Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758281 #
Numero do processo: 13882.000397/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81327
Nome do relator: Alexandre Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13882.000397/2003-54

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4457507

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81327

nome_arquivo_s : 20181327_139923_13882000397200354_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 13882000397200354_4457507.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4758281

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459140153344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:50:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:50:03Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:50:03Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:50:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:50:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:50:03Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:50:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:50:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:50:03Z; created: 2009-11-10T18:50:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-11-10T18:50:03Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:50:03Z | Conteúdo => %CGOitstsiTiRIBUINT Brasilia f, 44F CONFERE COM 0 0 1// CCO2/C0 Ic:79 Fls. 143 Cyd2C4.4ef MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13882.000397/2003-54 Recurso n. 139.923 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.327 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente REVALLE VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/07/1998 a 31/10/1998 PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6 da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória rf 135/2003, convertida na Lei IV 10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei ri" 11.051/2004. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO; CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por/ maioria de votos, para afastar a decadência dos créditos. Vencidos os Conselheiros Walber ......—_____ ..._. _ Processo n° 13882.000397/2003-54 CCO2/C0 I . Acórdão n.° 201-81.327 ;J 09 Fls. 144 , CaZ,w9e)k n _ _ José da Silva e Mauricio Taveira e Silva; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo. \--) ./ , 1.-..t - \, -e, 1 i ix(s)-U, , • , Ajk,CyfUl0 : ri- SÉ` M,. RIA CO LH MARQUES t i 1 Prd Isidfnte I i I/Li t z je/f, , 1 AL N1RE GO ES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 • S:;_. -)0 G: ers..1:';E_": I. ; :-:) DE. C0f-J 71,7=s: 1 D IJ IN TES ç Processo n° 13882.000397/2003-54 J et.-.:11FE ?.=_-: C f..:0,1 ,. C :Ri c3n . ,.: At. i CCO2/C01 . Acórdão n.° 20141.327 i il g rasi!1:1 /._ _ 0" . i_ Of ! • Fls. 145 ,.. Relatório Trata-se de auto de infração originado da análise da DCTF da contribuinte relativo ao terceiro trimestre de 1998, competências de julho a setembro, por falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme anexo III, demonstrativo do crédito tributário a pagar. Irresignada, a Revalle Veículos interpôs impugnação, tempestiva, alegando, em síntese, que: (i) efetuou compensações de débitos de PIS, nos termos do que determinava a legislação, à época dos fatos geradores (art. 66 da Lei ri' 8.38 3/1 991); e (ii) o crédito era decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rigs 2.445 e 2.449, ambos de 1 988, e foi calculado nos termos do disposto na LC d- 7/70. Recebido o processo na DRJ em Campinas - SP, a Presidente da 5 Turma de Julgamento, por se tratar de compensação de PIS com PIS, baixou o processo em diligência para que se determinasse a existência de créditos suficientes para a compensação pretendida. Em resposta à diligência efetuada a Delegacia da Receita Federal de Taubaté - SP apresentou os cálculos e informou que os critérios utilizados foram: (i) alíquota de 0,75%; (ii) considerou as alterações no prazo de vencimento da contribuição; (iii) afastou o disposto no . art. 6(1 da Lei n' 7/70, por força do Parecer POF1n1/CAT ni)- 437/98; e (iv) a prescrição dos créditos anteriores ao qüinqüídio contado da data da primeira compensação. A respeito dos lançamentos, a recorrente assim se manifestou, em síntese: (i) o prazo para restituição e compensação de indébitos tributários é de 10 (dez) anos (tese dos 5+5) e juntou diversas decisões judiciais a respeito; (ii) inaplicabilidade ao caso concreto do disposto na Lei Complementar ri2 1 18/2005 , posto que esta não pode retroagir; e (iii) pugnou pela aplicação do art. 62 da Lei ri' 7/70 e, por conseqüência, o cálculo deve levar em conta como base de cálculo o fa_turannento do sexto mês anterior. A DRJ em Campinas - SP, ao analisar os argumentos da recorrente, assim se posicionou: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISf.PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. (,, COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ORIGIIVA_130 I-IÁ MAIS DE CINCO: ±ANOS DE SUA UTILIZAÇÃO. Extingue-se em cirzco anos, contados àa data do recolhimento, o direito de o contribtrin te _pleitear a restituição; )V...k: -k_... \ 3 MF - sEGI—TrocoNFEr-Roe_t`fer—i-#40 DEr---7-----cm\----rrFz!vni!NrEsi. --":0N,/ c) z.vzic-,;ii-ids,f.Processo n° 13882.000397/2003-54 Brasiha. • Acórdão n.° 201-81.327 /_ _ _ _ _ ._ _ _ _ ___ t/.' . i Fls. 146çs_____,.....Q..4....tx".......m.._ ____ ou efetivar correspondente cornperz—s- uto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. CRÉDITO. BASE DE CÁLUCLO. FATO GERADOR. PARECER PGF1V. VINCULA ÇÃO. Co nfornze Parecer _PGFIV/C'AT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art_ 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de reco lhirrzerzto e não regra especial sobre base de cálculo p-etro ativada referida contribuição ao PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE _DE C_ÁLCULO. LEIS n° 7.691/88 e 7.799/89. ARGÜIÇÃO DE IINICOIVSTIT'UCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFICIO Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não cornpro-vada.s, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n" I 0.833/2003, cc)rn a nova redação dada pela Lei n° 11.051/2004. Lançamento Pro?edente em Parte ''. Desta decisã foi interposto recurso volian_táric), em que foram repisados os‘ 1 argumentos lançadas nas manife tações anteriores. \ É o Relatório. \ / \ IWki)-- 4 MF - SEGU7s:00 CON—SEI.1•0 DE CONTRI Et "TINTES Processo n° 13882.000397/2003-54 COT/FERE COM O ORiGINksl_ CCO2/C01 ia, e 4 Acórdão n.° 201-81.327 Brasil 2 4—/---f P9 I Fls. 147 Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O recurso é tempestivo, cumprindo as demais exigências e dele tomo conhecimento. I - Da Decadência. Como já me manifestei em outra oportunidade, coaduno com a tese de que, até o advento da Lei Complementar n' 118/2005, o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente é de 10 (dez) anos. Neste sentido as decisões do STJ reforçam este entendimento, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO AiVOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3 0 DA LC 151 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n' 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido."' "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. DECRETOS-LEIS INPS 2.445/88 E 2.449/88. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA_ ART. 3 0 DA LC1512 118, DE 9.2.2005. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp n' 435.83 _5/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dos 'cinco mais cinco' AgRg no Agravo de Instrumento nQ 653.771-SP (2005/0009539-6). Relator: Ministro Francisco Peçonha , Martins. Segunda Turma. 05/05/2005. \ 5 • Ir4F - SEGL1 n-;;---C, r...:Gi.::;Et_I-I0 DE GONTRijm-rsi Processo n° 13882.000397/2003-54 1 Crif,“--"EF'..-_-2 C.-0:',,: o (-~;tr_:,-_;. 1 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.327 1 Brasitin,______Of_ 1 f ___I '. (2_9 Fls.148 2. /Vos tributos sujeitos a lançamento por- horrzologczção, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver- a re.stituição é de cinco anos, contadas do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita. 3. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n2 327.043/DF, em 2 7.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n2 118/2005 às açO-es ajuizadas até o término dcz vacatic) legis de 120 dias. 4. Embargos de a'ivergêrzcicz acolhidos. " 2 Embora esta tese não encontre amparo em decis5es nesta Câmara do Conselho de Contribuintes, é certo qu.e neste processo são plenamente aplicáveis os acórdãos no sentido de que o contribuinte possui o prazo de 5 (cinco) anos, contados da declaração de inconstitucionalidade ou da publicação de Resolução do Senado Federal que suspenda a eficácia de dispositivo declarado inconstitucional_ No presente caso a Resolução n. 49/95, publicada em 10/10/1995, suspendeu a eficácia dos dispositivos contidos nos referidos decretos-leis, conforme transcrevemos: "Art. 1° É suspenscz a execução dos Decretos--Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n" 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Verificando-se a época das compensações, ou seja, 1998, é de se concluir que foram realizadas antes de expirado o prazo para os pedidos de restituição e compensação que, seguindo a regra dos cinco anos da Resolução, seria em 1 0/10/2000. A respeito do assunto citamos as seguintes decisões do Conselho de Contribuintes: "PIS. R.ESTIWIÇÃO. DECADÊNCIA. ,PRAzioo. A decadência do direito de _pleitear- a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo corno termo iniciczl, na hipótese das autos, a data da publicação da Resolução cio Senado que retira a eficácia da lei declarada incorzstitucional. PIS/FATURAMEIVTO. SEMESTRALIDA13.E. Com a declaração de inconstitticionalia'czcle dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar- rz" 7/70, art. 6", parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Recurso provido." (Recurso 1-1'2 128.437, Acórdão n' 201- 79M50, Relator Walber José da Silva) "PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. F'RAZO. A decadência do direita de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução Senczde:r Federal que retira cz eficácia da lei declarada inconstitucional. y)...7.--- 2 ER_Esp n2 541.540/SC_ Ministro João Otávio de Noronha.) ' "— 6 - J.:Ter n. E CONT F7I:".1,Er. : ::: E-S—j Processo n° 13882.000397/2003-54 , • . CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.327 j Brh . e 2P Fls. 149 SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75X Recurso provido." (Recurso tf 130.099, Acórdão n2 201-19.042, Relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro) "PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL. O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (Recurso ri' 126.316, Relatora Adriene Maria de Miranda) Isto posto, afasto a alegada decadência dos créditos anteriores ao qüinqüídio cujo marco inicial teria ocorrido com a primeira compensação. II- SEMESTRALIDADE. A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n0 7/70 e no decorrer dos anos foi sendo alterada por diversas normas jurídicas. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis • 2.445/88 e 2.449/88 e a publicação da Resolução do Senado flQ 49/95 restou determinado que as contribuições para o PIS voltassem a respeitar os preceitos da Lei Complementar ri' 7/70. O STF, em didático acórdão de lavra da Ministra Eliana Calmon, assim decidiu: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3, letra 'a' da mesma Lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador corno base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. e, parágrafo único da LC 7/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é pratica que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." 3 201X-' 3 RE If 144.708 - RS (1997/0058140-3). 7 - SEGUNDO CON-75E------------ LHO DE CONTRIE311INTESCONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13882.000397/2003-54 CCO2/C01 Brasília, Acórdão n.° 201-81.327 Fls. 150 d.' Embora durante certo tempo a Secretaria da Receita Fe eral tenha discordado dos critérios adotados pelos contribuintes em conseqüência das decisões do STF, principalmente por interpretar que o disposto no art. 6' da LC ri2 7/70 tratava-se de prazo de recolhimento e não de base de cálculo do tributo, é certo que estas discussões já se encontram superadas. No Conselho de Contribuintes o assunto já se encontra pacificado, como demonstram as reiteradas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (CSRF - Recurso ri' 116.444) "PIS. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso especial negado. "(CSRF/02-02.648, Recurso Especial n' 201-118.391) Recentemente, no âmbito desta Câmara, foi editada a Súmula de rr' 11, que assim tratou da matéria: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6' da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Também neste ponto é de se dar provimento ao recurso voluntário. III - MULTA DE OFÍCIO. Como último item a ser analisado, temos que a DRJ em Campinas - SP afastou a incidência da multa de oficio, aplicada com base no art. 90 da MP ng- 2.158-35, em face da aplicação do principio da retroatividade benigna do art. 106 do Código Tributário Nacional. O art. 90 da MP ng- 2.158-35 assim previa: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamerito, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Iv 41& 8 h4F (...01•JFERE PA O OR::CGC)Nt'slitn.Brasitia. Processo n°13882.000397/2003-54 CO CCO2/COI Acórdão n.° 201-81.327 / Fls. 151 A evolução legislativa ocorrida por meio 18 da MP fl2 135/2003, convertida na Lei n 10.833/2003, limitou a aplicação da referida multa de oficio à imposição desta somente nos casos em que houver diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida - nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária , ou em que ficara caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 7 1 a 73 da Lei n 4..502, ou seja, nos casos de fraude, simulação ou dolo. Atualmente, após as alterações promovidas pelas Leis n's 11.051/2004 e 1 1 .196/2005, a redação do art. 18 é a seguinte: "Art. 18- O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ri" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa is-olada ern razao de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redaçao dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 1° Nas hipóteses de que trata o caput,. aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos ,f¢ 6° ct 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percerztual previsto no inciso I do caput do art.. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado ern dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) § 3" Ocorrendo marzifestaçao de inconformidade contra a não- homologação da cornperzsação e impugrzaçé-io quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4' Será também ex-igida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses cio inciso II do 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do ar-t. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na farina de seu .§ 1°, guando for o caso. (Redação dada pela Lei n" 1L488,. de 15 de junho de 2007) § 5" Aplica-se o disposto no á' 2" do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses _previstas nos §,§ 2° e 4" deste artigo. (Redação dada pela Lei n" 11.488', de 15 de junho de 2007) " Já o disposto no § 12, inciso II, do art. 74, da Lei n' 9.430/96, assim dispõe: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado,, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizó-lo ria compensação de débitos próprios relativos a quaisquer- tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) /- 9 r„ti, , r..:, DE CONTRIDU)NTES C. '• • :) )17c1CINAL Processo n° 13882.000397/2003-54 o ç9 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.327 Fls. 152 4A^49* § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- previstas no § 3deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." Da análise dos referidos dispositivos legais, em confronto com a situação apresentada nos presentes autos, é de se concluir que a recorrente não incorreu em nenhuma das infrações listadas, sendo, portanto, inaplicáveis a ela os dispositivos atualmente vigentes para a imposição da multa isolada. É o caso, sem dúvida, da aplicação do disposto no art. 106 do C1N: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente inteipretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Portanto, correta a decisão da DRJ em Campinas - SP, que excluiu a aplicação da multa de oficio. Por iodo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar a decadência dos créditos, considerando que a base de cálculo do tributo é o faturamento : do sexto/ mês anterior, sem correção, ressalvada a cobrança de eventual diferença apurada' no encontro de jontas. r Salai das Sessões, e 08 de agosto de 2008. r klAjbf ALIENDRE GOMES o

score : 1.0
4755850 #
Numero do processo: 10805.002992/98-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77010
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10805.002992/98-67

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4108611

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77010

nome_arquivo_s : 20177010_114564_108050029929867_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050029929867_4108611.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4755850

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459144347648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:41:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:41:57Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:41:57Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:41:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:41:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:41:57Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:41:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:41:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:41:57Z; created: 2009-10-22T11:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T11:41:57Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:41:57Z | Conteúdo => ._,.,Ja no de Contribuintes o r Publuado no Diá4riq Oficial is Urra° de -7 0 / .kJ/ •(").3 Rubrica ,, O Ir . 22 CC-MF . •••:-:=-..r*:95: Ministério da Fazenda n1:,- . ' W Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4“:-ell.W- Processo n' : 10805.002992/98-67 Recurso n' : 114.564 Acórdão o' : 201-77.010 Recorrente : OLIVEIRA BATISTA AUTO POSTO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas -SP PROCESSUAL. REQUISITO DO ARROLAMENTO DE BENS. DESCUMPRIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O não oferecimento do depósito recursal ou de bens para arrolamento, após intimação para o cumprimento do referido pressuposto de admissão e julgamento do recurso, importa na desistência tácita determinada pela falta do interesse de prosseguir no feito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA BATISTA AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. Ç4c QMOctiu: ot- . osefa Maria Coelho Marques 2 Presidente Rogério Gustav fryr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. 1 ..ts>bk CC- MF Ministério da Fazenda Fl. kr Segundo Conselho de Contribuintes Processo nu : 10805.002992198-67 Recurso nu : 114.564 Acórdão flQ : 201-77.010 Recorrente : OLIVEIRA BATISTA AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos para julgamento após o cumprimento da diligência, proposta nos termos do relatório e voto que leio em sessão. Além das peças juntadas relativamente ao solicitado na diligência proposta, juntada decisão transitada em julgado, dando provimento à remessa oficial e à apelação para reformar sentença concessiva de segurança que havia dispensado o depósito recursal. Devidamente intimado para o cumprimento do arrolamento de bens, à fl. 227 dos autos. À II. 282 do processo, despacho dando conta do não atendimento ao arrolamento de bens solicitado É o relatório. (30)\- 2 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr . tj `r- Segundo Conselho de Contribuintes ..,543.....-,.:. ,..s• -- - • Processo i12 : 10805.002992/98-67 Recurso n9 : 114.564 Acórdão o' : 201-77.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatório, o contribuinte, apesar de regularmente intimado, não providenciou o depósito recursal ou o arrolamento de bens necessário para dar prosseguimento ao julgamento do processo. Para definir a questão e seus efeitos, transcrevo a norma determinadora do requisito, contida nos §§ 2 e 3 2 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, que trata do recurso voluntário e sua interposição: "Art. 33. § 29. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova de depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. § 30. Alternativamente ao depósito referido no § 2, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou a património se pessoa física." Indene de dúvidas que o contribuinte não cumpriu o requisito, ainda que formalmente intimado para tal. Reitere-se que, no inicio do julgamento, suspenso para cumprir a diligência proposta, o recorrente estava desobrigado da exigência por força de provimento liminar. Posteriormente, no decurso do prazo para as providências relativas à diligência solicitada, houve decisão transitada em julgado, negando a pretensão da recorrente de ver o seguimento do recurso desmuniciado do depósito, oferecimento de garantia ou arrolamento de bens. Ora, em andamento o julgamento do recurso quando do conhecimento da necessidade do depósito ou oferecimento de garantia ou arrolamento de bens, não pode o mesmo ter seguimento sem que o contribuinte cumpra o pressuposto processual. Ressalte-se que o recorrente foi formalmente intimado para tal e omitiu-se. Manifesta a perda do interesse de agir no processo, implicando o ato na tácita desistência do recorrente de prosseguir na discussão do mérito. Frente ao exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de 'unho de 2003. ROGÉRIO GUSTAVO D \I. /50)1/4._i4 3 ___ _

score : 1.0
4755573 #
Numero do processo: 10675.001881/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10675.001881/96-12

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4465849

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73437

nome_arquivo_s : 120173437_106274_106750018819612_002.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106750018819612_4465849.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4755573

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:27:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:27:10Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:27:10Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:27:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:27:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:27:10Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:27:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:27:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:27:10Z; created: 2010-01-30T04:27:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-30T04:27:10Z; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:27:10Z | Conteúdo => ' ' frd, —, ,. n i 'I . 0 O Ul 2.2 O O 'Õ' '(.1 / 0 4— • • • i, zcxx) i c ,., '%4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -Z,WO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.,. ...."-' Processo : 10675.001881/96-12 Acórdão : 201-73.437 Sessão • 09 de dezembro de 1999. Recurso : 106.274 Recorrente : CAMPO ALEGRE AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4 2 do artigo 3' da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMPO ALEGRE AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 fli. , Luiza H le , i ál- . te de Moraes— Presiden a e ' • atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 4 N./ \..) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001881/96-12 Acórdão : 201-73.437 Recurso : 106.274 Recorrente : CAMPO ALEGRE AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O presente recurso esteve em julgamento neste Colegiado em 29 de abril de 1999, ocasião em que, por unanimidade, foi convertido em diligência, cujo voto leio à íntegra para melhor compreensão dos meus pares. Tendo sido a diligência atendida e sanada a irregularidade do Lauto Técnico apresentado, resta comprovada a legalidade de tal documento. Assim sendo, dou provimento ao recurso da recorrente para considerar como VTNin o valor apresentado no Laudo. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 441 LUIZA HEL • G; • , TE DE MORAES 2

_version_ : 1713044459145396224

score : 1.0
4757551 #
Numero do processo: 13062.000195/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77296
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13062.000195/96-49

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4460691

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77296

nome_arquivo_s : 20177296_106774_130620001959649_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130620001959649_4460691.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4757551

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459146444800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:47:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:47:59Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:47:59Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:47:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:47:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:47:59Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:47:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:47:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:47:59Z; created: 2009-10-22T16:47:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T16:47:59Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:47:59Z | Conteúdo => Snundc Conselho do Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De )3 / or /200 4C 2° CC-MF 7.tr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes T O Fl. Processo n' : 13062.000195/96-49 Recurso n2 : 106.774 Acórdão n2 : 201-77.296 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex- officio" acrescido da respectiva multa e juros de mora nos percentuais fixados na legislação. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta, e compõe a base de cálculo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. .• osef Maria C elho arques Presidente 10,4 Antonio M • itt Ai eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Benz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda•40, Fl. ».5.7,-.;'!" Segundo Conselho de Contribuintes •;;X:D-À;t0' Processo n2 : 13062.000195/96-49 Recurso n2 : 106.774 Acórdão n2 : 201-77.296 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA. RELATÓRIO A recorrente protocolou recurso voluntário em 19/12/97, contra a decisão que julgou parcialmente o auto referente à Cofins. A recorrida, à fl. 633 dos autos, através da Intimação n 2 257/97, datada de 26/12/97, intimou a recorrente a apresentar a guia de depósito, de acordo com o § 2 2 do art. 32 da MP n2 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997. Em resposta à intimação, a recorrente, às fls. 636 e 637, apresentou petição e solicitou a reconsideração da exigência do depósito, tornando-a sem efeito, alegando o seguinte: a) que o recurso interposto foi contra a decisão prolatada em Auto de Infração lavrado em 25/07/96, portanto, antes do advento da MP n2 1.621-30/1997, descabendo a sua exigência, em face do princípio da irretroatividade previsto na Constituição federal; e b) a exigência fere o direito da ampla defesa, além de afrontar os principio da segurança jurídica e da isonomia, consagrados na Carta Magna. Posteriormente, conforme Despacho de fl. 640, o Processo foi encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes, sendo distribuído em 17/03/98, ao Conselheiro-Relator Valdemar Ludvig. Posteriormente, em face da não recondução do Conselheiro-Relator, foi redistribuído ao novo Relator em 17/04/2001, conforme despacho de fl. 642. Da análise dos autos, verificou-se que o Processo foi, conforme Despacho de fl. 640, encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes sem a realização do depósito prévio previsto no § 22 do art. 32 da MP n2 1.621-30, de 12/12/1997. Tendo em vista tais circunstâncias, o Processo foi baixado em diligência para que a recorrente fosse intimada a apresentar a guia do depósito prévio ou qualquer outra garantia prevista na legislação de regência em vigor, no prazo de trinta dias a contar da intimação. Em atenção à determinação constante da diligência de fls. 643 a 645, determinada pela Resolução n2 201-00.212, a recorrente, à fl. 649, apresentou um terreno urbano como garantia, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo oferecido em garantia, neste Processo, pelo valor r- anescente de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). É o rei:to 'o. 4p2 • /Cio, 2° CC-MF -• c. -r• Ministério da Fazenda 'ç .ar--. ',AC Ft tlf,";:ir Segundo Conselho de Contribuintes .;:ytipt Processo rr2 : 13062.000195/96-49 Recurso n2 : 106.774 Acórdão n2 : 201-77.296 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão ora em julgamento diz respeito à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, relativa a operações realizadas com não- associados no período de abril de 1992 a maio de 1996. Ombreio-me inteiramente à decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS, que é respaldada de inteira legitimidade e legalidade, e pelas razões que abaixo se seguem, dando parcial provimento à exigência formalizada no Auto de Infração. Quanto à alegação da contribuinte referente aos aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Complementar n 2 7/70, entendo que a esfera administrativa não possui foro próprio para decidir sobre constitucionalidade ou legalidade de leis, sendo a matéria em questão de competência exclusiva do Poder Judiciário. No tocante à inclusão do ICMS na base de cálculo, é sabido que este imposto inclui-se na receita operacional bruta e compõe a base de cálculo da contribuição. Nesse sentido, segue abaixo decisão do Sr. Relator Renato Scalco Isquierdo da Terceira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes: "COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na leL O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização, expressa da lei, para excluir o valor do ICMS esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. Recurso negado." (Recurso Voluntário n2 110.563, Acórdão n2 203-07.1 1 8) Em relação à cobrança da Cotins na base de cálculo sobre as mercadorias que os empregados daquela cooperativa retiram dos supermercados por ela mantidos, verifica-se, que a operação consiste na entrega aos empregados de "cheques de compras", o que não constitui antecipação de salários pagos "in natura", mas vendas a crédito, devendo sobre tais valores incidir a cobrança da Cotins, por constituir operação de vendas a não-associados. Ao ser intimada a prestar esclarecimentos sobre o tratamento tributário que dispensava nas operações efetuadas, a contribuinte informou estar amparada pelo art. 79 da Lei n2 5.764/71, a qual define que atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais. Afirmou também estar protegida pelo art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, o qual prevê a isenção da Cotins para as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica. No caso em tela, os atos de comércio praticados pela cooperativa com seus funcionários não-associados não estão amparados pela legislação supramencionada, portanto devendo a contribuição incidir normalmente. t si Q fiscalização, à i \ i111)1 V fl Quanto n6 0t3o ai no informa depósitosoa ci u ese referemr realizadosi tributo zad o s c em o n s oante d questão, o documentos n tos dep ofis .r a 2u 3t olri/ 2 3 20, oa judicial (fl. 564) sobre a base de cálculo representada pelas vendas escrituradas como realizadas W1/4-3 ,.,0.1.‘-s, 20 CC-MF ••--•ez-ry, Ministério da Fazenda—r-% -'t FI Segundo Conselho de Contribuintes ,n .2.:,-. i; Processo n2 : 13062.000195/96-49 Recurso n2 : 106.774 Acórdão 112 : 201-77.296 a não-associados, na conta contábil "vendas a terceiros", cujos valores não foram incluídos na base de cálculo do lançamento de oficio. Tomando por base o exposto acima, pode-se concluir que na base de cálculo dos valores exigidos não estão incluídas as operações com associados, caracterizadas como atos cooperativos, nem as operações objeto de depósitos judiciais, realizadas com terceiros. Nota-se ainda que a contribuinte não havia recolhido a Cofins sobre vendas para seus funcionários, nem sobre outras vendas para não cooperados, registradas em sua contabilidade no período de outubro de 1995 a maio de 1996. A recorrente também requereu a presença de perícia, o que entendo não ser possível por não atender aos requisitos do art. 16 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação alterada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993. Em referência à cobrança da correção monetária, esta é cabível por não representar acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não signif ca majoração, mas uma preservação do poder aquisitivo da moeda. Diante do exposto, ne o p e vimento ao recurso voluntário. i1/4\Sala das Sessões, , 5 de outubro de 2003. II 4 ,005, ANTONIO MA .6ff . t : U PINTO 1 4 9, 4 '`

score : 1.0
4755415 #
Numero do processo: 10630.001190/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITIt - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VINm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 50, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72783
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : ITIt - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VINm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 50, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10630.001190/96-44

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4444262

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72783

nome_arquivo_s : 20172783_102465_106300011909644_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 106300011909644_4444262.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4755415

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459148541952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:41:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:41:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:41:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:41:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:41:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:41:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:41:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:41:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:41:32Z; created: 2010-01-30T11:41:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-30T11:41:32Z; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:41:32Z | Conteúdo => 5-‘1(¡ . 2 PUBL I -ADO NO D. O. U. .e MIINISTÉRIO DA FAZENDA .... 1999 c Watt-tett-A-e--- ,= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C CctetS, Rubrica Processo : 10630.001190196-44 Acórdão : 201-72.783 Sessão • 19 de maio de 1999 Recurso : 102.465 Recorrente : SYLVANA FRANCO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITIt - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VINm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5 0 , Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SYLVANA FRANCO. .)t 5-9 i. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo S Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Luiza He ena . 1 e de Moraes Presidenta Jra Ana 0a()ANlimpi-g*CHnda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer e Séi-gio Gomes Velloso. Mal/Cf 2 Eli 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3"c". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 Recurso : 102.465 Recorrente : SYLVANA FRANCO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n° 201-04.489 (fls. 33/37), que passo a ler em Sessão. Em cumprimento à Diligência suprareferida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação n° 022/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade objeto do lançamento guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. De acordo com o Aviso de Recebimento - AR de fls. 42, o recorrente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 45/48), acompanhado da respectiva- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART n° 2275315/CREA-MG. É o relatório. 3 Sit +-6-4 f(-1»,.,..?- &MINISTÉRIO DA FAZENDA -a 4j. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Tensa Nua mínimo — VTNm adotado, pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. OLI). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm; para- a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuída Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionada pelo contribuinte,-e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ap embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era'suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade objeto do lançamento possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Destarte, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, • a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer 4 Sq? tat MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por engenheiro agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n" 2275305, junto ao CRE-MQ estando o profissional avaliador sujeito as sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra a imposição de multa moratória e juros de mora, determinados pela decisão a alio. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - crN estabelece a incidência de juros : a partir do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoço das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex-vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz cotn o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável; calcular o montante -do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabivel " Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário-Brasileiro; Iça edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, oir a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a- determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de calculo, e, em conseqüência, liquidando o emanam? do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. 5 1/4S- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(jiZ-wiiito, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária e tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: "Art. 160. Quando a legislação tributária não 'fixar o -tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da da' ta em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento" Pela regra acima invocada, em principio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento' do crédito tributário, entretanto, tal-regra e supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencadas no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a- atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta - imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territoriál Rural - ITR, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer titulo, apresentam declaraçAo à administradora do tributo, com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora S dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN, como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questãç nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da-controvérsia suscitada. 6 SSD, ,.%•• fr15- MIINISTÉRIO DA FAZENDA .t*". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -mit- • . • Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral- da Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2 edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a • suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes- processuais- para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com-o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a 'obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de- pleno direito" a mora pelo -devedor (artigo • 960 -do Código Civil). Vencimento, • exigibilidade e mora andam de mãos • dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora: Se a exigibilidade està suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não • •produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus- efeitos. Pode unia obrigação estar vencida pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato . ao qual -a lei -atribui '9s efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do .original,. grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a- suspensão •da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva 7 "•S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação; momento n,o qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento S já foi praticado e a • providência suspensiva fpi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação Pela decorrência do prazo (...)." (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário • fica eyn suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada • antes • do vencimento. Adia-se; portanto, • o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2°, incisos I e II, da Lei n° 8.022, de 12/04/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositiv' o legal invocado determina: "Art. 2° - As receitas de que trata o art. 1 0 desta- Lei; quando •nãp recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art.- 61 da Lei n' 7.799, de IQ de julho •de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora; na via administrativa oujudicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, • monetariamente; na formada legislação em-vigc9 II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente; senda reduzida a 10% (dez por cento) se pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos- que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casqs de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Ex-posilis, trata-se de saber se, diante de tais circunstâncias, é cabível a imposição de multa de mora e juros moratórios ao crédito tributário ora questionadq. 8 Sa. 2# MINISTÉRIO DA FAZENDA '„?! =fl." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 Para esclarecer tal demanda, adotamos as razões expendidas . pelo- ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n° 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão • de adotar, para p deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora; salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência -emprestam aqs referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se . contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tgl, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, -não se pode retirar o caráter • de sanção -à multa -de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de 'Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e dai se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional). " (destaques do original) 9 1/45-5 (ists„; ,á- MIINISTÉRIO DA FAZENDA O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, • em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "h) As multas de mora são também penalidades • pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( .. ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados Afta base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituidos em lei e cobrados mediante atividade -administrativa - plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime -da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do- pagamento. Para isso atuam- as -multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com -o passar do- tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora- são adicionais 4 quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância -que não . lhe pertence." (grifos nossos) Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo -assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente -há que-se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. • Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto; cabível-cogitar-na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes á intimação da-decisão administrativa definitiva. lo s-sy - g"- MINISTÉRIO DA FAZENDA -"LeVec SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E-Le; •-.7r Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmo de qualquer vestigio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que, em seu artigo 5 0 , determina: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 45/47, com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, bem como para reformar a decisão a quo e excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 kcatQa-"ac.— tithE OLiMPIO HOLANDA Ii

score : 1.0
4757734 #
Numero do processo: 13605.000427/99-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. É incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI bens adquiridos devem-se caracterizar corno matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Se gundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento, parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator): II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Valdemar Ludvig que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de- extração de minério; e IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. É incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI bens adquiridos devem-se caracterizar corno matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13605.000427/99-45

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4131269

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 203-11.322

nome_arquivo_s : 20311322_135063_136050004279945_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 136050004279945_4131269.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Se gundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento, parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator): II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Valdemar Ludvig que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de- extração de minério; e IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4757734

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459151687680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:29:16Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:29:16Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:29:16Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:29:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:29:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:29:16Z; created: 2009-09-01T18:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T18:29:16Z; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:29:16Z | Conteúdo => 45714'. ' CC-MF lini,te no da Fazenda Segundo. S u ndo Conselho de Contribuintes tiktrioS„ . . - Processo n2 : 13605.000427/99-45 Recurso n2 : 135.063 Acórdão rin : 203-11.322 • Recorrente : SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. • É incabível a realização de perícia quando peças processuais • produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da •: _ base de cálculo do crédito presumido do Los benS adquiridos _ devem-se caracterizar corno matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou. não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por: SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Se gundo Conselho • de Contribuintes, em dar provimento, parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) • preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator): II) •por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Valdemar Ludvig que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de- extração de minério; e IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redi gir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. António BéZerra Neto Presidente kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'S CONFERE COMO ORIGINAL '0 6. ,1D t 04. 1 Mad:du Gut...dm de Onveira • Moi Slapo 91650 • 4 4 ...).t:SSS., • . Ministério da Fazenda ... -- • :::', . - Segundo Conselho de Contri'huintes aç . • • . .• • - A. . .. ~.. . . . . . Processo n2 : 13605.000427/99-45 _ . . • . Recurso n-2 : 135.063 • .. . Acórdão n.2 : 203- 1.322 . \ % ) . .• . ..'s„ . • • ,. , . , . . Sil --,!. -. é Oliveira • e atora-De ignada . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavi gna e Eric Moraes de Castro e Silva. . Eaal/inp . . • .. . _. . -- _ _ •._._... ”r-SEGUNCO CONSELHO CE CONTRILSOINTES CONFERE Cet.1 O ORiGNAL i 04- .i DrasIlla eS" ; /o I l fie .. . Matilde Cursino da Oliveira L Mat. Slape 91650 . • . . ' . . .. . . . . . . . . . ,. • . . . . . . . . . . . . . • ' . • • . . . . . . ... .... , , . • . • . . . • • . . . -.) - . 4 CL \.,r DIrantc - Ministério da Fazenda \-A1.3" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . -ce..seiltN ' Processo n2 : 13605.000427/99-45 - Recurso n2 135.063 Acórdão n-2 : 203-11.322 • Recorrente : SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. RELATÓRIO • Trata o presente de pleito de ressarcimento de IPI. em relação aos produtos exportados pela interessada: ouro em barra e prata em barra. Aludido pedido foi parcialmente deferido por meio de Despacho Decisório. — . Inconformada com o indeferimento _ parcial . de _seu pedido. .a interessada _ . apresentou impugnação na qual alega: (i) a decadência para o Fisco indeferir seu pleito de ressarcimento; (ii) o seu direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na fase de mineração; (iii) a ilegitimidade da glosa de créditos apurados em decorrência da aquisição de insumos que se caracterizam como produtos intermediários; e, (iv) a questão dos juros e atualização monetária (taxa Selic). Ao final, reclamou a realização de perícia técnica a bem demonstrar suas razões de inconformidade. A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora, à unanimidade, manteve o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento formulado. li-resignada, a interessada interpõe recurso voluntário a esse Segundo Conselho, onde; aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impugnação ao • indeferimento a seu pleito de ressarcimento. É o relatório. IV:F-EEGinio ONTRJEUNTES'CONFERE COAI ODOERGiGINAL ./(0 Matilde Curstno Mat. Siape 9r6C5)0"i" 3 , ,24t'il\k';. :., CC-N,IF :Jzili-z4t7,i. Ni.inistéJ 'lu da FLtzenda . . Fl. Segundo Conseibo de Contribuintes .,...,."...p •'-t.:4e,:a•.: . Processo n' : 13605.000427/99-45 . • _ Recurso ní-' : 135.063 . Acórdão n' : 203-11.322 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR .• . DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA - _ O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IN, ori ginado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o • Financiamento da Seguridade Social — COFINS, iheidentes sobre as aquisições no mercado . . interno, deinatérias,primas, produtosintermediários e material de embala gem. , para utilização no ••processo produtivo de barras de ouro e prata. . . Analisando os autos verifiquei a necessidade de maiores eclarecimentos sobre qual o real emprego dos insumos em análise no inteiro processo de industrialização dos produtos exportados pela recorrente. A forma de utilização desses insumos é de curial importância para o julgamento. Não obstante tal esclarecimento quedou-me vencido quanto à formulação da seguinte proposta de Resolução para a conversão do recurso em diligência: • YE tal informação sobre a efetiva utilização dos ilISIIMOS, em foco. torna-se ainda . mais relevante quando se sabe que boa parte do produto final exponado refere-se à extração mineral, que tem processo produtivo peculiar. . . Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente fidgamento em diligência,. . .. para que -a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer, detalhadamente, e dos insumos que . efetivamente integram o demonstrativo das aquisições:. a) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente; b) se eles integram fisicamente o produto final e. em caso negativo. como são consumidos na elaboração do produto acabado; e c) qual o tempo de consumo/desgaste de cada instinto e conto são eles contabilizados/classificados. Após receber as respostas dos quesitos acima. em prazo hábil que deverá ser concedido à interessada, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa. sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda." Detive-me, então, na análise meritória do pleito de ressarcimento da recorrente. Dois são os temas em debate: (i) a consideração de todos os insumos adquiridos e utilizados no processo industrial de mineração da recorrente: e. (ii) a incidência da taxa SELIC no pleito do ressarcimento, aplicada a partir da data do protocolo do referido pedido administrativo. 1 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIG n NAL ( I. Brasília OS / 10 / 04 4t ,„ n.4 4Madtae l.....i-no de Oliveira Mat. Slape 91650 • • , • Ministério da Fazenda 4-_,nyítket, •Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . , Processo ri2 : 13605.000427/99-45 Recurso n2 : 135.063 Acórdão n2 : 203-11.322 Considerando e adotando com as honras de estilo o quadro demonstrativo apresentado em sessão de julgamentos pelo Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, como se aqui estivesse transcrito em sua inte gralidade, tenho que todos os produtos “irn exéeção daqueles • que fazem parte da etapa de extração de minério podem ser objetos de creditamento para fins do crédito-presumido de IPI reclamado. Tais créditos, ainda, devem estar sujeitos à incidência da taxa SELIC. como por . mim já várias vezes decidido neste Cole2iado e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir• da data do protocolo do pedido de ressarcimento ora em análise. Nestes termos, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto, • reconhecendo o direito da recorrente a se creditar do IPI com relação a todos os produtos • • ---adquiridos, com exceção daqueles que fazem parte da etapa da extração-dominério.-sujeito ainda • este creditamento• à incidência da taxa SELIC. a partir da data do protocolo do pedido em análise. É COMO voto. • Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • • • • DA.LTONCE CORDEMUDE MIRANDA • • • .vi:: -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIG;Wd. I Omina, os o g- Meada Canino de Oliveira tvlat. Slape 91650 • • 5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , - Ministério da Fazenda g. , jo A. Secundo Conselho de Contribuintes Brasin n a- ' Processou' : 13605.000427/99-45 • MarIlde Curam° de Oliveira Mat. Siape 91650 _ Recurso n2 : 135.063 - Acórdão n2 : 203-11.322 .• VOTO VENCEDOR QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DES IGNADA • Como prejudicial à análise do mérito, suscitou o Ilustre Relator a necessidade de realização de diligência para. em suma, ter detalhada a participação de cada insumo no processo produtivo em foco. Tal diligência, a mim, afigura-se despicienda, pois os autos são fartos de informações produzidas pela própria recorrente . que traduzem excelente descrição do seu processo produtivo, bem como da forma de utilização dos materiais objeto das glosas fiscais, de forma que torna-se prescindível qualquer. outro . esclarecimento ou informação para a formação. de convicção sobre a matéria litigada. . _ Sobre a base de calaulo do crédito presumido do IPI, no caso do processo produtivo em questão. divirjo do entendimento esposado pelo Conselheiro-relator, que acolhe todos . os insumos. com exceção apenas daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério, para a composição do valor total das aquisições na apuração da referida base de cálculo. Passo então a expor as razões que conduzem meu voto divergente. Cumpre, inicialmente, lembrara que cuidam estes autos do crédito presumido do IPI concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais como ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e . material de embalagem, para utilização no processo . produtivo e, assim sendo, necessário se faz apreciar a questão das glosas de créditos decorrentes de aquisições, em face do que determina a Lei n°9.363, de 1996, especialmente os seus arts. 1° e 2°, que assim estabelecem: Art. I' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados. como ressarcimento das • contribuições de que tratam as Leis Complementares 7, de 7 de setembro de 1970, 8, • de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários • e material de embalagem. para utilização no processo produtivo. (...) Art. 2" A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação. sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (---) Infere-se, pois, que a concessão do crédito em questão exige que a pessoa jurídica seja produtora e exportadora e que as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, sofram a incidência do PIS ou da Cofins. f--/Ç 6 ...,--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 22 C !FNlitibterio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . A. 0 / . / ,04 • • . • Processo n2 : 13605.000427/99-45 .marule Cu ,o de Oliveira Recurso n2 : 135.063 • Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-11.322 Observe-se, porém, que o crédito presumido do 1PI de. que trata a supracitada lei • nenhuma relação guarda com a incidência do [PI e as variáveis que compõem sua base de cálculo são: o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Contudo, o lití g io em questão envolve apenas a primeira variável citada. • Destarte, no presente processo. não • se afigura pertinente tratar de glosas de créditos escriturais decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embala gem. mas, sim, de glosas de valores de aquiSição desses bens. Todavia, com espeque no art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363, de 1996, para o cômputo do valor total das aquisições dos bens em questão. há de se buscar na le gislação do 121 o conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de . embalagem cuja aquisição gera direito a crédito_clo IP 1. • Conclui-se, então, que o mero juízo de imprescindibilidade do bem no processo produtivo não autoriza que o valor pago na sua aquisição inte gre a base de cálculo do crédito presumido. O que se exi ge é a conformação do bem adquirido na definição de matéria-prima, • produto intermediário e material de embalagem dada pela legislação do IP1. Dessa forma. correto é inferir que somente podem ser computados no valor total das aquisiêões os valores pa gos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embala gem capazes de gerar direito a crédito escriturai do MI. Tal crédito foi tratado no art. 147 do Decreto n° 2.637. de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98)..Com a seguinte dicção: - Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de • embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributadosL incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediãrios, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto, forem consianidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente: (Grifou-se) • Observe-se que o supracitado dispositivo legal presume que matéria-prima e produto intermediário seriam, em princípio, apenas os bens que inte gram o produto final, por isso a parte final do dispositivo tratou de ampliar o conceito para' alcançar bens que, conquanto não integrem o produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, exceto bens do ativo permanente. Ora, tratando-se então de insumos que não inte gram o produto final, o cerne da questão diz respeito ao consumo desses insumos no processo de industrialização e sobre isso, há interpretação consolidada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da qual comungo, Veiculada no Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) n° 65. de 1979, publicado no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1979, pela qual infere-se como condição necessária para gerai : direito ao crédito que esses bens 'guardem semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que. efetivamente, se inte gram ao produto final. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL 1' CC - MF Ministério da Fazenda • en " Segundo Conselho de Contribuintes Breai& St ; / Fl. .k4e) Processo na : 13605.000427/99-45 Marilda Cursino cle Oliveiramat. Siape 91650 Recurso na : 135.063 Acórdão na : 203-11.322 - Dessa forma, em conformidade com o referido Parecer, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se incorporam ao produto final, quaisquer outros bens não compreendidos no ativo permanente que, em funcão de acão direta sobre -o produto em fabricacão. forem consumidos no processo de industrialização, entendido esse consumo como alterações sofridas pelo bem, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, geram direito ao crédito do imposto. Sobre a acusada ilegalidade do Parecer Normatb;o CST n° 6S, de 1979, observe-se que, implicitamente, a legislação do [PI considera que matéria-prima e produto intermediário são insumos que integram o produto final, porém admite que outros insumos, que não integrem o produto, mas que guardem semelhança éom matéria-prima ou com produto intermediário e sejam consumidos no processo industrial; possam ser classificados corno matéria-prima-ou produto intermediário, para autorizar o crédito do IPI. Assim, o mencionado Parecer contém esclarecimentos sobre que tipos de materiais comportariam a classificação estendida da lei, para fins de crédito desse imposto, caracterizando mera incursão interpretativa das normas atinentes à matéria. Destarte, não há que se falar em restrição 'ilegal,- pois é a própria lei que remete aos conceitos da legislação do [PI e o Parecer Normativo CST n°65. dé 1979, não tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse 'Parecer, o órgão da administração tributária competente para interpretar a legislação tributária e -correlata pretendeu esclarecer as restrições impostas pela legislação, especialmente. á relacionada ao consumo no processo de industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve-se: (•-•) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão dé guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'stricto sensu '. semelhança esta que reside no' fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato Mc°, ou melhor dizendo. de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser -entendida '• em sentido amplo, abrangendo. exemplificativamente, o desgaste, o desbaste. o 'dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação. direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o instinto. Em face disso, não vislumbro ilegalidade na glosa dos valores atinentes à aquisição dos materiais que não se conformam ao art. 147 do RipiI93, à vista dos esclarecimentos contidos no Parecer Normativo supracitado. • A contestação dessas glosas na peça recursal apenas poderia ter êxito se acolhida a indissociabilidade das fases de mineração ou lavra e de beneficiamento e fundição do ouro ( • N1E-SEGUNDO CaNrELI-105--E rfiR/BUINTES _ Ministério da Fazenda . CONEERI;CONI1 O ORCZNA.- , Segundo Conselho de Contribuintes ; Brasília . 4.1 Fl. r_ Processo n2 : 13605.000427/99-45 Ce--• Matilde Gursico do Oliveira Recurso 11-9- : 135.063 • Mal. Siape 91650 Acórdão ri= : 203-11.322 sustentada pela recorrente, pois tais materiais são utilizados na primeira etapa do processo produtivo em questão. • • Nesse aspecto, refuto a tese defendida pela recorrente 'com seus próprios esclarecimentos sobre o processo produtivo, que se apresenta com duas etapas bem definidas. obtendo-se, na primeira, o minério em estado bruto, que será matéria-prima para a segunda etapa. em que se obtém o ouro, que. afinal, é o produto final exportado. Relativamente aos materiais relacionados na peça redursal, com exceção do oxigênio (gás 02), considero irrelevantes os argumentos expendidos para afastar sua • classificação no ativo permanente, pois, independentemente de pertencerem ou não a esse grupo _do ativ.o. não_ os considero passíveis de gerar direito a crédito do IPI, por não se conformarem ao art. 147 do Ripi/98, observados os esclarecimentos do Parecer CST n° 65, de 1979, e. portanto, as aquisições daqueles materiais não podem integrar o valor total das aquisições, no cálculo do crédito presumido em tela. A ressalva feita ao gás 02 decorre do entendimento de que é utilizado em contato direto com o produto final. Esse entendimento foi exposto no voto do Ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, integrante do Acórdão n° 203-11.313, proferido em processo dessa mesma pessoa jurídica, julgado em 19 de setembro de 2006, cujo trecho reproduzo: • • Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do - Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n" 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que • se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na - operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de urna ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e descritos na tabela acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no • processo de extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, tendo seu desgaste de forma natural com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que é o ouro. Excepciono de tal regramento, • entretanto, o produto denominado Gás 02, por entender que o mesmo entra em contato • direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de 1P1 originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita. pelas razões acima expostas. ao referido Gás 02. Sobre as alegações atinentes à imunidade do seu produto, em virtude de destinação ao mercado externo, a par das considerações feitas alhures sobre as bem definidas etapas do processo produtivo da recorrente, trago também do Acórdão supracitado. proferido nesta 3' Câmara. o se guinte trecho: xt. 9 • Ministério da Fazenda •. nr-7-r-TITREW.7;; r I. CL-N.1F :7--7:. tr-St Segundo" Conselho de Contribuintes - . CONFERE COM O ORIG;NAL A. se.tatt Brasília, OS/ je) Processo n2 : 13605.000427/99-45 e Recurso n2 : 135.063 Matilde Cursmo de Oliveira Acórdão n2 : 203-11.322 Mat. Slape 91650 Nessa linha, comungo com o entendimento da DRJ. que não reconheceu o direita ao_ . crédito de IPI para aquelas mercadorias empregadas na primeira etapa. a mineração. • vez que, esta fase não está compreendida no conceito de industrialização, e. em não estando, o valor do IPI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas nãô pode ier aproveitado. Busquemos. pois, os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, iniciando pelo conteúdo do Ato Declaratório Intopretativo SRF n° 5. de 17/04/2006, que, ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos no artigo 5° do Decreto-lei n° 491/69, no artigo 11. da Lei n° 9.779/99 e no artigo 4° da IN SRF 33/99, dispôs: "Art. V Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33. de 4 de • Março de- 1999. são aqueles aos qudis - á le• gishição- do linp• os• to sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2" O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779. de 1/ de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notacão 'NT' (não - tributados a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). aprovada pelo Decreto n°4.542. de 26 de dezembro de 2002: II - amparados por imunidade; 111 - excluídos do conceito de industriali ,acão por força do disposto no artigo 5' do Decreto rt° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuatn-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior.•• (grifos e destaques meus) Assim. diferentemente do que supôs a interessada ao invocar os inciso II e o parágrafo único em seu favor, o referido ato interpretativo não a socorre. vez que está nos seus incisos I e III o flinclamento para o ;ião aproveitamento do Crédito, ou seja, o produto final obtido na fase de mineração é um produto natural, em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito de industrialização. • Lembre-se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT). por se situarem fora do campo de incidência do imposto. não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IP!. como produtos industrializados. Esta é a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do'iPt Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, respectivamente: "Art. 2° (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI. observadas as disposições, contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493. de 10 de setembro de 1997, art. I3)" 10 . . • " P I -- 2f Ministêxio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .a . 2- CC-NIF Fl. Processo ri : 13605.000427/99-45 . Recurso n' : 135.063 Acórdão 1-0 : 203-11.322 Art. 80 Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no • art. 4", de que resulte produto tributado. ainda que de aliquota zero ou isento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3 0). '' ' — " • • . E as operações a que se refere o artigo 40 são as de transformação. beneficiatnento, . • montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, não se incluindo, portanto, a de extração mineral. Esse entendimento está esmiuçado no § 3 0, do artigo 2 0. da Instrução Normativa SRE n° 33. de 04/03/1999, que. ao tratar do registro e aproveitamento' dos créditos de IPI , relacionados ao artigo 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. e aos artigos 178 e 179 do Decreto n°2.637/1998. dispôs: _ °Art. 2" Os créditos do IPI relativos ômatcfria-prima (111P, produto intermediário (PI) e. . . material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados. . serão registrados na escrita fiscal. respeitado o prazo do arr. 347 do RIPI: (--) .. § 3' Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de 41P. PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Pelo exposto, portanto, nzostrc-Se correto o posicionamento da DRJ ao considerar inaproveitáveis os créditos de !PI originados das notas fiscais de compra de mercadorias utilizadas na fase de extração de minério. - -- (.••.) • São essas as razões que conduzem meu voto para afastar a prejudicial suscitada pelo Ilustre Conselheiro-relator e dar provimento parcial do recurso voluntário para. relativamente aos insumos, admitir apenas as aquisições de gás 02. na composiçãô da base de cálculo do crédito presumido do IPI. negando-se provimento quanto aos demais insumos. .4 Sala • .' ,S -stizs, em 19 de setembro de 2006. \&Ill SI •••13 - ,: • ITO OL • • Ay , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE COMO OR:GINAL 1 Brasília O& J'- it) i 0-7- ; -C(2e-. Marude Cretino de Oliveira Mn Slape 01650 . . l i 4 • , Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
4755802 #
Numero do processo: 10768.023065/88-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: Até a sua definitiva extinção (Lei n° 8.541/92, art. 50), nos moldes dos Embargos de Declaração (CPC, a.rts. 535 a 538), podia ser apreciado pelo juizo, embargado dentro dos limites da matéria posta em julgamento até a decisão atacada, só justificando a revisão na ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição constante do julgado. Hoje a matéria está disciplinada nos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes. II) RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO: Verificaria a omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar, cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para em função desse evento retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. III) NULIDADE DE DECISÃO: Erro na declaração de revelia da impugnação, que acarrete a falta de apreciação dos argumentos ali expendidos, implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 202-12497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n° 202-02.545, declarando nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - I) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: Até a sua definitiva extinção (Lei n° 8.541/92, art. 50), nos moldes dos Embargos de Declaração (CPC, a.rts. 535 a 538), podia ser apreciado pelo juizo, embargado dentro dos limites da matéria posta em julgamento até a decisão atacada, só justificando a revisão na ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição constante do julgado. Hoje a matéria está disciplinada nos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes. II) RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO: Verificaria a omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar, cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para em função desse evento retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. III) NULIDADE DE DECISÃO: Erro na declaração de revelia da impugnação, que acarrete a falta de apreciação dos argumentos ali expendidos, implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão singular, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10768.023065/88-39

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4123723

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12497

nome_arquivo_s : 20212497_081379_107680230658839_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 107680230658839_4123723.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n° 202-02.545, declarando nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4755802

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459172659200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:11:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:11:53Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:11:53Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:11:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:11:53Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:11:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:11:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:11:53Z; created: 2009-10-24T01:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T01:11:53Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:11:53Z | Conteúdo => 2.12 BLI A00 NO D. O. U. 3 76- . c 0.424.2-,áig.J2Q00. c--------- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA W.tt(I. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 1 0768- 023065/88-3 9 Acórdão : 202-12-497 Sessão - 17 de outubro de 2000 Recurso : 81.379 Recorrente : USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : Superintendência Regional do IAA em São Paulo — SP NORMAS PROCESSUAIS - I) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: Até a sua definitiva extinção (Lei n° 8.541/92, art. 50), nos moldes dos Embargos de Declaração (CPC, a.rts. 535 a 538), podia ser apreciado pelo juizo, embargado dentro dos limites da matéria posta em julgamento até a decisão atacada, só justificando a revisão na ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição constante do julgado. Hoje a matéria está disciplinada nos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes. II) RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO: Verificaria a omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar, cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para em função desse evento retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. III) NULIDADE DE DECISÃO: Erro na declaração de revelia da impugnação, que acarrete a falta de apreciação dos argumentos ali expendidos, implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão singular, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACOR_DANI os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n° 202-02.545, declarando nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessolie rem. 17 de outubro de 2000 1.- M rncius Neder de Lima P "d - te „er u- . o • eiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Faal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA att tiOL; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES45n. ' ...- Processo : 10768.023065188-39 Acórdão : 202-12.497 Recurso : 81.379 Recorrente : USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Tendo a recorrente tomado ciência da decisão estampada no Acórdão n° 202-02.545 (fls. 54/64), de que, por unanimidade de votos, fora dado provimento parcial ao Recurso de fls. 29/40, interpôs o Pedido de Reconsideração de fls. 66/93, ao qual foi negado seguimento pelo Presidente deste Conselho mediante o Despacho n° 202-0.178, de 12/89 (fls. 124). Por este fato, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança junto à 6' Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, sendo que, afinal, por Acórdão do TRF da 1° Região, obteve a segurança para que a impetrante/apelante visse julgado o Pedido de Reconsideração por este Colegiado (fls. 154/158). É o que se julga nesta assentada. O relatório do aludido acórdão é o de fls. 55/58, que leio para conhecimento dos Srs. Conselheiros. Uma vez julgado Recurso Voluntário n° 81.379, as razões de decidir, lançadas pelo ilustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos relator do aresto atacado, estão lavradas sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA: Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores, mas tão- somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto ao caráter confiscatório dos acréscimos legais, situação econômica da empresa, etc. : Devidos contribuição e adicional, além dos juros de mora, correção monetária e multa, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Competência para julgamento: 2° Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do D.L. n° 2.471, de 1°.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 10 grau Recurso a que se dá provimento, em parte, para reduzir a multa para 50%." Os fundamentos contidos no voto condutor do aresto ora revisto, são lido também em plenário. 2 3y MINISTÉRIO DA FAZENDA -t7i;OiSP4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.023065/88-39 Acórdão : 202-12.497 As razões do Pedido de Reconsideração, que é precisamente o que se julga nesta sessão, podem ser assim resumidas: - os fatos e fundamentos suscitados no recurso, não foram integralmente analisados, sendo apenas examinado o fundamento relacionado à exacerbação da pena da multa; - não se pretendeu nessa esfera administrativa a inconstitucionalidade das leis e decretos-lei atacados e, sim, demonstrar que o afastamento do IAA de suas finalidades definidas em lei, tornou indevida a contrapartida da contribuição e adicional; - até mesmo a preliminar argüida pela Recorrente deixou de ser examinada pelo acórdão reconsiderado, ao se silenciar sobre a indevida declaração de revelia proferida pela decisão singular, o que torna esta nula por não examinar as razões de impugnação da então autuada, mesmo vicio que veio a padecer a decisão deste Colegiado; - é remansosa a lição doutrinária e jurisprudencial a respeito da nulidade de decisões que se revelam omissas quanto à análise de todo o contexto da defesa, segundo os exemplos que colaciona; - no mérito, reitera os fundamentos que expendeu nas fases processuais anteriores. É o relatório. 3 3?-3, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1f 4,11%;.t, ' • 4n€7,, , ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.023065/88-39 Acórdão : 202-12.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O Pedido de Reconsideração de julgamento pelos Conselhos de Contribuintes, previsto no artigo 37, § 3 0, II, do Decreto n° 70.235/72, fora extinto pelo artigo 2° do Decreto n° 75.445/75, o que ensejou várias discussões de ordem legal, uma vez que havia ocorrido alteração de dispositivo processual, exclusiva de lei, por norma hierarquicamente inferior (decreto), possibilitando aos contribuintes obterem Medida Judicial para que a decisão atacada fosse revista. Tal recurso processual, definitivamente, deixou de admitido com a edição da Lei n° 8.541/92 (art. 50), ficando disponível ao contribuinte a possibilidade de recorrer de acórdãos que apresentem obscuridade, dúvida ou contradição, ou, ainda, inexatidões devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculos, segundo normas ínsitas nos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes. No processo administrativo fiscal o Pedido de Reconsideração se amoldava aos pressupostos e tem natureza jurídica dos Embargos de Declaração (CPC, art. 496, IV), de que tratam os artigos 535 a 538 do CPC, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade e à teoria geral dos recursos. O Pedido de Reconsideração devolve ao Tribunal, precisamente, a mesma matéria que foi objeto de julgamento e, nestes limites devem estar contidas suas razoes, não podendo a requerente inovar ou acrescentar qualquer outra que não tenha sido posta a debate até a interposição do recurso voluntário. O limite se estende até a questão de ordem pública, vez que o Pedido de Reconsideração não é do tipo de recurso à instância superior e, sim, requer que o Colegiado se manifeste sobre obscuridade, contradição, ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se, isto apontado, objetivamente, no pedido. O Pedido de Reconsideração, nos moldes dos embargos de Declaração, tinha a finalidade de completar a decisão devido a omissão ou de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Como regra, não tinha caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas sim integrativo ou aclaratório. Em conclusão, na apreciação do Pedido de Reconsideração, o Colegiado deve manifestar-se tão-somente quanto à matéria oferecida a debate até interposição do apelo. Nesse contexto, impende reconhecer que de fato a então Recorrente, em preliminar às razões de mérito de seu recurso (fls. 29/41), se insurgiu contra a declaração de revelia que lhe foi imputada pela decisão singular (fls. 10), oferecendo elementos de prova que segundo ela demonstrariam que em 14.05.87 apresentou, tempestivamente, junto à W... Superintendência do Instituto Brasileiro do Açúcar e do Álcool em São Paulo - SP, a su 4 3'o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.023065188-39 Acórdão : 202-12.497 impugnação à Notificação da exigência de que trata este processo, da qual tomou ciência em 30.04.87 (fls. 02). Dai porque ali também enfatizou que aquela defesa apresentada em tempo hábil não poderia ter deixado de ser apreciada, sob pena de cerceamento de defesa, uma vez que todas as questões que levantou não foram objeto de apreciação pelo julgador de primeira instância, tomando, portanto, nula a sua decisão nessas condições, cuja declaração de nulidade protestou perante a este Colegiado naquela oportunidade. O relatório do Acórdão n° 202-02.545, neste particular, além de resumir as razões da aludida impugnação, apenas faz menção de que na peça recursal a Recorrente havia levantado preliminar de nulidade da decisão singular, sob alegação de que a mesma foi baseada em parecer que não apreciou todos os aspectos e fundamentos colocados à análise do julgador, omitindo-se, portanto, quanto à matéria relacionada com a declaração de revelia da dita impugnação. Já no voto condutor do acórdão em tela, o ilustre relator, à guisa de preliminar, discorre sobre as peculiaridades do rito processual estabelecido pela Resolução IAA n° 2.005, de 09.05.68, que até o advento do Decreto-Lei n°2.471, de 01.09.88, disciplinava "...o processo de apuração das infrações à legislação canavieira, por falta de recolhimento das contribuições devidas ao Instituto do Açúcar e do Álcool." De suas considerações conclui que aquele rito processual, vigente à época dos fatos até o recebimento do recurso, permitia que a decisão singular fosse proferida mesmo sem a apresentação da defesa, situação na qual a multa, fixada em 20% na notificação, passaria para 50% na decisão, com abertura de prazo para recurso, justamente conforme procedido pela autoridade de primeira instância. Por ai se vê que, implicitamente, o voto considera que a situação dos autos se conformaria com essa situação, omitindo-se, assim, também no que pertine à alegação de tempestividade da impugnação apresentada pela Recorrente e, porisso, deixando de lado a matéria relativa à não apreciação todos os aspectos e fundamentos colocados à análise do julgador de primeira instância e sua conseqüência (cerceamento de defesa). Isto posto, visando a boa ordem processual, é de se retificar o indigitado acórdão na forma que se segue. Com relação à parte do relatório que trata da preliminar de nulidade da decisão singular, onde se lê: 5 ' ' " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.023065/88-39 Acórdão : 202-12.497 "Levanta a preliminar de nulidade da decisão singular, sob a alegação de que a mesma é baseada em parecer que não examina todos os aspectos e fiindarnentos colocados à análise do julgador. Invoca, nesse sentido, argumentos doutrinários que transcreve. Leia-se: "Levanta a preliminar de nulidade da decisão singular, sob a alegação de ser improcedente a pena de revelia que lhe foi aplicada, conforme os elementos de prova que apresenta demonstrando que em 14.05.87 apresentou, tempestivamente, junto à Superintendência do Instituto Brasileiro do Açúcar e do Álcool em São Paulo, a sua impugnação à notificação da exigência de que trata este processo, da qual tomou ciência em 30.04.87. _Dessa forma, alega que aquela defesa não poderia deixar de ser apreciada, sob pena de cerceamento de defesa, e conseqüente nulidade da decisão que se seguiu, o que, afinal, teria ocorrido, uma vez que todas as questões levantadas na defesa não foram objeto de análise do julgador. Invoca, nesse sentido, argumentos doutrinários que transcreve. " No que concerne à parte dispositiva do acórdão reconsiderado, passo ao exame da alegada tempestividade da impugnação juntada às fls. 13/21, que o 1° Cartório de Notas de Piracicaba - SP certificou e deu fé, em 21.08.87, que seria cópia autêntica da original, na qual, segundo o registro protocolar carimbado na sua primeira página (n° 005186), verifica-se que teria sido recebida, em 14.05.87, pela Seção de Comunicações da Div. Apoio Administrativo da Sup. Reg. de S. Paulo do M1C - IAA__ A circunstância desses fatos colidirem com despacho de fls. 10-v da Chefe da SRC no sentido de que até 13.07.87 não teria sido dada entrada da defesa da notificada naquele órgão e a constatação que a dita impugnação só veio aos autos, em 28.08.87, conjuntamente com a peça recursal (despacho de fls. 12), a rigor, demandaria a realização de uma diligência para esclarecer essa contradição. Acontece que devido ao transcurso do tempo desde esses acontecimentos (cerca de treze anos) e a extinção do órgão no qual ocorreram, tenho como inviável agora tal providência, razão pela qual, tendo em vista os princípios da economia processual e da ampla defesa, considero provada a entrega da impugnação no órgão competente em 14.05.87. 6 702, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.023065188-39 Acórdão : 202-12.497 Com isso, tendo a Recorrente tomado ciência do lançamento em 30.04.87 (fls. 02-v), uma quinta-feira, verifica-se que o prazo para apresentação da impugnação, ex-vi da Resolução IAA n° 2.005/68, terminou no dia 20.05.87, uma quarta-feira. Apresentada a impugnação no dia 14.05.87 (carimbo aposto na primeira página da Impugnação de fls. 13/27), comprovada está a sua tempestividade. Portanto, in casu, a decisão singular, devido a equivocada declaração de revelia, deixou de considerar as razões de defesa da ora Recorrente deduzidas na sua impugnação, preterindo, assim, o direito de defesa desta, com ofensa a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, consoante a remansosa jurisprudência deste Colegiado. Isto posto, voto por acolher o Pedido de Reconsideração, para retificar o Acórdão n° 202-02.545, complementando-o na forma acima assinalada e, consequentemente, declarar nulo o processo a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação das alegações deduzidas na Impugnação de fls. 13/27. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2000 AN'Ç9141 : O RIBEIRO 7

score : 1.0
4755442 #
Numero do processo: 10650.000028/2002-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO - 1996 DECLARAÇÃO RETIFICADORA - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - Após o inicio da ação fiscal a retificação de declarações não elide a lavratura do Auto de Infração. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-14.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO - 1996 DECLARAÇÃO RETIFICADORA - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - Após o inicio da ação fiscal a retificação de declarações não elide a lavratura do Auto de Infração. Negado provimento.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10650.000028/2002-16

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4245150

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.677

nome_arquivo_s : 10514677_140203_10650000028200216_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 10650000028200216_4245150.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4755442

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459176853504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:08:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:08:11Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:08:11Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:08:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:08:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:08:11Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:08:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:08:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:08:11Z; created: 2009-09-01T17:08:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:08:11Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:08:11Z | Conteúdo => ?:; . t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10650.000028/2002-16 Recurso n° :140.203 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : COMÉRCIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de :15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.677 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO - 1996 DECLARAÇÃO RETIFICADORA - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - Após o inicio da ação fiscal a retificação de declarações não elide a lavratura do Auto de Infração. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMÉRCIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i• egrar o presente julgado. )‘ ilL• IS AL ES....- R SIDENTE NADUA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -„zr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i:444:5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10650.000028/2002-16 Acórdão n° : 105-14.677 Recurso n° : 140.203 Recorrente : COMÉRCIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado Auto de Infração de fls. 03/04, com exigência fiscal no valor total de R$ 9.298,89, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, conforme demonstrativos de fls. 05/08. Inconformada com a autuação a contribuinte apresentou impugnação de fl. 01, alegando que entregou as declarações retificadoras da DIRPJ/1997 da DCTF/ 10 trimestre de 1997, relativamente ao saldo credor das antecipações pagas no ano-calendário de 1996, provando, assim, a insubsistência do Auto de Infração. A 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora- MG, apreciou a peça impugnatória e decidiu pela manutenção integral do lançamento, com fundamento no fato de que a autuada quando apresentou as declarações retificadoras havia perdido a espontaneidade, à luz do art. 7° do Decreto n° 70.235 de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Às fls. 50 a 55, a autuada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes alegando em sua defesa as razões da impugnação e acrescentando a sua discordância da decisão recorrida em relação à perda da espontaneidade, já que a satisfação do tributo foi tempestiva, atendida e comprovada pelos recolhimentos dos Darf de fls. 46/57. t, L-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10650.000028/2002-16 Acórdão n° : 105-14.677 Alega ainda que a diferença apurada como IRPJ devido, representa valor compensável e não falta de recolhimento, portanto indevida a sua cobrança e dos acréscimos legais. Aduz que deve ser aplicado ao caso o disposto no art.147, § 1°, do CTN, que determina a revisão de oficio pela autoridade administrativa. 7r Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. c) c.---- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10650.000028/2002-16 Acórdão n° : 105-14.677 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio refere-se à falta de pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, indicada na DCTF — 1 0 trimestre de 1997 e não paga. A recorrente reconhece o valor devido, no entanto, alega que apresentou DIRPJ/1997 e DCTF/ 1° trimestre de 1997 retificadoras, demonstrando que o saldo credor da CSLL apurado em 31/1211996 seria crédito vinculado para o débito declarado para o primeiro trimestre de 1997. Esclareça-se inicialmente, que as declarações acima referidas somente foram entregues em 27/12/2001 e 26/12/2001, conforme recibos às fls. 11 e 17, após a ciência do Auto de Infração em 17/12/2001, AR de fls. 44. A questão central do recurso interposto é a possibilidade do contribuinte alterar o lançamento após iniciado o procedimento fiscal, haja vista que no presente caso a contribuinte tinha conhecimento do lançamento fiscal. A decisão recorrida entendeu que a interessada havia perdido a "espontaneidade", à luz do artigo 7° do Decreto n° 70.235 de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito: v‘ 9, 4, L----. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -'-s, • : .J1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10650.000028/2002-16 Acórdão n° : 105-14.677 § 1° . O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Também com fundamento no art. 138 do CTN, não ocorreu a alegada denúncia espontânea quando da retificação das declarações de rendimentos e da DCTF, pois os procedimentos adotados pela recorrente foram irregulares e não podem ser acatados para descaracterizar as infrações apuradas pelo Fisco, visto que a empresa quando tomou estas iniciativas já havia sido notificada do lançamento. O art. 138 do CTN está assim redigido: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifo nosso) Pela análise dos autos, fica claro que não ocorreu a denúncia espontânea, porque esta não foi efetivada antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração; A contribuinte em confessar a falta, antecipando-se a qualquer procedimento administrativo a ela relacionado. Não foi efetivamente o que aconteceu no caso presente. A alegação da recorrente de que deve ser retificado de ofício o lançamento com fundamento no art.147, § 2°, do CTN, não pode prosperar face ás declarações terem sido apresentadas após a lavratura do Auto de Infração, impedido a sua aceitação consoante o disposto no § 1° do artigo citado, in verbis: §1° A retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou aumentar tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. Ar if 5 Vi.1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10650.000028/2002-16 Acórdão n° :105-14.677 Assim, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, DF em 15 de setembro de 2004 NADJA RODRIGUES ROMERO 6

score : 1.0
4754841 #
Numero do processo: 10166.005325/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS — Exigência decorrente de diferenças apuradas em levantamento da escrita fiscal. Contestação não comprovada, conforme diligência. Multa de oficio reduzida para 75%. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-10880
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : COFINS — Exigência decorrente de diferenças apuradas em levantamento da escrita fiscal. Contestação não comprovada, conforme diligência. Multa de oficio reduzida para 75%. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10166.005325/95-39

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4450156

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10880

nome_arquivo_s : 20210880_101257_101660053259539_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 101660053259539_4450156.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999

id : 4754841

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459187339264

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:24:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:24:00Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:24:00Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:24:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:24:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:24:00Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:24:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:24:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:24:00Z; created: 2010-01-27T18:24:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T18:24:00Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:24:00Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. irc37 03/_ O G / 19 39 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fra ".10Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005325/95-39 Acórdão : 202-10.880 Sessão - 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.257 Recorrente : CONSTRUTORA IPÊ LTDA Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — Exigência decorrente de diferenças apuradas em levantamento da escrita fiscal. Contestação não comprovada, conforme diligência. Multa de oficio reduzida para 75%. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA IPÊ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%. Sala das Sessões, e 0. de fevereiro de 1999 • Marjpr icius Neder de Lima Pr íi ente Oswaldo Tancredo de Oliv4eit Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Lar/mas-fclb 1 245719 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1401, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005325/95-39 Acórdão : 202-10.880 Recurso : 101.257 Recorrente : CONSTRUTORA IPÊ LTDA RELATÓRIO O presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Câmara, quando o relatamos em Sessão de 30 de janeiro de 1998. Então, para esclarecimento e memória do Colegiado, passamos a ler nosso relatório, bem como o voto, que resultou em um pedido de diligência. A diligência foi cumprida, retornando os autos com a necessária informação sobre o resultado das verificações realizadas, instruída com todos os demonstrativos e documentos examinados para o referido mister, conforme se verifica às fls. 152 a 160. No relatório conclusivo da análise da referida documentação, acompanhado dos demonstrativos acima referidos, diz o autor da Diligência, às fls. 161, no que respeita à receita, constante da nota fiscal de prestação de serviços, objeto da contestação da recorrente, de que resultou a diligência, conforme leio, para definitivo esclarecimento do Colegiado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4%st x4), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005325/95-39 Acórdão : 202-10.880 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Todos os elementos necessários à formulação do presente voto se acham contidos no resultado da diligência, determinada por esta Câmara, dos elementos que o instruem, consubstanciado afinal no relatório conclusivo, tudo conforme para o Colegiado. Verifica-se dos referidos elementos que não assiste razão à recorrente, sendo que a acusação constante da denúncia fiscal foi perfeitamente comprovada, de forma inconteste, já que instruída com a documentação correspondente. No que diz respeito à multa de oficio, é de reduzir para 75% o percentual aplicado, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, que determinou a mencionada redução e que se aplica retroativamente, por força da norma do art. 106 do CTN. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso, apenas para reduzir a multa conforme acima referido. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEI n 3

score : 1.0
4754617 #
Numero do processo: 10665.000692/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 ESPONTANEIDADE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL À luz das regras contidas no Processo Administrativo Fiscal - PAF, o início do procedimento fiscal tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos em relação às infrações verificadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA ISOLADA, ESTIMATIVA, MULTA DE OFÍCIO. AJUSTE ANUAL, FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, e o IRPJ ou CSLL devidos com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto.
Numero da decisão: 1202-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno, que lhe davam provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 ESPONTANEIDADE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL À luz das regras contidas no Processo Administrativo Fiscal - PAF, o início do procedimento fiscal tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos em relação às infrações verificadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA ISOLADA, ESTIMATIVA, MULTA DE OFÍCIO. AJUSTE ANUAL, FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, e o IRPJ ou CSLL devidos com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10665.000692/2006-20

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 5138920

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.357

nome_arquivo_s : 1202000357_159731_10665000692200620_013.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10665000692200620_5138920.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno, que lhe davam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010

id : 4754617

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459189436416

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:52:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:52:32Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:52:35Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:52:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1ff424a7-bc42-4931-a28a-166713b762e4; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:52:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:52:35Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:52:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:52:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:52:32Z; created: 2010-09-22T13:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-09-22T13:52:32Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:52:32Z | Conteúdo => SI-C2T2 Fl 1 134 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10665,000692/2006-20 Recurso n° 159.731 Voluntário Acórdão n° 1202-00.357 — 2a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 3 de agosto de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente INCOMFRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 ESPONTANEIDADE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL À luz das regras contidas no Processo Administrativo Fiscal - PAF, o início do procedimento fiscal tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos em relação às infrações verificadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA ISOLADA, ESTIMATIVA, MULTA DE OFÍCIO. AJUSTE ANUAL, FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, e o IRPJ ou CSLL devidos com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno, que lhe davam provimento. NelsonVó sj1.1),,o o - Presidente, Flávio Vilela Campos Relator. EDITADO EM. 02 SEI" 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Vetçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos, =)'7° 2 - Processo n° 10665.000692/2006-20 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00357 F1 1 135 Relatório Trata-se de recurso voluntário de interesse de INCOMFRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA, interposto em face do acórdão proferido pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: Contra a Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/08, que exige o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPI, no valor de R$ 3.972.584,69, cumulado com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, multa de oficio exigida isoladamente, no percentual de 50%, e juros de mora pertinentes calculados até 29/09/2006. Em decorrência desse procedimento principal, foram também formalizados os seguintes lançamentos reflexos, a saber: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (lis. 14/18), no valor de R$ 111.324,99, acrescida de multa oficio qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 29/09/2006. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 23/26), no valor de R$ 430.795,14, cumulada com multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 29/09/2006. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fis. 31/34), no valor de R$ 2268.593,52, cumulada com multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 29/09/2006. Foi também formalizado o Auto de Infração de fls. 701/703, exigindo a Multa Isolada incidente sobre o recolhimento a menor da CSLL, devida com base nas estimativas ou balanço de suspensão e redução, no valor de R$ 188.121,86. Lançamento do MN' e Reflexos. Descrição dos Fatos. Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas (sie): "001 — OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de Receitas - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Omissões de rendimentos caracterizadas pela ausência de contabilização de receitas movimentadas em contas bancárias de terceiros, conforme informações prestadas pelo próprio contribuinte e descritas no Termo de Verificação Fiscal e Anexo 1 que fazem parte integrante desta descrição dos fatos. C7( 002 — MULTAS ISOLADAS MULTA ISOLADA DE 50% INCIDENTE SOBRE O RECOLHIMENTO DO IRPJ MENSAL A MENOR Valor da multa isolada de 50% sobre os recolhimentos mensais a menor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, em consonância com o artigo 44 da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória 303 de 29/06/2006, conforme demonstrado no Anexo 3 "DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO COM BASE NA ESTIMATIVA E BALANÇO DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO E DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA ANUAL, DEVIDOS COM BASE NOS VALORES DA DIN E LALUR" e descrito principalmente no item 15 do Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante desta descrição dos fatos. Lançamento da Multa Isolada da CSLL. Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas (sic): "001 —MULTAS ISOLADAS MULTA ISOLADA DE 50% INCIDENTE SOBRE O RECOLHIMENTO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — BASE ESTIMATIVA Valor da multa isolada de 50% sobre os recolhimentos mensais a menor da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, em consonância com o artigo 44 da Lei 9,430/96, com a nova redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória 303 de 29/06/2006, conforme demonstrado no Anexo 4 "DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DEVIDA COM BASE NA ESTIMATIVA E BALANÇO DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO E DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DEVIDA COM BASE NOS VALORES DA DIPI E ESCRITURAÇÃO" e descrito principalmente no item 16 do Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante desta descrição dos fatos. Do Termo de verificação Fiscal — TVF (documentos de fls. 38/42 e 706/710). Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização "A ação fiscal foi iniciada com a execução dos Mandados de Procedimentos Fiscais — MPF 0610700-2003-00298-9, 0610700-2003-00299-7 e 0610700-2003- 00300-4, onde foram constatadas movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos declarados, após requisições de extratos bancários, análise da movimentação bancária e de vários pedidos de justificativas de valores relevantes apurados pela fiscalização. Os contribuintes titulares das contas bancárias eram menores de vinte e um anos em 2001 e 2002, e constaram como dependentes nas Declarações Pessoa Física do pai. Prosseguindo os trabalhos fiscais, com base nos dados citados no item 1 deste Termo, iniciou-se em 14/07/2006, os procedimentos vinculados ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 0610700-00112-6 referente ao contribuinte Emanoel Sérgio Menezes Mourão, com a entrega do Termo de Início de Fiscalização, no qual solicitamos informações sobre as origens dos créditos bancários relativos a cobranças e depósitos em contas correntes de seus filhos, constantes como dependentes nas suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, anos calendários 2001 e 2002, Exercícios 2002 e 2003. 4 Processo e 10665.000692/2006-20 51-C2T2 Acórdão n 1202-00.357 Fl 1 136 Em 05/09/2006, o contribuinte Emanoel Sérgio Menezes Mourão informou que os valores relativos às cobranças e depósitos nas contas bancárias junto à agência 0425 do Banco do Brasil, de n's 11,192 e 11,194, objeto de pedido de comprovação da origem dos créditos citados no item 2 acima, se referiam a operações de responsabilidade da INCOMFRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA, CNPJ 17.245.051/0001-86, assinadas pelos seus representantes legais, os sócios-diretores Jove Gerson Nogueira de Araújo e Emanoel Sérgio Menezes Mourão, com participação societária de 50% para cada um, sendo os dois, em conjunto ou separadamente, responsáveis pela administração da empresa. Esclareceu que a empresa providenciou a regularização, com a inclusão da movimentação bancária não contabilizada na apuração dos resultados da empresa nos respectivos períodos Assim sendo, este trabalho de fiscalização prosseguiu com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 0610700-2006-00134-7 relativo ao contribuinte INCOMFRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA, CNPJ 17,245,051/0001-86, através da Intimação ri.° 001, devidamente cientificada em 12/09/2006, por via postal, juntamente com uma via do respectivo MPF, no sentido de que a empresa acima identificada confirmasse todas as informações prestadas pelo sócio Emanoel Sérgio Menezes Mourão, com a complernentação de dados para a conclusão deste trabalho, como cópias e informações relativas a bens do Ativo Permanente constante do último Balanço da empresa e da última Alteração Contratual, bem como o Livro Registro de Apuração do Lucro Real — LALUR, A empresa retro identificada atendeu tempestivamente a Intimação n° 001 de 11/09/2006 em 02/10/2007, através de documento assinado pelo outro sócio, Jove Gerson Nogueira Araújo, ratificando as informações do sócio Ernanoel Sérgio Menezes Mourão de que os valores citados naquela intimação pertenciam efetivamente à empresa INCOMFRAL e que já haviam sido providenciadas as devidas retificações das DCTF, para a inclusão dos tributos incidentes sobre aqueles valores omitidos. Apresentou também, cópia da última Alteração Contratual, dois volumes do Livro Registro de Apuração do Lucro Real — LALUR, relação de veículos, cópias de Certificado de Registro de Veículos, relação de imóveis pertencentes à empresa, cópias de Certidões de Registro de Imóveis e Cópia do Balanço Patrimonial levantado em 31/08/2006. Tanto nas apurações mensais por estimativa com base em balanços de suspensão ou de redução quanto nas apurações anuais dos anos calendários de 2001 e 2002, os Lucros Reais escriturados originalmente no LALUR conferem com os informados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — transcritos nos Anexos deste termo, conforme apurações mencionadas nos itens seguintes. Os valores retificados no LALUR, através da inclusão dos valores omitidos movimentados na conta bancária dos filhos do sócio Emanoel foram objeto de lançamentos complementares, pra a constituição do crédito Tributário devido, desconsiderando-se as DCTF retificadoras para esse fim, tendo em vista o item 7 abaixo. O Contribuinte não possuía espontaneidade quanto aos débitos declarados vinculados às movimentações bancárias citadas neste Termo desde 21/07/2006 (data da ciência da Intimação ao sócio Ernanoel Sérgio Menezes Montão), nos termos do artigo 7°, § 1', inciso I do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual providenciamos a suspensão dos efeitos das retificações das DCTF — Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais apresentadas para incluir valores devidos objetos desta ação fiscal. Cabe ao Contribuinte se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e caso seja do seu interesse, solicitar a inclusão do valor total ou parcial dos tributos // levantados nesta ação fiscal no parcelamento excepcional, tomando as providências cabíveis para o caso (- ) ) O Contribuinte optou pela tributação do Lucro Real Anual, com alternância de recolhimentos mensais com base na Receita Bruta e em Balanço de Suspensão e/ou de Redução, para efeito do IRPJ e da CSLL, nos anos calendários de 20W e 2002, em consonância com o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 e Lei 7.689/88 que instituiu essa contribuição, observadas principalmente as alterações introduzidas pelas Leis 8.034/90 e 9.316/99 e artigo 19 da Lei 9.249/95 e artigos 6" e 7', da Medida Provisória 2 158-35/2001, cujos outros artigos relacionados foram citados nos enquadramentos legais do Auto de Infração. Nesta ação fiscal, foi constatada a omissão de receita como já relatado e quantificada de acordo com o Anexo 1 deste Termo: "MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA EMPRESA REALIZADA EM CONTAS DE TERCEIROS", cujas diferenças originaram a constituição de crédito tributário referente aos seguintes tributos: {RN, CSLL, PIS e COTINS, com base nas legislações citadas neste Termo e no Auto de Infração. (-- ) A omissão de receita ora apurada afetou os valores devidos nos recolhimentos mensais efetuados de 1RPJ e CSLL Os efeitos das omissões nas apurações anuais desses tributos originaram a cobrança dos mesmos neste Auto de Infração. Com relação aos recolhimentos mensais por estimativa realizados a menor referentes a IRPJ e CSLL provenientes dos efeitos dessas omissões incide a multa isolada de 50% sobre o saldo das diferenças apuradas, como destacado nos itens seguintes. Com base nos artigos 222 a 226 e 228 a 230 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, demonstramos os valores do IRPJ Mensal devidos nos anos 2001 e 2002, bem como as bases de cálculos e os valores das multas de 50% devidas sobre essas diferenças no ANEXO 3: "DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO COM BASE NA RECEITA BRUTA E EM BALANÇO DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO E DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA ANUAL, DEVIDO COM BASE NOS VALORES DA DEM. E LALUR", em consonância do artigo 44 da Lei 9,430/96, com a nova redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória 303 de 29/06/2006. (..,) Aplicam-se à CSLL (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações posteriores, conforme dispõe o artigo 57 da Lei 8,981 de 20/01/1995, 28 e 30 da Lei 9.430/96. A constatação da omissão de receita ensejou a alteração dos valores mensais a recolher e insuficiência nos recolhimentos mensais da CSLL, conforme consta no ANEXO 4 "DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DEVIDA COM BASE NA RECEITA BRUTA E EM BALANÇO DE SUSPENSÃO REDUÇÃO E DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DEVIDA COM BASE NOS VALORES DA DIN' E ESCRITRAÇÃO", nos anos de 2001 e 2002, sobre cujas diferenças incidem a multa isolada de 50% pelos recolhimentos a menor, em consonância com o artigo 44 da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória 303 de 29/06/2006, tendo sido o crédito tributário 6 Processo n° 10665 000692/2006-20 S1-C2T2 Acórdão n 0 1202-00,357 Fl. 1 137 correspondente constituído em processo administrativo fiscal distinto dos demais créditos citados neste Termo de Verificação Fiscal, („.) A alíquota da Multa de Oficio incidente sobre o TRPJ, a CSLL, o PIS e a COF1NS apurados nesta ação fiscal, decorrentes das omissões de receitas é de 150%, nos termos do artigo 44, Inciso 1 e parágrafo 1" da Lei 9.430/96, com nova redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória 303 de 29/06/2006, tendo em vista a prática reiterada de omissões de receitas em valores expressivos, oriundas de movimentações bancárias da empresa em nome de terceiros e, ainda, terceiros pessoas fisicas não pertencentes aos quadros societários da mesma, inclusive com cobranças de títulos da empresa nessas contas bancárias, como já descrito neste Termo, prática essa que se caracteriza como sonegação (artigo 71), fraude (artigo 72) e conluio (artigo 73) conforme definidos na Lei 4.502/64." Da Impugnação. Tendo sido dele cientificado, em 10/10/2006, o sujeito passivo contestou o lançamento, em 09/11/2006, e, em 08/11/2006, respectivamente, mediante os instrumentos de fis. 640/664 e 1046/1052. Adiante compendiam-se suas razões. Inicialmente, a Impugnante faz um relato dos fatos contidos no TVF. A seguir, alega que, em 31/08/2006, procedeu à retificação das DCTF, dos quatros trimestres dos anos de 2001 e 2002, para incluir valores não submetidos à tributação à época própria. Informa também que requereu, em 04 de setembro de 2006, os favores previstos no programa de parcelamento de débitos de que trata o art. 1" da Medida Provisória n° 30.3, de 29 de junho de 2006. Assevera que, ao requerer tal parcelamento, atendeu ao comando do § 20, do artigo 1", da referida MP, confessando os débitos, por meio de DCTF retificadora, já que a original continha valores discrepantes Discordando da anotação feita pelo Fisco, no sentido de que o prosseguimento de seus trabalhos foi feito por meio do MPF 0610700-2006-00134-7 (o qual foi lavrado em 08 de setembro de 2006 e dado conhecimento à Impugnante em 12 de setembro de 2006), salienta que antes do aludido MPF, não se registrou qualquer ato da Fiscalização em relação à Impugnante e, assim, não é possível dar prosseguimento a algo que, ainda, não fora iniciado Relata que, em processo à parte, o Fisco propôs o cancelamento das DCTF retificadoras apresentadas em 31 de agosto de 2006. Citando a 1N/SRF n." 583, de 20/12/2005, ressalta que a invalidação da DCTF só será aceita se a pessoa jurídica houver sido intimada do inicio do procedimento fiscal, Mencionando o art. 7' e 23 do PAF, e o Decreto if 3.724, de 2001, argumenta, substancialmente, que a Impugnante somente foi intimada da ação fiscal em 12 de setembro de 2006. Portanto, é descabida a pretensão da Fiscalização de pleitear que seja declarada inválida a retificação das DCTF procedida, por ela, em 31 de agosto de 2006, isto é, antes do início do procedimento fiscal, Em resumo: a ação fiscal teve seu início em 12/09/2006 e as retificações foram feitas, antes, em 31/08/2006, 41° 7 Diz, ainda, que a perda da espontaneidade — paradigma da Fiscalização para anular as retificações das DM; — pode ter como conseqüência a aplicação da multa de oficio, afastando a multa de mora por recolhimento voluntário, mas não inibe o recolhimento dos valores considerados devidos pelo contribuinte que, se havidos, não podem ser exigidos, novamente, em auto de inflação Assevera, através de processo distinto a Fiscalização lavrou Auto de Infração (processo 10665,000693/2006-74), visando a cobrança de multa isolada sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, nesse processo visa a mesma cobrança de multa isolada sobre imposto de renda das Pessoas Jurídicas, versando sobre o mesmo fato objeto do presente procedimento, no qual impôs multa de ofício. Ressalta, lógico que a exigência tributária que ora se contesta é descabida, pois o ato se caracteriza em autêntico bis in idem, isto é, a mesma autoridade está exigindo, duas vezes, cumprimento de obrigação fiscal sobre o mesmo fato. A inaplicabilidade da multa isolada está evidente, seja pela ótica da lógica, seja pela ótica do direito e das leis,. Salienta, o preceito legal em que se baseia a Fiscalização, para exigir o cumprimento da penalidade está sendo invocado de forma oblíqua, pois o mesmo só seria válido se não tivesse havido, por parte do contribuinte, o reconhecimento do débito. No presente caso, não ocorreu falta de reconhecimento, uma vez que, quando do início da ação fiscal a 1mpugnante já aderira ao programa de parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória rf 303, de 2006, homologado nos termos do artigo 15, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n o 002, de 20/06/2006, que se constitui em confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos A Impugnartte, antecipadamente e visando os benefícios do parcelamento de que trata a MP ri.° 303, de 2006, já havia regularizado o débito fiscal junto à Receita Federal, razão pela qual falecem à Fiscalização razões para impor a sanção Inúmeras vezes o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da dupla exigência, como pretendido neste processo. Destaca que o novo texto do art. 44, da Lei if 9.430, de 1996 (redação dada pela MP if 303, de 2006), é bem claro no sentido de que a multa será aplicada quando o contribuinte deixar de efetuar o recolhimento, o que não é o caso presente, pois a Impugnante reconheceu o débito, declarando-o para fins de parcelamento, uma forma de reconhecimento que se constitui em confissão irretratável e irrevogável perante a autoridade administrativa. Pelo exposto, a Impugnante requer seja declarada a improcedência da exigência fiscal: (1) no tocante ao lançamento do FRPJ, CSLL, PIS e COF1NS, uma vez que os valores relativos a esses tributos já haviam sido declarados, regular e tempestivamente, pela Impugnante, em 30/08/2006, através de retificações das DCIP, ocasião em que não se encontrava sob ação fiscal; (2) no tocante à Multa Isolada do IRPJ e da CSLL, que se constitui em evidente duplicidade de imposição de penalidade sobre o mesmo fato. Requer, ainda, que sejam determinadas providências no sentido de agregar as multas de oficio ao montante do parcelamento requerido pela Irnpugnante nas condições da MP no 303, de 2006, cuja adesão se deu em 04/09/2006 Da Representação Fiscal, Consta o processo administrativo de Representação para Fins Penais protocolado sob o if l0665,.000694/2006-19, Da Juntada do processo n° 10665,000693/2006-74, por anexação ç"\ 8 Processo o" 10665,000692/2006-20 S1-C2T2 Acórdão n° 1202-00357 Fl. 1 138 Registre-se que, de acordo com o despacho de fls. 696, também passou a compor o presente processo, por anexação, o lançamento da Multa Isolada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, relativo originalmente ao processo Ir 10665,000693/2006-74, por força da Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fis, 1063 a 1083) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL À luz das regras contidas no Processo Administrativo Fiscal - PAF, o inicio do procedimento fiscal tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário.: 2001, 2002 MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONAL. ISOLADA. Segundo expressa determinação legal, nos lançamentos de oficio será aplicada a multa qualificada, no percentual de cento e cinqüenta por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, havendo o intuito de fraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal. Será também exigida a multa isolada, no percentual de 50%, incidente sobre os valores das estimativas do imposto e da contribuição não recolhidos no curso do Ano-calendário, no qual o sujeito passivo estava sujeito à apuração do lucro real anual. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL PAEX A adesão do contribuinte ao parcelamento excepcional de que trata a MP n" 303, de 2006, produz efeitos legais somente em relação aos débitos efetivamente incluídos na opção, observado o cumprimento das formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. Dentre as razões de decidir, destaco: - quando da apresentação das DCTF retificadoras pelo contribuinte, este já se encontrava sobre procedimento fiscal, pois este decorreu de continuidade de fiscalização sobre a pessoa física de seu sócio. Os fatos que deram ensejo ao lançamento foram os provenientes de movimentação financeira da pessoa jurídica em conta-corrente de filhos do sócio, objeto do início da fiscalização na pessoa do sócio, situação que caracteriza a perda de espontaneidade. 2y/ 9 - as multas isoladas aplicadas são decorrentes da omissão da contribuinte quanto à obrigação legal de pagamento das estimativas mensais, penalidade autônoma, que independe da multa de oficio exigida juntamente com o imposto ou contribuição devidos ao final do período. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 14/02/2007 o contribuinte peticiona desistência parcial da impugnação, na qual reitera a confissão dos valores declarados em DCTF e objeto de parcelamento, enfatizado que continua sob contencioso a aplicação da multa isolada. Cientificada do julgamento de primeira instância 20/03/2007, por meio de ciência pessoal, termo de folha 1098, a interessada ingressou, em 18/04/2007, com recurso voluntário de fls. 1099/1115, reiterando as argumentações expostas na impugnação, em especial: - que quando da retificação de sua DCTF e requerimento de parcelamento especial, não existia procedimento fiscal sob a pessoa jurídica, sendo incabível a consideração de continuidade da ação fiscal sobre sócio da empresa. - que a recorrente não estava sob ação fiscal, mas perdera a espontaneidade para retificar suas declarações sem a multa de oficio. A retificação procedida não poderia ser considerada como espontânea, sem a multa de oficio, porque era parte de ato que estava sendo apurado em fiscalização a que terceiros estavam submetidos. A recorrente tanto reconhece ter perdido a espontaneidade que apresentou, no parcelamento solicitado, os valores calculados, com aplicação da multa de ofício de 75%, reduzida em 50% devido ao beneficio previsto na Medida Provisória. - que a perda de espontaneidade não tem o condão de anular as retificações das DCTF, mas tão somente a aplicação da multa de oficio, pois não estava sob ação fiscal. - que a exigência da multa isolada caracteriza bis in idem, sendo que no caso não ocorreu falta de recolhimento, uma vez que no início da ação fiscal a recorrente já havia aderido a parcelamento, que constitui em confissão dos débitos. É o relatório. P 11, io Processo tf 10665000692/2006-20 S1-C2T2 Acórdão n ° 1202-00.357 Fl 1 139 Voto Conselheiro Relator, Flávio Vilela Campos, O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70,235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dele conheço. A questão fundamental trazida à apreciação deste Conselho é a aplicação da multa isolada pela falta de pagamento de estimativas do IRPJ e CSLL, pois os valores dos tributos e multas proporcionais lançados já foram objeto de desistência e parcelamento. A recorrente tece muitas considerações quanto a não estar sob procedimento fiscal, mas, concorda que perdeu a espontaneidade, motivo que sujeita a multa de oficio proporcional. Pois bem O lançamento decorreu de omissão de receitas, apuradas em contas bancárias de terceiros para movimentar ingressos de recursos originários das operações comerciais da recorrente. Considero a recorrente sob procedimento fiscal desde o início da ação fiscal sobre as interpostas pessoas que movimentaram os recursos e, como conseqüência, perdida sua espontaneidade sobre os fatos objeto da fiscalização inicial. Destarte, não dispõe de espontaneidade para retificar suas DCTF sobre aqueles fatos, que já eram objeto de fiscalização nas interpostas pessoas. Não há como segregar os efeitos da perda da espontaneidade, como pretende a recorrente, reconhecendo que há perda de espontaneidade em face da multa de oficio proporcional aplicada, e, ao contrário, que não há perda de espontaneidade em face da multa isolada aplicada, pois, para esta, deveria se considerar a DCTF e o parcelamento realizado. Na esteira da muito bem fundamentada decisão a qua, concluo que a recorrente não tinha espontaneidade em 31/08/2006 para retificação de sua DCTF em relação a fatos que já se encontrava sob fiscalização em interpostas pessoas desde 14/07/2006; bem como, o parcelamento de valores que já se encontravam sob procedimento fiscal não pode ser considerado como pagamento das estimativas. Não sendo caracterizado o pagamento das estimativas de forma espontânea pela recorrente, resta analisar se o lançamento das multas isoladas era devido em concomitância com o lançamento da multa proporcional quando da apuração de omissão de receitas. Para melhor compreensão da matéria, transcrevem-se os dispositivos legais que tratam da matéria, quais sejam, os arts, 2", caput , 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (A`r /11 Art. 20 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9,249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°c 2" do art. 29 e nos arts „30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8981, de 20 de janeiro de 1995, com as alteraçôes da Lei n" 9065, de 20 de junho de 1995". (n) Art. 43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente, Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas:(redação dada pelo art. 14 da Lei n" I I 488, de 2007) 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre a valor do pagamento mensal: b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa juildica. Como se vê, a aplicação da multa isolada, prevista no art., 44, II, da Lei n° 9.430 de 1996, decorre, exclusivamente, do descumprimento da obrigação de se efetuar o recolhimento por estimativa nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária, independentemente do resultado anual apurado pelo sujeito passivo. Excetua-se do disposto nessa regra a pessoa jurídica que comprovar que a insuficiência de pagamento decorreu do levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução na forma do art. 35 da Lei n.° &98I, de 1995, e alterações posteriores Impende destacar, também, que o citado dispositivo não faz qualquer restrição quanto à data em que deva ser apurada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor por estimativa. Daí porque, a Instrução Normativa n° 93 de 1997, disciplinando a matéria, expressamente previu a aplicação da multa após o término do ano-calendário, nos seguintes termos: Art. 15, O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se- á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos. ) Art, 16 Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá.. (destaquei) 12 Processo n° 10665000692/2006-20 SI-C2T2 Acórdão n• a 1202-00357 El 1.140 1 - a multa de (vicio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; 11 - o imposto devido com base ?TO lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Desta forma, já que estava a empresa obrigada ao recolhimento por estimativa, por ter optado pela apuração do lucro real anual, não pairam dúvidas de que a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo ao lançamento da multa de oficio isolada, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9,430, de 1996, incidente sobre as diferenças apuradas e perfeitamente demonstradas. Alega a recorrente bis in idem, devido à aplicação concomitante da multa isolada e multa de oficio proporcional sobre mesmo fato. Ocorre, com se verifica da análise da legislação acima explicitada, que se tratam de situações distintas. A multa de oficio proporcional é aplicada em função da falta do pagamento do imposto ou contribuição. Ao contrário, a multa de oficio isolada é aplicada pela falta do pagamento das estimativas mensais. Aliás, o objetivo da multa em comento foi justamente o de garantir o tempestivo pagamento das estimativas mensais, sem a qual, ficaria livre de penalidade o contribuinte que deixasse de pagar as estimativas e simplesmente declarasse o tributo devido no final do exercício. Diante do exposto, correta a aplicação da multa isolada. Dispositivo Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Flávio Vilela Campos 13

score : 1.0