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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10189472 #
Numero do processo: 10972.720048/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. SÚMULA CARF Nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. (Súmula CARF nº 158). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA PELO STF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE Não há norma que determine ou autorize a suspensão do julgamento administrativo até o julgamento do Tema de Repercussão Geral pelo STF.
Numero da decisão: 3401-012.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. SÚMULA CARF Nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. (Súmula CARF nº 158). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA PELO STF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE Não há norma que determine ou autorize a suspensão do julgamento administrativo até o julgamento do Tema de Repercussão Geral pelo STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 48 /2 01 7- 51 Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720048/2017-51 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ 09): Por meio do Auto de Infração, às folhas 308 a 315, é exigida da interessada acima qualificada a importância de R$ 193.177,24 a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, acrescida de multa de ofício de 75% e de juros de mora. A exigência refere-se a fatos geradores ocorridos no período de apuração de 01/01/2014 a 31/12/2015. DO PROCEDIMENTO FISCAL No "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" (f. 317/339), a autoridade autuante revela que apurou insuficiência de declaração e de recolhimento de Cide. A contribuinte promoveu a remessa de valores ao exterior para a empresa KOEPON HOLDING B.V, em decorrência de Contrato de Prestação de Serviços, sujeitas a incidência da Cide. Porém, deixou de inserir o imposto de renda retido na fonte - IRRF na base de cálculo da Cide, pois a base de cálculo é o rendimento bruto da pessoa jurídica domiciliada no exterior. A contribuinte promoveu a remessa de valores ao exterior para a empresa ALTA GENETICS INC. - Canadá, em decorrência de Contrato de Prestação de Serviços, sujeitas a incidência da Cide. Porém, deixou de inserir o imposto de renda retido na fonte - IRRF na base de cálculo da Cide, pois a base de cálculo é o rendimento bruto da pessoa jurídica domiciliada no exterior. Além disso, a contribuinte deixou de inserir na base de cálculo valores das remessas para a ALTA GENETICS INC. - Canadá, relativas a desenvolvimento, implementação de software JDEdwards e suporte, que inequivocamente envolveram prestação de serviços técnicos necessários a alterações no código fonte, de forma a adequar sistema corporativo às especificidades da legislação brasileira. DA IMPUGNAÇÃO A autuada teve ciência dos autos de infração em 16/02/2018 (f. 344, sexta-feira) Inconformada, em 19/03/2018 (f. 348), apresentou a impugnação de f. 349/372. No item "I - DA TEMPESTIVIDADE", registra a tempestividade da impugnação. No item "II - DOS FATOS", faz uma breve descrição dos fatos. No item "III - DO MÉRITO", "III—1 DA QUESTÃO PREJUDICIAL", requer a suspensão do julgamento administrativo até o julgamento do Recurso Extraordinário 928.943/SP, tendo em vista a declaração de repercussão geral do tema: Tema: 914 - Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001 No item "III-2 DA INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE", alega que a Lei n° 10.168/00 não indica que na base de cálculo deverão ser acrescidos os tributos retido pelas fontes pagadoras. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720048/2017-51 Toma como exemplo a exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, determinada em julgado do Supremo Tribunal Federal, e afirma que a conclusão para o caso em análise deve ser a mesma. Cita precedente do Carf para firmar que o IRRF não se insere na base de cálculo da Cide. No item "III-3 DA NÃO INCIDÊNCIA DA CIDE - SOFTWARE", esclarece que o contrato firmado entre ALTA GENETICS INC., empresa Canandense, e ALTA GENETICS BRASIL, fora celebrado para desenvolver e implementar software JDEdwards ("ALTAONE), programa a ser utilizado pela empresa brasileira, ora impugnante para controle de suas informações diversas, dentre elas a contábil e fiscal, como se verifica às f. 208/209. Destaca que a contratação se deu tão somente para implementação das funcionalidades para o uso do sistema da empresa global, sem qualquer condição ou imposição da empresa Brasileira para recebimento em transferência de referida tecnologia. Repisa que não há previsão ou indício de qualquer transferência de tecnologia, o que afasta a tributação pela Cide. Salienta o disposto no § 1°-A do art. 2° da Lei n° 10.168/00, que excepciona da tributação a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, que não envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Aduz que não se está falando de mera prestação de serviços, mas sim de licença de uso como já provado à Fiscalização, se extrai da mesma página 209, onde consta a declaração expressa que a ALTA GENETICS promoverá a atualização e manutenção das bases regulares do próprio sistema. Alega que, se houve a prestação de serviços técnicos, estes o foram prestados por empresa terceirizada brasileira, contratada especificamente para customização das funcionalidades às necessidades locais, conforme esclarecido no curso da ação fiscal f. 234/235. Reitera que não há prova da transferência da tecnologia, e que o contrato firmado é que o sistema seria disponibilizado à ALTA GENETICS DO BRASIL, sendo a hospedagem do sistema, atualização e manutenção realizada pela empresa Canadense, a ALTA GENETICS INC. No item "III-4 DA NÃO INCIDÊNCIA DO IRRF", alega que o Acordo firmado entre Brasil e Canadá, internalizado pelo Decreto n° 92.318/1986, impede a tributação do IRRF, pois os lucros atribuíveis à empresa do Canadá serão nele tributáveis. Nos itens "IV - DAS CONCLUSÕES" e "V - DOS PEDIDOS", reitera os argumentos de defesa e protesta pelo acompanhamento presencial do julgamento. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ 09), por meio do Acórdão nº 109-013.596, de 06 de outubro de 2022, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720048/2017-51 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. PAGAMENTO PELA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE CUSTOMIZADO. As remessas ao exterior relativas a contratos de licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) só estão sujeitas à incidência da Cide quando ocorre a transferência da correspondente tecnologia. O fato de se tratar de software customizado não autoriza ao Fisco presumir que tenha havido transferência de tecnologia. BASE DE CÁLCULO. IRRF. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide de que trata a Lei n° 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido (Súmula CARF n° 158 vinculante). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA RFB. As decisões reiteradas dos Tribunais Superiores, ainda quando sejam proferidas na sistemática dos recursos extraordinários com repercussão geral (STF) ou dos recursos especiais repetitivos (STJ), somente vinculam o entendimento da Administração Tributária Federal quando houver manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nesse sentido, tendo em vista o disposto no art. 19, IV e V, da Lei n° 10.522/02 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/14, art. 3°. PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são órgãos de deliberação interna e natureza colegiada, não havendo previsão legal para a participação da contribuinte ou de seu representante em suas Sessões de Julgamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A recorrente interpôs Recurso Voluntário pugnando pelo reconhecimento da não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE e, por consequência, a reforma do v. acórdão recorrido para extinguir o crédito tributário. Ainda, informa estar pendente de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Recurso Extraordinário nº 928.943, Tema 914, em que se discute a constitucionalidade da CIDE sobre as remessas ao exterior, pleiteando que, caso venha a ser proferida decisão pelo STF sobre o tema, deverá ser adotado o entendimento nos presentes autos, considerando o disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF. É o relatório. Voto Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720048/2017-51 Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 20/11/2022, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 20/10/2022. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE – Súmula CARF nº 158 Apesar dos pertinentes argumentos trazidos pela recorrente para defender a não inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF na base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, o CARF já sumulou o entendimento de que “[o] Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido.” (Súmula CARF nº 158) Tal súmula está baseada no entendimento de que a CIDE deve incidir sobre a remuneração bruta paga ao beneficiário. Assim, embora apenas o valor líquido seja efetivamente remetido ao exterior, o valor retido compõe a remuneração paga, devendo ser incluído na base de cálculo da CIDE. Independentemente do posicionamento pessoal de cada julgador, as súmulas são de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), razão pela qual voto por negar provimento a este tópico do Recurso Voluntário. DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 914, NO STF Quanto ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943 pelo STF, merece transcrição o Tema de Repercussão Geral fixado: Tema 914 - Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001 Além de se tratar de matéria que não pode ser objeto de julgamento perante este órgão, uma vez que, nos termos da Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, não há qualquer norma que determine ou autorize a suspensão do julgamento administrativo até o julgamento do Tema de Repercussão Geral pelo STF. De qualquer forma, é certo que, após a prolação de decisão definitiva sobre a matéria, esta será de observância obrigatória pelas autoridades administrativas de julgamento, nos termos do artigo 62, §1º, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Diante do exposto, voto por negar provimento a este tópico do Recurso Voluntário. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720048/2017-51 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 448DF CARF MF Original

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10190926 #
Numero do processo: 10552.000604/2007-48
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 01/05/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO. GLOSA REGULAR. INCRA. SEBRAE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESI/SENAI. SESC/SENAC. CONTRIBUIÇÕES REGULARES. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. SAT. AUTO ENQUADRAMENTO. UTILIZADO PELO FISCO. REGULARIDADE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.476
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 01/05/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO. GLOSA REGULAR. INCRA. SEBRAE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESI/SENAI. SESC/SENAC. CONTRIBUIÇÕES REGULARES. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. SAT. AUTO ENQUADRAMENTO. UTILIZADO PELO FISCO. REGULARIDADE. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 309          1 308  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000604/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.476  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO E TERCEIROS E SEGURO DE ACIDENTES DO  TRABALHO – SAT/GILRAT E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E  GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ELASTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELPASTICO E CONFECÇÕES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 01/05/2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  DECADÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  SEM  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  REGULAR.  INCRA.  SEBRAE.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO.  SESI/SENAI.  SESC/SENAC.  CONTRIBUIÇÕES  REGULARES.  EXIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  SAT.  AUTOENQUADRAMENTO.  UTILIZADO  PELO  FISCO.  REGULARIDADE.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 06 04 /2 00 7- 48 Fl. 314DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14507.8GG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000604/2007­48  Acórdão n.º 2803­002.476  S2­TE03  Fl. 310          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 315DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14507.8GG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000604/2007­48  Acórdão n.º 2803­002.476  S2­TE03  Fl. 311          3 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 37.020.527­8, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas  pelo  empregador  contribuinte  –  parte  patronal,  SAT,  contribuintes  individuais  e  terceiros ­ outras entidades e fundos, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  glosa  de  compensação,  conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 103  a 105, com período de apuração de 03/1997 a 05/2006, conforme Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 106.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 01/09/2006, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada,  as  fls.  115  a  136,  recebida,  em  15/09/2006,  estando  desacompanhada  de  qualquer  documento.  A impugnação foi considerada tempestiva, as fls. 137 e 138.  O Serviço  do Contencioso Administrativo,  as  fls.  139,  baixou  os  autos  em  diligência, solicitando a elaboração de Relatório Fiscal Complementar.   A diligência foi cumprida, as fls. 144 e 145, o prazo de defesa foi reaberto,  fls. 145.  A empresa manifestou­se sobre a diligência, por intermédio da petição, de fls.  148 a 163, que se fez acompanhar dos documentos, de fls. 170 a 179.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 10­14.818 ­ 6ª Turma  da DRJ/POA, em 31/12/2007, fls. 184 a 192, no qual o lançamento foi considerado procedente.  A  PFN­RS  solicitou  ao  órgão  preparador  da  DRF­POA  a  remessa  do  processo para  fins de defesa da União, em face de ação promovido pelo contribuinte  junto à  JF/RS, fls. 197.  Consta,  as  fls.  205,  o  Memorando  nº  779/2008/DRF/POA/SECAT,  que  determina o cumprimento de decisão judicial anexa Tutela Antecipada, visando a suspensão da  exigibilidade das competências 03/1997 a 07/2001, cópia da ordem judicial, a fls. 207 a 209.  O crédito sofreu desmembramento, conforme Termo de Desmembramento –  TEDE, de fls. 215, e Termo de Transferência – TETRA, de fls. 216, o Discriminativo Analítico  de Débito Desmembrado –DADD, de fls. 217 a 243, informa as competências transferidas para  o novo DEBCAD 37.207.082­5.  O  crédito  sofreu  um  segundo  desmembramento,  conforme  Termo  de  Desmembramento  – TEDE,  de  fls.  246,  e Termo de Transferência  – TETRA,  de  fls.  247,  o  Fl. 316DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14507.8GG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000604/2007­48  Acórdão n.º 2803­002.476  S2­TE03  Fl. 312          4 Discriminativo  Analítico  de  Débito  Desmembrado  –DADD,  de  fls.  248  a  261,  informa  as  competências transferidas para o novo DEBCAD 37.233.849­6.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  do  Acórdão  da  DRJ  e  dos  desmembramentos, em 16/03/2010, AR, fls. 273.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  274,  com  razões  recursais,  as  fls.  275  a  284,  remetida  via  postal,  em  29/03/2010,  acompanhado  do  documento,  de  fls.  285,  as  teses  recursais  sumariadas  estão  a  seguir expostas.  Preliminar.  · que o auto é nulo, pois não demonstrou a perfeita descrição da matéria  tributável, uma vez que o agente fiscal indicou de maneira genérica as  penalidades  e  os  tributos,  não  especificando  ou  quantificando  a  origem do crédito, não trazendo o crédito nem mesmo a valoração por  competência,  sendo  que  muitas  delas  estão  consumidas  pela  decadência;  · que  para  a  validade  do  lançamento  deveria  o  fisco  ter  descrito  e  fundamentado os dispositivos legais violados e aqueles que autorizam  a exigir o tributo, cita Ruy Barbosa Nogueira, decisão do 1º CC/MF e  do 1º TAC/SP;   Mérito.  · que  o  crédito  deve  ser  revisto,  pois  afrontou  a  SV  08  ao  afastar  a  alegação de decadência, aplicando­se o artigo 150, §4º, do CTN;  · que  as  compensações  realizadas  pela  recorrente  foram  desconsideradas  pelo  fisco,  sendo  tais  compensações  efetuadas  em  razão  do  recolhimento  indevido  de  pró­labore,  não  podendo  o  fisco  simplesmente desconsiderá­las;  · que a contribuição para o INCRA é inexigível, conforme o STJ;  · que a alíquota SAT deve ser adequada a taxa de risco não se podendo  cobrar  idêntica  alíquota  dos  funcionários  administrativos  e  da  produção, conforme decisões judiciais colacionadas;  · que as contribuições  indiretas são  ilegais entre elas: SEBRAE – não  se trata de adicional, mas sim de nova contribuição sendo totalmente  improcedente,  pois  não  foi  criada  por  Lei  Complementar,  e  inconstitucional,  padecendo  igualmente  desses  vícios  as  demais  contribuições  para  terceiros  –  SALÁRIO­EDUCAÇÃO;  SESI/SENAI;  SESC/SENAC,  pois  a  normas  instituidoras  destas  padecem do mesmo vício  que  a norma que majorou  o FINSOCIAL  após a CF/88, o que foi reconhecido pelo STF, devendo estas serem  excluídas de eventual crédito;  Fl. 317DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14507.8GG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000604/2007­48  Acórdão n.º 2803­002.476  S2­TE03  Fl. 313          5 · A recorrente requer e pede: a) recebimento e provimento do recurso,  visando  a  reforma  da  decisão  recorrido  para  anular  ou  declarar  improcedente a ação fiscal; b) alternativamente na remota hipótese de  não  acolhimento  do  pedido  anterior  que  as  parcelas  decidas  sejam  excluídas do crédito.  O órgão preparador não se manifestou sobre a tempestividade do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 288.  Foram anexados aos autos os documentos, de fls. 289 a 308, que informam o  resultado da demanda judicial.  É o Relatório.  Fl. 318DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14507.8GG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000604/2007­48  Acórdão n.º 2803­002.476  S2­TE03  Fl. 314          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Preliminar.  Mostra­se desprovida de  razão  a  alegação da  recorrente de que o  fisco não  descreveu  a  matéria  tributável;  indicando  de  forma  genérica  as  penas  e  os  tributos;  sem  especificar a origem e o valor mensal do débito.  A simples leitura do Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  – NFLD,  de  fls.fls.  103  a 105,  o  agente  fiscal  descreve de  forma  clara  e  objetiva  os  créditos objeto da notificação, veja a transcrição.  Os créditos previdenciários constituídos nesta Notificação Fiscal  referem­se  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos:  SESI,  SENAI, INCRA, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO.  Referem­se,  também,  a  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Previdência  Social  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço.    3.1  0  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  foi  as  remunerações pagas aos  segurados  empregados  e contribuintes  individuais, cuja base de cálculo utilizada para a constituição do  crédito previdenciário esta lançada nos seguintes levantamentos:  3.2 0 crédito foi apurado com base nas Folhas de Pagamento, de  todo  o  período,nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  Por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIPs  emitidas e  entregues  pela  empresa  e  no Livro  Razão,  anos  1997,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004(contas  —  Serviços  Terceiros,  255­1,  276­3,  Honorários,  317­9,  371  ­9  e  Limpeza e Conservação, 342­5).  3.3 No período de 08/2001 a 01/2004 foram lançados nas GFIPs  valores indevidos no campo compensação, sendo estes glosados  por  falta  de  comprovação,  por  parte  da  empresa,  da  origem  desta compensação.  Além destas  informações  e  esclarecimentos  do  relatório  fiscal  o  formulário  RL – Relatório de Lançamentos, de fls. 54 a 82, traz por levantamento e competência a base de  cálculo utilizada em cada um deles. O relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de  fls. 04 a 40, também, por levantamento e competência, as rubricas exigidas; a base de cálculo  Fl. 319DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14507.8GG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000604/2007­48  Acórdão n.º 2803­002.476  S2­TE03  Fl. 315          7 para cada uma delas; as alíquotas, bem como os créditos a favor da recorrente GPS recolhidas e  benefícios  deduzidos  e  por  fim  a  diferenças  de  crédito  apurado.  Por  sua  vez  o  relatório  Discriminativo Sintético de Débito – DSD, de fls. 41 a 53, por competência e dentro destas os  respectivos,  levantamentos,  o valor  apurado no DAD, o  juros moratórios por  competência,  a  multa moratória por competência e o total por competência. Porém ao final ele apresenta por  levantamento o valor para cada parcela do crédito e a totalização do levantamento, bem como o  total  geral  por parcelas  e  da  empresa. Não havendo que  se  falar  em  falta,  de  discriminação,  quantificação ou especificação.  No  presente  crédito  não  há  parcelas  decadentes  a  considerar,  o  que  se  explicará no mérito, onde a alegação é especificada.  O  relatório  Fundamentos  Legais  dos  Débitos  –  FLD,  de  fls.  93  a  99,  apresenta por rubrica e período as normas fundamentadoras da atuação realizada pelo fisco, da  competência e do lançamento, sendo desprovida de juridicidade mais esta alegação.   Mérito.  O  pedido  de  revisão  do  crédito  em  razão  da  Súmula  Vinculante  08,  bem  como da existência de competência decadentes não prospera, pois descabida.  A  uma,  porque  a  recorrente  impetrou  ação  judicial  como  o  mesmo  objeto  declaração de decadência das competências  até 08/2001, conforme consta da decisão  liminar  de,  fls. 208 e 209, e nos  termos da legislação em vigor isto  representa  renúncia da discussão  desta matéria na  seara  administrativa,  segundo  artigo,  126,  §  3º,  da Lei  8.213/91;  artigo  38,  parágrafo único, da Lei 6.830/80; artigo 78, § 2º, da Portaria MF Nº 256/2009 RICARF, bem  como da súmula abaixo transcrita.  A  duas,  porque  conforme  sentença  judicial  abaixo  transcrita  o  D.  Juiz  sentenciante reconheceu a decadência no período de 03/1997 a 01/2001 (levantamento FP1) e  considerou apto  as  contribuições 01/2001  (possivelmente  levantamento CI – PAGTO CONT  INDIVIDUAL CF RAZÃO), uma vez que não localizei a folha 99 citada na decisão, e, ainda,  as  competências  02/2001  a  07/2001.  Desta  forma,  a  decadência  está  decidida  no  âmbito  judicial  e  não  cabe mais  a  via  administrativa  sobre  ela  se  pronunciar,  uma vez  que  ela  esta  jungida pelo sacrossanto manto da coisa julgada, pois o reexame necessário foi inadmitido.  NO(S)  PROCESSO(S)  ABAIXO  FOI  PROFERIDA  A  SENTENÇA  A  SEGUIR  TRANSCRITA:  "Diante do  exposto,  e  considerando o mais que dos  autos  consta,  julgo  parcialmente  procedentes  os  pedidos,  nos  seguintes  termos:  (i)  procedente,  com fundamento no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do  reconhecimento da procedência pela União, o pleito relativo à decadência quanto  aos  créditos  tributários  abrangidos  pela  NFLD  nº  37.020.527­8  que  digam  respeito às competências 03/1997 a dez/2000; (ii) procedente, com fulcro no artigo  269,  inciso I, do CPC, o pedido atinente ao crédito tributário objeto da mesma  NFLD,  referente  a  diferenças  apuradas  na  competência  01/2001,  descrito  na  folha  114  destes  autos  e  à  folha  19  do  Processo  Administrativo  nº  10552.000604/2007­48,  no  valor  original  de R$  203,75,  o  qual  declaro  extinto  pela  decadência,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  V,  do  Código  Tributário  Nacional;  (iii)  improcedente  o  pedido  no  que  tange  às  demais  competências  objeto  desta  demanda  (01/2001,  fl.  99;  e  fevereiro  a  julho  de  2001).  Por  conseguinte, mantenho  a  antecipação  de  tutela  deferida  apenas  no  que  concerne  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  descritos  nos  itens  i  e  ii  supra.  Fl. 320DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10552.000604/2007­48  Acórdão n.º 2803­002.476  S2­TE03  Fl. 316          8 Considerando o reconhecimento do pedido quanto a parcela significativa da lide (46  competências  das  53  discutidas)  e  a  sucumbência  quanto  a  uma  das  7  (sete)  competências  restantes,  condeno  a  UNIÃO  a  reembolsar  as  custas  e  a  pagar  honorários de advogado, estes fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa,  corrigido  pela  variação  do  INPC,  já  computada  a  sucumbência  da  parte  autora.  Espécie sujeita ao reexame necessário. Publique­se. Registre­se. Intimem­se." 1  AUTOR  :  ELASTEX INDUSTRIA E COMER DE ELASTICO E CONFECCOES LTDA  ADVOGADO  :  EDUARDO BROCK  RÉU  :  UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL  (grifos meus).  A  compensação  deve  ser  realizada  pelo  contribuinte  e  não  precisa  de  autorização do fisco em matéria previdenciária, entretanto esta não pode ser feita de qualquer  forma e sem base de comprovação, pois a fiscalização deve e pode fiscalizar tal procedimento e  caso  o  beneficiário  de  tal  procedimento  não  comprove  a  regularidade  da  origem  do  crédito  utilizado terá tal compensação glosada é isto que prevê o artigo 89, § 2º, da Lei 8.212/91 c/c o  artigo 251, § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99.   Neste caso como transcrito acima o agente fiscal deixou claro, que a empresa  não comprovou a origem do direito a compensação.  Nossos tribunais superiores são acordes em asseverar a constitucionalidade e  legalidade da contribuição para o INCRA, basta ver a transcrição.  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM  AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO DE  0,2%  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESTINADA  AO  INCRA.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração opostos  objetivando  reforma  da  decisão  do  relator,  com  caráter  infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é  o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio  da  fungibilidade.  Precedentes:  Pet  4  .837­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  14.3.2011;  Rcl  11.022­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827­ED,  rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525­ ED,  rel. Min.  ELLEN GRACIE,  2ª  Turma, DJ  5.4.20  11).  2. A  controvérsia  referente  à  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuição  social  de  0,2%  sobre  a  folha  de  salários  das  empresas urbanas destinada ao INCRA teve a sua repercussão  geral rejeitada pelo Plenário desta Corte Suprema, uma vez que  a  matéria  está  restrita  ao  interesse  das  empresas  urbanas  eventualmente  contribuintes  desta  exação,  não  alcançando,  portanto, a sociedade como um todo (RE 578.6 35­AgR, Relator  o Ministro Menezes Direito, DJ  de  17.10.08).  Precedentes:  RE  63 4.074­ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,                                                              1  BRASIL.  Poder  Judiciário  Federal.  Tribunal  Regional  4ª  Região.  Seção  Judiciária  Federal  de  Porto  Alegre.  Consulta Processual Unificada ­ Resultado da Pesquisa. Ação Ordinária Nº 2008.71.00.019641­4­RS ­ 16/06/2010  ­  Boletim  JF  167/2010  ­  Disponibilização  de  Sentença.  Disponível  em:  <http://www.jfrs.jus.br/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?txtValor=200871000196414&selOrig em=RS&chkMostrarBaixados=S&todasfases=S&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=&txtPalavraGerada=>.  Acesso em: 31/05/2013.  Fl. 321DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14507.8GG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000604/2007­48  Acórdão n.º 2803­002.476  S2­TE03  Fl. 317          9 DJe  de  26.05.2011;  RE  598.180­Ag  R,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  11.02.2011;  AI  700.833­AgR,  Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 03.04.2009. 3.  In  casu,  o  acórdão  originalmente  recorrido  assentou:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA,  PARA O  SEBRAE  E  PARA O  SAT. MULTA.  TAXA  SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. A contribuição para o INCRA  não  foi  extinta  pelas  LL  7.789/1989  e  8.212/1991,  ambas  reguladora  do  custeio  previdenciário.  2.  As  contribuições  ao  SEBRAE  devem  ser  suportadas  por  toda  coletividade  independentemente de qualquer identidade com o fomento a que  objetiva  a  instituição  beneficiada  com  o  tributo.  3.  A  jurisprudência  do  STF  reconhece  a  constitucionalidade  da  Contribuição Social do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT.  4. Multa aplicada nos termos do art. 35 da L 8.212/1991, com a  observância  do disposto  na  letra “c” do  inc.  II  do art.  106  do  CTN, que admite retroatividade da lei tributária quando comine  ao  fato pretérito penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. 5. A Taxa Selic não padece de  mácula  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade”  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI­ED  849045,  LUIZ  FUX, STF)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91.  DECISÃO  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  ENSINO/EDUCAÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  COMPENSAÇÃO  COM  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.  SOMENTE  COM  EXAÇÃO  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO. 1. A antiga controvérsia acerca da exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  Incra  há  muito  está  pacificada  nesta Corte,  inclusive com o  julgamento do REsp 977.058/RS,  da relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a sistemática do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Res.  8/08  do  STJ.  Na  ocasião,  a  Primeira Seção decidiu que a referida exação não fora extinta  pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo lídima  sua  cobrança  até  os  dias  atuais.  2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  jurisprudência  formada  no  sentido  de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  estão  enquadradas  no  rol  relativo  ao  art.  577  da  CLT,  atinente  ao  plano  sindical  da  Confederação Nacional do Comércio e, portanto, estão sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  Sesc  e  ao  Senac.  Esse  entendimento  também  alcança  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  ensino/educação.  Precedentes  da  Primeira  e  Segunda  Turmas  e  da  Primeira  Seção.  3.  O  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  não  admite  a  compensação  das  contribuições  devidas  ao Sebrae com as demais contribuições patronais recolhidas ao  INSS, porque a referida autorização  legal permite  tal operação  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação.  Precedentes.  4.  Recursos  especiais  do  Incra,  INSS  e  Sesc  providos  e  recurso  especial  da  empresa  não  provido.  (RESP  Fl. 322DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14507.8GG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000604/2007­48  Acórdão n.º 2803­002.476  S2­TE03  Fl. 318          10 200601909339,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 01/09/2010) (realces todos meus).  A  contribuição  para  a  manutenção  dos  benefícios  em  razão  do  Seguro  Acidente de Trabalho – SAT esta definida de forma esclarecedora nos artigo 22, II, “a”, “b” e  “c” da Lei 8.212/91 c/c o artigo 202 do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao  Decreto 3.048/99.  No presente caso a empresa tem um só estabelecimento e se autoenquadrou  no SAT na alíquota 2% o agente fiscal apenas usou a própria alíquota admitida pela recorrente  e nada mais.  Aliás,  as  cortes  superiores  ao  enfrentarem  as  matérias  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO; SESI/SENAI; SESC/SENAC, também, se posicionam pela legalidade de todas  elas, observe­se, as jurisprudências.  No  que  tange  ao  salário­educação  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  sepultou qualquer alegação com a expedição da súmula 732.  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição  Federal de 1988, e n o regime da Lei 9.424/1996  As ementas abaixo transcritas de decisão do Supremo Tribunal Federal – STF  e do Superior Tribunal de Justiça – STJ demonstram sem sombra de dúvidas que a contribuição  para o SEBRAE; SESI/SENAI; SESC/SENAC são constitucional, legais e devidas.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  3º  DO  ARTIGO  8º  DA  LEI  8.029/90.  PRECEDENTE.  A  contribuição  do  SEBRAE  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante a  lei a ela  se  referir como adicional às alíquotas das  contribuições sociais gerais pertinentes ao SESI, SENAI, SESC  e  SENAC.  Constitucionalidade  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  8.029/90. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não  provido. (RE­AgR 404919, EROS GRAU, STF)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA  CONSTITUCIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  DISSÍDIO  PRETORIANO.  COTEJO  ANALÍTICO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO ­ SAT.  GRAU  DE  RISCO.  ESTABELECIMENTO  POR  DECRETO.  SEBRAE. ADICIONAL. EXIGIBILIDADE. 1. O art. 97 do CTN  reproduz  norma  encartada  no  art.  150,  I,  da  Carta  Magna,  implicando a interpretação do aludido dispositivo em apreciação  de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial.  2.  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. Não houve  o necessário cotejo analítico para que restassem configuradas as  Fl. 323DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14507.8GG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000604/2007­48  Acórdão n.º 2803­002.476  S2­TE03  Fl. 319          11 semelhanças e dessemelhanças existentes entre os arestos, o que  impede  o  conhecimento  do  apelo  nobre  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional.  4. Os Decretos  nºs  356/91,  612/92  e  2.173/97, ao  tratarem da atividade  econômica preponderante  e  do grau de risco acidentário, delimitaram conceitos necessários  à  aplicação  concreta  da  Lei  nº  8.212/91,  não  exorbitando  o  poder  regulamentar  conferido  pela  norma,  nem  violando  princípios em matéria  tributária. 5. Ao  instituir a contribuição  para  o  SEBRAE  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI, SENAC, SESI e SESC, o  legislador  indubitavelmente  definiu  como  sujeitos  ativo  e  passivo,  fato  gerador  e  base  de  cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como alíquota, as  descritas  no  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  8.029/90.  6.  Assim,  a  contribuição  ao  SEBRAE  é  devida  por  todos  aqueles  que  recolhem as  contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro,  pequena,  média  ou  grande  empresa).  7.  Agravo  regimental  improvido.  (AGA  200600695499,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 25/08/2006) (todos os destaques são meus).  Posto isto, afasto todas as alegações do recorrente por falta de base jurídica.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 324DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14507.8GG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 13/07/2013 12:16:22. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 13/07/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/07/2013 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 13/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.14507.8GG0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4787383818D39234A4DEFCECDC58DFB005E5CC2A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10552.000604/2007-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13794.720376/2014-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Somente cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado.
Numero da decisão: 1003-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Somente cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 03 76 /2 01 4- 09 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720376/2014-09 Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 04-09, com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.258,12 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2011: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$20.274,14, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-86.629, de 21.08.2019, e-fls. 36-40: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...] Por todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer a despesa médica comprovada no valor de R$ 2.784,29, apurando, por conseguinte, saldo de imposto a pagar de R$ 4.526,38, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Recurso Voluntário Notificado em 02.10.2019, e-fl. 43, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 31.10.2019, e-fls. 44-49, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DO DIREITO II.1 - DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A emenda constitucional 45/2004 assentou à categoria de direito fundamental, à razoável duração do processo, seja no âmbito judicial ou administrativo, acrescentando o art. 5º LXXVIII na CF de 1988, abaixo transcrito: "LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)". Nesse sentido, tem-se que a conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável é corolário aos princípios dispostos no caput do art. 37 da CF, em especial a eficiência, moralidade, razoabilidade da Administração Pública. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720376/2014-09 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional 1,019, de 1998) " No caso em tela, o Recorrente apresentou impugnação de n° 2012/40000012625, em 01 de agosto de 2014 (anexo), referente à notificação de lançamento cuja infração seria a dedução indevida de despesas médicas. Porém, apenas na sessão de 21 de agosto de 2019, isto é, após 5 (cinco) anos do protocolo, é que sua defesa administrativa foi julgada. E, embora o processo administrativo Fiscal seja regulado pelo Decreto 70.235/72, e tal dispositivo não trate de prazos para que seja proferida decisão, a Lei n° 11.457/2007 por sua vez, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24°, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, senão vejamos: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Tendo o dispositivo legal natureza processual, deve ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, inadmitindo-se que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Tanto que o Superior Tribunal Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.138.206-RS, decidiu por seu provimento no sentido de determinar a obediência ao prazo de 360 dias para a conclusão do procedimento sendo este o entendimento que deve ser aplicado até o presente momento. Portanto, considerando o protocolo de sua impugnação ocorrida em 01/08/2014, com decisão administrativa de 1°. Grau julgada após 5 (cinco) anos , isto é, em 21/08/2019, requer-se que seja deferida a prescrição intercorrente do processo em epígrafe, com base no artigo 24, da Lei 11.457/2007, com o cancelamento do débito e devido arquivamento do processo. II. 2 — MÉRITO O Contribuinte em sua declaração de ajuste do IRPF 2011/2012, considerou como despesas dedutíveis, o pagamento à empresa WM WORLD MEDICALIMPE EXP LTDA, inerente à aquisição de prótese para cirurgia em sua esposa, Sra Natalice Cabral Bohrer, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), embora não constasse como sua deli endente em sua declaração de ajuste anual, além do plano de saúde da sua convivente. Porém, embora não constasse como sua dependente na declaração de ajuste, foi o Contribuinte e impugnante no presente processo que arcou e suportou o ônus pelo pagamento de tais despesas, não sendo justo que, além de ter seu patrimônio deteriorado por tais despesas médicas, ainda tenha que, injustamente ter, pela autoridade fiscal, a glosa de tais despesas, resultando em incidência de diferença de Imposto sobre sua renda, dilacerando ainda mais seus rendimentos. Há de se considerar, Nobres Julgadores, que é obrigação do Estado garantir o acesso à educação, à segurança, ao lazer, assim como à Saúde, e como o Ente Público falha ao oferecer o serviço de qualidade, deve ao menos não cobrar IR sobre os valores gastos e que diminuem o patrimônio dos contribuintes. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720376/2014-09 Estando seu cônjuge, com sérios problemas de saúde e na iminência de perder seus movimentos motores, o impugnante, não teve outra alternativa, a não ser adquirir a prótese que seria cirurgicamente adaptada ao seu ente familiar, arcando com os custos e pagamentos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), já que esta não teria possibilidades financeiras de suportar tais despesas, já que seus rendimentos, irrisórios, são provenientes de aposentadoria, sendo, inclusive o requerente que arca também com os pagamentos do plano de saúde de sua esposa, Dona Natalice. Importante ainda considerar que o Imposto sobre a renda deve incidir sobre o elemento patrimonial que se constitui numa majoração de patrimônio, isto é, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, sendo, portanto, o fato gerador do imposto de renda o acréscimo patrimonial, produto do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa, experimentado pelo contribuinte em certo período de tempo, considerando as despesas que diminuem a renda, o que corrobora com o caso concreto em discussão, pois embora o contribuinte apresente e declare seus rendimentos percebidos no período, também demonstra de forma clara e transparente as despesas e custos que oneram e diminuem esse patrimônio, não devendo ser penalizado com a incidência do imposto sobre o decréscimo de seus bens e direitos. No que concerne ao pedido conclui que: III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, para preliminarmente ser decretada a prescrição intercorrente com o cancelamento do débito fiscal reclamado, assim como do devido arquivamento do processo em epígrafe. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar no valor de R$4.526,38 (R$5.292,06 – R$765,68) do ano-calendário de 2011 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão de Primeira Instância Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720376/2014-09 O Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que o Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720376/2014-09 suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pelo Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Prescrição Intercorrente O Recorrente diz que ocorreu a prescrição intercorrente. A prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que o Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial do STJ nº 1113959/RJ). O Código Tributário Nacional prevê: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720376/2014-09 Assim, ficam afastadas as alegações de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720376/2014-09 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720376/2014-09 falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720376/2014-09 Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-86.629, de 21.08.2019, e-fls. 36-40: Com relação ao pagamento de R$ 15.000,00, comprovado na nota fiscal de fls. 14, emitida por WM World Medical Imp e Exp Ltda, referente a aquisição de próteses para cirurgia de Artroplastia (receita às fls. 15), também não pode ser incluído no rol das despesas dedutíveis. Muito embora os documentos (nota fiscal e receita médica) comprovem o pagamento da despesa médica, ela não pode ser deduzida pois a cirurgia foi realizada pela esposa do cônjuge, Sra. Natalice Cabral Bohrer, que não consta como dependente na DIRPF do contribuinte no exercício de 2012. A despesa somente poderia ser deduzida na DIRPF da Sra. Natalice, apresentada em modelo completo, no ano em questão. Sobre a dependência, não consta qualquer informação na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2011, conforme comprovado à fl. 19. Tem-se que a inclusão de dependente é uma opção do Recorrente. No caso em tela, não pode ser considerado o valor de despesas médicas pleiteado referente a pessoa não relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, não há que se falar em erro de fato no preenchimento de Declaração de Ajuste Anual e, portanto, inaplicável ao caso o disposto no § 2º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (CTN). A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo Recorrente a título de despesas médicas somente quando em beneficio próprio ou de seus dependentes. No curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720376/2014-09 jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.900490/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-006.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.700, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.904083/2010-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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LIMITES PARA COMPENSAÇÃO. ART. 14, §§ 9º, 10 E 11 DA IN SRF 213/2002. Não basta comprovar o efetivo pagamento/retenção do IR no exterior. Os valores dedutíveis devem estar dentro dos limites previstos nos §§ 9º, 10 e 11 do Art. 14 da IN SRF 213 de 2002. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pela contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que só é possível com a apresentação de elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.700, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.904083/2010-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 04 90 /2 01 1- 34 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900490/2011-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da Delegacia da Receita Federal do brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. O processo deflagrou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório da contribuinte, em razão do não reconhecimento de alguns valores de IR pago no exterior e de IRRF. Este PAF é o Paradigma de outros quatro PAFs repetitivos. Apresentada a manifestação de inconformidade, o Acórdão julgou-a improcedente, sob o argumento de que: A) Em relação ao IR pago no Exterior: (i) o art. 26, § 2° da Lei 9.249/1995 exige que o documento seja consularizado e por isso não podem ser aceitos como meio de prova; (ii) de acordo com o art. 16 § 2° da Lei. 9.430/1996 a Recorrente deveria ter apresentado demonstrações financeiras correspondentes aos lucros obtidos fora do país; (iii) não foram apresentadas cópias da contabilidade concernentes ao registro do imposto pago no exterior, bem como aqueles relativos ao reconhecimento do respectivo lucro no Brasil; (iv) as cópias não são autenticadas. (v) os documentos não foram traduzidos para o português, que é o idioma oficial. B) Em relação ao IRRF Nacional: Não restou comprovada IRRF no valor de R$ [...] relativo a aplicação financeira efetuada no Banco Safra. Irresignada, a recorrente protocolou Recurso Voluntário, apresentando suas razões e requerendo o seu provimento, objetivando que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado, assim como HOMOLOGADOS OS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO vinculado a este crédito. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900490/2011-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Transcrevo abaixo o voto condutor da decisão atacada o qual enfrentou adequadamente as razões exordiais expostas pela manifestante. Na sequência, apresento a análise acerca das parcelas de crédito: do IR pago no exterior e IRRF. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. 149 e ss.) Da análise das matérias consubstanciadas no citado Despacho Decisório, fls. 87/92, do qual o Contribuinte tomara ciência em 17/09/2010 (sexta-feira), fls. 93/94, na Manifestação de Inconformidade apresentada em 18/10/2010, fls. 95/104, bem como nos demais documentos acostados ao processo, fundamento esta Apreciação, na qualidade de Autoridade Julgadora, nas verificações a seguir descritas: TEMPESTIVIDADE/ADMISSIBILIDADE: Preceituam o artigo (art.) 5º do Decreto 70.235, de 06.03.1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), capitulado pelo art. 9º do Decreto 7.574, de 29.09.2011 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), bem como o art. 210, “caput” e parágrafo único, da Lei Complementar 5.172, de 25.10.1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Art. 5º do Decreto 70.235, de 06.03.1972 (PAF): “Art. 5º: Os prazos serão contínuos, com início e vencimento em dia de expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Art. 210, “caput” e parágrafo único, do CTN: “Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Diante dos dados existentes nos autos, inclusive de que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em dia de sexta-feira, e tendo em vista que a contagem do trintídio legal somente se inicia no dia imediatamente posterior no qual haja expediente normal da Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, dados esses que se acham plenamente de conformidade com os dispositivos supratranscritos, conclui-se que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva, o que foi inclusive ratificado pela Unidade de Origem, fl. 143, bem como que, havendo preenchido Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900490/2011-34 os requisitos de admissibilidade, conforme constante dos autos, deve, pois, ser conhecida. DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO PELA DEFESA: Tratando-se de Declaração de Compensação, convém de início dizer que a partir da redação conferida pela Lei 10.637, de 30/12/2002, ao artigo (art.) 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo Sujeito Passivo com a entrega do PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito imediato da Declaração é a extinção do débito, ainda que sob ulterior condição resolutória. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, permanecendo com a Autoridade Tributária o poder/dever de verificar e, se legalmente cabível, validar a operação realizada. Na questão apreciada, o Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP com o fim de extinguir débitos com suposto crédito decorrente de um saldo negativo de IRPJ como origem desse crédito. A verificação realizada automaticamente pelo Fisco concentrou-se sobre os dados relativos ao direito creditório informado pelo Contribuinte, os quais, após cotejados com as bases dos Sistemas disponíveis da Receita Federal do Brasil, resultaram no Despacho Decisório discutido, em que se verificou não terem sido confirmadas parcelas de composição de crédito informadas no PER/DCOMP a seguir identificadas: O núcleo do litígio restringe-se portanto a verificar se o Interessado possuía ou não o direito creditório pleiteado. ESSÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO APRECIADO: O Despacho Decisório que se aprecia consistiu em examinar PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte, no qual o Interessado indicava como crédito um Saldo Negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2003, com o qual pleiteava a compensação de débitos de IRRF, IPI, IRPJ, CSLL e COFINS. Entretanto, após exame do Saldo Negativo de IRPJ, considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deveria ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se nada foi confirmado de IR EXTERIOR, enquanto do total de R$ 1.757.212,67 de RETENÇÃO DE FONTE NACIONAL foi ratificado o valor a menor de R$ 1.746.195,61. IR EXTERIOR: Não foi confirmado qualquer valor do total de R$ 25.621,11 informado no PER/DCOMP como parcela de crédito assim identificada. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900490/2011-34 ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA/IR EXTERIOR: Ao se compulsarem os autos, destacou-se a essência dos argumentos da Defesa a seguir indicada: O valor de R$ 25.621,11 se refere ao imposto retido e pago à Argentina, incidentes sobre valores de serviços prestados à General Motors da Argentina. Em 30.06.2010 a Receita Federal do Brasil, por sua Delegacia em São Bernardo do Campo, intimara a Empresa, Intimação 1.126/2010, fl. 124, a apresentar comprovante do Imposto de Renda pago no Exterior relativo ao ano-calendário de 2003, o que foi devidamente atendido mediante a juntada dos Certificados do SI.CO.RE - Sistema de Control de Retenciones da Argentina, fls. 127, 128, 130, 135. Verificou-se, através do retrocitado documento juntado em razão da citada Intimação, que, efetivamente, os valores retidos a título de Imposto de Renda foram efetivamente comprovados, restando clara a insubsistência da não confirmação constante do Despacho Decisório a título desse item. A tal respeito, o montante de R$ 25.621,11 pode ser visualizado inclusive no Extrato IRPJCONS, DIPJ 2004, AC 2003, a seguir reproduzido: EXTRATO IRPJCONS (CONSULTA DECLARACOES IRPJ): Cabe salientar todavia que, inclusive conforme alegado pela Defesa, a DRF/São Bernardo do Campo/São Paulo enviara ao Contribuinte a Intimação DRF/SBC/SEORT solicitando a apresentação de documentos, em decorrência do Pleito de crédito de saldo negativo de IRPJ, fl. 22. Em resposta à citada Intimação, o Interessado apresentou os documentos a seguir especificados: Quanto à questão apreciada dispõem os artigos (arts.) 26 a 27 da Lei 9.249, de 26/12/1995, bem como o art. 16, § 2º, da Lei 9.430, de 27/12/1996: Arts. 26 a 27 da Lei 9.249, de 26 /12/1995: “Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900490/2011-34 real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Art. 27. As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.” Art. 16, § 2º, da Lei 9.430, de 27/12/1996: “Lucros e Rendimentos Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. [...] § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.” Como se verifica, o Legislador estabeleceu alguns requisitos a serem observados pelas Pessoas Jurídicas interessadas na compensação do imposto pago no exterior. Em primeiro lugar, o § 2º do art. 26 da Lei 9.249, de 26/12/1995, exige que o documento relativo ao imposto de renda pago no exterior seja consularizado, isto é, seja reconhecido pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Mas não é só. A Pessoa Jurídica deve cumprir outro requisito fundamental. Trata-se da exigência prescrita pelo § 2º do art. 16 da Lei 9.430, de 27/12/1996, ou seja, deve apresentar as demonstrações financeiras correspondentes aos lucros obtidos fora do país. Essa obrigação será dispensada Fl. 124DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900490/2011-34 apenas na hipótese de arbitramento dos lucros, prevista no inciso II do caput do artigo citado. Após exame dos autos, observou-se que, em atendimento à Intimação, o Contribuinte apresentara os documentos a seguir especificados: Tais documentos não passam pelo primeiro requisito legal mencionado, de modo que não podem ser acolhidos como prova do pleiteado, por desvio da legalidade estabelecida, pois não está presente o reconhecimento do Consulado da Embaixada Brasileira no país estrangeiro, requisito essencial previsto pelo § 2º do art. 26 da Lei 9.249, de 26/12/1995. A par dessa primeira falha, que por si só desfaz a pretensão do Manifestante, os documentos de prova carreados aos autos não demonstram de forma inequívoca o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas para a compensação do imposto pago no exterior. Essa conclusão está amparada nas seguintes constatações: i) os documentos são meras cópias sem serem sequer autenticadas nas versões entregues pela Defesa; ii) não foram apresentadas cópias da contabilidade do Manifestante, concernentes ao registro do imposto pago no exterior, bem como aqueles relativos ao reconhecimento do respectivo do lucro no Brasil; iii) também não foram apresentadas as demonstrações financeiras correspondentes aos lucros obtidos fora do país, exigência estabelecida pelo § 2º, inciso I, do art. 16 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Com efeito, descabe afastar, por óbvio, as solenidades impostas pelo Legislador para a produção de eficácia dos atos jurídicos, sob pena de afronta ao Estado Democrático de Direito. Desse modo, além de tudo o que foi exposto, quando se trata de apreciar a formação e repercussão de direitos e obrigações no âmbito interno, faz-se necessário atentar para o comando inserido no art. 13 da Carta Magna Brasileira (CF/1988), segundo o qual a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, os documentos precisam estar redigidos em língua portuguesa para produzirem efeitos legais no Brasil, o que não se verificou com os documentos AFIP/SI.CO.RE. redigidos em língua estrangeira, fls. 32, 33. Essa obrigatoriedade decorre dos artigos 224 do atual Código Civil, Lei 10.406, de 10/01/2002, e dos artigos 156 e 157 do vigente Código de Processo Civil – Lei 5.869, de 11/011973, a seguir transcritos, in verbis: Código Civil – art. 224 da Lei 10.406, de 10/01/2002: “Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.” Código de Processo Civil – Lei 5.869, de 11/01/1973: “Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900490/2011-34 Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.” Além disso, a Lei 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exige a adoção do vernáculo para a produção dos atos processuais: Art. 22, § 1º, da Lei 9.784, de 29/01/1999: “Art. 22 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.” Desse modo, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros, inclusive quando destinados a Repartições Públicas, tais documentos devem ser registrados após a realização da tradução juramentada no Cartório de Registros de Títulos e Documentos. O cumprimento dessa exigência está disciplinado nos seguintes dispositivos da Lei 6.015, de 31/12/1973: Lei 6.015, de 31/12/1973: “Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975). .............................................. 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. (Renumerado do art. 149 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos. Convém ainda esclarecer que o ofício de tradutor público no Brasil está regulado pelo Decreto 13.609, de 21/10/1943, de cujo texto se extraem as seguintes disposições, tendo em vista a relevância para o caso: Decreto 13.609, de 21/10/1943: “Art. 17. Aos tradutores públicos e intérpretes comerciais compete: a) Passar certidões, fazer traduções em língua vernácula de todos os livros, documentos e mais papéis escritos em qualquer língua estrangeira, que tiverem de ser apresentados em Juízo ou qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal ou entidade mantida, orientada ou fiscalizada pelos poderes públicos e que para as mesmas traduções lhes forem confiados judicial ou extrajudicialmente por qualquer interessado; Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900490/2011-34 Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento.” Desse modo, também à luz dos últimos Diplomas Legais transcritos, infere-se que a Legislação impõe condições para que documentos e, mais especificamente no caso em comento, provas documentais redigidas em idioma estrangeiro tenham validade no Brasil e em Repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer Instância, Juízo ou Tribunal. Por conseguinte, os documentos trazidos aos autos pelo Manifestante em língua estrangeira, sem a correspondente tradução, firmada por Tradutor Juramentado, não pode ser aceito como comprovação de pagamento válido de tributo no exterior, principalmente no caso apreciado, em que não se está falando de documento incidental, mas da prova concernente à essência do direito discutido. Em tal sentido, transcrevem-se os seguintes Julgados Administrativos: DRJ – Campinas: ACÓRDÃO nº 05-32685 de 16 de fevereiro de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTOS NO http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h1http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h3EXTERIOR. COMPROVAÇÃO HÁBIL. O pagamento de imposto de renda efetuado no http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h2http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h4exterior deve ser comprovado mediante documento devidamente traduzido e reconhecido pelo órgão arrecadador do respectivo país e pela representação diplomática brasileira. Dispensa-se o citado reconhecimento quando comprovado que a legislação do país de origem do http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h3http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h5lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. DRJ – São Paulo I: ACÓRDÃO nº 16-34081 de 05 de outubro de 2011 ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: DOCUMENTO ELABORADO EM http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - Fl. 127DF CARF MF Original http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h4 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h4 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h4 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h5 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h5 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h5 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900490/2011-34 h1http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h3LÍNGUA ESTRANGEIRA. http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h2http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h4TRADUÇÃO JURAMENTADA. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h3http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h5tradução juramentada. DRJ – São Paulo II: ACÓRDÃO nº 17-52686 de 02 de Agosto de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: DOCUMENTOS EM http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h1http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h3LÍNGUA ESTRANGEIRA A http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h2http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h4tradução oficial, realizada por tradutor juramentado, é exigida no território nacional para que os documentos redigidos em http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h3http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h5língua estrangeira produzam efeito em repartições públicas e, ainda, é necessária para documentos que necessitem possuir fé pública, como nos autos de processos. DRJ – Rio de Janeiro II: ACÓRDÃO nº 13-38454 de 24 de novembro de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF PROVA. DOCUMENTOS PROVENIENTES DO ESTRANGEIRO. REQUISITOS. Não se admitem como meios de prova, no processo administrativo, documentos redigidos em http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h1http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h3língua estrangeira, Fl. 128DF CARF MF Original http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h4 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h4 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h4 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h5 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h5 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h5 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h4 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h4 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h4 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h5 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h5 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h5 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h1 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h3 Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900490/2011-34 desacompanhados de http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h2http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph- brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=- DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/ - h4tradução firmada por tradutor público. Os documentos de procedência estrangeira para produzirem efeitos em repartições federais devem estar vertidos para o vernáculo e registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. IR RETENÇÃO FONTE NACIONAL: Do total de R$ 1.757.212,67 foi ratificado o valor a menor de R$ 1.746.195,61. ARGUMENTOS DA DEFESA/RETENÇÃO FONTE NACIONAL: Ao se compulsarem os autos, destacaram-se os argumentos da Defesa a seguir sintetizados, referentes à retenção do IR na Fonte por Pessoas Jurídicas sediadas no território nacional: Insubsistem razões para sustentar os montantes não aceitos pela RFB, relativamente às diferenças do imposto retido por Pessoas Jurídicas sediadas no território nacional, conforme consta do tópico Análise das Parcelas de Crédito - Imposto de Renda Retido na Fonte, do Despacho Decisório, diferenças que vão contra todos os documentos apresentados pelo Contribuinte. Quando da apresentação da DIPJ 2004 ano-calendário 2003, na FICHA 12-A são demonstrados a totalidade dos valores retidos na fonte, assim como o valor da base negativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na mesma Declaração, FICHA 50, foram demonstrados individualmente, por fonte retentora, os valores individualmente retidos. Os aludidos valores tiveram como fonte a contabilidade da Empresa, assim como os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes retentoras, razão pela qual não existe fundamento para não os reconhecer em sua integralidade. Ora, se existem erros na base de dados da Receita Federal do Brasil, gerados por fornecimento de dados indevidos na DIRF da fonte retentora, não poderá o Contribuinte irresignado sofrer as consequências destes desajustes, pois efetivamente arcou com o ônus das aludidas retenções e, se estas não foram corretamente repassadas ao Ente Fazendário e/ou incorretamente a este informadas, não se justifica punir quem efetivamente arcou com a carga tributária da operação. Desta forma, não poderá, também, subsistir a glosa de valores não confirmados por questões alheias ao Contribuinte efetivo do imposto, ou seja, ao Manifestante, haja vista que, tanto em sua contabilidade como nos informes fornecidos pelas fontes retentoras, constam os valores efetivamente retidos e que foram objeto dos valores a restituir/compensar. DIREITO CREDITÓRIO/RETENÇÃO FONTE NACIONAL: De acordo com Extrato do Sistema DIRF da Receita Federal do Brasil (RFB), relativamente à retenção na fonte por Pessoas Jurídicas sediadas no território nacional, não foi possível confirmar o argumentado pelo Contribuinte, conforme se visualiza a seguir: Fl. 129DF CARF MF Original http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h2 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h4 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h4 http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s7=&s9=DRJ/$.SIGL.&s10=&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/#h4 Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900490/2011-34 CONCLUSÃO: Em face do exposto, dos fatos e da legislação de regência, tendo em vista principalmente que o Manifestante não logrou comprovar a existência material de seu direito, voto no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório em apreciação conforme formalizado. ASSINATURA DIGITAL .......................................................................... JOÃO NAZARENO MONTENEGRO DE CASTRO RELATOR Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900490/2011-34 Considerações Finais IR pago no Exterior A recorrente juntou provas traduzidas em relação ao imposto retido na Argentina (e-fls. 185 e ss.) A data da retenção é 09/04/2003. O valor (em pesos argentinos) é $ 77.703,60. A retenção é de $ 24.476,63. Está lançado no Diário o valor de R$ 81.336,84 e R$ 25.621,08. Observa-se que é a mesma taxa para todos os lançamentos R$ $ (Pesos Argentinos) Taxa R$ / $ 81.336,84 77.703,60 1,04676 55.715,76 53.226,97 1,04676 25.621,08 24.476,63 1,04676 A empresa apresentou documentos para comprovar o pagamento do imposto de renda no exterior. Apresentou "prova mediante os lançamentos no Livro Diário e tradução juramentada do documento Argentino" para comprovar o pagamento do imposto de renda no exterior. IN SRF 213/02 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. [...] § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900490/2011-34 II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. NÃO FORAM OBSERVADOS OS LIMITES ACIMA. EXISTEM PORQUE HÁ O RISCO DE DEVOLVER AQUI OS VALORES RETIDOS LÁ. Destaco que o Livro Diário apresentado (doc. 02, e-fls. 191 e ss.) foi devidamente autenticado em 29 de janeiro de 2004 (e-fl. 192). De acordo com o documento apresentado (Doc 01, e-fls. 185 e ss.), a retenção do imposto ocorreu na data 09/04/03. Consultamos a ferramenta “Conversor de Moedas” do site do Banco Central do Brasil, para verificar a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, correspondente à data acima: Desse modo, entendo que seria possível reconhecer o valor de R$ 25.621,11, no entanto há limites previstos na legislação para Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900490/2011-34 reconhecimento do crédito, uma vez que o IRPJ devido no período é ZERO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 213, DE 07 DE OUTUBRO DE 2002 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. Posto isso, não há que se reconhecer o direito creditório em relação ao imposto pago (retido) no exterior. IRRF A empresa alega que houve erros na base de dados da Receita Federal do Brasil em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), gerados por fornecimento de dados indevidos na DIRF da fonte retentora. Menciona que demonstrou individualmente, por fonte retentora, os valores individualmente retidos na FICHA 50 da declaração, e que a existência de erros na base de dados da Receita Federal do Brasil não poderá retirar o direito da empresa de compensar tal tributo, pois ela efetivamente arcou com o ônus das aludidas retenções. No entanto, a decisão recorrida não reconheceu os valores não confirmados pela RFB. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900490/2011-34 A Autoridade Julgadora se baseou no Extrato do Sistema DIRF. A recorrente não dialogou com o que foi exposto no voto. Não há qualquer evolução nas provas. Aduz que o valor consta de sua contabilidade, mas não demonstra o lançamento específico. Nego, portanto, provimento ao recurso neste ponto. Desta forma, voto negar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o valor adicional de parcela de crédito retromencionado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.901032/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3301-012.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

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RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 10 32 /2 01 7- 40 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901032/2017-40 Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante o Acórdão nº 106-001.528 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório, conforme ementa abaixo, em síntese: Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901032/2017-40 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem alega possuir o direito o ônus de sua comprovação. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo e alegando: i- Contesta a existência de irregularidades na escrituração contábil, requerendo a inversão do ônus da prova; ii- Defende o direito ao crédito presumido das atividades agroindustriais; iii- ao discutir o conceito e critérios de insumos para fins de incidência das contribuições, a Contribuinte alega que as glosas não podem ser mantidas por se tratarem de bens e serviços utilizados como insumos da produção da Recorrente; iv- alega ter direito a Recorrente de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação; e v- Requer diligência e perícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade do recurso, e no mérito, quanto aos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI), à utilização do saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos e ao reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901032/2017-40 pleiteados pela contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da tempestividade do recurso O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o pedido de diligência e perícia da Recorrente. Analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, sendo certo que a recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação solicitada e necessária para conclusão do pedido de Ressarcimento/compensação. Sendo assim, não há razão para baixar o feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são suficientes a conclusão desse julgamento, de modo que rejeito a preliminar. Dos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI) No que se refere as comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI, alega a fiscalização que tais despesas não estavam separados em rubricas próprias na contabilidade da Recorrente, bem como, não possuem relação direta de insumos (diretos ou agregados) na industrialização da cooperativa (e-fls. 17). Por sua vez, entende a Recorrente que as razões apresentadas pela fiscalização não podem prosperar visto tratar-se de custos e despesas necessárias ao desempenho das operações de produção da Recorrente. Neste ponto, é importante registrar que no tocante ao conceito de insumos para fins de PIS/COFINS, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901032/2017-40 Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901032/2017-40 para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, as glosas não merecem ser revertidas, razão assiste o julgador de piso, dada a impossibilidade de segmentação dos materiais pleiteados. A Recorrente não apresentou documentação contábil e fiscal que pudesse permitir esta análise, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Entendo não haver insumo “em tese”, pelo contrário, exige-se a sua constatação em cada caso concreto, entretanto, trata-se no presente recurso, de caso com cristalina carência probatória, por isso entendo que a decisão de piso não merece reforma. Por fim, conforme já decidido em sede de preliminar, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901032/2017-40 probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Do saldo credor Após efetuar as glosas do crédito presumido, a fiscalização utilizou o crédito básico vinculado às receitas não tributadas no mercado interno apurado no mês para compensar os débitos das contribuições apurados no próprio mês de apuração. Entretanto, entende a Recorrente que a fiscalização deveria ter utilizado o saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos. Entendo que tal pretensão da Recorrente não merece ser acolhida. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal, de ofício, incluir tais créditos em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico delimitado pela própria contribuinte. Outrossim, há que se registrar que a própria sistemática de apuração de créditos da COFINS, assim como de sua utilização, é mensal, não comporta a utilização de créditos de meses diversos. Cada declaração é estanque, restrita aos créditos de um período de apuração específico. Por último, reforço os argumentos do julgador de piso ao afirmar que os alegados saldos credores referem-se a períodos anteriores a 2012, já fiscalizados, glosados em grande parte e objeto de ressarcimento, de modo que, de fato, não estaria claro que tais saldos credores existam de fato para fins de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por tudo, voto por negar provimento a este tópico recursal. Da SELIC Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Todavia, ante o indeferimento “in totum” do pleito da Recorrente, entendo restar prejudicado o respectivo pedido. Quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito a Ilustre Conselheira, divirjo de seu brilhante voto, quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901032/2017-40 A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria para o PIS e Cofins assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10. 833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) O milho, a aveia, a cevada, o triguilho e o arroz estão classificados no capítulo 10 (cereais) e a soja no capítulo 12 (sementes oleaginosas), ambos da NCM, previstos no caput do art. 8º, citado e transcrito. Assim, dão direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria. Quanto ao direito ao ressarcimento/compensação desse crédito, até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. O crédito descontado somente podia ser deduzido do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901032/2017-40 calendário de 2006, passaram a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). De acordo com estes dispositivos, o produtor/beneficiador de bens de origem animal ou vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento e/ ou a compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, vinculados à receita de exportação, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011; já para os demais, ou seja, anos calendários de 2009 e seguintes, desde que apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012. No presente caso, o PER foi apresentado em 21/10/2015, pleiteando o ressarcimento do saldo credor trimestral, apurado para 1º (primeiro) trimestre de 2012. Contudo, o pedido abrange créditos vinculados a receitas de exportações e a receitas do mercado interno. Segundo o art. 56-A da Lei nº 12.350/200, citado e transcrito anteriormente, a recorrente tem direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre a recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz. Contudo, ainda de acordo com esse dispositivo legal, os créditos vinculados ao Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901032/2017-40 mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal; já os créditos vinculados ao mercado externo (exportações) poderão ser compensados com débitos do contribuinte e/ ou ressarcidos em espécie. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer o seu direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13964.000128/2002-05
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/09/1994 a 10/07/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/09/1994 a 10/07/1997 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.
Numero da decisão: 294-00.126
Decisão: Acordam os membros da Quarta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Magda Cotta Cardozo.
Nome do relator: HELCIO DOS LAFETA DOS REIS - Relator ad hoc.
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/09/1994 a 10/07/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/09/1994 a 10/07/1997 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Quarta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Magda Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13964.000128/2002-05 Acórdão n.º 294-00.126 S2-TE04 Fl. 224 2 Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Magda Cotta Cardozo (Redatora designada), Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora) e Arno Jerke Júnior. Relatório Na condição de relator ad hoc neste processo, reproduzo o relatório elaborado pela DRJ Florianópolis/SC, que muito bem descreve os fatos controvertidos nos autos: Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 29/04/2002 (folha 01), cumulado com declarações de compensação apresentadas posteriormente (com o uso de créditos objeto do pedido repetitório), por meio do qual a contribuinte acima qualificada intenta a repetição do valor de R$ 16.764,44, referente a recolhimentos que teriam sido indevidamente efetivados a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS entre 20/09/1994 e 10/07/1997. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC pelo indeferimento do pedido de restituição e pela não-homologação da compensação (Despacho Decisório as folhas 86 a 90), fazendo-o com base nas seguintes razões: (a) o pedido de restituição seria intempestivo, posto que com base no conteúdo do inciso I do artigo 168 e inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, e nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.° 118/2005, o prazo para restituição do indébito tributário seria de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento indevido; (b) não caberia às autoridades administrativas a apreciação de questão relativa à ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato legal regularmente editado. E que o fundamento do pleito da contribuinte era o de que, na qualidade de sociedade civil de prestação de serviços profissionais, não estaria sujeita h COFINS, em face da isenção concedida a estes entes pelo inciso II do artigo 6.° da Lei Complementar n. ° 70/1991, isenção esta que não teria sido revogada pelo artigo 56 da Lei n.° 9.430/1996, por conta de que esse dispositivo feriria tanto, em face do principio da hierarquia das normas, tanto a Lei Complementar n.° 70/1991. Irresignada com tal indeferimento, encaminhou a contribuinte, por meio de seu procurador - mandato à folha 127 - a manifestação de inconformidade, às folhas 96 a 126, na qual alega, em síntese, que: (a) o artigo 3.° da Lei Complementar n. ° 118/2005 seria ilegal e inconstitucional, além de estar superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já teria Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13964.000128/2002-05 Acórdão n.º 294-00.126 S2-TE04 Fl. 225 3 firmado o entendimento de que o prazo de repetição seria de dez anos; (b) as instâncias administrativas não podem se furtar de apreciar a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, posto que uma coisa é o controle de constitucionalidade, e outra é a decisão sobre aplicação de norma inconstitucional a fato concreto (faz remissão a vários dispositivos constitucionais que estariam a obrigar as autoridades administrativas a se manifestarem sobre alegações relativas à validade de uma norma dentro do conjunto da ordem jurídica); (c) é sociedade civil de profissão regulamentada e que, nesta condição, é isenta da COFINS; (d) a Lei n. ° 9.430/1996, em consonância com o principio da hierarquia das leis, não pode revogar matéria disciplinada em lei complementar. Afirma a contribuinte, ainda, que outro motivo para o indeferimento de seu pleito seria o de que teria perdido o direito à isenção em face de sua opção pelo lucro presumido. A seguir, pede que sobre os créditos eventualmente restituídos seja aplicação "correção monetária" calculada com base na taxa SELIC. Na seqüência, pede a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da compensação não-homologada. Por fim, defende, por razões de variada ordem, seu direito subjetivo à compensação, bem como o prazo decadencial de 10 anos para a repetição do indébito. Pede ao final, portanto, o provimento do recurso, com a conseqüente reforma da decisão proferida pela DRF/Florianópolis/SC. A decisão da DRJ Florianópolis/SC que indeferiu a solicitação restou ementada da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/09/1994 a 10/07/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/09/1994 a 10/07/1997 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13964.000128/2002-05 Acórdão n.º 294-00.126 S2-TE04 Fl. 226 4 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Considerando o teor da decisão final da turma julgadora, encaminho o presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido da DRJ Florianópolis/SC, dispensando-se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido presente às fls. 142 a 144. Dessa forma, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10166.721475/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EM DISCUSSÃO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado, considera-se indevida. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis
Numero da decisão: 2201-011.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário por tratar de temas estranhos ao litígio instaurado com a impugnação e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EM DISCUSSÃO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado, considera-se indevida. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis

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A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EM DISCUSSÃO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado, considera-se indevida. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário por tratar de temas estranhos ao litígio instaurado com a impugnação e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 14 75 /2 01 6- 70 Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721475/2016-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 340/353 que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 22/31, o presente processo, COMPROT nº 10166.721475/2016-70, trata dos Autos de Infração abaixo relacionados, lavrados contra a empresa em epígrafe, a saber: • Auto de Infração de Obrigação Principal –AIOP nº 51.082.896-5 (fls. 03/07): refere-se à glosa de compensação declaradas indevidamente nas GFIP, resultando no não recolhimento da totalidade dos valores devidos à Seguridade Social, no período de 01/2012 a 04/2012. Importa o valor consolidado em 25/02/2016, com multa e juros de R$ 2.691.160,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e um mil e cento e sessenta reais). É constituído do levantamento CP – GLOSA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Informa a Fiscalização que, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Notificada, os valores compensados se referem a recolhimentos indevidos da contribuição do empregador para custeio da seguridade social relativo ao período de 12/2006 a 10/2011, conforme demonstrativo apresentado (Anexo 5). • Auto de Infração de Obrigação Principal –AIOP nº 51.082.897-3 (fls. 08/13): refere-se à glosa de compensação declaradas indevidamente nas GFIP, resultando no não recolhimento da totalidade dos valores devidos à Seguridade Social, no período de 01/2012 a 12/2012. Importa o valor consolidado em 25/02/2016, com multa e juros de R$ 2.065.883,38 (dois milhões, sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos). É constituído do levantamento C1 – GLOSA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Informa a Fiscalização que, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Notificada, os valores compensados no ano de 2012, mês a mês, referem-se à contribuição patronal sobre as rubricas previstas em sede de decisão liminar no processo n° 2008.34.00.008126-3, conforme resumo das folhas de pagamento apresentados (Anexo 7). • Auto de Infração de Multa Isolada (fls. 14/18): refere-se à multa isolada aplicada no percentual de 150% sobre os valores indevidamente compensados, glosados no AIOP n° 51.082.897-3, no período de 01/2012 a 12/2012. Importa o valor consolidado em 25/02/2016 de R$ 1.874.953,01 (hum milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e três reais e um centavo). É constituído do levantamento MI – MULTA ISOLADA. A Auditora Notificante, registra, ainda no Relatório Fiscal de fls.22/31, as informações a seguir explicitadas: Uma vez intimada, a Autuada apresentou planilha demonstrativa das rubricas compensadas referentes ao período de 12/2006 a 10/2011 (Anexo 5). Também foi apresentada a inicial, acórdãos e Certidão do Superior Tribunal de Justiça, que atesta que o processo nº 2008.34.00.008126-3 está sobrestado até o pronunciamento definitivo do STJ , de acordo com o art. 543-C, caput e § 1o, do CPC. 14. Não houve pedido de compensação no processo e a Decisão não transitou em julgado, conforme prevê o art. 170-A, do CTN. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721475/2016-70 A Notificada procedeu à compensação de débitos previdenciários de duas formas diferentes: 1. Para o período de 01/2012 a 04/2012, com valores anteriormente (12/2006 a 10/2011) declarados e recolhidos a título de contribuições previdenciárias, as quais eram contestadas na ação judicial nº 2008.34.00.008126-3, sem que houvesse decisão judicial transitada em julgado que fosse favorável à empresa. (Auto de Infração DEBCAD 51.082.896-5); 2. Para o período de 01/2012 a 12/2012, com valores declarados e não recolhidos, calculados a titulo de contribuições previdenciárias sobre as rubricas pagas em folha de pagamento, mês a mês, (conforme resumo apresentado pela empresa - Anexo 7), contestadas na ação judicial nº 2008.34.00.008126-3, sem que houvesse decisão judicial transitada em julgado que fosse favorável à empresa. (Auto de Infração DEBCAD 51.082.897-3). Pelo motivo de a Notificada não possuir crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Fiscalização considerou a compensação efetuada indevida, procedendo à glosa das mesmas acrescidas de juros e multa de mora, nos termos do § 9o do artigo 89 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/09. No caso da compensação efetuada de acordo com o item 2 precedente, a Fiscalização destaca o fato de que sequer houve recolhimento a ser compensado. A empresa se utilizava da compensação para abater, na GFIP, a cada competência, os valores das contribuições que julgava indevido. Em sendo assim, a Fiscalização concluiu que o abatimento realizado, mês a mês, ao longo do ano de 2012, referente aos valores identificados pela empresa nos resumos da folha de pagamento, não atende à definição de compensação prevista no art. 156, inciso II, do CTN, no art. 89, da Lei nº 8.212/1991, no art. 44, da IN/RFB nº 900/2008 e no art. 56, da IN/RFB nº 1.300/2012, pois nenhum crédito foi apurado em favor da Notificada, já que não houve pagamento indevido ou a maior. Por conseguinte, a Auditora Fiscal aplicou isoladamente a multa prevista no § 10º, da Lei nº 8.212/91, no percentual de 150%, calculada sobre o valor indevidamente compensado, já que ficou caracterizada a falsidade das declarações quando a Notificada apresentou GFIP (período de 01/2012 a 12/2012) com informações de valores a compensar, pois estes valores correspondiam às contribuições previdenciárias não recolhidas anteriormente. Os valores foram glosados no AIOP nº 51.082.897-3. A fundamentação legal mencionada ao longo deste Relatório Fiscal, bem como toda a legislação que embasa o crédito previdenciário lançado por meio deste Auto de Infração se encontra no relatório denominado "Fundamentos Legais do Débito -FLD". A Fiscalização formalizou Representação Fiscal para Fins Penais que será encaminhada à autoridade competente, por ter verificado que o contribuinte praticou atos que, EM TESE, caracterizam crime contra a ordem tributária previsto no art. 1o incisos I e II, da Lei 8.137/90. Da Impugnação O contribuinte intimado e apresentou impugnação: A interessada, foi cientificada dos créditos em 09/03/2016, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 234). Em 08/04/2016, a empresa apresentou defesa (fls. 239/260), acompanhada dos anexos de fls. 261/293, por meio da qual combate o processo nº 10166.721475/2016-70, sob os argumentos que abaixo resumo. Da invalidade do lançamento: da falta de comprovação do fato impositivo da glosa. Contradição. Aplicação da decisão liminar vigente no Mandado de Segurança nº 0008080-89.2008.4.01.3400 (2008.34.00.008126-3) Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721475/2016-70 Consigna que a atuação apresenta verdadeira contradição, pois leva a crer que a situação versa sobre compensação administrativa de créditos discutidos em litígio judicial, no entanto, não foi este procedimento adotado pela defendente. Primeiro informa que a situação se resume acerca da medida liminar, confirmada em sentença e posteriormente ratificada por acórdão, que tratou do reconhecimento de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as rubricas da folha de pagamento, quanto aos 15 primeiros dias de auxílio-doença, adicional de 1/3 de férias e horas extras esporádicas, dentre outras parcelas. Para, em seguida, afirmar que não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nas compensações efetuadas, já que referida medida objetivou apenas o cumprimento de decisão judicial, atualmente vigente, até que seja apreciado em definitivo, favorável ou não, o julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia no Supremo Tribunal Federal. Aduz que este problema se deve ao sistema de geração das Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), então denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP). Explica que no presente caso, o impasse está relacionado a falta de parâmetros do SEFIP para adaptação de GFIP em casos que o contribuinte declarante goze de decisão judicial liminar, quanto à suspensão de incidência de contribuição previdenciária patronal relacionada a algumas rubricas da folha de pagamento, sendo a única forma possível de dar efetividade à decisão, ante a impossibilidade de reduzir a base de cálculo da contribuição devida, inserir os dados de "compensação" para abatimento do valor correspondente. Dessa forma, para que pudesse se utilizar dos benefícios da ordem judicial aqui tratada, teve que proceder com a inserção de informações de "compensação", a fim de apurar a base de cálculo devida da contribuição, especificamente, sem o computo dos valores pagos aos empregados a título das rubricas não remuneratórias discutidas na via judicial. Acrescenta que, se fosse o caso de reduzir a base de cálculo omitindo as informações dos valores pagos a título de terço constitucional de ferias ou auxílio doença, por exemplo, tal medida implicaria redução concomitante da contribuição previdenciária devida pelo empregado, situação não amparada por lei ou por decisão judicial favorável à Impugnante, até porque não detém legitimidade para discutir sobre este tipo de exação. Ressalta que no Manual da GFIP não consta a possibilidade de afastamento das rubricas na apuração da contribuição patronal sem que fosse por inserção de “compensação” do montante respectivo, dispondo o Manual, que para as questões discutidas judicialmente, estas devem ser realizadas de acordo com a legislação e o teor da decisão. Não existindo normatização específica para o seu caso, entende que o procedimento adotado não pode ser considerado incorreto. Aduz que caso haja interpretação contrária a sua, incorre-se em descumprimento de ordem judicial, pois, frisa-se, já que não há qualquer outro meio para cumprir tanto a obrigação acessória de prestar informações, como obrigação principal tributária, de realizar o lançamento e recolhimento da contribuição previdenciária patronal devida mês a mês, sem que seja por meio de inserção de informação de "compensação" na GFIP. Por todo o exposto, solicita o reconhecimento da invalidade do lançamento fiscal, com a declaração da inexistência de fundamentos jurídicos que permitam a manutenção da autuação e, conseqüentemente, anulada a autuação. Solicita, ainda, a realização de diligência, na intenção de esclarecer a este Colegiado como é devido o procedimento para dar aplicação à suspensão de exigibilidade de contribuição previdenciária sobre rubricas da folha de pagamento por meio do programa SEFIP. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721475/2016-70 Requer também a realização de pericia no intuito de constatar se os valores calculados e inseridos a título de "compensação" nas GFIPs, do ano-calendário 2012, correspondem à parcela da base de cálculo relacionada às rubricas afastadas pela decisão no Mandado de Segurança. Junta à defesa os quesitos e dados do assistente técnico. Da nulidade do lançamento: cobrança em duplicidade (bis in idem). Solicita a nulidade do lançamento por ter ocorrido o bis in idem tributário, pois tanto o DEBCAD nº 51.082.896-5 como do DEBCAD nº 51.082.897-3 tratam de glosa de contribuição previdenciária sobre mesmo o período de 01/2012 a 04/2012, o que configura em duplicidade de cobrança. Colaciona entendimento da DRJ de Fortaleza/CE para consubstanciar suas alegações. Caso assim não seja entendido, subsidiariamente, solicita diligência fiscal na intenção de ser demonstrado, pormenorizadamente, com respectiva fundamentação legal, esclarecimento dos cálculos e forma de apuração (fato gerador e base de cálculo), o lançamento distinto das contribuições previdenciárias nos DEBCAD nº 51.082.896-5 e 51.082.897-3 a permitir a incidência em duplicidade no mesmo período (01/2012 a 04/2012), sob pena de ser decretada a nulidade do lançamento. Glosa indevida. Inexistência de pedido de compensação judicial. Discussão natureza indenizatória (não remuneratória) das rubricas da folha de pagamento. Não incidência de contribuições previdenciárias. Existência de decisão judicial vigente. Jurisprudência CARF e STJ. Aduz que não realizou a compensação propriamente dita em relação aos supostos créditos solicitados por meio de processo judicial conforme levou a crer a Autoridade Fiscal como motivação para o presente lançamento. Alega que não recolheu contribuição social sobre os 15 primeiros dias de auxílio- doença, adicional de 1/3 de férias e horas extras esporádicas, dentre outras, porque tais verbas não ostentam caráter remuneratório. Sendo que o STJ já firmou entendimento quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essas verbas em recurso repetitivo (REsp 1.230.957/RS). Ainda, para que determinado rendimento pago pelo empregador ou tomador de serviço à pessoa física seja considerado como fato gerador da contribuição previdenciária em comento (cota patronal e seus acessórios - SAT/RAT e contribuição a terceiros), ele deve ser: i) pago, devido ou creditado a qualquer título por uma pessoa jurídica; ii) remuneratório de um serviço prestado ou do tempo em que a pessoa física ficou à disposição do empregador ou tomador de serviços; e iii) habitual e incorporado ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Caso contrário, o rendimento recebido pelo trabalhador estará fora do campo de incidência daquelas contribuições previdenciárias, como é o caso daquelas verbas, por possuírem caráter indenizatório. Informa que foi por todos esses motivos que impetrou o mandado de segurança, indicado pelo processo 0008080-89.2008.4.01.3400, com o objetivo de ser reconhecido judicialmente a não incidência de contribuições previdenciárias aqui tratadas. Traz decisões do CARF de 2013 que consideram como indenizatórias as verbas tituladas de terço de férias e 15 primeiros dias de afastamento por auxílio-doença. Advoga que não se está a realizar compensação com direito creditório, mas tão somente dar efetividade à decisão judicial que afastou a exigência da contribuição previdenciária sobre verbas que não ostentam caráter remuneratório, que não poderia ser feita de forma diversa, senão pelo abatimento da base de cálculo na GFIP por inserção de informação de compensação. Deste modo, é de se concluir que a defendente não realizou qualquer infração legal a justificar a glosa dos valores não recolhidos de contribuição previdenciária no ano-calendário de 2012, devendo ser anulado o lançamento sob os DEBCAD 51.082.896-5 e 51.082.987-3. Da não aplicação da multa qualificada. Inexistência de falsidade de compensação. Existência de decisão judicial suspendendo exigibilidade da incidência. Mitigação do direito da contribuinte de gozar dos efeitos da decisão judicial. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721475/2016-70 Aduz que, no caso da majoração da multa, a falsidade das informações deve ser completamente evidenciada, não podendo ser presumida pela Autoridade Fiscal. Esclarece novamente que sua conduta em inserir informações de compensação na GFIP teve como fundamento a existência de decisão judicial que reconheceu ser indevida incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas rubricas que compõe a folha de pagamento dos empregados. Logo, não há como se ventilar falsidade de tal informação, eis que o sistema SEFIP não permite ao contribuinte gozar dos efeitos da decisão judicial de outra forma. Colaciona decisão do CARF no intuito de elucidar seus argumentos. Assim, tendo em vista os vícios de que padece, deve a multa imposta pelo Fisco ser afastada ou reduzida a patamar condizente com o contexto analisado, porque não há comprovação de falsidade das GFIP apresentadas no ano-calendário de 2012. Alega, ainda, que a fixação da multa a patamares iguais ou superiores como o presente, fixado em 150% (cento e cinquenta por cento), configuram confisco ao patrimônio do contribuinte, prática repudiada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso IV. Em sendo assim, solicita a redução da multa isolada a patamar condizente com a orientação do STF. Às fls. 297/331, consta cópia da defesa apresentada. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (e-fl. 340/341): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. Não havendo comprovação de créditos próprios relativos ao recolhimento indevido ou a maior de contribuições sociais previdenciárias, a homologação de compensação de valores não será permitida. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto deste, implica em renúncia ao contencioso administrativo fiscal, relativamente à matéria submetida à prestação jurisdicional. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de tributo objeto de discussão judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao mesmo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida e uma vez constatada falsidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, é correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721475/2016-70 BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando configurada a ocorrência do bis in idem, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário às fls. 367/385, em que alegou, em apertada síntese: (a) nulidade por ausência de fundamentação e motivação; (b) do cumprimento de decisão liminar que suspende exigibilidade de tributo. Impossibilidade de separação das bases de cálculo no sistema GFIP/SEFIP. Orientação da própria RFB para utilização do campo “compensações”. Procedimento adotado pela Recorrente; (c) inexistência de concomitância com discussão judicial; (d) dos pedidos de diligência e perícia ignorados pela turma de origem. Necessidade de respeito ao princípio da verdade material; (e) a inaplicabilidade da recente solução de consulta COSIT n° 279/2017. Fatos anteriores. Ausência de esclarecimento do procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte; e (f) do descabimento da multa isolada de 150%. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A inaplicabilidade da recente solução de consulta COSIT n° 279/2017. Fatos anteriores. Ausência de esclarecimento do procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte No caso em questão, sequer foi mencionada a solução de consulta COSIT n° 279/2017, de modo que não merece conhecimento quanto a este ponto. Também não merece conhecimento a alegação de ausência de esclarecimento do procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte, uma vez que este não é um órgão consultivo e sim, de aplicação da norma a um caso concreto, em conformidade com as provas produzidas nos autos. Caso tivesse dúvida quanto ao procedimento correto, o contribuinte deveria formular consulta, prevista nos artigos 46 e seguintes do Decreto n° 70.235/1972, para que fossem sanadas as suas dúvidas, de modo que não merecem conhecimento tais pontos de seu recurso. Nulidade por ausência de fundamentação e motivação Do cumprimento de decisão liminar que suspende exigibilidade de tributo. Impossibilidade de separação das bases de cálculo no sistema GFIP/SEFIP. Orientação da própria RFB para utilização do campo “compensações”. Procedimento adotado pela Recorrente Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721475/2016-70 Inexistência de concomitância com discussão judicial A inaplicabilidade da recente solução de consulta COSIT n° 279/2017. Fatos anteriores. Ausência de esclarecimento do procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte Tendo em vista que todos os tópicos acima dizem respeito quanto à discussão de mérito dos presentes autos, serão discutidos de forma conjunta. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação e motivação, uma vez que restou devidamente caracterizado que o fundamento para a glosa das compensações decorreu da ausência de trânsito em julgado de decisão judicial que desse respaldo às compensações realizadas, nos termos do disposto no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. De acordo com esta preliminar de nulidade, o auto de infração deveria ser considerado nulo. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. O fato de não acolher à pretensão do contribuinte, não significa que a decisão não observou o contraditório. Verifica-se sim, que o contribuinte entendeu muito bem a situação em que se encontrou, de modo que exerceu a contento o seu direito de defesa e a decisão apreciou os argumentos apresentados. Também não merece prosperar a alegação de que estaria cumprindo decisão liminar que suspende a exigibilidade do tributo. Do descabimento da multa isolada de 150%. No caso em questão, está-se diante de um Mandado de Segurança impetrado em que constou o seguinte pedido (fl. 126): a) a concessão de liminar, inaudita altera pars, suspendendo-se a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas aos seus empregados nos quinze dias anteriores à concessão de auxílio-doença e determinando-se à autoridade Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721475/2016-70 coatora que se abstenha de promover Qualquer diligência tendente à respectiva cobrança até o julgamento final do presente mandamus; b) a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal; c) a oitiva do ilustre representante do Ministério Público; e d) ao final, a concessão em definitivo da segurança, confirmando-se, os termos do pleito liminar, para, reconhecendo-se e resguardando-se o direito líquido e certo das impetrantes, afastar-se a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelas impetrantes a seus empregados nos quinze dias anteriores à concessão de auxílio- doença. (...) O pedido foi aditado nos seguintes termos: a) a concessão de liminar, inaudita altera pars, suspendendo-se a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas aos seus empregados nos quinze dias anteriores à concessão de auxílio-doença, sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias e sobre as horas-extras, e determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de promover qualquer diligência tendente às respectivas cobranças até o julgamento final do presente mandamus; d) ao final, a concessão em definitivo da segurança, confirmando-se os termos do pleito liminar, para, reconhecendo-se e resguardando-se o direito líquido e certo das impetrantes, afastar-se a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelas impetrantes a seus empregados nos quinze dias anteriores à concessão de auxílio- doença, sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias e sobre as horas extras. Em 26 de maio de 2008, foi deferida a liminar, nos seguintes termos: Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar para suspender a. exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária prevista no inciso I do art. 22, da Lei n° 8.212/91, incidente sobre as verbas pagas pelas impetrantes aos seus empregados nos 15 primeiros dias do auxílio-doença, sobre o adicional de férias de 1/3 e sobre o adicional de horas-extras, neste último caso, tão-somente se o adicional de horas-extras não for habitual. Foi proferida sentença em 02 de dezembro de 2008, nos seguintes termos: Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para afastar a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso 1 do art. 22, da Lei n° 8.212/91, incidente sobre as verbas pagas pelas impetrantes aos seus empregados nos 15 primeiros dias do auxílio- doença, sobre o adicional de férias de 1/3 (um terço) e sobre as horas-extras. Em 24 de agosto de 2010 foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em que restou consignado: Sob esta perspectiva, tem-se por indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de terço de férias, vez que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, bem como sobre a retribuição paga a empregado doente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho pela sua natureza previdenciária; sendo devida a contribuição previdenciária, tão-somente, sobre os valores pagos a título de horas extras. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da FAZENDA NACIONAL e à remessa oficial, para reconhecer a legalidade da incidência da contribuição social questionada tão-somente sobre os valores pagos a título de horas extras. (...) Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721475/2016-70 Da cronologia feita acima, temos 2 (dois) pontos importantes a mencionar: (i) não há pedido expresso para compensação ou restituição; (ii) foi concedida liminar e sentença procedente (2008), o acórdão de procedência parcial é de 2010. No caso em questão, a Recorrente não tinha nenhuma autorização para fazer a compensação como foi feita. Das peças do processo judicial apresentado, o contribuinte tinha ciência de que não poderia compensar os valores antes do trânsito em julgado e portanto, nas competências 01/2015 a 13/2015, restou comprovada a falsidade da declaração do contribuinte, aplicando-se a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da compensação de contribuição previdenciária declarada com falsidade nas GFIP, nos termos do disposto no artigo 89, § 10, da Lei n° 8.212/91: Art. 89. [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (grifo nosso). Logo, deve ser mantida a multa no percentual previsto na legislação. Também não prospera a alegação de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que seria confiscatória a multa em 100% ou mais do valor do tributo devido, merece destaque o fato de que o precedente mencionado decorreu de decisões em Recursos Extraordinários, sem caráter vinculante, nos termos do disposto no artigo 62, do Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF – aprovado pela Portaria MF n° 343): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721475/2016-70 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A decisão mencionada não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses elencadas no disposto no artigo 62 acima mencionado, de modo que não prospera a alegação da recorrente. Por fim, não se aplica ao presente caso o que restou decidido pelo STF no RE 796.939, em que restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Para ilustrar a diferença entre a tese que declarou a inconstitucionalidade da multa isolada pelo STF e a dos presentes autos, foi tratada de forma clara e objetiva no Acórdão 2202- 009.809, em que, por unanimidade de votos, o Colegiado acolheu o voto condutor da lavra do Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que assim pontuou: (...) Importa, por último, anotar que recentemente (sessão virtual encerrada em 17/03/2023) o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da “multa isolada” do revogado § 15, quanto do atual § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430 (cuja redação advém da Lei n.º 13.097), na forma do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, no entanto o dispositivo declarado inconstitucional não se confunde com a norma do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, com redação da Lei n.º 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 449, que utiliza como base de valor o dobro da multa do art. 44, I, da Lei n.º 9.430 (75% x 2 = 150%) e exige a comprovação da “falsidade da declaração” (dolo específico), exigindo a demonstração de uma má-fé, de uma falsidade da declaração, de modo que não cabe a este Colegiado administrativo cogitar em ampliar e estender a declaração de inconstitucionalidade para estes autos. Portanto, não prosperam as alegações do contribuinte. Por outro lado, a meu ver, não há que se falar em concomitância, uma vez que lá naqueles autos do mandado de segurança está se discutindo a não incidência de contribuições sociais previdenciárias e nesses autos, discute-se a glosa dos valores compensados, sem trânsito em julgado em desrespeito ao disposto no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, conforme mencionado anteriormente. De modo que não procedem as alegações da Recorrente. Dos pedidos de diligência e perícia ignorados pela turma de origem. Necessidade de respeito ao princípio da verdade material Também não há que se falar em desrespeito ao princípio da verdade material, por falta de conversão do julgamento em diligência ou mesmo por falta de realização de perícia. Merece destaque que é faculdade da autoridade julgadora de primeira instância a realização de perícia, nos termos do disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721475/2016-70 necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que não era o caso. Por outro lado, segue o teor da Súmula CARF n° 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não prospera tal argumento. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário por tratar de temas estranhos ao litígio instaurado com a impugnação e na parte conhecida e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 403DF CARF MF Original

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4758205 #
Numero do processo: 13839.003661/2002-56
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.144
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrente BJ TRANSPORTES DE ITATIBA LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. .4" ', HENRIQUE PINHEIRO—TORRES' Presidente ,_(--) dr, n ,o, oir k___ , ...,0G4.1e 0 • - 4 o MAG i A COTTA CARDOZO Retatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Amo Jerke Júnior. i Processo n° 13839.003661/2002-56 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.144 Fls. 111 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida: Trata-se de Pedido de Restituição de fl. 02, protocolado em 13/11/2002, no valor de R$ 17.110,00, correspondente a recolhimentos feitos a título Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de outubro de 1992 até setembro de 1995, conforme planilha de cálculo (ti. 61) e darf's (fls.27/60). Ao direito creditório postulado, a contribuinte vinculou débitos tributários mediante apresentação de pedidos e/ou declarações de compensação. A DRF em Jundiaí emitiu o Despacho Decisório de fls. 63/64, indeferindo o pedido de restituição e não homologando as compensações dos débitos, sob a fitnclamentação de que já estava extinto o direito de pleitear a repetição de indébito dos recolhimentos efetuados antes de 13/11/1997, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Cientificada em 21/06/2007 (fi.66) a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 13/07/2007 (fis. 67/75), na qual -alega, em síntese: • O prazo para pedir restituição é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, independentemente da causa ou do fundamento do pedido; • Conforme inúmeras e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; • Para corroborar a tese dos 10 anos, cita entendimento de Hugo de Brito Machado, enfatizando que seus recolhimentos estão dentro do prazo prescricional previsto para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação; • Disserta sobre o fundamento do direito de compensar, alegando se tratar de uma garantia de direito de crédito e assevera que a compensação pleiteada preenche os requisitos do art.66 da Lei n° 8.383/91, do art.74 da Lei n° 9.430/96 com redação dada pela Lei n° 10.637/2002; • Requer que seja reformada a decisão, reconhecendo o direito à -compensação pleiteada, sob pena de violação à legislação atinente à matéria". A DRJ-Campinas/SP manteve o indeferimento do pedido, concluindo, da mesma forma, pela extinção do crédito tributário e pela conseqüente extinção do direito de / 2 Processo n° 13839.003661/2002-56 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.144 Fls. 112 pleitear o indébito a ele relativo (fls. 81/82), com base nos artigos 165-1 e 168-1 do Código Tributário Nacional — CTN, no Ato Declaratório SRF n° 96/99 e na Lei Complementar n° 118/2005, conforme ementa abaixo transcrita. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do pagamento. A requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 85 a 94), alegando em sua defesa, em resumo, que: I. No caso do PIS, o prazo decadencial de cinco anos para fins de restituição de pagamento indevido começa a fluir, não havendo homologação expressa, após cinco anos do fato gerador; 2. O pedido administrativo se deu anteriormente à edição da Lei Complementar n° 118/2005, não se aplicando tal norma, conforme jurisprudência do STJ. É o relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. A requerente, em seu recurso, defende o entendimento de que o prazo decadencial qüinqüenal para repetição de indébito aplicável ao PIS se inicia após decorridos cinco anos do fato gerador. Defende, ainda, a impossibilidade de se aplicar o disposto na Lei Complementar n° 118/2005 ao presente caso. Faz-se necessário, portanto, analisar a contagem do prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, ou recolhidos em valor superior ao devido. Ou seja, é fundamental a correta identificação do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito ao reconhecimento do crédito. Cumpre destacar que correto é o entendimento manifestado na decisão atacada, ao interpretar que o termo inicial para a contagem do prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, é a data do pagamento do tributo ou contribuição. Diz o citado dispositivo legal: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: ' 7 3 • Processo n° 13839.003661/2002-56 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.144 Fls. 113 / - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O caso em tela inclui-se na hipótese contida no artigo 165, inciso I, do CTN, qual seja: pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Desta forma, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição do indébito é a data da extinção do crédito tributário, conforme o previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. No entanto, no caso de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, no qual se enquadra o PIS, existem dois entendimentos referentes à data que deve ser admitida como a da extinção do crédito tributário, quais sejam: a data do pagamento antecipado e a data da homologação do referido pagamento, nos termos do artigo 150, §§ 1° e 40 do CTN. Assim, é necessário esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. Para melhor compreender o significado destes dispositivos, cita-se a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: "... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pág. 98/99)". Portanto, o pagamento já extingue o crédito tributário, ainda que sob o mesmo esteja pendente a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa. O artigo 127 do Código Civil dispõe que condição resolutória é a condição que subordina a ineficácia do ato jurídico a evento futuro e incerto, pois, enquanto aquela condição não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo ser exercido, desde o momento deste, o direito - 1 4 Processo n° 13839.003661/2002-56 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.144 Fls. 114 por ele estabelecido. Entretanto, verificada a condição, para todos os efeitos, extingue-se o ato a que ela se opõe. Tal entendimento é expressamente adotado pelo CTN, nos termos do artigo 117, abaixo transcrito. Por conseguinte, mesmo nos tributos e contribuições lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que a ele são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resolutiva. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 1- Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutó ria a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Sendo assim, o pagamento antecipado já extingue o crédito, embora, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, submeta-se a condição resolutória, que consiste em homologação posterior. Se o Fisco não constatar nenhuma irregularidade ligada ao pagamento, irá apenas confirmá-lo, preservando os efeitos que ele já vinha produzindo. Adotando-se a tese diversa, segundo a qual o pagamento antecipado do contribuinte só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição resolutória, o que seria um contra-senso. Assim, a homologação apenas torna definitiva a extinção do crédito tributário no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. Fica claro, portanto, que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico concluir que o teimo inicial do prazo decadencial para pleitear a restituição se dê com o pagamento antecipado. Em suma, interpretando-se de forma integrada os artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN, conclui-se que o direito de pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido decai em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, e, no caso dos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito tributário — e, portanto, iniciado o prazo decadencial — com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a condição resolutória. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o assunto, emitiu o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, posicionando-se nos seguintes termos: /— O entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do 4 „ 5 Processo n° 13839.003661/2002-56 CCO21T94 Acórdão n.° 294-00.144 Fls. 115 respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difluo, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do C7'N, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Posteriormente, considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999: I - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é esta a data do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos para se fulminar o direito ao reconhecimento do crédito. Verifica-se que o presente pedido foi protocolado em 13/11/2002 (fls. 01). Desta forma, já havia decorrido mais de cinco anos dos pagamentos relativos ao PIS efetuados, considerando que o último ocorreu em outubro de 1995, extinguindo-se o referido direito, portanto, em outubro de 2000. Sobre o prazo decadencial em análise, a Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo, em seus artigos 3° e 4°: Art. 3°. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4 0. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário// Nacional. 6 Processo n° 13839.003661/2002-56 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.144 Fls. 116 O artigo 4° acima transcrito é claro ao determinar a aplicação retroativa do artigo anterior, tendo em vista seu evidente caráter interpretativo, vindo apenas ratificar o entendimento demonstrado no presente voto. Por fim, quanto ao mencionado entendimento jurisprudencial acerca do tema, bem como em relação às disposições contidas na Lei Complementar n° 118/2005, resta observar que não há nos presentes autos qualquer notícia relativa à existência de ação judicial com o mesmo objeto em nome da requerente. Além disso, vê-se que a retroatividade da norma está expressa no artigo 4° da própria Lei Complementar, não sendo possível ao julgador administrativo deixar de aplicar tal entendimento, ainda que alegada eventual inconstitucionalidade do dispositivo, o que aqui não se cogita, conforme dispõem o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, cabendo observar, ainda, as disposições contidas no Decreto n° 2.346/97, as quais não se verificam no presente caso. Por todo .o exposto, conclui-se pela decadência do direito pleiteado pelo contribuinte, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. M leA COTTA CARDOÇO f • • 7

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Numero do processo: 18471.000745/2002-68
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: GLOSA DE DESPESAS - Reputam-se dedutíveis as despesas representadas por documentos hábeis e idôneos que o contribuinte logra comprovar em sede de recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se à exigência da CSLL o decidido em relação à matéria do IRPJ.
Numero da decisão: 195-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: GLOSA DE DESPESAS - Reputam-se dedutíveis as despesas representadas por documentos hábeis e idôneos que o contribuinte logra comprovar em sede de recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se à exigência da CSLL o decidido em relação à matéria do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. to _ i I., á VIS A ES ....9Preside JÁ/ a" S. GR) WALTER ADOLF/;/2ARESCH Relator Formalizado em: 1 O DE 72008 t,..5 1 Processo n°18471.000745/2002-68 CCOI/T95 ' Acórdão n.° 195-0.025 Fls. 617 v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Relatório CONSERVADORA SALTA DE ELEVADORES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 6' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados autos de infração contendo lançamentos relativos ao IRPJ e CSLL, f1.178 a 185, sobre fatos geradores ocorrido no ano- calendário de 1998, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. IRPJ (R$) CSLL (R$) 25.041,82 13.355,63 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 178 a 185 a infração decorreu de : CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS.GLOSA DE DESPESAS A empresa foi intimada a comprovar com documentação hábil e idônea as despesas declaradas nas planilhas mensais das DESPESAS OPERACIONAIS E GERAIS os valores concernentes aos itens de MATERIAIS DE CONSUMO e DESPESAS DE CONDUÇÃO, constantes no Livro Diário e DIPJ/99, a saber : MATERIAIS DE CONSUMO: Total anual das planilhas: R$ 132.285,03 Total comprovado: R$ 42.000,42 Glosa: R$ 91.284,61 DESPESAS DE CONDUÇÃO: Total anual das planilhas: R$ 81.691,94 Total comprovado: R$ 6.036,06 Glosa: R$ 75.660,88 192 TOTAL DA GLOSA: R$ 166.945A 2 Processo n° 18471.000745/2002-68 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.025 Fls. 618 DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tomou ciência do auto em 10/06/2002 e apresentou impugnação em 05/07/2002, às fl. 219 a 222,onde argumenta em síntese que: As despesas de MATERIAIS DE CONSUMO e DESPESAS DE CONDUÇÃO que a empresa declarou nas planilhas , nos totais de R$ 133.285 e R$ 81.696,94, se compõe no seu livro diário n°20 das seguintes contas: MATERIAIS DE CONSUMO 3.1.01.03.11.005 — material de consumo-custo — R$ 90.978,15 DESPESAS DE CONDUÇÃO 3.1.01.04.023.005 — uso e consumo - despesa operacional — R$ 42.000,42 DESPESAS DE CONDUÇÃO 3.1.01.04.023.004 — condução e transportes - despesa operacional — R$ 42.000,42. Tratou-se de uma interpretação equivocada, a fiscalização só verificou os documentos e razões das contas material de consumo e condução e transportes do sub-grupo despesa operacional, deixando de verificar a conta de custo com os serviços prestados, material de consumo e despesa operacional condução e transportes conforme demonstra o balancete (anexo III). A documentação e cópia dos razões que a empresa apresenta, nos anexos I e II, correspondem as seguintes contas cujos documentos e razões contábeis, não foram verificadas pela fiscalização: 3.1.01.03.11.005 — material de consumo-custo — R$ 90.978,15 — Anexo I 3.1.01.04.023.005 — vale transporte uso e consumo - despesa operacional — R$ 7.660,88- Anexo II. À vista do exposto, espera e requer a impugnante que seja cancelado o auto de infração. A 6' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, através do acórdão 8730 de 27 de outubro de 2005, julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1998. Ementa: GLOSA DE DESPESAS. As despesas para serem dedutíveis têm que ser comprovadas por meio de documentação hábil e idónea. É mantida a glosa relativa a parte não comprovada. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições A n o- c a len dá ri o: 1998. 3 Processo n° 18471.000745/200248 CCO1/T95 Acórdão n.° 195-0.025 FLs. 619 Ementa:CSLL.DECORRÊNCIA. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na proporção do mantido. Ciente da decisão em 14/12/2005, conforme AR constante às fls. 573.v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/01/2006, onde requer a reforma da decisão de primeira instância em relação à matéria remanescente, pela comprovação integral das despesas glosadas. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de lançamento de IRPJ e CSLL, por glosa de despesas não comprovadas no ano calendário de 1998, remanescendo pequena parcela não exonerada pela DRJ Em sua decisão a DRJ RJ/I manteve a glosa de despesas relativa a conta "Materiais de Consumo" no valor de R$ 1.351,46, basicamente em virtude da falta de apresentação da nota fiscal da "Serralheria Josafá", no valor de R$ 1.045,00. Já na conta "Condução e Transporte" foi mantida a glosa referente requisições de vale transporte, no valor de R$ 1.786,68, R$ 1.768,68 e R$ 1.765,28, totalizando R$ 5.320,64, em virtude da não apresentação de documentos hábeis e idôneos para comprovação da realização das despesas (falta de autenticação mecânica comprovando o pagamento). Em relação ao primeiro item, esclarece a recorrente tratar-se na verdade da empresa "Serralheria Jotefa Ltda", apresentando cópia autenticada da nota fiscal n° 196 (fls. 583), no valor de R$ 2.090,00, datada de 04 de novembro de 1998. Considerando o valor e tempestividade da nota fiscal reputo comprovada a despesa glosada relativa à conta "Materiais de Consumo", no valor de R$ 1.045,00 (refere-se a exatos 50% da nota fiscal apresentada). Com relação às glosas na conta "Condução e Transporte" apresentou a recorrente os documentos de fls. 585, 586 e 587, compostos basicamente de cópia autenticada de requisições de vale transporte com respectivas autenticações mecânicas atestando o pagamento das mesmas. Considerando tratar-se da 3' via dos documentos constantes das fls. 465, 464 e 467, respectivamente, cuja validade foi impugnada por terem sido apresentados por cópia da 4' via que não continha a autenticação mecânica do pagamento, considerando ainda revestirem-se 4 Processo n°18471.000745/2002-68 CCOI/T95 • Acórdão n? 195-0.025 Fls. 620 R das características de normalidade e usualidade, considero igualmente comprovadas devendo exonerar-se a exigência também em relação a este tópico. Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso para exonerar integralmente a matéria tributável do IRPJ e pela íntima relação de causa e efeito também em relação à exigência da CSLL. .21Sala d ssões, em 20 de outubro de 2008. °A . 12'ç-(erre WALTER ADOLFO ARESCH 97 5 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001749/2008-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. É de se restabelecer a dedução de pensão alimentícia mediante comprovação da assunção da despesa pelo recorrente.
Numero da decisão: 2003-005.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 18.112,80. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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É de se restabelecer a dedução de pensão alimentícia mediante comprovação da assunção da despesa pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 18.112,80. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, fls 06, em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário 2005, exercício 2006, em que foi apurado o imposto suplementar de R$3.957,06 multa de ofício de R$ 2.967,79, além de juros de mora de R$ 1.014,98 (calculados até 30/06/2008). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 17 49 /2 00 8- 24 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001749/2008-24 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 7/9, em decorrência do não atendimento de Intimação, foi apurada: - dedução indevida de dependente no valor de R$ 1.404,00, por falta de comprovação; - dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 128,82, por falta de comprovação; - dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 19.622,20, por falta de comprovação. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 03, na qual alega, que atendeu à intimação apresentando documentação, conforme anexo: xerox de comprovante da entrega de documentos, comprovantes de despesa de instrução, decisão judicial e ficha financeira do órgão pagador. Anexa também, fls 05, Termo de Intimação Fiscal relativo ao exercício 2005, ano-calendário 2004. Conforme despacho de fls. 24, para atender o art. 1º da IN 1061/2010, o processo foi encaminhado à Divisão /Setor/Seção de Fiscalização da DRF/Rio de Janeiro II. Foi emitido pela Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro II, o Termo Circunstanciado – TC, fls. 25/27, que manteve o valor total glosado na presente notificação. O sujeito passivo foi intimado do Termo Circunstanciado através de Despacho Decisório, fls 28 e de Intimação nº 2013/586, de fls.31, conforme AR fls 29/30, que manteve o imposto suplementar de R$ 3.957,06 e reabriu o prazo de defesa. O contribuinte não apresentou aditivo à impugnação. É o relatório. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO Somente cabe a dedução com dependente, quando a relação de dependência estiver devidamente comprovada. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas devidamente comprovadas e que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da pensão alimentícia fica condicionada à existência de sentença/acordo homologado judicialmente que a determine e também da comprovação do efetivo pagamento nos termos da sentença/acordo judicial. Impugnação Improcedente Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001749/2008-24 b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do pagamento de pensão alimentícia a ex- esposa e filha e a existência de despesa com instrução. O contribuinte confessa que declarou indevidamente sua ex-esposa como dependente, não restando controvérsia sobre esse ponto. Por sua vez, também não oferece resistência em relação à despesa médica (Exército Brasileiro) de R$ 128,82, tornando-se definitiva sua glosa para fins fiscais. Em relação à dedutibilidade da despesa com pensão alimentícia, na fl. 47, há a juntada de ficha financeira do ano-calendário 2005 do Exército Brasileiro, com a indicação de pagamento na fonte pagadora de pensão alimentícia mensal, no valor de R$ 1.509,40, perfazendo o valor total de R$ 18.112,80. A obrigatoriedade de seu pagamento é definida em sentença judicial juntada na fl. 15 dos autos. Assim, é de se restabelecer a despesa em referência até o limite da comprovação (R$ 18.112,80). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 18.112,80. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 63DF CARF MF Original

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