima, o item 02, os argumentos aqui trazidos também se referem à matéria de defesa dos procedimentos de exclusão do Simples. Assim, esclareço que, em razão do art. 114, §12, I, do RICARF, que permite que a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, peço venia para assim dispor (fls. 367): 1 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 com Acórdãos Precedentes: nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101-96.040, de 2/3/2007. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720263/2012-31 9 “IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 29, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ou artigo 14, V, da Lei 9.317/1996) POR SE TRATAR DE NORMA PENAL EM BRANCO. EXCLUSÃO DO SIMPLES EFETIVADA EM DATA INDEVIDA. OMISSÃO DE RECEITA NÃO É CAUSA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES OU DO SIMPLES NACIONAL, CUJO VALOR DEVE SER TRIBUTADO SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME SIMPLIFICADO As razões apresentadas nos itens acima são relativas à exclusão do Simples Federal e Nacional a que se referem os processos 15983.720137/2012-87 e 15983.720178/2012-73, como pode ser visto, inclusive nas Manifestações de Inconformidade contra os Atos Declaratórios de Exclusão 027/2012 e 031/2012, anexadas pelo contribuinte às fls. 306/320 e 322/336, respectivamente. Citadas razões serão analisadas nestes processos com a consequente emissão de acórdãos. O presente processo, como já mencionado nesta decisão, trata da exigência de contribuição previdenciária e para terceiros, sendo que as bases de cálculos utilizadas no lançamento são aquelas declaradas pelo contribuinte, conforme item 10 do relatório fiscal.” – destaques desta Relatora Por tal razão, não conheço desta alegação. 5. Do excesso de cobrança Aduz por fim, o recorrente que houve excesso de cobrança dado que foram ignorados os valores já pagos via SIMPLES, e que não foram abatidos da cobrança. Entendo que devem ser observadas as disposições da Sumula CARF nº 76 que reproduzo a seguir e, que tem efeito vinculante aos julgadores do CARF, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.” Por tal razão, reformo a decisão neste ponto, para aplicar a dedução de recolhimentos da mesma natureza efetuados na forma do Simples Nacional, observando-se os percentuais previstos em lei. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço parcialmente do recurso voluntário, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito, dou parcial provimento para aplicar a Súmula CARF 76 a fim de que sejam deduzidos os recolhimentos de mesma natureza efetuados na forma do Simples Nacional, observando-se os percentuais previstos em lei. É como voto. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720263/2012-31 10 Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.901037/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. DILIGÊNCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte.
Numero da decisão: 3201-012.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. DILIGÊNCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. DILIGÊNCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901037/2011-17 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade por meio da qual se busca a reforma do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp 29670.81998.120609.1.1.09-0478, que se baseava em supostos créditos de ressarcimento de Cofins relativo a insumos empregados em produtos exportados. Foi pleiteado o reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 761.287,88 e reconhecido o valor de R$ 320.027,45. 2. Consoante consignado em Termo de Verificação Fiscal, o cotejamento entre as informações extraídas da contabilidade, do Dacon e das planilhas apresentadas pelo Contribuinte, revelaria inconsistências na apuração de créditos sobre aquisições dos insumos carvão e minério de ferro em todo ano de 2004. Em razão de tais inconsistências e da convicção de que o pressuposto para apuração de créditos do PIS e da Cofins seria a incidência dessas contribuições sobre os insumos, promoveu-se a glosa integral dos créditos sobre o carvão e somente foram admitidos parte dos créditos atrelados à aquisição de minério de ferro. 2.1. Segundo descrito, as planilhas relativas aos créditos sobre o carvão consignariam entradas do próprio contribuinte e uma sequência de notas fiscais indicando um CNPJ de terceiro. Entretanto, após análise da contabilidade, restara Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901037/2011-17 3 demonstrado que todas as notas fiscais localizadas envolveriam operações com pessoas físicas. 2.2. Em algumas operações, o carvão seria produzido na propriedade do contribuinte, que contrataria "carvoeiros" (pessoas físicas) como prestadores de serviço. Em outras, o insumo seria adquirido a outros "carvoeiros", igualmente pessoas físicas. 2.3. Em alguns casos, as notas indicadas na planilha sequer teriam sido lançadas na contabilidade do contribuinte. 2.4. Quanto ao minério de ferro, aponta a autoridade que haveria discrepância entre os valores das planilhas e aqueles constantes da contabilidade. Ademais, as notas fiscais escrituradas não teriam sido apresentadas. 2.5. Nesse contexto, partindo do pressuposto de que não seria possível adquirir minério de ferro de pessoas físicas, após a conferir os registros de exportação e cotejar os valores constantes de tais registros com os lançados na contabilidade, admitira o valor dos créditos da escrita, quando menores do que os informados nas planilhas. 3. O contribuinte, a seu turno, argumenta que os créditos glosados decorrem da aquisição de bens empregados como insumos e, consequentemente, que o despacho decisório merece reforma 3.1. Defende, em primeiro lugar, a apuração de créditos na aquisição de carvão vegetal a produtores rurais, que entende equiparados a pessoas jurídicas nos termos do art. 150 do Regulamento do IR e, como tal, contribuintes da Cofins, nos termos do art. 1º da LC 70/91. Transcreve os dispositivos citados. 3.2. Prossegue em sua manifestação afirmando que, diferentemente do que teria sido consignado no Termo que orientou o despacho decisório, segundo a dicção do art. 3º, II das leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, pagamento da contribuição não representa uma condição para a apuração de créditos de PIS/Cofins na sistemática não-cumulativa. Transcreve o dispositivo e tece considerações acerca das diferenças entre a não cumulatividade da contribuição é objeto do presente litígio e aquela que orienta a cobrança do ICMS e do IPI. Cita solução de consulta e ato declaratório interpretativo. 3.3. Resumidamente, demonstra sua convicção no sentido de que, mesmo após a edição da Lei nº 10.865, de 2004, que incluiu o inciso II ao § 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a condição para apuração de créditos sobre a aquisição de insumos é a incidência da contribuição na etapa anterior, independentemente do montante pago. 3.4. Passando à inconformidade com relação à glosa de parte dos créditos decorrentes da aquisição de minério de ferro, argumenta o contribuinte que, apesar da apresentação de planilhas contendo o número das notas fiscais, a identificação do fornecedor e a descrição dos produtos, a autoridade, equivocadamente, desconsideraria parcialmente os valores constantes de tais Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901037/2011-17 4 planilhas em razão de divergência entre os valores nelas consignados e o livro razão. 3.5. Segundo aponta, a divergência identificada diria respeito à forma por meio da qual se dá a contabilização dos estoques. Na contabilidade, o produto seria lançado pelo valor líquido (sem a inclusão do ICMS) e, na planilha, pelo valor integral (com a inclusão daquele imposto). Defende, nessa trilhar, que agiu em conformidade com as instruções veiculadas no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, mais especificamente no link "Perguntas e Respostas". Transcreve trechos que demonstrariam essa afirmação. 3.6. Ainda com relação a esse ponto, acrescenta que, nos termos da legislação de regência, o ICMS integra o valor de aquisição dos insumos, salvo se recolhido na condição de substituto tributário. Transcreve trecho da IN nº 594, de 2005 e ementa de solução de consulta que ratificaria esse entendimento e argumenta que a legislação vigente à época dos fatos geradores litigiosos (IN 291/2003) já ratificava esse entendimento. 3.7. Pugna que, em caso de eventual divergência nos valore, que reafirma inexistir, devem ser considerados valores condizentes com a realidade dos fatos. "É dizer, o valor que reflete a efetiva base econômica tributada ou geradora do crédito. Não cabe ao Fisco, nessa seara, escolher entre um ou outro documento, ou base de dados, sob pena de grave e inequívoca ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. E ao da verdade material também". 3.8. Pleiteia a realização de perícia contábil no intuito de demonstrar que "as despesas apresentadas como fatos geradores dos créditos do PIS/PASEP foram devidamente incorridas e estão devidamente lastreadas em documentação, obtendo com exatidão o crédito a ser deferido em favor do contribuinte. Invoca a aplicação do princípio da verdade material, formula quesitos e indica perito. 3.9. Postula, finalmente, a suspensão da exigibilidade do débito oriundo da homologação parcial da compensação. 4. Por meio do despacho à fl. 177, a unidade de jurisdição atesta a tempestividade da manifestação e encaminha os autos para julgamento. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 11-48.825 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 11-48.825 - 2ª Turma da DRJ/REC Sessão de 17 de dezembro de 2014 Processo 10325.901037/2011-17 Interessado GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901037/2011-17 5 CNPJ/CPF 10.426.518/0001-45 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. DILIGÊNCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, apresentando em síntese os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901037/2011-17 6 Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Analisando o mérito posto no Recurso Voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da Manifestação de Inconformidade, e em que pese os documentos acostadas novamente aos autos, não apresentou elemento novo no Recurso Voluntário capaz de elidir o feito fiscal. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. 7. A primeira questão a ser enfrentada, de natureza preliminar, é o pedido de perícia contábil. Eis os quesitos: 1. Identifique o perito contábil com base nas Notas Fiscais de aquisição qual o valor dos créditos da COFINS não cumulativo - exportação do 2º trimestre/2004; 2. Especifique o Sr. Perito quais o valores das aquisições de CARVÃO VEGETAL e MINÉRIO DE FERRO efetuadas pela Impugnante no 2º trimestre de 2004, com base nos registros contábeis e Notas Fiscais do período? 7.1. Analisando o conteúdo dos quesitos, chega-se à conclusão de que não restou demonstrada a necessidade de complementação da instrução por meio da perícia requerida. Relembre-se, um dos fundamentos para a glosa foi justamente a não apresentação das notas fiscais e os demais dizem respeito à interpretação da legislação, matéria que não se insere na competência do perito, que se restringe a questões fáticas afetas à sua competência técnica. 7.2. Confira-se, acerca do tema, a lição de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez Lopez1 (grifos acrescidos): Ao optar pela prova pericial, ao julgador interessa provar os fatos alegados no processo. A perícia, por ser meio de prova em que a participação de profissional especialista é necessária, é uma prova assentada em fundamentação científica. 7.3. De fato, o único aspecto de natureza fática, o valor das aquisições de minério de ferro, poderia ter sido demonstrados por meio da juntada de documentos, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. 7.4. Ora, como é cediço, cumpre ao sujeito passivo trazer aos autos elementos capazes de demonstrar suas alegações, conforme definido no art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 19722, combinado com o § 4º3 desse mesmo artigo, Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901037/2011-17 7 máxime quando se verifica que o litígio gira em torno de declaração de compensação, onde o ônus de comprovar o direito creditório é do contribuinte, na forma do art. 36, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, bem como por aplicação analógica do art. 333, I, do CPC4. 7.5. Assim sendo, admitir a realização de perícia com vistas a trazer aos autos elementos que poderiam ter sido trazidos ao processo pelo Fisco ou pelo Contribuinte seria admitir a realização de perícia prescindível e, consequentemente, violar o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece (original não destacado): “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” 7.6. Peço licença para transcrever a interpretação de James Marins5 acerca do conteúdo do dispositivo acima transcrito (original não destacado): “... cumprirá à autoridade julgadora de primeira instância apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua pertinência e determinar a realização daquelas que - seja em virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da autoridade de primeira instância - sejam necessárias para que a instrução se complete. 7.7 De se ressaltar, igualmente, que a aplicação do principio da verdade material não autoriza que o julgador se sobreponha ao dever das partes de carrear aos autos elementos capazes de provar suas alegações. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita, posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, sanear esse defeito de instrução, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. 8. Finalmente, encerrando as questões de natureza preliminar, há que se destacar que a suspensão da exigibilidade em razão da apresentação de manifestação de inconformidade, já reconhecida pelo órgão de jurisdição, que não prosseguiu na cobrança e encaminhou os autos a esta Delegacia de Julgamento é matéria estranha ao litígio. Trata-se consequência direta da aplicação da Lei acerca da qual não cabe a este Colegiado tecer qualquer consideração. 9. Também não vejo como acolher a apuração de créditos a partir da aquisição de insumos a pessoa física, ainda que se viesse a discutir sua equiparação a pessoa jurídica. 9.1 De fato, em razão de disposição expressa contida no § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, a apuração de créditos de PIS/Cofins não Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901037/2011-17 8 cumulativos restringem-se às aquisições de pessoa jurídicas propriamente ditas (e não às equiparadas). Confira-se (grifei): § 3ºO direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; 9.2. Não se alegue, outrossim, que o legislador teria sido omisso ao não disciplinar a apuração de créditos nas aquisições a pessoas físicas que se dediquem à atividade rural, que a recorrente alega equipadas a Pessoa Jurídica. Nas hipóteses em que se julgou justificável, admitiu-se o cômputo do crédito presumido previsto no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Atualmente, a matéria encontra-se disciplinada no art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, com a redação fornecida pela Lei nº 11.051, também de 20046. 9.3. Nessa linha, como bem apontado pela autoridade fiscal, não haveria como apurar créditos sobre as operações com pessoas físicas, que não se sujeitam à incidência das contribuições, tudo conforme o § 2º, I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 20037. 10. Também não vejo como alterar o despacho decisório relativamente à glosa parcial dos valores relativos à aquisição de minério de ferro, admitidos na proporção dos montantes escriturados na contabilidade. 10.1. Com efeito, se é certo que cabe ao contribuinte demonstrar o direito creditório que ampararia a compensação, o correto exercício desse mister torna- se ainda mais relevante quando se busca justificar, como é o caso dos autos, a divergência entre as planilhas apresentadas e seus livros contábeis, sabidamente dotados de valor probante, nos termos do art. 923 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 19998. 10.2. Noutra dimensão, não se pode esquecer que a legislação de regência respalda a conduta da autoridade, admitindo que se condicione a homologação da Dcomp à apresentação de documentos. Confira-se o que dispõe o art. 4º da IN 600, de 2005, cujo conteúdo é reproduzido nas instruções normativas que lhes substituíram. Art. 4ºA autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 10.3. Ora, se o contribuinte não apresenta as notas fiscais de aquisição, não há como identificar o valor da operação e do ICMS destacado, nem, consequentemente, verificar a consistência das alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. Aliás, o contribuinte não apresenta sequer qual seria a evolução do saldo da conta que contabilizou os créditos de ICMS sobre os Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901037/2011-17 9 insumos adquiridos, permitindo que se pudesse comparar a soma desses valores com as planilhas apresentadas em resposta à intimação. Portanto, como aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado, o que não se verificou nos autos em análise, não reconheço o direito creditório e mantenho as glosas efetuadas. Cite-se abaixo algumas decisões deste Conselho nesse sentido: Numero do processo: 10783.914983/2009-01 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão: 3402-003.895 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Numero do processo: 10410.901035/2015-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901037/2011-17 10 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Numero da decisão: 3301-013.723 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Conclusão Diante o exposto acima, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.732630/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. LANÇAMENTO. INCORREÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. De acordo com o art. 60, do Decreto nº 70.235/72, mera incorreção na notificação de lançamento não é vício suficiente a causar a nulidade do ato. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não havendo lei concessiva de isenção sobre determinado rendimento, deve incidir IRPF sobre todo rendimento bruto tendo como origem o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.
Numero da decisão: 2002-009.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de prescrição intercorrente, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. LANÇAMENTO. INCORREÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. De acordo com o art. 60, do Decreto nº 70.235/72, mera incorreção na notificação de lançamento não é vício suficiente a causar a nulidade do ato. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não havendo lei concessiva de isenção sobre determinado rendimento, deve incidir IRPF sobre todo rendimento bruto tendo como origem o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de prescrição intercorrente, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.540 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.732630/2011-01 2 Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em questão foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06/10 com a exigência do pagamento de imposto de renda relativo ao ano- calendário 2007 de R$ 24.858,82, de multa de ofício de R$ 18.644,11, e de juros de mora calculados até 29/07/2011 de R$ 8.360,02. O lançamento em questão decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, em que foi constatada a seguinte infração à legislação tributária: 1- Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Omissão de rendimentos decorrentes de Reclamação Trabalhista, no valor de R$ 126.488,43. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. Cientificado em 27/07/2011, o contribuinte apresenta, em 26/08/2011, a impugnação de fls. 02/05, em que alega, em síntese, que: 1- o rendimento considerado no lançamento não é decorrente de ação trabalhista, mas sim oriundo de ação de repetição de indébito da diferença de alíquota de Finsocial da empresa Eletrônica Yamazaki Ltda, dissolvida em 02/02/1996; 2- após a extinção da empresa, a requerente e seu marido passaram a ocupar o pólo ativo da ação; 3- não há dúvidas que o lançamento padece de nulidade insanável e não pode subsistir; 4- a autoridade fiscal utiliza dados fornecidos por instituição financeira para fins de apuração do crédito tributário; 5- restou equivocada a autuação, pois os valores apontados não são receitas dos autos e sim devolução judicial do Finsocial; Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.540 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.732630/2011-01 3 6- para a constituição do crédito tributário, mister se faz a comprovação cabal do auferimento de renda pelo sujeito passivo; 7- ainda que subsistam os argumento expostos, o lançamento deve ser anulado, pois tanto os juros quanto a multa foram aplicados ilegal e inconstitucionalmente; 8- não podem subsistir os juros de mora aplicados para a apuração do débito, haja vista que a taxa Selic não se destina a correção de débitos tributários; 9- a multa de ofício aplicada viola o princípio da vedação do confisco, da capacidade contributiva, da moralidade administrativa e o da proporcionalidade. Detalhando a descrição dos fatos, a fiscalização apresentou a seguinte complementação (fl. 9): Conforme documentação apresentada, temos os seguintes valores: R$ 258.656,68 (valor líquido levantado já corrigido) R$ 8.000,18 (+) Imposto de renda retido na fonte R$ 266.656,86 (=) Total bruto da Ação R$ 13.680,00 (-) despesas de manutenção do processo R$ 252.976,86 (=) Valor tributável a ser declarado Considerando que o valor se refere aos dois cônjuges, temos que o valor individual a ser declarado é equivalente à metade deste total. Assim, a parcela tributável relativa à contribuinte é de R$ 126.488,43. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTO DECORRENTE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FINSOCIAL. TRIBUTAÇÃO. O rendimento decorrente de repetição de indébito de Finsocial recebido pela pessoa física, sucessora da pessoa jurídica, beneficiária original do crédito, é tributável no momento de sua percepção, caso a empresa à época tenha optado pelo regime de tributação pelo Lucro Real e não tenha sido comprovado nos autos que o tributo pago indevidamente não tenha sido deduzido da base tributável. A transferência de direitos não tem o condão de alterar a natureza e nem a forma de tributação dos rendimentos decorrentes dos direitos sucedidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.540 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.732630/2011-01 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 21/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 29/09/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) nulidade do lançamento por erro de origem do crédito tributário b) rendimentos recebidos não decorrem de ação trabalhista e que são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos c) a natureza indenizatória dos rendimentos, considerados omitidos, autoriza o reconhecimento da isenção ou não tributação dos valores d) ocorrência de prescrição intercorrente É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. Quanto ao conhecimento, este deve ser parcial. Dentre as alegações do recorrente, apresenta-se a preliminar de prescrição intercorrente. Ocorre que o CARF possui entendimento sumulado, de observância obrigatória, no sentido da impossibilidade de aplicação de prescrição intercorrente em PAF. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não há de ser conhecida a preliminar de prescrição intercorrente. Passo aos demais assuntos tratados no recurso. O litígio recai sobre omissão de rendimentos decorrente de demanda judicial. PRELIMINAR DE NULIDADE – ERRO DE ORIGEM Alega o recorrente que o lançamento seria nulo por ter vício na constatação da origem do rendimento. Aduz que os rendimentos não seriam decorrentes de ação trabalhista, mas de uma demanda de repetição de indébito de Pessoa Jurídica e que o recorrente teria assumido o polo ativa da ação após a extinção da sociedade. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.540 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.732630/2011-01 5 Estabelece o art. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Interpretando o dispositivo, verifica-se que os casos de nulidade são restritos às hipóteses previstas no art. 59 e que irregularidades, incorreções e omissões não acarretam o reconhecimento de nulidade. Acrescenta a possibilidade de saneamento, única e exclusivamente, quando constatado prejuízo para o sujeito passivo. No caso em apreço, confrontando os argumentos do recorrente com a notificação de lançamento, verifica-se que a notificação de lançamento apresenta na verdade uma incorreção. A incorreção constatada, qual seja apenas a indicação de que os rendimento teriam origem em demanda trabalhista e não de repetição de indébito, sem qualquer indicação de erro de valores ou ano de recebimento, por exemplo, não causou sequer prejuízo para a defesa do sujeito passivo, não tornando imprescindível sequer a necessidade saneamento da incorreção. Desta feita, não constatada qualquer nulidade no lançamento. MÉRITO. Aponta o recorrente que teria declarado os rendimentos de forma correta, pois dado a origem dos valores recebidos os mesmos seriam isentos. Estabelece o art. 3º, bem como seus parágrafos 1º e 4º, da Lei nº 7.713/88 o seguinte: Art. 30. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4°A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Tais dispositivos normativos apresentam um amplo espectro de incidência do imposto de renda ao consagrar que todo o rendimento bruto é aquele que tem origem no produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Não importando a denominação que Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.540 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.732630/2011-01 6 eventualmente seja dado, a origem dos bens produtores de renda e a forma de recebimento, sendo suficiente o benefício do contribuinte. Na mesma lei, especificamente no art. 6º, há o rol taxativo das hipóteses de rendimentos considerados isentos. Em nenhum deles há a previsão de que os rendimentos recebidos pelos sujeito passivo, decorrentes de assunção de polo ativo de demanda judicial proposta por sociedade extinta, seja considerado isento. Cumpre salientar que a repetição de indébito promovida e que deu origem ao rendimento, tratava de restituição de pagamento de FINSOCIAL. Assim, considerando que as verbas auferidas não se enquadram como isentas, deve ser mantido o lançamento. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de prescrição intercorrente, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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