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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820631 #
Numero do processo: 10675.003556/2002-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. 10 ANOS. É de 10 anos o prazo decadencial da COFINS, por regulação do art. 45 da Lei nº 8.212/91, pois a contribuição não é tributo, mas tem natureza tributária, conforme já decidiu o STF. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes. NORMAS PROCESSUAIS MULTAS. Sendo a ação do fiscal realizada com fundamento na legislação tributária atinente ao caso, inclusive com os valores especificados para a aplicação de multas, não há que se falar em redução das multas aplicadas. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES. Incumbe a Recorrente comprovar os excessos cometidos pela Ex-Diretoria, que daria ensejo à responsabilização pessoal destes. Ônus probatório que a Recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Está consolidado o entendimento de que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos legais, por se tratar de órgãos julgadores administrativos, limitando-se tão-somente a aplicá-la sem emitir juízo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Sendo a Lei nº 9.718/98 publicada no Diário Oficial em 29/11/1998, em obediência ao disposto no art. 195, § 6º da Constituição Federal, que estabelece o prazo de noventa dias para a cobrança de novas contribuições sociais, sua exigência é válida a partir de fevereiro de 1999. DA ISENÇÃO DO PIS/COFINS PARA PRODUTOS EXPORTADOS. A isenção de exportação em relação ao PIS e a Cofins, só se admite em estrita observância à MP 1.858-6/99 e ao Decreto-Lei nº 1.248/1972, constatando – se que as notas fiscais da Recorrente, não possuem todos os requisitos legais, não tem essa o direito à gozar a isenção. JUROS DE MORA. SELIC. A Taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95). PERÍCIA. PROVA DE IMPRESCINDIBILIDADE NÃO FEITA PELO RECORRENTE. Sendo prescindível a perícia para o feito não há razão para sua realização, ex vi do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. O Recorrente deve apontar faticamente no caso concreto o dano que a falta de perícia acarreta, não podendo fundamentar seu pedido com alegações genéricas. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SANDRA VBARBON LEWIS
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RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES. Incumbe a Recorrente comprovar os excessos cometidos pela Ex-Diretoria, que • daria ensejo à responsabilização pessoal destes. Onus probatório que a Recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Está consolidado o entendimento de que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos legais, por se tratar de órgãos julgadores administrativos, limitando-se tão-somente a aplicá-la sem emitir juízo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Sendo a Lei n° 9.718/98 publicada no Diário Oficial em 29/11/1998, em obediência ao disposto no art. 195, § 6° da Constituição Federal, que estabelece o prazo de noventa dias para a cobrança de novas contribuições sociais, sua • exigência é válida a partir de fevereiro de 1999. DA ISENÇÃO DO PIS/COFINS PARA PRODUTOS EXPORTADOS. A isenção de exportação em relação ao PIS e a Cofins, só se admite em estrita observância à MP 1.858-6/99 e ao Decreto-Lei n° 1.248/1972, constatando — se que as notas fiscais da Recorrente, não possuem todos os requisitos legais, não tem essa o direito à gozar a isenção. JUROS DE MORA. SELIC. A Taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos ... tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). PERÍCIA. PROVA DE IMPRESCINDIBILIDADE NÃO FEITA PELO RECORRENTE. Sendo prescindível a perícia para o feito não há razão para sua realização, ex vi do art. 18 do Decreto n° 70.235/72. O Recorrente deve apontar faticamente no caso concreto o dano que a falta de perícia acarreta, não podendo fundamentar seu pedido com alegações genéricas. _ Recurso negado. ?" 1 1 ,• " 4 1 1 ..4 t . . nnO\ ,, MIN. DA FAZENDA - 2" CC 22 CC-MF—.4-''=":-':4;?,, Ministério da Fazendawi.--%-7.--;:-!v .A, . BCONFER). CiOMI gRIGibt n.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.003556/2002-49 40~1.4..------ VISTO Recurso n2 : 129.093 Acórdão n2 : 204-00.835 Vis às, elatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . REZENDE (5 k E0 iétt ) : . 1 • CO • nn • os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pi U n bui n ade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala e as : sões, -m 05 de dezembro de 2005. .........." , ,,.. .,10--4.,f nri • ue ' . •eiro s rres Presidente Sandra Barb s \,4s Relatora N 41/4 \ 1 " ._.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 2 ,, 22 CC-MF• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ) ZA1 .1C3 CONFERE/9,m OARIGWL Processo n2 : 10675.003556/2002-49 BRASÍLIA ,f.W Recurso n2 : 129.093---- Acórdão n2 : 204-00.835 VISTO Recorrente : REZENDE ÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, fundado em diferenças apuradas em procedimento fiscal, com relação aos valores declarados e recolhidos da Cofins, relativamente aos períodos base de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, utilização indevida do . beneficio da isenção. O Contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração às fls. 532/562. A DRJ em Juiz de Fora — MG, às fls. 889/900, decidiu pela procedência parcial do lançamento afastando a preliminar de decadência, alegando o prazo decadencial de dez anos para a Fazenda constituir seus créditos e deu parcial provimento ao pleito de isenção, já que o contribuinte legou êxito em comprovar parte das exportações. Insatisfeito com a decisão, o Contribuinte apresentou extenso Recurso Voluntário às fls. 912/940. Preliminarmente, alega a decadência do direito da União Federal constituir crédito tributário nos períodos entre 1995 e 1997, em face da lavratura do Auto de Infração em 06/12/2002. Fundamenta suas alegações com o artigo 150 do CTN em jurisprudências. Sustenta não ter agido de má-fé, já que a administração era exercida por diretoria diversa da atual, razão pela qual requer a exclusão da multa e dos juros. Ilustra suas alegações com julgados administrativos e judiciais, além de doutrina. Requer a intimação dos antigos gestores, responsáveis pela administração à época da ocorrência dos fatos, para que integrem o processo administrativo fiscal, fundamenta com o artigo 135, inciso III do CTN, artigo 197 do mesmo diploma, artigo 920, parágrafo único do RIR/94, artigos 927 e 928 do RIR, Decreto Federal n° 3000, de 26/06/99 e, ainda, doutrinas e jurisprudências. No mérito alega que houve omissão na decisão proferida pela DRJ que deixou de analisar as alegações do Contribuinte no que cinge à ausência de divergência entre os valores declarados em DCTF e os valores efetivamente escriturados. Alega que a Lei n° 3.718/98 possui inconstitucionalidades e ilegalidades em face do previsto pelo artigo 195, inciso I, da CF, relativamente ao conceito de faturamento. Requer a aplicabilidade do princípio da anterioridade, previsto no artigo 195, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal. ". Sustenta a ofensa ao artigo 110 do CTN, pela Lei n° 9718/98. Entende que o fato gerador do PIS está previsto -na Constituição Federal de 88, razão pela qual entende que não pode ser modificado pela Lei n° 9718/98. Entende que a majoração em 1% na alíquota da Cofins caracteriza empréstimo compulsório à União Federal, o que só seria possível através de criação de lei complementar, em obediência ao artigo 148, incisos I e II da Constituição Federal de 1998, o que não ocorreu, de maneira que entende que a majoração deve ser desconsiderada, em face da nulida de sua criação. 3 • . MIN. DA FAZENDA - 2 G., 22 CC-MF • '-'5-w'4-r`r'' Ministério da Fazenda YiVf3kk Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREily 0,9gG,i Fl.bit;6,1- BRAStLIA Processo n2 : 10675.003556/2002-49 -----O — — ViST Recurso n2 : 129.093 Acórdão 112 : 204-00.835 Com relação à isenção de PIS e Cofms para mercadorias exportadas, alega que realizou operações de exportação através de venda a terceiro comercial-exportador e por esta razão faz jus ao benefício fiscal da isenção em relação ao PIS e Cofins, com fundamento na Lei n° 7.714/88, artigo 5° e da Lei Complementar n° 70/91, artigo 7°. Contesta a aplicabilidade da taxa Selic. Requer a realização de perícia, com fundamento no artigo 5° incisos LIV e LV da Constituição Federal. Por fim requer provimento total ao Recurso. Arrolou bens às fls. 941/942. É o relatório. • . - 4 MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda, CONFEREr 995Fl. RIGI Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA O! Processo n2 : 10675.003556/2002-49 VISTO Recurso n2 : 129.093 • Acórdão n2 : 204-00.835 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS O Recurso é tempestivo e dotado dos requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. 1. CQNSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DA COFINS. PRAZO DE DECADÊNCIA É DE 10 ANOS. O prazo de decadência para a Receita Federal formalizar sua pretensão quanto ao recolhimento da Cofms é de 10 (dez) anos contados a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Já é assente na jurisprudência do Conselho de Contribuintes que as normas atinentes ao prazo dos pedidos referentes a Cofins é de 10 anos, seguindo a regulação do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Tal aplicação decorre da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, que já assentou que a Cofins não é tributo, mas possui natureza tributária. Veja-se a jurisprudência do Conselho: - Número do Recurso: -123296 'Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11041.000411/2001-24 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS E PIS Recorrente: COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JÚNIOR LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 11/08/2004 14:00:00 Relator: Valdemar Ludvig Decisão: ACÓRDÃO 203-09726 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: I) Por maioria de votos: a) acolheu-se a decadência, quanto ao PIS. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Marfins e Emanuel Carlos Dantas de Assis; b) rejeitou-se a decadência, quanto à cofins. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martinez López e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente)..Designada a Conselheira Lucuana Pato Peçanha Martins; e, II) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto às demais matérias. Ementa: . COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao COFINS é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído.. (grifei) 5 2• Ministério da Fazenda M 2 CC-MF IN. DA FAZENDA - 29 CC. t1:;.Z if Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE)OM Fl. BRASILIA On Processo n9 : 10675.003556/2002-49 Recurso 10 : 129.093 VISTO Acórdão n : 204-00.835 Ainda: Número do Recurso: 122866 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.002342/2001-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/02/2004 10:00:00 Relator: César Piantavigna Decisão: ACÓRDÃO 203-09420 • Resultado: 'NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE :Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros " 'César Piantavigna (relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto a decadência. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins. Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10(DEZ) ANOS. LEI N° 8.212/91. PARCELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DA UR'V. PREÇOS À VISTA PRATICADOS A PRAZO. MATÉRIA EM EXAME NO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE' ANÁLISE NA VIA ADMINISTRATIVA. MULTA. EXCLUSÃO OPERADA PELA DRJ. AUSÊNCIA DE OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. (grifei) _ Por fim: Número do Recurso: 202-113666 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10880.019855/98-22 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: COFINS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CONSTRUTORA IKAL LTDA Data da Sessão: 24/01/2005 15:30:00 6_ , • mtN. DA FAZENDA - 2° 29 CCMF,J.-er0:,- Ministério da Fazenda 9,p1M4,1_ • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERUOM BRASILIA ...... Processo n2 : 10675.003556/2002-49 VISTO Recurso n2 : 129.093 .s•••••••nn•••n•••••••.....~...."""""".""."". Acórdão n2 : 204-00.835 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.793 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado) que. /legaram provimento ao recurso. Ementa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - COFINS - O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública • 'constituir o crédito tributário em relação à 'contribuição para financiamento da seguridade social é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso provido. (grifei) Desta forma, não há que se falar em decadência, no caso em concreto. 2. MULTAS E RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS GESTORES. Sendo a ação do fiscal realizada com fundamento na legislação tributária atinente ao caso, inclusive com os valores especificados para a aplicação de multas, não há que se falar em redução das multas aplicadas. Desta forma, improcedente as alegações da Recorrente neste diapasão. A alegação da Recorrente que a responsabilidade pelos atos ocorridos à época são unicamente de seu ex-presidente, não devem prosperar, porque não há prova do excesso de poderes, ou de quaisquer outros motivos ensejadores da responsabilização pessoal do quadro de seus ex-diretores. Ainda, princípio basilar do direito processual civil incumbe as partes provar suas alegações - art. 333 do CPC - ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/98. Está consolidado o entendimento de que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos legais, por se tratar de órgãos julgadores administrativos, limitando-se tão-somente a aplicá-la sem emitir juízo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Aliás, essa conclusão decorre dos arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal que reserva ao Poder Judiciário competência privativa para a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal. Acrescente-se ainda o comando do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que dispõe ser defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. A constitucionalidade de norma somente é apreciada no âmbito administrativo quando se encontra pacificada a interpretação no judiciário, não mais comportando divergência quanto a essa circunstância ou quando haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal — STF declarando a referida inconstitucionalidade. 7 . . DA FAZENDA -CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇOM O QR1GINAL BRASiLIA _ Processo n2 : 10675.003556/2002-49 Recurso n2 : 129.093 V STO Acórdão n2 : 204-00.835 Nesse sentido é o entendimento, já pacífico, da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se infere do julgado abaixo, no qual o Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresenta contribuição significativa sobre o tema: Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de no, ma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Dessa forma, resta prejudicada a análise e consideração dos argumentos aventados pela Recorrente no que pertine à legalidade e inconstitucionalidade de regras atinentes ao presente feito, razão pela qual, igualmente, não merece reparo a decisão de primeira instância, devendo a mesma ser mantida. 4. DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Sendo a Lei n° 9.718/9& publicada no Diário Oficial em 29/11/1.998, em obediência ao disposto no art. 195, § 6° da Constituição Federal, que estabelece o prazo de noventa dias para a cobrança de novas contribuições sociais, sua exigência é válida a partir de fevereiro de 1.999. Assim, a vigência da Lei n° 9.718/98, pretendida pelo seu art. 17, que seja iniciada em 1° fevereiro de 1.999, deve ser aplicada. Neste tangente não possui razão a Recorrente. 5. DA ISENÇÃO PARA PRODUTOS EXPORTADOS. Cinge-se à controvérsia sobre a isenção de exportação para o exterior de que a Recorrente alega possuir direito em relação ao PIS e a Cofins. Veja-se a regulação da matéria, MP 1.858-6/99 que assim disciplina: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1.999, são isentas da Cofins as receitas: 1— (omissis); ."II — da exportação de mercadorias para o exterior; III a VII —(omissis); - - VIII — de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1.972e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especffico de exportação para o exterior; IX —de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria do Comércio Exterioi- do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X- (omissis) 8 . , r iN. DA FAZENDA - 2Q CC 22 CC-MF_ Ministério da Fazenda CONFERE OM IGINALSegundo Conselho de Contribuintes BRASILIA / - Processo n2 : 10675.003556/2002-49 .9STC Recurso n2 : 129.093 Acórdão 112 : 204-00.835 §1 0 São isentas de contribuição para o Pis/Pasep as receitas referidas nos incisos I a IX do "caput". Ainda, o Decreto-Lei n°1.248/1.972, em seu art. 1°, disciplina: Art.1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. No caso concreto, o que exigiu-se da Recorrente, pelo relator da DRJ (fls. 898) foi a prova da venda das mercadorias à empresa comercial exportadora (inciso VIII) ou às empresas exportadoras registradas no Secex (inciso IX, ambos da MP 1858-6/99), como a remessa das mercadorias diretamente de seu estabelecimento para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Para averiguar tal situação, foi determinada pela DRJ, diligência (fls. 878/822), onde, em cinco operações, verificou-se restar uma parte dos lançamentos não terem ocorridos nas possibilidades determinadas pelos incisos VIII e IX da MP 1858-6/99, já que das notas fiscais da Recorrente constam expressamente a mercadoria ter fim específico de exportação. O simples fato das vendas ocorrerem para empresa comercial exportadora ou para empresa exportadora registrada no Secex, não revela o necessário fim de exportação, como bem delimitado na decisão da DRJ (fls. 899). Para isso, é necessário ainda, que haja na nota fiscal, como destino das mercadorias, o endereço do local onde será promovido o embarque da exportação, ou o endereço do recinto alfandegado. Somente em parte das remessas restou comprovado que o endereço de entrega das mercadorias, constante nas notas fiscais de venda, correspondia ao local do embarque da exportação ou recinto alfandegado. Nas demais notas fiscais, o endereço de entrega das mercadorias é outro, assim, a exportação não resta configurada. Soma-se a isso o fato da Recorrente não comprovar documentalmente suas alegações. Desta maneira, irreprochável a decisão da DEU .* 6. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Insurge-se o contribuinte contra a cobrança dos jurõs. A imposição de juros moratórios sobre o crédito tributário não pago no vencimento decorre de determinação expressa do art. 161 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros demora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. _ ki 9 c. , _UA FAZENDA - 2Q CC 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE)914 OcRI GIn Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA O I VD Processo n2 : 10675.003556/2002-49 VIST Recurso n2 : 129.093 Acórdão n2 : 204-00.835 De acordo com a legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que dispõe o art. 5* do Decreto-Lei n° 1.736/79, verbis: Art. 5' A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Assim, a fluência dos juros moratórios independem da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral, o que não ocorreu nos autos. A respeito da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1., do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Estabelece o mencionado dispositivo legal: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei • tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifo nosso). No presente caso, o art. 84 da Lei n° 8.981, de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95 dispôs de forma diversa, razão pela qual, não merece reparo a decisão recorrida. 7. DA PERÍCIA O Recorrente consigna que o indeferimento do pedido de perícia técnica feito expressamente em sua defesa lhe causa prejuízos, pois a perícia teria por função precípua fundamentar suas alegações. Porém, a ação de indeferir a perícia reclamada pelo Recorrente ocorreu com base no Decreto n° 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal e em seu art. 18, disciplina: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) De fato, não se vislumbra no feito a imprescindibilidade da perícia e, soma-se a isso, o eleniénto de convicção que o Recorrente não indicou com precisão os danos que a falta de perícia técnica acarreta, limitando-se a afirmar que o indeferimento viola• o devido processo legal, ampla defesa e o contraditório, sem no entanto, repito, informar e indicar um período de cobrança feito equivocado que a perícia poderia vir a esclarecer. Neste talante, por firmar seus requerimentos com pedidos genéricos e por não vislumbrar a perícia ser imprescindível para o deslinde do caso, já que para análise do feito todos os elementos colacionados ao processo são suficientes, indefiro o pedido preliminar de perícia técnica feita pelo Recorrente. 8. CONCLUSÕES. 10 g . • riuN. DA FAZENDA - 2 CC 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE-ft O ORIGINAI R. S;"-,),:n,x' Segundo Co de Contribuintes BRASÍLIA TJ e IOÕ Processo n2 : 10675.?/2002-49/2002-49 VISTO Recurso n2 : 129.09 Acórdão n2 : 204-00.: 5 Ante o exp. sto, sto o sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, u 05 di dezembro de 015. SANDRA BARVANIS n\\ - 11 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000590/2002-31
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO PIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; os pontos em discordância devem vir acompanhados I dos dados e documentos de forma a comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 3401-001.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 13864.720144/2018-03
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.966
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação do recurso pela 2ª Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação do recurso pela 2ª Seção de Julgamento do CARF (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por bem relatoriar a situação ocorrida, reproduzo o relatório (e voto) da decisão recorrida consubstanciada no Acórdão de nº 15-48.033 proferido pela 6ª Turma da DRJ/SDR em sessão de 27 de setembro de 2019: Relatório Trata-se de Autos de Infração lavrados em nome do Contribuinte em epígrafe para a constituição dos seguintes créditos tributários: Fl. 728DF CARF MF Original Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 478/500, o presente processo de constituição de crédito tributário se refere a lançamento de contribuições previdenciárias patronais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais, mais a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de Fl. 729DF CARF MF Original Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às contribuições patronais devidas a outras entidades e fundos - Terceiros. 3. A base de cálculo é a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais que trabalharam para a empresa, conforme declarada nas próprias GFIP entregues pela Contribuinte. A empresa NEIDE DOS SANTOS-JOIAS ME, CNPJ n° 07.853.728/0001-05, foi excluída do Simples Nacional através de Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 82/2018, de 16/08/2018, conforme Representação Fiscal constante do processo administrativo n° 13864.720041/2018-35, tendo os efeitos da exclusão iniciados a partir de 01 de janeiro de 2009, por incorrer em situações que configuraram hipóteses de vedação ao ingresso no regime e, também, ter sido constituída por interpostas pessoas, nos termos dos art. 3°, § 4°, inciso V, e art. 29, incisos IV e §1°, da Lei Complementar (LC) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as suas respectivas alterações. 4. O sócio de fato, CLOVIS FINGER (CPF 369.461.099-53), conforme detalhado na Representação para exclusão do Simples Nacional, fls. 425/445, utilizou-se de uma extensa rede de interpostas pessoas a fim de ludibriar o fisco e se beneficiar de tratamento tributário diferenciado por meio do Simples Nacional. Tal conduta motivou sua exclusão daquele modelo tributário, por ter infringido os incisos V, § 4°, art. 3° (administrar mais de uma empresa, desde que o somatório das receitas brutas ultrapasse o limite estabelecido) e IV, art. 29 (constituição de empresa por interpostas pessoas), ambos da LC n° 123/06. Assim, a Autoridade Lançadora responsabilizou solidariamente pelo crédito tributário o Sr. CLOVIS FINGER nos termos do inciso III, art. 135 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), por infração deliberada à LC n° 123/06. 5. A multa de ofício (75%) foi qualificada e aplicada em dobro nos termos do art. 44, inciso I, §1°, da Lei n° 9.430/96. 6. O Contribuinte e o sujeito passivo solidário, CLOVIS FINGER, foram cientificados dos Autos de Infração em 07/12/2018 por via postal, fls. 578/579, e também por edital em 26/12/2018, fls. 580/581. Em 09/01/2019, o Contribuinte apresentou impugnação, de fls. 585/627, alegando, em síntese, o que se segue: 6.1. A impugnação foi apresentada no prazo legal. 6.2. É um equívoco a inclusão do Sr. Clóvis Finger como responsável tributário, posto que jamais figurou no contrato social da impugnante, bem como nunca exerceu qualquer poder de gerência, sendo que a administração se dá de forma autônoma e independente através de sua sócia. 6.3. Inexiste sociedade de fato, pois a mera exploração do mesmo ramo de atividade e compartilhamento de nome fantasia não é capaz de gerar responsabilidade ao Sr. Clóvis Finger. 6.4. A autuação retrata grave equívoco, pois excluiu a impugnante do sistema Simples de forma arbitrária, baseando-se em argumentos equivocados, bem como atribui responsabilidade tributária a pessoa que jamais exerceu qualquer poder de gerência ou mesmo tenha figurado nos quadros societários. 6.5. Por outro lado, igualmente absurda a alegação de que “utilizou-se de uma extensa rede de interpostas pessoas a fim de ludibriar o fisco e se beneficiar de tratamento tributário diferenciado por meio do Simples Nacional”, pois a impugnante foi gerida exclusivamente pela sua sócia. 6.6. É incabível a atribuição de ser sócio de fato, bem como de utilizar de interpostas pessoas, sobre pessoa que nunca constou no contrato social e que jamais exerceu qualquer poder de gerência. Fl. 730DF CARF MF Original Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 6.7. O Sr. CLOVIS FINGER jamais figurou no contrato social, sendo que a empresa foi constituída e gerida exclusivamente por sua sócia. 6.8. Refuta a Representação Fiscal para Fins Penais, pois não ficou evidenciado que ele tenha se utilizado de subterfúgios, pois a atual sócia encontra-se devidamente indicada na autuação. 6.9. É inconcebível que pessoas físicas sejam responsabilizadas pessoalmente com seu patrimônio diante dos débitos tributários das sociedades às quais nunca integraram. É evidente que as sociedades e as pessoas que a compõem e que a administram possuem personalidade jurídica distinta e independente podendo haver a invasão do patrimônio da pessoa física em hipóteses restritas e excepcionais delimitadas na legislação vigente e devidamente comprovadas. 6.10. Portanto, ausente a comprovação de excesso de poder, é de rigor o imediato afastamento e a exclusão do Sr. CLOVIS FINGER, na figura de sujeito passivo e responsável tributário da autuação. 6.11. Conforme amplamente relatado na manifestação de inconformidade (autos do processo n° 13864.720042/2018-80), cuja decisão ainda se aguarda e que mantém suspensa a exigibilidade da presente autuação, razão não existe para a exclusão da autuada do regime de tributação do Simples Nacional. 6.12. Diante de tudo o que foi apresentando, outro caminho não há, se não o total cancelamento do ato declaratório e a manutenção da autuada no regime de tributação Simples Nacional. Neste condão a presente autuação deverá ser integralmente cancelada, pois todos os impostos devidos em razão das operações comerciais da autuada foram recolhidos e não há diferenças a serem cobradas. 6.13. A Manifestação de Inconformidade apresentada contra a exclusão do Simples Nacional deverá cancelar integralmente o ato declaratório e manter a autuada no regime Simples Nacional, pois nela restou demonstrado de forma cabal e irrefutável a total ausência de qualquer grupo econômico e que a contribuinte opera de forma independente e dentro dos rigorosos critérios exigidos para o efetivo enquadramento do SIMPLES NACIONAL determinados pela legislação vigente. Tece largas considerações quanto ao tema, trazendo doutrinas e jurisprudência. 6.14. Coroando as incoerências, a fiscalização elaborou individualmente os Autos de Infração. Se ocorreu "a equiparação com grupo econômico", a autuação deveria observar o somatório do conhecido faturamento de todas as empresas envolvidas e proceder a uma única autuação, assim não agindo provoca um erro processual insanável. Talvez tal atitude num rasgo de sinceridade fiscal, seja para encobrir a ausência no processo de qualquer elemento comprobatório da principal regra caracterizadora do grupo econômico, qual seja, "a de confusão econômica financeira, e o real beneficiário desses valores", pois inexistiram indagações ou questionamentos sobre tal ponto em todo o processo de fiscalização. 6.15. A Impugnante sempre manteve sua receita bruta dentro dos limites legais e sempre preencheu os requisitos necessários para o seu efetivo enquadramento no Simples Nacional. 6.16. A contribuinte não praticou qualquer ato capaz de efetuar a exclusão do Simples Nacional e por conseqüência não existe razão para a aplicação do presente auto de infração. Expõe acerca do Simples Nacional. 6.17. A imposição da multa qualificada de 150% por evidente intuito de fraude tem caráter excessivo, sendo desproporcional, confiscatória, além do razoável e atentatória ao princípio da moralidade. O Sr. Agente Fiscal, para fundamentar a sua equivocada interpretação, alegou que a contribuinte utilizou de subterfúgios para encobrir os Fl. 731DF CARF MF Original Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 verdadeiros responsáveis pela empresa, porém a pessoa indicada como responsável não consta no contrato social, e não detém nenhum poder de gerência. Transcreve doutrinas e jurisprudências. 6.18. Outrossim, ainda menos razão existe para a manutenção da multa qualificada, pois a mesma foi aplicada de forma totalmente injusta e indevida, pois bem, ao abandonar a tecnicidade e expertise próprias e vinculadas da fiscalização federal, a autuação se baseia numa representação produzida fora dos muros da RFB, no entanto, a sua transformação em lançamento fere princípios fundamentais da atividade de fiscalizar, que objetivam a constatação de eventual atividade contrária a legislação e suas vinculações financeiras e econômicas, devendo sempre comprovar eventual ilícito. Por todo o exposto, caso não seja o entendimento de cancelamento integral da autuação, a multa qualificada deverá ser revista em decorrência dos critérios da razoabilidade e dos princípios constitucionais. 6.19. Assim, restando comprovada a total legalidade no enquadramento do SIMPLES NACIONAL, bem como da interpretação equivocada sobre grupo econômico e constituição por interpostas pessoas, deverá ser aceita a impugnação, cancelando integralmente a autuação, bem como afastando o Sr. CLÓVIS FINGER da condição de sujeito passivo e após o efetivo julgamento da manifestação de inconformidade apresentada, que seja cancelada a integralidade da presente autuação. 6.20. Outrossim, por total ausência de cabimento, que seja integralmente afastada a aplicação de multa qualificada. 6.21. Isto posto, requer que esta Delegacia digne-se admitir, conhecer e prover a impugnação ao lançamento tributário, afastando integralmente a autuação imposta, tudo isso como forma da mais ilibada justiça. 7. Em 09/05/2019, o Contribuinte apresentou petição, fls. 633, em que argumenta ter recebido o comunicado Cadin n° 2246410, referente ao processo n° 13864.720144/2018-03, e o comunicado Cadin n° 2246409, referente ao processo n° 13864.720143/2018-51, e requer a atualização do sistema visto que houve despacho solicitando a suspensão da cobrança. Voto 8. A impugnação apresenta todos os requisitos de admissibilidade. Dela tomo conhecimento. 9. A contribuinte não contesta a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo imponível, a alíquota aplicável ou o aproveitamento dos recolhimentos havidos na sistemática original, consolidando-se tais matérias na esfera administrativa posto que não impugnadas, consoante o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. 10. No entanto, a Impugnante contesta amplamente sua exclusão do Simples Nacional. 11. Quanto a esse aspecto, cumpre dizer que a Representação Fiscal que culminou no Ato Administrativo que declarou sua exclusão não é objeto do presente processo, mas sim do processo n° 13864.720041/2018-35, tendo a contribuinte ali apresentado manifestação de inconformidade contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 82/2018, manifestação esta julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/FNS e mantida a exclusão da contribuinte no regime tributário do Simples Nacional, por meio do Acórdão 07-43.161-6ª Turma da DRJ/FNS, assim ementado: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 Fl. 732DF CARF MF Original Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTAS PESSOAS. CONJUGAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. A conjugação de vários indícios concordantes entre si e convergentes para uma mesma direção é bastante para comprovação da constituição de empresa por interpostas pessoas e, por via de consequência, para o fim de exclui-la do regime tributário do Simples Nacional. Nesse sentido, foram trazidos pela Autoridade Tributária a informação expressa extraída de site de empresa da qual o sócio de fato formalmente compõe no sentido de que a empresa excluída é sua filial, a outorga a este, que é sócio de empresa teoricamente concorrente, as transferências financeiras sem motivo aparente para as outras empresas envolvidas no esquema, a composição de empresas principalmente por funcionários das empresas envolvidas na manobra e por parentes, a escolha coincidente de somente uma única empresa de contabilidade para todas, e, por fim, inclusive a padronização de instrumentos contratuais e de mandatos por parte das sociedade participantes.” 12. Assim, encontrando-se decidida na primeira instância administrativa, a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2009 e sob os fundamentos dispostos no Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 82/2018 de 16/08/2018, não será objeto de apreciação, no presente voto, nenhum dos argumentos pertinentes a este fato, exceto naquilo que pertençam aos Autos de Infração que lhes foram decorrentes. 13. Dessa forma, delimita-se a lide em torno da solidariedade atribuída ao Sr. Clovis Finger e da imputação da multa qualificada. 14. Cumpre ressaltar que a impugnante cita doutrina e jurisprudência que, em que pesem suas respeitabilidades, somente vinculariam os julgadores de primeira instância administrativa nas situações expressamente previstas na legislação. 15. As decisões trazidas aos autos não fazem "coisa julgada" em relação a terceiros, conforme se depreende do disposto no artigo 506, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros...”. Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter partes” e não “erga omnes”. 16. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor a responsabilidade disciplinar. 17. Cumpre acrescentar que as decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente se aplicam à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. 18. Feitas essas considerações, passa-se à questão acerca da responsabilidade solidária imputada ao Sr. Clovis Finger e da multa de ofício qualificada. 19. A Autoridade fiscal elaborou Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 522/523, para atribuir a responsabilidade solidária pelos créditos aqui constituídos ao Sr. Clovis Finger, na condição de sócio-administrador responsável pela empresa autuada, com fulcro no art. 135, III, do Código Tributário Nacional considerando-se que ele seria o sócio de fato da empresa autuada. Fl. 733DF CARF MF Original Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 20. O dispositivo mencionado traz a seguinte dicção legal: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 21. Temos aqui, portanto, uma norma de exceção, visto que a regra é a responsabilização da pessoa jurídica, não das pessoas físicas de seus gestores. Naturalmente, para que a hipótese se materialize é necessário que se encontrem configuradas a intencionalidade dos atos praticados relacionados com os fatos objeto do lançamento. 22. Importante observar que a pessoa física do Sr. Finger foi cientificada do feito e quedou-se inerte ante a possibilidade de impugná-lo, no entanto a contestação é feita pelo sujeito passivo direto contra quem a autuação foi lançada. 23. É certo que não se desconhece o fato de que o novo Código de Processo Civil veda, de maneira expressa, em seu artigo 18, que um terceiro possa pleitear direito alheio em nome próprio. Entende-se, contudo, por não aplicar tal dispositivo ao caso em tela, em homenagem ao fato de que o processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio do informalismo procedimental, segundo o qual não se deve exigir formas rígidas para a prática do ato. 24. Nesse contexto, considera-se que deva ser apreciado o argumento exposto acerca da atribuição da solidariedade ao Sr. Clovis Finger apresentado no conjunto da impugnação da pessoa jurídica autuada, tanto mais porquanto a conduta identificada se reflete na qualificação da multa imposta, esta sim legitimamente contestada pela Impugnante em nome próprio. 25. Isto posto, passa-se aos fatos verificados durante o procedimento fiscal. 26. Conforme se demonstra nos autos, a Auditoria configurou a pessoa física do Sr. Clovis Finger como o idealizador de extensa rede de interpostas pessoas criadas a fim de ludibriar o Fisco e se beneficiar do tratamento tributário favorecido do Simples Nacional, na medida em que os faturamentos das empresas do grupo excederiam, em muito, o permissivo legal. 27. Nesse contexto, identificou que as pessoas jurídicas criadas mediante a interposição de pessoas autorizavam-no à gestão e condução dos negócios, mediante procurações em que lhes foram concedidos extensos poderes de gerência e administração, ao mesmo tempo em que se evidenciou, no quadro societário das empresas criadas mediante a interposição de pessoas, relação de parentesco ou de vínculo empregatício com as empresas que teriam por sócios efetivamente o Sr. Finger ou seu cônjuge. 28. Os quadros a seguir, extraídos dos autos, detalham o quanto articulado acima: Fl. 734DF CARF MF Original Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 29. Vê-se do quadro acima, fls. 212, que o Sr. Clóvis Finger possui procuração para gerir os negócios das empresas ali citadas com amplos poderes e que o quadro societário é composto por familiares ou ex-empregados das empresas do Grupo. 30. Acima o faturamento das empresas do grupo extraídos da Declaração Anual do Simples Nacional do ano de 2013 que, somados, perfaz quantia muito superior aos R$ 3.600.000,00 admitidos para participação do regime favorecido, quadro da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, fls. 440. 31. A empresa autuada contesta a participação do Sr. Finger na gestão dos seus negócios, afirmando-a exercida de forma autônoma e independente pela sua sócia, empresária individual. 32. Sem razão, entretanto. 33. Encontra-se nos autos procuração passada em Cartório, em 11/04/2006 e em 23/11/2009, em que lhe são repassados amplos poderes de administração e gerência, fls. 221/222 e 223/224 respectivamente. 34. A atuação gerencial e administrativa do Sr. Clóvis Finger também está evidenciada na "Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção", fls. 171/172, na qual ele consta no quadro de “Titulares/Sócios/Administradores”, desde 11/04/2006, na “Proposta e Fl. 735DF CARF MF Original Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 Termo de Adesão Giro Fácil/Conta Empresarial Pessoa Jurídica” (assinada pelo Sr. Clovis), fls. 182/183, indicando-o como devedor solidário e/ou interveniente garantidor, e na “Síntese de Poderes de Procurador/Representante Pessoa Jurídica”, fls. 165/167, levadas a efeito junto à Instituição Financeira HSBC, em que estão descritos os seus amplos e ilimitados poderes. 35. Com efeito, é nessa condição de sócio-administrador que o responsável solidário passou a movimentar e gerir os negócios da empresa autuada, inclusive assinando, sozinho, cheques de titularidade da empresa, fls. 451/474. 36. Observe-se, que o endereço informado no CNPJ da empresa autuada é o mesmo relacionado no sítio do Grupo Econômico para uma de suas lojas em São José dos Campos, fls. 428. 37. Assim, reputa-se sobejamente demonstrado não somente a participação na gestão administrativa da empresa autuada de seu sócio de fato, agindo com excesso de poderes e infração à lei, atraindo para si a responsabilidade tributária solidária, como também configurado o elemento doloso do tipo, que sustentou a imputação da multa de ofício com percentual duplicado, com supedâneo legal no art. 44, I e § 1° da Lei n° 9430, de 1996, c/c os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1994, transcritos a seguir: Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei n° 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Lei n° 4.502/64 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 736DF CARF MF Original Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 38. Com efeito, ao valer-se de extensa rede de empresas mediante a interposição de pessoas para que todas elas pudessem se beneficiar do regime tributário favorecido, inclusive a contribuinte autuada, nada mais se está do que impedindo, por meio ilícito, por vias transversas e mediante conluio, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, elementos do tipo que qualificam a multa de ofício que lhe foi imposta. 39. Por outro lado não compete ao contribuinte questionar a ação fiscal naquilo que extrapola a sua pessoa jurídica, conforme se deduz da "sugestão" de vincular todos os faturamentos da empresa do grupo econômico num só lançamento. Efetivamente, cabe à Administração Tributária exercer a Fiscalização dos tributos federais como bem lhe aprouver, atenta aos princípios da eficiência e aos critérios de conveniência e oportunidade, que fogem do âmbito da discussão do caso concreto. 40. Ademais, cabe observar que a Autoridade Fiscal só poderia realizar uma apuração consolidada dos resultados obtidos pelo grupo se desconsiderasse por completo a personalidade jurídica das empresas dele integrantes, o que não se justifica pelos elementos juntados aos autos. 41. Deve-se ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais. A instância administrativa está adstrita a verificar se o lançamento aplica-se ao caso, analisar os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente o fato gerador que gerou a obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso; o Poder Judiciário é o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: “IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo nº 142 do CTN. (2º CC – 3ª Câm. Acórdão nº 203-00947. Data da sessão: 27/01/94). LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado. (2º CC – 2ª Câm. Acórdão nº 202-10665. Data da sessão: 10/11/98). INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. (1º CC – 6ª Câm. Acórdão 106- 10694. Data da sessão: 26/02/99).” 42. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: Fl. 737DF CARF MF Original Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial. 43. Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. 44. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 45. Reforçando esse entendimento, leia-se disposição contida no art. 26-A ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim determinou: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” 46. Por todo o exposto, esta autoridade deixa de examinar a questão da ilegalidade e inconstitucionalidade suscitada pela impugnante, por extrapolar os limites de sua competência. Repita-se, trata de matéria que escapa à apreciação deste julgador administrativo. 47. No que tange à arguição de que "a autuação se baseia numa representação produzida fora dos muros da RFB", tem-se que, no tocante aos Autos de Infração em comento, os atos administrativos neles consubstanciados possuem motivação legal, tendo sido praticados em conformidade com o legalmente estipulado. A fundamentação legal dos lançamentos de crédito é apresentada, na qual consta toda a legislação que embasa os lançamentos, por rubrica e por competência. Fl. 738DF CARF MF Original Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 48. Eles também possuem motivo de fato, tendo havido a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. O Termo de Verificação Fiscal e anexos possibilitam a compreensão da origem das exigências lançadas, pois houve, no caso, a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, com a exposição pormenorizada dos fatos e fundamentos jurídicos que levaram à exclusão da contribuinte do Simples Nacional com a decorrente insuficiência dos recolhimentos dos tributos devidos, que foram lançados. 49. Quanto à comunicação do Cadin, cumpre esclarecer que não está na competência desta Delegacia de Julgamento o exame de questões a essa relacionadas. Esse assunto está vinculado a ato da Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante. 50. Este entendimento fica claro quando confrontado com o estabelecido quanto à competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ no art. 28 da Lei nº 11.457/2007 e no artigo 277 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, assim redigido: “Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) exclusão do Simples e do Simples Nacional. § 1º Às DRJs compete ainda gerir e executar as atividades de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização e modernização. § 2º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo § 3º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e contra a não homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere.” 51. O presente julgamento, nos termos da legislação de regência, limita-se à discussão relacionada ao crédito tributário constituído através da lavratura do AI em questão. Assim, a análise do inconformismo externado em relação à comunicação do Cadin cabe Fl. 739DF CARF MF Original Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 à DRF de origem, motivo pelo qual, não será o mérito da questão abordado no presente voto. 52. Dessa forma, VOTO para considerar PROCEDENTE o lançamento de que trata o AI em tela. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte autuada foi cientificada da decisão da DRJ em 30/12/2019 por Edital, às fls.665, e apresentado recurso voluntário em na mesma data. O responsável solidário foi cientificado da decisão da DRJ em 04/12/2019. Ambos apresentaram um único recurso voluntário. No recurso voluntário constam as seguintes alegações, de forma resumida: - que o presente lançamento de ofício deve aguardar a solução dada no julgamento do recurso do processo de exclusão, de nº 13864.720041/2018-45; - no item Da indevida inclusão do responsável tributário, alega que o Sr. CLOVIS FINGER não figura no contrato social da empresa autuada; - nos demais itens repete o extenso arrazoado trazido na impugnação e referente à exclusão da Recorrente do Simples Nacional, os argumentos de inconformismo contra a exclusão da autuada do Simples Nacional; - no item Da indevida manutenção da aplicação de multa qualificada, alega que deve haver a devida comprovação do dolo e que tal penalidade fere princípios constitucionais. É relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional de nº 82/2018, a Recorrente fora excluída do regime nos termos dos incisos dos arts.3º, §4º, V e 29, IV e §1º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. De se ver o texto legal: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (efeitos: a partir de 01/07/2007) (...) Fl. 740DF CARF MF Original Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) A regularidade da exclusão da Recorrente, foi discutida nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 13864.720041/2018-35, que se encontra com este Relator, tendo sido incluído em pauta de julgamento nesta mesma sessão, onde, por meio do Acórdão de nº 1401- 006.621, foi negado provimento ao recurso voluntário. Como resultado da exclusão do Simples Nacional, a Receita Federal lavrou Autos de Lançamento constituindo créditos tributários (contribuições previdenciárias) diretamente contra a sociedade empresária NEIDE DOS SANTOS JÓIAS - ME, assim denominada à época dos lançamentos. Objeto da lide Conforme minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal que instrui os autos, as infrações imputadas à Recorrente foram motivadas por suposta violação à legislação relativa às contribuições previdenciárias, objeto do escopo da fiscalização: O art. 3º, IV, do RICARF, PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015, estabelece o seguinte: Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II - IRRF; Fl. 741DF CARF MF Original Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Portanto, conforme disposição regimental acima, a competência de julgamento deste processo seria da Segunda Seção de julgamento deste CARF, uma vez que aqui se está lidando com apuração nova de Contribuições Previdenciárias, nada tendo a ver com base de cálculo de matéria tributável apontada em eventuais outros lançamentos de ofício que possam advir da exclusão da Contribuinte do Simples Nacional. Com esses fundamentos, voto no sentido de declinar da competência de julgamento à Segunda Seção do CARF. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 742DF CARF MF Original Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.15061.1069. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 21/08/2023 13:49:55 por Luiz Augusto de Souza Goncalves. Documento assinado digitalmente em 21/08/2023 13:49:55 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES e Documento assinado digitalmente em 01/08/2023 15:28:41 por CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0424.15061.1069 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C6F12D4DABF70D815963AEFDED7F86AA57815CBCF45DD616E52AE46AE4F9A36C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13864.720144/2018-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14 Page 15

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Numero do processo: 14090.720105/2019-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MILHO EM GRÃOS. ATIVIDADE DE CEREALISTA. RECEITAS DE VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 o aproveitamento de crédito, nas aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. ALGODÃO EM PLUMA. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. Somente é permitido o ressarcimento ou a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, apurados sob o regime da não cumulatividade, quando estes são vinculados a receita de exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Os créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas utilizam-se apenas para desconto da contribuição devida no mês de apuração do crédito ou de período subsequente. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação probatória e da falta de vinculação do Conhecimento de Transporte (CT-e), com a escrituração contábil x controle gerencial do pagamento ao fornecedor. FRETES OPERAÇÕES COMPRAS ATRELADOS A PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. JUROS E MULTA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente aos encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica a título de juros e multa por atraso no pagamento da fatura.
Numero da decisão: 3201-011.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos a dispêndios com frete em operações de compra. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ATIVIDADE DE CEREALISTA. RECEITAS DE VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 o aproveitamento de crédito, nas aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. ALGODÃO EM PLUMA. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. Somente é permitido o ressarcimento ou a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, apurados sob o regime da não cumulatividade, quando estes são vinculados a receita de exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Os créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas utilizam-se apenas para desconto da contribuição devida no mês de apuração do crédito ou de período subsequente. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação probatória e da falta de vinculação do Conhecimento de Transporte (CT-e), com a escrituração contábil x controle gerencial do pagamento ao fornecedor. FRETES OPERAÇÕES COMPRAS ATRELADOS A PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 01 05 /2 01 9- 40 Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. JUROS E MULTA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente aos encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica a título de juros e multa por atraso no pagamento da fatura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos a dispêndios com frete em operações de compra. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório nº 0565/2019- SEORT/DRF-CUIABÁ/MT, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado e deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento – PER, abaixo identificado, transmitido pelo contribuinte, solicitando reconhecimento de supostos créditos de COFINS (regime não cumulativo – Exportação), referente ao quarto trimestre de 2012, (fls. 02 a 05), conforme Pedido de Ressarcimento nº 31090.54693.140617.1.1.09-1751, no valor de R$ 495.811,52. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 Consta na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT n° 0057/2019, de 11 de abril de 2019 -SEORT/DRF-CUIABÁ/MT, que o pedido sub examine recebeu tratamento prioritário em virtude do Mandado de Segurança de n° 1005817- 97.2018.4.01.3600, que determinou que a RFB realizasse a apreciação do seu pedido de ressarcimento, conforme folhas de n° 87 a 95 dos autos. Além do mencionado pedido de ressarcimento em apreço, a empresa enviou ainda os seguintes PER/DCOMP, abaixo relacionados, que receberam igualmente tratamento prioritário e se referem todos ao 3º e 4º trimestres do ano de 2012: A Autoridade Fiscal relatou que com objetivo de se apurar a exatidão das informações prestadas no PER em questão, o contribuinte foi intimado, por meio da Intimação n° 0300/2019- SEORT/DRF-CUIABÁ/MT (fls. 84 a 86), sendo concedido 10 (dez) dias de prazo para apresentação de informações acerca de seu pretenso direito creditório. As verificações acerca do direito creditório do contribuinte foram realizadas e registradas no âmbito do Dossiê (Atendimento) n° 10010.010011/0319-31, conforme Informação Fiscal SEORT/DRFCuiabá/ MT n° 0057/2019, de 11 de abril de 2019 (fls. 726 a 745), que integrou o despacho decisório. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal ressalvou no item 4 do Despacho Decisório que as menções quanto à numeração de folhas feitas no bojo daquela informação fiscal dizem respeito aos autos do referido dossiê, incorporado aos autos deste processo. Em 06/06/2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT foi cientificada do Mandado de Intimação para que se comprovasse nos autos o cumprimento integral da Decisão com a liberação dos créditos já reconhecidos em favor da UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOSAGROPECUÁRIOS LTDA. Conforme Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0106/2019, de 07 de junho de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo 1005817- 97.2018.4.01.3600, a Delegacia da RFB em Cuiabá-MT procedeu ao devido pagamento dos créditos de PIS e COFINS reconhecidos, conforme ordens bancárias demonstradas no quadro abaixo: Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 Da Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi cientificado do Despacho De - SEORT/DRFCUIABÁ/MT em 23/04/2019 e irresignado, apresentou Manifestação de Inconformidade, em 22/05/2019, articulando, dentre outros temas, em síntese, os que seguem. Fez um breve relato do Despacho Decisório, onde informou que a Autoridade Tributária decidiu glosar os créditos relativos à revenda de milho em grãos e algodão em pluma, assim como, aqueles decorrentes de despesas com energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor e de armazenagem e fretes na operação de venda e de compra, ressaltando terem sido considerados somente os valores efetivamente comprovados, limitados àqueles constantes no DACON. Aduziu que as razões utilizadas como fundamento para o indeferimento do pedido não encontram amparo na lei de regência do tributo, daí a necessidade de reforma do despacho decisório. Do aproveitamento dos créditos relativos às compras de bens (milho em grãos) para revenda, vinculados às receitas das respectivas vendas com suspensão do PIS e da COFINS. Asseverou a defesa que a fundamentação adotada pela autoridade administrativa, apresenta-se totalmente equivocada, porquanto guardaria relação, única e exclusivamente, com a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS, que não se confunde com o crédito ora revenda, pura e simples, de produtos agropecuários e não de venda de insumos, que seria a situação de fato enfrentada. Contestou igualmente a aplicação ao caso dos disposit 0.925/2004, que determinam ser vedado à pessoa jurídica cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, referentes ao milho (incis Lei nº 10.925/2004), com a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS, que não se confunde com o crédito ora requerido em questão. Do aproveitamento dos créditos relativos às vendas tributadas de algodão em pluma. A recorrente ressaltou que não buscou, em momento algum, aproveitar-se de créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas, como as decorrentes da venda de algodão em pluma. O que fez, em verdade, foi apurar o crédito com base na legislação de regência, mais especi 10.833/2003. Acrescentou a insurgente que o fato de ter incluído as receitas de mercado interno tributadas na base de cálculo da apuração dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativo não significa que tenha pretendido o aproveitamento em relação aos créditos vinculados a estas receitas. Pelo contrário, o que a recorrente pretendeu foi, apenas e tão somente, aproveitar-se dos créditos que possui direito. Ao final aduziu que a autoridade administrativa equivocou-se em sua fundamentação, devendo, pois, ser dado provimento à manifestação de inconformidade, inclusive com o direito ao ressarcimento, na proporção indicada na apuração pela recorrente (receitas tributadas x não tributadas). Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 Das despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor. A manifestante entendeu que de acordo com o inciso IV do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é possível o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de energia elétrica e térmica, consumida efetivamente, mas também da demanda contratada, consumo reativo, juros e multas. Acrescentou a defesa que não há como dissociar os dispêndios com energia elétrica do conceito de insumo essencial e indispensável para a consecução de praticamente todas as atividades empresariais, aqui incluída a que é realizada pela recorrente e portanto, sob a ótica do julgamento o conceito de insumo deve ser aplicado também ao caso em apreço e aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Suscitou que a energia elétrica é tributada pelo PIS e pela COFINS, considerada, inclusive, a parcela da demanda contratada, integrando, assim, o custo suportado pela recorrente como despesa. E concluiu que sendo a energia elétrica, tanto a contratada, quanto a consumida, uma despesa imprescindível para a recorrente, merece reforma a decisão em apreço, a fim de afastar as glosas em relação a este ponto. Destacou, no que concerne à alegada ausência de apresentação das faturas de energia elétrica faltantes, assim como o fez na resposta à intimação n. 0300/2019, que seu sistema foi “hackeado”, tendo perdido todas as informações nele existentes até 23/08/2018. Diante deste fato, foi necessário fazer a coleta das informações solicitadas diretamente nos arquivos físicos da recorrente, no entanto, nem todos os documentos foram localizados. Dos créditos atinentes às despesas de armazenagem e fretes na operação de venda e de compra. No que tange ao aproveitamento de créditos sobre fretes nas operações de venda, alegou a fiscalizada que ouve equívoco de sua parte na emissão das notas fiscais, ficando registrado o frete por conta do destinatário. Todavia, o custo destas despesas fora suportado integralmente pela recorrente, o que se confirmaria pela análise da escrituração contábil dos respectivos conhecimentos de frete. Assim, entende a defesa que foi indevida a glosa do crédito em questão. Foram apresentadas juntamente com a peça de resistência (às fls. 776/779) apenas 1 DACTE – Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico e 2 DANFE – Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica, que se referem à compra de mercadoria da empresa FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA, pela UNISAGRO e revenda de parte desta mercadoria pela UNISAGRO para os compradores RONALDO CARDOSO DA SILVA E OUTROS. Sobre a apuração de créditos nas operações de compras, aduziu a recorrente que tal entendimento é equivocado e que a possibilidade de creditamento do frete sobre compra de insumos 10.833/2003. Esclareceu ainda a defesa que, na hipótese em análise, os custos relativos ao frete na aquisição de insumos até o estabelecimento da recorrente, enquadram-se perfeitamente na hipótese mencionada pela norma acima descrita. Isso porque, representam um insumo necessário/essencial à geração de receita para a recorrente, na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repet 1.221.170/PR, já citado, cuja subtração importa na impossibilidade da atividade desenvolvida pela recorrente. Da essência e dos princípios norteadores do processo administrativo fiscal. Aduziu a insurgente que despacho decisório em apreço demonstra uma sucessão de equívocos que extrapolam a compreensão da recorrente e, com a devida vênia, ficam muito aquém daquilo que se espera de um representante do órgão fazendário, de sorte que, ou a autoridade julgadora não entendeu o pleito da recorrente ou utilizou-se de decisão proferida em caso diverso do presente. Não há como saber. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 Ao agir de tal modo, a autoridade fazendária distanciou-se da essência do processo administrativo fiscal e deixa de observar os princípios norteadores do direito da recorrente, especialmente os do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, da verdade real, da eficiência, dentre outros. Isso porque, a atividade judicante desenvolvida no processo administrativo tributário constitui uma fórmula de composição entre o Fisco e os contribuintes visando à possibilidade de ser evitada a via judicial. Assim, o principal objetivo do processo administrativo é o alcance maior e mais aproximado do resultado que se espera com a pretensão. No processo administrativo deve-se assegurar, sempre, a garantia e a observância de princípios constitucionais, a exemplo do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, além de outros, como é o caso do princípio da verdade real, da informalidade e da eficiência, especialmente pelo fato de o ente público figurar como parte e, ao mesmo tempo, como órgão decisório. Citou doutrina. Passou a discorrer sobre o devido processo legal, sobre a ampla defesa, contraditório. Destacou ainda o processo administrativo, deve ser pautado, ainda, nos princípios da informalidade, da eficiência e da verdade real, porquanto tem por objetivo o alcance da finalidade a que se propõe. Aduziu que no caso em voga, como a autoridade administrativa glosou créditos com base em argumentos frágeis e desatualizados. Solicitou, ademais, documentos comprobatórios à recorrente, que imediatamente procedeu à juntada, no entanto, desconsiderou as provas ou as reconheceu como insuficientes. Asseverou que se a legislação é clara quanto ao direito ao crédito e aos requisitos para o seu aproveitamento, tendo a recorrente observado as exigências, não há como proceder o indeferimento em questão, de sorte que, em atendimento aos princípios acima elencados, deveria a autoridade administrativa ter oportunizado à parte o direito de produzir novas provas, o que não ocorreu. A decisão posta nestes termos, ressaltou, vai de encontro à essência e aos princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal, o que não se pode admitir. Do Pedido. Ante o exposto, requereu o recebimento e a apreciação da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, a fim de reformar o despacho decisório, reconhecendo o direto creditório pleiteado pela recorrente. O direito creditório não foi reconhecido e o voto recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS. MILHO EM GRÃOS. ATIVIDADE DE CEREALISTA. RECEITAS DE VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 o aproveitamento de crédito, nas aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. COFINS. ALGODÃO EM PLUMA. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. Somente é permitido o ressarcimento ou a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, apurados sob o regime da não cumulatividade, quando estes são vinculados a receita de exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Os créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas utilizam-se apenas para desconto da contribuição devida no mês de apuração do crédito ou de período subsequente. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 COFINS. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA. OPERAÇÕES DE COMPRA. CRÉDITO. HIPÓTESES. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda suportados pelo vendedor e aqueles que compõem o custo do insumo adquirido. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, em regra, à operação de venda, e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de compra, em geral, não ensejam direito a crédito de frete. Entretanto, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, há possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na operação de aquisição de mercadoria, desde que ocorra apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ou seja, somente podem ser objeto de apropriação de crédito o frete pago nas operações de compras, quando o respectivo valor for incorporado às mercadorias passíveis de creditamento. COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, MULTA E JUROS POR ATRASO. CRÉDITO. Por expressa previsão legal, apenas geram direito a crédito os valores gastos com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da COFINS, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento à autuação relativa ao PIS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o julgado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, abordando os seguintes pontos: III.1 DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS – GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE BENS PARA REVENDA – MILHO EM GRÃOS – ALGODÃO EM PLUMA III.2 DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS – GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ENERGIA TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR III.3 DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS – GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA E COMPRA É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS (regime não cumulativo –Exportação), referente ao quarto trimestre de 2012, (fls. 02 a 05), conforme Pedido de Ressarcimento nº 31090.54693.140617.1.1.09-1751, no valor de R$ 495.811,52, sedo deferido o valor de R$ R$ 451.116,70, nos termos do relatório de fls.527/529. O Recurso Voluntário de fls. 623/633, insurgiu-se contra a decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, no acórdão de fls. 589/618 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Diante disso, passo a análise dos tópicos abordados no Recurso. CRÉDITOS ORIUNDOS DE BENS PARA REVENDA – MILHO EM GRÃOS – ALGODÃO EM PLUMA Sobre a referida despesa alega o contribuinte que: (...) Nesse sentido, cumpre esclarecer que a recorrente adquiriu milho em grãos, devidamente tributado, de pessoa jurídica e o vendeu como insumo para outra pessoa jurídica (indústria, por exemplo), com suspensão das contribuições em apreço. (grifos meus) Por esta razão, in casu, não há que se falar em aplicação dos dispositivos da IN SRF n. 660/2006, na medida em que tratam das hipóteses de revenda, pura e simples, de produtos agropecuários e não de venda de insumos, que é a situação de fato enfrentada, e, portanto, deve ser afastada a alegação de que é vedada a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS quando a aquisição for destinada à revenda. De igual modo, não há aplicação ao caso dos dispositivos da Lei n.º 10.925/2004, que determinam ser vedado à pessoa jurídica cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, referentes ao milho (inciso II, §4º, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). Isso porque, a fundamentação apresentada pela autoridade administrativa, no despacho decisório de 1ª instância, bem como no julgamento da manifestação de inconformidade, guarda relação, única e exclusivamente, com a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS, que não se confunde com o crédito ora requerido. Deveras, a recorrente adquiriu milho em grãos de determinada pessoa jurídica, cuja operação de entrada sofreu a efetiva incidência do PIS e da COFINS. Posteriormente, a recorrente vendeu este mesmo milho em grãos para outra pessoa jurídica, como insumo. Ressalta-se que na operação de saída, diferentemente da anterior, ocorreu a suspensão da incidência dos mencionados tributos, conforme previsto no artigo 17 da Lei n.º 11.033/2004, que passou a permitir a manutenção de créditos de PIS e de COFINS em relação às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, vejamos: (...) De outro lado, no tocante aos créditos oriundos das operações de aquisição e revenda de algodão em pluma, a glosa se deu em razão de suposta impossibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos vinculados às receitas de mercado interno tributadas, por ausência de previsão legal. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 No entanto, insta frisar que, houve equívoco no acórdão recorrido, visto que a recorrente não buscou aproveitar-se de créditos vinculados à receita de mercado interno tributada, mas sim apurar o crédito com base no artigo 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 para descontar, respectivamente para o PIS e para a COFINS, créditos resultantes da aplicação do mesmo percentual de 1,65% e 7,60% sobre os custos e despesas relativos aos itens lá dispostos, nos termos dos artigos 1º e 2º das Leis números 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, na correta dicção do artigo 31 d a mesma legislação. Por conseguinte, a recorrente tomou por base a totalidade das receitas auferidas nos respectivos meses e calculou a proporção dos créditos a que faz jus, ressaltando que nos termos do próprio texto legal, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (§ 1º, art. 1º), aqui compreendidas, inclusive, as receitas do mercado interno tributadas. Cumpre esclarecer, novamente, que o fato de a recorrente ter incluído as receitas de mercado interno tributadas na base de cálculo da apuração dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativo não significa que tenha pretendido o aproveitamento em relação aos créditos vinculados a estas receitas, mas sim aproveitar- se dos créditos que possui direito, nos termos do artigo 17 da Lei n. 11.033/2004. Posto isso, em face da incongruência dos fundamentos do acórdão, deve ser reformada o presente acórdão, conferindo-se o direito creditório total à recorrente nos termos em que pleiteado. (...) O julgado a quo manteve a glosa, fundamentando que: Conforme destacado no item 15 da Informação Fiscal (às fls. 1083, que integra o Despacho Decisório), o contribuinte Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., CNPJ 05.412.826/0001-81 exerce atividade de cerealista, de acordo com as alterações contratuais apresentadas, que foram transcritas no referido item 15. No item 16 da mencionada Informação Fiscal consta que conforme o § 2º do art. 3º da IN SRF 660/2006, a pessoa jurídica cerealista deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º (NCM 10.01 a 10.08), em atendimento à determinação do inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Ou seja, é vedado à pessoa jurídica cerealista o aproveitamento de crédito, referente às aquisições de milho (NCM 10.05.9010), vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão. Transcrevemos os dispositivos sob análise para melhor entendimento, suprimidos os trechos sem relação com o caso: “Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. § 8º É vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições. § 9º O disposto no § 8º não se aplica às exportações de mercadorias para o exterior. § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou-se). (...) O mencionado regramento estabelece disciplina específica para o setor agropecuário/cerealista, criando a figura do crédito presumido de PIS e de COFINS a ser apurado pelas pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal ali elencadas, destinadas à alimentação humana ou animal (artigo 8º). O crédito presumido será calculado sobre o valor das aquisições de insumos adquiridos de pessoa física. Assim, a apuração do crédito presumido será feita apenas pela pessoa jurídica adquirente do insumo (artigo 8º). Entretanto, também no caso de pessoa jurídica cerealista que comercializa os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08 (artigo 8º, § 1º, inciso I) - frise-se que o milho está incluído por possuir o código NCM 10.05.9010 - as receitas dessas vendas têm a tributação do PIS e da COFINS suspensa (artigo 9º), ficando vedada à pessoa jurídica vendedora a apuração de créditos vinculados a essas receitas (artigo 8º, § 4º, inciso III). Não é correta a afirmação da insurgente de que o regramento refere-se apenas ao crédito presumido, pois prevê o tratamento tributário tanto para a pessoa jurídica adquirente dos insumos, com direito ao crédito presumido, quanto para a vendedora destes, relativamente às receitas vinculadas aos respectivos créditos. (...) Sobre as glosas relativas ao algodão e pluma o julgado a quo manteve a glosa, fundamentando que: Nos termos do art 16 da Lei n.° 11.116/2005, os créditos de PIS/Pasep e Cofins, oriundos da não cumulatividade, em regra, somente são passíveis de compensação ou ressarcimento quando decorrentes das vendas não tributadas a que alude o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS). Caso contrário, são utilizados como desconto no cálculo dos débitos do PIS/Pasep e da Cofins: Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 “Lei n.° 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. ----------------------------------------------------------------------------- Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ressalte-se que conforme o mencionado art 16 da Lei n.° 11.116/2005, a possibilidade de compensação e ressarcimento existe em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, transcrito novamente a seguir (grifou-se): Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ou seja, somente é permitido o ressarcimento ou a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, apurados sob o regime da não cumulatividade, quando estes são vinculados a receita de exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. A contrario sensu, os créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas utilizam-se apenas para desconto da contribuição devida no mês de apuração do crédito ou de período subsequente. Na mesma linha, estão os arts. 27 e 42 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 definem o seguinte: (...) Logo, o contribuinte poderá apurar saldo credor, passível de compensação e ressarcimento, quando suas vendas forem efetuadas em operações de (exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação), suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência daquelas contribuições, não havendo previsão legal similar para as receitas de mercado interno tributadas. (...) Entendo que a decisão recorrida não merece reparos, sendo didática no sentido de aplicar interpretação em respeito ao princípio da especialidade da norma, uma vez que norma especial (art. 8º da Lei nº 10.925/04 ) tem preferência sobre norma geral (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), no mais as aquisições de produtos in natura de cerealistas não sujeitas ao pagamento das contribuições não gera para o adquirente direito a créditos básicos de PIS e Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 Cofins às alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente 1 , no caso em específico, nem mesmo ao crédito presumido, dado se tratar de revenda de milho em grãos, com vendas efetuadas com suspensão, ficando vedada à pessoa jurídica vendedora a apuração de créditos vinculados a essas receitas (artigo 8º, § 4º, inciso III). O entendimento do julgador a quo, está em consonância com vastos precedentes neste CARF, conforme se verifica, por exemplo, no Acórdão julgado n.º 3402-003.985, de relatoria da ex-conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2006 (...) COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NAS VENDAS COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA, ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas agropecuárias em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação suspensa. A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, enquanto o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 traz uma regra geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação do §4º do artigo 8º permanece em vigor. (...) No que tange ao crédito sobre as aquisições de algodão em plumas, a ideia de que é possível o ressarcimento ou a compensação do saldo credor do Pis ou da Cofins apuradas pelo regime da não-cumulatividade de forma irrestrita, de modo a compreender a parcela vinculada a receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno, como intenta a Recorrente, não encontra amparo legal. Conforme bem delineado no relatório fiscal e no voto proferido pela DRJ. Assim, consignou a fiscalização que: 19. O contribuinte adquire e revende algodão em pluma (NCM 52010020), que é tributado às alíquotas previstas no art. 2º da lei 10.637/2002 e da lei 10.833/2003, tanto na entrada quanto na saída. 20. Ressalta-se que, por se tratar de créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas, não são passíveis de ressarcimento ou compensação por ausência de previsão legal, sendo possível tão somente a utilização como desconto dos valores devidos de PIS e Cofins nos meses subsequentes. 21. Devido à ausência de previsão legal para ressarcimento ou compensação de créditos vinculados a receitas tributadas, foram realizados ajustes no resultado da análise, conforme quadros VI e VII do parágrafo 60 desta Informação Fiscal. 1 notas fiscais sem identificação da suspensão - o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006 determinava que a informação acerca da suspensão devia constar das notas fiscais de venda, tendo a Solução de Divergência nº 15, de 14 de setembro de 2012, disposto que o descumprimento dessa obrigação acessória não afastava a suspensão da incidência instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 A referida explicação foi complementada pelo julgador de piso com a legislação correlacionada, conforme acima já transcrito. Essa, também foi a conclusão concebida à unanimidade no Acórdão nº 3402-007.892, pela nossa turma-irmã (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. Diante do exposto, voto pela manutenção da glosa que se encontra em harmonia com a legislação vigente a época dos fatos. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ENERGIA TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR No que tange as glosas sobre energia elétrica e térmica, a alegação recursal defendeu o crédito com base inciso IX, do artigo 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e nos critérios estabelecidos REsp n.º 1221170/PR, alegando que: Ressalta-se que, no tocante à ausência de apresentação das faturas de energia elétrica faltantes, embora a recorrente tenha esclarecido que foi vítima de um ataque cibernético, no qual seu sistema foi “hackeado”, resultando na perda de todas as informações nele existentes até 23/08/2018, os nobres julgadores entendeu pela preclusão temporal para a apresentação de provas. Ocorre que, o próprio dispositivo trazido no acórdão, vale dizer, o artigo 16 do Decreto n.º 70.235/1972, dispõe que não preclui o direito de apresentar documento em outro momento que não o da impugnação desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Por seu turno, o motivo de força maior se caracteriza pela comprovação do ataque cibernético no sistema da recorrente, conforme se verifica no Boletim de Ocorrência n.º 2018.269531. Não obstante, insta frisar que, a recorrente diligenciou junto a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. solicitando cópia/relatório de todas as faturas de energia elétrica relativas ao período em questão, porém, até o momento a presente solicitação não foi atendida. Assim, a autoridade administrativa não pode simplesmente indeferir o direito creditório pleiteado por ausência de elementos probatórios sem ter esgotado todos os meios de consecução para tal fim, ou seja, sem indicar e solicitar novas provas ao contribuinte, ou mesmo, diligenciar de ofício nesse sentido. Por mais esse motivo, o acórdão recorrido deve ser reformado, a fim de que sejam concedidos os créditos pleiteados. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 O julgado a quo manteve a glosa, fundamentando que: Segundo os excertos transcritos (art. 3º, III, combinado com o § 1º, II, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IX, combinado com o § 1º , II, da Lei nº nº 10.833/2003), o crédito atinente às despesas com energia elétrica e térmica somente se aplica quando satisfeitas as seguintes condições, acima transcritos: (1) a energia seja consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (2) a despesa seja paga ou creditada à pessoa jurídica domiciliada no País; e (3) o crédito seja calculado sobre o dispêndio com energia incorrido no mês. Resta claro portanto que a permissão legal ao crédito, descrita restringe a tomada de créditos sobre o valor do dispêndio com energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica domiciliada no País e incorridos no mês, isto é, se refere apenas à energia efetivamente consumida pela pessoa jurídica, excluídas portanto as rubricas referentes à demanda contratada, consumo reativo, juros e multas. Assim, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando- se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Neste caso deve prevalecer o disposto na própria legislação, que impõe vedação e limite ao creditamento. (...) Enfim, em relação aos créditos sobre gastos com energia elétrica, ressalte-se que a legislação de regência estabelece que se pode apurar créditos sobre a energia elétrica ou térmica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Portanto os valores relativos à demanda contratada, consumo reativo, juros e multas e outros gastos que, porventura, componham o valor a ser pago juntamente com o consumo de energia elétrica, não dizem respeito à energia consumida. Enfim, por falta de previsão legal e porque tais despesas não dizem respeito ao efetivo consumo de energia não é possível conceder o crédito pretendido. (grifos meus) Quanto à ausência de apresentação das faturas de energia elétrica faltantes, em que empresa arguiu que seu sistema foi “hackeado”, tendo perdido todas as informações nele existentes até 23/08/2018, vale destacar que, no Processo Administrativo Fiscal a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto nº 70.235, de 1972 limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o manifestante fazê-lo em outro momento processual: (...) Conforme se verifica na decisão ora combatida, as razões para manutenção da glosa pairam sobre rubricas referentes à demanda contratada, consumo reativo, juros e multas, bem como a ausência de comprovação no que tange a faturas de energia elétrica faltantes. Nesse sentido, a energia elétrica, sendo o principal objeto da lei teve os créditos deferidos. Sobre as rubricas referentes à demanda contratada, consumo reativo, juros e multas, busquei no relatório fiscal, e-fls. 514, maiores explicações acerca da despesa e motivo da glosa, encontrando o seguinte relato: Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 26. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/COFINS a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como contribuição de iluminação pública, demanda, demanda contratada, juros, multas, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. 27. O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas referentes às despesas com Energia Elétrica do período em análise que originaram os créditos de PIS e Cofins por ele pretendidos. Tendo sido também intimado a apresentar cópias de todas as Notas Fiscais de aquisição de Energia Elétrica referentes a esse mesmo período. 28. Em resposta, o contribuinte apresentou planilha com a relação das faturas de energia elétrica em que se creditou (fl. 957) e enviou cópias, em formato PDF, das respectivas faturas (fls. 940 a 956). 29. Os valores das Faturas de Energia Elétrica estão compatíveis com os valores informados pelo contribuinte nos DACON entregues. 30. Conforme citado anteriormente, os valores relativos à demanda, consumo reativo, juros/multas, que não foram deduzidos da base de cálculo da energia elétrica consumida , serão objetos de glosa. (Grifos meus) 31. Foram constatadas também a falta de apresentação de parte das faturas de energia elétrica. Por falta de apresentação de documentação comprobatória, conforme solicitado na Intimação nº 0300/2019-SEORT/DRF-CUIABÁ/MT, tais valores foram glosados, com fundamento no artigo 161 da IN RFB nº 1.717/2017, in verbis: I nstrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. 32. Uma vez apresentada a consideração a respeito das glosas relativas a Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor, no período analisado, cabe informar que na fl. 975 consta a planilha com a indicação item a item, de forma individualizada, de todas as glosas efetuadas para o referido período e, consequentemente, dos itens aceitos. 33. Seguem abaixo os quadros com os valores das glosas referentes ao item “Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor” no período em análise. Sobre o tema, em precedente recente neste CARF, a Turma 3201 em decisão proferida em 20/12/2023 – Acórdão nº. 3201-011.350, reconheceu o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, onde o ilustre Conselheiro-Relator Hélcio Lafetá Reis, para dar suporte em suas razões de decidir, trouxe importantes excertos do Acórdão nº. 3401- 010.649 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em Set./2022, de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, onde a turma também reverteu Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 a glosa sobre o dispêndio com a demanda contratada por não constituir “opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento. Assim, entendendo da mesma forma que do Relator, onde replico e me utilizo de alguns excertos do bem fundamentado voto, para melhor expor o posicionamento deste julgador em relação aos dispêndios com demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema. A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. Diante o exposto, importante também trazer as conclusões que levaram este colegiado a acompanhar por maioria o relator: A disponibilização de potência mínima, portanto, configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 Ainda que o referido voto tenha se limitado à análise do crédito relativo à demanda contratada, entendo que a mesma lógica de enquadramento como insumo aplica-se ao custo efetivamente suportado pela Recorrente no tocante à disponibilização do sistema, haja visto que quanto maior a demanda de potência do consumidor, maior o investimento necessário para a disponibilização da energia, mantendo-se o adequado dimensionamento de redes, transformadores, por exemplo. Para não ficar apenas no precedente citado, trago o Acórdão 3201- 007.437, desta Turma, em sessão realizada em 17/11/2020, sob outra formação, onde acompanhei o Relator, ex-Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, dando provimento, no qual passo reproduzir a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao consumo da energia elétrica, tem caráter obrigatório e é uma forma de garantir o seu fornecimento, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa. (...) Contudo, em relação aos encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica (juros e multas), recorro novamente ao Acórdão nº 3201-007.437, no qual foi mantida a glosa, considerando que a legislação não autoriza o desconto de crédito em relação a tais dispêndios. Portanto, não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito contemporâneo de insumo, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa aos juros e multas. Diante do exposto, claro é o entendimento deste relator, no qual enquadra tais dispêndios como insumos, entendendo assim que devem gerar créditos. Contudo, tais custos não encontram-se comprovados pela Recorrente. Explico: no que concerne ao pedido de juntada de faturas perdidas, cumpre observar que ausente a comprovação do dispêndio financeiro, igualmente ausente o atributo de liquidez e certeza do crédito, exigido pelo artigo 170 (art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública) do Código Tributário Nacional. Imperioso firmar o posicionamento deste julgador, o qual entende pela admissibilidade de provas juntadas depois da manifestação de inconformidade/impugnação, ainda mais em se tratando de caracterizada impossibilidade de sua apresentação oportuna, por Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 motivo de força maior. Contudo, até a elaboração do presente voto não há notícias acerca das referidas faturas, de modo que a recorrente ainda não as juntou ao processo. No que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Assim, concluo pela manutenção da glosa. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA E COMPRA Seguido a didática até aqui adotada, passamos a analisar a defesa do recorrente: Em que pese os créditos oriundos de despesas de fretes nas operações de venda, a autoridade fiscal verificou a existência de fretes pagos pelo comprador e, portanto, o acórdão manteve o despacho decisório que glosou os créditos pleiteados, uma vez que aproveitamento de créditos é permitido somente nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 Contudo, ressalta-se novamente que, houve equívoco da recorrente na emissão das notas fiscais, ficando registrado o frete por conta do destinatário/remetente, sendo que o custo destas despesas foi suportado integralmente pela recorrente/vendedor, o que se confirma pela análise da escrituração contábil dos respectivos conhecimentos de frete. Nesse contexto, diante da comprovação de que a recorrente arcou com o ônus do frete, não há que se falar em glosa do crédito em questão, devendo o acórdão recorrido ser reformado. De outro lado, acerca das despesas de frete sobre compras, os ilustres julgadores entenderam pela impossibilidade de apuração de crédito, diante da ausência de previsão legal. Deveras, os créditos pleiteados foram glosados sob argumento de que não teria sido demonstrado detalhadamente que os fretes compuseram o custo de aquisição dos produtos utilizados como insumo. O referido entendimento não merece prosperar, visto que completamente equivocado. Primeiro, infere-se do art. 3º, incisos I e II, das Leis números 10.637/2002 e 10.833/2002, a possibilidade de creditamento do frete sobre compra de insumos, vejamos: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI” À evidência, os custos relativos ao frete na aquisição de insumos até o estabelecimento da recorrente, enquadram-se perfeitamente na hipótese mencionada pela norma acima descrita. Isso porque, representam um insumo necessário/essencial à geração de receita para a recorrente, na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.221.170/PR, já mencionado, cuja subtração importa na impossibilidade da atividade desenvolvida pela recorrente. O julgado a quo manteve a glosa, fundamentando que: (...) Ou seja, foram apresentadas juntamente com a peça de resistência, os mencionados documentos anexos relativos a operações de compra/venda de produtos, entretanto tenho que não foram apresentadas provas inequívocas de que a recorrente tenha suportado as despesas de frete, nem a alegada escrituração contábil relacionada aos conhecimentos de frete, que confirmariam que o custo destas despesas teria sido suportado integralmente pela recorrente. Ante o exposto, mantém-se a glosa dos fretes sobre as operações de vendas em questão, porquanto o sujeito passivo não logrou comprovar que o custo das mencionadas Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 despesas com frete nas vendas teria sido suportado integralmente pela recorrente, nos termos do art. 373 do novel CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Quanto ao crédito sobre as operações de compras, a Lei nº 10.833, de 2003, no inciso IX, do art. 3º, c/c inciso I, do § 3º, e o inciso II, do art. 15 desse mesmo diploma legal, determinam que a despesa com frete na operação de venda pode originar crédito de PIS/Pasep e Cofins desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (....) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. § 3º - O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15 - Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Assim sendo, considerando que o frete sobre compras em apreço obviamente não se trata de fretes vinculados a nenhuma operação de venda, em atendimento à legislação acima transcrita, inicialmente, não há como se reconhecer o direito ao crédito reclamado pela contribuinte. Entretanto, além do direito ao crédito sobre os serviços de frete em operação de venda, contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela pessoa jurídica, trazido pelo dispositivo legal acima, o entendimento da administração tributária é de que, em virtude do estabelecido no § 1º, do art. 289, do Decreto nº 3.000, de 1999, abaixo transcrito, existe também uma outra possibilidade do creditamento em relação às operações com fretes sobre aquisições de produtos para revenda ou na aquisição de insumo, por integrarem o custo de aquisição desses bens, desde que, obviamente, os bens adquiridos sejam passíveis de gerar o crédito no âmbito das contribuições não cumulativas. “Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto- Lei nº 1.598/1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento da contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13). Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. (...) Como se vê, o frete na aquisição de mercadorias, nos termos da legislação acima transcrita, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pela adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. O crédito apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal de integração de tais despesas ao custo de aquisição do bem. Desta forma, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na operação de aquisição de mercadoria deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ou seja, nem toda despesa com frete na compra é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. (Grifos meus) Este entendimento de que “não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens”, a propósito, é pacífico no âmbito da RFB, como pode ser constatado na Solução de Consulta Cosit nº 99.048, de 2017, excerto abaixo colacionado: (...) Importante ainda observar o que disse a fiscalização acerca dos fretes na operação de venda e pagos por terceiros: 43. A partir desse batimento, foram identificados Fretes com Ônus Suportado por Terceiros – entre os documentos escriturados pelo sujeito passivo nos Dacon e que serviram de base para apuração dos créditos, constam CT-e cujos registros informam que o ônus do frete foi suportado por terceiros adquirentes, e não pelo vendedor (no caso, o contribuinte sob exame). Conforme o texto do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, os gastos com armazenagem e fretes na operação de venda somente geram créditos para o vendedor quando suportados por este. A lógica é bem simples: caso seja do adquirente a responsabilidade por suportar o ônus do frete, este poderá incluir esse valor no custo de aquisição da mercadoria e, caso esta permita o creditamento, apropriar-se do crédito correspondente. Não houvesse o legislador feito tal ressalva, poderia haver duplicidade de aproveitamento de créditos sobre referidas operações (simultaneamente, pelo vendedor e pelo adquirente), o que seria uma excrescência para o sistema de não cumulatividade. Verifica-se dentro desse contexto que, as alegações recursais de que basta a análise da escrituração contábil dos respectivos conhecimentos de frete para verificar que foi a recorrente quem arcou com os custos, trata-se de inversão do ônus probatório, onde busca o contribuinte atribuir à fiscalização um ônus que lhe compete que é comprovar os créditos requeridos subvertendo a lógica do procedimento atinente ao pedido de ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos, ou seja, que o custo das despesas foi suportado integralmente pela recorrente/vendedor, o que com todas as vênias, seria de fácil demonstração, seja pela Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 apresentação do razão da conta fornecedores (Transportadoras) com cruzamento das informações gerenciais do Contas a Pagar/Tesouraria. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, no tópico anterior, ao amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. No que se refere ao frete na operação de compras, equivoca-se a fiscalização no entendimento de que a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Há muito que venho julgando de forma a conceder o direito ao crédito sobre os fretes na compra independente do bem adquirido, conforme Acórdão n.º 3201-011.390, de minha relatoria, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. (...) FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. (...) Por essas razões, entendo por reverter a glosa sobre o frete na operação de compra. Conclusão Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720105/2019-40 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento para reverter as glosas de créditos relativos a dispêndios com frete em operações de compra. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 661DF CARF MF Original

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4680115 #
Numero do processo: 10865.000316/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara .sdo Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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INTEMPESTI- coNFLRE eqm O ORIGItyWt. VIDADE. Não 'se deve conhecer do recurso voluntário 9r4 A SILIAS„Z../ interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃOO EDUCACIONAL CYRO PEREIRA DO LAGO - FEGYPEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara .sdo Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do rééurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. Henrique Pinheiro Torr---v-7 Presidente a ast anatta Rei ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon .Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • \ 2 k)N tetYl t+ too ORiGINALFE 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10865.000316/2001-74 Recurso n2 : 131.147 Acórdão n2 : 204-00.853 Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CYRO PEREIRA DO LAGO - FECYPEL RELATÓRIO Adoto o relatório da DRJ em Ribeirão Preto - SP que a seguir transcrevo: Contra a empresa acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 04/10, em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de janeiro de 1997 a junho de 1998 e de agosto de 1998 a janeiro de 1999, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 05/06. Por meio do procedimento administrativo fiscal realizadcr na interessada, o Auditor- Fiscal autuante constatou a falta de declaração e recolhimento da Cofins devida nos períodos indicados acima, lavrando-se então o presenteáuto de infração para a exigi- la por meio de lançamento de oficio, acrescida das cominapés legais. De acordo com os demonstrativos de apuração da Cofins de fls. 07/08 e de multa e juros de mora de fls. 09/10, o crédito tributário constituído totalizou R$ 47.497,34, sendo R$ 19.859,93 de contribuições, R$ 12.742,57 de juros de mora,calculados até 23/02/2001, e R$ 14.894,84 de multa proporcional passível de redução.' A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1° e 2°; aos juros de mora: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3'; e à multa proporcional: LC n° 70, de 1991, art. 10, parágrafo único, e Lei n°9.430, de 1996, art. 44, 1. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada interpôs a impugnação de fls. 48/67, requerendo, à Autoridade julgadora, preliminarmente, a sua nulidade e, no mérito, que o julgue improcedente, alegando, em síntese, inconstitucionalidade da Cofins e, em que pese tal inconstitucionalidade, seria imune a essa contribuição. 1— Inconstitucionalidade Segundo seu entendimento, a Coflns foi inquinada de inconstitucionalidade absoluta e, na concepção da palavra, figura como contribuição social de tem natureza de tributo. A sua criação por meio da LC n° 70, de 1991, veio substituir o Fundo de Investimento Social (Finsocial), então vigente. Contudo, essa Lei Complementar se ressente de vícios de inconstitucionalidade que a tornam nula. Dentre eles destaca-se a bi-tributação por ter elegido como base de cálculo da contribuição então criada o faturamento, que é também a base de cálculo da contribuição para o PIS, o que contrariou a Constituição Federal (CF) de 1988, art. 195. II — Inaplicabilidade da cobrança à autuada Alegou que na lavratura do auto de infração não se levou em conta a sua condição de entidade de assistência social o que a tornaria imune à contribuição exigida, nos termos da CF/1988, art. 150, VI, "c". Ainda, que a Cofins não pudesse ser caracterizada como imposto, o art. 195, § 7°, dessa mesma Constituição isentou as entidades beneficentes de 2 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fosixe CC RÁ _i 21.1 _o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes S 7 o Processo n2 : 10865.000316/2001-74 Recurso n2 : 131.147 Acórdão n2 : 204-00.853 assistência social dessa contribuição. , Também, a Lei n° 8.212, de 1991, art. 55, 111, isenta da Cofias a entidade beneficente' de assistência social. Alegou, ainda, que atende a todos os requisitos legais para gozar da isenção (imunidade segundo a CF), especialmente aqueles' estabelecidos por meio do CT1V, art. 14, e pela Lei n° 8.212, de 1991, art. 55, e que seu estatuto prova que tem como objetivo a assistencial social. III — Inexistência de fato gerador De acordo com a LC n° 70, de 1991, art. 2°, a Cofins tem como base de cálculo o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Contudo, ela não teria faturamento, única hipótese de incidência daquela contribuição. Os valores cobrados, a títulos de mensalidades, por. destinarem tão somente à cobertura dos custos relacionados, bem como à aplicação no atendimento à sociedade nos demais objetivos expressos no art. 4° do seu Estatuo Social, não constituem faturamento. Ressaltou que recentemente, por meio da MP n° 1991-14, de 2000, art. 14, X, a Fazenda Nacional veio a admitir a isenção das instituições de educação e assistência social em relação à Cofins, justamente por ausência de faturamento por parte delas, bem como pela importância que exercem junto ao Governo Federathf atendimento às obrigações específica do poder público, conforme Lei n°9.532, de 1997. Concluiu, ao final, que sob qualquer ângulo que analise a questão, não pode ser considerada contribuinte da Cofins. A autoridade a quo manifestou-se nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 3 1/12/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofias, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. INCONSTITUCIONAIJDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. IMUNIDADE. Os dispositivos constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos limites de sua interpretação literal. ISENÇÃO. -11/ • 3 2" CC, 104 A it 22 CC-MF Ministério da Fazenda M O , =`,".1--;:n,." Segundo Conselho de Contribuintes íj; rfif-En o' FI gui tMLIA ..... • Processo n2 : 10865.000316/2001-74 Recurso n2 : 131.147 Acórdão n2 : 204-00.853 - A contribuinte foi cientificada do teor da referida decisão em 20/06/2005, fl. 114 (verso) e apresentou em 21/07/2005 recurso voluntário de fls. 115/134 junto com o respectivo arrolamento de bens. É o relatório. 4 CP A . 2' CC MIN. DA FAZE" ° °RI MAL CC-MF Ministério da Fazenda CONF, C" ei‘ Segundo Conselho de Contribuintes 611450.1A )12— Fl. _ vs o Processo n2 : 10865.000316/2001-74 Recurso n2 : 131.147 Acórdão n2 : 204-00.853 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: O documento denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 114 verso, dá conta que a cópia da decisão recorrida foi entregue ao reclamante em 20 de junho de 2005 (segunda-feira). O prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, 21 de junho de 2005 (terça-feira), completando-se o interstício em 20 de julho de 2005 (quarta-feira). Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal em Limeira, conforme atesta o carimbo aposto à fl. 115, somente no dia 21 de julho de 2005, quinta- feira. Portanto, fora do trintídio legal. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. • B TOS ATTA 5 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.720443/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos em discordância devem vir acompanhados dos dados e documentos de forma a comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 3401-001.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos em discordância devem vir acompanhados dos dados e documentos de forma a comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça. Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 2 Relatório Em 12.2.2004 a contribuinte Petrobrás Distribuidora S/A emitou Declaração de Compensação (fl.5), a fim de recuperar o valor de R$ 90.807,70, referente ao pagamento a maior de PIS no período de apuração de 12/2003. Em 2.6.2009, a DERAT/RJO decidiu pela não homologação da Compensação. No Parecer Conclusivo (fls. 50/55) consta resumidamente que: a) A contribuinte declarou em DCTF que o valor devido de PIS para dezembro de 2003 era de R$3.199.325,15, sob o código 6912. O valor declarado em DCTF coincide com o total declarado em DIPJ, porém com código de retenção diferentes (6912 e 6824). Consta recolhimento no valor de R$ 3.290.132,85 no código 6912; b) Devido às divergências, o processo foi encaminhado à DECIF para realização de diligência, na qual a autoridade fiscal concluiu que o valor devido para dezembro de 2003, após a dedução relativa à retenção na fonte por órgão público, é de R$4.154.887,55 referente à alíquota geral para o PIS não-cumulativo, código 6912 e de R$ 894.289,62 relativo à alíquota diferenciada, código 6824, totalizando R$ 5.049.177,17; c) Embora constasse, no pedido de diligência, a solicitação para que a contribuinte fosse orientada a retificar informações prestadas à RFB, não houve qualquer alteração; d) Com base nos valores apurados pela fiscalização e no recolhimento efetuado, conclui-se que a contribuinte não declarou o valor de R$ 1.759.044,32; e) A contribuinte adotou procedimento semelhante para todo o período entre 12/2002 e 02/2004. No caso, o débito compensado na Dcomp do presente processo, por se tratar de débito do mesmo período de apuração, deve ser deduzido do que foi apurado pela fiscalização para que não haja cobrança em duplicidade. Sendo assim, há de se considerar a parcela de R$ 894.289,82 declarada. Porém, mesmo que tal parcela seja considerada quitada, ainda resta o débito de R$864.754,50, conforme observa-se na tabela de fl.55. Cientificada da decisão e da correspondente carta de cobrança (fl.69), em 1º.7.2009 a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 70/75), alegando, em síntese, que: a) O PER/DCOMP foi formalizado com o objetivo de promover a regularização do DARF. b) O DARF original apontava um único código de recolhimento 6912, quando o procedimento correto conduzia à necessidade de desdobramento do mesmo valor em dois códigos, 6912 e 6824, procedimento este realizado através da DCOMP em epígrafe; c) O PER/DCOMP teve essa única finalidade, em virtude da impossibilidade da emissão de um novo DARF com vinculação ao código de arrecadação correto, na forma do art.10 da IN SRF 403/2004; d) O pagamento ocorreu tempestivamente e no valor exato da apuração, já contemplando o valor de R$894.289,82 na provisão de R$3.199.325,15; Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10768.720443/2007-87 Acórdão n.º 3401-001.851 S3-C4T1 Fl. 2 3 e) Todo o valor devido já tinha sido recolhido aos cofres da Receita Federal desde o primeiro DARF, logo o saldo devedor é inexistente. Por fim, a contribuite requer o recebimento da Manifestação de Inconformidade com efeito suspensivo e a imputação adequada do pagamento a que se refere o processo em questão. Em 26.11.2010, a 5ª. Turma da DRJ/RJ2 julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, sob os seguintes argumentos: a) Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada não aponta quais são os pontos de discordância entre suas contas contábeis e os valores apurados pela fiscalização, limitando-se a apresentar o demonstrativo contendo os valores já totalizados a título de faturameno sobre venda de produtos tributáveis calculados sob as diferentes alíquotas (1,65%, 0% e 1,46%), faturamento sobre serviços e faturamento sobre outras receitas. b) A divergência de valores reside apenas na apuração do faturamento sujeito à alíquota geral de 1,65%. c) A interessada em nenhum momento aponta quais as contas contábeis consideradas pela autoridade administrativa que, no seu entender, não deveriam compor a base de cálculo, ou quais os valores deveriam ser subtraídos da apuração fiscal e sob quais fundamentos. d) Quanto à solicitação para a aplicação de efeito suspensivo à Manifestação de Inconformidade, cumpre esclarecer que tal matéria foge à competência da DRJ/RJ2, já que se refere à exigência e cobrança do crédito tributário que se pretende compensar. Em 1º.6.2011, a contribuinte é cientificada do julgamento de sua Manifestação de Inconformidade e, em 24.06.2011, apresentou Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Os valores referentes à apuração do PIS de dezembro de 2003 (R$ 3,199,325,15), já fora recolhidos aos cofres públicos, por sinal a maior, não havendo portanto, débito com a RFB, pois a apresentação da PER/DCOMP foi somente para viabilizar a imputação dos pagamentos já realizados anteriormente. b) O valor correto do PIS a pagar é de R$ 3.199.325,15, mas o valor foi recolhido a maior e em código único. Para retificá-lo, foi feita uma PER/DCOMP somente para alterar o código de parte deste recolhimento para o código 6824 no valor de R$ 894.289,62. c) A base de cálculo utilizada, de acordo com a puração do PIS/COFINS de dezembro de 2003, Balanço Societário de Dezembro de 2003, e Fichas de Razão de todas as contas contábeis utilizadas na apuração, é a mesma apresentada na DIPJ 2004 e na DACON do 4º trimestre de 2003 – ficha 05 – dezembro, ou seja, foi gerado um novo valor a pagar do PIS no total de R$ 3.199.325,15. Entretanto, este valor é diferente do apurado em diligência realizada pela DEFIC, fato que causou surpresa à contribuinte, já que toda a documentação solicitada pelo órgão foi encaminhada e nada foi questionado à interessada quanto a possíveis divergências entre as bases de cálculo apuradas. Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 4 d) O indeferimento do crédito pleitado foi uma decisão errônea, pois toda a documentação comprobatória e os argumentos utilizados comprovam que o cálculo, formas de compensação (PER/DECOMP) e os recolhimentos dos impostos foram feitos estritamente dentro da Lei. Por fim, a contribuinte pede acolhimento de seu Recuros Voluntário com efeito suspensivo, de modo que o crédito tributário requerido seja novamente analisado e posteriormente extinto o pleito da RFB sobre o valor que lhe é cobrado. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator. Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma a contribuinte apresentou Declaração de Compensação com intuito de aproveitar créditos referentes ao pagamento a maior de PIS. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde contesta os números apresentados, alegando que seus cálculos estão corretos. A contribuinte não apontou quais são os pontos em discordância entre suas contas contábeis e os valores apurados em diligencia, limitando-se a alegar que seus cálculos estão corretos, apresentando diversos documentos, sem ligá-los aos números contestados, sendo assim, devemos basear o voto na diligencia efetuada, cujo escopo foi averiguar qual o exato valor devido, uma vez que não é papel deste conselho efetuar auditoria nas contas da contribuinte, sendo assim a decisão recorrida não merece o menor retoque. Frente a todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a contribuinte não demonstra os pontos em discordância, se limitando a contestar a diligencia genericamente. É como Voto! Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10768.720443/2007-87 Acórdão n.º 3401-001.851 S3-C4T1 Fl. 3 5 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10880.915135/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O que é passível de homologação tácita é a Declaração de Compensação, não o pedido de restituição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 SOBRESTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de sobrestamento de um processo em face de outro quando este não apresenta questão prejudicial alguma ao julgamento daquele. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO NO QUE EXCEDER O MONTANTE COMPENSADO. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega de Declarações de Compensação somente será restituído pela RFB caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-007.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O que é passível de homologação tácita é a Declaração de Compensação, não o pedido de restituição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 SOBRESTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de sobrestamento de um processo em face de outro quando este não apresenta questão prejudicial alguma ao julgamento daquele. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO NO QUE EXCEDER O MONTANTE COMPENSADO. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega de Declarações de Compensação somente será restituído pela RFB caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O que é passível de homologação tácita é a Declaração de Compensação, não o pedido de restituição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 SOBRESTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de sobrestamento de um processo em face de outro quando este não apresenta questão prejudicial alguma ao julgamento daquele. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO NO QUE EXCEDER O MONTANTE COMPENSADO. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega de Declarações de Compensação somente será restituído pela RFB caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.006 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915135/2017-13 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 98, face ao Pedido de Restituição (PER), de e-fls. 95/97, que afirma que “o crédito associado ao DARF informado [pagamento a maior de estimativa de CSL de período de apuração de fevereiro de 2004] foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, não restando crédito remanescente para utilização em novas compensações ou restituição”, conforme “Informações Complementares da Análise de Crédito” (e-fls. 101). Dele o Contribuinte foi cientificado em 18/04/2017 (e-fls. 100). 3. Irresignado, em 16/05/2017 (e-fls. 25), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 27/34), em que arguiu, em síntese, que: 3.1. se pretende o reconhecimento de crédito no importe de R$ 127.381,95 e formalizado através do PER nº 17440.90149.150409.1.6.04-3916. 3.1.1. informa que “utilizou o referido crédito de CSLL para compensar débitos”. Referida compensação foi formalizada através da Declaração de Compensação (DComp) nº 00038.30740.060509.1.3.04-5090 e nº 19979.74322.150409.1.3.04-3294. 3.1.2. Lavrou-se então o DD indeferindo o PER. Alega que, em que pese ter corretamente vinculado as DComps ao PER, foram emitidos três DDs para o mesmo crédito pleiteado, uma vez que o sistema da RFB não vinculou as declarações. 3.2. Menciona que, diferentemente do transcrito no DD acima, os processos administrativos tributários nos quais as compensações foram declaradas ainda se encontram pendentes de julgamento. 3.2.1. Aduz que utilizou o crédito para compensar débitos de IRRF e CSRF relativas ao período de apuração Abril/2009 e Março/2009, no importe de R$ 44.534,82 e R$ 172.297,09, que foram compensadas e devidamente declaradas nas mencionadas DComps. 3.2.2. Em 23/10/2009, foi emitido despacho decisório para a DComp nº 00038.30740.060509.1.3.04-5090, controlado no Processo de Crédito nº 10880.930051/2009-08, que não reconheceu o crédito alegando-se que “foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” (e-fls. 55). Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.006 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915135/2017-13 3 3.2.3. Nos mesmos termos, foi a emissão do DD para a DComp nº 19979.74322.150409.1.3.04-3294, controlado no Processo de Crédito nº 10880.930050/2009-55, que não reconheceu o crédito (e-fls. 59). 3.2.4. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade nos autos de ambos os processos. A discussão se encontra no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pendente de julgamento dos Recursos Voluntários interpostos em 2011. 3.2.5. Alega, portanto, que ante a emissão de três DDs para o mesmo crédito pleiteado, inegável a necessidade de vinculação das três demandas administrativas, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes e contraditórias. Caso não seja esse o entendimento, evidencia a questão de prejudicialidade entre a presente demanda e os processos administrativos anteriores, aduz a necessidade de ser decretada a suspensão deste até o julgamento definitivo dos Processos Administrativos nº 10880.930051/2009-08 e nº 10880.930050/2009-55. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 14-98.589 - 1ª Turma da DRJ/RPO, proferido em sessão realizada em 27/09/2019 (e-fls. 105/110), de que se deu ciência ao Contribuinte em 18/11/2019 (e-fls. 114), com vedação de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017, que em que se decidiu que a “Manifestação de Inconformidade [era] Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 5. Irresignado, em 17/12/2019 (e-fls. 116), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 117/134), em que pugna, uma vez mais, pelo “sobrestamento ou conexão do processo – inexistência de decisão definitiva nos PAFs n°s 10880.930051/2009-08 e 10880.930050/2009-55”, arguindo, ademais, pela “não utilização do pagamento indevido no cômputo do saldo negativo de CSLL – inexistência de aproveitamento em duplicidade”, “comprovação do direito creditório” e “homologação tácita”. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 114 e 116), pelo que dele se conhece. PRELIMINARES Homologação tácita 7. Ao delimitar a matéria objeto de controvérsia, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “(...) Neste processo, foi indeferido o Pedido de Restituição constante do quadro acima. Como informa em sua manifestação, a interessada utilizou como crédito parte do referido do DARF de CSLL — código 2484, referente a fev/04, recolhido em 30/04/04, no valor de R$ 127.381,95 — para compensar débitos por ela apurados e administrados pela RFB. Referidas compensações foram formalizadas através da Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.006 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915135/2017-13 4 Declaração de Compensação – DCOMP nº 00038.30740.060509.1.3.04-5090 e nº 19979.74322.150409.1.3.04-3294.” (grifou-se). 8. Nesse caminhar, ao contrário do que aduz a Interessada, eventual “comprovação documental dos dados retificados [...] feita [...] novamente no presente processo” não surte o efeito por si desejado, qual seja, a “homologação tácita da atividade do contribuinte”. Isso porque o que é passível de homologação é a “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal”, a teor do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não o pedido de restituição. Sobrestamento até julgamento definitivo dos processos de nºs 10880.930051/2009-08 e 10880.930050/2009-55 9. A solicitação da Interessada, no sentido de que “[...] este e. CARF deverá suspender o julgamento do presente processo até que sejam proferidas decisões definitivas nos autos dos processo n°s 10880.930051/2009-08 e 10880.930050/2009-55, de modo que ambos possam ser julgados com base nos mesmos critérios jurídicos”, cede passo à realidade, eis que não há prejudicialidade entre estes feitos e o sub judice, como se verá. MÉRITO: DIREITO CREDITÓRIO 10. Quanto ao direito creditório, a Autoridade Julgadora de piso, no mesmo sentido do quanto referido pela Interessada quando aduz que “utilizou o referido crédito de CSLL para compensar débitos”, manifestou-se nos seguintes termos: “(...) Nas Declarações de Compensação — PERDCOMPs nos. 00038.30740.060509.1.3.04-5090 e 19979.74322.150409.1.3.04-3294 — foi indicado que o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior estava informado no PER/DCOMP no. 06362.72319.310309.1.2.04-1323, que foi revogado pelo PERDCOMP no. 17440.90149.150409.1.6.04-3916, objeto do Despacho Decisório do presente processo. Neste processo, foi indeferido o Pedido de Restituição constante do quadro acima. Como informa em sua manifestação, a interessada utilizou como crédito parte do referido do DARF de CSLL — código 2484, referente a fev/04, recolhido em 30/04/04, no valor de R$ 127.381,95 — para compensar débitos por ela apurados e administrados pela RFB. Referidas compensações foram formalizadas através da Declaração de Compensação – DCOMP nº 00038.30740.060509.1.3.04-5090 e nº 19979.74322.150409.1.3.04-3294. Verifica-se que na DCOMP no. 19979.74322.150409.1.3.04-3294 foi utilizado parte do crédito (em valor original) de R$ 101.321,43. Na DCOMP no. 00038.30740.060509.1.3.04-5090, foi utilizado o valor restante do crédito de R$ 26.060,52, cuja a soma perfaz o valor total do crédito (R$ 127.381,95), não restando crédito para restituição. As declarações de compensações retro estão sendo discutidas nos processos 10880.930051/2009-08 e nº 10880.930050/2009-55, conforme quadro acima” (grifou-se; negritou-se). 11. Infere-se, portanto, que o direito creditório objeto dos autos em análise é idêntico (tributo, período de apuração, montante) àquele já pleiteado no âmbito dos processos de nºs Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.006 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915135/2017-13 5 10880.930051/2009-08 e 10880.930050/2009-55, tendo o sujeito passivo optado por compensar débitos com suposto direito creditório requerido em PER, como facultava o § 5º do art. 34 da então vigente Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Como assentado pela DRJ, ainda que todo o direito solicitado seja reconhecido nestes feitos, “não restará crédito para restituição” no processo ora submetido a julgamento. Registre-se que o direito creditório em comento foi reconhecido em sua integralidade, em sede de diligência, no âmbito do processo nº 10880.930050/2009-55. CONCLUSÃO 12. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito creditório, limitando sua utilização até o montante declarado nas DComps controladas pelos processos nºs. 10880.930051/2009-08 e 10880.930050/2009-55. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10527885 #
Numero do processo: 10280.901765/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3301-014.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente

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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901765/2016-99 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Refere-se ao Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS Não-Cumulativo Exportação relativo ao 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 80.528,67. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-36.936, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901765/2016-99 3 Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ASSUNTO: PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser objeto de ressarcimento o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. PIS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade do(a) PIS vincula- se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias, notadamente quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, repisou os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Por adotar as mesmas razões de decidir, adoto parte dos fundamentos da decisão da DRJ: Alegação de Nulidade do Ato Administrativo Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901765/2016-99 4 Sustenta o sujeito passivo a nulidade da decisão recorrida, uma vez que, conforme relatado acima: a) haveria ocorrido violação aos princípios da razoabilidade, tipicidade, da legalidade e da vinculação; bem como ofensa ao direito de ampla defesa, haja vista amparar-se o despacho decisório em mera presunção; b) por se tratar de procedimento carente de profundidade; e, ainda, c) porque o despacho decisório revelaria claro e indiscutível vício de motivação, em face de contradição contida em seus fundamentos. Tantas nulidades decorreriam em sua maioria, segundo a manifestação de inconformidade, de se haver considerado o sujeito passivo como comercial exportadora ou exportadora comercial e, ainda, de se haver considerado as respectivas operações de aquisição como sendo de “remessa para fins específicos de exportação”, em contraposição aos fatos efetivamente ocorridos. Registre-se, inicialmente, que a despacho decisório, o parecer que lhe serve de fundamento e os demais documentos que integram o ato administrativo foram todos disponibilizados ao sujeito passivo, seja diretamente em seu domicílio fiscal, seja na página da Receita Federal do Brasil na internet, além de se encontrarem todos disponíveis para direta consulta nos autos. E, por intermédio da descrição constante do respectivo parecer fiscal, foram identificados com clareza todos os fundamentos e elementos da decisão recorrida, bem como conta das planilhas de glosas de fls. 32/87 a perfeita identificação de todos itens alcançados pelas glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal, assim como o motivo das mesmas. Neste sentido, ressalte-se, quanto à delimitação legal das invalidades do ato administrativo, também prescritas no âmbito do Decreto nº 70.235/1972, o disposto no art. 59 do referido diploma: “Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica que, em regra, nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. No caso concreto, conforme acima descrito, inexiste qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, além da própria manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, na qual demonstra perfeita cognição dos motivos determinantes do ato administrativo. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901765/2016-99 5 Quanto a alegações de que houve a adoção de premissa equivocada em relação à natureza de suas atividades (de comercial exportadora ao invés de industrial exportadora), de que não estariam presentes os requisitos necessários à configuração de suas aquisições como sendo decorrentes de “remessa com o fim específico de exportação” ou, ainda, de que se ignorou o fato de que os bens adquiridos foram efetivamente submetidos a processo de industrialização, mediante beneficiamento, também se amparando a conclusão alcançada pela autoridade fiscal em mera presunção, tudo em afronta aos princípios da razoabilidade, tipicidade, legalidade e da vinculação, com ofensa o seu amplo direito de defesa, cumpre assinalar que tais eventos, ainda que gozassem de materialidade, diriam respeito à discussão acerca do próprio mérito da decisão recorrida, posto que implicariam – o reconhecimento ou não de sua procedência – a majoração ou redução da base de cálculo do direito creditório invocado, não caracterizando prejudicial à validade do ato administrativo contrastado, como equivocadamente pretende o impugnante. Em relação ao argumento de que o procedimento seria carente de profundidade, ainda que restasse demonstrada tal ocorrência, tenho que não se estaria diante da anulabilidade do ato administrativo, posto que, em se tratando de pedido formulado pelo sujeito passivo, a ele se atribui, na distribuição do ônus da prova, o dever de carrear aos autos os elementos probantes do direito invocado, aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido e, por decorrência, a infirmar os fundamentos colhidos pela autoridade administrativa para sua conclusão. Eventual lacuna decorrente dessa dinâmica probatória seria solúvel, ainda em tese, mediante a realização de diligência fiscal destinada à supressão do hipotético hiato. Em outros dizeres, encontramo-nos, na hipótese em comento, também diante da discussão acerca do próprio mérito do direito creditório invocado. No que diz respeito ao alegado vício de motivação da decisão recorrida, a qual haveria incidido em insuperável contradição, antecipe-se que não se verifica tais ocorrências no caso concreto, como adiante resta elucidado. Inexiste, no caso em tela, qualquer contradição entre os fundamentos fáticos, jurídicos e lógicos do despacho decisório controvertido, não havendo, por decorrência, cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e, portanto, fundamento para a nulidade suscitada. Assinale-se, no sentido de uma cabível ponderação, que em se tratando de pedido de ressarcimento, pleito formulado no exclusivo interesse do contribuinte, não se antevê em que poderia a este aproveitar a decretação de nulidade do ato controvertido, posto que tal medida apenas acarretaria nova análise pela unidade de origem, a qual reiniciaria, pelo começo mesmo, os procedimentos de apuração da liquidez e certeza do direito creditório invocado, ao passo que, no curso da esfera recursal prevista no Processo Administrativo Fiscal – PAF, eventuais lapsos na apuração originalmente levada a efeito pela autoridade fiscal poderiam e podem ser sempre supridas, seja ante a apresentação de provas pelo próprio recorrente seja mediante a realização de diligência voltada ao esclarecimento da matéria probatória. Conclui-se, em todo caso, que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901765/2016-99 6 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. Do Mérito 1.1INSUMOS No mérito, reafirma o contribuinte a sua condição de industrial exportadora e a não configuração das aquisições que realizou como “remessa com fins específicos de exportação”, ressaltando que o produto que saiu de seu estabelecimento industrial (piso e deck), após beneficiamento e acondicionamento, é bem diferente daquele que nele entrou (madeira simplesmente serrada), constando dos respectivos conhecimentos de transporte do insumo adquirido, como endereço de destino, sua planta industrial, o que por si só retira a possibilidade de se tratar de bem destinado a comercial exportadora, além de se encontrar demonstrado seu processo produtivo, por intermédio de Laudos de Avaliação da Planta Industrial, Controle de imobilizado dos equipamentos da planta industrial e Conta Razão do imobilizado relativo à planta industrial. Aponta, ainda, a fragilidade dos argumentos fiscais e sua dissociação para com a realidade fática, inclusive ante a escrituração fiscal das entradas sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101), a utilização do CFOP de saída como exportação de produto industrializado (CFOP 7.101), a escrituração fiscal das saídas sob o CFOP correto (7.101), evidenciando-se que, a partir do momento em que os registros passaram ao seu campo de ingerência, procedeu de forma a bem identificar a natureza da operação. A Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 estabeleceram sistemática para apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permitindo descontos de créditos calculados em relação a custos e despesas sobre as quais incidam a mesma contribuição e, por decorrência, vedaram a apuração de créditos em relação a aquisições não sujeitas ao pagamento das mesmas, verbis: Lei nº 10.833/2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).” Lei nº 10.637/2002 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901765/2016-99 7 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (destacou-se) Induvidoso que, em princípio, não havendo a incidência, na operação anterior, das contribuições em tela, não haverá direito à apuração de créditos decorrentes da não-cumulatividade. Registrada esta nuclear constatação normativa, voltemo-nos à cíclica argumentação traçada pela manifestação de inconformidade. Em primeiro plano, ao que consta do presente processo administrativo, tenho que não há lugar a dúvidas quanto ao fato de que a empresa não é, do ponto de vista formal, uma comercial exportadora ou, ainda, que a parcela contestada dos insumos que adquiriu o foram, formal e efetivamente, a título de “remessa com fins específicos de exportação”. Contudo, também se faz presente nos autos que este não é o fundamento e fator determinante à negativa do crédito pretendido, como na sequência se esclarece. Nesse sentido, as notas fiscais de entrada dos bens sobre os quais o sujeito passivo pretende ver calculado o crédito em questão são as constantes do dossiê (memorial) nº 0010.044416/0616-19. Dentre tais notas fiscais, encontram-se aquelas relativas ao principal bem sobre o qual incidiria o processo industrial invocado pela contribuinte, qual seja, madeira, cuja descrição, constante das referidas notas fiscais, corresponde a, v.g, “serrada para exportação”, “simplesmente serrada”, “simplesmente serrada, tipo exportação”, “serrada tipo exportação”, também constando das notas fiscais juntadas aos autos pelo sujeito passivo descrições idênticas ou similares a estas. Por sua vez, consta de tais notas fiscais a declaração de que se trata de “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999”, “Regime Especial 49/99” e/ou as mesmas apresentam o CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação. Rememore-se, neste ponto, que o art. 6º, III, da Lei nº 10.833/2003 (com previsão equivalente no art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), prescreve que “a COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de (...) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Acresça-se que o Decreto-Lei nº 1.248/1972, no que diz respeito às operações realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, assegura ao produtor-vendedor (art. 3º) os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. Em síntese, as vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, correspondem a uma exportação e, nesse sentido, a receita respectiva encontra-se desonerada do PIS/Pasep e da Cofins (é que as empresas comerciais exportadoras, por óbvio, não devem atuar, em relação a tais operações, como estabelecimento industrial). Tenha-se em conta, ainda, que o art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 (também com previsão equivalente no art. 7º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002) explicita que a Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901765/2016-99 8 empresa comercial exportadora adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação não poderá descontar créditos referentes às operações em tela. No caso concreto, ao que consta nos autos, revela-se evidente que a contribuinte recebeu o bem madeira com desoneração das contribuições, ou seja, a adquirente tinha pleno conhecimento da desoneração, haja vista o teor das anotações constantes das respectivas notas fiscais de entrada, nas quais se encontram grafadas as informações tais como “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999” ou que apresentam CFOPs destinados a remessas com o fim específico de exportação (CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação). Por sua vez, o Decreto nº 4.544/2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 2002 – RIPI/2002, vigente no período de ocorrência dos fatos em questão, dispunha que: “Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (destacou-se) Logo, impõe-se ao recebedor ou ao adquirente de produtos tributados ou isentos a obrigação de examinar se os mesmos encontram-se acompanhados de documentos fiscais que satisfazem a todas as prescrições do Regulamento do IPI. Verificada qualquer irregularidade, os produtos poderão ser recebidos, todavia, o recebedor deverá comunicar a irregularidade constatada ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do seu consumo, venda ou utilização, se o início se verificar em prazo menor. A comunicação será feita por escrito, devendo ser conservada em seu arquivo cópia do documento, com prova do seu recebimento. A comunicação feita desta forma exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes, que, caso contrário estarão sujeitos às mesmas penalidades cominadas aos remetentes da mercadoria e, ainda, a suportarem prejuízos (a eventuais direitos) daí decorrentes. Com efeito, ao receber um documento fiscal, o contribuinte deve verificar se o remetente cumpriu todos os requisitos normativos relativos ao tipo de documento emitido, inclusive com o correto preenchimento de campos obrigatórios, Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901765/2016-99 9 notadamente quando estes tenham direta repercussão, como se dá na espécie, em sua esfera de direito, posto que, de conhecimento corrente, o recebimento de documento fiscal irregular, supostamente eivado de vícios, acarreta graves prejuízos ao adquirente ou recebedor. Nesse mesmo plano, constata-se que dentre as notas fiscais de entrada trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, em apoio a suas teses, encontram-se, v.g., aquelas emitidas pelas pessoas jurídicas I. A. de Souza Madeireira (CNPJ 07.828.436/00014- 12), Buriti Madeiras (CNPJ 05.725006/0001-40), Madeireira Panamá (CNPJ 08.298.943/0001- 54), Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde (CNPJ 06.131.225/0001-63) e Depósito de Madeiras Tapajós (CNPJ 08.650.878/0001-84), que constam das fls. 287 e 293. Tais pessoas jurídicas, porém, não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo reproduzidas (a pessoa jurídica Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde apresentou a DIPJ 2009/2008 como inativa): Acresce que estas mesmas pessoas jurídicas também não apresentaram DCTF para o período de interesse ao caso concreto, conforme consulta realizada ao sistema DCTF/Consulta Declaração, ao passo que, ainda a título exemplificativo, as pessoas jurídicas I.A. de Souza Madeireira, Madeireira Panamá e Depósito de Madeiras Tapajós não efetuaram qualquer recolhimento de tributos, conforme demonstram as telas do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta abaixo: (...) Ainda a título meramente ilustrativo, as pessoas jurídicas T. A. D. Faversani – ME (CNPJ 08.689.644/0001-40) e F. P. Garcia – ME (CNPJ 09.200.848/0001-39), que figuram nas planilhas de glosas elaboradas pela autoridade fiscal (fl. 32, v.g.), também não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, bem como não efetuaram o recolhimento de quaisquer tributos naquele ano-calendário (a pessoa jurídica T. A. D. Faversani – ME realizou único recolhimento no código 6621 – Serviços de Registro do Comércio), como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração e do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta que seguem: (...) E, também a título exemplificativo, a pessoa jurídica Madeireira Vale Verde Ltda (CNPJ 02.570.400/0001-68), a qual também foi objeto de glosas no presente período de apuração (fl. 33, v.g.) e foi referida como elemento de prova pelo contribuinte (no âmbito do processo administrativo nº 10280.901753/2016-64, nota fiscal à fl. 216 do referido processo), apresentou DIPJ para o ano-calendário de 2008 com apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, com se vê no excerto de tela abaixo. Contudo, esta mesma pessoa jurídica informou na “Ficha 59 – Vendas a Comercial Exportadora Com Fim Específico de Exportação” de sua DIPJ 2008/2009 operações junto à “comercial exportadora” de CNPJ 34.644.153/0001- 93, que vem a ser exatamente a identificação cadastral da impugnante, como demonstram os excertos de telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo: (...) Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901765/2016-99 10 Diga-se, neste ponto, que, em sede de ressarcimento, deve restar demonstrada de forma induvidosa a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo, os quais devem gozar dos inarredáveis atributos de liquidez e certeza. E, tratando-se de direito creditório oposto à Administração, como se dá em concreto, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito ou, ainda, carrega o ônus de desconstituir o fato que foi arguido pela autoridade fiscal, de forma explícita e evidentemente inteligível, para repelir o crédito pretendido. Pretender impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar. Reafirme-se, porque a manifestação de inconformidade – tanto equivocada quanto obstinadamente –, trata como “pretensão fiscal” o indeferimento do pleito que opôs à Administração Tributária, que o direito à repetição ou ressarcimento de eventual direito creditório vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha documentação idônea apta a comprovar, de forma induvidosa, sua condição de detentor dos créditos pleiteados. Desta feita, ao recepcionar, sem questionamento e sem a adoção das cautelas e medidas impostas pela legislação, notas fiscais cujo conteúdo registravam, de forma inequívoca, tratar-se de operação não sujeita à incidência das contribuições (por se referir a saídas tomadas, materialmente, como remessas com fim específico de exportação), o sujeito passivo aderiu à inaptidão de tais documentos fiscais a comprovarem o direito creditório pretendido, cuja liquidez e certeza não resultaram demonstrados. Logo, a íntegra da extensa e reiterada alegação do sujeito passivo no sentido de que (i) não é comercial exportadora (inclusive com manifestação nesse sentido, proferida em tese pela Coordenação Geral de Tributação da RFB, conforme despacho decisório juntado aos autos e que declara ineficaz a respectiva Consulta), (i) não recepcionou bens saídos (do fornecedor) a título de “remessa com fins específicos de exportação” e que (i) submeteu tais bens a processo industrial, não se presta a afastar o fundamento coligido pela autoridade fiscal para as glosas em questão, qual seja, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Embora tenha logrado demonstrar, com os documentos trazidos ao processo administrativo, que submeteu os insumos em tela a novo processo de industrialização, o fato é que não houve, materialmente, a incidência das contribuições na etapa anterior, conforme indicam os elementos de prova coligidos e ante a notória inaptidão das notas fiscais apresentadas ao Fisco no intuito de amparar a pretensão deduzida nos autos. Ao contrário do que alega o interessado, as informações lançadas nas notas fiscais de entrada em questão não representaram mera obrigação acessória vinculada exclusivamente ao ICMS (Regime Especial Estadual), sem a produção de efeitos na esfera tributária federal, haja vista a constatação indiciária da efetiva ausência de incidência das contribuições na etapa em questão, suficiente à remoção da certeza do direito creditório pretendido. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901765/2016-99 11 Veja-se que não socorre ao contribuinte a alegação de que não poderia suportar as consequências decorrentes da conduta de terceiros, na medida em que, conforme já assinalado acima, impõe-se ao contribuinte, como decorrência direta do dever de vigilância, a obrigação de verificar se o remetente corretamente preencheu os documentos fiscais emitidos e por si recepcionados, notadamente quando estes repercutem em sua esfera de direito. Embora seja correta a afirmação do contribuinte no sentido de que sua ingerência sobre seus fornecedores não se estende para a forma como os mesmos cumprem (ou deixam de cumprir) suas obrigações principais e acessórias, constata-se que não adotou qualquer providência (comunicação prevista no § 2º do art. 266 do RIPI/2002) para eximir-se de responsabilidade. A culpa in vigilando, na espécie, acarreta consequências a serem suportadas pelo recebedor, que aderiu aos atos praticados por tais terceiros, cujo conteúdo lhe eram e são de pleno conhecimento. Acresça-se que o reconhecimento de qualquer direito creditório não se vincula a atos efetivamente praticados por contribuintes ou terceiros, bem como à natureza do seu objeto e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ou seja, da conduta irregular de terceiros não decorrem direitos imponíveis à Administração Tributária, haja vista inclusive que, como bem nos ensina a máxima jurídica, de atos ilícitos não derivam direitos. Logo, se não houve o pagamento das contribuições na etapa anterior, como se evidencia nos autos, não pode o sujeito passivo pretender o ressarcimento destas parcelas não pagas (esta realidade permaneceria preservada ainda que se pudesse efetivamente considerar o contribuinte como apenas um terceiro de boa-fé, posto que à Administração Tributária não seria imponível a repetição de um crédito materialmente inexistente). Finalmente, não se está diante, no caso concreto, de violação à primazia da realidade ou ao princípio da razoabilidade, como arguido pelo sujeito passivo, posto que o ressarcimento de direito creditório condiciona-se à demonstração cabal de sua liquidez e certeza, a qual não pode ser presumida, antes cabalmente comprovada pelo autor do pleito, o que não se dá na hipótese sob apreciação. 1.1SERVIÇOS DE TRANSPORTE Esclarece a autoridade fiscal que os serviços de transporte que dizem respeito a notas fiscais (de aquisição) que geram direito a crédito da contribuição foram mantidos na base de cálculo. Os demais serviços de transporte (além daqueles para os quais não houve a apresentação dos respectivos documentos), foram glosados. O impugnante, alega que houve a glosa dos créditos apurados sobre os serviços de transporte de insumos do fornecedor até sua planta industrial, não havendo, porém, como sustentar que o frete pago não faça parte do custo do produto exportado, cujo ônus foi por si suportado, conforme conhecimentos de transportes em que figuram como partes o impugnante e a transportadora. Aduz que sendo tal custo sujeito à incidência do PIS e da Cofins pela prestação do serviço de transporte, trata-se de custo sujeito à desoneração na cadeia produtiva, como pretendeu o legislador. Verifica-se de plano, porém, que a autoridade administrativa não sustenta que o frete pago não faz parte do custo do insumo adquirido. Muito pelo contrário, Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901765/2016-99 12 reconhece este fato e informa que os serviços de transporte (fretes na aquisição) relativos a bens com direito a crédito da contribuição foram mantidos na respectiva base de cálculo. Em consequência, apenas foram glosados os serviços de transporte vinculados a bens que não geram créditos decorrentes da não cumulatividade. Por decorrência, não guarda qualquer pertinência com os fundamentos da decisão recorrida as alegações constantes da manifestação de inconformidade no sentido de que os fretes (na aquisição) fazem parte do custo dos insumos, posto que inexiste controvérsia acerca da matéria. O transporte na aquisição de bens não sujeitos à incidência das contribuições, por sua vez, não pode ser levado à base de cálculo dos créditos não cumulativos, posto que o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, ambos incluídos pela Lei n° 10.865/04, é expresso ao determinar que “não dará direito a crédito o valor (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(...)”. Ou seja, não havendo a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre a aquisição de determinado bem ou serviço, não há direito a qualquer crédito. E como o frete pago na compra de determinado bem passa a integrar seu custo de aquisição, não resta qualquer dúvida de que, em se tratando de bem não sujeito ao pagamento da contribuição, nenhum crédito daí poderia advir. Desta forma, adoto as razões de decidir da DRJ, por ter a mesma compreensão da matéria a ser decidida, no entanto, quanto a atualização pela taxa SELIC, divirjo para dar provimento nos seguintes termos: Sobre o tema, restou delimitado pela Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901765/2016-99 13 requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Desse modo, dou provimento ao pleito da correção envolvendo a correção pela SELIC. Diante do todo o exposto, voto, por conhecer do recurso do recurso, e no mérito em DAR PARCIAL provimento, somente para reconhecer o direito da correção monetária. Conclusão Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901765/2016-99 14 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15983.720249/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DECORRENTES. Anulados os efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional no processo administrativo específico, deve ser cancelado o auto de infração decorrente.
Numero da decisão: 1301-006.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DECORRENTES. Anulados os efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional no processo administrativo específico, deve ser cancelado o auto de infração decorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.967 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720249/2014-08 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 470/491) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. Referido crédito tributário decorre de Auto de Infração (fls. 3/23) lavrado para exigir contribuição previdenciária patronal e contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) dos anos-calendário de 2010 e 2011. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 24/42), a autuação decorre da exclusão de ofício do Recorrente do regime do Simples Nacional, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo DRS/STS nº 36/2010, cuja regularidade é discutida nos autos do Processo Administrativo nº 15983-720126/2014-69. Tendo em vista os fundamentos utilizados para a exclusão do Simples Nacional, a ação fiscal atribuiu responsabilidade tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN, às pessoas jurídicas Associação Piagetiana de Ensino, Centro Piagetiano de Educação Infantil S/S Ltda. e Instituto Piagetiano de Ensino S/S Ltda. – EPP. Inconformado, o Recorrente apresentou Impugnação (fls. 365/440), que foi rejeitada pela DRJ por meio de acórdão (fls. 451/455) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Com a exclusão da empresa do Simples Nacional, esta passa a estar sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, descabendo apreciar as razões e fundamentos levantados pela fiscalização no processo que trata da exclusão, que tem rito próprio. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Ainda, por determinação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 470/491), sustentando, em síntese, o seguinte: (i) Estaria pendente de julgamento o PAF nº 15983-720126/2014-69, razão pela qual o acórdão deveria ser “reformado, para que seja declarada a suspensão Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.967 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720249/2014-08 3 da exigibilidade dos créditos ora recorridos até que seja proferida decisão definitiva no processo administrativo que determinou a exclusão da ora recorrente do Simples Nacional”; (ii) A multa aplicada seria inconstitucional, vez o montante de 75% seria confiscatório, nos termos da jurisprudência do E. STF. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em 17/11/2016 (fls. 469), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. A respeito da pendência de julgamento relativa ao PAF nº 15983-720126/2014-69, em que discutida a exclusão do Recorrente do Simples Nacional, informo que os recursos foram pautados para julgamento conjunto. Assim, inexiste o eventual prejuízo ao Recorrente em função do possível julgamento deste processo sem que fosse considerado o resultado daqueles autos. De acordo com a jurisprudência deste Carf, as discussões relativas ao desenquadramento do Simples Nacional devem ser realizadas no processo administrativo correspondente, sendo que neste procedimento discute-se, tão somente, os lançamentos realizados pela Fiscalização. Nesse sentido: EXIGÊNCIA DECORRENTE DE DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDÊNCIA. Sendo mantido o desenquadramento do regime jurídico do Simples Nacional, com efeitos retroativos a partir da constatação da infração, devem ser exigidos os tributos correspondentes. (Acórdão nº 1301-006.889, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de 11/04/2024) EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. (Acórdão nº 2402-003.749, Rel. Cons. Ronaldo de Lima Macedo, Sessão de 18/09/2013) Considerando que no PAF nº 15983-720126/2014-69 houve o cancelamento dos efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2008 e que os lançamentos Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.967 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720249/2014-08 4 dizem respeito ao ano-calendário de 2010, concluo pela sua ilegitimidade. Assim, deve ser aplicado o resultado daquele processo, com o consequente cancelamento dos autos de infração. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a autuação. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13706.005844/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2202-000.999
Decisão:
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para seja regularização da representação processual. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a notificação de lançamento de fls. 08/11, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 6.580,75, sujeito à multa de ofício em juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-000.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005844/2008-15 2 despesas médicas, no valor tributável de R$ 23.930,00, conforme descrição dos fatos, às fls. 9, in verbis: Foram glosadas as seguintes despesas médicas pelos, comprovantes não atenderem as especificações legais e não identificarem o beneficiário do serviço Prestado: ANDREA BARROS LEAL R$ 10.000,00 SERGIO FERREIRA CORDEIRO R$ 1.080,00 Foi glosada a seguinte despesa médica, por ter sido efetuada fora do AC 2005: JOSE MAURICIO DE MORAIS CARMO R$ 250,00 Foi glosada a seguinte despesa médica por falta de apresentação de comprovante: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA R$ 12.600,00 2. Cientificada do lançamento em 03/07/2008, AR às fls. 29, a interessada apresentou impugnação (fls. 02/06), recepcionada na unidade local da SRFB 04/08/2008, cujas alegações defensivas seguem sumariadas: a) com relação à prestadora Andrea Barros Leal, alega que a despesa refere-se a tratamentos odontológicos efetuados, e que o recibo apresentado preenche os requisitos legais; b) com relação ao prestador Sérgio F Cordeiro, alega que a despesa refere-se a tratamentos odontológicos efetuados pela própria, e que os recibos apresentados preenchem os requisitos legais; c) com relação ao prestador José Maurício M Carmo, aduz o que se segue: “os recibos em anexo comprovam o pagamento ao referido profissional do valor de R$ 500,00, constituído de dois pagamentos de R$ 250,00 cada (doc. n° 03). Por um equívoco no preenchimento de um dos recibos, consta dele o ano de 2004, quando na verdade deveria constar o de 2005. Assim, a Impugnante pugna pela oportuna juntada do documento com a menção correta ao referido ano. No entanto, a fim de demonstrar o seu flagrante e bom direito, a Impugnante anexa à presente toda a documentação relativa à intervenção cirúrgica a que se submeteu na mão, sendo certo que o especialista que a acompanhou em tal intervenção foi exatamente o Dr. José Maurício - o que fica comprovado através destes documentos. Aliás, o valor total pago ao referido profissional foi de R$ 1.500,00, tendo R$ 1.000,00 sido reembolsados pela Amil, razão pela qual a Impugnante somente pugnou pela dedução como despesa médica do montante não reembolsado, este correspondente a R$ 500,00, como relatado acima”; d) com relação estabelecimento Amil, alega que é beneficiária desse plano de saúde, na condição de dependente de sua filha (titular). Alega que assume o ônus financeiro da sua participação no plano, mediante depósitos mensais efetuados na conta corrente da titular, que somaram R$ 12.700,00, conforme comprovantes anexos. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-000.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005844/2008-15 3 3. O processo foi convertido em diligência, conforme Termo de fls. 32, com os seguintes objetivos: a) Intimar o contribuinte AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, CNPJ 29.309.127/0004-11, a informar se ALCINA FONSECA DE MACEDO SOARES E SILVA, CPF 618.571.907-00, foi titular ou beneficiário de plano de saúde vinculado ou administrado por esse estabelecimento, no ano-calendário de 2005. Caso afirmativo, apresentar quadro demonstrativo contendo os pagamentos efetuados, discriminando a parcela relativa à participação do titular e de cada dependente e/ou agregado incluído no plano; b) Intimar a contribuinte ANDRÉA BARROS LEAL SIQUEIRA, CPF 028.762.767-55, a informar se prestou os serviços referentes a "tratamento odontológico", consoante recibos acostados às fls. 11 e 12, no valor total de R$ 10.000,00, recebidos de ALCINA FONSECA DE MACEDO SOARES E SILVA, CPF 618.571.907-00, no ano-calendário de 2005 e, caso afirmativo, informar o nome do paciente que recebeu o referido tratamento, bem como especificar quais serviços foram prestados. Caso o valor recebido se refira a mais de um paciente, especificar a parcela da despesa odontológica correspondente a cada um; 4. Às fls. 702/703 e 706, documentos juntados aos autos, em cumprimento da diligência. A interessada foi cientificada, às fls. 707/708, manifestando-se às fls. 712/713. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; b) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos c) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados d) deve-se a aplicação do princípio da boa-fé na apreciação das provas apresentadas É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino , Relator Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-000.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005844/2008-15 4 Apesar de aparentemente apócrifa, a cota de fls. 93 – corridas (755, em Bates Numbering) registra aparente irregularidade na representação processual da recorrente, que deve ser corrigida. Referida cota, que pode ter sido lançada pela servidora que recebera a petição, tem o seguinte teor: Protocolado por insistência sem o termo de curatela (já que alega que a contribuinte é interditada) e sem a procuração. De fato, em uma primeira análise, as assinaturas constantes nos documentos, de um lado, e do recurso voluntário, do outro, parecem divergir. Há precedente no sentido da exigibilidade da regularidade da representação processual, como condição para conhecimento do recurso voluntário, como se verifica na seguinte ementa: Numero do processo:10140.720042/2011-81 Turma:Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Thu May 02 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/08/2008 AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve se conhecer do recurso voluntário quando ausente nos autos procuração conferindo poderes de representação ao advogado que o subscreveu. Numero da decisão:2004-000.160 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, dado o vício na representação do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator:MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-000.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005844/2008-15 5 No caso, há dúvidas sobre a validade da representação processual, dado o indício da existência de curatela. Porém, nos termos do art. 935, par. ún. do CPC/2015, aqui aplicável por extensão, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder-se-á prazo para o interessado sane vício ou complemente a documentação exigível. Assim, intime-se a recorrente, seu representante legal, espólio ou sucessores, para que, no prazo de trinta dias, regularize a representação processual. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 770DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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