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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11265098 #
Numero do processo: 13656.900040/2017-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Inexiste nulidade do despacho decisório quando o lançamento e os atos subsequentes encontram-se devidamente motivados, com indicação clara dos fundamentos das glosas, permitindo ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. Observância do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a prévia retificação das declarações correspondentes (DACON e DCTF), nos termos da legislação de regência e da jurisprudência administrativa consolidada. Glosa mantida. INSUMOS. CONCEITO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. À luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios da essencialidade ou relevância. Admitido o creditamento relativo a bens utilizados em testes laboratoriais indispensáveis ao processo produtivo e à viabilidade econômica da atividade extrativa. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Indevido o creditamento quando os bens e serviços não atuam diretamente sobre o produto em fabricação ou configuram despesas gerais da produção, não atendendo aos requisitos legais para caracterização como insumo. MATERIAIS DE EMBALAGEM. Pallets, sacaria, big bags e caixas enquadram-se no conceito de material de embalagem e de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Glosa afastada. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES.MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. ALÍQUOTA ZERO. BENS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 25 DA TIPI. Não gera direito a crédito a aquisição de bens sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002. Glosa mantida. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DO EMBARQUE. Considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. ENERGIA ELÉTRICA. MOMENTO DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. Os créditos de energia elétrica devem ser apropriados no período de emissão da respectiva nota fiscal, e não no período do consumo. Glosa mantida.
Numero da decisão: 3002-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para:(i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório: panela de pressão e tampa, ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio, cloreto de potássio, tela de aço para laboratório (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa); e (iii) reverter a glosa de frete interno. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (Relatora), que dava provimento em maior extensão, para reverter, também, a glosa decorrente do rateio de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Inexiste nulidade do despacho decisório quando o lançamento e os atos subsequentes encontram-se devidamente motivados, com indicação clara dos fundamentos das glosas, permitindo ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. Observância do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a prévia retificação das declarações correspondentes (DACON e DCTF), nos termos da legislação de regência e da jurisprudência administrativa consolidada. Glosa mantida. INSUMOS. CONCEITO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. À luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios da essencialidade ou relevância. Admitido o creditamento relativo a bens utilizados em testes laboratoriais indispensáveis ao processo produtivo e à viabilidade econômica da atividade extrativa. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Indevido o creditamento quando os bens e serviços não atuam diretamente sobre o produto em fabricação ou configuram despesas gerais da produção, não atendendo aos requisitos legais para caracterização como insumo. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 2 MATERIAIS DE EMBALAGEM. Pallets, sacaria, big bags e caixas enquadram-se no conceito de material de embalagem e de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Glosa afastada. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES.MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. ALÍQUOTA ZERO. BENS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 25 DA TIPI. Não gera direito a crédito a aquisição de bens sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002. Glosa mantida. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DO EMBARQUE. Considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. ENERGIA ELÉTRICA. MOMENTO DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. Os créditos de energia elétrica devem ser apropriados no período de emissão da respectiva nota fiscal, e não no período do consumo. Glosa mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 3 Voluntário para:(i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório: panela de pressão e tampa, ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio, cloreto de potássio, tela de aço para laboratório (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa); e (iii) reverter a glosa de frete interno. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (Relatora), que dava provimento em maior extensão, para reverter, também, a glosa decorrente do rateio de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo – Exportação, referente ao 3º trimestre de 2013, no valor de R$ 436.934,65, cumulado com declaração de compensação. A unidade de origem, por meio do despacho decisório de fl. 483, reconheceu crédito no montante de R$ 411.363,06, homologando parcialmente as compensações declaradas e consignando inexistir valor remanescente a ser restituído ou ressarcido. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 4 Conforme consta do Termo de Constatação Fiscal de fls. 474/482, foram apuradas as seguintes irregularidades: a) Batimentos pelo sistema Contágil Foram realizados cruzamentos no sistema Contágil da RFB com os arquivos do SPED Contribuições (Ficha 06A – fls. 7, 35 e 63), resultando nas planilhas de fls. 292 a 334. Nessas planilhas, o Fisco analisou a tomada de créditos por item de cada nota fiscal de aquisição, por mês-calendário. Foram glosados os créditos considerados em desacordo com a legislação, pelos seguintes motivos principais, indicados na coluna “Regra”: – utilização de créditos extemporâneos relativos a documentos emitidos fora do período de apuração; – creditamento sobre aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero; – descrição de serviço incompatível com operação geradora de crédito. b) Energia elétrica O Contágil localizou apenas as NFs da “DME – Distribuição S/A – DMED”. A empresa apresentou documentos complementares (fls. 154 a 182) e esclarecimentos (fls. 131/132). Apurou-se divergência entre os valores registrados no bloco F100 da EFD-Contribuições e os efetivamente faturados pelas concessionárias no mês subsequente. Como a escrituração antecipou créditos antes da emissão das NFs, foi feita reconstituição dos créditos considerando as despesas incorridas no mês de emissão das notas (fls. 292 a 334). c) Fretes – transferências internas Por meio do Modelo Analítico Dinâmico – MAD, verificou-se emissão de NFs de transferência entre estabelecimentos (fls. 284 a 291). Constataram-se créditos tomados sobre fretes desses itens (transporte de bauxita), posteriormente glosados, com registro na coluna “Regra” (fls. 292 a 334) e detalhamento em “Soluções de Consulta e Outros” (fls. 335 a 351). d) Demais itens – pesquisa administrativa e visita in loco Foi realizada pesquisa ampla de entendimentos administrativos (fls. 335 a 351) e efetuada visita à empresa para compreensão do processo produtivo. Foram glosados créditos relativos a: d.1) pallets e etiquetas; d.2) produtos utilizados em testes de qualidade; d.3) peças para empilhadeiras. e) Devoluções – ficha 06A (DACON 07/2013 a 09/2013) Os valores informados nas colunas 2 e 3 da linha 12 (“Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65%”) não correspondiam a operações tributadas. O Fisco Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 5 glosou os créditos, conforme reconstituição dos DACONs (fls. 372 a 377) e planilhas “Contágil” (fls. 292 a 334). f) Rateio de créditos – receitas tributadas, não tributadas e exportação. Foram identificadas divergências entre DACON (linha 08 das fichas 07B) e SPED (fl. 360). A empresa esclareceu (fls. 352 a 359) que considerou frete e seguro na base da receita. Contudo, as receitas de frete e seguro integram a base de cálculo do PIS/Cofins. Assim, foram excluídas das receitas não tributadas (alíquota zero) e adicionadas às receitas tributadas, para fins de rateio (fl. 371). g) Receitas de exportação – reconhecimento pela data de embarque. O sistema DW-Aduaneiro forneceu todas as DEs do período (fls. 361 a 364). Cruzamentos revelaram DEs registradas em competências diversas, duplicidades e registros inválidos (fls. 365 a 369). A empresa também relacionou DEs de outubro como de setembro (fl. 370). O Fisco refez o rateio do 3º trimestre com base na data de embarque, conforme Portaria MF nº 356/1988 e IN SRF nº 243/2002. h) Reconstituição das Fichas 06A e 13A Foram reconstituídas as fichas 06A (fls. 372 a 377). Houve ajustes positivos e glosas em diversas colunas. Também foi necessário recompor a ficha 13A de 07/2013 (fls. 381/382), tendo em vista erro no desconto de créditos relativos a 04 a 06/2012. Cientificado em 11/08/2017 (fl. 485), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 06/09/2017 (fl. 486, fls. 489/522), na qual alegou, em síntese: a) Nulidade por cerceamento de defesa e deficiência de motivação Alega ausência de indicação clara dos fundamentos das glosas nas planilhas do Contágil. Sustenta que muitas glosas se baseiam em expressões genéricas, como “base de cálculo apurada incorretamente” ou “descrição de serviço incompatível”, sem indicação do dispositivo legal ou entendimento administrativo correspondente. Alega violação ao art. 2º da Lei nº 9.784/1999, art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 489 do CPC. b) Créditos extemporâneos – possibilidade legal de aproveitamento Sustenta que a legislação permite o aproveitamento em períodos posteriores (§4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003). Alega que tanto o CARF quanto a RFB autorizam o aproveitamento extemporâneo, não sendo obrigatória a retificação prévia de DACON ou EFD. c) Créditos sobre insumos – peças, materiais e equipamentos Alega, item a item, que os materiais glosados constituem insumos essenciais ao processo produtivo, amparados pela jurisprudência do CARF (laboratório, perfuratriz, empilhadeiras, embalagens etc.), com extensa fundamentação e precedentes citados. d) Fretes entre estabelecimentos da mesma empresa Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 6 Sustenta que a jurisprudência do CARF reconhece o direito ao crédito, citando diversos acórdãos. e) Cal hidratada – inexistência de alíquota zero Alega que o produto é tributado, conforme NFs anexas, inexistindo base legal para a glosa. f) Rateio – improcedência da revisão da fiscalização Alega ausência de motivação na revisão do rateio; sustenta que a receita de exportação deve ser reconhecida na emissão da NF, citando precedentes. Rebate também a glosa relativa a frete e seguro destacado nas notas de venda. g) Energia elétrica – competência Defende que o crédito deve ser apropriado no momento da despesa incorrida (consumo), conforme art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003. h) Descontos incondicionais Alega erro material da fiscalização, demonstrando que o crédito foi calculado sobre valores líquidos dos descontos. i) Devoluções – DACON preenchido incorretamente Alega equívoco formal no preenchimento, mas afirma que as devoluções eram referentes a operações tributadas. j) Pedidos finais Requer o deferimento integral do ressarcimento e homologação das compensações. Subsidiariamente, requer diligência para reanálise dos créditos. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente improcedente, nos termos do acórdão assim ementado. PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 7 crédito apontado como compensável. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seu recurso a recorrente pleiteia em síntese: 1. Nulidade Processual por Falta de Motivação: A empresa alega que o despacho da Receita Federal é nulo porque a fundamentação das glosas é vaga e confusa (“base de cálculo apurada incorretamente”), impedindo o pleno exercício do direito de defesa. 2. Divergência sobre Créditos: A empresa contesta a glosa de créditos em diversas áreas, defendendo que: ◦ O conceito de insumo da Receita é restritivo e ignora a jurisprudência do CARF/STJ, que permite o creditamento de itens essenciais ao processo produtivo (ex: materiais de laboratório, chapas de aço). ◦ O aproveitamento de créditos extemporâneos é legal e não exige retificação de obrigações acessórias. ◦ O crédito de energia elétrica deve ser apropriado pelo mês do consumo (competência), e não pela data da nota fiscal. ◦ A revisão do rateio de receitas de exportação feita pelo Fisco está incorreta. Reverter a glosa e homologar o ressarcimento integral ou, subsidiariamente, anular a decisão para que seja feita uma nova análise devidamente motivada. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, trata-se de despacho decisório decorrente do Termo de Constatação Fiscal SAORT nº 105/2017, que reconheceu parcialmente o crédito de PIS objeto do pedido de ressarcimento em epígrafe, relativo ao 3º trimestre de 2013, no valor de R$ 436.934,65, cumulado com declaração de compensação. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. 483, reconheceu o crédito de R$ 411.363,06, homologando parcialmente as compensações declaradas e assentando inexistir qualquer valor remanescente a ser restituído/ressarcido. Consta do Termo de Constatação Fiscal de fls. 474/482. Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em que (i) opinou-se pela ausência de qualquer vício na fundamentação do despacho decisório; (ii) entendeu-se pela Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 8 impossibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo sem prévia retificação das obrigações acessórias; (iii) divergiu-se quanto ao entendimento da Recorrente, baseado na jurisprudência do CARF, acerca do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, tendo a decisão recorrida aplicado o conceito de insumo válido para o IPI e utilizado pela IN SRF nº 404/2004; (iv) afirmou-se que a cal hidratada e a areia quartzosa não são tributadas; (v) quanto ao rateio, entendeu-se que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente; (vi) opinou-se no sentido de que os créditos de energia elétrica competem ao período de emissão da nota fiscal ou fatura de energia, e não ao período em que consumida a energia como defendido pela Recorrente; (vii) quanto às devoluções, afirmou-se que os créditos decorrentes destas não dão direito ao ressarcimento; (viii) no que tange à omissão injustificada, na planilha demonstrativa das glosas que integra o despacho decisório, de diversas operações geradoras de créditos devidamente escrituradas nos arquivos da EFD-Contribuições da Recorrente, afirmou-se que caberia à Recorrente apresentar as notas fiscais das operações desconsideradas pelo despacho decisório. Em seu recurso voluntário a ora recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório, pela violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório, pois a planilha descritiva das glosas de créditos de insumos feita pela Fiscalização não permite verificar exatamente o motivo de cada glosa, inclusive porque são indicados para cada insumo várias Soluções de Consulta, cada uma contendo o entendimento do Fisco sobre o direito ao crédito em relação a diversos tipos de insumos. Acresce que a Recorrente não pôde conhecer, até a apresentação da Manifestação de Inconformidade, o equívoco imputado na apuração da base de cálculo dos créditos decorrentes dessas operações, já que nenhum equívoco na apuração da base de cálculo é indicado pelo Termo de Constatação Fiscal, e considerando que os outros documentos juntados pela Fiscalização não fazem qualquer menção a qual teria sido a incorreção na apuração da base de cálculo dos créditos. O mesmo vale para as glosas fundamentadas com a frase “Descrição do serviço é incompatível com operação com direito a crédito”, que equivocadamente é utilizada para fundamentar a glosa de créditos sobre despesas como aquelas incorridas com a aquisição de chapas de aço, que sequer são itens de serviço, mas sim bens utilizados como insumo na forma da jurisprudência pacífica do CARF. Tal alegação foi bem enfrentada pelo acórdão recorrido: No caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, encontrando-se plenamente franqueado ao sujeito passivo a demonstração e comprovação de suas alegações. Efetivamente, alega o sujeito passivo que: 1) não seria possível verificar exatamente o motivo de cada glosa; 2) para alguns itens não haveria sido indicado o fundamento da glosa; 3) as glosas fundamentadas com a frase “Base de cálculo apurada incorretamente” não Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 9 permitiria compreender o motivo das mesmas; 4) as glosas fundamentadas com a frase “Descrição do serviço é incompatível com operação com direito a crédito” equivocadamente fundamentam a glosa de créditos sobre despesas incorridas com a aquisição de bens utilizados como insumos; 5) a caracterização de bens e serviços como insumos depende de análise de particularidades da atividade da empresa e da aplicação do insumo, de modo que qualquer glosa poderia ser feita apenas com base na leitura de uma descrição do bem ou serviço; 6) a precariedade da motivação alcança a glosa realizada com base na revisão do rateio de créditos, visto que se limita a fiscalização a afirmar que discordou do rateio realizado, sem apresentar a composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados e sem demonstrar as divergências em relação ao rateio aplicado pela manifestante. Tenho, contudo, que tais eventos não se materializaram no caso concreto, como resta esclarecido mais adiante no presente Voto, motivo pelo qual não se antevê que o ato administrativo tenha incidido nas nulidades suscitadas pelo impugnante. Ressalte-se, ademais, que a decisão recorrida funda- se em ato administrativo que elucida todos os fundamentos de suas conclusões, expondo com clareza os mecanismos dos cálculos adotados, os quais são igualmente explicitados nos autos, havendo correlação lógica entre os elementos de decisão, permitindo a identificação do motivo de cada glosa. E, quanto à alegação de que a caracterização de bens e serviços como insumos depende de análise de particularidades da atividade da empresa e da respectiva aplicação do insumo no processo industrial, verifica-se que a autoridade fiscal efetivou verificação física no estabelecimento da empresa “para melhor entendimento de seu processo produtivo” (fl. 478) e que, além disso, também há correlação entre os fundamentos das citadas glosas e a efetiva utilização do bem ou serviço. Acresça-se, em relação à específica alegação de que a “glosa realizada com base na revisão do rateio de créditos” foi efetuada sem apresentação da composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados e sem demonstração das divergências em relação ao rateio aplicado pela manifestante, que se trata de afirmação desprovida de nexo causal. Com efeito, esclarece o respectivo Termo de Constatação Fiscal os fundamentos da revisão de rateio e, nesse mesmo sentido, a própria manifestação de inconformidade, em frontal antagonismo de versões, informa que a revisão do rateio de créditos foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos e de que os valores de frete e seguro, destacados em notas fiscais de produtos sujeitos à alíquota zero, constituem receitas a serem tributadas pelas alíquotas ordinárias. Nesse sentido, elucidou o Termo de Constatação Fiscal que “há receitas tributadas à alíquota zero na venda de adubo e fertilizante, da filial 23.640.204/0093-00” (fl. 479), e que “as receitas mencionadas integram a base de cálculo das contribuições devidas pela interessada e foram excluídas das não tributadas no mercado interno e adicionadas às tributadas no mercado interno, para fins de rateio” (fl. 480), também aduzindo que, “ao comparar as DEs extraídas do sistema DW Aduaneiro com as relacionadas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, foram Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 10 observados registros de DEs em competências diversas das da data de embarque, bem como lançamento de DEs em duplicidade e inválida (vide coluna “Observações (Fisco)”, acrescida à planilha apresentada pelo contribuinte – fls. 365 a 369)” (fl. 480), acrescendo que “o rateio do 3º trimestre de 2013 foi refeito, conforme planilha juntada à fl. 371, considerando as informações extraídas do sistema DW – Aduaneiro Exportação (fls. 361 a 364)” (fl. 481). Por sua vez, os valores divergentes podem ser identificados em direto confronto entre aqueles constantes da planilha elaborada pelo fisco (fl. 371) e os inseridos pelo contribuinte em seu DACON. Note-se, v.g., que a não confirmação da receita de exportação para um determinado período resulta na alteração do quantum da dita receita, em óbvia e aritmética alteração dos respectivos percentuais de distribuição. Ou seja, encontram-se devidamente demonstradas nos autos tanto a composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados pelo fisco quanto as divergências destes em relação ao rateio adotado pela manifestante. Ademais, a afirmação constante da inicial, no sentido de que para alguns itens relacionados pela autoridade administrativa não haveria sido indicado o fundamento da glosa, é simplesmente inverídica, posto que, em direta consulta às planilhas de fls. 292/334, as quais integram a decisão recorrida, constata-se que para todos os bens, despesas e serviços alcançados por algum tipo de glosa (identificados como “calculado” na coluna “Calculado/ Informado” da referida planilha) consta, sem nenhuma exceção, a específica motivação de glosa (coluna “Regra” da planilha em questão). Apenas quando não há glosa (identificada como “informada”) é que a coluna “Regra” permaneceu em branco, evidentemente por não haver motivação a ser informada. Quanto ao argumento de que glosas fundamentadas com a frase “Base de cálculo apurada incorretamente” não permitiriam a compreensão do motivo das mesmas, verifica-se, também em direta consulta às planilhas de fls. 292/334, elaboradas pela autoridade fiscal, que parcela de tais itens, ao contrário do alegado, não foram objeto de glosa, como se vê do confronto entre as colunas “Valor Item”, “Cred. Total” e “Base de cálculo/Glosa crédito” (nesta última coluna é repetido o mesmo “valor item” adotado pelo contribuinte, inexistindo qualquer glosa), tratando-se apenas da distribuição do crédito total entre as receitas auferidas pelo contribuinte. Por sua vez, para os casos em que houve efetiva redução da base de cálculodo direito creditório, apontou a autoridade fiscal o motivo da mesma, inexistindo qualquer anulabilidade a macular a decisão regulamente proferida pela autoridade competente. Por estas e pelas demais razões aduzidas na sequência, conclui-se que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. De fato, ao analisar o despacho decisório, bem como os demais documentos anexos, verifica-se que o processo se encontra adequadamente instruído, e permitiu o legítimo exercício de defesa, de sorte que afasto a preliminar suscitada. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 11 No mérito, defende inicialmente a ilegitimidade da glosa de créditos extemporâneos efetuada em desfavor da Recorrente. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que se entendeu pela manutenção da glosa, pois não teria apresentado obrigações acessórias retificadoras: Ou seja, as alterações relativas às informações prestadas no demonstrativo em tela deveriam ser formalizadas por intermédio de Dacon retificador o qual, substituindo integralmente o demonstrativo retificado, serviria, entre outros, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Ademais, ao entregar o Dacon retificador, alterando valores informados em DCTF, a pessoa jurídica deveria apresentar, igualmente, DCTF retificadora. Trata-se de providência indispensável em face de que, apurados créditos relativos à contribuição, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL correspondentes aos mesmos períodos também sofrem reflexos indissociáveis. Note-se que mesmo com o advento da Escrituração Digital (EFD - Contribuições), o registro de créditos referentes a períodos de apuração anteriores deve seguir os mesmos procedimentos relativos à retificação dos demonstrativos e declarações entregues pela pessoa jurídica, conforme decorre das instruções normativas acima mencionadas e devidamente explicitado no Perguntas Frequentes do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped (disponível no site “http://www1.receita.fazenda.gov.br/default.htm”, caminho “Página Inicial >> Perguntas frequentes >> EFD-Contribuições): “Em relação aos procedimentos a serem adotados pela empresa, para o registro de créditos de períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, ainda não apurados, devem ser adotados os seguintes procedimentos: 1. Retificar o Dacon do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos dos Dacon dos meses posteriores a constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito. (...) 4. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima.” (destacou-se) Assim, o registro de supostos créditos extemporâneos diretamente no período de apuração em tela, em inobservância às disposições normativas acima referidas, obsta, de plano, a pretensão do sujeito passivo que, nestes termos, não pode ser acolhida. Tal entendimento está alinhado ao quanto estabelecido enunciado sumular aprovado em reunião extraordinária realizada em 05 de setembro de 20251, “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de 1 ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU - Imprensa Nacional Fl. 716DF CARF MF Original https://www.in.gov.br/web/dou/-/ata-de-julgamento-da-sessao-extraordinaria-656036374 https://www.in.gov.br/web/dou/-/ata-de-julgamento-da-sessao-extraordinaria-656036374 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 12 DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.”, assim, não tendo sido apresentados tais documentos, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Assim, deve ser afastada a referida alegação. Defende ainda a aplicação do conceito de insumo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Nessa linha defende que seja revertida glosa relativa a materiais e utensílios para análises de laboratório, utilizados pela Recorrente em testes de laboratório, que visam identificar, entre outras questões, as temperaturas necessárias para a consecução de certas etapas do processo produtivo da Recorrente, como a calcinação, em relação aos diversos tipos de minérios extraídos do solo, assim como para verificar a concentração de minério no solo e, com isso, aferir a viabilidade econômica da atividade extrativa. Segundo a decisão recorrida, tais despesas não se encontram diretamente ligadas à atividade especificamente industrial e não se subsumem ao conceito jurídico de insumo, ou seja, não constituem matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou, ainda, bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, conforme acima consignado. Representam, pois, custo geral da atividade fabril, não sendo consumidos no trato direto do bem produzido, motivo pelo qual não podem, nos limites da legislação vigente, ter suas glosas restabelecidas. Equipamentos que não respondam, efetivamente, pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, bem como os produtos gerais empregados em outras atividades do estabelecimento industrial não geram direito ao crédito das contribuições. Em minha leitura, tal interpretação, contudo, não se adequa ao entendimento firmado pelo STJ no processo repetitivo citado e reverberado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Com efeito, os dispêndios essenciais à produção geram direito ao crédito, segundo o Resp 1.221.170/PR, decidido em regime de recursos repetitivos (art. 543C do CPC), que estabeleceu o conceito de insumos, no regime da não cumulatividade do Pis e da Cofins, como aqueles que se inserem no contexto da produção; de fato, firmou-se a representatividade da controvérsia “com a finalidade de definir o conceito de insumo, tal como empregado nas Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, para o efeito de reconhecer (ou não) o direito ao crédito de Pis e Cofins dos valores incorridos na aquisição coisas empregadas na elaboração de produtos, visando à sua aplicação, direta e indireta, no processo de produção respectivo”; O Tribunal decidiu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Glosas Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 13 Nesse sentido, entendo que deve ser revertida a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório, que visam identificar, entre outras questões, as temperaturas necessárias para a consecução de certas etapas do processo produtivo da Recorrente, como a calcinação, em relação aos diversos tipos de minérios extraídos do solo, assim como para verificar a concentração de minério no solo e, com isso, aferir a viabilidade econômica da atividade extrativa, tais como as descritas nas notas fiscais de fls 575/576 como: panela de moagem e tampa, ambas revestidas em carbeto de tungstênio e que seriam utilizadas em análises de laboratório, bem como relacionou os produtos ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio, cloreto de potássio e tela aço para laboratório, sustentando tratar-se de insumos utilizados em teste dos produtos finais O contribuinte questiona a glosa de créditos de PIS/COFINS relativos a produtos intermediários e peças de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo, bem como a serviços de manutenção de equipamentos. A análise dos autos demonstra que os bens e serviços objeto das glosas não se destinam, efetivamente, às máquinas e equipamentos que respondem diretamente pela fabricação dos produtos destinados à venda, tampouco há prova de que não seriam incorporados ao ativo imobilizado. Assim, os créditos pretendidos não atendem à condição normativa exigida para apropriação de insumos, qual seja, que o bem ou serviço sofra desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de sua ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. No que se refere às demais peças de reposição de máquinas como perfumatriz, empilhadeiras, carregadeiras e escavadeiras, verifica-se que tais equipamentos, embora necessários à atividade da empresa, não integram diretamente o processo de industrialização dos bens produzidos. Os custos com manutenção ou reposição dessas máquinas representam despesas gerais da produção e não gastos aplicados diretamente à fabricação dos produtos destinados à venda, de modo que não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento. Ademais, caberia ao contribuinte demonstrar minimamente que tais itens correspondem ao conceito de insumo defendido, não bastando a citação de um acórdão do CARF, sem indicar a semelhança ao caso aqui apresentado. Assim, mantenho a glosa em relação a tais itens. Diante disso, entende-se que a glosa aplicada pela fiscalização encontra respaldo legal e normativo, uma vez que os bens e serviços questionados não atendem aos critérios para apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. A Recorrente sustenta ainda a reversão da glosa relativa a materiais de embalagem para armazenagem e/ou transporte de produto final, inclusive paletes, etiquetas e rótulos para identificação do produto. Segundo consta do acórdão recorrido: Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 14 Embora o direito ao crédito sobre materiais de embalagem encontre-se previsto na IN SRF nº 404/2004, a questão que se coloca como controversa cinge-se ao conceito de embalagem para os fins da legislação tributária. Nesse sentido, conforme se extrai do art. 6º do Decreto nº 7.212/20101 (RIPI/2010), embalagem de apresentação é a que visa alcançar o consumidor final, contendo produto na quantidade em que é comumente destinado no varejo (e compondo, pois, o bem industrializado), ao passo que a embalagem de transporte é a que se destina precipuamente a tal fim, ou seja, ao transporte do produto em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores ou sacos, sem acabamento e sem rotulagem de função promocional, com capacidade superior a vinte quilos ou àquela em que o produto é normalmente comercializado ao consumidor. Depreende-se, de pronto, que big bags, capa para big bag/pallet, fita de impressão, pallet de madeira, lacre para big bag, fita de poliéster e nylon, etiqueta, caixa papelão, sacaria de ráfia, e filme não correspondem ao conceito de embalagem, posto que os respectivos dispêndios representam, em verdade, despesas com materiais de transporte os quais não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não-cumultativo das contribuições. Ademais, conforme já se afirmou, somente podem gerar créditos da contribuição despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Não podem gerar crédito, pois, despesas indiretas e que representam custo geral da produção, motivo pelo qual bens empregados em atividades gerais da pessoa jurídica não geram direito ao crédito em questão, haja vista que não são aplicados ou consumidos diretamente – e sim de forma indireta – na produção. Neste ponto, as justificativas da fiscalização para negar o creditamento não merecem considerações adicionais haja vista que o CARF na linha definida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR admite o respectivo creditamento. Portanto, devem ser revertidas as glosas sobre os seguintes materiais de embalagem: pallets, sacaria, big bags e caixa, por se enquadrarem no conceito de insumo. A recorrente contesta a glosa de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com transporte de bauxita in natura entre seus próprios estabelecimentos. Tais despesas se vinculam diretamente ao processo produtivo, pois constituem etapa necessária para que a matéria-prima seja utilizada na industrialização. As despesas de frete entre unidades do mesmo contribuinte configuram insumo, conforme entendimento consolidado do CARF, sendo aptas a gerar crédito no regime não cumulativo. Dessa forma, a glosa aplicada pela fiscalização não se justifica, e os créditos apropriados devem ser reconhecidos. Foram glosados os créditos sobre a aquisição de cal hidratada, sob o fundamento de que se trataria de insumo sujeito à alíquota zero, sem que tenha a Fiscalização apontado a base Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 15 legal da aplicação da alíquota zero. Pesquisando a legislação, inclusive consultando as tabelas disponibilizadas no sítio da RFB, a Recorrente não identificou qualquer benefício fiscal para o citado insumo. Contudo, do acórdão recorrido extrai-se: As glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal no período de apuração objeto dos autos, relativas aos produtos cal hidratada e areia quartzosa, dizem respeito ao fato de se tratar de “crédito apurado sobre aquisição de produto (NCM) sujeito à alíquota zero”, como se constata em direta consulta à planilha “Fisco PIS segundo trimestre de 2013” (fls. 299/337) , que integra o competente Termo de Constatação Fiscal. Logo, não se está diante de discussão acerca de se tratar ou não de produto intermediário necessário ao aumento do teor do carbonato de cálcio da bauxita, posto que esta não é a motivação para a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Por sua vez, no que diz respeito à matéria controvertida, a Lei nº 10.925/2004 prescreve em seu art. 1º, IV, que: “Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; (...) § 2o O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)” (destacou-se) E o art. 1º, IV, do Decreto nº 5.630/2005 dispõe: “Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) I V - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da NCM; (...)” Logo, as aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários representados por bens classificados no Capítulo 25 da TIPI dão-se com a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS e da Cofins, não constando da Lei ou do respectivo Decreto qualquer condicionante para a implementação de tal redução. Neste passo, constata-se que o referido Capítulo 25 da TIPI é composto por “sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento”, ao tempo que a posição 2505.10.00 diz respeito a “Areias siliciosas e areias quartzosas”, enquanto a posição 2522.20.00 diz respeito à “Cal apagada”, que correspondem às classificações dos produtos em tela. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 16 Por sua vez, o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04 e acima transcrito, determina que “não dará direito a crédito o valor (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ou seja, havendo a redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de determinada matéria-prima ou produto intermediário, não há direito a qualquer crédito, posto tratar-se da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento destas contribuições. Importa consignar que a Recorrente não apresenta fundamentos contrários aos firmados na decisão recorrida, razão pela qual entendo pela sua manutenção. Quanto ao rateio de créditos, parte do crédito pleiteado foi glosado com base em revisão do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Acresce que em uma análise comparativa dos valores apresentados pela Fiscalização e daqueles adotados pela Recorrente, pode-se inferir que essa revisão foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente. Nesse ponto, adiro ao posicionamento defendido pelo Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa e acompanhado por unanimidade de votos pela 1ª Turma Extraordinária da 3 Sessão: Numa reflexão mais profunda quanto a Portaria MF nº 356/88, ao que se vislumbra é que ela tem como ‘espírito da lei’, ou seja, foco, o ajuste cambial e não o momento da ocorrência da condição para uso da benesse. Não se pode olvidar que, dificilmente, os momentos acima serão concomitantes, por essa razão aplicar a Portaria na sua interpretação pura, procurando significado imperativo da norma seria conclusão parcial, sacrificando o contribuinte. Penso que, o que determina a compra e venda do produto ao exterior não é a entrega dele ao exportador, mas no ato da venda, que em regra é anterior. Ou melhor, não se tem conhecimento de a formalização da venda ocorrer na entrega, pois ela é mera conclusão da negociação e finalização da compra e venda, antes ocorrida. Nesse sentido, coaduno com o Acórdão sob nº 3301-007.336, que peço vênia para transcrevê-lo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 17 seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda.” Diante dessas razões, nesse quesito, penso ter razão a Recorrente, devendo ser revertida a referida glosa. Foram glosados créditos de energia elétrica escriturados no bloco F da EDF pela Recorrente. A glosa foi mantida pela decisão recorrida com base no entendimento de que estes créditos deveriam ter sido escriturados nos períodos em que emitidas as notas fiscais, e não nos períodos em que foi consumida a energia elétrica. Em outras palavras, entendeu-se que os créditos de energia elétrica competem aos períodos nos quais emitidas as notas fiscais, enquanto a Recorrente escriturou estes créditos nos períodos em que houve o uso ou consumo da energia elétrica. Ela defende ainda que nos termos da legislação do PIS e da COFINS, é apropriado sobre as despesas incorridas no mês, conforme decorre do artigo 3º, III e § 1º, II, da Lei nº 10.833/2003. Sem razão à Recorrente. Entendo que apenas com a emissão da Nota Fiscal será possível apurar o quantum devido e creditável, assim, entendo deva ser mantida a decisão recorrida. Verifica-se que tais argumentos se limitam à reiteração de teses já apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância, sem o devido enfrentamento específico dos fundamentos adotados na decisão recorrida para a manutenção das glosas. Ausente, portanto, a necessária impugnação direta e objetiva dos fundamentos da decisão recorrida, resta comprometida a regularidade do recurso. Ademais, a Recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de erro material na apuração fiscal, desacompanhada de elementos probatórios suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização. Diante disso, por inobservância dos pressupostos de admissibilidade do recurso, especialmente quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, não conheço das alegações da Recorrente relativas às glosas supostamente decorrentes de erro da Fiscalização. Assim, não conheço dessa alegação. A fiscalização apontou que, na linha 12 da Ficha 06A dos DACON de 07/2013 a 09/2013 , a empresa apropriou créditos de devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 1,65% nas colunas destinadas a receitas tributadas, não tributadas e de exportação, embora os valores informados não correspondessem a vendas originalmente tributadas, motivo pelo qual procedeu às glosas, conforme planilhas de fls. 372/377. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 18 A Recorrente sustenta que as notas fiscais anexadas demonstram que todas as devoluções decorreram de vendas internas tributadas, havendo apenas erro formal no preenchimento do DACON. Não procede a alegação. Tratando-se de devoluções de operações internas, os respectivos créditos devem ser integralmente vinculados às receitas tributadas no mercado interno, não sendo possível sua distribuição entre receitas não tributadas e de exportação, como efetuado pelo contribuinte. No caso, o pedido refere-se ao ressarcimento de créditos de PIS Não-Cumulativo vinculados à exportação, de modo que créditos derivados de devoluções internas não compõem a base do ressarcimento, ainda que possam ser aproveitados na apuração ordinária, conforme art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637/2002. Assim, mantém-se a glosa. Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório: panela de pressão e tampa, ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio, cloreto de potássio, tela de aço para laboratório (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa); (iv) reverter a glosa decorrente do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação e (v) reverter a glosa do frete interno. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Conselheiro Adriano Monte Pessoa, redator designado Quanto ao rateio de créditos, parte do crédito pleiteado foi glosado com base em revisão do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Em análise comparativa dos valores apresentados pela Fiscalização e daqueles adotados pela Recorrente, é permitido deduzir-se que essa revisão foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 19 Nesse ponto, a eminente Relatora do voto condutor aderiu ao posicionamento defendido pelo Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa no acórdão n. 3001-003.758, acompanhado por unanimidade de votos pela 1ª Turma Extraordinária da 3 Sessão. Com todas as vênias ao bem fundamentado voto da Ilustre Conselheira Relatora, e aos precedentes (acórdão n. 3001-003.758 e acórdão 3301-007.336) citados em seu voto, ousou- se divergir do seu entendimento para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, considerando-se o reconhecimento da receita de exportação na data do embarque da mercadoria para o exterior, e não quando da emissão da nota fiscal de venda. Há diversos outros precedentes deste CARF (acórdãos n. 3401-012.007, n. 3401- 012.006) nesse sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdãos n. 9303- 006.664 e n. 9303-003.043), como se há de ver, nos quais se estabeleceu que o valor da receita de exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa. Assim, será no momento do embarque das mercadorias para o exterior que se reconhecerá a receita de exportação. Nesse mesmo sentido, foi proferido o Acórdão nº 9303-006.664, de 12 de abril de 2018, da 3ª Turma da CSRF, tomando como base o Acórdão nº 9303-003.043, de 12 de agosto de 2014, de relatoria do eminente Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujos fundamentos são transcritos como parte integrante do presente voto, considerando-se como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, in verbis: [...] Para efeito de apuração da receita bruta de vendas nas exportações, existe ato normativo específico, disciplinando a matéria. Refiro-me ao disposto nos itens I e II da Portaria MF nº 356, de 05 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 - Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. (grifos não originais) De acordo com os referidos comandos normativos, o valor da receita de venda na exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 20 produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso. Corrobora o asseverado, o disposto no inciso I do art. 6º da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, que em complemento ao estabelecido na lei instituidora do incentivo fiscal em destaque, determinou que a relação das notas fiscais relativas às exportações diretas deveria conter, dentre outros dados, a data do embarque da mercadoria para o exterior, a qual, nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex, conforme determinado no inciso I do art. 39 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. O mesmo entendimento foi manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito: A receita de vendas nas exportações de bens, com o valor expresso em moeda estrangeira, será convertida em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior. Considera-se como data de embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Assim, embora a lei instituidora do incentivo determine que a apuração da receita de exportação seja feita com base na legislação que rege a contribuição para o PIS e a Cofins e, subsidiariamente, com base na legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996), por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988, não conflita com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trata das variações monetárias concernentes apenas aos “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”. Como na operação de exportação, os direitos de crédito surgem após o embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data, eventual variação na taxa de câmbio será tratada como despesa ou receita financeira, respectivamente, de variação monetária passiva ou ativa, itens que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação do Imposto de Renda. Logo, para efeito do benefício fiscal em apreço, a receita de exportação considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na data de embarque da mercadoria, que nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex. Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em decorrência da variação na taxa câmbio entre a data de emissão da nota fiscal de saída dos produtos do estabelecimento e a data de embarque, deve ser objeto de nota fiscal complementar Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900040/2017-47 21 de preço, conforme expressamente determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964. Embora com fundamentação um pouco distinta, essa decisão corrobora o entendimento já pacificado nessa turma que considera legal a inclusão das variações monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido. [...] (grifo nosso) Portanto, considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. Diante do exposto, negou-se provimento ao recurso voluntário, apenas para manter as glosas decorrentes do rateio de créditos vinculados à receita tributada e à receita não- tributada no mercado interno, e a receita de exportação, dando-se provimento à reversão das demais glosas na forma do voto condutor do acórdão. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa Fl. 726DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11270414 #
Numero do processo: 10845.724489/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº.10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-014.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário,por entender que o crédito presumido reconhecido é anterior a 1º de janeiro de 2012 e, portanto, passível de ressarcimento e/ou compensação, nos termos da legislação aplicável. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº.10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 2 relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, por entender que o crédito presumido reconhecido é anterior a 1º de janeiro de 2012 e, portanto, passível de ressarcimento e/ou compensação, nos termos da legislação aplicável. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela C. 14ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “A contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 0580.71403.170909.1.5.08-2491 pleiteando crédito de PIS- Exportação, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.637, de 2002, apurado no 2º trimestre de 2008. O valor pleiteado é de R$ 90.607,98. Ao direito de crédito indicado no PER foram vinculadas duas declarações de compensação (DCOMP). Também se verificou a existência de cinco DCOMPs mensais que se aproveitaram do crédito apurado em relação aos meses de abril e maio de 2008, conforme quadro: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 3 Às fls. 252/271 manifestou-se o Serviço de Fiscalização acerca do resultado do procedimento aberto para análise do pleito. O Relatório Fiscal inicialmente aponta os dispositivos legais que autorizam a apuração de créditos no regime cumulativo e o aproveitamento do saldo por ressarcimento/compensação. Depois, resume a atividade da empresa, segundo resposta apresentada pela própria contribuinte em atendimento a intimações que lhe foram dirigidas em trabalhos de fiscalização anteriores. Anota a autoridade que a VOLCAFE diz comercializar café cru (verde) em grão, produto que é classificado no código 09.01 NCM, recorrendo a terceiros somente para a realização dos serviços de limpar, e/ou padronizar, e/ou rebeneficiar e/ou preparar e misturar tipos de aromas e sabores (blends) conforme a exigência do mercado, e ainda separando os grãos verdes por densidade, tamanho (peneiras) e impurezas que são padronizados oficialmente pela tabela de Classificação Oficial de Café (COB) dos grãos. Informa ainda a empresa que adquire café cru de diversos fornecedores: pessoa física (produtor), pessoa jurídica agropecuária, cooperativas de produção agropecuária, cooperativas comerciais, cerealistas e comerciantes - pessoas jurídicas. O café comprado, depois de passar pelas atividades mencionadas, é exportado em parte e/ou vendido no mercado interno. Feita a análise do crédito a partir das planilhas que a contribuinte apresentou, dos registros contábeis retirados do SPED – Sistema Pública de Escrituração Digital, dos números apanhados dos DACON – Demonstrativos de Apuração das Contribuições, entre outras informações coletadas, assim concluiu a autoridade: _ com base no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, não pode ser admitida a tomada de crédito sobre as compras efetuadas de cooperativas em operações que não sofreram incidência Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 4 da contribuição tendo em vista (i) que as entidades informaram excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins os valores repassados aos associados nos termos do art. 15 da MP nº 2.135-5, de 2001; (ii) que o pagamento de PIS e de Cofins da cooperativa se deu sobre um parcela muito pequena da receita e não se obtiveram informações sobre as operações de compra da sociedade que possibilitassem identificar se as parcelas oferecidas à tributação relacionam-se às operações com a interessada; _ não pode ser admitida a tomada de créditos integrais sobre as aquisições de pessoas jurídicas com situação cadastral de inapta, suspensa, baixada ou em relação às quais tenha sido apurada falta de recolhimento das contribuições, incapacidade operacional; isso em razão de fatos revelados no contexto das Operações Tempo de Colheita e Broca, nas quais se comprovou a prática de interposição de empresas de fachada para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento ilícito de créditos integrais de PIS e Cofins; nos casos das pessoas jurídicas indicados na informações fiscal cuja situação cadastral era de inapta, suspensa ou baixada, admitiu-se a apuração de créditos presumidos; _ não podem ser admitidos créditos sobre itens que não se caracterizam insumos, sendo glosados os créditos apurados sobre despesas com corretagem, seguros, serviços diversos, taxas de entrada e saída; O relato fiscal conclui que, efetuadas as glosas em relação ao 2º trimestre 2008 não se apurou crédito de PIS-Exportação passível de compensação ou ressarcimento conforme cálculos presentes no anexo 3. Concluída a auditoria, os autos foram encaminhados à Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Administração Tributária da 8ª Região Fiscal, que emitiu o Despacho Decisório de fls. 275/279, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as declarações de compensação que lhe foram vinculadas, bem como as mencionadas DCOMPs mensais.” Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou improcedente, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de insumos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 5 CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  DA INCORREÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GLOSA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS; e  DA INCORREÇÃO DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DE COOPERATIVA COMO PRESUMIDO. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA INCORREÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GLOSA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. A Recorrente sustenta a improcedência das glosas relacionadas a operações realizadas com pessoas jurídicas consideradas inaptas ou inadimplentes, afirmando que a Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 6 legislação assegura a validade das aquisições e o direito aos créditos quando comprovados o pagamento do preço, o efetivo recebimento das mercadorias e a idoneidade dos documentos fiscais. Invoca, para tanto, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, o art. 217 do RIR/1999 e o §5º do art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011, destacando que todos os comprovantes das operações foram devidamente juntados aos autos. Quanto ao tema, a DRJ decidiu da seguinte forma: “GLOSAS CRÉDITOS PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, SUSPENSAS, BAIXADAS A auditoria não admitiu a apuração de créditos integrais calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral dos tipos “baixada”, “inapta” ou “suspensa” pela Administração Fiscal. A situação de cada uma das empresas cujas aquisições foram alvo de glosa fiscal foi detalhada no relatório. Confira-se: [...] CNPJ 00.450.919/0001-87 – DARIO DE SOUZA VEIGA - ME Empresa com data de abertura em 17/02/1995, com endereço na cidade de Martins Soares/MG. Encontra-se na situação cadastral de SUSPENSA em 01/07/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de 2.005, 2.006, 2.009 (AC 2.004, 2.005 e 2.008) como inativa e DIPJ - Lucro Presumido referente ao exercício de 2.008 (AC 2007 - período de julho a dezembro), mas com valores da receita bruta zerados. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de informações Sociais não consta nenhum empregado para os anos de 2.004 a 2.010. [...] CNPJ 02.590.122/0001-10 – DIVINO HOTT SANGLARD - ME- ME Empresa com data de abertura em 04/06/1998, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de SUSPENSA em 23/08/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de 2.010 e 2.011 (AC 2.009 o 2.008) como inativa e DIPJ – Lucro Presumido referente ao exercício de 2.008 (AC 2007 - período de julho a dezembro) e 2.009 (AC 2.008), mas com valores da receita bruta zerados. Contorme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.005 a 2.010. [...] Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 7 CNPJ 04.460.832/0001-41 - R P FERNANDES Empresa com data de abertura em 22/05/2001, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 13/01/2010, por inexistente de fato, com efeitos a partir de 01/07/2004 (processo 19991.000621/2009-42). Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada como inativa referente aos exercícios de 2.003 (AC 2002), 2.004 (AC 2.003) e 2.006 (AC 2005) e DIPJ - Lucro Presumido no referente ao exercício de 2.005 (AC 2004) sendo esta com valores da receita bruta zerados. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2.002 a 2010). [...] CNPJ 04.747.510/0001-88 - SANTA MARTA COMERCIO & REPRESENTAÇÃO LTDA Empresa com data de abertura em 11/07/2001, com endereço atual na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 26/04/2010 (processo 19991.000624/2009-86), por inexistência de fato, com efeitos a partir de 26/04/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada dos exercícios de 2.003 a 2006 (AC 2002/2005) como inativa. Encontra-se omissa em relação as DIPJ's dos exercícios de 2.007 e 2.008 (AC 2006/7). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.002 a 2.005, 01 (um) empregado no ano de 2.006 (a partir de set/06) e 01 (um) empregado no ano de 2.007 (até jul/07) e não constam empregados para os anos de 2008, 2009 e 2010. [...] CNPJ 05.516.878/0001-06 - SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 30/12/2002, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 13/01/2010, por inexistente de fato, com efeitos a partir de 01/07/2004 (processo19991.000505/2009-23). Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de 2.003, 2.004 a 2.006 (AC 2.002, 2003, 2005) como inativa e DIPJ - Lucro Presumido referente ao exercício de 2.005 (AC 2004), mas com valores da receita bruta zerados. Conforme apurado na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais esta empresa possuía 02 empregados no período de nov/05 a dez/05, não Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 8 constando nenhum empregado para os anos de 2.002, 2.003, 2.004, 2.006 a 2.010. [...] CNPJ 06.119.106/0001-95-MILA COMERCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 16/02/2004, com endereço atual na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral atual de SUSPENSA. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou DIPJ Simplificada como inativa nos exercícios de 2.009 a 2.011(AC 2008/2011). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.004 a 2.010. [...] CNPJ 07.114.595/0001-55 NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 24/11/2004, com endereço atual no município de Manhuaçu/MG, foi declarada INAPTA (processo 19991.000522/200961), por inexistência de fato, pelo ADE nº 23 da DRF – Governador Valadares/MG de 23/04/2010 (DOU – 26/04/2010) com efeitos a partir de 26/04/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de2.005 (AC 2004) e 2.006 (AC 2005) como inativa, não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ. Conforme apurado na RAIS -Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2004 a 2010. [...] CNPJ 07.269.121/0001-82 - DATA COMERCIO DE CAFÉ LTDA - ME Empresa com data de abertura em 28/02/2005, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 13/01/2010, por inexistente de falo, com efeitos a partir de 28/02/2005 (processo 19991.000654/2009-92). Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de 2.006 (AC 2.005) e 2.009 (AC 2.008) como inativa e DiPJ pelo Lucro Presumido nos exercícios de 2.008 (AC 2.007) e 2.009 (AC 2.008) com valores zerados, não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual do Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2005 a 2010. [...] Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 9 CNPJ 08.787.023/0001 -08 - DANIEL BARBOSA DE FREITAS - ME Empresa com data de abertura em 30/03/2007, com endereço na cidade de Miradouro/MG. Encontra-se na situação cadastral de BAIXADA em 13/10/2011 por inexistente de fato (processo 19991.000150/2010-14). Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2.011. Apresentou DIPJ - Simplificada como inativa no exercício de 2.008, 2.009 e 2.011 (AC 2.007, 2.008 e 2.010). Em relação ao exercício de ano 2.010 (AC 2009) apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido, mas com os valores zerados. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.007 a 2.010. [...] CNPJ 09.166.572/0001-10 - ADAME CAFÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Empresa com data de abertura em 18/10/2007, com endereço na cidade de Brejetuba/ES. Encontra-se na situação cadastral de BAIXADA em 22/05/2012, por inexistente de fato, conforme apurado no processo 15586.720230/2011-93. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2.011. Apresentou DIPJ referente aos exercícios de 2.009 e 2.010 (AC 2008 e 2009) optando pelo Lucro Presumido e DIPJ Simplificada como inativa no exercício de 2.008 (AC 2007). Conforme apurado na RA1S - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.007 a 2.010. [...] CNPJ 09.312.584/0001-05 - AM ALVES-ME Empresa com data de abertura em 18/10/2007, com endereço na cidade de Simonesia/MG. Encontra-se na situação cadastral de SUSPENSA em 07/07/2011. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2.011. Apresentou DIPJ Simplificada como inativa nos exercícios de 2.008 a 2011 (AC 2007 a 2011). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.007 a 2.010. [...] CNPJ 09.493764/0001-30-R L DE SOUZA - ME Empresa com data de abertura em 05/03/2008, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de ATIVA. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.008 a Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 10 2.011. Apresentou DIPJ Simplificada como inativa nos exercícios de 2.009 e 2010 (AC 2.008 e 2.009). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.007 a 2.010. Embora essa empresa encontre-se na situação de ATIVA, o contribuinte ao demonstrar os seus créditos relacionou outras notas fiscais desta empresa, tendo calculado o crédito presumido. [...] Após detalhar a situação de cada uma das empresas com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa, a auditoria comenta que todas as citadas pessoas jurídicas tem características em comum: ausência de recolhimento das contribuições, falta de capacidade operacional para a realização de seus fins institucionais em razão do reduzido número de empregados, ou ainda, pela própria constatação, pela administração, de sua inexistência de fato. Diante disso, a autoridade entendeu não haver liquidez e certeza sobre a totalidade dos créditos não cumulativos apurados. Porém, continua, são admitidos os créditos presumidos sobre os valores das aquisições. O relatório finaliza o item relembrando situação semelhante constatada no âmbito de trabalhos de envergadura da fiscalização federal conhecidos como operações “Tempo de Colheita” e “Broca”: No Estado do Espírito Santo, situação parecida e aprofundada, foi apurada pelas autoridades federais nesse ramo de atividade (comércio atacadista de café), a existência de empresas de fachadas. Em decorrência da operação Tempo de Colheita realizada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, em outubro/2007, em 01/06/2010 deflagrou-se a operação "Broca" fruto da parceria realizada entre o Ministério Público Federal, Policia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos Mandados de Busca e Apreensão em diversos locais. Em resumo, apurou-se que diversas empresas, naquele Estado, estavam se utilizando da interposição fraudulenta de empresas de fachada - laranjas -, para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento de créditos integrais ilícitos de PIS e COFINS. O objetivo desta forma de ação era possibilitar o creditamento integral de PIS e COFINS pelo adquirente dessa mercadoria, como se fosse adquirido de pessoas jurídicas (1,65% para o PIS e 7,6% para o COFINS, somando 9,25%) e não o crédito presumido (35%) previsto na legislação para a época, para as aquisições de pessoas físicas (PIS - 1,65% x 35% = 0,5775% e COFINS - 7,6% X 35% = 2,6600, somando 2,2375%). Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 11 A operação consistia na aquisição de café através de corretores ou maquinistas de produtores rurais, sendo emitido a nota fiscal do produtor para essas empresas de fachada e posteriormente emitido a Nota Fiscal desta empresa para ser guiado o café para o efetivo comprador. Foi constatado pela DRF/Vitória, que as empresas (laranjas) nada recolhiam de PIS/COFINS e tinham expressiva movimentação financeira bancária. Em diversos depoimentos obtidos pela DRF-Vitória de representantes de algumas dessas empresas, foi asseverado que a prática da venda de notas fiscais para guiar o café do produtor para as empresas compradoras era prática adotada em todo país. No curso das investigações, os Auditores Fiscais constataram registros de compras nas empresas exportadoras (Estado do Espírito Santo) de supostas fornecedoras situadas no estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu/MG. A confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos Auditores Fiscais no Espírito Santo: movimentação financeira expressiva para empresa cuja declaração de imposto de renda encontrava-se situação de INATIVA, OMISSA, ZERADA ou com informação de receita irrisória e, portanto, incompatível com os recursos movimentados. Empresas sem quadro de funcionários para executar suas atividades, ou quando muito, com número ínfimo e, além de tudo isso, sem qualquer recolhimento dos tributos devidos. A Receita Federal do Brasil, através de suas Delegacias realizou diversas diligências e declarou a INAPTIDÃO, SUSPENDEU ou BAIXOU várias dessas empresas. Os argumentos da impugnante contra esse conjunto de glosas com base na situação cadastral das pessoas jurídicas vendedoras tem como núcleo a alegação de que as compras efetivamente se realizaram e de que a interessada, compradora de boa-fé, não pode ser penalizada pela conduta de pessoas jurídicas que posteriormente tiveram sua situação cadastral alterada pela Receita Federal. O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento e da correspondente vinculação do crédito nele indicado a compensação de débito. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 12 robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da consequente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Ou seja, ao contrário de uma exigência formalizada em auto de infração, em que o Fisco deve trazer todos os elementos capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito tributário lançado, o caso em foco versa não sobre pretensão estatal, mas sobre direito de crédito que o contribuinte entende deter contra a Fazenda Pública. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Veja-se que, se ao Fisco não é permitido prosperar na cobrança de valor lançado que não tenha base comprobatória firme, ainda que devido, não é razoável entender que a Administração Fiscal tenha que ressarcir ou restituir valores sobre os quais pairem dúvidas de que se tratam efetivamente de cifras devidas ao particular. No caso em comento, porém, mais que colocar em dúvida a pretensão do contribuinte, o Fisco constatou que o montante de créditos não cumulativos não existe nas dimensões calculadas pela empresa. Importante observar que a falta de provas mencionada pela auditoria em relação à conduta fraudulenta da interessada não esvazia o fundamento da glosa de créditos proposta. E nesse momento são necessários alguns comentários sobre a defesa construída na manifestação de inconformidade. A interessada recorre a argumentação que tem origem no entendimento de que o comprador de boa-fé não pode ter suas despesas glosadas pela Administração Fiscal – e consequentemente cobrado pelo tributo devido – quando comprova a existência da operação contratada com empresa suspeita de fraude. De fato, esse é o entendimento corrente e aceito: o de que as despesas e os custos, se efetivamente incorridos, não podem ser contestados pela fiscalização com base na constatação da inidoneidade fiscal da empresa vendedora. Todavia, a situação em foco tem sua peculiaridade. Ressalte-se que em nenhum momento foi posta em xeque a existência da operação de compra de grãos, tanto que a auditoria admitiu a apuração de créditos presumidos sobre o valor das operações. Não há portanto, a desconsideração por completo da operação. O que, porém, verificou a administração fiscal nos diversos processos administrativos Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 13 citados foi a inexistência das empresas tidas por vendedoras ou incapacidade de elas praticarem as vendas de café. E note-se que, embora os atos de baixa dos registros tenham ocorrido após as operações de compra e venda, os fatos que motivaram a ação da administração se deram ao tempo das indigitadas operações. Ademais, as pendências cadastrais das pessoas jurídicas vendedoras vem no âmbito de um contexto de fraude verificada em operações de fiscalização efetivadas no núcleo do mercado cafeeiro que ficaram conhecidas como operações Robusta, Broca e Tempo de Colheita. As conclusões dessas operações não podem ser aqui ignoradas. O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Assim, às situações cadastrais das pessoas jurídicas constantes das notas como vendedores, já suficientes para por em xeque a apuração de créditos integrais, se soma o ambiente de fraude em que os negócios se deram, onde as vendas de café de pessoas físicas eram canalizadas para as empresas ditas noteiras, convergindo no cenário de impossibilidade de admissão dos créditos integrais nas operações. Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de que eles tinham origem em produtores pessoas físicas. Daí que não há como admitir a apuração de créditos nos índices aplicáveis às compras com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correta a proposição do relator da auditoria.” Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 14 Diante desse conjunto probatório e do contexto fático-jurídico amplamente demonstrado nos autos, não assiste razão à Recorrente. Embora não se negue a efetiva circulação física da mercadoria, tampouco se impute à Recorrente conduta fraudulenta direta, restou suficientemente caracterizado que as operações não se deram, na realidade, com pessoas jurídicas dotadas de existência material e capacidade operacional compatível com os volumes negociados, mas sim com produtores pessoas físicas, mediante interposição artificial de empresas sem substância econômica, prática reiteradamente identificada pela fiscalização no âmbito do setor cafeeiro. Nessas circunstâncias, a simples comprovação do pagamento, do transporte ou do armazenamento dos grãos não é apta a conferir liquidez e certeza aos créditos não cumulativos apurados nos percentuais aplicáveis às aquisições de pessoas jurídicas, sobretudo em sede de pedido de ressarcimento, no qual o ônus probatório quanto à legitimidade do crédito recai integralmente sobre o contribuinte. A boa-fé invocada, ainda que presumível, não tem o condão de alterar a natureza objetiva da operação para fins de creditamento, nem de afastar as consequências jurídicas decorrentes da correta identificação da origem econômica da mercadoria. Mostra-se, portanto, acertada a conclusão fiscal ao admitir apenas os créditos presumidos legalmente previstos para aquisições de pessoas físicas, afastando a apuração de créditos integrais de PIS e COFINS, em consonância com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assim, ainda que algumas declarações de inaptidão tenham sido formalizadas posteriormente às operações, o modus operandi identificado revela a inexistência material das operações sob a ótica tributária, comprometendo de forma irremediável a certeza e a liquidez do crédito pretendido, requisito indispensável ao seu reconhecimento. Nesse sentido, é o acórdão nº 3102-002.959, cuja ementa abaixo transcrevo: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos.” Vale, ainda, a leitura do seguinte trecho do voto do i. Conselheiro Relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues: “Além dos fatos relacionados no v. acórdão recorrido acerca da interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 15 de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade; das irregularidades apuradas pela fiscalização em relação à 26 empresas atacadistas que realizaram transações comerciais com a recorrente, que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, sendo que 8 delas já haviam sido declaradas inexistentes de fato por Ato Declaratório Executivo; merecem destaque os seguintes excertos do Despacho Decisório que, a meu ver, contrariam a alegação da recorrente de que se trataria de adquirente de boa-fé e, por conseguinte, derruem a higidez do direito creditório pleiteado: [...] a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal (fls. 2383 a 2384), ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, local onde ocorrem a maioria dos negócios da Mc Coffee do Brasil Ltda, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, fornecedor da Mc Coffee do Brasil Ltda, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (fl. 30 do processo nº 10660.722728/2012-18). Também envidou esforços para a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, uma das principais fornecedores de café do sujeito passivo, que, na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (fls. 11 e 12 do processo nº 10660.723014/2013-16). É de se destacar, de antemão, que a empresa Mc Coffee do Brasil Ltda é mencionada e citada à fl. 111 do processo administrativo nº 10660.722728/2012-18 e à fl. 39 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 16 Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pela notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001- 35, e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador. Vale dizer que, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no DOU1 de 18/09/2012, pag. 120, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Cafeeira São Sebastião Ltda., CNPJ nº 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Igualmente, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta nº Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. Isso fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas ”noteiras” são criadas a todo momento, de acordo com a “demanda” do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a utilização daquela “noteira” pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos. [...] Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 17 TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA “NOTEIRA” Para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras envolvidas na fraude, em TODA E QUALQUER operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedem da seguinte forma: a) verificam a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimem a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA; c) efetuam o pagamento do café identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Os “cuidados” tomados pelas exportadoras são justificados, já que sabem, de antemão, que podem ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Munem-se, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema utilizado. É no mínimo inusitado que essa cautela excessiva em cada operação de compra se restrinja apenas à aquisição de café, deixando de ser aplicada no caso de aquisição de demais insumos, como por exemplo as sacarias, ou na aquisição de outros materiais utilizados nas atividades da exportadora. A “maquiagem” era aplicada deliberadamente APENAS nas aquisições de café, revelando comportamento peculiar atípico. Em diversos depoimentos colhidos durante as operações supracitadas (mormente dos corretores), foi possível constatar que, para a exportadora de café, pouco importa qual é a empresa noteira que emitirá a nota fiscal utilizada para guiar o café. A única exigência é que a remessa do café propriamente dito, independentemente de quem for o real vendedor(produtor rural/maquinista), seja acompanhada de nota fiscal de uma pseudo-atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não-cumulativos indevidos. Em alguns casos, a exportadora já define e indica ao corretor de café qual noteira deverá ser utilizada em determinada operação de aquisição de café. Sobre esse assunto, vale destacar que no dia 15/05/2014, o Sr. Marcio Manoel de Araújo, CPF nº 035.505.628-37 responsável pelas compras de café da Mc Coffee do Brasil Ltda., declarou QUE “a verificação de idoneidade da empresa fornecedora de café era feita de forma meramente documental, com a checagem das certidões pelos órgãos fazendários”, QUE “mesmo após ter tomado conhecimento das irregularidades noticiadas em alguns fornecedores de café do mercado, a preocupação da empresa é simplesmente a aptidão da empresa fornecedora” e QUE “não sabe ao certo dizer se os fornecedores de café são exatamente os mesmos após a mudança na legislação ocorrida em 2012”(fls. 2359). Nesse mesmo sentido, na mesma ocasião, o Sr. Sussumu Sassaki, CPF nº 188.139.849-87, gerente administrativo da Mc Coffee do Brasil Ltda., Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 18 esclareceu QUE “embora tenha conhecimento das eventuais irregularidades existentes nas empresas fornecedores de café, o controle da idoneidade de seus fornecedores limitava-se à verificação documental(...)” (fls. 2362). Ainda na mesma linha, o Sr. Kenta Yasuoka, CPF nº 234.619.578-28, Diretorpresidente da Mc Coffee do Brasil Ltda., QUE “após ter tomado conhecimento das irregularidades existentes no setor cafeeiro, passaram a verificar a dos fornecedores por meio da verificação cadastral perante os órgãos fazendários” (fls. 2365). No esquema praticado nas zonas cafeeiras, é a exportadora quem dá o aval para o corretor fechar o negócio com o pseudo-atacadista, aprovação dada apenas após a consulta da situação cadastral da empresa noteira a ser utilizada perante os órgãos de fiscalização (Receitas Estadual e Federal), restando mais do que claro que a exportadoras de café têm pleno conhecimento das aquisições efetuadas junto a estas pseudo-atacadista. Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas “noteiras”) usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor. Para seu trânsito, o café é retirado por uma transportadora das dependências no produtor rural, e é remetido a um armazém-geral acompanhado da nota fiscal do produtor rural constando a noteira como adquirente da mercadoria. De lá, esse café era remetido para exportador real adquirente acompanhado da nota fiscal emitida pela empresa noteira. É comum também a dispensa da utilização do armazém-geral, situação na qual a troca de nota fiscal ocorre em lugar prédefinido, como postos de combustível ou dentro das dependências das exportadoras. Esses detalhes estão vastamente demonstrados no Relatório Fiscal do processo nº 16561.720083/2012-83, da Operação Robusta. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. CONHECIMENTO POR PARTE DO EXPORTADOR DO ESQUEMA E DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA FÉ [...] Ademais, causa estranheza também o fato de que o adquirente exportador de café, mesmo sendo demandado pelos clientes no exterior por Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 19 café de alta qualidade, sequer conheça as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. Cita-se como exemplo o caso da REAL COM.EXPORTACAO CAFE LTD, CNPJ nº 08.455.707/0001-02, funcionando em Varginha, MESMO MUNICÍPIO DO SUJEITO PASSIVO, é o principal “vendedor de café” do sujeito passivo, desconsiderando as cooperativas, tendo “vendido” no período sob análise o montante de R$ 4.887.612,80 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos) em café para a Mc Coffee do Brasil Ltda. Esse fornecedor, durante o período sob análise, apresentou o comportamento típico descrito anteriormente, com ausência de recolhimento de tributos e descumprimento de quaisquer tipo de obrigações acessórias, como a entrega de declarações, que descrevemos com detalhes em relatório presente no e-Dossiê sigiloso nº 10010.016809/0614-71, em obediência ao art. 198, caput, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, e à Portaria RFB nº 2.344, de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, uma vez que ainda pende de declaração de inexistência de fato, com ação fiscal em curso pela delegacia de sua jurisdição. E é com base nesse conjunto de indícios convergentes para um mesmo fato, a inexistência de fato desses intermediários, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa fé. Cumpre destacar que o presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), no qual a recorrente alega a existência de um direito creditório em face do fisco, pleiteando o seu ressarcimento. Em tais situações, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 20 tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) No presente caso, não se está avaliando a efetiva ocorrência ou não das infrações imputadas (as quais exigiriam, para sua comprovação, prova incontestável de sua ocorrência, com base no princípio do in dubio pro reo, insculpido em matéria tributária no artigo 112 do CTN), mas a higidez do direito creditório pleiteado, a qual demanda a efetiva comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser ressarcido. Com base nos indícios apresentados, que envolvem tanto as empresas fornecedoras quanto a própria recorrente, não é possível admitir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, uma vez que se demonstrou, com elevado grau de probabilidade, que as operações em relação às quais a recorrente pretende Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 21 apropriar os créditos pleiteados não ocorreram, seja pela incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, seja diante da conduta da recorrente de “adquirir” reiteradamente café de empresas inidôneas (inclusive, das sucessoras que foram constituídas após o encerramento das atividades das primeiras), sendo que, mesmo sabedora das irregularidades existentes nas empresas fornecedoras de café, a recorrente sustenta sua boa-fé apenas na suposta verificação documental de idoneidade da empresa, alegando a inexistência de qualquer contato direto com a suposta fornecedora. É certo que tais indícios impedem o reconhecimento da recorrente como adquirente de boa-fé, mesmo diante da comprovação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, vez que, em tais situações, ocorre a interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, a aquisição do café realmente ocorre, assim como, o preço é efetivamente pago. Entretanto, conforme restou demonstrado nos autos, a aquisição ocorre diretamente dos produtores rurais, sendo que o pagamento apenas transita nas contas das supostas fornecedoras, as quais se limitam a reter percentual ínfimo para “remunerar” a sua atividade, direcionando o pagamento aos produtores rurais.” Assim, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. 2 – DA INCORREÇÃO DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DE COOPERATIVA COMO PRESUMIDO. Nesse ponto, o acórdão da DRJ reconhece que é possível a apuração de créditos nas aquisições de insumos junto a cooperativas, tema que já foi controvertido no âmbito da RFB e das DRJs em razão das exclusões de base de cálculo permitidas às cooperativas pela MP nº 2.158- 35/2001. Inicialmente, entendia-se que tais exclusões impediriam o creditamento pelos adquirentes, com fundamento no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Registra que esse entendimento foi superado pela Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, de efeito vinculante, posteriormente confirmada pela PGFN (Parecer nº 1.425/2014), no sentido de que a simples aquisição de produtos de cooperativas não impede o aproveitamento de créditos, desde que a receita da operação esteja sujeita ao PIS e à COFINS. Assim, o voto conclui que devem ser restaurados os créditos glosados relativos às aquisições de cooperativas. Contudo, esclarece que, no caso concreto, tais créditos têm natureza de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por se tratar de produtos agropecuários. Destaca, enfim, que a legislação infralegal (ADI SRF nº 15/2005 e IN SRF nº 660/2006) veda expressamente o ressarcimento ou a compensação dos créditos presumidos, permitindo apenas sua utilização por desconto das contribuições devidas. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 22 A conclusão do acórdão da DRJ foi a de que embora afastada a glosa, não há impacto no montante passível de ressarcimento, pois os créditos reconhecidos não podem ser restituídos ou compensados. A Recorrente defende suas razões recursais em um único parágrafo, alegando de forma genérica equívoco do acórdão da DRJ, sem rebatê-lo diretamente, a fim de defender seu ponto de vista. Confira-se: O meu convencimento é que nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a Recorrente, submetida ao regime de apuração não cumulativa das Contribuições faz jus à apuração de créditos presumidos relativos às aquisições de produtos realizadas junto a cooperativas de produção agropecuária. Não obstante, conforme dispõe o art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o referido art. 8º, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura, pode ser legitimamente utilizado pela Recorrente tanto para fins de compensação quanto de ressarcimento, observados os requisitos legais aplicáveis. Neste sentido, é o seguinte trecho da ementa do acórdão n.° 3201-010-285, datado de 21/03/2023, da relatoria do i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “(...) CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº.10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 23 café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (...)” Vale também a leitura do seguinte trecho do voto: “Direito a compensação dos créditos presumidos Verifica-se que o recorrente alega ainda a aplicação da Lei n.º 12.995 de 2014, que no artigo 23 acrescentou à Lei n.º 12.599 de 2012 o artigo 7º-A, com a seguinte redação: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Como se vê o referido diploma legal permite que os créditos presumidos aos quais a recorrente tem direito, apurados até 1º de janeiro de 2012, que é o caso destes autos, podem ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como ressarcíveis em dinheiro. (...) Nesses termos, assiste razão ao recorrente em seu pleito, devendo ser admitida a utilização do saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, ainda não aproveitado, em observância a legislação específica aplicável à matéria, tal como determinado pelo aludido diploma legal (Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012).” O Pedido de Ressarcimento foi formalizado por meio da PER/DCOMP nº 12778.08682.300909.1.5.09-8500, transmitida em 30/09/2009, portanto em momento anterior a 1º de janeiro de 2012. Assim, voto pelo parcial provimento, por entender que o crédito em questão possui natureza presumida, sendo, contudo, passível de utilização para fins de ressarcimento e/ou compensação, nos termos da legislação aplicável. 3 – DA CONCLUSÃO. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.501 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724489/2012-72 24 Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento por entender que o crédito presumido reconhecido é anterior a 1º de janeiro de 2012 e, portanto, passível de ressarcimento e/ou compensação, nos termos da legislação aplicável. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 367DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.725030/2011-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Não configura nulidade o fato de a decisão administrativa deixar de examinar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que o CARF não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas legais, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. LEGALIDADE. Nos termos do art. 530, III, do RIR/1999, a ausência de escrituração regular do Livro Caixa por contribuinte sujeito ao lucro presumido autoriza o arbitramento do lucro, sendo legítimo o procedimento fiscal quando devidamente fundamentado e baseado em dados conhecidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. De acordo com o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, os valores creditados em conta bancária de origem não comprovada constituem presunção legal de omissão de receitas, incumbindo ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos, mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1003-004.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Não configura nulidade o fato de a decisão administrativa deixar de examinar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que o CARF não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas legais, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. LEGALIDADE. Nos termos do art. 530, III, do RIR/1999, a ausência de escrituração regular do Livro Caixa por contribuinte sujeito ao lucro presumido autoriza o arbitramento do lucro, sendo legítimo o procedimento fiscal quando devidamente fundamentado e baseado em dados conhecidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. De acordo com o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, os valores creditados em conta bancária de origem não comprovada constituem presunção legal de omissão de receitas, incumbindo ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos, mediante documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.527 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.725030/2011-71 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Paese & Paese Advogados Associados S/S, inscrita no CNPJ nº 09.275.759/0001-51, contra o Acórdão nº 01-35.251, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo integralmente o lançamento de ofício relativo ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF referentes aos anos-calendário de 2008 a 2010. O procedimento fiscal teve por objeto a verificação do cumprimento das obrigações tributárias da contribuinte no referido período, resultando na lavratura de autos de infração que totalizaram R$ 700.416,99 em tributos e R$ 525.312,90 em multas, conforme detalhamento constante da decisão de primeira instância. A autoridade fiscal apontou diversas irregularidades, destacando-se: (i) ausência de escrituração do Livro Caixa no ano-calendário de 2008, apesar de a contribuinte estar sujeita ao regime do lucro presumido, o que ensejou o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999; (ii) empréstimos dos sócios contabilizados pela pessoa jurídica, sem comprovação da efetiva transferência de recursos, entendidos como entradas fictícias e, portanto, receitas omitidas; Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.527 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.725030/2011-71 3 (iii) pagamentos aos sócios a título de devolução desses supostos empréstimos, considerados pagamentos sem causa, sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 35%, nos termos do art. 674, §1º, do RIR/1999; e (iv) depósitos bancários de origem não comprovada, identificados em contas da empresa junto ao Banco do Brasil e ao Banrisul, sendo esta última não escriturada, os quais foram tratados como receitas omitidas nos termos da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Em sua impugnação, a contribuinte alegou, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por ausência de motivação quanto ao arbitramento do lucro e por cerceamento de defesa. No mérito, sustentou que: – os empréstimos de sócios eram legítimos, devidamente documentados por notas promissórias e recibos, e que a ausência de autenticação das assinaturas não lhes retirava validade; – os depósitos bancários não poderiam ser tratados como receitas omitidas, por não haver prova de que se referiam a rendimentos tributáveis; – o ônus da prova caberia à fiscalização, não sendo cabível a inversão com base em presunções; e – haveria bis in idem na tributação dos depósitos, além de violação ao princípio do não confisco. A DRJ/BEL rejeitou as preliminares e julgou improcedente a impugnação, entendendo que o auto de infração estava devidamente fundamentado e que os elementos apurados — especialmente os depósitos bancários de origem não comprovada e os empréstimos fictícios — configuravam presunções legais de omissão de receita, conforme o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Considerou, ainda, que a contribuinte não apresentou prova hábil e idônea para afastar as presunções fiscais, cabendo-lhe demonstrar documentalmente a origem dos recursos. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, tempestivamente, requerendo a reforma integral da decisão. Sustenta, em preliminar, a nulidade do Acórdão da DRJ por cerceamento de defesa, ao deixar de analisar matérias constitucionais suscitadas na impugnação, como a violação aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Argumenta que o julgador administrativo não pode furtar-se ao exame de questões constitucionais, pois isso representaria negativa de jurisdição e afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. No mérito, o recurso alega que: (i) o arbitramento do lucro de 2008 foi realizado sem motivação, inexistindo justificativa para o acréscimo do coeficiente de presunção de 32% para 38,4%, o que configuraria vício insanável; Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.527 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.725030/2011-71 4 (ii) a autuação baseou-se em meras presunções, sem prova efetiva da omissão de receitas; (iii) os empréstimos entre sócios e sociedade são operações legítimas e documentadas, não podendo ser desconsideradas pela autoridade fiscal sem prova em contrário; (iv) a presunção de legitimidade do ato administrativo não exonera o Fisco do dever de provar o fato constitutivo do crédito tributário; e (v) a exigência fiscal violou o princípio da legalidade tributária, por criar obrigações sem respaldo em lei. A recorrente invoca, ainda, a Súmula 473 do STF, o art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 97 do CTN, sustentando que a Administração deve anular atos ilegais e que o arbitramento sem motivação constitui nulidade absoluta. Requer, assim, a anulação integral do lançamento e o arquivamento do processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Da preliminar de nulidade A recorrente suscita a nulidade do Acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/Belém sob dois fundamentos: (i) a suposta negativa de apreciação de matérias constitucionais, configurando preterição de defesa, e (ii) a ausência de motivação no arbitramento do lucro referente ao ano-calendário de 2008. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa em razão da não apreciação de matérias constitucionais, não assiste razão à contribuinte. Conforme consolidado pela jurisprudência administrativa, o CARF não detém competência para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, tampouco para afastar sua aplicação com fundamento exclusivo em suposta afronta à Constituição Federal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, é legítimo que o julgador administrativo se abstenha de examinar teses fundadas em alegações de inconstitucionalidade de leis, sem que isso implique cerceamento de defesa ou nulidade do julgado, pois apenas o Poder Judiciário tem competência para declarar a inconstitucionalidade de norma jurídica. Assim, a decisão de primeira instância agiu corretamente ao não conhecer das matérias de natureza constitucional invocadas pela recorrente. Quanto à alegação de nulidade por ausência de motivação no arbitramento do lucro, também não procede. O auto de infração e o respectivo termo de verificação fiscal Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.527 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.725030/2011-71 5 demonstram de forma clara e detalhada as razões que levaram a autoridade fiscal a proceder ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica no exercício de 2008, em razão da ausência de escrituração regular do Livro Caixa, conforme exigido pelo art. 530, III, do RIR/1999. O dispositivo legal é expresso ao autorizar o arbitramento do lucro quando o contribuinte, sujeito ao regime de lucro presumido, não mantém escrituração idônea ou não apresenta os livros exigidos pela legislação tributária. O auto de infração descreve as irregularidades encontradas, o fundamento legal da apuração e a metodologia empregada, inexistindo vício formal que comprometa a validade do lançamento. A decisão de primeira instância, ao confirmar o arbitramento, apresentou motivação suficiente, inexistindo qualquer ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da motivação dos atos administrativos. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Do mérito No mérito, a controvérsia refere-se à legalidade do lançamento de ofício que exigiu o IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS e o IRRF, em razão de receitas omitidas, empréstimos não comprovados e depósitos bancários de origem não identificada, apurados nos exercícios de 2008 a 2010. a) Dos depósitos bancários de origem não comprovada Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. O dispositivo legal confere presunção relativa de omissão de receita, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar a origem dos valores e afastar a presunção legal. No caso concreto, a autoridade fiscal constatou créditos bancários de origem não comprovada, inclusive em conta mantida pela pessoa jurídica junto ao Banrisul, a qual não constava na escrituração contábil. A contribuinte não apresentou documentação idônea que permitisse vincular os depósitos a operações de natureza não tributável, limitando-se a alegações genéricas de “bis in idem”, violação ao princípio no não confisco e da capacidade contributiva. Desse modo, subsiste a presunção de omissão de receitas, não elidida pela defesa, e mantém-se a exigência fiscal correspondente. b) Dos empréstimos de sócios Quanto aos valores contabilizados como empréstimos dos sócios, a fiscalização concluiu tratar-se de entradas fictícias de recursos, uma vez que não houve comprovação documental da efetiva transferência de valores da pessoa física para a sociedade. A contribuinte não apresentou extratos bancários ou comprovantes de transferências que evidenciassem a origem e o trânsito financeiro dos supostos empréstimos. Essa prova é essencial, nos termos do Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.527 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.725030/2011-71 6 art. 282 do RIR/1999, para infirmar a presunção de omissão de receita, mas não foi feita pela recorrente. Ainda que se considerassem válidos os recibos de entrega de valores, tais recibos não afastam a presunção, uma vez que não cumprem a exigência de prova da “efetividade da entrega e a origem dos recursos” (art. 282, Decreto 3.000/99). Em contrapartida, constatou-se que a pessoa jurídica efetuou pagamentos aos sócios a título de devolução desses mesmos empréstimos, sem comprovação de causa jurídica legítima, razão pela qual tais pagamentos foram corretamente tratados como remuneração disfarçada, sujeitos à retenção do IRRF à alíquota de 35%, nos termos do art. 674, §1º, do RIR/1999. c) Do arbitramento do lucro A ausência de escrituração do Livro Caixa no ano-calendário de 2008 autorizou o arbitramento do lucro, conforme art. 530, III, do RIR/1999. A apuração se deu com base nas receitas conhecidas e nos parâmetros estabelecidos na legislação, não havendo ilegalidade ou vício metodológico. A elevação do coeficiente de presunção para 38,4% decorreu da recomposição dos valores omitidos e do enquadramento no percentual aplicável à atividade de prestação de serviços de advocacia, de acordo com o art. 15, §1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/1995. O arbitramento foi, portanto, legal, fundamentado e proporcional às irregularidades apuradas, não se verificando violação ao princípio da legalidade tributária. d) Caráter confiscatório da multa Aduz ainda o caráter confiscatório da multa, a qual deveria ser reduzida do patamar de 150% para 20%. Em primeiro lugar, a multa aplicada foi de 75%, com fundamento legal no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, cuja redação abaixo transcrevo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; O recorrente, desse modo, busca afasta a aplicação desse dispositivo em razão de uma suposta inconstitucionalidade. No entanto, conforme Súmula CARF nº 2, de aplicação vinculante: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.527 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.725030/2011-71 7 Uma vez que a multa foi aplicada no seu percentual legal, deve ser mantida por falta de competência ao julgador administrativo para afastar sua aplicação por meio de controle de constitucionalidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 1160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11265704 #
Numero do processo: 00000.845600/15-78
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO-O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se,quanto à mercadoria em falta o fato gerador ficto. Também na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos necessários apuração da falta. O "dó1ar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.408
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa que negou e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva que deram provimento parcial,para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 24408; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-03-11T14:07:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 24408; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 24408; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-11T14:07:04Z; created: 2016-03-11T14:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-03-11T14:07:04Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-03-11T14:07:04Z | Conteúdo => .' ORiG/I"AL ENCAMINHADO A PUBLICAÇÃO. D.O,U. SEÇÃO IV MINISTÉRIO DA FAZENDA ubr.iea 3º PlHlLI<':AllO NO n. O. U.Delr..J . .... 9.80...c C CONSELHO DE CONTRIBUINTESTERCEIRO ',«(~,' •.'. I, j 't!, R.LC. 2ª CAMARA Sessão de.l.B 9.ê <!.b.r..i.l de 197 9 . ACORDÃO N.•......2.4.•ADB . -i Recurso n.. 93.412 - Processo nº OB45/60015/78 Recorrente . AGtNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHr.1ANN S/A. Recorrid DRF.- SAN TOS FALiA APURADA EM CONFERlNCIA FINAL DE MANIFESTO-O fa- to gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, , quan~o ~ mercadoria em fal~aL o fato gerador ficto •• 'Tambem na chegada do navio sao levados ao conhecimen- to das autoridades aduaneiras os elementos necessarios ~ apuração da falta. O "d61ar fiscal" e alíquotas ta- 'rifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tri butário são os viGentes nessa ocasião. Vis~o, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os membros da 2ª C~mara do Terceiro Conselho' de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re-' curso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa que negou e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da.Silva que deram provimento parcial, para considerar como' '.. data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto na for .a J3.!atóriG e ,,@ta éjtJ€ pü' o presente julgado. Sala de Sessões, 18 de abril de 1979., ------.--' ----- -Relator ANJOS-Procurador da Faz. Nacional. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes' Conselheiros. EDUARDO NOGUEIRA DA GA~A, JO~O DA SIL~A ARAdJO e ENILA' LEITE DE FREITAS CHAGAS • .. , ' _------------------- ,r -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CAMARA RECORRENTE REC ORRIDA RELATOR AGlNCIA MARfTIMA LAURITS LACHMANN S/A. DRF- SANTOS EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR R E L A T Ó R I O Rec. 93.412 Ac . 24.408 '. • Conclúindo conferencia final do manifesto nº 3004/72, do vapor "BOSTON MARU" entrado no porto de Santos em 8/11/72, foi la- vrado o auto de fls. 1, no qoal se exige da ora recorrente o paga- mento de ~ 19.254,90 correspondente a 1.1. e multas do ar~igo 106, 11, "d", do Decreto-lei nº 37/66 e art. 5º, do Decreto-lei nº 751/69. Intimada em 17/05/78, apresentou, em 16/06/78 ~ impugna- ção de fls. 8 a 10, na qual reconhece as faltas e acréscimos menCID nados no auto, mas contesta 00 cálculos de tributos e multa consta~ tes do auto, sustentando que tais cálculos deveriam ser feitos às' taxas cambiais e alíquotas vigentes na data da importação e nao as ,que vigoravam na epoca da lavratura do auto. A autoridade de lª instância, na decisão xerografada de fls. 14 a 19, não acolheu as alegações da autuada e manteve as exi gencias do auto bem riomo as do 'processo. Intimada dessa decisão em 25/10/78 (fls. 21),efetuou o • pagamento de ~ 200,00 da multa do art. 5º do Decreto-lei 751/69, • depositou a importância de ~ 19.054,90 para recurso e tempestiva-' mente, em 23/11/78, interpôs o recurso de fls. 23 a 27, no qual contesta a fundamentação da decisão recorrida e reproduz os argume.!:) tos da impugnação. 1--------.------------,l~o----=r-=eC'll.a tó-=r"J.-=oc--.--------------------1 1-----------_. ------------------- -------1 I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Rec. 93.412 _Ac • 24.408 -3- • • • A questao suscitada n'oprocesso é a de saber--se que ,alíquota e taxa de câmbio devem ser aplicadas para cálculo do imposto, no I caso do Fato, gerador Ficto estabelecido no parágraFo único do art. lº do Decreto~lei 37/66. Este, depoi~ de estabelecer, concorde com o C.T.N., que o Fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria es. " trangeira no território nacional ( caput do art. lº) estatue no seu parágraFo ,único, a Figura do mesmo Fato gerador, porém Ficto, ao ' considerar, para eFeito'da ocorrência do Fato gerador, como entra- da no território nafional, a me~cadoria que c~nstar como tendo si- do importada, mas posteriormente achada em Falta. Esse dispositivo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois considera ocorrid~ o mesmo Fa to gerador quando se reunem as circunstâncias materiais constante' do maniFesto; do conhecimento de carga ou documentos equivelentes- necessárias a que produz~ OS eFeitos que normalmenfe lhe são pró-' pi'ios" ou seja'm, a descarga dá mercadoria, sua entrada no territó-:" rio ~acional. E nenhuma disposição do Decreto-lei 37/66 ou de outra qualquer lei dispõe em contrário. E portanto estatue que o mesmo Fato gerador Ficto ocorre ' no momento estabelecido no caput do art. lº . O Fato de haver empregado o mesmo parágraFo único a expre~ sao "cu a Falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira", aliado ~ redação do art. 23 parágraFo único, tem levado ~ interpr~ tação segundo a qual o Fato gerador do imposto ocorre no momento ' em que a autoridade aduaneira apura a Falta referida, resultando' dai CD-Dc.lus-ãn--,d.e.q,ue a 'aliguota e taxas cambiais a aplicar sejam' aS-daque-l-e-mome-['l-!7B-.--_.. - - -~~------- tra apoio na lei ' no direito e nas regras. de hermeneutica. Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido importa- da q~andp consta~te de maniFesto, conhecimento de carga ou documell tos equivalehtes, e desde o momento em.que o veículo condutor (na- v'io, avião etc ..• ) entr-a'no por-to-ou l'ocal a que, segundo tais docu mentos, se destina tal mercadoria, e a ,autoridade aduaneira recebe'3\ doo,",,"'o,. Rocobo"do, '" L,,,,",, '" fol'", de dCO"::::,::' ' .•. • .. • Rec. 93.412 Ac . 24.408 -4- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL mercadorias, tem, nesse momento, conhecimento de qualquer falta de mEfrcadoJõiaque deveria ter sido descarregada. Aquele,o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,ta-nto para as mercadorias efetivamente descarregadas,' como para aquelas que porventura venh~m a ser encontradas em fal- ta; com relação ~s ~ltimas, o fato gerador ~ ficto, isto ~,consi- dera-se a mercadoria em falta como realmente entrada no território -nacional, entrada que ocorre ~esde o ~omento em que 6correria o fa to gerador real se não houvesse a falta. - Interpretar~se de outra maneira, dando como ocorrido o fato gerador ficto de que se trata em outro momento, seria admitir-se a possibilidade juridica de criar a simples lei tributária fato ger~ dor, ainda que ficto, divers~ do previsto no art •.19 do Código Tri butáriO Nacional - lei C~mplementar da Constituição, d~ maiorhie. 'rarquia.. .• Tal possibilidade juridica t~msido rechassada pelo Supremo Tribunal Federal, como se vê, entre outros, dos acórdãos proferidoo nos. Agravos .nQ 74.526-in DJ.de 05/10/78, 74.389-in DJ. 10/10/18 e 74.597.1, in DJ 16/03/79, declarando este, em sua ementa, que ."0 ' artigo 23, do. Decreto-lei nQ 37, de 1966, qué considera ocorrido o .fato gerador do Imposto de Importação na data do registro na repa£. tição aduaneira da respectiva d;c1aração, não pode prevalecer sobre a disposição sobranceira do artigo 19 do Código Tributário Nacio- .nal" segundo o qual o fato gerador ~ a entrada .do produto estrangei ro no território 'nacional" (os ,grifos não são dD original_)_._ Ora, se disposição expres~a de lei não pode prevalecer, mui to menos simples interpretação da mesma lei que.venha conflitar com aquela disposição de lei Complementar da Constiruição, como ~ o Código_J.ribut.ár_ioNaci_onal. Tal interpretação feriria regras elementares de hermeneuti- ca, e fBTiria a prillc:fpio- da biàI:arq-ttia Das leis-, Por outro lado, apurar uma falta de mercadoria presupõe que a mesma tenha sido considerada como e~trada, e a falta ocorrido a~ tes de qualquer inicio do procedimento da apuração, o que exclue a pos~ibilidade de se tomar cômo mOlTlen.toda ocorrência do. fato gerador ~ da apuração posterior do me~mo fato já antes cicorrido. O Código Tributário Nacional dispõe no art. 143 que quando' o ~r tributável esteja expresso emmo.eda estrangeira, no lança- ~ -segue- , Rec. 93.412 Ac "24.408 -5- SERViÇO POSLICO FEDERAL. disp~e que "o lança~ento re- gerador da obrigação e rege- posteriormente modificada ou lançBmento far-se a sua conversa0 em moeda nacional ao c8mbio dia da ocorrência do fato gerador, nao havendo. no Decreto-lei qualquer disposição em contrário .. E no artigo 144, imperativamente porta-se ~ data da ocorrência do fato ~e pela lei então vigente, ainda que do 37/66 • • revogada". A interpretação do parágrafo ~nico do.art. 23 do Decreto-lei' 37/66 há de ser feita em conformidade com tais disposiç~es do C.T.N., lei cogente para a União, OS Estados e os MunicípiO, e de tais disposiç~es não pode .di~ergir. Ora, e~ nenhu~ momento o Decréto-lei 37/66, e o D~creto nQ' 63.431/68, disp~em de modo diverso sobre.a taxa de câmbio a ser utilizada na conversão da moeda estrangeira, no.caso, tornando-se assim, obrigatóri~ a aplicação do art. 143 dp C.T.N. Em nenhu.m momento diz que deve ser aplicadaalfquota diversa' .da correspondente ao mome.nto da ocorrência do fato gerador estabe- ~e~ido na caputdo art. lQ do Decreto-lei 37/66,;em consonância com o"art. 19 do Código Tributário .Nacional. E-iss.o se to'rna pate.nte na aná.lise do Dec'reto nQ 63.431/68, , que regulamentando especificamente a conferência final do manifes- to, disp'õe,'.expressamente, que a mercadoria ficará sujeita aos tr.i butos vigentes na data do respectivo fato gerador, que não define, 'limitando-se a repetir a norma do pará~rafo ~nico do ar~. lQ do De ereto-lei 37/66, e que os valores expressos' em moeda estrangeira' serão convertidos em moeda nacional ~ taxa de câmbio vigente naqu~ la mesma data, que, como vimos, é a prevista no caput do artigo lQ do Decreto-lei 37/66. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala de Sess~es;--t~ JUNIOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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11265311 #
Numero do processo: 13603.720045/2014-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. TEMA736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária
Numero da decisão: 3001-003.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.654, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.720046/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. TEMA736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.654, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.720046/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T15:59:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T15:59:08Z; Last-Modified: 2026-03-17T15:59:08Z; dcterms:modified: 2026-03-17T15:59:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T15:59:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T15:59:08Z; meta:save-date: 2026-03-17T15:59:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T15:59:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T15:59:08Z; created: 2026-03-17T15:59:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-03-17T15:59:08Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T15:59:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.720045/2014-61 ACÓRDÃO 3001-003.657 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA. TEMA736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.654, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.720046/2014- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.657 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720045/2014-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: [...] COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. MOMENTO. O fato gerador da multa isolada por compensação não homologada é a não homologação e não a decisão definitiva em âmbito administrativo quando há litígio. Desta forma, o lançamento da multa pode ser realizado antes do término da lide administrativa. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As instâncias administrativas não são o foro adequado para apreciar questões e alegações que importem, mesmo que indiretamente, o reconhecimento de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos validamente editados nem de inconstitucionalidade de leis. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR DRJ. EXONERAÇÃO PARCIAL DA PENALIDADE. Quando o sujeito passivo logra êxito parcial no litígio administrativo instaurado em decorrência da negativa de homologação de compensação, com o reconhecimento parcial do direito creditório afeto ao encontro de contas requerido, é imperiosa a exoneração proporcional da multa isolada aplicada pela negativa de homologação da compensação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente lançamento versa sobre notificação de lançamento de quanto a multa isolada por compensação não-homologada decorrente de compensações declaradas, multa essa aplicada com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.657 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720045/2014-61 3 Apresentada manifestação de inconformidade a DRJ julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. suspensão da exigibilidade do crédito tributário 2. revisão do crédito tributário – apresentação de documentos fiscais E no mérito: 3. inaplicabilidade da multa isolada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.657 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720045/2014-61 4 “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.657 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720045/2014-61 5 legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por acatar a preliminar suscitada e conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.657 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720045/2014-61 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.905074/2013-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.121 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.121 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.121 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.121 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.121 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.121 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.121 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.121 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.121 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.121 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11265932 #
Numero do processo: 10880.900550/2017-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2013 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. Estimativas regularmente confessadas e compensadas por DCOMP integram o saldo negativo, ainda que não homologadas, nos termos da Súmula CARF nº 177. Descabida a glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação.
Numero da decisão: 1102-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. Estimativas regularmente confessadas e compensadas por DCOMP integram o saldo negativo, ainda que não homologadas, nos termos da Súmula CARF nº 177. Descabida a glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.888 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900550/2017-72 2 RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de CSLL apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, no valor de R$ 3.624.390,37. O Despacho Decisório n. 119579315 (fls. 03), homologou parcialmente a compensação declarada, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente. Além disso, também foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 07/11) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), proferiram o acórdão n. 08-41.068 (fls. 91/95), no qual por maioria de votos, decidiram por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. A seguir, destacam-se os termos extraídos do voto: (...) No caso corrente, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza da parcela componente do saldo negativo de CSLL, exercício 2013, não admitida no processamento eletrônico que resultou na emissão do Despacho Decisório combatido. Para tanto, deve ser perscrutado o resultado da DCOMP usada para extinguir o débito de estimativa de setembro: Independente da natureza do direito creditório da compensação não confirmada no valor de R$ 2.001.138,31, o débito compensado através de DCOMP apenas se reveste dos atributos de certeza e liquidez quando implementada a condição de sua ulterior homologação, por disposição expressa do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.888 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900550/2017-72 3 A DCOMP relacionada na imagem anterior pretendia compensar o débito da estimativa de setembro de 2012 com o crédito nela demonstrado. Entretanto, o processamento dessa declaração de compensação na unidade de origem resultou na não homologação ou homologação parcial do pedido, na forma apresentada no Despacho Decisório emitido no auto do Processo Administrativo nº 10880.945224/2013-61. Contrariamente ao ato decisório mencionado, a Manifestante formalizou a defesa competente, embora não haja logrado melhor sorte em ter reconhecido o direito creditório postulado e homologa a declaração de compensação findo o julgamento em primeira instância administrativa. Nesta sessão de julgamento de 16 de novembro de 2017, esta 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Fortaleza exarou o Acórdão nº 08-041.060, através do qual julgou, improcedente, a manifestação de inconformidade apresentada, portanto não reconheceu direito creditório disponível nem homologou a DCOMP 09134.25330.311012.1.3.09-1501. Em que pese a não definitividade do decidido em primeira instância, que pode ser contestado, se assim desejar o contribuinte, com a apresentação do recurso voluntário pertinente dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não há, neste momento processual, a confirmação de que houve a extinção da estimativa de setembro de 2012, porquanto permanece não homologada a DCOMP supracitada. A restituição de algo pressupõe prévio recebimento. Entregar numerário simplesmente com base em promessa futura de recebimento não consiste em devolução/restituição, mas, sim, representa um empréstimo. Considerar liquidado um débito por uma compensação não homologada ou homologada parcialmente, cuja decisão pode vir ou não a ser reformada, ou por um pagamento futuro que poderá vir a se realizar ou não, é equivalente a entender que o Tesouro Nacional pode emprestar ao contribuinte dinheiro para que quite suas obrigações tributárias sob a promessa de pagamento futuro deste empréstimo. Não vislumbro amparo legal para esse entendimento. Admitir o reconhecimento de crédito (indébito tributário) antes do efetivo adimplemento da dívida antecedente é, portanto, inadmissível. Isto equivaleria a permitir que a estimativa confessada em DCTF, ainda não extinta, também pudesse compor o saldo negativo, pois bastaria a cobrança dos débitos confessados, uma vez que também se caracterizam como confissão de dívida. Isto poderia acarretar, inclusive, a situação esdrúxula em que a Fazenda Pública devolveria tributo a certo contribuinte sem que, jamais, o crédito tributário tenha sido efetivamente extinto, dada a baixa efetividade das execuções fiscais. Com efeito, entendo que não seja passível de compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não ocorreu o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.888 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900550/2017-72 4 que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se aquele ainda nem ocorreu. Promessa futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório. Para que o contribuinte possa requerer a restituição ou compensação de um saldo negativo de IRPJ ou da CSLL apurado no período é necessário que os valores que o geraram (o que inclui as parcelas de estimativas), tenham sido pagos ou, se objeto de compensação, esta tenha sido homologada. A possibilidade de cobrança das estimativas não pagas/compensadas e o direito de crédito por elas gerado (se tivessem sido liquidadas) são situações jurídicas distintas. O que dá direito ao crédito é o pagamento (que inclui a liquidação por compensação), e não a possibilidade de cobrança da dívida declarada pelo contribuinte. Senão estaríamos tratando de um empréstimo, conforme já comentado no presente voto. (...) De toda forma, mesmo que o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014 tenha reconhecido a possibilidade de cobrança dos valores oriundos de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativas, certo é que ainda não estão configurados os atributos de certeza e liquidez do crédito tributário, indispensáveis para autorização da compensação no teor do art. 170 do CTN. Calha mencionar que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto das declarações de compensação não homologadas ou homologadas parcialmente, ex vis os arts. 137 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e 151, III, do Código Tributário Nacional2, enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, eis porque não há que se discutir, no atual estágio processual, a eventual cobrança administrativa em duplicidade temida pela Manifestante. Ante os fundamentos expostos, mantenho a decisão da unidade preparadora que não reconheceu o direito creditório postulado. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 120/137), aduzindo, em síntese: (a) Impossibilidade de redução do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2012, independentemente do resultado do Processo nº 10880.945224/2013-61, sob pena de caracterização de dupla exigência, nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006. (b) Diante da pendência de julgamento definitivo na esfera administrativa, o Auditor-Fiscal não poderia considerar a compensação como não homologada, devendo reconhecê-la como extintiva do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de posterior homologação. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.888 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900550/2017-72 5 (c) Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional e do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário, devendo o débito ser considerado extinto para todos os fins, ainda que sujeito à posterior homologação, destacando que a legislação trata de declarações de compensação, e não de meros pedidos. (d) As estimativas mensais de CSLL foram compensadas em conformidade com a legislação vigente e, por extinguir o crédito tributário, devem ser consideradas para fins de composição do saldo negativo apurado no respectivo exercício, não podendo ser glosadas sob pena de se permitir a cobrança reiterada do mesmo crédito ao longo da cadeia de compensações. (e) É inafastável a conclusão de que as estimativas que compuseram o saldo negativo de CSLL são válidas, independentemente de ulterior homologação e do resultado do Processo nº 10880.945224/2013-61, porquanto a estimativa quitada mediante DCOMP, com o correspondente registro em DCTF, configura confissão de dívida, nos termos da legislação aplicável. (f) O indeferimento do pedido de restituição, fundado na pendência de validação das estimativas, resulta em dupla exigência da mesma obrigação tributária, uma vez que, simultaneamente, permite a cobrança dos débitos decorrentes das estimativas não homologadas e a redução do saldo negativo, gerando novo débito em duplicidade. (g) Por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006, a Receita Federal do Brasil consolidou o entendimento de que a cobrança das estimativas compensadas e não homologadas deve ocorrer pela via própria da execução fiscal, não podendo implicar a redução do saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, sob pena de dupla cobrança, entendimento reafirmado pela Nota Técnica COSIT nº 31/2013. (h) Relação de prejudicialidade processual parcial com o Processo nº 10880.945224/2013-61. (i) Aponta precedentes do CARF que admitem a suspensão processual, à luz do então art. 265 do CPC/73, atualmente reproduzido no art. 313 do CPC/2015. (j) Conclui pela necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Processo nº 10880.945224/2013-61, a fim de evitar decisões administrativas conflitantes e incompatibilidade prática entre os julgados. (k) Subsidiariamente, requer a reunião e o julgamento conjunto deste processo com o Processo nº 10880.945224/2013-61, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e do art. 6º, § 1º, III, do Anexo II do RICARF. É o relatório. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.888 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900550/2017-72 6 VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. 2 MÉRITO No presente caso, observa-se que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) não homologou parte das compensações relativas às estimativas de CSLL declaradas pela contribuinte, sob o fundamento de que a Declaração de Compensação (DCOMP) foi objeto de indeferimento em processos administrativo distinto, conforme demonstrado na tabela constante do despacho decisório, que a seguir reproduzo: A DRJ expediu a seguinte interpretação: Independente da natureza do direito creditório da compensação não confirmada no valor de R$ 2.001.138,31, o débito compensado através de DCOMP apenas se reveste dos atributos de certeza e liquidez quando implementada a condição de sua ulterior homologação, por disposição expressa do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A DCOMP relacionada na imagem anterior pretendia compensar o débito da estimativa de setembro de 2012 com o crédito nela demonstrado. Entretanto, o processamento dessa declaração de compensação na unidade de origem resultou na não homologação ou homologação parcial do pedido, na forma apresentada no Despacho Decisório emitido no auto do Processo Administrativo nº 10880.945224/2013-61. Contrariamente ao ato decisório mencionado, a Manifestante formalizou a defesa competente, embora não haja logrado melhor sorte em ter reconhecido o direito creditório postulado e homologa a declaração de compensação findo o julgamento em primeira instância administrativa. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.888 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900550/2017-72 7 Nesta sessão de julgamento de 16 de novembro de 2017, esta 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Fortaleza exarou o Acórdão nº 08-041.060, através do qual julgou, improcedente, a manifestação de inconformidade apresentada, portanto não reconheceu direito creditório disponível nem homologou a DCOMP 09134.25330.311012.1.3.09-1501. Em que pese a não definitividade do decidido em primeira instância, que pode ser contestado, se assim desejar o contribuinte, com a apresentação do recurso voluntário pertinente dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não há, neste momento processual, a confirmação de que houve a extinção da estimativa de setembro de 2012, porquanto permanece não homologada a DCOMP supracitada. A restituição de algo pressupõe prévio recebimento. Entregar numerário simplesmente com base em promessa futura de recebimento não consiste em devolução/restituição, mas, sim, representa um empréstimo. Considerar liquidado um débito por uma compensação não homologada ou homologada parcialmente, cuja decisão pode vir ou não a ser reformada, ou por um pagamento futuro que poderá vir a se realizar ou não, é equivalente a entender que o Tesouro Nacional pode emprestar ao contribuinte dinheiro para que quite suas obrigações tributárias sob a promessa de pagamento futuro deste empréstimo. Não vislumbro amparo legal para esse entendimento. Admitir o reconhecimento de crédito (indébito tributário) antes do efetivo adimplemento da dívida antecedente é, portanto, inadmissível. Isto equivaleria a permitir que a estimativa confessada em DCTF, ainda não extinta, também pudesse compor o saldo negativo, pois bastaria a cobrança dos débitos confessados, uma vez que também se caracterizam como confissão de dívida. Isto poderia acarretar, inclusive, a situação esdrúxula em que a Fazenda Pública devolveria tributo a certo contribuinte sem que, jamais, o crédito tributário tenha sido efetivamente extinto, dada a baixa efetividade das execuções fiscais. Com efeito, entendo que não seja passível de compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não ocorreu o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se aquele ainda nem ocorreu. Promessa futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório. Para que o contribuinte possa requerer a restituição ou compensação de um saldo negativo de IRPJ ou da CSLL apurado no período é necessário que os valores que o geraram (o que inclui as parcelas de estimativas), tenham sido pagos ou, se objeto de compensação, esta tenha sido homologada. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.888 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900550/2017-72 8 A possibilidade de cobrança das estimativas não pagas/compensadas e o direito de crédito por elas gerado (se tivessem sido liquidadas) são situações jurídicas distintas. O que dá direito ao crédito é o pagamento (que inclui a liquidação por compensação), e não a possibilidade de cobrança da dívida declarada pelo contribuinte. Senão estaríamos tratando de um empréstimo, conforme já comentado no presente voto. Todavia, tenho que o entendimento da instância de origem conflita com a jurisprudência pacificada deste Conselho, sintetizada na Súmula CARF nº 177, que dispõe: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A referida súmula foi editada justamente para evitar glosas automáticas fundadas exclusivamente na ausência de homologação da DCOMP, circunstância que, por si só, não desnatura a legitimidade do crédito declarado e compensado, mormente quando se trata de valores de estimativas regularmente confessados nas apurações mensais do IRPJ e da CSLL. Nesse contexto, a ausência de homologação da compensação não constitui elemento idôneo, por si só, para afastar a presunção de veracidade e liquidez do crédito oriundo de estimativas declaradas pelo próprio contribuinte. Tal entendimento foi reiteradamente acolhido por este Conselho, inclusive em hipóteses análogas envolvendo a glosa de compensações não homologadas. Dessa forma, à luz da diretriz firmada pela Súmula CARF nº 177, impõe-se o reconhecimento da legitimidade das compensações efetuadas com base nas estimativas regularmente declaradas e confessadas pela contribuinte, afastando-se a glosa promovida pela autoridade fiscal, fundada exclusivamente na ausência de homologação formal das DCOMPs. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a integralidade do crédito compensado pela DCOMP mencionada, afastando a glosa impugnada. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 dispositivo

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11270889 #
Numero do processo: 10830.905078/2013-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 AprovadapeloPleno da3ª Turma da CSRFem sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3001-003.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905078/2013-26 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração, cumulados com recurso inominado, opostos em face do Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 3001-003.125, proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual se controverteu, em síntese, sobre a possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente a dispêndios com serviços de frete em duas situações fáticas delimitadas no julgamento: (i) fretes associados à aquisição/entrada de insumos (inclusive importados), incorridos após o despacho aduaneiro, bem como em hipóteses em que os bens adquiridos se encontrariam submetidos à alíquota zero das referidas contribuições; e (ii) fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Após a publicação do acórdão, foram suscitadas alegações de negativa de aplicação dos enunciados das Súmulas CARF nº 188 e nº 217, o que motivou a interposição do presente recurso horizontal, com o objetivo declarado de sanar lapsos e conferir clareza e aderência do julgado aos entendimentos sumulados vigentes, à luz do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), em especial dos seus artigos 116 e 117. Em síntese, o embargante sustenta que, quanto à Súmula CARF nº 188, embora não tenha havido referência expressa ao respectivo verbete no voto condutor, o entendimento jurídico nele consolidado teria sido observado no mérito, na medida em que se reconheceu a possibilidade de creditamento do frete efetivamente tributado, ainda que vinculado à aquisição de insumos não onerados (alíquota zero), tendo sido utilizado como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), notadamente o Acórdão nº 9303-013.850 (Processo nº 10935.724494/2014-38, 3ª Turma da CSRF, sessão de 15/03/2023, publicação em 26/04/2023). Requer, assim, que o acórdão embargado seja integrado para consignar, de modo expresso, a aplicação da Súmula CARF nº 188 ao caso concreto, sem alteração do resultado nessa extensão. De outro lado, no que concerne à Súmula CARF nº 217, o embargante aponta que o voto teria sido redigido em momento anterior à edição do referido verbete (vigência em 04/10/2024) e que, quando do efetivo julgamento, a necessária atualização/revisão não teria sido Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905078/2013-26 3 realizada, implicando omissão relevante quanto à aplicação de entendimento sumulado vinculante. Afirma, por isso, que deve ser sanado o lapso para que se aplique a Súmula CARF nº 217 aos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com a consequente alteração do desfecho do julgado nessa parcela, a fim de manter as glosas correspondentes. Os embargos foram apresentados como tempestivos, e os autos vêm conclusos para apreciação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso de embargos é tempestivo. Embargos de declaração cumulado com inominado. Proferido o Acórdão Carf nº 3001-003.108, pude verificar, após imputação de negativa de aplicação das Súmulas CARF nº 188 e 217, que, de fato, incorri em manifesto lapso quando da apreciação e julgamento do presente processo administrativo. Para o que pertine ao presente recurso horizontal, temos a seguinte situação fática, extraída dos autos em relação às glosas que foram objeto de impugnação e recurso voluntário: a) Fretes de insumos importados, incorridos após o despacho aduaneiro de forma a fazer os bens importados chegarem à unidade fabril e/ou tributados à alíquota zero; b) Fretes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa; No voto proferido por esse Conselheiro embargante restou expressamente consignado que o frete de bens submetidos à alíquota zero ensejariam o direito à tomada de créditos por parte do contribuinte. Ocorre que, devido a manifesto lapso, ao invés de apontar a Súmula CARF nº 188 como fundamento para tal desiderato, fora apontado apenas o precedente nº 9303-013.850, originado da C. 3ª Turma da CSRF desse C. CARF, a saber: Numero do processo: 10935.724494/2014-38 Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905078/2013-26 4 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.850 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ou seja, ao ponto em que houve manifesto lapso em relação ao não apontamento expresso do verbete sumular CARF nº 188, abaixo transcrito, não houve negativa de aplicação do entendimento jurídico fincado pelo precedente vinculante em questão, haja vista que a tese jurídica qualificada pelo C. CARF na súmula em destaque foi integralmente atendida, na medida em que o frete dos insumos sujeito à alíquota zero foi classificado como passível de creditamento. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905078/2013-26 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Eis o primeiro ponto de manifesto lapso desse Conselheiro, explanado de forma a verificar que a Súmula CARF nº 188 não foi expressamente aplicada, ainda que o seu entendimento não tenha sido afastado, uma vez que o precedente carreado como lastro ao voto, acima destacado, contém as mesmas premissas de direito contidas no verbete sumular, premissas essas totalmente observadas por esse Conselheiro quando da prolação do seu voto ora embargado. Assim, a despeito de a Súmula CARF nº 188 não ter sido expressamente apontada e transcrita, a sua vinculação jurídica e o seu entendimento foram totalmente aplicados por esse Conselheiro no seu voto ora embargado, inexistindo negativa de aplicação de súmula, hipótese essa que exigiria conclusão jurídica diversa daquela sumulada. No entanto, de fato há manifesto lapso, uma vez que a Súmula CARF em questão não foi aplicada de forma expressa no voto anteriormente proferido. Já no que tange ao manifesto lapso relacionado à não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, de fato, e por ter o voto sido confeccionado antes da edição do referido verbete sumular ocorrida ao final do exercício de 2024, ao ponto em que já estava plenamente vigente quando do efetivo julgamento do feito, o referido entendimento deixou de ser aplicado por esse Conselheiro, infelizmente. Entre o dia em que o voto fora confeccionado e aquele em que o voto fora lançado como pronto para inclusão, a Súmula CARF nº 217 foi editada, sem que esse Conselheiro tenha procedido com a devida e cautelosa revisão e atualização do seu voto proferido. Nesse sentido, o lapso manifesto decorreu da não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, quando a mesma deveria ter sido lançada no voto dada à plena vinculação dos Conselheiros do CARF aos verbetes sumulares expedidos pelo C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905078/2013-26 6 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O processo em questão trata tanto de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, como de frete de insumos incorrido após o despacho aduaneiro de suas importações. Assim, o lapso manifesto decorre da não aplicação do verbete sumular acima destacado aos casos envolvendo o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa recorrente. Contrariamente ao frete incorrido após o despacho aduaneiro, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa é expressamente vedado pela Súmula CARF nº 217, cuja aplicação é vinculante aos Conselheiros desse C. CARF, motivo pelo qual invoco o precedente qualificado em questão ao caso concreto, para, revertendo o entendimento anteriormente esposado no voto proferido e ora embargado, manter a glosa relativa apenas aos créditos decorrentes do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Nessa longarina e com esses respeitosos esclarecimentos, afastando os manifestos lapsos de minha parte, pugno pelo conhecimento e provimento desses embargos, nos termos do artigo 116 e 117 do RICARF, para deixar claro, evidente e expresso, que aplico a Súmula CARF nº 188 ao caso concreto para manter o afastamento das glosas relativas aos créditos sobre os fretes com insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, bem como daqueles outros incorridos para trazer insumos importados, após alfandegados, ao estabelecimento do contribuinte recorrente, desde que tenham sofrido a incidência das contribuições sociais. Na mesma toada, afasto o manifesto lapso incorrido pela não aplicação do verbete sumular nº 217 desse C. CARF ao caso concreto, atraindo e aplicando a referida súmula ao caso concreto, alterando, por conseguinte, a conclusão do voto anteriormente proferido para manter as glosas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Conheço e dou provimento aos embargos para atribuir aos mesmos efeitos infringentes ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905078/2013-26 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.720665/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ao julgador não é imposto manifestar-se sobre todo e qualquer argumento suscitado, quando vislumbrar – desde que devidamente fundamentado – motivo suficiente a formar sua convicção, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para determinação da base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 1101-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, em razão de não restar provado que as atividades da Recorrente se enquadram como construção civil, o que afasta a aplicação da alíquota diferenciada. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ao julgador não é imposto manifestar-se sobre todo e qualquer argumento suscitado, quando vislumbrar – desde que devidamente fundamentado – motivo suficiente a formar sua convicção, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para determinação da base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, em razão de não restar provado que as atividades da Recorrente se enquadram como construção civil, o que afasta a aplicação da alíquota diferenciada. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2026. Fl. 9989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.066 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720665/2016-12 2 Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 9888-9937) interposto em face de acórdão da 15ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 9862-9879) que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 9301- 9364) apresentada em face de autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 9158-9225) relativos aos anos-calendário 2011, 2012 e 2013, nos quais se aponta a seguinte infração: LUCRO PRESUMIDO INFRAÇÃO: APLICAÇÃO INDEVIDA DE PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO Aplicação incorreta do percentual de determinação do Lucro Presumido de 8% sobre as receitas tributáveis auferidas na atividade de prestação de serviços, quando o correto, para esta atividade, seria 32%, o que acarretou as diferenças a menor de IRPJ apurado e recolhido/declarado pela contribuinte, conforme relatório fiscal em anexo. O Relatório de Procedimento Fiscal (e-fls. 9227-9256) que acompanha os autos de infração narra os seguintes fatos principais: 15. Analisando as Notas Fiscais apresentadas, bem como seus livros fiscais e, cotejando-os com as DIPJ (Declararão de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) (fls. 5053 a 5157) apresentadas à RFB, observou-se que. apesar de a maior parte de suas receitas ser proveniente de prestação de serviços, os coeficientes aplicados sobre sua receita bruta para apuração da base de Cálculo do IRPJ e da CSLL foram de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, motivo pelo qual emitiu-se o Termo de Intimação Fiscal n. 1 (fls. 5158*1) requisitando a apresentação dos contratos de prestação de serviços que geraram as receitas dos anos sob fiscalização c que se esclarecesse a utilização do percentual. Fl. 9990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.066 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720665/2016-12 3 (...) 28. Conforme se observa dos contratos, bem como dos anexos e demais documentos apresentados, os serviços/obras neles previstos não se tratam de construção civil propriamente dita, mas sim. de serviços de melhorias, manuieiição, fornecimento e/ou implantação de sistema de controle e automação. 29. Pode se notar, também, que alguns dos contratos apresentados têm como escopo apenas o fornecimento de serviços, sem o fornecimento de materiais. Apenas exemplificando contratos sem fornecimento de materiais tem-se os descritos nos itens: "27.7"; "27.18": "27.38"; entre outros. 30. Em relação aos contratos onde há previsão de fornecimentos de materiais/equipamentos, verifica-se. nas DANFE apresentadas junto com as Notas Fiscais de Serviços, bem como nos próprios contratos apresentados, que em sua maioria, não são materiais esperados para obra de construção civil, mas sim materiais elétricos, eletrônicos, e informática (e.g.: sistema digital de supervisão e controle, câmara digital, cabos, rádio modem, painel de automação e controle, no-break, reles, disjuntores, antenas. CLP. microcomputadores c periféricos, notebooks. software, etc). Sendo que parte dos materiais/equipamentos não são incorporados à obra. 31. Outra condição a ser respeitada para utilização dos percentuais diferenciados é que os contratos, de construção civil, devem ser de empreitada na modalidade total. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação em que defendeu, em síntese, “a NATUREZA DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PRESTADOS PELA IMPUGNANTE, COM CARÁTER MULTIPLO E DIVERSIFICADO, QUE SUBMETEM AO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL.”. Em preliminar, suscitou a nulidade formal dos autos de infração. No mérito, pugnou pela irretroatividade do entendimento advindo da IN SRF 1.234/2012, a decadência do período relativo a janeiro e fevereiro de 2011, e a pertinência da utilização do percentual adotado, haja vista a identidade de sua natureza com a construção civil. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que os autos de infração e seus anexos foram formalizados com observância dos requisitos do art. Fl. 9991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.066 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720665/2016-12 4 142 do CTN, bem como do disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal, permitindo ao contribuinte a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 LUCRO PRESUMIDO. PERÍODO DE APURAÇÃO. A apuração do lucro presumido é trimestral, aperfeiçoando-se os fatos geradores do IRPJ e da CSLL a cada 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano. LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO. Sujeita-se à alíquota de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Os serviços que não possuam todos estes requisitos, ou não estejam expressamente excetuados legalmente, são tributados pela aplicação de 32% para definição do lucro presumido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que arguiu, preliminarmente, DA OMISSÃO DE ENFRENTAMENTO DE PROVAS E MATÉRIA DE DIREITO DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO, QUE IMPLICAM NA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. No mérito, defendeu a DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR IRPJ E CSLL RELATIVOS AOS PERÍODOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2011; DA IRRETROATIVIDADE DO ENTENDIMENTO ADVINDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE Nº 1.234/2012, PARA ATINGIR FATOS GERADORES ANTERIORES A SUA ENTRADA EM VIGOR; DA NATUREZA DOS REGIMES DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE Fl. 9992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.066 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720665/2016-12 5 ENGENHARIA COM CARÁTER MULTIPLO, DIVERSIFICADO, E COM O EXERCÍCIO DE VÁRIAS ETAPAS INDISSOCIÁVEIS QUE SUBMETEM AO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL; DA ABUSIVIDADE DA MULTA PUNITIVA. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. De início, formula a Recorrente preliminar de omissão no enfrentamento das provas por parte da DRJ na decisão recorrida. Alega que, se o Ilmo. Relator da instância de origem “tivesse o zelo de analisar as informações acostadas aos autos, mormente a planilha de fls. 9.388, que sintetiza todos os Editais e Contratos Licitatórios que fizeram acompanhar com a defesa (fls. 9.389/9.851), em privilegio ao principio da verdade real, concluiria sem maiores dificuldades que AS RECEITAS FISCALIZADAS, DECORRERAM DE SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS QUE POR SUA VEZ, FORAM INCORPORADOS ÀS OBRAS, cumprindo assim, os requisitos necessários para reduções das alíquotas de IRPJ e CSLL”. Aduz, ainda, que igualmente “também se quedou inerte quanto a análise desta matéria de direito, cerceando o direito de defesa da parte, visto que, se anteriormente à Instrução Normativa de nº 1.234/2012 não havia nenhuma regra ou fundamento legal que atribuísse entendimento diverso na forma de apuração do Lucro Presumido da Recorrente, inadmissível que isto se verifique de forma retroativa para atingir fatos geradores anteriores a sua publicação no diário oficial”. Não assiste razão à Recorrente. Como se nota da decisão da DRJ, a instância de origem formulou sua convicção a partir da análise dos documentos constantes dos autos, confirmando o entendimento da fiscalização sobre os contratos e, inclusive, firmando sua convicção quanto à interpretação do acervo probatório disponível. Portanto, em realidade, o inconformismo da Recorrente diz respeito à conclusão a que chegou a DRJ; matéria de mérito, portanto, e como tal será a seguir enfrentada. Não é demais recordar que ao julgador não é imposto manifestar-se sobre todo e qualquer argumento suscitado, quando vislumbrar – desde que devidamente fundamentado – motivo suficiente a formar sua convicção. Fl. 9993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.066 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720665/2016-12 6 No caso em tela, com a devida vênia à Recorrente, entendo não ser caso de qualquer omissão quanto à questão essencial que implique em nulidade da decisão. Afasto, então, referida preliminar. Decadência relativa ao período de janeiro e fevereiro de 2011. Formula a Recorrente alegação quanto à ocorrência de decadência do direito de constituição do crédito tributário pelo Fisco, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2011. Alega que “ao tempo da notificação da Recorrente, a Receita Federal do Brasil havia decaído do direito de promover o lançamento tributário relativo ao período de janeiro e fevereiro de 2011, ou mesmo de retificar o lançamento anterior, face às disposições do artigo 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 150, §4º, também do CTN (anteriormente transcrito)”. A DRJ chegou a apreciar referida alegação, rechaçando-a nos seguintes termos: Conforme previsto pela Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25 e RIR/1999, art. 516, § 5 º, a apuração do lucro presumido é trimestral, aperfeiçoando-se os fatos geradores do IRPJ e da CSLL a cada 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano. O primeiro fato gerador abarcado pelo lançamento em foco, conforme detalhado no Auto de Infração, é o de 31 de março de 2011. O prazo delimitado pelo Código Tributário Nacional, art. 150 § 4º, o qual aperfeiçoa o lançamento por homologação, seria, portanto, 31 de março de 2016, ou seja, após a ciência da autuação, não estando, portanto, extinto o direito da fazenda pública de fazê-lo. Correta a decisão recorrida, respaldada também na jurisprudência deste Conselho, a exemplo do seguinte precedente: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. FATO GERADOR O imposto de renda pessoa jurídica apurado com base no lucro presumido trimestral, com pagamento de imposto, se insere no rol dos lançamentos por homologação, com contagem de prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Para efeito dessa contagem considera-se ocorrido o fato gerador no último dia do respectivo trimestre/ (CARF – Acórdão 1002-001.249 – 06/05/2020) Assim, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Mérito. IRPJ. Lucro Presumido. Percentual de presunção aplicável. Fl. 9994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.066 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720665/2016-12 7 No que tange ao mérito da autuação, discute-se tão somente o percentual de presunção aplicável às atividades da Recorrente. Entendeu a fiscalização que para a Recorrente seria aplicável o percentual de presunção de 32%, sendo que a Recorrente havia aplicado a presunção à razão de 32% da receita bruta. A regra geral das empresas tributadas pelo regime do lucro presumido é a de que as bases de cálculo do Imposto de Renda – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL são, respectivamente, os percentuais de 8% e de 12%, a teor do que dispõem os artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995. Os mesmos dispositivos apontam ainda que, na “prestação de serviços em geral”, ressalvas as exceções expressas, o coeficiente de presunção seria de 32%: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano- calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. Há de se ter em conta que a redação do dispositivo legal não faz maiores especificações quanto à espécie (ou mesmo a definição) de “prestação de serviço”, o que naturalmente gerava dúvidas interpretativas, especialmente com relação às operações “mistas”, em que há simultaneamente fornecimento de bens e a realização de obrigações de fazer. A mais notável dessas atividades – e que justamente ensejou as discussões iniciais – é a construção civil. Nesse contexto, foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit 06/1997, utilizado pela contribuinte e pela autuação como fundamentos para o lançamento e para a defesa no curso do procedimento fiscal, simultaneamente. O ADN COSIT 06/1997 assim dispunha: I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; Fl. 9995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.066 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720665/2016-12 8 b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de- obra, ou seja, sem o emprego de materiais. II - As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido. De passagem, cumpre observar que a existência do inciso II na época se justificava pelo fato de que até a edição da Lei 9.718/1998 as empresas do setor (compra e venda, incorporação, construção de imóveis e execução de obras da construção civil) não podiam optar pelo lucro presumido. Com a Lei 9.718/1998, a restrição à opção pelo lucro presumido deixa de ser aplicável, mas o entendimento balizava Fisco e contribuintes. Portanto, para as empresas de construção civil, na realização de empreitadas “quando houver emprego de materiais”, “em qualquer quantidade”, aplicava-se o percentual de presunção de 8%. Sobreveio, em 2004, a Instrução Normativa 480, que, tratando da retenção de tributos em serviços prestados a órgãos da Administração Pública, passou a incluir no próprio conceito de “empreitada com emprego de materiais” a condição de que todos os materiais deveriam ser fornecidos pelo empreiteiro. O aspecto quantitativo dos materiais passa, então, a compor a própria definição de “empreitada com emprego de materiais” para fins de definição do percentual de presunção do lucro, diferenciando-a do “serviço prestado com emprego de materiais”. § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: I - serviços prestados com emprego de materiais, os serviços contratados com previsão de fornecimento de material, cujo fornecimento de material esteja segregado da prestação de serviço no contrato, e desde que discriminados separadamente no documento fiscal de prestação de serviços; II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Embora a IN 480/2004 se refira primordialmente à retenção na fonte, seu artigo 32, II, estabelece que as disposições constantes naquela Instrução Normativa alteram “a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos” no caso dos “serviços de construção por empreitada com emprego de materiais”. Assim, embora a IN 480/2004 regule a retenção, neste ponto suas definições alcançam também a apuração do imposto pela pessoa jurídica prestadora de serviço. Apenas a título de registro, observe-se que a regra em questão também se encontra na Instrução Normativa 1.700/2017, que atualmente regula o tema. Fl. 9996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.066 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720665/2016-12 9 Além dos atos normativos infralegais acima mencionados, pode-se citar, apenas como exemplo, a Solução de Consulta COSIT 65/2022, que reforça o entendimento: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para determinação da base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Neste ponto, cumpre observar que, ao longo do tempo, a Lei 9.249/1996 não sofreu alteração e permanece fazendo referência tão somente à “prestação de serviços em geral”. Trata-se, então, de caso em que o sentido da norma jurídica restou sendo completado pelos atos infralegais, pelos intérpretes e pelos entendimentos exarados pela Receita Federal do Brasil. Nesse ponto, há de se levar em consideração também o art. 100, III, do CTN. A distinção da atividade de construção civil com empreitada total das demais espécies de prestação de serviço explica-se pelo fato de que na construção civil, os materiais empregados se incorporam de forma definitiva à edificação, de tal forma que tal atividade mais se aproximaria de uma produção ou industrialização. A título ilustrativo, é esse o raciocínio adotado no Acórdão 9101-002.543 da CSRF. Ao final dessa contextualização, tem-se que: a regra aplicável ao caso é a de que o percentual de 8% é aplicável tão somente às prestações de serviço quando se tratar de (1) atividade de construção civil, (2) por empreitada total, em que (3) todos os materiais sejam fornecidos pela prestadora, e que (4) todos os materiais se incorporem de forma definitiva à edificação. São essas as quatro condições para a diferenciação, desde a IN 480/2004. Veja-se, por oportuno, que a Instrução Normativa 1.234/2012, contra a qual se insurge a Recorrente por entender que não poderia alcançar fatos pretéritos, caminhava em idêntico sentido1 ao ora exposto, assim como os atos infralegais que o antecederam (acima mencionados) e os a ela posteriores. Portanto, descabe o argumento da Recorrente de que referida IN não poderia alcançar fatos geradores pretéritos. A rigor, a IN nada alterou no panorama legal – cuja redação da lei é a mesma desde sua edição, como visto – nem no entendimento da Receita Federal do Brasil. No Relatório Fiscal, o entendimento da fiscalização é justamente nesse mesmo sentido, sintetizado no seguinte parágrafo: 23. Da leitura das Instruções Normativas supramencionadas verifica-se que nem toda prestação de serviços com emprego de materiais autoriza a contribuinte se 1 § 7º Para fins desta Instrução Normativa considera-se: II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Fl. 9997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.066 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720665/2016-12 10 utilizar do percentual de presunção de 8% e 12% para apuração de sua Base de Cálculo dos IRPJ e CSLL, respectivamente. Somente as receitas que decorrerem de contratação por empreitada de construção civil na modalidade lotai, fornecendo o empreiteiro Iodos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. A partir de tais premissas, apontou-se o objeto dos 40 (quarenta) contratos apresentados, concluindo-se que: (1) “não se trata de construção civil propriamente dita, mas sim, de serviços de melhorias, manutenção, fornecimento e/ou implantação de sistema de controle e automação”; que (2) “alguns dos contratos apresentados têm como escopo apenas o fornecimento de serviços, sem o fornecimento de materiais”; que (3) “em relação aos contratos onde há previsão de fornecimentos de materiais/equipamentos, verifica-se (...) que, em sua maioria, não são materiais esperados para obra de construção civil (...) e que parte dos materiais/equipamentos não são incorporados à obra”; e, ainda, que (5), “não sendo empresa construtora, bem como não havendo em seu objeto social a indústria de construção, seus contratos recebem o tratamento de empreitada parcial”. Em outras palavras, na visão da fiscalização, basicamente sob nenhum aspecto enquadrar-se-ia a atividade da Recorrente no percentual de 8%. Por outro lado, basicamente repousa a defesa da Recorrente no argumento de que “os “Contratos Licitatórios” acostados com a defesa (fls. 9.389/9.851), originaram TODAS as receitas fiscalizadas, permitindo a confirmação de que decorreram de serviços prestados por empreitada com natureza de construção civil, na modalidade total, com fornecimento e emprego de materiais que por sua vez, foram incorporados às obras”. Aduz ainda que a construção civil alberga também “obras de terra, abrangendo as sondagens, fundações e escavações; obras hidráulicas que se acham relacionadas com a dinâmica das águas; obras de instalações, de montagens e de estruturas em geral, abrangendo as obras assentadas ao solo ou fixadas em edificações”. Em conclusão, alega que “à luz das informações e rol acima transcrito, permite-se afirmar que as atividades desenvolvidas pela Recorrente, de implantação de instalações de sistemas de automação e instalações elétricas, enquadram-se como obras de construção civil, com emprego total de materiais que são incorporados à obra.” Pois bem. À luz dos requisitos legais acima delineados, a questão é saber se a Recorrente os atende. Quanto ao primeiro ponto, no que diz respeito à caracterização da atividade da Recorrente como de “construção civil”, entendo que há de se ter parcimônia na interpretação do que consiste em “construção civil” para fins de aplicação do percentual de presunção. Fl. 9998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.066 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720665/2016-12 11 Em primeiro lugar, pelo fato de que a Lei não traz esse critério jurídico. Trata-se de previsão feita de forma infralegal, ao longo do tempo, pela própria Receita Federal. E daí porque, em segundo lugar, torna-se relevante considerar os posicionamentos exarados pela própria RFB a respeito do tema. Em Soluções de Consulta recentes, a RFB evidencia entendimento mais flexível quanto ao conceito de construção civil para fins de identificação do percentual de lucro presumido, para passar a incluir nessa definição várias espécies de serviços que, à primeira vista, não se trataria diretamente de construção, mas de serviços a ela ‘conexos’. Veja-se a Solução de Consulta COSIT 80/2025: EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS. INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO. INSTALAÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. PINTURA. INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS. Para fins de determinação do lucro presumido, deve-se aplicar o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de gás, de sistema de prevenção contra incêndio, de sistemas centrais de ar condicionado, ventilação e refrigeração, bem como a decorrente dos serviços de pintura e de instalação de portas, janelas, tetos e armários embutidos; desde que tais serviços sejam prestados na forma de empreitada total, com fornecimento pelo empreiteiro da totalidade dos materiais indispensáveis a sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Esse enquadramento independe de o serviço em questão estar sendo prestado no bojo de um contrato que inclua a construção da própria edificação na qual ele será empregado ou por contrato específico, cujo objeto seja apenas a execução dessa empreitada em imóvel já edificado. A fundamentação de referida Solução de Consulta é relevante: 22. É diante desse cenário que se deve abordar a questão colocada pela Consulente. Uma vez conhecidas as premissas que justificam a imposição dos percentuais de 8% e 12% a esse tipo de atividade, cabe inquirir se faz sentido a diferenciação aventada na consulta. Ora, o fato de determinado serviço ser executado, nos dizeres da consulente, de forma isolada, “sem vínculo com obra de construção civil”, ou seja, dissociado do contrato de construção do imóvel no qual o serviço será aplicado, não altera a estrutura de custos a ele inerente e, consequentemente, a margem de lucro da operação. No exemplo trazido na petição posteriormente juntada aos autos, a consulente relata ter sido contratada para fazer uma instalação elétrica em imóvel já construído. É lícito supor que os custos associados a essa tarefa – que incluem todos os bens necessários à sua consecução -seriam similares caso o contrato fosse mais amplo, abrangendo em seu bojo a própria construção do imóvel e a instalação da rede elétrica na fase final de construção. Fl. 9999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.066 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720665/2016-12 12 23. Assim, é possível concluir a primeira parte da problemática suscitada, rechaçando a ideia de que o inciso II do § 7º do art. 2º da IN RFB nº 1.234, de 2012, incide apenas sobre a empreitada de construção, que englobe, além de serviços de construção específicos, a própria construção da edificação na qual aqueles são realizados. 24. Superada essa questão preambular, permanece a dúvida da consulente acerca daquilo que deve ser entendido por “atividade de construção”, a qual, nos termos do art. 33, § 1º, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, uma vez exercida “por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra”, sujeita a receita bruta auferida aos percentuais de presunção de 8% e 12%. Lembrando que a previsão normativa para a tributação diferenciada não abarca a prestação de qualquer serviço com o fornecimento da totalidade dos materiais, mas tão somente as empreitadas de construção desempenhadas nessa modalidade – o fornecimento ou não de materiais não altera os percentuais de presunção da prestação de serviços em geral, que permanecem sendo de 32%. A disciplina normativa em epígrafe atinge, especificamente, os “serviços de construção por empreitada com emprego de materiais”, para se usar a dicção do art. 38, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, o que faz com que seja condição primeira que a receita bruta decorra da atividade de construção. 25. A legislação do imposto de renda não contém definição de construção. Em um esforço de integração, nota-se a existência de atos, que guardam relação com a legislação tributária, e podem servir como âncora interpretativa. A Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, cuja atual versão (2.0) foi aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2000, de 18 de dezembro de 2018, arrola em seu capítulo 1 os serviços de construção. Esse rol já foi utilizado pela Coordenação-Geral de Tributação da RFB como subsídio à pesquisa do alcance do conceito de construção constante dos dispositivos examinados nesta solução de consulta -menciona-se as Soluções de Consulta Cosit nº 129, de 31 de agosto de 2016, nº 163, de 26 de setembro de 2018, e nº 59, de 23 de junho de 2020. 26. Analisando-se a estrutura do capítulo 1 da NBS, percebe-se que além dos serviços de construção stricto sensu - construções de edificações (1.0101) e construção de obras de engenharia civil (1.0102) -, a classificação abrange também atividades sob um enfoque mais amplo, tais como serviços de preparação do local da obra (1.0103), serviços de instalação (1.0106) e serviços de acabamento (1.0107). Cumpre considerar que a própria RFB já lançou mão de perspectiva mais extensiva para caracterização da atividade de construção. Ao disciplinar a vedação ao exercício do antigo Simples Federal aplicável à atividade de “construção de imóveis”, o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 13 de outubro de 1999 (já revogado), assentou que aquela atividade abrangia “as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil”. De modo que não Fl. 10000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.066 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720665/2016-12 13 representa inovação utilizar-se de critério semelhante, visando à definição do sentido da expressão, aplicada à matéria aqui discutida. 27. Reforçando que, para fins de aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12%, não basta que a receita bruta auferida seja derivada da prestação de serviços qualificados como de construção. Cumulativamente a isso, o serviço deve ser prestado mediante empreitada total, ou seja, com o fornecimento pelo empreiteiro de todos os materiais indispensáveis à execução da tarefa. E mais: considera-se como materiais fornecidos aqueles que sejam incorporados à obra. A partir dessas premissas, veja-se que a própria RFB atualmente adota posicionamento mais flexível do que à época da lavratura do auto de infração. Portanto, as considerações do Relatório Fiscal quanto ao que seria “construção civil” propriamente dita devem ser lidas com ressalva. Vejamos então os objetos dos contratos: a) Automatização de 150 (cento e cinquenta) estações elevatórias; b) Implantação de Sistema de Supervisão e Controle para sistema de abastecimento de água; c) Fornecimento, instalação, operação e manutenção do sistema de telemetria utilizado no controle de índices pluviométricos; d) Fornecimento, testes, transportes, carga e descarga de conjunto de sensores, atuadores, painéis, padrões, televisores, hardwares, cabos e acessórios que comporão o sistema de automação do Projeto Jaiba; e) Prestação para integração de instalações operacionais de CLP; f) Serviço de Engenharia Consultiva para implantação de projeto piloto de automação de poços; g) Serviço de projeto executivo, instalação e integração de 05 (cinco) estações meterológicas; h) Fornecimento e instalação de painéis de controle de válvulas de controle de vazão; i) Serviços de implantação e planejamento do controle operacional; j) Serviços técnicos para atualização do software; k) Serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva para sistema de telemetria; l) Serviços de manutenção eletromecânica no sistema de automação da unidade de tratamento de água Fl. 10001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.066 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720665/2016-12 14 Como se nota, o objeto dos contratos mais aproxima a Recorrente de empresa de engenharia consultiva, implantação de projetos, suporte, tecnologia, do que propriamente de construção civil, ainda que adotado entendimento mais flexível do que aquele da fiscalização. E, em sentido contrário, entendo não ter a Recorrente formulado prova suficiente a demonstrar a natureza de seus serviços, ainda que, a julgar pelas fotos e elementos trazidos pela Recorrente, possa se depreender que pelo menos parte da atividade da Recorrente envolve etapas típicas de construção civil, como alvenaria, fundações, etc. Todavia, com base no que consta dos autos, entendo não ser possível confirmar a natureza de construção civil das atividades da Recorrente. Considerando tratar-se de exceção conferida pela própria Administração Tributária, não diretamente prevista em lei, deve ser reconhecida a inaplicabilidade da alíquota adotada pela Recorrente. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Os serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais não caracterizam a atividade de construção civil, que compreende aquela que envolva a produção de uma obra no solo que, para sua remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo, o qual, para sua retirada, pode vir a ser desmontado a qualquer tempo. (CARF – Acórdão 1402-006.558 – 17/98/2023) LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM GERAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. Na atividade de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em geal, inclusive de motores e equipamentos elétricos de uso doméstico ou industrial, com emprego ou fornecimento de material, quando não efetuada a segregação do valor do serviço e da mercadoria nas notas fiscais e na escrituração contábil e fiscal, o coeficiente de presunção do lucro é de 32% (trinta e dois por cento) sobre o valor total da receita bruta auferida. 0 ADN COSIT n° 06/1997, revogado tacitamente pela IN SRF n° 539, de 2005, enquanto esteve vigente, aplicava-se especificamente à execução de obras de construção civil por empreitada, e nãoà prestação de serviços de manutenção em geral. (CARF – Acórdão 1802-000.990 – 04/10/2011) LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL Sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de engenharia incide o coeficiente de presunção de 32%, exceto para os serviços de construção, executados sob a modalidade de empreitada total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, devendo tais materiais ser incorporados a essa, sobre os quais é aplicado Fl. 10002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.066 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720665/2016-12 15 o coeficiente de 8%. Considera-se obra de construção civil a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. (CARF – Acórdão1402-007.478 – 16/10/2025) LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As atividad es que envolvem a desmontagem, limpeza, reparação, testes, e montagem d os equipamentos, ainda que requeiram para a sua execução a instalação ou construção, por conta da pessoa jurídica prestadora dos referidos serviços, de equipamentos e estruturas que não devam permanecer no local ao final da exec ução dos serviços, não se caracterizam como obras de construção civil, mas sim como atividades de manutenção industrial, sujeitando- se as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para deter minar a base de cálculo da CSLL sob o regime de tributação com base no lucro pr esumido. (CARF – Acórdão 1102-000.880 – 09/07/2013) IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL OU PARCIAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS. APLICAÇÃO DA IN SRF Nº 480/2004 E DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76/2016. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMPREITADA TOTAL. PERCENTUAL DE 32%. A definição do percentual de presunção para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido depende da qualificação da atividade exercida. Na construção civil, a distinção entre empreitada total e prestação de serviços determina a aplicação dos percentuais de 8%/12% ou 32%. A caracterização da empreitada total exige, além da execução integral da obra, o fornecimento de todos os materiais aplicados, conforme disciplinado pela IN SRF nº 480/2004 e consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 76/2016. Ausente comprovação documental inequívoca do fornecimento integral de materiais, aplica-se o percentual de presunção de 32%. (CARF – Acórdão 1301-008.002 – 11/12/2025) Assim, voto por afastar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 10003DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720174/2018-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E LAVRATURA REALIZADA EM LOCALIDADE DIVERSA DA SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27. Em princípio, os atos e termos processuais são formalizados pelo auditor fiscal lotado na circunscrição do domicílio do contribuinte, mas a legislação não veda eventual ato praticado por autoridade de outra jurisdição. Pelo contrário, o art. 9º, do Decreto nº 70.235/1972 valida tal procedimento. Por fim, encontra-se em vigor a SÚMULA CARF nº 27, de onde se extrai que “é valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. NULIDADE DO ACÓRDÃO: PROLAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. No caso, não houve decisão “ultra petita”, mas tão somente esclarecimento dos argumentos manejados pela autoridade lançadora, sem modificação do critério jurídico. DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN. SÚMULA CARF nº 114 Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, a teor da SÚMULA CARF nº 114. SUJEIÇÃO PASSIVA – CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA TÁCITA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No caso o Sujeito Passivo solidário ingressou com ação anulatória do débito e da atribuição de sua responsabilização. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA PARA SE MANIFESTAR. SÚMULA CARF Nº 2. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme Súmula CARF nº 2. INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO NO PAF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº10. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 114. LANÇAMENTO MANTIDO. Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa aplica-se artigo 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 114. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. INEXISTÊNCIA DE CAUSA. NÃO APLICAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado ou recurso entregue, por pessoa jurídica a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, na esteira do art. 61, da Lei nº 8.981/95. No caso concreto, há um erro insanável (vício material) na apuração do “quantum debeatur”, a partir de uma premissa equivocada da autoridade lançadora na identificação da natureza do rendimento a ser tributado, e falta de aprofundamento nos elementos que consubstanciaram o lançamento.
Numero da decisão: 1003-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às matérias relacionadas ao Sujeito Passivo principal; em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E LAVRATURA REALIZADA EM LOCALIDADE DIVERSA DA SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27. Em princípio, os atos e termos processuais são formalizados pelo auditor fiscal lotado na circunscrição do domicílio do contribuinte, mas a legislação não veda eventual ato praticado por autoridade de outra jurisdição. Pelo contrário, o art. 9º, do Decreto nº 70.235/1972 valida tal procedimento. Por fim, encontra-se em vigor a SÚMULA CARF nº 27, de onde se extrai que “é valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. NULIDADE DO ACÓRDÃO: PROLAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. No caso, não houve decisão “ultra petita”, mas tão somente esclarecimento dos argumentos manejados pela autoridade lançadora, sem modificação do critério jurídico. DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN. SÚMULA CARF nº 114 Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, a teor da SÚMULA CARF nº 114. SUJEIÇÃO PASSIVA – CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA TÁCITA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No caso o Sujeito Passivo solidário ingressou com ação anulatória do débito e da atribuição de sua responsabilização. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA PARA SE MANIFESTAR. SÚMULA CARF Nº 2. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme Súmula CARF nº 2. INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO NO PAF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº10. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 114. LANÇAMENTO MANTIDO. Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa aplica-se artigo 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 114. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. INEXISTÊNCIA DE CAUSA. NÃO APLICAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado ou recurso entregue, por pessoa jurídica a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, na esteira do art. 61, da Lei nº 8.981/95. No caso concreto, há um erro insanável (vício material) na apuração do “quantum debeatur”, a partir de uma premissa equivocada da autoridade lançadora na identificação da natureza do rendimento a ser tributado, e falta de aprofundamento nos elementos que consubstanciaram o lançamento.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E LAVRATURA REALIZADA EM LOCALIDADE DIVERSA DA SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27. Em princípio, os atos e termos processuais são formalizados pelo auditor fiscal lotado na circunscrição do domicílio do contribuinte, mas a legislação não veda eventual ato praticado por autoridade de outra jurisdição. Pelo contrário, o art. 9º, do Decreto nº 70.235/1972 valida tal procedimento. Por fim, encontra-se em vigor a SÚMULA CARF nº 27, de onde se extrai que “é valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. NULIDADE DO ACÓRDÃO: PROLAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. No caso, não houve decisão “ultra petita”, mas tão somente esclarecimento dos argumentos manejados pela autoridade lançadora, sem modificação do critério jurídico. DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN. SÚMULA CARF nº 114 Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, a teor da SÚMULA CARF nº 114. SUJEIÇÃO PASSIVA – CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA TÁCITA. SÚMULA CARF Nº 1. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 2 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No caso o Sujeito Passivo solidário ingressou com ação anulatória do débito e da atribuição de sua responsabilização. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA PARA SE MANIFESTAR. SÚMULA CARF Nº 2. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme Súmula CARF nº 2. INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO NO PAF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº10. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 114. LANÇAMENTO MANTIDO. Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa aplica-se artigo 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 114. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. INEXISTÊNCIA DE CAUSA. NÃO APLICAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado ou recurso entregue, por pessoa jurídica a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, na esteira do art. 61, da Lei nº 8.981/95. No caso concreto, há um erro insanável (vício material) na apuração do “quantum debeatur”, a partir de uma premissa equivocada da autoridade lançadora na identificação da natureza do rendimento a ser tributado, e Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 3 falta de aprofundamento nos elementos que consubstanciaram o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às matérias relacionadas ao Sujeito Passivo principal; em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Impugnação nº 11-62.374, da 4ª Turma da DRJ/REC, de 26 de abril de 2019, por meio do qual aquele colegiado julgou improcedente a Impugnação dos ora Recorrentes, mantendo o crédito tributário lançado. Assim restou assentado o Acórdão ora Recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 4 Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. IRRF E MULTA DE OFÍCIO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COBRANÇA. Em se tratando de naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em cumulação entre o Imposto sobre a renda retido na Fonte, tributo cobrado do substituto tributário, e a multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUJEIÇÃO AO ART. 173, I, DO CTN. Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos sem causa, não se sustenta a aplicação do prazo decadencial do §4º do art. 150 do CTN, visto que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido antes de qualquer procedimento de ofício, pelo contrário, atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de ofício quando apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma jurídica. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. CRÉDITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE. O sócio-administrador é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O art. 124, I, do CTN estabelece a responsabilidade solidária das pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, independente de estarem na condição de contribuinte ou não, e independente da licitude dos atos. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 5 Abrange situações onde as pessoas envolvidas sejam beneficiários finais da falta de pagamento dos tributos e estejam vinculadas aos atos que ensejaram a obrigação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na origem, trata-se de auto de infração que tem como lançamento principal o Imposto de Renda Retido na fonte – IRRF (alíquota de 35%), nos termos do art. 61, da Lei nº 8.981/1995, incidentes nos pagamentos à sociedade denominada Flexbr Tecnologia Ltda. (Flexbr), considerados como sem causa ou de operações não comprovadas. Houve também aplicação de multa qualificada de 150%, responsabilização solidária do Sr. Fábio Luis Lula da Silva (Fábio Luis), e representação fiscais para fins penais nos autos do processo nº 10872.720178/2018-01. Eis o contexto, segundo o relatório da DRJ: Tratam os autos de lançamento de ofício de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), consubstanciado no auto de infração às fls. 114 a 123, referentes ao ano- calendário 2013, com crédito tributário total de R$ 326.384,74, assim distribuído: 3.3. Devido a sua baixa capacidade operacional e tecnológica, o contribuinte firmou vários contratos com prestadores de serviços para que pudesse honrar seus compromissos assumidos perante clientes. Dentre esses, destaca-se a: 3.3.1. Prestadora Flexbr Tecnologia Ltda (doravante Flexbr) - Os sócios são os irmãos Sr. Marcos Claudio Lula da Silva (doravante Marcos) e Sr. Sandro Luis Lula da Silva(doravante Sandro), ambos irmãos do Sr. Fábio, sócio administrador do contribuinte. Intimada a empresa na pessoa do sócio cotista, Sr. Marcos, foram apresentadas as notas fiscais abaixo indicadas. Como pode ser visto, as notas foram emitidas em ordem sequencial e cronologia mensal, indicando não haver outro cliente para a empresa no período. Não houve formalização contratual, sendo o ajuste verbal. Na descrição dos serviços nas notas fiscais consta "digitalização de imagens", embora na resposta tenha sido dito que os serviços foram de assessoria e consultoria em informática, e efetuado de forma presencial na tomadora. Analisando as GFIPs da Flexbr, verifica-se que a empresa não possui estrutura funcional técnica e/ou administrativa para prestação de serviços, já que estas estão zeradas. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 6 3.3.1.1. Intimado o contribuinte, este informou que os serviços prestados pela Flexbr ocorreram de forma presencial, consistindo em assessoria e consultoria em informática; 3.4. Comparando-se tais pagamentos com os realizados com outros prestadores, tais como GKR Assessoria e Consultoria em Informática (doravante GKR), Langbajn Processamento de Dados Ltda (doravante Langbajn) e José Rezende de Almeida Júnior ME (doravante Rezende ME), verifica-se que o padrão de pagamentos àquela destoa frontalmente da política adotada em relação aos demais. Em razão disso, resta considerar que os pagamento à Flexbr foram realizados sem causa, utilizando-se de notas fiscais ideologicamente falsas, já que não condizem com a realidade dos fatos; (...) 3.6. Ocorrendo pagamentos cuja operação ou causa não esteja comprovada mediante documentos hábeis e idôneos, incide sobre os mesmos o IRRF à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, fundamento legal do art. 674 do Decreto nº 3.000, de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Para determinar a base de cálculo do IRRF foram utilizados os valores líquidos registrados na contabilidade (Razão), devidamente confirmados nos extratos bancários: A multa foi qualificada, nos termos dos art. 71 a 73, da Lei nº 4.502/1964, combinada com o inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488/2007), em razão dos pagamentos à Flexbr terem sido “realizados sem causa, utilizando-se de notas fiscais ideologicamente falsas, já que não condizem com a realidade dos fatos”. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 7 No que se refere à responsabilidade solidária, temos, em síntese: 3.8. O sócio Fábio foi responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário constituído. Foi verificado (i) que ele é o sócio responsável pelas informações no balanço patrimonial; (ii) que é o principal beneficiário na distribuição dos lucros, inclusive de forma desproporcional à sua participação na sociedade (superior aos 50%); (iii) que ele prestou declaração à Prefeitura Municipal de São Paulo sobre o local de funcionamento da empresa na condição de responsável desta. Ou seja, resta claro que ele possui interesse direto na empresa e em todos os atos e situações em que a mesma esteja envolvida, inclusive aqueles que derivam em situações que constituem o fato gerador da obrigação tributária principal da empresa, haja DJ DRJ04 PE Fl. 256 Original Processo 10872.720174/2018-14 Acórdão n.º 11-62.374 DRJ/REC Fls. 6 6 vista ser o principal beneficiário da distribuição dos lucros recebidos como rendimentos isentos. Devida a responsabilização nos termos do art. 124, I, e do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). A impugnação contou com a irresignação dos então Recorrentes, alegando, segundo relatório da DRJ, que: a) Houve decadência parcial do lançamento, pois deveria ter sido aplicada a regra do §4º, art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN), ao invés do inciso I, art. 173, do CTN. Dessa feita, o crédito tributário teria perecido em julho de 2018, e o lançamento foi realizado em novembro de 2018. b) Não há uso de artifícios para burlar a lei, pois as notas foram emitidas, contabilizadas, e pagos todos os tributos, indicando a inexistência de dolo. c) A contratação da Flexbr foi realizada sem celebração de contrato escrito, “em razão da relação de confiança entre as partes e o bom nome da prestadora de serviços no mercado, que atuava desde 06/09/2007 no mercado de tecnologia, informativa e digitalização”. d) Em casos em que há identificação do beneficiário, do pagamento, a emissão das notas e recolhimento do tributo o CARF acatou recursos dos contribuintes, afastando a incidência do IRRF (Acórdão nº 1402-002.883, de 2018, Acórdão nº 1201-002.252, de 2018).Segundo o Parecer Normativo CST nº 10 de 1976, “a comprovação de despesas de qualquer natureza deve ser feita com os documentos de praxe, isto é, recibos, notas fiscais, canhotos de passagens etc., desde que a lei não imponha forma especial”. e) Notas fiscais emitidas em sequência não são motivo suficiente para macular a idoneidade da prestação se serviços, e nem a descrição contida nas notas (digitalização de documentos) não estar em consonância com a declaração de terem sido serviços de assessoria e consultoria em informática. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 8 f) A solidariedade tributária depende da existência de mais de um contribuinte na situação de fado, e “demonstração de que o sócio participou ou concorreu no fato gerador da obrigação, praticando conscientemente atos contrários à lei”. g) “A responsabilidade pela dívida fiscal não atinge o sócio da empresa simplesmente por sua condição ou pelo inadimplemento tributário, ou mesmo, como a autoridade fiscal apresentou, pela mera distribuição de lucros desproporcional em favor desse sócio”. “não sendo suficiente alegação de que foi o principal beneficiário, ou o simples inadimplemento pela pessoa jurídica (que sequer ocorreu), conforme Súmula STJ nº 430. A autoridade fiscal não fundamentou os motivos para a aplicação do dispositivo. A retirada de lucro da empresa da qual faz parte não enseja nenhuma das condutas especificadas no referido artigo”. h) “Indevida a capitulação no art. 124, I do CTN, que a solidariedade nele prevista se materializa apenas se houver interesse comum (jurídico) entre os obrigados, ou seja, realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador, sendo irrelevante os interesse econômico, moral ou social, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Qual a vantagem que teria auferido o Sr. Fábio ao ser sócio de uma pessoa jurídica que tomou um serviço e pagou por este, sendo que supostamente a empresa pagou e não recebeu serviço? i) “A multa aplicada no percentual de 150% tem caráter confiscatório e foi aplicada concomitantemente à penalidade constante do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995”. Sobreveio a decisão, cujos excertos abaixo entendo serem as principais razões de decidir: Quanto à decadência: 9 Nas hipóteses legalmente previstas de pagamentos sem causa não se sustenta a aplicação do prazo decadencial do §4º do art. 150 do CTN, visto que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido antes de qualquer procedimento de ofício, pelo contrário, atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de ofício quando apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma jurídica. 10. Na verdade, a apuração de pagamentos sem causa constitui-se em indício de irregularidades, alçado ao status de presunção legal que permite concluir que, até prova em contrário, os pagamentos se encontram no campo de incidência do IRRF, configurando-se claramente como hipóteses de incidência de tributo sujeitas a lançamento de ofício, e não a lançamento por homologação, sendo aplicável, pois, o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, tendo por termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 9 11. Nesse sentido está Súmula Carf nº 114, à qual foi conferido efeito vinculante para a administração tributária (e, por conseguinte, à Delegacia de Julgamento) pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 12. Assim, aplicando-se o regramento contido no art. 173, I do CTN ao fato gerador mais antigo objeto da autuação, qual seja, janeiro de 2013, tem-se que o lançamento poderia ter sido realizado ainda em 2013, fazendo com que o termo inicial da contagem do prazo decadencial (1º dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido feito o lançamento)tenha sido em 01/01/2014. Contando-se os cinco anos estabelecidos, o termo final ocorreu em 31/12/2018. Como o lançamento foi cientificado em novembro de 2018, não há que se falar em decadência. (...) ... A Súmula Carf nº 72, com efeito vinculante, deixa claro o entendimento de que se aplica o art. 173, I do CTN nesta hipótese. O próprio contribuinte reconhece que, caracterizado dolo, fraude ou simulação, é aplicável o regramento do art. 173. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao pagamentos sem causa: 16. A partir das notas fiscais e dos esclarecimentos prestados, bem assim das informações contidas nos sistemas da Receita Federal, a autoridade fiscal fez as seguintes considerações: 16.1. Os sócios da Flexbr, empresa beneficiária dos pagamentos, são os irmãos Marcos Sandro, ambos irmãos do Sr. Fábio, sócio administrador do contribuinte; 16.2. As notas fiscais foram emitidas em ordem sequencial e com cronologia mensal, indicando não haver outro cliente para a Flexbr no período; 16.3. Não houve formalização contratual, com ajuste apenas verbal, e há incompatibilidade entre a descrição dos serviços nas notas fiscais - "digitalização de imagens" -e os esclarecimentos prestados pelo contribuinte e pela suposta prestadora, no sentido de que os serviços corresponderam a assessoria e consultoria em informática, realizados de forma presencial na tomadora; Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 10 16.4. Analisando as GFIPs da Flexbr, verifica-se que a empresa não possui estrutura funcional técnica e/ou administrativa para prestação de serviços, já que estas estão zeradas. 16.5. Comparando-se os pagamentos efetuados à Flexbr com os realizados com outros prestadores, tais como GKR, Langbajn e Rezende ME, verifica-se que o padrão de pagamentos àquela destoa frontalmente da política adotada em relação aos demais. 17. Em razão dessas constatações, e da falta de apresentação de documentos adicionais para a demonstração da efetividade do serviço alegado, a autoridade fiscal entendeu que os pagamentos realizados para a Flexbr não tiveram sua causa comprovada, havendo o uso de notas fiscais ideologicamente falsas, já que não condizem com a realidade dos fatos. Concluiu pela configuração de ocorrência de pagamentos sem causa. (...) 22. Para a comprovação da realização do serviço não são suficientes as notas fiscais emitidas pelo suposto prestador, e sua contabilização, ademais quando a correspondência destes documentos a uma operação real é colocada em dúvida. É imprescindível a demonstração de que o serviço foi recebido, pois tais documentos não se prestam por si sós. (...) 25. A autoridade fiscal apontou algumas incongruências e incompatibilidades nos documentos apresentados e nos esclarecimentos prestados, abordadas a seguir, as quais conduzem ao questionamento quanto à efetividade dos serviços. Diante dessas constatações e da falta de apresentação de documentos adicionais às notas fiscais e aos livros, não restou outra alternativa além de considerar que a causa dos pagamentos realizados não restou demonstrada, subsumindo-se o caso concreto à hipótese de tributação pelo IRRF estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. (...) 28. Interessante destacar que os impugnantes alegaram que a contratação foi feita de forma verbal em razão da relação de confiança entre as partes e do bom nome da Flexbr no mercado, com atuação desde 06/09/2007. Na resposta apresentada durante a fiscalização, a Flexbr, representada pelo sócio Sr. Marcos, destacou o "longo relacionamento entre as partes" para justificar a contratação verbal. 29. No que se refere ao "bom nome no mercado", os impugnantes não carrearam qualquer prova documental desta afirmação. A fim de verificar a conformidade desta alegação com o mundo real, o único caminho que restou a este julgador foi verificar as DIPJs apresentadas pela Flexbr relativas aos anos-calendário 2007 (ano da sua constituição) até 2013(ano fiscalizado) presentes nos sistema da Receita Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 11 Federal. Com base nessas declarações foi possível concluir que tal alegação é completamente incompatível com a realidade. 30. Uma empresa com tal status não teria apenas um cliente em todo o período objeto de fiscalização, conforme pode ser visto a partir das notas fiscais apresentadas e dos dados da DIPJ antes copiada. Além disso, como explicar uma empresa com bom nome nº mercado, o que pressupõe ter experiência e uma boa carteira de clientes, não ter tido faturamento algum desde sua constituição, como pode ser visto nas DIPJs referentes aos anos-calendário 2007 a 2011, onde os campos relativos à receita bruta estão zerados. Apenas na DIPJ relativa ao ano 2012 é que surge informação de receita bruta, mas corresponde exatamente a valores recebidos da G4, que não foram objeto de lançamento por se referirem a período alcançado pela decadência (fato salientado no TVF). Pergunta-se, então: onde o bom nome no mercado de uma empresa que nunca atuou, que nunca teve um único cliente até ser "contratado" pela G4? 31. A "contratação verbal" de uma empresa sem nunca ter tido atividade alguma desde sua criação, em virtude de uma "relação de confiança", somente seria possível em transações de pai para filho ou de irmão para irmão. "Coincidentemente", no presente caso, os sócios da Flexbr são irmãos do sócio administrador da G4 (contribuinte). 32. A relação "negocial" entre as empresas G4 e Flexbr somente iniciou em 2012, tendo perdurado por cerca de um ano, conforme se verifica a partir das notas fiscais apresentadas e das DIPJs da Flexbr. Assim, o "longo relacionamento" alegado não decorreu, por óbvio, de relação empresarial, mas do fato de os sócios das empresas envolvidas serem irmãos. 33. Está nítido que a Flexbr não existiu de fato, nunca funcionou efetivamente, nunca exerceu qualquer atividade. As únicas "experiências profissionais" teriam decorrido exatamente da prestação de serviços para os irmãos (e para o pai, pois posteriormente teria supostamente prestado serviços para o Instituto Lula, conforme notas fiscais apresentadas, cuja efetividade também não foi comprovada). 34. Devido ressaltar também que não é possível identificar com precisão o tipo de serviço que supostamente teria sido prestado. Isto porque não houve formalização de contrato escrito, e há incompatibilidade entre a descrição dos serviços presente nas notas fiscais - "digitalização de imagens" - e os esclarecimentos prestados pelo contribuinte e pelo sócio da Flexbr, no sentido de que os serviços corresponderam a assessoria e consultoria em informática, realizados de forma presencial na tomadora. (...) 39. Ante todos os fatos apurados, não resta dúvida de que o modus operandi implantado pela Flexbr em conluio com a G4 era o de receber numerário sem causa, dissimulado como se fosse decorrente de prestação de serviços, mediante Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 12 o artifício de uso de nota fiscal forjada. Com tal metodologia, os irmãos Marcos e Sandro conseguiam escapar à tributação na pessoa física, a partir da distribuição isenta de lucros pela Flexbr, sujeitando-se à tributação mais benéfica na pessoa jurídica. 40. Não havendo causa comprovada para os pagamentos realizados, devida a incidência do IRRF como já tratado. Quanto ao pagamento sem causa e a concomitância da aplicação da multa de ofício: 49. O art. 61 da Lei nº 8981, de 1995, estabeleceu a sujeição passiva da fonte pagadora, na condição de responsável tributário pelo recolhimento do imposto incidente sobre os pagamentos efetuados. Tal medida está em consonância com o disposto no art. 121, parágrafo único, inciso II, que prevê a possibilidade de, por lei, atribuir a terceiro, não contribuinte, a responsabilidade pelo cumprimento de obrigação principal: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. (...) II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 50. Ou seja, foi fixada em lei a responsabilidade da fonte pagadora em reter, exclusivamente na fonte, o imposto de renda devido sobre a renda recebida pelo beneficiário, na hipótese em que não é determinada/comprovada a razão do seu pagamento. (...) 53. Ademais, uma vez que a referida norma expressamente estabelece que o montante devido tem natureza de "imposto, exclusivamente na fonte", não cabe na esfera do contencioso administrativo o questionamento quanto à natureza da exigência, pois, estar-se-ia diante de um questionamento quanto à legalidade do dispositivo ante o CTN, em relação ao qual não cabe ao julgador administrativo proferir juízo por ausência de competência para tanto, que é privativa do Poder Judiciário. 54. Por outro lado, é indiscutível que a multa de ofício aplicada tem natureza de penalidade, divergindo, pois da natureza de tributo do IRRF disposto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. 55. A multa é devida pela falta de recolhimento do IRRF, e este é devido em função do auferimento de renda pelo beneficiário do pagamento. Quanto à multa qualificada: 65. As notas fiscais emitidas, sua contabilização e a retenção e recolhimento de tributos fizeram parte de um contexto fictício, criado com o objetivo de realizar transferências de recursos à Flexbr e, ao final, aos irmãos do Sr. Fábio, sócio Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 13 administrador da G4, mediante distribuição de lucro isenta nesta empresa beneficiária dos recursos, de forma que tivessem aparência de pagamentos por serviços prestados. 66. Assim, restou evidenciada a conduta dolosa, caracterizada pela prática com intuito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da natureza e circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador, mediante simulação de operações de contratação de prestação de serviços. Além disso, também restou caracterizada a prática dolosa de conduta visando modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos. Adicionalmente, os fatos descritos e as provas carreadas demonstram a ocorrência de conluio entre a G4 e a Flexbr para a consecução desses objetivos escusos. Tais condutas se subsumem-se perfeitamente ao disposto nos arts. 71, I, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e, por conseguinte, sujeitam o contribuinte a aplicação de multa qualificada nos termos do art. 44, I e §1º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Leinº 11.488, de 2007. Quanto ao caráter confiscatório da multa qualificada: 57. Quanto à alegação de que a multa aplicada é confiscatória, é devido esclarecer que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade de normas legais e infra-legais. A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido súmula do Carf: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à sujeição passiva solidária: 73. Cabe esclarecer ser entendimento jurisprudencial deste colegiado que o art. 124, I do CTN imputa responsabilidade e não apenas solidariedade. No inciso I se enquadram aquelas pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, independente de estarem na condição de contribuinte ou não. Ou seja, não há necessidade de pluralidade de contribuintes. Já o inciso II abrange pessoas que, embora não tenham necessariamente interesse comum no fato gerador, são assim designadas por expressa disposição de lei, como ocorre em relação àquelas tratadas no art. 135 do CTN. 74. O interesse comum referido no art. 124, I, do CTN abrange situações onde as pessoas envolvidas sejam beneficiários finais da falta de pagamento dos tributos, ou seja, tenham interesse econômico no cometimento do ilícito, e que, por óbvio, tenham vínculo com o ato e com o contribuinte. Nesse sentido está o Parecer Normativo Cosit nº 04, de 2018, cujos trechos da ementa e da fundamentação estão transcritos abaixo: Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 14 Ementa A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Fundamentação 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. (...) 14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, conforme preconizado por Araújo, Conrado e Vergueiro: "Por esse entendimento, haveria uma extensão da interpretação a ser dada ao interesse comum, tomando como presente se houver a realização conjunta do fato jurídico tributário ou na hipótese de comprovação da atuação com fraude ou conluio. (...) Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios"(definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial"(outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e(iii) da detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos). Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 15 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto nº inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário(incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (grifos no original) 75. Na espécie, o vínculo do Sr. Fábio com o contribuinte é inconteste, visto que é o seu sócio majoritário e administrador, condição não contestada vez que expressa na cláusula décima sexta do contrato social da empresa (fls. 56 a 86). 76. Além disso, é evidente sua relação com as operações objeto da autuação, vez que todos os pagamentos feitos à Flexbr eram de seu conhecimento em virtude de sua condição de administrador único da G4, tendo o poder de realizar os repasses financeiros, o que restou demonstrado por ser o responsável pelo uso do cartão de crédito desta empresa. 77. Há que se considerar, ainda, o interesse econômico no atos praticados, vez que, ao transferir recursos de forma irregular para a Flexbr, beneficiou seus irmãos, sócios desta, que receberam os recursos por meio de distribuição isenta de lucros, escapando à tributação mais gravosa na pessoa física, mediante a tributação na pessoa jurídica pelo lucro presumido. 78. Presentes, portanto, os elementos necessários para a caracterização do interesse comum e, por conseguinte, para a responsabilização do Sr. Fábio, nos termos do art. 124, I do CTN. 79. Quanto ao art. 135, III do CTN, também apontado pela autoridade fiscal como justificador da responsabilização, sua natureza é de responsabilidade solidária, não implicando em afastar o contribuinte (pessoa jurídica) do pólo passivo, mas na responsabilidade plena dos administradores/gerentes/representantes juntamente com o contribuinte pelo crédito tributário. (...) 85. Quanto à condição de administrador do contribuinte no período fiscalizado, não há que se questionar que o Sr. Fábio Luís atende tal requisito, conforme já salientado neste voto. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 16 86. Em relação ao alcance dos atos praticados com infração de lei estabelecido no art. 135 do CTN como requisito para a responsabilização tributária, é pertinente mencionar a decisão proferida no RE 562.276/PR (rito de repercussão geral), que, embora destaque a posição consolidada no STJ de que o simples adimplemento de obrigação tributária não justifica a responsabilização pelo dispositivo referido (Súmula STJ nº 430), traz lição de Marco Aurélio Greco, deixando evidente que o entendimento do STF é no sentido de que, quando houver abuso, fraude, sonegação e condutas dolosas, a responsabilização do administrador da sociedade é devida: (...) 90. Na espécie restou demonstrado pela autoridade fiscal que todos os pagamentos feitos à Flexbr eram de conhecimento do Sr. Fábio, embasados em notas fiscais que não representavam a realidade. Ele esteve presente em toda a dinâmica da execução dos atos, já que era o único administrador da G4, participando de forma direta e consciente, em conluio com seus irmãos, sócios da Flexbr, dissimulando transferência de recursos como se fossem decorrentes deoperação de prestação de serviços, que não ocorreu de fato, mediante o uso de notas fiscais forjadas e registros contábeis falsos. 91. Após os pagamentos, a Flexbr distribuiu lucros de forma isenta, o que representa favorecimento direto aos irmãos do Sr. Fábio. Resta evidente o interesse do direto deste no fato, assim como no prejuízo causado ao Erário, com redução indevida dos tributos recolhidos. Em seu Recurso Voluntário, os Recorrentes aduzem: Em sede de Preliminar: NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E LAVRATURA REAIZADA EM LOCALIDADE DIVERSA DA SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO Trata-se de pedido apresentado apenas no Recurso Voluntário dos Recorrentes, e, em função de tal matéria ser enquadrável com matéria de ordem pública, deve ser conhecidas de ofício por parte do julgador, em qualquer grau de jurisdição. Segundo os Recorrentes “prevê o artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, a lavratura do AIIM deverá ser realizada por servidor competente e, ainda, no local de verificação da falta, observe-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...). Adiciona que o art. 59 do mesmo diploma legal, prevê a nulidade dos auto de infração se lavrados por pessoa incompetente ou por despacho e decisões de autoridade incompetente: Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 17 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Seguindo, aduz que “Nesse contexto, é incontornável o fato de que o Lançamento Tributário questionado foi lavrado no Estado do Rio de Janeiro, e não no local da suposta prática faltosa, e, assim o sendo, por ter sido realizado em local diverso do da prática da teórica infração e, ainda, por pessoa incompetente, não pairam dúvidas de que o direito de defesa dos Recorrentes restou sobejamente preterido, por lhes ter sido imposto ônus desproporcional de terem que se defender não somente em município diverso do seu domicílio fiscal, mas sim em Estado Federativo distinto e, com a mais absoluta certeza, distante. Assim, em decorrência do dever de obediência ao princípio da legalidade pela administração pública, insculpida no art. 37 da Constituição Federal de 1988, o auto de infração seria nulo, por violação ao devido processo legal e preterição do direito de defesa. Haveria preterição do direito de defesa pois “se a Administração Pública promove os atos preparatórios do lançamento tributário em local fora da jurisdição fiscal do contribuinte, por sua única e exclusiva culpa ou, até mesmo, mera conveniência, faz com que as provas e fatos tornem-se excessivamente difíceis de serem produzidos e encartados”. “Permitir a presente – e proposital – confusão processual é admitir Tribunais de Exceção – mesmo diante da vedação constitucional expressa (artigo 5º, inciso XXXVII) – e mais: é permitir que o cidadão seja processado e julgado onde bem entenderem as autoridades!”. “...o contribuinte tem o direito de ser processado e julgado onde a lei determina e pela autoridade cuja competência é atribuída por lei, ainda mais por força da inegável equiparação constitucional do processo administrativo ao processo judicial promovida pelo artigo 5º, inciso LV, da Carta Política de 1988”1. NULIDADE DO ACÓRDÃO: PROLAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA A nulidade é aventada pelos Recorrentes (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972) em razão da DRJ ter utilizado “circunstâncias sequer mencionadas no Auto de Infração, utilizou-se de fatos alheios aos autos para fundamentar a imputação do vínculo de solidariedade...” Tal circunstância teria sido o “beneficiamento dos sócios da prestadora, pois esses resolveram distribuir lucros”, enquanto, que a autoridade lançadora utilizou como motivos para a imputação do vínculo de solidariedade foram: i. Condição de sócio do Recorrente; ii. Distribuição de lucros de maneira isenta e, inclusive desproporcional. 1 Art. 5º. ... LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 18 Assim, os julgadores deveriam decidir o mérito “nos limites propostos pelas partes”, a teor do art. 15 combinado com o art. 140 do Código de Processo Civil: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Na mesma esteira, colacionou excerto do Acórdão nº 3401-006.055, de 23 de abril de 2019 (grifos no original): Em atendimento ao Princípio da Congruência, a decisão tem que se ater aos limites subjetivos e objetivos da demanda, delimitados pelas partes, pelo pedido e pela causa de pedir (congruência externa), bem como deve se revestir dos atributos da clareza, certeza e liquidez (congruência interna). A nulidade, assim, estaria configurada por “por incontroversamente preterir o direito dos Recorrentes de contradizerem os fatos trazidos apenas quando do julgamento da Impugnação apresentada”. DECADÊNCIA DO IRRF – ART. 61, DA LEI Nº 6.981/1995 Os Recorrentes repisam os argumentos de sua impugnação, no sentido de se aplicar ao caso em concreto, o art. 150 do CTN, ao passo que a DRJ entendeu ser aplicável o inciso I, do art. 173, do CTN. Segundo os Recorrentes (grifos no original): ....a regra positivada no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, ao contrário do que esclarecido pelos Julgadores de primeira instância, representa, sim, prescrição direcionada ao contribuinte, caso esse pretenda, por exemplo, realizar pagamento a sócio cuja causa não seja comprovada, tal como expressamente previsto no parágrafo primeiro desse dispositivo. Assim, o argumento de que se trata de regra aplicável unicamente para os casos em que o Fisco apura eventuais ilegalidades não convence, seja porque não há qualquer previsão restringindo o seu âmbito de aplicação exclusivamente para utilização em autuações, seja por impor à pessoa jurídica que realizar os pagamentos nele identificados – como: sem causa ou a beneficiário não identificado – a realização da citada retenção. (...) É sabido que o designado “lançamento por homologação” ou “autolançamento”, estabelecido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, é forma de constituição do crédito tributário feita pelo sujeito passivo sem prévio exame da autoridade, a quem incumbe, a posteriori, verificar o cumprimento das formalidades legais. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 19 Assim sendo, nessa espécie constitutiva do crédito tributário, o entendimento jurisprudencial que se consolidou é no sentido de que o que se homologa é o pagamento, nos exatos termos do parágrafo primeiro do citado artigo 150, tanto é verdade que tem como efeito o de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória. (...) Além disso, essencial esclarecer, por força do que acima já exposto, que, independentemente do enquadramento nas disposições presentes nos artigos 674 ou 647 do RIR/1999, incumbe à pessoa jurídica a retenção na fonte de certa quantia a título de IRRF quando realizar o pagamento a outra pessoa jurídica, o que foi feito no presente caso e não deixa dúvida de que a Recorrente realizou a retenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ainda que o Fisco não venha a concordar com o montante retido. À vista disso, tendo havido retenção a título de IRRF, como bem certificado pela Autoridade Fazendária, ainda que em valores inferiores ao pretendido pelo Fisco, inegável a ocorrência de pagamento, mesmo que parcial, a título de IRRF, o que atrai a incidência da regra positivada no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional, afastando aquela contida no artigo 173 do mesmo Códex Colacionaram, ainda, decisão do CARF que, no caso do art. 61, da Lei nº 8.981/1995, deve ser aplicada a regra do artigo 150 do CTN: Processo nº 10803.720157/201213 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1402002.883 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de fevereiro de 2018 Matéria CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Recorrente GEOSONDA SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2006, 2007, 2008 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Comprovada a efetiva prestação de serviços por trabalhadores pessoas físicas (empregados ou não) e tratando-se de despesa necessária à manutenção da fonte produtora, é de se prover o recurso e cancelar a autuação. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 20 DECADÊNCIA. IRPJ. OCORRÊNCIA PARCIAL. Não ocorrendo a comprovação da fraude, no presente processo, e havendo recolhimento dos tributos nos referidos anos-calendário, ocorreu a decadência do débitos decorrentes dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006. (...) Decadência de Parte do Crédito Tributário Aplicação da Regra Prevista pelo Art. 150 § 4º do CTN Do exame do Termo de Verificação, verificasse na descrição dos fatos pela Autoridade Fiscal, que não há comprovação de fraude no caso concreto, pois os pagamentos realizados à Expertise foram contabilizados, os contratos e as notas fiscais apresentados não foram considerados inválidos e os valores foram tributados por falta de identificação/comprovação de pagamentos. Não ocorrendo a comprovação da fraude, no presente processo, e havendo recolhimento dos tributos em referência nos anos-calendário objetos do presente Auto de infração, deve-se aplicar o art. 150 §4º do CTN ao caso concreto. Com base no art. 150 §5 do CTN, quanto a Recorrente foi intimada do presente Auto de Infração (20/12/2012), já havia ocorrido a decadência parcial do crédito tributário. Quanto aos valores exigidos da Recorrente a Título de IRPJ e CSLL, sendo anual o regime de apuração de tais tributos, houve a decadência dos débitos decorrentes dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006. Na tributação do IRRF prevista no art. 61, da Lei nº 8.981/95, a hipótese de incidência é o pagamento, e o fato gerador considerasse ocorrido na data do pagamento, logo houve a decadência dos fatos geradores ocorridos até 20/12/2007. (...). (...) Seguem, aduzindo que a existência de dolo, fraude ou simulação, motivos que ensejariam a aplicação da regra insculpida no parágrafo 4º, do art. 150, do CTN, não restaram comprovadas, tendo sido o crédito tributário lançado “com base em indícios e presunções fiscalistas”. Nesse sentido, estariam “fulminados” pela decadência os fatos geradores de 01/01/2013 a 31/07/2013. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 21 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – SR. FÁBIO LUÍS Os Recorrentes alegam (grifos no original): Preambularmente, é importante ressaltar que a decisão colegiada proferida é NULA DE PLENO DIREITO porquanto se utiliza de circunstância fática não presente em qualquer das páginas do Relatório Fiscal, eis que em nenhuma de suas vinte e nove páginas há qualquer referência ao suposto poder, atribuído ao Recorrente, “pelo uso do cartão de crédito desta empresa”, conforme trecho contido no parágrafo 76 de fl. 274. Ilustres Julgadores, no presente Processo Tributário Administrativo não há qualquer referência a tal fato atribuível pelo Fiscal ao Recorrente, o que traz incontornável dúvida quanto à efetiva análise das razões apontadas pelos Recorrentes, à época Impugnantes, para a não a responsabilização do Sr. Fábio Luis. Vejam que a Turma Julgadora de piso menciona fato que nunca foi citado no presente Processo Tributário Administrativo e pior: utiliza-o como fundamentação para a manutenção da responsabilidade tributária que foi cominada ao Recorrente: Além disso, é evidente sua relação com as operações objeto da autuação, vez que todos os pagamentos feitos à Felxbr eram de seu conhecimento em virtude de sua condição de administrador único da G4, tendo o poder de realizar os repasses financeiros, o que restou demonstrado por ser o responsável pelo uso do cartão de crédito desta empresa. Ocorre que, como pode ser observado do Relatório Fiscal, especificamente de suas folhas 110/112, únicas páginas dispensadas pela Autoridade Fiscal para tratar da imputação de solidariedade, não há qualquer referência a esse fato como suposto motivo ensejador para imputação de vínculo de solidariedade, o que, Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 22 sem dúvida, permite concluir que a Turma Julgadora de piso sequer analisou efetivamente os autos, preterindo o direito de defesa dos Recorrentes. Em sede de Mérito (em apertada síntese): III.5. PAGAMENTOS SEM CAUSA a) As operações foram devidamente documentadas por notas fiscais, comprovante de pagamentos, inclusive de tributos, e que “se os serviços são efetivos ou não, é questão reservada ao âmbito privado da operação”. b) Os julgadores de piso não justificaram o argumento apresentado, “porque, ao compararem com outros prestadores de serviço, declaradamente realizadores de atividades diversas (codificação de programas, edição e redação de conteúdo e assessoria em informática) da desenvolvida prestadora (digitalização de imagens), sequer esclareceram as diferenças efetivas de serviço realizado, a fim de sustentar o argumento de que teria havido favorecimento da prestadora Flexbr, o que demonstra a fragilidade do argumento”. c) Os créditos foram constituídos “com base em mera presunção da ocorrência de despesas sem causa”. “A prestadora desenvolvia sua atividade presencialmente nas dependências da tomadora, conforme pode ser visto do parágrafo 15 da fl. 261, o que não foi, em nenhum momento, afastado pelos Julgadores de primeira instância”. d) “A inexistência de contrato escrito, mas existência de contrato verbal entre as partes, haja vista relação de confiança, diante do exato grau de parentesco entre os representantes legais, e, também, as Notas Fiscais emitidas e pagas, inclusive os tributos inerentes recolhidos”, não teria o condão de macular a prestação de serviço ou confirmar a simulação sustentada pelas Autoridades Fiscais. e) Não há impossibilidade jurídica de uma pessoa jurídica prestar serviços à uma única pessoa. f) Que o art. 61, da Lei nº 8.981/1995 somente seria aplicável para as empresas de lucro real, quando o beneficiário não é identificado, sem licitude na causa, sem passivo inexistente (de forma não identificável) e adiantamento de recursos em dinheiro para empresas ou pessoas em face de serviços não realizados. Assim, no caso em concreto não preencheria nenhuma das hipóteses. g) O CARF tem entendimento que “com beneficiários identificados, ocorrência de efetivo pagamento, emissão e escrituração dos documentos fiscais e recolhimento de tributos incidentes são causas suficientes para afastar a exigência prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995” (Acordão nº 1402- 002.883– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Data do julgamento: 20/02/2018. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 23 Acórdão nº 1201-002.252 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Data do julgamento: 12/06/2018). III.6. IRRF PAGAMENTOS SEM CAUSA X MULTA DE OFÍCIO a) “..à exceção das taxas que são vinculadas a uma atividade estatal específica, os impostos estão intrinsecamente ligados à prática de um comportamento que denote signo de riqueza, até porque, segundo prescreve o parágrafo primeiro do artigo 145 da Constituição Federal, “os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. b) “...o comportamento de pagar renda a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa não demonstra qualquer signo de riqueza por parte da pessoa jurídica pagadora; muito pelo contrário, tem-se nítido e incontestável decréscimo patrimonial”. c) “Logo, inexistindo a figura do auferimento de renda para a fonte pagadora, a qual é imprescindível à caracterização de critério material do tributo em análise (Imposto sobre a Renda), inegável o reconhecimento de que a hipótese tratada no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 configura hipótese de responsabilidade tributária na qual o responsável é sujeito passivo de outra relação jurídica – de natureza sancionatória”. d) “...é clarividente que a regra estabelecida pelo artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, caso descumprida, impõe à fonte pagadora um sancionamento, decorrente da prática de um ato ilícito – assim entendido aquele que é contrário à ordem jurídica e não criminal – e, assim o sendo, impossível subsumi-la no conceito de tributo porque esse está invariavelmente ligado a comportamentos lícitos, conforme pode ser confirmado da disposição presente no artigo 3º do Código Tributário Nacional, ao expressamente registrar que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, (...), que não constitua sanção de ato ilícito”. e) ‘...não pairam dúvidas de que a incidência da regra do aludido artigo 61 ocorre única e simplesmente pelo fato de a pessoa jurídica não cumprir de um dever instrumental (obrigação acessória) de identificar destinatário de pagamentos ou justificar a causa destes”. f) “...tendo em vista seu caráter penalizador puro e simples, não há como cumular sua incidência com a multa de ofício aplicada, a qual foi duplicada e chegou ao robusto patamar de 150% (cinto e cinquenta por cento), eis que é inadmissível advir da mesma situação fática a dupla penalização”. “...induvidosa aplicação sancionatória que evidencia bis in idem, inadmissível pelo Direito Tributário e que vem sendo afastado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por reconhecer dupla penalização pelo mesmo comportamento”. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 24 III.7. MULTA QUALIFICADA – CARÁTER CONFISCATÓRIO a) “...deve-se lembrar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade tem, segundo prescreve o artigo 28 da Lei nº 9.868/1999, “têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”. b) Segundo o Acórdão nº 1302-002.005, “decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. “Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade e em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade, já entendeu que punições acima de 100% (cem por cento) do tributo exigido são inconstitucionais por clara afronta ao direito de propriedade e à vedação à confiscatoriedade”. “...a mesma Corte Suprema, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 754.554/GO, pontuou a inconstitucionalidade de se exigir multa tributária tendo por base o valor da operação, e não o valor do tributo teoricamente devido.” III.8. MULTA QUALIFICADA a) “...demonstrada a regularidade das operações, impossível manter-se a multa qualificada imposta aos Recorrentes, porquanto demonstrada e comprovada a inocorrência de qualquer conduta subsumível a qualquer dos comportamentos a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996”. III.4. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – SR. FÁBIO LUÍS Superada a alegação de nulidade, o Recorrente Fábio Luis alega, em síntese, que: a) A responsabilidade pela dívida fiscal não atinge o sócio da empresa. Assim, “há necessidade de se comprovar que o sócio praticou com consciência atos contrários à lei”. E, nesse sentido, “não há qualquer comprovação nesse sentido nos autos”. b) As circunstâncias que motivaram a atribuição do vínculo de solidariedade (qualidade de Sócio do Sr. Fábio Luis, distribuição desproporcional de lucros e interesse na distribuição de lucros isentos, não estão previstos no ordenamento jurídico. c) Foge do âmbito de alcance, interesse econômico e controle do Recorrente Fábio Luis deliberar sobre lucros na sociedade Flexbr, ao invés de atribuir ao seu sócio o pagamento como pro-labore. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 25 d) Distribuição de lucros de forma isente não é ilegal. Ao contrário, está contido no art. 10 da Lei nº 9.249/1995. e) Esse argumento sequer foi aventado no lançamento do crédito tributário. f) O CTN apenas prevê três hipóteses de responsabilidade tributária: (i) a responsabilidade do sócio em caso de liquidação da pessoa jurídica (art. 134, VII; (ii) a responsabilidade pessoal do representante de pessoa jurídica (art. 135, III) e (iii) a responsabilidade pessoal do agente pela prática das condutas previstas nos incisos do art. 137. Que Fábio Luis não se enquadra em nenhuma delas. g) Para fins do art. 124, I do CTN, irrelevante o interesse de ordem econômica, moral ou social. Há que haver interesse jurídico. h) Para fins do art. 135, III, é insuficiente a condição de sócio. Pagar dividendos é lícito. O mérito inadimplemento de tributo não enseja a responsabilização solidária do sócio (Súmula 430 do STJ). Que os motivos não provam a infração à lei, ao contrato ou estatuto social. Ao fim, requer: IV. DOS REQUERIMENTOS Diante de todo exposto, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja RECEBIDO e PROCESSADO para, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário enquanto não ocorrer a coisa julgada administrativa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, REFORMAR o acórdão proferido pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife e: a) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se a nulidade do AIIM lavrado em nítida afronta à garantia conferida aos contribuintes e contida no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, anulando-o e, por conseguinte, o Auto de Infração e Imposição de Multa; b) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se a nulidade do acórdão hostilizado, por incontroversamente preterir o direito dos Recorrentes ao fundamentarem a manutenção do vínculo de solidariedade mediante utilização de fato não veiculado no Auto de Infração e Imposição de Multa, e determinando-se o retorno dos autos à Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, a fim de que realize novo julgamento; c) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando-se que o crédito tributário está atingido pela decadência e, por consequência, determinar o cancelamento do crédito tributário constituído nos autos do Processo Administrativo nº 10782-720.176/2018-11; Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 26 d) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando-se não estarem configuradas no presente caso as hipóteses previstas nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, porquanto não comprovados, respectivamente, o interesse jurídico na prática da hipótese de incidência e a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, e, por conseguinte, determinar a exclusão da responsabilização solidária imputada ao Sr. Fábio Luis Lula da Silva; e) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando-se a não incidência do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, bem como das disposições dos artigos 674 e 675 do RIR/1999, eis que o crédito tributário foi constituído à revelia das prescrições presentes na ordem jurídica vigente e está devidamente provada a prestação dos serviços, e, por consequência, determinar o cancelamento do crédito tributário constituído com base nessas disposições legais e regulamentares; f) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando-se que a inadmissibilidade da exigência do IRRF a que se refere o artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 de maneira cumulada com a multa de ofício aplicada, eis que exigidas pela mesma situação fática, e, por conseguinte, determinar o cancelamento da multa de ofício aplicada; g) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando-se que a multa aplicada, no patamar de 150% do tributo exigido, está em dissonância com a ordem jurídica vigente, principalmente com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e, por conseguinte, determinar a sua redução a parâmetros justos e razoáveis, em respeito ao princípio constitucional da vedação ao confisco; h) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando-se a inexistência da prática de qualquer dos comportamentos autorizadores da majoração da penalidade a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, e, por consequência, determinar o cancelamento da multa qualificada; e i) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para, extinguindo-se o crédito tributário na sua totalidade, determinando-se a consequente baixa e arquivamento de todo e qualquer registro a ele relativo. Em 09/04/2024, foi juntada decisão judicial (fls.455/461)- antecipação de tutela, exarada pela 17ª Vara federal Cível da SJDF, autuada sob o número :1016666- 39.2024.4.01.3400, cujo autor da inicial é o Sr. Luis Fábio Lula da Silva, contendo o seguinte dispositivo (grifos no original): Esse o quadro, defiro o pedido de antecipação da tutela, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relacionados aos Processos Administrativos nº 10872 720.102/2019-58, nº 10872- 720.203/2019-29, nº 10872-720.174/2018- 14, nº 10872.720177/2018-58, nº 10872.720176/2018-11 e nº 10872- Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 27 720.186/2018-49, devendo a parte requerida abster-se da prática de quaisquer atos de cobrança ou medida restritiva, até o julgamento desta ação. Como visto, a medida abrange vários processos, incluindo o presente feito. Tal medida decorre de reconhecimento de conexão com o Processo Judicial nº 1056026- 15.2023.4.01.3400 (Ação Anulatória c.c. Declaratória). Vejamos: No caso, a meu ver, está configurada a conexão deste feito com o Processo 1056026-15.2023.4.01.3400, uma vez que decorre da mesma apuração administrativa, a ensejar, assim, a reunião dos processos. Às fls. 464, encontra-se, em documento não paginável, a inicial do Processo Judicial acima mencionado. O pano de fundo comum é o fato de todos os processos “terem sido originários, decorrentes e determinados dentro das ações e providências da Operação Lava-Jato, deflagrada pela Polícia Federal”, e que o autor passou “a ser submetido a torrencial ondas de dissecações investigativas, inclusive na seara das obrigações tributárias”, “...com ilações e narrativas acusatórias, elevando à categoria de eventos e fatos pífias construções especulativas, que muito lamentavelmente, prestaram-se de fundamentação para a lavratura de Autos de Infração”. De fato, o Procedimento Administrativo Fiscal foi instaurado no âmbito da Operação Laja Jato, conforme se extrai da introdução do Termo de Verificação Fiscal (fls. 91/113). Por esse motivo, alegou o Autor que a premissa acusatória restou dependente de tudo que as Autoridades Policiais e o Ministério Público Federal tentaram erigir contra si. In Verbis: (...) Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 28 (...) Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 29 (...) (...) (...) (...) Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 30 (...) (...) (...) Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 31 Requerem, ainda, que as intimações sejam realizadas aos cuidados dos patronos. É do relatório o essencial. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Impugnação (fls.252/279) mediante acesso ao seu conteúdo, disponibilizado em sua caixa postal eletrônica (Portal e-CAC) em 10/05/2019. O Responsável Solidário, por sua vez, tomou ciência mediante AR, em 13/05/2019 (fls. 288). Ambos interpuseram Recurso Voluntário (fls. 291/350) conjuntamente em 10/06/2019 (fls 290). E, o responsável Solidário, sozinho, protocolizou Recurso Voluntário (fls. 354/416) em 12/06/2019 (fls. 352), mas cujo conteúdo é o mesmo daquele interposto conjuntamente. Os Recursos Voluntários são tempestivos. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, deles conheço. Entretanto, para fins de evitar sobreposição, este Conselheiro utilizará como documento para análise dos pleitos, o Recurso Voluntário interposto conjuntamente e juntado às fls. 291/350. PRELIMINARES NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E LAVRATURA REAIZADA EM LOCALIDADE DIVERSA DA SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 32 Segundo os Recorrentes, e em apertada síntese, o auto de infração seria nulo, em face da infração ao art. 10 c.c. art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, que exigiria a formalização do lançamento por autoridade competente, no local de verificação da falta, havendo preterição no direito de defesa pois “se a Administração Pública promove os atos preparatórios do lançamento tributário em local fora da jurisdição fiscal do contribuinte, por sua única e exclusiva culpa ou, até mesmo, mera conveniência, faz com que as provas e fatos tornem-se excessivamente difíceis de serem produzidos e encartados”. “Permitir a presente – e proposital – confusão processual é admitir Tribunais de Exceção – mesmo diante da vedação constitucional expressa (artigo 5º, inciso XXXVII) – e mais: é permitir que o cidadão seja processado e julgado onde bem entenderem as autoridades!”. “...o contribuinte tem o direito de ser processado e julgado onde a lei determina e pela autoridade cuja competência é atribuída por lei, ainda mais por força da inegável equiparação constitucional do processo administrativo ao processo judicial promovida pelo artigo 5º, inciso LV, da Carta Política de 1988 Pois bem. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, tal argumentação não socorre aos recorrentes, em razão da vigência da SÚMULA CARF nº 27, aqui utilizada como razão de decidir. Vejamos: Súmula CARF nº 27 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 302-40013, de 09/12/2008 Acórdão nº 106-16534, de 17/10/2007 Acórdão nº 104-21824, de 17/08/2006 Acórdão nº 106-15545, de 24/05/2006 Acórdão nº 205-01048, de 03/09/2008 Acórdão nº 202-18608, de 12/12/2007 Ainda que inexistente tal dispositivo normativo, o art. 9º, do Decreto nº 70.235/192, alterado pela Lei nº 8.748/1993, possui a seguinte redação: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 496DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 33 Portanto, em princípio, ao atos e termos processuais são formalizados pelo auditor fiscal lotado na circunscrição do domicílio do contribuinte, mas a legislação não veda eventual ato praticado por autoridade de outra jurisdição. Por fim, nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o que estaria sendo realizado se tivéssemos que avançar nos argumentos dos Recorrentes, dada a clareza do art. 9º, do Decreto nº 70.235/1972 acima mencionado. Assim, rejeito a alegação de nulidade. NULIDADE DO ACÓRDÃO: PROLAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA Entendo que não assiste razão aos Recorrentes. Explico. A menção da DRJ sobre o evidente ” interesse econômico no atos praticados, vez que, ao transferir recursos de forma irregular para a Flexbr, beneficiou seus irmãos, sócios desta, que receberam os recursos por meio de distribuição isenta de lucros, escapando à tributação mais gravosa na pessoa física, mediante a tributação na pessoa jurídica pelo lucro presumido”, decorre da conclusão lógica sobre a acusação constante do Termo de Verificação Fiscal (TVF), quando aquela autoridade lançadora justificava inexistência da verdadeira causa pela o Sujeito Passivo havia pago valores à Flexbr. Vejamos excertos do TVF (destaques no original): Da leitura do art. 674 do RIR/99, acima transcrito, depreende-se que a norma tributária determina à pessoa jurídica quando faz o pagamento atender as regras bem claras e simples. Deve identificar a quem paga, comprovar como paga, e por fim, elucidar a causa do pagamento. Tais condicionantes devem ser atendidas, pois caso o pagamento reste não identificado por estes caracteres básicos, determina a lei que deverá ocorrer a tributação do responsável tributário que fez o pagamento. Trata-se de fato gerador do imposto de renda imputado não a quem auferiu a renda, mas por forma de determinação legal, a quem fez o pagamento de forma camuflada, sem identificar o beneficiário, ou sem esclarecer a verdadeira caída pela qual pagou. Não é demais lembrar o motivo da Flexbr se encontrar no âmbito da fiscalização, quando aquela autoridade transcreveu o ofício do Ministério Público Federal. Vejamos passagem no TVF: (...) Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 34 Portanto, entendo não se tratar de decisão “ultra petita” propriamente dita, mas, no processo administrativo fiscal, poder-se-ia traduzir em inovação nos argumentos ou critério jurídico, o que poderia ensejar a anulação do Acórdão de Impugnação. E, como visto, não é o caso. Diante do exposto, rejeito esta preliminar. DECADÊNCIA DO IRRF – ART. 61, DA LEI Nº 6.981/1995. A questão da decadência sobre o IRRF de que trata o art. 61, da Lei nº 8.981/1995 é objeto da SÚMULA CARF nº 114, In verbis: Súmula CARF nº 114 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-00.622, de 23/11/2011; 1402-00.320, de 11/11/2010; 2202-01.975, de 15/08/2012; 9101-00.773, de 14/12/2010; 1103-000.904, de 06/08/2013; 1301- 001.544, de 03/06/2014; 1302-001.857, de 04/05/2016; 2202-002.561, de 18/02/2014; 2202-002.804, de 10/09/2014; 2301-004.531, de 08/03/2016. Portanto, com razão a DRJ, não havendo o que se falar sobre prescrição vez que os fatos geradores mais antigos ocorreram no ano-calendário de 2013 (item 9 do TVF), e os Recorrentes tomaram ciência do auto de infração em 16/11/2018 (fls. 126). Ou seja, dentro dos 5 (cinco) anos contados a partir de janeiro de 2014. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade do auto de infração. SUJEIÇÃO PASSIVA DO SR. FÁBIO LUIS - DA CONCOMITÃNCIA DE INSTÂNCIAS Nessa matéria, este Conselheiro entende haver concomitância de instâncias, a teor da SÚMULA CARF nº 1. In verbis: Súmula CARF nº 1 Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 35 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Explico. Como mencionado no relatório, o responsável tributário moveu ação anulatória c.c. declaratória, tendo obtido uma antecipação de tutela para a suspensão dos créditos tributários relacionados aos Processos Administrativos nº 10872 720.102/2019-58, nº 10872- 720.203/2019-29, nº 10872-720.174/2018-14, nº 10872.720177/2018-58, nº 10872.720176/2018- 11 e nº 10872-720.186/2018-49, devendo a parte requerida abster-se da prática de quaisquer atos de cobrança ou medida restritiva, até o julgamento desta ação. Nessa ação anulatória, fica evidente a coincidência da parte e do objeto – anulação do lançamento tributário e, também, da reponsabilidade tributária do Sr. Fábio Luis. Já quanto às causa de pedir, há que se ter em conta que a medida judicial abarca o mesmo contexto utilizado no lançamento, incluindo o compartilhamento das provas obtidas no âmbito da operação Laja Jato, bem como de argumentos mais amplos, mas não excludentes, que os manejados no presente feito, e, no caso da imputação da responsabilidade do art. 124, I e art. 135, III, ambos do CTN, não encontrei diferenciação material entre as causas de pedir. Com efeito, entendo que houve uma renúncia da instância administrativa, ainda que tácita, por parte do responsável tributário, o Sr. Fábio Luis. Cabe a este CARF, assim, apenas o julgamento do Recurso Voluntário do Sujeito Passivo Principal, a teor do art. 62 do Decreto nº 70.235/1992, e, restando a execução suspensa, conforme decisão judicial: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 36 MÉRITO III.5. PAGAMENTOS SEM CAUSA Cabe inicialmente esclarecer o teor e o alcance do art. 61, da Lei nº 8.981/1995. Vejamos: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. (grifamos). § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. A primeira questão diz respeito aos pagamentos. Tais pagamentos podem ser contabilizados ou não. A segunda é que o §1º estende os mesmos efeitos da não identificação do beneficiário aos casos para os quais não se identifique a sua causa. Não há um afastamento da se sua aplicação, quando a condição estabelecida no caput não se verifica (ou seja, quando se conhece o beneficiário). A forma pela qual o artigo foi construído foge da orientação clássica do parágrafo ser um detalhamento ou uma complementação do caput2. Esta situação não é rara, podendo ser encontrada em outros diplomas legais no ordenamento jurídico brasileiro, à guisa do art. 22, da Lei nº 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional): Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 2 Lei Complementar nº 95/1988 Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: (...) III - para a obtenção de ordem lógica: (...) c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 37 Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. Do dispositivo entende-se que manter conta de depósito no exterior não declarada à repartição federal competente é crime, independentemente de ter sido oriunda de uma operação de câmbio autorizada, que consta no caput. Portanto, não assiste razão ao Recorrente sobre a não aplicação do §1º, do art. 61, da Lei nº 8.981/1995, quando conhecido o beneficiário. A razão para se perquirir a causa decorre da necessidade de se conhecer a real natureza jurídica do pagamento, a fim de lhe conceder o adequado tratamento fiscal. A lei, nesse sentido, impõe uma consequência tributária por tal desconhecimento ou, melhor, pela falta de elementos a se provar o motivo jurídico (causa). Qual seja: A imposição ao pagador da obrigação de retenção do IRRF exclusivo de fonte à alíquota de 35%. Outra questão aduzida diz respeito à aplicação do dispositivo apenas para as empresas submetidas à apuração dos tributos na sistemática do Lucro real. O dispositivo legal acima transcrito não faz qualquer restrição nesse sentido. Assim, sua aplicação não depende da forma de apuração dos tributos. Como visto, a imposição do IRRF é a consequência pelo desconhecimento da causa, ou do destinatário dos recursos. Quanto a ser suficiente a ocorrência do pagamento, da emissão das respectivas notas fiscais, o recolhimento dos tributos (tributos de fonte calculados sobre o valor da Nota fiscal), para o afastamento da aplicação do art. 61, da Lei nº 8.981/1995, não assiste razão ao Recorrente, e os Acórdãos colacionados igualmente não lhe socorrem. Explico. Do voto condutor do Acórdão nº 1402-002.883, de 20/02/2018 (citado pelo próprio Sujeito Passivo principal), extraio o seguinte excerto: Identificação dos beneficiários/causa dos pagamentos Não procede a alegação da Recorrente que o fato de ter apresentado a lista completa dos beneficiários com relação a todo o período autuado (2006 a 2008) seria suficiente para afastar a aplicação dos arts. 674 e 675 do RIR/99, e, conseqüentemente para cancelar a exigência do IRRF, pois também se faz necessário a identificação da causa dos pagamentos. (grifamos) A constatação anteriormente descrita corrobora que os valores distribuídos aos seus colaboradores por meio dos cartões eletrônicos teriam natureza jurídica de "remuneração". (grifamos). Conjugando o entendimento de que os pagamentos efetuados por meio de cartões de premiação se constituem em remuneração tributável com a apresentação da lista estariam identificados os beneficiários e a causa dos pagamentos. Não caberia a imputação à recorrente da tributação do IRRF, na forma dos artigo 674 e 675 do RIR/99; Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 38 Ou seja, da mesma forma que entende este Conselheiro, para aquele colegiado não basta apenas a identificação dos beneficiários dos pagamentos, há que se identificar a sua causa. No caso, entendeu-se que os pagamentos realizados mediante cartões eletrônicos seriam remunerações. Se são remunerações, identificada estaria a causa. O Acórdão nº 1201-002.252 traz um caso similar e a redação da passagem sobre a identificação do beneficiário e da causa é quase idêntica. No caso em concreto, a autoridade lançadora (da mesma forma que a DRJ) entendeu que o conjunto de elementos, a seguir enumerados, era suficiente para a comprovação da inexistência da causa dos pagamentos. i) a inexistência de contrato formal, combinado com as respostas da Flexbr e G4 (“serviços de assessoria e consultoria em informática” de forma presencial) não condiziam com o descritivo das notas fiscais emitidas pela primeira (“serviços de digitalização de imagens”); ii) serviços de outros prestadores, considerados pela autoridade lançadora como “semelhante e/ ou mais complexos”, tinham valores muito inferiores; iii) os valores superiores pagos para a Flexbr, diante da natureza dos serviços, ensejariam a necessidade de uma estrutura técnica e/ou administrativa mais robusta, o que não se verificava no caso da Flexbr (análise das GFIPs). iv) as notas fiscais por terem sido emitidas “numericamente em ordem sequencial e cronologia mensal” indicava “não haver outro cliente para a empresa nesse período”. Na ordem de ideias do brocardo “Da mihi factum, dabo tibi ius” – Dá-me os fatos que eu darei o direito, os itens acima levam este Conselheiro a concluir tratar-se do que se passou a denominar hodiernamente de “pejotização”. E vejamos que não só este Conselheiro chegou a esta conclusão, conforme passagem da própria DRJ. Vejamos a passagem do voto: 39. Ante todos os fatos apurados, não resta dúvida de que o modus operandi implantado pela Flexbr em conluio com a G4 era o de receber numerário sem causa, dissimulado como se fosse decorrente de prestação de serviços, mediante o artifício de uso de nota fiscal forjada. Com tal metodologia, os irmãos Marcos e Sandro conseguiam escapar à tributação na pessoa física, a partir da distribuição isenta de lucros pela Flexbr, sujeitando-se à tributação mais benéfica na pessoa jurídica. Se o “modus operandi” foi engendrado para “escapar à tributação na pessoa física”, como concluir tratar-se de pagamentos sem causa? A resposta, para tanto, seria considerar que tais pagamentos eram, de fato, uma contraprestação por serviços pessoais, prestados presencialmente, com remuneração fixa e mensal e por pessoa de estreito relacionamento dos sócios, ou, pelo menos, de um deles (o irmão). Essa conclusão parece-me a mais plausível e Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 39 também justificaria o pagamento por um trabalho com exclusividade como apontado (notas fiscais sequenciais). Além disso, para serem comparados os serviços da Flexbr com os de terceiros (“semelhantes e / ou mais complexos”, nas palavras da fiscalização), o primeiro passo seria a fiscalização adotar como verdadeiros ambos os serviços, sob pena de nada representar tal comparação. Se se adota tal elemento como argumentação, forçoso será admitir que a fiscalização entendeu por ser verdadeiro o serviço, mas qual? O que afirmaram as empresas, ou o que constava como descrito no corpo das notas fiscais? O que seriam serviços mais complexos? Veja- se que dentre as comparações há serviços prestados por jornalista, para produção de conteúdo do site O Brasil da Mudança (www.brasildamudança.com.br). Ou seja, pareceu a este Conselheiro que, uma vez apurados indícios que a fiscalização acreditou serem de uma fraude, não restou devidamente aprofundada a investigação e os elementos de prova que, em regra geral, para uma acusação dessa magnitude (fraude, dolo ou conluio), exige-se maior rigor. Com efeito, entendo que há um erro insanável (vício material) na apuração do “quantum debeatur”, a partir de uma premissa equivocada da autoridade lançadora na identificação da natureza do rendimento a ser tributado, bem como na insuficiência de elementos de prova do que foi imputado à Recorrente. Inquinado o auto de infração na sua matéria principal, restam prejudicadas a análise das demais matérias. INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO NO PAF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº110. Os patronos renovaram pleito de direcionamento das intimações ao seu escritório. Entretanto, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, a teor do disposto na SÚMULA CARF nº 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às matérias relacionadas ao Sujeito Passivo principal, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar o auto de infração. Fl. 503DF CARF MF Original http://www.brasildamudança.com.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.547 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720174/2018-14 40 Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 504DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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