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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10506201 #
Numero do processo: 10240.001777/91-88
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência, para julgamento, em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng: Sess~o de: Recurso no: Recorrent.e : Recorrida : 10240.001777/91-88 12 de novembro de 1993 91.796 UNIBANCO - UNIRO DE BANCOS BRASILEIROS S/A DRF EM PORTO VELHO - RO R E S O L 'u ç A O Nº 203-00.005 •• Vistos~ relatados e discutidos os presentes autos de recurso int~?rposto por UNIBANCO - UNImJ DE BANCOS BRASILEIROS S/A • RESOLVEM os Membros da Terceira C~mara do Segundo Conselho de Contribuintes~ por unanimidade de vot.os, declinar cC)mpet.tmcia, para julgament.o, em favor do Primeiro Conselho de Cont.ribuint.es. Ausen t.es os Consel h€"iros MALmO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1993. Participáram~ ainda~ da, presente Resolu~ào, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF~ CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI~ SEBASTIRO BORGES'fAQUARY e SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). hl~/.:i m/ c'1'/ j ,:\ 1 Recurso Resolu~&'o Recorrent.e: Processo MINISnRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ng= 10240.001777/91-88 ng= 91.796 ng: 203-00.005 = UNI BANCO - UNIRa DE BANCOS BRASILEIROS S/A R E L A T o R I o •• • • Pretendendo-se instruir procedimentos fiscais em t.ramita~~o na Delegacia da Receita Federal em Porto Ve1ho~ em 02/09/91~ foi solicitado à institui~~o bancária acima identificada~ através do Oficio de fls. 02/05, informa~~es sobre extrato de contas movimentadas pelos contribuintes especificados no a1ud ido ('?xp~?dien te • Tal sol ici ta~~o 'fundamen tou'-se no disposto no artigo 82 da Lei nQ 8.021~ de 12/04/90~ c/c o artigo 644 do Regulamente do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Em atendimento à solicita~~o da DRF-Porto Velho~ a empresa informa~ em 09/10/91~ através do documento de fls. 06/07~ n~o poder atend@-la~ tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei n9 4.595/64 que determina a conserva~~o do sigilo bancário~ por parte das institui~~es financeiras~ em opera~~es ativas e passivas~ bem como em servi~os prestados~ estando sujeitas às graves san~ões previstas no parágrafo 79 do referido artigo. Aduz~ ainda~ que a mesma lei que fundamenta o pedido da DRF Porto Vell10 (Lei n2 8.021/(10) ~~>sti.-\bel(-?ceque a~:; in'forma(;ô'es "obedecer~o As normas regul •.;\(nent,~rc-?s(,:.~xp(,?didaspelo M:i.nistél"ioda Economia ~ F•.:\zenda ~? Pl,~nejamem to ..•..". D~?sse mod()~ c()mo essas normas ainda nâo foram expedidas, entende a institui~âo bancária que, somente após a ediiâo das mesmas, poderá ser atendida a solicita~âo fundamentada no artigo 89 da Lei ng 8.021/90 • o nâo-atendimente ao solicitado dentro do prazo legal estabelecido (10 dias) acarretou a lavratura do Auto de Ird:r.:q;âo de '1"15.01, 'fi,c•.:\ndo a in~;titui~i!i'obanc.f\I~i.~~:;uj~?ita i.\ multa prevista no parágrafo 1º do ,artigo 72 da Lei nQ 8.021/90, no valor de 1000 BTNF por dia ~til de atraso, a contar da data de n-?cebim(-?nto do I"especti '.lO é\l.lto d('?ill'f'I"a(;i~o. Em impugna(;~-to temp~:~~:d.ivai:\pl~es('?ntada As Fl.s. ()?/ll.~, o COI1tl"ibuin v'~ 1"'('?P(-?t(~<:.5 cd.~:~gC\\;:()('~~;<:on~:;t<.'.\nt(.:,~~:;do clocurnen'to de fls. 06/07, aduzindo, ainda, ter ocorrido demora para sua manife5ta~âo acerca do oficio da DRF - Porto Velho, em virtude de (:) mes;mo .ter" s~idc) erl.tre(~lle, :i.fl:i.c::i.al,(nente, ~)ara ál~ea clistj.rlta daquela competente para analisá-lo, quando, posteriormente, foi o oficio encam1nhado para a área que procedeu à analise e elaborou a resposta, já tinha sido esgotado o prazo fixado para atendimento à solicita~âo contida no aludido oficio ..Por fim, a impuqnanü:-:' re~qLlC::~r,i'( anLlI':l!;:~iodo <:"\ut,od€:~ird:r'c\~~~C)de 1:15.. 01, conslderando que apresentou resposta ao oficio em causa, bem como demonstrou ~?stal~ leg •.'.\lm(,:~nteimpedida de pn-?stal~ i.-\Si,nf(),..ma(;ôe~; sol ic:i.tad<:"\~:;• Processo Resolu~1\'o MINISnRIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ng: 10240.001777/91-88 ng: 203-00.005 •• • Encaminhados os autos para contesta~âo fiscal~ o autuante~ às -fls_ 29, manifesta-se pela procedência da autua~:ro por entender que a disposi~~o l~?g•..'\lmenciona que a autoridade fiscal pode solicitar informa~6es sobre opera~ffes realizadas pelas institui~6es financeiras~ inclusive extrato de contas bancárias~ desde que iniciado o procedimento fiscal~ fato esse devidamente informado no oficio enviado pela DRF - Porto Velho~ n~o se aplicando~ nesta hip6tese~ o disposto no artigo 38 da Lei n9 4_595/64. Com base nos fundamentos expostos às fls. 32/34~ o Delegado da Receita Federal em Porto Velho julgou procedente a a~~o fiscal~ ementando assim sua decisâo: "AF'LICAÇ~O DE PENALIDADE PREVHlTA "10 F'ARAGRAFO 1_9 DO ARTIGO 79 DA LEI Ng 8_021/90- FORMALIZAÇ~O DA EXIG~NCIA AUTO DE INFRAÇ~O. O descwnprimento de prazo por parte de Institui~~o Fi.nanc~?iIra, sobr.e ~;;oli c:itar;~o .formulada por autoridade fiscal competente~ com vista a instruir procedimentos fiscais em andamento~ ensejará a ,:\plicar;~\ode mul ta (.?st.,\bel(.?cidano p•..-\r.,\gra-fo 19 de) artigo 79 da Lei ng 8.021/90. Insurgindo-se contra a decisâo prolatada em primeira inst~ncia administrativa, o autuado interpds o tempestivo recurso de .fls. 40/61, no qual reitera as argumenta~ôes expendidas na pe~a impugnatória, alegando, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei ng 8.021/90, que pretende alterar o artigo 38 da Lei nQ 4.595/64, afastando sua in c:i.d(.:~n<::i.an,:\l1ipóte~;;e d(~)infol'"(na.;:l:~(.?~:;~:;()lici.t,:\dasi:t~:; :i.nstitui ~l)(~~;; financeiras por autoridades fiscais, como ocorre no presente c,:"\!:,o~,ondCo) ,,\ d(;)c::i.~:;;~íD t". ~,)c:C)I'"Irid.,\""d',:I,r,;t<:"\<:\<:\p1:i.c:<:\bi1 :i. d,,\cIE:' dO ú I'. t:i.c,l O 38 da Lei nº 4.595/64 e, legislando no lugar das autoridades competentes para tal, determina a plena eficácia do artigo 89 d~ L~?i n9. U.02l/90, ,:q)e~:;<:\''"d(.?n,';'{o~:;~,)l'",,\utoapl:i.c.,\v~?l".Cl 1'"(.?Con'"(0nte "funel<,uoent,Õ\':;ua"d.E?q"'-\.;:i?lOelE';)incofl!:;tituc:i.Cln<:d.:i.daclf..~elo <u..t:i.qoBp d•..", L~?:i.1"\9B.O;:~:I./(?O no qUE,) d:i.spl:~e<,"\I...(.:.)i1'.I<:\gn<:\~,(.?11l~:;(.?uTitulo 11 ..- Dos l)in-:~ito f::' (.,) G,Õ\r,;..nt:i..,\~:> Fund.,\(n~?nt•..d.~:;....C<.'1.pitulo I ..- Dos D:ixe:i.t()~, Individuais e Coletivos - artigo 59, X: 11 S~"io :i.nvi C) li\vf..::i.f:, <:\i1"\ t :i.mi d<:\eI(~)!' ,:I,v:i.c\,:\ p,riv<:\dc:\~ <:\ honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à ind(~niza~âo pelo dano mat~?ri,:I,l ou moral dec()rn~nte de sUú "/iolar;âo." _ •• _'. __ ••.••.•.. _'"'Ji,_ .• _--:.\~ ••• _~l:'~~~~ ... Processo Resolu~&'o MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ng: 10240.001777/91-88 ng: 203-00.005 Entende o recorrente que as ope~a~~es comerciais particulares constituem atos da vida privada de quem os pratica~ estando protegidas~ por isso~ pela inviolabilidade assegurada no dispositivo constitucional acima transcrito que~ em sua abrang@ncia~ alcan~a o sigilo bancário. Por fim~ o autuado tece considera~~es e cita legisla~~o referente à necessidade de instaura~~o de processo para que a autoridade fiscal possa proceder à solicita~~o de informa~~es às institui~~es financeil~as• • E: o relatóriou •• 4 , L ;.~~~~~ •••••• Õ •• .. MINISTtRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng: Reso1 uç3.'o ng: 10240.001777/91-88 203-00.005 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Conforme relatado~ ~rata-se de matéria relativa ao Imposto de Renda da competência do EG. Primeiro Conselho de Con tribuin tes. Assim sendo~ proponho o encaminhamento do presente processo àquele Colegiado~ que é d órgâo competente para o julgamento da matéria em pauta • Sala das Sessees, em 12 de novembro de 1993. O~ZA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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10517232 #
Numero do processo: 19985.720601/2020-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine ela, desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que houve o efetivo o pagamento da pensão alimentícia judicial
Numero da decisão: 2301-011.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine ela, desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que houve o efetivo o pagamento da pensão alimentícia judicial

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine ela, desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que houve o efetivo o pagamento da pensão alimentícia judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PAULO RODRIGO TAMIETTI, contra o Acórdão de julgamento de primeira instância, que entendeu pela improcedência da impugnação do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 06 01 /2 02 0- 86 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720601/2020-86 Por meio da por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário 2016, exercício de 2017, na qual consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento legal infrações por deduções de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no montante de R$19.200,00. Com isso foi apurado o saldo de IRPF imposto suplementar, no valor de R$5.280,00, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, detalhados no respectivo Demonstrativo de Apuração. Na declaração de ajuste anual a que se reporta o lançamento, o sujeito passivo apurou o valor de R$3.475,13 como imposto a pagar. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte alega que “MARIA APARECIDA SANCHUKI, figura na qualidade de pensionista em sua declaração de imposto de renda, alegando que realizou os respectivos pagamentos tendo concretizado as provas por meio recibo/declaração da beneficiária referente o valor total por ela recebido no ano 2016, bem como cópia do acordo homologado judicialmente em que foi estabelecida a pensão alimentícia. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DEDUÇÃO POR PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA E DESPESA COM INSTRUÇÃO O art. 35, da Lei n°9.250, de 26/12/1995, determina quem, atendendo as condições legais, pode ser considerando dependente, para fins legais, permitindo que possam ser declaradas em DIRPF pelos contribuintes: Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não. superiores ao limite de isento do mensal: VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720601/2020-86 § 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau”. No que diz respeito à pensão alimentícia, são dedutíveis da base de cálculo na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine ela, desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”; (...) § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Cumpre registrar que a Súmula CARF 98 foi revogada 1 , em razão de que essa remetia à dispositivo do antigo CPC revogado. Porém, a vigência do artigo acima citado ainda prevalece, e o seu entendimento é aplicável ao caso concreto. Ocorre que, sempre que intimado o contribuinte deve comprovar de forma idônea as deduções pretendidas, consoante prescreve o artigo 73, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, aplicados à época dos fatos geradores. No presente caso, com o intuito de comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia, o recorrente apresentou somente declarações emitidas pelos beneficiários da pensão, bem como em sede recursal apresenta um único recibo em forma de declaração em nome de Maria Aparecida, sem nenhum documento que pudesse constatar de forma clara os pagamentos realizados durante o período questionado pela fiscalização. Portanto, deixou de apresentar comprovantes de depósitos ou documentos hábeis e idôneos da respectiva obrigação alimentícia. Ademais, o acordo previu expressamente que os pagamentos ocorreriam mediante depósitos em conta bancária, conforme consignado no acordo homologado judicialmente, e não há nenhum comprovante de depósito recebido pelas partes envolvidas. 1 Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. Fl. 63DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720601/2020-86 Assim, não há como acolher o pedido do contribuinte. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720601/2020-86 Fl. 65DF CARF MF Original

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10506928 #
Numero do processo: 10945.900052/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2005 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-014.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: O litígio versado nos presentes autos decorre de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa peticionante, em razão da homologação parcial ou da não homologação de compensação formalizada por meio do PER/DCOMP nº 22072.13047.130707.1.3.040185, fls. 07/11, contendo crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da COFINS, código de arrecadação 2172, período de apuração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 52 /2 01 7- 28 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900052/2017-28 dezembro/2005, no valor originário de R$ 28.774,39, com documento de arrecadação no valor total de R$ 30.709,48. Concluída a análise do documento, a unidade de origem emitiu despacho decisório eletrônico, fl. 02, no sentido da homologação parcial da compensação, fundamentado nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada A ciência do ato administrativo em questão deu-se em 05/11/2009, fl. 06, enquanto a manifestação de inconformidade foi apresentada no órgão preparador em 03/12/2009, fls. 12/42, documento a conter, em síntese, as seguintes alegações: • ser cediço que o ICMS não se encontra abrangido pelo conceito de faturamento, entendimento corroborado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; • após a consolidação desse entendimento pelas cortes judiciárias e administrativas, no sentido de que a base de cálculo da COFINS deve referir-se unicamente às mercadorias e aos serviços destinados à venda, a manifestante apurou recolhimentos indevidos ou a maior da contribuição social em foco, cujo crédito foi utilizado na compensação constante do PER/DCOMP tratado no presente processo; • a COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 1991, que adotou o conceito de faturamento advindo do direito comercial, de modo que a base de cálculo da exação abrangia tão somente a venda de mercadorias ou a prestação de serviços; • com a edição da Lei nº 9.718, de 1998, foi mantido o faturamento como fato gerador e como base de cálculo do PIS e da COFINS sendo que referida norma determinou que faturamento correspondia à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a • inúmeras ações, contra a apontada norma, foram propostas pelos contribuintes, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) declarado, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; • no entendimento da Suprema Corte, a Lei nº 9.718, de 1998, distorceu o conceito de faturamento, em razão do que considerou descabido o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, mediante a inclusão de outras espécies de receitas; • após aprofundar a análise do julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o ICMS para a recorrente representa mero ingresso, para posterior destinação ao fisco estadual, verdadeiro destinatário do recurso em questão; • destacou, ainda, o Recurso Extraordináio nº 240.7852, tendo por relator o Exmº Min. Marco Aurélio, segundo o qual o conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico, de uma operação”, assim, “a base de cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”, em face do que referido Ministro votou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins; • na sequência, trouxe a lume a reprodução de algumas ementas de julgados dos Tribunais Federais, favoráveis à tese defendida pela requerente; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900052/2017-28 • requereu, ainda, a correção monetária do crédito que julga ter direito, entendimento pautado, dentre outros, na Súmula 562 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Súmula nº 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos; e • ao final de tudo, postulou a procedência da manifestação de inconformidade apresentada, com o reconhecimento do crédito, devidamente corrigido pela taxa Selic, a homologação da compensação, como também que sejam decretados efeitos suspensivos à cobrança decorrente da decisão administrativa confrontada. É o que se tem a relatar. A 14ª Turma da DRJ/POR, mediante o acórdão nº 14-98.022, em 09 de setembro de 2019, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2016 a 30/04/2016 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 31 de março de 2020 (e-fls. 52), e interpôs Recurso Voluntário em 30 de abril de 2020 (e-fls. 38), no qual afirma novamente que houve um erro na apuração do valor a ser recolhido, que gerou o direito ao crédito, pelo recolhimento indevido a maior. O recorrente não junta provas em sede de manifestação de inconformidade, mas em sede de Recurso Voluntário colaciona extrato do SPED relativo ao período pleiteado, bem como comprovante de recolhimento correspondente ao valor apurado. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se, basicamente, no direito ao crédito de COFINS, no período apurado de janeiro de 2005, pleiteado pelo contribuinte. O contribuinte junta aos autos somente extrato do SPED transmitido relativo à época do crédito em litígio, sem qualquer outro documento que embase sua legitimidade, certeza e liquidez. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900052/2017-28 Sem delongas, entendo pelo mesmo resultado da decisão de primeira instância – inexistência do direito ao crédito, face à insuficiência do conjunto probatório. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 70DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900052/2017-28 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte junta apenas o extrato do SPED, documento do qual não é possível averiguar qualquer informação prestável ao presente litígio, sem qualquer respaldo comprobatório da efetiva existência do crédito pleiteado. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900052/2017-28 Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19985.721761/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine ela, desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que houve o efetivo o pagamento da pensão alimentícia judicial
Numero da decisão: 2301-011.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine ela, desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que houve o efetivo o pagamento da pensão alimentícia judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JOAO BATISTA DE TOLEDO, contra o Acórdão de julgamento de primeira instância, que entendeu pela improcedência da impugnação do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 17 61 /2 01 7- 47 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.126 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721761/2017-47 Por meio da por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário 2014, exercício de 2015, na qual consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento legal infrações por deduções de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, e deduções por despesas médicas, no montante de R$24.883,30. Com isso foi apurado o saldo de IRPF no valor de R$6.842,91, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Com o intuito de delimitar as matérias recursais de julgamento, identifico que após a decisão de improcedência da impugnação, o contribuinte teria concordado com a glosa por despesa médica, recorrendo tão somente da Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte alega que “MARIA APARECIDA SANCHUKI, figura na qualidade de pensionista em sua declaração de imposto de renda, a qual declara para os devidos fins de direito que recebeu regularmente o valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), comprovado através do recibo com firma reconhecida que ora se junta, referente ao pagamento da totalidade dos seus direitos de pensão alimentícia resultante de sentença em processo de divórcio, cuja importância refere-se aos meses de janeiro a dezembro de 2014”. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DEDUÇÃO POR PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA E DESPESA COM INSTRUÇÃO O art. 35, da Lei n°9.250, de 26/12/1995, determina quem, atendendo as condições legais, pode ser considerando dependente, para fins legais, permitindo que possam ser declaradas em DIRPF pelos contribuintes: Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.126 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721761/2017-47 tributáveis ou não. superiores ao limite de isento do mensal: VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau”. No que diz respeito à pensão alimentícia, são dedutíveis da base de cálculo na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine ela, desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”; (...) § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Cumpre registrar que a Súmula CARF 98 foi revogada 1 , em razão de que essa remetia à dispositivo do antigo CPC revogado. Porém, a vigência do artigo acima citado ainda prevalece, e o seu entendimento é aplicável ao caso concreto. Ocorre que, sempre que intimado o contribuinte deve comprovar de forma idônea as deduções pretendidas, consoante prescreve o artigo 73, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, aplicados à época dos fatos geradores. No presente caso, com o intuito de comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia, o recorrente apresentou somente declarações emitidas pelos beneficiários da pensão, bem como em sede recursal apresenta um único recibo em forma de declaração em nome de Maria Aparecida, sem nenhum documento que pudesse constatar de forma clara os pagamentos realizados durante o período questionado pela fiscalização. Portanto, deixou de apresentar comprovantes de depósitos ou documentos hábeis e idôneos da respectiva obrigação alimentícia. Assim, não há como acolher o pedido do contribuinte. 1 Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. Fl. 81DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.126 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721761/2017-47 Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.126 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721761/2017-47 Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.722955/2019-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017, 2018 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEREMPÇÃO. SÚMULA CARF N.º 11. Apesar de haver uma corrente doutrinária minoritária que entende ocorrer “perempção” em processo executivo fiscal, e que faria as vezes da prescrição intercorrente, a Súmula CARF n.º 11 dispõe e impõe que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS O ganho de capital na alienação de bens imóveis corresponde a diferença entre o custo de aquisição e o de alienação conforme definido na Lei nº 7.713/1988. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-011.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE - Redatora Ad Hoc
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017, 2018 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEREMPÇÃO. SÚMULA CARF N.º 11. Apesar de haver uma corrente doutrinária minoritária que entende ocorrer “perempção” em processo executivo fiscal, e que faria as vezes da prescrição intercorrente, a Súmula CARF n.º 11 dispõe e impõe que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS O ganho de capital na alienação de bens imóveis corresponde a diferença entre o custo de aquisição e o de alienação conforme definido na Lei nº 7.713/1988. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEREMPÇÃO. SÚMULA CARF N.º 11. Apesar de haver uma corrente doutrinária minoritária que entende ocorrer “perempção” em processo executivo fiscal, e que faria as vezes da prescrição intercorrente, a Súmula CARF n.º 11 dispõe e impõe que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS O ganho de capital na alienação de bens imóveis corresponde a diferença entre o custo de aquisição e o de alienação conforme definido na Lei nº 7.713/1988. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Wesley Rocha, não mais integra este colegiado. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CARLOS EDUARDO GUIMARAES MARQUES contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendário 2017 e 2018, exercícios de 2018 e 2019, no qual apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e de omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido. no valor total de R$ 1.534.126,96 5, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até o lançamento. A autuação funda-se no enquadramento legal dos art. 83 e 849 do RIR, art. 58 da Lei nº 10.637/02 e art. 42 da Lei nº 9.430/96; art. 1º, inciso I e parágrafo único da MP nº 340/06; b) art. 21 da Lei nº 8.981/95; arts. 117, 123, 125, 128, 129, 131, 138 do RIR/99; art. 40 da Lei nº 11.196/05. Conforme o acórdão recorrido, os fatos se descrevem pelo seguinte: 2. Segundo o "Termo de Constatação Fiscal" (fls. 492 a 509), após análise da DAA e dos documentos apresentados pelo contribuinte, foram apuradas, em síntese, as seguintes situações: 1) INÍCIO DO PROCEDIMENTO A presente fiscalização originou-se do Ofício nº 52/2018 da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, referente ao “Compartilhamento de documentos para subsidiar análise fiscal que envolve Carlos Eduardo Guimarães Marques [...] 3) DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Como descrito no item 01 do presente relatório, com as informações compartilhadas pelo MPSP, os lançamento bancários de interesse da fiscalização foram listados no Termo de Diligência Fiscal de 15/02/2019 e separados em 02 anexos, um deles com valores relacionados a depósitos das empresas nas quais o contribuinte mantinha participação societária e outro com transferências bancárias em geral. 3.2) DOS LANÇAMENTOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO Para os depósitos listados no Anexo 02, o contribuinte foi requisitado a COMPROVAR com DOCUMENTAÇÃO hábil e idônea a origem dos valores. [...] 2) Acordo Judicial [...] Posteriormente o contribuinte encaminhou documentação adicional comprovando a INTERMEDIAÇÃO do negócio, e de certa forma o recebimento de comissões através do pagamento via imóveis. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 Desta forma a fiscalização concluiu que houve a comprovação da origem, caracterizando o ingresso como OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS recebidos de pessoa jurídica SEM vínculo empregatício, pois ficou comprovado o recebimento da comissão de forma indireta. 3) Renata Dal Pogetto [...] O contribuinte apresentou uma declaração na qual Renata confirma que repassou R$ 65.000,00 em função da venda de um apartamento. Foi comprovada apenas a devolução de R$ 36.300,00 no dia 13/04/2017. Desta forma, os valores foram comprovados em parte (65.000,00 – 36.300,00 = 28.700,00), permanecendo R$ 28.700,00 – NÃO COMPROVADO [...] 6) Reembolso, Devoluções e Empréstimos [...] O contribuinte não apresentou nenhum documento hábil e idôneo que comprovasse a justificativa – NÃO COMPROVADO 7) Documento não encontrado “Pagamento recebido documento não encontrado” – Nesses casos a resposta do contribuinte já indicava a não comprovação – NÃO COMPROVADO O depósito em cheque no valor de R$ 15.000,00 (quadro abaixo) não foi justificado pelo contribuinte no documento encaminhado e foi considerado “Pagamento recebido documento não encontrado” – NÃO COMPROVADO [...] O depósito de R$ 7.000,00 realizado pela loja EUROCAR MULTIMARCAS no dia 25/07/2017 foi justificado “Pagamento recebido na diferença de um veículo em 2016 – documento não encontrado” (grifou-se). Pela não apresentação da documentação foi considerado – NÃO COMPROVADO [...] 8) Venda PORSCHE CAYMAN “Venda do veículo conforme recibo de venda anexo, recebido parcial”; O contribuinte apresentou o recibo de venda de um veículo PORSCHE CAYMAN S no valor de R$ 365.000,00. A forma de pagamento foi parcelado, sendo R$ 198.000,00 depositados por MICAEL B MARTINI e R$ 109.012,00 pela loja de veículos EUROCAR MULTIMARCAS. Observa-se que não houve a comprovação total do valor acertado 365.000 ( 198.000 + 109.012). Somente os depósitos do quadro abaixo foram considerados COMPROVADOS 9) Venda veículo DINHEIRO “Valor recebido em meu poder referente a venda do veículo cujo recibo de venda está anexo” Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 O contribuinte justificou depósitos em dinheiro entre 14/03/2017 e 29/03/2017 no total de R$ 27.650,00 como sendo referente a “venda de um veículo com recibo em anexo”. Entre os anexos constam a venda da PORSCHE CAYMAN e a venda de uma RANGER ROVER, contudo os valores são de 2017, posterior a venda da Porsche e não constam do contrato da venda da Range Rover. Desta forma não há como considerar plausível os esclarecimentos, sendo os depósitos em dinheiro considerados NÃO COMPROVADOS. 10) Venda RANGER ROVER “Venda do veículo Ranger Rover conforme Contrato e Recibo de Venda vendido a Luiz Carlos de Almeida Prado Filho” O contribuinte apresentou o comprovante de transferência do veículo e um contrato de compromisso de compra e venda do veículo pelo valor de R$ 350.000,00, logo não há dúvida da ocorrência da transação financeira, contudo a propriedade do automóvel era da empresa DVSM, sendo que os valores foram depositados na conta corrente do sócio Carlos Eduardo. Tendo sido repassados recursos da empresa aos sócios, a fiscalização considerou os valores como DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. [...] 3.2.1) DA CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES DO ANEXO 2 Com as informações dos esclarecimentos do item anterior, a fiscalização procedeu a elaboração de um quadro resumo onde pode ser constada todas as conclusões: [...] 5) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO De acordo com os fatos expostos acima, foram identificadas as seguintes infrações a legislação tributária: a) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA; b) OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS, e c ) OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO DISTRIBUÍDO. a) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O quadro resumo dos valores: [fl. 506] [...] Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 b) OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS [fls. 506 e 507] [...] c) OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO DISTRIBUÍDO Os valores referentes a distribuição de lucro em excesso foram apurados separadamente por empresa. 6) DO ARROLAMENTO DE BENS [...] Tendo em vista que o contribuinte apresenta débitos referentes a sujeição passiva solidária no processo nº 13888.721.516/2019-13 no valor de R$ 1.447.425,48 [...], somado ao resultado do presente procedimento de R$ 1.534.126,96 [...], totalizando R$ 2.981.552,44, valor superior aos R$ 2.000.000,00 [...] do inciso II acima, sendo formalizado o processo nº 13888.722.959/2019-21. 7) DO DOLO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO De acordo como os fatos expostos acima, o contribuinte OMITIU RENDIMENTOS em valores provenientes da conversão da venda de imóveis recebidos a título de COMISSÃO no serviço de intermediação do acordo entre a Luizzi Industria e Comércio de Sofás Ltda (CNPJ: 05.150.052/0001-68) e a Twiltex Indústria Têxtil S/A (CNPJ: 60.822.079/0001-68), no ano de 2017, conforme documentação e esclarecimentos apresentados pelo próprio contribuinte. Além disso, foram recebidos rendimentos a título de DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS com isenção de impostos de empresa com controle absoluto do contribuinte, contudo não ficou comprovada a escrituração contábil que subsidiasse o excesso de valores em função da receita declarada e dos tributos recolhidos pelas empresas que distribuíram. Ao longo do procedimento ficou comprovado que o contribuinte EFETIVAMENTE TINHA CONHECIMENTO de rendimentos recebidos em comissão, bem como transferiu recursos financeiros de empresas onde consta no quadro societário com controle total das transações financeiras sem que houvesse subsídio contábil para essa distribuição, sendo que ao final deliberadamente optou por não oferecer à tributação os valores auferidos. Os fatos descritos ao longo do presente Termo de Constatação configuram conduta DOLOSA em função da divergência dos valores declarados em DIRPF, sendo essas inserções de informações sabidamente falsa sobre rendas, bens ou fatos, ou o emprego de outra FRAUDE, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo que fé-lo incorrer nas situações previstas nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90, a qual define crimes contra a ordem tributária [...]. [...] A conduta DOLOSA tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir as suas características essenciais, de modo a evitar o pagamento do imposto devido, caracteriza FRAUDE, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64. [...] Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 Com isso, parte das infrações apuradas sujeitaram-se a multa de ofício QUALIFICADA, conforme item específico previsto no art. 44, § 1º da Lei 9.430/96. [...] 3. Também consta no Relatório Fiscal a elaboração de processo de arrolamento de bens e de Representação Fiscal para Fins Penais em nome de Alexandre Guerra da Silva. 4. Cientificado do lançamento em 24/07/2019, conforme atesta o documento “Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal” (fls. 519 a 522), o interessado ingressou com a impugnação de folhas 529 a 569, em 16/08/2019, alegando, em síntese, que: [...] 2. AS QUESTÕES JURÍDICAS 2.1. Do princípio do non bis in idem. Tributação sobre a renda da pessoa jurídica e da pessoa física pelo mesmo fato – Distribuição excessiva de lucros [...] In casu, o mesmo fato está sendo tributado 02 (duas) vezes pelo órgão fazendário, na medida em que as pessoas jurídicas estão sendo tributadas e autuadas pelo mesmo evento que gerou o auto de infração vergastado. A Receita Federal do Brasil considerou que, para haver distribuição de lucro sem a incidência de imposto sobre a renda, o valor deve limitar-se a redução da base de cálculo presumida deduzida dos tributos existentes. [...] Somando-se os valores distribuídos em excesso considerados pela fiscalização, temos o montante demonstrado abaixo: Esses valores foram tributados na pessoa física com a alíquota de 27,5% [...] a título de imposto sobre a renda, acrescentando-se juros pela taxa Selic e multa de 150% [...]. Ocorre que a empresa DVSM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA já foi autuada pelos mesmos fundamentos, no mesmo período e com base nos mesmos valores, com alíquota majorada de 35% [...], juros pela taxa Selic e multa de 150%, bastando observar o Processo nº 13888.721.516/2019-13. Na pessoa jurídica foi considerado para fins de lavratura do auto de infração o valor de R$ 853.0002,29 [...] como distribuição de lucro em excesso, tendo em vista que foi distribuído o valor de R$ 1.195.426,00 [...] em 2017 e o valor permitido era de R$ 342.423,71 [...]. O valor considerado excessivo foi tributado com alíquota de 35% [...] com acréscimo de 20% [...] de multa, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/ e dos artigos 603 e 605 do RIR/2018. Somente por conta deste fato a pessoa jurídica foi autuada nos seguintes valores de Imposto de Renda Retido na Fonte: Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 Antes de 2017, podemos verificar que praticamente não houve distribuição em excesso da empresa DVSM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e das demais pessoas jurídicas, tendo ocorrido essas transações financeiras no ano de 2017 em razão da operação criminal da qual o impugnante foi alvo. [...] 2.2. Intróito acerca da tributação à luz da Constituição Federal. Dos depósitos bancários sem comprovação de origem e da omissão de receitas [...] No caso em apreço, improcede a autuação com base em omissão de receitas por inexistência de documentos que comprove a efetividade da entrega e a origem dos recursos quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão. Não cabe autuação baseada em meros indícios. Para efeito da determinação da receita omitida, neste caso, os créditos devem ser analisados individualmente. [...] De fato, somente a lei pode reputar ocorrido um fato imponível por presunção, independentemente da ocorrência real do fato nela descrito, e que traz, como conseqüência, a obrigação de pagar o tributo exigido. Bem assim, são as presunções legais perfeitamente legítimas e eficazes instrumentos de combate à fraude fiscal, mas como dito, para sua validade, depende de expressa previsão em lei. Assim, sendo devemos deixar claro que se toma como pressuposto absoluto que, no âmbito do Direito Tributário, as presunções e ficções só podem ser fixadas expressamente por lei, não podendo o intérprete cria-las ou aplica-las, com base em sua própria experiência. 2.2.1. Do conceito de renda. Da ausência de omissão de receitas. Não caracterização de renda tributável por meras movimentações financeiras [...] É comum a Receita Federal do Brasil autuar contribuintes com base nas movimentações bancárias, entretanto, dispõe a Súmula nº 182 do Tribunal Regional Federal: É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. [...] Importante também observar que, pela dicção do artigo 110 do Código Tributário Nacional. A presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 não pode alterar o conceito de renda ou provento para neles incluir depósitos bancários. Esse é o comando do artigo 42 da Lei nº 9.430,96, pelo qual ocorre verdadeira inversão do ônus da prova (em favor do fisco) após a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos sobre a origem dos créditos existentes nos extratos bancários. Ou seja, ainda que não seja o titular dos recursos creditados, o contribuinte sofrerá a cobrança dos tributos devidos caso não consiga demonstrar efetivamente de quem são estes valores. Entendemos que esta inversão da prova ofende o artigo 142 do Código Tributário Nacional e ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal. Da interpretação do art. 142 do Código Tributário Nacional, é possível concluir com segurança que o ônus da prova da ocorrência do fato gerador e, consequentemente, do nascimento da obrigação Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 tributária, é sempre do fisco, não sendo válida a sua transferência para o contribuinte, ainda após a intimação para prestar esclarecimentos. [...] Por derradeiro, considerando os argumentos apresentados, podemos concluir com veemência: a) os depósitos bancários, por eles mesmos, não constituem fato gerador do imposto de renda por não representarem aquisição de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza; b) nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é de competência exclusiva do agente lançador, identificar a renda consumida, o aumento da riqueza ou benefício econômico de qualquer ordem. Para tanto, a autoridade lançadora dispõe de uma gama de recursos processuais, emanados no universo jurídico das provas, para cumprir suas responsabilidade processuais; c) o impugnante é sócio de diversas empresas, como demonstrado acima, sendo inevitável a circulação de valores oriundos dos faturamentos das pessoas jurídicas, de modo que a movimentação bancária em apreço não constitui renda tributável pela pessoa física; e d) o princípio da verdade material norteia os atos preparatórios do lançamento e influencia no próprio julgamento das disputas processuais, não sendo suficiente o fisco se valer de meras presunções para constituir o crédito tributário com base em omissão de receitas. 2.3. Da conseqüente nulidade do lançamento fiscal [...] A fiscalização utilizou o mesmo evento – distribuição de lucro excessiva – para autuar a pessoa jurídica através do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e a pessoa física pelo Imposto sobre a Renda – IRPF, violando o ordenamento jurídico que veda o bis in idem. Bem assim considerou como renda meras movimentações financeiras. Ainda assim, considerando o excesso de distribuição de lucros, no próprio auto de infração percebemos que os anos foram considerados individualmente, especificamente em 2016 e 2017. Em 2016, não foi constada nenhuma distribuição excessiva nas empresas SM MÉTODO GESTÃO CORPORATIVA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e DVSM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, ou seja, este lucro ficou acumulado. No ano seguinte, foi considerado o total de lucros distribuídos e subtraído o valor do total permitido com isenção, entretanto, a fiscalização não levou em consideração o valor do lucro acumulado de 2016 que não distribuído, comprometendo a liquidez do auto de infração. Como se vê, o erro na determinação da base de cálculo dos tributos mencionados, que torna os valores indevidos, irreais e exorbitantes, eiva o lançamento como vício insanável de ilegalidade, tornando-o nulo de pleno direito. [...] 2.4. Dos juros de mora No tocante aos juros aplicados, entendemos não ser a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia a taxa mais condizente com a realidade econômica atual. Isto porque, como a SELIC [...] é uma taxa variável, oculta os cálculos mensais de juros, o que traz incerteza ao devedor e, ainda, pode aumentar a inadimplência, pois acabam por apresentar juros abusivos. Aplicada a SELIC [...] há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que ofende o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, além da ofensa aos princípios da anterioridade, indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 O artigo 193, § 3º, da Constituição Federal, é taxativo quando assenta que a taxa de juros não pode ser superior a 12% [...] ao ano. [...] Assim, no caso em questão, devem ser aplicados juros de 1% [...] ao mês, em conformidade com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 2.5 Da multa confiscatória com base no artigo 150, inciso IV, Constituição Federal [...] Não se pode negar a validade do princípio da proporcionalidade, já que a aplicação ilimitada de multas, acaba por afetar a capacidade de sobrevivência e desenvolvimento do sujeito passivo. Em julgados do Poder Judiciário já estão plantados princípios que permitem assegurar que, além do tributo, também a multa fiscal é alcançada pelo princípio constitucional do não confisco. Obviamente, tal valor chama a atenção pela sua exorbitância. As multas, como penalidades que são, tem como objetivo reprimir e desestimular o comportamento de inadimplência do contribuinte, o que se afigura correto, desde que aplicada com proporcionalidade e razoabilidade. Porém, a questão tormentosa reside exatamente na fixação do valor ou do percentual da multa, pois ela não pode ser de tal modo insignificante que sirva de estímulo à inadimplência, mas também não pode ser tão elevada que atinja o próprio patrimônio do contribuinte, gerando total desproporcionalidade entre o objetivo de reprimir/desestimular e o de apenar. Assim, na prática, o valor das multas aplicadas pela Fiscalização acaba sendo próximo ao valor do tributo supostamente não recolhido aos cofres públicos federais, o que mostra um TOTAL DESCOMPASSO entre a penalidade aplicada pela Fiscalização Federal e o efetivo prejuízo ao erário público. Além do direito de propriedade estar consagrado na Constituição Federal como bem intangível (artigo 5º, inciso XXII) – respeitadas as exceções legais - há no âmbito do Sistema Tributário Nacional, dentro das limitações ao poder de tributar, a proibição de que o tributo seja utilizado com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV, Constituição Federal). [...] 2.6 Da ausência de necessidade de arrolamento de bens. Da ausência dos requisitos legais para fins de responsabilização pessoal dos sócios no auto de infração da pessoa jurídica DVSM Somente foi realizado o arrolamento de bens porque o agente fiscal somou o presente auto de infração de R$ 1.534.126,96 [...], com o auto de infração da empresa DVSM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., ultrapassando o total de R$ 2.000.000,00 [...] a somatória dos 02 (dois). [...] Somente o sócio Carlos Eduardo Guimarães Marques possuía o poder de gestão da empresa, sendo ele o provedor da família e quem administrava as próprias empresas. Sua esposa se dedicava somente às atividades domésticas, limitando-se a pagar contas e despesas da família, conforme solicitado por seu marido. Bem assim, Evânia Sanches Marques não tinha qualquer conhecimento da escrituração contábil das empresas, de modo que não havia nenhum domínio das atividades e decisões da pessoa jurídica. A responsabilidade somente pode prevalecer quando a obrigação tributária decorra de uma ação efetiva, concreto – atos praticados-, diz o texto legal – do diretor, gerente ou representante. E atos que se vinculem diretamente ao fato gerador do tributo cuja cobrança se pretende redirecionar, e não quaisquer Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 Podemos verificar nos autos que a multa ultrapassa sobremaneira o valor do impostos, perfazendo o total de R$ 805.354,21 [...], ao passo que o valor do imposto é de R$ 660.201,04 outros. Ou seja, atos praticados ultra vires societatis dos quais possa decorrer,pra a pessoa jurídica, a obrigação do pagamento de tributo. [...] Inexiste um único elemento de prova capaz de estabelecer um vínculo entre os sócios e as obrigações tributárias da autuada DVSM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., mormente em relação à sócia Evânia Sanches Marques, pois não gerenciava e nem sequer trabalha na empresa. Assim, não há elemento mínimo de convicção que permita imaginar pudesse os impugnantes de alguma forma, terem concorrido para os fatos narrados na fiscalização. Não perca de vista que não existe nenhuma passagem no auto de infração que aponte a realização dolosa de atos fraudulentos. Podemos observar que a inclusão de pessoas físicas no polo passivo do auto de infração da pessoa jurídica tem por fundamento o simples fato de serem eles sócios da autuada, gerando a odiosa responsabilidade tributária. O simples fato de ser sócio da empresa não autoriza a inclusão no polo passivo do presente auto de infração,não restando comprovada a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e sua função na empresa. [...] Com efeito, a solidariedade passiva é inexistente da impugnante no auto de infração da pessoa jurídica, pois a acusação fiscal apresenta fatos arrimados em simples subjetivismos, valendo-se de fundamentação legal imprópria, inadequada e inservível à sua sustentação, motivo pelo qual deve ser afastada a sujeição passiva apontada das pessoas físicas. Por conseguinte, não tendo responsabilidade pelo auto de infração da pessoa jurídica, não há que se falar em soma dos valores, devendo ser considerado individualmente cada auto de infração, de modo que nenhum deles extrapola o limite legal para fins de arrolamento de bens. 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, considerando os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, a impugnante requer a Vossa Excelência: 3.1. seja declarada a nulidade do Auto de Infração – Processo nº 13888-722.955/2019- 43, tendo em vista que houve violação ao princípio do bis in idem; 3.2. sejam diminuídas as multas aplicadas, observando-se os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; 3.3. o julgamento TOTAL OU PARCIALMENTE improcedente do auto de infração levado a efeito e a conseqüente extinção do crédito tributário constituído; 3.4. seja afastada a necessidade de arrolamento de bens, na medida em que não foram preenchidos os requisitos legais para tal desiderato; e 3.5. sejam unificados os Processos nºs 13888-722.286/2019-18, Processo nº 13888.721.516/2019-13 e Processo nº 13888-722.955/2019-43 para julgamento em conjunto. 5. Além desses pontos destacados, o Impugnante instruiu a sua peça de contestação com decisões administrativas e judiciais, as quais, segundo seu entendimento, confirmariam a improcedência da autuação fiscal. Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação, o recorrente interpõe Recurso Voluntário seguintes, aduzindo em síntese as mesmas alegações de primeira instância (da qual toma-se por empréstimo parte do relatório do Acórdão recorrido), acrescentando o seguinte: Preliminares i) Alega a ocorrência da prescrição intercorrente; ii) que é nulo o lançamento visto que foi quebrado o seu sigilo bancário antes de aberto o devido Processo Administrativo Fiscal – PAF e antes da notificação formal do contribuinte; só poderia ter ocorrido com previa autorização judicial; iii) que o Termo de Intimação Fiscal nº 07 é ato administrativo “totalmente nulo” porque ilegal e abusivo e exigindo prova negativa quando a responsabilidade da prova de evasão é exclusiva do fisco; No mérito iv) que não houve omissão de rendimentos, impugnando de forma individualizada as omissões de rendimentos, alegando que o fisco desconsiderou as documentações e informações produzidas pelo recorrente, e requerendo que v) Segundo os artigos 212, inciso III, e 219 do Código Civil, as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e o fato jurídico pode ser provado mediante documentos públicos ou particulares para serem desconsiderados os documentos de alienação dos citados veículos, deveria ter sido percorrido o devido processo legal, demandando-se a sua nulidade, o que não ocorreu; vi) deveria ter sido levado ao conhecimento do impugnante o fato de os referidos documentos terem sido desconsiderados e as razões que levaram a fiscalização à citada conclusão, antes de lavrar o auto de infração, possibilitando ao contribuinte exercer a ampla defesa e o contraditório, complementando as provas através de requisições especificas às instituições financeiras envolvidas; vii) a fiscalização não pesquisou devidamente, nem concedeu prazo suficiente para elucidação de todos os créditos apontados nas contas bancárias do impugnante; viii) nos elementos juntados ao processo no curso da fiscalização, estão todos os comprovantes dos depósitos efetuados, ix) o lançamento há que ser anulado, uma vez que restou caracterizado não se tratar de omissão de receita, mas sim de créditos e depósitos bancários comprovados; x) a pessoa física não tem obrigação de manter escrituração de seu numerário, daí a dificuldade de juntada dos comprovantes de depósitos, cuja origem Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 pode ser a mais variada, como empréstimo recebido, devolução de empréstimo concedido, transferência bancária, aplicação financeira, resgate de aplicação e inúmeras outras operações; xi) tanto o Primeiro Conselho de Contribuintes como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em inúmeras decisões, admitiram como comprovados, por presunção, percentuais de 10% a 50% dos depósitos efetuados, observando-se uma margem crescente, por exercício, em relação aos períodos fiscalizados mais distantes; xii) entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável), deve haver uma correlação segura e direta, sob pena desse artifício legal resultar indevido, por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção; xiii) depósito bancário é fluxo e não estoque e, sendo fluxo, não tipifica renda; juridicamente, só o estoque tem a conotação de acréscimo patrimonial; xiv) imprescindível seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida,; xv) converte-se o ônus da prova da origem dos depósitos bancários integralmente ao contribuinte, que se vê obrigado a prestar informações muitas vezes sigilosas e descabidas, prejudicando a si mesmo; xvi) a definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o artigo 43 do CTN contém, implícita, a ideia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, que conduz à conclusão de que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial xvii) Requer, por fim, diligência para provar todas suas alegações, que teria sido indeferido em sede de primeira instância. Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Wesley Rocha, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar as razões recursais. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTES DOS LUCROS E DIVIDENDOS Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 A autoridade lançadora imputou ao contribuinte omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, no valor de R$ 1.183.807,60, conforme demonstrativo de folha 514. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, sem registros. A isenção dos lucros distribuídos está prevista no art. 10 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista". O art. 139, inciso XXIX, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/199 (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999), vigente à época dos fatos, e o at. 51, § 4º, da Instrução Normativa – IN SRF nº 11, de 21/02/1996, assim dispõe: RIR/1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXIX – os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei n. 9.249, de 1995, art. 10). [...] As empresas que optam pelo regime de lucro real ou presumido, como no caso da empresa que a recorrente seria sócia devem observar critérios específicos para utilizar a distribuição dos lucros, enquadrados como "isentos". Aduz a recorrente que apresentou os livros diários mas que não teria sido registrado de maneira “formal”, requisito esse necessário para o acatamento das informações contábeis informadas pelas empresas de maneira geral, incluindo a recorrente. Contudo, a decisão de primeira instância, consoante a autuação fiscal, verificaram que conforme informação da e-fl. 686, apenas em 07/1l/2007, a contribuinte apresentou à Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 fiscalização (sete meses após o início da ação fiscal) o Livro Diário n° 3, sem registro na Junta Comercial e Livro Razão n° 3, ambos de 2002. Os lucros e dividendos que excederem a base de cálculo do imposto é importante que os registros sejam feitos por meio de escrituração contábil com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado, segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. Pois bem, em se tratando de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, para que a distribuição aos sócios do valor excedente aos lucros tributados seja considerada rendimento isento é necessário observar o disposto no art. 51 da Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, vigente à época da autuação: "Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. §1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. §2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. §3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. §4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. §5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados. §6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996". IN SRF nº 11, de 1996 Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. [...] § 4º. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º e § 4º, da Lei n. 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei n. 9.250, de 1995 [.. Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 Necessário se faz, portanto, que os registros dos livros contábeis e comerciais tenham observados suas formalidades. Vale destacar que a própria legislação tributária possibilita expressamente a distribuição de resultados apurados pela contabilidade quando tais resultados são superiores ao montante que foi oferecido à tributação. Nessa linha, vejamos o artigo 238, §2º, da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17: TÍTULO XIII DOS LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS Art. 238. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderão ser pagos ou creditados sem incidência do IRRF: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, com base em escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. Registra-se, ainda, que tal possibilidade já existia inclusive no artigo 48, §2º, da Instrução Normativa SRF n. 93/97, que assim dispunha: Seção IX LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1o O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2o No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Cumpre destacar, ainda, que a divisão dos lucros e dividendos estão sendo aceitos como isentos pela jurisprudência do CARF mediante o cumprimento de formalidades e obrigações como manter os livros contábeis/livro diário devidamente escriturado, a exemplo do Acórdão 2202-005.011, de 12 de março de 2019, de Relatoria do Conselheiro Martin da Silva Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 Gesto, da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, da qual descreve que a isenção é permitida “desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio”. No caso concreto aqui analisado, verifica-se que a autoridade lançadora, ao examinar a escrituração contábil que deveria amparar a regularidade da isenção dos lucros distribuídos ao Impugnante, assim se manifestou: SM MÉTODO A escrituração contábil apresentada pela SM Método não constava informações sobre lucro em excesso que tenha sido distribuído. Observa-se que no ano de 2016 não houve excesso na distribuição de lucros, contudo em 2017 valores distribuídos extrapolaram o permitido pela legislação tributária para que fossem considerados ISENTOS na declaração de imposto de renda pessoa física. SM CURSOS A escrituração contábil apresentada pela SM Cursos foi considerada IMPRESTÁVEL, de modo que não foi aproveitada para comprovação da distribuição de lucro isento em excesso ao permitido pela legislação tributária. DVSM A empresa encontrava-se sob procedimento fiscal para apuração de fatos entre os anos 2014 a 2016, para o ano de 2017 o contribuinte apresentou a escrituração contábil em cumprimento a exigência formulada em Regular Termo de Intimação. Como já descrito anteriormente, as escriturações dos anos de 2016 e 2017 foram consideradas IMPRESTÁVEIS para fins de apuração do lucro, pois não cumpriam os requisitos mínimos exigidos pela legislação tributária. Independente das conseqüências da imprestabilidade, as informações de faturamento foram levadas em consideração na apuração da base de cálculo para fins de distribuição de lucro: [fl. 500] Cabe esclarecer que não há nos autos qualquer contestação às afirmações apresentadas acima e, tampouco, foram apresentados documentos que teriam o condão de demonstrar que tais afirmações seriam improcedentes. Diante de tal quadro, verifica-se que não há nos autos qualquer documento hábil e idôneo que comprove a regularidade da distribuição do lucro que excedeu ao lucro presumido apurado. Assim, não há como acolher as alegações da recorrente nesse tópico, já que Alegações desprovidas de provas não têm o condão de alterar o ato administrativo devidamente motivado, pois este goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo ao contribuinte a obrigação de comprovar e justificar o que alega. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPRAVADA Conforme relatório fiscal, a autoridade administrativa constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Por sua vez o recorrente alega que: “nem todo ingresso financeiro é acréscimo patrimonial, tem que analisar cada caso concreto para verificar se houve ou não este acréscimo. E os depósitos bancários por si só não caracterizam renda”. Ainda, aduz que a movimentação financeira por si só não é capaz de dar lastro ao lançamento fiscal, bem como realizou vasta alegações sobre a falta de fundamentação de constituição do crédito fiscal, apontando legislação, jurisprudência e doutrina do entendimento do seu direito para cancelar o crédito fiscal. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Conforme leciona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação1”. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. O conceito de renda, para Hugo de Brito Machado, é definido da seguinte forma: “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)”2. Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 3” Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltaram documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, segundo o que dispõe o § 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996. Para as operações impugnadas especificamente em seu recurso, constato as seguintes circunstâncias: Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Fl. 770DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente. DA APLICAÇÃO DA MULTA RENDIMENTO E DO EFEITO DE CONFISCO Alega o recorrente que a seria indevida a exigência da multa em decorrência da simples omissão de rendimentos pelo contribuinte. Ocorre que a multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, com base no artigo 44, e incisos, da Lei n.° 9.430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Assim, diante das normas tributárias que determina a incidência da multa como no caso dos autos, inviável se falar em afastamento de multa. Alega também o efeito de confisco da respectiva multa. No que tange à alegação de multa confiscatória, deve ser reconhecida a incompetência desse Tribunal administrativo para apreciar tal matéria, e que é defeso a esse Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-011.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722955/2019-43 Conselho analisar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto-Lei 70.235-72, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Somado a isso, a Súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. Quanto ao pedido de afastamento dos juros moratórios, inexiste previsão legal para acolher tal pedido, ao menos nessa fase processual, e, como dito, a exigência decorre da obrigação legal de recolher o tributo devido, e que esse deve atualizar a impontualidade do valor principal devido ao fisco. Portanto, a multa aplicada é devida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, não acolher as preliminares arguidas, rejeitar o pedido de prescrição intercorrente, em razão da Súmula CARF n.º 11, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (voto de Wesley Rocha) Fl. 772DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720057/2021-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-017.248, proferido pela 8ª Turma da DRJ/01, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para cancelar de IRPJ de R$ 166.490,90, e de CSLL cancelar R$59.936,72, e manter todo restante. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Em 27 de setembro por meio do Termo de Início de Ação Fiscal e de Intimação 001 foi iniciada a fiscalização. Neste termo consignou: Fica o sujeito passivo acima qualificado INTIMADO a apresentar os documentos e esclarecimentos abaixo relacionados, no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar do recebimento desta, sem prejuízo de outras requisições: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 05 7/ 20 21 -4 6 Fl. 4060DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 1) Apresentar organograma contemplando todas as participações societárias no exterior da empresa Votorantim S.A. (doravante chamada "fiscalizada") no ano de 2016; 2) Apresentar planilha em formato EXCEL demonstrando as participações societárias no exterior da fiscalizada no ano de 2016, conforme modelo abaixo: [transcrição do modelo de planilha] 3) Designar pessoa (s) para acompanhar a presente fiscalização, acompanhado (s) da (s) respectiva (s) PROCURAÇÃO (ÕES), com poderes específicos para representação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Obs.: Indicar telefones de contato (...) Como resultado da fiscalização foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL no valor de R$ 376.495.983,39 (valor e-processo). DAS CONSTATAÇÕES E DAS INFRAÇÕES APURADAS O Registro X340 (Identificação da Participação no Exterior) da ECF/2016 confirma o rol de 60 (sessenta) participações empresariais no exterior da Votorantim S.A. Na sua ECF AC 2016, a fiscalizada declarou Lucros Disponibilizados no Exterior no valor de R$ 695.638.442. Em resposta ao TI 003, protocolizada em 27/01/2020, a fiscalizada apresentou a decomposição do valor dos Lucros Disponibilizados no Exterior. Das constatações e das infrações relativas à empresa Minera Rayrock Ltda. no ano de 2016 A fiscalização constatou que a contribuinte declarou em sua ECF AC 2016 como resultado da empresa Minera Rayrock Ltda. no ano de 2016 o valor de R$ 9.937.455,66, que proporcionalmente à sua participação de 71,6264% equivaleria a R$ 7.117.841,74, sendo que apenas a parcela de R$ 2.439.669,65 fora disponibilizada para tributação no país devido a sua compensação com prejuízos de exercícios anteriores, conforme resposta ao TI 003, protocolizada em 27/01/2020. O saldo de prejuízos acumulados de $ 1.345.006.507,12 está registrado na ECF AC 2015 da fiscalizada. A fiscalização entendeu que a conversão do resultado de 2016 para Reais, após a compensação do prejuízo de 2015, assim como a diferença referente ao lucro não disponibilizado a ser lançado através deste Auto de Infração, seria a seguinte: A fiscalização concluiu que a Votorantim não disponibilizou corretamente os valores a título de lucros do exterior apurados em 2016 pela Minera Rayrock. Assim, constituíu de ofício créditos tributários do IRPJ e da CSLL, correspondentes a R$ 758.610,03, em decorrência da diferença não disponibilizada dos lucros auferidos por esta empresa. Das constatações e das infrações relativas à empresa Hailstone Limited no ano de 2016 A fiscalização constatou que a fiscalizada declarou em sua ECF AC 2016 o resultado da empresa Hailstone Limited de R$ 4.736.986,67, sendo que nenhuma parcela deste resultado foi disponibilizada para tributação no país devido a sua compensação com prejuízos de exercícios anteriores, conforme resposta ao TI 003, protocolizada em 27/01/2020. A fiscalização também constatou que a Hailstone Limited não está Fl. 4061DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 registrada na lista de participações societárias no exterior em sua ECF AC 2015 (Registro X340). Intimada através do TI 013 do presente TDPF a prestar esclarecimentos, a fiscalizada respondeu em 16/12/2020 que: Seguem anexos: (i) planilha excel demonstrando os resultados que formaram o saldo de prejuízos acumulados de USD2.102.108,98 em 2015 (Doc. 01 - ver aba: "Hailstone" - Item 04.A. do TIF13); (ii) DFs referentes aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2015 e 2016, acompanhadas das respectivas traduções juramentadas (Doc. 05 - Item 04.B. e 04.C. do TIF13). A fiscalização constatou, conforme documentos apresentados em resposta ao TI 013, protocolizada em 15/01/2021, que a contribuinte interpretou o valor de US$ 26,489,075 da demonstração de resultados da empresa Hailstone do ano de 2008 como despesas financeiras, apesar da referida demonstração explicitar que são receitas financeiras. A fiscalizada foi intimada através do TI 016 do presente TDPF a prestar esclarecimentos. Continuando a investigação, a contribuinte foi intimada por meio do TI 017 a apresentar Demonstrativo de Resultado emitido pela empresa Hailstone, e, apresentar documentos comprobatórios das "perdas em operações financeiras" no valor de US$ 39,956,219.53. Por não ter apresentado documentos hábeis que pudessem comprovar o prejuízo de US$ 25,336,105 em 2008, esta fiscalização procedeu à glosa deste valor, e apresenta a planilha de cálculo do valor dos lucros a serem disponibilizados em 2016 referentes aos resultados da empresa Hailstone Limited. A conversão do resultado de 2016 para Reais, após a compensação do prejuízo de 2015, é a seguir apresentada, assim como a diferença referente ao lucro a ser lançado através deste Auto de Infração: A fiscalização concluiu que a Votorantim não disponibilizou corretamente os valores a título de lucros do exterior apurados em 2016 pela Hailstone Limited, serão constituídos de ofício créditos tributários do IRPJ e da CSLL, correspondentes à diferença de R$ 951,376.00. Das constatações e das infrações relativas aos pagamentos de Imposto de Renda no exterior no ano de 2016 Em análise do registro N620 da ECF AC 2016, fiscalização constatou que a contribuinte compensou R$ 109.544.211 a título de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ por estimativa do mês de dezembro. A fiscalização também constatou, em análise dos registros N660 e N670 da ECF AC 2016, que a contribuinte compensou R$ 39.444.556 a título de imposto pago no exterior no cálculo da CSLL por estimativa do mês de dezembro, assim como o mesmo valor na apuração da CSLL anual. A fiscalizada foi intimada através do TI 006 a apresentar planilha demonstrando os pagamentos de Imposto de Renda pago no exterior correspondente a cada uma de suas participações societárias no ano-calendário de 2016, assim como cópias originais e Fl. 4062DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 traduções juramentadas de todos os documentos de arrecadação estrangeira que comprovassem os pagamentos do Imposto sobre a Renda pago no exterior. Em resposta protocolizada em 18/03/2020, a contribuinte apresentou planilha em que demonstra os pagamentos de Imposto de Renda pago no exterior correspondente a cada uma de suas participações societárias no ano-calendário de 2016. Dos pagamentos de impostos no exterior relativos às empresas Votorantim Internacional CSC S.A.C., Votorantim US, Inc., Compania Minera Milpo S.A.A., Compania Minera Atacocha S.A. e Milpo Andina Peru S.A.C no ano de 2016 A fiscalização constatou que os documentos elencados como comprovantes de pagamento de imposto no exterior relativos às empresas listadas no título deste subitem se tratam de Declarações de Impostos, e não propriamente de documentos de arrecadação de tributos. A fiscalização concluiu que estas modalidades não podem ser aceitas como comprovantes de pagamento efetivo de imposto no exterior nos termos do art. 30, § 7°, da Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 04 de dezembro de 2014. Dos pagamentos de impostos no exterior relativos à empresa Votorantim RE no ano de 2016 A fiscalização constatou que o documento elencado como comprovante de pagamento de imposto no exterior relativo à empresa Votorantim RE se trata de cálculo de imposto a pagar, e não propriamente de documento de arrecadação de tributos. A fiscalização asseverou que cálculos para pagamento de imposto não podem ser aceitos como comprovantes de pagamento efetivo de imposto no exterior nos termos do art. 30, § 7°, da Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 04 de dezembro de 2014. Dos pagamentos de impostos no exterior relativos à empresa VOTORANTIM GmbH no ano de 2016 A fiscalização constatou que o documento elencado como comprovante de pagamento de imposto no exterior relativo à empresa VOTORANTIM GmbH se trata de um parecer de consultor jurídico, e não propriamente de documento de arrecadação de tributos. A fiscalização asseverou que pareceres de consultores jurídicos não podem ser aceitos como comprovantes de pagamento efetivo de imposto no exterior nos termos do art. 30, § 7°, da Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 04 de dezembro de 2014. Da glosa de pagamentos de imposto no exterior no ano de 2016 Após as considerações apresentadas nos subitens acima, os documentos hábeis para comprovação de pagamento de imposto no exterior, apresentados pela contribuinte, totalizam os seguintes valores, por investida no exterior. O valor total informado a título de pagamento de imposto de renda no exterior, informado na planilha supra, já está proporcionalizado ao percentual de participação da fiscalizada. A partir dos resultados obtidos na tabela acima extraida do TVF, a fiscalização constatou que o valor total do imposto de renda pago em 2016 no exterior por investidas Fl. 4063DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 estrangeiras passível de ser deduzido do IRPJ devido pela fiscalizada no ano-calendário de 2016 alcança R$ 91.468,49. Já o valor passível de ser deduzido da CSLL devida no ano-calendário de 2016 é de R$ 32.928,65. Das multas isoladas decorrentes da falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL no mês de dezembro do AC de 2016 Em análise do registro N620 da ECF AC 2016, a fiscalização constatou que a contribuinte compensou R$ 109.544.211 a título de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ por estimativa do mês de dezembro. Também, em análise do registro N670 da ECF AC 2016, a fiscalização constatou que a contribuinte compensou R$ 39.444.556 a título de imposto pago no exterior no cálculo da CSLL por estimativa do mês de dezembro. Considerando que o valor total do Imposto de Renda pago em 2016 no exterior por investidas estrangeiras passível de ser deduzido do IRPJ devido pela fiscalizada no ano- calendário de 2016 é de R$ 91.468,49, e que o valor passível de ser deduzido da CSLL devida no ano-calendário de 2016 é de R$ 32.928,65, fica patente que a fiscalizada cometeu as infrações de deduzir indevidamente o valor de R$ 109.452.742,98 a título de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ por estimativa do mês de dezembro, e R$ 39.411.627,48 a título de imposto pago no exterior no cálculo da CSLL na apuração da CSLL por estimativa do mês de dezembro. Pelos motivos discorridos no parágrafo anterior, a fiscalizada deixou de efetuar os devidos pagamentos das estimativas correspondentes ao mês de dezembro de 2016, justificando a aplicação das respectivas multas isoladas, conforme determinado pelo artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Das glosas de compensações de pagamentos de imposto de renda no exterior na apuração do IRPJ e da CSLL no ano de 2016 A fiscalização informa que o valor de R$ 109.544.211,47, compensado a título de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ com base no Lucro Real (Anual) pela contribuinte, assim como o valor de R$ 39.444.556,13, compensado a título de imposto pago no exterior no cálculo da CSLL na apuração da CSLL anual pela contribuinte, foram glosados de ofício. IMPUGNAÇÃO A VOTORANTIM S.A apresentou impugnação, onde em resumo alega: DA IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS EM RELAÇÃO A RAYROCK A impugnante afirma que como reconhece o TVF, todos os documentos solicitados, quais sejam, a planilha excel e as Demonstrações Financeiras ("DF") de RAYROCK, foram devidamente apresentados. Da análise destes documentos não resta nenhuma dúvida de que o valor que deveria ter sido adicionado era, de fato, R$2.439.669,65. A impugnante assevera que a DF de 2015 (Doc. 02) confirma que, neste ano, o resultado de RAYROCK foi um prejuízo de CLP1.345.006.507,12, mesmo valor apontado na Escrituração Contábil Fiscal ("ECF") da IMPUGNANTE. A impugnante afirma que a DF de 2016 (Doc. 03), por sua vez, demonstra que, neste ano, RAYROCK teve lucros antes do imposto de renda, no valor de CLP2.046.428.265,00. Fl. 4064DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 Compensando-se o prejuízo de CLP1.345.006.507,12 com o lucro de CLP2.046.428.265,00, o resultado encontrado é de CLP701.421.757,88, de acordo com a impugnante. O TVF não explica, assevera a impugnante, em nenhuma de suas páginas o motivo pelo qual o valor adicionado pela IMPUGNANTE estaria equivocado. Também não faz nenhum comentário em relação às DFs ou à planilha entregue à fiscalização. A impugnante informa que após apresentar sua "planilha correta", o TVF conclui que o valor que deveria ter sido adicionado pela IMPUGNANTE em relação a RAYROCK seria de R$3.198.279,68, e não de R$2.439.669,72, e autua a suposta diferença (R$758.610,03). DA IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS EM RELAÇÃO A HAILSTONE O TVF alega que nenhuma parcela do resultado do ano-calendário de 2016 de HAILSTONE teria sido oferecido à tributação. De fato, pontua a impugnante, o resultado de HAILSTONE do ano-calendário de 2016 não foi adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tal resultado foi compensado com prejuízo de anos anteriores. Por meio da análise da planilha (reproduzida na p. 12 do TVF) e das DFs apresentadas em atendimento ao TIF n.° 13, é possível observar que o saldo de prejuízos foi formado em 2008, ano em que HAILSTONE auferiu prejuízos de USD25.336.105,00 (Doc. 04). Não obstante, pondera a impugnante, após analisar a documentação, a fiscalização, por meio do TIF n.° 16, teceu os seguintes comentários: "1) Constatei, conforme documentos apresentados em resposta ao TI 013, protocolizada em 15/01/2021, que a fiscalizada interpreta o valor de US$ 26,489,075 da demonstração de resultados da empresa Hailstone como despesas financeiras, apesar da referida demonstração explicitar que são receitas financeiras, em que pese o sinal negativo juntado a este valor. Por outro lado, as despesas financeiras apresentadas na referida demonstração somam o valor de US$ 1,152,970, em que pese não haver sinal negativo juntado a este valor." Posteriormente, o TIF n.° 16 solicitou que a IMPUGNANTE: (i) esclarecesse se o valor de USD 26.489.075,00, era uma receita ou despesas financeira; e (ii) apresentasse uma planilha excel, em formato solicitado pelo próprio TIF n.° 16, com a composição do valor de USD 26.489.075,00. Segue a planilha apresentada: Apesar dos esclarecimentos, o TIF n.° 17 foi além, e solicitou que a IMPUGNANTE apresentasse documentos comprobatórios das perdas em operações financeiras, no valor de USD39.956.219,53, apontada na planilha apresentada em atendimento ao TIF n.° 16, o que a IMPUGNANTE atendeu, apresentando documentos contábeis. A despeito de ter atendido diligente e integralmente às solicitações da fiscalização, mediante a prestação de informações detalhadas e a apresentação de toda a documentação requerida, o TVF ainda assim considerou insuficientes as explicações da IMPUGNANTE. Segundo o TVF, faltaram informações para que a fiscalização pudesse comprovar o prejuízo de USD25.336.105,00 em 2008, razão pela qual determinou a glosa deste valor. Fl. 4065DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 Esse trecho do TVF revela, na visão da impugnante, o equívoco fundamental da presente autuação: supor que o fisco brasileiro teria autoridade para se imiscuir na contabilidade de uma empresa estrangeira. Por óbvio, assevera a impugnante, não cabe às autoridades fiscais brasileiras validar a apuração contábil de empresa estrangeira, pois a jurisdição das autoridades brasileiras está limitada ao território do País. Não é razoável imaginar que a autoridade de um país possa arbitrariamente desconsiderar elementos da contabilidade de empresa estrangeira, elaborada de acordo com as leis de um outro país, às quais a referida autoridade não está submetida. Ademais, na autuação que se discute não houve nenhuma alegação no sentido de que a DF de HAILSTONE não mereça fé. A objeção do TVF se limita a apontar uma suposta insuficiência de elementos que lhe permitam corroborar o valor de EUR25.336.105,00 apontado na DF, o que não lhe compete e desrespeita norma emitida pela própria autoridade fiscal (a já citada IN SRF n.° 213/02, em seu art. 6°). Dessa forma, esclarece a impugnante, a apuração contábil de HAILSTONE elaborada de acordo com a legislação comercial de BVI deve ser obrigatoriamente aceita no Brasil, e não está sujeita a "validação" pela RFB, nos termos da IN SRF n.° 213/02. Alega jurisprudencia do CARF, e de DRJ inclusive da DRJ de Brasília. No referido julgamento, a DRJ/BSB acertadamente aplicou o caput do art. 6° da IN SRF n.° 213/02, que determina que as demonstrações financeiras das controladas estrangeiras devem ser elaboradas "segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio". Ante o exposto, não há fundamentos jurídicos que sustentem a glosa efetuada pelo TVF. Assim, uma vez afastada a glosa, tem-se que HAILSTONE não tem lucros a tributar em 2016, devendo, por consequência, ser também cancelado este ponto dos AUTOS. DOS PAGAMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA NO EXTERIOR NO ANO- CALENDÁRIO DE 2016 Conforme abordado na Seção 2., supra, o TVF alega que a IMPUGNANTE não teria comprovado os valores de imposto pagos no exterior por parte de suas controladas estrangeiras. Em razão disso, determinou a glosa da compensação destes valores. Em atendimento ao TIF n.° 06, a INTIMADA apresentou à fiscalização a planilha anexa ("PLANILHA" - Doc. 05), que demonstra, entre outras informações: (i) os valores pagos a título de imposto de renda no exterior por cada uma das EMPRESAS; (ii) o percentual de participação da IMPUGNANTE em cada uma das EMPRESAS; e (iii) a conversão para reais, proporcionalizados de acordo com a participação societária, dos valores pagos no exterior pelas EMPRESAS. Conforme já mencionado, VCSC, MINERA MILPO, ATACOCHA e MILPO ANDINA são empresas domiciliadas no Peru ("EMPRESAS PERUANAS"). Para comprovar os pagamentos de imposto de renda no Peru apontados na PLANILHA, a IMPUGNANTE apresentou à fiscalização as Declarações de Imposto de Renda de cada uma das EMPRESAS PERUANAS, apostiladas, acompanhadas das respectivas traduções juramentadas, as quais seguem anexas ("DECLARAÇÕES" - Doc. 06 a 09). Da análise da DECLARAÇÃO de VCSC, é possível observar que: (i) o valor total devido a título de imposto de renda no ano-calendário de 2016 - PEN450.248,00; (ii) o valor total dos pagamentos antecipados de imposto de renda realizados no ano- calendário de 2016 - PEN326.870,00; (iii) crédito resultante do confronto entre o valor total antecipado e o valor total devido - PEN123.378,00, a favor do fisco. Diante disso, a IMPUGNANTE apresenta os anexos: (i) comprovantes dos pagamentos, os quais foram realizados em espécie ou por compensação, que totalizam os Fl. 4066DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 PEN326.870,00 acima mencionados (Doc. 10 a 32); (ii) memória de cálculo elaborada pelo departamento contábil de VCSC, com detalhes sobre cada um dos pagamentos mencionado em (i) (Doc. 34); e (iii) comprovante do pagamento no valor PEN123.378,00, referente ao saldo apontado na DECLARAÇÃO (Doc. 33). Em função dos documentos e esclarecimentos acima, vê-se, assevera a impugnante, que o pagamento de imposto de renda por VCSC apontado na PLANILHA resta devidamente comprovado, razão pela qual os AUTOS devem ser cancelados em relação a este ponto. Os trechos reproduzidos na impugnação da DECLARAÇÃO de MINERA MILPO demonstram que, no ano-calendário de 2016: (i) o valor total devido a título de imposto de renda foi de PEN116.603.544,00. (ii) o valor total dos pagamentos antecipados foi de PEN99.203.774,00. (iii) a diferença entre o valor devido (PEN116.603.544,00) e o valor antecipado ao longo de 2016 (PEN99.203.774,00), no montante de PEN17.399.770,00 (116.603.544,00 - 99.203.774,00 = 17.399.770,00), é registrada como crédito em favor do fisco para pagamento. IMPUGNANTE apresenta os anexos: (i) comprovantes dos pagamentos, os quais foram realizados em espécie ou por compensação, que totalizam os PEN99.203.774,00 acima mencionados (Doc. 35 a 56); (ii) memória de cálculo elaborada pelo departamento contábil de MINERA MILPO, com detalhes sobre cada um dos pagamentos mencionado em (i) (Doc. 59); e (iii) comprovantes do pagamento no valor de PEN17.399.770,00, referente ao saldo apontado na DECLARAÇÃO (Doc. 57 a 58). A IMPUGNANTE entende que por restar comprovado o pagamento a título de imposto de renda realizado por MINERA MILPO apontado na PLANILHA, os AUTOS também devem ser cancelados em relação a este ponto. A IMPUGNANTE assevera que a DECLARAÇÃO de ATACOCHA demonstra que, no ano-calendário de 2016: (i) o valor total devido a título de imposto de renda foi de PEN2.585.094,00; (ii) o valor total dos pagamentos antecipados foi de PEN6.084.991,00; (iii) a diferença entre o valor devido (PEN2.585.094,00) e o valor antecipado ao longo de 2016 (PEN6.084.991,00), no montante de PEN3.499.897,00 (2.585.094,00- 6.084.991,00 = 3.499.897,00), é registrada como crédito em favor do contribuinte para posterior utilização. Nesse contexto, a IMPUGNANTE apresenta os anexos (i) comprovantes dos pagamentos, os quais foram realizados em espécie ou por compensação, que totalizam os PEN6.084.991,00 acima mencionados (Doc. 60 a 80); e (ii) memória de cálculo elaborada pelo departamento contábil da ATACOCHA, com detalhamento de cada um dos referidos pagamentos (Doc. 81). A impugnante afirma que semelhante aos casos acima, por restar comprovado o pagamento a título de imposto de renda apontado na PLANILHA, os AUTOS também devem ser cancelados no que se refere aos supostos valores não comprovados de ATACOCHA. No que diz respeito à MILPO ANDINA, é necessário, desde já, ressaltar que o valor considerado pela IMPUGNANTE, refletido na PLANILHA, está equivocado. A impugnante afirma que o valor pago por MILPO ANDINA a título de imposto sobre a renda no ano-calendário de 2016 não foi PEN38.729.886,00, mas sim PEN43.169.703,00 A impugnante assevera que a DECLARAÇÃO de MILPO ANDINA demonstra que, no ano-calendário de 2016, o valor total devido a título de imposto de renda foi PEN43.169.703,00, dos quais PEN23.050.556,00 foram pagos antecipadamente. Fl. 4067DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 Diante disso, a IMPUGNANTE apresenta os anexos: (i) comprovantes dos pagamentos, os quais foram realizados em espécie ou por compensação, que totalizam os PEN23.050.556,00 acima mencionados (Doc. 82 a 102); (ii) memória de cálculo elaborada pelo departamento contábil de MILPO ANDINA, com detalhes sobre cada um dos pagamentos mencionados em (i) (Doc. 114); e (iii) comprovantes do pagamento no valor PEN20.119.143,00 (Doc. 103 a 113). A impugnante afirma que em face dos documentos e esclarecimentos acima, restam devidamente comprovados os pagamentos de imposto de renda realizados por todas as EMPRESAS PERUANAS, motivo pelo qual a glosa realizada pelos AUTOS referente a todas elas deve ser afastada. VUS | VALOR PLANILHA: USD546.093,60. No que se refere à VUS, para comprovar o valor de USD546.093,60 apontado na PLANILHA, a IMPUGNANTE apresentou à FISCALIZAÇÃO diversos documentos Doc. 115, Doc. 116, Doc. 117. A impugnante indica que em relação à documentação acima, cumpre destacar que, conforme informado detalhadamente à fiscalização, os documentos apontados em documentos Doc. 115, Doc. 116, comprovam o valor de USD273.088,00, conforme abaixo: A impugnante aduz que o documento que efetivamente comprova o valor de USD210.471,00, que compõe o valor de USD546.093,60 apontado na PLANILHA, é única e tão somente a DECLARAÇÃO FEDERAL USA. A impugnante aponta que o mesmo racional é aplicável em relação ao valores de USD23.092,00, USD6.766,00, USD923,00, USD1.817,00, USD17.891,00, USD500,00, USD4.527,00, USD7.051,00 e USD50,00, apontados acima, referentes às DECLARAÇÕES ESTADUAIS USA. Por fim, lembra a impugnante, além dos comprovantes de USD273.088,00, a IMPUGNANTE apresentou três comprovantes de transferência bancária, apostilados, referentes ao pagamento em espécie do imposto devido por VUS em 2016, acompanhados das respectivas traduções juramentadas, nos valores de USD75.000,00, USD100.000,00 e USD110.000,00 (i.e., um total de USD285.000,00). Considerando-se todos os documentos acima apontados, chega-se a um valor total de pagamento de imposto de USD558.088,00 (USD273.088,00 + USD285.000,00 = USD558.088,00), diferente, portanto, do valor de USD546.093,60 apontado na PLANILHA. O motivo desta diferença é o fato de a IMPUGNANTE ter corretamente obedecido a limitação de uso de crédito disposta no art. 30 da Instrução Normativa n.° 1.520, de 04.12.2014. A impugnante entende que em face dos documentos e esclarecimentos ora apresentados, não há dúvidas de que os AUTOS devem ser cancelados também quanto aos valores referentes à VUS. VOTO RE | VALOR PLANILHA: USD10.840,00 No curso do procedimento de fiscalização foi apresentado o documento emitido pela Administração dos Impostos Diretos do Departamento de Receitas de Luxemburgo, o qual apontava, como valor de imposto o montante de EUR10.284,19, correspondente à Fl. 4068DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 soma dos valores de EUR8.814,25 (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e EUR1.469,94 (Imposto Comercial Comum). A IMPUGNANTE anexa à presente Impugnação o mesmo documento, porém agora em sua versão apostilada, e acompanhada de sua respectiva tradução juramentada (Doc. 118). A impugnante entende importante notar que o valor apontado na PLANILHA está em USD, e não em EUR. Nesse sentido, segue anexa a Declaração do Imposto de Renda de VOTO RE, relativa ao ano-calendário de 2016 (Doc. 119), por meio da qual é possível observar que: (i) o valor de EUR8.814,25, corresponde a USD9.290,87; e (ii) o valor de EUR1.469,94, corresponde a USD1.549,43. A soma de ambos os valores em USD, totaliza o montante de USD10.840,00, considerado pela IMPUGNANTE. Portanto, conclui a impugnante, em função do documentos e esclarecimentos ora apresentados, tem-se que o valor apontado na PLANILHA encontra-se devidamente comprovado, razão pela qual os AUTOS também devem ser cancelados no que se refere à VOTO RE. VGMBH No que diz respeito à VGMBH, a impugnante ressalta que o valor considerado refletido na PLANILHA, foi equivocado. De fato, conforme demonstrado na fiscalização, no ano-calendário de 2016: (i) VOTORANTIM GMBH (inscrita no cadastro de contribuintes austríaco sob o n.° 91 120/4998), realizou pagamento de imposto de renda no valor de EUR1.797.896,00; e (ii) Votorantim GmbH (inscrita no cadastro de contribuintes austríaco sob o n.° 91 188/4443), realizou pagamento de imposto de renda no valor de EUR4.070.162,00; e (iii) em 10.2016, conforme atesta o contrato anexo, as empresas passaram por processo de fusão (Doc. 120). Ou seja, o valor que deveria ter sido considerado pela IMPUGNANTE para VGMBH, no ano-calendário de 2016, era de EUR5.868.058,00 (EUR1.797.896,00 + EUR4.070.162,00), e não de EUR4.349.868,46. A fim de comprovar o valor do imposto sobre a renda pago por VGMBH no ano- calendário de 2015, a IMPUGNANTE apresentou a anexa opinião legal, emitida pelo Dr. Niklas Schmidt, advogado austríaco do escritório Wolf Theiss, acompanhada dos documentos nela mencionados e traduções juramentadas ("PARECER WT" - Doc. 121). O PARECER WT está acompanhado de farta documentação comprobatória, de forma que a intenção da IMPUGNANTE, ao apresentá-lo em complemento a tal documentação, foi permitir a compreensão pela autoridade fiscal brasileira da apuração do imposto de renda na Áustria, relativamente diferente da forma que é praticada no Brasil. Ademais, é importante ressaltar que documentação idêntica à anexa foi aceita pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") em processos envolvendo a própria IMPUGNANTE como apta a comprovar o pagamento de tributos no exterior por VGMBH. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do Acórdão n.° 1402-002.464, de 11.04.2017, unânime, proferido pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, que manteve a decisão proferida pela DRJ, favorável à IMPUGNANTE nesse ponto: "Antes de se adentrar os valores pagos na Austria e os constituídos no Brasil, para fins de aplicação da legislação que permite a compensação, mais acima colacionada, este Conselheiro confirmou nos autos que, de fato, às fls. 829 a 836 encontram-se os documentos comprovantes de pagamento em idioma alemão e, nas fls. 837 a 839, a tradução desses documentos por tradutor juramentado, sendo que, das fls. 840 a 843 Fl. 4069DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 está a tradução juramentada dos esclarecimentos prestados por advogado austríaco em relação aos documentos comprobatórios de pagamentos apresentados. De acordo com os documentos apresentados, 'o imposto de renda corporativo para 2011 foi apurado pela autoridade fiscal austríaca em 3 de maio de 2013 o valor de EUR 4.094.937,00 (quatro milhões, noventa e quatro mil, novecentos e setenta e três Euros).' [...] Por todo o exposto, concordando com as razões do v. Acórdão recorrido, nego provimento ao Recurso de Ofício, mantendo integralmente a referida decisão e, consequentemente, a desoneração da contribuinte." Dessa forma, conclui a impugnante, que a documentação apresentada é adequada e suficiente para comprovar o recolhimento de imposto sobre a renda na Áustria por VGMBH, razão pela qual os AUTOS também devem ser cancelados em relação a este ponto. A IMPUGNANTE finalisa afirmando que por restarem comprovados os pagamentos de imposto de renda realizados no exterior por sua controladas estrangeiras, conclui-se que as compensações realizadas pela IMPUGNANTE foram corretas, não havendo que se falar na existência de diferenças de estimativas a pagar, razão pela qual as multas isoladas objetos dos AUTOS também devem ser integralmente canceladas. DA CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO A impugnante entende que ainda que os AUTOS fossem julgados procedentes, as multas isoladas deveriam ser canceladas porque, além de efetuar o seu lançamento, o TVF também efetuou o lançamento, neste mesmo processo, das multas de ofício (75%) calculadas sobre o valor dos supostos débitos anuais de IRPJ e CSLL apurados pela fiscalização a partir das mesmas premissas. A IMPUGNANTE entende que deve ser cancelada a multa pela concomitância. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Não haveria fundamento legal, assevera a impugnante, para exigência de juros de mora - seja apurada com base na taxa SELIC, seja apurada por meio da utilização do percentual de 1% ao mês - sobre multa de ofício. É o relatório. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela parcial procedência da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016. PROCESSUAL. LUCROS APURADOS NO EXTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO BRASILEIRA PARA AUDITAR AS DEMONSTRAÇÕES DE EMPRESA ESTRANGEIRA. É impossível, por falta de competência legal, promover-se a glosa de valor utilizado para reduzir o montante do lucro líquido de companhia estrangeira devidamente informado em suas demonstrações financeiras, já que isso só caberia a Autoridade Fiscal do país sede daquela empresa, até mesmo porque, se tal glosa fosse possível, deveria ser fundamentada na lei do Estado Estrangeira. DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR O documento que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior; tem que ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO. CONCOMITÂNCIA. À autoridade administrativa não é dada opção de não aplicar as leis vigentes. Ademais, as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há coincidência de Fl. 4070DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus fundamentos legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, com juntada de prova adicional, pugnando ao final, pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor.. Síntese dos Fatos O presente processo decorre de autos de infração formalizados pela Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de exigir do recorrente o IRPJ e a CSSL, relativos ao ano-calendário de 2016. A fiscalização baseou sua acusação na ausência de adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no período, de parte dos lucros auferidos no exterior por duas de suas controladas (Minera Rayrock e Hailstone Limited). Além disso, a recorrente não teria comprovado valores de imposto pago no exterior por parte de suas controladas estrangeiras, o motivou a glosa da compensação do imposto pago no exterior, sendo (i) R$ 109.544.211,47, referentes ao IRPJ; e (ii) R$ 39.444.556,13, referentes à CSLL. Como a glosa efetuada resultou na insuficiência de pagamento das estimativas de dezembro de 2016, a fiscalização também exigiu multa isolada pelo não pagamento destas estimativas. Diante disso, exigiu-se crédito tributário, no montante total de R$ 370.352.572,56. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou Impugnação, alegando que: (i) em relação à Rayrock, que a fiscalização se limitou a relatar documentos apresentados no curso da auditoria fiscal, para ao final apresentar, sem maiores explicações, uma suposta planilha incorreta com o valor que, a seu ver, deveria ter sido oferecido à tributação pela Recorrente; (ii) com referência à Hailstone, que a glosa do valor dólares deveria ser cancelada, pois o fisco brasileiro não possui competência para analisar a contabilidade de uma empresa sediada no exterior; Fl. 4071DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 (iii) que há documentação comprobatória relacionada aos pagamentos de imposto no exterior realizados por VCSC, VOTO RE, VUS, MINERA MILPO, ATACACHOA,. MILPO ANDINA e VGMBH (iv) que conforme jurisprudência do CARF e STJ, não é possível a aplicação de multa isolada em concomitância com a multa de ofício; (v) que não há fundamento para a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. Na sequência, foi proferida a decisão da DRJ, (i) cancelando a infração referente a Hailstone; e (ii) mantendo o restante. Contra esta decisão, foi interposto Recurso Voluntário, com juntada de prova adicional, ratificando os argumentos não acolhidos pela DRJ. Da Juntada de Novos Documentos Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário (3703 e ss), são: traduções juramentadas e apostilamentos. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Penso que a rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Tal princípio, também denominado de “liberdade na prova”, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, de forma que ela pode, até o julgamento final da controvérsia, conhecer de novos documentos e evidências, ainda que produzidos em outro processo. Assim, vê-se que no processo administrativo é possível a produção de novas provas, novas arguições e alegações, bem como o reexame da matéria de fato, isso em qualquer fase ou instância processual. Instrumentando, dando força e efetividade ao princípio da verdade material, dois princípios se despontam como sendo de suma importância, quais sejam: o da oficialidade na instrução probatória e o da flexibilização das formas processuais. O primeiro preconiza que a Administração tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida somente aos aspectos considerados pelos sujeitos. O segundo, por sua vez, consiste na adoção de ritos e formas processuais mais simples, de forma a impedir eventuais obstáculos na busca da verdade dos fatos. Fl. 4072DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 Desta feita, a partir do comprometimento da Administração em se valer de todas as provas necessárias, mesmo que de ofício, aliado à flexibilização das formas processuais, se tem maiores chances de se chegar à realidade dos fatos, tal como preconizado pelo princípio da verdade real. Nessa mesma esteira de raciocínio, os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello, Hely Lopes Mirelles, Odete Madauar, Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, explicitam a importância de tal princípio para o processo administrativo, a ver: Hely Lopes Mirelles 1 : “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente.” Odete Madauar 2 : “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por meios lícitos (como impõe o inciso LVI do art. 5º da CF), a Administração detém liberdade plena de produzi-las.” Celso Antônio Bandeira de Mello 3 : “Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado...”. Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari 4 : “Em oposição ao princípio da verdade formal, inerente aos processos judiciais, no processo administrativo se impõe o princípio da verdade material. O significado deste princípio pode ser compreendido por comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos autos não pode ser considerado pelo juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos autos; no processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados.” Destaque-se, por oportuno, que esses princípios foram positivados nos arts. 29 e 38 da Lei nº 9.784/99, que tratam, respectivamente, do dever da Administração realizar, de ofício, atos necessários à instrução processual, bem como da possibilidade do interessado juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, a qualquer momento no curso do processo. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes do CARF: PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. 2 MEDAUAR, Odete, A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição, 2008, Pág. 131. 3 MELLO, Celso Antonio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2003, 17ª edição, Pág. 463 4 FERRAZ, Sergio, e Adilson Abreu Dallari, Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109. Fl. 4073DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 POSSIBILIDADE. A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização Procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6º do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. (CARF – Processo 19515.720184/2012-06; Recurso voluntário; Data da sessão: 22 de março de 2018; Relator: Diego Diniz Ribeiro; acórdão nº: 3402005.033). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (CSRF – Processo nº 14098.000308/2009-74; Recurso Especial; Data da sessão: 06 de abril de 2017; Relator Gerson Macedo Guerra; nº do acórdão: 9101002.781 – 1ª turma). PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (íntegra juntada aos autos). (CSRF – Processo nº 16327.001227/2005-42; Recurso Especial; Data da sessão: 8 de agosto de 2017; Relatora: Adriana Gomes Rêgo; nº acórdão: 9101003.003). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. (...) tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a última instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. (CARF – Processo nº 11080.724714/2015-75; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 22/09/2016; Relator: Daniel Melo Mendes Bezerra; Nº Acórdão: 2201-003.357) DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS DILIGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) em razão do Princípio da Verdade Material, deve-se analisar os documentos apresentados pelo Contribuinte após a impugnação, uma vez que tal Fl. 4074DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 documentação visa reforçar seu direito em face da argumentação apresentada pelo julgador a quo. (CARF – Processo n 10850.001408/2003-01; Recurso Voluntario; Data da Sessão: 05/07/2016; Relator: João Carlos De Figueiredo Neto; Nº Acórdão: 1201- 001.447) JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. (CARF – Processo nº 10530.002607/2007-74; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 02/12/2014; Relator: Fabio Brun Goldschmidt; Nº Acórdão: 2202-002.884) JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados todos os documentos legitimamente juntados aos autos, mesmo depois da impugnação e antes do julgamento do recurso, em atenção ao princípio da verdade material que predomina no processo administrativo, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do imposto em sua real expressão econômica. (CARF – Processo nº 13637.000346/2006-77; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 02/12/2014; Relator: Eduardo De Souza Leão; Nº Acórdão: 2101-002.638) Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação, não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Por outro lado, as provas juntadas também podem ser admitidas por outro fundamento, qual seja, em razão da exceção prevista na alínea “c”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. É que é inegável que a juntada destes documentos é resultado da dialética processual, e decorre das alegações tecidas pela Delegacia de Julgamento no acórdão recorrido, veja-se: Melhor sorte não tem os documentos acostados (Doc. 10 a 32, 33, 34 etc), que não foram reconhecidos pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e, nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira conforme exige a citada Solução de Consulta COSIT n° 155. Destarte, não há reparos a fazer em relação as infrações relativas aos pagamentos de imposto no exterior (compensação indevida). Logo, por ambos fundamentos, os documentos juntados devem ser admitidos e apreciados. Da diligência Pagamentos de Imposto de Renda no Exterior no Ano-Calendário de 2016 A meu ver, este ponto da discussão deve ser alvo de diligência, a fim de esclarecer aspectos relacionados às provas existentes de pagamentos de imposto no exterior no ano- calendário de 2016. De acordo com a fiscalização, ratificado pela decisão recorrida, a Recorrente não teria comprovado os valores de imposto pagos no exterior por parte de suas controladas estrangeiras. Fl. 4075DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 A Recorrente, por sua vez, diz que a DRJ ignorou parte da documentação apresentada em Impugnação, assim como suas explicações, e que fundamentou a decisão na Solução de Consulta COSIT nº 155, de 26/09/2018, que se encontrava sem efeito muito antes da data em que a decisão foi proferida. Pois bem. A legislação específica que ampara a compensação do tributo pago no exterior com o IRPJ e CSLL devido no Brasil pelas subsidiárias da Contribuinte, em razão dos lucros disponibilizados, é a seguinte: Lei 9.249/1995 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. (sublinhei) Lei 9.430/1996 Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. § 4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. (sublinhei) Fl. 4076DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 Decreto nº 8.660/2016 Art. 1º Fica promulgada a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961, anexa a este Decreto. Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Celebrada em 5 de outubro de 1961) Artigo 3º A única formalidade que poderá ser exigida para atestar a autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento, consiste na aposição da apostila definida no Artigo 4º, emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado. Contudo, a formalidade prevista no parágrafo anterior não pode ser exigida se as leis, os regulamentos ou os costumes em vigor no Estado onde o documento deva produzir efeitos - ou um acordo entre dois ou mais Estados contratantes - a afastem ou simplifiquem, ou dispensem o ato de legalização. Artigo 4º A apostila prevista no primeiro parágrafo do Artigo 3º será aposta no próprio documento ou em uma folha a ele apensa e deverá estar em conformidade com o modelo anexo à presente Convenção. A apostila poderá, contudo, ser redigida no idioma oficial da autoridade que a emite. Os termos padronizados nela inscritos também poderão ser redigidos em um segundo idioma. O título "Apostille (Convention de La Haye du 5 octobre 1961)" deverá ser escrito em francês. Artigo 5º A apostila será emitida mediante solicitação do signatário do documento ou de qualquer portador. Quando preenchida adequadamente, a apostila atesta a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo nele aposto. A assinatura, selo ou carimbo contidos na apostila serão isentos de qualquer certificação. Artigo 6º Cada Estado Contratante designará as autoridades às quais, em razão do cargo ou função que exercem, será atribuída a competência para emitir a apostila prevista no primeiro parágrafo do Artigo 3º. Esta designação deverá ser notificada pelo Estado Contratante ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, adesão ou da respectiva declaração de extensão. Todas as modificações que ocorrerem na designação daquelas autoridades também deverão ser notificadas ao referido Ministério. Instrução Normativa 1.520, de 4 de dezembro de 2014 Art. 25. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite do IRPJ e da CSLL incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (...) § 5º Para fins de dedução, o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 5º-A O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira de que trata o § 5º pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Fl. 4077DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, a qual deve (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017): I - ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) As alegações da Contribuinte, em Impugnação, sobre os documentos acostados por ela com o fito de comprovar o pagamento de imposto no exterior foram afastadas pela DRJ, com estes fundamentos: De plano, já se verifica que o Parecer utilizado para como comprovante de pagamento de imposto no exterior relativo à empresa VOTORANTIM GmbH é irrelevante, in casu, para a comprovação do crédito do imposto. Quanto as declarações apresentadas, Declaração federal e Declarações Estaduais, segundo a aludida Solução de Consulta não teria o condão de dispensar a apresentação do documento de arrecadação devidamente reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, se não vejamos o seguinte trecho da conclusão da Solução de Consulta em tela, in verbis: "1) Está correto o entendimento da consulente no sentido de que a apresentação da Declaração de Rendimentos entregue ao fisco do país de domicílio de sua subsidiária no exterior (onde consta o imposto de renda incidente e devido àquele país), é suficiente para assegurar o direito à compensação do referido imposto com o que for devido no Brasil?" Não. De acordo com a legislação examinada, o direito à compensação só será permitido com a apresentação de documento de arrecadação quitado, de órgão oficial do país de origem do imposto e reconhecido no Consulado Brasileiro naquele país.". Melhor sorte não tem os documentos acostados (Doc. 10 a 32, 33, 34 etc), que não foram reconhecidos pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e, nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira conforme exige a citada Solução de Consulta COSIT n° 155. Destarte, não há reparos a fazer em relação as infrações relativas aos pagamentos de imposto no exterior (compensação indevida). A decisão afastou as provas sob três fundamentos; (i) o Parecer (Áustria) não deve ser aceito como comprovante; (ii) as Declarações federal e estaduais (USA) não teria o condão de dispensar a apresentação dos documentos de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira; (iii) e quanto aos demais documentos apresentados (Peru e Luxemburgo), eles não foram nem reconhecidos pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Como é sabido, a Lei 9.430/96, por seu art. 16, § 2º, II, amenizou as exigências contidas no art. 26, § 2º da Lei 9.249/95, dispensando-se, pois, a autenticação dos comprovantes de pagamento por meio de autoridade consular se, e quando, o contribuinte demonstrar que “a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado”. Fl. 4078DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 Para verificação desses requisitos, referindo-se às empresas peruanas, o Contribuinte alega que trouxe planilha que demonstra, entre outras informações: (i) o imposto pago por cada uma das empresas; (ii) o percentual de participação; (iii) a conversão para reais. Além disso, acostou Declarações com registros de pagamentos antecipados que se assemelhariam às nossas estimativas; comprovantes de pagamentos, os quais foram realizados em espécie e por compensação; e em recurso, acosta comprovantes apostilados, acompanhados das respectivas traduções juramentadas. No que se refere à empresa norte americana, a VUS, acosta Declaração Federal e as Estaduais, apostiladas e acompanhadas das respectivas traduções juramentadas, bem como comprovantes de pagamentos realizados em 2016, igualmente apostilados e acompanhados das respectivas traduções juramentadas. Esclarece que da análise destas Declarações, há pagamentos antecipados, bem como crédito, reconhecido pelo fisco americano, cujo valor é reconhecido como pagamento relativo ao ano-calendário subsequente; logo, explica, que não haveria comprovantes de arrecadação a ser apresentados pela Recorrente, pois se trataria de prova impossível, pois eles não existem. E, por fim, junta três comprovantes de transferência bancária, apostilados, acompanhados das respectivas traduções juramentadas, referentes a pagamentos em espécie ao fisco americano, sustentando que tais documentos são claramente, na verdade, documentos de arrecadação que apontam o tipo de imposto pago, o período a que se referem, valores, nomes dos bancos, entre outras informações; e, sobre estes documentos, a decisão recorrida foi omissa. No que concerne à empresa sediada em Luxemburgo, VOTO RE, alega que apresentou documento emitido pela Administração dos Impostos Diretos do Departamento de Receitas de Luxemburgo, inclusive em versão apostilada e acompanhada de sua respectiva tradução juramentada; que o valor apontado na planilha está em USD, e não em EUR, aduzindo que equivocou-se quando apresentou a Declaração do Imposto de Renda de VOTO RE, relativamente ao ano-calendário de 2016, mas apesar de tal equívoco, e, após os esclarecimentos apresentados, entende que não há dúvida de que o valor apontado na planilha se encontra devidamente comprovado. E, no que diz respeito à empresa da Áustria, VGMBH, a Recorrente sustenta que não deseja ver comprovado o imposto pago naquele país, por meio da juntada de um Parecer jurídico, e sim, através dos documentos citados no referido documento, e que sobre eles, mais uma vez, a decisão recorrida não fez nenhuma consideração a respeito; esclarece que sua intenção, ao apresenta-lo em complemento de provas, foi apenas de permitir a compreensão por parte da Autoridade Fiscal brasileira da apuração do imposto de renda na Áustria, vez que é diferente da forma que é praticada no Brasil. Da análise destes documentos, verificamos que há nos autos documentos e apostilamentos (exemplo, e-fls. 2634 a 2657), acompanhadas das respectivas traduções juramentadas (e-fls. 2658 e ss), que supostamente comprovam a veracidade dos documentos apresentados, e sobre tais apostilamentos e traduções, não se fez um juízo de valor. De fato, analisando os fundamentos da DRJ, resta claro que não se falou em apostilamentos, e nem houve uma análise pormenorizada dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, uma vez que se partiu da premissa de que seria indispensável a existência de “documento de arrecadação devidamente reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira”, conforme Solução de Consulta Cosit que especifica. Porém, se o documento de arrecadação é oriundo do órgão Fl. 4079DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1301-001.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2021-46 arrecadador e há comprovação efetiva da quitação, o seu apostilamento supriria o requisito formal, em conformidade com o que dispõe o art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249/95. Nesse sentido: IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE CONSULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO. CONVENÇÃO DA APOSTILA. A consularização de documentos é formalidade expressamente exigida pelo §2° do art. 26 da Lei n°. 9.249/95 como condição para a compensação do imposto pago no exterior e não se pode deixar de aplicá-la unicamente em prol de princípios como o da verdade material, já que o aplicador da lei deve, primeiramente, buscar compatibilizar os princípios com os dispositivos legais vigentes. Exceção se faz aos documentos provenientes de países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, ou "Convenção da Apostila", objeto do Decreto 8.660/2016, tendo em vista o artigo 98 do CTN. (Acórdão nº 1401-002.103, Rel. Cons. Livia de Carli Germano, Sessão de 17/10/2017) Portanto, compreendo ser o caso de superação desse óbice formal, para que os documentos sejam analisados de forma individualizada, a fim de se verificar a efetiva existência do imposto pago no exterior. Desta forma, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem faça a análise dos documentos existentes nos autos, seja os apresentados em Impugnação, seja os apresentados em sede de Recurso Voluntário, separadamente por país de recolhimento, e realize os seguintes procedimentos: (i) Confirme se as declarações tributárias apresentadas pela Recorrente são emitidas por sistema da administração tributária no exterior e estão acompanhadas de comprovante de pagamento respectivo; (ii) Confirme se há o devido apostilamento dos documentos apresentados, nos termos do Decreto 8.660/2016; (iii) Confirme se houve a comprovação, através dos documentos citados no Parecer jurídico, de que a legislação estrangeira prevê a declaração apresentada como documento de arrecadação; (iv) Ao final, elabore relatório conclusivo contendo a análise individualizada da documentação apresentada, contendo os valores de imposto pago no exterior que entende não estarem comprovados e por qual fundamento. Na realização da diligência, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar as documentos complementares e esclarecimentos adicionais, elaborando, podendo ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise da lide. Após, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 4080DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.659109/2012-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO ACORDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Não se figura nulo acórdão que fulcra sua decisão em dispositivo legal, fundamentando seu julgado e corroborado por peças existentes nos autos. A DCTF RETIFICADORA TEM A MESMA VALIDADE DA ORIGINAL Questão sumulada por essa Corte Administrativa. Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. CONSOLIDAÇÃO DE DCTF EMITIDA EM 2013 E JULGADA EM 2019. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Documento sub judicie que emitido e não foi reconhecido como válido em 2013 não tem como ser consolidado como válido, até porque contrairia a decisão de piso. Também não se pode considerar que o mesmo documento não possa ser contestado, quando em julgamento, ainda que por mais de cinco anos, pois seria reconhecer a prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, o que contrária súmula CARF.
Numero da decisão: 3001-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente João José Schini Norbiato – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO ACORDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Não se figura nulo acórdão que fulcra sua decisão em dispositivo legal, fundamentando seu julgado e corroborado por peças existentes nos autos. A DCTF RETIFICADORA TEM A MESMA VALIDADE DA ORIGINAL Questão sumulada por essa Corte Administrativa. Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. CONSOLIDAÇÃO DE DCTF EMITIDA EM 2013 E JULGADA EM 2019. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Documento sub judicie que emitido e não foi reconhecido como válido em 2013 não tem como ser consolidado como válido, até porque contrairia a decisão de piso. Também não se pode considerar que o mesmo documento não possa ser contestado, quando em julgamento, ainda que por mais de cinco anos, pois seria reconhecer a prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, o que contrária súmula CARF.

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INEXISTÊNCIA. Não se figura nulo acórdão que fulcra sua decisão em dispositivo legal, fundamentando seu julgado e corroborado por peças existentes nos autos. A DCTF RETIFICADORA TEM A MESMA VALIDADE DA ORIGINAL Questão sumulada por essa Corte Administrativa. Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. CONSOLIDAÇÃO DE DCTF EMITIDA EM 2013 E JULGADA EM 2019. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Documento sub judicie que emitido e não foi reconhecido como válido em 2013 não tem como ser consolidado como válido, até porque contrairia a decisão de piso. Também não se pode considerar que o mesmo documento não possa ser contestado, quando em julgamento, ainda que por mais de cinco anos, pois seria reconhecer a prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, o que contrária súmula CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.659109/2012-95 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente João José Schini Norbiato – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, adoto o Relatório da DRJ de origem, até o seu julgamento, que assim nos informa: Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório de fl. 05, emitido eletronicamente em 03/01/2013, que indeferiu o pedido de restituição. O PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito é o de nº 01751.12603.130612.1.2.04-8799 de fls. 02 a 04 e, o crédito informado nesse PER/DCOMP é decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para ser objeto de restituição. Cientificada por via postal do Despacho Decisório em 17/01/2013 (AR de fl. 07), a pessoa jurídica interessada apresentou em 14/02/2013, por intermédio de procurador regularmente constituído (instrumento de mandato de fls. 14 a 16), a manifestação de inconformidade de fls. 10 a 12 contestando o indeferimento do pedido de restituição, alegando, em síntese, que fez pagamento a maior, conforme exposto a seguir: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.659109/2012-95 3 Junta documentos visando fazer prova de suas alegações, requerendo a reforma da decisão. É o relatório. A unidade considerou a impugnação improcedente, exarando Acórdão nesse sentido. Por sua procuradora, Aline Pereira Rosa de Albuquerque em 30/08/2019, através do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem tomou conhecimento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade e no dia 27/09/2019 aviou o presente remédio recursivo alegando: i) nulidade do acórdão recorrido; ii) a dctf retificadora tem a mesma validade da original; iii) a situação da dctf retificadora encontra-se consolidada. Ao final requer a reforma da decisão recorrida, para tanto requer provimento do presente recurso, com fim de homologar integralmente a compensação. Eis a síntese dos fatos. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.659109/2012-95 4 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. PRELIMINAR 3.1 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Sustenta que merece ser passível de nulidade o Acórdão recorrido, eis que ele considerou por improcedente a manifestação de inconformidade aviada fulcrado na premissa de incomprovado a existência de crédito pleiteado, pois "na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade" Mas, segundo ela, na oportunidade em que aviou a manifestação de inconformidade, além da DCTF retificadora a mesma foi corroborada por livro-razão do período em que provam o recolhimento a maior de IOF, originando um crédito de R$ 26.162,40. Ademais, prossegue, o FISCO detém toda a documentação que possa ser necessária para aferir o valor de IOF devido e, portanto, a existência e liquidez do crédito pleiteado. E, na inteligência do artigo 37 da Lei 9.784/99, quando o interessado alega declarar fatos e dados onde estejam registrados em documentos na própria Administração responsável pelo processo, o órgão competente proverá para instrução a obtenção dos documentos e das cópias, independente de requerimento. Para a Recorrente, outra questão que desagua na nulidade da decisão anatematizada é o disposto no artigo 39 da mesma lei, onde, se necessária a prestação de informações ou apresentação de provas pelos interessados, serão expedidas intimações para esse fim, e, caso não seja atendida a intimação, poderá o órgão suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Cita ainda o parágrafo único do artigo 6 da mesma lei, onde veda-se à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos. Portanto, para ela, por todas essas razões há de se reconhecer a nulidade da decisão objurgada. Como se vê da decisão recorrida, não foi bem essa a razão de decidir, onde, a conclusão que chegou a DRJ foi que “... na data de transmissão em 13/06/2012 do PER/DCOMP nº 01751.12603.130612.1.2.04-8799 de fls. 02 a 04, a DCTF original apresentada pelo contribuinte na época devida continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser objeto de restituição”. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.659109/2012-95 5 Por outro lado, quando a decisão anatematizada fala em apresentação de documentação de responsabilidade do contribuinte, tem como base legal o § 1º do artigo 147 do CTN, eis que determina que, quanto ‘a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo’. Portanto, não há de ser provido o requerimento de nulidade da decisão recorrida por deixar de cumprir a legalidade imposta por dispositivos de lei. Rejeito-a. 4. MÉRITO 4.1. A DCTF RETIFICADORA TEM A MESMA VALIDADE DA ORIGINAL Diz que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originária, conforme dispositivo legal citado e, por isto, motivos não existiram para que os números constantes de DCTF original tenham sido aceitos sem discussão pela decisão recorrida, mas se exija comprovação para os números retificados. Tenho que de fato assiste razão a Recorrente, onde a natureza da DCTF retificadora tem a mesa natureza da original, mas não se pode aceitar a razão de insurgência contra a exigência Fazendária de se comprovar por documentos a fidedignidade da DCTF retificadora, que, inclusive é matéria sumulada pela Corte. Conforme Súmula 164 do CARF, e diante da divergência identificada no recolhimento de IOF e alegada no presente remédio recursivo e de conformidade com acervo probatório apresentado, conclui-se que não pode prosperar o argumento recursivo, exatamente porque não comprova o erro que deu azo à retificação. Veja: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (DN) Portanto, ao contrário do que alega, deveria comprovar o erro para justificar a retificação junto a nova DCTF que tem a mesma natureza da originária, desde acudida exigência da mencionada súmula. Portanto, improceder a alegação recursiva. 4.2. A SITUAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA ENCONTRA-SE CONSOLIDADA Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.659109/2012-95 6 Alega que diante do transcurso de mais de 5 anos, ou seja, da apresentação da DCTF retificadora em 2013 e da decisão recorrida em 2019, ela já está consolidada. O que deseja a Recorrente é reconhecer a existência de preclusão pela perda do direito de manifestação, ou seja, a perda da capacidade de praticar atos processuais, pois não se poderia contestar mais uma DCTF lançada em 2013, mesmo estando ‘sub judicie’. Se deseja o reconhecimento de uma prescrição intercorrente às avessas. No entanto, processo administrativo fiscal não ocorre prescrição intercorrente. Conforme súmula Carf nº 11, onde ela estabelece que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A súmula é vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Ademais, ela em momento algum foi considerada como assaz para comprovar a compensação deseja. Ou seja, se ela foi consolidada, a foi pela sua imprestabilidade de provar o que deseja a Recorrente. Por fim, a presente questão aviada não pode ser procedente. CONCLUSÃO O recurso aviado preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço, sendo que rejeito a preliminar de nulidade da decisão objurgada, e no mérito nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza CorreaErro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.723857/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2102-003.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T14:21:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-27T14:21:33Z; Last-Modified: 2024-06-27T14:21:33Z; dcterms:modified: 2024-06-27T14:21:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-27T14:21:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T14:21:33Z; meta:save-date: 2024-06-27T14:21:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-27T14:21:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-27T14:21:33Z; created: 2024-06-27T14:21:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-06-27T14:21:33Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T14:21:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.723857/2012-13 ACÓRDÃO 2102-003.365 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROGÉRIO ATAÍDE CALDAS PINTO ESPÓLIO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.365 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723857/2012-13 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.238/246 lavrado pela DRF/Salvador/BA em 09/04/2012, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2009, no montante de R$ 51.816,77, sendo R$ 25.319,70 de imposto de renda, R$ 18.989,78 de multa proporcional (passível de redução), e R$ 7.507,29 de juros de mora calculados até abril de 2012. O lançamento em foco decorreu da apuração pela autoridade revisora de “omissão de rendimentos da atividade rural”, ocorrida no ano-calendário de 2008, no montante de R$ 460.358,29, resultando no arbitramento da base de cálculo do imposto de renda correspondente, à razão de 20% (vinte por cento) da Receita Bruta apurada no ano-calendário em foco, efetuado pela autoridade fiscal, conforme expresso no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls.240 – parte integrante do Auto de Infração ora contestado – e Termo de Verificação Fiscal de fls.234/237. Tendo em vista que o contribuinte, apesar de devidamente intimado, mediante Termo de Intimação Fiscal de 27/02/2012 a fls.68 e Termo de Reintimação Fiscal de 20/03/2012 a fls.74, não atendeu a exigência fiscal para apresentar “o Livro Caixa referente a atividade rural, com a respectiva documentação comprobatória da veracidade das receitas e das despesas escrituradas”, foi então mensurada pelo Fisco a Receita Bruta de sua atividade rural, na importância de R$ 460.358,29, tomando por base os valores provenientes de venda de bovinos efetuada pelo interessado, no ano-calendário de 2008, à empresa Siena Alimentos Ltda, CNPJ 01.363.741/0001-08, arbitrando-se o valor tributável em R$ 92.071,66 conforme “Demonstrativo do Arbitramento da Base de Cálculo do IRPF referente à Atividade Rural” apensado às fls.69/70 e documentação anexada às fls.189/231. Em sua peça impugnatória de fls.248/261, instruída com os elementos de fls.281/354, o contribuinte, legalmente representado por sua inventariante, nomeada pelo Termo de Compromisso de fls.266, contesta, por meio dos procuradores nomeados pelo instrumento de mandato de fls.262, o lançamento efetuado, quando, em apertada síntese, argumenta que: 1) “Demonstra o Livro Caixa da Atividade Rural, juntamente com as notas fiscais da venda dos animais e os recibos e notas fiscais de despesas com a atividade rural, a ocorrência de prejuízo em todos os meses do ano-calendário de 2008”; 2) O contribuinte não obteve resultado positivo em suas atividades rurais e, portanto, não há que se falar em omissão de rendimentos; 3) Durante a revisão fiscal, ocorreu em 23/02/2011 o repentino falecimento do contribuinte, “sendo este arrimo de Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.365 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723857/2012-13 3 família, que centralizava em si a administração de todos os seus bens, assim como os relativos às atividades rurais realizadas em propriedade rural denominada Fazenda São Francisco de Assis”; 4) “Os constantes pedidos de dilação de prazo na busca de organizar toda a documentação requerida pelo Auditor Fiscal, no bojo do processo administrativo fiscal, ocorreram em razão de que sua filha e inventariante, além de emocionalmente abalada, não tinha qualquer conhecimento relativo ao modo de administração dos bens do falecido”; 5) O Fisco procedeu à errônea apuração de omissão de rendimentos, “sopesando apenas a receita bruta obtida, sem, contudo, observar as despesas provenientes da atividade rural do impugnante, não considerando tal fato quando do malsinado lançamento de ofício”; 6) A autoridade fiscal “consignou apenas os valores de entrada (referentes à realização de venda de animais), contudo omitiu-se de analisar as saídas/despesas, encontrando saldo positivo irreal, quando em verdade a atividade rural do contribuinte fechou em saldo negativo todos os meses do ano de 2008”, conforme demonstrativo; 7) Embora tenha sido intimado o contribuinte para a apresentação do Livro Caixa referente às atividades rurais, “em um primeiro momento não se fez possível tal apresentação devido ao falecimento do impugnante, único administrador dos negócios”; 8) A representante do Espólio, através dos advogados constituídos, colacionou ao processo administrativo todos os demonstrativos de receita e despesas (notas fiscais de compradores, Guias de Transporte de Animais (GTA), recibos e notas fiscais de despesas, entre outros) inerentes à atividade rural exercida pelo falecido, “faltando apenas a apresentação do Livro Caixa em decorrência da dificuldade em identificar e contatar o seu contador/contabilista”; 9) É possível notar a não ocorrência de lucro apenas analisando a documentação já acostada ao processo administrativo, “mostrando-se desnecessária a apresentação do Livro Caixa”; 10) Porém, “o Auditor-Fiscal, alicerçando-se no fato de não ter sido apresentado o mencionado livro, efetuou o malsinado lançamento, no valor de R$ 51.816,77”. O impugnante “requer ao presente Órgão que se proceda novamente à análise dos documentos anteriormente apresentados, em consonância com o Livro Caixa que ora se faz juntada”, salientando ainda, em resumo, que : 1) A Receita Federal “não faz menção aos recibos e notas fiscais de despesas colacionados pelo próprio contribuinte ao processo administrativo fiscal, de modo que demonstra que se omitiu em analisar as receitas auferidas com as despesas realizadas”; 2) A omissão de rendimentos apurada pela Receita Federal “corresponde à receita bruta obtida com a venda de animais, mas ao cruzar os mencionados valores com as despesas realizadas na execução da atividade rural, tem-se como saldo final considerável PREJUÍZO, razão pela qual não há que se falar em ocorrência de imposto sobre a renda”; 3) Conforme se infere das escriturações contidas no mencionado Livro Caixa, “fica evidente que as despesas em todos os meses daquele ano, como dito, superaram as receitas obtidas com a venda de animais”. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.365 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723857/2012-13 4 O autuado insurge-se também contra a aplicação da multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, pois “no presente caso não houve incidência do tributo, em decorrência de ter havido somente prejuízos, o que por si só afasta a aplicabilidade do artigo em tela”, ressaltando seu caráter confiscatório, ou seja, “a multa com tamanho percentual se mostra desvinculada com os mandamentos constitucionais”. Para corroborar seus argumentos, o contribuinte transcreve texto da lavra do ilustre jurista Hugo de Brito Machado e ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A decisão de piso foi parcialmente desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração do Livro Caixa para apuração do resultado da exploração da atividade rural implica o arbitramento da base de cálculo, à razão de vinte por cento da Receita Bruta obtida no ano-calendário correspondente. INFRAÇÕES E PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a aplicação da multa de ofício de 75%, (setenta e cinco por cento) quando se tratar de imposto decorrente de infrações apuradas pelo Fisco em Declaração de Ajuste Anual IRPF apresentada pelo de cujus. No caso, aplica-se a multa de mora de 10% (dez por cento) prevista no artigo 964, inciso I, alínea “b”, do RIR/1999 vigente. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 17/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária; b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas; c) possibilidade de juntada de provas em sede recursal; d) as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos; e) os rendimentos sem vínculo empregatício estão comprovados nos autos; f) os rendimentos provenientes de atividade rural estão comprovados nos autos - inexistência de omissão. É o relatório. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.365 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723857/2012-13 5 VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é intempestivo, motivo pelo qual dele não conheço. De acordo com o art. 5º do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o prazo para apresentação do recurso se iniciou no dia 14/04/2016. Por força do art. 33 do mesmo normativo, o término do prazo se deu em 16/05/2016 (segunda-feira). Não consta dos autos que esses dias não tenham sido de funcionamento normal da repartição de circunscrição do contribuinte. Pelo exposto, considerando ainda que o contribuinte não argui a tempestividade do recurso, este não deve ser conhecido. Caso seja vencido, importa ressaltar que o litígio recai sobre a regularidade do arbitramento de rendimento auferido em atividade rural. O contribuinte foi intimado pelo Fisco para apresentar o Livro Caixa e documentos comprobatórios de suas atividades rurais. Apesar de ter solicitado prorrogação do prazo para essa apresentação, não cumpriu a exigência dentro do prazo estipulado. Isso levou a autoridade fiscal a arbitrar seus rendimentos da atividade rural em 20% da receita bruta, conforme previsto no artigo 60 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). A defesa do contribuinte contesta o arbitramento, alegando que a autoridade fiscal poderia ter analisado a documentação existente para verificar a ausência de lucro, sem a necessidade do Livro Caixa. No entanto, o artigo 60 do RIR/1999 estabelece claramente a obrigatoriedade da escrituração do Livro Caixa para apuração dos resultados da atividade rural. Como o Livro Caixa não foi apresentado mesmo após as intimações fiscais, o arbitramento da base de cálculo foi uma medida cabível e respaldada legalmente. A apresentação posterior do Livro Caixa não altera essa decisão, pois foi feita de forma intempestiva e não segue as normas estabelecidas para sua elaboração e manutenção. Assim, a infração apurada pela autoridade fiscal é mantida. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: I – Omissão de rendimentos da atividade rural. O contribuinte foi intimado pelo Fisco, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls.68, lavrado em 27/02/2012, entregue em 05/03/2012 – AR Correios a fls.71 – a apresentar o “Livro Caixa, referente à atividade rural (criação e venda de suínos e bovinos), com a respectiva documentação comprobatória da veracidade das receitas e das despesas escrituradas”. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.365 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723857/2012-13 6 Mediante correspondência recebida pela Fiscalização em 12/03/2012, apensada às fls.72/73, o interessado, alegando não ter como atender ao Fisco dentro do prazo estipulado, requereu a “dilação do prazo por não menos de 20 (vinte) dias, para apresentação das informações necessárias, o Livro Caixa e os inúmeros documentos que demonstram pormenorizadamente as operações de venda e compra de animais”. Conforme Termo de Reintimação Fiscal de fls.74, o contribuinte foi reintimado em 20/03/2012 a apresentar, “no prazo de 20 (vinte) dias, contados do dia 12 de março de 2012, conforme sua solicitação de dilação do prazo, através da correspondência datada de 11 de março, todos os documentos e comprovantes solicitados no Termo de Intimação Fiscal lavrado em 27/02/2012”. Segundo relatado pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal de fls.234/237, o fiscalizado não atendeu as mencionadas exigências fiscais: “Até o vencimento em 31/03/2012 do prazo prorrogado do Termo de Intimação Fiscal de 20/03/2012, o contribuinte não apresentou o Livro Caixa, nem as respectivas documentações comprobatórias da veracidade das receitas e das despesas. Diante do exposto, efetuamos o lançamento do IRPF referente à atividade rural não declarada, considerando-se a base de cálculo arbitrada, conforme planilha anexa”. A forma de apuração do Resultado da Atividade Rural está prevista no artigo 60 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, a saber: “Art.60 – O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. §1º - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 2º - A falta de escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário”. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.365 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723857/2012-13 7 § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano- calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro”. (Grifos não originais). Considerando que o autuado, embora intimado a fazê-lo não apresentou o Livro Caixa durante a ação fiscal, a autoridade lançadora procedeu ao arbitramento de seus rendimentos de atividade rural no ano-calendário de 2008, à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta, mensurada pelo somatório dos valores apontados nas notas fiscais coletadas em diligência fiscal perante a empresa Siena Alimentos Ltda, CNPJ 01.363.741/0001-08, na importância de R$ 460.358,29, estabelecendo o valor tributável em R$ 92.071,66 conforme “Demonstrativo do Arbitramento da Base de Cálculo do IRPF referente à Atividade Rural” apensado às fls.69/70. O impugnante contesta a decisão do Fisco pelo arbitramento da base de cálculo para apuração do imposto de renda por ele devido. Centra sua defesa no argumento de que a autoridade fiscal poderia ter observado a não-ocorrência de lucro no ano-calendário de 2008 apenas analisando a documentação já acostada ao processo administrativo, “mostrando-se desnecessária a apresentação do Livro Caixa” e requer “que se proceda novamente à análise dos documentos anteriormente apresentados, em consonância com o Livro Caixa que ora se faz juntada”. O artigo 60 do RIR/1999 vigente é patente quanto à imprescindibilidade da escrituração do Livro Caixa, a qual abrangerá as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade rural. A possibilidade do arbitramento prevista em seu parágrafo 2º dá-se exclusivamente na hipótese de ausência de apresentação do Livro Caixa quando solicitado pela autoridade fiscal. Tendo em vista não ter sido apresentado o Livro Caixa, apesar de o contribuinte ter sido devidamente intimado e reintimado a fazê-lo, cabível foi o arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta da atividade rural apurada pelo Fisco, uma vez que as circunstâncias do caso concreto se subsumem na hipótese legal autorizadora do arbitramento. Saliente-se que o arbitramento em foco decorre de expressa disposição legal, sendo, portanto, irrelevantes para desqualificá-lo as alegações do impugnante relativas aos fatos que narrou no intuito de justificar o não atendimento às intimações fiscais. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.365 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723857/2012-13 8 Cumpre ressaltar que o fato de o Livro Caixa ter sido apresentado na fase impugnatória não tem o condão de tornar sem efeito o arbitramento efetuado pelo fiscal autuante. Destarte, a apresentação do Livro Caixa após a lavratura do Auto de Infração deixa evidente que sua elaboração se deu de forma intempestiva, em total desacordo às disposições legais contidas no parágrafo 6º do artigo 60 do RIR/199 vigente, acima transcrito. Portanto, estando plenamente justificada a adoção do arbitramento pela autoridade lançadora, ante a impossibilidade, durante a ação fiscal, de apuração do lucro/prejuízo de atividade rural do fiscalizado com respaldo em lançamentos consubstanciados em Livro Caixa, mantenho a infração apurada. II – Multa de Ofício. Insurgiu-se o impugnante contra a multa de ofício no percentual de 75%, por entender que a penalidade aplicada possui caráter confiscatório, ofendendo princípios constitucionais. A multa de ofício incidente sobre o valor do imposto resultante da omissão de rendimentos da atividade rural foi aplicada em consonância com o artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, in verbis: “Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Não compete ao fiscal autuante efetuar qualquer juízo de valoração sobre o quantum efetivo do tributo e da respectiva penalidade. Cabe-lhe apenas aplicar o valor determinado pela Lei e foi exatamente assim que agiu a autoridade lançadora, visto que tal atividade é plenamente vinculada, a teor do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Qualquer arguição acerca de inconstitucionalidade de dispositivos legais, por suposta desobediência a princípios determinados na Constituição Federal, há que se observar não ser da competência do julgamento administrativo pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada ao Poder Judiciário, seja no controle concentrado, seja no controle difuso. Contudo, ainda que não tenha sido objeto de questionamento por parte do contribuinte, há de se alterar a multa exigida no Auto de Infração em tela, visto que a autoridade lançadora aplicou a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, mas, no presente caso, por se tratar de imposto de renda decorrente de infração apurada pelo Fisco para o exercício financeiro de 2009, cuja Declaração de Ajuste Anual IRPF foi apresentada pelo de cujus, falecido em 23/02/2011 segundo Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.365 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723857/2012-13 9 Certidão de Óbito a fls.265, pertinente a aplicação ao Espólio, o qual não deu causa à infração em foco, da multa de mora de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 964, inciso I, alínea “b”, do RIR/1999 vigente. III – Considerações Finais. Cita o interessado, em sua peça impugnatória, ementas de Acórdãos exarados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) do Ministério da Fazenda. Apesar da inestimável validade de tais julgados como fonte de consulta, não podem, contudo, ser tomados, conforme entendimento expresso pelo Parecer Normativo CST n.º 390/71, como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo artigo 96 do precitado Código Tributário Nacional, em função da inexistência de ato legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. Em face de todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação apresentada pelo autuado. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 403DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.727417/2012-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DIMOB. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CASO SOLICITADA PELA FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. As informações prestadas em DIMOB pelas administradoras de contratos de aluguéis gozam de presunção de veracidade. Entretanto, caso questionadas, ficam sujeitas a comprovação se solicitada pelo Fisco.
Numero da decisão: 2001-006.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CASO SOLICITADA PELA FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. As informações prestadas em DIMOB pelas administradoras de contratos de aluguéis gozam de presunção de veracidade. Entretanto, caso questionadas, ficam sujeitas a comprovação se solicitada pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-55.045 da 1ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 47 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 4 a 8, na qual é cobrado, relativamente ao ano-calendário de 2009, exercício 2010, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 6.178,66, sujeito à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 17 /2 01 2- 35 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727417/2012-35 multa de ofício, acrescidos ainda de juros de mora (calculados até 31/05/2012), perfazendo um crédito tributário total de R$ 12.165,77. 1.1. O contribuinte não apurou em sua DIRPF/2010 saldo de imposto a pagar ou a restituir. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 5 e 6, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica no valor total de R$6.055,50; (...) 2.2. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor total de R$38.010,60. (...) 3. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, sendo a mesma deferida parcialmente, fl. 9. 4. Devidamente cientificado da autuação em 12/06/2012, fl. 22, o contribuinte apresentou em 15/06/2012 a impugnação de fls. 3 para alegar, em síntese, que: Eu, Jorge Alvarenga Simões, entreguei a receita federal comprovante de que recebo 50% dos aluguéis do espólio de Nair de Alvarenga Freire com declaração da Imobiliária Alvorada que a Receita não reconheceu como comprovante, então abaixo agora a cópia de toda a movimentação do inventário provando que a parte que me cabe do espólio são 50%. Os demais 50% pertencem a Jaime Alvarenga Simões (falecido) representado pelos seus filhos Jaime Alvarenga Simões Junior e Danielle Mello Alvarenga Simões. Solicitação: A revisão da decisão pois o inventário comprova que eu somente recebo 50% dos aluguéis e declaro todos os anos. Anexados: comprovante de inventário com todas as movimentações, certidão de nascimento dos representantes do outro herdeiro falecido, comprovante de que declarei os meus 50% corretamente. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 5. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. 6. No caso em questão, o contribuinte alega que recebeu 50% dos rendimentos de aluguéis provenientes da locação do imóvel pertencente ao espólio de Nair de Alvarenga Farias. 7. De acordo com a consulta do processo judicial de inventário e partilha, anexado às fls. 10 a 18, verifica-se, primeiramente, que em 17/01/2005, foi deferida a ele a inventariança. Além disso, consta no processo a informação de que seriam herdeiros, além do contribuinte, autor da ação, os netos Jaime Alvarenga Simões Júnior e Danielle Melo Alvarenga Simões, filhos de Jaime Alvarenga Simões (pré-morto). 7.1. Acrescente-se ainda que a homologação da partilha ocorreu em 12/02/2015. 8. A título de documentação comprobatória anexa: 8.1. Declaração da Alvorada Administradora de Imóveis Ltda, informando o rateio dos rendimentos de aluguéis na proporção de 50% para o contribuinte, 25% para Jaime Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727417/2012-35 Alvarenga Simões Júnior e 25% para Danielle Melo Alvarenga Simões, fl. 8 do processo administrativo nº10010.007738/0512-91 de mesmo contribuinte; 8.2. Três comprovantes de rendimentos de aluguéis, referentes ao ano calendário de 2010, anexados às fls. 10 a 12 do processo administrativo nº10010.007792/0512-36 de mesmo contribuinte, com a identificação do imóvel locado (Rua Tenente Jose Dias, 479, Loja A, PTE, s/loja, salão e Apto 301, Duque de Caxias), correspondente ao imóvel descrito na DIRPF/2007 do espólio. 9. Por fim, ressalte-se que não foi transmitida declaração de ajuste anual de espólio para o ano calendário em questão. 10. De acordo com a DIMOB de fl. 45, foram recebidos rendimentos líquidos de aluguéis da inquilina Roselice Oliveira Araújo no valor de R$ 51.425,10 e da Chinelatto Distribuidora de Calçados Ltda no valor de R$ 11.961,00. 10.1 O interessado, por sua vez, informou em sua DIRPF/2010 haver recebido rendimentos tributáveis da Chinelatto Distribuidora de Calçados Ltda no valor de R$ 5.905,50 e de Roselice Oliveira Araújo no valor de R$ 13.414,50 11. Ante à análise de toda a documentação constante no processo, entendo que o contribuinte, na qualidade de inventariante e herdeiro de Nair de Alvarenga Farias, comprovou ter havido a destinação aos legítimos herdeiros dos rendimentos produzidos pelos bens do espólio durante o curso do processo de inventário. De direito, a outra metade dos rendimentos de aluguel pertence aos demais herdeiros. Por esse motivo, voto pela manutenção da tributação dos rendimentos por ele auferidos na proporção da sua parte na herança 11.1. Sendo assim, mantenho parcialmente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 12.373,05 (75,00 + 12.298,05). Da apuração do imposto (...) Da conclusão 12. Ante o exposto, VOTO pela procedência em parte da impugnação, para, relativamente ao ano-calendário de 2009 exercício 2010, considerar devido o saldo de imposto de renda suplementar, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 667,52. Saliente-se ainda que sobre o valor do imposto e da multa devem incidir juros, conforme a legislação vigente. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/04/2017, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2017, Recurso Voluntário, fl. 58, por meio do qual, em apertada síntese, sustenta que há erro no valor lançado pela administradora em DIMOB do aluguel recebido da inquilina Roselice Oliveira Araujo. Ante o questionamento do recorrente, em sessão havida em 23 de novembro de 2021, esta turma baixou o processo em diligência junto à unidade de origem na Receita Federal, para que a administradora do contrato de locação fosse intimada a confirmar e comprovar, se fosse o caso, o valor informado em DIMOB. Em resposta, a Alvorada Administradora afirmou que, face ao tempo transcorrido, não mais dispunha das informações solicitadas. O processo então retornou ao CARF para continuidade do julgamento. É o relatório. Voto Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727417/2012-35 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em breve resumo do acima já relatado, autuado por omissão de rendimentos de aluguéis, o contribuinte alegou em sua defesa que recebera somente 50% dos valores, em herança, conforme definido na partilha dos bens inventariados. Em sede de impugnação, a turma julgadora da instância de piso acata os argumentos do interessado nesse ponto, entretanto lança diferenças apuradas nos aluguéis recebidos dos inquilinos Chinelatto Distribuidora de Calçados Ltda e Roselice Oliveira Araújo. Em recurso voluntário o recorrente alega não ter recebido o valor da inquilina Roselice que constou na DIMOB da administradora, sendo correto o valor menor que declarou. Ante a dúvida instaurada, esta turma, em sessão havida em 23 de novembro de 2021, determinou a baixa do processo em diligência junto à unidade de origem na Receita Federal, para que a administradora do contrato de locação fosse intimada a confirmar e comprovar, se fosse o caso, o valor informado em DIMOB. Em resposta, a Alvorada Administradora afirmou que, face ao tempo transcorrido, não mais dispunha das informações solicitadas. A controvérsia então ficou restrita à discrepância entre o valor do aluguel pago por Roselice Oliveira Araujo conforme informado pela administradora em DIMOB, e considerado pelo relator do acórdão recorrido, e o valor (menor) efetivamente declarado pelo recorrente. Ora, uma vez que a administradora, regularmente intimada, não logrou comprovar as informações prestadas em DIMOB, é forçoso então que se acate como correto, para fins de compor a base de cálculo do imposto no lançamento, o valor declarado pelo recorrente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para considerar na base de cálculo do imposto o valor de R$ 13.414,50 como tendo sido de aluguéis recebidos no período fiscalizado de Roselice Oliveira Araujo. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727417/2012-35 Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10240.721239/2014-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na Impugnação ou na Manifestação de Inconformidade e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas oportunamente ou que não tenham sido levantadas pela Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas pela Autoridade Julgadora revisora por se tratarem de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; e que a Contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Auto de Infração todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido esse proferido por Autoridade Competente contra a qual a Contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido. Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
Numero da decisão: 1002-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações referentes ao “excesso do valor exigido”, por estar caracterizada a indevida inovação recursal, e na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na Impugnação ou na Manifestação de Inconformidade e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas oportunamente ou que não tenham sido levantadas pela Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas pela Autoridade Julgadora revisora por se tratarem de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 2 . Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 12 39 /2 01 4- 51 Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 ampla defesa e o contraditório; e que a Contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Auto de Infração todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido esse proferido por Autoridade Competente contra a qual a Contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido. Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações referentes ao “excesso do valor exigido”, por estar caracterizada a indevida inovação recursal, e na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora Recorrente, através do qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre juros pagos ou creditados sobre capital próprio, bem como multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), referente a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2009, assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fls. 04/10), o lançamento originou-se em razão da constatação da seguinte infração: “III - IRRF JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF INCIDENTE NO PAGAMENTO OU CRÉDITO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Identificamos na contabilidade da Rovema Veículos Ltda, no dia 31 de dezembro de 2009, um lançamento contábil registrando o crédito (obrigação de pagar) dos juros sobre o capital próprio, conforme demonstrado abaixo: Data: 31/12/2009 Conta Debitada: 451050000 JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO (Despesa) Conta Creditada: 221030003 CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Passivo Não Circulante) Valor: R$ 375.000,00 Histórico: JUROS SOBRE CAPITAL PROPRIO DO ANO. Nº da Linha: 195.704 e 195.705 Conforme art. 668 do Decreto n. 3.000/99, transcrito abaixo, estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte os juros calculados sobre o capital próprio: Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 “Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 347 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, §2º). § 1º O imposto retido na fonte será considerado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único): I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 II - tributação definitiva, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta. § 2º No caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 6º).” Logo, sobre o valor pago ou creditado a título de juros sobre o capital próprio, incide a alíquota de 15% (quinze por cento). Este tributo (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO) deve ser recolhido com o código da receita n.º 5706, conforme Ato Declaratório COSAR nº 08/1996. Analisamos, relativamente ao primeiro e segundo semestres de 2009, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e não identificamos valores relativos ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, código da receita n.º 5706. Verificamos, no sistema de controle de arrecadação da verbas tributárias da Receita Federal, que não constava, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2009, recolhimento sobre o código de receita 5706. Solicitamos ao contribuinte que demonstrasse, mediante documentação hábil e idônea, o recolhimento dos valores de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidentes sobre os valores pagos a título de JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, tendo o mesmo dado como resposta que não houve retenção, uma vez que não foi pago no período de sua provisão. Diante da ausência da declaração do débito, via DCTF e do recolhimento, por meio de DARF, relativos ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, código da receita n.º 5706, calculamos o valor devido e lançado de ofício, abaixo demonstrado: Fato Gerador: Crédito dos Juros Sobre o Capital Próprio (Art. 668 do RIR/09) Base de Cálculo: R$ 375.000,00 (Art. 668 do RIR/09) Alíquota: 15% (Art. 668 do RIR/09) Valor principal devido e lançado de ofício: R$ 56.250,00 Vencimento: 06/01/2010 (Art. 865, II do RIR/09) - Até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento ou crédito dos juros remuneratórios. IV - MULTA DE OFÍCIO Sobre o valor do principal dos tributos lançados neste Auto, aplicamos as seguintes multas de ofício: Multa básica de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributo IRRF, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96. Lei n.º 9.430/96 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” ... V - JUROS DE MORA Os juros de mora sobre os tributos lançados nesse Auto de Infração foram calculados com base no art. 61, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.430/1996, combinado com o art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/19961. 1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.” Mister destacar que o procedimento fiscal teve também por objeto a realização de verificações em âmbito do IRPJ, IOF, Contribuições Previdenciárias, PIS e COFINS, repercutindo em lançamento formalizado nos seguintes processos: Especificadamente a esse respeito, a Autoridade “a quo” fez consignar o seguinte: “Todos os lançamentos foram impugnados. A impugnação apresentada nos autos do processo nº 10240.721228/2014-71 (de IRPJ e reflexos) foi objeto de julgamento de primeira instância em 20/02/2015. O crédito Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 tributário foi mantido integralmente. O recurso voluntário apresentado ao CARF foi julgado improcedente em 23/02/2018, por meio do Acórdão 1302-002.579, da 3ª Câmara da 2º Turma Ordinária. Houve então apresentação de recurso especial à Câmara Superior pela contribuinte, cuja admissibilidade foi negada por meio de despacho exarado pelo presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção. A interessada interpôs agravo, que também restou negado, em 17/11/2020. Já a impugnação apresentada ao auto de infração do IOF (processo nº 10240.721241/2014-21) será apreciada nessa mesma sessão de julgamentos, juntamente com a impugnação apresentada ao lançamento de ofício do IRRF (processo nº 10240.721239/2014-51)”. (e-fl. 964, g.n.) Em 22/09/2014, a Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de Infração e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 803/841), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) o lançamento fiscal estaria eivado de vícios que devem repercutir no reconhecimento de sua nulidade; (ii) a autuação violou princípios norteadores do processo administrativo tributário; (iii) o auto de infração merece ser anulado por utilizar índice de correção monetária e juros moratórios incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente, bem como utilizar multas com caráter confiscatório sem a devida proporcionalidade; (iv) nulidade do lançamento fiscal por desobediência ao artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972; (v) a Impugnante não fora informada da prorrogação do mandado de procedimento fiscal. Tal “equívoco” proporcionou “grande confusão de desinformação imprópria a quem necessita toda a clareza para poder se defender da sanha tributária estatal”; (vi) na sequência, foi cientificado à Contribuinte o auto de infração, que demonstrou-se ausente de vários dos requisitos previstos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972; (vii) neste particular, “o Auditor não contou a história do procedimento fiscal que resultou nos Autos de Infração. Ele não fez referência a provas, não mostrou de onde obteve os valores relativos às bases de cálculo dos impostos e nem que meios utilizou para atingir tais valores”; (viii) “como a descrição dos fatos é de conteúdo obrigatório na lavratura do Auto de Infração, sem a qual é impossível a correta defesa do autuado, a nulidade está claramente presente neste caso (...)”; (ix) “a ausência de discriminação impossibilita, ainda, a identificação de eventual aplicação de correção monetária, juros e multa de mora, pois que também em relação às penalidades não foi feita a discriminação e nem mesmo apontados os dispositivos legais eventualmente aplicados!”. Como Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 consequência, teria havido cerceamento ao direito de defesa da Impugnante; (x) “(...) a Impugnante, através de seus sócios, optou por um planejamento dentro das normas jurídicas do Sistema Constitucional Tributário como forma de planejamento tributário (elisão fiscal) com o intuito de evitar e não sonegar a ocorrência do fato gerador”; (xi) a fiscalização “pretende efetuar lançamento tributário sobre fatos que – à toda evidência – não são fatos geradores de obrigação tributária com previsão legal”; (xii) “proventos que o acionista recebe da empresa são os juros sobre capital próprio. Ao contrário dos dividendos, eles não são pagos de acordo como desempenho da empresa no período. Eles se baseiam nas reservas de lucros, ou seja, nos lucros apresentados nos anos anteriores e que ficaram retidos na empresa. Daí a inexistência do fato gerador da obrigação tributária”; (xiii) “(...) a imposição de multa sobre o valor supostamente devido demonstra que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias de fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade”; (xiv) “(...) a penalidade, no presente caso, além de indevida, é tão elevada a ponto de implicar verdadeiro confisco”; (xv) “em não havendo intenção de fraudar, a multa deve ter simplesmente o condão de advertir e orientar o contribuinte e não, como se verifica no caso em apreço, a efetiva punição mediante carga pecuniária elevadíssima”; (xvi) alega que o coeficiente aplicado pela fiscalização configura “exigência abusiva e confiscatória" e reclama que a multa deve ser reduzida ao patamar máximo de 2%, de acordo com "jurisprudência mais recente”; (xvii) incorreta está a aplicação de juros superiores a 12% a.a., porque assim determina o texto constitucional; (xviii) a atualização da correção monetária, travestida em taxa de juros, deverá ser feita pelo IPC. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 03 de março de 2021, a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 (“DRJ/10”), em Acórdão de nº 110-003.511 (e- fls. 962/971), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente (auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil) e contém todos os requisitos formais Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 indispensáveis, previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 2, o que elide, por si só, as alegações de nulidade; (ii) o amplo direito de defesa da Contribuinte foi preservado, seja por meio das intimações realizadas no curso da ação fiscal, seja por meio da abertura de prazo para Impugnação ao lançamento; (iii) a Autoridade Fazendária constituiu o crédito tributário de ofício porque identificou fato imponível previsto em hipótese de incidência tributária e porque tinha o dever legal fazê-lo. No curso da auditoria-fiscal, examinou a documentação obtida junto à Contribuinte e detectou a ausência de declaração e adimplemento de IRRF devido. Tudo em perfeita conformidade com as normas previstas no PAF; (iv) ao contrário do que alega a Impugnante, a descrição dos fatos é clara (ver item III do Auto de Infração, às fls. 07/08), assim como a indicação das disposições legais infringidas e das penalidades aplicáveis; (v) o dispositivo legal aduzido pela Impugnante junto ao presente tópico – art. 10 do PAF – diz respeito aos requisitos do Auto de Infração, e não aos requisitos dos termos de fiscalização ou do mandado de procedimento fiscal, conforme aventado pela Interessada. Insubsistente, pois, a alegação de nulidade por vício formal; (vi) o MPF apresentado à Contribuinte no início da ação fiscal evidencia o objeto da fiscalização e sua abrangência temporal, o que desvanece ainda mais a tese da Contribuinte quanto à nulidade do procedimento; (vii) em relação ao argumento de que não teria havido a “identificação de eventual aplicação” de "correção monetária, juros, multa de mora e penalidades", cumpre ressaltar que não houve, no caso concreto, incidência de correção monetária e multa de mora, enquanto a descrição e enquadramento legal da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 11/12; (viii) o lançamento de ofício tem por suporte material o lançamento contábil realizado pela Contribuinte em 31/12/2009, que reflete a ocorrência de crédito de R$ 375.000,00 à pessoa jurídica Central Administração Ltda., a título de JCP; (ix) a efetiva ocorrência desse fato não é contestada pela Impugnante, que se limita a argumentar que o crédito de JCP não configura fato gerador de imposto de renda; (x) ao contrário do que alega a Contribuinte, é inequívoca a subsunção dos fatos à hipótese de incidência contida no artigo 9º, §2º, da Lei nº 9.249/1995 (art. 668 do RIR/99), que estabelece a incidência de imposto na fonte à alíquota de 15%, relativamente a crédito de juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido; Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 (xi) igualmente inequívoca a incidência da multa de ofício de 75%, de que trata o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996 3 , em face da ausência de declaração ou pagamento quanto ao tributo em tela; (xii) as considerações de que a multa de ofício tem caráter confiscatório representam mera opinião da Impugnante e são insuscetíveis de elidir a aplicação da lei ao caso concreto. Ademais, para aferir a natureza confiscatória da multa, seria necessário adentrar o mérito da constitucionalidade da norma matriz da penalidade, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores; (xiii) não houve, no caso concreto, aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. O Auto de Infração é claro e objetivo ao especificar que houve, isto sim, o lançamento de ofício de IRRF devido, que não foi declarado à RFB antes do início do procedimento fiscal, ou adimplido, como se vê na transcrição do item III; (xiv) a reclamação atinente aos juros moratórios deve ser igualmente afastada, pois a contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei. A incidência de juros de mora em percentuais superiores a 1% ao mês encontra guarida no artigo 84, I, da Lei nº 8.981/1995, no artigo 13 da Lei nº 9.065/1995, e no artigo 61, §3º da Lei n° 9.430/1996. O mesmo artigo 13 da Lei nº 9.065/1995 respalda a aplicação da taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995. A matéria já se encontra pacificada na esfera administrativa, conforme consolidado na Súmula nº 5 do CARF. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009 NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. As preliminares de nulidade devem ser rejeitadas se o auto de infração apresenta todos os requisitos necessários a sua formalização. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido. Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de atos normativos. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em 24/03/2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 110-003.511, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 975), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 979/998), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 3 e 65 4 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 24/03/2021 (e-fl. 975), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 07/04/2021 (e- fl. 978), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Da Alegação de Nulidade do Lançamento Fiscal por Ausência de Motivação e Cerceamento ao Direito de Defesa Segundo a Recorrente, “O princípio constitucional da ampla defesa foi mortalmente atingido no caso em tela. Com efeito, tal como consta à fl. 320 do acórdão, o contribuinte compareceu diversas vezes na delegacia da Receita Federal e apresentou diversos documentos. Não obstante, foi mantida a autuação fiscal”. A Recorrente alega ainda que o lançamento seria nulo, pois “o Auditor não contou a história do procedimento fiscal que resultou nos Autos de Infração. Ele não fez referência a provas, não mostrou de onde obteve os valores relativos às bases de cálculo dos impostos e nem que meios utilizou para atingir tais valores”. Contudo, observa-se que as referidas alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido, no qual se sublinhou: II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 No particular, nota-se que a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fls. 04/10) descreve todas as intimações formalizadas à Recorrente e as respectivas respostas apresentadas, além do demonstrativo de apuração do tributo devido, bem como o “enquadramento legal”, em razão da falta de declaração e recolhimento do imposto incidente sobre o crédito contabilizado em 31.12.2009 a título de juros sobre o capital próprio (“JCP”). Tanto é verdade, que a Recorrente refutou, de forma igualmente clara, o seu inconformismo com o Auto de Infração, como se observa do teor de sua Impugnação (e-fls. 803/841), não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava. Ainda que assim não fosse, destaca-se que é firme neste Conselho o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo, isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim em si mesmas. A propósito: ACÓRDÃO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela autoridade julgadora, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. (Processo n° 10880.914931/2012-24. Acórdão n° 1003-003.585. Sessão de 06/04/2023. Relator Márcio Avito Ribeiro Faria, g.n.) Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401- 008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) Não é demais destacar que o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fundamentação contrária à pretensão do recorrente não representa defeito ou ausência de fundamentação. Orientação, essa, aliás, que tem sido adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade. Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal. Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. (AI n° 573.663/Ag-R, Relator Min. Cezar Peluso, j. em 26/06/2007, g.n.) EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n° 791.292/QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010, g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes ao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às pretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política. III - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes. IV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem a utilização da fundamentação per relationem, desde que haja acréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu no presente caso, consoante se afere dos arestos supracitados. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 739.614/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato, j. em 11/10/2022, g.n.) Outrossim, ressalte-se que ao julgador não se impõe responder questões impertinentes levantadas pela parte, incapazes de infirmar a conclusão adotada no julgado, mormente quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos de fato e de direito indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A propósito: ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa. (Processo n° 10875.906793/2012-89. Acórdão n° 3402005.488. Sessão de 25/07/2018. Relator Diego Diniz Ribeiro, g.n.) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. (Processo n° 10880.921076/2017-12. Acórdão n° 3302-010.479. Sessão de 23/02/2021. Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, g.n.) Logo, não há que se falar em nulidade do lançamento por “ausência de motivação e pelo cerceamento de defesa”, de modo que não se acolhe as preliminares alegadas. Mérito Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 O propósito recursal consiste no cancelamento do Auto de Infração, através do qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre juros pagos ou creditados sobre capital próprio, bem como multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2009. Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, tendo em vista que, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, “não é contestada pela impugnante, que se limita a argumentar que o crédito de JCP não configura fato gerador de imposto de renda”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “O lançamento de ofício tem por suporte material o lançamento contábil realizado pela contribuinte em 31/12/2009, que reflete a ocorrência de crédito de R$ 375.000,00 à pessoa jurídica Central Administração Ltda., a título de JCP (ver imagem à seguir, extraída da fl. 07 dos autos): [...] A efetiva ocorrência desse fato não é contestada pela impugnante, que se limita a argumentar que o crédito de JCP não configura fato gerador de imposto de renda. Ao contrário do que alega a contribuinte, é inequívoca a subsunção dos fatos à hipótese de incidência contida no art. 9º, §2º, da Lei nº 9.249/1995 (art. 668 do RIR/99), que estabelece a incidência de imposto na fonte à alíquota de 15%, relativamente a crédito de juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido: [...] Igualmente inequívoca a incidência da multa de ofício de 75%, de que trata o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 6 , em face da ausência de declaração ou pagamento quanto ao tributo em tela. Não há o que reparar no lançamento de ofício, pois, no que tange à aplicação da legislação em tela ao fato gerador constatado no curso da auditoria-fiscal”. (e-fl. 969, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento, ao fato de que “Não há o que reparar no lançamento de ofício, pois, no que tange à aplicação da legislação em tela ao fato gerador constatado no curso da auditoria-fiscal”. E ainda acrescentou: “A efetiva ocorrência desse fato não é contestada pela impugnante, que se limita a argumentar que o crédito de JCP não configura fato gerador de imposto de renda”. De fato, da análise da Impugnação, em especifico do tópico “INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – IRRF – JUROS SOBRE O CAPITAL 6 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 PRÓPRIO – EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – ELISÃO FISCAL” (e-fls. 817/822), verifica-se que, a Recorrente não contesta o fato, apenas se limita a argumentar “inexistência do fato gerador da obrigação tributária”, nos seguintes termos: Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente inova, alegando – sem comprovar – “excesso do valor exigido”, nos seguintes termos: “Tem exigido, portanto R$ 122.951,25 de operação com fato gerador no valor de R$ 375.000,00. Cumpre destacar que o CARF considera a aplicação do princípio da competência, o qual prevê que as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado da empresa no período em que ocorrerem. Segundo este órgão, sendo os JCP uma despesa financeira, a sua ocorrência se verifica no momento no qual a sociedade delibera, por ata, em realizar os pagamentos aos sócios a esse título. Assim, existe o respeito ao princípio contábil da competência se houver, em 2016, deliberação para pagar os JCP referentes às rentabilidades experimentadas, por exemplo, em 2013 a 2015 (acórdão 1801001.128 de 8/8/12). Porém, na via contrária deste entendimento, a Receita Federal do Brasil entende que a correta aplicação do referido princípio contábil da competência obriga que "qualquer despesa, para ser admitida como componente do resultado de determinado exercício, deve necessariamente decorrer de fatos geradores considerados no respectivo período apurado e demonstrado", conforme solução de consulta 329 - COSIT. Deste modo, seguindo o exemplo proposto acima, seria impossível deduzir, em 2016, despesa com JCP referente a fatos geradores ocorridos em anos anteriores e não deliberadas pela sociedade oportunamente”. (e-fls. 992/993) Contudo, observa-se que referida alegação não fora deduzida expressamente na Impugnação, o que inviabiliza seu conhecimento, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. Portanto, tal alegação - “excesso do valor exigido” - não pode ser objeto de análise por parte deste Colegiado, uma vez que se trata de questão nova que não foi analisada e nem debatida pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Com efeito, a interposição dos recursos transfere ao órgão ad quem o conhecimento das matérias impugnadas e debatidas pelo órgão julgador a quo. Daí não se pode permitir que a Recorrente, no seu recurso, alegue fatos novos, diversos daqueles deduzidos em primeiro grau e valorados pelo julgador a quo. Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 E, conforme já se posicionou este Conselho: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Incidência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. (Processo n° 13116.900502/2013-18. Acórdão n° 3402- 007.822. Sessão de 21/10/2020. Relatora Cynthia Elena de Campos, g.n.) CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido levantadas no contencioso quando da propositura da impugnação. (Processo n° 14120.000109/2008- 51. Acórdão n° 2402-009.732. Sessão de 06/04/2021. Relator Márcio Augusto Sekeff Sallem, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que maneja matéria não aduzida em sede de impugnação. (Processo n° 10830.013110/2010-01. Acórdão n° 2402-009.796. Sessão de 09/04/2021. Relator Luís Henrique Dias Lima, g.n.) Nas palavras dos processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 7 : “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas (...).” É na Impugnação ou na Manifestação de Inconformidade que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 7 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da Manifestação de Inconformidade oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões novas levantadas apenas em sede recursal que não foram objeto de debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque, se entendesse por fazê-lo, estaria aí afrontando o princípio da não supressão de instância. Isso significa dizer, portanto, que, se, por um lado, e enquanto Autoridade Julgadora de 2ª instância, este Colegiado pode apreciar todas as questões que se relacionam àquilo que foi impugnado e/ou objeto da Impugnação, por outro lado, aquelas questões que não foram suscitadas em sede de Impugnação ou de Manifestação de Inconformidade e não foram debatidas perante o órgão julgador de 1ª instância não poderão ser conhecidas em sede recursal, porque, do contrário, este Tribunal estaria violando os princípios do duplo grau de jurisdição e da não supressão de instância que, em síntese, impedem que o Tribunal, em grau de recurso, analise matéria que não tenha sido examinada na instância inferior. Com fundamento nos artigos 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 70.235/72, entendo pelo não conhecimento das alegações referentes ao “excesso do valor exigido”. Ora, caberia à Recorrente a comprovação da declaração e recolhimento do imposto incidente sobre o crédito contabilizado em 31.12.2009, a título de juros sobre o capital próprio (JCP), o que de fato, não ocorreu. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em reproduzir ipsis litteris as alegações apresentadas na Impugnação, conforme demonstram os trechos abaixo: Impugnação (e-fl. 826): Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 Recurso Voluntário (e-fl. 993): Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 E tal identidade segue nas demais razões recursais. A Recorrente “copiou e colou” os argumentos da Impugnação, tanto é que alguns lapsos restaram na minuta de Recurso Voluntário, conforme se observa dos trechos abaixo (e-fl. 985): Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 8 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 9 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A impugnação é tempestiva, devendo ser conhecida e apreciada. Na medida do possível, as razões da interessada serão analisadas junto ao presente voto na mesma ordem – e mantendo a mesma estrutura de tópicos – em que apresentadas no texto impugnatório. Item I – Dos fatos O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) disciplina sobre as nulidades: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 8 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 9 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente (auditor- fiscal da Receita Federal do Brasil) e contém todos os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), o que elide, por si só, as alegações de nulidade. De outro lado, o amplo direito de defesa da contribuinte foi preservado, seja por meio das intimações realizadas no curso da ação fiscal, seja por meio da abertura de prazo para impugnação ao lançamento. A autoridade fazendária constituiu o crédito tributário de ofício porque identificou fato imponível previsto em hipótese de incidência tributária e porque tinha o dever legal fazê-lo. No curso da auditoria-fiscal, examinou a documentação obtida junto à contribuinte e detectou a ausência de declaração e adimplemento de IRRF devido. Tudo em perfeita conformidade com as normas previstas no PAF. Ao contrário do que alega a impugnante, a descrição dos fatos é clara (ver item III do auto de infração, às fls. 07/08), assim como a indicação das disposições legais infringidas e das penalidades aplicáveis. Já os juros e multa de ofício foram aplicados corretamente, conforme será analisado mais adiante. Não há que se cogitar, pois, da nulidade dos autos de infração, no que tange às alegações apresentadas no presente tópico. Item II – Dos fundamento jurídicos Preliminares De plano, vale observar que o dispositivo legal aduzido pela impugnante junto ao presente tópico – art. 10 do PAF – diz respeito aos requisitos do auto de infração, e não aos requisitos dos termos de fiscalização ou do mandado de procedimento fiscal, conforme aventado pela interessada. Insubsistente, pois, a alegação de nulidade por vício formal. De toda a forma, cumpre ressaltar que o MPF apresentado à contribuinte no início da ação fiscal (ver imagem a seguir) evidencia o objeto da fiscalização e sua abrangência temporal, o que desvanece ainda mais a tese da contribuinte quanto à nulidade do procedimento. Note-se que informações pertinentes às prorrogações do MPF encontravam-se à disposição da fiscalizada na internet, sendo improcedente a alegação de que teria ocorrido, por conta disso, “grande confusão de desinformação imprópria (...)”. As alegações atinentes à eventual insuficiência na descrição dos fatos já foram abordadas no tópico anterior. Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 Especificamente em relação ao argumento de que não teria havido a “identificação de eventual aplicação” de "correção monetária, juros, multa de mora e penalidades", cumpre ressaltar que não houve, no caso concreto, incidência de correção monetária e multa de mora, enquanto a descrição e enquadramento legal da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 11/12. Do fato gerador da obrigação tributária – IRRF – Juros sobre o capital próprio O lançamento de ofício tem por suporte material o lançamento contábil realizado pela contribuinte em 31/12/2009, que reflete a ocorrência de crédito de R$ 375.000,00 à pessoa jurídica Central Administração Ltda., a título de JCP (ver imagem à seguir, extraída da fl. 07 dos autos): A efetiva ocorrência desse fato não é contestada pela impugnante, que se limita a argumentar que o crédito de JCP não configura fato gerador de imposto de renda. Ao contrário do que alega a contribuinte, é inequívoca a subsunção dos fatos à hipótese de incidência contida no art. 9º, §2º, da Lei nº 9.249/1995 (art. 668 do RIR/99), que estabelece a incidência de imposto na fonte à alíquota de 15%, relativamente a crédito de juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Igualmente inequívoca a incidência da multa de ofício de 75%, de que trata o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, em face da ausência de declaração ou pagamento quanto ao tributo em tela. Não há o que reparar no lançamento de ofício, pois, no que tange à aplicação da legislação em tela ao fato gerador constatado no curso da auditoria-fiscal. De outro lado, os argumentos da impugnante que dizem respeito à ausência de sonegação no caso concreto são irrelevantes à solução do presente litígio, de vez que, ao contrário do que ocorreu junto ao processo nº 10240.721228/2014-71, a presente autuação não contemplou a aplicação de multa qualificada. Já as considerações de que a multa de ofício tem caráter confiscatório representam mera opinião da impugnante e são insuscetíveis de elidir a aplicação da lei ao caso concreto. Ademais, para aferir a natureza confiscatória da multa, seria necessário adentrar o mérito da constitucionalidade da norma matriz da penalidade, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Atividade escriturada e não declarada Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 A contribuinte reclama o afastamento de “qualquer penalidade” por descumprimento de “obrigação acessória”. Nesse sentido, colige jurisprudência a respeito da aplicação de multa por falta de apresentação de DCTF. Ocorre, contudo, que o objeto da autuação é totalmente distinto da matéria ventilada pela impugnante. Não houve, no caso concreto, aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. O auto de infração é claro e objetivo ao especificar que houve, isto sim, o lançamento de ofício de IRRF devido, que não foi declarado à RFB antes do início do procedimento fiscal, ou adimplido, como se vê na transcrição do item III (ver fl. 08) a seguir: Verificamos, no sistema de controle de arrecadação da verbas tributárias da Receita Federal, que não constava, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2009, recolhimento sobre o código de receita 5706. Solicitamos ao contribuinte que demonstrasse, mediante documentação hábil e idônea, o recolhimento dos valores de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidentes sobre os valores pagos a título de JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, tendo o mesmo dado como resposta que não houve retenção, uma vez que não foi pago no período de sua provisão. Diante da ausência da declaração do débito, via DCTF e do recolhimento, por meio de DARF, relativos ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, código da receita n.° 5706, calculamos o valor devido e lançado de ofício, abaixo demonstrado: Assim, também não há o que alterar no lançamento de ofício, quanto ao presente tópico. Juros de mora A reclamação atinente aos juros moratórios deve ser igualmente afastada, pois a contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei. A incidência de juros de mora em percentuais superiores a 1% ao mês encontra guarida no art. 84, I, da Lei nº8.981/1995, no art. 13 da Lei nº 9.065/1995, e no art. 61, §3o da Lei no 9.430/1996. O mesmo art. 13 da Lei nº 9.065/1995 respalda a aplicação da taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995. A matéria já se encontra pacificada na esfera administrativa, conforme consolidado na Súmula nº 5 do CARF, verbis: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Da produção de provas Quanto ao pedido de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, lembro que a norma que regula os presentes atos processuais é o Decreto nº70.235/1972 e alterações posteriores, com destaque para o art. 16, onde consta: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) (...) Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) § 5.º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) Tem-se, portanto, que é a impugnação ao lançamento o momento processual adequado para a apresentação das provas que a contribuinte entender cabíveis. De qualquer forma, e tendo em vista especialmente a ausência de manifestação posterior da impugnante, perde objeto o pedido em questão. Do pedido de fornecimento de certidão Foge à competência da Delegacia de Julgamentos manifestar-se quanto ao pedido de fornecimento de certidão de débitos. Das intimações A intimação do resultado do julgamento dever ser realizada diretamente à contribuinte, com observância ao disposto no art. 23 do Decreto nº70.235/1972. Diante da inexistência de previsão legal, deve ser indeferido o pedido da interessada de intimação pessoal de seu advogado, devendo as intimações serem direcionadas ao domicílio tributário eleito pela contribuinte, nos termos da legislação acima referida. Conclusão Em vista do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação”. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações referentes ao “excesso do valor exigido”, por estar caracterizada a indevida inovação recursal, e na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento, consequentemente mantendo íntegro o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1002-003.455 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721239/2014-51 Fl. 1027DF CARF MF Original

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