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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6154650 #
Numero do processo: 10384.000744/2003-71
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/03/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO - A comprovação documental da opção do contribuinte pela compensação se dá pelo registro contábil da operação em sua escrituração, assim como pelas informações prestadas em DCTF. COMPENSAÇÃO - PEDIDO - 0 pedido de compensação deve ser apresentado A. autoridade competente, sendo incompatível com a contestação da exigência tributária, por corresponder A. sua extinção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.039
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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COMPENSAÇÃO - PEDIDO - 0 pedido de compensação deve ser apresentado A. autoridade competente, sendo incompatível com a contestação da exigência tributária, por corresponder A. sua extinção. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -(r-170-r—eQUE PINHEIRO TORRES Presidente Cte - GLAS-cez, MAGD COTTA CARD OZO Relhtora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marched e Amo Jerke Júnior. Processo n° 10384.000744/2003-71 Acórdão n.° 294-00.039 kriF - SEGUNDO CON:31:11.HO DE CONTRIEUINTES1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0°2— / O / ZiV7 Relatório Nec a sta dos Reis Mat Siape giN,06 Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 05 a 12), relativo ao PIS dos períodos especificados, constando na descrição dos fatos (fl. 07) a informação de que o lançamento decorre de divergências constatadas entre os valores declarados pela empresa e os registrados em sua escrituração, conforme planilhas ás fls. 15 a 20. A autuada impugnou o lançamento (fls. 96 a 98), alegando, em resumo, que: I. Não procede o valor cobrado, pois, ao analisar o auto, 'foi em virtude de levantamento feito de apurações de créditos do PIS/COFINS dos exercícios de ABRIL/90 a SETEMBRO/98, com fundamentos nas Leis n 0s 2.445/88 e 2.449/88, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a empresa proceder a novos cálculos conforme sistemática da Legislação antiga"; 2. A compensação a que a empresa tem direito não requer a propositura de ação judicial, conforme Lei n°8.383, artigo 66; 3. Assim tem entendido os nossos tribunais, conforme decisão citada. A DRJ em Fortaleza/CE manteve a exigência (fls. 100 a 105), conforme ementa abaixo transcrita: Diferença apurada entre os valores declarados e os escriturados .- - - Mantém-se a exigência decorrente .das diferengas_verificadas _entre os valores do PIS declarados e os escriturados, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. A empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fl. 115), no qual reitera as alegações já trazidas em sede de impugnação. E o Relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. A autuada traz, tanto na impugnação, como no recurso apresentados, alegações extremamente confusas, relativas, aparentemente, a eventual crédito a seu favor, decorrente da aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vinculado, portanto, ao PIS, não incluindo a Cofins, como afirma a empresa. ,e- 2 Processo n° 10384.000744/2003-71 Acórdão n.° 294-00.039 1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia 02_. 024 fll Necy a a dos Itei Mat. Sia I 806 No entanto, não comprova-a -existéncirde-tal-direitc7purineio de documentos contábeis e fiscais, nem tampouco esclarece se efetivamente realizou a compensação anteriormente ao inicio do procedimento fiscal ou se pretenderia fazê-lo após o lançamento. Na primeira hipótese, caberia à autuada trazer aos autos a documentação comprobatória da efetiva utilização do direito creditório, ou seja, da compensação efetuada, correspondente aos registros contábeis da operação. No entanto, nada apresenta, não se podendo comprovar, portanto, a realização da compensação. Ainda que haja eventualmente direito credit6rio a favor da autuada, o que, diga- se, não foi comprovado nos autos, tal fato não 6, por si só, suficiente para comprovar sua utilização para fins de compensação, sendo necessário que a empresa exercite tal direito, utilizando o crédito em período e valor específicos, o que somente pode ser comprovado por meio dos correspondentes registros contábeis, não apresentados pela recorrente. Tal entendimento também é acolhido por diversos julgados deste Conselho de Contribuintes: ACÓRDÃO 201-76411 - 18/09/2002 Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado. ACÓRDÃO 202-14945 - 02/07/2003 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. 0 prazo decadencial para lançamento da contribuição para a COFINS de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricioncirio dasontribuinte, podendo ela_exercê7lo ou..ndo._Mas, se_o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Não há previsão legal para exclusão da base de calculo da contribuição de valores indevidamente incluídos em meses anteriores. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da Peva Infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte. (Grifamos) ACÓRDÃO 203-09342 - 02/12/2003 Ementa: COFINS. COMPENSAçÃo. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que alega. Não tendo este instruido o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tornam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44, da Lei le 9.430/96). Recurso negado. (Grifanzos)., 3 Processo n° 10384.000744/2003-71 Acórdao n.° 294-00.039 1 OF . SEGUNDO CONSI.:LHO DE CONTRIBUINTES: 1 CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 7°2— oW-771) Ne .v a dos • eis Mat. Snipe 91806 ACÓRDA - 0 203-07160 — 2 07200i Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUDITOR-FISCAL - FUNÇÕES - EXERCICIO - 0 Auditor-Fiscal, independentemente da formação escolar superior que possua, tem prerrogativas legais para realizar levantamento fiscal e contábil, com vistas a constituir lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido enz auto de infração. Recurso negado. (Grifamos) ACÓRDÃO 202-15007— 13/08/2003 Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. 0 fato de este ser detentor de créditos junto a Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. PLEITO COMPENSATÓRIO. O direito de a contribuinte efetuar compensação de tributos devidos com créditos, comprovados - decorrentes de-- recolhimentos. -a -maior — é - inequívoco. Entretanto, estando os valores a serem compensados lançados de oficio devem ser inclusos nos cálculos compensatórios os juros e multa decorrentes de procedimento de oficio exercido pelo Fisco. AÇÃO JUDICIAL, A simples interposição de ação judicial pela contribuinte não implica em suspensão de exigibilidade do crédito tributário lançado, ainda mais quando o provimento jurisdicional exarado é contrário as pretensões da recorrente, e versa sobre matéria distinta da tratada no processo administrativo. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legitima a cobrança da multa punitiva correspondente, cujo percentual, entretanto, deve ser reduzido de 100% para 75%, por força da alteração na legislação de regência. Recurso parcialmente provido. (Grifamos) A autuada se equivoca, também, em relação aos períodos abrangidos pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Tais normds vigoraram até setembro de 1995, quando tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49, do Senado Federal. Assim, eventual direito creditório favorável ao contribuinte abrangeria os fatos geradores de PIS ocorridos até setembro de 1995, e não setembro de 1998, como alega a empresa. Além disso, caberia, ainda, a análise da decadência do direito à compensação, considerando o prazo qüinqüenal de que dispunha a autuada para sua utilização, urna vez que os períodos lançados incluem os anos de 2000 a 2002. Por fim, resta observar que as DCTF apresentadas pela empresa (fls. 87 a 93) foram consideradas no lançamento, excluindo-se dos valores apurados aqueles por ela já declarados. 4 Brasilia 6i 2 -- / Processo n° 10384.000744/2003-71 Acórdão n.° 294-00.039 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ne ON e Ito Na segunda hipótese, utuada-preterrft a compensação após o si<tp, I got, lançamento, tal pretensão não deve ser manifestada em sede de recurso voluntário, uma vez que são incompativeis a contestação e, ao mesmo tempo, a extinção do crédito tributário exigido por meio de compensação (artigo 156-II do CTN). Alem disso, tal pretensão deve ser apresentada à autoridade competente, no presente caso, ao Delegado da DRF em Teresina/PI. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. I) • COTTA CARDOzoad-- ",, 431,3 5

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10191187 #
Numero do processo: 10945.720064/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.793
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 06 4/ 20 16 -9 0 Fl. 3718DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720064/2016-90 Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores Fl. 3719DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720064/2016-90 relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais argumentos de defesa trazidos na peça anterior. Após a chegada ao CARF, foi juntada informação relacionada ao cumprimento da sentença de 2º grau transitada em julgado no referido MS nº 5010055-57.2016.404.7002. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. No entanto, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento. Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER nº 05324.49122.310314.1.1.11-6970 de crédito de Cofins com incidência não- cumulativa no montante de R$ 2.724.353,67, relativo ao 1º trimestre de 2013, seguido de Declarações de Compensação – Dcomp relativas ao mesmo crédito. Conforme relatado, a análise do crédito pleiteado foi iniciada em razão de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR, que posteriormente veio transitar em julgado, ao que parece favoravelmente ao contribuinte, havendo inclusive depósito em conta corrente. A informação que registra a emissão de Ordens Bancárias faz menção a uma série de processos administrativos, incluindo o presente. Veja-se: Fl. 3720DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720064/2016-90 É de se registrar ainda que a despeito de ter sido mencionada a juntada nos presentes autos do Acórdão do TRF4, o documento de fls. 3760-3761 encontra- se em branco. Além disso, busquei diretamente no site do respectivo Tribunal, contudo, o processo corre em segredo de justiça: Depreende-se dos autos que o Mandado de Segurança n° 501224357.2015.4.04.7002/PR foi impetrado para apreciação imediata de pedidos administrativos (fls. 74-77): 1. FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL ajuíza o presente mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu, requerendo a concessão de Tutela Antecipada para determinar que a autoridade impetrada seja compelida a apreciar imediatamente seus pedidos administrativos n' 10945.900462/2013-45; 10945.900457/2013-32; 10945.900458/2013-87; 10945.900466/2013-23; 10945.900455/2013-43; 10945.900454/2013-07; 10945.900461/2013-09; 10945.900464/2013-34; 13942.720141/2013-87; 13942.720142-2013-21; 13942.720143/2013-76; 13942.720144/2013-11; 13942.720137/2013-19; 13942.720138/2013-63; 13942.720139/2013-16; 13942.720140/2013-32; 13942.720061/2014-11; 13942.720060/2014-68; 13942.720069/2014-79; 13942.720070/2014-01; 13942.720059/2014-33; 13942.720058/2014-99; 13942.720071/2014-48; 13942.720072/2014-92; 13120.68552.310314.1.1.10-0804; 04164.06029.310314.1.1.10-1955; 17087.82654.300414.1.1.10-1707; 02083.52977.300414.1.1.10-3061; 25259.83204.310314.1.1.08-9169; 20802.88787.310314.1.1.08-1370; 12856.48082.300414.1.1.08-5561; 22909.17362.300414.1.1.08-7385; 05324.49122.310314.1.1.11-6970; 16674.90037.310314.1.1.11-6081; Fl. 3721DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720064/2016-90 16762.58643.300414.1.1.11-6328; 35741.38894.300414.1.1.11-1491; 02566.83729.310314.1.1.09-4010; 00893.01773.310314.1.1.09-0504; 36961.51515.300414.1.1.09-0971 e 36794.70980.300414.1.1.09-5087, visto que já transcorridos mais de 360 dias do protocolo administrativo. Às fls. 3744 e seguintes consta ainda a minuta de possivelmente outro processo judicial, verificando-se a inicial de uma “Ação Declaratória cumulada com Condenatória”, com os seguintes pedidos: Nesse contexto, é bastante provável concomitância entre as causas de pedir de ações judiciais propostas pela contribuinte e o arrazoado constante do recurso. Adotando-se o sistema uno de jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário decidir definitivamente inclusive em matéria administrativa, obstando qualquer efeito de eventual decisão de mérito divergente que venha a ser proferida pela Administração. Fl. 3722DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720064/2016-90 O alcance da concomitância deve ser delimitado objetivamente, sendo reconhecida apenas quando o objeto do processo administrativo é realmente o mesmo daquele discutido na via judicial, prevalecendo a exigência da tríplice identidade entre as demandas – mesmas partes, causa de pedir e pedido. Apenas quando não houver identidade absoluta, matérias diferenciadas poderão ser analisadas pelo julgador administrativo. Por tudo isso, não entendo possível o prosseguimento do julgamento no CARF, tendo em vista que para o correto deslinde da controvérsia faz-se necessário que sejam indicados os reais reflexos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em discussão no presente feito. Assim, entendo pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no presente voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3723DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.740294/2019-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Na hipótese de uma terceira entidade contratar plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, a dedução dos valores destinados ao respectivo custeio pressupõe a comprovação de que o beneficiário arcou com o ônus financeiro. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade contratante, ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração ou recibo, de pagamento ou compensação, emitido pela pessoa jurídica. Nesse caso, cabe ao sujeito passivo comprovar as operações de transferência de valores, com documentos emitidos pelas instituições financeiras (depósitos, transferências bancárias e interbancárias, cheques etc). Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela contratante para registrar o ressarcimento podem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução.
Numero da decisão: 2001-006.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Na hipótese de uma terceira entidade contratar plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, a dedução dos valores destinados ao respectivo custeio pressupõe a comprovação de que o beneficiário arcou com o ônus financeiro. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade contratante, ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração ou recibo, de pagamento ou compensação, emitido pela pessoa jurídica. Nesse caso, cabe ao sujeito passivo comprovar as operações de transferência de valores, com documentos emitidos pelas instituições financeiras (depósitos, transferências bancárias e interbancárias, cheques etc). Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela contratante para registrar o ressarcimento podem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 74 02 94 /2 01 9- 10 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.655 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.740294/2019-10 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, doravante mencionada simplesmente como Contribuinte, foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2015, exercício 2016, por meio da qual houve ajuste do Imposto a Pagar declarado de R$.5.887,54 para Imposto a Pagar apurado de R$ 16.070,85. Assim, foi lançado o Imposto Suplementar de R$ 10.183,31, que foi acrescido de multa de ofício e juros de mora. O Auditor Fiscal apurou a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, no total de R$ 37.030,20. Segundo a autoridade fiscal, não foi comprovado ser da Contribuinte o ônus financeiro do plano de saúde. A Contribuinte foi notificada em 27/08/2019, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 12/09/2019, ela apresentou impugnação, na qual alega, em síntese: - Foram comprovados os pagamentos feitos pela Contribuinte por meio da pessoa jurídica Lazaro Agropecuária Ltda. - Não houve violação ao art. 80, §1º, I, do Decreto 3.000/1999. As operadoras de planos de saúde não aceitam adesões novas de associados, por causa do tabelamento dos reajustes controlados pela ANS. Assim, exigem plano empresarial, o qual é de livre negociação entre as partes. Por esse motivo, a Contribuinte foi obrigada a fazer um plano de saúde empresarial, porém os valores das mensalidades são custeados por ela e não pela empresa. - A Contribuinte possui renda suficiente para pagar os gastos do plano de saúde, o que é comprovado na sua Declaração. - Os comprovantes das despesas, mesmo sem o endereço dos profissionais de saúde, são suficientes para justificar as deduções efetuadas. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 29/01/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, haver acervo probatório suficiente para comprovar as despesas com o custeio do plano de saúde complementar. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria versada nas razões recursais, razões pelas quais o conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a declaração emitida pela contratante de plano de saúde complementar contratado em benefício do sujeito passivo é suficiente para comprovar a efetiva assunção do ônus financeiro por esse beneficiário. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.655 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.740294/2019-10 Nos termos da legislação de regência, a dedutibilidade dos valores destinados ao custeio de plano de saúde complementar no cálculo do IRPF devido pressupõe o atendimento de dois requisitos básicos: a) Os serviços de saúde devem ter por beneficiário o sujeito passivo ou respectivo dependente, para fins tributários; e b) O sujeito passivo ou sua entidade conjugal deve ter arcado com o ônus financeiro dessa despesa. Nesse sentido, confira-se o art. 80, caput, e § 1º, I, II e IV do Decreto 3.000/1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; [...] IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro (grifei); Na hipótese de um terceiro ter contratado o plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, como beneficiário, abre-se os seguintes universos possíveis: a) O contratante antecipa o pagamento à operadora, e posteriormente o ressarcimento ocorre mediante transferência de recursos monetários (entrega de dinheiro em espécie, transferência bancária etc); b) O contratante antecipa o pagamento à operadora, e posteriormente o ressarcimento ocorre pela dedução ou pela retenção de parcela de valor devido ao beneficiário (compensação); Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.655 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.740294/2019-10 c) O contratante não antecipa o pagamento, e o beneficiário recolhe diretamente os valores devidos em favor da operadora; d) O contratante efetua o pagamento e não exige do beneficiário qualquer ressarcimento. Os meios probatórios mais adequados para comprovação do ressarcimento, em cada universo possível, são os seguintes: a) Comprovante emitido pela instituição financeira, que registre a operação de transferência de valores (comprovante de depósito, comprovante de transferência bancária ou interbancária, DOC, TED, extratos etc); b) Comprovante de pagamento efetuado pela contratante ao sujeito passivo, com o destaque do valor compensado (registro de pagamento de salário, vencimento ou subsídio, holerite, contracheque, folha de pagamento etc); c) Comprovante de pagamento efetuado pelo próprio beneficiário (boleto com autenticação bancária, comprovante de débito automático em conta-corrente, declaração da operadora etc). Para o universo possível d, não há direito à dedução (art. 80, §1º, IV do Decreto 3.000/1999). De fato, o fundamento adotado pelo órgão de origem eleva o padrão probatório, na hipótese de a beneficiária do plano de saúde complementar ser sócia da contratante, provavelmente por entender que a proximidade entre as partes, bem como o poder de gestão, poderiam influenciar eventual perdão da dívida ou a postergação indefinida do respectivo adimplemento. Se o pagamento ocorreu em dinheiro em espécie, o sujeito passivo poderia demonstrar a origem dos recursos por meio de documento que registrasse o respectivo saque, em quantia suficiente, na proximidade da data de pagamento. Se o ressarcimento ocorreu em dinheiro em espécie, o sujeito passivo poderia demonstrar a origem dos recursos também pela apresentação de documento que registrasse o respectivo saque, com a entrega à contratante do plano de saúde. Sem quaisquer documentos nesse sentido, é impossível confirmar a asserção feita pelo sujeito passivo, de que o respectivo patrimônio suportou a carga do pagamento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.655 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.740294/2019-10 Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.002226/2005-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Os valores relativos aos gastos com frete somente podem ser incluídos no calculo dos créditos relativos ao PIS e COFINS não cumulativos se associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon – Redator Designado      EDITADO EM: 26/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002226/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.535  S3­TE01  Fl. 87          3 Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição/compensação  da  COFINS  não  cumulativa  ­  exportação,  consoante  §§  1°  e  2°  do  artigo  6°  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, formalizado mediante apresentação do Pedido de Ressarcimento (f1.01/02),  relativo ao mês de março/2005. O crédito passível de compensação pleiteado monta o total de  R$ 255.619,02.  O pedido foi parcialmente homologado excluindo a autoridade do montante  pleiteado  os  valores  referentes  às  despesas  de  frete  do  produto  acabado  nas  transferências  efetuadas  entre  estabelecimentos  da  empresa,  ou  seja,  a  autoridade  glosou  os  créditos  decorrentes das  transferências de produtos acabados entre  filiais,  entendendo que os mesmos  não integram a operação de venda.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  trouxe  a  seguinte explicação que  sustenta,  em seu entendimento o  seu direito aos créditos glosados, a  saber:  Os  fretes  de  transferência  entre  filiais  ocorrem  porque,  a  contribuinte possui unidades produtivas em diversos municípios  do  Brasil,  no  entanto,  para  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as  mercadorias  para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  grande.  A  transferência  é  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação.  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao mercado  interno,  localizada muito distante do mercado consumidor, no município  de Bom  Jesus,  interior  do  estado  do Rio Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias  são  transferidas  para  a  matriz  localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as vendas, uma  vez  que  a  matriz  está  localizada  próxima  do  mercado  consumidor.  Assim,  os  fretes  de  transferência  ocorrem  unicamente por questão de logística.  A Recorrente apresentou,  inclusive, algumas soluções de consulta de outros  contribuintes e em situações semelhantes que suportam o seu entendimento.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005   Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FRETES. Não existe  previsão legal para o cálculo de créditos sobre valores relativos  a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 Direito Creditório Não Reconhecido  Interpõe  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  apresentando  em  sua  defesa  os  mesmos  termos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requerendo  sejam  homologados na integridade os créditos pleiteados.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002226/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.535  S3­TE01  Fl. 88          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão posta em discussão é somente a possibilidade ou não de se tomar  crédito  dos  fretes  entre  estabelecimentos  da Recorrente  para  fins  de  formação  de  lotes  para  exportação.  A norma de referência é o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, assim expresso:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A justificativa para glosa apresentada pela DRJ é a seguinte:  Foi  correta  a  glosa  de  valores  relativos  a  créditos  calculados  sobre fretes de transferências entre matriz e filiais ou entre filiais  da  empresa,  fato  confirmado  pela  própria  empresa  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Observe­se  que  nem  todo  o  custo de produção pode ser utilizado para calculo de créditos da  contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art.  3º da Lei n° 10.833/2002 geram direito a crédito. Parece claro  também que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX  do  art.  3º,  o  qual  prevê  o  cálculo  de  créditos  sobre  valores  de  frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Sobre este  tema  já se manifestou a Coordenação de Tributação  na  Solução  de  Divergência  n°  11,  datada  de  27/09/2007,  que  está assim ementada:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 COFINS  ­Apuração  não­cumulativa. Créditos  de  despesas  com  fretes.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem descontados da Cofins devida.  A decisão, portanto, se fundamentou no entendimento que o frete tratado não  corresponde, no presente caso, nem a insumo, nem a frete na operação de venda.  Vale,  preliminarmente,  a  minha  respeitável  crítica  à  falta  de  efetiva  justificativa  na  decisão  ora  apreciada.  Pelo  que  se  pode  defluir  do  excerto  acima  –  que  é  a  integra da justificativa da DRJ – não há nada a substanciar a decisão senão o simples fato de se  apontar que o frete entre filiais não integra o conceito de insumo nem o de frete na operação de  vendas, sem qualquer efetiva explicação acerca do entendimento, de modo que essa afirmação  é meramente  afirmativa  e não  é  tautológica,  não  corresponde a um  argumento,  não  servindo  àquilo que está obrigado o poder público. Sabemos que as decisões devem ser suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade.  Entretanto,  não  fixarei  aí,  por  respeito  à  contribuinte  e  aos membros  dessa  Turma, os motivos de meu entendimento.  O  que  estamos  a  averiguar  é  se  o  frete  entre  estabelecimentos  para  formar  lotes de madeiras para comercialização pode ser considerado como insumo na  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou se pode ser tomado como parte da armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda.  Entendo que em qualquer óptica que se examine o frete,  tem a contribuinte  direito ao crédito referente ao custo que suportou.  Inicialmente,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  apresentado  na  solução  de  consulta  apontada  na  decisão  da  DRJ  de  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes que pode gerar crédito.  Do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados  à  produção  geram  créditos,  o  frete  para  formação  do  lote  necessário  ao  processo  de  comercialização, também deve ser considerado para esse fim.  No  primeiro  caso,  inclusive,  nem  há  uma  disposição  legal  específica  que  preveja apuração de crédito em relação a tais despesas. Decorre de uma interpretação lógica da  própria operação que o tem como um custo de aquisição.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002226/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.535  S3­TE01  Fl. 89          7 No presente caso, uma interpretação razoável implica em tê­lo como custo de  comercialização, sem o qual o processo não pode ser completado.  Além  disso,  as  transferências  de  mercadorias  para  o  Porto  ou  centro  de  distribuição  para  formar  os  lotes,  não  tem  outro  propósito  senão  a  operação  de  venda,  a  aproximação  das  mercadorias  aos  consumidores  finais  ou  simplesmente  para  viabilizar  a  exportação.  O  legislador  ao  utilizar­se  da  expressão  ‘operação  de  venda’  ao  invés  de  ‘venda’ propriamente dita,  teria objetivado esta  intenção, qual  seja,  conferir  crédito de PIS e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias,  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado à atividade de venda.  Outro ponto importante que corrobora esse raciocínio, está no inciso IX, do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  que  trata,  também,  dos  referidos  créditos  em  relação  aos  valores  incorridos  com  armazenagem.  Ora,  não  faria  nenhum  sentido,  ou  nenhum  aplicabilidade  prática,  caso  esta  armazenagem  fosse  aquela  relacionada  com  a  venda  de  mercadoria ao consumidor final, uma vez que a mercadoria vendida normalmente deixa a loja  varejista para  ser  entregue diretamente ao  cliente,  e não para  ser  inicialmente depositada em  algum armazém, para apenas em seguida ser entregue ao cliente.  Em outras palavras, o  legislador, ao conferir o direito aos  referidos créditos  em relação as despesas com armazenagem, na operação de venda, teve a intenção de abranger  as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou como no  presente caso, no Porto, e, de  lá, são encaminhadas a  lojas varejistas ou são exportadas, pois  toda  esta  operação  (armazenagem  em  centro  de  distribuição,  transferência  a  loja  varejista,  e  venda  e  entrega  ao  cliente  ou  exportação)  está  inserida  no  contexto  da  ‘operação  de  venda’  especialmente nos casos aonde a transferência é necessária, não meramente voluptuária.  No presente processo, como há de se compreender, ter­se­ia a mesma despesa  de  frete sobre venda se  a consolidação da carga  fosse  realizada na  área portuária, não sendo  possível  desclassificar  o  crédito  em  função  da  forma  de  organização  de  sua  atividade  comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única  viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais.  Assim,  não  sendo  reconhecido  como  frete  sobre  a  ‘operação  de  venda’  deveríamos reconhecê­lo como custo de armazenagem.  Esse sentido seguiu a recente decisão (de 22/08/2012) da E. Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.215.773 – RS que admitiu o crédito  para  do  custo  do  frete  na  transferência  de veículos  para  as  concessionárias,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  PELA  CONCESSIONÁRIA  PARA  REVENDA.  DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS  2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003.  – Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite­se o desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  frete  também  quando  o  veículo  é  adquirido  da  fábrica  e  transportado  para  a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     8 concessionária  –adquirente  –  com  o  propósito  de  ser  posteriormente revendido.  Recurso especial parcialmente provido.  Ressalto,  nesse  caso,  trecho  do  referido  acórdão,  assim  expresso  pelo  Ministro Asfor Rocha, cujos destaques são por mim realizados:  Ora,  seguindo  a  literalidade  dos  dispositivos  acima,  mais  especificamente do art. 3º, incisos I e IX, não se pode restringir a  possibilidade  de  desconto  ao  caso  em  que  a  venda  ao  consumidor  é  realizada  antes  do  transporte  do  bem  para  a  concessionária.  Na  minha  compreensão,  a  leitura  dos  dispositivos deve ser feita assim:   “frete  na  operação  de  venda  (inciso  IX),  em  relação  a  bens  adquiridos para revenda (inciso IX c/c o  inciso  I)”. Esse  texto,  sem  dúvida,  permite  o  desconto  envolvendo  o  frete  também  quando o veículo é  transportado para a concessionária com o  propósito de revenda. É o que diz a lei em relação à Cofins e ao  PIS/Pasep.  Esse entendimento fica ainda mais fortalecido quando se observa  que  a  lei  permite,  expressamente,  nos  mesmos  dispositivos,  o  desconto de créditos calculados em relação a “armazenagem de  mercadoria” no tocante a “bens adquiridos para revenda”. Ou  seja,  o  armazenamento  destina­se  à  revenda  de  bens  ao  consumidor.  Sem  muitas  delongas,  portanto,  a  pretensão  recursal  deve  ser  acolhida,  ressaltando  que  a  sentença,  apesar  de  denegar  a  segurança,  reconheceu  “a  circunstância  de  a  impetrante  suportar  o  ônus  do  frete  (por  imposição  da  relação  jurídica  privada)”  Destaco, ainda, com relação ao mesmo julgamento o voto do Ministro Teori  Albino Zavascki, assim expresso:  O  EXMO.  SR.  MINISTRO:  Sr.  Presidente,  não  há  como  desvincular o inciso IX do inciso I do art. 3º, até porque o inciso  IX remete expressamente ao inciso I. Ou seja, estamos tratando  de uma operação de revenda, de bens adquiridos para revenda.  Na operação de revenda, o que se chama operação de venda é  complexa  porque  supõe  um  fazer  anterior,  uma  operação  anterior.  É  uma  operação  complexa  nesse  sentido,  porque  é  dupla.  Em  se  tratando  especificamente  de  revenda  de  automóveis,  se  limitarmos  a  frete  aquilo  que  sucede  depois  da  aquisição  pelo  revendedor, praticamente tornaríamos letra morta o dispositivo,  porque  o  frete,  no  geral,  é  no  transporte  do  fabricante  para  o  revendedor.  É exatamente o que ocorreria aqui se mantivéssemos a proibição confirmada  pela decisão da DRJ. A Lei tornar­se­ia letra morta.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002226/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.535  S3­TE01  Fl. 90          9 No  mais,  e  somente  para  introduzir  mais  um  ponto  favorável  à  tese  aqui  esposada,  tenho  que  no  contexto  do  inciso  II,  esse  frete  é  complementarmente  insumo  de  produção.  O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833 expressa que são passíveis de crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Diz, portanto, que os insumos necessários utilizados no processo de formação  dos produtos destinados a venda são passíveis de crédito. Os insumos no contexto do regime de  apuração da contribuição não­cumulativa da COFINS devem ser considerados como todos os  fatores  necessários  ao  desempenho  das  atividades  empresariais,  seja  na,  produção,  comercialização de bens ou prestação de serviços.  Implica, antes de mais nada, em entender os  insumos  inseridos no processo  de complexão dos produtos que se pretende vender, parte do processo produtivo. E há de  se  compreender o processo como complexo de bens e serviços empregados do  início ao fim do  processo de produção e venda, mesmo porque não se excluem os insumos referentes à venda  por mera interpretação extensiva e porque ninguém, salvo o varejista, vende uma madeira, mas  se vendem  lotes de madeiras,  formar o  lote é etapa necessária ao aprimoramento do produto  que nada mais é que o próprio lote. Quando a legislação pretendeu excluir créditos deste tipo o  fez expressamente, conforme pode se defluir em referência expressa à vedação de crédito em  relação a uma modalidade de comissão de venda prevista no artigo 2º da Lei nº 10.485/2002  paga pelo fabricante ou importador aos concessionários na venda direta de determinados tipos  de automóveis. Em face dessa exclusão expressa de insumos de venda, poder­se­ia concluir a  contrario sensu que os demais insumos de venda geram direito a crédito de PIS e de COFINS.  E repito, no caso formar lote é também insumo de produção porque o que se vende é o lote.  Nesse sentido, considerando que os fretes glosados fazem parte da operação  de venda e insumo necessário, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     10 Voto Vencedor  Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado  Com  o  devido  acatamento,  permito­me  divergir  do  voto  do  Exmo.  Sr.  Relator.  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  do  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  com  a  finalidade  de  formar  lotes  à  exportação.  A Recorrente se insurge contra as glosas de suas despesas com  fretes entre  estabelecimentos. Sustenta o direito aos referidos créditos em razão de:   Os  fretes  de  transferência  entre  filiais  ocorrem  porque  a  contribuinte possui unidades produtivas em diversos municípios  do  Brasil,  no  entanto,  para  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as  mercadorias  para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  grande.  A  transferência  é  necessária para a formação de lotes para a exportação.  Importante se faz, para bem analisar a questão aqui discutida, trazer a lume a  legislação de que trata o direito ao crédito das despesas com fretes, nas operações de vendas,  arcado pela pessoa jurídica, relacionadas à apuração das Contribuições não­cumulativas para o  Pis/Pasep e Cofins.   A Lei nº 10.637, de 2002, instituidora do regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep,  fixou em seu art. 3º quais os custos/despesas passíveis de  integrar a base de cálculo como crédito a ser descontado, dentre os quais o valor dos serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A  partir  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  passou  a  ser  adotado  também  para  a  Cofins,  sendo  admitido,  a  partir  de  então,  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  os  valores  dos  gastos  efetuados  com  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete,  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria  empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2  o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. [...]  Por sua vez, o art. 15 da Lei no 10.833/2003 estendeu o permissivo previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  incluídas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  2004.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002226/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.535  S3­TE01  Fl. 91          11 Da análise da evolução legislativa acima exposta, permite­se concluir que o  creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no  País, somente poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda.  No caso em tela, trata­se de gasto relativo ao frete entre estabelecimentos da  mesma empresa e não em operações de venda.   Assim,  os  gastos  com  fretes  relativos  a  movimentação  de  produtos/mercadorias  entre  as  filiais  de  uma  mesma  pessoa  jurídica,  mesmo  necessária  a  formação de lotes à exportação, não é passível de creditamento para fins de apuração do valor  devido das contribuições não­cumulativas.  Nessa linha é o entendimento da Coordenação­Geral de Tributação ­ COSIT  manifestado na Solução de Divergência n° 12, de 08/04/2008, abaixo colacionada:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 12 de 08 de Abril de 2008   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins.  EMENTA:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE.  NÃO  APLICÁVEIS.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes  para  os  centros  de  distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa.  2.  Os  insumos  utilizados  na  atividade  de  transporte  de  produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  exceto  se  se  tratar  de  pessoa  jurídica cujo objeto societário seja transporte.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.     (assinado digitalmente)   José Luiz Bordignon                   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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10193301 #
Numero do processo: 13601.000335/2007-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, retificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para corrigir a redação da conclusão do Acórdão embargado que passa a ter o seguinte termo: Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário, declarando o lançamento fiscal improcedente quanto aos valores remanescentes das rubricas a título de abono de férias por assiduidade, abono emergencial e abono único especial. Resultado do Acórdão: Recurso Voluntário Provido.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, retificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para corrigir a redação da conclusão do Acórdão embargado que passa a ter o seguinte termo: Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário, declarando o lançamento fiscal improcedente quanto aos valores remanescentes das rubricas a título de abono de férias por assiduidade, abono emergencial e abono único especial. Resultado do Acórdão: Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 333          1 332  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.000335/2007­85  Recurso nº           Embargos  Acórdão nº  2803­002.539  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Embargante  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  METFORM S.A.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  CARF,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.  COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.   Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá­lo, retificando o  Acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para  corrigir a  redação da  conclusão do Acórdão embargado que  passa  a  ter  o  seguinte  termo:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  declarando o lançamento fiscal improcedente quanto aos valores remanescentes das rubricas a  título de abono de férias por assiduidade, abono emergencial e abono único especial. Resultado  do Acórdão: Recurso Voluntário Provido.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 03 35 /2 00 7- 85 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13601.000335/2007­85  Acórdão n.º 2803­002.539  S2­TE03  Fl. 334          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  contra  o  Acórdão  2803­01.542  ­  3ª  Turma  Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  interposto  pela  União  (DRF  em  Contagem/MG  –  SACAT/DRF/CON),  alegando  dúvida/contradição entre o relatório do Acórdão e sua conclusão, requerendo que seja sanada.  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13601.000335/2007­85  Acórdão n.º 2803­002.539  S2­TE03  Fl. 335          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  razão  de  haver  dúvida/contradição  entre o relatório do Acórdão e sua conclusão, segundo o embargante.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF/GM  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê no art. 65 e seguintes o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios  em  algum  de  seus  termos,  sendo  estes  os  requisitos indeclináveis para seu acatamento.  Assim  sendo,  reconhece­se  a  dúvida/contradição  apontada  e  passa­se  à  análise dos autos no sentido de saná­la.  Consta no relatório da decisão do Acórdão embargado, fl. 298:  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento procedente em parte tendo em vista a retificação do  valor  da  multa  através  do  Despacho  Decisório  11.401.4/0020/2006,  de  26/05/2006,  e  a  correção  parcial  da  falta.  A  empresa  não  corrigiu  a  falta  no  que  se  refere  aos  pagamentos a titulo de abono assiduidade de férias, emergencial  e único especial,  ficando a multa remanescente relativa a esses  valores.  O  Despacho  Decisório  11.401.4/0020/2006  consta  da  Decisão­Notificação  11.401.4/0427/2007,  que  ratifica  a  não  correção  da  falta  para  as  rubricas  a  titulo  de  abono  assiduidade de férias, emergencial e único especial.  Quanto  à  conclusão  do  Acórdão  embargado,  fl.  310,  tem­se  a  seguinte  redação:  CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao  recurso,  declarando  o  lançamento  fiscal  improcedente  quanto  aos  valores  remanescentes  das  rubricas:  abono  de  férias  por  assiduidade,  abono  emergencial  e  abono  único  especial,  sendo mantido os demais.  De fato, a decisão apresenta contradição entre o  relatório do Acórdão e  sua  conclusão.  Com  a  decisão  de  primeira  instância  (Decisão­Notificação  11.401.4/0427/2007  e  Despacho  Decisório  11.401.4/0020/2006,  de  26/05/2006)  restaram  do  lançamento  fiscal  apenas  as  rubricas  a  titulo  de  abono  assiduidade  de  férias,  emergencial  e  único especial.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13601.000335/2007­85  Acórdão n.º 2803­002.539  S2­TE03  Fl. 336          4 O Acórdão embargado declarou o lançamento fiscal improcedente quanto aos  valores  remanescentes  das  rubricas:  abono  de  férias  por  assiduidade,  abono  emergencial  e  abono único especial.  Assim  sendo,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  no  sentido  de  excluir  do  lançamento  fiscal  as  rubricas  remanescentes  dos  abonos em epígrafe.  O  resultado  do Acórdão  recorrido,  também,  deve  ser  alterado  de:  “Recurso  Voluntário Provido em Parte” para: “Recurso Voluntário Provido”.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  corrigir  a  redação da conclusão do Acórdão embargado que passa a ter o seguinte termo: Pelo exposto,  voto  em dar provimento  ao  recurso voluntário,  declarando o  lançamento  fiscal  improcedente  quanto  aos  valores  remanescentes  das  rubricas  a  título  de  abono  de  férias  por  assiduidade,  abono  emergencial  e  abono  único  especial.  Resultado  do  Acórdão:  Recurso  Voluntário  Provido.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 336DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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10190687 #
Numero do processo: 10983.910433/2011-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PER. INTERESSE PROCESSUAL. INTERESSE-ADEQUAÇÃO. PRESENÇA. Ao levantar argumentos no sentido de haver recolhimento indevido ou a maior, o contribuinte dispõe de interesse processual (interesse-adequação) em relação ao pedido eletrônico de restituição, cabendo ao julgador administrativo de primeira instância adentrar ao exame dos fundamentos suscitados para lastrear a afirmação de que o recolhimento efetuado por ele constitui-se em pagamento indevido ou a maior, não sendo admissível sua rejeição de plano por falta do instrumento de curatela.
Numero da decisão: 2002-008.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para, acolher a preliminar levantada pelo recorrente, anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prosseguir no julgamento do mérito. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PER. INTERESSE PROCESSUAL. INTERESSE-ADEQUAÇÃO. PRESENÇA. Ao levantar argumentos no sentido de haver recolhimento indevido ou a maior, o contribuinte dispõe de interesse processual (interesse-adequação) em relação ao pedido eletrônico de restituição, cabendo ao julgador administrativo de primeira instância adentrar ao exame dos fundamentos suscitados para lastrear a afirmação de que o recolhimento efetuado por ele constitui-se em pagamento indevido ou a maior, não sendo admissível sua rejeição de plano por falta do instrumento de curatela.

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INTERESSE PROCESSUAL. INTERESSE-ADEQUAÇÃO. PRESENÇA. Ao levantar argumentos no sentido de haver recolhimento indevido ou a maior, o contribuinte dispõe de interesse processual (interesse-adequação) em relação ao pedido eletrônico de restituição, cabendo ao julgador administrativo de primeira instância adentrar ao exame dos fundamentos suscitados para lastrear a afirmação de que o recolhimento efetuado por ele constitui-se em pagamento indevido ou a maior, não sendo admissível sua rejeição de plano por falta do instrumento de curatela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para, acolher a preliminar levantada pelo recorrente, anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prosseguir no julgamento do mérito. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi transmitido o pedido eletrônico de restituição PER nº 25139.77485.060611.2.2.04- 4659 (fls. 4 a 07) do pagamento a maior do imposto sobre a renda (cód. 0211) do exercício 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 04 33 /2 01 1- 73 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.011 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910433/2011-73 O valor do crédito pleiteado foi de R$8.447,52 (fl. 3). Após a análise automática do Pedido de Restituição, o sistema SCC da RFB emitiu em 09/09/2011, o Despacho Decisório eletrônico de nº 9524691342 (fl. 5), indeferiu o pedido por inexistência de crédito. A fundamentação e o devido enquadramento legal constam no Despacho Decisório Eletrônico de fl. 5. À fl. 7 consta manifestação de inconformidade assinada por Eduardo Ercoloni Saldanha no qual alega que o SR. Arthur de Mattos Saldanha seria portador de alienação mental desde 13 de junho de 1996. Anexa procuração pública datada de 18 de novembro de 2009. Em 25 de setembro de 2014 o processo foi baixado em Resolução nos seguintes termos: “Vistos e examinados os autos do presente processo, no qual o interessado acima qualificado apresenta manifestação de inconformidade por intermédio do seu procurador, instrumento de mandato à fl.10 (18/11/2009), e verificando não se acharem ainda reunidos todos os elementos de que necessito para formar convicção acerca da matéria descrita nos autos, decido com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, converter este julgamento em diligência, a fim de que o setor competente da unidade de origem intime o interessado a apresentar Termo de Curatela uma vez que de acordo com a Lei nº 10.406, de 10/02/2002 (Novo Código Civil), dispõe em seu art. 1.767 que: Lei nº 10.406/2002: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos. Tendo em vista que a alienação mental diagnosticada no Laudo Médico Pericial emitido por serviço médico oficial de fl.12 indica que o SR. ARTHUR DE MATTOS SALDANHA seria portador de alienação mental desde 24 de março de 2011, a procuração anexada não é hábil para representar o interessado.” Em resposta forma juntados os documentos de fls 28 a 41. Às fls. 42 a unidade preparadora informa que não foi apresentada o Termo de Curatela. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 29/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) conhecimento do recurso voluntário por cumprimento dos requisitos de sua admissibilidade b) pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.011 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910433/2011-73 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que são necessárias duas condições para que os rendimentos recebidos por portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Lei nº 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destaquei) A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção do imposto de renda: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. De plano, verifica-se nos autos que o Recorrente é portador de moléstia grave, alienação mental, conforme Laudo Médico Pericial realizado em 24/03/2011 pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sendo que seus rendimentos são oriundos de aposentadoria, conforme bem detalhado na decisão de piso, in verbis: (...) Como se vê pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive a sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal, devidamente reconhecida, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se que o Sr. Arthur é aposentado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul(fl.41 desde 20/10/1988) e conforme Laudo Médico Oficial emitido pelo SIASS de sua unidade de trabalho , fl.12, a Junta médica realizou o exame em 24 de março de 2011 e o diagnosticou portador de alienação mental a contar de 13/06/1996. (...) O laudo médico pericial em comento informa a isenção do Recorrente do imposto de renda, por tratar-se de patologia tipificada como moléstia grave prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.011 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910433/2011-73 Observa-se então que a Turma Julgadora admitiu que o contribuinte é portador de moléstia grave definida em lei e que se manifestou em 1996. A discussão passou então para outro plano, uma vez que se entendeu, que sendo portadora de moléstia grave mental, seria o mesmo incapaz para realizar atos da vida civil, como por exemplo dar uma Procuração para que terceiro subscrevesse a Impugnação administrativa, sem que se demonstrasse a curatela. O Recurso rebate esse entendimento, dizendo que a doença o torna parcialmente incapaz, sendo que não houve até o presente momento necessidade de interdição judicial, ante o amparo familiar. Neste contexto, entendo como temeroso o Julgador partir para conceitos e conteúdos do direito civil, como a incapacidade civil absoluta/relativa e a curatela, para rechaçar uma reclamação de cunho administrativo-tributário, estabelecendo, a partir de Laudo Médico que tem o objetivo de enquadrar a doença como moléstia grave isenta do imposto de renda, que seja o Recorrente absolutamente incapaz e passível de curatela, para invalidar atos por ele praticados, sem que haja prova de vício de vontade ou de forma tampouco sentença judicial declarando a medida da incapacidade e a necessidade da curatela. O que se observa é que os atos praticados nos autos visam a defender de fato os interesses da Contribuinte. Se já foi reconhecida a presença dos requisitos formais para o gozo da isenção, injustificável a não aceitação da manifestação de inconformidade. Ao levantar argumentos no sentido de haver recolhimento indevido ou a maior, o contribuinte dispõe de interesse processual (interesse-adequação) em relação ao pedido eletrônico de restituição, cabendo ao julgador administrativo de primeira instância adentrar ao exame dos fundamentos suscitados para lastrear a afirmação de que o recolhimento efetuado por ele constitui-se em pagamento indevido ou a maior, não sendo admissível sua rejeição de plano por falta do instrumento de curatela. Impõe-se, então, anular a decisão recorrida para se reconhecer a presença de interesse processual, determinando-se, sob pena de supressão de instância, o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para prosseguir no julgamento do mérito. Conclusão Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, acolhendo a preliminar levantada pelo recorrente, anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prosseguir no julgamento do mérito. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.011 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910433/2011-73 Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.000265/2010-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA. DISO. ARO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PARA TERCEIROS. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, ou responsável o ônus da prova em contrário. PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A ciência do início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos anteriores, nos termos do art. 7º, inciso I e parágrafo 1º, do Decreto 70.235/72. Não se pode aplicar o benefício da denúncia espontânea para recolhimento de contribuições efetuado após o início do procedimento fiscal, nos termos do art. 138, parágrafo único do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14383.Z5JV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000265/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.454  S2­TE03  Fl. 75          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 75DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14383.Z5JV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000265/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.454  S2­TE03  Fl. 76          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD  37.274.499­0,  consolidado em 19/05/2010), acrescido de multa de ofício e juros, contra a pessoa física acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  14/19),  refere­se  às  contribuições  devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, apuradas mediante cálculo  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  proporcional  à  área  construída e ao padrão de execução da obra.  O  contribuinte  protocolou  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto/SP,  em  30/07/2009,  a  DISO  –  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  de  Construção  Civil,  para  a  regularização  de  uma  obra  de  construção  civil  com  área  total  de  166,20 m², de sua responsabilidade.  Com  base  nas  informações  constantes  da  DISO  foi  apurada  por  aferição  indireta  a  remuneração  da mão­de­obra  empregada na  execução da obra,  pelo ARO – Aviso  para  Regularização  de  Obra,  emitido  em  30/10/2009,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  30/10/2009.  Como não foi efetuado o recolhimento nem pedido de parcelamento para os  valores  constantes  do  ARO,  procedeu­se  ao  lançamento  do  crédito  tributário  através  do  presente Auto de Infração.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  em  27/05/2010  (fl.  32).  Inconformado, apresentou impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  17/04/2012,  apresentando  recurso voluntário em 17/05/2012, alegando em síntese:  ­  efetuou o pagamento  em guia GPS das  contribuições  conforme consta  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  cujo  pagamento  poderia  ocorrer  no  prazo  de  20  (vinte) dias contados do recebimento da intimação;  ­ o auto de infração foi aplicado em desacordo com a legislação vigente;  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14383.Z5JV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000265/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.454  S2­TE03  Fl. 77          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  O  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e  ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, ou responsável o ônus  da prova em contrário.  Consta da decisão recorrida, fls. 58/63, os seguintes termos:  (...)  Da perda da espontaneidade   10. A partir da MP nº 449, os efeitos da perda de espontaneidade  passam  a  existir  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias e  em  relação às obrigações principais,  uma vez que  recolhimentos  eventualmente  realizados  pelo  sujeito  passivo  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  produzirão  efeitos  tributários,  não  podendo  ser  considerados  pelo  auditor­fiscal,  cabendo o lançamento com a multa de ofício prevista no inciso I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  independentemente  da  competência  a  que  se  refira:  (Parecer  PGFN/CAT/N°  433,  de  03/03/2009:  "...nos  casos  em  que  iniciada  a  fiscalização  referente  a  fatos  geradores  anteriores,  não  há  fundamento  jurídico  para  pagamento  beneficiado  pela  espontaneidade  nos  termos da legislação revogada").  11. Quanto às alegações de que o auto de infração foi aplicado  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  e  contrariando  o  procedimento  adotado  pelo  impugnante,  a  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, dispõe em seu art. 47, com a nova redação do  inciso II, do Art. 70, de Lei nº 9.532/97:  Art 47. A pessoa  física ou  jurídica submetida a ação  fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  no  caso  de  procedimento  espontâneo.  12.  Entretanto,  este  benefício,  só  vale  para  os  débitos  declarados.  Assim,  para  os  débitos  não  declarados,  o  contribuinte  não  pode  recolher  o  tributo  com  os  acréscimos  legais  aplicados  no  caso  de  procedimento  espontâneo;  só  lhe  sendo permitido saldar o débito em atraso, mediante lançamento  Fl. 77DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14383.Z5JV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000265/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.454  S2­TE03  Fl. 78          5 de ofício,  no qual  estarão consignados o principal,  os  juros de  mora e a multa de ofício de 75%, ou 150%, no caso de fraude.  13.  Ressalte­se  que  uma  outra  característica  da  denúncia  espontânea  é  a  necessidade  do  recolhimento  do  tributo,  sendo  assim  a  simples  declaração  do  tributo,  sem  o  respectivo  pagamento  ou  depósito,  não  configura  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  desnecessário  o  procedimento  administrativo por parte do fisco, pois ao sujeito passivo caberia  o  dever  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo  dentro  do  prazo  previsto na declaração/notificação preenchida por ele.  14.  No  presente  caso,  o  contribuinte  recebeu  o  Aviso  para  Regularização  de  Obra  –  ARO,  em  30/10/2009  (fls.  28/29),  quando  foi­lhe  concedido  prazo  para  pagamento  das  contribuições  sem  acréscimos  legais.  Teve  ainda  até  o  dia  02/05/2010,  para  recolher  as  contribuições  com  os  acréscimos  legais aplicados no  caso de procedimento  espontâneo. A partir  de  03/05/2010,  com  o  recebimento  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  11/12),  não  há  que  se  falar  em  espontaneidade.  15. Assim,  é  legítima a  cobrança de  juros  e da multa de ofício  que  têm  previsão  legal  específica.  Ademais,  não  poderia  o  auditor  fiscal  deixar  de  aplicar  os  referidos  acréscimos  legais,  em obediência ao mandamento insculpido no Art. 142, parágrafo  único  do Código  Tributário  Nacional.  O  ato  administrativo  de  lançamento  é  vinculado  à  lei,  que  dispõe  sobre  todos  os  seus  elementos. Não  tem  a  autoridade  notificante  liberdade  de  ação  para avaliar a conveniência e oportunidade da conduta.  Dos recolhimentos efetuados   16. Com relação aos recolhimentos efetuados através de GPS em  18/05/2010 (fls. 39), após o recebimento do Termo de Início de  Procedimento  Fiscal  (fls.  11/12),  cumpre  esclarecer  que  são  considerados  para  efeito  de  liquidação parcial  do  crédito, mas  não dão margem à retificação do lançamento.  17. Diante do exposto, considero procedente o presente crédito  tributário.  (...)  Como  se  pode  notar  da  decisão  recorrida,  o  contribuinte  recolheu  as  contribuições  em  discussão  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  que  se  deu  com  Termo  de  Inicio de Procedimento Fiscal – TIPF, recebido pelo contribuinte em 03/05/2010.  Consta  do  TIPF  que  a  intimação  exclui  a  espontaneidade,  nos  termos  do  artigo 7o, inciso I e parágrafo 1o, do Decreto 70.235/72, observado o disposto do artigo 909 do  Decreto 3.000/99.  Decreto 70.235/72  Art.  7º O  procedimento  fiscal  tem  início  com:(Vide Decreto  nº  3.724, de 2001)  Fl. 78DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14383.Z5JV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000265/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.454  S2­TE03  Fl. 79          6  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.    Decreto 3.000/99  Concessão de Prazo para Pagamento Espontâneo  Art.909.  A  pessoa  física  ou  jurídica  submetida  à  ação  fiscal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  do  recebimento  do  termo  de  início  da  fiscalização,  o  imposto  já  declarado,  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo  (Lei  nº9.430,  de  1996,  art.  47,  e  Lei  nº9.532, de 1997, art. 70, II).  O recebimento do auto de infração pelo contribuinte se deu em 27/05/2010. A  guia recolhimento GPS apresentada pelo contribuinte foi paga em 18/05/2010.  A  DISO  –  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  de  Construção  Civil,  protocolada pelo contribuinte em 30/10/2009, como o próprio nome menciona, não serve com  declaração  das  contribuições  devidas  sobre  a  obra  (edificação),  até  mesmo  por  que  não  constam  as  contribuições  a  recolher  discriminadas  na  DISO.  Ressalta­se  que  o  contribuinte  declarou não haver recolhimentos.  Com base nas  informações da DISO a Administração Tributária apurou por  aferição  indireta  a  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  da  obra  e  as  contribuições  sociais  e  de Terceiros  (Outras  Entidades  e  Fundos)  por  intermédio  do ARO –  Aviso para Regularização de Obra, com ciência do contribuinte em 30/10/2009.  O  contribuinte  não  apresentou  a  declaração  das  contribuições  devidas  em  relação à obra de construção civil.  Como não houve recolhimento nem parcelamento dos valores constantes do  ARO  foram  lançadas  as  contribuições  no  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  com  ciência  do  contribuinte em 27/05/2010.  Contado da ciência do ARO em 30/10/2009 o contribuinte teve o prazo de 20  (dias) para efetuar o pagamento das contribuições pelo procedimento da espontaneidade, o que  não  fez,  vindo  a  efetuá­lo,  somente,  em  guia  recolhimento  GPS  em  18/05/2010.  Portanto,  superior ao prazo legal estabelecido no art. 909 do Decreto 3000/99; art. 47 da Lei 9.430/96 e  art. 70, inciso II da Lei 9.532/97.  Fl. 79DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14383.Z5JV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000265/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.454  S2­TE03  Fl. 80          7 A  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte em relação aos atos anteriores, nos  termos do art. 7o,  inciso  I e parágrafo 1o, do  Decreto 70.235/72.  O prazo da espontaneidade mencionado no art. 909 do Decreto 3000/99; art.  47  da  Lei  9.430/96  e  art.  70,  inciso  II  da  Lei  9.532/97;  é  para  atender  caso  eventual  de  declaração  de  tributo  pelo  contribuinte  dentro  do  prazo  legal  para  recolhimento  espontâneo,  seguido  de  um  início  de  procedimento  fiscal.  Assim  sendo,  fica  garantido  o  recolhimento  espontâneo no prazo de 20 (vinte) dias, mesmo com início de procedimento fiscal.  Se  assim  não  fosse,  a  Administração  Tributária  estaria  prestigiando  o  contribuinte que recolhe seu tributo em atraso e fora do prazo legal. No caso, bastaria fazer a  declaração  do  tributo  e  só  recolher  20  (vinte)  dias  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  que  poderia levar tempo ou até não acontecer. Nesse entendimento, ainda sim, estaria garantido o  recolhimento  espontâneo  ao  contribuinte.  Certamente,  não  foi  essa  a  intenção  da  legislação  tributária.  Não se pode aplicar o benefício da denúncia espontânea para recolhimento de  contribuições efetuado após o início do procedimento fiscal, nos termos do art. 138, parágrafo  único da Lei 5.172/66 (CTN).  O  contribuinte  não  pode  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  ao  seu  modo após o  lançamento  fiscal. Consta das  instruções para o  contribuinte  (IPC),  fl. 2, que a  emissão  de  guia  de  recolhimento,  após  lançamento  fiscal,  deverá  ser  feita  na  unidade  de  atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Ressalta­se  que  o  recolhimento  das  contribuições  efetuado  em  guia  GPS  relativo à obra de construção civil em epígrafe deve ser considerado quando do pagamento dos  valores lançados.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; com Discriminativo do Débito ­ DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Fl. 80DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14383.Z5JV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000265/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.454  S2­TE03  Fl. 81          8               Fl. 81DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14383.Z5JV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/06/2013 18:00:53. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 25/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 25/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.14383.Z5JV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 15DACE4FB36D3F23F0F59E898BE4051C206FDD92 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15956.000265/2010-76. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.732600/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.
Numero da decisão: 3301-013.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Por meio de Impugnação, a contribuinte (aqui Recorrente), defendeu, em apertada decadência do lançamento, inexistência de decisão definitiva nos autos do PER/DCOMP e inaplicabilidade da multa com amparo no RE nº 736.939/RS e ADI nº 4.905. A Impugnação foi julgada procedente, em parte, pela DRJ para redução da multa no percentual de 50% - Ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB n£' 2724, de 2017. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 00 /2 01 8- 41 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732600/2018-41 Intimada, a Recorrente apresenta como argumentos: (i) a necessidade de julgamento em conjunto com o PAF nº 10880.945044/2013-89; (ii) decadência; (iii) a irretroatividade na aplicação da multa isolada; e, (iv) impossibilidade de penalização da boa-fé. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 11080-732627/2017- 53 (julgado nesta mesma data). Consabido que o tema foi objeto do RE nº 796.939, com repercussão geral reconhecida, sendo fixada pelo STF a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Foi certificado o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte em 20/06/2023, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Conselheiros deste Conselho Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF 1 . , in verbis: Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732600/2018-41 Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.724188/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A informação extemporânea da desconsolidação do Conhecimento de Carga - House enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-012.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.460, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.721703/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A informação extemporânea da desconsolidação do Conhecimento de Carga - House enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.460, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.721703/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A informação extemporânea da desconsolidação do Conhecimento de Carga - House enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 41 88 /2 01 3- 76 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724188/2013-76 Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.460, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.721703/2013- 66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Impugnação n° 16-95.060, proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o presente processo sobre Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/1966. A Recorrente apresentou Impugnação, alegando, em síntese, nulidade no auto de infração, inaplicabilidade da penalidade ao agente marítimo e não haver prejuízo ao erário. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Impugnação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega, em síntese: i. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO; ii. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA; iii. DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724188/2013-76 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Da legitimidade passiva do agente marítimo A Recorrente alega que a multa não pode lhe ser aplicada uma vez que a obrigação acessória deve recair sobre o transportador marítimo ou agente de carga, tendo em vista que o agente marítimo (Recorrente) não se encontra no rol de intervenientes aduaneiros responsáveis pelas informações conforme determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Afirma ainda que, no exercício de suas atribuições, não pode ser equiparado a transportador, este sim o responsável por prestar informações acerca do veículo de carga. Portanto, constata-se a ocorrência da ilegitimidade passivo no presente caso. Não assiste razão à Recorrente. Essa matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, face à jurisprudência pacífica que se firmou sobre o tema, cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente marítimo no âmbito do Colegiado. Vejamos: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379. Diante disso, voto por negar provimento ao recurso nesse particular. Da denúncia espontânea Defende também a Recorrente que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724188/2013-76 argumentação a aplicação do art. 138 do CTN e o §2º do art. 102 do Decreto-lei no 37/66.. A temática já foi pacificada no âmbito do CARF. Com efeito, a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea nas infrações por descumprimento de prazo regulamentar foi afastada com a edição da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, inaplicável ao caso a denúncia espontânea. Da violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade A Recorrente alega, ainda no mérito, ser aplicável ao caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pleiteando a partir daí a redução da multa constituída no auto de infração. No entanto, a aplicação pleiteada dos princípios citados para dispor de modo diverso ao que se encontra na lei, redundaria em afronta à regra legitimamente positivada, consistindo, de fato, em seu afastamento, o que seria apenas possível mediante declaração de inconstitucionalidade. Contudo, tal expediente reserva- se, no ordenamento jurídico brasileiro, ao poder judiciário, sendo vedado às instâncias do julgamento administrativo fiscal, conforme já sumulado por este E. Conselho Administrativo - Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeita-se, assim, a alegação. Da retificação de informações A Recorrente protesta que as informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos têm como fato gerador o período de agosto a dezembro de 2008, contudo ainda não estava em vigor a Instrução Normativa RFB n° 800/2007 embasadora do aludido auto de infração, e, por entender que este estava totalmente embasado na recente IN 800/07, a qual somente irradiou seus efeitos a partir de 01/04/2009, conclui ser o lançamento nulo. Pois bem. Razão assiste à Recorrente quanto à nulidade, porém por outro motivo. Vejamos. A Fiscalização imputou à Recorrente a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724188/2013-76 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; In casu, observa-se que não ocorreu na hipótese o tipo deixar de prestar informação, vez que todas as informações envolvendo a operação foram efetivamente prestadas no SISCOMEX. A Recorrente posteriormente solicitou, por meio de pedido de retificação, a alteração de item pós atracação em todos os casos: Quanto a este assunto, e para solucionar qualquer controvérsia a respeito, a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724188/2013-76 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto- Lei n° 37, de 1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. Consigna-se que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: 9303- 010.294; 3302-010.590; 3402-004.436; 3003-000.698; 3301-009.041; 3201- 007.116. Ainda temos entendimento sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Portanto, em consonância com o estabelecido acima, é de se afastar a multa imposta relacionada à retificação de informação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724188/2013-76 Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13128.000078/2010-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do contencioso administrativo instaurado, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2003-005.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão do parcelamento do débito e sua quitação. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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EFEITOS. DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do contencioso administrativo instaurado, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão do parcelamento do débito e sua quitação. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 14/18, em 22/02/2010, referente ao exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 8. 00 00 78 /2 01 0- 10 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.690 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.000078/2010-10 2008, ano-calendário de 2007, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 939,30 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 704,47 Juros de Mora – calculados até 28/02/2010 183,25 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 324,44 Multa de Mora (Não Passível de Redução) 64,88 Juros de Mora – calculados até 28/02/2010 63,29 Total do crédito tributário apurado 2.279,63 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, quando foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - Confrontando valor dos Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados, com o valor dos rendimentos declarados em DIRF para o titular ou/dependentes relativos ao exercício 2008, ano-calendário 2007 constatou-se omissão de rendimentos total de R$ 6.268,42, IRRF s/ Omissão R$ 0,00, sujeitos a tabela progressiva. Fonte(s) Pagadora(s): 1. Nova Amazonas Industria e Comercio Impor Ltda - CNPJ 37.259.223/0001-88. Rendimento informado em DIRF R$ 6.268,42. Rendimento Declarado R$ 0,00. Total de Rendimento Omitido R$ 6.268,42. IRRF s/Omissão R$ 0,00; Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Valor: R$ 324,76. Motivo da glosa: Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado valor indevidamente compensado a título de IRRF. Fonte Pagadora: Centro de Ensino Superior do Brasil – CNPJ 02.809.449/0001-20. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 14/18 dos autos. A contribuinte, cientificada em 08/03/2010 (fls. 32), apresentou defesa (fls. 02/04) tempestiva em 05/04/2010, acompanhada dos documentos (fls. 08/13), alegando em síntese: - que a omissão de rendimentos se refere a valores recebidos pelo Sr. José Roberto Almeida CPF 301.069.311-72, incluído por equívoco como seu dependente, já que este apresentou a própria Declaração; - que ambas as infrações destacadas foram oriundas de desatenção de sua parte e que por isso gostaria de viabilizar a correção de tais questões, para excluir o Sr. Jose R. Almeida da relação de dependentes; - que sejam excluídas as multas decorrentes do entendimento de que pretendeu sonegar informações/impostos, pois não foi esta sua intenção; - que se forem apurados impostos a pagar, que o parcelamento seja no maior prazo disponível e que seja cancelado o débito fiscal reclamado A decisão de piso foi parcialmente favorável à recorrente, conforme ementa a seguir (fls. 37 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CÔNJUGE. Retifica-se o lançamento quando demonstrado que os rendimentos lançados de ofício foram auferidos pelo cônjuge, que apresentou DIRPF em separado. GLOSA DE FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.690 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.000078/2010-10 O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. PEDIDO DE PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento deve ser dirigido à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o interessado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto; b) o crédito tributário objeto do presente processo foi parcelado, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Não há litígio nos autos. Sobreveio a extinção do débito pelo parcelamento quitado. De fato, o pagamento ocorreu antes do julgamento do acórdão do recurso voluntário. Nos termos do art. 78 do RICARF, assim disciplina a desistência: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.690 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.000078/2010-10 § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Desse modo, não se conhece do Recurso Voluntário diante do pedido de desistência e parcelamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão do parcelamento do débito e sua quitação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 81DF CARF MF Original

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