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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10373943 #
Numero do processo: 10680.900534/2017-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 34 /2 01 7- 36 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900534/2017-36 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900534/2017-36 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900534/2017-36 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900534/2017-36 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original

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10374023 #
Numero do processo: 10680.900160/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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(documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 01 60 /2 01 7- 59 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900160/2017-59 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900160/2017-59 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900160/2017-59 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900160/2017-59 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.003709/99-05
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO POR PERÍODO DECENDIAL APÓS A EDIÇÃO DA IN SRF 33/99. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o art. 6º da IN SRF 33/99 expressamente revogado a IN SRF 114/88, que regulava o aproveitamento dos chamados créditos incentivados de IPI, a sistemática de ressarcimento de créditos passou a ser integralmente regulada pelo primeiro ato normativo, isto é, mesmo para o direito previsto no no artigo 1º, inciso II da Lei nº 8.402/92 e no artigo 4º da Lei 8.248/91, o ressarcimento apenas alcança o saldo credor apurado ao final do trimestre- calendário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.297
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Ivan Allegretti, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Os Conselheiros Ivan Allegretti e Antônio Lisboa Cardoso participaram do julgamento em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que se declaram impedidos de votar.
Nome do relator: NANCI GAMA
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FLEXTRONICS INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVIÇOS E  EXPORTADORA DO BRASIL LTDA.              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  IPI.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS.  RESSARCIMENTO  POR  PERÍODO  DECENDIAL APÓS A EDIÇÃO DA IN SRF 33/99.  IMPOSSIBILIDADE.  Tendo o art. 6º da IN SRF 33/99 expressamente revogado a IN SRF 114/88,  que regulava o aproveitamento dos chamados créditos incentivados de IPI, a  sistemática de ressarcimento de créditos passou a ser integralmente regulada  pelo  primeiro  ato  normativo,  isto  é,  mesmo  para  o  direito  previsto  no  no  artigo  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.402/92  e  no  artigo  4º  da  Lei  8.248/91,  o  ressarcimento  apenas  alcança  o  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­ calendário.  Recurso Especial do Procurador Provido.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Ivan  Allegretti, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann,  que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César  Alves  Ramos.  Os  Conselheiros  Ivan  Allegretti  e  Antônio  Lisboa  Cardoso  participaram  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 37 09 /9 9- 05 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 julgamento  em  substituição,  respectivamente,  aos  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que se declaram impedidos de votar.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora     Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Ivan  Allegretti,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 32,  inciso  I do antigo Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes aprovado pela  Portaria  nº  55/98  em  face  ao  acórdão  de  nº  204­00.111,  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento  de  crédito  incentivado  de  IPI  previsto  no  artigo  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.402/92  e  no  artigo  4º  da  Lei  8.248/91, apurado nos três decêndios de abril de 1999, nos termos do disposto no artigo 179 do  RIPI/98 e na Instrução Normativa SRF nº 114/88, conforme ementa a seguir:  “IPI.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS.  RESSARCIMENTO  POR  PERÍODO  DECENDIAL.  A  sistemática  de  ressarcimento  introduzida  pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  não  revogou  a  sistemática  vigente  em  relação  aos  créditos  incentivados.  Possibilidade  de  ressarcimento  decendial  dos  créditos  incentivados.  Recurso provido.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial aduzindo que o  acórdão recorrido teria violado o artigo 11 da Lei 9.779/99, o qual teria a previsão de que os  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI  devem  referir­se  apenas  ao  saldo  credor  acumulado  no  trimestre  e não  àquele  acumulado no decêndio  como autorizou o  acórdão  recorrido. Aduziu,  ainda, que o artigo 4º da IN SRF nº 33/99 teria previsto que essas condições estabelecidas pelo  artigo 11 da Lei 9.779/99 deveriam ser observadas para os créditos de IPI adquiridos a partir de  1º  de  janeiro  de  1999  estando,  portanto,  abrangidos  os  créditos  adquiridos  em  abril  de  1999  pelo contribuinte in casu.  Em exame de admissibilidade de fls. 296 o i. Presidente da Quarta Câmara do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.003709/99­05  Acórdão n.º 9303­002.297  CSRF­T3  Fl. 347          3 Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  309/335 requerendo não fosse conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional  ou  que,  caso  assim  não  se  entendesse,  lhe  fosse  negado  provimento  para  que  fosse  integralmente mantido o acórdão a quo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche  os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A controvérsia consiste, basicamente, em determinar se houve erro formal no  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte,  o  qual  se  utilizou  da  sistemática  de  apuração  decendial dos seus créditos incentivados de IPI. Cabe determinar se essa sistemática decendial  é  aplicável  para  créditos  incentivados  adquiridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999,  ou  se  necessariamente  o  contribuinte  deveria  ter  se  utilizado  da  sistemática  trimestral  prevista  no  artigo 11 da Lei 9.779/99 e no artigo 4º da IN SRF nº 33/991.  O  artigo  11  da  Lei  9.779/99  prevê  que  “o  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte  não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda”.  Conforme  se  observa  da  redação  acima  transcrita,  o  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99 veio a  reconhecer a possibilidade de o contribuinte se utilizar do crédito de  IPI nas  aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos cuja saída não era tributada  para compensar com os débitos de IPI devido na saída de outros produtos. Para fazer jus a esse  direito, o contribuinte deveria solicitar o ressarcimento considerando o saldo credor acumulado  no trimestre.  Ocorre  que  os  créditos  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  realizado  pelo contribuinte nos presentes autos não são os mesmos daqueles mencionados no artigo 11 da  Lei nº 9.779/99. Os créditos objeto dos presentes autos se tratam de créditos  incentivados de  IPI, concedidos como estímulo à exportação, os quais estão previstos no artigo 1º, inciso II da  Lei 8.402/92, o qual prevê o quanto segue:  “Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:  (...)                                                    1 “Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 II  ­  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  relativo  aos  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  de  que  trata  o art.  5°  do Decreto­Lei n° 491, de 5 de março de 1969;”(g.n.)  E, sendo certo que o ressarcimento dos créditos incentivados de IPI detinham  previsão no artigo 179 do RIPI/982 (Decreto 2.637/98) bem como no item 3.1.2. da Instrução  Normativa SRF nº  114/883,  os  quais  estabelecem que  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados  de  IPI  pode  ser  requerido  a  partir  do  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente  à  entrada dos  insumos no  estabelecimento  industrial,  correto  foi  o pedido de  ressarcimento realizado pelo contribuinte com base nos três decêndios de abril de 1999.  Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento  para  manter  integralmente  o  acórdão a quo.    Nanci Gama                                                    2 “Art. 179. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que  não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em  outras formas estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro.”    3 “3.1.2. O excedente relativo aos créditos incentivados poderá ser objeto de ressarcimento em espécie (Portaria  MF nº 322/80, item 1), a ser  requerido à Secretaria da Receita Federal nos termos da Instrução Normativa SRF  nº102/80 e alterações posteriores, a partir do encerramento do período de apuração correspondente à entrada dos  insumos (MP, PI e ME) no estabelecimento industrial.”  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Designou­me  o  Presidente  para  a  redação  do  acórdão  em  razão  de  o  colegiado ter divergido do entendimento esposado pela n. relatora, que negava provimento ao  recurso da Fazenda.  Havia pedido vista dos autos especialmente porque o recurso voluntário fora  votado na Quarta Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, com a participação do  dr.  Henrique  e  a  minha.  E  meu  voto  fora,  naquela  ocasião,  pelo  deferimento  do  pleito  do  contribuinte, acompanhando a posição do relator da época, Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.  Reanalisei  a  questão  agora  com  base  nas  considerações  expendidas  pela  Fazenda Nacional em seu recurso, as quais já haviam sido expostas pelo Conselheiro Henrique,  com destaque para a revogação da IN 114/88 que teria sido levada a efeito pela IN 33/99.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.003709/99­05  Acórdão n.º 9303­002.297  CSRF­T3  Fl. 348          5 Trago as conclusões a que cheguei nessa reanálise e que expus em plenário:  Voltamos a discutir  os  efeitos do malsinado art.  11 da Lei nº 9.779/99 que  tanto dano ao erário  já causou e ainda causa especialmente após a “regulamentação” que lhe  deu a igualmente malsinada IN SRF 33/99.  Como  se  sabe,  o  controvertido  ato  legal  foi  publicado  em  janeiro  de  1999  mas somente veio a ser tratado pela SRF, como previsto no seu art. 11, em março daquele ano.  Nesse  interregno,  ficaram  todos  os  contribuintes  “entregues  à  própria  sorte”  no  que  tange  a  desvendar o alcance do comando inserto no artigo em discussão.  A meu ver,  ao menos  três  leituras eram possíveis. A primeira, e de longe a  mais  restritiva,  foi  inicialmente  a  acolhida  pelo  Professor Raymundo Clóvis  do Vale Cabral  Mascarenhas, um dos maiores especialistas em IPI do País e, para meu orgulho, meu mestre.  Segundo ela, o malfadado artigo apenas visava criar uma efetiva forma de aproveitamento dos  créditos  básicos,  isto  é,  daqueles  que  decorriam  da  aquisição  de  insumos  efetivamente  tributados  que  eram  aplicados  em  produtos  igualmente  de  alíquota maior  do  que  zero.  Para  eles, teria permitido a compensação (apenas a compensação, sem ressarcimento em dinheiro),  consoante disposição dos arts. 73 e 74 da Lei 9.430.   Ainda no entender do Professor Cabral, no que tange aos chamados créditos  incentivados,  aqueles  que,  bem  entendido,  decorriam  da  aquisição  de  insumos  com  IPI  que  vinham a ser aplicados em produtos para os quais o legislador houvesse concedido isenção ou  reduzido a zero a alíquota (mesmo que por decreto) e assegurado a manutenção e utilização dos  créditos – para os quais sempre fora possível o ressarcimento – ela introduzia a possibilidade  de compensação com base nos mesmos dispositivos legais.   Já para todas as demais hipóteses, segundo o mesmo autor, a novel lei nada  inovava. Assim, produtos cuja alíquota tivesse sido reduzida a zero ou se tornado isentos sem  que a lei previsse a manutenção não davam direito de crédito; se apenas a manutenção  fosse  prevista,  apenas podiam ser aproveitados por compensação do próprio  IPI etc. Em suma, ela  não criava novos  créditos;  apenas  criava  formas  alternativas de aproveitamento do crédito  já  válido.  Nesses  termos,  correto  que  os  créditos  incentivados  continuassem  a  ser  tratados  da  mesma  forma  que  sempre  foram:  apuração  decendial,  compensação  com  o  IPI  do  próprio  estabelecimento,  em  cada  período  de  apuração,  e  pedido  de  ressarcimento  ao  final  de  cada  período de apuração. Somente a compensação agora criada era que se submeteria à apuração  trimestral.  Mas, como se sabe, não foi essa a interpretação que a IN SRF 33 acolheu. De  fato, ela entendeu que a partir de 1º de janeiro de 1999 passaram a também dar direito a crédito  de IPI aquisições de insumos que viessem a ser empregados em produtos de alíquota zero ou  isentos  mesmo  que  a  lei  nada  tivesse  previsto  quanto  a  manutenção  e  utilização;  a  única  condição era que os insumos sofressem efetivo gravame, isto é, tivessem alíquota maior do que  zero. Essa é a segunda interpretação possível.  Além dela, a menos restritiva, presente em tantos recursos aqui examinados,  a  pretendia  meramente  interpretativa  de  modo  a  que  o  entendimento  expresso  na  segunda  sempre houvesse prevalecido, mesmo para aquisições anteriores à entrada em vigor da lei. Ao  menos isso, como também sabido de todos, a IN não concedeu.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Sempre partilhei o entendimento do mestre Cabral, mas como não é dado aos  Auditores  da  Receita  descumprir  o  conteúdo  de  Instruções  Normativas,  oportunidade  não  houve de aplicá­lo em efetivo.  Muito provavelmente por  isso,  acompanhei o posicionamento do dr. Flávio  Munhoz quando do julgamento realizado pela Quarta Câmara sem perceber que o artigo 6º da  mesma IN SRF 33 expressamente revoga a IN SRF 114/88, único ato normativo que regulava o  aproveitamento dos créditos incentivados e previa o ressarcimento do saldo credor decendial.  Confira­se:  Disposições finais  Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa SRF n.º 114, de 3  de agosto de 1988.  Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.  Tendo  a  IN  33  expressamente  revogado  a  de  número  114,  não  pode  prevalecer  o  entendimento  de que  as  duas  formas  de  apurar o  valor  a  ressarcir  e  compensar  continuaram  convivendo.  Com  efeito,  ao  menos  a  partir  de março,  há  uma  única  forma  de  aproveitamento, aquela introduzida pela IN SRF 33.  Por  tudo  isso,  apenas  no  período  que  medeia  entre  1º  de  janeiro  e  31  de  março de 1999, em que o dispositivo não teve regulamentação pela SRF, seria cabível adotar o  entendimento que ainda hoje reputo o melhor. Constato, porém, que o pedido foi formalizado  em maio daquele ano, quando já vigiam as disposições da IN 33. Ainda que de suas conclusões  amplamente divirja, forçoso é reconhecer que ela encontra fundamento de validade no próprio  art. 11 da Lei 9.779.  Com  essas  considerações,  revejo  o  posicionamento  que  adotei  quando  do  julgamento ora combatido para acompanhar (contrariado) o entendimento esposado então pelo  dr.  Tendo  a  Câmara,  pelo  voto  de  qualidade  acolhido  essas  considerações,  votamos  pelo  provimento do recurso, sendo este o acórdão de cuja redação me incumbiu o sr. Presidente.    Júlio César Alves Ramos                        Fl. 384DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 18471.000448/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 CARNÊ-LEÃO. RECOLHIMENTO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. ANOS-BASE. ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. Até o ano-calendário de 2006, não há incidência concomitante da multa isolada sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago com aquela resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. Contudo, ditos acréscimos moratórios passam a incidir sobre referida penalidade tão somente a partir do respectivo vencimento sem o correspondente recolhimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. FUNCIONÁRIOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Nem todos os funcionários da ONU fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação das categorias de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembléia Geral, devendo haver comunicação periódica dos nomes dos funcionários beneficiados aos Governos dos membros.
Numero da decisão: 2402-012.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento recurso voluntário interposto, cancelando a multa isolada sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser recolhido. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECOLHIMENTO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. ANOS-BASE. ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. Até o ano-calendário de 2006, não há incidência concomitante da multa isolada sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago com aquela resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. Contudo, ditos acréscimos moratórios passam a incidir sobre referida penalidade tão somente a partir do respectivo vencimento sem o correspondente recolhimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. FUNCIONÁRIOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Nem todos os funcionários da ONU fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação das categorias de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembléia Geral, devendo haver comunicação periódica dos nomes dos funcionários beneficiados aos Governos dos membros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 48 /2 00 5- 65 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000448/2005-65 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento recurso voluntário interposto, cancelando a multa isolada sobre o valor do carnê- leão que deixou de ser recolhido. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica e multa por falta de recolhimento do carnê-leão devido. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 13-14.120 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJ2), transcritos a seguir (processo digital, fls. 124 a 126): Foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 45/52, em nome de MAURO SÉRGIO STAL, relativo ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, o qual resultou em crédito tributário no montante de R$ 28.795,90, sendo R$ 9.262,79 de imposto, R$ 6.947,09 de multa de ofício proporcional, R$ 9.400,55 de multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão e R$ 3.185,47 de juros de mora (calculados até 29/04/2005). 2 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: 2.1) “CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF”. O(A) contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de serviços prestados ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, conforme Termo de Verificação e Constatação, o qual passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Os rendimentos foram declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis e reclassificados, no presente auto de infração, como tributáveis. Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e parágrafos da Lei nº 7.713, de 1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134, de 1990; arts. 22, inciso II, 55, inciso V, 39 e 43, do RIR/1999; art. 1º da Lei nº 10.451, de 2002; art.111, inciso II, do CTN. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000448/2005-65 2.2) “MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO”. Falta do recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada conforme termo de verificação e constatação, o qual passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Enquadramento legal: art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, inciso III do RIR/1999. 3. Inconformado(a) com a exigência, da qual tomou ciência em 12/05/2005, o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 09/06/2005 (fls. 64/85), com base na argumentação abaixo: 4 Alega que é servidor(a) do quadro do PNUD e que junta comprovantes de pagamentos que têm como fonte pagadora o PNUD. 5 Cita o art. 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, para afirmar que as leis brasileiras não podem contrariar o disposto nos tratados ou convenções internacionais. Cita o art. 98, do CTN, para concluir pela prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário desobediência às suas disposições. 6 Cita o artigo V, seção 18, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/50, bem como o art. 6º da 19º seção, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 52.288/63, que entende aplicável a seu caso em particular. 7 Alega que o “Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica”, promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966, não estabelece distinções entre os diversos servidores do organismo internacional, concedendo os mesmo benefícios previstos no acordo com peritos, agentes e funcionários, abrangendo servidores tanto estrangeiros como nacionais. 8 Alega que a autoridade fiscal se valeu do artigo 55, inciso V, do RIR/99, para efetuar o lançamento, mas que na realidade se enquadra no art. 22, inciso II, do RIR/99, já que os contracheques trazidos aos autos comprovam que é servidor(a) do PNUD, e que recebe rendimentos pagos por organismo internacional. 9 Alega que as orientações emanadas nos Pareceres da COSIT, bem como as “Perguntas e Respostas” disponíveis no site da SRF, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes da prestação de serviço autônomo – remunerado por tarefa ou por hora – são tributados pelo IR. 10 Justifica-se no sentido de afirmar que possui vínculo jurídico-laboral com o PNUD, restando caracterizada a relação de emprego, dada a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e habitualidade na prestação dos serviços. Cita doutrina para justificar o seu entendimento. 11 Conclui que, como servidor(a) de organismo internacional, sujeita-se às normas contratuais específicas estipuladas pelo PNUD, não se podendo cogitar de prestação de mero serviço autônomo, haja vista que os documentos apresentados comprovam o vínculo laboral com o PNUD. 12 Entende que se enquadra no item nº 02 da pergunta nº 137 do “Perguntas e Respostas”, pois o de nº 03 é destinado àqueles que prestam serviços ao PNUD/ONU sem vínculo empregatício, não guardando compatibilidade com os fatos dos autos. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000448/2005-65 13 Afirma que não há que se alegar que seu nome teria que constar do anexo à IN/SRF nº 208, de 2002, porque a isenção do imposto de renda está prevista em normas legais superiores, que não podem ser afrontadas por obrigações acessórias constantes em simples instrução normativa. 14 Cita o art. 123 do CTN e alega que não é o contrato particular mencionado no Termo anexo ao auto de infração e, sim, a lei, que deve dispor sobre quem deve arcar com o ônus tributário e se os rendimentos são ou não alcançados pela isenção e, ainda, se resta ou não caracterizado o vínculo laboral. 15 Prossegue nesse entendimento afirmando que não prevalece a alegação contida no Termo anexo ao auto de infração, no sentido de que o contrato seria por prazo determinado, pois a continuidade da prestação do serviço estaria devidamente comprovada nos autos, o que afastaria o impugnante da condição de prestador de serviço autônomo. 16 Dado o acima exposto, o(a) interessado(a) entende que faz juz a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 52.288/63. Cita diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para corroborar o seu entendimento. 17 Solicita que sejam consideradas como dedução da base de cálculo do imposto as parcelas pagas a título de contribuição à previdência oficial, próprias, e de sua dependente, conforme documentos anexados às fls. 93/116. Alega que somente exerceu a opção de recolher tais contribuições, pois o PNUD não lhe deu nenhuma garantia previdenciária. 18 Reclama da aplicação concomitante da multa proporcional e da multa isolada, com base nos incisos I e III, parágrafo 1º, do artigo 44 da lei nº 9.430/96, respectivamente. 19 Entende que a multa prevista no inciso III, parágrafo 1º, do artigo 44, da lei nº 9.430/96, por ser isolada, não pode ser aplicada conjuntamente com a multa prevista no art. 44, inciso I, da mesma lei. Acredita que ninguém pode ser apenado duplamente pelo mesmo ilícito e que a multa isolada deve ser afastada, por ser ilegal. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes para justificar o seu entendimento. 20 Por fim, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração. Solicita, ainda, na hipótese de serem considerados tributáveis os rendimentos pagos pelo PNUD, sejam consideradas como deduções da base de cálculo do imposto as parcelas pagas a título de contribuição à previdência oficial, própria, e de sua dependente. Requer, ainda, o afastamento da multa isolada por falta de amparo legal. (Grifo no original) .Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 123 a 135): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 FUNCIONÁRIOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000448/2005-65 Nem todos os funcionários da ONU fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação das categorias de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembléia Geral, devendo haver comunicação periódica dos nomes dos funcionários beneficiados aos Governos dos membros. NOVAS DEDUÇÕES. Cabíveis como dedução da base de cálculo do imposto apurado pelo Fisco as contribuições para a previdência social correspondentes ao rendimento tributável. Lançamento Procedente em Parte (Grifo no original) A proposito, o julgador de origem admitiu a dedução com a contribuição para a previdência oficial, nestes termos (processo digital, fl. 132): 51. Desse modo, uma vez comprovada a despesa relativa à contribuição para a previdência oficial, paga no ano-calendário 2002, no valor de R$464,00, conforme comprovantes de pagamento de fls. 93/104, e sendo dedutível a despesa, entendo que cabe excluir o referido valor da base de cálculo do imposto de renda. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente ratificando os argumentos apresentados na impugnação (processo digital, fls. 139 a 159). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 23/05/2007 (processo digital, fl. 137), e a peça recursal foi interposta em 18/06/2007 (processo digital, fl. 139), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000448/2005-65 Mérito Incidência concomitante de multa isolada (carnê-leão) e multa de ofício Conforme o Enunciado nº 147 de súmula da jurisprudência do CARF, somente a partir do ano-calendário de 2007, aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos, nestes termos: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Por conseguinte, improcede suposta alegação de que referidas penalidades incidem sobre igual fato tributário, eis que a multa de ofício penaliza a falta de recolhimento do tributo correspondente a todo o ano-calendário, o qual é apurado no ajuste anual. Já a multa isolada (carnê-leão) reprime a ausência de antecipação mensal do imposto, na medida em que os rendimentos são auferidos, independentemente de ser apurado, ou não, imposto a pagar por ocasião do reportado ajuste. Logo, tratam-se de distintos fatos e bens jurídicos tutelados. Mais especificamente, tais penalidades têm por fundamento o art. 44, incisos I e II, alínea “a”, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, nestes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Ante o exposto, afasta-se a presente autuação, já que incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao período-base de 2007. Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Fl. 196DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000448/2005-65 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos (processo digital, fls. 126 a 132): 22 Trata-se de autuação de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD/ONU) e da aplicação de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão. O(A) contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, conforme argumentações anteriormente citadas. 23 Serão analisados, a seguir, os dispositivos que regulam a matéria, a começar pelo art. 5º da Lei nº 4.506, de 1964, reproduzido no art. 22 do RIR/1999, litteris: Art. 5º. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (grifos) 24 No caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 1966. Dispõe o artigo V do referido acordo: 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a “Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas”; b) com respeito às Agências Especializadas, a “Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; (grifos) Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000448/2005-65 25 Visto que o PNUD confunde-se com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, em 13/02/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto nº 27.784, de 1950, que a promulgou. 26 A seguir transcreve-se os artigos V e VI da mencionada Convenção: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros . Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas : a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições migratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito às facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e os seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas: Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam (...) dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das nações Unidas; Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000448/2005-65 inviolabilidade de todos os papéis e documentos; direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis para as suas cominicações com a Organização das Nações Unidas; as mesmas facilidades, no que toca à regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; no que diz respeito às suas bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos (destaque inexistente no original). 27 De análise às alíneas acima descritas, relativamente à seção 22, do artigo VI, verifica-se que ali não existe previsão para isenção de impostos. 28 Observa-se, ainda, que o conjunto das prerrogativas disciplinadas nas alíneas da seção 18 do artigo V não se coaduna com a situação do indivíduo contratado no local para prestar serviços ao PNUD. Na forma como enunciadas, deixam claro que se está disciplinando a situação de representantes da ONU em missões internacionais. 29 Nota-se que não se tem notícias da existência de pleitos dos prestadores de serviços do PNUD relacionados às outras prerrogativas da Seção 18 do Artigo V da citada Convenção Internacional, que não a da alínea “b”, referente à isenção de IRPF. Isso se dá, pois a norma possui um destinatário bastante diferente do prestador de serviço contratado pelo PNUD: o perfil do destinatário da norma é daquele que possui status diplomático, representante da organização internacional, de alta hierarquia, do quadro de funcionários neutros. 30 Dessa forma, sabe-se que o prestador de serviços, contratado no local, não teria direito à imunidade de jurisdição, nos termos da alínea “a” da Seção 18 do Artigo V da citada Convenção, tendo em vista que a atividade exercida é meramente executória ou técnica. 31 Conforme se verifica, a Convenção que rege o tema exige que o beneficiário da isenção seja funcionário da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros (artigo IV), os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros. 32 Como se vê, diferentemente do entendimento do(a) contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção, e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. 33 O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários da ONU fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembléia Geral e comunicada periodicamente aos Governos dos Membros (Dec. nº 27.784, de 1950, art. V, Seção 18, letra “b”). 34 Ressalte-se, conforme já visto, que para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vínculo empregatício, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito (Dec. nº 27.784, de 1950, art. VI, Seção 22). Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000448/2005-65 35 É pertinente mencionar, também, a Instrução Normativa SRF nº 073, de 1998, revogada pela IN SRF nº 208, de 2002, porém, vigente à época da ocorrência do fato gerador. A redação deste artigo foi mantida na Instrução atualmente em vigor, fazendo apenas algumas alterações no que se refere ao órgão da Receita Federal que recepcionará as informações dos Organismos Internacionais. Assim dispõe: Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual.(grifou-se) § 1º Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD , nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino- Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas . § 2º A informação de que trata o § 1º será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3º A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal. (grifos) 36 A IN SRF nº 73, de 1998 confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos. 37 Por fim, cite-se a publicação denominada “Imposto de Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas – 2005”, editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD (Pergunta nº 137): 137. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000448/2005-65 2 - Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF n º 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (…………) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n º 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 72; Decreto nº 27.784, de 1950; Decreto nº 59.308, de 1966; IN SRF nº 208, de 2002; PN CST nº 449, de 1970; PN CST nº 182, de 1971; PN CST nº 251, de 1972; PN Cosit nº 3, de 1996) (grifos) 38 Neste momento, cabe aqui ressaltar que o(a) interessado(a) se equivoca quando afirma que seu nome não teria necessariamente que constar do anexo à IN/SRF nº 208, de 2002, haja vista que a isenção do imposto de renda estaria prevista em normas legais superiores e não poderiam ser afrontadas por obrigações acessórias constantes em simples instrução normativa. 39 Ressalte-se que é a própria Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de 13/02/1946, recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto nº 27.784, de 1950, que, em seu artigo V, Seção 17, caput, dispõe que os nomes dos funcionários compreendidos nas categorias às quais se aplicam os benefícios do artigo V, no qual está incluída a Seção 18, alínea b, que trata da isenção aqui pleiteada, serão comunicados periodicamente aos Governos de todos os Membros. Nesse sentido, o art. 22 da IN/SRF nº 208, de 2002, regulamenta a questão, seguindo a previsão contida expressamente na citada Convenção, não se tratando, como entende o impugnante, de obrigação acessória criada por norma inferior. 40 No que concerne ao entendimento do(a) interessado(a) de que seria funcionário da ONU e que se enquadraria no item nº 02 da pergunta nº 137 do “Perguntas e Respostas”, pois o de nº 03 seria destinado àqueles que prestam serviços ao PNUD/ONU, sem vínculo empregatício, há que se tecer as considerações abaixo. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000448/2005-65 41 O(A) contribuinte firmou Contrato de Serviço com o PNUD (CONTRATO Nº 2000/001822) (fls. 57/59), no qual é dito: III. DA REMUNERAÇÃO (..........) O CONTRATADO não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme Legislação aplicável. IV. DA DENOMINAÇÃO O CONTRATADO será considerado consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agencia Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD. (grifos) 42 Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o(a) contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário(a) do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Ressalte-se que no citado contrato havia previsão de prestação de serviços para prazo certo e determinado, qual seja, o período de 03/04/2000 a 29/12/2000, especificamente para o projeto BRA/98/013. Tanto é assim, que o PNUD, ao julgar insuficiente o período citado para a realização dos serviços, providenciou os documentos de fls. 55 e 56, quais sejam, aditivos ao contrato de serviço, com vistas à prorrogação do prazo de duração do referido contrato, haja vista a característica de transitoriedade da atividade. 43 Os fatos e condições contratuais citados no parágrafo anterior demonstram, de forma clara e objetiva, que o vínculo de trabalho do(a) interessado(a) com o PNUD era temporário e específico, de modo que a natureza jurídica de sua relação contratual (transitória e vinculada a determinado projeto específico) não se confunde com a condição dos funcionários efetivamente pertencentes ao quadro efetivo do PNUD. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. 44 Sendo assim, haja vista o acima exposto, resta esclarecido que os rendimentos auferidos pelo(a) interessado(a) estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. No que concerne à responsabilidade pelo pagamento, há que se ressaltar o abaixo disposto. 45 A ONU, segundo o disposto no art. I do Decreto nº 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra “a” da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. 46 Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto nº 27.784, de 1950). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o(a) contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. 47 No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000448/2005-65 Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando- se apenas sobre a questão em análise e vinculando apenas as partes envolvidas naqueles litígios, consoante o disposto no Parecer Normativo CST nº 390/1971: “(...) 3 – Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4 – Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo que decorreu da decisão daquele colegiado.” 48 De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma: “IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.” (Ac. nº CSRF/04.00.004 – Recurso nº 106-131.853) 49 Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo(a) contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual. (Grifo no original) Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000448/2005-65 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmulas da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.as exigências são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando a multa isolada sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser recolhido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 204DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10410.002116/2001-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Escapa à competência deste órgão colegiado o exame de alegações de inconstitucionalidade dirigidas contra atos regularmente editados e em vigor. 0 ato de julgamento administrativo resume-se à verificação da correta aplicação da legislação em vigor, não da constitucionalidade da própria lei. A multa de oficio e os juros de mora foram incluídos no lançamento no estrito cumprimento das determinações legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Eduardo Augusto Salgado Felipe.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrente : JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Escapa à competência deste órgão colegiado o exame de alegações de inconstitucionalidade dirigidas contra atos regularmente editados e em vigor. 0 ato de julgamento administrativo resume-se à verificação da correta aplicação da legislação em vigor, não da constitucionalidade da própria lei. A multa de oficio e os juros de mora foram incluídos no lançamento no estrito cumprimento das determinações legais. Recurso a que se nega provimento. V I STO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Eduardo Augusto Salgado Felipe. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 VS TO Processo n' Recurso n" Acórdão n". Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10410.002116/2001-02 : 127.173 : 204-00.102 .r.......egampaa...~••■•■•••■•••■•••neleatat.v....,ortroe..nneu,,*.,em ■ wer M!r.l. r _ CC*;;;r: '; ,-.);i o E.F;;., :.::LI,cL 22 CC-MF Fl. ' vo Recorrente : JORNAL GAZETA DE ALAGOAS RELATÓRIO Contra a empresa acima foi lavrado auto de infração de fl. 04 para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em virtude de falta de recolhimento nos períodos nele indicados cujo crédito tributário constituído alcançou o montante de R$1.643.259,71, ja. incluídos a multa de oficio no valor de R$596.364,61, calculado a taxa de 75% do valor da contribuição e os juros de mora calculados até 30/4/2001, no montante de R$251.742,14; a contribuição não recolhida somou R$795.152,96. Devidamente intimada, a autuada apresentou sua impugnação de fl. 52, aduzindo: 1. o lançamento foi embasado em legislação ilegal e inconstitucional em cuja demonstração alonga-se juntando farta doutrina e jurisprudência; 2. em decorrência da improcedência do lançamento, face a inconstitucionalidade dos dispositivos inexiste fundamento para aplicação da multa de oficio; 3. também, indevida é a multa de oficio em virtude de os valores estarem declarados, uma vez que a impugnante declarou em DCTF a totalidade da base de cálculo da contribuição, mesmo considerando-a inconstitucional; e 4. que é inaplicável, por ser inconstitucional, a taxa SELIC aos débitos em atraso, igualmente colacionando jurisprudência e lições doutrinárias em favor de sua tese; Protestou ainda por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a juntada de documentos. Requereu, por fim, o cancelamento do auto de infração. A DRJ em Recife-PE julgou procedente o lançamento de vez que feito A luz da legislação vigente, cuja validade não é licito As autoridades julgadoras contestar. Cientificada da decisão, veio apresentar as suas razões de inconformidade a este Conselho, nos termos do recurso sob exame, em que repete basicamente as alegações da peça impugnat6ria e ao fim do qual requer seja revista a decisão de primeira instancia e declarado improcedente o auto de infração. É o relatório. Processo : 10410.002116/2001-02 Recurso : 127.173 Acórdão : 204-00.102 ' o6' -- ..... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I f:' :11 0, ' • •,- 2Q CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Como relatado, discute-se auto de infração regularmente lavrado por servidor competente, no exercício de sua atividade administrativa vinculada, e com base em legislação regularmente editada e não contestada em Juizo pela autuada. Em sua defesa, tanto na peça impugnatória quanto no presente recurso, limita-se a ora recorrente a juntar argumentos no sentido de que as alterações na sistemática de cálculo da contribuição para financiamento da seguridade social — COFINS promovidas pela Lei n° 9.718/98 são inconstitucionais e, por conseguinte, não poderiam ter sido aplicadas no lançamento. Igualmente inconstitucional a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC. Apesar de longo, o recurso não apresenta argumentos que possam ser apreciados por este Conselho. Isto porque já é pacifica a jurisprudência administrativa, assim como a judicial, no sentido de que refoge à competência da casa a apreciação de matéria de natureza constitucional. Apenas como subsidio, recorro ao brilhante voto do então Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão if 108-03.820, da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto como abaixo transcrito: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna. 0 pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional". Neste mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete a Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico — Consultoria- 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10410.002116/2001-02 Recurso : 127.173 Acórdão : 204-00.102 ---- ---------- , CC-MF Fl. Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação a legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor Jose Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1' e 103, I e VI)." Não há, portanto, como apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão` eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Urge acrescentar que a ora recorrente, embora entendesse inconstitucional a norma, resolveu simplesmente deixar de cumpri-la, sem ao menos recorrer ao Poder legalmente constituído para que lhe confirmasse o entendimento. Ora, reconhecemos todo que vivemos hoje no Pais em pleno Estado Democrático de Direito (Constituição Federal, art. 1 ° .), o que implica que um ato legal editado teve de cumprir todo o processo legislativo determinado pela Carta Política, tendo sido aprovado pelas diversas comissões do Congresso, em especial a de Constituição, Justiça e Cidadania da Camara (a quem compete, segundo o art. 32, IV do Regimento Interno daquela Casa, analisar os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa dos atos submetidos a sua apreciação), ido a votação e, aprovado, sido sancionado pelo Presidente da República. Isto significa, lembramos, que para dois dos Poderes da República, o Legislativo e o Executivo, não há nele qualquer inconstitucionalidade. E é por isso que só o Poder Judiciário, em respeito ao principio da Independência dos Poderes da República (CF, art. 2° .), pode, e deve, por ser sua precipua função, reanalisar a matéria e, eventualmente, reformar o entendimento dos outros dois Poderes. Por força ainda do Principio da Segurança Jurídica, perguntamos: num estado democrático de direito, a que estágio se chegaria se cada jurisdicionado, a seu exclusivo talante, deixasse de cumprir dispositivo legal regularmente editado e sancionado pelos Poderes Constituídos simplesmente por entendê-lo inconstitucional? Assim sendo não compete aos julgadores administrativos declarar ou reconhecer em casos concretos a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de atos regularmente emanados e em vigor, os quais se reputam plenamente válidos e de cumprimento obrigatório por todos que não detenham provimento jurisdicional em contrário. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10410.002116/2001-02 Recurso n2 : 127.173 Acórdão : 204-00.102 --- • . • CC-MF Fl. DA IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFICIO E DOS JUROS DE MORA Insurge-se também a recorrente contra a imposição da multa de oficio, incabível em seu entender, já que o principal é indevido, por estar a matéria sub judice. Todavia, nem mesmo a existência de ação judicial impede o lançamento por parte do Fisco, por ser atividade vinculada, a teor do art. 142, par6grafo único, do CTN, sob pena de responsabilização administrativa. Apenas quando beneficiado o sujeito passivo, em ação própria, com a concessão de Liminar ou Tutela antecipada, prévia ao procedimento fiscal, fica impedida a aplicação da multa de oficio em crédito constituído de oficio para prevenir a decadência. No presente caso, não foi sequer buscada a proteção jurisdicional. Dessa forma, diante da constatação da falta de recolhimento, não restou A. autoridade fiscal, vinculada ao principio da legalidade (art. 37, "caput", da CF/88), alternativa sendo efetuar o lançamento de oficio. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração h ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, a seguir transcrito: Art. 149. 0 lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ✓ - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação Mica apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, sendo o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; No que tange A. incidência dos juros de mora no lançamento é de se observar que a exigência dos juros moratórios visa à indenização da mora e decorre de lei. Os juros de mora são 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10410.002116/2001-02 Recurso : 127.173 Acórdão : 204-00.102 ; rc) 22 CC-MF FL calculados sobre o tributo não pago, a titulo de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. No Código Tributário Nacional existem apenas duas hipóteses contempladas em que a fluência dos juros de mora fica excluída: na pendência de consulta formulada pelo interessado (art. 161, § 2°) e quando a falta de pagamento de tributo é devida A. observância, pelo contribuinte, de normas complementares da legislação tributária (art. 100, parágrafo único). Nos dois casos, saliente-se, a causa da mora é imputável à autoridade administrativa, dai porque inexigível na espécie. Sendo o objetivo dos juros de mora, juros legais frise-se, reparar o dano pelo atraso no adimplemento da obrigação, variam em função do tempo transcorrido entre a data do vencimento do credito e a data da sua extinção. A fluência dos juros de mora, portanto, deve ser a partir da data do vencimento da obrigação tributária. A exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada justamente pelo artigo 161 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), com status de lei complementar, que assim dispõe: Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de um por cento ao Ines. §2°(..). Vale a pena transcrever os ensinamentos do prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3' Edição, Forense, pág. 583): "na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da divida e exigibilidade da mesma. 0 vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa". Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos, ainda que a cobrança esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736, de 1979), o que não é o caso. Portanto, os juros de mora são sempre devidos desde o vencimento da obrigação. Verifica-se que os percentuais dos juros moratórios e da multa de oficio aplicados ao lançamento foram exatamente aqueles previstos na legislação de vigência sobre a matéria. Conclui-se, assim, que o Fisco agiu no estrito cumprimento da lei não havendo qualquer reparo a ser feito no procedimento adotado. 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10410.002116/2001-02 Recurso n : 127.173 Acórdão : 204-00.102 2' CC-MF DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A. TAXA SELIC DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA TAXA SELIC Alega o recorrente que seria inaplicável a taxa SELIC como juros de mora em virtude de não ser o seu cálculo definido em lei. Também pelo fato de a impugnada taxa ter natureza remuneratória do capital investido e não natureza moratória. Reconhece que sua aplicação aos débitos em atraso está disciplinada em lei, mas pleiteia que se trata de lei inconstitucional por não preencher os requisitos do art. 150, I da CF. A questão, pois, restringe-se A. possibilidade de se aplicar como juros de mora uma taxa cujo cálculo não esteja previsto em lei, de modo que o contribuinte possa saber, de antemão, em quanto importará um eventual inadimplemento da obrigação. De fato, a aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários decorre da aplicação do principio da ISONOMIA. Como bem anotado na decisão recorrida, é esta mesma taxa que remunera os credores do Estado por títulos emitidos. Em verdade, a malsinada taxa serve de piso remuneratório As obrigações contraídas pela Unido, não sendo incomum que elas sejam ainda mais favoravelmente remuneradas. Ora, se o ressarcimento da mora deve compensar o credor pelo lapso de tempo em que ficou sem a efetiva disponibilidade dos recursos e se, em decorrência, teve ele de recorrer a empréstimos para não incorrer, por sua vez, em inadimplência, nada mais justo que seja ressarcido pelo custo que teve de sustentar. De não ser assim, estaríamos vendo o Estado incentivar os sujeitos passivos da relação tributária a deixar de a honrar para transferir os recursos assim poupados para a aplicação na chamada "ciranda financeira". Na mesma linha, não é demais lembrar que a aplicação dos juros com base na taxa SELIC se deu primeiro sobre as restituições do imposto de renda da pessoa fisica (Lei 9250/95, art. 16) e sobre compensações e restituições de débitos disciplinadas pela Lei 8.383/91 (Lei n° 9250/95, art. 39, § 4° .), portanto contra a Unido. Por conseguinte, a extensão aos débitos era, antes de mais nada, questão de justiça. Mas, aqui a questão não é de Justiça, é estritamente legal. Diferentemente do que postula a recorrente, não entendo que o artigo 161 do CTN exija a fixação, em lei, da forma de cálculo dos juros. 0 que está ali previsto é que a lei diga como serão calculados os juros se não devem ser de 1%. Vejamos. Art. 161. § 1 0• Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de um por cento ao mês. Parece-me claro que o "modo diverso" pode ser qualquer um, desde que determinado por lei. A Lei aqui requerida é a 9.430, que estabeleceu em seu art. 61, § 3° . a incidência da taxa SELIC sobre os débitos tributários em atraso. • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-NI F Fl. Processo le : 10410.002116/2001-02 Recurso : 127.173 Acórdão : 204-00.102 ..... • . • • • ■ • • Defender que a Lei n° 9.430/96 a tanto não poderia chegar, implica afirmar a sua inconstitucionalidade. Logo, a discussão proposta pela recorrente também aqui se refere à constitucionalidade de ato legal, matéria que, como sobejamente demonstrado acima, escapa à competência deste Conselho. Desse modo, verifica-se que os percentuais dos juros morat6rios aplicados ao lançamento foram exatamente aqueles previstos na legislação de regência. Conclui-se que o Fisco agiu no estrito cumprimento da lei não havendo qualquer reparo a ser feito no procedimento adotado. Por todos esses argumentos, rejeito a apreciação de matéria de natureza constitucional e declaro definitivo na esfera administrativa o lançamento efetuado. Ao final, importa ressaltar que os valores informados pela empresa em DCTF posteriores ao inicio do procedimento fiscal não devem ser inscritos em divida ativa da Unido, uma vez que estão sendo exigidos de oficio por meio do presente processo. Caso já tenham sido encaminhados à PFN (o que foi alegado na sustentação oral mantida pelo patrono da empresa) deve ser oficiada a PFN para não promover sua inscrição. E como voto. Sala das Sessões, e 7 de maio de 2005 J IO CÉSAR AL ES RA OS/ 8

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6393916 #
Numero do processo: 13884.003372/99-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999 IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E DECRETO N° 151/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Improcede a pretensão do contribuinte ao ressarcimento de créditos de IPI, com fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto n° 151/91, quando não houver comprovação suficiente para atestar a viabilidade de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.490
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Itlb MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884.003372/99-36 Recurso n° 223.660 Voluntário Acórdão n° 3101-00.490 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2010 Matéria ISENÇÃO DE IPI Recorrente COMPSIS COMPUTADORES E SIST IND E COM LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999 IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E DECRETO N° 151/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Improcede a pretensão do contribuinte ao ressarcimento de créditos de IPI, com fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto n° 151/91, quando não houver comprovação suficiente para atestar a viabilidade de seu direito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Luiz Roberto Domingo - Vice-Presiderífe em exercício e Relator EDITADO EM 03/12/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Paulo Sérgio Celani, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Processo no 13884.003372/99-36 S3-C IT1 Acórdão n.° 3101-00.490 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância que manteve a improcedência do Pedido de Ressarcimento referente ao crédito de IPI, inicialmente feito com base na Lei n° 8.248/91 e Decreto 792/93, posteriormente retificado para a fundamentação da Lei 8.191/91. Em 12/08/98 a Recorrente ingressou com Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI, oriundo da isenção sobre insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação - Lei n° 8.248/91, artigo 4'; Decreto no 792/93, artigo 1°, parágrafo único, e Portaria Interministerial MF/MCT no 273/93, juntando cópias autenticadas de seus livros de apuração de IPI referente ao período requerido —janeiro/98 a maio/98. A Recorrente junta cópias do Livro Registro de Apuração do IPI (mod. 8), além de declarar que não possui a autorização conferida por meio de portaria interministerial MCT/MF para que possa se beneficiar da isenção do IPI, prevista pelo art. 4° da lei n° 8.248/91. A Fiscalização, através de parecer exarado pela Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos — Seção de Fiscalização (SAFIS) — manifestou entendimento no sentido da improcedência do pedido de restituição formulado pela Recorrente, nos seguintes termos: 0 contribuinte intimado a apresentar requerimento para concessão da isenção na forma do artigo 4. do Decreto 792/93, declarou a esta fiscalização [...] que não possui documento requisitório ao MCT da concessão em tela. Este entendimento foi mantido, pela decisão SASIT n° 13884.112/00, conforme a seguinte ementa: Pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos beneficios fiscais concedidos pelo art 4° da Lei n° 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n°792/93. Após análise efetuada, conclui-se pelo indeferimento do pleito com fulcro nos arts. 4°, I, e 6°, do Decreto n° 792/93. A Manifestação de Inconformidade manejada pela Recorrente foi julgada improcedente pela DRJ- Ribeirão Preto/SP, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. INS UMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇA -0. 0 ressarcimento de créditos do IPI relativos às aquisiçaes de ins umos utilizados na fabricação de bens de informática e etivo de Ro et.1 S3-C1T1 Processo 11 0 13884.003372/99-36 AeOrdao n.° 3101-00.490 automação está condicionada ao cumprimento das exigências existentes na Lei n° 8.248/91, no Decreto n° 792/93 e na Portaria Interministerial MF/MCT 17 °273/93. IPL ONUS DA PROVA. Tendo o procedimento fiscal e a decisão da Delegacia da Receita Federal sido feitos de acordo C0171 o pedido de ressarcimento do IPI formulado pela contribuinte, cabe a esta a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que contrariem o seu próprio pedido. Solicitação Indeferida Desta decisão, a Recorrente foi intimada em 07/04/2003 (fls. 206) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 209) em 07/05/2003, aduzindo que: i) o pedido inicial de restituição foi formulado com base em erro, pois, o representante da empresa, no ato de preenchimento do formulário de fls. 01, foi informado que o campo correto para seu caso era o de n° 08, o qual se destina à restituição dos créditos de IPI percebidos na aquisição de insumos, com fundamento na Lei 8.248/91, porém, que sua verdadeira intenção era a restituição com base na Lei n°8.191/91; ii) que este erro não lhe retira o direito ao ressarcimento do IPI; iii) é compreensível o fato de a Recorrente não dispor da portaria interministerial concedendo-lhe o direito ao ressarcimento do IPI, pois seu fundamento jamais foi com base na Lei n° 8.248/91 e Decreto 792/93, mas sim, com base na Lei 8.191/91; iv) que a declaração de que não possui a portaria interministerial MCT/MF para que possa se beneficiar da isenção do IPI, prevista pelo art. 4° da lei n° 8.248/91, foi dada por pessoa sem poderes de representação e sem qualificação jurídica para tanto, o que lhe retira a validade; v) que a fiscalização realizada na empresa deu ao Fiscal a possibilidade de constatar que, em todas as notas fiscais que embasam o pedido, há expressa menção à Lei 8.191/91 e sua não juntada não prejudicam o direito da Recorrente; e vi) que a prova de seu direito ao ressarcimento foi satisfeita pelos outros meios probatórios apresentados nos autos. o relatório. 3 Diante do expo OVIMENTO ao Recurso Voluntário. Luiz Ro erto Domingo Processo n° 13884.003372/99-36 S3-C III Acórdão n.° 3101-00.490 Fl. 4 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Dos autos percebo que a Recorrente retificou seu pedido de ressarcimento do I PI, feito inicialmente com base na Lei 8.248/91, para um novo fundamento baseado na isenção conferida pela Lei 8.191/91. Tendo em vista a ausência de prejuízos à apreciação da lide e o fato de ter sido aduzido na primeira oportunidade em que a Recorrente teve para se defender (art. 17 do Decreto 70.235/72), ou seja, em sua Manifestação de Inconformidade, entendo cabível a retificação e passo a apreciar o caso sob a luz do art. 10 da Lei 8.191/91, fundamento jurídico da verdadeira pretensão da Recorrente, in verbis: Art. 1° Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. [...] § 2 0 São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo. Quanto ao mérito, contudo, entendo que faltam aos autos elementos suficientes para comprovar as alegações trazidas no Recurso Voluntário, o que determina sua improcedência. 4

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Numero do processo: 10820.000766/2005-15
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/03/2005 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.425
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode sei conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo „..4....,,,............, r-----4...,,,,,,,, )5:1-7l 7...,.. lemiclue Pinheir n I-o foes - residente ? .\lilif,. i Cor • intho 01bi/erir .,Machado - Relator ii EDITADO EM: 12/04/2010 I Participaram do 1-)esente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarasio Campeio Borges, Contho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Apar kida Marinheiro. I Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o /1/ escale (( cesso (I(' auto de inflação lavrado para constituição da crédito tributário no valor de R$ 406 2.56,00, rcf ereore à multa exigida por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de proceciVocia estrangeifa Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração do presente proces.so, bc3o como do Termo de Constatação Fiscal, no qual se baseou que, no interior do veículo tipo ônibus, placa /WH 3157. de propriedade de José ( ruindo Neto (C P E 254 501.154-15), abordado pela Polícia Rodoviária Militar, na Cidade de Aracatuba, São Pau/o, em 14/0312005 finam encontrados 203 128 maços de cigarros em v(''.1eulo transpor tudo] do autuado, sem vinca/ação -bagagem" aos passageiros, e seio que houvesse prova da regular introdução no lerritói io nacional A Policia Federal em Araçandra encaminhou a mercadoria para a Delegacia da Receita Pederal do Brasil em Araçaluba também encaminhou oficio o' 487/05-CAR7/1)PF/4RU/S1'-els 0) e cópia do auto dc apreensão 07. 1) As mercadorias no interior do veiculo eshmun som identificação de bagagem, impossibilitando sua conexão com o respectivo paYS'ageiro. O ónibus possuía fn irá iner O de registro da A IV 1' que não constava no cadastro disponível no site mesma Intimado a prestar esclarecimentos por duas vezes, o proprietário não atendeu à.5 intimaçães A fiscalização lavrou o presente auto de infração (fl y 01 a 09) para e.igéricia da multa prevista no art 3 0, parágrafo único do 1)ecreto-lei ri" .399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei o" 10.833/2003. Dadas as Ca' CUILS leia aplicou-se o artigo 74, parágrafo 3 0 da Lei 10 833/03 e artigo 5 0 da I iV 5 R E 366/03, pre.sumindo-se de propriechule do ira ri tador a mercadoria ti ansportada sem idcinificirção do respectivo proprietário Re,glf I a ri rico /e cientificado por via postal (A. 1? à 11 27) o intere y sado apresentou impugnação tempestiva de folhas 29 a 44, que em síntese apresenta o.s .seguintes argumentos' Que, ir Dele,gado da Polícia Federal ao proceder a apreensão do ónibus e das mercadorias, féria de morte a Constituição Federal, vez que presentes os proprietários das irei eadorias, deixou de identificar os respectivos responsáveis A pena deve .ser individualizada (1. ccucla Sagl_À f() [louve má vontade da s autoridade policial em identificar os 'esmoi N-á Que, é terceiro de boa-lé, o proprietário encontrava-se Cr (Min( indo o contrato firmado pelo responsável do Iran spo t e de pas.sa,geiios„ que o prestador de .serviço não pode revistar a bagagem dos passageil .as, é prerrogativa das agentes públicos Processo n" 10820 000766/2005-15 S3-('l.t Acórdão n " 3101-00..425 ri 79 Que, o veículo n'ansportador não poderia ser apreendido, deve ser aplicada a Súmula 138 do Egrégio nibunal dc ReCLIFS Que deve syr adotado O mesmo procedimento adotado para as empresas do .selor aeronáulle.:o, e nr7o aplicar a lei com rigor distinto Protecionismo escandaloso e esdrúxulo Que, enquanto fo . ibr cort .igid0 o erro da Polícia Federal, fica a Receita Federal impossibilitada da aplicação da multa. Não houve par ficipação do proprietário na consumação do c, iniC contrabando Traz jurisprudência sobre a apreensão de veículos. Requer, à vista do exposto, que seta acolhido o presente recurso, que seja suspensa a multa, que ocorra a liberação do ônibus . , e exclusão do proprietário da responsabilidade pelo pagamento multa, e que seja remetido ao Delegado da Policia Federal o Auto de.- Apreensão para a.s devidas correçães Em 25/06/2008, o processo foi barrado um diligência para que fosse juntado aov autos o ato administrativo por meio do qual foi aplicada a pena de perdimento Tendo a autoridade preparadora juntado o documento à folha 55 .A DRI em FLOR I A.NOPOLIS/SC .julgou o lançamento procedente. Discordando da decisão a gim, a interessada apresentou recurso voluntário, fls.. 68 e seguintes, onde requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem, após lavrar o competente termo de perempção, 76, encaminhou os presentes autos para apreciação dos Conselhos de Contribuintes, É o Relatório.. Voto Conselheiro Corintbo Oliveir a Machado, Relator Questão preliminar - perempção. A tempestividade do recurso é um dos pressupostos objetivos para que a Corte Administrativa possa conhecê-lo. A pessoa . jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 26 de setembro de 2008, sexta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 66, iniciando-se a contagem do prazo reeursal em 29 de seternbro de 2008, segunda-feira. A recorrente interpôs recurso contra a decisão a (Ivo em .30 de outubro de 2008, conforme carimbo constante da Il. 67. Diz o artigo .33 do Decreto 70235/72 que rege o Processo Administrativo / Fiscal: 3 Ari 33 - Da dec:i5ãO caberá rucur.so voluntál io, lota! ou parcial., Coril (Wile SWIK115 IVO, dentro do, irada dias seg.-ulules à cialcia do dccisào Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 28 de outubro de 2008, terça-leira, seudo portanto o recurso apresentado em 30 de outubro do mesmo ano, intempestivo. No vinco do exlposto, voto por não conhecer do recurso, por peremplo. / ig i ill iil O; ? Corintho 01ivieIWN/ achado ,1 i i ; 1 i i 1 , , /1

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4617793 #
Numero do processo: 10830.004198/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. SELIC É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.115
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Processo n2 Recurso n2 Acórdãon2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.004198/2002-51 123.917 204-00.115 F1. 247 211CC-MF FI. d Recorrentê", : Recôrrid~' DAHRUJ MOTORS LTDA, DRJ em Campinas - SP • PIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. SELIC É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC . Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAHRUJ MOTORS LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 /tt ....y--< !!.....4,,,~~/ IHenrlque Pinheiro f01fés '7 p~ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Impresso em 14í11/2(J'14 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES . . sp SAO PAULO DERAT FI. 248 Processon2 Recurso n2 Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.004198/2002-51 123.917 204-00.115 211CC-MF FI. ~ • • Recorr6mie> ..; DAHRUJ MOTORS LTDA. \ .<,/ RELATÓRIO Versam os autos lançamento de ofício de PIS relativo aos períodos de apuração entre junho e setembro de 2001, sob o fundamento que a empresa declarou e recolheu valores menores que os devidos, eis que não ofereceu à tributação as receitas escrituradas no grupo de contas 32102, "outras receitas operacionais", Não resignada com a r. decisão (fls. 180/185) que manteve na íntegra o lançamento, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, argúi que a Lei nO9.718 alargou indevidamente a base de cálculo do PIS sem a "correspondente fonte legal válida". Aduz que o aresto recorrido ao não enfrentar a alegada inconstitucionalidade furtou-se ao dever de prestação jurisdicional. Por fim, insurge-se contra a taxa SELIC, pugnando por sua ilegalidade, Foi arrolado bem (fls. 220/221 e fl. 234) para recebimento e processamento do recurso. É relatóri~ )" 2 Impresso em 14í11!2014 por ANGELICA DOS S/\NTOS GOt/ES . • SP SAO PAULO DERAT. . . FI. 249 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nl! Recurso nl! Acórdãon!! 10830.004198/2002-51 123.917 204-00.115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão vergastada. No que se refere à alegada inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, ao alargar a base imponível do PIS, é unânime o entendimento dos Conselhos que falece competência aos órgãos julgadores administrativos adentrarem no mérito da constitucionalidade de Lei válida, vigente e dotada de eficácia. A respeito, longamente me manifestei no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n° 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: ••...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficdcia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caoS estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leisl• De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilhel e Nogueirtr. / • • I Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da COllstitucionalidadedas Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ,1995, p. 71/96 ~ 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no ProcessoAdmillistrativoTributário", la. ed., LTR, S- Paulo, 1992, p.77 - "A ampliaçãO da autonomia no julgamento e a modernização da estru administrativa, com O reforço de seus pontos essenciais - apuro na especializaçãO, imparcialida /' 3 Impresso em 14111/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES SP SAO PAULO DERAT. . Processo Dl! Recurso Dl! Acórdão 02 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.004198/2002-51 123.917 204-00.115 FJ. 250 [kllCC_MFFI.Li • • ..No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que detenninada nonna macula a Constituição. deverá vetd-la (CF, art. 66, S 1 li), sob pena de crime de responSabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse compremeteu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF. caput art 78). Sem embargo. sendo o Presidente da República o topO hierdrquico da administração federal. como prescreve o art. 84. l/ da CF/88 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais. há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou, e a este juízo vinculam-se seus subordinados .. Por outro lado. aqueles que não lograssem seu intento de ver detenninada nonna tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico. jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Hugo de Brito Machado nos ensina4 que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que detenninada lei não seja aplicada por ser inconstitucional". e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da confonnidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões. caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga nonna que atribua às autoridades da Administração compet~ncia para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade. a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisiúJ de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera.' "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei. e por isto deixe de aplicá-Ia, tomar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico. que pennita levd-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata.' uÉ sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razodvel, portanto, admitir- se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para 4 julgamento e rapidez. dependeria, em noSSo entender. do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". ~ 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", la. ed., Renovar. 1995. p. 85: "O aperfeiçoamento dos 6rgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido ProcessoLegalAdministrativo Tributárioe o Mandado de Segurança". in "PROCESSOADMINISTRATIVOFISCAL",Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82~ Impresso em 14/11/2014 por ANGEUCA DOS S;\NTOS GOMES Sp SÀÔ PAULO DERAT.. ' F1. 251 •Processo nS! Recurso nS! AcórdãonS! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.004198/2002-51 123.917 204-00.115 • .. que essa decisão seJa submetida à Corte Maior. A conclusão mais consentânea , . com o sistema lurfdico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucionaf, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer , ju(zo sobre normas que, por todo seu trâmite forma~ constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais7, até que o Judiciário se manifeste. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato 'normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de se~ membros ou dos membros do respectivo órgão espec~ como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um colegiado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir. " Portanto, não conheço do recurso quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n° 9.718/98. Também é de ser improvida a alegada ilegalidade da taxa SELIC como juros de mora . • S Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidincia, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe. o recur,Soextraordinário o~ o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamentede administraçãoe sujeita ao controle do Judiciário (no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 6 Também DINIZ, Maria Helena, in "Norma Constitucional e Seus Efeitos", Saraiva, 1991, p. 135/136, entende que o Poder Executivo ou qualquer autoridade não poderia deixar de cumprir lei por entendê-la inconstitucional, eis que se permitisse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, ~uebrar-se-iam os princípios da legalidade. autoridade, certeza e segurança jurídica. Assim Leciona AFONSO DA sn.vA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando af1l1Da:"Militapresunção de validade constitucionalem favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismode controle jurisdicional estatuído na Constituição.Essa presunção foi reforçada pela const~.tUiç:- pelo teor do art. 103, 9311', que estabeleceu um contraditório no processo de declaraçlio inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto tmpugnado".(grifam 5 impresso er1114/1112014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES •. sp- ~AÓ PAULO DERA T Processo nl! Recurson2 Acórdãonl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.004198/2002-51 123.917 204-00.115 FI. 252 • '"" A Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si ernaI1àdósos confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área Ô6.competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o '~ístcma constitucional de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua , obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95, norma válida, encontrando-se em plena vigência e dotada de toda eficácia Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência institucional, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação à créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa SELIC com base no citado diploma legal, com o permissivo do artigo 161, ~ 10 do Código Tributário Nacional, não padece de qual'quer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, nego provimento quanto à ilegalidade da taxa SELIC. • sal~,em JOR~E )( 17 de maio de 2005 6 Impresso ern14/11 !2Q14 por I\NGELlCA DOS S!\NTOS GOMES 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10530.721382/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos são de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CARNÊ-LEÃO. RECOLHIMENTO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. ANOS-BASE. 2007 E SEGUINTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os honorários ou rendimentos recebidos de pessoa física a título de serviços prestados no curso de ação judicial por advogado são tributáveis pelo imposto de renda, independentemente de o Contribuinte ter declarado esse valor como empréstimo recebido. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Merecem ser glosadas as despesas de livro caixa quando não restar comprovado que correspondiam a despesas relacionadas com a atividade profissional do Contribuinte e eram necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade pelas infrações tributárias tem caráter objetivo, sendo irrelevantes a intenção do agente do ato e suas circunstâncias pessoais. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. DECISÕES JUDICIAIS. EMENTAS CITADAS NA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS. Os entendimentos expostos nas ementas de decisões judiciais citadas na impugnação, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, não podendo ser estendidos genericamente a outros casos e somente vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.
Numero da decisão: 2402-012.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos são de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CARNÊ-LEÃO. RECOLHIMENTO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. ANOS-BASE. 2007 E SEGUINTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 13 82 /2 01 1- 35 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721382/2011-35 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os honorários ou rendimentos recebidos de pessoa física a título de serviços prestados no curso de ação judicial por advogado são tributáveis pelo imposto de renda, independentemente de o Contribuinte ter declarado esse valor como empréstimo recebido. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Merecem ser glosadas as despesas de livro caixa quando não restar comprovado que correspondiam a despesas relacionadas com a atividade profissional do Contribuinte e eram necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade pelas infrações tributárias tem caráter objetivo, sendo irrelevantes a intenção do agente do ato e suas circunstâncias pessoais. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. DECISÕES JUDICIAIS. EMENTAS CITADAS NA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS. Os entendimentos expostos nas ementas de decisões judiciais citadas na impugnação, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, não podendo ser estendidos genericamente a outros casos e somente vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721382/2011-35 extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento, dedução indevida de livro caixa e multa por falta de recolhimento do carnê-leão. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 12-71.048- proferida pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio De Janeiro (DRJ/RJO), transcritos a seguir (processo digital, fls. 128 a 130): Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 12 em virtude da apuração das seguintes infrações: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - omissão de rendimentos recebidos de Antônio Henrique de Souza Moreira no ano-calendário de 2008, em retribuição pelos honorários advocatícios prestados na ação judicial vinculada ao processo nº 189/1994, que tramitou na 1ª Vara Cível de Barreiras – BA, conforme detalhado no Relatório Fiscal de fls. 13 a 19. Enquadramento legal à fl. 5; 2) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA – redução indevida da base de cálculo com despesas escrituradas em livro caixa, no ano- calendário de 2008, nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 90.000,00, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 13 a 19. Enquadramento legal à fl. 6 ; 3) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO – falta de recolhimento de imposto de renda pessoa física devido a título de carnê-leão, no ano-calendário de 2008, conforme Relatório Fiscal de fls. 13 a 19. Enquadramento legal à fl. 7. [...] Após ciência do Auto de Infração em referência em 25/03/2011 (fl. 112), o Interessado apresentou a impugnação de fls. 114 a 123 em 26/04/2011, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) a presente autuação merece ser julgada nula e/ou inteiramente improcedente, pois restaria comprovado que o Autuante teria partido de premissas equivocadas, inexistindo qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Impugnante; 2) o Autuante teria desconsiderado que os valores recebidos de Antônio Henrique de Souza Moreira foram um empréstimo condicional ao êxito no processo nº 189/1994, patrocinado pelo Autuado, cuja garantia de pagamento era o crédito que o Autuado possuía a título de honorários advocatícios; 3) quando do pagamento final dos honorários devidos ao Autuado, seria abatida a dívida contraída no valor de R$ 250.000,00, sendo que o fato que ensejou o empréstimo não interfere no tratamento tributário que deve ser dado ao presente caso; 4) o IRPF seria devidamente recolhido quando do recebimento do total devido a título de honorários advocatícios do processo nº 189/1994, quantia essa que seria utilizada pelo Autuado para pagar a dívida de R$ 250.000,00 contraída, através da compensação; 5) manter a autuação representará cobrança em duplicidade, pois quando do recebimento dos honorários devidos pelo patrocínio do processo nº 1/1994, tal Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721382/2011-35 valor será em sua totalidade declarado à SRF, sendo devidamente recolhido o IRPF; 6) o Interessado requer seja observado o art. 110 do CTN e respeitado o acordo firmado entre o Autuado e o Sr. Antonio Henrique Souza Moreira, considerando que os R$ 250.000,00 recebidos pelo Autuado não podem ser considerados como rendimentos sujeitos à incidência do IRPF; 7) dos R$ 373.128,40 recebidos a título de honorários advocatícios pelo Autuado, oriundos do processo nº 1153555-5/2006, movido por Luiz Gonzaga Daldat Filho contra o Banco do Brasil S/A, a quantia de R$ 200.000,00 foi devidamente repassada ao Escritório de Advocacia Durval Ramos Neto S/S inscrito no CNPJ sob o nº 09.220.008/0001-38; 8) a documentação anexa encaminhada pelo Escritório de Advocacia Durval Ramos Neto S/S ao Autuado demonstra que atuavam em parceria patrocinando as causas do Sr. Luiz Gonzaga Daldat Filho, juntamente com o Dr. Gustavo Ladeia de Almeida Lessa e renunciaram aos poderes outorgados anteriormente; 9) se foram válidas as deduções do valor de R$ 80.000,00 pago ao Dr. Gustavo Ladeia de Almeida Lessa, do mesmo modo, merece ser considerada válida a dedução feita em razão do pagamento ao Escritório de Advocacia Durval Ramos Neto S/S, devendo ser acolhida a comunicação encaminhada ao Autuado pelo referido escritório atestando que atuavam em conjunto patrocinando causas de interesse do cliente Luiz Gonzaga Daldat Filho; 10) requer seja julgada improcedente a infração, considerando válidas as deduções realizadas em Livro Caixa pelo Autuado, já que consideradas como despesas necessárias ao desempenho da atividade de advocacia, passíveis de dedução nos termos do art. 75 do RIR/99; 11) evidencia-se a ausência de dolo, fraude ou simulação; 12) vê-se a clara possibilidade de aplicação da equidade no presente auto de infração, flexibilizando concepções rígidas que defendem a previsão e aplicação de multas por infrações tributárias em percentuais ou valores não sujeitos a limites, ou também que defendem a completa irrelevância para fins de aplicação de penalidades, de aspectos subjetivos relacionados à conduta do agente; 13) a multa de 75% é por demais desproporcional e abusiva, assumindo, assim, características confiscatórias, vedadas pelo ordenamento jurídico; 14) caso mantida a autuação, devem ser reduzidas as multas aplicadas. .Julgamento de Primeira Instância A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio De Janeiro julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 127 a 135) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os honorários ou rendimentos recebidos de pessoa física a título de serviços prestados no curso de ação judicial por advogado são tributáveis pelo imposto de renda, Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721382/2011-35 independentemente de o Contribuinte ter declarado esse valor como empréstimo recebido. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Merecem ser glosadas as despesas de livro caixa quando não restar comprovado que correspondiam a despesas relacionadas com a atividade profissional do Contribuinte e eram necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade pelas infrações tributárias tem caráter objetivo, sendo irrelevantes a intenção do agente do ato e suas circunstâncias pessoais. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. DECISÕES JUDICIAIS. EMENTAS CITADAS NA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS. Os entendimentos expostos nas ementas de decisões judiciais citadas na impugnação, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, não podendo ser estendidos genericamente a outros casos e somente vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 140 a 152). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 15/06/2015 (processo digital, fl. 139), e a peça recursal foi interposta em 15/07/2015 (processo digital, fl.140), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721382/2011-35 Preliminares Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de que tanto alguns argumentos deixaram de ser considerados. Até por que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Ademais, como se verá em tópico próprio, as diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No entanto, conforme art. 60 do mesmo Decreto, eventuais falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importe forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721382/2011-35 Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 163DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721382/2011-35 II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Incidência concomitante de multa isolada (carnê-leão) e multa de ofício Conforme o Enunciado nº 147 de súmula da jurisprudência do CARF, somente a partir do ano-calendário de 2007, aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos, nestes termos: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Por conseguinte, improcede suposta alegação de que referidas penalidades incidem sobre igual fato tributário, eis que a multa de ofício penaliza a falta de recolhimento do tributo correspondente a todo o ano-calendário, o qual é apurado no ajuste anual. Já a multa isolada (carnê-leão) reprime a ausência de antecipação mensal do imposto, na medida em que os rendimentos são auferidos, independentemente de ser apurado, ou não, imposto a pagar por ocasião do reportado ajuste. Logo, tratam-se de distintos fatos e bens jurídicos tutelados. Mais especificamente, tais penalidades têm por fundamento o art. 44, incisos I e II, alínea “a”, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, nestes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 164DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721382/2011-35 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim entendido, mantém-se a presente autuação, já que incidente sobre fato gerador ocorrido a partir do período-base de 2007. Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos: Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas A Fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de Antônio Henrique de Souza Moreira no ano-calendário de 2008, em retribuição pelos honorários advocatícios prestados na ação judicial vinculada ao processo nº 189/1994, que tramitou na 1ª Vara Cível de Barreiras – BA. O Autuado alega que essa importância não seria tributável, tendo a natureza de um empréstimo condicional ao êxito no processo nº 189/1994, em que o Contribuinte atuou como advogado. Segundo o Impugnante, a garantia de pagamento desse empréstimo recebido seria o crédito que o Autuado possuiria a título de honorários advocatícios. O Interessado reclama que seja observado o art. 110 do CTN e respeitado o acordo firmado com o Sr. Antonio Henrique Souza Moreira, não podendo haver incidência de IRPF sobre os R$ 250.000,00 recebidos pelo Contribuinte. Fl. 165DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721382/2011-35 Cumpre se investigar, portanto, a verdadeira natureza tributária dos R$ 250.000,00 que o Interessado informou em sua declaração de IRPF do exercício 2009 no campo de dívidas e ônus reais. Intimado pela Fiscalização, o Sr. Antonio Henrique Souza Moreira confirmou que efetuou o pagamento de R$ 250.000,00 ao Interessado a título de adiantamento de honorários advocatícios relativos aos serviços de advocatícios prestados pelo Contribuinte no processo 189/1994 (fl. 99). Note-se que restou claro que Antonio Henrique Souza Moreira contratou os serviços advocatícios do Interessado e os R$ 250.000,00 em questão foram pagos ao Contribuinte como contraprestação por seu trabalho de advogado em uma causa judicial. O fato de o Interessado ter considerado os R$ 250.000,00 como um empréstimo recebido de seu cliente não têm o condão de afastar a manifesta natureza tributável desse rendimento. Nesse sentido, o art. 38 do RIR/99 esclarece que a tributação independe da denominação dada ao rendimento. Vejamos in verbis: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Conforme estabelece o parágrafo único acima transcrito, a tributação ocorre no mês do recebimento do rendimento e não posteriormente, como pleiteia o Interessado. A natureza tributável dos rendimentos recebidos pelo Autuado em decorrência de sua atuação como advogado também está amparada no art. 45, I e VIII do RIR/99, abaixo transcrito: Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; (...) VIII - remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial. O art. 110 do CTN, citado pelo Impugnante, tampouco pode evitar a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos em questão. Frise-se que no presente caso a lei tributária não está alterando a definição, o conteúdo ou o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Quem tentou alterar a natureza tributária dos rendimentos foi o Autuado ao considerar erroneamente os R$ 250.000,00 como empréstimo recebidos, quando está evidente que se trata de remuneração pela prestação de serviços de advocacia. Isso posto, mantém-se a tributação dos R$ 250.000,00 recebidos pelo Interessado de pessoa física no ano-calendário de 2008. Fl. 166DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3§4 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721382/2011-35 Da dedução indevida de despesas de livro caixa A Fiscalização apurou redução indevida da base de cálculo com despesas escrituradas em livro caixa, no ano-calendário de 2008, nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 90.000,00. O Contribuinte recebeu R$ 373.128,40 a título de honorários advocatícios oriundos do processo nº 1153555-5/2006, movido por Luiz Gonzaga Daldat Filho contra o Banco do Brasil S/A. De acordo com o Interessado, a quantia de R$ 200.000,00 teria sido repassada ao Escritório de Advocacia Durval Ramos Neto S/S, fazendo o Contribuinte jus a abatê-la como despesa de livro caixa. Entretanto, apesar de o Interessado ter apresentado cópia de uma transferência bancária em favor do escritório de advocacia Durval Ramos Neto S/S, o referido escritório informou ao Fisco que não sabia precisar se teria havido recebimento de valores repassados pelo Interessado no ano-calendário de 2008 (fl. 80). Mesmo que considerássemos ocorrida a transferência de valores do Contribuinte para o escritório de advocacia Durval Ramos Neto S/S, ainda assim não haveria nenhuma indicação de que essa importância de R$ 200.000,00 corresponderia a despesa de custeio da atividade do Contribuinte. Sobre os requisitos para a dedução de despesas de livro caixa, cabe verificar o disposto no art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, abaixo transcrito: “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.” Nos termos do art. 6º da Lei 8.134, de 1990, uma despesa para ser considerada como de custeio e, portanto, ser dedutível, deve respeitar quatro requisitos cumulativos indispensáveis: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721382/2011-35 a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-base correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora; d) deve estar escriturada em livro caixa, comprovada com documentação idônea. Ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. No caso em análise, não foram trazidos aos autos elementos que apontassem que os R$ 200.000,00 pleiteados pelo Interessado como dedução de despesas de livro caixa correspondiam a despesas relacionadas com a atividade profissional do Contribuinte e eram necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora. Tampouco pode ser deduzido como despesa de livro caixa o valor de R$ 90.000,00, relativo ao mútuo celebrado com José Oduvaldo de Oliveira, haja vista não possuir nenhuma relação com as receitas decorrentes da atividade do Contribuinte. Isso posto, mantêm-se as glosas de despesas de livro caixa nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 90.000,00. Das multas aplicadas A Fiscalização aplicou multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado a partir da soma da base de cálculo declarada pelo Contribuinte com o montante das infrações apontadas no auto de infração. Já a multa isolada de 50% foi aplicada sobre o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago. Como se pode observar, as multas em questão não têm a mesma base de cálculo, estando a multa de ofício amparada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, e a multa isolada fundamentada no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e artigo 1º, inciso II, da IN SRF nº 46, de 1997. É curial aduzir que inexiste qualquer vedação legal à aplicação da multa de ofício e da multa isolada no mesmo auto de infração, haja vista tratar-se de penalidades distintas com fundamentações próprias, não havendo nada na legislação que diga que uma exclui a outra. O Impugnante alega que não haveria no presente caso dolo, fraude ou simulação que autorizassem a aplicação dessas multas pelo Fisco. Contudo, é pertinente destacar que a responsabilidade pelas infrações tributárias é de caráter objetivo, sendo irrelevante a intenção do agente do ato e suas circunstâncias pessoais, nos termos do art. 136 do CTN. Desse modo, as multas de ofício e isolada independem da caracterização do dolo do Contribuinte. Diferentemente do exposto na impugnação de fls. 114 a 123, inexiste margem para aplicação da equidade para reduzir as multas impostas ao Contribuinte. O art. 108 do CTN prevê a utilização da equidade quando inexistir disposição expressa e quando não resultar na dispensa de tributo devido. No caso em comento, há previsão legal expressa para a aplicação das multas de ofício e isolada, não se cogitando em hipótese alguma de sua exclusão com base em equidade. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721382/2011-35 [...] Com relação às ementas de decisões judiciais citadas na impugnação de fls. 114 a 123, é preciso destacar que as referidas multas foram fixadas pela legislação tributária, cabendo à autoridade administrativa simplesmente aplicá-las nas hipóteses previstas. Há que se esclarecer que o entendimento exposto porventura nas decisões citadas pelo Impugnante fica restrito às partes de tais processos, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. A Jurisprudência não integra o conceito de legislação tributária, à luz dos arts. 96 e 100 do CTN, não vinculando à presente instância do julgamento administrativo-tributário. Confirma-se, dessa maneira, a aplicação da multa de ofício de 75% e da multa por falta de recolhimento de imposto mensal. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729394/2018-92
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1004-000.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.042, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728742/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.042, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728742/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.

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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.042, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728742/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação apresentada em face da Notificação de Lançamento lavrada e relativa a multa regulamentar (multa isolada) por compensação não homologada, decorrente de glosa de compensações de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ/CSLL, declaradas em Dcomp. O presente auto de infração encontra-se apensado aos autos do processo administrativo, onde foram analisadas as DCOMPs. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 93 94 /2 01 8- 92 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.043 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729394/2018-92 Nesse aspecto, o contribuinte, devidamente cientificado, apresentou impugnação onde expôs que os valores utilizados como créditos foram efetivamente retidos e recolhidos, e, portanto, o contribuinte faz jus ao direito creditório pretendido. Adiciona algumas alegações, a exemplo do questionamento da constitucionalidade da multa isolada. Finalmente, requereu julgamento conjunto deste processo ao processo principal e o provimento da impugnação, pelo não cabimento da multa isolada. Após, os autos foram encaminhados em apenso ao processo principal. Contudo, ao apreciar a impugnação administrativa, a DRJ julgou improcedente/parcialmente procedente a impugnação. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa e renova os argumentos e requerimentos já trazidos em sede de impugnação administrativa, além de pedir o afastamento da aplicação de juros sobre a multa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Auto de Infração que constitui cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação não homologada no processo nº 10882.901361/2015-35, prevista no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Nos termos do § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, havendo, portanto, nítida vinculação entre estes autos e o Processo Administrativo n. 10882.901361/2015-35, haja vista que qualquer Fl. 133DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.043 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729394/2018-92 alteração que se verifique no resultado daquele processo alterará a base de cálculo do presente auto de infração. Entre os fundamentos aduzidos pela Recorrente encontra-se a constitucionalidade da multa isolada. Embora a princípio o CARF não tenha competência para analisar tais fundamentos de natureza constitucional, por força da Súmula CARF n. 2, no caso concreto deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 736 da Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.043 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729394/2018-92 (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, referido entendimento deve ser refletido no presente processo a teor do disposto no art. §2 do art. 62 do anterior RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No atual RICARF/2023, dispositivo normativo similar foi reproduzido através dos artigos 98 e 99: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do C A R F. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.043 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729394/2018-92 decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste aspecto, declarada inconstitucional a base normativa do lançamento, este deve ser cancelado. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para dar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original

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