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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10433538 #
Numero do processo: 13984.720894/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, colheita e transporte interno de frutas, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados.
Numero da decisão: 3201-011.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: (i) combustível e lubrificante consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, e (ii) encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo (caminhões, reboques e carrocerias), mas desde que comprovadamente utilizados na produção, excluindo-se, portanto, os bens utilizados unicamente na entrega aos clientes dos produtos finais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, colheita e transporte interno de frutas, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 08 94 /2 01 1- 34 Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720894/2011-34 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: (i) combustível e lubrificante consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, e (ii) encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo (caminhões, reboques e carrocerias), mas desde que comprovadamente utilizados na produção, excluindo-se, portanto, os bens utilizados unicamente na entrega aos clientes dos produtos finais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade, esta manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa – Mercado Interno – e, por conseguinte, homologaram-se as compensações respectivas até o limite do direito creditório reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal, foram glosados créditos em relação aos seguintes dispêndios: (i) combustíveis e lubrificantes não considerados insumos, (ii) embalagens de transporte e bens correlacionados, (iii) créditos extemporâneos, (iv) bem identificado como “grampo”, (v) transporte de documentos, (vi) aluguel de máquinas e equipamentos não comprovado e (vii) encargos de depreciação de bens não relacionados ao processo produtivo, não comprovados ou identificados de forma genérica. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da decadência em relação aos pedidos anteriores a cinco anos e, no mérito, a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações, contrapondo-se a todas as glosas de créditos, aduzindo tratar-se de bens ou serviços necessários ou indispensáveis ao processo produtivo ou à entrega dos produtos vendidos, amparando-se em decisões administrativas e judiciais. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720894/2011-34 Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. EMPILHADEIRAS. Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas e equipamentos de produção são considerados insumos, possibilitando o creditamento em relação a tais aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. Comprovada a relevância do material de embalagem para o processo produtivo, revertem-se as glosas efetuadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. REVERSÃO DE GLOSAS DE DESPESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Comprovado o erro de fato na glosa de créditos calculados sobre notas fiscais que indicam que os serviços pagos são de locação de cilindros de gás, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O julgador a quo, baseado em critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, reverteu as seguintes glosas: (i) gás GLP utilizados nas empilhadeiras, (ii) material de embalagem, (iii) crédito considerado incorretamente pela fiscalização como extemporâneo, (iv) locação de cilindros no mês de julho de 2005 e (v) encargos de depreciação de "bins madeira", "manutenção de esteiras", "tratores" e "torre hidráulica". Cientificado da decisão de primeira instância em 05/06/2020 (fl. 269), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/06/2020 (fl. 270) e requereu o reconhecimento integral do direito creditório, repisando os argumentos de defesa em relação ao direito a crédito quanto ao seguinte: (i) gastos com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores utilizados no plantio das mudas, na manutenção da plantação até a geração de frutos e no transporte das frutas até o packing, (ii) crédito considerado equivocadamente como extemporâneo, (iii) grampos utilizados no fechamento das caixas de embalagem, (iv) transporte de malotes e documentos e (v) encargos de depreciação de caminhões, reboques e carrocerias utilizados no transporte das frutas, tanto no estabelecimento do contribuinte, como para entrega aos clientes. É o relatório. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720894/2011-34 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa – Mercado Interno – e, por conseguinte, homologaram-se as compensações respectivas até o limite do direito creditório reconhecido. O objeto social do Recorrente encontra-se identificado no contrato social como “atividades de administração e manutenção de empreendimentos de fruticultura, em especialização de tipos de maçãs e peras, agricultura, horticultura e pecuária, florestamento e reflorestamento, comércio exportação e importação de frutas, produtos defensivos e insumos agrícolas e de madeiras em geral, produção, serviços de armazenagem, classificação e acondicionamento de frutas, bem como a participação em outras empresas”. No início da ação fiscal, a fiscalização intimou o Recorrente para apresentar os arquivos digitais comprobatórios do direito pleiteado, tendo sido confirmado o código de identificação gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA). Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Remanescem controvertidas nesta instância as glosas de créditos relativos a (i) gastos com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores utilizados no plantio das mudas, na manutenção da plantação até a geração de frutos e no transporte das frutas até o packing, (ii) créditos considerados equivocadamente como extemporâneos, (iii) grampos utilizados no fechamento das caixas de embalagem, (iv) transporte de malotes e documentos e (v) encargos de depreciação de caminhões, reboques e carrocerias utilizados no transporte das frutas, tanto no estabelecimento do contribuinte, como para entrega aos clientes. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Crédito. Combustíveis e lubrificantes. No despacho decisório, a fiscalização consignou que a previsão contida no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 1 não prevê que a simples aquisição de 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720894/2011-34 combustíveis e lubrificantes autorize o desconto de créditos, havendo necessidade de se comprovar que tais combustíveis e lubrificantes sejam utilizados como insumos, ainda que indiretos, como aqueles consumidos em máquinas selecionadoras de frutas inseridas no contexto do processo produtivo. Por outro lado, segundo a fiscalização, não se considera insumo o combustível ou lubrificante utilizado em caminhão responsável tão somente pelo transporte de maçãs entre os pomares e a unidade produtiva, em razão do fato de que tais veículos, segundo ela, não integram o processo produtivo. Inicialmente, a fiscalização intimou a Fruticultura Malke para comprovar a forma de utilização dos combustíveis e lubrificantes, tendo sido entregue, segundo o agente fiscal, resposta sintética, sem detalhamento do uso desses itens no processo produtivo. Em sua defesa, o Recorrente aduz que, embora a DRJ tenha reconhecido grande parte dos créditos de combustíveis, em especial o gás GLP utilizado nas empilhadeiras, restou negado o direito ao crédito nas aquisições de combustíveis e lubrificantes sob o argumento de que não houve prova da utilização em tratores. Segundo ele, “há equívoco nessa decisão, eis que independente de prova que tais combustíveis e lubrificantes [sejam] utilizados especificadamente nos tratores, todos os demais veículos são utilizados nas mais variadas atividades da empresa, sendo essenciais para realização de seu objeto social.” Ainda de acordo com o Recorrente, a “produção de frutas começa desde o plantio das mudas, a manutenção da plantação até gerarem os frutos, que após colhidas, são transportadas para o packing, e sujeitadas ao processo industrial, são vendidas.” No relatório fiscal, há informações indicando que os combustíveis são consumidos em tratores e maquinário em geral, situação essa em que, inobstante a ausência de maior detalhamento por parte do Recorrente, aponta, a princípio, que se está diante de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos, dado tratar-se, preponderantemente, de empresa produtora de frutas. Insta ressaltar que a fiscalização não questionou o efetivo uso dos combustíveis em tratores e outros veículos utilizados nas atividades da empresa, tendo glosado créditos por falta de maior detalhamento acerca da função desses veículos, uma vez que, para o agente fiscal, geram crédito somente aqueles utilizados no processo produtivo, excluindo-se, portanto, os veículos utilizados no transporte de bens dentro do pomar e do parque produtor. O seguinte excerto do relatório fiscal demonstra essa condição: Com relação à Fruticultura Malke, a resposta relativa à utilização dos combustíveis e lubrificantes foi entregue de forma sintética, não sendo possível atestar a condição de insumos destes. Se a resposta tivesse sido organizada de forma detalhada, poder-se-ia, por exemplo, identificar quanto combustível foi utilizado em tratores responsáveis pela perfuração de solo rochoso para plantação de mudas de macieira – dando, em nosso entendimento, direito a crédito– e quanto combustível foi utilizado em tratores que transportam BINS dentro do pomar – não gerando direito a crédito, posto que este tipo de transporte não é considerado parte do processo produtivo para fins de cálculo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos. Daí a importância de se saber, detalhadamente, aonde são utilizados combustíveis, lubrificantes e outros bens, pois na ausência destas informações não é possível ao auditor-fiscal manter estes valores na base de cálculo dos créditos. (g.n.) Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720894/2011-34 A diferenciação feita pelo auditor entre veículo utilizado no processo produtivo e veículo transportador de bens entre pomares e para o centro de produção não se coaduna com a interpretação que aqui se adota em relação ao caráter de essencialidade no contexto do processo produtivo de frutas, pois este abrange diferentes serviços necessários ao funcionamento do fator de produção, como o próprio exemplo dado pela fiscalização, qual seja, o transporte de bens durante a colheita, o acondicionamento e o preparo dos produtos finais. Trata-se de verdadeiro insumo em empreendimentos de fruticultura. Não se pode perder de vista que, conforme relatório fiscal, o auditor foi ao estabelecimento do Recorrente para conhecer o seu processo produtivo, tendo procedido à glosa de créditos a partir da interpretação por ele dada ao conceito de insumo, exigindo, para o reconhecimento do crédito, uma vinculação, direta ou indireta, às atividades relacionadas ao plantio e à manipulação das frutas para fins produtivos. “A fruticultura é a ciência do cultivo de plantas frutíferas, tendo como objetivo a produção de frutos comestíveis. O primeiro passo para qualquer um que tenha interesse nessa área é entender as principais diferenças entre este processo e a agricultura no geral.” 2 “Na fruticultura, os cuidados e tratamentos são específicos para cada espécime. Isso significa que o responsável por esse tipo de cultivo não deverá se dedicar somente à semeadura, mas também deverá realizar operações como transplante, repicagem, podas, enxertos, entre outras.” 3 Esse tipo de atividade demanda uso intensivo de tratores e outros veículos para o plantio, a colheita e o transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, tendo-se, portanto, por configurada a sua essencialidade, razão pela qual as glosas de créditos devem ser revertidas, mas desde que se trate de dispêndios devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. II. Crédito. Extemporaneidade. Equívoco. A fiscalização glosou crédito em relação, dentre outros itens, à aquisição de combustível junto à empresa American Oil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. (nota fiscal 719) por considerá-lo extemporâneo, conclusão essa alterada pela DRJ que verificou que, na verdade, não se tratava de crédito extemporâneo, mas de dispêndio não gerador de crédito (combustível não enquadrado como insumo). O Recorrente se contrapõe a essa decisão de primeira instância, reportando-se aos mesmos argumentos identificados no item anterior deste voto, razão pela qual, tratando-se de combustível consumido em tratores e outros veículos utilizados para o plantio, a colheita e o transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, a referida glosa de crédito deve ser revertida, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Grampo. A fiscalização glosou o crédito decorrente da aquisição de grampo (nota fiscal nº 108.760) considerando que não foi possível evidenciar qual a sua possível relação direta com o processo produtivo do Recorrente. 2 Disponível em <<https://universo.agrogalaxy.com.br/2023/03/09/o-que-e- fruticultura/#:~:text=A%20fruticultura%20%C3%A9%20a%20ci%C3%AAncia,a%20produ%C3%A7%C3%A3o% 20de%20frutos%20comest%C3%ADveis.>> Acesso em 13/03/2024. 3 Idem Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720894/2011-34 A DRJ constatou que se tratava de “grampo p/ grampeador 26/6”, adquirido da empresa Narciso & Cia Ltda., mantendo, portanto, a referida glosa por não se caracterizar tal bem como insumo. Em consulta à internet, 4 constata-se que o referido grampeador é aquele de pequeno porte usualmente utilizado em escritórios, não se mostrando, portanto, convincente o argumento do Recorrente de se tratar de grampo utilizado no fechamento das caixas de embalagem, pois, nessa hipótese, exigir-se-ia um equipamento de maior porte, razão pela qual deve ser mantida a glosa. IV. Crédito. Serviços de transporte de documentos. A fiscalização glosou o crédito decorrente da contratação de serviços de transporte de documentos por não se inserir no conceito de insumo, vindo o Recorrente a alegar que os referidos serviços são necessários às atividades prestadas pela empresa e, desta forma, devem gerar direito ao crédito. Sem mais delongas, por fugir completamente às hipóteses de créditos previstas na lei, mantém-se a referida glosa. V. Crédito. Encargos de depreciação. Caminhões, reboques e carrocerias utilizados no transporte das frutas. Sobre esse item, assim se manifestou a fiscalização: De todo o expresso, resta evidente que não basta um bem compor o ativo imobilizado para que possa gerar direito a crédito, há também que se verificar se ele foi utilizado na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e o ônus de comprovar a utilização no processo produtivo é do pleiteante, (...). Contudo, o que se percebe da análise dos arquivos digitais é que ou alguns dos bens que formaram a base de cálculo demonstrada na Linha 10 não encontram relação com o processo produtivo da interessada, ou o documento fiscal que embasa a operação não foi completamente preenchido ou ainda a descrição do bem é por demais genérica, todas situações que inviabilizam o reconhecimento do crédito. Dessa maneira, os encargos de depreciação referentes aos seguintes bens do ativo imobilizado serão excluídos da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade (g.n.). O julgador de primeira instância reverteu a glosa de créditos em relação aos "bins madeira", à "manutenção de esteiras", aos "tratores" e à "torre hidráulica", por considerar que tais bens são utilizadas no processo produtivo, mantendo a glosa em relação aos “demais bens que foram glosados [por] não [serem] utilizados no processo produtivo propriamente dito, mas em fases posteriores, não ensejando o direito ao crédito.” O Recorrente aduz que as glosas mantidas pela DRJ se referem a caminhões, reboques e carrocerias utilizados no transporte das frutas, tanto no estabelecimento quanto na entrega aos clientes, encontrando-se tal direito em conformidade com os incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. 5 4 Disponível em <<https://www.printloja.com.br/grampeador-26-6-grande-25-folhas-acc-30>> Acesso em 14/03/2024. 5 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720894/2011-34 A defesa do Recorrente se mostra verossímil, pois, na produção de frutas, caminhões, reboques e carrocerias se mostram essenciais à sua coleta e transporte, atividades essas inerentes à fruticultura, pois que viabilizam o deslocamento das frutas entre os diferentes pontos do processo produtivo, abrangendo a colheita, a armazenagem e o preparo para venda, sendo o transporte interno ao parque produtivo imprescindível à concretização da produção. A Lei nº 10.833/2003 assim disciplina a matéria: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Verifica-se do dispositivo supra que a lei permite o desconto de créditos em relação aos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, que vem a ser a hipótese sob comento, pois o transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo se mostra inerente e essencial à fruticultura. Quanto aos veículos utilizados na entrega dos produtos finais aos clientes, há que se considerar que, ainda que se conceba, hipoteticamente, tal uso condizente com o direito ao desconto de crédito previsto no inciso IX do mesmo art. 3º (frete na operação de venda), o direito ao desconto de crédito com base em encargos de depreciação, conforme transcrição acima, se restringe aos inciso VI (bens utilizados na produção), VII (imóveis) e XI (ativo intangível) do artigo, razão pela qual a glosa respectiva deve ser mantida. Dessa forma, reverte-se apenas a glosa de créditos em relação aos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado comprovadamente utilizados na produção (caminhões, reboques e carrocerias), observados os demais requisitos da lei. VI. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: (i) combustível e lubrificante consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720894/2011-34 que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, e (ii) encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo (caminhões, reboques e carrocerias), mas desde que comprovadamente utilizados na produção, excluindo-se, portanto, os bens utilizados unicamente na entrega aos clientes dos produtos finais. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 292DF CARF MF Original

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4705074 #
Numero do processo: 13302.000056/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. A IN SRF 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei nº 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os insumos que geraram o crédito acumulado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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RESSARCIMENTO. LEI N°9.779/99. A IN SRF 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 MIN. DA FAZENDA - 2° CC da Lei n° 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, CDNFERE ADt ,ÇRIG!N41,_ estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse Oir (i05 aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado vir-1117"r com aquele crédito, utilizassem os insumos que geraram o crédito acumulado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 X)--, Henrique Pinheiro Torr-Ç-L7 Presidente q+a a Rel ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 • • tk ir Ministério da Fazenda MUN. DA FAZ.EMM v cc 2° CC-MF tfr •t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE A0151 O nOple. UAI n. .•• BRASÍLIA dali j_rif.5: Processo n' 1 13302.000056/99-61 eIG" Recurso n' : 127.460 VISTO Acórdão : 204-00.284 Recorrente : EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA RELATÓRIO • Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, correspondente ao período de janeiro a março/99, com fundamento no disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e compensação destes créditos com débitos do PIS e da Cofins. Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 85/87, que o valor do IPI apurado nos livros fiscais da contribuinte diverge do valor informado no pedido de ressarcimento. Acresce também que não foi considerado o saldo credor do IPI escriturado no Livro Registro de • Apuração do IPI em 31/12/98, conforme orientação da IN SRF 33/99. • Consta à fl. 97 informação da contribuinte que não escritura o livro Modelo 3 — Registro da Produção e do Estoque ou fichas substitutivas ou controle equivalente. Em virtude destas constatações o pedido foi deferido parcialmente. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: • - tomou por base os §§2° e 3° do art. 5° da IN SRF 33/99 para respaldar sua conduta, asseverando que "primeiramente utilizou os débitos apresentados no segundo trimestre de 1999, no total de R$20.393,94 (ver mapa demonstrativo da composição, débitos de 1° decêndio 04/99 a 30 decêndio 06/99) com o sizldo credor apresentado em 31/12/98 que foi de R$59.204,76, deste modo, o ressarcimento/compensação terá que ser na totalidade dos créditos do período, ou seja R$53.485,47". A DRJ em Recife - PE indeferiu a solicitação sob os seguintes argumentos: não restou comprovado que o aproveitamento dos créditos existentes na escrita fiscal em 31/12/98 se deu com débitos decorrentes da saída de produtos acabados, existentes em 31/12/98 ou mesmo fabricados a partir de 01/01/99 com utilização de insumos originados desses créditos, conforme prevê o art. 5° da IN SRF 33/99, portanto não se pode ressarcir os valores relativos ao segundo trimestre/99 se não restou comprovada a total exaustão dos créditos que estiverem em estoque em 31/12/98. Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese, as mesmas razões expostas na inicial. É o relatório. kr2f-{ 2 I kl. Ministério da Fazenda [.1 F47 n:-.NOA • 2" ft 22 CC-MF t 4": Segundo Conselho de Contribuintes CCM ERT,NM O .ORiGINAL. Fl. igt_110f.. Processo n't : 13302.000056/99-6125-";/". Recurso : 127.460 VISTO Acórdão fl2 204-00.284 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Há de se atentar que o motivo da negativa ao ressarcimento pleiteado alicerçou-se no entendimento do agente fiscal de que não restara provado pela contribuinte a utilização do saldo credor existente em 31.12.1998 na forma regulamentada, pois, a seu juízo, não houve comprovação de que tenham sido utilizados os insumos geradores desses créditos. Esta questão foi enfrentada pelo Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do RV 127868, motivo pelo qual adoto as razões de decidir esposadas no referido voto condutor do Acórdão como se minhas o fossem: "A Lei n° 9.779/99 inovou ao possibilitar que o saldo credor acumulado em um determinado trimestre, decorrente da compra de insumos aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, o que inovou em relação a legislação do IPI então vigente, e que não pudessem ser compensados com o IPI devido na saída de outros produtos, fossem ser ressarcidos ou compensados, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Contudo, a mesma matriz legal condiciou o exercício do direito às normas que viessem a ser expedidas pela Secretaria da Receita Federal, que veio afazê-lo com a edição daquele ato administrativo. Portanto, absolutamente legítima a edição daquela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de forma a regulamentar o artigo 11 da Lei n°9.779. Assim, tendo o próprio legislador delegado competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, foi editada a IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e 5 °, assim dispôs: Art. 4' O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. I° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do In ,f 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilizacão dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro # 3 ." • • •11. ,••• MIN. DA FAZENDA - 2 . , 21' CC-MF— Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE frioin o RIGINA;_, Fl. > ERWSLIA f4/ ! 00. Processo n : 13302.000056/99-61 Recurso is' : 127.460 Acórdão n 204-00.284 saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no • estabelecimento. § 3 0 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." A mim claro está, nos termos do artigo 5° supra transcrito, que o aproveitamento do saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte em 31.12.1998, só poderia ser aproveitado para abater do IPI devido, atendidas determinadas condições. E uma dessas condições foi justamente que só haveria aproveitamento daquele saldo credor em relação a débitos de produtos industrializados que incorporassem os insumos geradores daqueles créditos. Isso está determinado às escâncaras no § 2° do artigo 5°. A recorrente, todavia, embora tivesse diversas oportunidades para provar o cumprimento das citadas condições para aproveitamento do crédito acumulado em 31/12/98, não o fez. Vale ressaltar que a própria recorrente informa, à fl. 67, que não escritura o livro Modelo 3 — Registro da Produção e do Estoque ou fichas substitutivas ou controle equivalente, o que impossibilita a ação do Fisco no sentido de apurar se efetivamente o saldo credor acumulado em 31/12/98 foi utilizado para abater débitos decorrente da saída de produtos fabricados com os insumos geradores de tais créditos. •Não havendo possibilidade de o Fisco apurar tal fato em virtude da escrita fiscal da contribuinte caberia a esta fazê-lo, o que não ocorreu. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 WA'rc:21-349.0TTAI 4 Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12571.720173/2013-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2010 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 9101-006.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-12T21:15:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-12T21:15:08Z; Last-Modified: 2024-04-12T21:15:08Z; dcterms:modified: 2024-04-12T21:15:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-12T21:15:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-12T21:15:08Z; meta:save-date: 2024-04-12T21:15:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-12T21:15:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-12T21:15:08Z; created: 2024-04-12T21:15:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-12T21:15:08Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-12T21:15:08Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.720173/2013-85 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.900 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 3 de abril de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRANSPROENCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2010 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1402-005.791, proferido em 16.09.2021, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 157/163) assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 73 /2 01 3- 85 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.720173/2013-85 Data do fato gerador: 31/12/2010 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 104. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em seu recurso especial (fls. 165/192), sustenta a Recorrente que o Acórdão nº 1402-005.791conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com a multa de ofício proporcional, para fatos geradores ocorridos após 2007”, com base nos Acórdãos paradigmas nº 9101-003.002 e 9101-003.914. O despacho de admissibilidade (fls. 196/199) deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: 9. Da contraposição dos fatos e fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos confrontados, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso interpretativo, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): (...) 10. Afirma-se, em síntese, que “os acórdãos paradigmas acima citados, mantiveram a cobrança de multa isolada exigida de contribuinte, devido ao não recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, e, também, mantiveram a cobrança da multa de ofício cobrada juntamente com o tributo devido.” 11. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício”, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101- 003.002 e 9101-003.914) decidiram, de modo diametralmente oposto, que “a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.720173/2013-85 caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável” (primeiro acórdão paradigma) e que “não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada” (segundo acórdão paradigma). 13. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 14. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. No mérito, a Recorrente sustenta em seu recurso especial, em síntese, quanto ao conhecimento, que (i) o acórdão recorrido considera incabível a aplicação concomitante da multa de ofício e da denominada multa isolada prevista no art. 44, inc. II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, mesmo após a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96; e (ii) ambos os acórdãos indicados como paradigmas também foram proferidos após a edição da mencionada Súmula nº 105 do CARF; e, no mérito, que (i) as infrações apenadas pela chamada “multa de ofício” e pela “multa isolada” são diferentes: a multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte, já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa; (ii) com a sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada, o contribuinte desses tributos auxilia a União a fazer frente às despesas incorridas durante o ano- calendário, o que não ocorreria se a referida exação apenas fosse paga no exercício seguinte, de forma que o não pagamento de referidos tributos sobre bases estimadas é infração bastante diversa daquela consistente em desrespeito às regras de determinação do lucro real praticada pelo sujeito passivo; (iii) a multa de ofício somente será devida caso exista imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual, por outro lado, a multa isolada será devida ainda que, ao final do período, não reste imposto a recolher, já que a infração da qual resulta essa multa consiste, simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa do IRPJ e CSLL, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto; (iv) a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas: a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual, já a multa isolada deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas; (v) não se pode concluir que estaria havendo dupla penalidade pela mesma falta; (vi) se não há nenhuma dúvida de que a contribuinte cometeu o ilícito acusado pela fiscalização, como deflui pelo próprio teor da decisão recorrida e dos elementos colacionados aos autos, não há que se falar em dispensa da punição, apenas porque da Contribuinte autuada já havia sido exigida multa em decorrência de outro ilícito; (vii) o acórdão recorrido criou nova hipótese de dispensa da multa isolada, não prevista na legislação, o que não pode ser admitido; e (viii) após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há sequer espaço para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, alegando, em resumo, que (i) a concomitância de multa isolada com multa de ofício gera a dupla penalização e um excesso sancionatório, não sendo cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício; (ii) a Súmula 105 determina que "a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1 2, inciso IV da Lei n 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de oficio por falta de pagamento de IRP3 e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de oficio"; e (iii) o instituto da consunção deve ser observado, a fim de que não possa ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipa o valor de um Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.720173/2013-85 determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento deste mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. É relatório. Voto Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial 1 . Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A contagem do prazo para a interposição do recurso pela Fazenda Nacional se inicia na data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo (artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010). No presente caso, os autos foram encaminhado à PGFN em 28.10.2021 (fl. 164) e devolvidos ao CARF com o recurso especial em 30.11.2021 (fl. 193). Assim, é tempestivo o recurso ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) se a matéria foi prequestionada, o que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação nas peças processuais; e (ii) se há divergência de interpretação, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” 2 . Aplicando tais lições ao presente caso, temos que a matéria ora em discussão foi prequestionada, haja vista que o acórdão recorrido versa, dentre outros, expressamente sobre a “cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com a multa de ofício proporcional, para fatos geradores ocorridos após 2007”. No que se refere à divergência, o Acórdão paradigma nº 9101-003.002, examinou- se a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de CSLL após a 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.720173/2013-85 alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996 e entendeu a Redatora, que a nova redação é clara acerca da “possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável”. Ademais, afastou a aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 No Acórdão paradigma nº 9101-003.914, por sua vez, ao analisar a falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL posteriores à Lei nº 11.488/2007, concluiu o redator que “é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência”. Por fim, o acórdão recorrido, igualmente, examinou a exigência concomitante de multa de ofício com multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, com relação a fatos geradores posteriores à Lei nº 11.488/2007 e conclui, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, pelo cancelamento do lançamento de multa isolada. Caracterizada, está, portanto, a interpretação divergente da legislação tributária a permitir o conhecimento do recurso especial ora em análise. II – MÉRITO Exige-se, nos autos de infração subjacente, multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL relativas a diversos meses, entre janeiro de 2008 e maio de 2010, com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, conforme abaixo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”. Acerca da possibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício é a Súmula CARF 105, aprovada em 08.12.2014: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Os precedentes que ensejaram a aprovação da Súmula CARF 105 3 concluíram pela impossibilidade de concomitância entre multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e multa de ofício por falta de recolhimento de tributo com base nos seguintes fundamentos: (i) aplicação do critério da consunção, segundo o qual a primeira conduta (falta de 3 Acórdãos precedentes: 101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.720173/2013-85 recolhimento da estimativa mensal) é meio de execução, é etapa preparatória da segunda (falta de recolhimento do tributo ao final do ano-calendário); (ii) a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa somente pode ser exigida no curso do ano-calendário, tendo em vista que, ao final do exercício, desaparece a base imponível da multa isolada, surgindo uma nova base, que corresponde ao tributo efetivamente apurado, única que pode ser objeto de penalização; e (iii) não é legítima a exigência de duas penalidades (multa isolada e multa de ofício) com base no mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Cumpre ressaltar, entretanto, que a referida súmula versa sobre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com base na redação original do art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996, enquanto a multa ora em discussão foi lançada com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Confira-se, abaixo, a comparação entre a redação dos referidos dispositivos: Art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996 (redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Da análise do quadro acima, pode-se concluir que não houve alteração substancial na penalidade aplicada por falta de recolhimento de estimativas mensais – exceto com relação à redução no seu percentual. Embora a redação atribuída ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 utilize a expressão “exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal”, isso não a diferencia da multa isolada versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que ambas as redações fazem referência expressa ao art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que trata do pagamento mensal por estimativa. Portanto, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007, é a mesma daquela versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, exceto com relação ao seu percentual. Tanto é assim que, de acordo com a exposição de motivos da Medida Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.720173/2013-85 Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 teve por objetivo "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa" 4 . Diante disso, apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, entendo que os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Ademais, o STJ, por meio de suas duas turmas, entendeu pela impossibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício, em razão da aplicação do princípio da consunção ou da absorção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.104.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifamos.) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Exm/EMI-3-MF-MPS-Mpv-351- 07.htm, acesso em 09.08.2022. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.720173/2013-85 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.708.819/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023, grifamos.) Ressalta-se que, no REsp n. 2.104.963/RJ, julgado pela Segunda Turma do STJ, o caso concreto trata da multa prevista no artigo 12, III, da Lei nº 8.218/1991, isto é, da multa por ausência de entrega ao Fisco de arquivos digitais contendo registros contábeis. No entanto, o racional adotado para afastar a concomitância da referida multa com a multa de ofício é o principio da consunção e a jurisprudência citada no acórdão refere-se à concomitância entre multa de ofício e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Portanto, seja em razão da plena aplicação do racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, seja da jurisprudência de ambas as turmas do STJ, deve ser negado dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO ESPECIAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 224DF CARF MF Original

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4696252 #
Numero do processo: 11065.001340/2002-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. RENOVAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 18, INCISO VIII E § 2º DA MP 1.621-36, DE 12/6/1998. IMPOSSIBILIDADE. Não devem ser acolhidos os pedidos de restituição/compensação formulados após 15/10/2000, face ao transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da Resolução n° 49 do Senado Federal. O disposto no art. 18, inciso VIII e § 2º da MP 1.621-36, de 12/6/1998 não renovou o prazo para a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, tendo em vista que a Resolução do Senado conferiu efeitos erga omnes à decisão do STF, pelo que a partir da sua publicação o direito à restituição poderia ter sido pleiteado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte* t> 1 Tz.„ , Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. 1 De—15__/ Di4 / n6 Processo n2 : 11065.001340/2002-90 Recurso n0 : 128.808 VIST0 .S..... Acórdão n9 : 204-00.313 Recorrente : ALTERO DESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Nova -' Denominação de Metalúrgica Altero Indústria e Comércio Ltda.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, M1 2N DA FAZENtl:: .....:2' C.t, ,...... parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 7RESià o ca,'.::':n :„1-t,..-. \ do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade\ eflAyituA . t .......... ', '._.Y... do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÕRIO ______ --. -... 41414- - i —. EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. T ____________- VISO --------"' RENOVAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 18, INCISO VIII E § 2° DA MP 1.621-36, DE 12/6/1998. IMPOSSIBILIDADE. Não devem ser acolhidos os pedidos de restituição/compensação formulados após 15/10/2000, face ao transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da Resolução n° 49 do Senado Federal. O disposto no art. 18, inciso VIII e § 2° da MP 1.621-36, de 12/6/1998 não renovou o prazo para a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, tendo em vista que a Resolução do Senado conferiu efeitos erga omnes à decisão do STF, pelo que a partir da sua publicação o direito à restituição poderia ter sido pleiteado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALTERO DESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Nova Denominação de Metalúrgica Altero Indústria e Comércio Ltda.) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. , lets...,/~c R-4,-- .z:-....Henfique Pinheiro Yorres a - Presidente , • —FI-C‘ . Flávio de Sá.Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 22 CC-N1Flu-, Ministério da Fazenda FA7E73A - 2' CL. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 5LC.,1 o CÁ7;el;•;AL ' ; z:21,",: '414 EFLASiLLA ...Utà I _.<2X _ Processo n. : 11065.001340/2002-90 Recurso ti' 128.808 Acórdão n9 : 204-00.313 Recorrente : ALTERO DESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Nova Denominação de Metalúrgica Altero Indústria e Comércio Ltda.) RELATÓRIO A Recorrente protocolou, em 05/4/2002, pedido de restituição (fl. 1), acompanhado de pedidos de compensação (fls. 2, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 94, 102, 110, 119 e 126), em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS, nos períodos de apuração de janeiro de 1990 a setembro de 1995, no valor de R$ 1.591.332,24 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos). O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis ric's 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição, com base no Parecer DRF/NHO/SAORT n° 196/2003 (fls. 135/139), sob o fundamento de que o pedido de restituição foi protocolado após o transcurso do prazo de cinco anos, pelo que "o pedido do contribuinte interessado sucumbe em face do instituto da decadência prevista no art. 168 c/c o art. 156 da Lei 5.172/66". Referida decisão adotou, portanto, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999. A autoridade administrativa enviou memorando para o Sacat/DRF/Novo Hamburgo - RS (fl. 262) para que fosse procedido o lançamento de oficio da multa isolada, com base no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Intimada da decisão, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que o direito à restituição dos valores recolhidos com base nos Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88 ficou vedado desde a edição da Medida Provisória 1.244, de 15/12/1995, sendo reconhecido somente com a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, em 12/06/1998, sendo este, portanto, o marco inicial do prazo decadencial para a restituição. Posteriormente, o processo foi encaminhado para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, ao entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos é previsto no art. 168 do CTN, citando os Pareceres PGFN/CAT 678, de 28/5/1999, e 1.538, de 28/9/1999, além do Ato Declaratório SRF n° 096/99. Na referida decisão, a DRJ observou que os débitos objeto de declarações de compensação não informados em DCTF deveriam ser objeto de lançamento de oficio. Contra esta decisão, a contribuinte interpôs competente recurso voluntário, ratificando os fundamentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. 7frier 2 . • s. 1. 2g CC-NIF Ministério da Fazenda MIN. DA FA7EN:nt • Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes COTITERESX.: BRASiLlA Processo nft : 11065.00134012002-90 -- Recurso n 128.808 Acórdão n2n' : 204-00.313 Os débitos objeto de declarações de compensação estão com a exigibilidade suspensa, conforme informado à fl. 333. O recurso é tempestivo. É o relatório. • 3 . • • 22 CC-MF.e.,t-_-;;K: Ministério da Fazenda 42.• fl. :: : 2 ' DA FA *. • Fl.teG 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFZRE diql;:ri O Rf;;•:. DRA.SiLIA 015 O Processo n 11065.001340/2002-90 Recurso n2 : 128.808 Acórdão n 204-00.313 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ A questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, havendo direito à restituição dos valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8 1' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o inicio de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe o destacar a decisão proferida pela /ff 4 I ° CC-MFMinistério da Fazenda t -"ENDA - 2' CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 2 ul A 2G) ELR, • .11E, Ia—, 7.1.•ti Processo n' : 11065.001340/2002-90 Recurso e : 128.808 Acórdão n9 204-00.313 VISTO 1* Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESIRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- I) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n°144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n` 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n°201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição foi formulado em 17/01/2002, portanto, após o transcursos do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação e, haja vista a data do protocolo do pedido pela recorrente, não há dúvidas quanto à decadência tanto do direito de restituição quanto do direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do crN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Vale ressaltar que a recorrente sustenta que o prazo decadencial para a restituição somente começaria a fluir após a publicação da Medida Provisória 1.621-36, em 12/6/1998. O art. 18, inciso VIII da referida Medida Provisória dispõe: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição com Divida Ativa da União, o ajuizamento da execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII — à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores; . . , " MIN. (1.1 FAZENDA - 2 22 C C-MF- Fl. 'kz. ti , Ministério da Fazenda COlTER.5. O (),:—.3til/14... VF:Ifz.,..,k Segundo Conselho de Contribuintes . y‘b os' o Processo n2 : 11065.001340/2002-90 Recurson2 128.808 Acórdão n2 : 204-00.313 O § 2° do mesmo artigo foi alterado com a publicação da Medida Provisória 1.621-36, sendo-lhe acrescentado que o dispositivo acima transcrito não implicaria restituição ex officio de quantias pagas. Com efeito, a recorrente entendeu que apenas a partir da inclusão deste dispositivo no ordenamento jurídico houve reconhecimento inequívoco da administração em relação ao direito à restituição, devendo ser este o marco inicial do prazo decadencial para a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Cumpre observar que o direito à restituição poderia ser exercido pela recorrente desde a publicação da Resolução do Senado, que conferiu efeitos erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, fixando o dies a quo do prazo decadencial para a restituição, ao contrário do que sustenta a recorrente, de que somente após a publicação da Medida Provisória 1.621-36, em 12/6/1998, o prazo para a restituição começaria a fluir. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. • Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ • 6 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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10155141 #
Numero do processo: 10825.001877/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GLOSA. Mantém-se a referida glosa, uma vez não haver nos autos nenhum elemento capaz de afastá-la.
Numero da decisão: 2003-005.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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GLOSA. Mantém-se a referida glosa, uma vez não haver nos autos nenhum elemento capaz de afastá-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual foi lavrada em 03/11/2009 a Notificação de Lançamento às fls. 49, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2007, por intermédio da qual é apurado o IR Suplementar de R$29.271,35, dos quais R$43.336,52 correspondem ao IR Cod. 0211 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 18 77 /2 00 9- 14 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.477 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.001877/2009-14 Procedeu-se ao lançamento de ofício originário da apuração da infração de: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Foi glosado o valor de R$46.249,81, indevidamente compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pela fonte pagadora em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, recebido de CNPJ nº 43.073.394/0001-10. Da Impugnação Inconformado com a Notificação recebida em 12/11/2009 o contribuinte apresentou a defesa em 11/12/2009 alegando, como segue: O requerente fez constar da declaração do imposto de renda, do ano de 2.008, valor não condizente com o recolhimento, razão pela qual, resulto na notificação em apreço, que neste item ocorreu um equivoco, declarado valor que não fora recolhido para o fisco, que promoveu a ação trabalhista contra a CEF e que ainda pende de solução, ou seja encontra-se em tramitação, ou melhor "sub judice", embora tenha recebido parte da indenização, o fato que inquestionavelmente gerou o equivoco noticiado. Como ocorreu levantamento de parte da indenização, de vez que a continuidade do processo encontra-se em tramitação normal, fora retido nos autos os valores devidos ao INSS e IR, por determinação, de modo que o valor tido como retido, não aconteceu, inclusive por determinação judicial - "IV) Consta dos autos da Carta de Sentença em apartado, a ordem para efetivação dos descontos devidos a título de INSS e IR, acaso incidentes (fls. 753/754)", como constou daR. decisão de 1.555 em anexo (doc. 3). Assevera ainda, esse mesmo documento, ou seja, essa mesma decisão, item III Igualmente retidos o IR e a verba honorária. Assim demonstrado, que a valor do imposto de renda encontra-se retido nos autos, somente fora declarado por equivoco, de sorte que, não pode gerar ou lhe ser aplicado qualquer penalidade, como busco o fisco nesta oportunidade. Mormente porque ocorreu essa retenção por determinação judicial, inclusive para garantia o recebimento por parte do fisco e em sua totalidade. Como o requerente recebeu somente parte da indenização, o Douto Magistrado achou por bem reter o valor do Imposto de Renda em sua conta judicial, e foi o que efetivamente ocorreu, de modo que, que essa retenção para garantir o recebimento do imposto pela Receita, acabou por levar a erro o requerente com a declaração do valor que não aconteceu. Alega que o fato decorreu de um erro, sem causar qualquer dano ao fisco, requer seja assim, considerado para determinar a correção da declaração. Da Revisão do Lançamento Os autos foram encaminhados para o Órgão Local, que emitiu o Resultado da Solicitação de Revisão de Lançamento em 11/06/2009, pelo seu INDEFERIMENTO. Consta da COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Não comprovou a retenção do valor compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Apresentou documentos referentes ao processo 02319-1989-023-02-00-4, porém os mesmos não comprovam a retenção. Não apresentou os documentos solicitados no Termo de Intimação 432/2011. Em 13/07/2012 o defendente protocolou a IMPUGNAÇÃO contra o resultado da revisão do lançamento, nos seguintes termos: Tal retenção, feita pelo Judiciário, ocorreu sobre um rendimento declarado de R$170.121,23, com origem em depósito efetuado pelo então Banco Nossa Caixa S/A, e referente a parte de verbas trabalhistas que estão sendo pleiteadas no processo n. 02319-1989-023-02-00-4, conforme Demonstrativo elaborado pelo escritório de advocacia, onde se verifica o crédito de R$170.121,23, honorários advocatícios de Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.477 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.001877/2009-14 R$51.036,37, imposto de renda retido de R$46.249,81 e o crédito líquido do contribuinte de R$66.030,20 (ver Docs. 3 a 6). Juntam-se, também, (a) requerimento ao MM Juiz da 23a Vara do Trabalho - SP, data de 20/06/2012, "tendo em vista a autuação que o autor vem sofrendo por parte da Receita Federal", (b) despacho do MM Juiz, de 30/06/2012, determinando ao Sr. Perito levantamento dos valores do IR, "para que este Juízo possa efetuar as transferências para os cofres públicos da União, vez que o exequente encontra-se na malha fina (grifamos) e determinando oficio à DRF-Bauru, e (c) cópia de tal ofício onde é informada "...a retenção do valor do imposto de renda, vez que havia controvérsia sobre a incidência dos juros moratórios na base de cálculo do imposto de renda..." e que "Assim que os cálculos forem homologados e os valores liberados ao exequente, também serão recolhidos aos cofres públicos da União o valor relativo ao imposto de renda incluindo sobre o valor incontroverso já levantado (ver doc. 7 a 9). Em verdade, tal rendimento e respectiva retenção não deveriam ter sido declarados pois trata-se de "Rendimentos Tributáveis de PJ (Cujo Imposto está com Exigibilidade Suspensa)". Ora, tratando-se de imposto com exigibilidade suspensa, tal imposto retido não deveria ter sido declarado, e também não deveria ser o declarado o rendimento que deu origem a tal retenção. Assim procedendo (exclusão do rendimento de R$170.121,23 e da retenção de R$46.249,81), não resta ao contribuinte qualquer imposto a pagar com referência ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, mas sim tem direito a restituição. O equívoco da Declaração de Rendimentos apresentada deve-se ao fato de que no exercício de 2008 o formulário da Receita Federal não tinha o quadro "Rendimentos Tributáveis da PJ (Cujo Imposto está com Exigibilidade Suspensa)", quadro que só foi criado com a Declaração do exercício de 2010. Tal fato (inexistência do quadro) induziu o contribuinte, como deve ter ocorrido com muitos outros, a declarar o rendimento e a respectiva "retenção". 4.3. Deve-se, então, ser retificada a declaração de rendimentos do exercício de 2008, a fim de se excluir o rendimento de R$170.121,23 e a retenção de R$46.249,81. Com tais exclusões não resta imposto a pagar, mas sim restituição, repita-se. E, ao final, o rendimento deverá ser oferecido à tributação pelo seu líquido, isto é, o bruto de R$170.121,23, menos os honorários advocatícios de R$51.036,37 (Doc. 4) e os do perito de R$6.804,85 (Doc. 5). A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa ora transcrita (fls. 68 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GLOSA. Mantém-se a referida glosa, uma vez não haver nos autos nenhum elemento capaz de afastá-la. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.477 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.001877/2009-14 Cientificado da decisão de primeira instância em 19/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 30/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o IRRF foi recolhido no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos e risco de ocorrência de bitributação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a tributação liberado somente do valor líquido incontroverso recebidos pelo recorrente no citado ano-calendário (fls. 1439 e 1455), considerando a retenção do valor dos futuros recolhimentos fiscais incidentes nos autos e serão recolhidos no momento oportuno em razão de controvérsia sobre sua base de cálculo. Em seu apelo, o recorrente não apresenta informações sobre o deslinde da controvérsia relativa à base de cálculo em questão, limitando-se a reproduzir suas alegações impugnatórias em sede recursal. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A defesa é tempestiva, posto que foi protocolada dentro do prazo legal. Presentes na impugnação os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 06/03/1972 e alterações posteriores, dela tomo conhecimento. O lançamento glosou a compensação indevida de IRRF informada na DIRPF/2008, no valor de R$46.249,81.. O Órgão Local acertadamente manteve o lançamento por ocasião da revisão efetuada e fundamentada no fato de não ter sido comprovada a retenção do IRRF nesse valor. O defendente informou na sua DIRPF 2008 como segue: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 13º Salário Beneficiário Titular 250.979.038-20 46.379.400/0001-50 19.789,26 0,00 1.073,39 0,00 46.377.222/0001-29 7.170,87 0,00 275,97 0,00 43.073.394/0001-10 170.121,23 0,00 46.249,81 0,00 T O T A L 197.081,36 0,00 47.599,17 0,00 O defendente alega em sua defesa que a retenção ocorreu somente nos autos, que não foi recolhido o valor (retido) o que o levou a erro com a declaração de valor que não aconteceu. O fato não comprovado é a retenção do IR , e não o seu recolhimento. O defendente apresentou em sua defesa cópia de parte dos autos da reclamação trabalhista que deu origem ao lançamento, sem que esses documentos sejam conclusivos quanto aos valores envolvidos: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.477 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.001877/2009-14 Da conclusão do acórdão (fl. 24/25) consta a informação de liberação ao exeqüente de R$98.227,46 com IRRF, fixado o crédito em 01/08/2002. Apesar das contradições dos termos da defesa e da Manifestação de Inconformidade, o defendente comprovou ter recebido o valor LÍQUIDO de R$66.030,20 constante do recibo e depósito em seu nome (fl. 42, doc. 06) em 02/07/2007, ter pago R$51.036,37 conforme a nota fiscal (fl. 40, doc. 04) de honorários advocatícios da reclamação trabalhista, emitida em 02/07/2007e R$6.804,85 de Assistência Técnica na mesma ação (fl. 43, doc. 5) emitida em 04/07/2007. Consta dos autos o requerimento para a 23ª Vara do Trabalho (doc. 07, fl. 43) para a expedição da certidão, onde conste que foi liberado somente o valor líquido incontroverso (fls. 1439 e 1455). sendo certo que os recolhimentos fiscais incidentes estão retidos nos autos e serão recolhidos no momento oportuno . Da resposta ao requerimento o defendente apresentou o ofício 976/2012 da 23ª Vara do Trabalho, de 30/06/2012, nos seguintes termos: Esclareço à V. Sas que foi liberado ao exequente JAYME WELLICHAN, CPF n° 250.979.038-20, o valor liquido incontroverso de R$ 98.227,46 em junho/2007, com a retenção do valor do imposto de renda, vez que havia controvérsia sobre a incidência dos juros moratórios na base de cálculo do imposto de renda, cuja decisão transitou em julgado em 25.11.2008, permanecendo a correta liquidação, da sentença em fase de cálculos através de perito judicial até o presente momento. Assim que os cálculos forem homologados e os valores liberados ao exequente, também serão recolhidos aos cofres públicos da União o valor relativo ao imposto de renda, incluindo sobre o valor incontroverso já levantado. Não obstante tenha o defendente declarado o rendimento no valor de R$170.121,23, não há DIRF nesse valor e o defendente juntou aos autos o ofício da 23ª Vara do Trabalho informando ter sido o valor líquido de R$98.227,46 recebido em junho de 2007, valor esse que deverá ser considerado para a retificação do lançamento, em respeito ao princípio da verdade material. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 92DF CARF MF Original

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.724438/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-012.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao do recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao do recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 44 38 /2 01 5- 52 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724438/2015-52 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls. 25-30, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2014, ano base 2013, sendo constituído imposto suplementar no valor originário de R$ 12.717,36, acrescidos de multa de ofício e juros de mora conforme a legislação pertinente. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em razão da(s) seguinte(s) constatação(ões): Impugnação Foi apresentada impugnação de fls. 2-15 e 36-37, em cuja oportunidade o sujeito passivo contesta o lançamento e apresenta seus comprovantes às fls. 20-24 e 48-80 a 109. A impugnação é parcial O sujeito passivo reconheceu parcialmente o crédito tributário, no valor originário de R$ 3.870,61, resultante dos cálculos apresentados na Tabela da Informação Fiscal (fls. 40), remanescendo o crédito impugnado no valor de R$ 8.846,76, conforme o Extrato do Processo Atualizado (fls. 42). Pedido Pelo exposto, pede o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2019, o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência.da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724438/2015-52 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: MÉRITO Glosa De Despesas Médicas Trata-se de glosa de despesas médicas por falta de comprovação, no valor total de R$ 46.244,95. O sujeito passivo acatou parcialmente a glosa, no valor de R$ 14.074,95. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está autorizada pela Lei nº 9.250/1995, em seu artigo 8º, o qual estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. ................................................................................................................................... § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. .................................................................................................................................” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação dos requisitos previstos na lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724438/2015-52 Este entendimento é reforçado, inclusive pelo disposto no artigo 73, e seu § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A jurisprudência administrativa é firme neste sentido, como se verifica dos julgados a seguir, que corroboram este entendimento: “COMPROVAÇÃO RECIBOS – GLOSA DE DEDUÇÕES – Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado. 1o Conselho de Contribuintes/ 2a Câmara/ Acórdão 102-48.443 em 25.04.2007.” “COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1o CC/ 6a Câmara/Acórdão 106-16.542 em 17.10.2007.” “DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial/ACÓRDÃO 2801-00.553 em 17.06.2010.” Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde, sendo aceitos o próprio contribuinte ou seus dependentes incluídos na declaração, quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os profissionais descritos expressamente na legislação, a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente e está vinculado ao serviço prestado. Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por considerar ineficazes para efeitos tributários o Recibo (fls. 22), emitido pela dentista Adriane Biolcati Chiantia MC Cardeli, no valor de R$ 9.030,00, e os Recibos (fls. 20 e 21), no valor total de R$ 23.140,00, emitidos pela fisioterapeuta Fernanda Carla Mattos Bento. Conforme consta da notificação de lançamento, estes recibos não comprovam o fato de que a despesa informada foi efetivamente despendida pelo sujeito passivo. Neste caso, lhe caberia apresentar provas complementares, tais Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724438/2015-52 como extratos bancários ou cópias de cheques compensados em nome da prestadora de serviços, onde constariam o repasse dos correspondentes valores. Em suma, deve ser mantida a glosa de despesas médicas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11444.000578/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados. O descumprimento configura infração à legislação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SAT. RAT. É devida a contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, incidente sobre o total das remunerações dos segurados empregados. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da taxa de juros de 1% no mês do pagamento e da SELIC no período restante, encontra respaldo na legislação vigente. Com relação aos juros aplica-se a taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2201-011.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados. O descumprimento configura infração à legislação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SAT. RAT. É devida a contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, incidente sobre o total das remunerações dos segurados empregados. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da taxa de juros de 1% no mês do pagamento e da SELIC no período restante, encontra respaldo na legislação vigente. Com relação aos juros aplica-se a taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 05 78 /2 01 0- 43 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000578/2010-43 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 52/54, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento da obrigação acessória. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.256.237-0), no valor de R$ 1.410,79 (mil quatrocentos e dez reais de setenta e nove centavos), lavrado em 31/05/2010, em razão da empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, nas competências 02/2005 a 12/2008, as contribuições de seus segurados exercentes de mandato eletivo municipal (vereadores), infringindo o disposto no art. 30, inciso l, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91 e art. 4°, caput, da Lei n. 10.666/03. Os processos n°s 11444.00057l/2010-21, 11444.000572/2010-76, 11444.000573/2010- 11, 11444.000574/2010-65 e 11444.000578/2010-43 foram apensados ao processo n° 11444.000570/2010-87. Da Impugnação A Recorrente foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O sujeito passivo apresentou impugnação acompanhada de documentos, na qual alega, em suma, o seguinte: . - A autoridade lançadora não demonstrou a ocorrência do fato jurídico tributário (fato gerador), o que cerceou o exercício do direito de defesa do contribuinte. - A multa aplicada é inconstitucional, por violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da moralidade e eficiência administrativas e do não-confisco. - Requer a improcedência do lançamento e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. - Requer, também, que os argumentos trazidos em sua impugnação sirvam, no que couber, para combater as demais autuações lavradas na mesma ação fiscal. - Salienta que não pleiteia a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade, mas apenas que a aplicação de algumas normas seja afastada. - Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo a juntada de documentos, perícias, vistorias, provas testemunhais, depoimento pessoal e outras que se fizerem necessárias. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 52): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000578/2010-43 Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Cabe à autoridade julgadora indeferir pedido de produção de novas provas, quando entendê-las desnecessárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 60/74, alegando em síntese: preliminarmente: vício insanável existente no lançamento tributário – SAT; quanto ao mérito: a) da multa aplicada ao caso em comento – ofensa ao princípio da isonomia; b) da base de cálculo utilizada para aplicação da multa: valores devidos à previdência ou número de segurados – ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e c) dos princípios norteadores da administração que estão sendo mitigados, moralidade e eficiência. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar de nulidade Alega nulidade, pois o Auto de Infração teria sido lavrado com base em presunção. Entretanto, o procedimento está correto. Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As nulidades do Processo Administrativo Fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000578/2010-43 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em cerceamento do direito de defesa. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. O Relatório Fiscal detalha minuciosamente os fatos ocorridos durante a ação fiscal e que culminaram com o auto de infração ora combatido. Neste sentido, pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) Consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas, no período de 05/2005 a 12/2008, aos exercentes de mandato eletivo municipal (vereadores), bem como as remunerações pagas, no período de 06/2007 a 13/2008, aos segurados empregados (contribuição para o RAT recolhida em alíquota a menor). Consta, ainda, que os fatos geradores das contribuições lançadas foram apurados com base nas folhas e recibos de pagamentos, apresentadas à Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000578/2010-43 fiscalização pela própria autuada (cópias das folhas de pagamentos foram juntadas, por amostragem, nos autos do processo 11444.000571/2010-21). Portanto não procede a alegação de nulidade. Da multa aplicada ao caso em comento – ofensa ao princípio da isonomia Da base de cálculo utilizada para aplicação da multa: valores devidos à previdência ou número de segurados – ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade Dos princípios norteadores da administração que estão sendo mitigados, moralidade e eficiência. Alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2. Alega ainda, ofensa ao princípio da isonomia, ofensa ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, moralidade e eficiência administrativa e quanto a este ponto, é vedada a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000578/2010-43 Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.925546/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1401-006.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer um crédito no valor originário de R$640.358,00 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer um crédito no valor originário de R$640.358,00 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu a DCOMP nº 42430.92978.231012.1.3.02-0202, em que informou crédito de saldo negativo de IRPJ do período de01/01/2009 a 01/11/2009, no valor original de R$ 640.358,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 55 46 /2 01 5- 55 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925546/2015-55 A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fls. 154), não homologou a compensação realizada, por não reconhecer a totalidade das parcelas que compõem o crédito. É o que se observa no recorte a seguir: Segue também o detalhamento das parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas constantes no documento (e-Fls. 156 e ss) anexo ao Despacho Decisório: Imposto de Renda Retido na Fonte Pagamentos Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP Demais Estimativas Compensadas Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925546/2015-55 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando (transcrição do acórdão da DRJ): 2.1. Defende a existência de Saldo Negativo de IRPJ apurado para o ano-calendário de 2009, no valor originário de R$ 640.358,00, passando a discorrer pormenorizadamente acerca de cada uma das parcelas componentes do direito creditório que restaram não confirmadas, da seguinte forma: 2.1.1 Quanto às retenções de IRPJ não confirmadas, no valor de R$ 480.129,83 a) Informa que os valores alegados como retidos originam-se de: a) aplicações financeiras de Renda fixa (cód. 3426), b) operações de swap (cód. 5273) e c) aplicações financeiras de fundo de investimento - renda fixa (cód. 6800), sendo que desconhece os motivos que levaram à glosa parcial das retenções e que não foi intimada a esclarecer ou comprovar a sujeição das receitas à tributação, contabilizadas segundo o regime de competência. Entende que tais fatos, por si só, já configuram violação ao princípio da motivação. Nota-se que simplesmente houve a glosa de parte das retenções de plano, sem a fundamentação que seria esperada de um ato administrativo de tal porte; b) Cita, a seguir, o art. 55 da Lei nº. 7.450, de 1985, para defender que, nos termos da Lei, para nascimento do direito ao crédito do imposto de renda retido na fonte, basta que a pessoa jurídica, como no caso em concreto, apresente o informe de rendimento emitido em seu nome pela Fonte Pagadora, colacionando a seguir os informes que demonstrariam os valores dos rendimentos recebidos e o imposto de renda devidamente retido na fonte (doc. 05 de e-fls. 44 a 70). Tais elementos, em seu entender, demonstrariam o recolhimento de receitas compatíveis com a dedução pretendida, sendo por si só suficientes para compensação pela Recorrente, uma vez que a autoridade fiscal nada questionou acerca do eventual recebimento destes créditos sem a retenção pretendida pela Recorrente; c) Informa que pretende esgotar os meios de comprovação do crédito tributário perseguido na compensação. Assim, se se entender que referidos informes são insuficientes para tal finalidade, necessário que seja intimada a comprovar, por outro meio ou documento, a real existência do crédito - eventualmente a contabilização das receitas financeiras que motivaram as retenções deduzidas - embora a legislação seja clara ao reconhecer o direito creditório com a simples prova da retenção por meio de informes de rendimento. Entende que não pairam dúvidas a respeito do direito da Recorrente de manter na integralidade o crédito relativo aos valores retidos na fonte; d) A propósito, alega que não basta a simples assertiva de que as retenções não foram comprovadas para invalidar o direito de crédito das retenções, principalmente por corresponderem a fatos distintos, cuja cobrança pode ser individualizada. Por outro lado, caso as receitas não tenham sido submetidas à tributação, compete à fiscalização lavrar o competente Auto de Infração e não invalidar os créditos dele decorrentes, que foram devidamente recolhidos a favor do Órgão Público por meio de Retenção pela fonte pagadora; e) Ademais, há de ser considerado que as receitas se dão por meio de regime de competência e as retenções por regime de caixa e que se analisado um período fechado, como no caso, apontará divergências (que não existem), citando a propósito, o voto condutor do Acórdão CARF 1101-000.880, de lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa, referente à caso análogo de retenções de IRRF em operações de swap bem, como, a seguir, o teor da IN RFB n.º 25, de 2011, aplicável aos demais rendimentos oriundos de aplicações financeiras de renda fixa. Assim, quanto ao tema, entende que a Manifestação de Inconformidade deve ser integralmente acolhida para manter na integralidade o crédito composto pelas retenções sofridas na fonte. 2.1.2 Quanto aos pagamentos por estimativa não confirmados, no valor de R$ 1.058.363,69: Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925546/2015-55 a) Aqui, informa que a desconsideração da integralidade do valor pago, com o apontamento, ainda, de um saldo remanescente, deveu-se ao entendimento da Autoridade Administrativa de que o pagamento efetivado não teria considerado a multa por atraso no pagamento, já que embora a apuração do montante tenha acontecido no mês de 31/10/2009, o pagamento fora efetivado apenas em 27/08/2010; b) Ocorre que, no entender da manifestante, todavia, tal entendimento não merece prevalecer, isto porque a multa de mora é inaplicável ao caso, já que a Recorrente, na ocasião, fazia jus ao benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN); c) Acerca do instituto da denúncia espontânea, faz notar que rege-se pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional e, de acordo com seu enunciado, pode-se concluir que 2 (duas) - e somente duas - são as condições necessárias à concretização da denominada Denúncia Espontânea: (i) pagamento do tributo devido; desde que realizado (ii) antes do início de qualquer procedimento administrativo fiscalizatório relacionado com a infração cometida. Não obstante, é necessário, ainda, que a denúncia seja acompanhada do pagamento do tributo devidamente atualizado e corrigido, com o cômputo de juros de mora e correção monetária, que integram o valor do tributo, pois representam o traço remuneratório de capital; d) No caso em questão, explicita que, em cumprimento com as suas obrigações fiscais, a Recorrente transmitiu regularmente a DCTF relativa ao período de apuração de outubro de 2009 (doc. 07, de e-fls. 75 a 115). Entretanto, conforme se verifica, deixou de declarar o valor apurado a título de estimativa de IRPJ. Sem prejuízo da ausência de declaração do valor de IRPJ apurado, a DARF foi gerada e o recolhimento foi devidamente efetivado no mês de agosto de 2010 (doc. 08, de e-fls. 116/117). Depois de constatada a ausência do lançamento dos valores apurados de IRPJ a Recorrente procedeu a sua regularização por meio do lançamento em DCTF Retificadora, transmitidas em abril de 2014 (doc. 09, de e-fls. 118 a 121). Diante do exposto, ao não considerar o valor integral do pagamento por estimativa, a Autoridade Fiscal deixou de considerar que o pagamento foi realizado em momento anterior ao lançamento, o que obsta a imposição de multa de mora pelo pagamento extemporâneo, face à invocação da denúncia espontânea. Sendo assim, diante do atual cenário o pagamento por estimativa deve ser reconhecido em sua integralidade para composição do crédito da Recorrente; 2.1.3 Quanto aos valores de estimativa compensada não homologados referentes às competências de setembro e outubro de 2009 (respectivamente, nos montantes de R$ 25.801,19 e R$ 6.635.458,92): a) Ressalta que, aqui, a Autoridade Fiscal desconsiderou o fato de que, em que pese a não homologação em suas respectivas DComps, tais valores, uma vez se esgotando a esfera administrativa (contencioso administrativo), serão ali exigidos, cada qual em seu processo. Desse modo, independentemente do desfecho do Processo Administrativo vinculado às DComps, seja ela de procedência ou de improcedência, no final os débitos dele decorrentes serão extintos com base nos termos do artigo 156, inciso II do CTN ou nos termos do inciso I do mesmo artigo, respectivamente; b) Ainda, não obstante ao acima apontado, que por si só é suficiente para reconhecimento integral do crédito em comento, a Recorrente identificou ainda que parte da parcela não homologada do período de apuração de outubro/2009, pautou-se na imputação indevida da multa, já que referido pagamento fora efetivado de forma antecipada, de modo que a Recorrente faria jus ao benefício da denúncia espontânea. Desta forma, o débito apurado no mês de outubro de 2009 foi devidamente compensado por meio da DComp 18035.56673.041010.1.7.02-1700 e, embora em atraso, foi efetivado antes de qualquer ato fiscalizatório, bem como antes da sua declaração em DCTF. A propósito, a Recorrente apenas declarou os valores apurados em sua DCTF Retificadora transmitida em 30/08/2012 (doc. 09 de e-fls. 118 a 121), enquanto que a PER/DComp relativa a tal compensação fora transmitida em 04/10/2010 (doc. 10 de e- fls. 122 a 127). Assim, há que ser invocada, aqui, a denúncia espontânea preconizada no art. 138 do CTN, como medida de direito; Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925546/2015-55 c) Assim, seja em razão da extinção pelo pagamento por meio da compensação ou pela integralidade da extinção em razão da denúncia espontânea, sem o computo da multa moratória, a presente manifestação, como medida de direito, deve ser acolhida. 2.1.4 Quanto ao valor de estimativa compensada não homologado, referente à competências de maio de 2009 (respectivamente, no montante de R$ 1.772.759,49): a) Aqui também ressalta que, independentemente do desfecho do Processo Administrativo vinculado à DComp acima, seja ela de procedência ou de improcedência, no final os débitos dele decorrentes serão extintos com base nos termos do artigo 156, inciso II do CTN ou nos termos do inciso I do mesmo artigo, respectivamente. Explica-se: a) Na hipótese de decisão de procedência, a compensação realizada para o pagamento da estimativa do mês de maio de 2009 será confirmado, atingindo, assim o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009; b) Por outro lado, na hipótese de decisão de improcedência, a Cia. será compelida a efetuar o pagamento da estimativa do mês de maio de 2009, logo, o saldo negativo de IRPJ de 2009 também será confirmado; b) Ou seja, esclarece que as estimativas compensadas com bases negativas de períodos anteriores serão analisadas de per si, nos respectivos processos administrativos fiscais. Caso essas estimativas não sejam homologadas, os referidos montantes serão exigidos do sujeito passivo nesses outros processos. O que não se pode é impedir que tais estimativas componham o IRPJ quitado ao longo do ano, pois tal procedimento implicaria em dupla exigência do mesmo montante na hipótese de não homologação - uma exigência nos processos relativos à própria compensação das estimativas, e outra exigência nos processos de compensação das bases negativas geradas pelos recolhimentos efetuados a maior no curso do ano-calendário. Em outras palavras, na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados no processo administrativo decorrente daquela não homologação de DComp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da base negativa do IRPJ; c) Ressalta que, quanto aos valores relativos às compensações não homologadas, devem ser aplicados os procedimentos estabelecidos no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e na IN RFB n° 1.300, de 2012, de forma que, desse modo, é forçoso concluir que não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto da DComp não homologada, dos créditos utilizados para a composição da base negativa de 2009. Isso porque, não homologada a compensação, o débito informado na DComp deverá ser encaminhado à Dívida Ativa da União para cobrança e execução fiscal após o fim de respectivo processo administrativo fiscal. Isto significa dizer que, homologada ou não a compensação, cedo ou tarde haverá quitação das estimativas devidas (i.e. ou via homologação, ou via execução ou pagamento espontâneo ao final do processo administrativo). Sendo assim, descabido impedir que as estimativas compensadas componham o montante da CSLL (sic) paga ao longo do ano, que hipótese deram ensejo à apuração de base negativa. Cita doutrina, jurisprudência administrativa, bem como decisões judiciais acerca do tema que sustentariam seu posicionamento; d) Faz notar que não há que se falar em prejuízo para o Fisco na consideração da base negativa de IRPJ decorrente da extinção de estimativa, cuja compensação não foi homologada, uma vez que as estimativas compensadas e não homologadas serão devidamente cobradas em processos próprios. Além disso, sendo o seu débito declarado em data anterior àquela em que é declarado o débito da CSLL (sic), haverá vantagem e não prejuízo ao Fisco no que toca à incidência da SELIC sobre o tributo devido. Desse modo, as estimativas compensadas com bases negativas de períodos anteriores devem ser equiparadas a estimativas pagas, haja vista o efeito extintivo do crédito tributário produzido pela compensação, bem como a impossibilidade da duplicidade de lançamentos de um mesmo débito, sob pena de locupletamento ilícito da Autoridade Fiscal, até mesmo porque, ainda que sejam consideradas não pagas, o que se admite por amor à argumentação, serão efetivamente recolhidas em procedimento próprio. Assim é que, diante de todo o exposto, bem como diante do atual posicionamento do CARF a respeito do tema, entende que a presente defesa deve ser integralmente acolhida para Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925546/2015-55 reconhecimento integral do crédito apontado com a posterior homologação total das compensações em comento. 2.2 Assim, diante do exposto, requer que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente, bem como sejam homologadas suas compensações, nos termos do art. 74, §2° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a consequente extinção do crédito compensado nos termos do art. 156, inciso VII do CTN. É o relatório. Ao analisar os argumento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ: i. Reconheceu a parcela controversa de retenções na fonte, no valor de R$ 480.129,83, confirmando a integralidade do valor de R$ 4.295.461,11, declarado na DCOMP; ii. Quanto à parcela de estimativa paga, entendeu pela aplicabilidade da denúncia espontânea no caso. Após, realizou a conferência dos cálculos, e concluiu pelo reconhecimento integral da parcela de R$ 31.580.869,23 na composição do crédito; iii. No que se refere às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores não homologadas, referente às competências de 09 e 10/2009, reconheceu apenas um valor adicional de R$ 25.801,19, passando o montante desta parcela para R$ 32.160.465,42; iv. Já no que tange às demais estimativas compensadas, referente à competência de 05/2009, no valor de R$ 1.772.759,49, reconheceu integralmente esta parcela na composição do crédito. v. Ao final, elaborou o seguinte quadro demonstrativo, concluindo pela inexistência de crédito: Cientificada da decisão de primeira instância em 06/03/2019 (e-Fl. 240), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/04/2019. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925546/2015-55 Em sede de recurso voluntário, quanto à parcela não reconhecida, a recorrente em apertada síntese defende a sua composição no crédito de saldo negativo, independentemente da sua homologação. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que remanesce no presente processo apenas a parcela de R$ 6.635.458,92, referente a DCOMP utilizada para adimplir a estimativa de out/2009, que fora parcialmente homologada, conforme recorte à seguir: Referida matéria já se encontra pacificada no Carf, por meio da Súmula Vinculante nº 177, in verbis: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desse, modo tem-se por reconhecer a parcela controversa de R$ 6.635.458,92 na composição na composição do saldo negativo do ano-calendário 2009. Cumpre esclarecer que, ao analisar o quadro apresentado pela DRJ, verifica-se que a mesma apurou um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 5.180.372,00. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925546/2015-55 Deduzindo-se, portanto, o valor da parcela acima reconhecida (R$ 6.635.458,92 - R$ 5.180.372,00 = R$1.455.086,92)‬, conclui-se que o valor apurado é suficiente para o reconhecimento integral do crédito pleiteado na presente DCOMP, no valor original R$ 640.358,00. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer um crédito no valor de R$ 640.358,00, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.003285/2008-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRRF OBJETO DE DCOMP. COMPENSAÇÃO NA DIRPF. POSSIBILIDADE. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Confirmado o recolhimento, restabelece-se a compensação do imposto retido. A compensação do IRRF regularmente declarado (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do IRRF compensado na DIRPF acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente do IRRF não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo a restituir ou aumento do saldo a pagar do IR apurado na DIRPF.
Numero da decisão: 2003-005.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando-se a glosa do IRRF no valor de R$ 9.542,54. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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COMPENSAÇÃO NA DIRPF. POSSIBILIDADE. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Confirmado o recolhimento, restabelece-se a compensação do imposto retido. A compensação do IRRF regularmente declarado (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do IRRF compensado na DIRPF acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente do IRRF não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo a restituir ou aumento do saldo a pagar do IR apurado na DIRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando-se a glosa do IRRF no valor de R$ 9.542,54. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 32 85 /2 00 8- 85 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.485 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003285/2008-85 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do IRPF 2007 por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Vitória. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física................................... 3.343,86 Multa de Mora (não passível de redução)..................... 668,77 Juros de Mora (calculados até 31/07/2008)................ 455,43 Valor do Crédito Tributário apurado............................. 4.468,06 O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Compensação Indevida de IRRF – valor: R$ 9.542,54. Fonte pagadora: Vigserv Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas RFB, constatou-se a infração descrita. A ciência do lançamento ocorreu em 22/07/2008 (fls. 196) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 22/08/2008 (fls. 02/04, 43/44 e 46/48), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que verificou junto à fonte pagadora que o IRRF havia sido quitado por meio das PER/DCOMP listadas às fls. 47. Pondera que, ainda que não houvesse sido pago, a responsabilidade pelo recolhimento é da fonte pagadora que reteve o imposto e não do beneficiário dos rendimentos. Por fim, esclareça-se que o presente processo foi transferido da DRJ/RJ-II para esta DRJ conforme portaria RFB nº 1.269/2010, de 02 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial de 04 de junho de 2010. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à recorrente, no seguinte sentido: Ante o exposto, VOTO pela Improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 11/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte; b) a empresa teria quitado todos os recolhimentos que eram devidos mediante compensação de créditos junto à Receita Federal do Brasil, conforme comprovaria PERDCOMP anexada ao seu recurso; c) seria irregular, impróprio e equivocado o procedimento fiscal de atribuir responsabilidade pelo recolhimento do IRRF aos sócios da fonte pagadora. d) inexistiria respaldo legal para a autuação do sócio da fonte pagadora, citando os artigos 45 e 121 do Código Tributário Nacional, sendo da fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.485 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003285/2008-85 e) somente seria possível a exigência dos coobrigados com a comprovação do dolo, da culpa ou de comprovação de excessos pelos responsáveis. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre IRRF, glosado na autuação pelo fato de o contribuinte ser sócio administrador da fonte pagadora e esta não ter efetuado o recolhimento do imposto integralmente. O colegiado de primeira instância manteve a glosa, em face da ausência de comprovação dos recolhimentos a título de IRRF. A decisão de piso assim se manifestou acerca do pagamento dos débitos de IRRF por meio de créditos escriturais em PERDCOMPs: Isso posto, passemos ao exame dos argumentos e provas trazidos pelo interessado. De acordo com o requerente, os débitos relativos ao IRRF declarado em sua declaração teriam sido quitados por meio de compensação com créditos relativos a outros tributos federais relativos à empresa. O interessado carreou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de fls. 58/90 e 156/171, bem como os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Declaração de Compensação – PER/DCOMP de fls. 91/155 e 172/194. Ocorre que, após consultas aos sistemas da RFB, constatou-se que nenhum dos pedidos de compensação, formalizados por meio das PER/DCOMP citadas em sua impugnação e carreadas aos autos, foi homologado. A maioria das PER/DCOMP apresentadas originalmente em 2006 foram retificadas por novos pedidos de compensação, grande parte dessas retificações feitas em 2010. À exceção dos Pedidos de nº 40707.45106.260606.1.3.02.8330, cujo despacho decisório indeferiu a compensação, e de nº 09001.90249.210706.1.3.02-3738, cujo despacho decisório está vinculado à primeira decisão, que negou a compensação, nenhum outro Pedido foi homologado. As telas de consulta que resumem as situações de cada um dos PER/DCOMP encontram-se às fls. 202/207. O contribuinte não demonstrou, por conseguinte, que os débitos estão extintos por compensação, conforme alegado em sua impugnação. As provas carreadas aos autos não são, portanto, suficientes para comprovar que houve a retenção do valor compensado a título de IRRF na Declaração de Ajuste do Sujeito Passivo. “ Acompanho o entendimento de que, nos casos em que o beneficiário dos rendimentos se confunde com o responsável pela administração da fonte pagadora - que efetua a retenção e informa à Receita Federal do Brasil os valores correspondentes - é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido, em face da responsabilidade solidária entre o sujeito passivo (empresa) e acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.485 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003285/2008-85 Observo que, na decisão de piso, não há discussão sobre a integralidade dos valores oferecidos à compensação, mas e tão-somente no sentido de se refutar o pagamento via crédito escritural por compensação antes de sua homologação com meio de se considerar como quitado o débito ora exigido do recorrente. No recurso voluntário, a Recorrente defende o posicionamento demonstrado na manifestação de inconformidade, alegando que a conclusão da DRJ não faz sentido. Incialmente, cumpre pontuar que, conforme destacado pela DRJ, nos casos em que o contribuinte é sócio, administrador, gerente da pessoa jurídica, a legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte, nesses casos, a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa física, por ser alguém com poderes de gestão da pessoa jurídica, é solidariamente responsável com a empresa, na apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte. No momento em que é transmitida a DCOMP é que ocorre (por meio da compensação) a extinção do crédito tributário (sob condição resolutória). Entendo que o débito é considerado extinto na data da apresentação do Per/DComp. O § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, determina que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior homologação.(Incluídopela Lei n" 10.637, de 2002) § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação peia autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) Apesar da condição resolutória, o ato praticado exerce eficácia desde o momento da realização, in caso, da apresentação. Esse é o entendimento do STJ e do STF, que embora não possuam julgamento em recurso repetitivo sobre o tema, demonstram claramente entender que o débito é considerado extinto na data da entrega/protocolo da DCOMP, vejamos alguns trechos de decisões daqueles Tribunais Superiores: (...)5. Os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 (vigência estabelecida pelo art. 63, I, da Medida Provisória n. 66/2002) foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo, constituindo o crédito tributário definitivamente, em analogia com a Súmula n. 436/STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco") e extinguindo esse mesmo crédito na data de sua entrega/protocolo, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco, que poderia se dar no prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96). (...) (RESP 1240110/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Data do julgamento 02/02/2012 – Dje 27/06/2012) Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.485 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003285/2008-85 (...) À semelhança do regime de lançamento por homologação, a declaração de compensação (DCOMP) acarreta a extinção do crédito sob condição resolutória de ulterior homologação da compensação, desde o protocolo do pedido. (...) (RESP 1672312/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 15.02.2018) (...) 3. À semelhança do regime de lançamento por homologação, a declaração de compensação (DCOMP) acarreta a extinção do crédito sob condição resolutória de ulterior homologação da compensação, desde o protocolo do pedido. (...) 9. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se confunde com o fenômeno da extinção do crédito tributário sob condição resolutiva da ulterior homologação, resultante da entrega da DCOMP. Optando o legislador por seguir a terminologia do art. 156, inciso VII, do CTN, entende-se que, enquanto estiver pendente a condição resolutiva da posterior homologação, o crédito está extinto; sobrevindo a negativa da homologação, está desfeita a eficácia da compensação para extinguir o crédito. (...) (RE 5027358-85.2014.4.04.9999/PR, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 19/04/2018, DJe 24/04/2018) No caso em análise, o Contribuinte informou o IRRF foi quitado mediante compensação realizada pela fonte pagadora, mediante a apresentação das competentes PER/DCOMPs. Em relação às PER/DCOMPs informadas pelo Contribuinte, o órgão julgador de primeira instância logrou comprovar a existência dos mesmos, com débito compensado. Ora, tratando-se de débito objeto de Declaração de Compensação, somente uma de duas situações podem ocorrer: a DCOMP será homologada, estando o débito nela informado extinto por compensação ou a DCOMP não será homologada, hipótese na qual o débito será exigível de pleno direito, tendo em vista a natureza de confissão de dívida da DCOMP. É dizer: ao fim e ao cabo, de um jeito ou de outro, o IRRF restará adimplido. É nesse sentido, conforme se infere, por exemplo, mutatis mutandis, da análise do Acórdão nº 1402-004.874, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de IRPJ, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Confirmado o recolhimento, restabelece-se a compensação do imposto retido. A compensação do IRRF regularmente declarado (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias em face de ambos (contribuinte e responsável), através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do IRRF compensado na DIRPF acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.485 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003285/2008-85 decorrente do IRRF não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo a restituir ou aumento do saldo a pagar do IR apurado na DIRPF Em relação à responsabilidade solidária da recorrente, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Inicialmente, cumpre destacar que, sendo o impugnante sócio da fonte pagadora, a comprovação do recolhimento se faz necessária, sendo pacífico o entendimento da jurisprudência administrativa nesse sentido, conforme se depreende dos seguintes julgados do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF: “IRPF - SÓCIO - GLOSA DE FONTE - RESPONSABILIDADE - Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do I.R. Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido.” (1º CC, 4ª Câmara, Ac. 104.20394/2004) “SÓCIO DE EMPRESA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - A apresentação do documento de arrecadação (DARF), juntamente com a declaração correspondente de responsabilidade da fonte pagadora (DIRF), são provas suficientes para que se vincule o imposto retido na fonte a um determinado beneficiário, mesmo que este seja sócio da empresa responsável pela retenção.” (1º CC, 4ª Câmara, Ac. 104.22546/2007) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, cancelando-se a glosa do IRRF no valor de R$ 9.542,54. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.721576/2013-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO A isenção incidente sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave prevista em lei quando a moléstia for diagnosticada posteriormente à aposentadoria, como é o caso do contribuinte, aplica-se aos rendimentos percebidos a partir: a) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma; ou b) partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Ante a ausência de identificação da data em que a doença foi contraída, há de se reconhecer a isenção no mês da emissão do laudo que reconheceu a moléstia.
Numero da decisão: 2002-007.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO A isenção incidente sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave prevista em lei quando a moléstia for diagnosticada posteriormente à aposentadoria, como é o caso do contribuinte, aplica-se aos rendimentos percebidos a partir: a) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma; ou b) partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Ante a ausência de identificação da data em que a doença foi contraída, há de se reconhecer a isenção no mês da emissão do laudo que reconheceu a moléstia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 15 76 /2 01 3- 31 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.974 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721576/2013-31 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente acórdão da impugnação apresentada por SÔNIA DANTAS TRINDADE, CPF 444.184.345-34, contra a Notificação de Lançamento nº 2012/760318548432879. DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Na Notificação de Lançamento nº 2012/760318548432879 foram descritas as seguintes infrações: 1) Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais, no valor de R$ 8.325,79; 2) Rendimentos Indevidamente considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado: contribuinte não apresentou Laudo Médico Oficial; DA IMPUGNAÇÃO A impugnante contesta o lançamento nos seguintes termos: 1) NÃO HOUVE OMISSÃO DE PARCELA DOS RENDIMENTOS QUE EXCEDERAM AO LIMITE DE ISENÇÃO COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS DE JANEIRO À DEZEMBRO INSS E IPES RS 7.207,89 + RS 18.596,94. SAO INFORMAÇÕES CONSTANTES EM LEI DOS SISTEMAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; MOTIVO QUE JUSTIFICA A MINHA ISENÇÃO POR IDADE E MOTIVO DE SAÚDE E DOENÇA GRAVE DAÍ SER LANÇADOS COMO RENDIMENTOS ISENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EM EXERCÍCIO 2012 ANO-CALENDÁRIO 2011; 2) TENHO DIREITO LEGAL EM LEI DA ISENÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO RECEBIDAS DAS FONTES PAGADORAS IPES E INSS POR IDADE. TENHO MAIS DE 65 ANOS E SOU PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE, SOLICITO UMA REVISÃO DETALHADAMENTE NA MINHA NOTIFICAÇÃO. NÃO USEI DE ARTIFÍCIO ILEGAL E SIM DOS MEUS DIREITOS LEGAIS QUE FORAM APRESENTADOS NOS DOCUMENTOS PARA JUSTIFICAR MINHA DEFESA 1ª INTIMAÇÃO N° 20I2/6996379543126S3. RELATÓRIO MÉDICO, ATO CONCESSIVO. TÍTULO DE PENSIONISTA, CARTA DE CONSEÇAO. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DO INSS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DO IPES. ESTOU APRESENTANDO LAUDO MEDICO FORNECIDO PELA MINHA MEDICA SOBRE MINHA DOENÇA SOU PORTADORA DE CIDX G30, SENDO ACOMPANHADA PELA DR. SUZANA DANTAS PASSOS, NEUROLOGISTA CRM/SE 937 DESDE DEZEMBRO 2010. NO RECEITUÁRIO MÉDICO, MEUS MEDICAMENTOS DO USO DIÁRIO SÃO CLORIDRATO DE DONEPEZILA E RIVASTGMINA 9,5 mg/24 h, CONTANTO NÃO VEJO MOTIVO PARA NÃO TER DIREITO A TODAS AS ISENÇÕES PREVISTAS EM LEI, SENDO PORTADORA DA DOENÇA MAL DE ALZHE1MER CONFORME LAÚDO MEDICO APRESENTADO; Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.974 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721576/2013-31 É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 Ementa: Vedada pela Portaria RFB n£' 2.724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 27/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a acusação de Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais, no valor de R$ 8.325,79; e de Rendimentos Indevidamente considerados como Isentos por Moléstia Grave, em virtude de não apresentação de Laudo Médico Oficial. O requisito para fruição da isenção por moléstia grave está previsto na legislação da seguinte maneira: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A matéria encontra-se sumulada neste Conselho: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.974 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721576/2013-31 remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008) Este o contexto normativo diante do qual a questão deve ser analisada. Renovando a argumentação aduzida na Impugnação, a curadora da recorrente junta extrato de processo de interdição da contribuinte, no qual consta laudo pericial atestando ser aquela portadora de Demência na Doença de Alzheimer (CID-10: F00). Verifica-se que não consta do laudo em questão a data de início da moléstia. E, apesar da plausibilidade da alegação da recorrente, no sentido de que a doença principiara em 2010, à luz da legislação tributária, o receituário de fl. 15 não atende aos requisitos legais para comprovar a isenção àquela altura. Na ausência no laudo judicial de data em que a doença foi contraída, deve-se considerar que o direito à isenção se inicia na data da emissão do laudo, isto é, dezembro de 2015. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 90DF CARF MF Original

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