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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11001536 #
Numero do processo: 13830.722446/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo submete-se à fiscalização de fatos ocorridos em períodos pretéritos, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária em relação a esses períodos em face da decadência, quando haja repercussão em exercícios futuros, com reflexos fiscais. O sujeito passivo deve inclusive conservar os documentos de sua escrituração até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos exercícios afetados pelos prejuízos da atividade rural apurados. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL. Verificada a inexistência ou a diferença a menor em prejuízos de exercícios anteriores, mantém-se a infração relativa à compensação indevida de prejuízos da atividade rural. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir o imposto de renda, mediante simulação e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. O planejamento tributário consiste na prática de condutas lícitas, permitidas pelo direito, adotadas pelo contribuinte, e que tem como efeito a redução ou não pagamento do tributo que, caso não tivesse havido o planejamento, seria devido. Constatada a ilicitude do negócio jurídico planejado, ou a falta de realidade e verdade na sua execução, é necessário recompor qual teria sido o fato jurídico tributário, de forma a se atribuir esses efeitos, do negócio jurídico próprio, ao fato tributário.
Numero da decisão: 2401-012.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à preliminar de nulidade por erro de premissa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo submete-se à fiscalização de fatos ocorridos em períodos pretéritos, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária em relação a esses períodos em face da decadência, quando haja repercussão em exercícios futuros, com reflexos fiscais. O sujeito passivo deve inclusive conservar os documentos de sua escrituração até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos exercícios afetados pelos prejuízos da atividade rural apurados. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL. Verificada a inexistência ou a diferença a menor em prejuízos de exercícios anteriores, mantém-se a infração relativa à compensação indevida de prejuízos da atividade rural. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Fl. 10571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 2 Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir o imposto de renda, mediante simulação e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. O planejamento tributário consiste na prática de condutas lícitas, permitidas pelo direito, adotadas pelo contribuinte, e que tem como efeito a redução ou não pagamento do tributo que, caso não tivesse havido o planejamento, seria devido. Constatada a ilicitude do negócio jurídico planejado, ou a falta de realidade e verdade na sua execução, é necessário recompor qual teria sido o fato jurídico tributário, de forma a se atribuir esses efeitos, do negócio jurídico próprio, ao fato tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à preliminar de nulidade por erro de premissa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 10328 e ss.) interposto em face do Acórdão de nº 11-60.391 da 1ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 10.276-10.320) que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 2-20), no valor total de R$ 301.486,33, referente ao Fl. 10572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 3 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Houve glosa de despesas da atividade rural nos anos-calendários 2008 e 2009, acarretando a anulação do prejuízo dessa natureza e apuração de rendimento tributável por apuração incorreta do resultado da atividade rural no ano-calendário de 2009. Em consequência, os lucros da atividade rural de períodos posteriores foram compensados com prejuízos anteriores indevidamente, havendo rendimentos tributáveis oriundos da atividade rural no ano-calendário de 2010. O Relatório Fiscal encontra-se nas e-fls. 20-39. Na impugnação (e-fls. 10002 e ss.), foram abordados os seguintes tópicos: i) Da tempestividade; ii) Dos fatos; iii) Preliminarmente – da decadência do direito de lançar; iv) Do Direito – Da livre iniciativa e do direito do contribuinte se auto organizar e contratar livremente, respeitando os primados legais; v) Da ausência de dolo, fraude ou simulação e da existência inaplicabilidade da norma antielisiva do art.116 do CTN; vi) Da estrutura desenhada pelo Grupo Quagliato – existência de propósito negocial; vii) Do pedido. A 1ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão, julgou improcedente a impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo submete-se à fiscalização de fatos ocorridos em períodos pretéritos, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária em relação a esses períodos em face da decadência, quando haja repercussão em exercícios futuros, com reflexos fiscais. O sujeito passivo deve inclusive conservar os documentos de sua escrituração até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos exercícios afetados pelos prejuízos da atividade rural apurados. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL. Fl. 10573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 4 Verificada a inexistência ou a diferença a menor em prejuízos de exercícios anteriores, mantém-se a infração relativa à compensação indevida de prejuízos da atividade rural. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 10328 e ss.), em que argumenta, de forma sintetizada, após indicar a tempestividade da peça recursal e fazer um breve resumo do processo administrativo: i) Preliminarmente, da decadência do direito da lançar: os lançamentos esbarram no prazo decadencial em dois aspectos: a) na pretensão do Fisco à anulação de negócio jurídico ocorrido há mais de 5 anos, como fonte validadora da incidência tributária; b) na desconsideração de prejuízos da atividade rural declarados há mais de 5 anos. A DRJ, no entanto, indicou que não há prazo decadencial para verificação de prejuízo da atividade rural. Embora o lançamento tenha abrangido exercícios de 2008 a 2011, os fatos que desencadearam a conclusão fiscal são de setembro de 2003, quando houve a aumento do capital social da Agro Pecuária Quagliato e o contrato de arrendamento. Embora os efeitos fiscais sejam percebidos em momentos distintos e sucessivos, naquele momento, o Fisco já era conhecedor da situação jurídica e dispunha de todos os elementos necessários para invalidá-los, se assim entendesse. A decadência atinge todo o conjunto de informações postas à disposição do Fisco para convalidar o lançamento tributário. Além disso, no caso em tela, as bases de cálculo dos exercícios de 2003 a 2013 foram alteradas pela autoridade fiscalizadora, sendo que, nos exercícios já decaídos, não foi efetuado o lançamento da diferença de imposto apurado, mas, ao mesmo tempo, os prejuízos fiscais foram todos glosados. Com isso, os reflexos da reapuração da base de cálculo nos períodos já decaídos, ou seja, a glosa de prejuízos fiscais de anos alcançados pela decadência, repercutiram nos exercícios subsequentes, culminando com a situação de imposto a pagar (IRPF). Fl. 10574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 5 Assim, ainda que não se acolha a alegação de que a decadência de todo o AI leve em consideração os fatos realizados em 2003, devendo observar o raciocínio levando em consideração pela decisão da DRJ, é certo ainda que a fiscalização glosou prejuízos fiscais em anos em que já tinham sido alcançados pela decadência quando da lavratura do Al em 12 de novembro de 2013, quais sejam, anos de 2003 a 2008 (contagem pelo art. 173, 1, do CTN, tendo em vista que não houve pagamento de IRPF nesses anos). É apresentada tabela dos prejuízos glosados. A contagem do prazo decadencial deve, ao menos, ter início na data em que o prejuízo fiscal é apurado e, portanto, a partir daí, o Fisco dispõe de cinco anos para verificar os critérios utilizados na quantificação do valor do prejuízo e questionar a forma como ele foi apurado. Passado esse prazo, a autoridade lançadora não pode mais glosar o valor compensado. Colaciona decisões do CARF. Tratando-se de prejuízo da atividade rural, a impossibilidade de revisão pelo Fisco fica ainda mais patente, eis que, de acordo com o artigo 14 da Lei n. 8.023/90, este prejuízo pode ser integralmente compensado nos exercícios posteriores. Ao final do tópico, pede o cancelamento integral do AI em razão dos fatos jurídicos que deram origem ao lançamento terem ocorrido em 2003 ou em razão de ter glosa de prejuízos fiscais de anos decaídos (2003 a 2008), ou em ordem sucessiva, e caso seja possível, cancelar parcialmente, reapurando-se o IRPF sem considerar as glosas dos prejuízos fiscais ocorridas nos anos de 2003 a 2008. ii) Da nulidade do lançamento decorrente de nova interpretação sobre atos jurídicos pretéritos – violação dos arts. 24 da LINDB e 146 do CTN e ao princípio da segurança jurídica: A fiscalização conviveu harmoniosamente com a dinâmica dos negócios desenvolvidos pelo Grupo Quagliato por pelo menos 10 (dez) anos sem questionar qualquer aspecto. Ao contrário, as obrigações tributárias, acessórias e principais, ocorridas nesse período foram homologadas, seja com relação ao condomínio, seja com relação à Agro Quagliato S/A. Depois de decorrido considerável lapso temporal de estabilidade desta relação (fisco federal — atividade econômica da família Quagliato), a autoridade fiscalizadora inova, impondo um novo condicionamento de direito. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, todo movimento tributário realizado pela fiscalização contra o Recorrente teve, como única causa, a desconstituição de negócios jurídicos de 2003, tendo em vista o entendimento de que foi praticado um ato simulado. Desconstitui-lo feriria a segurança jurídica da parte que transacionou de boa-fé. Pugna pela aplicação do art. 24 da LINDB, do art. 37 da CF/88 e do art. 146 do CTN. Ainda que se tenha convicção de que os negócios da família Fl. 10575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 6 se traduzem em ato simulado, os efeitos deste entendimento devem ser prospectivos e não retroativos. iii) Nulidade do auto de infração – erro de premissa – desconsideração das despesas incorridas pelo arrendamento de todos os imóveis de propriedade da Agra Pecuária Quagliato S/A: ao analisar cálculos da fiscalização concernentes à exclusão das despesas decorrentes de arrendamento efetuados para fins de redução do prejuízo fiscal da atividade, verificou-se que despesas de arrendamento não correlatas aos imóveis integralizados em 2003 também foram glosadas. Houve glosa da despesa do arrendamento de 10.105 alqueires, no entanto, apenas parte da área efetivamente guarda relação com o aumento do capital social mediante integralização ocorrida em 2003. No contrato de arrendamento datado de 01/09/2003, tratado pela fiscalização como um importante indício de simulação, verifica-se que houve arrendamento de uma área de 10.104 alqueires. Desta área arrendada, apenas 5.562 alqueires são oriundos dos imóveis integralizados na Agro Pecuária no ano de 2003. O restante refere- se às áreas obtidas por meio de integralização de capital social ocorrida em 1969 e aquisições próprias da empresa ao longo dos anos. Nos anos subsequentes, a área de arrendamento aumentou. Teria havido, portanto, erro da fiscalização ao efetuar a glosa de toda e qualquer despesa com arrendamento, quando julgou como nulo apenas o negócio jurídico decorrente da integralização de capital social ocorrida em 2003, a qual corresponde exatamente a 59,81% da área arrendada ao Condomínio. A não observância desse ponto impacta diretamente no cálculo da glosa, havendo, portanto, erro na apuração do valor supostamente devido a título de IRPF pelo Recorrente ou até mesmo erro na própria qualificação da infração. A indicação do correto valor exigido pelo sujeito ativo se trata de um requisito formal do lançamento, de forma que, sendo indicado valor absolutamente incorreto, verifica-se a afronta aos artigos 10 e 11, do Decreto 70.235/72 e art. 142, do CTN, devendo ser reconhecida a nulidade do lançamento procedido, sob pena de preterição de requisito essencial ao ato da autoridade administrativa. iv) No mérito – Das razões empresariais e do propósito negocial que embasaram a reorganização societária em análise: A reorganização engendrada pela família vai muito além da economia tributária, passando pela segregação das atividades desenvolvidas e proteção patrimonial, assim entendida como tendente a evitar a dispersão dos imóveis conforme as naturais sucessões hereditárias fossem ocorrendo, mantendo-se incólume (ao menos nesse sentido) os negócios da família Quagliato. Os membros da família Quagliato são proprietários de diversos imóveis rurais em forma de Fl. 10576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 7 condomínio, sendo que exploravam de forma direta a atividade agrícola e pecuária. Outrossim, na mesma proporção da participação no condomínio rural, possuem ações na empresa Agro Pecuária Quagliato S/A, constituída em 1969, tendo com objeto social a exploração das atividades agrícola e pecuária. Igualmente, são proprietários da Usina São Luiz S/A, esta produtora de açúcar e álcool. Por volta de 20% do abastecimento da Usina é garantido pela exploração da atividade agrícola dos imóveis da família. O fiscal não conseguiu vislumbrar a relação de dependência de cada uma as pontas do negócio mantido pela família (condomínio, agropecuária e usina) e clara obrigatoriedade de mantê-las incólumes, sem o risco de desestruturação. A empresa foi constituída em 1969, época em que vários imóveis rurais foram integralizados e, desde então, vem adquirindo imóveis antes de 2003 e após 2003, para mantê-los protegidos e unificados. Uma das etapas da proteção patrimonial e estruturação foi a integralização dos imóveis rurais utilizados no plantio da cana-de-açúcar efetuado em 2003. Em contrapartida, não sendo mais proprietários legais das terras onde remanesciam sua plantação, o contrato de arrendamento foi a solução mais plausível. Explica o intuito da constituição da Agro Pecuária Quagliato S/A, que seria uma estratégia negocial para proteger a atividade a ser desenvolvida ao longo das gerações. A adoção da forma de sociedade anônima de capital fechado foi pensada para que os imóveis fossem integralizados, mas que, caso um dos acionistas quisesse se retirar, o reembolso seria somente em dinheiro, não podendo reaver o imóvel. Apresenta a evolução histórica da composição do quadro acionário da Agro Pecuária Quagliato S/A e do Condomínio Fernando Luiz Quagliato e Outros. v) Da inexistência de dolo, fraude ou simulação e da inaplicabilidade da norma antielisiva do art. 116 do CTN: O artigo 116 do CTN não seria aplicável ao presente caso, uma vez que da sua própria redação está expresso que o comando normativo necessita de regulamentação por Lei Ordinária para ter a devida eficácia jurídica. A sua aplicação ao presente caso também restaria afastada pelos próprios fundamentos fáticos da autuação, visto que não houve tentativa de dissimular a ocorrência do fato gerador ou de descaracterizar qualquer dos elementos da obrigação tributária. Até mesmo para aplicação do artigo 116 do CTN o Agente Fiscal deve provar que o contribuinte agiu com dolo ou fraude, ou ainda que o ato praticado está em desacordo com a vontade formalizada, ou seja, que o contribuinte simulou os seus atos. Não é o que acontece no caso em tela. Tanto a transferência dos imóveis a título de integralização de capital, como Fl. 10577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 8 o arrendamento para exploração de atividade agrícola efetivamente ocorreram e de forma válida e eficaz, como atesta o próprio Fisco. Não se pode olvidar que a própria Fiscalização admite que o Condomínio paga mensalmente à Agro Pecuária Quagliato S/A os valores do contrato de arrendamento, dando clara noção de que as operações desenhadas juridicamente são materiais no campo fático. Mais do que isso, os imóveis integralizados, de fato tiveram suas propriedades transferidas do domínio condominial para pessoa jurídica Agro Pecuária Quagliato S/A. Os atos praticados pelo Recorrente e familiares não podem ser classificados como ilegítimos ou ilícitos e a desconsideração destes se desprende da razoabilidade, sendo inteiramente injustificável. O Al não demonstrou a ocorrência dos pressupostos de fato(ocultação do negócio real ou não submissão das partes aos efeitos jurídicos produzidos) e de direito (simulação ou abuso de direito) que o fundamenta, faltando-lhe por isso, suporte que sustente sua validade jurídica. Para caracterização da simulação é necessário ainda contrapor os indícios levantados pela fiscalização, bem como demonstrar que houve intuito doloso do contribuinte em reduzir a carga tributária, agindo pelo modo diverso daquele declarado. vi) Da carga tributária suportada e da faculdade conferida ao contribuinte em optar pelo regime tributário menos oneroso: Em que pese as alegações de distribuição de lucros sem incidência de IRPF aos sócios da empresa Agro Pecuária Quagliato S/A, não se pode olvidar que, antes da distribuição de lucros e dividendos houve a apuração do resultado da atividade da empresa, bem como o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na modalidade do lucro presumido, o que, aliás, jamais foi questionado pela fiscalização. A respeito das despesas dedutíveis da atividade rural e a existência de prejuízo fiscal compensável em sua integralidade, deve-se salientar que tal possibilidade não advém de qualquer estrutura ou manobra praticada pelo Recorrente, mas de própria previsão legal que (i) permite a dedução de gastos com arrendamento como despesa da atividade rural e ainda (ii) a compensação de 100% do prejuízo fiscal, da base de cálculo do IR da pessoa física que desenvolve essa atividade. O argumento basilar do lançamento é que a integralização dos imóveis e o contrato de arrendamento foram efetivados com o fito exclusivo de economia tributária. O Fisco entende que o único objetivo dos membros da família Quagliato é gerar despesa no Livro Caixa e reduzir o resultado da atividade rural. Mesmo nesta conclusão, o Agente Fiscal deixa claro que as operações não encontram qualquer restrição legal. Pelo contrário, afirma que são operações lícitas e com base apenas na premissa de que o objetivo Fl. 10578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 9 foi a economia tributária, o Agente Fiscal desconsidera o contrato de arrendamento entre o Condomínio Fernando Luiz Quagliato e Outros e a Agro Pecuária Quagliato S/A. vii) Do aumento de capital social da empresa Agro Pecuária Quagliato S/A mediante integralização de imóveis rurais e do contrato de arrendamento: Embora tenha ocorrido a transferência dos imóveis rurais para a Agro Pecuária Quagliato S/A, certo é que a atividade de plantio e colheita da cana-de-açúcar continuou a ser desenvolvida normalmente pelo condomínio. Ou seja, efetivamente, somente a terra nua foi integralizada na referida sociedade. Desse modo, também não prospera a argumentação da fiscalização de que a integralização das terras pelo valor constante da declaração de bens seria um movimento anormal em ambiente de negociação. Isso porque, de fato, tanto a cana plantada quanto o maquinário existente permaneceram como de propriedade do Condomínio, o qual efetivamente desenvolve a atividade de exploração da cultura canavieira. Ao contrário do que quer fazer crer a autoridade administrativa, não há que se falar em ausência de tributação na operação de integralização dos imóveis com relação às benfeitorias e cultura já plantada, posto que estas não foram transmitidas à sociedade. Tanto é verdade que, posteriormente, na venda da cana-de-açúcar pelo Condomínio à Usina, referida operação foi devidamente tributada na condição de receita da atividade rural por ele desenvolvida. No tocante aos imóveis elencados no tópico 7.02 do AI, cumpre salientar que são aquisições antigas das pessoas físicas, que, em que pese conste na Ata de Integralização de 2003, as benfeitorias (paiol, mangueiras, galpão, plantação de café, etc) não mais existiam ou estavam desativadas, de modo que a justificativa para a menção das mesmas na Ata, é tão somente exigência feita pelo Cartório de Registro de Imóveis para averbar a transferência de titularidade do imóvel, com base na própria Ata. Questionamentos a respeito de atrasos no pagamento pelo arrendamento ou adiantamentos realizados, não devem ser levados em consideração, nem se prestam a ilidir a estrutura organizacional, pois, além de se referir a poucos pagamentos dentro do universo fiscalizado, trata-se de situações corriqueiras em âmbito comercial, a qual, a depender do bom relacionamento entre as partes, não há aplicação de qualquer penalidade pelo atraso. Quaisquer dos argumentos traçados pela Fiscalização e, posteriormente acolhidos pela 1ª Turma da DRJ/REC não merecem subsistir. Fl. 10579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 10 viii) Pedido: requer o conhecimento do Recurso e seu provimento. Pugna, ao final, pelo direito de realizar sustentação oral. Em seguida, os autos foram encaminhados a este d. Conselho. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo. Contudo, deve ser conhecido apenas em parte em razão de preclusão. Do confronto das alegações apresentadas pela Recorrente em sua impugnação com aquelas apresentadas em seu recurso voluntário, verifica-se que a preliminar de nulidade do auto de infração por erro de premissa, por haver desconsideração das despesas incorridas pelo arrendamento de todos os imóveis de propriedade da Agro Pecuária Quagliato S/A, foi apresentada de forma inédita apenas em sede recursal. Nesse contexto, necessário esclarecer que a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com aquela abordada pelo recorrente em sua impugnação. Não pode a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vê-se, assim, que, nos termos do Decreto nº 70.235/72, a impugnação delimita a lide, operando-se a preclusão sobre quaisquer outras alegações. Fogem a esta regra apenas situações excepcionais, como as matérias de ordem pública, atinentes a fato ou direito superveniente e vícios na decisão de piso, desde que tempestivo o recurso. Fl. 10580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 11 No caso da mencionada preliminar, não se faz presente nenhuma dessas situações excepcionais, que autorizariam a apresentação de novas alegações em sede recursal. Situação diferente ocorre em relação à preliminar suscitada pelo Recorrente de nulidade do lançamento decorrente de nova interpretação sobre atos jurídicos pretéritos, em que questiona violação dos arts. 24 da LINDB e 146 do CTN e ao princípio da segurança jurídica. Considerando quo art. 24 da LINDB entrou em vigor apenas em abril de 2018, entende-se que se enquadra em direito superveniente. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso, exceto quanto à preliminar de nulidade por erro de premissa. 2. Preliminares 2.1. Decadência Entende o Recorrente que os lançamentos esbarram no prazo decadencial em dois aspectos: a) na pretensão do Fisco à anulação de negócio jurídico ocorrido há mais de 5 anos, como fonte validadora da incidência tributária; b) na desconsideração de prejuízos da atividade rural declarados há mais de 5 anos. No entanto, não prospera a argumentação do Recorrente. Como bem explica o acórdão da DRJ, cujas razões aqui se adota: Por oportuno, cabe transcrever partes do Acórdão nº 104-19.219, de 27/02/2003, que tratou da retificação de prejuízo fiscal da atividade rural de período anterior, com reflexo em outro período de apuração do tributo ainda não atingido pelo decadência: Acórdão 104-19.219 de 27/02/2003 EMENTA IRPF ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1999 - ATIVIDADE - RURAL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - DECADÊNCIA - ABRANGÊNCIA - O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente aos fatos geradores objeto do lançamento tributário, não se aplicando a elementos advindos de ano-calendário anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando-se que o ano-calendário fiscalizado encontra-se passível de revisão, é perfeitamente cabível o lançamento resultante da retificação do valor apropriado, a título de prejuízo da atividade rural a compensar, mesmo que este tenha origem em ano-calendário abarcado pela decadência. DISPOSITIVO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VOTO CONDUTOR "(...) De fato. a revisão de valores apurados em anos calendários anteriores já abrangidos pelo decurso do prazo decadencial é Fl. 10581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 12 absolutamente inquestionável. O que não implica reconhecer que o conceito de decadência abranja também a revisão de valores que, advindos de período já tomados pela decadência, venham a influir na apuração do resultado de ano calendário ainda não decadente. Evidentemente que o conceito decadencial não abrange tal influência. Exatamente por esta integrar as apropriações de ano calendário não decadente. Restrita a revisão à essa especifica influência, respeitadas as apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes. Pela simples motivação de que o conceito decadencial, quer do artigo 150, § 4º, quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula-se direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia. (...)A simples leitura do dispositivo em questão evidencia de sua absoluta ressonância com o principio da decadência, a que se reporta tanto o artigo 149. § único, como os artigos 150, § 4º, e 173, todos do CTN, como antes mencionado. Isto é, se determinada apropriação influi no resultado na apuração do crédito tributário, é passível de revisão essa circunscrita influencia. Ainda que,na origem, seja legalmente carregada de período já decadente. (Grifei) 10.1. Cabe, ainda, transcrever ementa e dispositivo do Acórdão n° CSRF/04- 00.054, de 21/06/2005: Acórdão CSRF 04-00.054 de 21/06/2005 EMENTA IRPF RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA REVISÃO DE PREJUÍZO COMPENSÁVEL — DECADÊNCIA — ABRANGÊNCIA O conceito decadencial, quer do artigo 150, § 4°, quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula-se direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia: não abrange a revisão de valores advindos de período anterior, já abrangido pela decadência, que influem na apuração do resultado de ano calendário não decadente, restrita a revisão a essa circunscrita e especifica influência, respeitadas as apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes. DISPOSITIVO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente relatório. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.. VOTO CONDUTOR No caso, a fiscalização verificou inicialmente que o prejuízo da atividade rural fora incorretamente apurado na declaração do exercício de 1995, com indevida utilização nas declarações dos exercícios posteriores (1996 a 2000). A origem da incorreção seria o fato de a contribuinte haver procedido à Fl. 10582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 13 atualização monetária indevida dos saldos de prejuízos e de incentivos fiscais nos anos-calendário de 1989 e 1990 (fls. 12 a 18). No acórdão recorrido, foi acolhida a arguição de decadência, sob o seguinte argumento (fls. 276) (...)De plano, verifica-se que tal entendimento carece de base legal. No caso em apreço, o lançamento, cientificado a contribuinte em 28/09/2000, abarcou os anos-calendário de 1996 e 1999, que ainda não se encontravam atingidos pela decadência, seja qual for o angulo pelo qual se analise. Destarte, uma vez que os anos-calendário fiscalizados não haviam sido atingidos pela decadência, não há óbice à exigência de comprovação acerca dos elementos que de alguma forma influenciaram os respectivos lançamentos, ainda que vinculados a exercícios anteriores. Ressalte-se que os anos-calendário anteriores aos autuados, em que teria ocorrido o alegado lapso na correção dos saldos de prejuízo a compensar - estes sim alcançados pela decadência - não foram revistos. O que houve foi tão-somente a retificação do valor do prejuízo a compensar, apropriado nos exercícios fiscalizados. Nesse sentido é o Acórdão n° 104-19.219, de 27/02/2003, cujo voto vencedor foi acatado por unanimidade de votos, assim ementado: (...)(Grifei) 11. O art. 19 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece a possibilidade de a pessoa física compensar o prejuízo fiscal, mas em contrapartida fixa a obrigatoriedade da guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar, conforme abaixo transcrito: Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. (Grifei) 11.1. Não é por outro motivo que o legislador, no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 9.250, de 1995, exige a conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. Assim, não há prazo fatal para a compensação de prejuízos da atividade rural, mas em contrapartida, em períodos fiscalizados não atingidos pela decadência o prejuízo na atividade rural que o contribuinte pretende compensar está sujeito à analise da Administração Tributária. 12. Foram glosadas despesas da atividade rural nos anos-calendário de 2008 e 2009 na forma de arrendamento de terras com Agro Pecuária Quagliato SA, acarretando em anulação do prejuízo dessa natureza. Em consequência das glosas, houve ajustes no resultado da atividade rural do contribuinte nos anos- calendário de 2010 a 2012. Fl. 10583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 14 12.1. As citadas despesas com arrendamento de terras com Agro Pecuária Quagliato SA compuseram o prejuízo da atividade rural no período de 2003 a 2007. Entretanto, o lançamento diz respeito ao Imposto de Renda Pessoa Física considerando fatos geradores ocorridos em 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011 e 31/12/2012, sendo que a sua ciência se deu em 19/11/2013, momento em que ainda não havia se observado o prazo decadencial. 12.2. Apesar de a integralização do capital na empresa Agro Pecuária Quagliato SA e o posterior contrato de arrendamento dessas terras ao condomínio terem origem em 2003, o lançamento referente às infrações fiscais foi embasado em glosas de despesas e aproveitamento de prejuízos constantes da escrituração contábil e fiscal do contribuinte e de suas Declarações de Ajuste Anual nos anos- calendário fiscalizados (2008/2012). 13. Portanto, ainda que a referida integralização do capital na empresa Agro Pecuária Quagliato SA e o posterior contrato de arrendamento se reportem ao ano-calendário de 2003, os efeitos sobre o resultado tributário da pessoa física se operaram nos anos-calendário fiscalizados, com o registro das despesas de arrendamento e compensação de prejuízos, períodos estes ainda não atingidos pela decadência. 14. Os efeitos do contrato de arrendamento na forma de despesas que compõem o resultado da atividade rural se estenderam por vários exercícios fiscais e, para fins de decadência, há que se considerar os períodos em que houve reflexos na redução das bases de cálculo do IRPF. 15. Não há que se falar em prazo decadencial para a verificação de prejuízo da atividade rural. O prazo decadencial diz respeito ao dever/poder de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O procedimento de verificação do prejuízo da atividade rural consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do valor pleiteado (prejuízo) para a compensação com o resultado positivo da atividade rural, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. 16. Não é cabível o lançamento de crédito tributário referente a período atingido pela decadência, mas por outro lado não há restrições no CTN de a Administração Tributária verificar a conformidade com o ordenamento jurídico de prejuízo e com isso verificar a possibilidade de o valor pleiteado reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda em período não decadente. Não poderia ser outro o entendimento: como permitir que o resultado positivo da atividade rural seja reduzido indevidamente com um prejuízo inexistente? 16.1. Enfim, ao contribuinte incumbe a prova da regularidade dos valores utilizados para redução da base de cálculo nos períodos fiscalizados, e a autoridade tem a prerrogativa de deles discordar, enquanto não transcorrido o prazo previsto na legislação para constituição do crédito tributário correspondente; podendo, para tanto, efetuar verificações em períodos Fl. 10584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 15 anteriores, já atingidos por esse mesmo prazo decadencial; vedada, obviamente, a possibilidade de apuração e constituição de créditos tributários desses últimos. Portanto, não há que se falar em decadência da revisão dos valores advindos dos anos anteriores que influem na apuração do resultado do ano ainda não decadente. Como visto, a decadência do direito de lançar (de constituir) crédito tributário não deve se confundir com o dever da Administração Tributária de fiscalizar a existência do alegado direito creditório (alegado prejuízo fiscal compensável). São situações completamente díspares. A decadência, no direito tributário, opera tão somente sobre o direito material da Administração Tributária de, a partir da ocorrência do fato gerador do tributo, promover o respectivo lançamento, não afetando fatos estranhos ao aspecto temporal da hipótese de incidência e que, não obstante pertencentes a períodos anteriores, contribuem, lado outro, para a tipificação perfeita do aspecto quantitativo. A decadência, portanto, não afeta o poder/dever do fisco de investigar fatos passados com repercussão futura. Vale dizer, quando o crédito utilizado na compensação tem origem em prejuízo fiscal de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos- calendário pretéritos, que serviram para a composição do direito creditório vindicado. Trata-se de apreciação na qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso concreto, o prejuízo fiscal declarado tem natureza de direito creditório vez que utilizado na apuração como elemento compensável. O direito de compensar o prejuízo fiscal não compartilha da natureza jurídica mesma do tributo, tendo natureza de direito creditório, destarte o direito do contribuinte à compensação de prejuízos rege-se pela lei em vigor no ano-calendário em que utilizado. A decadência opera-se apenas sobre o tributo em espécie e não sobre o procedimento de aferição da certeza e da liquidez de um direito creditório compensatório. As glosas realizadas a partir de 2003 resultaram em lançamento relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 31/12/2008. Com ciência em 19/11/2013, não há que se falar em decadência. 2.2. Nova interpretação sobre atos jurídicos pretéritos – violação do art. 24 da LINDB, do art. 146 do CTN e ao princípio da segurança jurídica Defende o Recorrente que desconstituir negócio jurídico de 2003, tendo em vista o entendimento de que foi praticado um ato simulado feriria a segurança jurídica da parte que transacionou de boa-fé. Deve então ser aplicado o art. 24 da LINDB e art. 146 do CTN. Destaca-se a redação de ambos os dispositivos: LINDB: Fl. 10585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 16 Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. CTN Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. No entanto, não prospera o argumento do Recorrente, uma vez que se trata de uma situação de simulação. Nota-se que o negócio jurídico simulado, de acordo com o art. 169 do Código Civil, não convalesce com o tempo, nem está sujeito a confirmação. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. [...] Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Desde a sua constituição, o ato estava maculado. Além disso, este ato não está completo, passível de atrair a aplicação do art. 24 da LINDB, visto que ainda produz efeitos entre as partes contratantes e também efeitos tributários, aqui discutidos. De toda forma, destaca-se a redação da Súmula CARF nº 169, que prevê a não aplicação do art. 24 da LINDB ao processo administrativo fiscal: Súmula CARF nº 169 Fl. 10586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 17 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em relação ao art. 146 do CTN, sua aplicação também não se sustenta, visto que houve uma simulação no presente caso. O próprio CTN, em seu art. 149, alça a situação em que o sujeito passivo age com dolo, fraude ou simulação a um patamar que permitiria até mesmo revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do lançamento. Este caso, portanto, não é uma simples modificação de critérios jurídicos, mas a constatação do ato jurídico simulado, que não convalesce com o tempo. Em relação ao princípio da segurança jurídica e da boa-fé, também não há violação, uma vez não se pode considerar que partes que participaram de um ato jurídico simulado agiram de boa-fé. 3. Mérito 3.1 Das razões empresariais e propósito negocial Sustenta o Recorrente que há razões empresariais e propósito negocial que embasaram a reorganização societária, sendo que a reorganização passa pela segregação das atividades desenvolvidas e proteção patrimonial, assim entendida como tendente a evitar a dispersão dos imóveis conforme as naturais sucessões hereditárias fossem ocorrendo, mantendo- se incólume (ao menos nesse sentido) os negócios da família Quagliato. Neste ponto, não merece prosperar as alegações do Recorrente. Como bem dispõe o Acórdão da DRJ: 18. Do acima exposto e não contestado pelo interessado, fica evidenciado que o valor da "despesa com arrendamento", redutora do resultado da atividade rural, regressa quase inteiramente à pessoa física como "dividendos distribuídos" isento do imposto de renda. Ou seja, houve uma "despesa", redutora da base de cálculo do imposto de renda pessoa física oriunda da atividade rural, a qual quase inteiramente se transformava em rendimento isento para o contribuinte (dividendos/lucros). 19. Verifica-se que o interessado, para justificar que a despesa redutora do resultado da atividade rural com contrato de arrendamento possuía um propósito negocial, informa que as operações desenhadas tinham como intuito a manutenção dos negócios familiares e o abastecimento da Usina São Luiz S/A (e sua produção) e que era essencial que os imóveis rurais fossem mantidos na estrutura do Grupo Quagliato como forma de garantir a continuidade das atividades comerciais. Fl. 10587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 18 20. A retirada de imóveis do grupo econômico, com a possível não entrega da produção rural à indústria familiar, é uma mera hipótese, um "receio" conforme a impugnação. O interessado não trouxe aos autos qualquer comprovação da iniciativa por parte dos condôminos de não fornecerem sua produção à indústria da família ou mesmo de se desfazerem de seus bens imóveis antes da integralização do capital na empresa Agro Pecuária Quagliato S/A. Mesmo porque a indústria pertence ao mesmo grupo familiar, apesar das naturais sucessões hereditárias. 21. Por outro lado, analisando-se o argumento apresentado em conjunto com as demais informações constantes do presente processo, verifica-se que as pessoas físicas envolvidas, entre elas o sujeito passivo, aparentemente não teriam tido benefícios pessoais com a integralização de seus bens na empresa Agro Pecuária Quagliato S/A. Cabe recordar alguns pontos: - a integralização dos imóveis na pessoa jurídica se deu pelo valor constante da última Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa Física dos interessados, entre elas o sujeito passivo. Nessa situação não há ganho de capital, "lucro", para os antigos proprietários; - não consideração das benfeitorias e plantações existentes no momento da transferência. Nessa situação aparentemente os antigos proprietários teriam aberto mão de investimentos realizados nos imóveis; - transferência dos bens para uma sociedade anônima de capital fechado, na qual, se porventura pretendessem se retirar, não readquiririam as propriedades e sim um reembolso do valor de suas ações. 21.1. O acima exposto reforça o afirmado pela fiscalização no item 11 do Relatório Fiscal, conforme abaixo transcrito: (...)11.1 O contribuinte realizou operações que, a seus olhos e à luz do exame que realizou na implementação, configuram hipótese de incidência tributária mais vantajosa. A intenção do negócio é clara e unicamente desonerar a tributação na pessoa física. 11.2 Os efeitos da conduta do contribuinte são unicamente tributários, qual seja, produzir despesas na atividade rural consecutindo em menor resultado tributável para fins de apuração do IRPF. Como já exposto, nenhuma mudança prática ocorreu, apenas geração fictícia de despesa lesando o Fisco. A falta de propósito negocial é flagrante. (...) 22. A defesa apresentada vai, ainda, no sentido de que há no ordenamento jurídico pátrio a garantia da livre iniciativa e do direito de o contribuinte se auto organizar e contratar livremente, expondo que o contribuinte tem a liberdade de escolher a melhor forma de dispor de seus negócios comerciais desde que não contrarie disposição legal e ainda que tenha por finalidade a economia tributária. Fl. 10588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 19 Expõe, em síntese, que não há vedações no ordenamento jurídico que impeçam as práticas efetuadas e que não houve abuso, simulação ou dissimulação. 23. Ocorre que contratos válidos, mesmo que formalmente dentro dos limites legais, podem ser desconsiderados para fins tributários, se não contiverem um propósito negocial que o justifique. O que se percebe no presente caso é simplesmente a finalidade de economia tributária. Como informado pelo contribuinte, o condomínio de pessoas sofreu alterações nas mesmas proporções da empresa Agro Pecuária Quagliato S/A e mantém-se como maior fornecedor da indústria familiar. 23.1. A mera regularidade formal dos contratos de arrendamento não lhes confere validade para fins de dar suporte à dedução de despesas de arrendamento que reduzem a base de cálculo do imposto de renda sobre a atividade rural. 24. No caso ora analisado há ainda elementos importantes que devem ser ressaltados: O lapso temporal entre a integralização dos imóveis pertencentes às pessoas físicas que formam o Condomínio e a celebração do contrato de arrendamento 25. Como assinalado no Relatório Fiscal, as pessoas físicas que formam o condomínio de pessoas físicas Fernando Luiz Quagliato e Outros decidem integralizar imóveis rurais deles próprios na pessoa jurídica Agro Pecuária Quagliato SA, em Assembleia Geral Extraordinária de 01 de setembro de 2003, imóveis esses que já vinham sendo por eles explorados na atividade rural. 26. No mesmo dia, a pessoa jurídica Agro Pecuária Quagliato SA celebra contrato de arrendamento dessas terras com o condomínio de pessoas físicas Fernando Luiz Quagliato e Outros para exploração rural, ou seja, imóveis próprios que vinham sendo explorados pelo próprio condomínio são integralizados no capital da PJ e no mesmo momento são arrendados para prosseguimento da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas, gerando, assim despesas dedutíveis da base de cálculo do IR. 26.1. Verifica-se que as operações de integralização e arrendamento realizadas no mesmo dia, sem levar em consideração as benfeitorias, plantações e a capacidade produtiva de cada imóvel, demonstram que de constituíram em mera formalidade. Interdependência entre as partes envolvidas 27. Outro ponto muito importante a ser recordado é a interdependência entre as partes envolvidas. Tanto o Condomínio de pessoas do qual sujeito passivo faz parte, quanto a Agro Pecuária Quagliato, como a Usina São Luiz S/A pertencem às mesmas pessoas físicas nas mesmas proporções. 27.1. O condomínio de pessoas arrenda terras de pessoa jurídica (Agro Pecuária Quagliato) cujos sócios são eles mesmos, e frise-se as terras arrendadas antes pertenciam aos próprios condôminos. Fl. 10589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 20 27.2. Tal contrato gera despesa dedutível com redução da base de cálculo do imposto de renda nas pessoas físicas integrantes do condomínio e, em seguida, o auferimento de rendimento isento por parte dos contribuintes na forma de lucros e dividendos distribuídos pela empresa arrendatária. 28. O documento de arrendamento firma um acordo entre duas partes que na verdade são uma só. Não há vontade das partes, pois não há partes mas uma só pessoa ou conjunto de pessoas que assinam documentos nas duas posições. Uma pessoa jurídica "de papel" recebeu bens e os arrendou a quem os deu. 29. Ficou demonstrado que não há efeitos econômicos perante terceiros, a operação ficou limitada aos mesmos interessados. As mesmas terras continuaram a ser exploradas pelas mesmas pessoas que continuaram a vender para a mesma indústria. Todos integrantes do mesmo grupo econômico formado por membros da família Quagliato. Existência de situações anormais, não esperadas em contratos firmado entre terceiros distintos 30. Conforme dados expostos no Relatório Fiscal há diversas situações que não são esperadas em contratos de arrendamento. A seguir são transcritas algumas das situações apuradas pela Fiscalização: - o condomínio de pessoas físicas antecipa remessa de dinheiro para adimplemento do arrendamento ou a atrasa segundo sua conveniência, sem repercussão contratual, sem penalidades; - as benfeitorias e plantações existentes foram negligenciadas em ata da Assembleia, que as omitiu. Devido ao seu alto valor, o tratamento a ser dado a elas deveria estar identificado em todas as fases; - ninguém doa uma benfeitoria para em seguida pagar aluguel pelo uso dela. No caso das plantações de cana de açúcar, cujo ciclo é plurianual, é inverossímil crer- se que a pessoa física doaria todo o investimento realizado no restante desse ciclo e depois pagaria pelo seu aproveitamento; - no caso de financiamento bancário - cédula de crédito rural e assemelhadas, a PJ, dona das terras, garante, com seus próprios bens, o empréstimo do arrendatário PF junto aos bancos Itaú, Bradesco e Santander, situação incomum quando firmado entre terceiros distintos; - o ajuste de preço pelo arrendamento faz-se pela área total do conjunto de imóveis e inclui no cômputo área de terras pertencente à reserva legal e reserva permanente, sem menção a possível acerto no preço devido à maior ou menor área produtiva de cada imóvel ou de sua localização; - em alguns meses a transferência de numerário entre PF e PJ ocorre posteriormente à data prevista e em outubro de 2008 não há transferência e não há cobrança de multa prevista na cláusula décima quinta nem qualquer outro encargo ao arrendatário, fato excepcional se fosse contrato entre terceiros; Fl. 10590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 21 - os atrasos e adiantamentos seguem o interesse do condomínio de pessoas físicas. Os imóveis adquiridos em 2006, 2007 e 2008, com dinheiro da pessoa física transferido a PJ, são arrendados formalmente por aditivo meses após a compra, sem registro de despesas nesse espaço de tempo por parte da PJ; - não há despesas contábeis. Não há despesas de material de escritório, computadores, energia elétrica ou qualquer outra despesa cotidiana de empresa regularmente constituída c tampouco de cultivo de cana de açúcar, atividade principal declarada no CNPJ; - a Agro Pecuária Quagliato SA não possui empregados registrados. Paga a previdência social sobre pró-labore somente. O responsável contábil, que assina os livros e as declarações da pessoa jurídica, é um dos peritos, trabalha sem remuneração pois a PJ nada pagou a ele no período. 31. Tal arranjo negocial burla o princípio da capacidade econômica (contributiva), garantido a nível constitucional (art. 145 e 153 da Constituição Federal de 1988). A capacidade contributiva é a possibilidade econômica de pagar os tributos, sendo um importante instrumento capaz de realizar a justiça fiscal. [...] 33. Ocorre que o arranjo negocial apurado pela Fiscalização caracteriza simulação denominada "fraude à lei", no sentido que se lhe empresta o Direito Civil, causando lesão ao Fisco. A Agro Pecuária Quagliato SA, no período, pelo demonstrado pela Fiscalização, desempenha uma pessoa jurídica simbólica, "de papel", não apresentando indício de atividade econômica real. A Agro Pecuária Quagliato SA não representa uma unidade (personalidade jurídica própria) autônoma, dona de direitos e obrigações mas mero repositório provisório de recursos em bancos e fornecedora de documentos de despesas deduzidas no livro-caixa da atividade rural do condomínio Fernando Luiz Quagliato e Outros. 34. Aqui podemos frisar que lesar ao "Fisco" é lesar a Administração Pública, é reduzir indevidamente a maior fonte de custeio da União que são os tributos. Cite-se, ainda, que o imposto de renda é uma importante fonte de recursos para os Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo em vista a repartição de receitas previstas no art. 159 da Constituição Federal de 1988. Assinale-se que as receitas tributárias constituem instrumento ímpar na consecução dos objetivos fundamentais previstos no art. 3º da Constituição Federal de 1988. 34.1. Há que ser lembrada, ainda, a Função Social da Propriedade. A Constituição Federal garante no art. 5º, caput e inciso XXII, o direito à propriedade, estabelecendo no inciso XXIII que a propriedade atenderá a sua função social. O pagamento dos tributos que lhes são cabíveis é forma de cumprir tal função. 35. Há extenso embasamento na legislação para as glosas e para o lançamentos efetuados pela Fiscalização, como bem apontado no Auto de Infração no Enquadramento Legal. Recorde-se que o Decreto nº 3.000, de 1999, regulamenta Fl. 10591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 22 a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, tendo a base legal citada em cada dispositivo. 36. Recorde-se, ainda, que de acordo com o disposto no art. 73 do RIR e art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844, de 23/09/1943, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, e se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis poderão ser glosadas. 37. Frise-se que são citados no Auto de Infração, inclusive, os arts. 166, inciso VI, e 167 do Código Civil, abaixo transcritos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...)VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; (...)Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. 38. Com relação às jurisprudências administrativa trazidas aos autos pelo interessado, cabe assinalar que elas não lhe beneficiam, haja vista que as decisões apresentadas, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, não constituem normas complementares do Direito Tributário, porquanto não haja lei que lhes atribua eficácia normativa. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente se aplicando às partes envolvidas nos litígios correspondentes. 38.1. O interessado apresenta jurisprudências administrativas que lhe seriam favoráveis. Cumpre, então, transcrever ementas de Acórdãos com o atual entendimento do Carf no sentido de que a autoridade fiscal deve desconsiderar os atos jurídicos praticados com simulação (sob aparente licitude), não podendo ficar presa aos princípios do direito privado quanto aos efeitos tributários dos atos e fatos jurídicos. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por este Conselho. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. ELISÃO FISCAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. A interpretação da norma tributária, até para a segurança do contribuinte, deve ser primordialmente jurídica, mas a consideração econômica não pode ser abandonada. Assim, uma relação jurídica sem qualquer finalidade econômica, digo, cuja única finalidade seja a economia Fl. 10592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 23 tributária, não pode ser considerada um comportamento lícito. A simulação é a modalidade de ilícito tributário que, com maior freqüência, costuma ser confundida com elisão. Na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva e a causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum benefício que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico, no caso contornar a tributação. Na simulação tem-se pactuado algo distinto daquilo que realmente se almeja, com o fito de obter alguma vantagem. Reconhece-se a liberdade do contribuinte de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos, salvo simulação e outras patologias do negócio jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei, conforme ensina Marco Aurélio Greco. (Planejamento Tributário. 3ª ed. Dialética:2011, p.319.). (Acórdão nº 2801-003.958, data de publicação: 10/03/2015, rel. Marcio Henrique Sales Parada). IRPF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo do conjunto de operações realizadas pelo contribuinte com redução de tributo e em prejuízo de terceiro, a Fazenda Nacional, evidencia simulação tributaria. (Acórdão nº 9202-01.194, data da publicação:20/10/2010, rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira). OPERAÇÕES ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO. Constatada a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizaram determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo-se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado. (Acórdão nº 1401-000.868, data de publicação: 18/12/2012, rel. Fernando Luiz Gomes de Mattos). Verifica-se que, portanto, que houve uma simulação, visto que o contrato de arrendamento está permeado por várias situações não habituais, como: antecipação e atraso de remessa de dinheiro sem repercussão; falta de menção às benfeitorias na Ata de integralização do capital social por meio das propriedades (ainda que elas tenham permanecido com o condomínio de pessoas físicas, dado o alto valor, entende-se que deveria ter sido prevista explicitamente a sua destinação); ajuste do preço pela área total e não pela qualidade/características da terra arrendada; imóveis adquiridos posteriormente e que levaram meses para serem objeto de aditivo para inclusão no Contrato de Arrendamento, sem que houvesse lançamento na contabilidade de despesas durante o período em que não estavam acobertados pelo arrendamento; falta de empregados registrados e despesas contábeis. Estes fatos demonstram é que a Agro Pecuária Quagliato é apenas uma pessoa jurídica veículo, para simular a existência de um arrendamento, gerando despesas que serão deduzidas no âmbito da pessoa física e valores a serem distribuídos como dividendos isentos no âmbito da própria empresa. Por haver a simulação, aplica-se o art. 149 do CTN: Fl. 10593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 24 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Torna-se irrelevante a aplicação da norma antielisiva constante no parágrafo único do art. 116 do CTN. 3.2. Da faculdade conferida ao contribuinte em optar pelo regime tributário menos oneroso Defende o Recorrente que, mesmo com o fito exclusivo de economia tributária, não haveria impedimento em adotar o regime tributário menos oneroso, visto que o Fisco esclarece que as operações não encontram qualquer restrição legal. No entanto, não prosperam estas alegações do Recorrente. Ainda que as operações utilizadas pelas partes, sejam, a princípio, lícitas, o seu resultado não o é, vez que houve a comprovação de uma simulação. Ou seja, a forma utilizada poderia ser lícita, caso não fossem utilizadas com o intuito de fraudar a lei. O planejamento tributário consiste na prática de condutas lícitas, permitidas pelo direito, adotadas pelo contribuinte, e que tem como efeito a redução ou não pagamento do tributo que, caso não tivesse havido o planejamento, seria devido. Nesse sentido, o planejamento tributário é, antes de tudo e nada mais além do que um planejamento. Trata-se de um pensar com antecedência, um se organizar, um planejar, tendo em mente que, para se alcançar determinado resultado negocial, existe uma alternativa ou um outro negócio jurídico lícito que, se realizado, levará à redução ou não pagamento de tributo. Neste sentido, quando se está diante de um planejamento tributário, pressupõe-se a existência de um negócio normal (não planejado) que enseja uma determinada carga de tributação, e um negócio jurídico alternativo (planejado), que tem por efeito a redução ou não pagamento de tributos pelo contribuinte. No entanto, sendo constatada a ilicitude do negócio jurídico planejado, ou a falta de realidade e verdade na sua execução, é necessário recompor qual teria sido o fato jurídico tributário, de forma a se atribuir esses efeitos, do negócio jurídico próprio, ao fato tributário. Assim, não há que se falar, neste caso, em planejamento tributário lícito. 4. Da sustentação oral Fl. 10594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722446/2013-91 25 Ao final do Recurso, o Recorrente pugna pelo seu direito de realizar sustentação oral, nos termos do art. 58, inciso II do Regimento Interno do CARF. Esclarece-se que cabe às partes ou a seus patronos acompanharem a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 (dez) dias e no site da internet do CARF, podendo, então, requerer a sustentação oral nos termos disciplinados pelo Regimento Interno. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à preliminar de nulidade por erro de premissa, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 10595DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.000330/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-013.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto, haja vista que as matérias de defesa apresentas não foram arguidas em sede de impugnação. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto, haja vista que as matérias de defesa apresentas não foram arguidas em sede de impugnação. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000330/2010-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão 15.40-072 (p. 220), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 165) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 173), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) violação do sigilo bancário; (ii) falta de intimação prévia antes do lançamento – ofensa ao caput do art. 42 da Lei nº 9.430/96; (iii) cerceamento do direito de defesa – ofensa ao rt. 5º, LV, da CF/88; (iv) ilegitimidade passiva – ofensa aos arts. 142 e 146 do CTN; (v) no mérito, apesar das contas bancárias serem conjuntas, a movimentação financeira pertence ao cônjuge que, em procedimento próprio, apresentou os devidos esclarecimentos. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 15.40-072 (p. 220), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A decretação da nulidade do procedimento fiscal somente é admitida quando comprovada hipótese prevista em lei relativa a cerceamento do direito de defesa e prática de ato administrativo por autoridade incompetente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000330/2010-11 3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da Administração Tributária, legalmente amparada, não implica quebra de sigilo bancário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 234), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes argumentos, em síntese: (i) ofensa ao princípio da isonomia; (ii) legitimidade dos documentos apresentados; (iii) da fé-pública do documento emitido pela Junta Comercial; (iv) violação às Súmulas CARF nºs 14 e 25; e (v) improcedência da multa qualificada, sendo imperioso o reconhecimento da sua nulidade ou, subsidiariamente, a sua redução. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões a seguir expostas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em sua peça recursal, a Contribuinte, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) ofensa ao princípio da isonomia; (ii) legitimidade dos documentos apresentados; (iii) da fé-pública do documento emitido pela Junta Comercial; (iv) violação às Súmulas CARF nºs 14 e 25; e Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000330/2010-11 4 (v) improcedência da multa qualificada, sendo imperioso o reconhecimento da sua nulidade ou, subsidiariamente, a sua redução. Ocorre que, analisando-se as razões de defesa deduzidas em sede de recurso voluntário em cotejo com aquelas apresentadas na impugnação, verifica-se que houve inovação por parte da Contribuinte. Neste sentido, confira-se, por oportuno, as matérias de defesa deduzidas em sede de impugnação, conforme sumariamente noticiado no relatório da decisão ora recorrida: O sujeito passivo, em preliminar, aduz quatro fundamentos, buscando a decretação da nulidade do lançamento: a) violação de sigilo bancário, amparado pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal; Alega-se que as informações e os documentos que embasaram o Auto de Infração são nulos, pois foram obtidos por meio de violação ao sigilo bancário, conforme faz prova o relatório de consolidação de valores apresentados, proveniente de instituições bancárias, juntado pelo Auditor-Fiscal; b) ausência de intimação prévia ao lançamento, em ofensa ao art. 42, caput, da Lei nº 9.430, de 1996; Aduz que o lançamento foi realizado antes da prévia e regular intimação para esclarecimento sobre a origem dos depósitos e valores apontados em contacorrente, os quais foram movimentados e aproveitados exclusivamente por seu cônjuge, e que foi imputado diretamente 50,00% dos valores indicados em planilha apresentada pelo Auditor-Fiscal, sendo, portanto, nulo o ato praticado, por violação expressa da lei; c) cerceamento ao direito de defesa, contrariando o disposto no art. 5º LV, da Constituição Federal; Afirma que a Autoridade Fiscal, ao encerrar o procedimento de fiscalização de seu cônjuge, cujos documentos embasaram o lançamento impugnado, deixando de intimar a cotitular, que era conhecida, à vista das informações obtidas nos cadastros bancários e que reside no mesmo endereço do outro cotitular, praticou conduta arbitrária e discricionária, vedada, impossibilitando a sua defesa, e que não se confunde com a intimação realizada posteriormente ao lançamento efetuado e encerrado, sendo, portanto, nulos os atos praticados pelo Auditor-Fiscal; e d) ilegitimidade do sujeito passivo, em ofensa aos arts. 142 e 146 do Código Tributário Nacional. Alega que a imputação de 50,00% dos valores creditados na conta bancária sem a prévia oferta de oportunidade para manifestação e apresentação de provas pela impugnante, resultou em erro na verificação da ocorrência do fato gerador e na identificação do sujeito passivo tributário. Afirma que o ato administrativo de lançamento é vinculado, impondo ao Auditor-Fiscal a correta verificação da ocorrência do fato gerador e a identificação do sujeito passivo tributário. Afirma ainda que a conta-corrente em questão reflete movimentações próprias de um único cotitular, seu cônjuge, nada aproveitando à impugnante, tornando nulo o lançamento. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000330/2010-11 5 No mérito, em síntese, alega que mantém, em conjunto com seu cônjuge, as contas bancárias indigitadas pela Auditoria Fiscal, contudo afirma que a movimentação destas contas é realizada exclusivamente pelo cotitular – Renato Rodrigues Nunez –, não havendo créditos destinados à impugnante e não ocorrendo, segundo seu entendimento, o fato gerador do imposto sobre a renda imputável ao sujeito passivo, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A inovação recursal afigura-se clara e evidente no caso em análise, na medida em que a Contribuinte, em sua peça recursal, ao fazer uma “breve síntese do recurso”, destaca a questão debatida nos seguintes termos: sem ter a contribuinte como operar por intermédio de sua empresa, a qual passava por problemas societários graves, foi obrigada a recorrente a utilizar de suas contas bancárias pessoais para continuar operando a sociedade, sob pena de levá-la à total paralisação de suas atividades e, consequentemente, à falência. Informou ainda, no referido tópico, que referido montante (depósitos bancários de origem não comprovada foi depositado e pago na mencionada conta pela empresa Decorliz, e destinou-se exclusivamente à recorrente, que retirou-se da referida sociedade e, portanto, dela recebeu o valor de sua participação social. Registre-se pela sua importância que toda a matéria de defesa deduzida no apelo recursal da Contribuinte gira em torno, justamente, da questão societária que ela apresenta nesta oportunidade. Todavia, como cediço, a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000330/2010-11 6 Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória das matérias suscitadas no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece do mesmo. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem as matérias não impugnadas no momento processual devido. Destaque-se, ao fim e ao cabo, que a impugnação foi apresentada e subscrita pelo então patrono da Recorrente, o qual, todavia, renunciou ao mandato antes do julgamento de primeira instância, conforme petição de p. 209. Já o recurso voluntário, foi apresentado e subscrito pela própria Contribuinte. Tal fato – acredita-se – pode ter contribuinte para a inovação recursal ora constatada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário por inovação recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.002372/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Não tendo o sujeito passivo comprovado o caráter indenizatório das verbas recebidas mediante transação extrajudicial após término da relação de emprego, o montante recebido sujeita-se à incidência do imposto de renda, sem que seja necessário perquirir acerca de sua boa-fé.
Numero da decisão: 2101-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Não tendo o sujeito passivo comprovado o caráter indenizatório das verbas recebidas mediante transação extrajudicial após término da relação de emprego, o montante recebido sujeita-se à incidência do imposto de renda, sem que seja necessário perquirir acerca de sua boa-fé. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.214 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.002372/2009-09 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GERSI DOS SANTOS contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário formalizado por omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 260.869,60 (exercício 2006/ano-calendário 2005). A fiscalização apurou que o contribuinte recebeu, em 2005, através de Escritura Pública de Transação celebrada com a empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA., importâncias que foram indevidamente classificadas como rendimentos isentos, quando na verdade constituíam rendimentos tributáveis. Conforme a escritura (fls. 21/25), a ELI LILLY do BRASIL acordou em “fazer pagamento de caráter reparatório ao funcionário, tendo em vista os anos de serviços a ela prestados, pelos eventuais desgastes e inconvenientes que afirma e eventualmente possa ter experimentado em sua saúde”. Os valores foram pagos da seguinte forma:  R$ 104.347,84 em 31/07/2005  R$ 156.521,76 em 31/12/2005  Total: R$ 260.869,60 O recorrente alegou que os valores possuem natureza indenizatória e não salarial, destinando-se a reparar danos causados à saúde durante anos de prestação de serviços. Sustentou que não configuram acréscimo patrimonial sujeito ao IR aplicando-se por analogia o entendimento sobre auxílio-doença. Argumentou ainda que a empresa não reteve IRRF, confirmando a natureza indenizatória. A DRJ manteve o lançamento, fundamentando que os valores recebidos não possuem natureza indenizatória, mas remuneratória. Consignou que a incidência do IR independe da denominação dada pelas partes, não havendo comprovação de danos efetivos à saúde, sendo os exames médicos inconclusivos quanto à contaminação. Entendeu que a transação visou evitar litígio judicial futuro. Destaca-se a ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDENIZAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Considera-se rendimento tributável a indenização que corresponda a acréscimo patrimonial e para a qual não haja previsão legal de isenção. ISENÇÃO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o uso de interpretação analógica a fim de estender os efeitos de uma norma isentiva. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os fundamentos apresentados em sede de impugnação. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.214 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.002372/2009-09 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A controvérsia central cinge-se à qualificação jurídica dos valores recebidos pelo recorrente mediante transação extrajudicial com sua ex-empregadora. Enquanto o contribuinte sustenta tratar-se de indenização por danos à saúde, a Fazenda Nacional defende sua caracterização como rendimento tributável. O exame detido da escritura de transação revela elementos decisivos para a correta qualificação dos valores. Não obstante as partes tenham empregado a expressão “caráter reparatório”, a redação do instrumento evidencia que o pagamento decorreu dos “anos de serviços prestados” e dos “eventuais desgastes e inconvenientes que afirma e eventualmente possa ter experimentado”. Esta formulação é reveladora de duas circunstâncias fundamentais. Primeiro, o uso da expressão “que afirma” demonstra que não houve reconhecimento pela empresa da existência efetiva de danos. Segundo, o documento menciona expressamente que o funcionário havia trabalhado na fábrica “por alguns anos, surgindo ao seu ver, a possibilidade de estar acometido de doença profissional”, indicando mera suspeita subjetiva. Os exames clínicos e laboratoriais realizados apresentaram “resultado negativo para a possível contaminação por metais pesados e parcialmente inconclusivos quanto à existência ou não de outra eventual lesão à sua saúde”. Não obstante a inexistência de comprovação médica concreta, as partes acordaram o pagamento “através da presente escritura”, reconhecendo que estavam “justas e contratadas para concluir transação”. A inexistência de comprovação médica concreta dos alegados danos é elemento crucial para a correta qualificação jurídica dos valores. O art. 43 do Código Tributário Nacional estabelece que o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Seu § 1º expressa que "a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento". Este dispositivo consagra o princípio da prevalência da substância sobre a forma, segundo o qual a natureza econômica da operação prevalece sobre a denominação conferida Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.214 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.002372/2009-09 4 pelas partes. Isto é, a incidência tributária deve ser determinada pela realidade econômica do fato, independentemente da roupagem jurídica que lhe seja conferida. No caso concreto, verifica-se que a empresa realizou o pagamento não como reparação de dano comprovado, mas como forma de encerrar amigavelmente uma contingência trabalhista, configurando-se como liberalidade empresarial motivada por razões de conveniência econômica. A transação, instituto regido pelos arts. 840 e seguintes do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígio. No caso em análise, a empresa optou por efetuar o pagamento para evitar eventual demanda judicial futura, não se caracterizando como reparação de prejuízo efetivamente comprovado. Ademais, o valor acordado de R$ 260.869,60 não guarda relação com critérios médicos ou periciais que pudessem quantificar eventual dano à saúde, tendo sido estipulado mediante negociação entre as partes, levando em conta os anos de serviço prestados, o que reforça o caráter retributivo e não reparatório do pagamento. No Acórdão nº 2201-009.847, que versou sobre situação análoga envolvendo outra ex-funcionária da mesma empresa (Daiane Agnes da Silva Coutinho), este CARF já firmou entendimento pela tributabilidade de verbas recebidas mediante transação extrajudicial sem comprovação de danos efetivos, demonstrando a coerência e uniformidade da interpretação aplicada. Destaca-se a ementa do referido acórdão: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Não tendo o sujeito passivo comprovado o caráter indenizatório das verbas recebidas mediante transação extrajudicial após término da relação de emprego, o montante recebido sujeita-se à incidência do imposto de renda, sem que seja necessário perquirir acerca de sua boa-fé. Ademais, a argumentação do recorrente quanto à não retenção do imposto de renda na fonte também não prospera. A ausência de retenção pela fonte pagadora não desnatura a obrigação tributária principal. Conforme estabelece o art. 787 do RIR/99, as pessoas físicas devem apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar, relativamente a todos os rendimentos percebidos no ano-calendário, independentemente de ter havido ou não retenção na fonte. A alegação de boa-fé do contribuinte, embora digna de nota, não afasta a ocorrência do fato gerador do imposto. O art. 136 do CTN dispõe que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Por fim, ressalta-se que o pedido de perícia e auditoria contábil não será considerado formulado caso não atenda ao inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.214 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.002372/2009-09 5 juntada de novos documentos – quando apresentados – deverá atender ao §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Ademais, quanto ao pedido de sustentação oral, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no § 1º do artigo 102 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial de computadores (internet), será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. O artigo 31 da Portaria CARF nº 1240/2024 disciplina o modo de formular o pedido de sustentação oral em reuniões síncronas. Tal dispositivo faculta às partes, mediante solicitação o acompanhamento e a sustentação oral de julgamento de processo por meio de preenchimento de formulário eletrônico próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve, portanto, a parte ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral do autuado tal acompanhamento, 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11005976 #
Numero do processo: 10665.000363/2002-55
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de ação judicial para assegurar ao sujeito passivo o direito de efetuar exclusões da base de cálculo da contribuição importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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DRJ em Belo Holizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de ação judicial para assegurar ao sujeito passivo o direito de efetuar exclusões da base de cálculo da contribuição importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos fudicialmente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED DIVINÓPOLlS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. _'" ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, PO'"unanimidade de votos, em não conhece,' do ,-eCUl'SO,por' opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 Otacíl~ arta"l:o P,-esi~~n~as 'C .,-W. _~çanh . Lucl~Me a Martms Relatol'3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa. Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Eaal/cf /.:-. " 1. _~._'_.~~~_.__._~~~. :-:~:.:.::f'.. Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10665.000363/2002-55 123.833 203-09.101 I "CC~W FI. Recorrente UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Belo Horizonte - MG: "Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 5/13 com exigência de crédito tributário no valor de R$ 4.922.365,86 a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juro de mora e multa proporcional de 75% por insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados nas fls. 7 e 8. A Fiscalização assim relatou o feito fiscal: "Contribuição para a Seguridade Social - Cofins não declarada nem recolhida nos períodos abaixo relacionados. A empresa impetrou mandado de segurança contra a exigência da contribuição na forma estabelecida pela Lei no 9. 718, de 1998, e teve o seu pedido de liminar indeferido, conforme documentos Juntados ao processo." Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração, conforme a seguir: art. 77, inc. III do Decreto-lei no 5.844, de 1943; arts. 149 e 151, inc. IV da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); art. lo da Lei Complementar no 70, de 1991, e arts. 20 , 30 e 80 da Lei nO9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória nO 1.807, de 1999, e suas reedições. Irresignada, tendo sido cientificada em 28/03/2002, a empresa apresentou, em 25/04/2002, o arrazoado de fls. 146/161, acompanhado dos docwnentos de fls. 162/197, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente no que se refere especificamente à contribuição em tela. Não obstante o zelo demonstrado pelo agente do Fisco no trabalho do lançamento, com quadros demonstrativos bem elaborados, de invejável clareza, a verdade é que nenhum dos valores exigidos são devidos, tendo havido aplicação incorreta da legislação que rege a matéria, uma vez que não se levou em conta que a impugnante é estruturada sob a forma de sociedade cooperativa, com regime tributário totalmente diverso daquele das demais espécies societárias. A impugnante é wna cooperativa de prestadores de serviços médicos, operadora de plano de assistência à saúde. Todos os valores nela ingressados 2 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10665.000363/2002-55 123.833 203-09.101 ImwlFI. referem-se às mensalidades pagas pelos contratantes dos planos de saúde que ela oferece. A impugnante presta serviço tão-somente para os médicos cooperados e todas as requisições de exames e de internação em hospitais e clínicas são feitas por médicos cooperados dela. Todos os valores nela ingressados se fazem em função de atos cooperativos. Assim, não sendo devida a contribuição, também não são devidos os acessórios de juros de mora e multa proporcional. A defendente em sua peça impugnatória tece extensa explanação sobre as particularidades da sociedade cooperativa, citando, inclusive, doutrina a respeito. Alerta para a complexa legislação que rege o tema, citando arts. da Lei 5.764, de 1971, que regula as sociedades cooperativas. Trata genericamente da finalidade e do objeto da cooperativa de serviços, para, mais ao final, lidar especificamente sobre as cooperativas de serviços médicos. Segue, assim, para maior clareza, excertos de sua impugnação: "... é impróprio falar em receita da sociedade quando a cooperativa coloca no mercado bens ou serviços dos seus associados, visto que, juridicamente, não está praticando em nome próprio operação de venda e compra, porque os bens que ojerece não são de sua titularidade. (..) Operacionalmente, a entidade alcança o seu desiderato quando pratica atos tendentes a aproximar e vincular clientela que se candidata a usufruir de uma gama de serviços profissionais especializados, aglutinados em torno da cooperativa (objeto), mas prestados individualmente e com objetivo de lucratividade pelos seus profissionais cooperados. Vale dizer, os serviços onerosos ofertados através da sociedade cooperativa são aqueles que remuneram a atividade de cada um dos cooperados (objeto), inexistindo vinculação entre os valores ingressados na sociedade e os eventuais custos incorridos na manutenção da entidade que assegura o controle e organização daqueles serviços (finalidade). (..) Vale dizer, não só é ato cooperativo aquele que revela mandato ou delegação de atribuições do cooperado à cooperativa, mas também aquele praticado pela cooperativa em nome de seus cooperados na consecução de seus objetivos sociais. (..) Sem embargo da possibilidade de existência de entidades que atuam nesse mercado com finalidade estritamente econômica, escondendo-se indevidamente por trás da roupagem formal da sociedade cooperativa, assim como de outras tantas entidades que nessa mesma atividade se dizem beneficentes de assistência social e que, no entanto, só beneficiam seus próprios dirigentes, verdadeiros donos que se mostram vitalícios - entidades essas que deveriam ser exemplarmente desqualificadas como tal, para imediata exigência dos tributos evadidos -, a verdade é que, de há muito, o 3 Processo n" RecUl'so n" Acó,'dão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10665.000363/2002-55 123.833 203-09.101 I "CC"' IFI. ordenamento jurídico consagra a possíbílídade das chamadas cooperatívas de trabalho. dejinido-as como aquelas que. constituídas entre operáríos de uma determinada projissão ou ofício. ou de oficios vários de uma mesma classe. têm como jinalidade primordial melhorar as condições de trabalho pessoal de seus associados e. dispensando a intervenção de um patrão ou empresário. propõem contratar e executar obras. tar~fas. trabalhos ou serviços. públicos ou particulares. coletivamente por todos oupor grupo de alguns. (..) Todavia. a ~fetivaprestação dos serviços médicos. por mais especializados ou generalizados que o sejam. pode depender de outros serviços igualmente projissionais. preparatórios ou complementares. como os serviços de exame de sangue. exames laboratoriais. radiologia e tantos outros que se revelam imprescindíveis para o completo diagnóstico do real estado de saúde de determinado usuário. Com a missão de facilitar a atividade projissional de seus cooperados. partiu a cooperativa para credenciar estabelecimel1los prestadores desses serviços. de acordo com seu critério de escolha e conjiabilidade. encaminhando seus cliel1les para realização de tais exames que. a despeito de caracterizarem serviços auxiliares. são imprescindíveis para que os serviços médicos contratados possam ser sati~fatoriamente prestados. (..) ... o verdadeiro usuário dos serviços prestados pelo laboratório. ou pela clínica radiológica. não é o paciente submetido a exame. mas sim o médico cooperado. tal1lOque os exames clínicos somel1le podem ser realizados a requerimento do projissional. que deles necessita para melhor atendimento do seu paciente. (..) procedimel1lo que permite enquadrar todos esses atos no contexto do denominado ato cooperativo. sem a preocupação de qualificá-los como atos auxiliares. atos complemel1lares ou qualquer outro rótulo que se pretenda impregná-los. (..) . Assim. estariam fora do contexto do ato cooperativo. por exemplo. a oferta dos já mencionados serviços de terceiros (exames de radiologia. análises clínica. exames laboratoriais. protético. il1lernação hospitalar. ou qualquer outro). quando assumidos pela entidade sem a intervenção de qualquer dos seus cooperados. vale dizer. sem a requisição de médico associado. pois o serviço eventualmel1leprestado nessas condições teria como usuário direto o próprio ben~ficiário (paciente). hipótese em que faltaria elemento essencial que o desqual!ficaria do alcance do ato cooperativo. pela ausência de il1leresse de pro,fissional integral1le do corpo associativo. Essa aferição. todavia. deve ser realizada caso a caso. sendo precipitada a acusação generalizada de desvirtuamento. função unicamente do tipo de atividade desenvolvida pela sociedade cooperativa. como afoitamel1le consta do Parecer Normativo 38. de J 980. (..) É imprópria qualquer estimativa COma pretensão de atribuir prévia natureza aos valores ingressados na sociedade. porque não se conhece. a priori. a 4 10665.000363/2002-55 123.833 203-09.101 • Ministério da Fazenda " )o Segundo Conselho de Contribuintes \ -, -. Processo n" Recurso n" Acórdão n" ~ l:d indicação nominal dos seus reais ou .fiiluros destinatarios. visto que os recursos obtidos têm sempre destinação genérica. Assim. ou todos os valores recebidos na entidade estão à margem do contexto do denominado ato cooperativo. porque provêm integralmente de pessoas não cooperadas. ou. sendo irrelevante essa origem. todos os ingressos estão habilitados para se qual!ficar como tal. uma vez que destinados ao cumprimento de obrigação contratada em nome da cooperativa. traduzida na prestação de assistência médica aos beneficiarios contratantes. " Por fim, a contribuinte alega incoerência no lançamento, haja vista a base de cálculo da Cofins ser a mesma do PIS, entretanto, no presente feito fiscal (auto de infração de Cofins) foi levantado um valor tributável sensivelmente superior ao apurado no auto de infração do PIS" Pelo Acórdão de fls. 200/222 - cuja ementa a seguir se transcreve - a I" Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte-MG julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: Não merece reparos o lançamento, quando efetuado consoante a legislação de regência da matéria Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 226/236), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls. 244/270). É o relatório. A 5 a Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Pmcesso n" 10665.000363/2002-55 Recurson" 123.833 Acórdão n" 203-09.101 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS I ,,~~, IFI. O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A lide cinge-se á discussão acerca da natureza dos atos praticados pela contribuinte, se cooperativos ou não, e se referidos atos sofrem incidência da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins. Entretanto, preliminarmente, cumpre atentar-se para a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto da lide em questão. A reclamante impetrou Mandado de Segurança, sob o n" 2000.38.00.019576-2, na 5" Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, objetivando não se sujeitar ao pagamento das contribuições da Cofins nos moldes da Medida Provisória n" 1.858-6/99 e reedições (fls. 23/97). A apelação encontra-se em julgamento no Tribunal Regional da 1"Região até a presente data. A meu ver, o presente recurso administrativo não pode ser apreciado quanto ao mérito, por se tratar de matéria, com mesmo objeto, submetida à apreciação do Poder Judiciário. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5" da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princlplos ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n" 102.234 (Acórdão n" 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice." Por oportuno, cabe citar oS 2" do art. 1" do Decreto-Lei n" 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: 6 Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10665.000363/2002-55 123.833 203-09.101 "Art. r Omissis ~bJ s r A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. " Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei nO6,830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. " A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n° 223 da Lei nO6,830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura ínterposto na instância inferior." Mesmo que se argumentasse no sentido que a norma acima referida só poderia ser aplicada para as ações judiciais posteriores ao lançamento, o que se visa, como já destacado, é a não ocorrência de decisões conflitantes, sobretudo porque a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Por essas razões é que a exigência fiscal fundada em divergência da base de cálculo da Cofins, objeto de ação judicial, toma-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa. Não restando qualquer outra matéria a ser discutida, em razão da identidade entre as questões levantadas administrativa e judicialmente, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 LUCIANA PA=~ARTINS 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10980.000051/2003-50
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.485
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, converter o julgamento do recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Carlos Andrezali.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N° 203-00.485 ~b • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:KRAFT FOODS BRASIL S.A. • RESOLVEM s Membros da Terceira Contribuintes, por unanimida ,de votos, converter o . nos termos do voto do Relato . Esteve presente ao jul Sala das Sess • Câmara do Segundo Conselho de amento do recurso em diligência, to o Dr. Luiz Carlos Andrezali. • Eaal/ovrs I .' • Processo nO Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000051/2003-50 124.354 KRAFT FOODS BRASIL S.A. RELATÓRIO ~ ~ • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada. foi lavrado o auto de infração de fls. 58/65, que exige o recolhimento de R$2.225.966.83 a título de Cofins, de R$1.669.475.04 a título de multa de oficio, esta prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n. o 70, de 30 de outubro de 1991, e art. 44, L da Lei n. o 9.430. de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. 2. A autuação. cientificada em 06/01/2003 (fl. 62), ocorreu devido à apuração de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins. relativamente aos períodos de apuração 01/2000 a 02/2001. OS/2001. 07/2001, 11/2001 a 12/2001 e 02/2002, coriforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 63/65, demonstrativo de apuração de fls. 58/59 e demonstrativo de multa ejuros de mora defls. 60/61. tendo comofimdamento legal o art. 77. IIL do Decreto-Lei n. o 5.844, de 23 de setembro de 1943, o art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN (Lei nO 5.172. de 25 de outubro de 1966), o art. 10 da Lei Complementar n. o 70. de 30 de outubro de 1991. e os arts. 2~ 30 e 8~ da Lei n° 9. 718. de 27 de novembro de 1998. com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nO1.858, de 29 dejunho de 1999. e reedições. 3. Tempestivamente. em 04/02/2003. a interessada. por intermédio de procurador (mandato às fls. 111/113), interpôs a impugnação de fls. 69/76. instruída com os documentos de fls. 77/114. cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Inicialmente. no item "I - Dos Fatos". após breve relato dos fatos que culminaram na autuação. diz que o auto de infração não pode subsistir. 5. Afirma que. relativamente às diferenças de base de cálculo dos períodos 01/2000 a 07/2001, 11/2001 a 12/2001 e 02/2002, por princípio de boa-fé, cuidou de determinar o montante da Cofins devida e promoveu o recolhimento da contribuição devida. como comprovam a memória de cálculo de fl. 89 e cópia de DARF defl. 88, no montante total de R$ 1.008.641,85 . 6. No item "11- Das Preliminares". diz que a AFRF autuante cometeu erro material, no tocante à composição das bases de cálculo relativas aos períodos 2 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000051/2003-50 124.354 ~b • • • de apuração 11/2001 e 12/2001, pois, após a contribuinte ter fornecido planilha contendo as contas que compõem as bases de cálculo do PIS e da Cofins, talvez por um lapso, a agente fiscal esqueceu de excluir, do saldo dessa composição, as receitas atinentes a exportações que realizou nesses períodos, incorrendo em base de cálculo a maior e, conseqüentemente, em Cofins maior que a efetivamente devida, conforme o seguinte demonstrativo: Comoosicão 11/2001 12/2001 Receita de vendas 128.249.996,00 64.092.007,00 IPI s/vendas 0,00 873,00 Cancelamentos e descontos 27.019.740,00 12.766.576,00 Receitas e Servicos 0,00 0,00 Exoortação (l.911.976,00) (l.412.710,00) Outras Receitas 34.622.526,00 32.730.026,00 Base de cálculo da Cofins 135.852.782,00 84.054.584,00 Base de cálculo constituída 137.764.758,00 85.467.293,00 Diferenca aourada (l.911.976,00l (l.412.710,OO) A partir desses valores, entende que, relativamente ao mês 11/2001, aplicando-se à base de cálculo devida a alíquota de 3%, obtêm-se um montante de Cofins a recolher de 4.075.583,46, da qual, descontado o valor recolhido, de R$ 3.890.003,72, já reconhecido pelo fisco como declarado/pago, remanesce um saldo a pagar, decorrente de equívocos que cometeu na apuração da base de cálculo de R$ 185.579,74; da mesma forma, em relação ao mês 12/2001, a Cofins devida é de R$ 2.521.637,52, da qualjá foi reconhecido como pago o valor de R$ 2.468.349,62, remanescendo um saldo a recolher de R$ 53.287,90; reafirma, ainda, que os valores que reconhece como devidos já foram recolhidos, com os seus consectários legais, no DARF de fi. 88. À guisa de esclarecimento, elaborou o seguinte demonstrativo: Período Valor tributável Valor devido Valor Valor a aouracão recolhido recolher 12/2001 135.852.782,00 4.075.583,46 3.890.003,72 185.579,74 12/2001 84.054.584,00 2.521.537,52 2.468.349,62 53,287,90 Por entender que é imperfeito o instrumento que pretende efetuar o lançamento do crédito tributário, posto que não cumpriria os requisitos formais dos arts. 10 e 11 do Decreto n. o 70.235, de 1972, carecendo da clareza e precisão dele exigidos, requer, em preliminar, com base nos arts . 145, 147 e 149 do CTN, que seja considerado nulo o lançamento dos valores, respectivamente, dos períodos de apuração 11/2001 e 12/2001, ou, 3 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000051/2003-50 124.354 ~b • • • alternativamente, que sejam retificados de oficio, para que o saldo remanescente seja o efetivamente devido, com a exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes de exportação. No item "111- Do direito", diz que .• considerando ser inadmissivel, juridicamente, que a decisão seja desconforme ou hostilize seus próprios fundamentos, e levando em conta a adoção, pelo fiscal, de base desconforme com o critério adotado, instaurar-se-ia, in casu, a desenganada 'reformatio in peius', também inadmissível de ser agasalhada pelo direito. Daí por que nada mais salva a face desse malsinado AfIM, inexcedivelmente maculadopela coima da nulidade ". Alega que o fisco não esgotou todas as possibilidades de averiguação da documentação que comprovasse tratar-se o montante de R$ 1.510.668,70, relativamente ao fato gerador de fevereiro de 2002, de lançamento equivocado na DCTF, e que, em razão de entender necessária a retificação da DCTF - até porque não faz qualquer sentido manter o documento com informações que não refletem a realidade dos fatos - o fiz, mesmo a despeito de já haver, por parte da fiscalização, procedimento atinente à averiguação dos fatos geradores desse período. Argumenta que o lançamento, após análise mais acurada, no tocante a esse período de apuração (02/2002), conforme se verifica pelo documento de fl. 90, refere-se a compensação que efetuou com crédito presumido de IPI e que, por equívoco, não constou da DCTF correspondente; diz que, nessa compensação, identificou efetiva divergência decorrente da apuração das bases de cálculo e, por conta disso, decidiu recolher a diferença apontada, no montante de R$ 51.930,85, com os seus consectários legais, que, somados ao valor antes referido de R$ 1.510.668,70, montam exatamente o valor do crédito constituído de R$ 1.562.599,55. Sustenta que o fisco, não tendo logrado demonstrar que a compensação efetuada nesse mês caracteriza a diferença apontada, optou por considerar, por mera presunção, mencionado valor como sendo efetivamente devido e não pago, sendo nítido que busca, com essa atitude, lançar valores que já foram extintos pelo instituto da compensação, os quais, por mero equívoco, não constaram da respectiva DCTF; diz que tal atitude contraria o princípio da presunção de boa fé que norteia o ato do contribuinte em face da administração pública, além de rechaçar o princípio da verdade material e fulminar de ineficácia o lançamento em tela, dizendo, ainda, que "sem indícios de verdadeira averiguação da verdade material da diferença apontada, verifica-se, portanto, que se trata de merapresunção do Fisco ". Na seqüência, discorre sobre presunção, tentando diferenciar a chamada presunção legal da presunção simples, mencionando a doutrina, concluindo por afirmar que "a prova da relação de causalidade implica exclusividade no trato do fato presumido. O indicio só poderia servir deprova se a ocorrência deste indício 4 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000051/2003-50 124.354 ~b • • • não permitir outra hipótese senão a de sua ocorrência, como sendo o próprio fato a ser provado. Assim, se a ocorrência dofato gerador é apenas provável, e não certa, já que seria possível - ainda que dificil - a ocorrência de fato diverso do previsto pelo legislador, então trata-se de merapresunção, simples, cujaprova o Agentefiscal não logrou comprovar, posto que a inversão do ônus da prova não pode se dar quando o fisco não satisfez o seu dever"; com base nisso, afirma que fica claro que O fisco presumiu indício de evento que efetivamente não ocorreu, presumindo, ainda, a existência de tributo a recolher, por meio de indícios que não logrou comprovar (posto que não se trata de presunção legal), e isso por conta de erro cometido pela contribuinte, retificado por iniciativa do próprio contribuinte e não aceito pela fiscalização sob o argumento de perda da espontaneidade (art. 138, parágrafo único, do CTN), o que a sujeitou ao lançamento de oficio da Cofins e da respectiva multa de oficio . Entende que trata-se de verdadeira aberração do fisco, já que teria demonstrado, por todas as formas, a extinção do crédito tributário e que, quando muito, caberia multa administrativa por conta da ausência da prestação de informação ou por conta de informação prestada erroneamente. Argumenta que nada justifica a menção ao instituto da espontaneidade do art. 138 do CTN, que trata tão somente de exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração e, se houver tributo a recolher, acompanhada deste recolhimento. Entende que no caso em análise não se trata, em momento algum, de denúncia espontânea, posto que: (i) não houve qualquer infração cometida que acarretasse ausência de recolhimento de tributo, uma vez que a compensação já se havia concretizado quando da ocorrência do fato gerador, que se deu em 02/2002, com vencimento do tributo em 03/2002, muito antes do início do procedimento fiscalizatório; (ii) não se caracterizou mora no recolhimento, já que o fato gerador de 02/2002 deve se dar em 03/2003, data do protocolo do pedido de compensação, documento hábil para justificar a extinção do crédito tributário, e não a posterior declaração deste evento em DCTF, que apenas formaliza esse fato para que o fisco possa, em procedimento verifica tório, checar o montante pago e homologar o lançamento; (iii) tratou-se, portanto, de mero erro formal, retificado posteriormente pela contribuinte, sendo que o próprio fisco poderia ter efetivado tal retificação de oficio (com base no art. 147, 9 2~ do CTN), já que o mero erro do contribuinte não pode justificar a constituição de crédito tributário, sendo que esse erro não provocou prejuízo à Fazenda Nacional. No seguimento, tece comentários sobre dispositivos do CTN, que entende que elencam inúmeras hipóteses em que o contribuinte, a despeito de haver cometido erros que tenham gerado recolhimento a maior de tributos, ajustes de prejuízos, ou que possam gerar a presunção de que é devedor, são passíveis 5 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000051/2003-50 124.354 ~ ~ • • • de retificação, posto que, do contrário, estar-se-ia gerando um enriquecimento ilícito do Estado, às custas de mero equívoco cometido. Assim, transcreve o art. 147, caput e S 2~ do CTN, dizendo que a retificação, nesse dispositivo prevista, deve fazer-se tanto a favor do sujeito ativo como em proveito do sujeito passivo, em face do princípio da legalidade dos tributos e do caráter vinculado do lançamento. Comenta, também, o art. 149, incisos 11 a IV, do CTN, que diz conter hipóteses em que a autoridade tem o dever da revisão de oficio do lançamento, quando tenha o sujeito passivo descumprido o dever legal de prestar declaração, ou que não a tenha prestado adequadamente, inclusive por erro; diz que esse dispositivo pretende enumerar os casos que determinam a efetivação e a revisão de oficio do lançamento, mas que, examinando uma a uma as situações descritas, percebe-se que alguma delas não ensejam revisão alguma, pelo simples fato de não pressuporem lançamento algum a ser revisado, configurando, assim, hipóteses que justificam apenas a revisão da declaração e das informações prestadas pelo sujeito passivo, e não a revisão do lançamento, que ainda não foi efetivado; conclui dizendo que o lançamento somente pode ser modificado por revisão, nas hipóteses previstas no dispositivo citado, ou nos termos do art. 145, 1, do CTN, quando for de iniciativa do próprio contribuinte, e este já tiver sido notificado do lançamento. Sustenta que, no caso, o procedimento mais coerente seria efetuar a retificação da declaração, constituindo, quando muito, multa de oficio por conta de ausência ou erro no preenchimento da DCTF, ficando clara a absoluta inexistência de lançamento a ser efetuado e, portanto, entende que é nulo o auto de infração em causa, no tocante ao período 02/2002, sendo que a dúvida do agente fiscal não pode gerar presunção da falta de recolhimento da contribuição. Argumenta que a análise dessa questão, delicada por si só, já que pode suscitar conclusões que afetam a honra de pessoas, deve ser feita com base no disposto no art. 112 do CTN. No item "IV-Conclusão de mérito ", diz que em razão da ocorrência de mero equívoco no preenchimento de suas DCTF, bem como em virtude de valores lançados que já haviam sido quitados, pela via da compensação, demonstra-se a total insubsistência do auto de infração; por outro lado, quanto aos períodos 11 e 12/2001, já que ficou demonstrado estar equivocada a base de cálculo utilizada no lançamento, nulo é o auto de infração que pretendeu constituir o crédito tributário relativo à Cofins desses períodos . Por fim, requer: (a) a extinção do crédito tributário relativamente aos valores assumidos, já recolhidos, relativos aos períodos 01/2000 a 07/2001, 6 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000051/2003-50 124.354 ~ ~ • • • adiante: 11/2001 a 12/2001 e 02/2002, já que, pelo princípio de boa fé, cuidou do recolhimento do tributo que entende devido, no montante de R$ 1.008.641,85, já incluídas a multa e os respectivos juros, conforme DARF de jl. 88; (b) a extinção do crédito tributário relativo aos períodos 11/2001 e 12/2001, considerando como corretas as bases de cálculo com a exclusão das receitas de exportação havidas nesses períodos; (c) a extinção do crédito tributário relativo ao período 02/2002, já que o mesmo foi compensado, sendo o saldo remanescente, decorrente das divergências das bases de cálculo, recolhido com os seus consectários legais; e (d) a conseqüente extinção do crédito tributário projligado, bem como a extinção e arquivamento do processo administrativo; requer, ainda, com fundamento no art. 16, caput eparágrafos, do Decreto n. o 70.235, de 1972, protestar pela eventual juntada de provas por todos os meios em direitos admitidos . Os documentos (cópias) anexados à impugnação referem-se a: cópia do auto de infração (fls. 77/86); planilha identificada como "Base de Cálculo do PIS e COFINS - PAFER 2001" (fi. 87); cópia de DARF (fi. 88); planilha identificada como "Quadro demonstrativo do AIIM COFINS da ex-pafer datado de 06/01/03" (fi. 89); cópia de pedido de compensação (fi. 90); comunicado sobre mudança de denominação social (fi. 91); cópia de DCTF (fls. 92/103); cópia de documentos societários (fls. 104/110); procuração (fls. 111/113); cópia de documento de identidade do procurador (fi. 114). É o relatório. " A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DÉBITOS NÃO RECOLHIDOS E NEM CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível o lançamento de oficio de débito não recolhido e nem confessado como dívida . Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 7 • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000051/2003-50 124.354 ~Ld • • • Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2001 Ementa: RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Existe previsão legal para a exclusão das receitas da exportação de mercadorias da base de cálculo da Cofins. Lançamento Procedente em Parte ". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório . 8 • Processo nO Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.00005112003-50 124.354 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES ~ ~ conhecido. O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser • Verifica-se, compulsando-se os autos, que o auto de infração foi lavrado em data posterior ao pedido de compensação de fi. 90, que se refere ao período de fevereiro de 2002, objeto da autuação, onde a contribuinte enumera sete processos administrativos correspondentes àquela solicitação. De fato, como já se constitui em jurisprudência desta Câmara, para estes casos, em havendo dependência entre os processos - do auto de infração e de compensação - voto no sentido de que o presente julgamento seja convertido em diligência à Delegacia de origem para a verificação dos processos citados pela contribuinte, e caso confirmada a natureza de processos de compensação e créditos pendentes de julgamento, devem os autos aguardar o desfecho final dos processos de compensação, quando deverá, após juntada das decisões finais de cada um dos mesmos, ser devolvido a este Colegiado para prosseguimento do feito. • • Sala das Sessões, 17 de março de 2004 E MENEZES 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 16682.721188/2012-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008 IOF CRÉDITO. MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. Ao regulamentar a alteração introduzida pelo art. 13 da Lei no 9.779/1999, o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, enumerou as operações sujeitas ao IOF, incluindo a nova hipótese do mútuo celebrado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (art. 2º, I, c). Portanto, incide IOF sobre as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído.
Numero da decisão: 3002-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. Ao regulamentar a alteração introduzida pelo art. 13 da Lei no 9.779/1999, o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, enumerou as operações sujeitas ao IOF, incluindo a nova hipótese do mútuo celebrado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (art. 2º, I, c). Portanto, incide IOF sobre as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.652 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721188/2012-83 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 08- 47.381 - 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado para cobrança de R$ 165.282,90 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), incluídos juros SELIC e multa de ofício de 75%, a título de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, oriunda de operações equivalentes a mutuo no ano-calendário de 2008. Conforme o Relatório Fiscal, a recorrente teria incorrido em ausência de declaração/recolhimento do IOF AC 2008, relativo a suposto mútuo efetuado pela empresa COSANPAR PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 09.503.936/0001-00), incorporada em 23/06/2009 pela fiscalizada, tendo em vista a informação constante na linha 16 da Ficha 36A da DIPJ/2009, referente a créditos com pessoas ligadas. Na ação fiscal aberta, constatou-se que a COSAN S/A efetuou transferências de recursos financeiros à COSANPAR PARTICIPAÇÕES S/A a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC. Ademais, analisando os registros contábeis da empresa COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO, a fiscalização apontou que tais transferências foram lançadas em débito da conta 1010401001 - CONTA CORRENTE/EMPRESAS LIGADAS (conta do Ativo), correspondendo a um crédito com pessoa ligada. Verificou-se, assim, que houve uma contínua transferência de recursos Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.652 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721188/2012-83 3 da empresa COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO em favor da COSANPAR PARTICIPAÇÕES S/A, ora para fazer frente a pagamento de despesas, ora como aporte de capital, ocorrendo operações de crédito estruturadas em regime de conta corrente. O fiscal autuante elaborou a seguinte tabela elucidativa: A autoridade fiscal, entendeu que os adiantamentos de recursos eram contínuos, caracterizando contratos de conta corrente. Por não haver prazos de pagamento previamente definidos, os adiantamentos foram tratados para fins de apuração do IOF como operações de crédito rotativo. A ação fiscal se encerrou em 03/12/2012, conforme o Termo de Encerramento de fl. 1.058, ocasião em que, logo após, em 07/12/2012, foi intimada a recorrente da autuação. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando que estava em fase pré-operacional e que, por isso, foram realizados aportes de capital (por meio de adiantamentos para futuro aumento de capital - AFAC) e pagamentos de despesas, seguidos dos respectivos reembolsos, o que configurou entre as empresas, no período autuado, a alternância das qualidades de credor e devedor. Sustentou se tratar de mero contrato de "conta corrente" entre as pessoas jurídicas envolvidas. Em sede de julgamento, os membros da 3ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos no acórdão nº 08-47.381, julgaram improcedente a Impugnação da ora Recorrente, por entender que as operações aludidas tratavam de mútuo. O referido acórdão ficou assim ementado: Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.652 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721188/2012-83 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF. Ano-calendário: 2008 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a existência de relacionamento entre as pessoas jurídicas envolvidas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs, exceção feita àquelas pautadas em Súmula chancelada pelo Ministro da Fazenda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, em que reforçou todos os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, sustentando pela ausência da caracterização do mútuo, bem como improcedência do lançamento fiscal em contratos de conta corrente por sustentar serem operações fora do campo de incidência do IOF. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário pretende a reforma do Acórdão nº 08-47.381 - 3ª Turma da DRJ/FOR, que manteve o lançamento de ofício pela falta de apuração, declaração e recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, no ano calendário de 2008 (19/12 – 30/12). Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.652 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721188/2012-83 5 O caso em tela se resume a decidir se as operações realizadas pela recorrente possuem natureza jurídica de mútuo, apta a atrair a incidência do IOF e multa de 75%. Passo a decidir. Alegada Impossibilidade de Incidência de IOF sobre as operações realizadas pela recorrente: Contratos de Conta Corrente X Mútuo A recorrente sofreu a seguinte autuação, em razão da existência de saldo credor pela CosanPar: Em resposta, aduz em sede recursal que “ao contrário do que afirma a fiscalização, contrato de mútuo se distingue do contrato de conta corrente pela respectiva causa-função: (i) a do mútuo consiste em permitir a utilização temporária da coisa fungível pelo mutuário com obrigação de restituí-la; (ii) a do contrato de conta corrente consiste na organização de uma relação econômica continuativa entre duas ou mais partes que realizam entre si uma pluralidade de operações dando origem a fluxos financeiros recíprocos, de tal modo que só no encerramento da conta se faça a sua liquidação financeira pela diferença.” Sustenta a recorrente que não se pode afirmar que as transferências caracterizam contrato de mútuo, e sim tratar-se-iam de contratos de conta corrente de empresas coligadas, haja vista que o prazo mínimo para se configurar mútuo é, segundo a codificação civil, de pelo Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.652 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721188/2012-83 6 menos trinta dias (e que no presente caso a conta corrente teria remanescido positiva em relação à Recorrente somente por dez dias). Vejamos, agora, do que se trata a distinção entre ambas as espécies de negócios jurídicos mencionados nas razões recursais. Como se sabe, o contrato de conta corrente se constitui em um mecanismo de gestão de recursos entre empresas de um mesmo grupo que desejam adotar uma gestão financeira unificada em uma das pessoas do grupo. Nesse tipo de contrato, duas ou mais pessoas jurídicas convencionam fazer remessas sucessivas e recíprocas de valores anotando os créditos e débitos em uma conta única contábil e registros auxiliares a fim de verificar o saldo exigível ao final de certo prazo. Assim, na vigência desse contrato não há credor ou devedor, tendo em vista que o montante das remessas forma um todo homogêneo que somente voltará a individualizar-se ao término do prazo ajustado, quando se apurará um saldo líquido em data ajustada, que a partir daí passa a ser exigível. No caso dos autos, não há prazos de vencimento das obrigações, bem como não foram formalizados contratos para respaldar a situação jurídica a que se pretendeu proteger da tributação pelo IOF. No mérito, o ponto central da defesa se concentra na afirmação de que as referidas contas contábeis registraram as operações albergadas por verdadeiros contratos de contas correntes, pois não há neles cláusulas essenciais de um instrumento de empréstimo que pudessem caracterizá-los como contratos de mútuos e sujeição à incidência do IOF. Sustenta a recorrente, ainda, que não há sequer o prazo mínimo para a configuração do contrato de mútuo, a saber, 30 dias. A recorrente junta aos autos jurisprudência defensiva de sua tese: “IRPJ - Negócios de mútuo. A conta-corrente relativa a operações entre cor ligadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante para caracterizar negócio de mútuo. Há que se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto do lançamento, separando aquelas que realmente espelhem mútuo. - Recurso provido.” Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo Administrativo nº 102107000.755/88 -12, Sessão de 21.11.1990) “IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS DE 198911991 – MÚTUO DESQUALIFICADO - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS – A existência da conta corrente, por si só, não caracteriza mútuo. Da presunção juris tantum de internação de recursos na contabilidade a título de suprimento prevista no art. 181 do RIR/80, quando o numerário advém da própria supridora pessoa jurídica ou de terceiros sem vinculação acionária ou Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.652 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721188/2012-83 7 administrativa, não se beneficia o Fisco para a caracterização do ilícito versando omissão de receita, devendo, sob pena de fragilidade do lançamento, aprofundar devidamente a matéria no exame da escrita do supridor e junto a terceiros para avaliação do grau do pertinente relacionamento jurídico, tudo em respeito ao princípio da tipicidade cerrada do crédito tributário legalmente exigível. Na rejeição do lançamento matriz rejeitam-se todos os decorrentes dentro do principio da causa e efeito (...)” (Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo nº 10875.002284/96-59, Sessão de 15.10.1997) (destacamos) Assim, a recorrente argumenta que as transferências realizadas seriam operações não passíveis de tributação. Por outro lado, a bem da verdade, o contrato, por si só, não é imprescindível para a caracterização das operações intituladas de “contratos de conta corrente”. A partir da análise do Livro Diário da COSANPAR, foram observados os seguintes valores repassados a coligadas/controladas: Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.652 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721188/2012-83 8 O IOF foi, então, apurado tendo como base os valores constantes das Contas Contábeis analíticas supra indicadas, por meio das quais o Contribuinte constou como Credor das Operações de Créditos e, por conseguinte, responsável pelo respectivo Imposto. A ora recorrente, em fls. 1101 a 1145, anexa os Termos de Intimação Fiscal e as informações relativas às notas e documentações solicitadas, permitindo que tanto a DRJ quanto a fiscalização pudessem cotejar a documentação com o alegado pelo contribuinte. Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.652 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721188/2012-83 9 Em que pese a defesa apresentada, sendo os aportes financeiros sucessivos verdadeiras operações de crédito, entendo ser incontestável a autuação efetuada, e descabido o pedido de improcedência da exigência. Ora, os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas, sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo, independente da formalização de contrato, cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês. No caso dos autos, a movimentação das contas em tela nitidamente evidencia a sua função de apenas disponibilizar créditos as empresas ligadas de acordo com as suas contingências operacionais e, por consequência, deve-se atribuir a natureza correspondente a mútuo nessas operações. Sabe-se que a escrituração faz prova dos fatos nela registrados, desde que esta seja mantida com observância das disposições legais e lastreada em documentos hábeis, conforme dispõem os artigos 378, 379 e 380 do Código do Processo Civil (CPC/1973), bem como o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99). Há presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis, que, caso mereçam reconsideração, caberia apresentação de prova nesse sentido pela ora recorrente (o que, mesmo tendo sido feito em instâncias inferiores, não logrou êxito em comprovar sua linha de defesa). Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.652 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721188/2012-83 10 Por outro lado, as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de conta corrente, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.779/99. O supracitado dispositivo orienta que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física ficam sujeitas à incidência do IOF, seguindo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, mas nesse caso o responsável pela cobrança e recolhimento do IOF seria a pessoa jurídica que concede o crédito. E não só: o IOF incide não só nas operações de crédito intermediadas por instituição financeira, mas também nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros realizadas entre quaisquer pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sendo também irrelevante que as operações realizadas tenham se dado entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o dispositivo legal em comento, em nenhum momento, assim distinguiu, bastando que as referidas operações se caracterizem como correspondentes a mútuo. O próprio STF já consignou que o âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras. Assim, o imposto poderá incidir sobre negócios jurídicos nos quais alguém efetua uma prestação presente contra uma prestação futura, ou seja, é a operação por intermédio da qual alguém efetua uma prestação presente, para ressarcimento dessa prestação em data futura. A tese de julgamento, cuja numeração na sistemática dos recursos com Repercussão Geral na corte é a de nº 104 (Tema 104/RG), ficou assim consignada: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não s e restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. Este é, justamente, o posicionamento do CARF a respeito da matéria. Vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO. MÚTUO. O simples fato de as operações serem realizadas ao abrigo de conta corrente não obsta à exigência do IOF quando essas representem autênticas operações de mútuo financeiro entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/99. Configura operação de mútuo, sujeita à incidência de IOF, o mecanismo de crédito rotativo em conta corrente mantido entre a pessoa jurídica e seu sócio majoritário, mediante o qual a primeira disponibiliza ao segundo recursos financeiros que deverão ser restituídos num prazo determinado. (Acórdão nº3402005.974 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 28 de novembro de 2018, Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula) Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.652 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721188/2012-83 11 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em tributos sujeitos ao lançamento por homologação será contado conforme o art. 173, I do CTN, nos casos em inexistiu o pagamento antecipado, sendo, portanto, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. Nos casos em que a operação de crédito é detectada em créditos rotativos, sem valor específico, o fato gerador é a disponibilização do crédito e a base de cálculo são os saldos devedores detectados em cada dia, somados no fim do mês. Como a cada dia em que há saldo devedor há uma nova disponibilização de crédito, não foi dectectada, neste caso concreto, a ocorrência da decadência do direito de lançar, tendo em vista que a data de disponibilização mais antiga compreende o dia 01/01/2012, tendo a notificação do lançamento de oficio ocorrido em 01/12/2016. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À MÚTUO FINANCEIRO. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, independente da formalização de contrato, já que o imposto em análise não incide sobre formas jurídicas, e cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês quando não houver valor prefixado. (ACÓRDÃO Nº: 3301-006.520. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. Conselheiro relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR) No âmbito administrativo, como bem asseverou o acórdão recorrido, o mérito da presente questão encontra-se devidamente delimitado e definido no âmbito da Solução de Consulta COSIT nº 50, de 26 de fevereiro de 2015, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF EMENTA: OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 1999, art. 13; Ato Declaratório SRF nº 30, de 1999, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º. Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.652 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721188/2012-83 12 Vale contextualizar que a supracitada Solução de Consulta foi emitida para dirimir dúvida de pessoa jurídica consulente, tendo por objeto a interpretação do art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que trata da incidência do IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, apontando a decisão exarada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no Acórdão nº 3101-001.094 – 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, questionando a possibilidade de abertura pela consulente em favor de suas controladas de “contas -correntes, para fluxo financeiro bidirecional, independentemente de se considerar aí operação de mútuo, ensejadora da incidência do IOF, nos termos da decisão supra”. A interpretação adotada foi no sentido de que “o imposto previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de mútuo que tenham por objeto recursos financeiros, independentemente da forma pela qual estes sejam entregues ou disponibilizados”, e que “ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas”. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Diante do conjunto probatório existente, não é possível dizer que se trate o presente caso de típico contrato de conta corrente ou de conta de depósito, mas de mútuo propriamente dito, sendo ônus do contribuinte demonstrar o contrário. Conclusão: Por todo o acima exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo, por via de consequência, o Auto de Infração recorrido. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 1547DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.723169/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2302-004.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-20T14:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-20T14:39:43Z; Last-Modified: 2025-08-20T14:39:43Z; dcterms:modified: 2025-08-20T14:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-20T14:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-20T14:39:43Z; meta:save-date: 2025-08-20T14:39:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-20T14:39:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-20T14:39:43Z; created: 2025-08-20T14:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-08-20T14:39:43Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-20T14:39:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13888.723169/2012-97 ACÓRDÃO 2302-004.053 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RICARDO ROMERO OLBRICK INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.053 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723169/2012-97 2 Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, dos exercícios de 2009 e 2010, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Reproduzo trechos do Relatório da decisão de piso que bem descreve o procedimento fiscal (fls. 3-4 [e-fls. 959-973]): A ação fiscal foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.º 08.1.25.00-2011-0291-8 e teve início mediante Termo de Início de Fiscalização, emitido em 02/04/2012, às fls. 03/04, com ciência do contribuinte em 11/04/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR, às fls. 13. Emitida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF nº 08.1.25.00-2011-00057-1, às fls. 14/17. A fiscalização iniciou-se na mãe do contribuinte Yolanda Marcondes de Oliveira Olbrick, CPF 167.625.718-75, tendo em vista a apuração de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, apurando-se que a origem dos recursos depositados na conta do Banco Bradesco, Agência 2564-1, conta corrente 1102, nos AC 2008 e 2009, advinha de operações do segundo titular da conta, o ora contribuinte autuado, conforme por ele mesmo declarado, pela fiscalizada e apurado em diligências. Questionado sobre os depósitos efetuados na referida conta do Banco Bradesco, o contribuinte informou que tal conta corrente foi utilizada como caixa da empresa Tecno Oil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 05.584.132/0001-21, período em que a empresa passou por dificuldades financeiras e estava impossibilitada de ter movimentações bancárias. A fiscalização apurou que o contribuinte não constava no quadro societário da referida empresa e apenas teria emprestado o crédito que possuía na conta cobrando pela atividade. O contribuinte informou que a movimentação financeira fora em virtude de pagamento de mercadoria bem como os recebimentos pela venda de produtos e juntou relatório de pagamentos feitos a fornecedores da empresa citada de 04/2008 a 09/2008. (...) Através da análise da contabilidade da empresa Tecno Oil verificou-se a contabilização de vendas referentes a diversos recebimentos, durante o ano de 2008, cujos depósitos foram feitos na conta do contribuinte, os quais foram comprovados e tributados, não sendo objeto de intimação para comprovação. Verificou-se também a existência de outras empresas declaradas como clientes na contabilidade da empresa mencionada que não apareciam como depositante na conta do contribuinte no banco Bradesco. Tendo em vista que o contribuinte alegou que a Tecno Oil uti lizava exclusivamente a sua conta corrente, informação esta negada pela empresa e a fim de apurar se tais empresas efetuaram pagamentos com cheques de terceiros na conta citada, foram feitas diligências nessas empresas, apurando-se que clientes efetuavam pagamentos de outras formas que não pela conta bancária analisada, concluindo-se que diferentemente do que alegava o contribuinte, a Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.053 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723169/2012-97 3 empresa não se utilizava de sua conta corrente, ou seja, parte dos rendimentos do contribuinte são diversos daqueles depositados na conta do Bradesco. O contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória dos depósitos individualmente, os quais não se estabeleceu um vínculo com a empresa Tecno Oil. Através de diligências, não foram comprovados os depósitos indicados no Termo de Constatação Fiscal, às fls. 904/906 e Anexo de fls. 908/913. O Auto de infração foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 17ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Cientificado do acórdão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, sustentando, em preliminar, a necessidade de devolução do prazo recursal uma vez que a intimação foi entregue no dia 07/02/2017 a terceira pessoa totalmente a ele desvinculada – Sra. Andressa Mariano, vizinha residente na Rua 06, nº 425, enquanto o seu domicílio é Rua 06, nº 419. Aduz que esta vizinha lhe entregou a intimação somente em 20/02/2017. No mérito, o Recorrente discorre sobre a indevida quebra do sigilo bancário uma vez que a fiscalização empregou informações obtidas de suas contas bancárias. Sustenta que por representar uma violação a sua intimidade, a quebra do sigilo bancário deve ser a última providência a ser adotada pela fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O exame dos autos revela a intempestividade do recurso. Conforme consta nos autos, a entrega do Aviso de Recebimento da Intimação do Resultado do Julgamento se deu no dia 07/02/2017, tendo sido o documento assinado por Andressa Mariano. De acordo com o Termo de Análise de Solicitação de Juntada (e-fl. 978), o registro da solicitação de juntada do Recurso Voluntário se deu em 21/03/2017. Como é cediço, o artigo 5º do Decreto nº 70.235/72 estabelece que na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição (dia útil subsequente). Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.053 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723169/2012-97 4 O prazo de 30 dias previsto no artigo 33, do mesmo Decreto, teve início no dia 08/02/2015 (quarta-feira), encerrando-se no dia 10/03/2017 (sexta-feira). Ainda que o Recorrente alegue que a vizinha residente da Rua 06, nº 425, Andressa Mariano, lhe entregou a intimação somente em 20/02/2017, não há qualquer prova nos autos do alegado. O Recorrente deveria ter apresentado documento que provasse a vinculação da referida vizinha ao endereço Rua 06, nº 425. Assim, a intimação enviada para o endereço correto do intimado e recebida mediante comprovação por AR implica em presunção de que foi efetivamente recebida, cabendo ao Recorrente, por inversão do ônus probatório, comprovar que não foi devidamente intimado. Em consequência, não conheço do Recurso Voluntário por intempestivo e, tal situação, obsta o exame das razões de defesa aduzidas pelo Recorrente. 2. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 1001DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.970792/2011-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO. INDICAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. No despacho decisório eletrônico, são apontadas expressamente a parcelas do direito creditório que não foram reconhecidas, com as correspondentes justificativas, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRELATA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Não comprovada a retenção na fonte, ainda que por documentos outros além do informe de rendimentos, e/ou não demonstrada a tributação da receita correlata, não deve o imposto de renda compor o saldo negativo do período – entendimento igualmente aplicável à CSLL. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 80. ESTIMATIVAS COMPENSADAS MEDIANTE DCOMP. INTEGRAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA CARF Nº 177. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-004.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo à estimativa compensada, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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DESPACHO DECISÓRIO. INDICAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. No despacho decisório eletrônico, são apontadas expressamente a parcelas do direito creditório que não foram reconhecidas, com as correspondentes justificativas, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRELATA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Não comprovada a retenção na fonte, ainda que por documentos outros além do informe de rendimentos, e/ou não demonstrada a tributação da receita correlata, não deve o imposto de renda compor o saldo negativo do período – entendimento igualmente aplicável à CSLL. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 80. ESTIMATIVAS COMPENSADAS MEDIANTE DCOMP. INTEGRAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA CARF Nº 177. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.429 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970792/2011-38 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo à estimativa compensada, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 21562.61366.260707.1.7.03-5153 e não homologou as compensações declarada nos PER/DCOMP de números 21515.68873.260707.1.7.03-5463 27722.56178.310807.1.3.03-0215 10998.75745.070109.1.3.03-6415, todas demonstradas no PER/DCOMP nº 28560.26923.260707.1.7.03-9322, de crédito de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2006, com débitos diversos, em razão do (i) reconhecimento parcial das retenções na fonte sofridas pela Recorrente no período, por suposto não oferecimento à tributação da receita correlata, bem como do (ii) não reconhecimento da estimativa mensal de abril de 2006, compensada com saldo negativo de períodos anteriores por meio do PER/DCOMP nº 06855.30520.300808.1.7.02- 0158, cuja compensação não foi homologada. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) houve cerceamento do direito de defesa da Recorrente, tendo em vista que as justificativas contidas no despacho decisório para o não reconhecimento da parcela do direito creditório composto pelas retenções sofridas na fonte são extremamente superficiais, impossibilitando a Recorrente de apresentar sua defesa; (ii) as receitas correspondentes à parcela do IRRF não reconhecida pelo despacho decisório foi oferecida à tributação no ano-calendário de 2005, quando do seu faturamento, sendo que a correspondente retenção e aproveitamento do direito creditório ocorreram apenas quando do pagamento, no ano-calendário de 2006; (iii) no que se refere à estimativa mensal de abril de 2006, sua não Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.429 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970792/2011-38 3 homologação é discutida nos autos do Processo Administrativo nº 10880.960847/2011-00, razão pela qual, independentemente do deslinde daquele caso, a estimativa deverá compor o saldo negativo de 2006. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reformar o despacho decisório e reconhecer o direito creditório da manifestante referente ao saldo negativo de CSLL, para o ano-calendário de 2006, no valor de R$ R$ 323.887,75, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cancelamento ou nulidade do Despacho Decisório, quando, além de lavrado por autoridade competente, contém justificativa para a negativa de homologação suficiente, permitindo que o contribuinte a conteste a contento, devendo este, para fins de homologação, desincumbir-se satisfatoriamente do ônus probante que lhe cabe, comprovando a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO. Uma vez comprovados: a) as retenções alegadas pelo contribuinte, através de consulta aos sistemas internos da RFB, bem como b) o oferecimento dos rendimentos correspondentes à tributação, resta confirmada a existência de parcela correspondente de Saldo Negativo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. Não há que se falar de liquidez e certeza quanto à parcela de saldo negativo originada através de antecipação a título de estimativa cujo débito teve sua extinção por compensação não homologada. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, interpôs a Recorrente recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) preliminarmente, o despacho decisório é nulo por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a superficialidade da justificativa apresentada para o não reconhecimento da parcela do direito creditório relativa às retenções sofridas na fonte; (ii) apresentou, em sua manifestação de inconformidade, um robusto conjunto probatório relativo à efetiva tributação de todas essas receitas, as quais decorrem de uma única fonte pagadora, qual seja, TAM Linhas Aéreas S/A - "TAM"; (iii) no entanto, a decisão recorrida deixou de reconhecer parcela das retenções sofridas sob a alegação de que, além da documentação apresentada, a Recorrente deveria ter trazido, também, os registros contábeis que demonstram a escrituração das receitas relativas às retenções sofridas; (iv) as receitas relacionadas à retenção de CSLL no total de R$ 287.755,45 se referem a Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.429 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970792/2011-38 4 notas fiscais emitidas em 2006 (R$ 26.752.477,62) e no final do ano-calendário de 2005 (R$ 2.023.067,35); (v) em dezembro de 2006 foram emitidas mais duas notas fiscais à TAM nos montantes de R$ 281.317,78 e R$ 703.294,46 (que juntas totalizam R$ 984.612,24), as quais, não obstante tenham sido oferecidas à tributação em 2006, não tiveram a correspondente retenção aproveitada em 2006, uma vez que seu pagamento - e correspondente retenção de CSLL - só ocorreram no ano-calendário posterior; (vi) essa é a razão da divergência entre o montante do crédito de CSLL retida na fonte aproveitada em 2006 e a receita informada na linha 04 da Ficha 06A da DIPJ/2007 da Recorrente (R$ 27.737.089,85); (vii) especificamente com relação às retenções relativas às receitas que foram tributadas em 2005 (no montante de R$ 2.023.067,35), mas cujo recebimento e respectiva retenção da CSLL apenas foram realizados em 2006, a d. DRJ/CTA já confirmou que a tributação de tais receitas foi suficientemente comprovada no âmbito do processo nº 10880.960847/2011-00; (viii) no que se refere à estimativa mensal de abril de 2006, sua não homologação é discutida nos autos do Processo Administrativo nº 10880.960847/2011-00, razão pela qual, independentemente do deslinde daquele caso, a estimativa deverá compor o saldo negativo de 2006 ; e (ix) recentemente foi editado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, por meio do qual a RFB expressamente consolidou seu entendimento no sentido de que não é permitida a glosa de estimativas mensais compensadas, na composição de saldos negativos, uma vez que, caso referida compensação não seja homologada, o débito correspondente será cobrado como tributo. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 03.12.2018, e, na mesma data (fl. 227), consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em28.12.2018. II – PRELIMINAR II.1 - Nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.429 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970792/2011-38 5 Alega a recorrente que o despacho decisório é nulo por incorrer em cerceamento do seu direito de defesa, vez que justificou em poucas palavras e de forma superficial as razões que levaram ao não reconhecimento da parcela do direito creditório composto pela CSLL retida na fonte. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). No presente caso, o despacho decisório eletrônico, no item “3-FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, são apontadas expressamente as parcelas do direito creditório que não foram reconhecidas. E, nas páginas seguintes, o “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito” indica, de forma detalhada, quais foram as justificativas para cada parcela do saldo negativo que não foi reconhecida. Especificamente com relação à CSLL retida na fonte, o despacho indica cada retenção informada pela Recorrente no PER/DCOMP com demonstração do crédito e a correlata razão para o não reconhecimento do direito creditório, qual seja, a não comprovação da tributação da receita correlata. Tanto tais informações foram suficientes que a Recorrente foi capaz de apresentar manifestação de inconformidade e, posteriormente, recurso voluntário combatendo as razões que, supostamente, levaram ao reconhecimento do direito creditório em montante inferior ao devido. Sendo assim, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa. III – MÉRITO No mérito, resta em discussão duas parcelas de composição do saldo negativo referente ao ano-calendário de 2006: a CSLL retida na fonte e estimativa mensal de abril de 2006. Assim, para fins didáticos, analisaremos separadamente cada uma dessas parcelas de composição do direito creditório em discussão. III.1 – CSLL retida na fonte Da análise do despacho decisório, em conjunto com a decisão recorrida, extrai-se que, no ano-calendário de 2006, a Recorrente se aproveitou de crédito de CSLL retida na fonte no total de R$ 570.959,91. Desse montante, R$ 529.112,32 foram reconhecidos pelo despacho decisório, e R$ 41.847,59, referentes à retenção efetuada pela fonte pagadora de CNPJ número 02.012.862/0001- 60, não o foram. Confira-se: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.429 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970792/2011-38 6 Dos R$ 41.847,59 não reconhecidos pelo despacho decisório, R$ 20.210,06 o foram pela decisão da DRJ, restando em aberto o montante de R$ 21.637,53. Como se infere da justificativa acima, extraída do despacho decisório, a razão do não reconhecimento do direito creditório foi o suposto não oferecimento à tributação da receita correlata. Explica a Recorrente em sua manifestação de inconformidade e, posteriormente, no recurso voluntário, que tais retenções decorrem de receitas faturadas à TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, não apenas no ano-calendário de 2006, mas também 2005, cuja retenção ocorreu em 2006. Tais receitas totalizaram R$ 28.775.544,97 e se sujeitaram à retenção de CSLL à alíquota de 1%, resultando em crédito no montante de R$ 287.755,45. De acordo com a Recorrente, dos R$ 28.775.544,97 correspondentes à receita que deram ensejo à retenção de CSLL ora em discussão, R$ 2.023.067,35 foram oferecidas à tributação em 2005 e R$ 26.752.477,62 em 2006. Isso porque as receitas são oferecidas à tributação pelo regime de competência, quando da emissão da fatura correlata, enquanto o aproveitamento da correspondente CSLL se dá quando da sua retenção, no momento do recebimento dos valores correlatos. Além disso, pela mesma razão, parte da receita tributada em 2006 teve o crédito aproveitado apenas em 2007. Da linha 4 da Ficha 06A da DIPJ/2007 da Recorrente se extrai que, no ano- calendário de 2006, foi oferecida à tributação receita no montante total de R$ 52.911.231,75 (fl. 148). Confira-se: A abertura desse montante, supostamente, estaria na planilha de fls. 149/150, que indica como sendo o “Total NF’s” o montante de R$ 55.516.449,13, dos quais R$ 27.737.089,85 corresponderiam à Tam Linhas Aéreas S/A. Veja-se: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.429 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970792/2011-38 7 Adiante, a Recorrente explica a origem da (i) diferença entre a receita de R$ 52.911.231,75 informada na linha 4 da Ficha 06A da DIPJ/2007 e o montante de R$ 55.516.449,13 contido na planilha de fls. 149/150; e (ii) diferença entre o faturamento da TAM informado na planilha de fls. 149/150, no aporte de R$ 27.737.089,85, e os R$ 28.775.544,97 correspondentes à receita que deu ensejo à retenção de CSLL ora em discussão. Confira-se: 27.1. Com relação aos itens (i) e (ii) acima, a Manifestante esclarece que a diferença entre o valor de R$ 27.737.089,86 e o de R$ 52.911.231,75 decorre de dois. ajustes (uma adição e uma exclusão) efetuados pela Manifestante relativos a provisão para despesas relativas a contrato não terminados no ano-calendário de 2006. 27.2. Em primeiro lugar, houve um ajuste de R$ 4.923.727,69 ("receitas faturadas - despesas"). Tal ajuste decorre da natureza das atividades prestadas pela Manifestante, que esclarece que incorre em diversas despesas quando da execução de seus serviços, despesas estas que são reembolsadas por seus clientes. 27.3. Mais especificamente, durante a execução de um projeto para determinado cliente, a Manifestante cobra suas despesas em um percentual fixo relativo ao valor do projeto contratado. Posteriormente, quando do encerramento do projeto, a Manifestante apura se o percentual cobrado a titulo de despesas foi maior do que as despesas efetivamente incorridas (momento em que registra uma receita, levando-a a tributaçãà em seu resultado) ou se as o percentual recebido a titulo de despesas foi menor do que as despesas efetivamente incorridas (momento em que se apura prejuízo, os quais são excluídos do resultado da empresa para fins de tributação). 27.4. Em 2006, a Manifestante apurou mais despesas efetivas do que aquelas efetivamente reembolsadas por seus clientes, de modo que efetuou um ajuste de R$ 4.923.727,69 no valor das receitas faturadas. 27.5. Adicionalmente, para ajustar o valor das receitas já apropriadas em 2006, mas cujas faturas somente viriam a ser emitidas em 2007, a Manifestante efetuou adição no montante de R$ 2.318.458,05 ("despesas não faturadas"). 27.6. Após a realização dos ajustes acima, as receitas faturadas relativas 5 prestação de serviços foram reduzidas de R$ 55.516.499,13 para R$ 52.911.231,75. Tendo em vista que tais ajustes realizados para espelhar as receitas que efetivamente foram auferidas durante o ano-calendário de 2006, o crédito da Manifestante não pode ser prejudicado em decorrência deles. 27.7. Registre-se, ademais, que a Manifestante dispõe de todos os documentos necessários para comprovar a natureza de tais ajustes, os quais, se assim entendidos necessários por essa c. Turma Julgadora, poderão ser entregues às autoridades fiscais durante eventual diligência que seja designada quando da apreciação da presente Manifestação de Inconformidade. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.429 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970792/2011-38 8 28. Por fim e especificamente com relação às retenções relativas As receitas que foram tributadas em 2005 (no montante de R$ 2.023.067,35), mas cujo recebimento e respectiva retenção da CSLL apenas foram realizados em 2006, a Manifestante passa a tecer alguns comentários. 28.1. Não obstante as retenções de CSLL relativas às receitas no montante de R$ 2.023.067,35 tenham sido sofridas em janeiro de 2006 (conforme se verifica da planilha constante no item 21), este montante foi oferecido A tributação pela Manifestante no ano- calendário de 2005, uma vez que as notas fiscais relativas a tais receitas foram emitidas todas em novembro de 2005. 28.2. Com efeito, conforme se pode verificar nas notas fiscais anexas (docs. 4 a 7 e 13 a 17), a sua emissão ocorreu em novembro de 2005, de modo que a Manifestante somente pôde se aproveitar do crédito decorrente da respectiva retenção de CSLL em janeiro de 2006, quando efetivamente recebeu o pagamento pelos serviços prestados, já liquidos de tal retenção. 28.3. E registre-se que o procedimento adotado pela Manifestante é inclusive mais conservador e beneficio ao Fisco, pois segundo ele, ainda que haja a certeza de que a fonte pagadora irá efetuar a retenção de CSLL sobre o valor faturado em 2005, a Manifestante deixa para utilizar o crédito gerado por essa retenção apenas no ano-calendário subsequente (2006), arcando com o ônus econômico desse descasamento. 28.4. Tem-se, portanto, que em momento alqum se pode alegar que a receita relativa a tal prestação de serviço não foi tributada ou qerou qualquer tipo de prejuízo ao Fisco. De fato, conforme restou demonstrado, muito embora o crédito" decorrente das retenções de CSLL em questão tenham integrado o saldo negativo dessa contribuição apurado em 2006 pela Manifestante, a receita relativa a tal retenção já havia sido devidamente tributada em 2005. 28.5. E visando comprovar que referida receita foi tributada em novembro de 2005, a Manifestante apresenta cópia da planilha de abertura de seu faturamento relativo ao ano-calendário de 2005 (doc. 75). Note-se que referida planilha já foi apresentada nos autos do processo n° 10880.960847/2011-00, o qual discute o saldo negativo de IRPJ da Manifestante relativo ao ano de 2005, que também não foi confirmado pelas autoridades fiscais em razão de um Despacho Decisório maculado pelos mesmos vícios (cerceamento do direito de defesa da Manifestante) e fundado nas mesmas alegações (suposta falta de tributação das receitas de prestação de serviço) do Despacho Decisório ora em discussão. Vê-se que a diferença entre a receita de R$ 52.911.231,75 informada na linha 4 da Ficha 06A da DIPJ/2007 e o montante de R$ 55.516.449,13 contido na planilha de fls. 149/150, decorre de ajustes que, embora explicados pela Recorrente, não foram comprovados documentalmente. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.429 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970792/2011-38 9 A decisão da DRJ, por sua vez, não se limitou a indeferir o direito creditório por ausência de apresentação do informe de rendimentos – como é comum em casos como o presente -, mas se debruçou sobre a documentação apresentada e assim se manifestou: 6.2.5 Por fim, entendo que, mesmo no caso de ausência da escrituração da pessoa jurídica beneficiária (a qual, note-se teria o ônus de fornecer tal elementos a esta autoridade julgadora, visto que se está a tratar, aqui, de fatos necessários à constituição de seu direito pleiteado, aplicando-se subsidiariamente o art. 377, I do CPC 2015), entendo que podem, em última ratio, em obediência ao princípio da verdade material, ser utilizados documentos outros apresentados pelo contribuinte, em conjunto com os dados constantes de sistemas internos da RFB para fins de análise e posterior reconhecimento, da possibilidade de utilização, para fins de compensação, do montante alegado como retido pelo beneficiário, mas somente na hipótese em que, se consiga, mesmo na ausência da escrituração do contribuinte, garantir: a) que a ausência de declaração e recolhimento é de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora (tal como se caracteriza quando da apresentação de nota fiscal idônea de prestação de serviços pela prestadora-beneficiária, contendo, inclusive o montante retido, acompanhada da comprovação de que o ônus foi efetivamente suportado pelo beneficiário, ou seja, comprovação do recebimento do valor líquido); b) simultaneamente, que tenham sido oferecidos à tributação, pela pessoa jurídica beneficiária, os rendimentos (receitas) correspondentes à parcela do direito creditório pleiteada, o que pode ser constatado, por exemplo, quando da ausência de declaração em DIRF por parte de algumas fontes pagadoras, pela coincidência de valores entre: a) os rendimentos correspondentes ao montante alegadamente retido e b) a diferença entre os rendimentos declarados em DIPJ pelo prestador e, assim, oferecidos à tributação e os rendimentos totais declarados nesta DIRF pelas demais fontes. 6.2.6. Feita tal digressão, observa-se que, no caso concreto em análise, para a parcela não confirmada no montante de retenções no valor de R$ 41.847,74: a) Toda a divergência concentra-se nos rendimentos pagos pela fonte pagadora TAM Linhas Aéreas S/A (CNPJ 02.012.862.0001-60); b) Optou a manifestante por trazer aos autos como provas adicionais de oferecimento à tributação dos rendimentos oferecidos pela fonte pagadora correspondentes aos montantes retidos os seguintes elementos: b.1) Notas Fiscais de e-fls. 77 a 144; b.2) Excertos da DIPJ/2007, de e-fls. 145 a 148 e b.3) Planilhas de e-fls. 149 a 155 (a partir de e-fl. 156, os elementos anexos à manifestação de inconformidade se referem ao outro item questionado - Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.429 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970792/2011-38 10 estimativa de CSLL de abril/06, compensada e não homologada - a ser tratado a seguir). c) Da análise da documentação, verifico que o contribuinte, de forma a comprovar o oferecimento à tributação das receitas correspondentes ao montante alegadamente retido pela fonte pagadora TAM, se limitou a anexar as notas fiscais de prestação de serviços emitidas junto à esta fonte pagadora, anexando, ainda, planilhas onde adiciona ao total das notas fiscais anexadas (R$ 27.737.089,95) outros montantes, de forma a que, contemplados ainda os ajustes descritos na manifestação em análise, se atinja o montante constante da linha 04 da ficha 06-A da DIPJ/2006 (no valor de R$ 52.911.231,75). Não há qualquer registro contábil anexado, seja demonstrando, ao menos, que o total de receitas contabilizado pela companhia coincide com os valores constantes das planilhas em questão, seja que corrobore os ajustes amplamente descritos na manifestação de inconformidade em seus itens 21 a 28, de forma a que se pudesse cogitar da aplicação do artigo 923 do RIR/99. Inaceitável que se possa aceitar a alegação que determinado montante de prestação de serviços tenha sido oferecido à tributação somente pela apresentação de um conjunto de notas fiscais que totaliza valor inferior ao montante constante da referida linha 04 da ficha 06-A da DIPJ, acompanhado de planilhas e alegações do contribuinte. Rejeito, assim, que se possa afastar a alegação do despacho decisório com fulcro no limitado conjunto probatório produzido pelo contribuinte, a quem caberia o ônus de demonstrar a liquidez e certeza de seu direito, na forma já mencionada. A única exceção ao acima disposto refere-se às notas de e-fls. 77 a 80 e 86 a 90 (docs. 04 a 07 e 13 a 17), de emissão no ano-calendário de 2005, para as quais, note-se, no âmbito do processo 10880.960847/2011-00, já se considerou como efetivo o oferecimento à tributação relativo a fontes pagadoras nacionais, a menos de diferença decorrente de variação cambial (percentual oferecido à tributação de 99,8981% ) . De se notar que, contrariamente ao presente feito, no âmbito do processo 10880.960.847/2011-00 foi anexada documentação contábil em suporte às planilhas ali juntadas (aqui novamente reproduzidas às e-fls. 152 a 155) e que totalizam o montante das prestações de serviços em valor consistente com o constante da DIPJ/2006 e, o qual se verificou como consistente com os rendimentos tributáveis declarados em DIRF para o respectivo ano-calendário (2005), de forma a que, com fulcro no art. 923 do RIR/99, se pôde aceitar como prova de oferecimento à tributação a documentação contábil, consistente com as planilhas apresentadas e com o montante oferecido à tributação através da DIPJ. Assim, de se reconhecer como direito creditório os valores retidos nas notas de e- fls. 77 a 80 e 86 a 90, também no percentual de 99,8981%, ou seja,, o direito creditório adicional aqui reconhecido, referentes ás retenções efetuadas por TAM Linhas Aéreas é de R$ 20.230,67 * 99,8981% = R$ 20.210,06. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.429 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970792/2011-38 11 Destarte, o total de retenções de CSLL reconhecidas como direito creditório (para fins de SN AC 2006) atinge R$ 549.322,38. Vê-se, pois que, em síntese, a decisão da DRJ reconheceu apenas a parcela do crédito de CSLL retida na fonte cuja tributação correlata, no ano-calendário de 2005, foi reconhecida no Processo Administrativo nº 10880.960.847/2011-00. No mais, tendo em vista as inconsistências na documentação apresentada pela Recorrente, bem como a ausência de juntada do correspondente registro contábil. E, devidamente intimada da decisão recorrida – e da necessidade de juntada de documentos adicionais para corroboras as inconsistências em suas planilhas e documentos internos – a Recorrente nada trouxe em seu recurso voluntário. Acerca da necessidade de comprovação da tributação da receita correlata para o cômputo dos valores retidos de IRPJ – entendimento plenamente aplicável à CSLL – é, ainda, a Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Diante disso, mantenho a decisão recorrida com relação à CSLL retida na fonte no ano-calendário de 2006. III.2 – Estimativa mensal de abril de 2006 A controvérsia nos presentes autos reside, principalmente, na necessidade de cômputo no saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2006, da estimativa mensal de abril, compensada por meio de PER/DCOMP e objeto de discussão no Processo Administrativo Processo Administrativo nº 10880.960847/2011-00. Nos termos do §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, com a redação que lhe foi atribuída inicialmente pela Medida Provisória nº 135/2003, publicada em 31.10.2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente confessados. A estimativa em questão foi compensada já na vigência da referida medida provisória, de forma que os débitos correlatos serão, necessariamente, objeto de exigência em processo administrativo próprio, devendo, pois, compor o saldo negativo do período. Nesse sentido é, inclusive, a Súmula CARF nº 177, aprovada em 06.08.2021, que assim dispõe: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A aplicação das súmulas do CARF é obrigatória aos conselheiros do CARF, sob pena de perda do mandato, nos termos do art. 85, VI do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.429 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970792/2011-38 12 aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Assim, por força da Súmula CARF nº 177 deve ser dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório referente à estimativa mensal de abril de 2006. IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO, afastar a preliminar arguida e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reconhecer o crédito adicional relativo à estimativa mensal de CSLL de abril de 2006 na composição do saldo negativo do período e homologar as declarações de compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINAR II.1 - Nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa III – MÉRITO III.1 – CSLL retida na fonte III.2 – Estimativa mensal de abril de 2006 IV – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10880.909628/2013-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1003-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-22T13:04:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-22T13:04:33Z; Last-Modified: 2025-08-22T13:04:33Z; dcterms:modified: 2025-08-22T13:04:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-22T13:04:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-22T13:04:33Z; meta:save-date: 2025-08-22T13:04:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-22T13:04:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-22T13:04:33Z; created: 2025-08-22T13:04:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-22T13:04:33Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-22T13:04:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.909628/2013-91 RESOLUÇÃO 1003-000.483 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANTISTA TEXTIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que homologou parcialmente as compensações consubstanciadas no PER/DCOMP nº 40152.89809.240610.1.3.02-0843, de crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2008, com débitos diversos, em razão (i) do Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.483 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909628/2013-91 2 reconhecimento parcial das estimativas mensais compensadas com saldo negativo de períodos anteriores; e (ii) do não reconhecimento do imposto de renda recolhido no exterior. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que (i) o despacho decisório é nulo, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a Autoridade Fiscal intimou a Recorrente para apresentar documentos, os documentos foram apresentados, mas não há qualquer indício de que tenham sido considerados, de forma que não se sabe qual o motivo para a desconsideração da estimativa de junho de 2008 ou do imposto de renda pago no exterior; (ii) o imposto de renda pago no exterior decorre da realização de operação de mútuo, na qual a mutuária, na Espanha, reteve o imposto de renda sobre os juros pagos; e (iii) a estimativa mensal de junho de 2008, no montante de R$ 3.472.683,86, foi compensada por meio do PER/DCOMP n° 04066.83188.220708.1.3.02- 2071 com saldo negativo de período anterior, objeto do Processo Administrativo nº 10880.922.244/2012-82; (iv) independentemente de a Recorrente restar vencedora ou vencida no referido processo administrativo, a estimativa mensal deve compor o saldo negativo correlato, já que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e meio hábil para cobrança da compensação indevida; (v) a jurisprudência administrativa consolidou-se no sentido de que é impossível a glosa das estimativas compensadas via PER/DCOMP, já que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e meio hábil para cobrança da compensação indevida. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo crédito no valor original de R$ 531.700,03, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA CUJA COMPENSAÇÃO NÃO FOI HOMOLOGADA. Tendo sido devidamente declarada a compensação da estimativa de IRPJ, ainda que a compensação não tenha sido homologada, referido valor está apto a integrar o saldo negativo do IRPJ do período de apuração, na medida em que o débito será objeto de cobrança no processo em que foi proferida a decisão pela não homologação. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Nos casos em que a legislação do país de origem do lucro imponha a retenção do imposto na fonte, a comprovação do imposto retido far- se-á por meio de documento oficial do órgão arrecadador ou da fonte pagadora. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.483 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909628/2013-91 3 O reconhecimento desse comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio desse documento de recolhimento ou arrecadação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Despacho Decisório, emitido em processo de compensação, não é nulo quando, de forma clara, traz o embasamento legal, os fundamentos e a composição do direito crédito não reconhecido, uma vez que satisfaz os requisitos da legislação e não prejudica o direito de defesa do contribuinte. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Há que ser indeferido o pedido de produção de provas, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Contra tal decisão, interpôs a Recorrente recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) para comprovar a legitimidade do crédito referente ao imposto de renda retido na Espanha, apresentou (a) Contrato de mútuo entre a Recorrente (mutuante) e a empresa espanhola (mutuaria); (b) Planilha de cálculos e respectiva nova de cargo; (c) Contrato de Cambio de compra (d) Certificado de retenção emitido pelo Governo da Espanha; (ii) exigir os requisitos da Solução de Consulta nº 185/2018 representa verdadeiro excesso de rigor e formalismos abusivo; (iii) a jurisprudência do CARF admite a comprovação do imposto pago no exterior mesmo que não haja tradução juramentada; (iv) o Brasil tem acordo com o Governo Espanhol com o escopo de evitar a bitributação, que define as regras impeditivas da dupla tributação, entre o Brasil e Espanha, pelo IR sobre o mesmo fato gerador; e (v) o IR retido pela empresa Mutuária Espanhola ao Governo daquele País, em compatibilidade com o disposto no Decreto n.º 76.975/76, poderá ser aproveitado pela ora Recorrente, sob pena de configurar bitributação, já que o IR retido pela Fonte não foi reconhecido pelo Governo Brasileiro, violando o acordo efetuado pelas duas Nações. Posteriormente, em 16.04.2021, a Recorrente peticionou nos autos juntando a legislação espanhola que prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio do Modelo 216, juntado aos autos na fl. 92, conforme previsto no artigo 1 do Despacho EHA/3398/2006, bem como a correspondente tradução juramentada (fl. 241). É relatório. VOTO Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.483 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909628/2013-91 4 Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 12.02.2019, e, na mesma data (fl. 189), consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 14.03.2019. II – MÉRITO A controvérsia nos presentes autos se limita à parcela do saldo negativo composto pelo imposto de renda pago no exterior. O artigo 26 da Lei nº 9.249/1995 versa sobre a possibilidade de a pessoa jurídica compensar no Brasil o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Confira-se: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Disso se extrai que, para a compensação do imposto de renda recolhido no exterior, a pessoa jurídica brasileira deverá (i) demonstrar que os lucros, rendimentos e ganhos de capital, que deram ensejo ao recolhimento do imposto no exterior, foram computados no lucro real; (ii) demonstrar que o imposto de renda compensado está dentro do limite do imposto de renda Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.483 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909628/2013-91 5 incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital; e (iii) dispor do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior, reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. No entanto, a obrigação de dispor do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior, reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto é dispensada, conforme expressamente previsto no inciso II do §2º do art. 16 da Lei nº 9.430/1996, na hipótese de a pessoa jurídica comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, desde que o pagamento seja demonstrado por meio do documento de arrecadação. Veja-se: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: (...) § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Aplicando tais lições ao presente caso, tem-se que o despacho decisório deixou de reconhecer o direito creditório sob a justificativa singela de “pagamento no exterior não comprovado”. A decisão da DRJ, por sua vez, entendeu que a documentação apresentada não comprova o recolhimento do imposto de renda no exterior, vez que “[o] certificado de retenção emitido pelo governo da Espanha apresentado pela recorrente (fls. 92) não foi reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira, além de estar redigido em língua estrangeira”. A Recorrente apresentou o documento de fls. 92, que, supostamente, consiste no “documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior”, nos termos do §2º do artigo 26 da Lei nº 9.249/1995: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.483 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909628/2013-91 6 O referido documento, denominado “Modelo 216” e datado de 20.02.2008, informa uma base de cálculo de EU 2.174.595,17 e a correspondente tributação de EU 357.624,44. Já da tradução juramentada do Despacho EHA/3398/2006 assim dispõe sobre os modelos de comprovante de recolhimento (fl. 2590): Além de comprovar que o documento de fls. 92 se refere ao recolhimento de imposto de renda no exterior, por meio da tradução juramentada do Despacho EHA/3398/2006, a Recorrente demonstrou que, na Espanha, os rendimentos de não residentes relativos a “juros e outras receitas obtidas na transferência de capital próprio para terceiros” são tributados à alíquota de 18%, como se extrai da tradução juramentada do Decreto Legislativo nº 5/04 (fls. 270 - 272): No entanto, como explica a Recorrente, o imposto recolhido na Espanha decorre do recebimento de juros em razão de contrato de mútuo (fls. 79-83), no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), com a Tavex Algodonera S.A., empresa sediada Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.483 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909628/2013-91 7 na Espanha do mesmo grupo econômico da Recorrente. E em razão do Acordo de Bitributação firmado entre o Brasil e a Espanha, o limite máximo dos juros sobre operações do tipo é 15%. Ocorre que, apesar de constar no documento de arrecadação de fls. 92 uma base de cálculo de EU 2.174.595,17 e a correspondente tributação de EU 357.624,44, o valor devido à Recorrente a título de juros era EU 2.066.009,54, e o imposto de renda a recolher, à alíquota de 15% EU 309.901,43 – valor supostamente aproveitado pela Recorrente na composição do saldo negativo do período. O procedimento adotado pela Recorrente para conversão desse montante para Reais consta da fl. 30, conforme tabela abaixo: Diante disso, entendo que a Recorrente comprovou que dispõe do documento de arrecadação do imposto de renda recolhido no exterior, restando pendente de comprovação, entretanto, o atendimento aos demais requisitos legais. Assim, voto por converter o presente julgamento em diligência, para encaminhamento dos presentes autos à unidade administrativa de origem, a fim de: (i) calcular o valor em Reais a que a Recorrente faz jus para compor o saldo negativo do período em razão do imposto recolhido no exterior; (ii) verificar se os rendimentos, que deram ensejo ao recolhimento do imposto no exterior, foram computados no lucro real; (iii) verificar se o imposto de renda compensado está dentro do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos rendimentos; (iv) elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do valor do direito creditório de saldo negativo detido pela Recorrente no período; (v) intimar a Recorrente para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.483 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909628/2013-91 8 7.574/2011, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto da relatora. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 291DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10768.023710/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.489
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade e votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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DRJ no Rio de Janeiro - RJ RESOLUÇÃO N° 203-00.489 ~bJ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. RESOLVEM o . Membros da Terceira ara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade e votos, converter o j ga ento do recurso em diligência, nos termos do voto da Rela(ora. Francisco Maurício Rabelo AP::~,fJ .) CJfaria Cristina Roza %a~staelatora • Imp/mdc MIN:ÕÃ FAZEND< - 2.' • .£2J CONFE~E .. r.!:-lY'HiGII~~.kt 6RASluA .__ _~UQ_._..1--.----- -- ---_ ...-._-- ___ o V1STO I • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.023710/99-11 123.504 -_._ ....~~ r-=~~-;:-:Z..."It'J •• -" 1..•.\.> UMIN.OA f A .,:.;:_.!.:.... .._;;; .........•......, CONFEflE~..,....,; 0{ô'\(;/111 I BRt.SllI.\ .. '. -_._..-...... \ - ....-----... -.-$"1;..----.--.- j'----_ •.._'....•_ ...,•....•.•.•.••....•. 2"CC-MF' FI. Recorrente ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. RELATÓRIO • • • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra a decisão proferida pela 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro .. RJ, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de julho de 1997 a maio de 1999, no valor total de R$933.861,74, cuja ciência se deu em 28/10/1999. O procedimento fiscal e a impugnação constam do relatório da decisão recorrida como a seguir reproduzido: "2. Segundo a descrição dos fatos, de fi. 63, e o Termo de Constatação e Verificação Fiscal- PIS, de fis. 50/61, a impugnante foi autuada pelas seguintes razões: a) a base de cálculo para fins de recolhimento do depósito judicial e também da imputação em DCTF, obedeceu ao critério do PIS sobre o IR devido, de 01/07/1997 até 31/12/1998; b) a partir de 01/01/1999, até 31/05/1999, o critério adotado foi o de Receita Operacional Bruta ajustada, incluindo as receitas financeiras; c) o lançamento efetuado utilizou como base dados fornecidos pela interessada através de planilhas, contendo as receitas operacionais brutas e as receitas financeiras, tendo sido respeitadas as garantias oferecidas pela liminar em mandado de segurança, pois só abrangeu os valores que suplantaram aqueles declarados em DCTF. 3. O enquadramento legal baseia-se nos seguintes: Arts. 3°, SS 2° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70, alterado pelo art. 72, inciso V. dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nO10/1996, art. 3° da MP nO 1.537/1996 e reedições; Arts. 3°, SS 2° e 3°, da Lei Complementar nO 07/70, alterado pelo art. 72, inciso V. dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nO 10/1996, art. 3° da MP n° 1.537/1996 e reedições, convalidadas pela Lei n° 9. 718/1998; 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.023710/99-11 123.504 ,. 2ºCC-MF FI. • • • Arts. ]O, 20 e 40, da MP na 1.485/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei na 9.70111998; Arts. la, 2" e 40, da MP na 1.674-56/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei na 9.701/1998; Arts. 20 e 40 da Emenda Constitucional na 17/97; Arts. la, 2" e 30, da Lei na 9.701/1998; MP na 1.807/1999 e suas reedições 4. 1ncoriformada, a interessada apresentou, em 29/10/1999, a petição de impugnação, defls. 77/81, alegando, em síntese, o seguinte: • Do auto de ínfracão 4.1 o cerne da questão, que deu origem ao presente auto de infração, é o entendimento equivocado da autoridade fiscal, de que as receitas financeiras compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS, o que não procede, como a seguir será demonstrado; • Dos procedimentos judiciais ajuizados 4.2 desde a edição da Emenda Constitucional de Revisão na 1/1994, a empresa . vem se insurgindo contra os dispositivos que alteraram a sistemática de apuração da contribuição para o PIS, tendo sido propostas uma Ação Declaratória contra a União Federal, questionando as contribuições apuradas no período compreendido entrejaneiro/1996 ejulho de 1997, e um Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, questionando as contribuições apuradas a partir de julho/1997, inclusive, tendo, em ambas as ações, discutido- se a existência ou não da contribuição instituída pelas emendas constitucionais; • Da base de cálculo adotada 4.3 até as alterações realizadas em 1994, o fato gerador da contribuição para o PIS era o faturamento, de acordo com o artigo 195, inciso L alínea "b", não havendo qualquer dúvida de que este "faturamento" se refere à receita de bens e serviços, líquida das devoluções, vendas canceladas, descontos incondicionais e impostos não cumulativos; 4.4 a Emenda Constitucional de Revisão na 1/1994 extrapolou a sua competência, ao definir a base de cálculo do PIS como sendo " a receita bruta operacional, como definido na legislação do imposto de renda e proventos de ~ 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.023710/99-11 123.504 , 2ºCC-MF FI. • • • qualquer natureza. ", tendo sido repetido esse texto nas Emendas Constitucionais nOs10/1996 e 17/1997; 4.5 ocorre que o RlR/1994, que trata da matéria em questão em seus artigos 224 a 226, em nenhum momento menciona a existência da figura da receita bruta operacional; 4.6 o CTN: no seu art. 110 é taxativo quanto ao sentido das expressões consagradas no texto maior; 4.7 desta forma se a figura da "receita bruta operacional" não está definida, em nosso ordenamento jurídico, não há como definir a base de cálculo da contribuição a ser depositada judicialmente; • Da iler:ítimídade da cobranca dos juros de mora 4.8 é ilegítima a aplicação de juros de mora de uma obrigação ainda não exigível; 4.9 como os valores foram depositados judicialmente, não poderia haver a incidência de juros, levando-se em consideração que os depósitos foram efetuados anteriormente à edição da Lei nO9.703/1998, remunerados, portanto, com base nas regras aplicáveis às cadernetas de poupança, tendo o depósito judicial jitnção consignatória; • Da ilegalidade da autuação 4.10 é de se perguntar se O agente fiscal reunia requisitos de ordem legal para demandar a dita contribuição, uma vez que somente após a edição da Lei nO 9.718/1998, bem como da Emenda Constitucional nO 21 ficou determinada a inclusão da receitas financeiras na base de cálculo a mencionada exação 5. Pelo exposto solicita o cancelamento do respectivo auto de infração. " Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de Primeira Instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997,1998 Ementa: PIS - Base de Cálculo - Instituições Financeiras 4 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.02371 0/99-11 123.504 , 2' CC-MF FI. • • • A partir das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional de Revisão nO 1/1994, e posteriores, a base de cálculo da contribuição para o PIS, para as instituições financeiras e equiparadas, passou a ser a receita bruta operacional, até a vigência da Lei nO9. 718/1998. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendlírio: 1999 Ementa: PIS - Base de Cálculo - Instituições Financeiras. A partir de 01/02/1999, na vigência da Lei n° 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição para o PIS passa a ser, para todas as pessoas jurídicas de direito privado, a totalidade de suas receitas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida, e a classificação contábil adotada para as receitas. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação de juros de mora, equivalentes, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEUC, a partir de 01/04/1995. Lançamento Procedente em Parte ". A autoridade julgadora a quo julgou o lançamento parcialmente procedente, exonerando os valores referentes aos fatos geradores de março/1999 e maio/1999. Intimada a conhecer da decisão em 25/03/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 24/04/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) impetrou mandado de segurança em 10/09/1998 para que não fosse compelida a pagar PIS a partir de julho de 1997, por inconstitucional. Obteve liminar mediante depósito em 15/09/1998, suspendendo a exigibilidade das quantias depositadas; b) denegada a segurança, opôs embargos de declaração que foram parcialmente conhecidos e providos para garantir à recorrente o direito ao recolhimento do PIS de acordo com a LC nO7/70 até 90 dias após a publicação da EC 17/97. A partir daí, recolher a exação conforme art. 72, V, do ADCT da CF/88, ou seja, 0,75% incidente sobre a receita operacional bruta apurada nos termos do art. 226 do RIR/94, somada aos outros resultados operacionais. Tal Sentença prevalece até que sejam julgados os embargos opostos pela União, ainda pendentes; c) alega que o próprio auto de infração reconhece que o PIS declarado em DCTF no período de 07/1997 a 02/1998 foi calculado segundo a LC n° 7/70 e que a 5 • Ministério da Fazenda ITi~]iÃ':FAf@:);:;"~:.3.:::.fii'~! Segundo Conselho de Contribuintes C:ONF(f~<E"' (j,VJ!iC i~r.tIi BR.\slu,\.. I 12. f. I Processo nº 10768.023710/99-11 { ......•~-=~~_==~.j Recurso nº 123.504 , 2ºCC.MF FI. • • diferença lançada de oficio está com a exigibilidade suspensa, independentemente de depósito judicial, por força da sentença proferida no mandado de segurança; d) para o período de março a junho de 1998 foi efetuado depósito judicial no valor de R$224.433,49, em 16/09/1998, que suprem a exigência constante tanto em DCTF quanto no Auto de Infração; e) efetuou novo depósito judicial em 15/10/1998, no valor de R$92.526,21, que supre a exigência tributária constante da DCTF e do auto de infração; t) em 28/04/2000 efetuou novo depósito judicial, no valor de R$II1.232,47, que também absorve parte dos débitos lançados no auto de infração a partir de outubro de 1998; g) refuta a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora sobre os valores depositados judicialmente. A inaplicabilidade da multa está prevista no art. 63 da Lei nO 9.430, de 17/12/1996 e dos juros de mora, em farta jurisprudência administrativa e judicial; h) a contribuição ao PIS estabelecida pelo art. 72, V, do ADCT da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional de Revisão (ECR) n° 01/94, com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) n° 17, de 22/11/97 ofende o principio da legalidade e a forma federativa de Estado. Em longo arrazoado aduz que as ECR e EC citadas dependem de legislação futura, que nunca foi editada, portanto, inexistente lei regulando o Fundo Social de Emergência, resultam destituídas de eficácia plena as regras que disponham sobre a base de cálculo das exações que o compõem. Assim, o PIS que iria compor o referido fundo não pode ser cobrado; i) afirma a improcedência da incidência do PIS sobre as receitas financeiras que a teor do art. 226 do RlRl94 não compõem a receita operacional bruta. Reproduz ementas de decisões judiciais negando constitucionillidade ao art. 1° da Medida Provisória nO517/94; j) alega a ocorrência de erro na formação da base de cálculo da contribuição pela não exclusão dos valores relativos à parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas, no período de julho de 1997 a abril de 1999, conforme autorizado pelo art. 1°, VI, da Lei n° 9.701/98. Anexa planilha e respectivos balancetes contendo os valores que pretende sejam excluídos da base de cálculo; e k) requer diligência para a confirmação dos valores alegados. 6 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.02371 0/99-11 123.504 2ºCC-MF FI. 260. • • •• Ao fim, requer o cancelamento do auto de infração, ou a retificação e suspensão da exigibilidade dos montantes remanescentes, além do cancelamento da multa de oficio e dos juros de mora. A autoridade preparadora informa a efetivação do depósito recursal, conforme fi. É o relatório . 7 • Processo n" Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.023710/99.11 123.504 . ••_~._ •••,.•" ••<r:') "' •• 7.117',. v'O fAZENDA' 2." CC ""'I • ~ _ •••••• - •••• ..,..' ••~l """éÕ;lfE~E. ~'~'~l'lflASILlA .... _l,J2... - . _ ._.w .. .__ --- VISTO , 2' CC-MF FI. • • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. De plano cabe observar que o auto de infração em nenhuma de suas peças afirmou estar o crédito tributário constituído com a exigibilidade suspensa, como afirma a recorrente em sua defesa. À fi. 58 o autuante afirma que: "Para que confrontássemos o critério adotado pelo contribuinte para efetuar o recolhimento do PIS sobre o IRPJ devido com o critério de Receita Operacional Bruta, solicitamos que fosse corifeccionadaplanilha consolidada que contemplasse a Receita Operacional Bruta ajustada e as receitas financeiras, que foi utilizada como base para lançamento complementar do PIS, conformefis. 27 e 28. O lançamento complementar a que nos referimos anteriormente respeitou as garantias oferecidas pela respectiva Liminar em Mandado de segurança, descrita no item 2, uma vez que só abrangeu os valores que suplantarem aqueles declarados em DCTF". (grifo do original) Assim, segundo relata a fiscalização, o crédito tributário ora constituído não se encontra sob o manto da liminar judicial deferida em 15/10/1998. A sentença produzida nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 98.0022231-6 foi lavrada em 29/10/1999 e é o reconhecimento do direito de calcular e recolher o PIS de acordo com a LC nO7/70 até noventa dias após a publicação da EC nO17/97, ou seja de julho de 1997 a fevereiro de 1998 . O art. 1° da EC n° 17/97, publicada em 22/11/1997, modificando o art. 71 dos ADCT da CF/88, estabeleceu como segue: "Art. 71. É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nosperíodos de 01/01/1996 a 30/06/1997 e 01/07/1997 a 31/12/1999, o Fundo Social de Emergência ... " Em verdade, a citação ao período anterior a primeiro de julho de 1997 na referida EC somente reproduziu o que já constava das ECR n° 01194 e n° 10/96. Assim, entendo que há, no mínimo, uma contradição na afirmação efetuada pela fiscalização na medida em que, ao mesmo tempo que refaz os cálculos do PIS devido tomando como base de cálculo a Receita Operacional Bruta para todo o período fiscalizado, afirma haver respeitado as garantias oferecidas pela liminar concedida em Mandado de Segurança. Entendo não se tratar mais de respeit~s garantias da liminar mas somente de cumprir a sentença judicial. Outra alegação apresentada pela recorrente é a efetivação de depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal em 16/09/1998 e 15/10/1998, em razão da liminar obtida em 8 • o • • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.023710/99-11 123.504 -- .•. - _ .._ .._~..--- - , 2' CC-MF FI. • • 15/09/1998 no processo de Mandado de Segurança n° 98.0022231-6. Para tanto anexa cópia das Guias de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal. Conforme demonstrativo constante do recurso voluntário, alega que tais depósitos garantem o crédito tributário lançado no período de março/I 998 a outubro de 1998 (parte). Afirma, também, a realização de outro depósito judicial em 28/0412000, pretendendo com isso dar respaldo à suspensão da exigibilidade do restante do crédito tributário lançado de oficio. Os dois primeiros depósitos, efetuados junto à CEF, dos quais anexa cópia (fls. 200 e 202), conforme alega a recorrente, foram efetuados em data anterior ao inicio do procedimento fiscal. Confirmando tal fato e se depositados conforme a legislação de regência do tributo, não são cabiveis os juros de mora e a multa de oficio ora lançada. O depósito efetuado em 28/0412000, desta feita através de documento de arrecadação da SRF, o foi após a ciência do auto de infração. A pretensão da recorrente de que o mesmo suspenda a exigibilidade do crédito tributário somente será possivel se acrescido dos juros de mora aplicados até a data do depósito e da multa constante do lançamento de oficio. A decisão a quo afirma que: "como só há, acostados nos autos, alguns dos comprovantes dos respectivos depósitos ;udiciais e, cujos valores não estão confirmados nos sistemas da SRF consultados, depreende-se que a autoridade fiscal levou em consideração somente os valores que ultrapassaram os valores depositados ou declarados em DCTF, e portanto correto também oprocedimento fiscal efetuado ", Tratando-se de exigência de crédito tributário, cuja tipologia não permite deduções ou inferências, mas antes exige constatação da efetiva ocorrência do fato gerador e a sua correta quantificação e ainda, se é procedente ou não exigir seu pagamento de imediato, deve a autoridade autuante, ou a autoridade julgadora envidar todos os esforços, inclusive com perquirição junto à Caixa Econômica Federal ou no processo judicial, para determinar a validade ou não dos documentos apresentados que influenciem na extinção, exigência da exação ou na suspensão de sua exigibilidade. Também alega a recorrente não haver sido excluido da base de cálculo apresentada à fiscalização os valores referentes às reservas técnicas previstas no inciso IV do art. I ° da Lei nO9.701/98. Dessarte, mister se faz a realização de diligência para: I) esclarecer que "garantias" da liminar foram respeitadas pela fiscalização na apuração do crédito tributário ou se o lançamento efetuado para o período de julho de 1997 a fevereiro de 1998 encontra-se com a exigibilidade suspensa em razão da sentença de prímeira instância (fls. 187 a 190), havendo sido lavrado para atender ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96; 2) se os depósitos judiciais alegados foram efetivamente realizados e considerados no lançamento do crédito tributário, demonstrando, inequivocamente, se o lançamento refere-se a valores não alcançados pela sentença judicial; e 9 ," • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.02371 0/99-11 123.504 ~ ~!!!,;.DA "AWmA - 2.;-CC.] COHfER~. " O"'~)IÜII"rJ1f]HASíLlA ! LJ, ! •••••• , - ". • ••• _. o • "-------. ._- _--' __ ..- ISTO , 22CC-MF FI. • • • 3) se os depósitos efetuados, inclusive aquele realizado após a ciência do auto de infração efetivamente correspondem ao depósito do montante integral devido até à data da autuação, lembrando que os valores depositados nos prazos devidos não sofrem os acréscimos legais; os depositados extemporaneamente, mas antes do inicio do procedimento fiscal, são acrescidos de juros de mora e aqueles depositados após a lavratura do auto de infração deverão estar acrescidos dos consectários legais - juros de mora e multa de oficio. Ou seja, se os depósitos, se comprovada a sua efetivação, suspendem a exigibilidade do crédito tributário; e 4) intime a recorrente a demonstrar a base de cálculo que alega ser correta, apresentando documentos que comprovem e dêem suporte à pretendida redução da mesma. Das conclusões e constatações a que chegar a fiscalização, incluindo possiveis informações além das requeridas, deverá ser lavrado relatório circunstanciado, do qual deverá ser dada ciência à recorrente para, caso queira, manifestar-se no prazo de 30 dias. Pelo exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do voto proferido. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 /J~ Uc. j) J- GvI- / FA CRISTINAR6z1\DA COSTA 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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