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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619704 #
Numero do processo: 13603.000612/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o 1 aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva e , ... decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E )4,010-LCO. %- C. 1 ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 enrique Pinheiro Torres Presidente ifaar4-- Rela ora * Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Mho César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13603.000612/2003-14 Recurso n : 127.074 Acórdão n : 204-00.199 • 2° CC-MF Fl. Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A interessada, por meio da petição de fls. 01/02, solicitou a restituição/compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, calculados sobre aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados â aliquota zero com fundamento em decisão judicial proferida no processo judicial n°2002.38.00.046534-O. A DRF em Contagem - MG indeferiu o pedido de restituição/compensação em virtude da inexistência de trânsito em julgado da ação, por meio da qual a contribuinte está a discutir o direito que lhe ampararia o pedido de restituição. Irresignada com o indeferimento, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, onde em síntese alega que: 1. é evidente o reconhecimento do direito da contribuinte ao creditamento do IPI resultante da aquisição de matéria-prima com isenção ou aliquota zero, e o conseqüente direito à compensação do que foi recolhido indevidamente com tributos e contribuições administrados pela SRF; 2. em virtude de a SRF autorizar a compensação de tais créditos apenas com a edição da Lei n° 9.779/99 impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento destes créditos no período dos últimos dez anos; 3. não foi verificado se a empresa tem ou não direito creditório, apesar de demorada analise dos livros fiscais por parte do Fisco, principalmente pelo fato de a SRF reconhecer este credito a partir de 1999, o pedido foi indeferido unicamente em decorrência da inexistência do trânsito em julgado da ação judicial interposta; 4. de acordo com o art. 74, §11 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.637/02 e MP n° 135 a manifestação de inconformidade seguirá os ritos do PAF; e 5. enquanto perdurar a causa da suspensão da exigibilidade o crédito tributário é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo a Fazenda Nacional promover qualquer ato tendente a cobrá-lo. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Contage - MG — ausência do trânsito em julgado da ação judicial. Cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000612/2003-14 Recurso n2 : 127.074 Acórdão n2 : 204-00.199 '";:.•TC CC-MF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que concerne ao creditamento dos valores referentes ao IPI relativos â aquisição de insumos isentos, ou de all-quota zero, verifica-se que a recorrente ingressou na esfera judicial com ação de Mandado de Segurança n° 2002.38.00.046534-0, por meio do qual deseja ver reconhecida sua pretensão de fazer uso de supostos créditos de IPI oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos ou tributados aliquota zero. A ação judicial interposta ainda não teve o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que não existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CTN, constitui uma forma de extinção do credito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n° 210/02: Art. 37. k vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito ern julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § lA autoridade da SRF competente para dar cumprimento a decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2' Na hipótese de titulo judicial em face de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000612/2003-14 Recurso n 127.074 Acórdão n : 204-00.199 CC-MF Fl. titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 3" Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4' A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado corn débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições achninistrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. No que diz respeito ao fato de a SRF reconhecer, a partir da Lei n° 9.779/99 a existência de tais créditos é de se observar que, embora com a existência da lei, a contribuinte ingressou com ação judicial própria. Havendo ação judicial tratando da matéria, não cabe manifestação da autoridade Administrativa em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. 0 processo administrativo 6, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instancia superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fag-10 diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia ás instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000612/2003-14 Recurso n2 : 127.074 Acórdão n2 : 204-00.199 CC-MF Fl. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadrnissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância adrninistrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, e a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido ã apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso aquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96 Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. 0 que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão aquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e nzandatória à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n° 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instancia) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. 0 mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juizo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000612/2003-14 Recurso n : 127.074 Acórdão n2 : 204-00.199 ‘fL3TC 2.2 CC-MF Fl. ternas já resolvidos pro-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da Unido; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos a realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a obvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissiveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante a de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável a Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora coin o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Correto portanto, a decisão que não concedeu quaisquer créditos do IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos ou tributados a aliquota zero, uma vez que a contribuinte buscou na tutela judicial o amparo para tal direito. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 sc-Q_ NAY A BA TOS MANATTA 6

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7860059 #
Numero do processo: 13984.001640/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 3101-000.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 208          1 207  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.001640/2005­75  Recurso nº  511.496   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.815  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011            Matéria  PIS  Recorrente  BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL                             ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode  ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, por intempestivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 23/07/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Vanessa  Albuquerque  Valente e Corintho Oliveira Machado. Ausente o conselheiro Luiz Roberto Domingo.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  DA AUTUAÇÃO   Em  procedimento  fiscal  realizado  na  empresa  em  epígrafe,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  PIS  (fls.  54/56),  constataram­se  infrações  à  legislação  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  no  ano­calendário  de  2004,  decorrentes  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados e os declarados/pagos.  2.Em  razão  da  falta  apurada,  foi  lavrado  em  13/12/2005  e  cientificado ao sujeito passivo em 16/12/2005 o seguinte auto de  infração:  2.1.Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  – PIS  (fls.  49/50): Crédito  tributário no  valor  total  de R$ 140.614,37  (cento  e quarenta mil,  seiscentos  e  catorze  reais  e  trinta e  sete  centavos),  incluídos  tributo,  multa  e  juros  de  mora  calculados  até 30/11/2005, com enquadramento legal descrito às fls. 50.  DA IMPUGNAÇÃO   3.Inconformada  com  a  referida  autuação,  a  empresa,  tempestivamente,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  60/73,  acompanhada de documentos de fls. 74/85, alegando em síntese  que:  3.1.A fiscalização deixou de informar qual a diferença apurada,  limitando­se a apresentar os valores que entendia devidos.  3.2.A cobrança do PIS  feita no auto de infração é  incabível em  face do art. 9º da IN SRF nº 482/2004 transcrito às fls. 62, pois,  os  débitos  apurados  pelo Fisco,  inclusive  relativos  à  diferença  decorrente  de  informações  prestadas  em  DCTF,  deverão  ser  encaminhados diretamente para inscrição em Dívida Ativa.  3.3.“A norma tem sentido de conferir celeridade à cobrança dos  débitos fiscais que foram constatados através da DCTF e de dar  tratamento  menos  gravoso  ao  contribuinte  que  mantém  escrituração e oferece declarações de informações.”  3.4.A multa gravosa deve ser aplicada ao contribuinte que não  mantém a escrituração e nem fornece as declarações exigíveis.  3.5.“No  caso  em  análise,  a  ora  peticionária,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  providenciou  a  entrega  da  DCTF  antes  mesmo de o Fisco intimá­la para apresentação.”  3.6.A  intimação  a  que  o  Fisco  se  refere  para  a  perda  da  espontaneidade  é  aquela  relativa  ao  início  do  procedimento  fiscal  e  não  a  da  apresentação  da  DCTF,  o  que  demonstra  a  espontaneidade.  3.7.Descabida  a  multa  de  75%  sobre  débitos  de  contribuição  para o PIS  informados em DCTF, uma vez que não há amparo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13984.001640/2005­75  Acórdão n.º 3101­00.815  S3­C1T1  Fl. 209          3 legal  para  mesma,  bem  como  possui  natureza  de  confisco,  devendo  incidir  a  multa  prevista  no  art.  8º  da  IN  SRF  nº  482/2004,  fundamentada  na  Lei  nº  10.426/2002,  ou,  alternativamente, deve ser aplicado o disposto no art. 47 da Lei  nº  9.430/1996  já  que  ficou  caracterizada  a  espontaneidade  conforme exposto às fls. 64/67.  3.8.O  auto  de  infração  é  nulo  em  razão  de  cerceamento  de  defesa nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, pois,  não  foram  demonstradas  as  diferenças  de  contribuições  e  suas  origens.  3.9.Nem  todos  os  valores  apurados  na  contabilidade  estão  sujeitos  à  incidência  do  PIS,  tanto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal – STF declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718/1998 que instituiu nova base de cálculo do PIS e  da COFINS cuja consequência é aplicação da Lei Complementar  nº 70/1991, devendo, assim, ser realizada perícia contábil a fim  de excluir receitas não oriundas de vendas de bens e serviços.  3.10.Não é cabível a cobrança de juros moratórios com base na  taxa SELIC pelos motivos apresentados às fls. 68/71.  3.11.Diante do exposto, solicita que sejam atendidos os pedidos  formulados anteriormente (descabimento da autuação em razão  de  valores declarados  em DCTF; nulidade do auto de  infração  em  face  de  cerceamento  de  defesa;  afastamento  da  multa  de  ofício de 75%; exclusão da base de cálculo de valores que não  compõem o resultado da venda de bens e serviços conforme art.  110 do CTN e decisão de inconstitucionalidade do STF relativa  ao  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998;  e  a  exclusão  da  taxa  SELIC),  bem  como  requer  a  realização  de  perícia  técnica  nos  termos do art. 16,  IV, do Decreto nº 70.235/1972 a  fim de que  sejam  respondidos  os  quesitos  formulados  às  fls.  72,  com  a  indicação  de  seu  perito  às  fls.  73,  bem  como  protesta  pela  apresentação  de  quesitos  suplementares  que  se  fizerem  necessários.  3.12.Por  fim,  solicita  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  escritório de seu advogado situado na Rua André Zanetti, nº 370  – Vista Alegre – Curitiba (PR), CEP: 80810­280.    A DRJ em SÃO PAULO I/SP julgou o Lançamento Procedente.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 112 e seguintes, onde requer a reforma do acórdão recorrido.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância. É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Voto               Questão  preliminar  ­  perempção.  A  tempestividade  do  recurso  é  um  dos  pressupostos objetivos para que a Corte Administrativa possa conhecê­lo.    A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 02  de  abril  de  2009,  quinta­feira,  conforme  Aviso  de  Recebimento  constante  da  página  190,  iniciando­se a contagem do prazo recursal em 03 de abril de 2009, sexta­feira.     A recorrente interpôs recurso contra a decisão a quo em 07 de maio de 2009,  conforme carimbo constante da fl. 112.     Diz  o  artigo  33  do Decreto  70.235/72  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal:  Art. 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Assim  é  que o  prazo  para  interposição  de  recurso  venceu no  dia  04 de  maio de 2009, segunda­feira, sendo portanto o recurso apresentado em 07 de maio do mesmo  ano, intempestivo.     No vinco do exposto, voto por não conhecer do recurso, por perempto.    Sala das Sessões, em 07 de julho de 2011.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13984.001640/2005­75  Acórdão n.º 3101­00.815  S3­C1T1  Fl. 210          5     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13827.000883/2010-66
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de auto de infração de PIS/PASEP e COFINS (fls. 02/13) não cumulativos do quarto trimestre de 2005, lavrado contra o contribuinte no montante de R$ 2.150.126,45, conforme abaixo: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS NÃO CUMULATIVA Contribuição 772.730.01 Juros de Mora 413.368,33 Mulita 579.547,50 Valor do Crédito Apurado 1.765.645,84 Contribuição para o PISÍPASEP NÃO CUMULATIVA Contribuição 167.653,87 Juros de Mora 91.086,34 Multa 125.740,40 Valor do Crédito Apurado 384.480,61 Total Valor Credito tributário do processo em RS 2.150.126,45 O Auto de Infração, lavrado por falta/insuficiência de recolhimento dessas contribuições, teve como suporte o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração de folhas 14 a 31 que consignou, em síntese, o seguinte: Através do "Mandado de Procedimento Fiscal 08.1.03.00-2010-1495-4, procedeu- se a verificação dos créditos apurados pela empresa, decorrentes da não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS (Contribuição para Financiamento da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 27 .0 00 88 3/ 20 10 -6 6 Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000883/2010-66 Seguridade Social), através da apresentação dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — DACON. Os créditos apurados pela empresa, referentes ao quarto trimestre de 2005foram solicitados em PerdComps controlados pelos processos 10825.720094/2010-77para a COFINS e 10825.720108/2010-52 para o PIS/Pasep" O ressarcimento de PIS não cumulativo está regulamentado no art.5°, § 1°, II da Lei 10.637/2002, e o ressarcimento de COFINS não cumulativa no art. 6°, § 1°, II da Lei 10.833/2003 e ambos previstos, também, no art. 21 da IN SRF 460/2004, com redação do art. 1° da IN SRF 534/2005. Desta forma, segundo a legislação vigente o contribuinte somente poderia pedir ressarcimento do PIS e COFINS não cumulativos referente às receitas decorrentes de exportação de seus produtos sujeitos ao regime não cumulativo. A empresa apresentou o DACON do 4° trimestre de 2005 em 07/02/2006 e o último retificador em 17/12/2009 (fls. 86). Apurou no DACON crédito passível de ressarcimento, em razão de exportações efetuadas, no valor de: R$ 2.592.635,63 para a Cofins e R$ 562.874,12para o PIS/Pasep, no trimestre. A contribuinte enquadra-se, no período, à sistemática de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS no regime da não cumulatividade para todos os seus produtos, com exceção do Álcool para Fins Carburantes, cuja receita permaneceu, no período, no regime cumulativo. Conclui-se que, além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3°, II, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, consideram-se "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no Pais, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e dos outros produtos submetidos ao regime não cumulativos, como o álcool industrial. Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de açúcar e dos outros produtos não cumulativos. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Considerando o âmbito de uma atividade agrícola, a definição de insumo fica, portanto, restrita à situação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, no caso desses insumos serem agregados diretamente ao produto final. Depreende-se, portanto, que as partes e peças de reposição empregadas nas máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim da fiscalizada voltada para a produção de açúcar, não há o que se falar, nessas circunstâncias, em fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, no que se refere à atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar, por ela efetuada. A aquisição de partes e peças efetuada pela fiscalizada para a manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados no processo produtivo da cana-de- açúcar, não gera direito a crédito para efeito de cálculo relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS não-cumulativos, já que esta situação acaba por descaracterizar, do conceito de insumo, os bens adquiridos. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana- de-açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000883/2010-66 da empresa voltada para a produção do açúcar e álcool, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. O conceito de insumo é o resultante do cruzamento do artigo 3° da Lei n.° 10.833/2003 com o artigo 8° da Instrução Normativa SRF n.° 404/2004. Em outras palavras, não serão considerados como insumos passíveis de geração de créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo da empresa produtora. Da mesma forma, por coerência lógica, não serão admitidos com bens passíveis de gerarem créditos a titulo de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento. Outra restrição aos bens do Ativo Imobilizado é que estes devem ter sido adquiridos após 01/05/2004, conforme disposto no art. 31, "caput" e §1° da Lei 10.865/2004. Com isso, foram realizadas as glosas pertinentes nos valores informados como depreciação. Valores informados como sendo Aluguéis de Veículos e Aluguéis Outros que resultaram ser aluguéis de embarcações, aeronaves e helicópteros foram glosados por falta de previsão legal, o mesmo ocorrendo para os valores informados como de arrendamento agrícola PF e PJ, que são aluguéis pagos pela terra nua. Fundamentação Legal: art. 3°, IV da lei 10.833/2003: alugueis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a PJ, utilizados nas atividades da empresa, (grifo nosso). Devolução de mercadorias - analisando os valores e informações da contabilidade foram glosados os valores referentes a devolução de vendas do ativo permanente entre unidades do contribuinte. Valores informados como sendo de IPI e ICMS substituto tributário foram glosados por não terem respaldo nos arquivos magnéticos das notas fiscais de saída. As pessoas Jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal (inclusive o açúcar de cana — código 1701.11.00), destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS e para a Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas, além daqueles adquiridos com suspensão de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. O cálculo do crédito presumido do PIS e da Cofins deverá ser efetuado mediante a aplicação, sobre o valor das referidas aquisições, das alíquotas de 0,5775% (1,65 x 35%) e 2,66% (7,6x 35%). Analisando-se as planilhas apresentadas pela contribuinte verifica-se que a fiscalizada não possui contabilidade de custos integrada e nem utilizou o método de rateio acima descrito, restando a esta fiscalização recalcular os valores com base neste critério, resultando assim, valores glosados, tudo conforme se verifica no demonstrativo denominado "Receitas/Rateios para cálculo das contribuições e dos créditos" (meses de outubro, novembro e dezembro), fls. 30 a 32. Como a empresa utilizou valores relativos ao crédito presumido no cálculo do mercado externo, esta fiscalização efetuou a glosa integral dos valores informados no item — crédito presumido — agroindústria — no mercado externo, deslocando esses valores para o mercado interno. As informações sobre as exportações foram verificadas no sistema SISCOMEX. No trimestre houve exportação direta e via comercial exportadora. Os valores informados no DACON conferiram. Em compensação, foi informada como Receita do Mercado Interno Não Cumulativa, valores referentes à. revenda de óleo diesel e de fertilizantes; o Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000883/2010-66 primeiro é produto sujeito a tributação monofásica e o segundo é isento de ambas as contribuições. Tais valores foram, portanto, excluídos, passando a ser informados na linha referente à Receita de Revenda de Mercadorias Isentas ou não tributadas. A receita financeira colocada como sendo não cumulativa é, na verdade, segundo o Decreto 5.442/2005, sujeita à alíquota zero, não compondo a base de cálculo não cumulativa. • A fiscalização elaborou, com base nos valores apurados, novo DACON, anexado às fls. 63 a 69. Nesse demonstrativo, verifica-se a apuração de saldo a pagar de ambas contribuições: Novembro/2005 Dezembro/2005 COFINS a pagar apurada 321.270,29 451.459.72 FIS/Pasep 69.657,27 97.996,60 Ciente do Auto de Infração em 18/11/2010 (fl. 156), o contribuinte, em 10/12/201 (fl. 157), apresentou Impugnação (fls. 157 a 181) na qual alega em síntese que: Enquanto a não-cumulatividade do ICMS e do IPI decorre de uma imposição constitucional, mais precisamente dos artigos 155, § 2°, I, da CF/88 (ICMS), e art. 153, § 3°, II, da CF/88 (IPI), a "não-cumulatividade" da COFINS tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.833/03). Sintetizando, diferentemente do que ocorre com o ICMS e com o IPI, não há efetivo destaque/lançamento do PIS e da COFINS nas operações de venda e/ou prestação de serviços, haja vista que a sua incidência recai sobre o faturamento das empresas, conforme a definição legal, e não sobre as operações em si. Portanto, não deve haver dúvida de que a natureza jurídica dos créditos aqui debatidos não pode, de forma alguma, ser equiparada a não-cumulatividade do ICMS e do IPI (sistema de créditos e débitos). •Fixada essa importante premissa, não pode prevalecer a limitação indevidamente imposta, no sentido de equiparar o conceito de "insumos" para fins de PIS/COFINS ao que dispõe a legislação do IPI. •Como é de ampla sabença, o termo "insumos" tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional - e até no estrangeiro ("input", em inglês) -, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc. •A Receita Federal limitou o conceito de "insumos" nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04. •Segundo o fisco federal, são "insumos" utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Também são "insumos" os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação do produto. •Tal restrição, porém, ressente-se de manifesto vicio de ilegalidade, na medida em que o poder regulamentador do Executivo está adstrito a apenas e tão somente assegurar a fiel execução das leis, não podendo, em hipótese alguma, inovar na ordem jurídica, seja ampliando, seja reduzindo, ou seja, alterando o sentido e conteúdo da lei. •Sob o império da legalidade, ao qual deve se submeter a Administração nos precisos termos do art. 37, "caput", da CF-88, os atos administrativos normativos, de caráter Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000883/2010-66 secundário, como Decretos, Instruções Normativas e Ordens de Serviço, não podem inovar na ordem jurídica. •Portanto, não há dúvidas de que as disposições do artigo 8°, § 4° c/c § 9° da Instrução Normativa n° 404/04 extrapolam a sua limitada função de garantir a aplicabilidade da legislação federal. •Traz aos autos a palavra de doutrinadores e julgados proferidos pelas instâncias superiores da justiça, sempre no sentido de considerar ilegais as instruções normativas aplicadas ao caso. •Oportuno destacar a esclarecedora Solução de Divergência no 12, de 24.10.2007, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos utilizados no processo de produção podem ser utilizados para desconto da contribuição ao PIS. Confira-se: Solução de Divergência n° 12, de 24.10.2007 DOU de 26.10.2007 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Não se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas. Os créditos calculados sobre a aquisição de pecas de reposição, utilizadas nas máquinas e equipamentos, que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, desde que não façam parte do ativo imobilizado, podem ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Inciso ll do art 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na versão dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com § 5° do art. 66 da Instrução Normativa SRF no 247, de 21 de novembro de 2002, na versão dada pela Instrução Normativa SRF n° 358, de 12 de setembro de 2003. Em decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura. Todo esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios e de terceiros movidos A gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel. Sem combustível, portanto, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar. Nessas condições, entende a autuada que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção intrinsecamente ligados ao processo agroindustrial e, conseqüentemente, à atividade da defendente. Nem se alegue que os combustíveis indispensáveis à atividade da defendente não integram o produto final e, portanto, não gerariam direito a crédito. Consoante a orientação jurisprudencial é legitimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo. Vê-se, portanto, que em função da não cumulatividade do tributo, o crédito deve ser deferido para todos os produtos que participem do processo industrial, e não exclusivamente para aqueles predominantes. No item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo. Além disso, a lmpugnante também não pode se conforma com a indevida glosa dos custos relacionados à armazenagem de álcool e açúcar, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias. Não há como negar que essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo. Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000883/2010-66 Não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais — vinhaça — para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc.), também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito de COFINS não cumulativo. Sobre os bens adquiridos para revenda afirma que: "Não há razões para a glosa do crédito, pois não apurou o fisco que houve lançamento na conta de custo de vendas do mercado interno por simples impossibilidade de saber, no momento da operação, o que seria exportado e o que seria vendido no mercado nacional." O crédito apurado de forma proporcional ao volume exportado, como no presente caso, o que é permitido pela legislação, autoriza o aproveitamento do crédito para compensação, pois não se trata de crédito decorrente de custos vinculados para atender o mercado interno, conforme entendeu a fiscalização. No amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legitimo o crédito pleiteado. O artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003, expressamente contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Com efeito, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra tranquilamente no conceito de aluguel. Ademais, o arrendamento de área para lavoura de cana-de-açúcar, na verdade, também se equivale ao arrendamento (ou locação) de prédio. O artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003, entretanto, limitou-se a mencionar a locação de prédio, sem fazer distinção entre rústico ou urbano. Se assim é, e se dentro do gênero "prédio" estão inclusos os rústicos ou rurais, não há como excluir os alugueis de prédios rústicos - arrendamentos agrícolas. Enfim, como amplamente demonstrado, as glosas de créditos efetuadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba são nitidamente equivocadas, haja vista que o conceito de insumos e a amplitude da não cumulatividade da COFINS não podem ser analisados à luz dos exemplos da não cumulatividade do IPI e do ICMS. Ademais, os créditos relativos as despesas com arrendamento agrícola enquadra-se na hipótese prevista no artigo 3°, IV, da Lei 10.833/03. Glosou a Secretaria da Receita Federal do Brasil créditos relativos a materiais utilizados em acabamentos realizados em imóveis de uso da empresa, trabalhos de alvenaria, na colocação de caixilhos/portas e outros materiais de construção. Entretanto, permite o artigo 3°, VII, da Lei n° 10.637/02, créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa. Portanto, deve o crédito aqui descrito ser reconhecido, sob pena de negar vigência ao artigo 3°, VII, da Lei n° 10.637/02. •Não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionadas (transporte de resíduos industriais — vinhaça — para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc.), também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito de PIS não cumulativo, devendo referido crédito ser realizado de forma integral para não ferir a regra da não cumulatividade da contribuição. Por outro lado, a multa de 75% pretendida pela fiscalização é totalmente inaplicável ao presente caso, tendo em vista a existência de pedido de compensação de créditos das contribuições, fato este constatado pelo agente fiscal, que deixou expressamente consignado tal informação no "Termo de Verificação Fiscal". Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000883/2010-66 Traz aos autos o Acórdão n° 1101-00215 afirmando que lá foi decidido que não caberia a aplicação da multa de 75% em caso semelhante. O entendimento manifestado na decisão acima encontra-se amparado no artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Assim, enquanto o contribuinte aguarda manifestação fiscal sobre o crédito compensado, não pode haver lançamento de multa de 75%, podendo, entretanto, haver glosa do crédito. Glosado o crédito, pode o contribuinte defender-se via manifestação de inconformidade, com direito à suspensão da exigibilidade do crédito, não havendo aplicação de multa. Diante de todo o exposto, a lmpugnante espera e requer seja cancelado o auto de infração, para o fim de ser reconhecido integralmente o crédito das contribuições PIS e COFINS não cumulativas referentes aos fatos geradores de 30/11/2005 e 31/12/2005, nos termos acima articulados, como medida de inequívoca aplicação do Direito. Ato contínuo, a DRJ – FORTALEZA (CE) julgou a impugnação do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas, mas tão somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa. CRÉDITO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com itens da etapa agrícola não geram direito à apuração de créditos na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Dispositivos Legais: Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso IV; Lei n° 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei n° 8.629, de 1993; Decreto n° 59.566, de 1966, art. 3°; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 9°. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000883/2010-66 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas, mas tão somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa. CRÉDITO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com itens da etapa agrícola não geram direito à apuração de créditos na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool. CRÉDITO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O servidor da Administração Tributária não pode negar aplicação a dispositivo legal em vigor, sob a alegação de que é ilegal ou inconstitucional, por não ser de sua competência tal juízo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de autos de infração de PIS e COFINS não cumulativos, lavrados contra o Contribuinte acima identificado, referente ao 4º trimestre/2005, no qual a Autoridade Fiscal promoveu a glosa parcial dos créditos de PIS e de COFINS por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000883/2010-66 Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar várias situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000883/2010-66 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000883/2010-66 No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ademais, outro ponto que merece ser destacado é quanto às despesas de arrendamento agrícola de outubro/2005. A Recorrente afirma que a DRJ reverteu a glosa desta rubrica. mas esqueceu de levar em consideração nos seus cálculos as despesas de outubro/2005. No entanto, como a recorrente apenas apresentou planilha na qual consta a referida despesa, em prestígio a princípio da verdade material, faz-se necessário a comprovação de tais valores por meio de documentação hábil. HÁ MAIS QUESTIONAMENTO NO RV SOBRE CRÉDITOS DE OUTUBRO/2005 QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS. TALVEZ ABORDAR TAMBÉM NA RESOLUÇÃO. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2005: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intimar a Recorrente a comprovar por meio de documentação hábil (registros contábeis e fiscais) as despesas realizadas com arrendamento mercantil referentes ao mês de outubro/2005. 4. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000883/2010-66 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 783DF CARF MF Original

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10395542 #
Numero do processo: 10580.728017/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL Os valores declarados a título de PENSÃO JUDICIAL ALIMENTÍCIA devem ser integralmente comprovados. O ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado pela fiscalização é do contribuinte (Art. 371, II, do CPC). Só podem ser deduzidos para fins de imposto de renda os valores de pensão alimentícia, embasada nas normas do Direito de Família e determinados por decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Provimento negado ao Recurso Voluntário. Crédito Tributário mantido.
Numero da decisão: 2401-011.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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PENSÃO JUDICIAL Os valores declarados a título de PENSÃO JUDICIAL ALIMENTÍCIA devem ser integralmente comprovados. O ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado pela fiscalização é do contribuinte (Art. 371, II, do CPC). Só podem ser deduzidos para fins de imposto de renda os valores de pensão alimentícia, embasada nas normas do Direito de Família e determinados por decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Provimento negado ao Recurso Voluntário. Crédito Tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 12-83.148 - 18ª Turma da DRJ/RJO de 27 de julho de 2016 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 80 17 /2 01 2- 47 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728017/2012-47 Notificação de Lançamento (fls 56/59) Em 28/05/2012 foi lavrada Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2008 Exercício 2009, , relativa à dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 86.818,39. Termo circunstanciado (fls. 67/68) Em 07/07/2014 DRFSSA emitiu Termo Circunstanciado no qual manteve-se a glosa parcial no valor de R$ 19.200,00, resultante da diferença entre os valores declarados (R$ 86.818,39) e comprovados (R$ 67.618,39) relativo a PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Impugnação (fl. 74/75) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 15/04/2015, na qual em síntese alega: por força de acordo homologado judicialmente, presta pensão alimentícia à sua filha, GABRIELA GOMES CERQUEIRA FERREIRA, de 23 anos, estudante universitária, atualmente cursando pós-graduação, no valor mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), depositados em conta corrente, isto desde a data de dezembro de 1997, quando o acordo foi homologado. A alimentanda reside com sua genitora, aposentada, sendo que a forma de pagamento da pensão, em conta corrente, foi em decorrência do fato de que o impugnante, residindo em várias comarcas do interior, exercendo a função pública de Promotor de Justiça, recebia a denominada gratificação eleitoral, à época no valor da pensão, pela Justiça Eleitoral, verba federal, não se permitindo, assim, desconto em folha, por ser gratificação. que geralmente são feitas transferências bancárias, em caixas automáticos, cujos comprovantes fora se perdendo, apagando-se, mas, mesmo assim, foram juntados alguns, a indicar que o impugnante paga, com satisfação, à sua filha, que juntamente com a sua genitora, nunca reclamaram. que a filha do impugnante, todos os anos, para o fim de comprovar renda, declara à Receita Federal o recebimento da pensão, apesar de não ser obrigada. Finaliza pedindo a anulação do lançamento. Acórdão (fls.94/97) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. Somente podem ser aceitas as deduções com pensão judicial caso sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com as regras contidas na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728017/2012-47 Recurso Voluntário (fls. 106/107) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 21/12/2016 reiterando os argumentos da impugnação e pedindo que sejam apreciadas as cópias de extratos bancários, da declaração do IRPF da sua filha, que apesar de não ser obrigada declara à receita, para efeito de comprovar renda, assim como da sentença prolatada pela juíza federal da sexta vara, seção judiciária do Estado da Bahia e da sentença homologatória de separação. Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento. Importante destacar que as provas mencionadas no PRESENTE RECURSO referem-se a exercícios posteriores ao da autuação (fls 111 e ss). Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. As alegação apresentadas pelo RECORRENTE em nada diferem das já apreciadas pela 1ª instância e as provas juntadas no presente RECURSO não guardam relação com o período autuado. Portanto os valores declarados na DIRPF exercício 2009, ano-calendário 2008, a título de PENSÃO JUDICIAL ALIMENTÍCIA não foram integralmente comprovados. Nestes termos, não há retoques a fazer quanto a decisão recorrida, cujo excerto transcrevo abaixo: Entretanto, não há como dar guarida ao contribuinte. A Lei n° 9.250/95, art. 8°, inciso II, letra F, dispõe sobre as condições que garantem o direito à dedução de pensão alimentícia judicial. A legislação tributária é bem clara ao estabelecer critérios para que o sujeito passivo possa abater em sua declaração de ajuste anual pagamentos a título de pensão alimentícia judicial. É de se destacar que não há qualquer base legal para se acatar valores de dedução a título de pensão sem que exista, nos autos, a prova inequívoca de seu pagamento no ano-calendário correspondente. Portanto, a alegação do contribuinte de que caberia supor que todo o valor deduzido com pensão estaria pago pelo simples fato de o interessado ter apresentado parte dos pagamentos, não reflete em nenhum momento o que a norma tributária impõe para que o contribuinte possa deduzir o gasto com pensão na sua declaração de ajuste anual. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728017/2012-47 É vital sublinhar que o parágrafo 3º, do art. 97, da IN da RFB nº 1.500/14 dispõe que todas as despesas deduzidas estarão sujeitas à comprovação ou justificação do pagamento ou da prestação dos serviços, a juízo da autoridade lançadora ou julgadora. Ademais, os depósitos juntados ao processo pelo impugnante, às fls. 10, 15, 16, 18, 19, 22 a 28 e 76 a 90,, não podem ser considerados como dedução de pensão na declaração de ajuste anual do ano-calendário ora analisado, ou seja, 2008, pois se referem a outros anos. Portanto, não resta outra hipótese se não a de manter a dedução indevida de pensão judicial no valor de R$ 19.200,00, como demonstrado no Termo Circunstanciado acima mencionado. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 199DF CARF MF Original

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10401539 #
Numero do processo: 13502.900416/2015-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143, Nº 164 E Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1003-004.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143, nº 164 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143, Nº 164 E Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143, Nº 164 E Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143, nº 164 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 04 16 /2 01 5- 13 Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900416/2015-13 autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 05589.45064.281013.1.3.03-7809 em 28.10.2013, e-fls. 62-66, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$87.456,05 referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2012 apurado pelo lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 60-61 e 67-68: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta contribuição social a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 87.456,05 Valor da contribuição social a pagar na DIPJ: R$ 3.090.680,01 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 29ª Turma/DRJ/08 nº 108-019.124, de 19.08.2021, e-fls. 71-75: Acordam os membros da 29ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 08.02.2022, e-fl. 84, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.03.2022, e-fls. 86-107, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900416/2015-13 II – PRELIMINARMENTE II.1 - Nulidade do Acórdão Recorrido - Preterição ao Direito de Defesa - Artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72 e Artigo 489, §1º, IV, do CPC Em sua Manifestação de Inconformidade [...], a Recorrente esclareceu que o direito creditório objeto do PER/DCOMP decorre de um pagamento a maior de CSLL no 4º trimestre do ano-calendário de 2012, que foi efetuado em razão de não ter sido considerada, quando do pagamento do tributo, retenção na fonte realizada pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro, no valor de R$ 87.456.05. Além do referido esclarecimento, a Recorrente apresentou o Comprovante Anual de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS [...], que indica e comprova a legitimidade do direito creditório em questão. Não obstante, conforme o disposto no acórdão recorrido, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, tendo em vista o simples argumento de que o valor passível de restituição/compensação seria o montante do “saldo negativo” da CSLL verificado ao final do período de apuração, e não a Contribuição Social Retida na Fonte. Ocorre que este entendimento não pode prosperar, pois, ao decidir dessa forma, a Turma Julgadora não fez a análise dos argumentos e documentos apresentados pela Recorrente – capazes de comprovar o direito creditório em questão – o que afronta o disposto no Artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72 e Artigo 489, §1º, IV, do CPC. [...] Nesse sentido, veja-se, a seguir, os seguintes precedentes do E. CARF, nos quais se entendeu que, em razão do princípio da verdade material, questões meramente formais, como a colocada pela DRJ, não devem impedir a busca pela realidade dos fatos, ainda mais quando a Recorrente apresentou esclarecimentos e documentos comprobatórios aptos à evidenciação do direito creditório [...]. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de exigência de débitos com base em meros equívocos, de caráter formal, incorridos pelos contribuintes, cumpre esclarecer que o Parecer Normativo da Cosit nº 8/2014 permite até mesmo a revisão de ofício do despacho decisório na situação em que o contribuinte comprova que a existência de erro de fato associado à declaração de compensação ou à sua análise pelo Fisco, o que não foi feito pela DRJ ao deixar de analisar os esclarecimentos e documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Logo, verifica-se que não há qualquer justificativa plausível para que a Turma Julgadora tenha deixado de se manifestar sobre os argumentos de defesa e documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente que comprovam a legitimidade do direito creditório. Desse modo, considerando-se que (i) o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972 é expresso no sentido de que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa do contribuinte e que (ii) nos termos do inciso IV do § 1º do artigo 489 do CPC, cuja aplicação ao processo administrativo se dá de forma supletiva e subsidiária, a Autoridade Julgadora deve se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados no processo “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, requer-se que seja declarada a nulidade do acórdão recorrido. Por outro lado, caso se entenda que o mérito pode ser julgado a favor da Recorrente, requer-se a aplicação do parágrafo 3º, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 aos presentes autos. III – MÉRITO III.1 –Demonstração do Direito Creditório em Favor da Recorrente Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900416/2015-13 Como dito, a Turma Julgadora decidiu que o direito creditório postulado não poderia ser reconhecido, por se ter entendido pela inexistência de saldo negativo de CSLL para o 4º trimestre de 2012. Assim, conforme se nota da análise descrita no voto condutor da decisão recorrida, a DRJ entendeu que a CSRF não constitui isoladamente um direito passível de ser restituído/compensado, mas sim o eventual saldo negativo dela decorrente. Ocorre que, como evidencia a DCTF da Recorrente [...], o débito de CSLL relativo ao 4º trimestre de 2012, no valor de R$ 3.178.136,06, foi integralmente extinto por meio de compensação, inexistindo saldo a pagar no período, ao contrário do que alega a DRJ. [...] Como se nota, o montante de R$ 3.178.136,06 foi integralmente extinto, na medida em que indica saldo a pagar de R$ 0,00. Assim, o valor de R$ 3.178.136,06 corresponde a CSLL apurada conforme linha 74 da Ficha 17 da DIPJ referente ao ano-calendário de 2012 [...], ou seja, antes das deduções pertinentes – dentre elas, as retenções na fonte informadas pela Recorrente quando da apresentação de sua defesa inicial. [...] Ou seja, o correto valor de CSLL a pagar para o período é o de R$ 3.090.680,01. Entretanto, para o 4º trimestre de 2012, o débito equivocadamente apurado e quitado pela Recorrente foi de R$ 3.178.136,06, sem considerar a retenção na fonte em comento. Se a CSLL a pagar no período era de R$ 3.090.680,01 e a Recorrente realizou a quitação de R$ 3.178.136,06, conforme DCTF, é certo que há um excesso de R$ 87.456,05, o que não poderia ser ignorado pelas Autoridades Fiscal e Julgadora. Nesse sentido, destaca-se a Solução de Consulta nº 66 – Cosit, de 1º de março de 2019, que, analisando situação semelhante à aqui relatada, em que o Consulente realizou a compensação integral do tributo apurado sem considerar as deduções pertinentes, reconhece a possibilidade de compensação posterior das retenções na fonte quando não houve sua dedução no próprio período de apuração. [...] Assim, não obstante a natureza indicada no PER/DComp objeto dos presentes autos, é certo que a Recorrente possui um crédito líquido e certo, o que deve ser reconhecido por este E. CARF. Nada obstante o até aqui exposto, a fim de se afastar qualquer dúvida em relação à legitimidade do crédito aqui analisado, convém à Recorrente comprovar novamente (reitera-se que a DRJ ignorou tal comprovação) a ocorrência das retenções na fonte que foram alegadas. [...] Note-se que as retenções declaradas se referem não só a CSLL, mas também a IRPJ, PIS e COFINS. Do montante total retido, a CSLL retida na fonte representa 1%, como determina o artigo 31 da Lei n° 10.833/20036. Nesse sentido, a Recorrente apresenta a composição das retenções realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A., CNPJ n° 33.000.167/0001-01, que claramente indica a retenção de contribuição na fonte no valor de R$ 87.456,05 para o ano-calendário de 2012, correspondente ao crédito ora postulado, [...]. Ora, é incontestável a comprovação integral das retenções sofridas pela Recorrente, que foram refletidas na apuração da CSLL a pagar em sua DIPJ. Logo, não há como se negar o direito à dedução destes valores na apuração da contribuição devida, e, no caso, ao direito creditório verificado pela Recorrente. Ademais, não obstante amplamente demonstrado ao longo do presente Recurso Voluntário que a Autoridade Fiscal e a DRJ se ativeram ao fato de que não haveria Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900416/2015-13 saldo negativo passível de ser compensado, o que restou exaustivamente afastado, a Recorrente esclarece também que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação nos anos de 2011 e 2012, como demonstra a comprovação anexa [...]. Para fins comprobatórios, a Recorrente apresenta os razões contábeis que demonstram a tributação desses rendimentos, bem como as abas conciliadoras (“CSRF” e “Receitas”), em que se referenciam os documentos de origem e os rendimentos tributados nos respectivos razões (coluna “Doc_Orig”). [...]. Desse modo, está clara a demonstração de que os rendimentos em questão compuseram o resultado da Recorrente nos anos de 2011 e 2012, não havendo qualquer justificativa para a negativa do crédito pleiteado na Declaração de Compensação originária do presente processo administrativo. Adicionalmente, a Recorrente também traz aos autos os balancetes dos anos de 2011 e 2012 [...], nos quais está ratificada a tributação de tais rendimentos. Veja-se, como exemplo, os valores referentes ao 4º trimestre de 2012. Ao se selecionar o filtro dos correspondentes meses de outubro, novembro e dezembro na aba “Razão 2012”, verifica-se ao valor de R$ 426.877.025,06. [...] Nesse contexto, a Linha 3 da ficha 6A da DIPJ, que corresponde à Receita de Venda de Produtos de Fabricação Própria no Mercado Interno, no valor de R$ 434.045.370,69, é composta pelo montante de R$ 426.877.025.06 (Vend de Prod Prop-Merc Interno) somado à R$ 19.998.761,42 (Receita de Industrializacao) e subtraído dos valores de R$ 11.855.566,13 (IPI s/ Venda de Produtos Propr.), R$ 960.547,27 (IPI - s/ Industrializacao) e R$ 14.302,39 (IPI - s/ Venda de Mercadorias), conforme se pode extrair do balancete. [...] Desse modo, haja vista a exemplificação acima, não restam dúvidas de que os rendimentos que deram origem as retenções sofridas pela Recorrente foram oferecidos à tributação. Portanto, tendo em vista que o direito creditório debatido nestes autos está respaldado em documentação hábil e idônea, conclui-se que deve ser reformado acórdão recorrido, para que seja reconhecido o direito creditório da Recorrente no valor histórico de R$ 87.456,05, homologando-se a compensação declarada. III.2. Aplicação do Princípio da Verdade Material para Reconhecimento do Crédito em Favor da Recorrente Ademais, não se pode perder de vista que no processo administrativo tributário deve prevalecer a verdade material, uma vez que, estando em jogo a legalidade da tributação, os fatos devem ser analisados pela Administração Pública tal como efetivamente ocorreram. Portanto, diante da existência de crédito em favor da Recorrente, de rigor que esta possa utilizá-lo. Assim, constitui um dever da Autoridade Fiscal a busca incessante pela verdade material, sendo seu dever atentar para todos os fatos demonstrados e comprovados pela Recorrente, de modo a reconhecer a efetiva existência do direito creditório, sob pena de afronta ao princípio norteador do processo administrativo. Em síntese, pode-se definir o princípio da verdade material9 como sendo o dever da Administração Pública de buscar aquilo que é a verdade dos fatos, não ficando adstrita apenas às provas apresentadas pelas partes. [...] Assim, ao aplicar a lei tributária, a Autoridade Administrativa deve ter conhecimento da real conduta praticada pelo contribuinte. Para tanto, deve buscar incessantemente as provas para fundamentar tanto o lançamento, quanto qualquer outra providência necessária a infirmar o comportamento ilícito do contribuinte. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900416/2015-13 Destarte, ao constatar, pelas declarações apresentadas pelo contribuinte e reproduzidas na decisão recorrida, que a Recorrente tem direito ao crédito ora em análise, mesmo que não se tratasse de saldo negativo, não é razoável se afastar seu reconhecimento exclusivamente com base um critério formal, como ocorreu. É importante ressaltar que o processo administrativo também está subordinado ao princípio do formalismo moderado, cujo objetivo principal é atuar em favor do administrado. Isso significa, nas palavras do professor Bandeira de Melo, que “a Administração não poderá ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado”, como ocorreu no presente caso. [...] Portanto, o modus operandi das Autoridades Fiscal e Julgadora no presente caso revelou-se absolutamente contrário a este princípio, porquanto Fiscalização e DRJ se limitaram à formalidade do “Tipo de crédito” indicado no PER/DComp, quando, na verdade, deveriam avaliar a legitimidade do direito creditório, claramente demonstrada nos autos, inclusive pelo exposto na decisão recorrida. Pontue-se que a conclusão da DRJ, em linha com a Autoridade Fiscal, também reflete violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, expressamente tratados no artigo 2º da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com efeito, de acordo com o princípio da razoabilidade, o Estado não pode impor obrigações, vedações ou sanções aos administrados em medida superior ao necessário para atender o interesse público, segundo critério de razoável adequação dos meios aos fins constitucionalmente estabelecidos. [...] Contudo, no caso em tela, ao deixar de existir finalidade específica no não reconhecimento do crédito em favor da Recorrente, com base exclusivamente em um critério formal, retira-se qualquer validade do “meio”, pois não há objetivo a ser pretendido, de modo que a conclusão da DRJ é desproporcional e desarrazoada. [...] Nestes termos, demonstrada a existência de um excesso de recolhimentos de CSLL no período, ante à diferença entre o tributo a pagar apurado (R$ 3.090.680,01) e o montante total extinto via compensações (R$ 3.178.136,06), o qual não foi reconhecido com base em critério estritamente formal (tipo de crédito indicado no PER/DComp), requer-se que seja reformada a decisão recorrida, a fim de que seja reconhecido o direito creditório em favor da Recorrente. Não obstante isso, na remota hipótese de que este E. CARF entenda de forma diversa – o que se admite unicamente por argumento -, requer-se, subsidiariamente e com fulcro no princípio da verdade material acima apresentado, que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja demonstrado o crédito em favor da Recorrente tal como pleiteado. III.3. Do Enriquecimento Sem Causa da União Federal Outra questão que necessita ser considerada por este E. CARF é o efetivo enriquecimento sem causa da União Federal, isso no caso de o despacho decisório não ser reformado. O enriquecimento sem causa pode ser definido como o acréscimo de bens que, em detrimento de outrem, se verificou no patrimônio de alguém, sem que para isso tenha havido fundamento jurídico. Trazendo à baila conceitos de direito privado, verifica-se que o artigo 876 do Código Civil determina que todo aquele que recebeu o que não era devido, tem a obrigação de restituir. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900416/2015-13 Com efeito, caso seja desconsiderado o Saldo Negativo/Pagamento indevido a maior de CSLL, haverá enriquecimento sem causa da União Federal. Sendo assim, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, é de rigor a revisão do lançamento tributário em tela, para considerar o crédito existente para satisfação da compensação pretendida. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - PEDIDO Ante o exposto, requer-se o recebimento, conhecimento e provimento deste Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido. Caso esse E. CARF assim não entenda, o que se alega apenas para argumentar, requer-se então que, em razão dos argumentos de mérito, seja reformado o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a integralidade do direito creditório e, consequentemente, homologada a compensação debatida nos autos deste processo administrativo. Subsidiariamente, ainda, requer-se a conversão do julgamento em diligência, no caso de dúvida sobre a existência do crédito comprovado pela Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900416/2015-13 os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900416/2015-13 Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900416/2015-13 Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900416/2015-13 Tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp em que se utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado, conforme orientações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 1º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 217 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica pode deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900416/2015-13 considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nos termos legais somente pode ser deduzido da CSLL apurada o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração, ou seja, a retenção conjunta referente à alíquota de 5,85% corresponde ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário seria possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deveria ter apresentado para fins de comprovação da inexatidão material no preenchimento da Per/DComp. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O fundamento de fato e de direito que alicerça o pedido da Recorrente é de que há pagamento a maior de CSLL, código 6012, no valor de R$87.456,05 (R$3.178.136,06 – R$3.090.680,01) e não de saldo negativo de CSLL do quarto trimestre do ano-calendário de 2012. O valor de R$3.178.136,06 está confessado em DCTF a título de CSLL, código 6012, e-fl. 257 e o valor de R$3.090.680,01 consta em DIPJ, e-fl. 466. A Recorrente, dialogando com a decisão de primeira instância, afirma que o valor devido de CSLL, código 6012, do quarto trimestre do ano-calendário de 2012 é de R$3.090.680,01 informado na DIPJ e que está equivocado o valor R$3.178.136,06 confessado em DCTF extinto por Per/DComp. A divergência decorre da não dedução do valor da retenção do tributo devido, conforme Comprovante de Retenção de e-fls. 56. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80, nº 143, nº 164 e nº 168. Os documentos constantes no processo, tais como Comprovante de Retenção, Livro Razão, DIPJ, DCTF e DIRF, e-fls. 56, 100-101, 357 e 466, constituem início de prova da alegação recursal da existência do direito creditório. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900416/2015-13 DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente ao indébito tributário, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900416/2015-13 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143, nº 164 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 535DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.002769/2010-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 2001-006.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos das razões acima, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência e determinar a exclusão da base de cálculo do imposto lançado, os valores referentes aos juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos das razões acima, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência e determinar a exclusão da base de cálculo do imposto lançado, os valores referentes aos juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 27 69 /2 01 0- 59 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002769/2010-59 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte acima identificada insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2008 (ano- calendário 2007), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 05 a 11, do qual tomou ciência em 31/03/2010, que apurou crédito tributário total de R$ 18.587,99. Motivaram o lançamento as seguintes constatações: 1. omissão de rendimentos decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 33.611,87, com compensação de imposto retido na fonte de R$ 1.008,36; 2. dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.700,08, relativo a Itauseg Saúde SA, por se tratar de plano de saúde de não dependente. Inconformada, a interessada manifestou-se contrariamente em 15/04/2010, afirmando, em síntese, o que segue: A notificação supra divide-se em duas rubricas: (1) omissão de rendimentos; (2) despesa médica. Concorda-se com a glosa de despesa médica e, nessa oportunidade, adianta-se que o imposto, multa de oficio e juros decorrentes da referida glosa devem ser objeto de consolidação para e o de processamento do parcelamento da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, ao qual aderi em 08/09/2009, adesão esta deferida e com as prestações em dia, como fazem prova os documentos anexos. DA IMPUGNAÇÃO TOTAL À IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Como já adiantado à fiscalização, isto por ocasião do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal sob n° 2008/588505162177773 (segue cópia do protocolo de entrega de documentos e/ou juntada de explicações), o montante que recebi, da CEF, num total de R$ 33.611,87, com imposto retido na fonte no valor de R$ 1.008,36, é fruto de ação judicial em que se reclamava verba salarial referente a anos passados (vejam-se cópias/extratos da mencionada ação judicial), cuja tributação deve respeitar não só as tabelas e alíquotas próprias a época a que tais rendimentos se referem, bem como recompor a declaração de ajuste anual daqueles anos. Tal entendimento, primeiramente assentado pelo Poder Judiciário, foi, finalmente, assimilado pelo próprio Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, conforme Despacho de 11/05/2009, DOU de 13/05/2009, que aprovou o PARECER PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009. E, fazendo referência a isto, o PROCURADOR- GERAL DA FAZENDA NACIONAL, por meio do Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009, DOU, seção 1, de 14/05/2009, autorizou a: dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levada em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global" Observo que no corpo do dito PARECER ainda vai anotado que: 2. Tal Parecer, ..., terá também o condão de ... impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de oficio os lançamentos já efetuados, ... (destaquei) Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002769/2010-59 Seguem cópias retiradas da interne dos mencionados atos normativos (pesquisa realizada por meio do google em 09/04/2010, com os parâmetros de pesquisa seguintes: "parecer pgfn crj 287"). Ora, o lançamento aqui discutido, sob a rubrica "omissão de rendimentos": (1) não se pautou por ajustes que mereceriam ser feitos nas declarações referentes aos anos- calendário a que corresponderiam os valores recebidos na sobredita ação judicial; (2) não se considerou as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. O lançamento ora discutido, sob a rubrica "omissão de rendimentos", fez coisa completamente distinta do apregoado no referido Despacho subscrito pelo Sr. Ministro da Fazenda. Considerou, primeiro, o mesmo contexto temporal dos demais rendimentos recebidos no curso do ano-calendário de 2007, e, segundo, aplicou a tabela progressiva deste ano-calendário de 2007. Esta a razão porque se compreende improcedente, diga-se, em seu mérito mesmo, a porção da notificação de lançamento de imposto complementar pretensamente motivado por omissão de rendimentos. Para embasar seu pleito, foram anexados os documentos de fls. 12 a 42. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada a matéria com a qual o contribuinte concorda ou que não tenha sido expressamente contestada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. O regime de tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente é o previsto na norma vigente à época do fato gerador, constituindo omissão de rendimentos tributáveis, deixar de informá-los na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 29/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002769/2010-59 O litígio recai sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo reconhecimento pela competência. A decisão de piso assim se manifestou acerca da matéria: Versam os autos sobre omissão de rendimentos tributáveis e compensação indevida de imposto retido na fonte. Também foi apurada dedução indevida de despesas médicas. A contribuinte concorda com a glosa das despesas médicas. Tal matéria torna-se incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa, devendo ser efetuada a cobrança imediata do imposto correspondente com os acréscimos legais. A parcela não impugnada foi transferida para o processo nº 16716.000465/2010-14. Da Tributação do Rendimentos Recebidos: A contribuinte alega a improcedência dos valores omitidos apurados, decorrentes de rendimentos acumulados recebidos. Afirmou que o rendimento acumulado refere-se a anos-calendário anteriores e que o fato gerador conta-se por ano-calendário e por esse motivo teriam que ser discriminados separadamente, ano a ano, e utilizadas as alíquotas vigentes à época. Ressalte-se que a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente ocorre por força do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Esse dispositivo, que se encontra em plena vigência, é claro e estabelece, sem qualquer margem de dúvida, que a tributação deve se dar no mês da percepção dos rendimentos, pelo regime de caixa, não admitindo a utilização do regime de competência pretendido pelo impugnante. Por outro lado, é inegável que a Administração Tributária, diante de tantas discussões sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, e do entendimento do Egrégio Tribunal Superior, tomou a iniciativa e modificou a tributação da matéria, consoante o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, introduzido pela Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 13.250, de 2010, como segue: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Porém, a aplicação desse dispositivo somente é possível aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência, que se iniciou no ano-calendário de 2010, não incidindo sobre os valores auferidos em 2007, como é o caso dos autos. Esclareça-se que o princípio da retroação da norma mais benéfica não se aplica à exigência de tributos, que é determinada, exclusivamente, pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002769/2010-59 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Por fim, tendo em vista o já exposto, não há possibilidade da restituição pretendida na peça impugnatória, sendo correto o lançamento efetuado pela autoridade lançadora. Em síntese, a RECORRENTE alega que recebeu rendimentos acumulados de anos anteriores, pagos acumuladamente, reconhecidos em sua DIRPF do ano-calendário de 2007. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, a RECORRENTE defendeu a aplicação do regime de competência para fins de determinação da alíquota aplicável. Entendo que merece prosperar em parte a pretensão do Recorrente. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 99, do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023). Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002769/2010-59 Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Por outro lado, em relação à não incidência de IRPF sobre os juros de mora sobre as verbas pagas em diferença salarial, o Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002769/2010-59 f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência e determinar a exclusão da base de cálculo do imposto lançado, os valores referentes aos juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.722603/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186.
Numero da decisão: 3401-012.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de ofensas a princípios constitucionais e do pedido de relevação de penalidade legalmente aplicada, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF n o 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF n o 186. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de ofensas a princípios constitucionais e do pedido de relevação de penalidade legalmente aplicada, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 26 03 /2 01 3- 09 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722603/2013-09 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  Ocorreu a prescrição para a exigência do crédito tributário  É o transportador quem responde pela infração ora discutida e não a interessada;  Os prazos do art.22 estão suspensos em razão do disposto no art.50 da IN RFB nº 800/2007;  Pede a suspensão da exigência do crédito tributário;  Requer a aplicação do art.112 do CTN e a relevação da penalidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-95.811 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722603/2013-09 Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando conforme a seguir disposto. Preliminarmente alega a ocorrência da Prescrição e da Decadência. No mérito 1) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; 2) Não cabimento da multa – Retificação/Alteração do CE Mercante; 3) A impugnante não pode responder pela multa imposta; 4) Aplicação do princípio da retroatividade benéfica no Direito Administrativo; 5) Da total ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, à Ordem Tributária ou à Organização Portuária – Aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6) Penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva; 7) Relevação da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a ocorrência “da prescrição que necessariamente se operará, e da decadência”. A bem da verdade, apesar de confuso o título da alegação, os argumentos foram no sentido de ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art. 24 da Lei n o 11.457/07. Apresenta, para tanto, algumas decisões judiciais. Afirma ainda que a inércia do órgão autuante caracteriza total abandono e, via de consequência, afronta aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF). A Recorrente fundamenta seu pleito no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 que assim estabelece: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722603/2013-09 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 de fato é uma meta a ser alcançada pelo julgador levando-se em conta o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, este prazo constante da determinação legal ficou denominado pela doutrina como “prazo impróprio”, visto que não estabelece consequências para o eventual não cumprimento da sua obrigação. Neste sentido, também não cabe ao intérprete da norma criar a sanção sem que lei a estabeleça, sob o risco de fulminar princípio constitucional da reserva legal nos termos do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Sobre este tema cabe destacar ainda a existência da Súmula CARF n o 11 vinculante a todos os Conselheiros deste Tribunal Administrativo que assim dispõe: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega os seguintes pontos: 1) Da denúncia espontânea; 2) Não cabimento da multa – Retificação/Alteração do CE Mercante; 3) A impugnante não pode responder pela multa imposta; 4) Aplicação do princípio da retroatividade benéfica no Direito Administrativo; 5) Da total ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, à Ordem Tributária ou à Organização Portuária – Aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6) Penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva; 7) Relevação da penalidade. 1) Da denúncia espontânea A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea pois foram lançadas no sistema antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca para a presente argumentação a aplicação do art. 138 do CTN e o §2º do art. 102 do Decreto-lei n o 37/66. Neste sentido, apresenta algumas decisões deste Conselho proferidas nos anos de 2012 e 2013, bem como outras decisões judiciais com vista a corroborar o referido entendimento. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722603/2013-09 Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 2) Não cabimento da multa – Retificação/Alteração do CE Mercante Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722603/2013-09 A Recorrente afirma que os dados básicos, no campo descrição das mercadorias, nos quais deverá conter também a quantidade total de volumes do conhecimento, houve a prestação das referidas informações. Neste sentido destaca que prestou as informações no SISCOMEX e que não praticou nenhuma conduta lesiva em relação ao erário. Menciona ainda a Solução de Consulta Interna COSIT n o 2 que dispôs sobre retificação/alteração do CE Mercante. O art. 107, IV, “e” assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) De fato, conforme pode ser observado na letra da norma, a penalidade deve ser aplicada quando deixar de prestar a informação e não quando efetuar a retificação da informação inicialmente prestada dentro do prazo. A própria COSIT/RFB já se pronunciou sobre a matéria por intermédio da Solução de Consulta n o 2/2016 conforme a seguir reproduzido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (grifos da reprodução) Destaque-se ainda que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 186 pacificando o entendimento a respeito da retificação de informações tempestivamente prestadas não configurar infração ao art. 107, IV, “e”, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF. Veja sua reprodução: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722603/2013-09 Realmente no presente caso estamos diante de uma autuação cujo fundamento foi exclusivamente a retificação de informações de carga após a atracação conforme ocorrência a seguir reproduzida: (...) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. 3) A impugnante não pode responder pela multa imposta A Recorrente afirma que cada um dos operadores aduaneiros (exportador, importador, transportador, armador, agente NVOCC, freight forwarder, despachantes aduaneiros e agentes de carga) tem seu papel definido na cadeia logística. Neste sentido, entende a Recorrente que a responsabilidade por prestar informações das cargas ao ente estatal é do transportador (empresa de navegação operadora do navio) nos termos dos artigos 8º, caput e 11 a 13 da IN SRF n o 800/07. Com isso, reputa ser inegável a sua ilegitimidade por não ser transportadora de carga. Improcedente o argumento relacionado a sua ilegitimidade passiva. Este tema encontra-se pacificado neste Tribunal Administrativo com aplicação direta da Súmula CARF n o 187, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 187 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722603/2013-09 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acaso não houvesse sido revertida a penalidade em virtude do fundamento da retificação, a Recorrente poderia sim figurar no polo passivo da presente autuação. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4) Aplicação do princípio da retroatividade benéfica no Direito Administrativo A Recorrente alega que “Diante das controvérsias acerca do tema retificação/alteração de informações inseridas dentro do prazo veio a ser revogado o artigo na IN800/2007 que trata do tema. A IN 1473/2014 de 02/07/2014 revogou o capitulo IV (artigo 45) da IN 800/07 que tratava das penalidades pela informação fora do prazo e alteração de informações no sistema SISCOMEX CARGA pelo transportador.” Neste sentido, invoca o Princípio da Retroatividade Benigna para julgar improcedente o lançamento fiscal. Sobre o tema retificação de informações, no voto proferido no item 2 deste voto já foi dado provimento ao recurso, restando prejudicada a sua análise. 5) Da total ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, à Ordem Tributária ou à Organização Portuária – Aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade A Recorrente invoca a aplicação do “PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, isso porque, a toda evidência, o absurdo, a total ausência de razoabilidade e falta de proporcionalidade na aplicação da altíssima multa aplicada no processo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e aplicação da pena diga-se, sem qualquer contrapartida de lesão ao erário ou a estrutura alfandegária brasileira”. Destaco que não merece ser conhecida tais alegações tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722603/2013-09 6) Penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva A Recorrente alega que tal penalidade se tornou absurdamente desproporcional posto que corresponde a um valor maior que aquele recebido pela prestação de serviços pelo agente de cargas. Neste sentido, invocou a ofensa ao princípio do não confisco. Destaco novamente que não merece ser conhecida tais alegações tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. 7) Relevação da penalidade A Recorrente apresenta pedido de relevação da penalidade, sustentando que o art. 736 do Decreto n o 6.759/09 estabelece que o Ministro da Fazenda poderá delegar a competência desta atribuição. Relevante neste momento reproduzir o disposto no art. 736 do Decreto n o 6.759/09: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): 1- a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei n° 1.042, de 1969, art. 4°, § 1°). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui. Percebe-se que a previsão normativa estabelece competência para relevação de penalidades ao Ministro de Estado da Fazenda em relação a infrações que não tenham resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais. Neste sentido, apesar de o presente processo tratar de matéria prevista na referida norma, o CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades tendo em vista que não há previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235/1972. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722603/2013-09 Destaque-se ainda que o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal, tratou da hipótese de relevação de penalidade apenas no contexto da aplicação da pena de perdimento (Capítulo V – Do processo de aplicação da pena de perdimento – art. 131), cujos processos são decididos em instância única, pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do argumento de relevação da penalidade por ausência de competência a este Tribunal Administrativo. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de ofensas a princípios constitucionais e do pedido de relevação de penalidade legalmente aplicada, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15588.720729/2021-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2019 a 30/12/2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/08/2019 a 30/12/2020 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, é cabível o lançamento das contribuições previdenciárias patronais e devidas a outras entidades e fundos, no prazo decadencial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. Os diretores, administradores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não é cabível a responsabilização tributária de sócios e administradores de pessoas jurídicas em relação a contribuições devidas a outras entidades e fundos. BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VALORES DECLARADOS EM GFIP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado comprovar a declaração indevida em GFIP de verbas indenizatórias não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros.
Numero da decisão: 1002-003.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/08/2019 a 30/12/2020 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, é cabível o lançamento das contribuições previdenciárias patronais e devidas a outras entidades e fundos, no prazo decadencial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. Os diretores, administradores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não é cabível a responsabilização tributária de sócios e administradores de pessoas jurídicas em relação a contribuições devidas a outras entidades e fundos. BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VALORES DECLARADOS EM GFIP. ÔNUS DA PROVA. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 8. 72 07 29 /2 02 1- 52 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 Cabe ao interessado comprovar a declaração indevida em GFIP de verbas indenizatórias não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 Relatório Trata-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (e-fls. 02/12) e Contribuição para Outras Entidades e Fundos - Senac; Sesc; Incra; Salário-educação; Sebrae (e- fls. 13/29), relativos ao período de 11/2019 a 12/2020 e cujas exigências fiscais restaram formalizadas, respectivamente, nos montantes totais de R$ 35.846,92 e R$ 32.824,17, incluindo- se a cobrança dos tributos (principal), a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, conforme se verifica abaixo: TRIBUTO JUROS DE MORA MULTA TOTAL Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador 19.942,50 947,60 14.956,82 35.846,92 Contribuição para Outras Entidades e Fundos - Senac; Sesc; Incra; Salário-educação; Sebrae 18.242,07 900,85 13.681,25 32.824,17 De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (e-fls. 30/39), a Autoridade Autuante constatou que a Contribuinte incorreu em infração à legislação do Simples Nacional, em decorrência de que “a empresa tinha sócio com participação de mais de 10% (dez por cento) no capital de outras empresas não beneficiadas pela LC nº 123/2006, e que a soma da receita bruta global ultrapassou o limite legal para o período”, ocasionando sua exclusão de ofício, com efeitos a partir de 29.08.2019, de modo que, no final, os respectivos Autos de Infração foram lavrados, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “Uma vez excluída do SN, a empresa fica obrigada a recolher, a partir da data dos efeitos da exclusão, não somente as contribuições previdenciárias descontadas de seus segurados, mas também a contribuição previdenciária patronal, a contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a contribuição devida a outras entidades e fundos. [...] No período de 10/2019 a 12/2020, a Alice Calçados apresentou suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP indicando a condição de optante do SN. Dessa forma, não apurou as contribuições previdenciárias patronais e as devidas a outras entidades e fundos. Conforme explicado anteriormente, com a exclusão da empresa do SN, tais contribuições passam a ser devidas. O presente Auto de Infração contempla o período de 10/2019 a 12/2020, decorrente desta exclusão específica.” Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 A partir da verificação acima, a Autoridade Autuante arrolou como responsável solidário o sócio Iraci Jose dos Santos, com fundamento no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional (“CTN”), nos seguintes termos: Conforme pode ser verificado de modo pormenorizado nos autos do processo administrativo de exclusão do Simples Nacional (vide informações do item 3 deste relatório), a Empresa ora autuada integra um conglomerado que forma o “Grupo Real Calçados” no qual o Senhor IRACI JOSE DOS SANTOS, CPF 446.168.566-72, é fundador, sócio principal, administrador e principal beneficiário dos seus resultados. Notícias disponíveis na internet apresentam IRACI como Diretor Presidente do Grupo Real. Vejamos alguns trechos de publicações a respeito de um sorteio promocional de prêmios realizados pelo Grupo: [...]”. A Contribuinte tomou conhecimento da Autuação Fiscal em 09/11/2021, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 91), e, na sequência, apresentou Impugnação (e-fls. 96/114), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) requer, preliminarmente, o reconhecimento da conexão existente entre o presente processo e aquele relativo à exclusão do Simples Nacional, de nº 15588.720574/2021-54, para que sejam analisados conjuntamente, de modo a se evitarem decisões conflitantes nos referidos processos; (ii) alega a impossibilidade de exigência de contribuição previdenciária sobre as verbas que relaciona, as quais devem ser por isso excluídas da base de cálculo do lançamento. Nesse sentido, se refere às seguintes verbas: auxílio-doença e auxílio-acidente; terço constitucional de férias indenizadas; aviso prévio indenizado; auxílio-educação; auxílio-creche; plano de saúde; abono-assiduidade; prêmio em pecúnia por dispensa incentivada; licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia; auxílio- funeral e auxílio-natalidade; (iii) diz serem indevidas as contribuições lançadas sobre as verbas pagas pela defendente a título de auxílio-doença e auxílio-acidente, por se tratar de verbas de caráter previdenciário e não de natureza salarial; (iv) diz que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de não ser devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, referente ao auxílio- doença e ao auxílio-acidente, conforme julgado que copia; (v) alega a impossibilidade de exigência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias indenizadas, em razão do disposto na alínea “d” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e conforme entendimento do STJ, que cita. Cita ainda doutrina, segundo a qual o terço de férias terá natureza salarial nas férias gozadas ao longo do contrato, e natureza indenizatória nas férias indenizadas na rescisão; (vi) aduz, além disso, a impossibilidade de exigência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado. Cita, nesse sentido, entendimento do STJ, no Tema 478, segundo o qual a verba Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 não tem natureza remuneratória e por isso não se sujeita à incidência das contribuições previdenciárias, e a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que publicou, em 05/02/2021, o Despacho nº 42/2021, que aprova os Pareceres PGFN/CRJ/COJUD nº 15.147/2020 e 1.626/2021, os quais consolidam o entendimento de que não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado; (vii) quanto ao auxílio-educação, aduz que a verba não tem natureza salarial, pois não remunera o trabalhador, e que este é o posicionamento do STJ, conforme julgado que copia; (viii) alega a natureza indenizatória do auxílio-creche e cita entendimento consolidado do STJ, proferido no REsp 1146722/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual “o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência do enunciado nº 310 da Súmula do STJ”; (ix) acerca dos valores relativos a plano de saúde, abono-assiduidade, prêmio pecúnia por dispensa incentivada e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, afirma que eles têm caráter indenizatório, pelo que não se sujeitam à incidência das contribuições lançadas, conforme julgados que copia; (x) sobre os valores pagos a título de auxílio-funeral e auxílio-natalidade, afirma que sobre eles não incidem as contribuições lançadas, por se tratar de pagamentos que não ocorrem de forma habitual ou permanente, pois dependem do falecimento do empregado ou do nascimento de seus dependentes, possuindo assim natureza indenizatória, conforme julgado do STJ, que copia; (xi) ao fim, requer a apreciação conjunta deste processo e do processo relativo à exclusão do Simples; a suspensão do julgamento até decisão definitiva acerca da exclusão do Simples; a exclusão dos valores relativos às verbas citadas, pela sua natureza indenizatória; o julgamento de nulidade ou improcedência do lançamento; (xii) em outra peça, (e-fls. 115/120), Iraci José dos Santos também requer o reconhecimento da conexão entre o presente processo e o de exclusão do Simples Nacional e a suspensão do julgamento dos autos de infração até decisão definitiva acerca da referida exclusão; (xiii) alega ausência de responsabilidade tributária do Impugnante pelo pagamento do crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica; (xiv) não resta comprovado que o Impugnante tenha agido com excesso de poderes, cometido infração à lei ou ao contrato social, o que evidencia inexistência de responsabilidade, em relação aos débitos lançados contra a pessoa jurídica, que está ativa, regularmente funcionando e com condições de suportar eventual pagamento pelo crédito tributário lançado, sendo Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 ilegal a sua responsabilização pelos débitos consubstanciados nos Autos de Infração; (xv) aduz que o artigo 50 do Código Civil estabelece que o patrimônio pessoal dos sócios de uma sociedade somente poderá ser atingido em situações especialíssimas, declaradas por um juiz (e não por um servidor do Poder Executivo) no bojo de um processo judicial; (xvi) alega que, no caso, nenhum dos requisitos - obrigatórios e cumulativos - elencados na norma civil se encontram configurados, a saber: i) não foi demonstrada nem sugerida a ocorrência de abuso da personalidade jurídica da empresa em nenhum dos processos executivos, já que não há indício de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, no particular; ii) não houve dissolução irregular da empresa; iii) inexiste processo judicial com pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica relacionado a tais cobranças; (xvii) destaca que, de acordo com entendimento do STJ, exposto na Súmula STJ nº 430, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Da mesma forma, de acordo com o Tema 981, o STJ decidiu que o sócio-gerente de empresa deve responder pelas dívidas fiscais nos casos em que a empresa foi fechada de forma irregular, não havendo responsabilidade do sócio que gerenciava a empresa no momento do fato gerador dos tributos, que se retirou regularmente antes do fechamento. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 15 de setembro de 2022, a 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Acórdão de nº 106- 025.663 (fls. 122/132), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) o presente processo segue juntado por apensação ao processo nº 15588.720560/2021-31, em razão do disposto no artigo 3º, II, da Portaria RFB Nº 48/2021, sendo o julgamento das contestações apresentadas efetuado conjuntamente e ainda que a discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários, nos termos da Súmula 77 do CARF; (ii) a Fiscalização utilizou como base de cálculo para o lançamento os valores declarados em GFIP pela Contribuinte, conforme explicitado no Relatório Fiscal. Essa declaração constitui termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento, na forma do artigo 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Caso a Contribuinte tivesse declarado indevidamente como remuneração as verbas indenizatórias que cita, caberia a ela o ônus da prova, bem como a retificação das informações prestadas, o que não fez; Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 (iii) é vazia a mera alegação desprovida de provas de que nas bases de cálculo declaradas em GFIP teriam sido incluídas as verbas ditas indenizatórias. Mesmo que se entenda que algumas verbas são de fato indenizatórias e por isso não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tais como aviso prévio indenizado e auxílio-doença, tal conclusão não traria qualquer resultado efetivo para a causa, isso porque não há nos autos a demonstração do liame entre as rubricas citadas pela Impugnante e os salários de contribuição declarados em GFIP; (iv) cabe à Impugnante apresentar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, conforme determina o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, bem como ressaltar que a alegação contrária ao lançamento fiscal, sem prova inequívoca não é suficiente para desconstituir os feitos fiscais, cabendo ao contribuinte o ônus de provar suas alegações, conforme preceitua a Lei 9.784/1999; (v) não cabe este colegiado determinar que a fiscalização produza provas que deveriam ter sido apresentadas quando do lançamento, a teor do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72; (vi) em relação à responsabilidade tributária do sócio Iraci José dos Santos, o Impugnante alega que não ficou comprovado que este agiu com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto, sendo por isso ilegal a sua responsabilização; (vii) a qualificação do Sr. Iraci Jose dos Santos como sujeito passivo solidário, conforme descrito no Relatório supra, foi objeto de contundentes elementos de prova apresentados pela Fiscalização onde demonstrou de forma inconteste que o Sr. Iraci é o Diretor Presidente do Grupo Real, bem como a sua participação em inúmeras empresas e a configuração das infrações legais que as impediam de ser optantes pelo Simples Nacional; (viii) o inciso III do artigo 135 do CTN é expresso ao condicionar a atribuição de responsabilidade tributária ao sócio, gerente ou representante da pessoa jurídica, em relação às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos. Disto decorre que a responsabilidade solidária não é abrangente ao ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária e em virtude de todo e qualquer ato indevido ou ilegal praticado, mas somente em relação àquela obrigação tributária que decorra de uma conduta específica e indevida, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Pressupõe- se, portanto, a ocorrência de um ato ilícito (comissivo ou omissivo), gerador de uma obrigação tributária, com evidente nexo causal objetivo entre a causa (ato ilícito) e o efeito (obrigação tributária); (ix) o que se observa é que o Sr. Iraci atua como fundador, sócio e administrador das empresas que compõem o Grupo Real Calçados, o qual Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 é formado por mais de 100 empresas, com CNPJ próprio. Considerando apenas parte desses estabelecimentos, verificou-se que o seu faturamento conjunto em 2016 é superior a 20 (vinte) milhões de reais e, em 2018, ultrapassa os 30 (trinta) milhões de reais. Ainda assim, as empresas não possuem qualquer patrimônio e permanecem usufruindo dos benefícios tributários do Simples Nacional; (x) fica claro que a atuação do Sr. Iraci segue no sentido de participar do quadro societário das empresas, atuando como administrador. Repise-se que, embora o conjunto delas se posicione no mercado com o “Grupo Real Calçados”, cada uma possui CNPJ próprio, o que permite (indevidamente) seu ingresso e permanência no Simples Nacional, sem considerar as restrições e vedações relativas ao citado regime especial de tributação; (xi) a intenção do sócio foi assim velada e simulada, justamente para caracterizar um modelo de atuação independente e autônomo de cada empresa, por ele conduzida, por meio de seu poder de administração. Tal esquema permitiu que as empresas do grupo econômico continuassem a usufruir do regime especial de tributação, mesmo sendo o Sr. Iraci sócio e ou administrador de diversas delas, cuja receita bruta global ultrapassou o limite para a sua permanência no Simples Nacional; (xii) resta caracterizada a infração à LC nº 123, pela inclusão e manutenção indevida, no Simples Nacional, das empresas integrantes do grupo econômico, cuja existência é publicamente reconhecida no sítio dessas empresas na internet. Da mesma forma, é publicamente reconhecida a liderança exercida por Iraci José dos Santos, sendo assim inegável sua atuação com infração à lei. Correta, portanto, sua inclusão no polo passivo do Auto de Infração relativo às contribuições previdenciárias, com fundamento no artigo 135, III, do CTN; (xiii) em relação às contribuições devidas a outras entidades e fundos, todavia, não é cabível a inclusão do sócio como responsável tributário, em razão disposto no artigo 151, §2º da Instrução Normativa nº 971, de 2009; (xiv) por essa razão, Iraci José dos Santos deve ser excluído do polo passivo da autuação relativa às contribuições devidas a terceiros. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2019 a 30/12/2020 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, é cabível o lançamento das contribuições previdenciárias patronais e devidas a outras entidades e fundos, no prazo decadencial. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. Os diretores, administradores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não é cabível a responsabilização tributária de sócios e administradores de pessoas jurídicas em relação a contribuições devidas a outras entidades e fundos. BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VALORES DECLARADOS EM GFIP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado comprovar a declaração indevida em GFIP de verbas indenizatórias não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros. PROVAS DOCUMENTAIS. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido. Em 13/10/2022, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 106-025.663, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 142), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 146/164 e 165/169) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a publicação do Ato Declaratório questionado não é procedimento hábil para excluir o contribuinte do Simples Nacional, por afrontar garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal; (ii) embora a RFB tenha permitido que a Contribuinte se manifestasse através da Impugnação, essa oportunidade ocorreu apenas após a realização do ato de exclusão, o que restringiu o direito da Contribuinte, que não pôde apresentar defesa previamente à sua exclusão, o que não é permitido o ordenamento jurídico pátrio; (iii) a manutenção do entendimento fiscalista significa dizer que os descendentes dos empresários serão prisioneiros das escolhas feitas pelos seus ascendentes, já que eles estariam impedidos de desenvolver qualquer atividade econômica voltada para o mesmo setor que os seus ascendentes, sob pena de se presumir automaticamente a existência de grupo econômico de fato, o que é inadmissível; Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 (iv) os efeitos da exclusão, se é que legalmente amparada, só poderão alcançar os fatos supervenientes ao da exclusão, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica; (v) a opção realizada pela Contribuinte para o Simples Nacional só foi desconstituída definitivamente pelo Fisco no exercício de 2021, não podendo em hipótese alguma ser aplicado os efeitos retroativos dessa exclusão para exercícios anteriores ao próprio ato de exclusão. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 13/10/2022 (e-fl. 142), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 17/10/2022 (e- fl. 145), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no cancelamento dos Autos de Infração que resultaram em créditos tributários de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (e-fls. 02/12) e Contribuição para Outras Entidades e Fundos - Senac; Sesc; Incra; Salário- educação; Sebrae (e-fls. 13/29), relativos ao período de 11/2019 a 12/2020 e cujas exigências fiscais restaram formalizadas, respectivamente, nos montantes totais de R$ 35.846,92 e R$ 32.824,17, incluindo-se a cobrança dos tributos (principal), a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve parcialmente o lançamento, tendo em vista que, “não cabe este colegiado determinar que a fiscalização produza provas que deveriam ter sido apresentadas quando do lançamento, a teor do art. 9º do Decreto nº 70.235/72” e, quanto à responsabilidade tributária do sócio Iraci José dos Santos expressamente consignou, “deve ser excluído do polo passivo da autuação relativa às contribuições devidas a terceiros”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Portanto, é vazia a mera alegação desprovida de provas de que nas bases de cálculo declaradas em GFIP teriam sido incluídas as verbas ditas indenizatórias. Mesmo que se entenda que algumas verbas são de fato indenizatórias e por isso não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tais como aviso prévio indenizado e auxílio-doença, tal conclusão não traria qualquer resultado efetivo para a causa, isso porque não há nos autos a demonstração do liame entre as rubricas citadas pelo Impugnante e os salários de contribuição declarados em GFIP. [...] No caso, o que se observa é que o Sr. IRACI atua como fundador, sócio e administrador das empresas que compõem o Grupo Real Calçados, o qual é formado por mais de 100 empresas, com CNPJ próprio. Considerando apenas parte desses estabelecimentos, verificou-se que o seu faturamento conjunto em 2016 é superior a 20 (vinte) milhões de reais e, em 2018, ultrapassa os 30 (trinta) milhões de 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 reais. Ainda assim, as empresas não possuem qualquer patrimônio e permanecem usufruindo dos benefícios tributários do Simples Nacional. [...] Em relação às contribuições devidas a outras entidades e fundos, todavia, não é cabível a inclusão do sócio como responsável tributário, em razão disposto no art. 151, §2º da Instrução Normativa nº 971, de 2009, que assim dispõe: Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. ... § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; Por essa razão, IRACI JOSÉ DOS SANTOS deve ser excluído do polo passivo da autuação relativa às contribuições devidas a terceiros.” (e-fls. 129/131, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação de que nas bases de cálculo declaradas em GFIP teriam sido incluídas as verbas indenizatórias e que, o Sr. Iraci não teria participado do quadro societário das empresas que se beneficiaram do regime especial de tributação. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em reproduzir ipsis litteris as alegações apresentadas na Impugnação, conforme demonstram os trechos abaixo: Impugnação (e-fl. 98) Recurso Voluntário (e-fl. 147) Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 E tal identidade segue em todas as razões recursais. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)6, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “As impugnações atendem aos requisitos para sua admissibilidade e delas, portanto, conheço. Destaco de início que neste processo não serão apreciadas as questões que versem sobre a exclusão do Simples Nacional, visto que o tema, além de não ser objeto do presente processo, foi apreciado por esta mesma Turma de Julgamento no processo de nº 15588.720574/2021-54, onde foi emitido o Acórdão de nº ........ mantendo o ADE de exclusão da empresa CALÇADOS ALICE do regime especial de tributação. Oportuno registrar que o presente processo segue juntado por apensação ao processo nº de nº 15588.720560/2021-31, em razão do disposto no art. 3º, II, da Portaria RFB Nº 48/2021, sendo o julgamento das contestações apresentadas efetuado conjuntamente e ainda que a discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários, nos termos da Súmula 77 do CARF: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mérito a defesa alega que foram incluídas as verbas indenizatórias que indica na base de cálculo das contribuições lançadas, as quais por isso devem ser excluídas da apuração do valor devido. 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 Cabível destacar que a Fiscalização utilizou como base de cálculo para o lançamento os valores declarados em GFIP pelo contribuinte, conforme explicitado no Relatório Fiscal. Essa declaração constitui termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento, na forma do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Caso o contribuinte tivesse declarado indevidamente como remuneração as verbas indenizatórias que cita, caberia a ele o ônus da prova, bem como a retificação das informações prestadas, o que não fez. Portanto, é vazia a mera alegação desprovida de provas de que nas bases de cálculo declaradas em GFIP teriam sido incluídas as verbas ditas indenizatórias. Mesmo que se entenda que algumas verbas são de fato indenizatórias e por isso não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tais como aviso prévio indenizado e auxílio-doença, tal conclusão não traria qualquer resultado efetivo para a causa, isso porque não há nos autos a demonstração do liame entre as rubricas citadas pelo Impugnante e os salários de contribuição declarados em GFIP. Registre-se que cabe à impugnante apresentar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, conforme determina o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, bem como ressaltar que a alegação contrária ao lançamento fiscal, sem prova inequívoca não é suficiente para desconstituir os feitos fiscais, cabendo ao contribuinte o ônus de provar suas alegações, conforme preceitua a Lei 9.784/1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. É cediço que, no direito processual brasileiro, conforme disposto no art. 373 do CPC/2015, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega. Ademais, não cabe este colegiado determinar que a fiscalização produza provas que deveriam ter sido apresentadas quando do lançamento, a teor do art. 9º do Decreto nº 70.235/72. Em relação à responsabilidade tributária do sócio IRACI JOSÉ DOS SANTOS, o Impugnante alega que não ficou comprovado que este agiu com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto, sendo por isso ilegal a sua responsabilização. A qualificação do Sr. IRACI JOSE DOS SANTOS como sujeito passivo solidário, conforme descrito no Relatório supra, foi objeto de contundentes elementos de prova apresentados pela Fiscalização onde demonstrou de forma inconteste que o Sr. Iraci é o Diretor Presidente do Grupo Real, bem como a sua participação em inúmeras empresas e a configuração das infrações legais que as impediam de ser optantes pelo SIMPLES NACIONAL. Do Relatório destaco o seguinte: Trata-se, portanto, de um grupo de empresas que, juntas, apresentam elevado faturamento e grande número de colaboradores. Vejamos, a título exemplificativo, os dados abaixo: ... Em um pequeno recorte de apenas 10 (dez) das empresas integrantes do Grupo a receita auferida no ano de 2016 ultrapassa os 20 (vinte) milhões de reais; e em um recorte de 16 (dezesseis) empresas a receita por elas auferidas em 2018 ultrapassa os 30 (trinta) milhões de reais; valores muito acima dos limites estipulados para o Simples Nacional e que atestam a força e tamanho do Grupo. Todas estas empresas além de serem integrantes do Grupo Real apresentavam IRACI em seus quadros societários no período. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 Não obstante a elevada receita bruta anual do Grupo, ao invés de adotar um modelo composto por uma Matriz e suas filiais, cada uma de suas empresas se constituiu de modo individualizado, com CNPJ e quadro social ou titularidade própria; e a quase totalidade destas empresas ingressou no Simples Nacional. ..... Voltando a questão da responsabilidade tributária por infração à Lei prevista no Art. 135 do CTN, vimos que 27 empresas fiscalizadas (uma das quais é objeto do presente Auto de Infração) infringiram a legislação do SN de modo a nele ingressar ou permanecer indevidamente, usufruindo ilicitamente de benefícios tributários aos quais não faziam jus. Fica claro, portanto, a infração à Lei (conforme tipificação contida no ADE - Ato Declaratório Executivo EFI- PREV1/DRFSDR nº 21, de 17 de agosto de 2021), com notório reflexo tributário. IRACI, por sua vez, sempre exerceu as funções de administrador das empresas do Grupo e consta como Sócio-Gerente da empresa ora autuada no período da infração. Por todo o exposto, deve responder solidariamente pelos créditos tributários constituídos neste lançamento. Registre-se que o inciso III do art. 135 do CTN é expresso ao condicionar a atribuição de responsabilidade tributária ao sócio, gerente ou representante da pessoa jurídica, em relação às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos. Disto decorre que a responsabilidade solidária não é abrangente ao ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária e em virtude de todo e qualquer ato indevido ou ilegal praticado, mas somente em relação àquela obrigação tributária que decorra de uma conduta específica e indevida, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Pressupõe-se, portanto, a ocorrência de um ato ilícito (comissivo ou omissivo), gerador de uma obrigação tributária, com evidente nexo causal objetivo entre a causa (ato ilícito) e o efeito (obrigação tributária). No caso, o que se observa é que o Sr. IRACI atua como fundador, sócio e administrador das empresas que compõem o Grupo Real Calçados, o qual é formado por mais de 100 empresas, com CNPJ próprio. Considerando apenas parte desses estabelecimentos, verificou-se que o seu faturamento conjunto em 2016 é superior a 20 (vinte) milhões de reais e, em 2018, ultrapassa os 30 (trinta) milhões de reais. Ainda assim, as empresas não possuem qualquer patrimônio e permanecem usufruindo dos benefícios tributários do Simples Nacional. Nesse contexto, fica claro que a atuação do Sr. IRACI segue no sentido de participar do quadro societário das empresas, atuando como administrador. Repise-se que, embora o conjunto delas se posicione no mercado com o “Grupo Real Calçados”, cada uma possui CNPJ próprio, o que permite (indevidamente) seu ingresso e permanência no Simples Nacional, sem considerar as restrições e vedações relativas ao citado regime especial de tributação. A intenção do sócio foi assim velada e simulada, justamente para caracterizar um modelo de atuação independente e autônomo de cada empresa, por ele conduzida, por meio de seu poder de administração. Tal esquema permitiu que as empresas do grupo econômico continuassem a usufruir do regime especial de tributação, mesmo sendo o Sr. IRACI sócio e ou administrador de diversas delas, cuja receita bruta global ultrapassou o limite para a sua permanência no Simples Nacional. Ante o exposto, resta caracterizada a infração à LC nº 123, pela inclusão e manutenção indevida, no Simples Nacional, das empresas integrantes do grupo econômico, cuja existência é publicamente reconhecida no sítio dessas empresas na Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 internet. Da mesma forma, é publicamente reconhecida a liderança exercida por IRACI JOSÉ DOS SANTOS, sendo assim inegável sua atuação com infração à lei. Correta, portanto, sua inclusão no polo passivo do Auto de Infração relativo às contribuições previdenciárias, com fundamento no art. 135, III, do CTN. Em relação às contribuições devidas a outras entidades e fundos, todavia, não é cabível a inclusão do sócio como responsável tributário, em razão disposto no art. 151, §2º da Instrução Normativa nº 971, de 2009, que assim dispõe: Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. ... § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; Por essa razão, IRACI JOSÉ DOS SANTOS deve ser excluído do polo passivo da autuação relativa às contribuições devidas a terceiros. A empresa protesta ainda pela produção de todos os meios de prova, bem como pela juntada de outros documentos. A apresentação dessas provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, salvo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Pelo exposto, encaminho o voto no sentido de julgar procedente em parte as impugnações, para excluir IRACI JOSÉ DOS SANTOS do polo passivo do Auto de Infração relativo às contribuições devidas a outras entidades e fundos.” Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.294 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720729/2021-52 Miriam Costa Faccin Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.720085/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2007 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão.
Numero da decisão: 2201-011.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 04-35.203 3ª Turma da DRJ/CGE, fls. 147 a 150. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o presente processo de Autos de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias. Durante a fiscalização foram lavrados os seguintes autos de infração: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 85 /2 01 1- 06 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720085/2011-06 Consta no Relatório Fiscal Integrante do Auto de Infração (fls 54 a 63), em síntese, o seguinte: Foram apuradas contribuições patronais. Sat/Rat e devida a outras entidades, uma vez que a empresa foi excluída de ofício do Simples e continuou declarando em GFIP como optante do SIMPLES. Conforme se verifica nos autos do processo 13502.002478/2008- 53. a empresa foi excluída do SIMPLES FEDERAL a partir- de 01/01/2005 em razão de ter extrapolado o limite de receita bruta no decorrer do ano de 2004. A referida exclusão foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CCI005/2010. de 09/07/2010. O contribuinte recorreu e o processo se encontra pendente de julgamento pela DRJ: A empresa declarou nas GFIPs como optante do SIMPLES, apesar da exclusão de ofício mencionada acima: A base de cálculo considerada no levantamento PT foi declarada em GFIP (última GFIP válida). Desta formaa aplicou-se as respectivas alíquotas: 20% (patronal). 2% (Gilrat) e 5,8% (Sal. Educ Incra. Senac, Sesc. Sebrae): Foi efetuada a comparação da multa conforme a legislação da época do fato gerador com a multa prevista pela MP 449/2008. para verificar se deve ser aplicada a retroatividade benigna. Da comparação, verificou-se que a legislação atual é mais benéfica ao autuado nas competências 03, 04 e 13/2006. Nestas competências, aplicou- se a multa de ofício de 75% incidente sobre o valor apurado de contribuições previdenciárias não recolhidas. O comparativo não inclui as contribuições devidas a outras entidades. Para estas, foi aplicada a multa de 24%; Foi lavrado Auto de Infração de Obrigação Acessória, CFL 68. em razão da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; Foi lavrado Auto de Infração de Obrigação Acessória. CFL 38. Foi efetuada representação fiscal para fins penais. IMPUGNAÇÃO Em suas impugnações (fls 79 a 89, 100 a 110 e 121 a 131) o contribuinte, em síntese, alega que: O desenquadramento do SIMPLES foi realizado nos autos do processo 13502.002472/2008-53 por supostamente ter extrapolado o limite da receita bruta anual. O contribuinte recorreu e o processo se encontra pendente de julgamento. O lançamento foi efetuado antes de se decidir pela legitimidade da exclusão do SIMPLES FEDERAL. A Notificação efetuada na pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo é nula. A decisão quanto à exclusão do SIMPLES deve ser feita naquele processo, mas repete aqui os fundamentos de sua defesa: O contribuinte foi excluído do SIMPLES por ter supostamente extrapolado o limite de receita bruta. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720085/2011-06 Foram considerados como renda cheques emitidos pela própria autuada sem provisão de fluidos: Devem ser excluídos da base de cálculo os valores que constam nos extratos a título de CHEQ DESC e DEV CH DEP; Devem ser excluídos os empréstimos bancários; Devem ser excluídos os valores repassados ao banco triangulo: É impossível comprovar individualmente, no curto prazo fornecido pela fiscalização, todos os depósitos realizados em 2004. Não se pode impor ao autuado um ônus probatório cruel. O dever de fiscalizar o contribuinte é da fiscalização. Há nulidade do arbitramento efetuado. Assim, solicita que o lançamento fiscal seja anulado. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2007 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 156 a 159, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Da análise do recurso voluntário da recorrente, percebe-se que a única insatisfação demonstrada pela contribuinte diz respeito À IMPOSSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, através do julgamento da exclusão do simples, formalizada perante o processo de nº 13502.002472/2008- 53. No caso, para a recorrente, a conclusão do referido processo deve realinhar sua defesa contra a exclusão do Simples, até para que se compreenda sua irresignação quanto a tal procedimento. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720085/2011-06 Argumenta também que a decisão a respeito deverá ser proferida no processo específico de exclusão e não aqui. Da análise do resultado do arguido processo, tem-se que o mesmo já se encontra arquivado por perda do objeto, conforme o despacho de arquivamento, a seguir transcrito: Assunto: SIMPLES FEDERAL Traia o presente processo de matéria relativa à sistemática de tributação denominada Simples Federal, instituída pela Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. 2. Este regime foi extinto em 01/07/2007, conforme disposto no art. 89 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e foi substituído pelo novo, intitulado de Simples Nacional. 3. Dessa forma, haja vista a perda do objeto e a inexistência de qualquer prejuízo relativo a esta demanda de enquadramento (ou desenquadramento) da interessada no Simples Federal, encaminho o processo ao arquivo pelo prazo regulamentar de 5 (cinco) anos. Independente da conclusão do referido processo, corroborando com a decisão de primeira instância, entendo que estamos diante do caso onde se deve aplicar a súmula CARF Nº 77, que reza: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.003545/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA COM PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO EMITIDO PELO PLANO DE SAÚDE. O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2201-011.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO EMITIDO PELO PLANO DE SAÚDE. O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 35 45 /2 00 8- 13 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.003545/2008-13 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/08) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI, no valor de R$ 200,00; 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 22.977,64; Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, às fls. 03, alegando, em síntese, que entregou a documentação necessária. Com base no procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 34/36, confirmado pelo Despacho Decisório de fls. 37, decidiu pela manutenção parcial da Notificação de Lançamento, no sentido de considerar o valor declarado como previdência privada. O Interessado foi cientificado sobre a decisão da revisão de ofício realizada pela fiscalização e apresentou nova impugnação, às fls. 43/44, e anexou os documentos de fls. 46/50. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 27/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com Unimed Nova Iguaçu foram efetivamente pagas pelo recorrente, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas com Unimed Nova Iguaçu, no valor de R$ 10.494,00, única glosa questionada pelo recorrente. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.003545/2008-13 Considerando que os recibos do plano de saúde, à fl. 49, juntados pelo contribuinte novamente em seu recurso, às fls. 62-63, não permitem individualizar os valores por beneficiário, com o objetivo de permitir a análise de quais poderiam ser deduzidos da base de cálculo do IRPF, entendo que a glosa deve ser mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 78DF CARF MF Original

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