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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10630973 #
Numero do processo: 10880.988749/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, preliminarmente, votaram por anular, de ofício, a decisão de primeira instância, para retorno do processo à DRJ para que seja proferida nova decisão, com análise dos argumentos e provas apresentadas com a manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, preliminarmente, votaram por anular, de ofício, a decisão de primeira instância, para retorno do processo à DRJ para que seja proferida nova decisão, com análise dos argumentos e provas apresentadas com a manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo no montante de R$ 9.420.898,09 (total pleiteado de R$ 9.906.144,34), todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2015. O deferimento parcial foi motivado pelos fatos a seguir citados: Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta (M) Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 88 74 9/ 20 17 -1 4 Fl. 2039DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-004.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988749/2017-14 correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal (T) No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Nota Fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE (V) Apenas operações que pertençam à cadeia de produção nacional de bens exportados e que geram receita auferida com a exportação de bens para o exterior dão direito ao Reintegra. No Registro de Exportação (RE), na Declaração Simplificada de Exportação (DSE) e na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal, o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) correspondente ao produto discriminado no documento de exportação vinculado no PER/DCOMP não indica operação de exportação com direito ao Reintegra. Para que o CFOP da Nota Fiscal e o Registro de Exportação a ela vinculado no PER/DCOMP sejam considerados hábeis para comprovação do direito ao crédito é necessário que esses documentos possuam informações devidamente correlacionadas. São considerados documentos hábeis nas operações de exportação direta as Notas Fiscais nas quais: a) haja produto, identificado pelo NCM, cujo CFOP associado seja referente a 'saídas ou prestações de serviços para o exterior' e o emitente da Nota Fiscal conste na relação de fabricantes do Registro de Exportação vinculado no PER/DCOMP à referida Nota; ou b) haja produto, identificado pelo NCM, cujo CFOP associado de 'saídas ou prestações de serviços para o exterior' indique não ter sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento A contribuinte cientificada (08/04/2019 – fl. 1.574) apresentou manifestação de inconformidade (08/05/2019 – fl.254) contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: NOTA FISCAL NÃO COMPROVA EXPORTAÇÃO DIRETA COM DIREITO AO REINTEGRA: Ocorre que, por um lapso, a ora Manifestante incorreu em erro formal, ante ao fato de que não imputou menção expressa da Nota Fiscal em sua respectiva Declaração de Exportação; Em análise à Declaração de Exportação nº 2150410769/1 (Doc_comprobatório), é nítido que as mercadorias constantes no Registro de Exportação nº 15/0564543-001, diferente do concluído pela Fiscalização, possuem sim menção expressa de sua correlação; PRODUTO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO CONSTA NA NOTA FISCAL; (T): Em que pese a mais perfeita correlação entre as mercadorias, conforme já devidamente demonstrado alhures, a empresa equivocadamente imputou outro NCM em seu Registro de Exportação (NCM 17011100), diferente daquele indicado em sua Nota Fiscal correspondente (NCM 17019900); Ocorre que, tal conduta, além de não acarretar em qualquer prejuízo ao erário, também não é fato suficiente para acarretar no não conhecimento do direito creditório ora pleiteado, tratando-se meramente de um erro formal incorrido na hora do preenchimento dos referidos documentos; Fl. 2040DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-004.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988749/2017-14 NOTA FISCAL NÃO COMPROVA EXPORTAÇÃO DOS PRODUTOS CONSUBSTANCIADOS NOS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO OU NAS DECLARAÇÕES SIMPLIFICADAS DE EXPORTAÇÃO: a Manifestante procedeu à imputação equivocada do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), destacando para as operações de exportação realizadas, o código CFOP nº 7949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), ao invés daquele pretendido pela Fiscalização; E, ainda que o CFOP destacado não seja aquele específico pretendido pela Fiscalização, esta não pode ignorar a materialidade das operações realizadas por um mero erro formal constante na documentação fiscal; REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO VINCULADO À DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO: Ocorre que, em que pese os esforços despendidos pela Manifestante, ainda não foi possível a localização da documentação comprobatória de seu direito creditório, motivo pelo qual pugna-se pela emenda posterior à presente Manifestação de Inconformidade; Ocorre que, as supostas inconsistências apuradas pela Fiscalização são decorrentes tão somente de mero erro formal quanto ao preenchimento da documentação fiscal que instruiu as operações de exportação realizadas, fato que não é suficiente para se sobrepor à materialidade e efetividade das referidas operações, tão pouco quanto à procedência dos créditos em análise;  Ainda, salienta-se que, caso a Fiscalização tivesse logrado sucesso quanto a observância do Princípio da Verdade Material, tal montante sequer existiria pois dúvidas não remanesceriam acerca da veracidade dos créditos apurados pela ora Manifestante;  Pugna-se pela análise e cotejo dos argumentos e provas apresentadas, e que porventura venham a ser juntada posteriormente à presente minuta, para que ao final seja reformado Despacho Decisório combatido, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado. O recorrente junta aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, documentos comprobatórios referentes às Notas Fiscais, extrato dos registros de exportação, relatórios do Siscomex, consultas ao histórico dos despachos, dentre outros, às fls. 328 a 695. A DRJ08, em 26 de de setembro de 2022, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, porque tratava de parcela desacobertada de certeza e liquidez do crédito tributário, conforme artigo 170 e 170-A, do CTN, pela inexistência de provas hábeis à sua comprovação, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2015 Ementa: REINTEGRA - PER/DCOMP. O pedido de ressarcimento de crédito do REINTEGRA e sua compensação com débitos do contribuinte deve ser realizado por meio do programa PER/DCOMP. O interessado é responsável pela formulação do pedido e pelas informações consignadas. O despacho decisório decorre do confronto entre o PER/DCOMP e o conteúdo dos registros de exportação (RE), declarações de exportação (DE) e notas fiscais. Salienta-se que apenas direito creditório líquido e certo é passível de compensação, de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, o interessado tem o dever de apresentar pedido coerente com a documentação comprobatória da existência do crédito pleiteado. ÔNUS DA PROVA. Fl. 2041DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-004.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988749/2017-14 Não há nos autos provas suficientes que suportem a existência do direito creditório pleiteado. Incumbe à parte o ônus da prova dos fatos que lhe aproveitam - artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 e acórdãos CARF nº 3302-003.143 e 1401-001.494. APRESENTAÇÃO DE PROVAS - DILIGÊNCIA. As provas devem ser apresentadas conjuntamente com a manifestação de inconformidade, posto que o julgamento obedece ao rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) - artigo 57, § 4º, do Decreto nº 7.574/2011. Pedido de diligência indeferido, posto que genérico e desnecessário. Os fatos aduzidos no processo e as provas juntadas foram suficientes para o julgamento. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A aplicação do princípio da verdade material não deve suprimir os princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório. O artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.546/2011 estabelece que devem ser observadas a legislação específica e as condições estabelecidas pela Receita Federal. Dessa forma, os pleitos de ressarcimento de créditos do REINTEGRA e sua compensação com débitos do contribuinte devem respeitar o disposto nos artigos 156 e 170, caput, do CTN. Os dispositivos normativos regentes da matéria - artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 170 do CTN - deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o crédito tributário encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória. A alegação do princípio da verdade material não deve afastar o devido processo legal, posto que a autoridade competente para a apreciação do pedido de reconhecimento de créditos do REINTEGRA, cumulado com pedido de compensação, é a unidade local da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio do sujeito passivo, conforme artigos 117 a 119 da IN RFB nº 1.717/2017 (artigos 119 a 121 da IN RFB nº 2.055/2021). O princípio do devido processo legal impede que se acolha a tese de que poderia a Delegacia de Julgamento apreciar pedido de reconhecimento de direito creditório de REINTEGRA com base em informações novas, não constantes do PER/DCOMP original e não analisadas pela repartição competente. Haveria também, na hipótese, violação ao princípio do contraditório, por supressão de instância, dado que compete à unidade local da Receita Federal apreciar o pedido e exarar o competente despacho decisório. É vedado ao sujeito passivo solicitar retificação do PER/DCOMP após exarado o despacho decisório. Por consequência, a manifestação de inconformidade não se presta a veicular novos fundamentos e informações que configurem uma retificação ou inovação do PER/DCOMP original. Acórdãos CARF nº 3102- 001.718, 3802-003.654, 1003-000.098 e 3401-005.803. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual ratifica os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório, em síntese. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 2042DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-004.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988749/2017-14 A controvérsia reside em dois pilares argumentativos: i) nulidade da decisão de primeira instância, aqui por mim suscitada de ofício; ii) certeza e liquidez dos créditos pleiteados no regime do Reintegra., que, como de costume em meus votos, tratarei em partes. Vencida na nulidade da decisão de primeira instância por inexistência da análise das provas colacionadas aos autos pelo contribuinte, aqui suscitada de ofício,proponho a conversão do julgamento em diligência, especialmente pelo indício de legitimidade do crédito, já demonstrado no tópico anterior, sob as seguintes premissas: i) que a unidade de origem analise os documentos de fls. 54 a 252, 1.587 a 1.598, e 1.616 a 1.898, em cotejo às inconsistências constantes do despacho decisório eletrônico, com ênfase às informações contidas nas notas fiscais, extratos do SISCOMEX, histórico de exportações, registro de exportações, declaração de exportações, etc; ii) seja confeccionado relatório com análise pormenorizada quanto à vinculação das notas fiscais e declarações de exportação (inconsistência M), não necessariamente nos termos da legislação, mas, a exemplo, se foi feito em outros campos da nota – como em observações; ii) se as mercadorias correspondem em tipo, quantidade, peso, e datas próximas, sem prejuízo de análise dos NCMs em sua proximidade de classificação (inconsistência T); se há vinculação dos registros de exportação às declarações de exportação, também não necessariamente nos termos da legislação, mas com menções expressas em outros campos, seja do RE em relação à DE, ou vice-versa, bem como se a nota fiscal faz menção ao RE ou DE/DSE em seu conteúdo. É como voto. Mariel Orsi Gameiro Fl. 2043DF CARF MF Original

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10631055 #
Numero do processo: 10580.733442/2010-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Nesse sentido a recente Súmula CARF nº 197. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73).
Numero da decisão: 2001-007.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente, e afastar a aplicação da multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente, e afastar a aplicação da multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T01:04:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T01:04:17Z; Last-Modified: 2024-09-09T01:04:17Z; dcterms:modified: 2024-09-09T01:04:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T01:04:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T01:04:17Z; meta:save-date: 2024-09-09T01:04:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-09T01:04:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T01:04:17Z; created: 2024-09-09T01:04:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-09-09T01:04:17Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T01:04:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.733442/2010-96 ACÓRDÃO 2001-007.065 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUCIANO VALADARES GARCIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Nesse sentido a recente Súmula CARF nº 197. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.065 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733442/2010-96 2 A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente, e afastar a aplicação da multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-28.022 da 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 154 e segs.). Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 11.720,82, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.065 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733442/2010-96 3 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não teriam sido consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Teria sido atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.065 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733442/2010-96 4 respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Primeiramente, cabe observar que os rendimentos objeto do lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de 2003, que em seu art. 2º dispõe sobre “diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”. A referida conversão era realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário. Verifica-se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada lei tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos membros do Ministério Público Estadual. Tanto é assim, que as parcelas recebidas no devido tempo foram espontaneamente oferecidas à tributação pelo contribuinte, que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. O recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar. Tal entendimento está disciplinado no art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, abaixo transcrito: Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art.56.No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Observe-se, ainda, que a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros e atualização monetária. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.065 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733442/2010-96 5 Quanto ao art. 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros moratórios, quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, estão sujeitos à tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis, conforme abaixo transcrito: Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): ... XIV-os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às verbas pagas aos membros do Ministério Público Estadual, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN. O impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera federal, entretanto, trata-se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas, cada um com suas peculiaridades. Observe-se, ainda, que o reconhecimento da isenção na esfera federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia. Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: “... Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.065 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733442/2010-96 6 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. ...” (grifei) É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ressalte-se, ainda, que não há de se Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.065 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733442/2010-96 7 falar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva, posto que referido princípio constitucional é dirigido ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a lei, presumidamente sancionada com respeito aos preceitos constitucionais. É certo, também, que o parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, nos casos em que o contribuinte age em observância às normas complementares nele previstas. Entretanto, os informes de rendimentos fornecidos pelo Ministério Público Estadual não têm caráter normativo, nem a autoridade administrativa emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal. Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispusera o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. O impugnante alegou que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994 e 1998, exercícios 1995 e 1999, respectivamente. Entretanto, não se constata tal erro, até porque não foram apuradas diferenças relativas aos citados períodos. Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Verifica-se, contudo, mediante a confrontação entre as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público e o demonstrativo de apuração do imposto de renda elaborado pela fiscalização, que as parcelas dos valores recebidos a título de URV que se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e a título de adiantamento de 13º foram indevidamente tributadas, pois são respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva, devendo ser excluídas as seguintes parcelas: Ano Base Abono de Férias (A) Adiantamento do 13º Salário (B) Valor Exonerado (A + B) x 27,5% 12/2005 284,18 230,79 141,62 12/2006 284,18 230,79 141,62 Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.065 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733442/2010-96 8 Conclusão Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto no valor R$ 5.079,39, e exonerando o valor de R$ 283,24, juntamente com os acréscimos legais devidos, conforme abaixo detalhado. (...) Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2011, o sujeito passivo interpôs, em 25/10/2011, Recurso Voluntário, fl. 163, sustentando, em apertada síntese, que não incide imposto de renda sobre as diferenças de URV, por se tratar de verba de natureza indenizatória, bem como não incide imposto de renda sobre os juros de mora recebidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Diferenças URV – alegada natureza indenizatória Conforme acima relatado, a DRJ negou provimento à impugnação do contribuinte para firmar a tributação pelo imposto de renda das verbas recebidas pela recorrente a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, por serem de natureza salarial, matéria central trazida a julgamento por esta turma do CARF. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo, especificamente quanto à natureza das diferenças de URV recebidas, bem como quanto ao questionamento acerca da legitimidade ativa da União e a responsabilidade tributária do contribuinte, no caso, o recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.065 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733442/2010-96 9 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Assim, pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, no tocante aos aspectos acima citados, são improcedentes e, portanto, deve ser mantida a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa, no sentido de se considerar as verbas em comento tributáveis pelo imposto de renda e de se confirmar a legitimidade ativa da União. Nesse sentido, a recente Súmula CARF 197: Os valores recebidos a título de diferenças ocorridas na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de IRPF nos termos do art. 43 do CTN. Passo então ao exame de matéria remanescente. Da Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Em 09/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, (Tema 808), submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, no qual ficou definido que sobre os juros de mora recebidos não incidem imposto de renda pessoa física. O citado Recurso resultou na seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tais julgados são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 99, do RICARF. Faço constar, ainda, as conclusões e encaminhamentos finais constantes do Parecer SEI nº 10.167/2021, de 07/07/2021, in verbis: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.065 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733442/2010-96 10 do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Assim sendo, voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente e, em consequência, afasto o crédito tributário lançado correspondente. Permanece o crédito tributário lançado correspondente à incidência do imposto de renda sobre a correção monetária dos valores originais, posto não ter a mesma sido contemplada pela decisão acima trazida ou outra na sistemática de repercussão geral. Alegada quebra da capacidade contributiva tributária Em seu recurso, a contribuinte discorre sobre eventual quebra, no caso, da capacidade contributiva do sujeito passivo. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração à legislação tributária, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do tributo devido acrescido da multa e juros previstos na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Assim, tal argumentação não tem o condão de afastar o crédito lançado em sede de julgamento administrativo. Alegada inadequação da forma de apuração da base de cálculo adotada pelo Fisco no lançamento A recorrente aduz que ficaram de fora da sistemática adotada para o cálculo do imposto incidente sobre as diferenças de URV recebidas demais rendimentos que teriam sido auferidos, bem como deduções a que fazia jus. Tais argumentos, os quais julgo improcedentes, já foram objeto de cuidadosa avaliação pela turma julgadora de primeira instância, cujas conclusões a respeito e fundamentação constantes do acórdão recorrido endosso e faço minhas neste voto. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.065 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733442/2010-96 11 A forma de tributação adotada no lançamento do imposto aplica-se à situação particular de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), não se estendendo a demais rendimentos de outra natureza, os quais seguem a regra geral da apuração anual na DAA, compensando-se do imposto devido eventuais valores de imposto já anteriormente retido na fonte. Cabe ainda destacar que, na apuração do imposto devido, a autoridade fiscal considerou as diferenças geradas em dois anos (2000 e 2001) como tendo sido pagas em três períodos (2004, 2005 e 2006), de acordo com o demonstrativo apresentado pela interessada (fls. 20 a 23). Desta forma, ao aplicar as tabelas anuais, que são as tabelas mensais multiplicadas por 12, de três anos sobre um montante gerado em dois anos, certamente a recorrente foi favorecida em relação às faixas de incidência das alíquotas. De se observar que não foi lançado, nem mesmo fiscalizado, o ano de 2004, certamente em razão da ocorrência da decadência, uma vez que o auto foi lavrado em dezembro de 2010. Alíquotas do IR utilizadas pela autoridade fiscal no cálculo do valor do crédito tributário lançado. Ao contrário do que sustenta a recorrente, estão corretas as alíquotas do IR utilizadas pela autoridade fiscal no cálculo do valor do crédito tributário lançado (fl. 14), o que não é necessário que aqui se demonstre por se tratar de informação de domínio público. Logo, improcedente o argumento da recorrente nesse ponto. Alegada violação a princípio constitucional Quanto ao argumento do recorrente que teria ocorrido violação a princípio constitucional, cabe esclarecer que a esta turma não compete se pronunciar acerca do tema, por força de súmula. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento do crédito tributário. Declaração conforme informações prestadas pela fonte pagadora – inaplicabilidade da multa de ofício de 75% No tocante à alegação do recorrente de que procedera conforme as informações recebidas da fonte pagadora, o que pode ser constatado, a matéria já se encontra sumulada no CARF: Súmula CARF nº 73 Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.065 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733442/2010-96 12 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício, conforme súmula acima citada, a qual vincula os julgamentos desta Turma.. Assim sendo, no caso em análise, deve ser afastada a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento. Juros de mora (Selic) Com relação aos juros de mora, nesse aspecto não carece de reformas o lançamento. Sobre o valor do crédito tributário é legal a incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A aplicação da Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430, de 1996, conforme faculta a Lei nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 161. A aplicação da taxa Selic sobre o tributo apurado na ação fiscal é de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada, e não pode ser afastada pelo julgador administrativo, entendimento esse já sumulado pelo CARF (Súmula nº 04). Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pela recorrente, e afastar a aplicação da multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10634104 #
Numero do processo: 16624.002176/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2202-010.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16624.002176/2009-45 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento, fls. 22 a 25, relativa ao ano calendário 2005 (DIRPF/2006), formalizando a exigência do recolhimento do crédito tributário constituído de IRPF (R$ 5.153,14) e multa de mora (R$ 1.030,62), que, com juros de mora calculados até 31/08/2009, totaliza o valor de R$ 8.201,72 (fl.22). O lançamento originou-se da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, referente à fonte pagadora Complexo Móveis Ltda, CNPJ 96.664.123/0035-45, no valor de R$ 9.762,23 (fl.23). Cientificado da lavratura da peça fiscal em 21/08/2009 (fl.30), o contribuinte apresentou impugnação, nas fls. 02/04, em 08/09/2009 (fl.02), tempestivamente, alegando que: 1) propôs ação trabalhista em face de Complexo Móveis Ltda, que tramitou junto a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, Processo nº 0179/01; 2) vencedor da demanda, recebeu créditos oriundos deste processo em 18/10/2005, conforme documento de fls. 05 a 09, tendo sido a reclamada obrigada a reter os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários e fiscais; 3) a atualização do débito da reclamada apresentada pelo próprio Cartório da 1ª Vara, na fl. 10, atesta claramente o valor do Imposto de Renda Retido a ser recolhido no montante de R$9.762,23; tal valor foi também expressamente Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16624.002176/2009-45 3 mencionado na “Prestação de Contas” fornecida pelo mandatário do impugnante, na fl. 11; 4) tanto a declaração de ajuste anual entregue em 28/04/2006, como a declaração retificadora que se prestou apenas para a correção do endereço do contribuinte, entregue 22/02/2007, mostram claramente que os valores referentes ao processo judicial foram informados à RFB; 5) no entanto, o impugnante foi autuado pela falta de recolhimento de imposto de renda no valor de R$ 9.762,23, referente à fonte pagadora Complexo Móveis Ltda., que depois de diminuído do valor a restituir R$ 4.609,09, restaria uma omissão de recolhimento de R$5.153,14; 6) conforme informação recebida na RFB, o imposto de renda retido relativo aos rendimentos decorrentes da ação judicial só foi informado pelo Banco do Brasil na DIRF do exercício 2009, ano-calendário 2008; diante do exposto, conclui que cumpriu com todas as obrigações tributárias, requerendo o cancelamento da notificação de lançamento. Não tendo o contribuinte apresentado alguns documentos relevantes para a solução do presente litígio, esta relatora baixou o processo em diligência, solicitando que fosse intimado o contribuinte a apresentar a(s) Guia(s) de Levantamento do Depósito Judicial (com chancela da instituição bancária), o DARF do Recolhimento do IRRF, Recibos dos Honorários Advocatícios e/ou Periciais, enfim, documentos comprobatórios dos valores envolvidos na ação trabalhista movida em face da empresa Complexo Móveis Ltda. Regularmente intimado, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos que já havia apresentado juntamente com sua impugnação, mas também outros referentes à ação judicial, de fls. 41 a 51. É o relatório. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16624.002176/2009-45 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 10/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 09/01/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o IRRF foi recolhido no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16624.002176/2009-45 5 As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Assim, os documentos trazidos apenas com o recurso voluntário, termo de audiência, prestação de contas e “vara do trabalho” não serão considerados. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, dela se toma conhecimento. Trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa ao ano calendário 2005 (DIRPF/2006), formalizando a exigência do recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 8.201,72, pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, referente à fonte pagadora Complexo Móveis Ltda, CNPJ 96.664.123/0035-45, no valor de R$9.762,23. Estabelece o inciso IV do art. 87 do Decreto nº 3.000/1999, RIR/99, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95, que do imposto apurado na declaração de ajuste anual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Portanto, faz-se necessário conhecer exatamente o valor dos rendimentos que foram auferidos pelo contribuinte quando do levantamento do numerário que lhe era devido. Cópia de documento extraída do processo judicial, na fl. 44, mostra valores a ele relativo, atualizados até 23/09/2005, sendo que alguns deles são mostrados no quadro abaixo. Principal 74.566,42 (-) INSS -316,79 (-) IRRF -9.762,23 (=) Valor a ser levantado 64.487,40 Porém, o valor efetivamente levantado pela procuradora do reclamante, em 18/10/2005, foi R$ 64.857,62, conforme cópia do Alvará de Levantamento do Depósito na fl. 45 e Comprovante de TED na fl.46, o que impõe a atualização dos Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16624.002176/2009-45 6 valores do quadro acima pelo índice de correção do valor levantado, isto é, por 1,005740966, resultante da divisão de R$ 64.857,62 por R$ 64.487,40. Principal 74.994,50 (-) INSS -318,61 (-) IRRF -9.818,27 (=) Valor efetivamente levantado 64.857,62 No caso, os rendimentos sujeitos à tributação pela tabela progressiva é o valor que foi efetivamente levantado, acrescido do INSS e do imposto de renda retido na fonte, ou seja, R$ 74.994,50, pois o contribuinte optou pela apresentação de Declaração de Ajuste Anual Simplificada, opção que implica na substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstas na legislação tributária, pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 10.340,00, conforme disciplina o art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 616/2006. Contudo, cabe ainda mencionar o disposto no parágrafo único do artigo 56 do Decreto nº 3.000/99, com fundamento no art. 12 da Lei nº 7.713/1988: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Todavia, compulsando os documentos constantes dos autos, verifica-se que, relativamente às despesas com a ação judicial, o contribuinte apresentou apenas uma cópia de um recibo, firmado pelo próprio contribuinte, declarando que recebera a importância de R$42.167,70, correspondente ao pagamento do Alvará de Levantamento dos autos do processo nº 179/01, “já descontados os honorários advocatícios na base de 30% sobre o valor bruto recebido, cálculos, CPMF e demais despesas despendidas com o andamento do processo no importe de R$ 22.369,92 (...)”, na fl. 41. No entanto, deveria o contribuinte apresentar um recibo de honorários advocatícios firmado pelo patrono da ação judicial, o que conferiria legitimidade à dedução do valor de R$22.369,92 do rendimento bruto auferido. Refazendo-se a declaração de ajuste anual simplificada, levando-se em consideração rendimentos de R$74.994,50 e IRRF de R$ 9.818,27, apura-se um saldo de imposto de renda a pagar superior ao exigido na notificação. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16624.002176/2009-45 7 Assim, em cumprimento ao disposto no art. 87, inciso IV, do Decreto nº 3.000/1999, RIR/99, determinando que do imposto apurado na declaração de ajuste anual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, e não sendo possível o agravamento da exigência inicial, por meio de um lançamento complementar, pela ocorrência da decadência, fica mantido o crédito tributário exigido na presente notificação de lançamento. Quanto à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, referente ao ano calendário 2008, apresentada pelo Banco do Brasil, que faz referência a ação trabalhista em tela, mencionada pelo contribuinte na sua impugnação, presta-se apenas para corroborar a retenção do IRRF. Diante do exposto, julgo Improcedente a impugnação, mantendo o lançamento consubstanciado na notificação de lançamento de fls. 22 a 25. Encaminhe-se o processo à repartição de origem para as providências cabíveis, com ciência do presente acórdão ao contribuinte interessado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10636741 #
Numero do processo: 10530.900183/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.
Numero da decisão: 3302-014.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.363, de 19 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.363, de 19 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. Fl. 4971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.370 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900183/2013-53 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de R$ 639.491,60, referente a Cofins não-cumulativa/Exportação do primeiro trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade feita pela contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 VINCULAÇÃO DE PROCESSOS SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro. Já julgados os outros processos e julgados em conjunto os demais processos restantes, resta esvaziada a questão para estes. GLOSA DOS CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade não cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e a industrialização existem apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Fl. 4972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.370 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900183/2013-53 3 Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados do(a) COFINS apurado(a) em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e Fl. 4973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.370 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900183/2013-53 4 as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima transcrita, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade e adicionou informações complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos para fins de creditamento de COFINS. O julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem efetuasse a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006,107, proferidos no processo 10983,721188/2013-93, visando determinar os reflexos de referidas decisões no presente pedido de ressarcimento. Cumprida a diligência o processo retornou ao CARF para julgamento, com a informação em despacho de que a liquidação já teria ocorrido. O julgamento foi convertido em diligência novamente, para que fosse aclaradas as seguintes dúvidas: Decidido definitivamente o processo relacionados aos pedido de ressarcimento de crédito, promova a autoridade fiscal a juntada de cópias da decisão definitiva, da planilha de apuração mencionada no despacho de efls. (...), além de realizar a apuração e análise dos reflexos da decisão no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme se verifica do relato acima, o julgamento restou convertido em diligência, por entender a estreita ligação e reflexo do processo nº 10983.721188/2013-93 com o presente processo, restou decidido a conversão do julgamento em diligência para que se efetua-se a liquidação dos acórdãos 3301- Fl. 4974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.370 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900183/2013-53 5 002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo mencionado, de modo a refletir as decisões nos montantes objeto dos pedidos de ressarcimento. Devidamente realizada a diligência, o processo retornou para julgamento, com a juntada das cópias dos julgamentos do processo acima, acompanhado ainda de relatório conclusivo das análises realizadas no procedimento. Destaco a seguir as conclusões trazidas pelo relatório de e-fls. 4857/4861, com as seguintes indicações: No caso dos autos, relativo ao 4º trimestre de 2008, a planilha “VALORES PARA LANÇAMENTO” ficou reconstituída conforme demonstrado na tabela abaixo, após a execução dos acórdãos: Como se percebe da tabela acima, os saldos de crédito apurados nas competências outubro e novembro (representados pelo sinal negativo na coluna “Valor para lançamento”) foram utilizados para o desconto do débito de PIS/Pasep apurado na competência dezembro, restando ainda, neste mês, o saldo devedor de R$ 244.627,66. Desta forma, após os ajustes determinados, permanece a ausência de saldo de crédito da contribuição ao PIS/Pasep, referente ao 4º trimestre de 2008, para ser utilizado em PER, tanto para crédito relativo ao mercado interno quanto exportação. Em observância ao disposto pelo artigo 35, Parágrafo único, do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011, dá-se ciência desta informação fiscal ao sujeito passivo e concede- se o prazo de trinta dias para eventual manifestação. Como se percebe das conclusões acima, não há saldo de crédito a ser utilizado, motivo pelo qual o pleito da contribuinte recorrente deve ser afastado. Desta forma, por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 4975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.370 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900183/2013-53 6 Fl. 4976DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10634207 #
Numero do processo: 18186.727382/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes.
Numero da decisão: 2202-010.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.830 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.727382/2013-80 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado, foi lavrada, em 08.07.2013, a Notificação de Lançamento às fls. 85/89, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011 (ano-calendário 2010), por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 10.126,51. Conforme Demonstrativo da Infração à fl. 86, foram glosados R$ 18.863,64 a titulo de despesas médicas deduzidas indevidamente. O auditor responsável, detalha minuciosamente à fl. 87, o motivo das glosas, esclarecendo que despesas realizadas com pessoa não incluída como dependente na Declaração de Ajuste Anual, não são dedutíveis, além de consulta com nutricionista não poder ser deduzida por falta de previsão legal. Cientificado do lançamento em 18.07.2013 (fl. 90), o contribuinte em sua impugnação apresentada em 07.08.2013, através de um procurador, aduz que: “3. A notificação de lançamento aponta como motivo para a glosa das deduções da base de cálculo do IRPF do Impugnante o fato de que parte dos pagamentos de despesas médicas foi feita em benefício da Sra. Clair Aparecida Scafuro, sua cônjuge, que não constou como dependente em sua declaração de ajuste anual de Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.830 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.727382/2013-80 3 imposto de renda de 2010. Tal circunstância, porém, não impede a dedução das despesas pelo Impugnante. 4. Conforme se verifica pela página eletrônica da Receita Federal, para que o contribuinte possa deduzir da base de cálculo do seu imposto de renda as despesas com plano de saúde, bem como despesas médicas em geral, de terceiros, são necessários três requisitos: (i) que esse terceiro tenha condições de ser dependente do declarante (na condição de cônjuge ou filho); (ii) que este terceiro tenha apresentado declaração de ajuste anual completa e (iii) que a mesma despesa não tenha sido deduzida pelo terceiro (cônjuge/filho).” Cita a resposta à pergunta 355, do Perguntas e Respostas IRPF EX 2008/Ano- calendário 2007. Acrescenta que como a cônjuge do contribuinte, Clair Aparecida Scafuro, apresentou Declaração completa e não deduziu as referidas despesas médicas, o interessado faz jus a aproveitá-las em sua DIRPF. Conclui, desta feita, ser o lançamento ilegal. Cita ementas de acórdãos prolatados pelo CARF sem mencionar a que ano- calendário pertencem as Declarações analisadas. Acrescenta que: “Não bastasse tais motivos, como se verifica pelos inclusos comprovantes, foi o Impugnante quem sempre arcou com as despesas médicas. Note que todos os pagamentos do plano de saúde do casal foram feitos pelo Impugnante, por meio de sua conta bancária. Assim, é de rigor que se reconheça a possibilidade da dedução de tais despesas da base de cálculo do imposto de renda do Impugnante, julgando-se improcedente o lançamento.” (...) “10. O auto de infração também relata que houve a dedução de valores reembolsados ao Impugnante pelo plano de saúde. Todavia, conforme se infere pelos inclusos documentos, dentre os quais o relatório fornecido pelo plano de saúde, o Impugnante considerou os reembolsos feitos e deduziu somente a parcela não coberta pelo plano de saúde. 11. Por fim, o auto de infração menciona que a dedução da despesa com nutricionista é indevida, sob a alegação de que tal dedução não está prevista na legislação, mas não assiste razão ao fiscal.” Cita o inciso II, alínea “a” do art. 8º da Lei 9.250/95 o qual lista as despesas médicas passíveis de dedução. Interpreta a citada legislação, alegando que: “13. O que se denota da leitura do dispositivo legal é que o rol previsto na legislação é meramente exemplificativo. Vale dizer: os pagamentos que o legislador incluiu no texto legal não são os únicos dedutíveis da base de cálculo do Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.830 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.727382/2013-80 4 imposto de renda. Mais do que proceder à mera interpretação literal da lei, é necessário adentrar ao seu verdadeiro significado, e entender que o legislador quis dizer que as todas despesas com saúde podem ser deduzidas.” Faz uma apologia ao serviço prestado pelas nutricionistas e conclui que: “15. Por outro lado, a legislação não veda a dedução de despesas com nutricionista. Tal conclusão apenas reforça o argumento defendido pelo impugnante de que o legislador tem a intenção de que sejam deduzidas todas as despesas com a saúde, em geral. Portanto, é inegável que dedução da despesa com nutricionista deve ser mantida, cancelando-se o lançamento feito com base na respectiva glosa.” Junta os comprovantes de despesas médicas às fls. 29/66 Finaliza com: “16. Por todo o exposto, requer-se a V. Sa. o conhecimento da presente impugnação, pois tempestiva, e o seu acolhimento, para o fim de julgar improcedente o lançamento. 17. O Impugnante declara, sob as penas da lei, que todos os documentos anexados à presente impugnação são autênticos, e se coloca à disposição para apresentar cópias autenticadas, se assim for necessário.” Cientificado da decisão de primeira instância em 24/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas de dependente não declarado são dedutíveis b) as despesas declaradas com profissional possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis c) despesas e reembolso do plano de saúde estão comprovados nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.830 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.727382/2013-80 5 Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. O contribuinte requer que sejam aceitas como dedução, despesas médicas realizadas com sua cônjuge, a qual apresentou DIRPF em separado, no modelo completo, porém, não abateu os valores correspondentes às suas despesas médicas. Acredita estar amparado pela resposta da pergunta 355, do Perguntas e Respostas IRPF EX 2008/Ano-calendário 2007. Cabe, aqui, frisar, que a legislação a ser utilizada é sempre a pertinente ao ano- calendário em questão. Desta feita, óbvio está, que as diretrizes apontadas pela legislação do ano- calendário de 2007, defasadas, portanto, em quatro anos para o ano-calendário 2010, não se aplicam para o ano-calendário em questão. A partir do ano-calendário 2008, exercício 2009, não mais foi autorizada a dedução de despesas médicas de pessoas não incluídas como dependentes na Declaração de Ajuste do Declarante. Transcrevemos a resposta à pergunta 358 do Perguntas e Respostas IRPF EX 2009/Ac2008: “PLANO DE SAÚDE – DECLARAÇÃO EM SEPARADO 358 - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes.”(g.n.) Para o ano-calendário 2010, exercício 2011, de que trata o presente processo, o assunto é abordado na resposta à questão 361 do PERGUNTAS E RESPOSTAS IRPF EX 2011/ANO-CALENDÁRIO 2010. Transcrevemos: “PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.830 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.727382/2013-80 6 361 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. A comprovação do ônus financeiro deve ser feita mediante documentação hábil e idônea, tais como contrato de prestação de serviço ou declaração do plano de saúde e comprovante da transferência de recursos ao titular do plano). Aplica-se o conceito de entidade familiar tanto aos valores pagos a empresas operadoras de planos de saúde, destinados a cobrir planos de saúde, como às despesas pagas diretamente aos profissionais ou prestadores de serviços de saúde, bem assim aos pagamentos de despesas com instrução, do contribuinte e de seus dependentes. (Constituição Federal de 1988, arts. 226 e 229; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 1.565, 1566, 1.579; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, incisos de I a IV, e 35)” (grifamos). Conclui-se, portanto, não ser mais possível, desde o ano-calendário 2008 (exercício 2009) a dedução de despesas médicas pertinentes a cônjuge e filhos não incluídos na Declaração, não importando de quem tenha sido o ônus do pagamento. Quanto aos acórdãos transcritos pelo contribuinte, como prolatados pelo CARF nos processos 13639.000049/2010-98 e 13819.000602/2007-79, estes são referentes aos anos-calendário de 2007 e 2002 respectivamente. Desta feita, todas as despesas dispendidas com a cônjuge do contribuinte, incluindo as despesas com nutricionista (fls. 57, 59 e 63), não poderão ser deduzidas por se tratarem de despesas realizadas com pessoas não incluídas na DIRPF do declarante. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.830 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.727382/2013-80 7 Cabe esclarecer que, ao contrário do que acredita o representante do contribuinte, o artigo 8º, da lei 9.250/95, em seu inciso II, não exemplifica casos de dedução de despesas médicas que poderão ser aceitas, mas sim, é taxativo em dizer quais as despesas médicas permitidas pela legislação, sendo que somente poderão deduzidas os gastos realizados com os profissionais lá elencados e nas condições por lei exigidas. Se assim não o fosse, bastaria dizer que todo e qualquer tratamento de saúde, inclusive terapias alternativas (cromoterapia, acupuntura realizada por não médicos etc) poderiam ser deduzidas, não havendo razão para o assunto ser abordado, amplamente na Instrução Normativa SRF n.º 15 de 06 de fevereiro de 2001, em seus artigos 43/48, além de constarem, todos os anos, nos Perguntas e Respostas IRPF. Complementando a citada legislação, vem a resposta à pergunta 343. esclarecer a questão no PERGUNTAS E RESPOSTAS IRPF EX 2011/ANO-CALENDÁRIO 2010: “DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 343 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização: • os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; • as despesas de instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.830 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.727382/2013-80 8 documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. As despesas médicas ou de hospitalização realizadas no exterior também são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas com documentação idônea. Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Atenção: Não são dedutíveis as despesas referentes a acompanhante, inclusive de quarto particular utilizado por este. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Não são admitidas deduções de despesas médicas ou de hospitalização que estejam cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas, por qualquer forma ou meio, por entidades de qualquer espécie, nacionais ou estrangeiras. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente. As despesas com prótese de silicone não são dedutíveis, exceto quando o valor dela integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 5º, § 2º, e 8º, inciso II, "a", e § 2º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 80; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, § 4º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 46) As despesas médicas ou de hospitalização realizadas no exterior também são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas com documentação idônea. Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.830 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.727382/2013-80 9 dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.”(grifamos). Extrai-se da legislação retro citada que, para o ano-calendário de 2010, não é permitida a dedução das despesas médicas da cônjuge do contribuinte, senhora Clair Aparecida Scafuro, por não constar como dependente na DIRPF do contribuinte. Paralelamente, as despesas com nutricionista (fls. 57, 59 e 63) não poderão ser deduzidas por falta de previsão legal, bem como por pertencerem à esposa do interessado. Estando o lançamento devidamente amparado pela legislação vigente à época do fato gerador (Enquadramento Legal: Art. 8.°, inciso II, alínea "a", e §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99), não há o que se falar em ilegalidade do lançamento. Quanto aos valores glosados das despesas, esses são referentes às despesas realizadas com a esposa do contribuinte. Os valores considerados para o contribuinte são pertinentes à metade do plano de Saúde da Medial, acrescido de todos os valores não reembolsados pelo plano Medial Saúde, conforme consta às fls. 29/30, para as despesas realizadas com o interessado, estando correto o cálculo realizado pelo auditor responsável. Face ao exposto, voto no sentido de considerar a impugnação improcedente e manter o resultado da Notificação de Lançamento de fls. 85/89, em sua integralidade. PATRÍCIA D’AVOLA – relatora Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.901828/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade quando a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata o conhecimento da matéria fática e legal, com a contestação dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos. Inexistência das hipóteses previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito.
Numero da decisão: 3402-011.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade quando a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata o conhecimento da matéria fática e legal, com a contestação dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos. Inexistência das hipóteses previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha.

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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade quando a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata o conhecimento da matéria fática e legal, com a contestação dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos. Inexistência das hipóteses previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901828/2013-85 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-49.145, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido o despacho decisório lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade e restando claro que a manifestante defendeu-se especificamente acerca da motivação do ato administrativo, é de se constatar preservação do seu direito à defesa, não havendo que se falar em nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em não tendo a manifestante se desincumbido a contento do ônus de comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, não é de se homologar a compensação tencionada. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901828/2013-85 3 FATO GERADOR - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Na apuração do tributo aplica-se a norma vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, exceto nas hipóteses de retroatividade benéfica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem demonstrar os fatos ocorridos no processo, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de análise de pedido de ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativo/exportação, apurado no 3º trimestre de 2008, através do PER nº 01402.51173.270409.1.1.08-0322, transmitido em 27/04/2009, no valor de R$ 193.789,69, e de pedido de compensação (DCOMP) nº 19626.61568.300409.1.3.08- 0412, transmitido em 29/04/2009. O Parecer SEORT/DRF/OSA nº 260, de 22 de outubro de 2013, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo/exportação, apurado no 3º trimestre de 2008, e homologou a compensação vinculada até o limite do direito creditório reconhecido, sob a seguinte argumentação: “Continuando a análise do direito creditório, verificou-se que, mesmo com a retransmissão, foram observados defeitos em notas fiscais que motivaram glosas, que foram divididas em grupos, 1º) notas fiscais sem CFOP e sem data de movimento, listadas no relatório de fls. 266/273; 2º) notas fiscais com código de NCM 99999999 e descrição insuficiente de mercadoria/serviço, listadas no relatório de fls. 274/311 3º) notas fiscais de importação que correspondem a créditos relativos à receita não tributada no mercado interno, listadas no relatório de fl.312; 4º) notas fiscais de relativas a compra de bens para o ativo imobilizado, listadas no relatório de fl. 313; 5º) notas fiscais de produtos adquiridos com alíquota 0, com base no art. 1º, inciso XIX, alínea b, da Lei 10.925/2004,listadas no relatório de fls. 314/316; tendo sido glosados os valores abaixo discriminados. (...) Assim, somando-se os créditos apurados e os confrontando com o valor da Cofins do mês, tem-se o valor passível de ressarcimento, conforme quadros abaixo: Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901828/2013-85 4 Crédito passível de ressarcimento = 92.000,99. Com a apuração do crédito passível de ressarcimento, utilizou-se o sistema SAPO para efetuar as compensações dos débitos declarados nos PERDCOMP transmitidos, tendo sido emitidos nesse sistema os relatórios de fl. 317. Pelo exposto e por tudo o que consta dos autos, conclui-se que o Pedido de Ressarcimento em questão deve ser deferido parcialmente, bem como as compensações atreladas ao presente pleito devem ser homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. A contribuinte foi cientificada do Parecer SEORT/DRF/OSA nº 260/2013 em 18/11/2013 (fl. 327). Da Manifestação de Inconformidade A interessada protocolizou sua manifestação de inconformidade em 17/12/2013 (fls. 329 a 356). Em sede preliminar, alega cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que o art. 65 da Instrução Normativa nº 900/2008 é claro no sentido de que os arquivos magnéticos não são os únicos para demonstrar a existência do crédito. Dessa forma, caberia a autoridade administrativa solicitar esclarecimentos e/ou documentos para a correta análise do crédito. Aduz que, no tocante às notas fiscais sem CFOP e com nomenclatura NCM 9999999, a autoridade administrativa em nenhum momento sinalizou para tais fatos, não solicitou as notas fiscais respectivas, tampouco determinou a realização de diligência fiscal na empresa, com o objetivo de verificar, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Conclui que, ao não demonstrar os supostos defeitos nos arquivos digitais, a autoridade impediu que a mesma pudesse esclarecer os fatos procedendo a verificação das supostas incorreções ou até apresentando as notas fiscais respectivas, já que os arquivos que foram transmitidos e retransmitidos à Receita Federal espelhavam o layout do ADE COFIS 25/2010 e foram devidamente validados pelo SVA. Informa que não foi oportunizado à contribuinte proceder a correção dos arquivos magnéticos ou apresentar documentos que respaldam seu crédito, colocando- se em dúvida o atendimento dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa. E invoca o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 para pugnar pela nulidade do despacho decisório. Do Mérito Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901828/2013-85 5 Ausência de CFOP em Notas Fiscais Argumenta a interessada que, ao visualizar os arquivos digitais validados e enviados não vislumbra a ausência de CFOP nas notas fiscais apontadas no relatório, acrescentando que o sistema não permite o lançamento de notas sem a inclusão do CFOP correspondente. Acrescenta que a entrega dos arquivos magnéticos constitui obrigação acessória, o que não significa que o tributo não tenha sido recolhido e que a contribuinte não faça jus ao crédito. E que isso somente poderia ter sido concluído caso tivessem sido realizadas todas as diligências necessárias, o que não ocorreu. Informa que o relatório de glosas conta com 264 notas fiscais, sendo inviável sua juntada à presente manifestação. E que caberia à autoridade administrativa ter solicitado a apresentação dessas notas, ainda que por amostragem, como no caso da análise das faturas de energia elétrica, conforme a IN 900/2008. Das Notas Fiscais com NCM 9999999 Para a interessada, a alegada existência de notas fiscais com NCM 9999999, fundamentou-se apenas na inconsistência verificada nos arquivos magnéticos, sendo que, em momento algum a autoridade administrativa solicitou esclarecimentos ou cópias das notas fiscais respectivas. Argumenta que, face ao volume de notas num total de 1362, inviabilizada a juntada à presente manifestação, e que caberia à autoridade administrativa a solicitação dos documentos comprobatórios do crédito e/ou fiscalização no estabelecimento da contribuinte, o que em momento algum ocorreu, o que seria de rigor nos termos da IN 900/2008. Das Notas Fiscais de Importação que correspondem a créditos relativos à receita não tributada no mercado interno Argumenta que a autoridade administrativa não fundamentou legalmente a glosa efetuada, sendo certo que as mercadorias descritas nas notas referidas são tributadas no mercado interno, gerando direito ao crédito da COFINS. Alega cerceamento de defesa tendo em vista que, ao não ter fundamentada sua decisão, não tem sequer parâmetros para refutar as alegações desprovidas de fundamento legal. Aduz que é ônus da autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda, sendo que, no caso tela, o mesmo foi transferido para a contribuinte. Das Notas Fiscais relativas a compra de bens para o ativo imobilizado Argumenta que a autoridade administrativa glosou os créditos relativos à compra de bens para o ativo imobilizado sob o fundamento de que foram observados defeitos nos arquivos magnéticos. E aduz que a autoridade não solicitou qualquer esclarecimento, nem cópias dos documentos ou mesmo determinou fiscalização no estabelecimento da contribuinte, com o objetivo de corroborar suas alegações, em desacordo com a IN 900/2008. Das Notas Fiscais de produtos adquiridos com alíquota 0 Para a interessada, a redução da alíquota para 0 (zero) da COFINS e do PIS/PASEP incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos listados no inciso XIX, alínea b, da referida lei, ocorreu por força da MP nº 609, Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901828/2013-85 6 de 08 de março de 2013, que passou a vigorar a partir de 11/03/2013, sendo portanto inaplicável ao caso presente, considerando que as notas fiscais objeto da glosa são do ano de 2008, conforme comprova o relatório de glosas apresentado pela autoridade fiscal. Conclui, portanto,ser indevida a glosa realizada a este título, posto que o embasamento legal é inaplicável ao caso concreto. Do Pedido: Dessa forma, considerando que a análise do direito creditório da contribuinte foi baseado, exclusivamente, em arquivos magnéticos, requer a reforma da decisão anteriormente proferida, convertendo-se o presente julgamento em diligência, para o fim de que seja procedida de forma correta a análise do direito creditório da contribuinte, vale dizer, por meio da análise de outros documentos, inclusive arquivos magnéticos, que podem ser retificados caso venham a demonstradas ao contribuinte as inconsistências apontadas. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 19/06/2020 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de e-fls. 380), apresentando o Recurso Voluntário em data de 25/09/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 384), pelo qual pediu a declaração da nulidade do Despacho Decisório, bem como a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise o respectivo direito creditório. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheiro Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando a suspensão dos prazos processuais determinadas através da Portaria RFB nº 543/2020, Portaria RFB nº 936/2020, Portaria RFB nº 1087/2020 e Portaria RFB 4.105/2020, resultando na prorrogação até 31/08/2020, resta demonstrada a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório Argumentou a Recorrente que seu direito de defesa foi cerceado, uma vez que não foi observado o disposto no art. 65 da Instrução Normativa nº 900/2008, pelo qual os arquivos Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901828/2013-85 7 magnéticos não são os únicos documentos probatórios para demonstrar a existência do crédito tributário. Nesse contexto, alegou que seria responsabilidade da autoridade administrativa solicitar esclarecimentos e/ou outros documentos para uma análise adequada do crédito, permitindo a correção dos arquivos magnéticos ou apresentação de outros documentos que respaldassem seu crédito. Por tais razões, pediu a nulidade do Despacho Decisório, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão à defesa. O rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no presente litígio, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade, na qual a Contribuinte delimita a exata compreensão da controvérsia objeto da contestação. O Decreto nº 70.235/1972 prevê sobre a configuração de nulidade e assim estabelece em seu artigo 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Com relação ao argumento de nulidade por falta de realização de diligência, aplico a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901828/2013-85 8 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Portanto, não está configurado cerceamento de defesa, devendo ser afastada a preliminar de nulidade invocada. 3. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de PIS/PASEP Não-Cumulativo Exportação relativo ao 3º trimestre de 2008, sob o nº 01402.51173.270409.1.1.08-0322, bem como de DCOMP atrelada(s) a esse pedido, sob o(s) nº(s) 19626.61568.300409.1.3.08-0412, apresentados em meio eletrônico, no montante de R$ 193.789,69. O pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente e as compensações homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. Constou no Despacho Decisório que a Contribuinte efetuou exportações em volume compatível com os valores constantes do DACON do período e da DIPJ, tendo sido confirmadas no sistema DW aduaneiro. Todavia, em razão de constar da base de cálculo porcentagem elevada de valores não aferíveis por notas fiscais e de valores elevados de insumos, a fiscalizada foi intimada para as seguintes providências: 1) Retificar os DACON relativos ao período em que foram efetuadas e registradas utilizações de créditos correspondentes ao PER em análise; 2) Apresentar cópias autenticadas das contas de energia elétrica do mês de abril de 2008 de maneira a validar esse item para o trimestre (amostragem); 3) Apresentar relação dos bens do ativo imobilizado, com o respectivo valor contábil e o valor da depreciação acumulada, e demonstrativo do cálculo da depreciação correspondente ao mês de abril de 2008 de maneira a validar esse item para o trimestre (amostragem); 4) Reapresentar os arquivos de notas fiscais eletrônicas em decorrência de divergências encontradas entre os valores informados nos DACON. Às fls. 4 a Recorrente apresentou os seguintes documentos: Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901828/2013-85 9 Os recibos de entrega dos arquivos digitais seguiram o layout da ADE COFIS 25/2010 (IN 86/2001) (fls. 107 a 114). O direito creditório foi parcialmente reconhecido em razão das seguintes motivações: 1º) notas fiscais sem CFOP e sem data de movimento, listadas no relatório de fls. 266/273; 2º) notas fiscais com código de NCM 99999999 e descrição insuficiente de mercadoria/serviço, listada no relatório de fls. 274/311; 3º) notas fiscais de importação que correspondem a créditos relativos à receita não tributada no mercado interno, listadas no relatório de fl. 312; 4º) notas fiscais relativas a compra de bens para o ativo imobilizado, listadas no relatório de fl. 313; 5º) notas fiscais de produtos adquiridos com alíquota 0, com base no art. 1º, inciso XIX, alínea b, da Lei 10.925/2004, listadas no relatório de fls. 314/316; tendo sido glosados os valores abaixo discriminados. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório adicional no valor de R$ 16.779,45, referente a exclusão de glosas efetuadas indevidamente a título de “Notas Fiscais de Produtos adquiridos com alíquota zero”, homologando-se as declarações de compensação – DCOMP relacionadas no Despacho Decisório/Parecer SEORT/DRF/OSA nº 260/2013 até o limite do direito creditório ora reconhecido. Sobre a controvérsia remanescente, a defesa trouxe à análise deste Tribunal as seguintes alegações: Com relação à ausência de CFOP nas Notas Fiscais, argumentou a defesa que: (i) Ao analisar os arquivos digitais validados e enviados não foi observada a falta de indicação do CFOP nas notas fiscais destacadas no relatório, sendo que o sistema não permite o lançamento de notas sem a inclusão do CFOP correspondente; (ii) A entrega dos arquivos magnéticos é uma obrigação acessória, o que não implica necessariamente que o tributo não tenha sido recolhido, nem que a contribuinte não tenha direito ao crédito. No entanto, para que tal conclusão possa ser Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901828/2013-85 10 alcançada, é imprescindível que todas as diligências necessárias tenham sido realizadas, o que, infelizmente, não ocorreu neste caso; (iii) O relatório de glosas apresenta um total de 262 notas fiscais, tornando inviável anexá-las à defesa, cabendo à Autoridade Administrativa solicitar a apresentação dessas notas, ainda que por amostragem, conforme previsto na IN 900/2008, tal como ocorreu na análise das faturas de energia elétrica. Com relação às Notas Fiscais de Importação que correspondem a créditos relativos à receita não tributada no mercado interno, argumentou a defesa que: (i) A autoridade administrativa não apresentou fundamentação legal para a glosa efetuada, tendo em vista que as mercadorias descritas nas notas mencionadas são tributadas no mercado interno, o que gera o direito ao crédito da COFINS; (ii) É ônus da autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda. No entanto, neste caso, esse ônus foi transferido indevidamente para a contribuinte. Das Notas Fiscais relativas a compra de bens para o ativo imobilizado, argumentou a defesa que: (i) A Autoridade Administrativa glosou os créditos relativos à compra de bens para o ativo imobilizado com base na alegação de defeitos nos arquivos magnéticos; (ii) No entanto, não solicitou qualquer esclarecimento, cópias dos documentos ou mesmo determinou fiscalização no estabelecimento da contribuinte para corroborar sua alegação; (iii) A IN 900/2008 estabelece procedimentos para a análise de documentos fiscais digitais, sendo dever da Autoridade Fiscal realizar as diligências necessárias para verificar a veracidade das informações antes de efetuar qualquer glosa de créditos; (iv) A ausência de solicitação de esclarecimentos ou realização de fiscalização para corroborar a alegação de defeitos nos arquivos magnéticos demonstra uma falha no procedimento adotado pela autoridade administrativa. Das Notas Fiscais com NCM 9999999, argumentou a defesa que: (i) A alegação da existência de notas fiscais com NCM 9999999 foi fundamentada apenas na inconsistência verificada nos arquivos magnéticos, sem a necessária solicitação de esclarecimentos ou cópias das notas fiscais em questão; (ii) É inviável a inclusão de 1308 Notas Fiscais com a defesa, cabendo à Autoridade Administrativa solicitar os documentos comprobatórios do crédito e/ou realizar uma fiscalização no estabelecimento da contribuinte para verificar a veracidade das informações, conforme preconizado pela IN 900/2008, o que representa uma lacuna no procedimento adotado pela autoridade administrativa, que deveria ter agido de acordo com as diretrizes estabelecidas na referida instrução normativa. Tais argumentos foram afastados na decisão recorrida, tendo o ilustre julgador a quo ponderado que, ao invés de permanecer argumentando sobre o ônus da autoridade fiscal em apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda, cabe ao contribuinte instruir o processo de restituição/ressarcimento com os meios de prova necessários à sua concessão. O pedido de ressarcimento se trata de procedimento que se origina por iniciativa do contribuinte, o Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901828/2013-85 11 qual deve, em síntese, comprovar recolhimentos superiores aos valores devidos, demonstrando a certeza e liquidez dos créditos que pleiteia. Entendo que está correta a decisão recorrida. Nota-se que a todo momento a Contribuinte transfere à Fiscalização o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado, argumentando que caberia à Fiscalização solicitar esclarecimentos e/ou documentos para a correta análise do crédito. Ocorre que foi observado pela Fiscalização e, posteriormente, ratificado pela DRJ, sobre a ausência de documentação necessária para comprovação da exatidão das informações prestadas, a exemplo da escrituração contábil e fiscal. A Contribuinte poderia ter esclarecido os fatos sobre as supostas incorreções ou até apresentado, a qualquer momento, as notas fiscais respectivas, motivo pelo qual não cabe o argumento de que não foi oportunizado à defesa apresentar documentos que respaldam seu crédito. Neste caso, deveria a Recorrente apresentar tais documentos, permitindo a análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, o que não fez. Sobre os arquivos digitais, destaco a seguinte conclusão do julgador a quo: De forma recorrente, a interessada, em sua peça de defesa, socorre-se do artigo 65, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, para argumentar que a autoridade fiscal teria, de forma obrigatória, que intimar a contribuinte a apresentar outros documentos (inclusive notas fiscais) para análise do seu direito creditório, ou realizado diligência em seu estabelecimento, e não apenas ter feito a análise com base nos arquivos magnéticos transmitidos. Não assiste razão à tese da defesa. O artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, à época dos fatos dispunha que: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (...) (grifamos). A entrega e o correto preenchimento de arquivos digitais constituem obrigação acessória e são de responsabilidade do contribuinte. A IN SRF nº 86/2001 dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas, e prevê, no art. 1º, que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter, à disposição da Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901828/2013-85 12 Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, in verbis: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. O ADE Cofis nº 15/2001 estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata IN SRF nº 86/2001. O art 1º do referido Ato Declaratório determina que é obrigação das pessoas jurídicas de que trata a IN apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas relativos a negócios, atividades econômicas e financeiras quando intimadas, conforme abaixo destacado: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. (grifou-se) Adicionalmente, a IN RFB nº 900/2008, vigente a época da emissão do Despacho Decisório (05/11/2012), que disciplina o ressarcimento e a compensação de créditos do PIS e da Cofins, assim determina: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901828/2013-85 13 apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (...) (grifou-se) Do acima exposto, conclui-se que a transmissão e as informações disponibilizadas nos arquivos digitais são de responsabilidade da contribuinte, que deve atentar para o correto preenchimento dos dados, sob pena de, ao não transmitir ou transmitir com erros ou inconsistências, ser penalizada. Por seu turno, a autoridade administrativa, quando da análise do pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, discricionariamente poderá solicitar a apresentação de documentos comprobatórios, arquivos magnéticos, ou realização de diligência fiscal no escritório da contribuinte. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Ademais, sobre o argumento de dever da Autoridade Fiscal solicitar esclarecimentos e/ou documentos para a correta análise do crédito, deve ser ponderado pela possibilidade de a Contribuinte, detentora da documentação necessária, se dispor a colaborar com a apuração do direito creditório. Impera igualmente destacar que o Diploma Processual Civil homenageia o princípio da cooperação através do artigo 6º, que assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação, compreende-se que o processo é resultado de uma atividade cooperativa envolvendo todos os participantes do litígio. Portanto, para alcançar a melhor solução em uma demanda, é essencial que as partes colaborem de forma ativa, pautadas pela boa fé e pela isonomia. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901828/2013-85 14 Destaco o posicionamento dos ilustres Doutrinadores Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López1: No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, conforme disposto na parte final do caput do art. 9º do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF. (sem destaque no texto original) Considerando a falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovassem o direito creditório pleiteado, passíveis de afastar a conclusão indicada no Despacho Decisório, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos 1 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López; Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; 1ª ed., 2002, p. 207. Fl. 494DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.981992/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/03/2012 DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO EMITIDO APÓS TRANSMISSÃO DE DCTF RETIFICADORA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL É nulo por vício de motivação o Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP.
Numero da decisão: 1301-007.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, dando provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.048, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.981991/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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DESPACHO DECISÓRIO EMITIDO APÓS TRANSMISSÃO DE DCTF RETIFICADORA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL É nulo por vício de motivação o Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, dando provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301- 007.048, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.981991/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.049 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.981992/2016-21 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o crédito, não homologou a compensação declarada e exige R$145.255,84 de débitos não compensados, acrescidos de multa e juros de mora. O pedido é referente ao crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF – Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Residentes no Exterior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/03/2012 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Recurso Voluntário, a Recorrente solicita que: (a) Seja anulado o despacho decisório que o originou, tendo em vista que este desconsiderou, em sua análise, a 2ª DCTF retificadora nº 100.2012.2016.1891342689, transmitida pela Recorrente em 29/06/2012 e que estava com o status de ativa quando do proferimento do Despacho Decisório, mas que foi solenemente ignorada pelo Fisco; (b) Caso esse Conselho, depois de anular acórdão, prefira analisar diretamente o tema aqui aposto, que seja confirmado na íntegra o crédito no valor de R$ 142.813,73 (mais SELIC a partir de 03/2012) relativo ao recolhimento de IRRF (código de receita 0473) indevido realizado via DARF, de modo que tal quantia seja utilizada na quitação do débito de IRRF (código de receita 3426) de 06/2012 no mesmo valor; e (c) Seja homologado o crédito pleiteado, tendo em vista a plena comprovação do seu direito nos autos do processo em epígrafe, notadamente ante a desnecessidade de retenção de IRRF no reembolso de despesas com Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.049 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.981992/2016-21 3 funcionários expatriados à empresa do grupo no exterior, cancelando o Despacho Decisório e as eventuais glosas a ele vinculadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 03.12.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 261), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 10.12.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 263/264), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório e Acórdão Recorrido Alega a Recorrente nulidade do Despacho Decisório e Acórdão Recorrido em razão do primeiro ter se fundado em DCTF já retificada e não mais válida. Aduz ainda que a r. Decisão não pode sanar o vício de premissa do Despacho Decisório, visto que isso implicaria supressão de instância, em afronta aos Princípios do Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa e do Duplo Grau de Jurisdição, constitucionalmente garantido nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF. É fato incontroverso que a transmissão da segunda DCTF retificadora em 29.06.2016 (fls. 379/418) é anterior ao Despacho Decisório Eletrônico nº 117811558, de 05.10.2016, onde foi informado o débito de R$ 360.878,53, relativo ao período de apuração 29.03.2012. O processamento dos Despachos Decisórios eletrônicos, como é o caso dos autos, têm como premissa as informações prestadas pelos contribuintes, de tal forma que, quando validadas pelo Fisco, há a homologação do encontro de contas declarado. A retificação da DCTF destinada a reduzir valores originalmente declarados poderá ficar retida para análise pela RFB (atualmente esse procedimento é previsto no art. 17 da IN RFB nº 2005, de 2021), nessas situações, embora a DCTF Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.049 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.981992/2016-21 4 retificadora tenha a mesma natureza da declaração original (art. 16, § 1º, da IN RFB nº 2005, de 2021), seus efeitos podem ter eficácia contida até a conclusão da análise da retificadora, também conhecida como Malha DCTF. Fato é que os procedimentos internos da Administração Tributária não podem prejudicar direito dos contribuintes, de tal forma que eventual análise posterior da DCTF deve produzir efeitos de forma retroativa à data de transmissão. Embora reste demonstrado nos autos que o contribuinte efetuou a retificação da DCTF antes da edição do Despacho Decisório, os elementos constantes no presente processo não são suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, fato que impede a aplicação do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (g.n.) Quando o ato administrativo tem fundamento em fato não verdadeiro é evidente que há erro de premissa e esse fato deve ser corrigido pela Administração. Nesse sentido são diversos os julgados deste CARF: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.049 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.981992/2016-21 5 Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. (g.n.) (Acórdão nº 1401-006.221, sessão em 22.09.2022, relator André Severo Chaves) Dessa forma, voto DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para acatar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico nº 117811558, de 05.10.2016, que analisou a DCOMP nº 21346.78678.050612.1.7.04-1989, para que seja proferido novo ato administrativo considerando as informações constantes na DCTF retificadora transmitida em 29.06.2016. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, dando provimento ao recurso. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4825090 #
Numero do processo: 10850.003090/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA COMPENSAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO PROCESSO. A desistência expressa do sujeito passivo das compensações consignadas na Declaração de Compensação em discussão implica perda do objeto do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência do recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Ministério da Fazenda _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n MF-Segundo Conselho de Contri51)5ntes • Processo 11.2 : 10850.003090/2002-11 1 cieri2Lo no Diário Oficial :ia / • Recurso n2 : 133.747 / 03i Acórdão n : 204-01.590 Rubrica Recorrente : AGRO AÉREA TRIÂNGULO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MF • NORMAS PROCESSUAIS. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISJINTCS. CON CAIGINAL DESISTÊNCIA DA COMPENSAÇÃO. PERDA DO OBJETO BnStIn DO PROCESSO. A desistência expressa do sujeito passivo das compensações consignadas na Declaração de Compensação em • discussão implica perda do objeto do recurso. Mat. Sia iN ,: (); h -á ; Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO • AÉREA TRIÂNGULO LTDA. . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência do recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de2006. 'Úenrique Pinheiro Torres • Presidente • • ...111~14 .11= "...a-tor • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 4.,0•,:',nt Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. • • • Brasília, f Lf 1/ 49.9‘ Processo n2 : 10850.003090/2002-11 Recurso n2 : 133.747 Maria Luzin TO-ovais Acórdão n2 : 204-01.590 Mat. Siupe 9144! Recorrente : AGRO AÉREA TRIÂNGULO LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, todavia, não tomo conhecimento do mesmo pelas razões abaixo expendidas. Trata-se de pedido de compensação de créditos de PIS com outros tributos, consoante Declaração de Compensação apresentada pela ora Recorrente (fl. 01). Ocorre que a empresa desistiu da compensação objeto dos presentes autos, consoante demonstram suas asserções no recurso em epígrafe (fl. 87), adiante transcritas: Neste momento, a empresa desistiu das compensações efetuadas junto ao processo acima mencionado, mas não do direito de restituir tal valor, que hoje encontra-se em trâmite administrativo junto ao CONSELHO DO CONTRIBUINTE. (SIC). (Grifos do original). Ainda segundo a Recorrente, a declaração de compensação foi "transferida para o processo de restituição n.° 10850.002609/2003-17, onde estão inseridos os valores dos quais a empresa pediu desistência, deu entrada na Receita Federal em São José do Rio Preto através do proc. adm. n.° 10850.002609/2003-17 em 26/09/2003, que, indeferido, encontra-se, tramitando em Segunda Instância Administrativa, conforme comprovante em anexo". (SIC). (Todos os grifos são do original, transcritos ipsis literis). Esclareça-se à Recorrente que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) NÃO caracteriza-se como Segunda Instância Administrativa, nem as DRFs (Delegacias da Receita Federal) como Primeira Instância do processo administrativo. A fase litigiosa do procedimento instaura-se com a impugnação do sujeito passivo. Daí infere-se que a Primeira Instância administrativa é a DRJ (Delegacia da Receita Federal de Julgamento), e assim sucessivamente. A empresa alega ainda a infringência de vários dispositivos constitucionais pela Fazenda Pública, todavia, não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre constitucionalidade de atos normativos. Fato curioso é a alegação da empresa de que os presentes autos não tratam de tributos e, por esta razão, não deve-se aplicar o CTN (Código Tributário Nacional), e sim, o Código Civil Brasileiro (CCB). Se declinado argumento tivesse algum fundamento, a matéria não estaria sendo julgada por este Tribunal Administrativo Tributário, e sim, pelas Instâncias cíveis da Justiça Brasileira. Por conseguinte, consoante afirmado pela própria Recorrente, os débitos fiscais, objeto da Dcomp em questão, foram juntados em outro Processo Administrativo n° 10850.002609/2003-17, no qual ela discute a repetição/compensação de indébitos resultantes de recolhimentos efetuados indevidamente a título de Cofins. • 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes,•4;„nt›,,s,, / / // •=.--, - Processo n2 : 10850.003090/2002-11 - Recurso •n2 : 133.747 Maria Lama NO-niais Mat. Siape 9 641 Acórdão n2 : 204-01.590 Considerando os articulados precedentes, nota-se que o presente recurso voluntário perdeu seu objeto, razão pela qual dele não conheço. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de2006. .de rip~r~: tn"9,911 /9111 FrO 3 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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10628827 #
Numero do processo: 16682.721480/2021-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2017, 22/02/2017, 11/07/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2017, 22/02/2017, 11/07/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721480/2021-97 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721480/2021-97 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721480/2021-97 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.000901/2003-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que davam provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito da parte não alcançada pela prescrição. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr' 'Thaís Folgosi Françoso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Ministério da Faze nda -ter-7;e, Segundo Conseth( de Contribuintes ri. , • ,spL 4. Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Recurso n2 : 134.674 Acórdão n2 : 204-01.653 MF-SoguncloConsalho de Contribuintes dento, Diri ert_ / b Recorrente : RENNER SAYERLACK S/A • Rubrica 4 UI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ...._. . NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a . I MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &asna 11 l u-s— I f) 4- . n Luz . o--- is : iirn Nova !U pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício ' pleiteado, in casu, a exportação do produto. Mar IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído !Uni. Siare 1441 pelo art. V' do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENNER SAYERLACK S./A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que davam provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito da parte não alcançada pela prescrição. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr' 'Thaís Folgosi Françoso. - Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. , ...,... 4n.gerinitnÉfirfrOtre r • Presidente e Relator , / • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos ?vlanatta e Júlio César Alves Ramos. E • • • h. CC-NIF Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.- 'Z")ir4ric Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL arasilia. / Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Recurso n2 : 134.674 - Acórdão 122 : 204-01.653 Marin ar Novais mai sia • 91641 Recorrente : RENNER SAYERLACK S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A interessada protocolizou, em 07/04/2003, pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), de fls. 01102, de que trata o Decreto-lei n°491, de 1969, art. 1°, c/c o Decreto-lei n" 1.894, de 1981, art. 1°, II, e a Lei n° 8.402, de 1992, no valor de R$ 6.214.662,92, referente ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, instruído com os documentos de fls. 04/157. Não há notícia nos autos de • pedido(s) de compensação atrelado(s) a esta solicitação de ressarcimento. Em 14/04/2003, foi proferido o parecer Seort de fl. 158 pelo titular da DRF/OSASCO/SP, com o indeferimento liminar do pleito com supedâneo na Instrução Normativa SR F n° 210, de 30 de setembro de 2002 e na instrução Normativa SRF n°226, de 18 de outubro • de 2002. Cientificada em 28/04/2003, a postulante apresentou, em 19/05/2003, manifestação de inconformidade de fls. 160/167, alegando, em resumo, o seguinte: O pedido, que trata de ressarcimento de crédito de IPI referentes a matérias-primas e produtos intermediários aplicados na indu.strialização de produtos exportados tem como embasamento legal o Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, que institui o crédito- ' prêmio de IPI, mais precisamente os artigos I° e 5f. Apesar da redução gradual do incentivo até sua extinção prevista pelos Decretos-Leis 1.658; 1.722 e 1.724, todos de 1979, o crédito-prêmio de IN foi restaurado plenamente pelo Decreto -lei n° 1.894, de 1981. Neste sentido há precedentes da 1° e 2 0 Turmas do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal. A IN/SRF 226/2002 extrapola seus limites, uma vez que o direito de petição aos órgãos públicos é assegurado constitucionalmente e o pedido realizado está fundamentado na legislação vigente e pertinente. Por outro lado, o conteúdo disposto na citada instrução normativa é uma arbitrariedade cometida pela Receita Federal, uma vez que há motivo para a negativa do pedido ora em discussão. Ao final, solicita à reforma da decisão e a autorização do ressarcimento postulado Acordaram os membros da Turma recorrida em indeferir a solicitação. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, benefício fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Solicitação Indeferida. 17' 2 r.tb-st"; CONSELHO DE CONTRIBUINTE • , CC-MF - Ministério da Fazenda n. ifS,---44 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o ORIGINAL J;reci-S" 7 oc 0?- Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Recurso n2 : 134.674 Marli Ltail Novais Acórdão n2 : 204-01.653 "41 \Japc91641 Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, em síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório., • • • • • • • 3 • •• • • 22 CC-MF-. flor, Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES14 “.."'"15 t E .Segundo Conselho de Connibuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia (75-- / 01" Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Recurso n2 : 134.674 Maria I.ut ovais Acórdão n2 : 204-01.653 Mui %fane 911141 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente versa sobre pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de TI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida indeferiu, in totum, o pleito da interessada. O art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/1969, vincula os órgãos integrantes da Secretaria da Receita Federal. Todavia, os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não estarem subordinados nem hierárquica nem funcionalmente à Receita Federal, não se subordinam às interpretações, às instruções ou aos atos administrativos emanados dessa secretaria. Diante disso, entendo não haver óbice legal ao exame do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, ainda que a matéria a ser apreciada verse sobre pedido de ressarcimento ou restituição de crédito-prêmio de IPI. • Feitos esses esclarecimentos, passa-se, de imediato, ao exame do pedido de ressarcimento pretendido pela reclamante. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à prescrição de parte dos créditos postulados em razão do elevado lapso de tempo transcorrido entre a protocolização do pedido e a ocorrência do fato gerador do crédito-prêmio a que a reclamante supostamente teria direito. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI referentes a produtos por ela exportados nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1998 a dezembro de 2002. O pedido de restituição foi protocolado na repartição fiscal em 07 de abril de 2003 No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador (a efetiva exportação) de boa parte dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo à exportação. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n°20.910, de 06 de janeiro de 1932. o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurigeno. In literis: An. I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do impleg.ento da condição a que estava subordinado o incentivo. in 4 • • • 211 CC-NIF• ---em Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n2 : 10882.000901 /2003 - 2 Brasilla 1( tf5- Recurso n2 : 134.674 Acórdão n2 : 204-01.653 Mana .tmana Novais SI.I.H • !ia casu, à saída a título de exportação dos produtos industrializadas pela reclamante. Assim, no presente caso, comd os supostos fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante • ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1998 a dezembro de 2002, o pedido inerente a cada um dos fatos geradores do créilito-prêmio deveria haver sido • protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro • período, o pedido deveria haver sido requerido até 31 de janeiro de 2003, para o segundo, até 28 de fevereiro de 2003 e, assim, sucessivamente. Para os créditos pertinentes às exportações realizadas até 07 de abril de 1998, a data limite para protocolizacão do pedido de ressarcimento foi 06 de abril de 2003. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 07 de abril de 2003, não há como negar que, nessa data, o direito de requerer os supostos créditos pertinentes às exportações efetuadas até 07 de abril de 1998 fora fulminado pela prescrição. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante. Dor meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma específica do art.1° do Dec. n°20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. 5. No caso do art. 30, incisos I a V do PIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos • produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal... • Quanto ao pedido pertinente aos períodos remanescentes, entendo não assistir razão à recorrente, já que o incentivo estabelecido pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/1969 fora definitivamente extinto em 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. As razões que embasaram esse entendimento foram cristalinamente exposta no voto proferido pelo eminente relator Jorge Freire no julgamento realizado neste Colegiado na sessão do mês de setembro próximo passado, que peço licença para transcrevê-las como fundamento de meu voto: (...) a recorrente entende, vez que seu pedido recursal é no sentido da reforma da decisão a quo para o fim de que seja deterntinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1 5 do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que asiim dispunha: Art. 1° - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. di 5 , • • 2g CC-MFMinistério da Fazenda RIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II.:Irra Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 10882.000901/2003-28 / Recurso n2 : 134.674 Acórdão n2 : 204-01.653 Maria .uziniar Novais Mat. Searc 9 641 5 I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imp isto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Nena o objetivo desse benefício fiscal era estimular a exponação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 40 do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal benefício também à empresa exportadora, conforme dispôs t) Decreta-lei 1.456/76 em seu anigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor" dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. I° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de .5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° .. Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de ninho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722. de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3 0, a seguir reproduzida • Art 3 0 - O parágrafo 2° do artigo I° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979. passa a vigorar com a seguinte redação:)' 6 • • 4'hi* 22 CCMF ---`44 Ministério da Fazenda :41,,t;wr-t Segundo Conselho de Contribuintes LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10882.000901/2003-28 eraskila. I 4.4- Recurso n2 : 134.674 Acórdão n2 : 204-01.653 Mqtrdtuzirnar Novais N 11.1re 91641 "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Faz-enda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-lei foi vazado nos Seguintes termos: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do • prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso li de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. I° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: • 1 — o crédito do imposto sobre prodittos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11— o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do 7RF da 4°. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/R5, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prémio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que frès são os motivos para refutar tal argumenta Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, 7 • . • 2"CC-MF • 44 Ministério da Fazenda ":t.C•0. Segundo Conselho de Contribuintes DO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10882.000901/2003-28. Crasi tia. I 07- Recurso n2 : 134.674 Acórdão n2 : 204-01.653 Maria látfico. Ntiai I it:41 • permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentáveL 7.1 Primeiro não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente • 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado ipenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao indastriaL O creditameruo acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não hoiive, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento da benefício. aperfeicoando e • simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: • I - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industriaL conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuados pelo respectivos fabricantes, às • empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60? dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. 1. 0, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1. t do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prémio] Ao 8 • . • 2g CC-MF Z% Ministério da Fazenda Ir Segundo Conselho detontribuintes MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COMO ORIGINAL Processo :O : 10882.000901/2003-2 Brasilia• / •91— Recurso n2 : 134.674 eSte Acórdão n2 : 204-01.653 Maria Luzinar Novais Min Siar. 4I441 XI - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. I.° do Decreto-t i n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subirem XV1.2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados) XV1.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liquidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditcunento do incentivo, não alterando aprazo extintivo proeramado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redireciortado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando ar leis novas se reportam às antigas, ou as amigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela pane que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário.(Hennenêutica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras,- nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se d intencão do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA7T/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o. crédito-prêmio do IPf veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefício fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1. 0 do art. 2. 0 da L1CC: § I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extincão do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4• 0 do DL 491/69 e do DL 1.45606. Não houve, da mesma forma, revogacão tácita O DL 1.894/81 não regulou inteiramente . a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a "9 • • CC.MF • jr.is Ministério da Fazenda kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fzet Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia / crs— ! O '3. • Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Recurso n-2 : 134.674 Maria Luz itirNovais Acórdão : 204 -01.653 Ma: Si pe u/641 em_presa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com o advento do DL 1.456. recebendo, à época. parcela do incentivo [item 3]; passou, com o DL 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção • proRraniadLz pois não fixaram, expressamente. nenhum aram diverso daquele antes • estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois • representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao Perenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação ici parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2.° da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem • modifica a lei anterior -, não importando. desse modo, em revogacão das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). • Também improcedente a alegação, como pugn2m alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recursal, que declarada a inconstitucionalia'ade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando- se aplicável, então, o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que teria restaurado o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-Me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.0 • do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81. 11. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° I09.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.° do DL 1.724/79. Esta Cone, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TER, declarou -a inconstitucionalidade do mesmo DL. _ _ 1.72409 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei Na apelação referida discUtia-se a suspensão do crédito-prémio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.72209, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acenada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.'° I86.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra • acórdãi fundamentado na argüição de - inconstitucionalidade desta Cone,- acima • referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a 'r io • ... • 2g CC-MF - Mtistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ttlF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ti-re--;Oe CONFERE :',0711 O ORIGINAL Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Rrail 'a r Recurso n2 : 134.674 Acórdão n2 : 204-01.653 Maria Ma: S1.1 `t (41h4 inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. I.° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. I.° do DL 1.724/79 e no inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Cone, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidacle no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a aleeacão de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IN Reconheceu. tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em • decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos I RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980. sem qualquer implicacão •sopre o r, extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722179. dispositivos se_quer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1, 0, autorizava o Ministro da Fazenda a cuonentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722179, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidnde - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Urna norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse • existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. _ Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum. permaneceu vigente a norma anterior Que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstituctonalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do 4 2.° do art. I.° do DL 1.658179, teria revogado a regra Que previa a extinta° do benefício pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1.° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 4], redação não modificada pelo DL • 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § I.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do 11 • . • CC•MF Ministério da Fazenda, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes. , :•44-`);,- CONFERE COMO ORIGINAL ' Ar— i Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Brasika, / 17-5- / o9 •Recurso n2 : 134.674 C-Z-Acórdão n2 : 204-01.653 Maria Luzinl r ZS Nlat. Stark 91641 § 2.° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano: pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações. os percentuais de redução somavam 100%, ou sela, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nalo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificarão no ora-o de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo I.° do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das raras que Rraduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a deleeacão - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário não houve, por outro lado, repristinação de norma revogado, pois de revoeacão não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 eme expressa ou implicitamente, tenha alterado Qpitaincão, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei). Em síntese: I - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. I.° do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não Mo. dificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando .ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. • 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa cinnercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722179, com a declaração de inconstitucionandatle daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Por último, entendo que a Resolução do Senado n° 71/2005 não produz efeitos sobre a matéria aqui em discussão, já que esse ato emanado da Câmara Alta presta-se apenas à suspender a execução dos dispositivos legais que relaciona, bem como dar efeitos erga omnes, a partir da publicação da resolução, à decisão do STF sobre inconstitucionalidade dos aludidos ./12 '4+4, '' Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF zgW•7:0"- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasile, 1,Oc"; -)– — Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Recurso n2 : 134.674 Maria LUZIvi r Novais Acórdão n9 : 204-01.65'3 %lat. Supl. 9 dispositivos legais. os quais não tratavam sobre o termo final para fruição do beneficio em exame. Diante do exposto, não vislumbro razão para que se modifique o entendimento firmado neste colegiado sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. • 4lee t 7 'HENRIQUE UE PINHEIRO TORRES • • • 13 . • 2g CC-MF -• ;jia, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10882 .000901/2003 - 28 Stasi:ia 1,5". tr Recurso n2n2 : 134.674 Acórdão n2 : 204-01.653 Mana 1.titi st1::;:vats 1.1 ql DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ - A questão discutida nos autos do presente processo tem sido bastante debatida no âmbito do Poder Judiciário e também deste Conselho de Contribuintes. Trata-se do direito ao ressarcimento do chamado crédito-prêmio de IPI. O Decreto-Lei n° 491/69, com vistas a conceder um estímulo fiscal às empresas exportadoras, fabricantes de produtos manufaturados, instituiu o chamado crédito-prêmio de IPI, • que consistia num crédito calculado com base nas vendas para o exterior, através da aplicação da aliquota de IPI incidente sobre o produto, o qual poderia ser utilizado para compensação com o IPI apurado ou através de compensação com outros impostos federais, verbis: Artigo 1' - As empresas fabricantes e exportadoras de ir:tos maufan.trados gozfr-ito a título de estírtulo fiscal, de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas no regulamento. Cumpre observar que, em 7 de dezembro de 1979, foi baixado o Decreto-Lei 1.724179, que, em seu artigo 1°, autorizou o Ministro da Fazenda a "aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou ainda extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°c 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969." Com base na competência outorgada pelo referido Decreto-Lei, o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda fez editar a Portaria MF n° 78, assim redigida: O Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n°1724. de 07 de dezembro de 1979. resolve: A alíquota para ctikulo do crédito à exportação previsto no artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze por cento), em 1981; 9% (nove por cento), em 1982; e 3% (três por cento), até 30 de junho de 1983. Posteriormente, o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 186.359, em 10/5/2002, declarou inconstitucional as disposições que autorizaram a revogação do benefício consistente no crédito-prêmio de IPI mediante portaria editada pelo Ministro da Fazenda, nos termos vazados na ementa adiante transcrita: TRIBUTO- BENEFICIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos 14 4:1 • 4t;& 20 CC-MFMinistério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tigt:Sc. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O °MOINAI Fl. Brasiba. / 115- 10 Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Recurso n2 : 134.674 Maria Luziniar Nevou Acórdão n2 : 204-01.653 M.et ''NI*1641 artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969. (Recurso Extraordinário 186.359/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 10.05.02). Assim, em face da inexistência de lei revogadora do referido benefício fiscal, firmou-se o entendimento, consubstanciado na decisão acima transcrita, de que o crédito-prêmio de LPI continuou em vigor, tendo em vista a ausênéia de outro diploma legal, que não o declarado inconstitucional pelo colendo STF, que houvesse revogado expressamente o art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69. • O Decreto-Lei n° 491/69, ao instituir o denominado crédito-prêmio de 1P1, não previu prazo para sua extinção. Já em 1979, o Decreto-Lei n° 1.658, cuja reddção, posteriormente alterada pelo • Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, pretendeu extinguir gradualmente o incentivo fiscal em análise, nos seguintes termos: An l° - O estímulo fiscal de que traz'', o artigo t a do net-reto-fr.% n°491, da 5 de morre) dp 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); •d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. § 3° - Tomar-se-4 como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos ante; iores, a aliquota do estímulo fiscal aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-lei. • _ An 2° - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com a publicação do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda a competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do crédito-prêmio de 1P1, bem como sobre o prazo de validade e aliquotas que seriam aplicadas, revogando, por completo, as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. Senão vejamos: An. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5 °do Decreto-lei n ° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na. data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /17 15 • ai•itjir;t• , • 1. 22 CC-MF •••-s---str-ti Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GiNAt. Fl. !Pe." Brasiba. I L J 0 1 6 4. Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Recurso n2 : 134.674 Nlaria 1 l.tmánar Novais Acórdão n2 : 204-01.653 Mt. 1/4: 11re :41 Valendo-se desta delegação de competência, o Ministro da Fazenda, por meio da Portaria n° 78, fixou novo prazo para extinção do benefício concedido pelo artigo 1° do Decreto- Lei 491/69, in verbis: O Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e iendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n° 1724, de 07 de dezembro de 1979, resolve: A alíquota para cálculo do crédito à exportação previsto no artigo 1 do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze por cento), em 1981; 9% (nove por cento), em 1982; e 3% (três por cento), até 30 de junho de 1983. Assim, o crédito-prêmio de TI, instituído por meio de Decretó-Lei n° 491/69, foi sumariamente revogado por meio da citada Portaria MF n° 78, em flagrante violação ao princípio constitucional da legalidade estrita. De rigor observar que a edição do Decreto-lei n° 1 724/79 , n gn ~ante a flagrante inconstitucionalidade declarada pelo STF, na parte que conferiu competência ao Ministro de Estado da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir o benefício fiscal, implicou na revogação das disposições do Decreto-Lei n° 1.658/79, em razão de ter disciplinado de forma completa" a matéria. Destarte, editado o Decreto-Lei n° 1.724/79, que cuidou do prazo de vigência do benefício, foi imediatamente extinta a previsão anterior sobre o assunto, consoante determina o artigo 2°, § 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. . § 1 o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. (...) Assim, até a declaração de inconstituciOnalidade, preferida pelo Plenário do c. STF nos autos do Recurso Extraordinário n° 186359, em 10/5/2002, o diploma legal que tratava da vigência do crédito tributário denominado "Crédito-prêmio de IP!" era o Decreto-Lei n° 1.724/79. • Declarada a inconstitucionalidade das disposições do Decreto-Lei n° 1.724/79, relevante identificar o tratamento a ser dado à matéria. • Inicialmente, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, como regra geral, veda o fenômeno da repristinação, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter perdido sua vigência, nos termos do § 3 0, do artigo 2° da citada Lei de Introdução ao Código Civil: Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modque ou revogue. § 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogado não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. • 16 • CC-MF ••-• 2% Ministério da Fazendaw ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.".;:i...;`t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. / o }— Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Recurso 11Q : 134.674 --ar" Acórdão n2 : 204-01.653 Maria Luziam Novais Mat. Siar,: 1641 Registre-se que esta previsão é válida e deve ser observada nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade. Assim, conseqüência lógica, a declaração de inconstitucionalidade do citado Decreto-lei não tem o condão de determinar o surgimento das normas que anteriormente dispunham sobre a matéria, as quais, ainda que por ato inconstitucional, foram inteiramente revogadas. É de salientar que esta previsão visa consagrar o Princípio da Segurança Jurídica, uma vez que toda norma goza de presunção de constitucionalidade e, por conseguinte, produz efeitos até que outra norma ou o Órgão Competente declare a sua inconstitucionalidade e a "retire" do sistema. Nestes termos, o benefício èm questão obedece aos critérios de vigência instituídos quando da sua concessão pelo artigo 1, do Decreto-lei n°491/69, pelo que o prazo de vigência seria, a princípio, sem determinação. Cumpre ressaltar, que o E. Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou posicionamento neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IN. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 1.65809. PRECEDENTES. Esta Cone já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 1.72409, restaram inaplicáveis os Decretos-leis ns. 1.722 e 1.65809, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-lei n. 461/69 pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do Decreto-lei PI. 1.658179, que não mais• vigora. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido. Decisão unânime. (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 292647/DF, DJ 02/10/2000) Digno de registro o recente voto proferido pelo Ministro José Delgado, nos autos do Recurso Especial n°591.708, cuja longa transcrição se justifica pela importância da matéria e a precisão com a qual o eminente ministro elucidou a intrincada questão: O primeiro exame que faço é referente aos diplomas legislativos que são aplicados. Como é sabido, esse incentivo fiscal foi criado pelo DL 491, de 05.05.1969, com o objetivo de conceder estárudos fiscais à exportação de manufaturados.0 art. 10 do DL referido tem a seguinte redação: "Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". Em 1972, pelo DL 1248, foram assegurados ao produtor-vendedor os mesmos incentivos à exportação. fr• 17 . . . 2aCc.MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 't Kor CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10882.00090112003-2: BraSiha. I o Recurso n2 : 134.674 Acórdão n2 : 204-01.6'5'3 Mana tbiini4 r Novais Nlat. Sins: PIM I Após, em 24.01.79, entrou em vigor o DL n 0 1.658 com a seguinte redação: • "Art. 1- O estímulo fiscal de que trata o artigo I° do DL n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. • § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a)a 24 de janeiro em 10% (dez por cento): b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em .5% (cinco por cento). • § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Determinou, a seguir, o DL n°1.722, de 3 de dezembro de 1979: "Art. 1° - Os estímulos fiscais previstos nos arts. 1° e 50 do DL n°491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo". (...) - Art. 3° .- O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2°. O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, • vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". No mesmo ano de 1979, foi baixado o DL n° 1.724, outorgando competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscal. Esse dispositivo foi, contudo, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme revelam os acórdãos seguintes: É inconstitucional o art. 1°, do Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79 bem assim o inciso I, do art. 3°, do Decreto-Lei 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogados por ato normativo secundário (IW 186.623/RS). (Outros precedentes: RE 268.553; RE 1753714; RE 186.359; RE 208.370-4). Em 16.12.1981 entrou em vigor o DL n° 1.894, instituindo incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados. O art. I° do mencionado DL assim foi redigido: I f • ../k • 18 ; • . " 2u CC-MF.est:: .2•7 Ministério da Fazenda t- Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. teilj-t::$ CONFERE COM O ORIGINAL - - )- Processo n2: : 10882.000901/2003-2 Brasil'a. / -ô Recurso n2 : 134.674 Acórdão n2 : 204-01.653 Maria Luzimar ovais Mal. 'mar.: II I I Art. I° - As empresas que aportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; • 11- O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969... O art. 2°, do mesmo DL, determina. O artigo 3' do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Surge, p,m.Lei n° 8.409 , de R de janeiro de 1992, restabelecendo os vários incentivos fiscais. Em face desse panorama legislativo infraconstitucional, destaco, repetindo o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, que determina: Art. 1°. As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II - o crédito de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969". A pergunta que faço é a seguinte: Que crédito é esse e qual a sua estrutura global? A resposta, evidentemente, está no art. 1° do DL n° 491 de 5 de março de 1969, ao dispor: . An. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente. A legislação em comento, art. 1°, DL 1894, começou a vigorar 30 dias depois de sua publicação, sem qualquer restrição e prazo de duração, portanto, em 16.01.1982, haja vista publicação no DOU de 16.12.1981. A disposição de estímulo fiscal referida ingressou no mundo jurídico com existência, validade e eficácia plena reconhecida pela presunção de legitimidade e produzindo a carga legislativa que projeta em seu comando. Em assim sendo, entendo que diferentemente não pode ser. Revogado foi o DL tf 1.658, de 24.01.79, que determinava a extinção do benefício fiscal em data futura, isto é, 30 de junho de 1983. Idem o art. 3°, do DL 1.722, de 3.12.1979. Não menciono o art. 1°, DL 1.724, de 7.12.79, por ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já registrado. Da mesma forma, o inciso I do an. 3° do próprio DL n° 1.894, de 16.12.1981, haja vista ter, também, sido declarado _ - inconstitucional. Em síntese, o que me apresenta convincente é que: 19 ../1fr • . • 211 CC-MF -svpr, Ministério da Fazenda PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. t$:=:-..,1":-• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 1 , BraSiba. / • o -} Processo n2 : 10882.00090112003-28 Recurso n2 : 134.674 ; Acórdão Maria Luzi ar Novais : 204-01.653 Mat. Sia • 9164 a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido benefício fiscaL Explicito que a convicção que exponho tem como, base o fato de não ter o art. 1°, II, do DL no 1.894, ' de 16.12.1981, fixado prato para Vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. I', II, contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente _fixam o prazo de sua duração, vigoram indeterminadcunente. Tenho, portanto, como em plena harmoni 2 com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. 1°. II, do DL n° 1.894/81. Aplico, no particular, o princípio posto no art. 2°, § 1°, da LICC, ao determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior". Ora, é como se apresenta o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prêmio do 1PL Ainda mais: na pane que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade expressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem definido: a) "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n° 1.894/81, impõe-se a aplicação do DL n° 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem qualquer definição acerca do prazo" (1° Turma,- REsp 440.306/RS, Min. Luiz Fia, DJ de 24.02.2003, p. 196). b) "Consoante entendimento iterativo desta Cone, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.72409, ficaram sem efeito os DLs 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o DL n°491, expressamente referido no DL 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Peçonha Martins, REsp 239.716, r T, DJ de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Cone já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis es 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n° 461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n° 1.658/79, que não mais vigora" (Min. Franciulli Neno, 2° Turma, AGÁ 292.642/DF, Dl de 02.112000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n° 491/69, expressamente mencionado no DL n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, ja Turma AGA 472.816/DF, DJ de 16.12.2002, p. 282). ur.1 • CC-MFMinistério da Fazenda Fl.tfr-'1,-* Segundo Conselho de Contribuintes IIAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n9 : 10882.000901/2003-2 &agia, 1 1 / 1f j01 Recurso 112 : 134.674 Ac6rclão : 20401.653 Maria Luzinia Novais Ntat. Mane 9 641 e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de -que, declarada a inconstitucionalidade do DL n° 1.72459, perderam a eficácia os Decretos-Leis n's 1.722/79 e 1.658/79" (Min. João Otávio Noronha, 2°T., AGA 471.467/DF, DJU de 6. ia 2003, p. 256). • )9 "sem reparo a decisão intpugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.72459 ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.72209 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81; que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPL sem definição de prazo" (Min. Eliana Calmon, 20 T, AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p. 189). Não há, como demonstrado, votos discrepantes nos precedentes citados sobre a matéria. Todas as decisões referidas foram proferidas de modo unânime. Em campo doutrinário, merece observar que o art. I° do DL n° 1.894/81 não restabeleceu o crédito-prêmio do 1121 porque ele não tinha sido extinto. O legislador, ao redigir o referido art. 1°, vinculou- se ao principio de que, em se tratando de política fiscal destinada a proteger as exportações, operações de alto interesse para as economias da Nação, havia necessidade de imprimir segurança ao contribuinte envolvido com tal negócio jurídico, afastando a previsão de que o incentivo seria extinto em 1983. É tão certo, ao meu pensar, esse objetivo do legislador que empregou, no art. I°, a • expressão "fica assegurado", que significa "tornar seguro, garantir" (Aurélio). ve. Se o legisládor tivesse intenção de manter a extinção do crédito-prêmio em 1983, teria expressamente declarado que o incentivo ficaria assegurado somente até aquela data. Acrescento que a doutrina, pela manifestação de renomados tributaristas, tem assumido posição idêntica à da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Registro excertos de trabalhos que estão depositados em meus arquivos, os quais, embora sem fonte de publicação, foram-se enviados, ora como pareceres, ora como artigos. Octávio Campos Fischer, Prof de Direito Tributário do Paraná, mestre e Doutor em Direito Tributário, em artigo com o título. 'Não-revogação do crédito-Prêmio do IPI à Exportação", após tecer considerações sobre a evolução legislativa a respeito, conclui: "Assim, torna-se extremamente simples compreender • que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o legislador-executivo implementar urna nova estruturação normativa para wn beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. sip 21 • . • 2" CC-MF '71.:44y., Ministério da Fazenda 1. Segundo Conselho de Comi buintes MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEIJINTES Fl. • CONFERE COM O ORIGINAL — Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Brasiba. I / 1b.) Recurso n2 : 134.674 Acórdão n2 : 204-01.653 Maria LU/1111•1 tw"- ovai* Mat MI Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção o c,-e, uo-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito-prêmio é anterior ao DL 1894181, este prevalece sobre aquela, deixando de existir o termo final de 30 de junho de 1983". (Grifamos) José Souto Maior Borges', com propriedade, em parecer ofertado sobre o assunto ressalta: É certo que o Decreto-lei n° 1.658, de 24/1/1979, prescreveu, no seu art. I°, a redução gradual do estímulo do Decreto-lei n° 491/69, de sorte que a sua extinção se consumasse em 30/6/1983. É esse, como visto, um dos pontos-de-apoio da União para argumentar em contrário à vigência do crédito-prêmio (supra, 1.3). Antes, porém, que a extinção se consumasse, sobreveio o Decreto-lei n° 1.894, de 16/12./19.?.1, que. .,,.'r..'.-a..... á.„ crédi:C-prêrde à ^-272Crração, nos segnirres termos: Art. I° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o art.. 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969. Com fundamento nessa regência de direito ituertemporal (conflito de normas no tempo), cabe ponderar que o tempo final para a "extinção definitiva" do crédito-prêmio, estipulado pelo Decreto-lei n° 1.65809, ou seja, 30/611983, não chegou a consumar-se, antes se frustrou, em decorrência da interposição do Decreto-lei n° 1.894/81. Em conseqüência, a extinção do crédito-prêmio tampouco se consumou. E, mais adiante, conclui o renomado Professor da Universidadç Federal do Pernambuco2: Removidas essas dificuldades iniciais tem-se que o problema remanescente é de direito intertemporal, aplicável a conflitos de leis no tempo. E antinomia normativa está presente nas relações entre o Decreto-lei n° 1.658/79, que pretendeu extinguir o crédito- prêmio, e o Decreto-lei n° 1.894/81, que, alterando-o radicalmente, manteve de modo expresso o crédito previsto instituído no Decreto-lei n° 491/69. Entre uma norma proibitiva e outra autorizativa do crédito-prêmio, não há conciliação hermenêutica possível Ao se configurar o conflito, este se resolve pelas normas que regem a sua solução no âmbito intertemporal: a norma posterior revoga a anterior (lex posterior derogat priori). Digna 'de destaque a arguta observação de Tércio Sampaio Ferraz3 , Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, que assim se manifestou sobre o assunto: I • Crédito-Prêmio de TI Estudos e Pareceres, Barueri, SP: Manole, 2005, p. 57 2 Op. Cit. P. 58 3 Crédito-Prêmio de 121 Estudos e Pareceres, Barueri, SP: Manole, 2005, p. 50 sy) - - 3/4 • .2NAtk- • 211CC-MF-cu..--ra Ministério da Fazenda ".34StOr Segundo Conselho de Contribuintes PE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;; ("},Ct, CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Brasffit Recurso n2 : 134.674 Acórdão n2 : 204-01.653 Maria (mijou Min si irc g 64 Pois bem, se admitíssemos (conforme alteração da jurisprudência até agora constante) como válida a data da extinção do crédito em 30 de junho de 1983, fixada no Decreto-lei n° 1.722/79, então o posterior Decreto-lei n° 1.894/81, cuja vigência era prevista a partir de janeiro de 1982, teria objetivado introduzir incentivo sem efetividade social. Afinal, em termos de vontade do legislador, terá sido absolutamente incoerente estender um incentivo, mas sem poder produzir os resultados almejados, por insuficiência de tempo de vigência da norma. Assim, se se admitisse que, por força de inconstitucionalidade da norma de competência do art. 3° do Decreto-lei n° 1.894/91, a alteração do prazo de extinção não era mais o do Decreto-lei n° 1.658/79 e do Decreto-lei n° 1.722/79, que lhe alterava os percentuais de redução. Em suma, o Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 instituiu o crédito-prêmio do LPI; o Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, alterado pelo Decreto-lei n° 1.722/79, determinou redução gradual do benefício, até sua extinção em 30 de junho de 1983; o Decreto- lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979 autorizou o Ministro da Fazenda "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente", o crédliu-ptanio de rei e, o 'Decreto-lei a° 1.394, de 16 de dezembro de 1981, revigorou o crédito-prêmio de IPI e revogou as disposições do Decreto-lei n° 1.658/79. Revigorado, portanto, o crédito-prêmio de TI instituído pelo Decreto-lei n° 491/69, desde o advento do Decreto-lei n° 1.894/91, em face da declaração de inconstitucionalidade das determinações de redução e de revogação do incentivo procedidas pelo Decreto-lei n° 1.724/79. Quanto à recepção do crédito-prêmio do IPI pelo ordenamento jurídico, após a • promulgação da Constituição Federal de 1988, e o seu termo de vigência, importante ressaltar que não possui o estímulo fiscal em análise natureza de incentivo setorial, dada a sua aplicação em todo o território nacional em favor de setores económicos em geral. De acordo com a classificação adotada por René Izoldi Ávila 4, os estímulos setoriais "têm por finalidade ativar determinados setores da economia nacional, cujo desenvolvimento, em condições normais, pelo crescimento das indústrias do ramo, pode se afigurar lento demais aos interesses da economia global do País." O crédito-prêmio de IN foi criado com o declarado objetivo de incentivar e desonerar as exportações de produtos manufaturados promovidas por empresas instaladas no território nacional. Nesse sentido, confira-se a redação da Exposição de Motivos do Decreto-lei n°491/69: (...) Dada a importância da exportação no processo de desenvolvimento nacional, impõe- :- se adotar, com urgência, medidas suficientemente vigorosas capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Procurou-se preencher uma séria lacuna na política de exportação, beneficiando-se e estimulando-se aquelas empresas nacionais que se lançar,: à árdua e dispendiosa tarefa de comercialização externa, condição essencial para uma política a longo prazo. (...) 4 Os incentivos fiscais e o mercado de capitais. São Paulo: Resenha Tributária, 1973, p. 55/56 1 13 ' CC-MF ttAs MinisUrio da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIEUJINTESt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 0-s- "3- Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Ic c Recurso n2 : 134.674 Acórdão n2 : 204-01.653 Maria ral-uzuna Novais Mal Si rt' (i 64 I Percebe-se nítido objetivo de promoção do desenvolvimento nacional e não o favorecimento de determinado setor da atividade econômica e empresarial. Daí, porque, inaplicável o art. 41, § 1 0 do ADCT da CF/88, que determina a revogação, após dois anos, contados da promulgação da CF/88, de "incentivos fiscais de natureza setorial", "que não forem confirmados por lei". O crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 491/69, revigorado pelo Decreto-lei n° 1.894/91 continua vigente, até que lei federal o revogue expressamente. Definido que o benefício fiscal concedido pelo Decreto-lei n° 491/69, denominado "Crédito-prêmio de IPI", não foi extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto-lei n° 1.658/79, cumpre identificar se alguma outra norma revogou ou derrogou referido incentivó, ou, ao contrário, se o referido incentivo está em vigor até a presente data. O benefício fiscal denominado de "crédito-prêmio de IPI" foi criado com o objetivo de desonerar as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados de tributos pagos internamente, por meio do gozo de estímulo fiscal, de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, a serem deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno, e, havendo excedente de crédito, por meio de compensação no pagamento de outros impostos federais, nos termos do disposto no mi. 1° do Decreto-lei n° 491/69. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória n° 948, em 23 de março de 1995, foi criado incentivo fiscal com o mesmo objetivo do benefício do "crédito-prêmio de IPI", calculado por meio de sistemática semelhante, denominado de "crédito presumido de IPI", nestes termos: An. I° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ;Cs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no ‘. mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. An. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, _ . _ sobre o -valor total da.f aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. An. 3° Para os efeitos desta medida provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, de receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no an. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-4 subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos /17 24 Sti! Ministério da Fazenda MI. - SEGUNDO CONSai- 40 OE CONTRINNTES 2ZCC.MF Segundo Conselho de Contribuint CONFERE COM O ORIGINAL Fl. t.");:a.n3,5' es 3.512. / I I _ _J 03" Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Recurso n2 : 134.674 Maria 1.11/Iin le Novais Acórdão n2 : 204-01.653 Mal \lir, tileal conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima produtos intermediários e material de embalagem. Art. 40 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre „Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de vendi no mercado interno. far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Art. 5°A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no an. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. An. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta medida provisória, inclusive quanto aos requisitos e à periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais COmprQb4t6ri05' dos Innçarnertrin, a fç.ÇP título, cfnundn5 pelo produtor 4.1-portador Art. 7° O Poder Executivo, no pr- azo de noventa dias, encaminhará ao Congresso • Nacional projeto de lei cancelando dotação orçamentária para compensar o acréscimo de renúncia tributária decorrente desta medida provisória. Art. 80 São declarados insubsistentes os atos praticados com base na Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995. Art. 90 Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação. A matéria foi posteriormente regulada pela Medida Provisória n° 1.484-27, de 22 de Novembro de 1996, que estendeu a concessão do crédito nos casos de exportações indiretas, efetuadas por meio de comerciais exportadoras. Referida Medida Provisória foi posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Portanto, a entrada em vigor da sistemática do crédito presumido de IPI derrogou o incentivo denominado crédito-prêmio de EPI, anteriormente previsto. Reconhecer a concomitância de ambos seria como conceder duplo incentivo sobre os mesmos fatos, com b mesmo objetivo. Neste sentido, o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio de 'PI, indevidamente extinto pelo Ministro da Fazenda através de Portaria, somente deixou de existir com a entrada em vigor da sistemática do credito presumido de IPI. Em conclusão, o crédito-prêmio do IPI instituído pelo an. 1° do Decreto-lei n° 491/69 continuou vigente no ordenamento jurídico até a entrada em vigor da sistemática de crédito presumido de FPI, instituído pela Medida Provisória n°948, em 23 de março de 1995. Nos autos do presente processo,. a Recorrente pleiteia o crédito-prêmio de 1P1 relativo a período posterior à entrada em vigor da sistemática de ressarcimento por meio do crédito presumido de IPI. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, acompanhando o ilustre Relator pelas suas conclusões. // 25 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2uCC-MF FI. 'fot. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia t ( —or " Processo n2 : 10882.000901/2003-28 Maria I Novais Recurso n2 : 134.674 Lia; Slirt' 1 64 1 Acórdão n2 : 204-01.653 É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. • FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ • • • 26 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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