Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11050039 #
Numero do processo: 10580.720738/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente a comprovação do efetivo pagamento a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, autoriza o restabelecimento da despesa pleiteada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-009.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente a comprovação do efetivo pagamento a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, autoriza o restabelecimento da despesa pleiteada pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10580.720738/2009-11

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7297983

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.645

nome_arquivo_s : Decisao_10580720738200911.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10580720738200911_7297983.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11050039

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327493210112

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T13:00:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T13:00:48Z; Last-Modified: 2025-09-19T13:00:48Z; dcterms:modified: 2025-09-19T13:00:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T13:00:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T13:00:48Z; meta:save-date: 2025-09-19T13:00:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T13:00:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T13:00:48Z; created: 2025-09-19T13:00:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-19T13:00:48Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T13:00:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.720738/2009-11 ACÓRDÃO 2002-009.645 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ERNESTO DE SOUZA ANDRADE JÚNIOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente a comprovação do efetivo pagamento a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, autoriza o restabelecimento da despesa pleiteada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.645 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720738/2009-11 2 Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 25/02/2009, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2007, Ano Calendário 2006, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 11.806,79, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora (fls. 23/28). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária, todas em decorrência da falta de comprovação por não atendimento à intimação fiscal: Dedução Indevida de Dependente: glosa de R$ 1.516,32; Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 4.345,46; Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial: glosa de R$ 24.300,00; Na impugnação apresentada tempestivamente por procurador qualificado às fls. 3, e acompanhada dos documentos de fls. 4/20, alega o impugnante que está apresentando a documentação comprobatória da dedução com dependente, de pensão alimentícia e de despesas médicas. Revisão de ofício do lançamento. O presente lançamento foi submetido, primeiramente, aos procedimentos de revisão estabelecidos pelo artigo 6-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 2010, que reconheceu razão parcial ao impugnante, tendo sido ajustada a exigência, de ofício, conforme Despacho Decisório de fls. 44/46, de R$ 6.018,35 para R$ 4.823,37 de imposto suplementar, R$ 3.617,53 de multa de ofício e acréscimos legais, em face do acolhimento total das despesas médicas que foram comprovadas. Assim, resta em litígio as glosas de R$ 24.300,00 de pensão alimentícia judicial e R$ 1.516,32 de dependente. Cientificado do Despacho Decisório, o impugnante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 47, instruída com os documentos de fls. 48/61, alegando que está apresentando a cópia do documento de identidade de sua mãe, declarada como dependente, e do recibo de pagamento da pensão alimentícia, acompanhado da decisão judicial homologada em 22/07/2009. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/01/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 24/01/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.645 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720738/2009-11 3 b) o contribuinte combinou com a beneficiária da pensão alimentícia que os valores seriam pagos em moeda corrente, apesar do acordo homologado judicialmente deveriam ser efetuados por meio de depósitos bancários c) b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos, conforme o recibo do beneficiário da pensão alimentícia, em anexo; É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária, todas em decorrência da falta de comprovação por não atendimento à intimação fiscal:  Dedução Indevida de Dependente: glosa de R$ 1.516,32;  Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 4.345,46;  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial: glosa de R$ 24.300,00. O litígio recai apenas sobre a infração de dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 24.300,00, uma vez que já foi restabelecida a dedução de despesas médicas de R$ 4.345,46 e o contribuinte não recorreu da decisão de piso que manteve a infração de dedução indevida de dependente de R$ 1.516,32. Especificamente quanto aos argumentos relativos a infração de dedução indevida de pensão alimentícia, tendo em vista que a contribuinte simplesmente repisa às alegações da defesa inaugural, sem colacionar nenhum novo documento, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: (...) Pensão alimentícia judicial. A dedução relativa a pagamentos de pensão alimentícia é autorizada por lei, desde que seja proveniente de cumprimento de sentença judicial ou de acordo homologado judicialmente, nos limites estabelecidos por estes instrumentos judiciais e em face do Direito de Família. É o que prevê o artigo 4º, inciso II da Lei nº 9.250, de 1995: Art.4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.645 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720738/2009-11 4 (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Desse modo, o que a lei permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda são os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia conforme o estabelecido por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, cabendo ao contribuinte comprovar o efetivo dispêndio. No presente caso, a glosa foi motivada em face do não atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2007/605216142441048, que solicitou ao contribuinte os seguintes documentos relacionados às despesas com pensão alimentícia: - Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial e respectivos comprovantes de pagamentos. (g.n.) Junto à defesa o impugnante apresentou a petição da separação judicial, homologada pelo Juízo, acompanhada do recibo da beneficiária da pensão (fls. 9/12 e fls. 16, fls. 54/60). Embora agora na impugnação tenha sido juntada a decisão judicial concedendo a pensão, o impugnante deixou de apresentar os comprovantes de pagamento – depósitos bancários na conta corrente mantida pela separanda, Mariana Trindade Andrade, no Citibank, em favor da filha Bruna Trindade Andrade, conforme determinado nos termos da separação judicial anexada. A mera exibição de recibo prestado pelo ex-cônjuge dando conta que recebeu pagamentos a título de pensão alimentícia judicial no ano-calendário 2006 não é suficiente para comprovar os efetivos pagamentos. Portanto, não tendo sido observados os requisitos necessários à dedução pleiteada, é de se manter a glosa efetuada. (...) Nesse sentido, entendo que não ficou demonstrado nos autos o pagamento da pensão alimentícia, conforme consta no acordo homologado judicialmente, logo não há reparo a ser feito na decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.645 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720738/2009-11 5 Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11051269 #
Numero do processo: 11610.008063/2009-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59do Decretonº70.235,de1972. DEDUÇÃOINDEVIDADEPREVIDÊNCIAOFICIAL. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, ajuízodaautoridadelançadora. COMPENSAÇÃOINDEVIDADEIRRF. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontadonafonte.
Numero da decisão: 2001-007.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59do Decretonº70.235,de1972. DEDUÇÃOINDEVIDADEPREVIDÊNCIAOFICIAL. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, ajuízodaautoridadelançadora. COMPENSAÇÃOINDEVIDADEIRRF. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontadonafonte.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11610.008063/2009-99

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298177

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.897

nome_arquivo_s : Decisao_11610008063200999.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11610008063200999_7298177.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11051269

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:21 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327500550144

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-22T13:07:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-22T13:07:24Z; Last-Modified: 2025-09-22T13:07:24Z; dcterms:modified: 2025-09-22T13:07:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-22T13:07:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-22T13:07:24Z; meta:save-date: 2025-09-22T13:07:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-22T13:07:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-22T13:07:24Z; created: 2025-09-22T13:07:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-22T13:07:24Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-22T13:07:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11610.008063/2009-99 ACÓRDÃO 2001-007.897 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE CARLOS CORREA KANAN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.897 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008063/2009-99 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de exigência de IRPF relativo ao ano calendário 2004 – exercício 2005 – em razão de: I. suposta omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício pagos por Selecta Participações e Serviços no valor de R$ 6.735,00 recebido pelo contribuinte. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.320,71; II. Glosa do valor de R$ 1.341,73 indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução. De acordo com o auto de infração o valor declarado não teve seu efetivo recolhimento comprovado – Cobrasol Cia Brasileira de Óleos e derivados; III. Compensação indevida de IRRF no valor de R$ 16.663,76 relativo à fonte pagadora Cobrasol Cia Brasileira de Óleos e derivados – não teria sido apresentada DIRF e o efetivo recolhimento não foi comprovado por documentação hábil; Irresignado, o sujeito passivo apresenta Impugnação de fls. 2/9 alegando, em resumo: a) Em sede de preliminar alega que o lançamento não conteria a abrangência probatória necessária à caracterização das infrações; que estaria fundamentado em meras presunções e suposições; que seria precipitado, carecendo de segurança jurídica; que caberia à fiscalização investigação mais abrangente; que o lançamento não atende às disposições do art. 142 do CTN, e demais dispositivos da legislação do processo administrativo fiscal, pelo que, estaria eivado de nulidade; b) No mérito, alega que o IRRF glosado foi informado pela fonte pagadora em DIRF, conforme documentos de fls. 16/18, indicando rendimentos tributáveis de Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.897 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008063/2009-99 3 R$ 81.762,57, sobre os quais teriam incidido IRRF de R$ 15.267,16. Aduz, ainda, a previdência oficial refere-se a esses rendimentos. Com vistas à complementação da instrução processual foram juntados aos autos os documentos de fls. 25/45, a saber: cópia da DIRPF revisada (fls. 25/32); extrato das DIRFs relacionadas às infrações (fls. 33); cópia do Termo de Intimação de fls. 34; e cópia da CTPS do interessado, contendo o registro dos contratos de trabalho relativos às fontes pagadoras SELECTA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e COBRASOL COMPANHIA BRASILEIRA ÓLEOS E DERIVADOS. Decisão da DRJ de fls. 46/49 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Incumbe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamenta, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário de fls. 60/73 insurge-se contra a decisão da DRJ alegando: i) quanto a divergência do rendimento declarado pelo recorrente e o valor apresentado pela Seleta Participação e Serviços que se trata de uma obrigação acessória de responsabilidade da Seleta, não havendo de sua parte ação ou omissão que constitua má-fé ou dolo e que ela deveria ser apenada e responder por seus atos; ii) quanto a dedução indevida a título de previdência social alega que se há falta de pagamento dos valores por parte da empresa Cobrasil o recorrente não tem responsabilidade sobre o fato e não pode ser apenado; iii) com relação à compensação indevida do IRRF a discordância do Fisco está adstrita ao não recolhimento dos valores, conduta essa que não foi praticada pelo recorrente. Ao final, requer a procedência do recurso para extinguir o crédito tributário. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.897 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008063/2009-99 4 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO O ponto em discussão é relativo à omissão de rendimentos, dedução indevida de previdência oficial e compensação indevida de IRRF. Com relação aos dois primeiros pontos o contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova, seja no bojo da impugnação ou em sede recursal. Quanto ao último, trouxe aos autos o DIRF de fls. 16. Em outros casos já me manifestei no sentido que não seria a DIRF o único meio de prova para a compensação do IRRF e que outros meios como a comprovação inequívoca de que os valores foram descontados de seus vencimentos, por exemplo são aptos a comprovar que a ausência de recolhimento não pode ser utilizada como argumento para afastar a compensação. Todavia o presente caso é um pouco diferente, como já relatado na decisão da DRJ. É que o Recorrente exerceu na pessoa jurídica em questão o cargo de Diretor Financeiro, como comprova cópia de sua CTPS juntada aos autos. Os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.897 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008063/2009-99 5 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11049953 #
Numero do processo: 10280.723758/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-007.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (s2ubstituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10280.723758/2012-16

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7297945

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.971

nome_arquivo_s : Decisao_10280723758201216.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10280723758201216_7297945.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (s2ubstituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

id : 11049953

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:14 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327519424512

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T14:05:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T14:05:38Z; Last-Modified: 2025-09-19T14:05:38Z; dcterms:modified: 2025-09-19T14:05:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T14:05:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T14:05:38Z; meta:save-date: 2025-09-19T14:05:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T14:05:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T14:05:38Z; created: 2025-09-19T14:05:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-19T14:05:38Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T14:05:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.723758/2012-16 ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARINOR JORGE BRITO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (s2ubstituto integral) e Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 2 Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 103/114): Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 40 a 46 com exigência de crédito tributário no valor de R$25.787,18 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), multa de ofício e juro de mora. O lançamento decorre da tributação de rendimentos apontados como omitidos provenientes de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, sob a rubrica de "ajuda de custo", consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 47 a 57. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Irresignado, tendo sido cientificado em 4/10/12 (fl. 62), o contribuinte impugnou tempestivamente o feito fiscal (fl. 101), apresentando o arrazoado de fls. 64/66, acompanhado dos documentos de fls. 67/96, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente. O Senado Federal com o ATO DA COMISSÃO DIRETORA N° 14/2012 assumiu a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre os valores percebidos pelos senadores a título de ajuda de custo. Requer assim que o IRPF do sujeito passivo no ano-calendário de 2011 esteja dentro do que emana a legislação tributária brasileira. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. Tributam-se, independentemente de sua denominação, os rendimentos percebidos por parlamentar, exceto quando comprovada isenção prevista em lei. Incabível a aplicação da multa de ofício quando comprovado que a causa da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual foi a prestação de informações incorretas pela fonte pagadora, conforme expresso na Súmula Carf nº 73, aprovada em sessão de 10/12/12. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 3 Cientificado da decisão, em 08/09/2017 (fls. 118), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 03/10/2017, recurso voluntário (fls. 121/123), insurgindo-se contra a manutenção parcial do lançamento, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade de parte com extinção do processo sem julgamento de mérito, uma vez que o débito reclamado foi pago pelo Senado Federal, ao teor da guia DARF ora anexada, persistindo a manutenção da autuação em cobrança indevida, ensejando, por conseguinte, na extinção do processo sem julgamento do mérito e concomitante a extinção do crédito reclamado. No mérito, alega que diante da controvérsia sobre a responsabilidade do pagamento do imposto de renda sobre a ajuda de custo recebida, o Senado editou o Projeto de Resolução nº 67/2012 que chamou a responsabilidade fiscal para mesa da Casa, culminando no recolhimento pelo tributário devido, importando em caso de manutenção da autuação em cobrança indevida. Requer, ao final, a improcedência do débito fiscal reclamado, com a extinção do presente feito. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 124/128. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - da ajuda de custo recebida pelo exercício de atividades parlamentares: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 53.446,26, apurada em sede verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ano-calendário de 2011, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 14.382,94, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com especial destaque por se tratar de ajuda de custo recebida pelo exercício da atividade regulamentar legislativa, não constituindo tal verba em acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do patrimônio do parlamentar. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 4 Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 108/113): Da ajuda de custo (...) Via de regra, a aquisição de disponibilidade financeira é fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento. Vale a pena, assim, reforçar: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. (...) Ocorrendo uma das hipóteses do art. 43 do CTN que configure o fato gerador e inexistindo lei federal que exclua a tributação, haverá incidência do imposto de renda, que é de competência exclusiva da União. Nesse sentido dispõe a questão nº 257 da publicação Perguntas e Respostas - IRPF 2017, analogamente à redação que constava no período lançado, senão, veja-se: 257 - Pode ser considerada como rendimento não tributável a parcela de remuneração de assalariado, que é denominada "indenização", por lei estadual ou municipal? Não. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que reformulou o imposto sobre a renda da pessoa física, em seu art. 3º, declara que "constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados”. O art. 6º da citada Lei, com alterações posteriores, declara quais rendimentos estão isentos do imposto sobre a renda, neles não estando incluída tal indenização. Como a base de cálculo do imposto só pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente (Constituição Federal, promulgada em 1988, art. 153, inciso III, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 97, inciso IV), entende-se que qualquer outra lei que não seja federal não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto sobre a renda. Ademais, de acordo com o art. 4º combinado com o art. 109, ambos do CTN, são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum. Assim, os referidos rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, tais como os recebidos pelos magistrados, militares, prefeitos, vereadores, deputados, senadores. Ocorrendo o fato gerador, nasce a obrigação tributária, nos termos do art. 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 5 E, uma vez constituído o crédito tributário, em conformidade com o art. 141 do CTN, sua exclusão, por suposta isenção (art. 175, inc. I, do CTN), teria vez caso houvesse disposição legal nesse sentido, por previsão do art. 97 do CTN: (...) Sobre o tema, é de se ressaltar, ainda, a disposição do art. 111 do CTN, que prevê que a legislação que disponha sobre exclusão de crédito tributário ou outorga de isenção deve ser interpretada literalmente: (...) A interpretação literal, nesse caso, é aquela que implica uma leitura restritiva da legislação, não permitindo ao aplicador estender eventual isenção a hipóteses não contempladas expressamente. Saliente-se, ainda, a restrição prevista no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993: Art. 150 [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes encontram-se, de uma forma geral, reproduzidas pelos incs. I a XLVII do art. 39 do RIR/99, que elenca os respectivos dispositivos legais em que se fundamenta. A “ajuda de custo” isenta é aquela prevista no inc. I do art. 39 do RIR/99, que tem matriz legal no art. 6º, inc. XX, da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa físicas: [...] XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte. Tratando desse dispositivo legal foi editado o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de março de 1994, que dispõe: 3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção para localidade diversa daquela em que residia. 4. A ajuda de custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complemento salarial; Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 6 - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. 5. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso. [...] 8. Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que o beneficiado residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração. Assim sendo, outras vantagens pagas pelo empregador ao empregado, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inc. XX do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, devendo integrar os rendimentos tributáveis. Destarte, por se constatar que, no caso concreto, as vantagens percebidas a título de “ajuda de custo” constituem renda nos exatos termos do art. 43 do CTN, devem ser somadas aos outros rendimentos tributáveis para a determinação da base tributável, até porque, como visto alhures, a tributação independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Nesse diapasão, prevê o art. 43 do RIR/1999: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; [...] X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; É de se esclarecer que a relação dos valores recebidos, a título de ajuda de custo foram fornecidos pelo Senado Federal. O lançamento identificou com clareza a origem dos rendimentos omitidos. Os documentos constantes dos autos são idôneos para a comprovação dos valores de rendimentos tributáveis, havendo uma presunção de veracidade dos valores neles contidos. Evidentemente que a presunção é relativa, podendo o contribuinte provar o contrário. O impugnante teve oportunidade de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento. Entretanto não apresentou documentos hábeis a refutar os valores apurados. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 7 O pagamento da ajuda de custo deve se revestir de caráter indenizatório, eventual, para que não se confunda com complemento salarial, bem como possa ser comprovada a sua finalidade, por meio de documento hábil, uma vez que tais verbas se destinam a ressarcir os gastos, respectivamente, com transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diversa daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade. Estreme de dúvida que os valores recebidos a título de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial. Dessa forma, é fato que tais valores, com natureza puramente indenizatória, não necessitam de previsão expressa de isenção ou exclusão na legislação tributária. Não é necessário isentar o que, por sua natureza, não estaria no campo de incidência do imposto. Ora, a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário a ser atribuída ao patrimônio da pessoa que de alguma forma foi reduzido. No caso, não há provas no processo de que, para receber as verbas denominadas de "ajuda de custo", teve o contribuinte que comprovar o efetivo desembolso de despesas incorridas para participar das sessões legislativas ordinárias / extraordinárias. (...) Note-se que a própria fonte pagadora do querelante, o Senado Federal, por meio da Resolução SF nº 58, de 20/11/12, retificou o entendimento anteriormente por ela adotado, passando a classificar a “ajuda de custo” prevista no art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, como rendimento tributável. Em outras palavras, depois da fiscalização realizada pela RFB, o Senado Federal reconheceu que a “ajuda de custo” paga aos parlamentares possui natureza tributável. Não poderia ser de outra forma. Por todo o exposto, resta descaracterizada a natureza indenizatória dos pagamentos recebidos, sendo tributáveis as verbas lançadas e indevidamente rotuladas como ajuda de custo. Pois bem. Em que pese o a conclusão traçada na decisão recorrida, após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, quanto às verbas indenizatórias, o art. 43 do CTN delimita as hipóteses de incidência e o fato gerador do imposto de renda, devendo a imposição tributária recair sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, materializada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou sobre proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu a verba “ajuda de custo” destinada a compensação de despesas necessárias ao comparecimento às sessões legislativas ordinárias pelo exercício da atividade parlamentar – sendo certo, diga-se de passagem, que a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização dos aludidos recursos em benefício próprio não relacionados à atividade legislativa, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 8 (fls. 47/57) – incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos rendimentos creditados pelo Senado Federal, no ano-calendário de 2011, cujo crédito apurado acrescido dos encargos legais (juros e multa de mora) foi quitado pela fonte pagadora, agindo em nome próprio, na condição de responsável tributário (fls. 125/126), sanando qualquer prejuízo gerado ao Erário em decorrência da divergência de classificação da natureza tributária da verba paga, tornando insubsistente a autuação remanescente, uma vez que lhe faltaria causa de pedir, ancorado no inadimplemento da obrigação tributária. Não obstante, cabe salientar ser assente o entendimento de que a ajuda de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não representam acréscimos patrimoniais, logo fora do espectro de incidência tributária, não constituindo assim fato gerador do imposto de renda, cuja matéria, aliás, já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Destarte, relativamente à obrigação principal, constata-se a perda do objeto em face do comprovado pagamento realizado pelo Senado Federal, na exta dicção dos arts. 113 e 156 do CTN, razão pela qual, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, reconheço a insubsistência do crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a autuação remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11059859 #
Numero do processo: 10580.728153/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO INSUPERÁVEL. O processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não admite a relevação da intempestividade da impugnação. INTIMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, as intimações observam o regramento traçado no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabível intimação em nome ou no endereço de advogado. INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 2. Não cabe ao julgador administrativo afastar, de forma originária, a norma legal de regência sob a alegação de se estar a ponderar princípios e garantias constitucionais dos administrados.
Numero da decisão: 2401-012.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO INSUPERÁVEL. O processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não admite a relevação da intempestividade da impugnação. INTIMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, as intimações observam o regramento traçado no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabível intimação em nome ou no endereço de advogado. INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 2. Não cabe ao julgador administrativo afastar, de forma originária, a norma legal de regência sob a alegação de se estar a ponderar princípios e garantias constitucionais dos administrados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10580.728153/2016-61

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298743

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2401-012.301

nome_arquivo_s : Decisao_10580728153201661.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10580728153201661_7298743.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11059859

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327546687488

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T15:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T15:22:46Z; Last-Modified: 2025-09-25T15:22:46Z; dcterms:modified: 2025-09-25T15:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T15:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T15:22:46Z; meta:save-date: 2025-09-25T15:22:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T15:22:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T15:22:46Z; created: 2025-09-25T15:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-25T15:22:46Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T15:22:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.728153/2016-61 ACÓRDÃO 2401-012.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PATRICIA SOUSSA TABOADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO INSUPERÁVEL. O processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não admite a relevação da intempestividade da impugnação. INTIMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, as intimações observam o regramento traçado no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabível intimação em nome ou no endereço de advogado. INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 2. Não cabe ao julgador administrativo afastar, de forma originária, a norma legal de regência sob a alegação de se estar a ponderar princípios e garantias constitucionais dos administrados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728153/2016-61 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 724/755) interposto em face de Acórdão (e- fls. 713/715) que julgou por não conhecer de impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/09), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2011, por omissão de rendimentos tendo em vista sinais exteriores de riqueza (multa de 75%) e depósitos bancários de origem não comprovada (multa de 75%). O lançamento foi cientificado em 16/11/2016 (e-fls. 660). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 10/28. Na impugnação (e-fls. 663/691), foram abordados os seguintes capítulos: (a) Tempestividade em face da intimação em 17/11/2016. (b) Nulidade da Autuação. (c) Depósitos bancários. (d) Sinais exteriores de riqueza. (e) Multa qualificada. (f) Intimações. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 713/715): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2011 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Não sendo cumprida exigência nem impugnada no prazo de 30 dias da data em que for feita a intimação da exigência, será declarada à revelia. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 09/09/2024 (e-fls. 717/721) e o recurso voluntário (e- fls. 724/755) interposto em 09/10/2024 (e-fls. 722/723), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 09/09/2024, o recurso é tempestivo. (b) Conhecimento da impugnação. Uma das principais diferenças que sempre houve entre o processo administrativo e o processo judicial é a busca da verdade. Nessa linha de raciocínio, impõe-se a necessidade de investigar a essência dos princípios em conflito e, em face da análise da verdadeira função do julgador Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728153/2016-61 3 administrativo, tentar estabelecer de forma razoável os limites que devem ser observados na decisão de apreciar uma prova robusta da ocorrência ou não do fato objeto do litígio, carreada aos autos fora do prazo legal. É de se constatar a necessidade de flexibilização da rigidez do sistema jurídico no processo administrativo. Impõe-se a informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado. A própria Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, apresenta diversas contribuições à flexibilização da rigidez do sistema processual, viabilizando a aplicação do princípio da verdade material, como, por exemplo os artigos 36 e 37. Já o artigo 38 da Lei n° 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Quando o instituto da preclusão do direito da parte de praticar determinado ato processual, em face da extinção do prazo legalmente estabelecido, entra em conflito com apropriação da verdade material que deve nortear todo o processo, deve o julgador administrativo sempre privilegiar a busca da verdade, procedendo, se necessário a uma flexibilização na rigidez do sistema processual. Não obstante a norma legal ser válida a todos, sem juízo de valor, estará sempre presente o conceito de justiça. (b) Nulidade da Autuação. (c) Depósitos bancários. (d) Sinais exteriores de riqueza. (e) Multa qualificada. (f) Intimações. Reitera pedido para que todas as notificações/intimações sejam veiculadas através do DJ-e e em nome de advogados. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade e Intimações. Diante da intimação em 09/09/2024 (e-fls. 717/721), o recurso interposto em 09/10/2024 (e-fls. 722/723) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Acrescente-se que as intimações no processo administrativo fiscal devem observar o regramento traçado no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabível intimação em nome ou no endereço de advogado (Súmula CARF n° 110). Conhecimento da impugnação. A recorrente confessa que a impugnação foi protocolada intempestivamente, mas postula a relevação da intempestividade pela ponderação de princípios e garantias fundamentais do administrado (verdade material, formalismo moderado, Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728153/2016-61 4 conceito de justiça etc.) para a flexibilização da rigidez do sistema processual, flexibilização que estaria respaldada em diversos artigos da Lei n° 9.784, de 1999, a afastar o rigor do Decreto n° 70.235, de 1972. No âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, admitia-se que os presidentes de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos relevassem a intempestividade de recursos, quando, mediante despacho fundamentado, ficasse demonstrada de forma inequívoca a liquidez e certeza do direito da parte (Regimento Interno do CRPS, art. 11, XI; aprovado pela Portaria MPS nº 88 de 22/01/2004). Note-se, contudo, que a regra em questão se fundamentava na redação original do art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, sendo então a aplicação do Decreto n° 70.235, de 1972, subsidiária (no que couber). Atualmente, no âmbito do CRPS a julgar apenas processos de benefícios, subsiste a possibilidade de relevação da intempestividade, nos termos do atual Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 2022, com lastro no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto n°6.722, de 2008, a não mais fazer qualquer referência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Ao tempo do julgamento dos processos administrativos fiscais previdenciários pelo CRPS (ou seja, antes do advento da Lei n° 11.457, de 2007), até se poderia argumentar pela aplicação subsidiária e analógica da previsão normativa de relevação da intempestividade do recurso para abranger a relevação da intempestividade da impugnação. Esse argumento, entretanto, já não prosperava por ser a matéria então regulada pela Portaria MPS n° 520, de 2004, que não previa a relevação da intempestividade da impugnação e que determinava em seu art. 43 a aplicação subsidiária do Decreto n° 70.235, de 1972, e não do Regimento Interno do CRPS, sendo a sistemática traçada pelo Decreto n° 70.235, de 1972, incompatível com a relevação da tempestividade. Com a incidência direta do Decreto n° 70.235, de 1972, ao processo administrativo fiscal previdenciário em decorrência das alterações legislativas promovidas pela Lei n° 11.457, de 2007, não subsistiu a possibilidade de relevação da intempestividade de recursos, não constando tal possibilidade dos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, e nem atualmente do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023. No caso concreto, o lançamento se refere ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sendo o procedimento de fiscalização e o processo administrativo fiscal regrados diretamente pelo Decreto n° 70.235, de 1972, em face do qual a intempestividade é razão insuperável para o não conhecimento da impugnação. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728153/2016-61 5 Além disso, ao tempo dos fatos, não se admitia nem mesmo a prorrogação do prazo de impugnação, eis que o art. 6°, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, já havia sido revogado. Não há que se cogita de aplicação subsidiária de preceitos da Lei n° 9.784, de 1999, pois a matéria encontra-se expressa e integralmente regrada pelo Decreto n° 70.235, de 1972, devendo ser observado o disposto no art. 69 da Lei n° 9.784, de 1999. Não cabe ao presente colegiado afastar, de forma originária, a norma legal de regência sob a alegação de se estar a ponderar princípios e garantias constitucionais dos administrados (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Ressalte-se que não competia à Turma de Julgamento recorrida conhecer de ofício da impugnação intempestiva, nem mesmo como pedido de revisão de ofício do ato administrativo, eis que incompetente para tanto em razão da não instalação da lide administrativa1. Portanto, sendo incontroversa a intempestividade da impugnação e não sendo possível a relevação da intemestividade, a decisão recorrida não merece reforma. Prejudicadas as demais alegações recursais da recorrente, eis que o litígio instalado se circunscreve apenas à arguição de cabimento da relevação da intempestividade da impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 1 No Regimento Interno da Receita Federal (Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020), ver arts. 330 e 331. Fl. 768DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11060647 #
Numero do processo: 19791.000107/2004-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar da competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200411

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 19791.000107/2004-59

conteudo_id_s : 7298816

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.570

nome_arquivo_s : Decisao_19791000107200459.pdf

nome_relator_s : MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 19791000107200459_7298816.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar da competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

id : 11060647

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327569756160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300570_19791000107200459_200411; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-10T11:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300570_19791000107200459_200411; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300570_19791000107200459_200411; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-10T11:34:23Z; created: 2017-04-10T11:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-04-10T11:34:23Z; pdf:charsPerPage: 838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-10T11:34:23Z | Conteúdo => • '. Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19791.000107/2004-59 127.532 EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA. DRJ em Florianópolis - SC RESOLUÇÃO N° 203-00.570 I "=M, IFI. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar da competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 W.M.LLlJ,~ Leonardo de Andrade Couto Presidente i~W-~ P Juf) aria Cristina Roza dt Costaelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabe10 de Albuquerque Silva. EaaVimp I • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19791.000107/2004-59 127.532 EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA . RELATÓRIO I >"'M' IFI. • • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - se, referente à constituição de crédito tributário referente à aplicação da multa regulamentar em razão da constatação de falta de mercadoria apurada em processo de vistoria aduaneira em que se constatou a responsabilidade do depositário, no valor de R$9.930,54. Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. OI a 04, para cobrança de crédito tributário, no valor de R$9.930,54, referente à aplicação da multa prevista no art. 83, caput e inciso I da Lei n° 4.502/64 e art. 1~alteração 2~do Decreto-lei n° 400/68, tendo em vista a falta de mercadoria apurada em processo de vistoria aduaneira em que se constatou a responsabilidade do depositário. O Auto de Infração está consubstanciado com Termo de Vistoria, n° 001/04, fls. 06 a 09, Ficha de Descarga de Mercadoria, fls. 05, Declaração emitida pela Eadi Sul, fls. 10, Boletim de Ocorrência - BO, fls. 11, Solicitação de Vistoria Aduaneira emitida pela empresa Lambda Importação e Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda, juntamente com procuração e Cartão de Credenciamento e Identificação, fls. 12 a 15, Termo de Designação de Vistoria Aduaneira, fls. 16, Declaração de Importação - DL fls. 17 a 21, Fatura Comercial, fls. 22, Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia, fls. 23, e Manifesto Internacional de Carga Rodoviária, fls. 24 . Devidamente intimada, fls. 01, a interessada apresentou impugnação, fls. 27 a 32, alegando, em síntese, após relato dos fatos que causaram o presente lançamento, que: - foi vítima de um furto ocorrido dentro de seu estabelecimento, evento este que deve ser caracterizado como um caso de força maior, por se tratar de um fato previsível que não pôde ser evitado, previsto no art. 595 do Decreto n° 4.543/02; _ o Ato Declaratório Interpretativo - ADI SRF n° 12/04 não pode ser aplicado ao caso, pois os fatos que originaram a lavratura do Auto de Infração se deram em dezembro de 2003 e o ADlfoi publicado no Diário Oficial da União somente em 02 de abril de 2004. Sua aplicação fere o direito adquirido que se encontra previsto no art. 5°, XXXVL da Constituição Federal- CF. Acrescenta, ainda, em sua impugnação trechos lavrados por doutrinadores a respeito dos conceitos de caso de força maior e de direito adquirido. Além deste processo foi formalizado o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, sob n° 1979/.000109/2004-48, referente à representação elaborada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal que durante a ação fiscal verificou a ocorrência de (ato que, em tese, configura crime de descaminho, definido pelo art. 334 do Código Penal. " Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário {;2-. 2 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19791.000107/2004-59 127.532 I 'oCC~ IFI. • • • Data do fato gerador: 04/02/2004 Ementa: FURTO. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR . A mera comunicação do furto de mercadoria sob responsabilidade do depositário não se enquadra nos casos tipificados no RA como fortuito ou de força maior. Lançamento Procedente Intimado a conhecer da decisão em 13/07/2004, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 12/08/2004, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do auto de infração pela ocorrência de "caso de força maior". Requer, caso o entendimento seja diverso do esperado, que o imposto de importação seja calculado sobre a real quantidade de mercadoria recebida em seu armazém. A autoridade preparadora informa a efetivação de depósito para fins de garantir a instância recursal, conforme fi. 54. É o relatório . 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19791.000107/2004-59 127.532 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA I "'~FI. • • O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de autuação proveniente de saída de mercadorias do recinto alfandegado antes de concluído o desembaraço da declaração de importação, conforme constatado através da vistoria aduaneira realizada no depósito d recorrente. A matéria é estranha à competência deste Conselho, conforme consta do texto do art. 9° da Portaria MP nO55 de 16.03.1998, com a redação dada pela Portaria MP n° 103/2002, publicada no DOU de 25.04.2002 e pela Portaria MP n° 1.132/2002, publicada no DOU de 01.10.2002: Artigo 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: {...} VII - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; Pelo exposto, voto no sentido de declinar da competência para julgamento da matéria para o Terceiro Conselho de Contribuintes, para onde deve ser remetido o presente processo, consoante comando do art. 9° da portaria MP n° 55/98. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 !I()/~ t,J:~~y;! .J tA- ) fIARIA CRISTINA RO~ DA COSTA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
11050214 #
Numero do processo: 16692.730367/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSCORRIDOS 360 DIAS DO PROTOCOLO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Preclusão para homologação de compensação. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da Declaração de Compensação. No Recurso Especial nº 1.767.945/PR, consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários é a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. CARGA, DESCARGA E DESESTIVA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o REsp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos com o trato alfandegário da carga. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona portuária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3302-015.104
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por maioria de votos, para reverter a glosa do serviço prestado pela empresa AGL – Comissaria de Despachos Aduaneiros S/C Ltda, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e, por unanimidade de votos, para reverter a glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições para aplicação da correção monetária, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.103, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.730366/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSCORRIDOS 360 DIAS DO PROTOCOLO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Preclusão para homologação de compensação. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da Declaração de Compensação. No Recurso Especial nº 1.767.945/PR, consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários é a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. CARGA, DESCARGA E DESESTIVA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o REsp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos com o trato alfandegário da carga. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona portuária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16692.730367/2015-35

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298033

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-015.104

nome_arquivo_s : Decisao_16692730367201535.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 16692730367201535_7298033.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por maioria de votos, para reverter a glosa do serviço prestado pela empresa AGL – Comissaria de Despachos Aduaneiros S/C Ltda, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e, por unanimidade de votos, para reverter a glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições para aplicação da correção monetária, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.103, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.730366/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

id : 11050214

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327595970560

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T16:20:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T16:20:00Z; Last-Modified: 2025-09-19T16:20:00Z; dcterms:modified: 2025-09-19T16:20:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T16:20:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T16:20:00Z; meta:save-date: 2025-09-19T16:20:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T16:20:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T16:20:00Z; created: 2025-09-19T16:20:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-09-19T16:20:00Z; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T16:20:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.730367/2015-35 ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANACONDA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CEREAIS SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSCORRIDOS 360 DIAS DO PROTOCOLO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Preclusão para homologação de compensação. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da Declaração de Compensação. No Recurso Especial nº 1.767.945/PR, consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários é a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. CARGA, DESCARGA E DESESTIVA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o REsp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos com o trato alfandegário da carga. A Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 2 pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona portuária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por maioria de votos, para reverter a glosa do serviço prestado pela empresa AGL – Comissaria de Despachos Aduaneiros S/C Ltda, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e, por unanimidade de votos, para reverter a glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições para aplicação da correção monetária, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.103, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.730366/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 3 Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, por meio do qual a interessada pleiteou ressarcimento de créditos de PIS/PASEP não cumulativo mercado interno, relativo ao 1º trimestre de 2010 e de declarações de compensação a ele vinculadas. Em despacho decisório, a autoridade fiscal a quo deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou declaração de compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Em Manifestação de Inconformidade a ora Recorrente alegou, resumidamente: a) Que o conceito de insumo para a legislação do PIS/COFINS é mais amplo do que o do IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados; b) A classificação das matérias primas e dos serviços para fins de aproveitamento como crédito de PIS/Pasep segue critérios próprios, dizem respeito à receita da empresa, cujos custos e despesas vão bem além daqueles da mera fabricação do bem (combustível, energia elétrica, aluguel, armazenamento, frete). A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. Aplica-se o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, segundo o qual, para que um bem ou serviço seja caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, deve atender aos critérios de essencialidade e relevância. Frise-se que, de qualquer forma, para ser considerado insumo, o bem ou serviço deve estar circunscrito ao processo produtivo da pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que assegurou a validade do cálculo de crédito sobre o valor do frete pago, na aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero, fretes (carretagem) na aquisição de demais insumos, para a utilização em seu processo produtivo de fabricação e venda de farinha de trigo. Defendeu também crédito sobre Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 4 os serviços prestados por agência marítima, na classificação dos produtos importados e corretora de câmbio. Sustentou que a Fiscalização glosou créditos legítimos sem a devida justificação, passando por cima dos critérios da necessidade e essencialidade de tais produtos. Em relação às demais glosas, a Recorrente indicou a prova acostada à manifestação de inconformidade, para comprovar a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços adquiridos para a confecção da farinha de trigo. Defendeu que a Fiscalização não observou o que consta no art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei. Afirmou que a preclusão caracterizada como a perda do direito de praticar o ato processual por não o ter feito na oportunidade devida, aplica-se às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. PRELIMINAR: PRECLUSÃO A Recorrente argumentou que a Fiscalização não observou o teor do art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei. Deste modo, o instituto da preclusão, caracterizado como a perda do direito de praticar o ato processual por não o ter feito na oportunidade devida, aplica-se às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pede o cancelamento integral da glosa do crédito ora discutido, quando menos, no cancelamento do crédito na parte referente à glosa dos valores do frete. Para a DRJ, embora o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 disponha acerca de prazo para proferimento de decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, a Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 5 inobservância de tal prazo não implica em reconhecimento de direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Tampouco caracteriza qualquer transgressão aos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade. Ademais, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da Declaração de Compensação. Análise. Recurso Especial nº 1.767.945/PR: Correção monetária A Lei nº 11.457, de 16.03.2007, dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em especial, sobre a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em seu art. 24 determinou que: “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta (dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. O tema foi objeto do Recurso Especial nº 1.767.945/PR, consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a controvérsia cingiu-se a “Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Foi firmada a seguinte tese: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". O STJ afirmou que, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve o transcurso do prazo de 360 dias sem qualquer manifestação fazendária. Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 6 O Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, em seu art. 99, determinou que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Entendo que não cabe a declaração de nulidade das glosas para restabelecer os créditos pleiteados pela Recorrente, pela aplicação do princípio da preclusão para fins de declaração de nulidade do ato, tomando-se por base o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que determinou 5 (cinco) anos como o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo, a contar da entrega da Declaração de Compensação. De outro lado, pelo contido no REsp nº 1.767.945/PR, afetado ao rito dos repetitivos, o termo inicial da incidência de correção monetária (no ressarcimento de créditos tributários escriturais, como é o caso presente) como a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte, previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Assim, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Decisão 9303-014.843, Relator Alexandre Freitas Costa, 3ª. Turma, CSRF, 3ª. Seção, Data publicação 22.05.2024). Voto em rejeitar a preliminar de nulidade. De ofício, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, voto em dar provimento em relação a correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente, observado o escoamento do prazo de 360 dias da data do protocolo do requerimento administrativo. DO DIREITO CRÉDITO SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS Fretes na aquisição de Bens com alíquota zero A Recorrente atua na fabricação e venda de farinha de trigo e seus derivados, e para tanto adquire produtos como trigo, misturas e pasta para padaria, além de importar trigo e, na importação, utiliza os serviços prestados por agência marítima, agência de classificação dos produtos importados e corretora de câmbio. Defendeu o crédito calculado sobre o Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 7 valor do frete que sofre a incidência do PIS/Pasep, desvinculando-se do produto transportado, desde que atendidas as demais condições (integrar o custo de aquisição). Disse que sem o frete para a movimentação do bem, não seria possível a atividade desenvolvida. A DRJ não acolheu o pedido da Recorrente sob o argumento de que o frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor da mercadoria ou insumo. A decisão diz textualmente (fls. 1971): “Todavia, o frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor da mercadoria ou insumo. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS/COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento.” A decisão da DRJ08, às fls. 1969, descreveu “Análises dos créditos”, as glosas sobre: a) Fretes para o transporte de bem adquirido de código NCM 10019090 – Trigo outros – tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso XV, alterado pelo art. 1° da Lei n° 11.787/08 e MPv n° 433 de 25/07/08, em desacordo com o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei n' 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04. b) Frete para o transporte de farinha de trigo, conforme planilha da memória dos cálculos dos créditos, tributada à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso XIV, alterado pelo art. 1° da Lei n° 11.787/08 e MPv n° 433 de 25/07/08, em desacordo com o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei n' 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04. c) Fretes para o transporte de trigo adquirido, conforme planilha da memória de cálculos dos créditos, tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso XV, alterado pelo art. 1° da Lei n° 11.787/08 e MPv n° 433 de 25/07/08, em desacordo com o art. 3', § 2', inciso II, da Lei n' 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04. Passo a análise. A tese sustentada no acórdão é no sentido de vincular o frete pago ao produto que ele transporta, não admitindo o crédito do frete nos casos em que do produto transportado não foi tributado com alíquota positiva. Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 8 Este tema foi objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, admitindo o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção (Acórdão 9303-013.887). O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Serviços de operadores portuários A Recorrente defendeu que é válido o crédito sobre os serviços vinculados a importação do trigo (necessária à confecção da farinha), a internação de qualquer outro bem, com o concurso de uma agência marítima (ou aérea), serviços de operadores portuários, a corretagem e o câmbio, por se constituírem serviços necessários e essenciais para sua atividade, com base no critério de utilidade, o que tornaria legítimo o direito de crédito. Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 9 A decisão da DRJ não acolheu tais argumentos, pois considerou evidente que os serviços prestados por despachante aduaneiro, corretora de câmbio, agência marítima ou aérea, operadores portuários, ou ainda, serviços de classificação de mercadoria já embalada, não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo, visto que alheios ao processo produtivo da interessada. Fundamentou a decisão com base no item 69 do Parecer Normativo COSIT 05/2018, às fls. 1974: 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc., da pessoa jurídica. O tema tem sido objeto de análises por este Conselho. É o caso da decisão proferida pela 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, nº 3201-007.210, de 22.09.2020, Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, a qual peço vênia para utilizar como fundamento do meu voto, no seguinte sentido: Defende a Recorrente que o serviço de movimentação portuária consiste no serviço de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem, ou seja, que a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque. (...) Esta Turma de Julgamento em composição diversa da atual, já teve a oportunidade de analisar a matéria em apreço, decidindo que as despesas incorridas com serviços de movimentação portuária geral direito ao crédito da contribuição. Neste sentido, colaciono o precedente a seguir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 10 NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. (nosso destaque) (Processo nº 11543.100064/2005-10; Acórdão nº 3201-003.170; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 27/09/2017). (...) Ainda, compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido, fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018). Tem-se, também, a seguinte decisão que vai ao encontro do postulado pela Recorrente: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 11 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...)” (Processo nº 10783.901346/2015- 13; Acórdão nº 3402-007.190; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/12/2019). (Grifei). Também debruçando-se sobre a matéria, a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, decisão 3301-010.226 proferida em 25.05.2021, decidiu pela possibilidade de cálculo de créditos sobre os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (...) Grifei Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 12 O questionamento feito para dirimir dúvidas quanto ao direito referente às despesas aduaneiras constituiu em questionar o seguinte: “Não havendo o despacho aduaneiro, existiria o produto comercializado pela Impugnante? Por ser negativa a resposta, existe um forte indício de que as despesas necessárias à importação das peças são fundamentais para que a fabricação dos computadores exista, raciocínio que já foi adotado pelo CARF (Acórdão nº 3803003.301)”. Em outros julgados, a interpretação dada é no sentido de ser possível créditos sobre despesas aduaneiras, incluídas no custo das mercadorias: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO- CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não- cumulativo. (Decisão 3301-006.879, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, Publicação 18.11.2019, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. CARGA, DESCARGA E DESESTIVA. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO SEMELHANTE AO FRETE. Tendo em vista o REsp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos com o trato alfandegário da carga. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona portuária. (Decisão 3301-008.484; Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, publicação 30.09.2020, Relator Breno do Carmo Moreira Vieira). (Grifei). Para o caso sob análise, houve o reconhecimento da operação pela Fiscalização, sendo glosado pela convicção de tais serviços não se enquadram como insumos. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento a este ponto. Demais Glosas Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 13 Quanto as demais glosas, o Acórdão recorrido detalhou o que segue (fls. 1972-1973): a) Créditos calculados sobre o valor de bens considerados como insumos, para os quais a empresa não informou o código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, não sendo possível verificar a procedência do creditamento. d) Créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, com base nos encargos de depreciação, conforme planilha da memória de cálculos dos créditos: (...) A Recorrente, no entanto, após extensa exposição na defesa do direito ao frete, acima analisado, tratou dos demais itens em seu Recurso às fls. 2001 e seguintes, do seguinte modo: “7. Com relação às demais glosas, a Reclamante remete-se à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços apontados para a confecção da farinha de trigo, prova essa da qual a decisão Recda. fez tábula rasa”. Transcreveu decisões judiciais que trataram sobre essencialidade e relevância, indicou Parecer Normativo sem, contudo, adentrar na demonstração cabal do seu direito, a partir de dados concretos, limitando- se a exposições teóricas. Passo a análise. a) Sobre a glosa de créditos calculados pela aquisição de bens considerados como insumos, para os quais a empresa não informou o código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, tem-se que o ônus da prova cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito; b) Sobre créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, em que a DRJ entendeu tratar-se de bens (desfibriladores) não utilizados na produção de bens destinados à venda pela empresa, portanto, não geram direito ao crédito do PIS e da COFINS. Ao que tudo indica, também neste item a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o seu direito, a partir de comprovação robusta de que os itens são necessários e indispensáveis ao seu processo produtivo. Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 14 Há que se considerar que o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito, cabendo ao Contribuinte a apresentação de elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.20202). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. (Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). A Recorrente não logrou êxito em demonstrar o seu direito, a partir de comprovação robusta de que os itens são necessários e indispensáveis ao seu processo produtivo. Voto por não dar provimento a este ponto. Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.730367/2015-35 15 Voto pelo parcial provimento do Recurso, para reverter as glosas dos seguintes itens: a) créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas Contribuições; b) crédito calculados sobre as despesas aduaneiras e serviços portuários, relativas à importação de insumos; c) aplicação da correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente, observado o escoamento do prazo de 360 dias. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa do serviço prestado pela empresa AGL – Comissaria de Despachos Aduaneiros S/C Ltda e de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições para aplicação da correção monetária, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1947DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11051279 #
Numero do processo: 11040.721141/2015-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não comprovadas as alegações do sujeito passivo mantem-se o crédito tributário.
Numero da decisão: 2001-007.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não comprovadas as alegações do sujeito passivo mantem-se o crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11040.721141/2015-02

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298181

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.901

nome_arquivo_s : Decisao_11040721141201502.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11040721141201502_7298181.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11051279

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:21 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327698731008

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-22T13:07:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-22T13:07:39Z; Last-Modified: 2025-09-22T13:07:39Z; dcterms:modified: 2025-09-22T13:07:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-22T13:07:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-22T13:07:39Z; meta:save-date: 2025-09-22T13:07:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-22T13:07:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-22T13:07:39Z; created: 2025-09-22T13:07:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-22T13:07:39Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-22T13:07:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11040.721141/2015-02 ACÓRDÃO 2001-007.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE RICARDO CAETANO COSTA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não comprovadas as alegações do sujeito passivo mantem-se o crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721141/2015-02 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho-me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 5 a 10, em 28/04/2015, referente ao exercício 2013, ano- calendário 2012, que lhe exige crédito tributário no valor de R$ 77.942,81, atualizado até 30/04/2015. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista - Valor: R$ 5.147,92. Motivo: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 5.147,92, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 148,66. Complementação da descrição dos fatos: 1. Lançamento de ofício efetuado de acordo com a informação constante do sistema Dirf da RFB. 2. Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou documentação probatória referente à natureza jurídica dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal - Valor: R$ 153.832,14. Motivo: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$153.832,14, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$4.614,88. Complementação da descrição dos fatos: Lançamento de ofício efetuado de acordo com a informação constante do sistema Dirf da RFB. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - Fonte Pagadora: BANCO DO BRASIL SA (CNPJ 00.000.000/4800-37). Valor: R$ 1.041,36. Motivo: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 1.041,36. Contribuinte não apresentou documentação comprobatória referente ao valor do imposto de renda retido na fonte declarado – R$ 1.041,36. Fonte pagadora: BANCO DO BRASIL CNPJ 00.000.000/4800-37. A fundamentação legal das infrações encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 66, o contribuinte foi cientificado da autuação em 07/05/2015. Em 20/05/2015, apresentou impugnação ao lançamento (fl. 3), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721141/2015-02 3 - Concorda com a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 5.147,92; - Em relação à infração de Omissão de Rendimentos Recebidos da Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal, é sócio da empresa Isquierdo e Costa Advogados Associados, CNPJ 08.215.237/0001-00, enquadrada como Lucro Presumido; - Tributa nesta empresa os honorários advocatícios recebidos, como receita de prestação de serviços, expressamente autorizado pelo art. 219, parágrafo único do RIR c/c art. 223, III, do RIR; - Conforme Demonstrações Contábeis, o faturamento total em 2012 foi de R$ 383.457,41, estando incluído nesta parte do montante contestado, no valor de R$119.119,26, tendo ocorrido apuração e pagamento de todos os tributos devidos, inclusive IR; - Os valores pagos pela Justiça Federal através do Banco do Brasil foram alocados ao CPF do contribuinte pelo fato de que, na época do ingresso das ações, não existia a empresa e não foi possível a vinculação ao CNPJ posteriormente; - É incabível a tributação do referido valor na pessoa física novamente, para não ocorrer bitributação de IR, independentemente dos valores fornecidos por DIRF pelo referido órgão; - O restante do valor contestado (R$ 34.712,88, com IRRF de R$ 1.041,36), foi tributado normalmente na pessoa física, no CNPJ da agência local do Banco do Brasil (00.000.000/4800-37), enquanto que foi informado em Dirf o total sob o CNPJ da matriz, ocorrendo apenas um erro formal de preenchimento; - No que se refere à infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, o valor foi efetivamente retido e informado na declaração de rendimentos em outro CNPJ (da agência local);” Decisão da DRJ de fls. 70/76 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (PARCIAL) Considera-se não impugnada e, portanto, não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (PARCIAL). Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento da parte não tributada. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE PREENCHIMENTO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado o erro de preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, com base nas informações e documentos constantes no processo e nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, impõe-se a revisão do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721141/2015-02 4 Recurso voluntário de fls. 84/114 reitera os termos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11061626 #
Numero do processo: 14120.720026/2019-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUTIVAS DA AGROINDÚSTRIA. REGIME FISCAL DO ART. 22A DA LEI Nº 8.212, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 10.256. NÃO EXIGÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECRETO-LEI Nº 288, ART. 4º, QUE FAZ A EQUIPARAÇÃO COM AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO QUE SÃO IMUNES (CF, ART. 149, §2º, I). As receitas provenientes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) são equiparadas as receitas de exportação por força de norma dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, que estabelece referida equiparação, razão pela qual sobre as vendas a adquirente domiciliado na Zona Franca de Manaus (vendas internas para ZFM) não se exigem as contribuições previdenciárias substitutivas da agroindústria. Intelecção combinada com os arts. 34, §5º, 40, 92, 92-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Receitas de exportação são imunes à incidência da contribuição previdenciária substitutiva, a teor do art. 149, § 2º, I, da Constituição.
Numero da decisão: 9202-011.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito negar-lhe provimento. Não votaram no conhecimento os conselheiros Diogo Cristian Denny e Francisco Ibiapino Luz, em razão dos votos proferidos pelos conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Marcos Roberto da Silva na sessão de 27/11/2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Marcos Roberto da Silva, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUTIVAS DA AGROINDÚSTRIA. REGIME FISCAL DO ART. 22A DA LEI Nº 8.212, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 10.256. NÃO EXIGÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECRETO-LEI Nº 288, ART. 4º, QUE FAZ A EQUIPARAÇÃO COM AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO QUE SÃO IMUNES (CF, ART. 149, §2º, I). As receitas provenientes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) são equiparadas as receitas de exportação por força de norma dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, que estabelece referida equiparação, razão pela qual sobre as vendas a adquirente domiciliado na Zona Franca de Manaus (vendas internas para ZFM) não se exigem as contribuições previdenciárias substitutivas da agroindústria. Intelecção combinada com os arts. 34, §5º, 40, 92, 92-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Receitas de exportação são imunes à incidência da contribuição previdenciária substitutiva, a teor do art. 149, § 2º, I, da Constituição.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 14120.720026/2019-34

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298921

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9202-011.787

nome_arquivo_s : Decisao_14120720026201934.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 14120720026201934_7298921.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito negar-lhe provimento. Não votaram no conhecimento os conselheiros Diogo Cristian Denny e Francisco Ibiapino Luz, em razão dos votos proferidos pelos conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Marcos Roberto da Silva na sessão de 27/11/2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Marcos Roberto da Silva, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11061626

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327774228480

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T17:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T17:47:51Z; Last-Modified: 2025-09-25T17:47:51Z; dcterms:modified: 2025-09-25T17:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T17:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T17:47:51Z; meta:save-date: 2025-09-25T17:47:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T17:47:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T17:47:51Z; created: 2025-09-25T17:47:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-09-25T17:47:51Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T17:47:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14120.720026/2019-34 ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO TAUA BIODIESEL LTDA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUTIVAS DA AGROINDÚSTRIA. REGIME FISCAL DO ART. 22A DA LEI Nº 8.212, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 10.256. NÃO EXIGÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECRETO-LEI Nº 288, ART. 4º, QUE FAZ A EQUIPARAÇÃO COM AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO QUE SÃO IMUNES (CF, ART. 149, §2º, I). As receitas provenientes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) são equiparadas as receitas de exportação por força de norma dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, que estabelece referida equiparação, razão pela qual sobre as vendas a adquirente domiciliado na Zona Franca de Manaus (vendas internas para ZFM) não se exigem as contribuições previdenciárias substitutivas da agroindústria. Intelecção combinada com os arts. 34, §5º, 40, 92, 92-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Receitas de exportação são imunes à incidência da contribuição previdenciária substitutiva, a teor do art. 149, § 2º, I, da Constituição. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito negar-lhe provimento. Não votaram no conhecimento os conselheiros Diogo Cristian Denny e Francisco Ibiapino Luz, em razão dos votos proferidos pelos conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Marcos Roberto da Silva na sessão de 27/11/2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Marcos Roberto da Silva, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 713/724) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 728/733) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 8/11/2023, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que, no importante para reanálise, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as receitas decorrentes de vendas para Zona Franca de Manaus (ZFM) da base de cálculo dos lançamentos relativos a cota patronal e GILRAT (contribuição previdenciária patronal sobre a comercialização da produção da agroindústria), consubstanciada no Acórdão nº 2401-011.519 (e-fls. 698/711), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria rotulada em despacho como (i) “Exportação para Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 3 contribuinte localizado na Zona Franca de Manaus – Imunidade indevida”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 (...) ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, §2º, I, DA CF. As receitas provenientes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus são equiparadas a receitas de exportações por força do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, razão pela qual são imunes à incidência da contribuição previdenciária nos termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. (grifei) (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo dos lançamentos relativos a cota patronal (4863) e GILRAT (2158) as receitas decorrentes de exportações por meio de “trading companies” e das receitas decorrentes de vendas para Zona Franca de Manaus. Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9202-008.278, Processo nº 10410.723065/2015-43 (ementa na íntegra, e-fls. 717/718), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 (...) ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE. INDEVIDA. A imunidade prevista pelo art. 149, § 2º da Constituição Federal não se estende às receitas decorrentes da venda a adquirente domiciliado na Zona Franca de Manaus. (...) (grifei) Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 4 Também, indicou-se como paradigma decisão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2402-006.712, Processo nº 14098.720157/2016-01 (ementa na íntegra, e-fls. 718/719), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 (...) ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE. INDEVIDA. A imunidade prevista pelo art. 149, § 2º da Constituição Federal não se estende às receitas decorrentes da venda a adquirente domiciliado na Zona Franca de Manaus. (...) (grifei) Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 481/509), após notificado em 17/10/2019, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 26/32). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração, sendo que, no importante ao debate remanescente, apurou-se contribuições previdenciárias relativas à cota patronal (código receita DARF 4863) e SAT/RAT/GILRAT (código receita DARF 2158) das receitas decorrentes de vendas para Zona Franca de Manaus (CFOP 6109 referente às operações de “venda de produto industrializado ou produzido pelo estabelecimento destinado à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”). Consta que o contribuinte autuado é uma Agroindústria que recolhe as contribuições previdenciárias patronal e SAT/RAT/GILRAT sobre a comercialização de sua produção. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 15-49.799 - 6ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 570/595), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 615/638), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 5 Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto da rediscussão e nele restabelecer o lançamento para que as receitas decorrentes de vendas para Zona Franca de Manaus (ZFM) componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias relativos à cota patronal e GILRAT. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois falta previsão expressa na legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, combinado com art. 149, §2º, I, da Constituição Federal) para decotar da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT/GILRAT) as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM), não devendo se equiparar tais vendas internas às exportações. Argumenta que os paradigmas são posteriores ao julgamento da ADI 310, proferida pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2014, que fundamentou o voto recorrido. Aduz, ainda, que as disposições do Decreto-Lei nº 288, de 1967, não abrangem a hipótese de isenção/imunidade de contribuições previdenciárias substitutivas (Lei 8.212, art. 22-A, incluído pela Lei 10.256), criadas após a sua edição, inclusive porque o Decreto-Lei não estabelecia benefício para contribuições previdenciárias normais para empresas que vendessem seus produtos para a Zona Franca de Manaus. Cita o inciso II do art. 177 do CTN, bem como o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, no sentido de que qualquer isenção não é extensiva e só pode ser concedida mediante lei específica e posterior. Sustenta que o Decreto-Lei não pode abarcar tributos que ainda não houvessem sido instituídos à data de sua publicação. Argumenta que o texto constitucional abrange as receitas decorrentes de exportação, não se estendendo às operações de compra e venda no mercado interno. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 6 Pondera que a receita tributada em discussão é decorrente da comercialização no mercado interno de parte da produção da agroindústria com empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), pelo que não há proteção de imunidade, nem de isenção, para fins de contribuições previdenciárias substitutivas da agroindústria que incidem sobre a comercialização da produção da agroindústria. Das contrarrazões Não houve contrarrazões, apesar de intimado (e-fl. 738). Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a fundamentação. Analiso, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF nº 2401-011.519, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “Exportação para contribuinte localizado na Zona Franca de Manaus – Imunidade indevida” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-008.278 (i) Paradigma (2): Acórdão 2402-006.712 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 7 Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização de contribuições sociais previdenciárias da agroindústria com lançamento pela autoridade fiscal da cota patronal e SAT/RAT/GILRAT sobre receitas de vendas de produção da agroindústria no mercado interno para pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), discutindo-se em contencioso administrativo fiscal se devem, ou não, ser tributadas. Em todos os casos, houve o lançamento sobre as receitas decorrentes da venda a contribuintes situados na Zona Franca de Manaus. Em todos delibera-se sobre o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, bem como acerca do inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal. No acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de que tais vendas equivalem à venda à adquirente no exterior, o qual goza de imunidade e não é tributado. Essa equiparação seria uma norma isentiva dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, e, dessa forma, se aplica um tratamento idêntico ao da imunidade prevista no art. 149, § 2º, da Constituição Federal. Nos paradigmas, por sua vez, manteve-se os lançamentos ao argumento de que a imunidade prevista no citado artigo constitucional não se estende às receitas decorrentes da venda a adquirente domiciliado na Zona Franca de Manaus e o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, não é aplicável como norma isentiva, haja vista que quando publicado não havia a norma que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre comercialização da produção, de modo que quando essa última foi criada (em 2001, pela Lei nº 10.256) o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, não podia ser a ela aplicada. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 8 As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. A temática rotulada no despacho de admissibilidade melhor se apresentaria com o título: Receitas decorrentes de vendas para Zona Franca de Manaus (ZFM) e equiparação, ou não, às receitas de exportação por força do Decreto-Lei nº 288, de 1967, para fins de exigência, ou não, de contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção. O caso está detalhadamente relatado alhures, porém cabe reprisar que se cuida de rediscussão sobre a exclusão, ou não, da base de cálculo das contribuições previdenciárias relativos à cota patronal (código receita DARF 4863) e GILRAT (código receita DARF 2158) das receitas decorrentes de vendas para Zona Franca de Manaus (vendas no mercado interno de produção de agroindústria para a ZFM). A discussão é se deve, ou não, para fins de base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre comercialização, ser excluídas as vendas no CFOP 6109 referente às operações de “venda de produto industrializado ou produzido pelo estabelecimento destinado à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”. Consta que as vendas para a Zona Franca de Manaus não foram deduzidas quando do cálculo da contribuição ao SENAR por se entender devida mesmo em casos de exportações. Ademais, não há controvérsia no momento para este específico ponto. A problematização é quanto as contribuições previdenciárias substitutivas incidentes sobre a comercialização da produção, não tocando ao SENAR. A temática ao invés de ser rotulada “exportação para contribuinte localizado na Zona Franca de Manaus – Imunidade indevida” também poderia ser cadastrada sobre o rótulo “comercialização de produção da agroindústria para contribuinte localizado na Zona Franca de Manaus”. De início, cabe citar alguns importantes dispositivos ao debate. Veja-se o que dispõe o inciso I do §2º do art. 149 da Constituição Federal: Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 9 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) grifei Na sequência, tem-se a destacar o disposto nos arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. (...) Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014) Além disto, cite-se o art. 34, §5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 34, §5º Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3º e § 4º. Veja-se, ainda, o que reza o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.183, de 2021, considerando que os fatos geradores são anteriores: Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 10 Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Vide Decreto-Lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969) grifei Sem pretender efeito interpretativo ou retroativo, cabe informar que a atual redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, na redação da Lei nº 14.183, de 2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional (venda no mercado interno) para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. A conferir: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) A Fazenda Nacional ao recorrer pretende, ao fim e ao cabo, afastar a equiparação da venda interna para a Zona Franca de Manaus como se fosse uma exportação de produtos brasileiros. Sustenta não se aplicar o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, antes da alteração dada pela Lei nº 14.183, de 2021, haja vista que – para fins de contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção criada pela Lei nº 10.256, de 2001 –, a norma isentiva que cria a equiparação na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em redação anterior a promovida pela Lei nº 14.183, de 2021, não pode ser aplicável para os fatos geradores em litígio, vez que a outorga de isenção deve ser restritiva (CTN, art. 111, II), ademais não pode ser extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (CTN, art. 177, II), também não deve alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal (CTN, art. 110), e, por último, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, uma isenção só pode ser concedida mediante lei específica. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente (Fazenda Nacional). Explico. Por força dos arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.183, Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 11 de 2021, torna-se plenamente aplicável no contexto das contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção criada pela Lei nº 10.256, de 2001, ainda que essa tenha sido, por hipótese, criada posteriormente, embora seja de índole substitutiva. A interpretação sistemática não aponta qualquer violação de preceitos do Código Tributário Nacional, considerando a superposição das normas de índole constitucional emanada do ADCT. É assente que o art. 40 do ADCT preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei nº 288, de 1967, e este prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus (venda interna para a ZFM) será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. A meu ver, a norma do art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, cria uma regra peculiar ao equiparar a situação de venda interna para a Zona Franca de Manaus como uma exportação brasileira e, neste caso, importa lembrar que a matriz constitucional prevê a não incidência de contribuições previdenciárias sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da Constituição). Claramente, o sentido constitucional e legal para o benefício fiscal em foco foi promover o desenvolvimento da Região Norte e neutralizar as disparidades entre as diversas regiões do país, além de tornar a produção nacional mais competitiva em relação aos produtos estrangeiros, de modo que visando a Zona Franca de Manaus ser uma área de livre comércio não haverá a incidência da contribuição na venda interna para lá destinada, sendo acertado o acórdão recorrido. Além disso, como bem destacou o acórdão recorrido, em entendimento próprio emanado do Supremo Tribunal Federal (STF), a Excelsa Corte compreendeu que o benefício é, na verdade, uma verdadeira imunidade. Isso porque, o STF, quando de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 310, envolvendo incidência de ICMS, consignou o entendimento segundo o qual o art. 40 do ADCT conferiu vigência e caráter de imunidade ao art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, concluindo persistir vigente a equiparação procedida pelo mencionado dispositivo. É de se ver a ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saber, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 12 fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da legislação pré- constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 310, Relatora CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 08-09-2014 PUBLIC 09-09-2014) (grifei) No caso o ICMS e alguns convênios também foram criados posteriormente ao art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967. Dessarte, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o exterior. Logo, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 228/67 combinado com o art. 40, 92 e 92-A do ADCT, as vendas de produtos destinados à Zona Franca de Manaus estão equiparadas às exportações, que não são tributáveis por força da imunidade dada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição, motivo pelo qual não devem incidir as contribuições do art. 22-A da Lei nº 8.212. Dessa forma, é acertado excluir da incidência das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22-A da Lei nº 8.212 as receitas decorrentes das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Observe-se, ainda, que, dentro de uma mesma lógica normativa, ainda que não seja norma aplicável para as contribuições previdenciárias, o art. 506 do Decreto nº 6.759, de 2009 (regulamento aduaneiro)1, afirma que se uma mercadoria é vendida para a Zona Franca de Manaus (ZFM), tal venda é equivalente a uma exportação, ou seja, uma venda para o exterior: Art. 506. A remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou posterior exportação, será, para 1 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 13 efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (Decreto- Lei nº 288, de 1967, art. 4º). Cumpre notar que a 3ª Turma desta CSRF entende no mesmo sentido, o que se dessume quando se verifica a forma como analisou o creditamento do PIS/Pasep e COFINS sobre a receita de vendas de mercadoria para a Zona Franca de Manaus (ZFM), inclusive consta assenta na Súmula CARF nº 153: Súmula CARF nº 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401- 003.271 e 9303-007.880. Outrossim, o STJ já decidiu pela não incidência tributário-previdenciária na venda para a Zona Franca de Manaus ao analisar caso análogo relativo à tratativa da aproximada em lógica Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), nestes termos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, "a", da Lei 12.546/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020. 2. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.264/SC, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). (grifei) Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 14 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A Lei n. 12.546/2011 dispôs que, "até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e que, "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações" (art. 9º, II). 3. Por força do art. 4º do DL n. 288/1967, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 4. As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/10/2020). (grifei) A legislação da CPRB (Lei nº 12.546) é diversa da legislação que instituiu a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a comercialização da produção (Lei nº 10.256 e Lei nº 8.212), porém guarda lógica normativa semelhante e, igualmente, foi criada após a publicação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967. Adicionalmente, o Ato Declaratório PGFN nº 04, de 16/11/2017, autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 15 origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade”. Novamente, apesar de se tratar de outra espécie tributária, demonstra, a título de compreensão adequada e correta da norma geral tributária, que as vendas para a Zona Franca de Manaus, em qualquer situação tributária, devem ser entendidas de forma equiparada como uma exportação para todos os fins tributários e aplicação de benefício fiscal. Adicionalmente, importante conhecer a intelecção do PARECER SEI Nº 9814/2022/ME, da lavra da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na qual se colhe os excertos que tratam da CPRB e não da contribuição substitutiva do produtor rural, mas que vai ter uma mesma lógica, face as razões de decidir, especialmente quanto ao art. 4º do Decreto-Lei nº 288: 1. Trata-se da análise de tema para inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN referente à incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre a receita de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). 2. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação junto ao Supremo Tribunal Federal (CASTF), que apontou a existência de dispensa de interposição de Recurso Extraordinário (Nota SEI nº 64/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF) e a pacificação do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Vale a transcrição dos dispositivos relacionados: Decreto-Lei nº 288, de 1967: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (...) 4. A defesa da Fazenda Nacional pautava-se na interpretação estrita do art. 9º, II, “a”, da Lei nº 12.546/2011, tendo em vista os princípios da solidariedade e da universalidade que regem as contribuições à seguridade social, especialmente as contribuições previdenciárias. Os arts. 150, §6º, da CF, 111, 175, I, e 176 do CTN, igualmente fundamentavam a impossibilidade de se aplicar a equiparação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 à hipótese. II Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 16 5. O tema encontra-se pacificado no âmbito das duas turmas de direito público do STJ, conforme se verifica dos seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. (...) 4. "A jurisprudência do STJ entende que 'o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior' (cf. Informativo de jurisprudência do STJ 155, REsp 144.785/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus" (REsp 1.718.890/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.8.2018). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022) (...) (...) 7. Das transcrições destacadas, verifica-se que o STJ emprega para a CPRB o mesmo entendimento por ele firmado quanto à não incidência do PIS e da COFINS nas vendas destinadas à ZFM, valendo-se dos precedentes que analisavam esses últimos tributos na fundamentação dos acórdãos. 8. Para o STJ, “o conteúdo do art. 4º do Dec.Lei 288/67, foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior” (REsp 144.785/PR). 9. Nessa linha de intelecção, parece-nos irremediável concluir pela não incidência da CPRB inclusive nas vendas internas e naquelas envolvendo pessoas físicas, mesmo não se tendo encontrado precedentes que Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 17 analisassem essas situações específicas, considerando a jurisprudência da corte formatada para o PIS e a COFINS (vendas internas - REsp 1276540/AM, AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM; pessoas físicas - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701883/AM, AgInt no AREsp 1601738/AM, REsp 1718890, AgInt no REsp 1744673/AM, AgInt no REsp 1881153/AM). 10. O STF entende que a matéria é infraconstitucional (RE 1098236), estando os Procuradores da Fazenda Nacional dispensados da interposição de Recurso Extraordinário desde a Nota SEI nº 64/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. (...) III 12. Diante da aplicação irrestrita da jurisprudência formatada para o PIS e a COFINS e do alcance dado pela corte ao art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, para o STJ, não é devida a incidência da CPRB nas vendas à ZFM, aí incluídas as vendas internas e aquelas envolvendo pessoas físicas. (...) Neste sentido, interpretando sistematicamente a legislação, assim como compreendendo que a Corte Cidadã na uniformização de jurisprudência assentou premissa no sentido de que “Para o STJ, ‘o conteúdo do art. 4º do Dec.Lei 288/67, foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior’ (REsp 144.785/PR)” (PARECER SEI Nº 9814/2022/ME – PGFN), então não há a tributação por contribuições previdenciárias substitutivas sobre a parcela da receita bruta relativa à venda para contribuintes situados na Zona Franca de Manaus (ZFM), equiparando-se a operação interna para a ZFM como exportação para fins fiscais. A intelecção do PARECER SEI Nº 9814/2022/ME – PGFN –, oportuniza segurança jurídica para os embates tributários ao buscar encaminhar uma orientação de acordo com a ratio decidendi da Corte Superior, o que afasta decisões criticáveis e oportuniza reflexões como a ponderada em coletânea técnica que assevera: De fato, a patologia do sistema jurídico brasileiro é perceptível pela profusão de provimentos judiciais e administrativos com interpretações completamente aleatórias, muitas vezes contrárias aos precedentes anteriormente formados pelos Tribunais Superiores. Ou até mesmo, os membros dos Tribunais de Superposição contrariam os precedentes da própria Corte que Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 18 compõem. O efeito ainda é mais destrutivo nas demandas tributárias diante da repartição de competências prevista na Constituição Federal.2 Em contexto idêntico ao do caso em apreço, para não ficar apenas na CPRB, tem-se caso concreto de contribuição previdenciária substitutiva sobre comercialização da Agroindústria (poderia ser também a do produtor rural), no qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou o seguinte: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22A, INCISOS I E II, DA LEI 8.212/90. RECEITA DAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. RECEITAS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. 1. A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. 2. Não há preceito legal que equipare à receita de exportação as receitas obtidas com as vendas efetuadas para Tabatinga, Guajará-Mirim, Brasiléia, Epitaciolândia, Cruzeiro do Sul, Macapá e Santana. 3. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I da CF/1988 abrange apenas as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre receitas decorrentes de exportação. Tratando-se a contribuição ao SENAR de contribuição de interesse de categoria profissional, não se enquadra na hipótese legal de incidência da norma isentiva. (TRF4 5024683-48.2021.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024) (grifei) Sendo assim, sem razão o recorrente (Fazenda Nacional). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Pelo exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. 2 Basso, Ana Paula et al. Estudos de Direito Tributário e suas repercussões socioeconômicas. Artigo: O papel do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na promoção da segurança jurídica através do precedente administrativo / Thiago Murilo Nóbrega Galvão / Maria de Fátima Ribeiro. Rio de Janeiro: Sankoré, 2024, p. 57. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.787 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14120.720026/2019-34 19 É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 782DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11050442 #
Numero do processo: 10935.001119/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. DESPESAS. FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as atividades de florestamento e reflorestamento devem ser reconhecidas como parte essencial da atividade da recorrente, visto que a floresta é necessariamente consumida/abatida para se obter a madeira para uso na indústria de celulose, sendo, portanto, processo produtivo. Da mesma forma, restando devidamente demonstrado o uso de óleo diesel e lubrificantes nas máquinas que são utilizadas nas diversas etapas de produção, tais despesas devem gerar direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3401-014.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.071, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.001115/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. DESPESAS. FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as atividades de florestamento e reflorestamento devem ser reconhecidas como parte essencial da atividade da recorrente, visto que a floresta é necessariamente consumida/abatida para se obter a madeira para uso na indústria de celulose, sendo, portanto, processo produtivo. Da mesma forma, restando devidamente demonstrado o uso de óleo diesel e lubrificantes nas máquinas que são utilizadas nas diversas etapas de produção, tais despesas devem gerar direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10935.001119/2009-59

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298083

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-014.074

nome_arquivo_s : Decisao_10935001119200959.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10935001119200959_7298083.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.071, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.001115/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11050442

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:18 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327780519936

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T18:49:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T18:49:42Z; Last-Modified: 2025-09-19T18:49:42Z; dcterms:modified: 2025-09-19T18:49:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T18:49:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T18:49:42Z; meta:save-date: 2025-09-19T18:49:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T18:49:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T18:49:42Z; created: 2025-09-19T18:49:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-09-19T18:49:42Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T18:49:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.001119/2009-59 ACÓRDÃO 3401-014.074 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. DESPESAS. FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as atividades de florestamento e reflorestamento devem ser reconhecidas como parte essencial da atividade da recorrente, visto que a floresta é necessariamente consumida/abatida para se obter a madeira para uso na indústria de celulose, sendo, portanto, processo produtivo. Da mesma forma, restando devidamente demonstrado o uso de óleo diesel e lubrificantes nas máquinas que são utilizadas nas diversas etapas de produção, tais despesas devem gerar direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. ACÓRDÃO Fl. 3905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.074 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001119/2009-59 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.071, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.001115/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito de crédito a favor da interessada no montante de R$ 840.120,69, sem a incidência de atualização monetária ou juros (arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003), bem como homologou integralmente as compensações declaradas. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime nãocumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. Fl. 3906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.074 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001119/2009-59 3 Combustíveis para que possam ser considerados como insumos devem ser consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados pela interessada e não utilizados em máquinas e veículos para transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem de mercadoria na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, só geram direito ao desconto de créditos na apuração não-cumulativa do COFINS quando comprovadas de forma precisa e individualizada. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, contestando as glosas sobre os encargos de exaustão, aquisição de combustíveis e lubrificantes e despesas com armazenagem. Por fim, o contribuinte solicitou, em síntese: - o provimento do presente Recurso Voluntário, admitindo-se os créditos equivocadamente glosados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil, por ser esse o entendimento do conceito de insumos desse e. Conselho, bem como do TRF da 4a Região e do STJ. - Alternativamente, se assim entenderem os i. Conselheiros, seja determinada a realização de perícia, esta no intuito da comprovação dos pagamentos de COFINS realizados pelas empresas que foram objeto das glosas efetuadas, bem como a comprovação da necessidade da aquisição de combustíveis e lubrificantes para a movimentação de veículos próprios que transportam a matéria-prima da floresta para a indústria, a movimentação de máquinas e empilhadeiras, fretes e armazenagens. O resultado do julgamento foi sua conversão em diligência. Em Despacho, diante de novo entendimento sobre insumos, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 (DOU de 18/12/2018, Seção 1, págs. 194/200), que apreciou e apresentou as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Fl. 3907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.074 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001119/2009-59 4 Especial em questão, procedeu-se à reavaliação dos documentos e dos argumentos apresentados pela interessada por ocasião da manifestação de inconformidade/recurso voluntário, cuja conclusão encontra-se demonstrada na planilha de cálculo denominada ‘‘Recálculo-do-Crédito PIS- Cofins. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A delimitação do litígio do presente recurso restringe-se especificamente a se considerar, ou não, como insumos os seguintes pontos: a) Combustíveis e Lubrificantes nas operações de florestamento e reflorestamento; b) Despesas de Armazenagem; c) Despesas acessórias essenciais a atividade de armazenamento; d) Observância e consideração de notas fiscais emitidas por terceiros para o devido cálculo do crédito do contribuinte; DO CONCEITO DE INSUMO SOB A ÓTICA DO RESP 1.221.170/PR Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabe trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Fl. 3908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.074 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001119/2009-59 5 Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a Fl. 3909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.074 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001119/2009-59 6 reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Observa-se que os insumos passaram a ser considerados como sendo todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou Fl. 3910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.074 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001119/2009-59 7 prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. DOS INSUMOS PLEITEADOS PELO CONTRIBUINTE SOBRE AS DESPESAS VINCULADAS A ARMAZENAGEM. Da análise do relatório fiscal de forma conjunta com a documentação apresentada pelo contribuinte que, inclusive foi destacada pela Conselheira Relatora quando do julgamento que resultou na Resolução já mencionada, observa-se que todos os pontos por ele suscitados merecem ser considerados como insumos e, portanto, creditáveis. Compulsando o teor do relatório fiscal, verifica-se que a auditoria da fiscalização só não considerou as despesas vinculadas ao armazenamento mas que não sejam essencialmente a contratação do espeço no terminal alfandegado. Em razão disto o recorrente manifestou esclarecendo cada uma das despesas e mostrando, destarte, sua relevância e essencialidade para que o armazenamento possa ser implementado. Em momento alguma fiscalização declarou a inexistência de documentos fiscais inerentes a estas despesas. Pelo contrário, foi enfática ao dispor que a glosa deveria ser mantida em razão de não ser decorrente do armazenamento propriamente dito. Dispêndios com armazenagem na operação de venda 14. De acordo com o DEMONSTRATIVO DE GLOSAS - LINHA 07 (fls. 471/474), que lista as operações glosadas pela fiscalização, e com os documentos fiscais (cuja localização encontra-se indicada nesse demonstrativo) que serviram de base para glosar o valor apontado no demonstrativo de glosas, APENAS os serviços que não se referem a armazenagem foram glosados, de modo nada há a ser alterado na base de cálculo do crédito utilizada pela fiscalização na apuração. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade de creditamento, precedente relatado pelo brilhante conselheiro Helcio Lafetá, cujo posicionamento foi assim ementado: ACÓRDÃO 3201-010.511 - NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. Portanto, não merece prosperar o posicionamento da auditoria que reflete o entendimento da decisão recorrida e do despacho decisório de que tais despesas Fl. 3911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.074 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001119/2009-59 8 não poderão ser creditadas. São insumos e, portanto, creditáveis, tanto pela armazenagem (inciso IX) quanto pelo inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003 em relação aos seguintes itens: a) Unitização de containers; b) recepção e expedição de mercadorias; c) estufamento dos contêineres; DISPENDIOS COM EXAUSTÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: Conforme consta na auditoria estas despesas passaram a ser consideradas, cujo cálculo realizado pela fiscalização promoveu o creditamento e, destarte, desconsiderou o posicionamento anteriormente adotado pela fiscalização no tocante a glosa. -Dispêndios enquadrados como encargos de exaustão e dispêndios com combustíveis e lubrificantes: 12. Seguindo a linha de entendimento contida no referido Parecer Normativo, atualmente a IN RFB nº 2.121, de 2022, assim dispõe sobre insumos: Subseção II Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; 13. Diante do novo entendimento sobre insumos, como se observa no normativo acima transcrito, procedeu-se à reavaliação dos documentos e dos argumentos apresentados pela interessada por ocasião da manifestação de inconformidade/recurso voluntário, cuja conclusão encontra-se demonstrada na planilha de cálculo denominada “Recálculo-do-Crédito_PIS-Cofins’, anteriormente mencionada. Sendo assim, entende-se que todos os itens devem ser considerados como insumos, inclusive aqueles necessários para a execução do serviço de armazenagem, referidos no tópico anterior. Fl. 3912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.074 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001119/2009-59 9 Descabe assim, considerar como violação ao contraditório e ampla defesa, posto que todos os insumos glosados são revertidos por meio desta decisão. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar integralmente a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 3913DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11050138 #
Numero do processo: 15956.720001/2017-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORNAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-007.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORNAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15956.720001/2017-17

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298010

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.920

nome_arquivo_s : Decisao_15956720001201717.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 15956720001201717_7298010.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11050138

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327786811392

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T14:06:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T14:06:00Z; Last-Modified: 2025-09-19T14:06:00Z; dcterms:modified: 2025-09-19T14:06:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T14:06:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T14:06:00Z; meta:save-date: 2025-09-19T14:06:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T14:06:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T14:06:00Z; created: 2025-09-19T14:06:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2025-09-19T14:06:00Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T14:06:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15956.720001/2017-17 ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIMITRI VISQUETTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORNAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 2 valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 3 PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 251/268): O interessado acima qualificado foi autuado, tendo sido lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 275.966,04, nele compreendidos imposto, multa de ofício de 150% e juros de mora, relativo aos anos-calendários 2012 a 2015, em decorrência da apuração de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 131 e seguintes). Tendo a Fiscalização entendido que houve crime contra a ordem tributária, foi exigida a multa qualificada e o fato foi levado ao conhecimento do Ministério Público Federal, Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 4 através da Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento ao determinado no Art. 1º da Portaria RFB n° 2439 de 21/12/2010. O contribuinte, às fls. 182 a 215, impugna total e tempestivamente o lançamento, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. O Impugnante é sócio quotista de uma sociedade de profissionais denominada Comed - Corpo Médico Ltda., CNPJ 03.423.724/0001-36. Presta serviços de natureza médica nessa sociedade e recebe lucros da mesma. A fiscalização entendeu por bem desconsiderar a relação societária existente entre o Impugnante e a sociedade COMED - CORPO MÉDICO LTDA para na sequência atribuir aos rendimentos recebidos dessa empresa a natureza de rendimentos tributáveis. Ocorre que, o lançamento, tal qual efetuado não tem condições de subsistir pelos motivos que passará a expor. PRELIMINAR - DA DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação do auto de infração ora guerreado é ampla, genérica e deficiente. Aponta como fundamento legal da autuação as normas que constituem o fato gerador do imposto de renda pessoa física sem, contudo, especificar em qual delas estaria enquadrando o autuado ora Impugnante. O artigo 55 do RIR/99 com seus respectivos incisos, não tem relação com os fatos narrados no relatório, o que impossibilita, inclusive a defesa relativamente a suposta violação ao mesmo. Traduz uma série de previsões de atos e fatos da vida estranhos a imputação genérica da autuação. Outrossim, a leitura do relatório não guarda relação com as normas elencadas. Segundo o relatório, embora sem fundamentação legal, a autuação seria por classificação indevida de rendimentos. Porém, não houve classificação indevida de rendimentos. Conforme ficará demonstrado a classificação encontra-se correta. Importante destacar que fica difícil a defesa do ora Impugnante que não infringiu qualquer dispositivo legal e, os dispositivos elencados como infringidos não correspondem à argumentação tecida no relatório. Desta forma, completamente prejudicada a ampla defesa em razão da deficiência de fundamentação do auto de infração. Tal fato não só dificulta, mas inviabiliza a defesa violando assim o princípio da ampla defesa inserido na Constituição Federal. Pelas razões acima expostas, o auto de infração deve ser anulado, visto que não preenche os pressupostos de validade para sua constituição. O MÉRITO Acaso superada a preliminar, o que se admite a título de argumentação, no mérito também não merecer subsistir a autuação. As premissas elencadas no termo de encerramento que serviram de base à conclusão da fiscalização não têm o condão de caracterizar a prestação de serviços conforme alegação da fiscalização. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 5 O Impugnante associou-se à Comed-Corpo Médico Ltda. que é uma sociedade exclusivamente de serviços médicos, cuja finalidade precípua é gerenciar a atividade administrativa dos serviços médicos prestados por seus sócios. Trata-se de sociedade simples de mútua colaboração não se inserindo no contexto empresarial. Não obstante, essa modalidade de sociedade tem peculiaridades que não podem ser ignoradas ou serem julgadas de forma superficial. Por tratar-se de sociedade de médicos cujo serviço se dá através de plantões prestados em ambulatórios e postos de pronto atendimento, a rotina do profissional não permite sua participação direta na administração e, para que não haja prejuízos administrativos, os sócios optam por outorgar procuração ao sócio administrador para que ele possa assinar em seu nome as alterações contratuais pertinentes. A responsabilidade técnica da sociedade está a cargo de um sócio eleito pelos seus pares, cuja responsabilidade pessoal na prestação de serviços médicos que caracteriza a sociedade de profissionais está preservada. A relação societária está preservada por não haver hierarquia entre os sócios. O sócio administrador detém maior número de quotas e poderes de administração - ex.: administração dos funcionários, assinatura dos documentos societários, abertura de novas frentes de trabalho, etc. Entretanto, não tem qualquer poder hierárquico sobre os demais sócios, os quais são livres para determinar, diante dos contratos firmados pela sociedade, os locais, dias e horários que querem trabalhar. Totalmente absurda, pois, a pretensão do fisco de caracterizar a relação societária existente como prestação de serviços, seja com ou sem vínculo empregatício. Relativamente à distribuição de lucros, conforme se extrai do próprio auto de infração, é realizada de forma desproporcional, através de comum acordo, conforme previsão em contrato social, levando-se em consideração o esforço de cada sócio em prol da sociedade, seja na prestação de serviços médicos propriamente ditos, seja através do envolvimento em tarefas administrativas. Da análise da documentação já fornecida à fiscalização é possível verificar que alguns médicos auferem lucros maiores que o sócio administrador. Isso porque se dedicam mais à sociedade, esforçando-se no cumprimento dos contratos por essa firmados, que aquele. Trata-se de previsão em contrato social, dentro da legalidade que não tem porque ser desconsiderado. a) A Desconsideração e a Inexistência de Regulamentação da Lei Complementar 104/01: A Lei Complementar n° 104/01 inseriu no Código Tributário Nacional a possibilidade do fisco desconsiderar atos praticados com o intuito de dissimular a ocorrência do fato gerador. Ocorre que referida norma não é autoaplicável e não foi regulamentada até os dias de hoje. A tentativa de regulamentação que houve, através da MP 66 foi repelida e perdeu sua eficácia. Não obstante, existe ainda pendente de julgamento no STF uma ação questionando a constitucionalidade da referida Lei Complementar. Ante todo esse histórico, a despeito da edição da Lei Complementar n° 104/01, não tem até os dias atuais o fisco o poder de desconsiderar atos e fatos jurídicos tributários a seu Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 6 bel prazer, por inexistência de procedimentos fiscais ordinarizados, motivo que por si só justifica a procedência da presente impugnação e insubsistência do Auto de Infração. b) Ausência de Prova de Vínculo Trabalhista Importante frisar que, muito embora a fiscalização tenha se impressionado com o número de sócios da sociedade, sua forma de operacionalização, etc., em nenhum momento demonstrou, ou melhor, provou, qualquer elemento caracterizador de relação contratual ou trabalhista entre os médicos e a sociedade. Não houve qualquer cuidado ou intenção do fisco em provar ou demonstrar a existência de vínculo de trabalho (ao invés de sociedade) entre os sócios e a sociedade, seja autônomo, seja CLT. Tampouco há comprovação de vínculo trabalhista direto entre os sócios e os clientes da sociedade. b1. Admissão e participação dos sócios por procuração A utilização do instrumento de mandato para prática de atos da vida civil é prevista nos artigos 653 e seguintes do Código Civil. Trata-se de instrumento plenamente válido e eficaz, salvo se contestada sua validade (expiração, nulidade da outorga, etc.), o que não ocorreu no presente caso. É abusiva a conduta fiscal de questionar a legalidade dos atos praticados legal e validamente em razão da utilização do instrumento de mandato. b2. Demora no Registro do Contrato Social; Desproporção das quotas entre os Sócios; Desproporção na distribuição de Lucros Todos esses levantamentos não passam de inconformismo do fiscal, visto que na seara privada os particulares têm liberdade de atuar e contratar tudo que não seja vedado em lei. A lei societária, inclusive, tem previsões expressas de que os sócios podem prever em contrato social a distribuição desproporcional de lucros. Relativamente à proporção das quotas, nas sociedades limitadas (como é o caso da Impugnante) não há qualquer óbice à detenção da maioria das quotas por um sócio, etc. Entretanto, a despeito do questionamento do funcionamento interno da sociedade, em momento algum foram demonstradas relações trabalhistas, seja entre a sociedade COMED e os seus sócios, seja diretamente entre os sócios e os clientes da sociedade COMED. Demonstrado está a inexistência de provas nos autos de vínculo, seja de emprego, seja de contratação de trabalhador autônomo, o que impede a desconsideração da personalidade jurídica para fins tributários. O impugnante transcreve a posição da doutrina e a jurisprudência administrativa sobre o assunto. Considerando que a vida do profissional de medicina tem peculiaridades que não se amoldam a rotina comum dos demais profissionais, para contemplar essa dinâmica, a sociedade deve se organizar de forma a não criar embaraços que impeçam a prestação dos serviços aos clientes da Comed. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 7 Dentre essas providências estão as alterações do contrato social, motivadas pela rotatividade da atividade do plantonista e embaraçadas pelas exigências burocráticas criadas para arquivamento nos ofícios de pessoas jurídicas. Vale ressaltar que os lucros desproporcionalmente distribuídos constituem lucros efetivos e realizados nas competências e assim antecipados para os sócios de forma proporcional a sua participação nas atividades da sociedade. Importante destacar ainda que a distribuição de lucros é pertinente à atividade de cada sócio, porém, o valor patrimonial das quotas está relacionado ao valor efetivamente investido por cada um dos sócios, que nessa hipótese se relaciona ao ganho pela equivalência patrimonial. Assim, a proporção das quotas, refletem o investimento patrimonial para constituição da sociedade e está em conformidade com a realidade não existindo subordinação hierárquica neste sentido. b3. Frequência de Remunerações Indica Retribuição por Serviços Prestados Do ponto de vista da legalidade, como os contratos de prestação de serviços são de médio a longo prazo e os tributos são previamente previstos em lei, é possível calcular antecipadamente o lucro que a sociedade vai gerar e ratear entre os sócios de acordo com a participação de cada um na produção desses lucros. Assim, no que se refere à antecipação dos lucros, dada a previsibilidade acima mencionada dos contratos, é possível a antecipação vez que a legislação somente tributa como remuneração os lucros distribuídos antecipadamente que não se efetivarem, caso jamais ocorrido no caso da Comed. c) Os artigos 170 da Constituição Federal e artigos 109 e 110 do CTN Diz o artigo 170 da Constituição Federal que é assegurado a todos o livre exercício de atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Como se pode ver, os médicos sócios da Comed, no uso de seu direito constitucional, organizaram-se na forma de sociedade para prestar serviços de natureza médica. A sociedade possui todos os registros e autorizações exigidos por lei, perfeitamente válidos e atuais, tais como Contrato Social devidamente registrado perante o órgão competente, CNPJ, Código de Contribuinte Municipal, entre outros. Por sua vez, o artigo 129 da Lei n° 11.196/05 assim dispõe: "Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão- somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil." Ocorre que, entendeu o fisco, que deveria desconsiderar a sociedade. Não pode a autoridade tributária desconsiderar uma sociedade validamente constituída simplesmente visando obter maior arrecadação tributária. Isso porque estará violando os conceitos de direito civil e princípios constitucionais hígidos, dentre eles, o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica (art. 5° XXXVI da CF). Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 8 Ainda sobre o tema, Sacha Calmon Navarro Coelho muito bem resume a impossibilidade da desconsideração. Demonstrada está a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Comed-Corpo Médico Ltda. e consequentemente a tributação dos rendimentos por ela auferidos na pessoa física de seus respectivos sócios. d) Rendimento Isento Como já mencionado, o rendimento auferido pela ora Impugnante advém da distribuição de lucros efetuada aos sócios da COMED. Referidos rendimentos são isentos, conforme norma isentiva veiculada pela lei n° 9.249/95. A natureza desse rendimento pode ser comprovada no Informe de Rendimentos recebido da sociedade que qualifica o rendimento como isento e não tributado. É certo que o fiscal pretendeu desconsiderar essa informação para considerar o rendimento como tributável. Contudo, vale lembrar que independentemente de qualquer desconsideração que ele venha a fazer, não se trata de riqueza nova. E, por não ser riqueza nova, sua tributação violaria o artigo 43 do CTN que conceitua renda para fins de tributação. Esse capital já sofreu tributação pelo imposto de renda na sociedade. E, em nenhum momento o fisco efetuou esse abatimento do quanto recolhido em nome da sociedade da qual o ora Impugnante é sócio. Ao contrário, recebeu o quanto recolhido tempestivamente pela sociedade, e, resolvendo desconsiderar a personalidade jurídica está cobrando novos tributos da sociedade e ainda imposto de renda dos sócios sobre renda já tributada. Em outras palavras, sobre um mesmo capital (prestação de serviços) está o fisco federal pretendendo cobrar duas vezes o imposto de renda. Sem adentrar no excesso de tributação que está sendo cobrado da empresa. Por mais esses motivos, quais sejam, a ausência de riqueza nova e o excesso de exação, deve a impugnação ser julgada procedente para anular a autuação. E) DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA Ante todo o aduzido acima, na remota hipótese de não ser anulado o auto como um todo, evidente que a multa de 150% aplicada não se coaduna com a realidade dos fatos, devendo ser suprimidas ou na pior das hipóteses, desqualificada. Isso porque, não houve omissão de rendimentos. Todos os rendimentos auferidos pelo Impugnante foram expressamente declarados na forma constante no Informe de Rendimentos recebido da empresa. Pretendendo o fisco reclassificar os rendimentos de isentos para tributáveis, não se pode dizer que tenha havido omissão de rendimentos, mas falha ou erro na classificação, vez que os rendimentos estavam declarados. Isso não poderia ocasionar uma multa por má-fé, mas no máximo uma multa moratória no patamar de 20% acaso fosse realmente devido o tributo, o que se admite apenas a título de argumentação. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 9 Com muito mais razão pode-se assegurar que não houve sonegação, fraude nem conluio e portanto, completamente absurdo a majoração da multa para 150%. Impõe-se, pois, caso não julgada totalmente procedente a impugnação, no tocante à multa, a sua exclusão, ou subsidiariamente a sua desclassificação com a redução a patamares mínimos equivalentes a multa moratória. DO PEDIDO Isto posto, o Impugnante requer seja a presente impugnação recebida e julgada procedente para: Julgar nulo o Auto de Infração em razão da falha na capitulação do auto e do consequente cerceamento de defesa; Não acolhido o pedido acima, requer seja julgada totalmente procedente a presente Impugnação reconhecendo-se a impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa na forma como efetuada bem como a impossibilidade de tributação dos sócios, conforme fundamentação acima. Mantida a desconsideração, seja anulado o auto de infração por já ter sido essa receita tributada na pessoa jurídica não podendo ser tributada novamente na pessoa dos sócios, conforme fundamentação acima. Caso seja considerado válido o Auto de Infração, seja excluída ou ao menos reduzida a patamares mínimos a multa aplicada, tendo em vista sua falta de fundamentação e a ausência de omissão de receitas. O impugnante requer sejam os pedidos acima julgados de forma sucessiva, bem como protesta pela apresentação outros meios de prova, notadamente documentos novos, haja vista que buscará outras informações junto a empresa Comed - Corpo Médico Ltda. e seus representantes legais. Requer ainda que todas as notificações e intimações sejam enviadas no endereço do advogado subscritor desta petição, cujos dados encontram-se consignados no instrumento procuratório anexo, como meio de validade de todos os atos a serem encerrados neste processo administrativo. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A minuciosa descrição fática e jurídica acerca das imputações firmadas no auto de infração e respectivo relatório fiscal acompanhada da apresentação pelo sujeito passivo de impugnação evidenciando a compreensão da integralidade dos fatos imputados e das Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 10 exigências formuladas afastam a hipótese de cerceamento de defesa por ausência de fundamentação fática e jurídica do auto de infração. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DOUTRINAS. As doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. SOCIEDADE. LUCROS. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurando-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualificadora, imprescindível para a aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%. Cientificado da decisão, em 17/05/2017 (fls. 271), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 16/06/2017, recurso voluntário (fls. 274/306), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – OS FATOS; II – PRELIMINARES: 1 – Deficiência da Fundamentação; 2 – O Devido Processo Legal; III – MÉRITO: a) A Desconsideração e a Inexistência de Regulamentação da Lei Complementar 104/01; b) Ausência de Prova de Vínculo Trabalhista: b.1) Admissão e participação dos sócios por procuração; b.2) Demora do Registro do Contrato Social; Desproporção das quotas entre os Sócios; Desproporção na distribuição de Lucros; b.3) “Frequência de Remunerações Indica Retribuição por Serviços Prestados”; c) Os artigos 170 da Constituição Federal e artigos 109 e 110 do CTN; d) Rendimento Isento; e) Desqualificação da Multa. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, de forma sucessiva: a) seja anulada a decisão recorrida, uma vez que proferida antes do julgamento do processo da COMED, com a devolução dos autos à primeira instância; b) caso assim não se entenda, seja suspenso o curso do presente feito até o julgamento do processo da COMED; c) quando do presente julgamento, seja anulado o auto de infração em razão da falha na capitulação da autuação e consequente cerceamento de defesa; d) superado o pedido anterior, seja reconhecida a impossibilidade da desconstituição da personalidade jurídica ou da relação Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 11 societária existente, na forma como efetuada, bem como a tributação dos sócios; e) mantida a desconsideração, seja anulado o lançamento por já ter sido a receita tributada na pessoa jurídica, sob pena de violação da capacidade contributiva e configuração de confisco; f) superados os pedidos anteriores, seja excluída ou reduzida a patamares mínimos a multa de ofício aplicada, tendo em vista a falta de fundamentação, inexistência de dolo e ausência de omissão de receitas. Protesta pela apresentação de outros meios de prova, notadamente documentos novos. Protesta, outrossim, pela realização de sustentação oral, requerendo a intimação prévia de seus patronos, cujos dados encontram-se consignados no instrumento procuratório ora anexado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 307/312. Em 12/05/2022, requereu a juntada no novo suporte probatório, consubstanciado em decisões judiciais proferidas em casos semelhantes, buscando demonstrar a ausência de dolo a justificar o afastamento da multa qualificada aplicada e de crime contra a ordem pública, a importar no arquivamento da RFFP instaurada (fls. 319/376). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão apurada – dos rendimentos classificados indevidamente nos ajustes anuais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos, decorrentes da classificação indevida de rendimentos como não tributáveis ou isentos nas declarações de ajuste anual, no valor total de 365.649,57, constatada em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos anos-calendário de 2012 a 2015, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 100.553,65, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da infração apurada. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 12 Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 251/268) e atendo-se às informações contidas no termo de verificação de infração e no auto de infração (fls. 118/148), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado, em relação as razões preliminares e meritórias – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujos argumentos, ora novamente apresentados, já foram detidamente apreciados pela DRJ/POA – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 259/265), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O impugnante argui a nulidade do auto de infração por fundamentação deficiente, sem motivação o que impossibilitaria, inclusive, a defesa. Inicialmente, destaque-se que não procede a alegação de falta de motivação na peça fiscal, visto que o termo de constatação e intimação fiscal descreve e comprova substancialmente os fatos apurados que ensejaram o lançamento. Por outro lado, para a ocorrência do fato gerador do imposto, é irrelevante se os rendimentos percebidos pelo autuado foram decorrentes do trabalho com ou sem vínculo empregatício, bastando a prova do seu recebimento. O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, não importando, para a sua incidência, a denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela LCP n.º 104, de 10.1.2001) (...). Com o advento da Lei nº 7.713/1988, todo rendimento auferido pelas pessoas físicas são tributáveis, mensalmente, a medida em que sejam percebidos. A referida lei, em seu art. 3º, § 1º, dispõe que o Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 13 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art. 3º da mesma Lei 7.713/1988 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do Imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Sobre a nulidade do auto de infração, os incisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dispõem: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorrem os pressupostos supracitados, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo e em resposta às intimações que recebeu, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir a infração apurada pela fiscalização, ocasião em que o autuado demonstra, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal, com a compreensão da integralidade dos fatos imputados e das exigências formuladas e, apresenta seus argumentos de defesa, ora apreciados. Por conseguinte, rejeita-se a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. (...) Do mérito O litígio gira em torno da determinação do regime tributário a ser aplicado aos rendimentos auferidos pelo autuado nos anos-calendário 2012 a 2015, em decorrência da prestação de serviços médicos a terceiros, por intermédio da pessoa jurídica COMED – CORPO MÉDICO LTDA, da qual era "sócio". Os valores pagos por COMED - CORPO MÉDICO LTDA E OUTRO ao contribuinte, a título de distribuição de lucros a sócio foram declarados como rendimentos isentos na declaração de ajuste anual (DAA) da pessoa física. Inicialmente, transcreve-se partes do termo de constatação e intimação fiscal, de fls. 02 e seguintes (sic): Nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2013 a 2016, anos-calendário 2012 a 2015. o sujeito passivo informou como rendimentos isentos e não tributáveis, os valores de R$ 39.814.93. R$ 103.132.05. R$ 116.908.45 e R$ 105.794.14, respectivamente, classificando-os como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, posto que se seriam "Lucros e Dividendos" recebidos da empresa COMED - Corpo Médico Ltda., CNP.I n° 03.423.724/0001-36. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 14 2) Entretanto, após regular procedimento fiscal junto à referida empresa, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil apurou fatos, narrados na sequência deste termo, que descaracterizaram totalmente os valores pagos por ela a título de "distribuição de lucros" a centenas de profissionais (médicos), dentre eles o contribuinte. 3) Com efeito, a Comed - Corpo Médico Ltda., CNPJ 03.423.724/0001-36, através de publicidade em mídia notadamente através do seu sitio na internet, cooptava profissionais da área da saúde (médicos) para trabalhar nas dependências de seus clientes, com promessas de benefícios diversos, dentre estes, a possibilidade de receber os valores, fruto de seu trabalho, sem qualquer incidência de impostos. Abaixo copiamos a tela da página http://comed-corpomedico.com.br/ (sítio da Comed), à época da fiscalização na Pessoa Jurídica (Processo Administrativo Fiscal nº 15956.720037-2014-40), obtida na Internet e destacamos na sequência, os benefícios oferecidos aos profissionais: (...) -Seguro de vida em grupo cobrindo acidentes pessoais nos casos de morte e invalidez permanente; - Departamento Jurídico organizado para suporte aos sócios-cotistas; -A carga tributária (impostos) é suportada toda pela empresa restando ao sócio-cotista valores líquidos não tributáveis (grifamos). 3.1) Após aliciado, a contratação do profissional iniciava-se com este outorgando procuração com amplos poderes ao sócio majoritário da Comed, para representá-lo em todos os "atos societários" da empresa, mormente para subscrever alterações contratuais, contratar ou demitir outros sócios, e se completava com o pagamento dos plantões médicos realizados pelo profissional, na forma de distribuição de lucros. 3.2) O sujeito passivo passou a fazer parte do "quadro de sócios'" da Comed, junto com outros 118 profissionais, quando do registro da 7ª Alteração Contratual , (págs. 25, 37 e 49), anexa (Doc. 1). Por esse mesmo instrumento, saíram da "sociedade" outros 22 profissionais. Referida alteração, está datada de 01/07/2008. 3.3) O investimento do sujeito passivo para a sociedade foi de RS 1,00 (UM REAL) do capital conforme se denota da referida alteração, o que representava apenas 0,0002%. Naquela oportunidade, o Capital da "sociedade" era composto por 3.599 quotas, sendo que o sócio majoritário e administrador. Sr Márcio José Ramos de Sant" Anna possuía 3.160, ou seja, 87,80% e outros 439 "sócios", dentre os quais a ora fiscalizada inclusive, detinham as 439 cotas restantes. No quadro abaixo demonstra-se a alta rotatividade de pessoas que são colocadas e retiradas do contrato social ("SÓCIOS") no curto período de cinco anos (05/01/2009 a 14/03/2013): (...) 4) O pagamento das "distribuições de lucros" era feito ao profissional, não raro, várias vezes dentro do mesmo mês, havendo casos de vários pagamentos em Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 15 um mesmo dia, sempre de acordo com os plantões realizados pelo profissional, cujos valores eram pré-definidos, conforme descrito no item 6 adiante. A frequência e o número exagerado de remunerações pagas a todos os profissionais participantes desse esquema, indica sem qualquer sombra de dúvidas a retribuição por serviços prestados. Como exemplo, colacionamos parte da planilha do ano de 2012, elaborada pelo Fisco com nos lançamentos contidos nos livros contábeis da Comed, onde aparecem os valores pagos ao sujeito passivo na forma acima descrita. (...) 5) A percepção de valores a título de "lucros" por inúmeros profissionais antes mesmo de fazerem parte do "quadro societário" da empresa demonstram que tal denominação (lucro) não correspondia à realidade. 6) Documentos internos da Comed, endereçados aos médicos "sócios cotistas" demonstram como eram calculados os valores a serem recebidos pelos profissionais. Tais valores, ao invés de refletirem a apuração de lucro da empresa, eram determinados em função dos efetivos plantões realizados pelos profissionais. Como exemplo, anexamos ao presente um dos e-mails obtidos pelo fisco, datado de 21/09/2012 e enviado aos médicos pela Sra. Rosana Peres Maranhão Serafim, onde são demonstrados valores, naquele momento, dos plantões em cada Unidade/Cidade onde eram prestados os serviços e a data provável do recebimento do serviço (plantão). Assim, por exemplo, quem tivesse trabalhado em um plantão no "Pronto Socorro da cidade de Jardinópolis", distante aproximadameme 40km de Ribeirão Preto, receberia no mês subsequente, o valor de R$ 705,00. De sorte que o método acima utilizado (valores pré-definidos), elimina quaisquer possibilidades da Comed tratar tais pagamentos como distribuição de lucro, pois na verdade são pagamentos relativos aos serviços prestados pelos médicos em suas respectivas escalas de plantões. 6.1) Tais valores FIXOS estão expressos também, em inúmeras escalas obtidas pelo Fisco, relativas a plantões de médicos que seriam realizados pelos profissionais nas várias unidades dos contratantes da Comed. Abaixo, recortes retirados de algumas escalas, demonstrando a falácia dos "lucros" percebidos pelos profissionais: (...) 7) Os médicos, por seu turno, coniventes com tal situação, recebiam os valores dos plantões realizados e, ao final do exercício, um demonstrativo dos "lucros recebidos". 7.1) Com tais procedimentos, os partícipes lesaram de forma gravosa os cofres públicos, deixando de recolher o Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias, tanto a parte patronal, quanto a parte dos segurados. 7.2) Conforme já mencionado no item 3, retro, a Comed foi fiscalizada por esta RFB e teve lavrados contra si, autos de infração das Contribuições Previdenciárias acima referidos (PAF n° 15956.720037-2014-40), os quais já obtiveram julgamento favorável ao Fisco em primeira instância. Colacionamos ementa do acórdão 11- 50.411 - da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife do referido processo, acerca da natureza dos valores pagos aos "sócios": SOCIEDADE. LUCROS. DESCARACTERIZAÇÃO. REALIDADE. PRIMAZIA. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 16 Na identificação da natureza dos valores pagos a segurados por prestação de serviços, para fins de tributação previdenciária, há de prevalecer a realidade dos fatos sobre qualquer formalidade. Na medida em que o suposto sócio revela-se prestador de serviços e o lucro é, na verdade, remuneração dos serviços prestados, de se exigir as contribuições sociais respectivas. AÇÕES JUDICIAIS 8) Em várias ações judiciais trabalhistas, inclusive, algumas com pedidos cumulados de danos morais, promovidas por médicos "ex-sócios" da Comed - Corpo Médico Ltda., aquela justiça especializada reconheceu o vínculo trabalhista, ora entre os vários reclamantes e a Comed, ora entre eles e os contratantes da Comed (Prefeituras Municipais, Santas Casas ou Hospitais), relativamente ao período em que se encontravam em seu "quadro societário". Em todas elas, apesar do esforço da reclamada em tentar provar o afectio societatis, requisito imprescindível para a caracterização da sociedade empresária, este não restou provado. Muito pelo contrário, a subordinação, habitualidade e pessoalidade foram plenamente reconhecidas. Em uma dessas ações (Recurso de Revista em Agravo de Ins trumento: TST-AIRR-86400-47.2007.5.15.0125), assim se manifestou o julgador: "As provas produzidas revelam que a primeira recorrida, na verdade, resolveu atuar na área da saúde sem empregados registrados em quantidade suficiente para desenvolver suas atividades, bem como que a recorrida Comed S/C Ltda. atuou como intermediária de mão-de-obra de forma fraudulenta nos moldes de falsa cooperativa." Diante de todo o exposto no termo de constatação fiscal e elementos dos autos, no caso, ficou plenamente comprovada a inexistência concreta de uma sociedade, e que a prestação de serviços era efetuada pelos profissionais médicos, que atendiam os pacientes, sendo lhes repassado o valor relativo aos efetivos plantões por eles realizados, e não, distribuição de lucros equivalente e proporcional ao número de sócios. A realidade fática prevalece sobre o instrumento formal, pois as circunstâncias e o cotidiano nas relações podem ser diversas daquilo que foi documentado. A essência do ato jurídico é o fato, e não a forma; e, no caso, a fiscalização demonstrou cabalmente que a efetiva prestação de serviços pela autuada e pelos demais médicos diverge frontalmente da formalidade aparente, na qual eles figuram como sócios da pessoa jurídica. A distribuição de valores aos sócios participantes de forma não igualitária é possível em uma sociedade, desde que sejam distribuídos de forma proporcional ao capital de cada participante. O contribuinte alega que a Lei Complementar nº 104/2001 que inseriu no Código Tributário Nacional a possibilidade de o fisco desconsiderar atos praticados com o intuito de dissimular a ocorrência do fato gerador não é autoaplicável e não foi regulamentada até os dias de hoje. Ressalte-se que o Fisco não precisa anular os atos jurídicos simulados pelo contribuinte. No campo eminentemente privado, o ato simulado é anulável. Todavia, no âmbito do Direito Tributário, a consequência atribuída ao ato simulado é diferente da anulabilidade – que opera efeitos no plano da validade – mas sim acontece no plano da eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o Fisco. Assim sendo, não precisa este demandar Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 17 judicialmente a anulação dos atos simulados para propiciar o aparecimento do ato dissimulado, realmente praticado. Art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 Com o advento da Lei nº 11.196, de 2005, citada na impugnação, a remuneração pela prestação dos serviços intelectuais passou a ser considerada como receita de sociedade prestadora de serviços, desde que exista pessoa jurídica assim constituída. Como o art. 129 da referida lei menciona especificamente a sociedade prestadora de serviços, entende-se que a nova forma de tributação é opcional e diz respeito somente às pessoas jurídicas constituídas como tal. Ou seja, aquelas pessoas físicas que prestam serviços intelectuais em nome próprio, sem a intervenção de uma pessoa jurídica, devem ter seus rendimentos tributados na própria pessoa física. Assim dispõe a norma mencionada: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão- somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Registre-se que se entende como prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, o exercício das profissões descritas no art. 150, parágrafo 2º, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda instituído pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), quais sejam: médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas. O art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, encampa o art. 981, combinado com o parágrafo único do art. 966 do Código Civil, o qual admite a constituição de sociedade simples (não- empresarial) para fins de exercício de “profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. O art. 982 distingue a sociedade simples da sociedade empresária; e o seu parágrafo único inclui na categoria de sociedade simples a cooperativa. Uma primeira leitura do art. 129 pode levar à apressada conclusão – como ocorre com a defesa – de que, com sua entrada em vigor, tornou-se possível, em qualquer situação, transferir a tributação dos rendimentos recebidos pela prestação de serviços de natureza intelectual, personalíssimos ou não, para a pessoa jurídica. No entanto, no caso, a fiscalização levantou um consistente corpo de elementos de prova, tanto na ação fiscal contra a empresa quanto naquela realizada em face do impugnante, que, no seu conjunto, demonstram que a verdadeira natureza dos pagamentos efetuados pela COMED aos médicos que figuravam no quadro societário da empresa era de remuneração pelos serviços prestados, e não de lucros distribuídos aos sócios. Diferentemente do que alega a defesa, o procedimento fiscal adotado tem amparo no art. 116 do Código Tributário Nacional, inexistindo qualquer óbice para tal no art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005. Pelo contrário, caso se depare com atos ou negócios jurídicos viciados por dolo, fraude, simulação, sonegação ou conluio, a administração tributária não somente pode como deve desconsiderá-los, sem necessidade de anulação judicial, e Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 18 qualificá-los de acordo com a categoria jurídica e a norma de tributação pertinentes. É o que ocorre no presente caso. Dessa forma, os rendimentos recebidos pelo contribuinte, da COMED, pela prestação de serviços têm a natureza jurídica de rendimentos “tributáveis”, sendo devido o imposto de renda pessoa física objeto do presente lançamento. Da qualificação da multa de ofício Com relação à multa aplicada, assim dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) A multa qualificada de 150% tem por fundamento o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, transcrito, que trata da qualificação das infrações nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 19 LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. Depreende-se do texto transcrito que, no que tange à omissão de rendimentos, o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 estabelece que, nos casos de omissão total de rendimentos, falta de apresentação de declaração, bem como nos casos de omissão parcial, resultante de declaração inexata, a multa aplicável é a normal de 75%, exceto nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. A sonegação e a fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõem sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteia-se ocorrência do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é o elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. A multa de ofício de 150% foi aplicada em virtude de a autoridade lançadora ter concluído que houve intuito de fraude na contratação pela Comed de profissionais médicos como sócios, remunerando-os na forma de distribuição de lucros, não passando de mera simulação, visando sonegar tributos, agindo a Comed e médicos em conluio para a consecução de seus objetivos, configurando, em tese, os crimes previstos nos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A majoração da multa aplicada é resultante da comprovação substancial, conforme registrada no Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 02 e seguintes), da prática intencional e reiterada da contratação de profissionais médicos como sócios pela pessoa jurídica COMED – CORPO MÉDICO LTDA, que os remunerou na forma de “distribuição de lucros”, sendo que este fato não passou de estratagema visando sonegar tributos. Isso se deu de forma consciente e deliberada pelos partícipes envolvidos, a COMED e os profissionais médicos, incluindo o autuado, que agiram em conluio para a consecução de seus objetivos. O dolo, portanto, restou demonstrado. Esses procedimentos lesaram de forma gravosa os cofres públicos, deixando de recolher o Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 20 Portanto, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, para os rendimentos auferidos da COMED para os exercícios fiscalizados. A multa de 20%, reivindicada pela defesa, prevista no art. 61 da Lei 9.430, de 1996, refere- se à multa de mora, não se confundindo com a decorrente do lançamento de ofício, sendo inaplicável ao caso presente. De fato, quanto as preliminares suscitas, vale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, inclusive intimando o contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais. Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que a autuação está amparada nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados. Acresça-se ainda que o lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade qualificada aplicada e do valor devido, de maneira a oportunizar o pleno exercício ao contraditório – sendo-lhe concedido o prazo legal para apresentação de defesa e recurso voluntário – que, diga-se passagem, foi exercido a tempo e modo. Não obstante, no que tange a análise das alegações suscitadas e da valoração das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção motivada, buscando a verdade material – o que de fato ocorreu, cujos fundamentos encontram-se lastreados pela legislação de regência – malgrado o inconformismo do contribuinte. Logo, do ponto de vista procedimental, a deliberação da DRJ/POA transcorreu dentro da estrita legalidade e sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo as supostas nulidades aventadas. Em relação ao mérito, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do bem lançado voto-condutor proferido no acórdão nº 2401- 012.113 (sessão de 28/01/2025), onde o ilustre conselheiro relator Guilherme Paes de Barros Geraldi, com clareza, assim se manifestou sobre a matéria aqui recorrida, cujas razões de decidir perfilho: 2.2.1. Descaracterização dos pagamentos feitos a título de distribuição de lucros de sociedade em conta de participação Como relatado, o lançamento ora discutido foi pautado na premissa de que a despeito de, formalmente, os pagamentos realizados pela Recorrente aos profissionais de saúde a ela vinculados terem sido feitos a título de distribuição de lucros da sociedade em conta de participação formada pela Recorrente e pelos profissionais em questão, materialmente, tais pagamentos seriam remuneração paga a profissionais autônomos pela prestação de serviços intermediados pela Recorrente. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 21 O primeiro elemento apontado pela fiscalização para embasar essa premissa foi o fato de que a remuneração dos profissionais da saúde era feita mediante pagamentos mensais e em montantes calculados exclusivamente em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional (consultas, procedimentos, cirurgias etc.), sem correlação com a participação social, o capital empregado na SCP e até mesmo com a apuração de lucro pela SCP. Afirma a fiscalização (fl. 491) que os pagamentos aos profissionais eram realizados proporcionalmente às receitas das consultas e outros serviços de saúde realizados por cada um, deduzindo-se os tributos incidentes sobre tais receitas e uma taxa administrativa. Desse modo, independentemente da apuração do resultado da sociedade, os profissionais eram remunerados, o que faria transparecer que tais pagamentos eram produto de seu trabalho e não de seu capital. Sobre a questão, é importante destacar que o relatório fiscal afirma (fls. 490/491) que o instrumento de constituição da SCP continha previsão expressa de distribuição de resultados desproporcionalmente à participação social. Contudo, a fiscalização afirma que tal cláusula seria nula por violação ao art. 1.008 do Código Civil, já que acabava por permitir a exclusão de sócios da participação dos lucros e das perdas. (...) O segundo elemento apontado pela fiscalização foi a falta de affectio societatis. Conforme o relatório fiscal (fl. 492), inexistia sociedade. Cada profissional trabalhava de forma individual e isolada, prestando serviços nos próprios consultórios. Seu único compromisso para com a sociedade era o pagamento da taxa de inscrição de R$ 350,00. O quadro societário da SCP era “aberto”. (...) (...) Por fim, o terceiro elemento utilizado pela fiscalização para caracterizar os pagamentos feitos aos profissionais como remuneração de autônomos e não como distribuição de lucros da SCP foi o fato de que, no caso concreto, os serviços foram prestados pelo sócios participantes/ocultos (profissionais da saúde) e não pela sócia ostensiva (Amehgra). Tal fato seria vedado pelo parágrafo único do artigo 993 do Código Civil e descaracterizaria a sociedade em conta de participação. Diante desses elementos, a fiscalização concluiu que a Recorrente simulou a forma de contratação dos médicos como sócios para fugir, indevidamente, à tributação previdenciária. Em sua impugnação, a Recorrente defendeu, em brevíssima síntese, que a SCP teria sido regularmente constituída; que não haveria vedação à prestação de serviços médicos por meio de sociedades, especialmente pela dicção do art. 129 da Lei nº 11.196/20055 ; que as sociedades podem ser constituídas não só por bens, mas também por serviços; que não existiria vedação à distribuição de lucros desproporcionalmente à participação social, haja visa a existência de previsão neste sentido no instrumento de constituição da SCP. Defendeu também que a affectio societatis, estaria caracterizada pelo fato de que a SCP foi criada para viabilizar aos profissionais de saúde dela integrantes a prestação de serviços aos tomadores, que se recusavam a contratar pessoas físicas para mitigar riscos trabalhistas e previdenciários, bem como pela previsão contratual expressa (Cláusula Vigésima Quarta, alínea “d”) de que seria condição indispensável para o ingresso e permanência na SCP não ser vetado por qualquer membro da sociedade. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 22 Por fim, defendeu que os arts. 991 e 993 do Código Civil não vedariam a prestação de serviços pelo sócio investidor no âmbito de uma SCP. Apenas atribuiriam a este responsabilidade solidária perante terceiros caso o fizesse. O acórdão recorrido refutou as alegações da Recorrente, acatando a tese defendida pela fiscalização. No recurso, a Recorrente rebateu as conclusões do acórdão, reiterando as razões de sua impugnação. Pois bem. Inicialmente, entendo que o fato de o sócio desempenhar tarefas na sociedade, e auferir rendimento proporcional à atividade exercida em nome desta, não significa, necessariamente que se trata de remuneração e, consequentemente, rendimento tributável, e não lucro distribuído pela sociedade. Inexiste previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar o sócio pelo seu trabalho, determinado pagamento de pro-labore e não de lucro, seja para fins civis, seja para fins tributários. Podem os sócios optar por correrem integralmente o risco da atividade e nada perceberem a título de remuneração pelo trabalho, de modo que a inexistência de pro-labore, por si só, não representa fraude. Contudo, no caso dos autos, entendo que a fiscalização foi mais adiante, demonstrando, além da falta de normalidade das condições pactuadas, que estas tiveram o único intuito de evadir-se à tributação. Em primeiro lugar, há de se destacar que a despeito de a Recorrente alegar ter efetuado os pagamentos aos profissionais da saúde a título de distribuição de lucros, não é isso o que sua contabilidade revela. A Recorrente alega que os pagamentos mensais, realizados com base nos serviços prestados pelos profissionais da saúde, teria se dado a título de adiantamento de lucros. Contudo, como apontado no relatório fiscal, se os pagamentos efetivamente correspondessem à distribuição de lucros, deveriam ter sido contabilizados a débito de conta do Patrimônio Líquido e não como despesas, como de fato ocorreu. Ou seja, a contabilidade da Recorrente depõe contra sua alegação. Além disso, o conjunto fático-probatório carreado aos autos pela fiscalização é convergente para atestar a inexistência de affectio societatis, pressuposto para a existência de uma sociedade. A propósito, as planilhas de fls. 47/58 revelam que em 2009 foram realizados pagamentos a título de distribuição de lucros a 236 “sócios”, em 2010, a 195 “sócios” e, em 2011, a 163 “sócios”. Além disso, conforme as respostas dadas pela Recorrente à Fiscalização (vide fl. 214), durante todo o período fiscalizado, não foram realizadas reuniões ou assembleias dos sócios da SCP para deliberar sobre a distribuição dos lucros. A soma desses indícios evidencia a ausência de disposição dos sócios em manter laços societários para o esforço ou investimento comum, representando o ingresso na sociedade apenas um subterfúgio para a prestação de serviços a terceiros, mediante remuneração pelo trabalho, com a consequente economia irregular da carga tributária. Aliás, a própria Recorrente afirma que a SCP foi constituída porque os hospitais e demais contratantes de serviços médicos não queriam “correr riscos de ordem trabalhista e previdenciária” (...): (...) Tal situação apenas reforça a ideia de que, na verdade, não há relação societária, e sim remuneração em decorrência do trabalho. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 23 E, ainda, a roupagem conferida à sociedade médica foi de Sociedade em Conta de Participação, sendo que, nos termos dos arts. 991 a 996 do CC, a atividade que constitui o objeto social somente pode ser exercida pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Os demais sócios apenas participam dos resultados gerados. No caso dos autos, verifica-se que a principal atividade da SCP em referência, a prestação de serviços médicos, que gerava a receita da sociedade, era realizada pelos sócios participantes de maneira pessoal. A este respeito, há que se dizer que não se desconhecem as discussões existentes em âmbito doutrinário e jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de o sócio participante exercer a atividade fim da SCP. Há inclusive, no âmbito deste Conselho, acórdãos acatando essa possibilidade, como é o caso do Acórdão nº 1401-002.823. Contudo, majoritariamente, os precedentes desta e de outras turmas julgadoras entendem pela impossibilidade desta prática: (...) (Acórdão nº 2202-010.278, Sessão de 12/09/2023) (...) (Acórdão 2201-010.600, Sessão de 11/05/2023) (...) (Acórdão nº 2401-009.810, Sessão de 01/09/2021) (...) (Acórdão nº 2401-007.146, Sessão de 06/11/2019) Tem-se, pois, que o funcionamento da SCP estava em descompasso com a legislação de regência, consubstanciando-se em mera "roupagem" por intermédio da qual se procurava revestir rendimentos tributáveis do caráter de isentos, como se fossem lucros distribuídos. A propósito, ainda que seja possível aplicar à Sociedade em Conta de Participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples (art. 966, do Código Civil), a legislação civil proíbe expressamente que os sócios participantes exerçam ou executem o objeto social de uma Sociedade em Conta de Participação. É importante que se diga que não se está a negar a possibilidade de profissionais da saúde prestarem serviços por meio de sociedades e serem tributados como pessoas jurídicas, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, invocado na argumentação da Recorrente. O que se está a negar é a possibilidade de que haja abuso dessa personalidade jurídica para lesar os cofres públicos, como ocorreu no caso concreto. Diante de todo o exposto, entendo que as alegações da Recorrente devem ser desprovidas. Não obstante, vale registrar que no processo nº 15956.720037/2014-40, que tratou da incidência das contribuições previdenciárias, tendo por parte a COMED e Márcio José Ramos de Sant’Anna – diga-se de passagem, onde se pleiteou a distribuição do presente feito àquele, por conexão (fls. 274) – restou deliberado, por maioria de votos, por negar provimento aos recursos Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 24 voluntários ali interpostos, ao teor do acórdão nº 2401-005.668 (sessão de 07/08/2018), confirmando a correção da decisão ali recorrida, encontrando-se os autos aguardando o julgamento do recurso especial interposto pela contribuinte. Destarte, restando demonstrada a inidoneidade da classificação dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis reiteradamente, além da existência de elementos consistentes para comprovar conduta capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada nos anos- calendários autuados, sobretudo diante da caracterização das condutas tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, consubstanciadas em fraude fiscal, ao impedir e retardar a ocorrência do fato gerador, resultando na supressão do imposto devido nos exercícios de 2013 a 2016. Todavia, com a edição da Lei nº 14.689/2023 (que importou na alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96, inclusive com inclusão do inciso VI em seu § 1º), o percentual da multa qualificada foi reduzido para 100%, urgindo sua incidência no presente feito, ancorado no art. 106, “c” do CTN, que prevê a retroatividade benigna da lei a fato pretérito quando se tratar de cominação de penalidade menos severa, o que ocorre no contexto dos autos, sobretudo diante da ausência de notícia da prática recidiva prevista no § 1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Em relação as supostas inconstitucionalidades aventadas, com especial destaque para violação ao princípio da legalidade, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, da capacidade contributiva e de confisco, nada a prover. Como é sabido, e reforçando o acerto da decisão recorrida, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria aliás está pacificada por meio da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser aplicados, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exta dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.920 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720001/2017-17 25 Quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a eventual apresentação de novo suporte probatório, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva sobre a matéria autuada. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, quanto ao pedido de intimação dos patronos acerca dos andamentos processuais que se realizarem, sobretudo visando a oportunidade para realização de sustentação oral, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pleito não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet, aliás, conforme determina o art. 102, § 1º, da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF), cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 132, § 1º do Novo RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 401DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

score : 1.0